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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4777656 #
Numero do processo: 13896.000617/96-28
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91400
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4777301 #
Numero do processo: 10580.008135/90-12
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89063
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.RF. EM SALVADOR - BA I.R.P.J. - CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e negado provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANYLSA TECELAGEM DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 08 de novembro de 1995 5- IoN PERE t. 4, - 0D • UES - PRESIDENTE SEBASTIÃO R01111 ABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM: g FEV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: MARIAM SEIF, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA e CELSO ALVES FEITOSA. i ITLICINTMEMÉRICt. 1:).1k Filk-ME/%1M2IL. I ric="-X~XXIte, GoCIONSELLIEICI1 EME CoaTIMEILII31LUMICWIS 2 PROCESSO N° 10580/008.135/90-12 RECURSO N° 69.512 ACÓRDÃO N° 101- 89.063 RECORRENTE: BANYLSA TECELAGEM DO BRASIL S.A. RECORRIDA: D.R.F. EM SALVADOR BA RELATÓRIO BANYLSA TECELAGEM DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 61.578.159/0001-82, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Salvador-BA, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 45/47, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que o lançamento tributário resulta de: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto; contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 13/14, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DEDUÇÃO A autuação relativa a Imposto de Renda Pessoa Jurídica tem reflexo imediato sobre essa Contribuição. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificado dessa decisão em 14 de agosto de 1991, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 12 de setembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório. '.f6 / JIMXSLW iA.P•ALM:101~1k PEWILE]=ECC) COIVIsooxmck Gorrriannavirrrituots 3 PROCESSO N° 10580/008.135/90-12 ACÓRDÃO N° 101- 89.063 VOTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1986 a 1988, anos-base de 1985 a 1987, com reflexo na exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 101.702, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão N° 101-89.031, de 07 de novembro de 1995, assim ementado: "I.R.P.J. - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAUGURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA. INOCORRÊNCIA. A falta de contestação de matéria constante do Auto de Infração, por não dar causa à inauguração da fase litigiosa do procedimento fiscal, toma definitivo, na esfera administrativa, o correspondente crédito tributário constituído. OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO OU IRREAL. Presumem-se resgatadas com recursos movimentados à margem da escrituração as obrigações pagas e não baixadas na escrita contábil, bem como aquelas cuja origem o contribuinte não possa justificar nem comprovar. Recurso conhecido e não provido." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Brasília-DF, 08 # - novembro de 1995. SEBASTIÃO ' OD 1 CABRAL - Relator. /1‘' , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000164/96-30
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14967
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REVELINO LUIZ PALUDO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE LA O FORMALIZADO EM: 4 4 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. *. MINISTÉRIO DA FAZENDA tw t_j"..k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 Recurso n°. : 112.567 Recorrente : REVELINO LUÍS PALUDO - ME RELATÓRIO REVELINO LUÍS PALUDO - ME, contribuinte inscrito no CGC/MF 93.510.493/0001-90, com sede no município David Canabarro, Estado do Rio Grande do Sul, à Av. Fabricio de O. Pilar, s/n°, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 19/20. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 18/01/96, a Notificação de Lançamento de fls. 05/06, com ciência em 23/01/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 414,35 (quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,8287), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea V do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 09/10, apresentada tempestivamente, em 21/02/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 Él b...;1 •• ' MINISTÉRIO DA FAZENDA et j",“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 - que o contribuinte sempre cumpriu suas obrigações principais, em nada sendo devedor com a Receita Federal até a presente data, achando que a penalidade imposta, pelo não cumprimento da obrigação a acessória, excessiva, visto a empresa estar em dificuldades financeiras no momento, não tendo condições de liquidar a referida penalidade; - que no prazo final para entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95 havia falta de formulários nas livrarias locais para que o contribuinte efetuasse a declaração e a Receita Federal também não dispunha do formulário propício a declaração do contribuinte, havia somente a distribuição de disquetes para os contribuinte que dispusessem de microcomputadores e ainda assim muitos problemas; - que entende o contribuinte que a Receita Federal deveria dar condições necessárias a entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95, conforme faz com as pessoas físicas, fornecendo o referido formulário ou instruindo como deveria proceder, e que houve discriminação ou favorecimento aos contribuintes que utilizassem aparelhos de informática, contrariando o princípio de que todos os contribuintes devam ser tratados de forma igualitária; - que entende o contribuinte também que a multa de 500 UFIR é oportunista visto que a mesma não foi amplamente divulgada, bem como não há menção a ela nos formulários que contém as instruções e no recibo de entrega, havendo somente a seguinte instrução: multa de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração calculada sobre a totalidade do imposto devido. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ir.t.:N t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';L)>.: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; - que quanto as condições individuais da contribuinte, não compete à instância administrativa o seu julgamento, cabendo aqui apenas a análise sob o ponto de vista estritamente legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entrega da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA? 4 jrl rt*" . gra MINISTÉRIO DA FAZENDA tt j.z.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/05/96, conforme Termo constante das fls. 16/18 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 19/20, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 17/06/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dra. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 846 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 5 ir! tifn4liktm- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;st PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. 6 jr1 .• • MINISTÉRIO DA FAZENDA "1.;,. k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: °Art. 87- Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 7 jrI . MINISTÉRIO DA FAZENDA 11. 4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas? Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 8 jrl '" • to; MINISTÉRIO DA FAZENDA •tt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. Tem-se, ainda, que conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do início de qualquer 9 jrl 4.51 • py MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 procedimento administrativo ou medida fiscalizadora relativa à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ao denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Pelo princípio geral do direito e, tal e qual comparado magistralmente pelo Mestre Aliomar Baleeiro, o agente arrependido (o contribuinte "denunciante") deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida), pois, de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimento de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o te, quando e de Que forma pagar seus tributos e/ou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios, o que, por si só já figura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Pública, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata, princípio representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que ele será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161). Assim, a imposição da multa em comento é conseqüência da correta aplicação da norma legal vigente, a qual aliás, é claríssima, em fixar que a multa por falta ou apresentação da declaração a destempo é devida ainda que o tributo tenha sido integralmente pago, pouco importando, no caso, se o pagamento se efetuou de forma espontânea ou forçada - onde o legislador não distingue, não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não se pode olvidar que a penalidade relativa às obrigações acessórias, tão somente pelo descumprimento, deixa de ser mera penalidade para ter a mesmíssima tipificação jurídica de 10 ir! e h, MINISTÉRIO DA FAZENDA tp ..;;“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 obrigação principal atribuída ao tributo relativo à denuncia, obrigação principal essa cujo cumprimento, conforme ressai do artigo 138 do CTN, não fica dispensado. O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n°8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 11 jrl 4, b: • .•.; MINISTÉRIO DA FAZENDA n.k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.000164/96-30 Acórdão n°. : 104-14.967 Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n°8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1997 "V/Ifert (1. 12 jr1• Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000934/91-97
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12655
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de• recurso interposto por ANTONIO FARIA FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a.integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 i',5",, •2V,/„U*4L. L ILA MARIA SCHERRER LEITO PRESIDENTE E RELATORA , .022n, ,,, /77 44;a~111n,..• CARLOS AUGU- I geRRES NOB PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995 1RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEI- DA ESTOL. - MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.71- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 • ACORDA() No.: 104-12.655 RECURSO No.: 77.496 RECORRENTE : ANTONIO FARIA FILHO RELATORIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 24, exigindo-se o Imposto de Renda - Pessoa Física, no exercício de 1987, ano-base de 1986, em montante equivalente a 361,77 UFIR e acréscimos legais cabíveis. A lide refere-se à glosa parcial do valor de Cz$ 481.514,73, declarado como "Acréscimo patrimonial a descoberto (DL 2.303/86)" sob a alegação de que o contribuinte não logrou comprovar a origem dos recursos em data anterior a 01.01.86. Na impugnação, alega o contribuinte, em síntese, que: - a glosa foi efetuada sob o argumento de que não aten- deu'o espírito do DL. 2.303, de 1986, questionando-se quando foram au- feridos os rendimentos empregados na aplicação em depósito bancário tributado à aliquota especial de 3%; - para fruição desse beneficio fiscal bastava que os valores estivessem depositados em instituiçbes bancárias em 31.12.86, determinação essa acolhida pelo contribuinte; - requer o arquivamento do feito fiscal e cancelamento da exigéncia. O autor do feito contesta a impugnação às fls. 29, ar- gumentando-que a comprovação se prende quanto à disponibilidade do re- curso em 31.12.85, não perquirindo, em momento algum, a sua disponibi- -, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 104-12.655 lidade. Mantém o lançamento. A autoridade de primeira instância julga procedente a ação fiscal sob os argumentos a seguir sintetizados: - são improcedentes os argumentos do impugnante, vez que a IN-SRF no. 139, de 1986, refere-se que, para fruir o beneficio fiscal, os bens e valores não tenham sido incluídos em declaraçbes de rendimentos já apresentadas; - pode-se concluir, considerando que o DL. 2.303 e IN-SRF no. 139 sendo de 1986, a última declaração apresentada até aquele momento só poderia ser a do exercício de 1986; - também com o ADN no. 135/86, em seu ' subitem 3.1, fica claro que os rendimentos do ano-base de 1986 não poderiam ser declara- dos ao amparo do Decreto-Lei; - o contribuinte não contesta que referido depósito bancário tenha sido efetuado no ano-base de 1986, apenas afirma que a aplicação foi feita com rendimentos de anos anteriores; porém, .não comprova tal afirmação; - a prova encontrada nos autos é da existência de acréscimo patrimonial no ano-base de 1986, não coberto pelos rendimen- • tos tributados na declaração, tributados exclusivamente na fonte ou não tributáveis; - cita jurisprudência deste Primeiro Conselho no senti- do de se manter o feito. Ciente em 24.02.93 (f is. 36), interpbe recurso voluntá- rio, protocolizando a peça recursal em 16.03.93.5"É0 l'\? J',.. t t..-1-:::‘'‘- MINISTÉRIO DA FAZENDA - '•Üll i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 104-12.655 , Como razbes recursais, em preliminar ao mérito, argui a prescrição ocorrida, eis que da primeira intimação recebida já havia , decorrido mais de cinco anos, sendo defeso por lei exigir qualquer do- cumento que esteja indimido nesse período, sendo que a prescrição pode ser alegada em qualquer fase do processo. Quanto ao mérito, argui, em síntese, que satisfez as exigências para gozo do beneficio fiscal, uma vez que efetuou o depó- sito em instituição financeira até 31 de dezembro de 1986 e afirma que os valores eram adquiridos até essa data e não adquiridos em 1986.dw Solf's" E o relatório. , 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -ffif • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDA() Na.: 104-12.655 VOTO • CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITO, RELATORA O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portan- to, conheço. A pendéncia do litígio é relativa a acréscimo patrimo- nial não justificado com base em valores declarados pelo contribuinte ao amparo do Decreto-lei no. 2.303/86, que a autoridade singular en- tende como tributáveis, em face da não comprovação de que os valores se referem a recursos oriundos de bens ou valores omitidos em declara- geses já apresentadas. Para o deslinde da matéria, busco embasamento no Decre- to-lei no. 2.303/86 que instituiu tal beneficio e nas respectivas nor- mas complementares: I - Decreto-Lei no. 2.303/86 "Art. 18 - Não ensejará instauração de processo fiscal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão, na declaração relativa ao exercício financeiro de 1987, de bens ou valores não incluídos em • declaraçbes já apresentadas pelo contribuinte, pessoa física, observado o disposto neste Decreto-lei. Art. 20 - Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considerados como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: 5 (;°- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 104-12.655 • Parágrafo II - os valores, em dinheiro ou títulos, se- . jam depositados ou custodiados em estabelecimento- ban- cário até aquela data. II - Instrução Normativa SRF no. 139, de 1986 "1. A pessoa física poderá incluir na declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1987 bens e valores que não tenham sido incluídos em declaraçbes já apresentadas, observado o disposto nesta Instrução Normativa, com o tratamento fiscal instituído nos artigos 18 a 23 do Decreto-lei no. 2.303, de 21 de novembro de 1986." 2 - Para efeito de utilização do beneficio fiscal, poderão ser declarados bens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que não tenham sido incluídos em declaraçbe de rendimentos já apresentadas, ficando a regulariz4ão fiscal condicionada à comprovação: "b) de que, em 31 de dezembro de 1986, a importância em dinheiro esteja depositada ou os títulos estejam custodiados em instituiçbes financeiras, sociedades corretoras, sociedades distribuidoras, ou em bolsas de valores, situadas no Pais ou no exterior." A matéria constante dos autos mereceu grande reflexão por parte de vários conselheiros, tendo sido objeto de estudo aprofun- dado pela Conselheira Mariam Seif, conforme voto de sua lavra no Pro- cesso no. 10630/000.350/88-73, decisão confirmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão/01-1.160, de 29.08.91, pelo que peço vénia para incorporar às razbes do presente voto: "Dá exegese do consignado nas normas transcritas se conclui: estar autorizada a inclusão na declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, ano-base de 1986, de bens e valores não incluídos em declaraçbes anteriores. Os que já tenham sido incluídos não gozariam do beneficio; 6 ., .,'4.,..x. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.4 PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDA° No.: 104-12.655 - ser permitida a indicação de bens e valores adquiridos até 31.12.86; - que a única exigência para o reconhecimento de existência de dinheiro, ouro e títulos ao portador é a prova de que estejam depositados ou custodiados em instituição autorizada em 31.12.86; - que a própria lei prevê a surgência de acréscimo patrimonial a descoberto com a inclusão de valores na declaração do ano-base de 1986; - estar proibida a instauração de processo fiscal com base nesse acréscimo, desde que observadas as suas disposiçóes; - ser vedada a exigência de comprovação da origem dos valores, bens ou depósitos; • - não ser viável a aplicação de sanOes de natureza administrativa ou penal. Oual a r'azão da exigência ou onde reside a divergência entre o contribuinte e o Fisco. A razão da divergência está em que o Fisco entende assistir-lhe o direito de exigir que o contribuinte comprove que já tinha a disponibilidade do bem ou dinheiro arrolado na declaração em 31.12.85. Na hipótese de o contribuinte não o fazer, nega-lhe os benefícios do Decreto-lei no. 2.303/86 e autua-o por acréscimo patrimonial não comprovado, como ocorrbu na hipótese dos autos, daí a ementa da decisão singular, onde se consignou: - "O fato de o contribuinte não comprovar que dispunha • . em 31.12.85 dos valores declarados e utilizados para aquisição dos bens no ano-base de 1986, não lhe dá direito a tributação especial de 37. instituída pelo Dec.Lei 2.303/86, em seus artigos 18 a 23, pois tratando-se de um beneficio, o Ônus da prova cabe ao pretenso beneficiário." Sustentam ainda as autoridades fiscais, como / fundamento,.,: para sua conclusão, estar implícita essa exigência quando no art. 18 do Decreto-lei se menciona "bens e valores não incluídos em declaraçbes já apresentadas pelo contribuinte" e que na instrução Normativa CST - 139/86 e no ADN-CST 135/86, se consigna 7 C5# . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 104-12.655 expressamente não fazerem jus ao beneficio, os rendimentos auferidos em 1986. Cabe, então, à luz dessa argumentação é examinar: primeiro, se ela é compatível com o declarado na legislação invocada, depois, se, de outra forma, poderia ser dado integral acatamento ao estabelecido nessas mesmas normas, já que nem o Decreto-lei no. 2.303/86, que instituiu o beneficio, nem a legislação complementar baixada a titulo de regulamentação exigem expressamente a comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85. Quanto a primeira qúestão, compatibilidade entre a exigência implícita de comprovação da existência da prévia disponibilidade em 31.12.85 e o declarado expressamente no referido Decreto-lei 2.303/86 e sua legislação regulamentadora é fácil de comprovar a sua impossibilidade. Ainda é certo que, exigindo-se que o contribuinte provasse a disponibilidade em data anterior à prevista em lei •e por forma diferente daquela estatuída, na maioria dos casos estar-se-ia exigindo a comprovação da origem, o que é terminantemente vedado na lei. Atende-se para o fato de que essa legislação especifica não determinou que o contribuinte fizesse a retificação das declarações anteriores, quando ai se não houvesse incompatibilidade com outras disposições do mesmo decreto, talvez se pudesse cogitar da aludida comprovaçào. Ao contrário, mandou incluir, tudo na declaração de 31.12.86, tendo o ADN-CST 135/86, consignado que o beneficio sequer estava condicionado à entrega das declaraçbes do ano anterior, valendo assinalar que a mesma legislação textualmente declara que, para todos os efeitos legais, os bens arrolados serão considerados incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31.12.86. Analisemos agora se, vedando-se ao Fisco o direito de exigir do contribuinte a prova da disponibilidade em 31.12.85, ficaria ele impedido de exigir o tributo nos termos da legislação ordinária, em vigor em 1986, sobre os rendimentos auferidos nesse ano, isto é, se haveria incompatibilidade entre a vedação na intimação do contribuinte para que fizesse aquela prova e a tributação dos rendimentos de 1986, pela allquota normal.m& 8 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 404-12.655 A resposta é negativa. O que a legislação fez foi, ao estabelecer a data em que os bens e valores deveriam ter sua comprovação realizada, foi vedar implicitamente que a comprovação fosse feita noutra data qualquer, invertendo o ónus da prova; quer dizer, até prova em contrário, vale o declarado pelo contribuinte. Se, porém, o Fisco verificar que o contribuinte não ofereceu os rendimentos do ano-base de 1986 à tributação pela alíquota normal, poderáai4tuá-lo, dele exigindo o tributo e demais encargos e penalidades cabíveis. Essa inversão do Ônus da prova, emerge ainda mais • claramente dos comandos da legislação especial ao vedar • que se exija a comprovação da origem daqueles valores, bens ou depósitos pois como vimos, na maioria dos casos, antecipadamente Já seria notória a impossibilidade de o contribuinte fazer aquela prova, como vimos anteriormente, quando a título de exemplo, mencionamos a moeda, o ouro e os títulos ao portador." Constata-se que a esséncia da lide decorre de a autori- dade singular entender que o valor depositado em instituição bancária até 31.12.86 tenha sido com recursos auferidos com rendimentos do pró- prio ano-base de 1986, conforme concluiu a fls. 33/34 da decisão re- corrida, in verbis: "Desta forma correta a presunção do fisco de que estes recursos tenham sido auferidos no próprio ano-base, de- vendo pois serem tributados segundo a tabela progressi- va." Considerando o entendimento assente em acórdãos da Co- lenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o acima transcrito, da qual esta relatora comunga, razão assiste ao recorrente ao se benefi- ciar da allquota de 3% quando não restar provado pelo fisco que a aquisição foi realizada com recursos do próprio ano-base de 1986. 9 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA "'----. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: .10660/000.934/91-97 ACORDO No.: 104-12.655 . Comprovado que o valor de Cz$ 481.514,73 encontrava-se depositado em instituição bancária em 31.12.86, conforme se comprova a fls. 16, documento inclusive aceito pela fiscalização, voto no sentido de se prover o recurso. Sala das Sessbes-DF, em 19 de Setembro de 1995 . . . . •kI LEI A MARIA SCHERRER LEITO • ' . I . . • , 10 Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.009114/93-43
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15465
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, PRESIDENTE JO -11" kl ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 14 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - 4.• h. a C"' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;11.‘: F.: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009114/93-43 Acórdão n°. : 104-15.465 Recurso n° : 12.568 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 16, para exigir-lhe o crédito tributário de 660.481,00 em razão de variação patrimonial a descoberto, em decorrência de que, as aplicações de recursos serem superiores as origens, no exercício de 1988. Inconformado, apresenta o interessado a impregnação de fls. 20/23, juntando os documentos de fls. 25/76 e alegando em apertada síntese, que os valores tidos como variação patrimonial a descoberto estão contidos nas origens representadas pela expropriação do capital social da Agropecuária São Vicente Ltda., por força de cisão parcial para as sociedades Agro Pecuária Bela Vista Ltda. e Agropecuária Aprazível Ltda., além de dívida decorrente de ónus reais; que não houve sonegação mas tão somente preenchimento incorreto da declaração de IRPF do exercício de 1988. A decisão monocrática entendendo não estar configurada o acréscimo patrimonial a descoberto e ainda tendo em vista o instituto da decadência, julgou improcedente a ação fiscal, ncelando a Notificação de Lançamento e recorre de ofício a este Conselho. É o Relatório. • 2 '"; • MINISTÉRIO DA FAZENDA •-t„j .,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009114/93-43 Acórdão n°. : 104-15.465 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Trata-se de Recurso de Ofício interposto pelo Sr. Delegado de Julgamento de Porto Alegre da decisão que julgou improcedente a ação fiscal, cancelando a Notificação de Lançamento de fls. 16, que exigia do contribuinte o recolhimento do IRPJ do exercício de 1988, ano base de 1987, sob a acusação de acréscimo patrimonial a descoberto. Em suas razões defensórias o contribuinte argüi que não cometeu a infração, pois o acréscimo patrimonial foi coberto por expropriação do capital Social da empresa Agropecuária São Vicente Ltda., por força de cisão parcial para outras empresas. Que houve somente preenchimento incorreto de sua declaração. A autoridade julgadora "a quo" analisou a fundo os autos e através de sólida fundamentação, concluiu que, efetivamente a variação patrimonial tem origem comprovada, julgando assim improcedente o lançamento, por entender não ter havido variação patrimonial a descoberto. Entendeu també aquela autoridade julgadora, que não cabe qualquer alteração no lançamento em decfriência da decadência, já que trata-se de direito material e não formal. • 3 CCS 'or MINISTÉRIO DA FAZENDA:•• --: "t4 -,:,.!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.009114193-43 Acórdão n°. : 104-15.465 Este relator analisando também o contido nos autos entendeu estar correta e muito bem fundamentada a r. decisão "a quo", devendo portanto a mesma ser mantida integralmente pelos seus próprios fundamentos. Sob tais considerações voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões - DF, em 21 outubro e e 1997 JO —6 4 ccs Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001792/92-44
Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12689
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ATHIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - Decretada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 90 da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por incompatibilidade manifesta com o Diploma Fundamental, inexiste base legal para cobrança da contribuição para o F1NSOCIAL, a partir de 01/01/89, no que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). MULTA DE OFICIO - O depósito judicial anterior ao lançamento inibe a imposição da multa de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ATHIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa de oficio e a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n°. 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente •julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 • 4PiiL,„:1z. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR , .* MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO : 104-12.689 1•110111.4~411P c. g. .1 USTO T PROC ' 'e'• A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO N°. :104-12.689 RECURSO N°. : 80.876 RECORRENTE : ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ATHIA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE LUTO ATHIA LTDA., CGC MF. n°55.337.158/0001-43, foi lavrado o auto de infração FINSOCIAL/FATURAMENTO, por falta de recolhimento da contribuição relativa aos meses de dezembro/91, janeiro e fevereiro/92, constando do referido auto a seguinte observação: "Sem efeito os termos, visto o contribuinte estar amparado por Medida Liminar concedida em Mandado de Segurança. Aguardar até decisão judicialfinal." Inconformado, o contribuinte traz sua impugnação de fls. 11/13, suas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Como fundamento jurUco da peça impugnatória, o sujeito passivo alega nos autos tese de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da instituição da Contribuição Social ao Fundo de Investimento Social - F1NSOC1AL. Esclarece, ainda, a impugnante que impetrou AÇÃO JUDICIAL (Mandato de Segurança) de inconstitucionalidade relativa a exigência da contribuição em tela." Decisão singular às fls. 18/20, mantendo a exigência e assim ementada: "A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação amdatária ou deckratária da nulidade do crédito tributário da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na e era administrativa e desistência do recurso interposto." 3 iri 4:- MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO : 104-12.689 Ciente dessa decisão em 18.08.93 protocola a processada tempestivo recurso em 17.09.93, alegando, em síntese, que: "A Autoridade prokaora da decisão de l a Instância, acolheu a impugnação interposta, contudo, -deixa de conhecê-la -(sic), albergando-se no disposto nos urtigas: 1 0, par. 2°, do Decreto n° 1.737/79 (que regula os depósitos em garantia de Tributos Federais); e, no artigo 38 da Lei n° 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal). Com efeito, o disposto nas retromendonadas normas, concluem pela renúncia ao direito de recorrer, e desistência de recursos acaso interpostos, na esfera administrativa, nas hipóteses do interessado discutir judicialmente a DÍVIDA ATIVA da Fazenda Pública, em Execução Fiscal, na forma da Lei n° 6.830/80, ou em Mandado de Segurança, ação de repetição do indébito, ou ainda, em Ações amdatórias ou declaratórias de débito fiscal, contudo, sempre relacionadas à débitos já inscritos na DÍVIDA ATIVA da União. O crédito tributário constituído para se converter em dívida ativa, requer o trânsito em julgado na fase administrativa, complementado pelas demais formalidades indispensáveis à sua inscrição. Afigura-se providencial o parecer da lavra o ilustre mestre Prof. Humberto Theodoro Júnior: "Ora, dívida ativa e crédito tributário não são a mesma coisa Para que o crédito tributário se transforme em divida ativa, há necessidade de um plus, que é sua inscrição no livro competente." De outra parte, a não apreciação da matéria impugnada pela autoridade julgadora de l a Instância, ou sua tentativa de impedir a -subida- do Recurso, ao Conselho de Contribuintes, afigura-se violento cerceamento de defesa, consubstanciado na negativa do contraditório pleno, em vigor desde 05.10.88, garantido pela vigente Constituição, em qualquer fase; seja na administrativa, seja na judicial, como expressão intangível do item LV do seu artigo 5°, tn verbis-: 4 ir" VO MINISTÉRIO DA FAZENDA 't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUI=-, PROCESSO N°. : 10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.689 "Art. 5° - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;" Neste contexto, a decisão de P Instância deve ser reformulada, para devolver ao Tribunal "ad quem" a apreciação da matéria Ante ao exposto, por todas as razões articuladas, e mais as considerações aduzidas na peça preambular, à qual nos reportamos e a integramos como parte dessas razões, requer a Recorrente, seja a r. decisão de 1° Instância, inteiramente amdada, remetendo a matéria à apreciação deste V. Conselho, para afinal declarar indevido, nas quantias instituídas, o crédito tributário constituído pelo auto de infração, que exige o FINSOCL4L à alíquota de 2%, além da multa de 100%, por lançamento de oficio, por sua flagrante ilegalidade." É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO :10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO N°. :104-12.689 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Cumpre inicialmente enfrentar a questão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, levantada pelo recorrente como motivo para anular o lançamento. Vejamos o que diz o CTN (Código Tributário Nacional) a respeito do assunto: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Parágrafo Único: A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena responsabilidade funcional Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança." 6 jd „..at 4N., MINISTÉRIO DA FAZENDA *. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO N°. :104-12.689 Nesse contexto, para que se possa estabelecer qualquer discussão sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, obviamente, há de existir o próprio crédito tributário, e este nasce do lançamento, que é ato administrativo vinculado e meramente declaratório. Salvo melhor juízo, não vejo sentido nas argumentações do recorrente, onde pretende que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, independentemente de qual seja a hipótese legal, seja capaz e suficiente para fulminar o lançamento que vem a ser o ato administrativo que declara o crédito tributário, mesmo porque a "suspensão” independe de ser declarada já que decorre da Lei. O que não se pode admitir é que o fisco seja inibido de constituir o crédito tributário, primeiro porque é atividade vinculada sob pena e responsabilidade funcional e em segundo lugar porque se trata do único meio de interromper o prazo decadencial. Por outro lado, não vejo qualquer prejuízo para o contribuinte pelo simples fato de haver o lançamento, já que estando a questão tributária submetida ao judiciário, há de prevalecer a sentença judicial seja qual ela for, razão porque não merece qualquer reparo o procedimento administrativo ora questionado. Quanto à multa de oficio, considerando-se que os valores constantes do lançamento foram depositados judiciahnente, acredito assistir inteira razão ao contribuinte, quanto a sua inaplicabilidade, vez que tais importâncias, caso a decisão judicial seja favorável à Fazenda, serão, na forma da Lei, convertidas em renda. 7 id ,' • • r:.j, MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10835/001.792192-44 ACÓRDÃO N°. : 104-12.689 No tocante as aliquotas do FINSOCIAL seus percentuais foram, ao longo dos tempos e a partir do Decreto-lei n° 2.463/88, fixados através do artigo 70 da Lei n° 7.787, de 30.06.89, em 1% (hum por cento), do artigo 1° da Lei n° 7.894, de 27.11.89, em 1,2% (hum inteiro e vinte centésimos por cento)e, por último, do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 26.12.90, em 2% (dois por cento). Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, dispicienda diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do F1NSOCIAL, no que exceder à aliquota de 0,5% (meio por cento), por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 Pernambuco, de 16.12.92, que fulminou o art. 9° da Lei n° 7.689/88. Com esta decisão, devido a incompatibilidade manifesta, do art. 9° da Lei n° 7.689/88 frente à Constituição Federal, a partir de 01.01.89, inexiste base legal para a cobrança de FINSOCIAL no que exceder à afiquota de 0,5%. Não bastasse, a M.P. 1142/95 que dispõe em seu artigo 17, item III, determina: verbis: "Art. 17- Ficam dispensados a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 8 h. 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. :10835/001.792/92-44 ACÓRDÃO N°. :104-12.689 III - A contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na ai/quota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n°5 7.787, de 30.06.89; 7.894, de 24.11.89; e 8.147, de 28.12.90, acrescida do a( &lona! de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n°2.397, de 21.12.87." Nessa linha de raciocínio e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a imposição da multa de oficio e, também, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) definida no Decreto-lei n° 1.940/82. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995 ' • S ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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IRPF - RESTITUIÇRO - ISENÇRO AOS MAIORES DE 65 ANOS - Ao contribuinte com mais de 65 anos cabe deduzir do imposto a pagar a parcela isenta (art. 22 - inciso XXIII do RIR/80). IR FONTE - Constatado que a fonte pagadora no considerou, no cálculo do imposto, a parcela de isençâo a que o contribuinte com mais de 65 anos tem direito, cabe a restituiçXo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOAO PORCIDES ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente iltlqixdo. Sala das Sessbes, em 19 de Outubro de 1994 411116141a.t LEILA MARIA SCHERRER 1 EITflO - PRESIDENTE SÉR ›1 II 'ECU o oját .O - RELATOR VISTO EM CARMILIO MANTUANO PAIVA . - PROCURADOR DA •sEssnn DE:n FAZENDA NACIONAL G ç DEZ 1,394 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente Julgamento, na seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MICHEL RENO? e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, taslificadamente, o Conselheiro CARLOS WAlBERTO CHAVES ROSAS. MffinD ~CO ~AL MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10900/003.452/93 -92 RECURSO Ng : 06.107 ACóRDAO Ng : 104- 11.769 RECORRENTE: JOMO PORCIDES RELATÓRIO O Contribuinte afino PORCIDES, CPF NP 002.355.129-15, pleiteou a restituição do valor de 534,26 UFIR recolhido a maior no IRPF referente à sua declaração do exercício de 1992, ano base 1991. O imposto foi retido a maior em virtude do não exercício da prerrogativa da isenção concedida a maior de 65 anos, tanto no rendimento declarado quanto nos valores retidos pela fonte pagadora. Cl requerente anexou cópia do comprovante de rendimentos à fls. 03, cópia da DIRPF à fls. 2, 4 e 5, e cópias • dos contracheques salariais. A decisão de fls. 12 foi favorável ao interessado, resultando cálculo no valor total de 309,17 UFIR a ser restituído. A DRF Curitiba - PR, no entanto, não incluiu nesse cálculo o pleito de restituiçào sobre o 139 salário, por considerar que "o valor do IkRE sobre o 139 salário ',ao e compensável, visto tratar-3e do rendimento de ributiONo exclusiva" (fls. 12). Irresignado, o requerente recorre à fls. 23, reiterando o pleito de restitufçào sa)bre 13P salário, com base no art. 165 do Código Tributário Nacional, e- elabora minuta de cálculo dos valores plei1eados. Nada mais aduziu aos autos. n 0 relatório. _ SE/CO PI:MUCO FEDERAL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/003.452/93-92 AC6RDA0 N2: 104-11.769 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso hierárquico preenche os requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Conforme já expendido na peça vestibular, o assunto envolve questffo meramente material. A restituição pleiteada envolve o imposto pago a maior conforme a declaração de rendimentos e o desconto a maior retido pela fonte pagadora, tendo em vista que o requerente tem mais de 65 anos e nro foi observada a isencMo prevista em lei para tais casos. O pleito foi provido pela DRF B. Horizonte no que tange ao imposto declarado, sendo emitido o direito creditório em nome do interessado no valor de 509,17 UFIR. Foi denegada a parcela de restituição relativa ao imposto de renda retido na fonte sobre o 139 salário, por entender a repartição que o IRRF sobre o 139 no é compensável, mas rendimento de tributaflo exclusiva. 1$ Eis o busilis. 4 umnopcmxonmALL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10980/003.452/93-92 ACÓRDA0 NQ: 104-11.769 O imposto de renda retido na fonte deve, pois, ser tratado à parte daquele apurado na declaração, e os autos comprovam que o requerente declarou o 139 salário como rendimento sujeito A tributação exclusiva, na linha 02, item 04 da DIRPF do exercício de 1992, ano base 1991. No houve portanto, qualquer compensação desse valor com o imposto declarado. Por outro lado, verifica-se que o requerente tem razão quanto ao pedido de restituição do imposto de renda na fonte retido a maior, conforme segue: Rendimento bruto Cr$ 807.547,00 (139 salário) (-) deduçWo/isençWo p/ Cr$ 250.000,00 maior 65 anos (1.000 UFIR) (-) deducWo INSS e 01 dependente Cr$ 84.603,00 fls. 3) Base de Cálculo Cr$ 472.944,00 Alíquota de 10% Cr$ 47.294,40 (-) Parcela a Deduzir Cr$ 25.000,00 IRFonte devido Cr$ 22.294,40 IRFonte pago Cr$ 47.294,00 (-) IRFonte devido Cr$ 22.294.00 Imposto Renda na Fonte Retido a maior Cr$ 25.000,00 Desse modo observa-se que os cálculos do re orrente esto rigorosamente corretos, e por justa razWo lhe #4N SERVIÇO NIOLICO nomu 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10980/003.452/93-92 ACI5RDA0 Ng : 104-11.769 assiste o direito à restitui0o da parte do imposto de renda retido na fonte a maior, e que corresponde em UFIR ao valor de Cr$ 25.000,00. Neste sentido, deve ser dado provimento integral ao recurso interposto. É o meu voto. Brasilia-DF., em 19 de Outubro de 1994 SÉRGIO MURILO MARELLO RELATOR Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon May 02 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMILCAR BARUC RIZZO CORREA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETORNAR os autos á autoridade a quo para abertura de prazo para impugnação quanto à parte inovada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 02 de maio de 1994. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE o EVANDRO ' RO P In O RELATOR LUIZ FERNANDO OLIVEIRA ánge PROCURADOR DA F • s s • NACI NAL VISTA EM SESSÃO DE: 19 OUT 1995 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N° : 104-11.345 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente Convocado), MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 VICONfflac65658 16/011/95 2 12:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N° : 104-11.345 RECURSO N° : 65.658 RECORRENTE : AMILCAR BARUC RIZZO CORREA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrado o auto de infração de fls. 148 e seguintes sob o fundamento da existência de acréscimo patrimonial a descoberto, nos exercícios de 1986 a 1989, relativo a bens e gastos omitidos e ingressos não informador nas declarações respectivas. Em sua impugnação, o contribuinte requer seja recalculado o tributo devido, tendo em vista que: "1.- Os bens de propriedades de sua esposa, Celina Maria Grezzana Correa, foram adquiridos com as rendas desta, conforme é permitido pela legislação civil, tendo ainda, a mesma vendido e recebido os valores referentes ao terreno da "vila Kraemer"(v-10) e o automóvel Monza 1985 e com tal receita somada aos rendimentos anuais e poupança, adquiriu a camioneta F 1000 e o terreno do "Bairro Guarani". O automóvel Monza foi entregue para a mesma pessoa que lhe vendeu a camioneta F 1000 pelo valor de Cz$ 450.000,00 e o terreno vendido por Cz$ 200.000,090, conforme documentos juntados a este processo. Compensando-se os valores e considerando a data de aquisição do referido terreno, nada tinha a Celina para pagar, ocorrendo somente em erro, por não ter declarado tais transações. 2.- O imóvel descrito no item V-9, não foi vendido à Construtora Baruc, foi na realidade e conforme consta dos documentos juntados ao processo, dado em aumento de capital, sem que com isso fosse o patrimônio da pessoa fisica acrescido do valor de avaliação. 3.- As constituições e aumentos de capitais das empresas Construtora Baruc e Canela Hotel em nome da esposa Celina, foram feitas pelo Requerente na íntegra, sem que para tanto a mesma participasse com o mínimo pos ICONEAac65658 16/08/95 3 12: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO rr : 104-11.345 4.- Todos os empréstimos feito junto ao Banrisul por intermédio do Recon, foram devidamente pagos e declarados nas declarações anuais do imposto de renda, tanto nos pagamentos como nas dívidas, não encontrando respaldo, portanto, a informação de que foram omitidos, conforme pode ser verificado nos referidos documentos que estão nos autos da infração lançada. 5.- Também não foi considerado o custo do edificio Arthur, devidamente corrigido, para abatimento do preço final de venda e apuração do lucro imobiliário tributável. 6.- No demonstrativo da correção monetária, o termo inicial lançado foi anterior à data da obrigação de pagamento, consequentemente aplicou-se multa e correção monetária a maior. 7.- A variação patrimonial lançada nas declarações de renda foram efetuadas de forma errada, lançou-se inicialmente, sempre na aquisição de cada bem, o valor real de compra do mesmo ano anterior e corrigiu-se monetariamente no ano-base, dando um valor maior que o da aquisição, fazendo com que a variação ano a ano fosse maior. Somente na declaração de 88/89 é que foi corrigido o erro, mas sem ser verificado as conseqüências dos anos anteriores." Em suas informações, esclarece o fiscal autuante que: "item 1- O valor auferido na venda do terreno da "Vila 'Creme?" foi computado na soma dos recursos, conforme inciso V.10 do Auto de Infi-dção, bem como os rendimentos do cônjuge, conforme inciso III. Quanto ao ingresso de Ncz$ 450.000,00 pela venda do automóvel Monza, o contribuinte não apresentou comprovantes, como, também, não registrou a baixa na declaração de bens. Observa-se que para o cálculo da apuração da Variação Patrimonial a Descoberto consideramos como origem de recursos os ingressos de apuração de vendas de bens, embora nada informado nas declarações de rendimentos, porém, com respaldo em comprovantes das operações. item 2- O fato de ter sido considerado como origem de recursos a alienação do apartamento beneficiou o contribuinte, já que ficou diminuída no gitr?Duivalor da operação a variação patrimonial. o - UCONS 18665658 16/08/95 4 12:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N' : 104-11.345 item 3- Observamos o disposto nos contratos sociais (fls. 9 e 19). Porém, se concreta a afirmação do contribuinte, não haveria redução do crédito tributário apurado, haja vista que a tributação foi feita em conjunto. item 4- O contribuinte vinha reajustando indevidamente o valor dos seus bens nas declarações de bens, provavelmente, pelo valor de mercado, até o exercício de 1988 (fls. 86, 97 e 99v). Prova disso é que a variação dos valores das casas atribuídos pelo contribuinte é superior às amortizações das prestações pagas. Daí porque a necessidade da reconstituição das suas declarações de bens, desconsiderando as reavaliações. Em conseqüência, a variação patrimonial apurada também foi desconsiderada, o que compensa aplicação dos recursos nas prestações em questão. item 5- Não houve tributação do lucro imobiliário na venda das unidades do ediflcio Arthur. Neste Auto de Infração apuramos somente o Acréscimo Patrimonial a Descoberto. Para tanto, computamos as origens e aplicações dos recursos pelo seu valor original, por exercício. item 6- As datas de obrigação de pagamento foram as seguintes, conforme normas vigentes: -Exercícios de 1986 e 1987 •vencimento no dia 31 de março de 1986 ou 1987 . termo inicial da correção monetária: março/86 ou 87 . termo inicial dos juros: março/86 ou 87 -Exercício de 1988 . vencimento no dia 29 de abril de 1988 •termo inicial da correção monetária: janeiro/88 . termo inicial dos juros de mora: abril/88 -Exercício de 1988 •vencimento no dia 12/de maio/89 •termo inicial da correção: abril/89 .termo inicial dos juros: maio/89 item 7- Não foi considerada a variação monetária informada nas declarações do contribuinte (marido), conforme inciso IV do Auto de Infração (flls. 151), justamente pelo motivo alegado pelo contribuinte. As declarações, 14.4x2_gpor isso, foram reconstituídas." o — • \MONS \ac656511 16/011/95 5 12:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N° : 104-11345 Posteriormente, em aditamento à impugnação, o contribuinte afirma ainda que: "4. O Sr. Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, ao proceder a lavratura do Auto de Infração, interpretou os fatos de uma forma simplista e, data venia, equivocou-se quanto à capitulação legal infringida. 5. Quando elencadas operações imobiliárias realizadas pelo casal Amilcar e Celina, o Sr. AFTN não poderia esquecer que nem toda a receita oriunda dessas operações é considerada renda tributável. Haverá de ser cotejado o preço de venda de cada unidade imobiliária com o seu custo devidamente corrigido, e mais, aplicado o percentual (5%) de redução por ano completo de aquisição. Só então será conhecido o valor tributável. 6. Procedendo-se como preceitua a legislação vigente à época dos fatos, encontrar-se-á um valor fora do alcance da tributação nessas operações imobiliárias. Valor esse capaz de justificar "acréscimos patrimoniais", como adiante se verá. 7. Além disso, o valor do Imposto de Transmissão pago pelo alienante na aquisição dos imóveis que deram origem à tributação, constitui crédito do contribuinte "ex-vi" o disposto no art. 30, do Decreto-lei n° 1.641/78. Isso também não foi considerado no Auto de Infração lavrado. 8. De outra parte, percorrer o "atalho" escolhido, ou seja, tributar os "acréscimos patrimoniais", foi esquecido que as finanças do contribuinte não são hermeticamente compartimentadas por anos-base. Melhor explicando: os recursos para aplicações realizadas no ano-base de 1984 tiveram origem em anos-bases anteriores, como se demostrará, e assim por diante. 9. Ao se examinar os extratos dos empréstimos RECON contraídos junto ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul, cujos documentos estão nos autos, constata-se que houve a liberação de REPASSES em fins de 1983. O impugnante, que já havia construído os dois imóveis, utilizou esses repasses de recursos para aplicações financeiras ao portador, como permite a legislação, e posterior aplicação em outros investimentos. 10.A venda do veículo, no caso o automóvel Monza, não constitui fato gerador do imposto de renda, mesmo que tenha havido lucro na transação, mas, isso sim, constitui alocação de recursos para outros investimentos." 0E continua:91; LM 1CONS'tac65658 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO : 104-11.345 "13. Em pior hipótese, no tocante as transações imobiliárias realizadas, deveria o Sr. AFTN equiparar o contribuinte pessoa fisica, à pessoa jurídica, como a legislação prevê para alguns casos, mas não o fez. 14. As sobras de um ano-base que se transferir para o ano-base seguinte, como as mencionadas nos itens 8 e 9 precedentes, deverão ser atualizadas pelos índices usuais de correção monetária, diante da impossibilidade de se comprovar o real rendimento produzido." E, ainda: "15. O Impugnante obteve no ano-base de 1983, uma renda líquida de Cr$ 4.248.873, e rendimentos não tributados, no valor de Cr$ 3.386.267, conforme se comprova pela cópia de sua declaração de rendimentos em apenso (doc. 01). 16. No ano de 1983 o Impugnante recebeu repasses de numerário do chamado RECON/BANRISUL, cujos extratos estão nos autos, nas datas e valores abaixo: 07/10/83 Cr$ 2.043.480,28 07/10/83 Cr$ 2.317.386,02 07/10/83 Cr$ 849.730,47 07/11/83 Cr$ 2.514.788,52 07/11/83 Cr$ 1.791.199,23 07/11/83 Cr$ 503.471,61 07/11/83 Cr$ 389.889,90 07/12/83 Cr$ 2.002.198,44 07/12/83 Cr$ 1.073.343,18 17. Em 22 de outubro de 1986 o Impugnante vendeu o imóvel sito na rua Sete de Setembro, n° 1214, em Torres/RS, por Cz$ 1.080.200,00, conforme se comprova pelo xerox da matrícula n° 30.461 que ora se junta (doc. 02). soDibriS \ICONSSac65658 16108/95 7 12:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 110651002.618189-35 ACÓRDÃO N° : 104-11345 18. Deixou e ser considerado como fonte de recursos as amortizações indicadas claramente nas contas correntes do RECON/BANRISUL e efetivadas com recursos provenientes do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). É preciso lembrar que tais recursos não são tributados. 19. No que se refere ao arbitramento do custo da construção do prédio da rua 1° de Março há que se fazer dois reparos: a) o prédio foi construído sob a administração pessoal do Impugnante, por um custo inferior à metade do CUB, o que se provará através de perícia ao final requerida; b) o fluxo de desembolsos na construção não é uniforme como o Sr. AFTN fez constar no Auto de Infração, mas sim com uma alocação de recursos menor no início das obras, uma alocação de recursos média até a fase inicial do acabamento e uma alocação de recursos maior no final da obra. O aqui alegado, especialmente no item "h", retro, é facilmente comprovável pela lição do eng. Pedrinho Goldman, pp. 90 e 91 da obra INTRODUÇÃO AO PLANEJAMENTO E CONTROLE DE CUSTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL, ed. Pini, 1986. A perícia também o comprovará. 20. Além de todos esses fatos, no Auto de Infração questionado encontramos erros de soma. No inciso I, n° 2, "Pagamentos ao Recon-Banrisul, ..." destacamos: "Ano Pagto/Exercício" "Valor" VALOR CORRETO 1984/85 Cr$ 9.586.427 Cr$ 9.586.427 1985/86 Cr$ 26.405.314 Cr$ 16.818.887 1986/87 Cz$ 30.133,00 Cz$ 30.142,00 1987/88 Cz$ 92.094,00 Cz$ 89.744,70 1988/89 Cz$ 727.226,00 Cz$ 797.568,28 1984/85 Cr$ 2.618.955 Cr$ 2.618.955 1985/86 Cr$ 6.512.288 Cr$ 6.512.288 1986/87 Cz$ 12.273,00 Cz$ 12.273,00 Esse fato, ou seja, os erros de soma, por si só influem no cálculo dos "acréscimos patrimoniais" indicados pelo Sr. AFTN e, consequentemente, no 9.1 cálculo da correção monetária e jurocps. NICONSW:65658 16/08/95 8 12:02 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘1° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N' : 104-11.345 21. Diante de tudo o que foi exposto, vê-se de forma cristalina que o Auto de Infração é peça defeituosa, e portanto inaproveitável. E mais: Voltando a informar o processo, o fiscal autuante sustenta que: "O único fato novo que o contribuinte traz, agora, ao processo é o erro de soma dos pagamentos ao Recon-Banrisul (item 20), cujo diferença é insignificante considerando o total da base de cálculo do imposto lançado. Quanto à venda do imóvel de matrícula 30.461 (fls. 179), item 17 da impugnação o contribuinte não comprova o valor recebido e as datas, haja vista que o valor ali indicado, de Cr$ 1.080.200,00, é o total da operação, incluído financiamento, sem indicação da parte do vendedor e a data do pagamento. Foi intimado a comprovar (fls. 181). Quanto aos demais itens da impugnação, temos a observar o seguinte: itens 4 a 7 Não se exige neste processo crédito tributário decorrente de lucros de transações imobiliárias, mas somente por acréscimo patrimonial a descoberto. O cômputo do Imposto de transmissão elevaria a varição. item 8 Foram considerados todos os recursos, declarados ou não, inclusive parcelas preponderantes apuradas pela fiscalização, conforme item V do Auto de Infração (fls. 151). item 9 Não comprova a obtenção dos rendimentos, através das declações e documentos. item 10 Não houve a tributação de lucros. Não comprova a venda e o valor da venda do Monza. item 13 e 14 Foram considerados todos os recursos declarados ou não, desde que comprovados neste caso. item 15 Trata-se de parte da declaração da esposa do exercício de 1984, conforme fls. 182 a 193, que indica acréscimo patrimonial a descoberto. Não houve tributação nos exercícios de 1984 e 1985. o 11CONSuc65658 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N° : 104-11.345 item 18 As amortizações através do FGTS não foram computadas como aplicações de recursos (fls. 21 a 28) e inciso I - 2 do Auto de Infração. Daí porque aqueles recursos não entraram na soma das origens. Se anulariam. item 19 Não comprovados os custos da construção, cabe o arbitramento com base nos índices do SINDUSCON. Jurisprudência: 1° CC 102.23.015/88; 23016/88; 23.047/88 e 106.1600/88. item 30 SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS a.1 Não interessam ao processo as declarações dos exercícios de 1983 e 1984, pois não há tributação nesses exercícios. Todavia, junto as declarações dos exercícios de 1984 e 1985 às fls. 182 a 229; a.2 A comprovação da venda do Monza cabe ao contribuinte não ao fisco; a.3 A comprovação dos custos da obra se faz com dovumentos e não com perícia de engenharia. DEMAIS ITENS Deixo de me manifestar a respeito dos demais itens, tendo em vista que são totalmente descabidas as alegações." A autoridade "a quo" decidiu pela procedência parcial do feito, mandando incluir como recursos disponíveis, para efeito de redução do acréscimo patrimonial, os valores de Cz$ 350.000,00 (ex. 1988) e Cz$ 1.080.200,00 (ex. de 1987), porém determinando a inclusão, como dispêndio, do valor de Cz$ 75.000,00 (ex 1987) e Ncz$ 70,34 (ex. 1989). Em seu recurso, o autuado protesta contra a negativa à perícia referida na impugnação no que respeita ao custo arbitrado da construção e contra o silêncio da autoridade "a quo" no que respeita ao pedido de perícia quanto ao fluxo de desembolsos durante a construção. Quanto ao mérito, o recorrente repisa as razões da impugnação, insurgindo-se ainda contra a inclusão do dispêndio realizado no exercício de 1987, no valor de CZ$ 75.000,00 , pela aquisição de um automóvel, sem lhe ter sido dada oportunidade de impugnar esse novo lançamento. É o relatório vffir 11CONS ac65658 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11065/002.618/89-35 ACÓRDÃO N' : 104-11.345 VOTO CONSELHEIRO EVANDRO PEDRO PINTO, RELATOR O recurso é tempestivo, motivo porque dele tomo conhecimento. Assiste razão ao recorrente na parte em que se insurge contra a inclusão, como dispêndio, no exercício de 1987, do valor de CZ$ 75.000,00. Realmente, de tal inclusão ao agravar o lançamento original, caberia abertura de novo prazo para impugnação da parte agravada. Ademais, houve ainda novo agravamento em relação ao exercício de 1989, no valor de NCZ$ 70,34 (juros pagos ao RECON/Banrisul), que também não foi objeto de impugnação pelo autuado. Tal circunstância - a não abertura de prazo para impugnação dos referidos agravamentos - vem de encontro ao princípio do duplo grau de jurisdição, motivo por que voto no sentido de que se corrija a instância, intimando-se o recorrente a impugnar aquelas duas parcelas, sobre as quais, após, haverá de ser proferida decisão em primeira instância É COMO voto. Brasília - DF, em 02 de maio de 1994 o / 1 - / I VANDRO P RO PINT - RELAT R \ 1CONS =65658 11 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91905
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Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n.°. : 1O1-9t905 PIS/DEDUÇÃO — LANÇAMENTO REFLEXO — Tratando-se de tributação reflexa objetivando a cobrança da contribuição devida ao Programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, o juglamento do processo no qual foi exigido aquele tributo, tido como "processo principal", faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existentes. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA SERVIENGE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão nr. 101- 91.893, de 18.03.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ISON,v DRIGUES PRESI NTE \IN LADS Processo n.°. : 13706.000010/90-24 2 Acórdão n.°. : 101-91.905 gfr „,•~1.1" amam. RAUL PIMENTEL RELATOR FORMALIZADO EM: o5 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. LADS/ , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13706-000.010/90-24 Acórdão n2 101-91.905 RELATÓRIO COMPANHIA SERVIÇOS DE ENGENHARIA SERVIENGE, empresa com sede no Rio de Janeiro-RJ, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmada a cobrança da contribuição devida ao PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL deduzida . do Imposto de Renda - Pessoa jurídica dos exercícios de 1987 e 1988, (PIS/DEDUÇA0), consubstanciada no Auto de Infração de fls. 05/05, com base no artigo 32 da Lei n2 07/70, letra "a", 5 12, acrescida de encargos legais, efetuada em decorr gincia de lançamento e.:-off.cio do IRPj nos exercícios de 1987 a 1989, processo n2 13706-000.009/90-45. O lançamento foi tempestivamente impugnado, às fls. 29, tendo a interessada se reportado as razbes de defesa apresentadas na impugnação do processo principal. A efeito do que ocorrera com aquele processo, a exicOncia foi parcialmente mantida em primeira instãncia, através da decisão de fls. 50/51, fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrncia, no qual o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente. J r , Processo n9 13706.000010/90-24 4 AcOrdão n9 101-91.905 No apelo para este Colegiado, as fls. 54/56, a inte ada rEite rã as razbes.,... apresentas no recurso do processo matriz. É o Relatório , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 1-2 13706-000.010/90 Acórdão nQ 101- 91.905 VOTO Conselheiro RAUL PINENTEL, Relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Examinando o Recurso n9 112.199, interposto pela interessada nos autos do Processo n2 13706-000.009/90 45, do qual este decorre, esta Wimara, através do Acórdão n2 101-91.893, em Sessão de 18-03-98, por unanimidade de Votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação as import2ncias de NCz$ 27 90 NCz$ 12.248,63 e NCz$ 143.178,02, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente. No caso, trata-se de cobrança da Contribuição devida ao Programa de integração Social deduzida do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas do exercício de 1987 e 1988, incluído naquele lançamento, com base no artigo 39, letra "a", § primeiro, da Lei n9 07/70. A jurisprudncía do Colediado cristalizou-se no sentido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, . ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. tÁr'.".. processo n9 13706.000010/90-24 6 Acórdão n9 101-91.905 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para ajustar a exigncia ao que foi decidido no processo principal, objeto do Acórdão nQ 101-91.893, de 18- 03-98. Brasília-DF, 18 de março de 1998 40" 411.1"- P RAUL PIMENTEL, Relator • 1 , Processo n° : 13706.000010/90-24 7 Acórdão n° : 101-91.905 INTIMAÇÃO , , Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela ,Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em 0 5 OUT 1998 , , ,,- , 4.. ED - IN PE r -#1'..z-$0DRIGUES p,r - S • ENTE , Ciente em o g OUT 1998 iR()D /* PEREIRA DE MELLO PROCURA**R DA FAZENDA NACIONAL ... i , i i - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001123/93-35
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12449
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O calculo deve ser realizado tomando-se como base de cálculo, o faturamento mensal da empresa, conforme a definição contida no art. 12 do Decreto-lei n° 1.598/77, aplicando-se a etiqueta de 0,75%, sobre a respectiva base de cálculo, devendo, ainda, ser observado os prazos de Indexação e de recolhimento das contribuições, definidos nos artigos 1°, inciso III, e 3°, inciso III, letra "b" da Lei n° 7.691/88; artigos 67, inciso V, e 69, Inciso IV, letra "b" da Lei n° 7.799/89; artigo 2° inciso IV, letra "a" da Lei n° 8.218191; e artigos 52, Inciso IV, e 53, inciso IV da Lei n° 8.383/91. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO - PAGAMENTO INDEVIDO - Acolhida a tese de Inconstitucionalidade dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança da contri- buição para o PIS, a partir de 01/07/88, no que exceder os limites estipulados na legislação anterior, caracteriza paga- mento indevido previsto no art. 165 do CTN, razão pela qual pode a repetição de indébito tributário ser pleiteado pelo sujeito passivo através da compensação prevista no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos ou contribuições e incide até o efetivo recebimento ou compensação da importância reclamada. Recurso parcialmente provido. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.12319345 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por MERCERAUTO DIESEL LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para deferir o pedido de compensação nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 20 de Junho de 1995 LEILA MA IA SC RREt-LEITA0 - PRESIDENTE - RELATOR -PROCURADOR DA FAZENDA €19; i, artilmalatAnt. NACIONAL VISTO EM Ne da Farda Nacional SESSÃO DE: 20 J 011295 Mit.3j""" RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira e Remis Almeida Estol. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.12319345 RECURSO N° 86.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 RECORRENTE : MERCERAUTO DIESEL LTDA RELATÓRIO MERCERAUTO DIESEL LTDA, contribuinte inscrito no CGC /MF 53.934.52710001-50, com sede na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Av. Brasil, n° 3.299, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de tis. 62/65. A recorrente apresentou, em 15109/93, pedido de compensação de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição para o PIS no futuro, corrigido pelos índices oficiais aplicados na indexação de tributos e contribuições de competéncla da União, Inclusive TRD no período de 04/02/91 a 01/01/92, sob a alegação que por força dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a suplicante, como contribuinte do PIS, teve atterado os critérios de recolhimentos estabelecidos pela Lei Complementar, bem como ampliavam a base de cálculo deslocando-a do faturamento para receita bruta, e, concomitantemente reduzindo drasticamente o período de carência estabelecido pela Lei Complementar n° 07110. Diante disto a peticionária faz um demonstrativo onde junta os valores recolhidos de acordo com a nova sistemática e desenvolve uma planilha, por período anual, destacando o MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 valor recolhido na forma dos decretos-leis e a diferença que entende ter paga a maior em relação á Lei Complementar n° 07/70, destacando o referido valor em quantidades de UFIR. A decisão de primeiro grau às fls. 56/59, conclui que o pedido de compensação é improcedente, por não haver decisão do Poder Judiciário favorável a requerente. Ciente da decisão de primeiro grau, em 30/09/93, conforme Termo de Intimação constante à folha 59, a recorrente apresentou a sua peça recursal de lis. 62/65, tempestivamente, em 19/10/93, onde sustenta a mesma linha de defesa apresentada na peça inicial do pedido de compensação. É o relatório. e______.---------e- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10836.001.123/9345 RECURSO N° 86.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Discute-se nos presentes autos as seguintes situações: - a eficácia dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; - a base de cálculo da contribuição para o Programa de integração Social - PIS; - a allquota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS; - existência ou não do direito a compensação de PIS, pago indevidamente ou maior que o devido, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS, posteriormente; - prazos de indexação e prazos de recolhimento do PIS/Faturamento; - se cabe correção monetária com base em índices oficiais de indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos Indevidamente ou maior que o devido; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 - se cabe a correção monetária com base na TR, no período de 01/01191 a 31/12/91, sobre os valores recolhidos Indevidamente ou maior que o devido. O assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73.529/74, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalldade e jurisdicidade. O Programa de Integração Social - PIS, foi instituído pela Lei Complementar n° 07/70, e tem a finalidade de integrar o empregado na vida e no desenvoMmento das empresas, proporcionando formação de património Individual, estimulando a poupança, corrigindo as distorções na distribuição de renda e possibilitando a acumulação de recursos que são aplicados com o objetivo de aumentar a produção nacional. A contribuição ao Programa de Integração Social - PIS é constituída por duas parcelas, uma deduzida do Imposto de Renda e outra com recursos próprios das empresas: a - parcela deduzida do IR: PIS- Dedução do IR; b - parcela com recursos próprios das empresas: PIS-Repique, PIS-Faturamento e PIS-Folha de Pagamento. Com relação ao PIS-Faturamento a Lel Complementar n° 07/70, e normas posteriores, estabeleceram o seguinte: Contribuintes: a - empresas que realizam operações de venda de mercadorias; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 b - empresas que vendem mercadorias e serviços, se a receita de vendas de mercadorias for igual ou superior a 10% da receita bruta total; c - empresas associadas a sociedades cooperativas; d - sociedades cooperativas nas operações com não associados. Base de cálculo: o faturamento da empresa. Sendo que entende-se por !aturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Aliquota: O 75% sobre a base de cálculo. Vencimento: até o dia 20 de cada mês. Sendo que a efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição para o PIS-Faturamento, é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior. Assim a contribuição de Julho é calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no !aturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Na trajetória de existência da contribuição para o PIS, nota-se diversas alterações, tais como: 1 - As do Decreto-lei n° 2.323. de 26/02/87, que Instituiu mudanças na atualização monetária, sob o seguinte teor: "Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para com o Fundo de Participação PIS/PASEP, assim como aqueles decorrentes de empréstimos compulsórios, quando pagos a partir do mês seguinte ao do seu vencimento, serão atualizados monetariamente na data do efetivo pagamento. Parágrafo 1°- A atualização a que se refere este artigo será efetuada mediante a multiplicação do débito pelo coeficiente obtido com a divisão do valor de uma Obrigação do MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Tesouro Nacional (OTN) no mês em que se efetivar o pagamento pelo valor da OTN no mês em que o débito deveria ter sido pago." 2 - As do Decreto-lei n° 2.445, de 29/06/88 e 2.449, de 21/07/88, que alteram a legislação do P1S/PASEP nos seguintes aspectos: AUQUOTA: "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 1988, as contribuições mensais, com recursos próprios para o Programa de Formação do Património do Servidor Público (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS), passarão a ser calculadas da seguinte forma: V - Demais pessoas jurídicas de direito privado, não compreendidas nos itens precedentes, bem assim as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as serventias extrajudiciais não oficializadas e as sociedades cooperativas, em relação às operações praticadas com não-cooperados: sessenta e cinco centésimos por cento da receita bruta operacional." BASE DE CÁLCULO: "Parágrafo 20 - Para fins do disposto nos itens III e V considera-se receita operacional bruta, o somatório das receitas que dão origem ao lucro operacional, na forma da legislação do imposto de renda, admitidas as exclusões e deduções a seguir: a)as reversões de provisões, as recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas e o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de património líquido; b) no caso das entidades abertas de previdência privada: a parcela das contribuições destinada à formação da provisão técnica atuarial e a sua atualização monetária; c) no caso das sociedades seguradoras: o cosseguro e o resseguro cedidos; d)no caso de instituições financeiras e) no caso das demais pessoas jurídicas ou a ela equiparadas: vendas canceladas, devoluções de mercadorias e descontos a qualquer titulo concedidos incondicionalmente; imposto sobre produtos industrializados (IPI); imposto sobre transportes (IST); imposto único sobre lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos (IUCLG); imposto único sobre minerais (IUM); imposto único sobre energia elétrica (IUEE), desde que cobrados separadamente dos preços dos produtos e serviços no documento fiscal próprio." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.12319345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - O recolhimento das contribuições ao Programa de Formação do Património do Servidor Público e ao Programa de Integração Social (PIS) será feito: I - Até o dia dez do mês subseqüente àquele em que forem devidas; II - No prazo de quinze dias, contados da data do recolhimento, para a transferência dos recursos à conta do Fundo de Participação PIS/PASEP. Parágrafo único - Fica o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP autorizado a: a) ampliar, para até três meses, o prazo previsto no item I: e b) reduzir em até três dias o prazo de que trata o item II. 3 - As da Resolução n° 01, de 29107/88 do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP, que altera o prazo de recolhimento: "1 - O recolhimento das contribuições mensais devidas ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), de que trata o art. 1° do Decreto-lei n° 2.445/88, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 2.449/88 e o parágrafo único dos arts. P e 8°, deverá ser efetuado até o dia dez do terceiro mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador." 4 - As da Lei n° 7.889, de 15/12188, que altera a aliquota do PIS: ALÍQUOTA: "Art. 11 - Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1° de janeiro e 31 de dezembro de 1989, ficam alterada para 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) a allquota de que tratam os itens II, III e V do art. 1° do Decreto-lel n° 2.445, de 29 de Junho de 1988, com redação dada pelo Decreto-lei n°2449, de 21 de julho de 1988." 5 - As da Lei n° 7.691, de 15112188, que dis põe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais: DA INDEXAÇÃO: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.12319345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 "Art. 1° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNs, do valor: III - Das contribuições para o Fundo de Investimento Social, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. Parágrafo 1° - A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. Parágrafo 2° - O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OTN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento." PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 3° - Ficara sujeito exclusivamente à correção monetária, no forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - Contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita as modalidades especiais (Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8° ), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador." - As da Lei n° 7.730, de 31101/89. que dispõe sobre as regras de desindexacão da economia: "Art. 22 - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, para o Fundo de Participação PIS/PASEP e com o Fundo de investimento Social cujos fatos geradores tenham ocorrido anteriormente à vigência desta Lei serão atualizados monetariamente, na data de seu pagamento, observadas as normas da legislação vigente, aplicável em cada caso. Parágrafo único - Os valores da OTN para efeitos deste artigo serão os seguintes: MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 a) NCz$ 6,92 (seis cruzados novos e noventa e dois centavos), no caso de tributos e contribuições indexados com base no valor diário da OTN divulgado pela Secretaria da Receita Federal; b)NCz$ 6,17 (seis cruzados novos e dezessete centavos), nos demais casos. 7 - As da Lei n° 7.799, de 10/07/89, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: INDEXAÇÃO: "Art. 67 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de julho de 1989, far-se-á a conversão em BTN Fiscal do valor: V - das contribuições para o Fundo de investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador," PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 69 - Ficará sujeito exclusivamente à atualização monetária, na forma do art. 67, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: IV - Contribuições: b) para o PIS e o PASEP, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto n° 2.445, arts. 70 e 89, cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador," 8 - As da Lei n° 8.218, de 29/08/91. Que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 2° - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir do primeiro dia do mês de agosto de 1991, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - Contribuições para o FINSOCIAL,o PIS-PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool: a) até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores, ressalvado o disposto na alínea seguinte," MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N°85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 9 - As da Lei n° 8.383, de 30/12/91, que dispõe sobre as regras de recolhimentos de tributos e contribuições: PRAZO DE RECOLHIMENTO: "Art. 52 - Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e contribuições relacionados a seguir deverão ser efetuados nos seguintes prazos: IV - contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" INDEXAÇÃO: "Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionadas a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta: IV - contribuições para o FINSOCIAL, PIS/PASEP e sobre o Açúcar e o Álcool, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores;" Feitas as considerações necessárias para melhor elucidar o presente litígio, passamos a analisar as situações individualmente. 1 - A eficácia dos Decretos-leis nus 2.445/88 e 2.449/88: Entendo que, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante da decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, declarou a inconsfitucionalidade da exigibilidade contida nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449188, sob o argumento que a alteração do PIS não dependeria de Lei Complementar, pois constitucionalmente é matéria de lei ordinária, razão pela qual as alterações no PIS não poderiam ser objeto de decreto-lei. Embora a jurisprudência aceitasse o decreto-lei para criação, alteração ou majoração do tributo, todavia não a aceitava para criação de contribuições sociais. -(5-; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 13 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Por não se tratar de tributo à luz da Constituição anterior como reconhecia a jurisprudência, e nem de finanças públicas, só poderia ser veiculado por lei ordinária. O artigo 43, X, da antiga Constituição dispunha, expressamente competir ao Congresso Nacional, legislar sobre as matérias ali elencadas, incluindo o artigo 165, V, específico da integração dos trabalhadores na vida da empresa, como a conseqüente participação nos lucros. Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federai, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em razão dos efeitos contidos nos Decretos-leis n°2.445/88 e 2.449/88. Esse entendimento do mais alto órgão do Poder Judiciário, estabelecendo a inconstitucionalidade dos dispositivos em questão importa em reconhecer que os aumentos decorrentes destes decretos nunca existiram e nunca poderiam ser exigidos, já que o valor jurídico de um ato inconstitucional é desprovido de qualquer eficácia no pleno de direito. Declarada pelo Supremo Tribunal Federai - seja em Ação Direta seja incidentaimente em qualquer outro processo - a inconstitucionalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Já não há mais como se manter tal ônus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade dos decretos-leis em questão e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, excluindo os efeitos dos Decretos-leis n°s 2.445188 e 2.449/88. Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalidade dos decretos-leis, mas também já na própria esfera administrativa, o que, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 14 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123193-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre Desembargador Federal - Juiz Hermenito Dourado - Presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1 e Região, que, em sede de Recurso Especial no Processo rf 92.01.21817-6, contra os argumentos da Fazenda Pública sobre os efeitos das decisões INTER PARTES ou ERGA OMNES, e mais o disposto no art. 52, Inciso X, da Constituição Federal, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06/02/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 15 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123193-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não ás decisões proferidas em hipóteses iguais non exemphs sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de infalibilidade, o selo de IrrecorribIlidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença 'terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou aqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10835.001.123/93-35 RECURSO No 85.824 ACÓRDÃO No 104- 12.449 Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação Judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Multo ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos Julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não retina a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma Jurispnidêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federal interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que trata os Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449188, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários á orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529/74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da Interpretação dada pelo mais alto tribunal do País. 2 - Qual a base de cálculo a ser adotada para o cálculo para o Programa de Integração Social - PIS: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 17 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Superada a questão da não existência de base legal para manter a exigência da cobrança do PIS-FATURAMENTO com base na receita bruta operacional, volta-se a base de cálculo criada sob o comando da Lei Complementar n° 7f70, art. 3° letra "b", que prevê o !aturamento mensal da empresa, entendendo-se por faturamento a receita bruta das vendas e serviços, assim definida no artigo 12, do Decreto-lei n° 1.598/77, compreendendo, o produto de venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados, nela não se computando o Imposto sobre Produtos Industrializados (IN, bem como as vendas canceladas e os descontos incondicionais. 3 - Qual a ai/quota a ser aplicada sobre a base de cálculo do PIS/Faturamento: Em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis rfs 2.445/88 e 2.449/88, a alíquota a ser aplicada volta a ser 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre a receita bruta mensal, prevista no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, combinado com o artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17f73 e Título 5, Capítulo 1, Seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°142/82. 4 - Existência ou não do direito a compensação de PIS, pano indevidamente ou maior que o devido, com quantias que vierem a ser devidas para a mesma contribuição do PIS. posteriormente: O Código Civil Brasileiro disciplinando os efeitos das obrigações, tratou especificamente da compensação nos artigos 1009 a 1024, firmando a regra geral segundo a qual "se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem". MINISTÉRIO DA FAZENDA - 18 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123193-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Já o Código tributário Nacional se refere à compensação em duas oportunidades. Na primeira, no artigo 156, II, diz que a compensação extingue o crédito tributário. Na segunda, no artigo 170, autoriza o legislador ordinário a disciplinar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Objetivando dar cumprimento àqueles dispositivos do Código Tributário Nacional, no âmbito federal, sobreveio a Lei n° 8.383, de 30/12/91, disciplinando a compensação e a restituição de tributos e contribuições federais, que diz: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos de tributos e contribuições federais, Inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de Importância correspondente a períodos subseqüentes. Parágrafo 1°- A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. Parágrafo 20 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Parágrafo 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do Imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR." A a IN n° 67, de 26/05/92, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, diz: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 19 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO No 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 "Art. 1° - A partir de 1° de janeiro de 1992, os contribuintes pessoas físicas e jurídicas, com direito à restituição de tributos e contribuições federais por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, poderão compensar esses valores no recolhimento ou pagamento de tributos e contribuições apurados em períodos subseqüentes, nos termos desta Instrução Normativa, faicutada a opção pelo pedido de restituição em processo específico. Parágrafo 1° - Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributos e contribuições federais, quando efetuados por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 3° - Dependerá de solicitação à unidade da Receita Federal jurisdicionante do domicílio fiscal do contribuinte, cabendo à projeção local do Sistema de Arrecadação analisar a procedência do pedido e realizar os procedimentos necessários, quando a compensação referir-se aos seguintes casos: I - se o vencimento do débito objeto da compensação ocorreu antes de 1° de janeiro de 1992; II - se o débito ou crédito, ou ambos, tiveram origem em processo fiscal; III - se o crédito resultar de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria. Parágrafo único. O pedido de compensação previsto neste artigo deverá descrever os fatos que deram origem e será instruído com os elementos que comprovem o crédito e identifiquem o débito a ser compensado. MINISTÉRIO DA FAZENDA -20 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Art. 4° - A compensação será realizada pelo valor expresso em quantidade de UFIR, e entre códigos da receita relativos a um mesmo tributo ou contribuição. Art. 7°- O valor do débito a ser compensado será convertido em quantidade de UFIR, obedecendo-se ao seguinte: II - tratando-se de débito vencido antes de 1° de janeiro de 1992, far-se-á, Inicialmente, a sua consolidação em 02 de janeiro de 1992. O montante assim apurado será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06." Da exegese do consignado nas normas transcritas se conclui que: - da-se, assim, à compensação no direito tributário, o mesmo tratamento que lhe dispensa o direito civil; - o contribuinte poderá agora, utilizando o mecanismo da compensação, alcançar de modo prático e eficiente, a repetição da exação por ele paga, no todo ou em parte, Indevidamente; - é um ato pratico, por ser realizável pelo próprio contribuinte ao efetuar pagamentos de débitos fiscais, correspondentes a periodos subseqüentes ao do indébito e eficiente por alcançar dessa forma, sem se envolver com a burocracia do fisco e aliviando o Judiciário e as repartições, os mesmos resultados de Ação de Repetição de Indébito; ...._______.------------------ MINISTÉRIO DA FAZENDA -21 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 - não se trata de direito à compensação de forma ampla, como previsto no Código Tributário Nacional, pois desse direito estão excluídos os créditos relacionados a tributos de espécie diversa; - não obstante faculte a Lei ao contribuinte a opção pelo pedido de restituição do que pagou indevidamente, em regra geral, ninguém optará por este caminho, pois a compensação, na hipótese legalmente autorizada, faz-se automaticamente, sem demora alguma e será feita pelo valor do Imposto, ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; - mesmo quando o crédito é resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode fazer a compensação, evitando a execução de julgado decorrente da Ação de Repetição de Indébito, que pelo precatório e diante da inflação, é modo iníquo de ressarcimento. A própria Coordenação do Sistema de Tributação, já tinha se manifestado sobre a aplicabilidade do art. 165 do Código Tributário Nacional (CTN), em caso semelhante, quando analisou o pedido de restituição apresentado após ter o contribuinte efetuado o pagamento do crédito tributário exigido em procedimento "ex officio" e deixando de oferecer Impugnação ou recurso tempestivos. - "Assunto: Crédito Tributário - Pagamento Indevido - Restituição de tributo. Ementa: A repetição do indébito tributário pode ser pleiteado pelo sujeito passivo, sendo irrelevante que o pagamento do imposto tenha sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do CTN." Para um melhor entendimento do assunto, transcrevemos, na íntegra, alguns itens do Parecer Normativo CST n° 67/86: MINISTÉRIO DA FAZENDA -22 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123193-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 "3.3 - Na repetição do indébito, o que se pretende é a correção da ilegalidade havida no pagamento. Não se fala em alteração do lançamento, nem em retificação da declaração, ainda que isto ocorra indiretamente. Da mesma forma, quando se Impugna o lançamento está-se retificando a declaração de rendimentos sempre que o lançamento levou em conta tão somente os dados declarados pelo contribuinte. E ninguém questiona o direito de o contribuinte impugnar esse lançamento. Na repetição do indébito ocorre situação semelhante. Embora o sujeito passivo, ao pedir a restituição, Induza à alteração do lançamento (que seria vedada pelo art. 145 do CTN) ou mesmo à retificação da declaração (que também seria vedada pelo CTN, art. 147, parágrafo 1°), não se lhe pode negar o direito de intentar o restabelecimento da legalidade do pagamento efetuado. 4. O fundamento jurídico do direito . à restituição do indébito tributário, assim como dos demais institutos que ensejam a alteração, direta ou indireta, do crédito tributário, é a restauração da licitude do ato praticado sem causa legal, e não o simples erro cometido pelo sujeito passivo. 4.1 - A própria administração tributária tem o dever de reconhecer o ato Ilícito, representado pelo pagamento sem título, aceito ou exigido. 4.2 - O direito assegurado, pelo art. 165 do CNT, ao sujeito passivo, ultrapassa a simples permissividade, contrapondo-se-lhe a obrigação que tem o sujeito afivo de efetuar a restituição, em face do direito público subjetivo, outorgado pela Constituição ao sujeito passivo de ser tributado exatamente como prescreve a lei. 4.3 - De vez que nem mesmo a vontade do sujeito passivo é eficaz para suprir a falta da lei, ainda que precluso o direito do contribuinte de Intentar a alteração do crédito tributário, a administração fiscal deverá efetuá-la de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, quando verificar que o pagamento foi feito ou exigido erroneamente, á vista dos elementos definidos na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. Assim como a omissão do sujeito passivo não legitima a cobrança ou o pagamento indevidos ou a maior que o devido, a simples perda de prazo não transforma uma exigência ilegal em legal. MINISTÉRIO DA FAZENDA -23 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 5. O texto do art. 165 do CTN não Impede, portanto, que o sujeito passivo, tendo deixado de tomar a iniciativa de promover a alteração do lançamento, através de pedido de retificação da declaração ou de impugnação tempestiva da exigência fiscal, exerça seu direito de pleitear a restituição do tributo recolhido em desacordo com a lei, pois, se, por um lado, o lançamento estabelece para o contribuinte a obrigação de pagar o tributo, por outro lado confere-lhe o direito a que sejam observadas as normas legais de caráter substanciai ou procedimental aplicáveis à espécie. Mesmo a prolação de decisão administrativa contrária ao sujeito passivo não deve criar óbice à autoridade pública para sanear ato Intrinsecamente viciado pela ilegalidade, eis que a inobservância da lei viola o direito de quem efetua pagamentos não voluntários, como são os tributos. 5.1 - Embora se possa afirmar que "não constitui pagamento indevido o recolhimento do crédito tributário regularmente constituído e não impugnado tempestivamente pelo sujeito passivo", essa assertiva funda-se na presunção de que o crédito tributário tenha sido "regularmente" constituído, ou seja, conformando-se estritamente com as normas legais. 6. Em face da amplitude dos termos do art. 165 do CTN, a repetição do indébito tributário pode ser pleiteada pelo sujeito passivo, sendo irrelevante se o pagamento do imposto tiver sido precedido de instauração de fase contenciosa, bastando fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no referido artigo." Entendo que o lançamento na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, somente pode ter validade se o débito confessado efetivamente existir, for legal e constitucional. Caso contrário, a validade jurídica da referida confissão, através da declaração de contribuições, não terá nenhum poder vinculativo por inexistência absoluta de base originária legal ou constitucional. Não poderá prevalecer o pagamento de débitos tributários inexistentes, Ilegais ou inconstitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 24 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO P4° 104- 12.449 5 - Vencimentos - quais são os prazos de indexação e os prazos de recolhimento do PIS/Faturamento: Após analisar, exaustivamente, a legislação de regência entendo que os valores devidos para o PIS/Faturamento devem ser recolhidos nos seguintes prazos e condições: 5.1 - Período de 01/07/88 a 31/12/88 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis rins 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989). 5.2 - Período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989). 5.3 - Período de 01/07/89 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07/91, com a extinção do BTNF pela Lei n°8.177, de 01/03/91,0 valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária. 5.4 - Período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA -25 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. 5.5 - Período de 01/01192 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador. - Se cabe a correção monetária com base em índices oficiais de Indexação de tributos e contribuições de competência da União sobre os valores recolhidos indevidamente ou maior que o devido e se cabe a correção monetária com base na TR, no período de 01/02/91 a 31/12/91: Ainda resta a discussão da questão sobre correção monetária, ou seja, cabe, em caso de restituição de indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até 01/01192, data que entrou em vigor a UFIR (Lei n°8.383/91). • Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatõria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1° de janeiro de 1992, inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser MINISTÉRIO DA FAZENDA - 28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123193-35 RECURSO N° 85.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisai) pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR diária. - Imposto de Renda - Pessoas Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02/01/92, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n°8.134, de 27/112/90. ("" MINISTÉRIO DA FAZENDA - 27 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29105191, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134/90, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de Inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a "TR é a taxa remuneratórla e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298191 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo discIplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a Incidência sobre estes de Juros de mora equivalentes á Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 90 da Lel n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n°8.177191, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que lnexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição/compensação de imposto ou contribuição pago a maior. MINISTÉRIO DA FAZENDA -28 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/9345 RECURSO W 85.824 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referencia, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de Janeiro de 1992, serão atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento Indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, Inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar à compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseqüentes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na vadação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as Instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n°67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: MINISTÉRIO DA FAZENDA - 29 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 86.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos Indevidamente ou maior que o devido antes de 01101192, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01/01/92, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para: I - que se anule os efeitos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, nos cálculos da contribuição, em decorrência da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal; II - que se proceda novo cálculo das contribuições, no período de 01/07/88 a 31/12/92, tendo como base de cálculo a receita bruta mensal (faturamento da empresa), definida pelo artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598R7, aplicando-se a alíquota de 0,75 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -30 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.123/93-35 RECURSO N° 85.624 ACÓRDÃO N° 104- 12.449 setenta e cinco centésimos de por cento), com base na Lei Complementar n° 7/70, art. 3°, letra "b", Lei Complementar n° 17f73, art. 1°, parágrafo único, e Resolução do CMN n° 174171, art. 4° e parágrafo 1°, sendo que nos cálculos deverá ser observado os prazos de Indexação e de recolhimentos abaixo listados: 11.1 - para o período de 01/07/88 a 31/12188 - em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, prevalece o prazo de recolhimento estipulado na Lei Complementar n° 7/70 e Norma de Serviço n° 568/82, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia 20 do sexto mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de julho/88, recolhe até o dia 20 de janeiro de 1989); 11.2 - para o período de 01/01/89 a 30/06/89 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, qual seja, recolhe o valor originário da contribuição, sem qualquer atualização monetária, até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador (contribuição de janeiro/89, recolhe até o dia 10 de abril de 1989); 11.3 - para o período de 01/07189 a 31/07/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 7.799, de 10/07/89, qual seja, o valor originário apurado é convertido para BTNF, com base no valor desta no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador e recolhido até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, sendo que no período 01/02/91 a 31/07191, com a extinção do BTNF pela Lei n°8.177, de 01/03/91, o valor a ser recolhido é o originário, sem atualização monetária; 11.4 - para o período de 01/08/91 a 31/12/91 - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.218, de 29/08/91, qual seja, o valor originário apurado deverá ser recolhido, sem atualização monetária, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 11.5 - para período de 01/01/92 em diante - prevalece o prazo e as condições estipuladas pela Lei n° 8.383, de 30/12/91, qual seja, o valor originário apurado é convertido para UFIR, com base no valor desta no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador e recolhido até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador; 111 - se após o cálculo nas condições acima descritas, resultar crédito favorável ao recorrente, se proceda a compensação com futuros recolhimentos da contribuição para o PIS, sendo que no cálculo do "quarrtum" a ser compensado deverá ser observado a atualização monetária, nos mesmos índices de MINISTÉRIO DA FAZENDA -31 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10835.001.12319345 RECURSO N° 85.824 ACÓRDÃO N° 104-12.449 atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01102191, ou seja, o valor deve ser convertido para OTN/BTN/ BTNF na data do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 01/01/92, com base na UFIR diária. Brasília, DF, 20 de junho de 1995 /tÉLSOlfter‘LAC Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1

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