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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807558 #
Numero do processo: 13737.000317/90-12
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10005
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4809384 #
Numero do processo: 13708.001855/91-61
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12197
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9P , f,--0- t-: • Processo n°. : 13708.001855/91-61 Recurso n°. : 112.926 Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1988 Recorrente : COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA. Recorrida : DRJ - RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :17 DE FEVEREIRO DE 1998 Acórdão n°. : 105-12.197 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - A empresa, com saldo de lucro inflacionário de período-base anterior, mesmo tendo oferecido à tributação o saldo credor de C.M. do período-base da declaração de rendimentos, é obrigada a realizar, no mínimo, parcela proporcional ao valor realizado, no mesmo período, do ativo permanente, percentual este incidente sobre o saldo do lucro inflacionário transferido do exercício anterior, corrigido monetariamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. lã dig VERIN ' I 91, . 1 !QUE DA SI PRESID \Ii‘ , t j¡ .4 1 ' AFON .1 ".•‘ SO MA S LO RENÇO RE • O ' FORMALI 4 ., D * BA: 24 MAR '1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK NILTON PÉSS, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. - — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13708.001855/91-61 ACÓRDÃO N°. 105-12.197 RECURSO N°: 112.926 RECORRENTE: COLÉGIOS ASSOCIADOS CPS LTDA. RELATÓRIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da decisão singular, verbis: Trata o presente processo de lançamento suplementar de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e PIS/DEDUÇÃO, decorrente de revisão interna da declaração de rendimentos do exercício de 1988, onde foi alterado o valor informado no item 14/04, de zero para Cz$ 2.022.447,00, sob a justificativa de que o lucro inflacionário realizado não fora calculado em conformidade com a legislação vigente. Na capitulação legal foi invocado o artigo 363 do RIr2/80, dc o artigo 23 do Decreto-Lei n° 2.341/87 e IN n° 66/88. Ciente, em 21/11/91, de que sua solicitação dp retificação do lançamento suplementar fora julgada improcedente, a contribuinte apresentou, em 17/12/91, a impugnação de fls. 01, alegando que a tributação do lucro inflacionário realizado caracteriza bitributação, uma vez que o saldo credor da correção monetária já foi oferecido à tributação na apuração do lucro líquido. Junta à impugnação a declaração de rendimentos do exercido de 1987, aduzindo que os exercícios de 1985 e 1986 já estão prescritos. Decisão monocrática administrativa às fls. 52, a qual considerou o lançamento como procedente. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 57/62, onde, em sint , retificou sua alegações anteriores. É o Relatóri 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 13708.001855/91-61 ACÓRDÃO N°. 105-12.197 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. A matéria já foi decidida pela decisão anterior, como segue: "Da análise das peças processuais verifica-se que o saldo credor da conta de correção monetária apurado no exercício de 1988, ano- base de 1987, foi inteiramente tributado mediante inclusão, pelo contribuinte, na declaração de rendimentos - IRPJ 88/87 (Quadro 13, item 21 - Cz$ 1.135.519, fls. 40) - e no Quadro 14, item 12 não foi manifestada a opção por qualquer diferimento. Tal tributação deu-se com base no Art. 361 do RIR/80. Já no lançamento em questão, a exigência tributária fundamenta-se no Art. 363 do RIR/80, tendo em vista a existência, em 31/12/87, de lucro inflacionário acumulado diferido de exercícios anteriores no valor de Cz$ 13.786.281, fls. 99. Portanto, não encontra respaldo legal a tese de bitributação defendida pela autuada na impugnação de fls. 01." As demais alegações da recorrente não possuem o conteúdo necessário para alterar a exigência fiscal, visto ser a exposição de mera monografia doutrinária. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala d 1 Is ões -I k\F m 17 de fevereiro de 1998. ! AFON "8 a ir P1, OSLO R ÇO 1 3 Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1

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4810877 #
Numero do processo: 10830.000049/91-36
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8481
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 01080.009158/82-94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0059
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Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) CUSTOS OU DESPESAS OPERACIONAIS - Cabível a glosa de despesas com prestaçao de servi ços, quando não é feita prova cabal de que os serviços foram efetivamente prestados. Vistos, relatadose discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBRATAR-COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DO AR LTDA., ACORRAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade devatos,era NEGAR provimentoao recurso t nos teímos do relatório e voto que passam a integrar o pre sente julgadoAr Sala das Sessões, em 22 de março de 1983 _Á ennises- PEDRO .;."‘"-' :RNANDES - PRESIDENTE r. 0 D G .I0 2 kraDAN Ct- RELATOR VISTO EM LAU DOEH R - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 24 KU1983 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Carlos Roberto 0.71, W 4^12,,r-fr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MEXESsoN9 1080/009.158/82-94 REcURSON9: 86.463 ACUDÃON9: 105-0.059 RECORRENTE N9: CIBRATAR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DO AR LTDA. RELATÓRIO CIBRATAR - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE TRATAMENTO DO AR LTDA., jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho contra a decisão do titular daquela Delegacia que ao indeferir sua impugnação ao lançamento de ofício, relativo ao exercício de 1979, ano-base 1978, manteve o lançamento, com um credito tributário de Cr$ 949.535,00 de impos to, sujeito ã correção monetária e multa de 50% sobre o tributo corrigido. A exigência decorreu do auto de infração de fls.1, abrangendo os exercícios de 1979 e 1980, anos-base 1978 e 1979. No primeiro a autuação constou de glosa das despe sas com prestação de serviços, sem que tenha sido comprovada a efetiva prestação dos mesmos, com apuração dos valores que foram exigidos pela decisão (Art. 197 do RIR/80). No segundo a glosa de despesa com gratificação pa ga a secio e de npro-labore mpago a secio residente no exterior foi, aceita pela empresa que promoveu o recolhimento das quantias e DMF-DFM4C.C.Seaird-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.158/82-94 2. Acórdão n9 105-0.059 gidas. A decisão singular não aceitou a documentação apre sentada (cópias de notas fiscais, recibo, cópia de contrato de cré dito e procurações) por entender que os mesmos não provam a parti cipação dos beneficiários na elaboração dos serviços alegados. Diz que a autuada não apresenta contratos de prestação de serviços e nem projetos, pareceres ou outro documento que comprove a partici pação nos serviços aludidos e que as empresas beneficiárias apre sentam-se irregulares e com endereço incerto, não cumprindo com suas obrigações fiscais. Acrescenta que os documentos de fls. 53 a 59 indicam que os pagamentos por conta dos serviços prestados fo ram sacados pelos sócios da autuada ou por pessoa não identifica das e serviram para justificar suprimentos de recursos na empresa. Conclui que a simples apresentação das notas fiscais e recibos de pagamentos não constituem prova hábil e idônea de que os serviços ali referidos tenham sido efetivamente prestados. Em suas razões de recurso diz a empresa que a alega da insuficiãncia de provas não procede porquanto a unidade indus trial foi entregue em pleno funcionamento, a exportação foi autori zada e financiada pela CACEX, o valor da exportação foi pago, ten do ingressado no Pais as respectivas divisas, as executoras dos ser viços apresentaram as notas fiscais de prestação de serviço reves tidas das formalidades regulamentares e o preço dos serviços foi pago. Acrescenta que os serviços foram contratados verbalmente em razão do bom conceito profissional de que gozavam as contratadas. Conclui pedindo a reforma da decisão de 1 12 . instãncia, julgando-se improcedente o auto de infração. É o relatõrio41( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/009.158/82-94 3. Acórdão n9 105-0.059 VOTO Conselheiro Digesio Gurgel Fernandes, Relator O recurso é tempestivo, pois a empresa tomou can cia da decisão em 15.10.82 (AR de fls. 92) e ingressou com sua pe tição em 16.11.82, uma terça-feira, após um feriado na segunda-fel ra. Entendo que a exigência deve ser mantida. A tese da interessada de que a entrega da obra em pleno funcionamento comprova a participação das firmas na execução dos serviços não pode ser aceita. As empresas ditas como prestadoras dos serviços es tão em situação irregular perante o Fisco, não podendo ser encon tradas ou não apresentando declarações e nem dispondo como é óbvio de escrita regular onde pudessem ser conferidas as receitas obti das com a execução dos serviços. Esses fatos transformam os documentos por elas emi tidos em suspeitos e a aceitação deles como comprovantes de despe sas relativas a serviços prestados depende de outros elementos(con tratos de prestação de serviços, projetos, relatórios, etc.) ou ou tros elementos que demonstrassem a vinculação do serviço prestado com o beneficiãrio do pagamento. De ressaltar-se que onde esses elementos foram apre sentados, como no caso da empresa Reischak & Arruda Ltda., a despe sa for aceita. J. Pelos motivos apontados, nego provimento ao recurso. Brasília, 22 de ma ço de 83. r, 411) , P, 1 G)S O F RNANDE RELATOR Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000021/89-03
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DE 1985 e 1986 Recorrente : AUTO POSTO ALVORADA DE ASSIS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP) CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SO CIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Manti- da, no processo matriz, a cobrança do im- posto de renda pessoa jurídica - por omis são de Receita, é legítimo o procedimento decorrente para a exigência da Contribui- ção incidente, sobre a parcela do imposto de renda remanescente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ALVORADA DE ASSIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e . .,.s Ses ;es, em 26 de abril de 1990 -0. •..,.....„,„„ - PRESIDENTE ALD OR. AB — N - RELATOR A 6°1- *c-- VISTO EM DIVA' , -I , COSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZEN- SESSÃO DE: 414 1 JUN 19 u" DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afonso Cel v.v. llik o P r so Mattos Lourenço, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convoca do), Geraldo Agosti Filho e Sebastião Rodrigues Cabral. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESM N tio 13826/000.021/89-03 RECURSON9: : 55.035 ACORDÃON9: 105-4.349 RECORRENTE : AUTO POSTO ALVORADA DE ASSIS LTDA. RELATÓRIO AUTO POSTO ALVORADA DE ASSIS LTDA., Av. Maracal, n9 601 - Vila Maria Izabel - Assis (SP), através de procurador devida mente habilitado às fls. 25 deste processo, recorre a este Conse- lho insurgindo-se contra a decisão do Sr. Chefe do Serviço de Tri- butação da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente-SP, que, por delegação de competência, indeferiu a impugnação ao lança mento de oficio, relativo ao PIS/FATURAMENTO e PIS/DEDUÇÃO do im- posto de Renda Pessoa Jurídica, exercício de 1985 e 1986. A exigência tributária é decorrente de cobrança for malizada no processo 13889/000.009/89-29 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - por omissão de receita verificada do confronto dos va- lores da receita com revenda de mercadorias e d” compras registra das, constantes da declaração de rendimento, com os dados informa- dos pelos fornecedores, conforme demonstrativos anexos à notifica- ção de lançamento de ofício (fls. 01 e 29 a 35). Em decisão de fls. 91 a exigência foi mantida pela autoridade julgadora de primeira instância com base nos fundamen- tos a seguir transcritos: "CONSIDERANDO que o processo matriz, n9 13826/ /000.019/89-53, do qual decorre o presente, foi OMF • OF/1°C•C • Secgral - 1 •el 4 suenommuconmwa Processo n9 13826/000.021/89-03 2. Acórdão n9 105-4.349 julgado totalmente procedente nesta instância, conforme cópia da decisão juntada às fls. 94/96; CONSIDERANDO que a exigência de imposto de renda pessoa jurídica implica no recolhimento des tacado de 5% (cinco por cento) correspondente a6 Programa de Integração Social (PIS/DEDUÇÃO), con forme determina o artigo 480 do RIR/80; CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos cons ta; JULGO PROCEDENTE A EXIGÊNCIA FISCAL E DETER MINO O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRY BUTÁRIO ABAIXO DEMONSTRADO, DEVIDAMENTE ATUALIZX DO. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (EM CZ$) EXI GIDO E MANTIDO EXERCÍCIO PERÍODO-BASE CONTRIBUIÇÃO MULTA 1.985 1.984 27,60 13,80 1.986 1.985 475,40 18.325,23" Cientificada da decisão em 03.06.89, a - empresa ingressou com recurso em 13 do mesmo mês e ano, no qual postula a reforma do veredicto singular, trazendo aos autos os mesmos argumentos arrolados no recurso interposto junto ao . processo matriz. É o relatório. 741é--1. -14 solvorcemorimmm Processo n9 13826/000.021/89-03 3. Acórdão n9 105-4.349 VOTO_ Conselheiro ALDENOR ABRANTES, relator Recurso ao amparo do art. 33 do dec. 70.235/72. Dele tomamos conhecimento. No relatório consta que a tributação objeto des- te-processo é decorrente da exigência fiscal constituída no pro cesso n9 13889/000.009/89-29, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 94.865. Em sessão realizada em 23/04/90 foi submetido ã apreciação desta Câmara, ocasião em que, por unanimidade de vo- tos, foi rejeiUfda a preliminar e, no mérito, negado provimen- to, conforme decisão consubstanciada no Acórdão n9 105-4.274 sintetizada na ementa seguinte: "PRELIMINAR - Incompetência - O fato de Noti ficação de Lançamento de Oficio ser emitia" por processo eletrônico, através do SERPRO, e assinada pelo Coordenador de Fiscalização da Receita Federal, não se configura com a regra do inc. I do art. 59 do Decreto n9... 70.235/72. wassÃo DE RECEITA - Omissão de compras - Apurada diferença, para menos, entre as com pras declaradas pela empresa e as informa- das pelos seus fornecedores, esta será con- siderada receita omitida, a ser tributada, com a consideração dos custos corresponden- tes." No processo matriz restou comprovada a omissão de receita e manteve-se a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica. No processo decorrente não será divergente a conclu- são. Neste processo, por definição legal, estão pre- sentes as bases de cálculos da Contribuição para o Programa de • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13826/000.021/89-03 4. Acórdão n9 105-4.349 Integração Social - PIS - nas modalidades de incidência sobre o FATURAMENTO BRUTO (Omissão de Receita) e DEDUÇÃO/sobre o IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA remanescente. A decisão "a quo" ateve-se apenas ao exame da in- cidência da modalidade PIS/DEDUÇÃO e não abordou a cobrança do PIS/FATURAMENTO constante do lançamento relativo ao exercício de 1985, como se vê em um dos fundamentos considerados, e, no de- monstrativo do Crédito Tributário Exigido e Mantido de fls. 98. Aplica-se ao caso o princípio da decorrência para conformá-lo com a decisão adotada no processo principal, e de su primento, pela instância superior, para julgar matéria preclusa. Neste sentido nosso voto é de rejeitar a prelimi- nar e negar provimento ao recurso, para confirmar a decisão que mantem a cobrança do PIS/DEDUÇÃO. Brasília (DF), 26 de abril de 1990 DENOI ABRANTES - RELATOR 4 .44 Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000552/92-44
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Hipótese em que a Cooperativa de Serviços Médicos garan- te aos beneficiários de'seu plano de saúde a prestação de serviços' de terceiros não coope- rados, tais como hospitais e laboratórios com os quais mantém convênio. incidência da norma do artigo 129,11 do RIR/80. Não discriminadas na contabilidade as parce- las da receita relativas a serviço de tercei- ros (calculadas atuarialmente) e relativas a serviços de cooperados, cabe o arbitramento a partir dos correspondentes custos conhecidos, conforme previsto no PN/CST n2 38/80 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED CUIABÃ - COOPERATIVA DE TRABA- LHO MÉDICO. 1 ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidadè de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, a fim de que os juros de mora se- jam cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período ante rior a agosto/91, nos termos do'relatório'e voto que (passai-H a integrar o presente julgado. L 1.. 1 Sala das Sessões, em 21 de março de 1995 . 1100 4 lk 10WVERINALDO HENR .- DA SILVA - PRESIDENTE JOSÉ DO NASCIME N-A s DIAS - RELATOR .,)30$11(05; r„EI<,„g‘: VISTO -.5W01fi4Rc.) COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE O 9 JUN iggs NACIONAL v.v. - Participaram, ainda, do presente juiganento, os seguintes Con selheiros: José Geraldo Rosa (Suplente convocado), Hissao Ari • ta e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Jackson Medeiros de Parias Schneider, Luiz Edmundo Cardoso Bar bosa, .Gilberto Congro Bastos e Vilson Biadola. • • \., - 1 PROCESSO NQ 10.183/000.552/92-44 - RECURSO N2 106.774 Acéedão n9 105-9.181 RECORRENTE:UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ • RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 28/09/93 pela Unimed Cuiabá -Cooperativa de Trabalho Médico contra a Decisão de fls.102/ 106 do Delegado da Receita Federal em Cuiabá, da qual tomara ciência em 30/08/93. 1 - Como pode ser visto do Lançamento Tributário de fls. 08/ 17, do Termo de Verificação Fiscal de fls.19/21 e dos Qua- dros Demonstrativos de fls.49/56, a razão do lançamento cuja manutenção pela autoridade recorrida deu causa ao recurso em exame foi a seguinte: O contribuinte é uma cooperativa de trabalho médico que presta aos cooperados serviços tais como: captação de clien- tela, mediante a oferta pública ou particular dos serviços médicos; cobrança dos honorários devidos aos cooperados, bem como o controle e a distribuição periódicos desses honorá- rios. Além desses serviços prestados diretamente aos coope- rados, o contribuinte também contrata serviços de terceiros, a serem prestados aos beneficiários de seus planos de saúde, tais como diárias e serviços hospitalares, serviços de labo- ratórios de análises e o fornecimento de medicamentos. Com relação aos exercícios financeiros de 1988 a 1991, a fiscalização discordou do critério adotado na contabilidade do contribuinte para discriminar os resultados não tributá- veis dos atoe cooperativos dos resultados tributáveis rela- tivos a atos não cooperativos. O contribuinte não teria atendido as normas do artigo 129 do Regulamento de 1980 e as orientações dos Pareceres Normativos CST n2 73/75 e 38/80, cujas cópias juntaram-se a fls.22/30. A partir dos dados constantes das DemonstraOes doe Resulta- dos, elaboradas pelo contribuinte e juntadas a fls.32/46, a fiscalização montou os Quadros Demonstrativos de fls. 49/56, onde a partir dos CUSTOS apropriados pelo contribuinte aos atos cooperativos e aos atos não cooperativos, estabeleceu percentuais para o reconhecimento das correspondentes recei- tas. Assim, se o custo relativo aos atos não cooperativos no período-base de 1987 representou 52,6154% do custo total, •conforme Demonstrações Financeiras, também foi considerada como receita relativa aos atos não cooperativos 52,6154% da receita total auferida em 1987 (fls.49 e 32). PROCESSO N9 10183/000.552/92-44 Acórdão n9 105-9.181 . 2 Fundamentou a fiscalização que "a essência da distribuição dos valores para a determinação da parcela correspondente aos atos cooperativos e não cooperativos encontra-se nas contas representativas de "custos dos serviços prestados", pois parte é destinada ao pagamento dos honorários dos mé- dicos cooperados, na razão direta dos serviços efetivamente prestados aos associados e outra parte é destinada a cober- tura das despesas de laboratórios de análises clinicas, diá- rias hospitalares, serviços prestados por outros profissio- nais da saúde, medicamentos e outros serviços e bens forne- cidos no curso do tratamento, estes caracterizadores de atos não cooperativos." (fls.20) Desta forma, foram retificados pela fiscalização os prejuí- zos fiscais apurados pelo contribuinte nos períodos-base de 1986 a 1990. Nessa retificação foram levados em conta, em favor do contribuinte, o valor da contribuição social inci- dente sobre atos cooperativos e a adição indevida de recei- tas de aplicações financeiras na determinação do lucro real, como se vê a fls. 8/10. Depois de compensados os prejuízos assim retificados, conforme demonstrado a fls.11/12, foi apurado imposto devido no exercício financeiro de 1991, con- forme demonstrado a fls.13 e 15. 2 - O contribuinte defendeu-se, aduzindo, em suma, as se- guintes razões: 2.1 Que, para atingir o seu objetivo social de prestar aos cooperados serviços de arregimentação de clientela, pra- tica três espécies de atos jurídicos distintos: 2.1.1 - atos cooperativos próprios, correspondentes à captação de clientela para os cooperados. 2.1.2 - atos acessórios dos atos cooperativos, ou atos- meio, consistentes em colocar à disposição dos cooperados serviços ou bens intimamente ligados à assistência médica, tais como serviços hospitalares, serviços laboratoriais, me- dicamentos etc., sem 08 quais não seria possível ao coopera- do exercer plenamente o seu ofício. Tais serviços e bens são comprados pela cooperativa no mercado e seu custo real está espelhado em sua contabilidade. 2.1.3 - atos não cooperativos, consistentes na coloca- ção de serviços a não cooperados, médicos ou não. Somente os resultados de tais atos sujeitar-se-iam à tributação, na forma do art. 129 do RIR/80. 2.2 Que, ao contratar a prestação de serviços médicos com os beneficiários do plano de assistência, leva em conta, mediante cálculo atuarial, os atos-meio, como a contratação de exames laboratoriais por terceiros, o fornecimento de me- dicamentos por terceiros e o fornecimento de leitos hospi- talares por terceiros, eis que seria inimaginável, por exem- plo, a execução de uma cirurgia complexa por um cooperado sem prévios exames clínicos, sem anestesia e sem leito hos- PROCESSO NO 10183/000.552/92-44 Ac6rdão n9 105-9.181 3 pitalar. Tais parcelas, calculadas atuarialmente, compõem, pois, o preço cobrado pela cooperativa aos beneficiários do plano. 2.3 Que suas receitas e custos estão registrados em contabilidade regular, mantida dentro dos princípios geral- mente aceitos pelas normas de auditoria e com atendimento das normas comerciais e fiscais, espelhando a verdade real. Não poderia a fiscalização desclassificá-la parcialmente, como fez. 3 - Em suas contra-razões, o fiscal autuante argumentou: 3.1 Que a determinação da parcela da receita total cor- respondente a atos cooperativos não se verifica quando do recebimento das mensalidades pagas pelos usuários do siste- ma, eis que estes nem mesmo são cooperados; nem se verifica quando são requisitados exames complementares por parte de terceiros não cooperados. A verificação do que é receita relativa a ato cooperativo se dá quando os valores arreca- dados pela cooperativa são atribuídos a cooperados ou a não cooperados. Tal atribuição é feita a título de custos no De- monstrativo do Resultado do Exercício. 3.2 Que a escrita comercial do contribuinte não destaca as receitas relativas aos atos cooperativos, aos atos não cooperativos e aos por ela denominados atos-meio. 4 - A Decisão recorrida manteve integralmente a exigência, dando como razões de assim decidir, em suma, que: 4.1 O Parecer Normativo CST n2 38/80, em seus itens 3.2 e 3.3 aborda especificamente os atos denominados pelo con- tribuinte como atos-meio (serviços hospitalares, laborato- riais, etc fornecidos ao paciente por terceiros não coopera- dos) e esclarece que os resultados de tais atos não estão compreendidos pela não incidência, representando modalidade contratual com traços de seguro-saúde. 4.2 Como se observa das Demonstrações Financeiras de fls. 32/46, nos exercícios de 1987 a 1991, os atos coopera- tivos tiveram por resultado sobras significativas, enquanto que os atos não cooperativos sempre resultaram em perdas ex- pressivas 4.3 As receitas da cooperativa se dão a título genérico e por valores estimados, impossibilitando o destaque do que seja a título de pagamento de transações com cooperados e de pagamento de transações com não cooperados. Somente a partir do "custo" é que se torna possível segmentar a receita. PROCESSO N9 10183/000.552/92-44 4• AcOrdão n9 105-9.181 5 - Em seu recurso, o contribuinte ressalta que ao contratar a prestação de assistência médica com terceiros, o faz em nome e por conta e risco dos médicos cooperados. Não é ela mesma que exerce a medicina, cuja remuneração é sujeita ao tributo. Aduz que "os contratos que a Cooperativa de Trabalho médico realiza com as firmas ou pessoas físicas pertencem ao âmbito negocial do objeto da sociedade caracterizando-se, por isso, com "operações de contrapartida", ou "operações instrumen- tais - que a cooperativa é obrigada a realizar, regular e continuadamente, como meio para poder auxiliar os médicos cooperados no exercício de suas profissões." Cita Parecer do renomado tributarista GERALDO ATALIBA que, em outro contexto,( cuidando de demonstrar que o contrato que a cooperativa médica celebra com os beneficiários do plano de saúde não descaracteriza os correspondentes resul- tados como de atos cooperativos), refere-se à figura de "o- perações instrumentais". Argumenta, afinal, contra o cálculo doe juros de mora, que teriam sido exigidos a taxa superior a 1% ao mês. É o Relatório. • PROCESSO N210183.000.552/92-44 5. RECURSO N2 106.774 Acórdão n9 105-9.181 RECORRENTE:UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RECORRIDA :DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, relator: Conheço do recurso, que é tempestivo e atende às demais con- dições de admissibilidade. A meu ver, são duas as questões básicas no deslinde do lití- gio: a) aquela pertinente ao ato-meio e que consiste em determi- nar, à vista do artigo 129,11 do RIR/80, se quando contrata com terceiros, não cooperados, o fornecimento de serviços e bens tais como análises clínicas, aluguel de leito hospita- lar e de sala cirúrgica, medicamentos para anestesia etc., a cooperativa está fornecendo bens ou servicos a não coopera- dos: ou está prestando servico ao PróPrio médico cooperado. viabilizando o exercício da sua Profissão. b) aquela pertinente à metodologia utilizada pela fiscali- zação para atribuir os resultados de cada exercício a atoe cooperativos e atos não cooperativos, em confronto com o mé- todo empregado pelo contribuinte e com as normas pertinentes ao assunto. A cooperativa tem personalidade jurídica própria distinta da personalidade dos cooperados. Assim, ao contratar com o be- neficiário do plano de saúde a prestação de serviços, ela o faz, a meu ver, em nome e por conta próprios e não em nome e por conta dos seus cooperados, conforme sustenta a recorren- te. Nessa contratação de prestação de serviços com os beneficiá- rios do plano a cooperativa se compromete, em contrapartida ao pagamento da mensalidade tal, a prestar-lhe tanto os ser- PROCESSO N9 10183/000.552/92-44 6. Acórdão n9 105-9.181 -- viços de médicos cooperados como também serviços de tercei- ros não cooperados (hospitais, laboratórios etc.), seja lá quanto estes últimos serviços venham a custar à cooperativa. • Quanto a estes últimos serviços existe a possibilidade de lucro (na medida em que o paciente fique internado por pou- cos dias, ou que os exames laboratoriais necessários sejam baratos em relação às previsões estatísticas) e o risco de prejuízo, no caso inverso. No caso, a meu ver,a cooperativa está fazendo intermediação entre dois não cooperados, de um lado, o laboratório de aná- lises, ou o hospital conveniados, aos quais encaminha paci- entes e, de outro lado, ao próprio paciente ao qual assegura a prestação do serviço do terceiro, qualquer que seja o seu preço. Entendo que tal atividade enquadra-se na norma do ar- tigo 129, II . do Regulamento de 1980, que prevê a tributação do resultado positivo de tal atividade, ainda que a mesma vise atender aos objetivos sociais da cooperativa. Se a cooperativa não pagasse pelo serviço do terceiro não cooperado, quem teria que pagá-lo, à parte, seria o benefi- ciário do plano de saúde e não o médico. Além do mais, con- quanto a intermediação da cooperativa entre o médico coope- rado e o paciente seja da própria natureza desse tipo de co- operativa de serviços, que visa exatamente captar clientes para o cooperado, afastando-se a incidência da norma do artigo 129,11 do RIR/80, o mesmo não ocorre na intermediação da cooperativa entre o laboratório de análises (não coopera- do) e o beneficiário do plano de saúde (também um não coope- rado). Neste caso, incide, a meu ver, a norma referida. Com relação à metodologia utilizada pelo fisco para determi- nar o resultado dos atos não cooperativos em questão, guarda ela perfeita conformidade com os critérios expostos no Pare- cer Normativo CST n2 38/80, que é norma complementar do Di- reito Tributário. Além do mais, baseou-se ela nos dados das Demonstrações Financeiras da recorrente. Os custos pagos a terceiros prestadores de serviços, nos quais baseou-se o fisco estão corretos, conforme afirma a própria recorrente. Por outro lado, ao estipular o preço que lhe é pago pelos beneficiários dos planos de saúde (suas receitas), a recor- rente utiliza-se de cálculos atuariais para determinar a •parcela correspondente aos serviços de terceiros, mas não registra discriminadamente a receitas relativas a serviços de cooperados e a serviços de terceiros. Correta, portanto,• a sua discriminação a partir dos correspondentes custos. PROCESSO N9 10183/000.552/92-44 7. Acórdão n9 105-9.181 Com relação aos juros de mora, descabe a sua exigência com base na TRD no período de 01/02/91 a 01/08/91, eis que foi a Medida Provisória n2 298, datada de 29/07/91 que introduziu tal sistemática de cálculo e as correspondentes normas não poderiam retroagir. Assim tem, consistentemente decidido es- ta Câmara. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para limitar a 1% ao mês a exigência dos juros de mora no período de 01/02/91 a 01/08/91. Brasília (DF), em 21 de març de 1995 JOSÉ DO NASCIME DIAS, relator. 1151111fr•

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Numero do processo: 10680.009211/90-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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At 2:2.LAU1/4 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA W. sl>,5,4fil PRIMFJR0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/009.211/90-16 SESSA0 DE 13 DE ABRIL 1993 Acórdão n2 105-7.372 RECURSO N2 100.293 IRPJ. - EXS: DE 1988 E 1989 RECORRENTE: M. ROSCOE S/A - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO RECORRIDA: DRF EM BELO HORIZONTE/MG 6a. RF AO 12 C.0 W.H.F.S PROVISAO PARA CRÉDITOS DE LIDUIDAÇA0 DUVIDOSA - Para efeito de quantificação desta provisão devem ser considerados apenas os valores inerentes ao s créditos da empresa, não sendo incluído nesta natureza, as cauções recebidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por M. ROSCOE SIA - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Quinta CRmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Jackson Medeiros de Farias Shineider. 4111,ásamplz,:esseles, eiwill3 de abril de 1993 Egalirre„.11 t- Z011y PRESIDENTE 4 AFIAif f SO AT OS liURENÇO RELATOR PI , VISTO EM R CARDO ; Y OMES DA SILVEIRA PROCURADOR DA SESSAD DE: 2 1 (MI 993 FAZENDA NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: GILBERTO CONGRO BASTOS E JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros ARY AZEVEDO FRANCO NETO E JORGE VICTOR RODRIGUES. C-10 J:kka_b1/4 h‘ftgf,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10680/009.211/90-16 RECURSO 149 100.293 IRPJ. - EXS: DE 1988 E 1989 AURORO 142 105-7.372 RECORRENTE: M. ROSCOE S/A - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO M. ROSCOE S/A - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO, qualificada nos autos, recorre a este Colegiado da decisão da Sra. Chefe da DIVTRI da DRF em Belo Horizonte (MS) que, por delegação de competência, Julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 1/16. O mesmo foi lavrado em decorr@ncia de irregularidade verificadas nos penados-base de 1987 e 1988, exercícios de 1988 e 1989, respectivamente, o que implicou a apura0o de crédito no valor total equivalente a 49.760, 79 EITNs fiscais, a titula de imposto de renda e acrécimos legais. Dos quatro itens em que s desdobrou a exigãncia„ permanece em discussão apenas o relativo à provisão de créditos de liquidação duvidosa, constituído sobre cauções, a que corresponde a matéria tributável de Cz$ 3.819.240,00, da exercício de 1989. O valor glosado de Cz$ 4.537.000,00, do exercício de 1988, teve sua dedutibilidade reconhecida na decisão singular. No que tange aos valores de Cz$ 908.102,00 e Cz$ 13.181.290,87, referentes a "despesas configuradas como atos de liberalidade", a contribuintes efetivou o recolhimento do imposto após a ciência de decisão de primeira instãncia, conforme atesta o DARF de fls. 69. A matéria ora em discussão mereceu a:guinte çãdescrio no termo de verificação Fiscal (fls. 16): ),'•,‘Àât'N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N910680/009.211/90-16 AC6RDA0 Ng 105-7.372 "Tendo em vista que compbe a base de cálculo da provisão para créditos de liquidação duvidosa constituída no Ex. 89/88, o valor de Cz$ 127.308.000 correspondente aos depósitos restituiveis-cauçbes, e não existindo previsão legal para os mesmos, uma vez que, somente podem compor a base de cálculo da provisão, os créditos oriundos da atividade operacional (ADN 34/76), o valor de Cz$ 3.819.240,00 (Cz$ 127.308.000 x 37.) constitui excesso de deducão de provisão para créditos de liquidação duvidosa." Na tempestiva impugnação de fls. 40/45, a interessada confirmou que a base de cálculo de Cz$ 127.308.000,00 sobre a qual incidiu o percentual de 37. corresponde a retençbes de parte de faturas de prestação de serviços de construção civil. Disse que nos contratos para construção há cláusula estipulando percentual, com base nas receitas operacionais, para fins de retenção, pelo cliente da autuada, de valor que é devolvido somente se perfectibilizados os serviços. Destacou que a realização do valor retido a titulo de caução assume caráter de realização mais duvidosa que os próprias faturas. Declarou que os créditos oriundos da atividade operacional que constam como provisão, totalizando Cz$ 127.308.000,00, decorreram de quatro fontes, sendo trVs identificadas segundo seu valor: Bradesco S.A., Petrobras S.A. e Michelin. Em informação de fls. 50/51 a autora do procedimento fiscal manifestou-se pela manutenção da glosa de Cz$ 3.819.240,00. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N210680/009 .211/90-16 AC6RDA0 Ng 105-7.372 A autoridade singular s como Já referido, determinou a exclusão da atributação do valor de Cz$ 4.537.000,00 do exercício de 1988. No que concerne à parcela da Provisão para crédito de liquidação duvidosa considerada indedutível, a decisão apontou para o fato de que a autuada "não apresentou provas documentais que comprovassem estar o recebimento destas cauçbes condicionado a quaisquer exig gncias". De qualquer modo, a autoridade monocrática concluiu que não há por que considerar como crédito de liquidação duvidosa o depósito feito para garantia de uma obrigação. Irresignada, a contribuinte apresentou, tempestivamente o recurso de fls. 64/67, onde ratifica suas posiçbes e traz à colação novos documentos (anexos 1 e 2), no intuito de comprovar suas alegaçbes. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA , "A. #fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSON210680/009.211/90-16 AC6RDA0 N2 105-7.372 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , Relatar: Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Após as consideraOes da autuada em sua peça de apelo, remanesce em exame, apenas a exigência do exercício de 19E19, relativa à provisão indetutivel para créditos de liquidação duvidosa, constituída sobre depósitos restituíveis, ou seja, cauções, conforme o descrito no termo de verificação fiscal. Entendo caber razão à fiscalização. • De forma incanteste, não concordo com a afirmativa da autuada no sentido de que a realização desses valores, ou seja, as importáncias inerentes às cauções, possua um caráter mais duvidoso do que o recebimento da própria fatura de prestação 1 de serviços. Não concorda ainda, com a posição que considera ovalor da caução como incluso na fatura de prestação de serviço. De forma patente, a provisão para crédito de liquidação duvidosa é inerente aos créditos da atividade operacional da empresa. Assim, uma caução, não se constitui natureza de um crédito da empresa, mas sim de uma garantia. -795: MINISTÉRIO DA FAZENDA zwaite: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 PROCESSON210680/009.211/90-16 AC6RDA0 N2 105-7.372 Nestes termos, não há como incluir estes valores na parcela relativa à provisão para créditos de liquidação duvidosa, por absoluta impossibilidade deste enquadramento. For todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto Brasi /////a. 993 AFONSO 'O • O L O - Relatar Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.003967/94-06
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Não há como se atribuir a responsabilidade ao transportador. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasilia-DF, em 16 de outubro de 1998 ité,7"ede,6 UBALDO C ELLUITO PROCUILADORIA.GMAL DA FAUNCA 1,1ACIOI'AL CkordsnE6*-Gral e, reprortenteçao ExtroludIclal Presidente em exercício e Relator 1 fazenda I:eelonal Em 05/ OS /99_ LUCIANA COR AZ ROIOZ PONTES Procurflora c a fazendo IllialenAl 05 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.530 ACÓRDÃO N° : 302-33.863 RECORRENTE : LACIIMANN AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração n° 349/94 (fls. 27), acompanhado do Termo de Conferência Final de Manifesto (fls. 28/29) e do Demonstrativo de Classificação e Avaliação de Mercadorias em Falta ou com Acréscimo (fls. 30), ambos de n° 80/94, responsabilizando-a pela falta de 61 (sessenta e um) cartões, contendo GRATED DE ATUM marca CPC, ocorrida na descarga das mercadorias cobertas pelo Conhecimento de Carga n° 01 (fls. 16), do porto de Guayaquil, e trazidas pelo navio "ISLA FLOREANA", entrado no porto do Rio de Janeiro em 08/06/92, Manifesto n° 926/92. Devidamente intimada (fls. 34), a autuada solicitou (fls. 35), em 19/12/94, autorização para depositar, junto à Caixa Econômica Federal, o valor dos gravames, a fim de evitar acréscimos e com base no disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional, além de efetuar tal depósito (fls. 36), impugnou o feito (fls. 37/38), instruindo sua defesa com os documentos de fls. 39/44 onde alega que: a) mercadoria foi recebida para transporte em contêineres, sob a condição "HOUSE TO P1ER", ou seja, estufados pelos exportadores/embarcadores, entregues a bordo já devidamente lacrados; b) de acordo com o conhecimento de transporte, a carga recebida para embarque foi "01 container de 40', said to contam n (dizendo conter)...", sendo o conteúdo do cofre de carga inteiramente desconhecido do transportador marítimo; c) não houve, por parte da depositária - C.D.R.J., qualquer ressalva com relação ao lacre e condição fisica do container, quando da descarga; d) é farta a jurisprudência firmada pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. A ação fiscal foi julgada procedente em primeira instância conforme decisão n°510/96 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.530 ACÓRDÃO : 302-33.863 A empresa apresentou recurso voluntário com a seguinte argumentação: A mercadoria transportada em contêineres sob a condição "House To Pier" caso em que não pode ser atribuída responsabilidade ao transportador por extravio. Quanto ao mérito, demonstra a Suplicante que a ação fiscal em epígrafe é completamente improcedente, pois que não ficou caracterizada a culpa do navio pela falta apurada. É fato inconteste, no presente caso, que a mercadoria envolvida foi dada a transportar em Container, cujo conhecimento de embarque declara, expressamente, que o exportador efetuou a estufagem por conta, o que se confirma pelas expressões indicativas: "STC (said to contam) ou DIZENDO CONTER" E "SHIPPERS LOAD, STOW & COUNT". Está, assim, configurada a condição de transporte "House To Pie?', objeto de convenção/acordo internacional, estabelecidas na respectiva CONFERÊNCIA DE FRETES Também é incontestável, no caso, que o container descarregou no porto de destino em perfeitas condições, devidamente lacrado, sem indícios de violação. A falta de ressalvas por parte da Depositária, conforme documentos anexos à impugnação de fls. 39/44, é prova insofismável desse fato. Como se pode observar da R. Decisão recorrida, a tese defendida pela Recorrente não foi acolhida, por entender o ilustre julgador, "data venia" - erroneamente, que tal a condição "House To Pier", é uma convenção particular e, como tal, não pode ser oposta à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. A condição "House To Pier" significa que a responsabilidade pela estufagem, em local fora do controle do Transportador, cabe ao embarcador. Assim, o Transportador Marítimo já recebe o container devidamente ovado e lacrado pelo embarcador, desconhecendo, por completo, o seu conteúdo (quantidade, espécie). Daí o porquê da cláusula "STC" (said to contam). Se o mesmo transportador entrega o container no porto de destino, em perfeitas condições, é evidente que não pode ser responsabilizado por qualquer falta que venha a ser apurada por ocasião da sua desova. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.530 ACÓRDÃO N° : 302-33.863 Reporta-se a Suplicante, finalmente, aos fundamentos estampados nos diversos Acórdãos ora anexados por cópias, proferidos pelas Colendas Câmaras desse E. Conselho, para os quais pede a valiosa atenção dos I. Julgadores. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra-razões nos seguintes termos: "A r. decisão recorrida, de fls. 46/50, julgando procedente o lançamento, foi proferida em perfeita consonância com os preceitos prescritos pela legislação de regência, na conformidade com os elementos fálicos que defluem dos autos. Ressalta do exame deste processo a regularidade do lançamento impugnado, efetuado em estrito cumprimento à lei, por autoridade competente, segundo os procedimentos estabelecidos na legislação tributária, sem erros ou falhas que o possam invalidar, devendo ser mantido, como ato administrativo perfeito e acabado. Em face do exposto, a Fazenda Nacional, reportando-se aos termos da bem lançada decisão "a quo", espera a confirmação integral da mesma, sendo negado provimento ao recurso do interessado." É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N.° : 118.530 ACÓRDÃO Isr : 302-33.863 VOTO Esta matéria já foi amplamente debatida e votada neste Conselho. O Acórdão CSRF/03-02.238, de 08/11/93 tem a seguinte ementa: "Falta de mercadoria importada. Estando o transporte clausulado "house to pier", chegando o container intacto, não há como se atribuir a responsabilidade ao transportador." O inteiro teor do referido acórdão se encontra às fls.68/72 dos autos. Pela clareza da ementa e sendo matéria idêntica à discutida neste processo, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1998 ALDO CA1112.- ELtiVETO - Relator 5 Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF em RIBEIRÃO PRETO - SP IRPJ - DISPÊNDIOS REALIZADOS NA ÁREA DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E HONORÁRIOS PAGOS A PROFISSIONAIS PARA COMBATER CONTRAFAÇÃO - São distintos os dispêndios realizados com os propósitos acima, eis que, segundo a legislação de regência, somente os primeiros (registro de marcas e obtenção de privilégios patentários) devem ser ativados, enquanto os honorários destinados a combater contrafação constituem despesas necessárias para preservar o mercado conquistado ou para expandi-lo, livre da concorrência desleal, sendo a marca comercial o principal sinal distintivo de seus produtos/serviços. - PASSIVO FICTÍCIO - Inadmissível a caracterização de passivo fictício com base em presunção de antecipação de pagamento de obrigação, cujo vencimento estava fixado para o ano seguinte ao do período-base objeto do levantamento fiscal. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NUTREMIX PREMIX RAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo as parcelas de Cz$ 1.372.991,00 (despesa ativável), de Cz$ 5.950.000,00 (passivo fictício) e a importância correspondente a crédito de correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de janeiro de 1995 40 _ VERINALDO r•a-iB itn SILVA - PRESIDENTE PROCESSO N4 13856-000.04: 93-06 Acórdão n9 105-9.064/ VISTO EM / A.& ARITA - RELATOR SESSÃO DE O 7 JUL 19'. \S\ AFONSO AUGIL$Z,Q R/13 RO COSTA - PROCURADOR DA flumNURc 1.180' 'TI PE MEU FAZENDA NACIONAL PM:orador da Facon• Nacional Participaram, ainda, do presente' julgamento os seguintes conselheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, GILBERTO CONGRO BASTOS, VILSON BIADOLA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JOSÉ DO NASCIMENTO FIAS. ÁlOP 1 PROCESSO N4 13856-000.049/93-06 RECURSO N4 106.429 ACÓRDÃO NQ 105-9.064 RECORRENTE: NUTREMIX PREMIX RAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos presentes autos, interpôs recurso contra decisão da autoridade singular (fls. 110/112), que manteve a exigência fiscal de que trata o auto de - infração de fls. 55/56. O auto de infração foi lavrado em função de ter a autoridade lançadora verificado as seguintes infringèncias à legislação de regência: a) lançamento de dispêndios - que deveriam ter sido ativados - como despesas operacionais, já que se tratavam de aquisição de direitos de propriedade industrial (marcas e patentes); b) em decorrência, omissão de receita de correção monetária em face do indevido lançamento acima mencionado; e, c) passivo não comprovado na conta fornecedores. A autuada apresentou sua tempestiva impugnação, alegando, preliminarmente, nulidade do auto de infração, por inobservância ao disposto no art. 10, II, do Decreto n4 70.235/72 (local, data e hora da lavratura) e, quanto ao mérito, protestando, em resumo, que: - parte das despesas-que a autoridade fiscal ente de como ativáveis representam somente honorários advocatic Is dr, .00 PROCESSO N4 13856-000.049/93-06 2 AcOrdão n9 105-9.064 em ações propostas contra uma contrafatora de seus direitos imateriais (marcas), como atestam os documentos que junta com a peça de defesa, e outras consistem em pagamentos de despesas para obtenção de patentes, nem sempre bem sucedidas; - em consequência, insubsiste a acusação de omissão de receitas de correção monetária; e - no que concerne ao passivo não comprovado, traz à colação documentos que julga suficientes para afastar a acusação, além do que julga que "o que caracteriza o passivo fictício é a presença do saldo credor de caixa no encerramento do balanço anual.", não tendo sido o caso, pois a empresa apresentou elevado montante na rubrica de ativo circulante disponível; assim, qualquer atraso na escrituração não passaria de singelo erro contábil, não configurando, de nenhuma forma, omissão de receita. O autuante, para bem informar o procedimento, houve por bem solicitar documentos adicionais, tendo chegado à conclusão de que algumas contas do passivo foram comprovadas. A autoridade julgadora, por sua vez, rejeitou a preliminar de nulidade, até porque não cerceou o direito de defesa da autuada, e, no mérito, acompanhando a opinião do autuante, considerou o auto de infração parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS Os dispéndios com bens, sejam estes materi=is o imateriais, desde que beneficiem a empresa e mais w'mnrn 3 PROCESSO N4 13856-000.049/93-06 Acórdão n9 105-9.064 de um período-base, devem ser capitalizados, não podendo ser deduzidos como despesas operacionais. RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA Deve ser glosado o valor equivalente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente deduzido como despesas operacionais, bem como tributado o crédito de correção monetária dai decorrente. PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO A existência de duplicatas quitadas no balanço de encerramento do período-base, bem como a não comprovação do saldo integral da conta Fornecedores, caracteriza omissão de receitas operacionais.". Não se conformando com a decisão singular, comparece a ora recorrente perante este Colegiado com a peça recursal de fls. 113/117, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória quanto aos dois primeiros itens e, em relação passivo, alega, adicionalmente, que a autoridade de primeira instância ignorou os documentos que comprovam haverem sido os pagamentos à BAYER DO BRASIL S.A. e ARCA PRODUTOS AGRÍCOLAS realizados somente no ano de 1989, o que equivale dizer que estes compromissos efetivamente existiam na data de encer ,to do período-base. É o relatório. PROCESSO NQ 13856-000.049/93-06 4 Accirdão n9 105-9.064 - VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator Recurso tempestivo e, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.' Como relatado, a primeira exigência formulada foi decorrente da interpretação do autuante de que, relativamente a marcas e patentes, "todo e qualquer dispêndio alusivo a esta rubrica deve ser ativado pelo motivo de favorecer a empresa em mais de um perfodo-base.". Efetivamente, os dispêndios diretamente vinculados a registro de marca comercial ou à proteção de privilégio patentário devem ser objeto de ativação, eis que o Código da Propriedade Industrial (Lei n2 5.772/71) confere a exclusividade de uso ou exploração por períodos que ultrapassam um ano (no caso de marcas, é renovável a cada 10 anos, e as patentes de invenção gozam de proteção por período de 15 anos). Entretanto, consideram-se diretamente vinculados à obtenção da proteção no campo da propriedade industrial somente aqueles gastos diretamente envolvidos para tal finalidade, ou seja, os preços públicos cobrados pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial e os honor, *os cobrados pelo profissional responsável, estes ,evid.s exclusivamente em função do procedimento administrat vo. _ _ , 5 PROCESSO N4 13856-000.049/93-06 AcOrdão n9 105-9.064 Assim, não há que se confundir esta categoria de dispêndios com aqueles destinados a custear honorários profissionais com o declarado propósito de combater contrafação dos direitos do sujeito passivo. Tampouco pode prevalecer a opinião do autuante de que os custos referentes a "simples tentativa" de registro de marca ou obtenção de privilégio não podem ser deduzidos, pois, contituindo a busca de proteção sob as leis de propriedade industrial uma necessidade absoluta das empresas, e ficando a viabilidade de concessão dessa proteção submetida ao julgamento técnico do INPI, tentar registrar, eventualmente sem sucesso, integra as necessidades da empresa, tal como pesquisas tecnológicas, de resultados incertos, por sua própria natureza. Dai, "mutatis mutandi", querer exigir o estorno das remunerações pagas aos pesquisadores, pela ausência de resultados, constitui uma interpretação de todo inaceitável , e contrário à sistemática da legislação de regência, que sempre contemplou incentivos aos investimentos em pesquisas e, por decorrência, aos custos necessários para proteção desse tipo de ativo intangível. Assim, entendo deva ser excluído da base de cálculo da exigência os valores constantes dos documentos de fls. 65/81, no valor total de Cz$ 1.372.991,00. Consequentemente, deve ser também ajustada a exigência de crédito de correção monetária formulada em virtude da falta de ativação do valor acima. Finalmente, quanto ao passivo fictício ou não comprovado, de que trata o último tópico da exigência, pondero o que segue. Em relação ao alegado pagamento realizado à BAY - DO BRASIL S.A., em 03.02.1989, por ordem de pagamento (fl.. 85), em primeiro lugar, o valor, apesar de próximo, no t4"4 PROCESSO N4 13856-000.049/93-06 6 AcOrdão n9 105-9.064 coincide com o da nota fiscal/fatura (fls. 86); além disso, se o pagamento efetivamente foi realizado naquela data, poderia o sujeito passivo haver conseguido, sem dificuldades, elementos outros que corroborassem tal passivo, como, por exemplo, declaração da credora ou recibo de quitação que a mesma haveria de ter-lhe enviado. Mantenho, porisso, o lançamento relativo a este item. Já no que concerne ao pagamento efetivado à ARCA PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA., nota-se que o documento de fls. 103 fixa a data de vencimento em 01.02.89, e embora o livro caixa e o diário acusem que o pagamento somente foi realizado em 06.06.1989, exatamente no mesmo valor original, nenhuma prova existe nos autos que dê sustentação de que tal pagamento tenha se dado ainda no ano de 1988, até porque inexiste motivo plausível para tal pagamento, cujo vencimento deu-se somente em 01.02.89. Por esse motivo, entendo que esta parcela não deva integrar o passivo fictício ou não comprovado, de que trata o auto em exame. Deve, assim, ser excluída da base de cálculo da exigência, neste item, o valor de Cz$ 5.950.000,00. Em resumo, sou pelo provimento parcial do presente apelo, nos termos do voto que ora submeto à apreciação dos meus pares, para exlcuir o montante de Cz$ 7.322.991,00 da base da exigência, bem como ajustar a exigência de crédito de correção monetária, em virtude da admissibilidade de dedução de despesas no montante de Cz$ 1.372.991,00. Brasília +F), e 26 de janeiro de 1995 NISSA0 ARITA RELATOR

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:53:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:53:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:53:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:53:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:53:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:53:20Z; created: 2009-08-21T11:53:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T11:53:20Z; pdf:charsPerPage: 1025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:53:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11065/001.669/90-74 SESSA0 DE 18 DE MARÇO DE 1993 ACORDAI] N2 105-7.333 RECURSO 66.817 FINSOCIAL-EXS: DE 1986 a 1988 RECORRENTE - SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RECORRIDA - DRF EM NOVO HAMBURGO-RS A.M.M. FINSOCIAL- DECORRENCIA-0 mesmo julgamento dado ao recurso interposto no processo matriz é de ser estendido também aos processos dele decorrentes, quando é o mesmo o suporte -tático e no processo decorrente não são trazidas razeies ou provas ainda não apreciadas. Vistos, relatados e discutidos ou presentes autos de recurso interposto por SUAREZ EMPREEDIMENTOS TURISTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,NEGAR provimento ao recurso, nos termos do rirtório e voto que passam a integrar o presente julgado. saidoi~P--41'res s em : de março de 1993. diderW ror - -E DE MOR - PRESIDENTE JOSÉ DO NASC. . TO DIAS - RELATOR à O S RIBEIReg - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM MA R 1994 SESSAO DE: 2 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 11065/001.669/90-74 ACÓRDA0 N2: 105-7.333 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCIO MACHADO CALDEIRA,JOSÉ GERALDO ROSAS(suplente convocado),MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES (suplente convocada) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes justificadamente os Cons. GILBERTO CONGRO BASTOS, ARY AZEVEDO FRANCO NETO, JORGE VICTOR RODRIGUES e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N9: 11065/001.669/90-74 I RECURSO N9: 66.817 ACCoRDA0 N2: 105-7. 333 RECORRENTE: SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA. RELATÓRIO SUAREZ EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA., recorre da decisão de fls. , que julgou procedente o lançamento de , oficio em que lhe é exigida a Contribui0o para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL correspondente ao imposto de renda lançado de oficio no processo n9 11.065/001.664/90-91. O lançamento em causa fundamentou-se no artigo 12 par. 22 do Decreto-lei n2 1.940/82. Tanto a impugnação do lançamento, como a decisão recorrida, como o recurso em exame reportam-se às mesma razbes já deduzidas no processo matriz e às mesma provas ali apresentadas. (35 É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N2: 11065/001.669/90-74 ACORDAI] N2: 105-7.333 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, RELATOR. Conhece do recurso, que é tempestivo. Ao julgar o Recurso n9 100.662. relativo ao processo matriz, esta Cãmara negou provimento ao apelo do contribuinte. Sendo o mesmo o suporte tático de ambos os lançamentos e inexistindo no presente processo razbes ou provas novas a examinar, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério negando-se provimento ao recurso. Brasília, 18 de m . o de 1993. JOSÉ DO NASCIMEN • DIAS- RELATOR Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1

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