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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4579386 #
Numero do processo: 14337.000171/2010-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 AUTUAÇÃO.MUNICÍPIO. LANÇAMENTO. LEGALIDADE.ALEGAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE FÍSICA DO PREFEITO. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tendo ocorrido a autuação contra um Município, enquadrado como sujeito passível de tributação, o lançamento só será anulado ou revisto caso haja ausência de algum requisito formal imprescindível para o ato do lançamento. No caso em tela, o lançamento efetuado pelo agente fazendário preenche todas as formalidades legais do art.142 do Código Tributário Nacional, respeitando o Princípio da Legalidade, não vingando assim a alegação do Município em encontrar-se impossibilitado de apresentar os documentos solicitados em auditoria por estes estarem sob a posse da antiga gestão, por imperar na Administração Pública o Princípio da Impessoalidade, que consiste também na gestão do ente federativo sob a figura estatal e não pessoal do Prefeito, motivo pelo qual a cobrança será mantida. AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço do Município em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro  e Maria  Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, substituído  pelo conselheiro Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000171/2010­21  Acórdão n.º 2403­001.180  S2­C4T3  Fl. 87          3   Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  apresentado  às  fls.  68  a 76  contra decisão da 5  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém/PA (fls.65 a 70) que  julgou  PROCEDENTE o  lançamento  constante  no Auto  de  Infração  n°  37.249.067­0,  sendo  aplicada  a multa  no  valor R$  1.410,79  (hum mil,  quatrocentos  e  dez  reais  e  setenta  e  nove  centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  apresentados,  a  autuação  corresponde  à  atitude do recorrente em ter deixado de preparar folhas de pagamento das remunerações pagas  ou creditadas a todos os segurados, de acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS.  Em razão da conduta do Município, a fiscalização entendeu que houve infração  ao disposto no art.32,  I, da Lei n 8.212/91 combinado com o art.225,  I, parágrafo 9 do RPS,  estando  sujeita  à  aplicação  das  penalidades  previstas  no  art.  92  e  102  da  Lei  n°8.212/91,  combinado com o art. 283, inciso I, alínea “a” e art.373 do Regulamento da Previdência Social  (RPS),aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  05/07/2010  e  apresentou  impugnação às fls. 18 a 28 alegando:  ­  Que  ficou  impossibilitado  de  apresentar  os  documentos  solicitados  pela  auditoria, em razão destes estarem de posse da ex­gestão, alegando ainda que  impetrou  Mandado  de  Segurança  para  obrigar  a  ex­prefeita  a  repassar  os  documentos solicitados, o que não se obteve;  ­  Ter  ajuizado  Ação  de  Improbidade  Administrativa  e  Cautelar  de  Busca  e  Apreensão;  ­  Ser necessária que a autuação  seja  sustada até que  seja garantido o acesso  aos documentos de prestação de contas de 2006, de modo que possa exercer seu  pleno  direito  de  defesa  ou  que  fosse  aguardada  a  conclusão  da  Ação  de  Improbidade ou ainda a apresentação de documentos ao TCM;  ­  Alternativamente,  postulou  que  as  multa  fosse  minorada  em  respeito  ao  art.283 do Regulamento da Previdência Social;  ­  Em  caso  de  manutenção  da  cobrança,  que  seja  o  débito  incluído  em  parcelamento pela Lei n 11.941/2009;  Por  fim,  requereu  o  recebimento  da  impugnação  para  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos. Alternativamente,  requereu  a  inclusão do débito em parcelamento, caso a cobrança fosse mantida.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, a 5ª Turma da DRJ de Belém/PA  proferiu acórdão (n° 01­20.864) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DEIXAR DE PREPARAR FOLHAS  DE PAGAMENTO DE ACORDO COM AS NORMAS.  Constitui  infração,  deixar  a  empresa  de  preparar  folhas  de  pagamento de acordo com os padrões e normas estabelecidos, de  acordo com o art. 32,  Inciso  I, da Lei n° 8.212/91 e alterações  posteriores.  DÉBITO REGULARMENTE  LAVRADO.  ATENDIMENTO DAS  FORMALIDADES LEGAIS.  Crédito previdenciário  constituído dentro das  técnicas  fiscais  e  atendendo  à  legislação  previdenciária  vigente  é  plenamente  regular, em conformidade com o art. 142 do C.T.N e art. 10 do  Decreto n° 70.235/72.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls.  68 a 76, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000171/2010­21  Acórdão n.º 2403­001.180  S2­C4T3  Fl. 88          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  – DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA O ACOLHIMENTO  DO PEDIDO:  De  início,  vale  destacar  que  o  município,  ora  recorrente,  encontra­se  vinculado  ao  Regime  Geral  da  Previdência  Social,  de  modo  que  o  regime  jurídico— previdenciário a ser adotado será o da Lei 8.212/91.  Assim,  após  sofrer  fiscalização,  foi  constatado  que  o Município  deixou  de  preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, de  acordo com os padrões estabelecidos pelo INSS.  O recorrente alegou  tanto na  impugnação como no recurso contra a decisão  de 1 instância que ficou impossibilitado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria  na ação fiscal em razão destes estarem sob a posse da antiga gestão, entendendo, portanto, que  a autuação não poderia prosperar.  Além  disso,  afirmou  que  tomou  todas  as  providências  possíveis  como  o  registro da ocorrência policial ao perceber que a documentação não se encontrava no prédio da  Prefeitura;  a  convocação  de  Comissão  de  Transição  de  Cargo  destinada  a  promover  o  lançamento das  comissões  administrativas;  a  impetração do Mandado de Segurança  contra o  antigo  gestor;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Busca  e  Apreensão;  o  ajuizamento  da  Ação  de  Improbidade Administrativa e a comunicação ao TCM/PA a situação degradante do Município,  argumentando que tais fatos impediram o pleno acesso aos documentos exigidos, o que deve  motivar o julgador deste Contencioso a sustar os efeitos da autuação ou a aplicação da multa  minorada.  Diante  dos  argumentos  elucidados  pelo  recorrente,  percebe­se  que  todos  convergem  para  o  mesmo  ponto,  qual  seja,  a  impossibilidade  de  apresentar  os  documentos  solicitados em ação fiscal por estes estarem sob a posse da outra gestão.  Sobre  essa  alegação,  entendo  que  seja  necessário  trazer  aos  autos  alguns  conceitos  e  postulados  relativos  à Administração  Pública  para  que  estes  sejam  aplicados  no  caso em tela, sendo alcançado, ao final, o objetivo maior desse julgamento pelo Contencioso  Administrativo  Tributário  Federal,  que  é  apreciar  os  litígios  tributários  com  base  na  justiça  fiscal e no controle da legalidade dos atos realizados pelos agentes fazendários.  I.1 – DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE:  Vale  destacar  que  a  realização  de  fiscalizações  nos  estabelecimentos  escolhidos  pelo  fisco  ou  ainda  nos  municípios  que  não  possuem  um  regime  próprio  de  previdência, ocorre para verificar o cumprimento das obrigações tributárias exigidas pela lei.   Fl. 90DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Tal  fato  ocorre  com  base  no  Princípio  da  Legalidade  da  Administração  Pública, que determina que os atos praticados por agentes públicos (auditores fiscais) só serão  praticados e exigidos se houver legislação anterior ao ato que autorize sua realização.  É, na verdade, um princípio que obriga e garante direitos a ambas as partes  (Administração  x  Administrado).  De  um  lado  o  Poder  Público  que  só  atua  de  acordo/em  respeito à lei. De outro, o administrado que só está obrigado a realizar aquilo que a regra legal  exija, em face do preceito do art.5, II, da Constituição Federal, in verbis:  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes:  (...)  II  ­  ninguém  será  obrigado  a  fazer  ou  deixar  de  fazer  alguma  coisa senão em virtude de lei;  Assim, estando o auditor fiscal (agente público) diante de uma situação que o  faça a proceder ao lançamento do crédito tributário nos moldes do art.142 do Código Tributário  Nacional, referido ato será realizado por estar o fazendário obrigado a cumprir a lei, sob pena  inclusive de responder por eventual omissão, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Nesta esteira, a parte autuada, mesmo sendo órgão responsável para execução  dos  fins  sociais  de  caráter  público,  enquadra­se  como  administrada  ao  ser  equiparada  como  empresa,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  por  não  contemplar  e  ter  na  sua  estrutura  um  regime  previdenciário  próprio,  sujeitando­se  assim  ao  Regime  Geral  da  Lei  n  8.212/91  e  8.213/91.  Portanto,  sendo  considerada  empresa,  administrada  e,  por  consequência,  contribuinte,  sujeita­se  às  obrigações  impostas  pelo  Código  Tributário  Nacional,  o  qual  determina  que  os  livros  e  demais  documentos  exigidos  pela  fiscalização  sejam mantidos  até  que ocorra a decadência e prescrição desses créditos relativos às obrigações fiscalizadas:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes  industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000171/2010­21  Acórdão n.º 2403­001.180  S2­C4T3  Fl. 89          7 efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.  Tratando­se de contribuições sociais previdenciárias, o prazo prescricional e  decadencial previsto na legislação de regência da época era de 10 (dez) anos, só tendo sido esse  diminuído  para  5  (cinco)  com  o  advento  da  Súmula  Vinculante  n  8  que  declarou  inconstitucionais os arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91.  Desse  modo,  em  respeito  também  ao  Princípio  da  Legalidade,  é  dever  do  Município  manter  guardados  e  conservados  os  livros  e  documentos  inerentes  às  obrigações  tributárias no prazo de 05  (cinco) anos. No caso  em  tela,  a ciência da ação  fiscal deu­se em  05/07/2010  e  a  documentação  exigida  referia­se  ao  ano  de  2006,  ou  seja,  o  trabalho  da  auditoria ocorreu corretamente dentro do prazo decadencial.  I.2 – DO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:  Sobre  o  período  relativo  ao  fato  gerador  (pagamentos  realizados  aos  funcionários: empregados e contribuintes  individuais do Município de  Igarapé Miri),  alega o  recorrente  que  corresponde  à  época  em  que  a  gestão  era  de  outro  prefeito  (01/01/2005  a  31/12/2008), não podendo, portanto, ser penalizado.  Ressalto mais uma vez que a Constituição Federal, ao preceituar no seu art.37  a  base  principiológica  da  Administração  Pública,  teve  a  intenção  de  assegurar,  além  da  moralidade  da  gestão  da  coisa  pública,  a  supremacia  do  interesse  coletivo.  Dentre  esses  interesses, encontra­se a arrecadação tributária que consiste na função estatal do Executivo em  angariar  receitas  para  gastos  públicos  já  definidos  que  visem  à  efetivação  dos  direitos  e  garantias do cidadão, in verbis:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte  Nesse diapasão,  fundamenta­se  a Administração Pública em postulados que  devem  ser  interpretados  da  melhor  maneira  possível  dentro  das  possibilidades  jurídicas  e  fáticas existentes.  Na autuação em tela, o fisco, ao ter verificado a ocorrência de fato gerador,  lançou  o  crédito  tributário  a  um  sujeito  passivo  determinado  –  Município  de  Igarapé  Miri  (pessoa  jurídica de direito público) e não  ao Prefeito  (pessoa  física),  ou  seja,  a cobrança,  no  presente caso, será realizada contra o ente federativo, independentemente de estar o comando  da Administração pelo Gestor A ou Gestor B, como sustentou o recorrente.  Isso  decorre  em  razão  do  princípio  da  impessoalidade,  também  um  dos  corolários da Gestão Pública, o qual estabelece, além do dever de imparcialidade do gestor para  exercer o comando sobre os administrados, que a atuação dos agentes públicos é imputada ao  Estado, demonstrando assim o caráter impessoal da Administração desvinculada da pessoa do  seu gestor (Teoria da Imputação ou Teoria do órgão).  Contudo, não pode o recorrente alegar a falta de cumprimento da obrigação  tributária sob o argumento de que a documentação solicitada não foi apresentada por estar sob  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 a  posse da  antiga  gestão,  tendo  em vista  que o  fisco  atuou  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  lançou crédito tributário por estar obrigado  legalmente e por  ter verificado as condições  do fato gerador realizado por uma pessoa específica, no caso, o Município e não a pessoa do  prefeito.  Ademais,  não  seria  razoável  tampouco  proporcional  o  Contencioso  Administrativo anular o lançamento do Auto de Infração n° 37.249.067­0, haja vista que este  ocorreu nos moldes legais, não ferindo nenhuma garantia constitucional do sujeito passivo.   Pelo contrário, a improcedência da autuação, caso fosse acolhido o pedido do  Município recorrente, representaria um clima de insegurança ad aeternum ao fisco, que nunca  poderia cobrar crédito de um ou outro Município quando o atual gestor alegasse que a dívida  houvesse sido contraída em gestão passada, afastando sua responsabilidade pelo pagamento.  Além disso, se esse argumento fosse acolhido, a decisão poderia tornar­se um  precedente  para  os  “maus  administradores”  que,  em  conluio  com  futuros  e  antigos  prefeitos  poderiam  “armar”contra  o  fisco  para  esquivar  ­se  de  suas  obrigações  enquanto  gestores  e  transferirem  a  dívida  para  a  gestão  futura,  que  alegaria  a  impossibilidade  de  apresentar  documentos  em  razão  da  posse  encontrar­se  com  o  outro  prefeito  e  assim  sucessivamente,  gerando um ciclo vicioso, sendo, ao final, a coletividade a única prejudicada.  I.3 – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  Assim,  a  violação  cometida  pelo  Município  encontra  respaldo  na  Lei,  in  verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000171/2010­21  Acórdão n.º 2403­001.180  S2­C4T3  Fl. 90          9 II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V  ­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  da  empresa/órgão equiparado preparar a folha de pagamento nos moldes do parágrafo 9 do art.225  do RPS.  Uma vez havendo esse descumprimento, o infrator responderá ao pagamento  de multa prevista nos moldes do art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283,  I, “a”: c/c 373 do  RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Nota:Valores  atualizados,  a  partir  de  1º  de  junho  2003,  pela Portaria MPS nº 727,  de  30.5.2003, para R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos).   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Informo que não foram constatadas circunstâncias agravantes, de modo que a  multa  a  ser  aplicada  deverá  ser  o  valor mínimo  com base  no  art.292,  I,  do Regulamento  da  Previdência Social.   Cabe  esclarecer  que  possível  apuração  de  ato  ilícito  por  um  outro  gestor  deverá ser apurada na esfera competente, seja no Tribunal de Contas ou no Poder Judiciário,  que poderá inclusive declarar a perda de mandato do prefeito, caso tenha ocorrido as hipóteses  legais  para  tal  ato,  não  cabendo,  portanto,  a  esse  Contencioso  pronunciar­se  acerca  desses  fatos, visto que sua competência resume­se à resolução de litígio tributário.  Por  fim,  com  relação  ao  pedido  de  parcelamento  regido  pela  Lei  n  11.941/2009, tal pleito deve ser formulado à Secretaria da Receita Federal do Brasil através do  sítio (www.receita.fazenda.gov.br) ou ainda, caso não consiga por essa ferramenta, através de  acesso físico à Receita Federal responsável pela jurisdição de Igarapé Miri.  Diante de todo o exposto, entendo que a cobrança deve ser mantida em todos  os seus termos.     CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14337.000171/2010­21  Acórdão n.º 2403­001.180  S2­C4T3  Fl. 91          11   Cid Marconi Gurgel de Souza.                                      Fl. 96DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35301.010570/2005-11
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1995 a 31/10/1998 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA PARCIAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE A cessão de mão-de-obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART.30, VI, LEI N 8.212/91. CONSTRUÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO BENEFÍCIO DE ORDEM. ART.124,II,CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Sendo constatada a ocorrência de cessão de mão-de-obra no serviço de construção civil, a responsabilidade pelo pagamento do crédito tributário passa a ser solidária entre a tomadora e a prestadora do serviço, nos moldes do art.30, VI, da Lei n 8.212/91, não havendo a necessidade de ser respeitado o benefício de ordem, consoante o art.124, II, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.227
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências 08/1998, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  LEGALIDADE  E  CONSTITUCIONALIDADE  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma  vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional  pelos  Tribunais Superiores.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  ART.30,  VI,  LEI  N  8.212/91.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  INAPLICABILIDADE  DO  BENEFÍCIO  DE  ORDEM. ART.124,II,CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Sendo  constatada  a  ocorrência  de  cessão  de  mão­de­obra  no  serviço  de  construção  civil,  a  responsabilidade  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  passa a ser solidária entre a tomadora e a prestadora do serviço, nos moldes  do art.30, VI, da Lei n 8.212/91, não havendo a necessidade de ser respeitado  o benefício de ordem, consoante o art.124, II, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  voto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  reconhecendo  a  decadência  das  competências  08/1998, inclusive, com base no art. 150, § 4º do CTN. No mérito por maioria de votos, em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 725DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 725          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 661 a 676 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Duque  de  Caxias/RJ  (fls.  618  a  622)  que  julgou  PROCEDENTE EM PARTE a NFLD nº 35.566.224­8 no valor originário de R$ 385.729,12  (trezentos e oitenta e cinco mil, setecentos e vinte e nove reais e doze centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 40 a 44, o crédito exigido na NFLD acima  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  (segurados,  empresa  e  SAT/RAT),  tendo  a  apuração  do  valor  lançado  sido  realizada mediante  o  instituto  da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  da  obra  civil  feita  pela  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  (CNPJ 33.607.565/0001­90),  uma vez que a  contratante do  serviço não comprovou o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluídos  em  nota fiscal/fatura.  Desta autuação, as  responsáveis solidárias  foram notificadas e apresentaram  suas impugnações às fls.52 a 65 (SENDAS SA ) e 76 e 77(IBEG ENGENHARIA) alegando,  respectivamente, em síntese:  EMPRESA SENDAS SA  ­ A tempestividade da defesa;  ­  A  decadência  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  do  Código  Tributário  Nacional das competências 10/1995 a 10/1996;  ­ A ilegalidade do lançamento, por este tentar constituir crédito baseado em  legislação  posterior  (Lei  9.711/98)  à  ocorrência  dos  possíveis  fatos  geradores (10/1995 a 10/1998);  ­  Ser  necessário  o  concreto  lançamento  para  que  seja  invocada  a  responsabilidade  do  solidário,  de  modo  que  a  fiscalização  deve  primeiramente  exigir  do  contribuinte  (real  praticante do  fato gerador)para  só depois cobrar do corresponsável;  ­ Que a fiscalização cometeu ilegalidades ao utilizar­se de critério indevido  para apurar o valor do crédito tributário, pois foi desprezado por completo o  dispositivo  legal  da  solidariedade  e  da  aferição,  uma  vez  que  realiza  cobrança contra pessoa que se encontra quite com as obrigações tributárias;  ­ Ser ilegal a incidência de juros e multa;  Por fim, requereu a anulação integral do lançamento.  EMPRESA IBEG ENGENHARIA  Fl. 726DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 ­  Que  sempre  forneceu  os  documentos  necessários  à  SENDAS,  inclusive  o  comprovante de recolhimento, motivo pelo qual demonstra a inexistência de  débito perante o fisco federal.  Ao final, requereu o cancelamento da NFLD.  Às  fls.585 a 589, há despacho  (n 17.422.4/0035/2005) da Seção de Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Duque  de  Caxias/RJ  determinando  o  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  com  relação  ao  correto  enquadramento  legal do  lançamento  em  razão dos  serviços prestados;  à documentação  juntada pela  empresa  prestadora de  serviço  e aos percentuais utilizados para a apuração do salário­de­contribuição  explicitado na tabela elaborada pela fiscalização.  Em  resposta  à  diligência,  foi  informado  que  os  serviços  são  caracterizados  como  obras  de  construção  civil;  que  a  documentação  juntada  pela  empresa  prestadora  não  atesta vínculo com as competências levantadas, bem como algumas GPS’s não constam com o  n das correspondentes notas fiscais; que o percentual utilizado foi 20% do valor da nota fiscal  por não haver discriminação dos valores da mão de obra utilizada.  O  despacho  17.422.4/0031/2005,  considerando  os  vícios  sanados,  ofertou  prazo  para  a  interposição  de  defesa.  Assim,  a  empresa  SENDAS  S/A  apresentou  defesa  complementar  às  fls.604  a  615,  ratificando  os  pontos  trazidos  à  baila  em  sua  primeira  impugnação.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Duque de Caxias/RJ proferiu a Decisão­Notificação 17.422.4/0413/2005 nos  seguintes termos:  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.CONSTRUÇÃO CIVIL.  A responsabilidade solidária não comporta beneficio de ordem,  podendo  o  Fisco  exigir  o  total  do  crédito  constituído  da  empresa  contratante,  a  teor  do  art.30,  inciso  VI,  da  Lei  n  8.212/91, com a redação vigente à época dos  fatos geradores,  c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei  n 5:172/66).  Lançamento Procedente em Parte.  Às fls.628 há despacho informando a retificação da NFLD n 35.566.224­8.  Às  fls.633  a  638,  a  empresa  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  apresentou  manifestação  contra  o  despacho  17.422.4/0031/2005  alegando  que  tal  decisão alterou o lançamento, mas que o mais prudente seria nulificar o ato administrativo.  Irresignada  com  a  decisão  (Decisão­Notificação  17.422.4/0413/2005),  a  empresa  SENDAS  apresentou  recurso  voluntário  às  fls.  661  a  676,  reiterando  basicamente  todos  os  pontos  da  impugnação,  acrescentando,  com  relação  à  decadência,  que  devem  ser  declaradas  como  decadentes  as  competências  anteriores  a  abril  de  1998  e  que  houve  desrespeito ao percentual da IN 18/2000.  Por  fim,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  anulação  integral  da  NFLD em querela.  Fl. 727DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 726          5 Às  fls.680  consta  despacho  informando  que  não  houve  a  realização  de  depósito recursal, motivo pelo qual foi negado o seguimento do mesmo.  Todavia, foi trazida aos autos a cópia de liminar em Mandado de Segurança  (processo n 2007.51.01.490355­0), deferida pela 2 Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de  Janeiro,  autorizando  a  interposição  do  recurso  voluntário  sem  a  comprovação  do  depósito  prévio de 30% (trinta por cento) da quantia exigida.  É o relatório.  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O recurso voluntário foi interposto tempestivamente (fls.661 a 676. Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente  ao  crédito exigido.   Considerando  indevida  a  exigência,  a  recorrente  impetrou  Mandado  de  Segurança  perante  a  Justiça  Federal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  sob  o  n  2007.51.01.490355­0  (cópia  às  fls.712  e  713)  para  não  ter  que  cumprir  a  exigência  legal  de  depositar 30% (trinta por cento) para fins de admissibilidade recursal.  Entretanto, cabe destacar que não mais se exige a comprovação do depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.  DA PRELIMINAR:  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL QUINQUENAL:  A  fiscalização  entendeu  que  no  caso  em  tela  o  dever  do  pagamento  do  tributo, por decorrer de cessão de mão­de­obra em construção civil/empreitada, é solidário, ou  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 727          7 seja,  tanto  a prestadora  de  serviços  como a prestadora poderão  ser  cobradas da  exação,  caso  tenha se verificado sua ausência de recolhimento.  Assim,  inseriu  no  polo  passivo  da  demanda  a  empresa  SENDAS  S/A  e  a  IBEG  ENGENHARIA  E  CONSTRUÇÕES  LTDA  como  solidárias  pelo  cumprimento  da  obrigação tributária.  Compulsando atentamente os autos, percebo a ocorrência de hipótese de  extinção do crédito tributário de modo parcial (a decadência). Senão vejamos:  Sobre a decadência da cobrança de créditos tributários, cabe destacar que as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a  título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante  n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderiam ser apurados ou cobrados até 5  (cinco) anos a contar do marco  inicial estabelecido  pelo CTN.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173, I e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  Fl. 730DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este  tipo  de  lançamento  têm  o  prazo  decadencial  regulado  pelo  art.150,  §4°  do  CTN.  Este  entendimento é pacífico na doutrina pátria1:  O  início  do  prazo  de  decadência  do  direito  de  lançar,  em  se  tratando  de  tributo  ordinariamente  sujeito  a  lançamento  por                                                              1  MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário  Brasileiro.  In  MARTINS,  Ives  Gandra da Silva (Coord.), Curso de direito tributário. 11ed. São Paulo. Saraiva,2009, p.208.  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 728          9 homologação, começa na data do fato gerador do tributo a que  se referir o lançamento.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Tratando­se o presente processo de  solidariedade,  entendo que a  ciência  da  autuação  deve  ser  dada  a  todos  aqueles  que  foram  indicados  como  corresponsáveis  para  o  pagamento do débito.  No caso em tela, a notificação ocorreu em 19/05/2003 somente com relação à  empresa  tomadora  SENDAS,  conforme  data  de  assinatura  do  outorgado  (procuração  fls.48)  José Vaz G. de Magalhães na capa da NFLD  (fl.3). Com  relação à ciência da prestadora de  serviço  (IBEG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA), esta  só ocorreu em 05/09/2003,  mediante o recebimento do A.R às fls.74.  Portanto, tratando­se a presente autuação de quantia que, segundo a auditoria,  poderia  ser  cobrada  e  adimplida  por  qualquer  dos  coobrigados  (tomador  ou  prestador  de  serviço), em face da solidariedade constatada, entendo que o prazo de ciência da notificação a  ser considerado para fins de decadência seja a data em que o último coobrigado teve ciência da  lavratura da NFLD n° 35.566.224­8.  Pela contagem do art.150, o fisco só poderia cobrar crédito relacionado até a  competência 09/1998, já pela contagem do art.173, I, o fisco poderia cobrar competência que  houvesse  sido  lançada  até  01/01/2004  (cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o crédito das competências de 1998 poderia ter sido lançado), para que  o  lançamento  fosse  considerado  válido,  e,  a  ciência  da  autuação  do  segundo  coobrigado  ocorreu em 05/09/2003, ou seja, só algumas competências foram acobertadas pela decadência,  sendo  estas  as  relativas  ao  período  10/1995  a  10/1996,  que  poderiam  ser  cobradas  até  01/01/2002, o que ocorreu somente depois, em 2003.  Fl. 732DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Vale  destacar  que  foi  verificada  a  ocorrência  de  recolhimento  antecipado,  conforme atesta o TEAF.   Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  reconhecendo  a  decadência quinquenal com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional e passo ao  exame do mérito das competências 09/1998 e 10/1998.  DO MÉRITO:  I  –  DA  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  NOS  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO CIVIL:  Considerando  que  algumas  competências  (09/1998  e  10/1998)  não  foram  acobertadas pela decadência, passemos a analisar o mérito destas:  O  primeiro  fato  que  merece  atenção  e  esclarecimento  é  a  fundamentação  correta que deve constar na autuação.  Segundo  o  relatório  fiscal,  a  autuação  baseou­se  no  instituto  da  responsabilidade solidária nos casos de construção civil, no qual  tanto o prestador de serviço  como  o  tomador  ficam  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  da  prestadora,  fundamentando­se  no  art.31 da Lei n 8.212/91  Já  o  anexo  FLD  ­  Fundamentos  Legais  do  Débito  apresenta  como  fundamento legal da responsabilidade solidária o exposto no art.30, VI, da Lei n 8.212/91.   É certo que o contribuinte, em razão do princípio do contraditório e ampla­ defesa deve saber pormenorizadamente os motivos que levaram a fiscalização a lavrar Auto de  Infração/Notificação Fiscal. Sendo assim, o erro na fundamentação do lançamento é hipótese  que enseja a nulidade do ato administrativo por violar garantia constitucional do contribuinte  (clareza dos fatos).  No  caso  em  tela,  analisando  os  autos  atentamente,  verifiquei  que  o  contribuinte não teve, todavia, seu direito de defesa cerceado, considerando que, não obstante o  FLD possuir somente como fundamento legal o art.30, VI, da Lei n 8.212/91, o relatório fiscal,  que  também  é  um  documento  importante,  quiçá  o  de maior  relevância  entre  os  anexos  que  acompanham  o  AI/NFLD,  reporta­se  ao  art.31  da  Lei  n  8.212/91,  dispositivo  que  trata  da  cessão  de mão­de­obra  e  da  obrigatoriedade  do  tributo  ser  retido  pela  empresa  tomadora,  e  menciona ainda que a solidariedade, no caso específico da prestação de serviço ocorrida, será  aplicada.  Portanto, não há o que se falar em ausência de clareza da autuação.  Além  disso,  cabe  ainda  analisar  a  ocorrência  de  cessão  de mão­de­obra  na  prestação de serviços realizada.  Vejamos, o que a legislação prevê acerca dessa tributação. A Lei n 8.212/91  preleciona que a prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, enseja  a obrigação, para a contratante/tomadora, de reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviço a título de contribuição social previdenciária, in verbis:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  Fl. 733DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 729          11 temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Destacou­se.  Percebe­se que somente os serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra estão sujeitos à incidência da contribuição, mas, o que a legislação considera cessão de  mão­de­obra?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No  caso  em  tela,  os  serviços  realizados  pela  prestadoras  de  serviço  está  ligado à área da construção civil (instalação elétrica e hidráulica), e a execução destes ocorreu  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  sendo  provado  pela  documentação  juntada  que  os  empregados da empresa IBEG Engenharia estavam à disposição da SENDAS S/A (recorrente).  Os serviços prestados enquadram­se como cessão de mão­de­obra, segundo a  legislação (art.31, III, da Lei n 8.212/91; art.219, III, do Regulamento da Previdência Social),  vejamos:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 734DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  Fl. 735DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 730          13 XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  para  o  caso  em  tela  a  cessão  de  mão­de­obra  ocorreu,  motivo  pelo  qual  a  cobrança,  ressalvadas  as  competências  que  estão  acobertadas pela decadência, deve permanecer.  Importante  ainda  é  frisar que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  sobre o  valor bruto da nota  fiscal e/ou  fatura de prestação de serviços  é matéria  superada  em nossos  Tribunais  Superiores  que  entendem  ser  essa  tributação  um mecanismo  eficaz  que  auxilia  e  assegura  a  arrecadação  federal,  configurando­se  como  substituição  tributária,  medida  de  recolhimento autorizada constitucionalmente e inclusive reconhecida pela recorrente.  Nesse  diapasão,  a  empresa  prestadora  de  serviços  realiza,  através  de  seus  segurados,  o  fato  gerador  da  contribuição  social  previdenciária  (prestação  de  serviço  remunerado),  motivo  pelo  qual  seria  o  contribuinte  da  contribuição  patronal.  Todavia,  é  substituída (contribuinte – substituído) por terceiro (substituto – tomador do serviço), tomando  este  a  atitude  de  reter  11%  (onze  por  cento)  ensejando  uma  posterior  compensação  ou  restituição.  Ora,  nada melhor  do  que  o  tomador,  que  será  responsável  pelo  pagamento  dos  serviços,  reter  esses  11%  (onze  por  cento)  a  título  de  contribuição  previdenciária,  valor  esse que poderá ser compensado ou restituído na forma da legislação.  Assim, foi que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar a legalidade dessa  tributação decidiu  sabiamente que  a  retenção dos 11%  (onze por  cento)  nada mais  é do que  uma sistemática de arrecadação inovadora, in verbis:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.036.375 ­ SP  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO.  RETENÇÃO  DE  11% SOBRE FATURAS.  ART.  31,  DA LEI Nº  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.711/98.  NOVA  SISTEMÁTICA  DE  ARRECADAÇÃO  MAIS  COMPLEXA,  SEM  AFETAÇÃO  DAS  BASES  LEGAIS  DA  ENTIDADE  TRIBUTÁRIA MATERIAL DA EXAÇÃO.  1.  A  retenção  de  contribuição  previdenciária  determinada  pela  Lei  9.711/98  não  configura  nova  exação  e  sim  técnica  arrecadatória  via  substituição  tributária,  sem  que,  com  isso,  resulte aumento da carga tributária.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2. A Lei nº 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei nº 8.212/91,  não  criou  nova  contribuição  sobre  o  faturamento,  tampouco  alterou  a  alíquota  ou  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária sobre a folha de pagamento.  3. A determinação do mencionado artigo configura apenas uma  nova sistemática de arrecadação da contribuição previdenciária,  tornando as empresas  tomadoras de  serviço como responsáveis  tributários pela forma de substituição tributária. Nesse sentido, o  procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal.  4. Precedentes: REsp 884.936/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  07/08/2008,  DJe  20/08/2008;  AgRg  no  Ag  906.813/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/10/2007,  DJe  23/10/2008;  AgRg  no  Ag  965.911/SP,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2008,  DJe  21/05/2008;  EDcl  no  REsp  806.226/RJ,  Rel.  MIN.  CARLOS  FERNANDO  MATHIAS  (JUIZ  CONVOCADO  DO  TRF  1ª  REGIÃO),  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/03/2008,  DJe  26/03/2008; AgRg no Ag 795.758/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2007, DJ 09/08/2007.  5.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.   No  mesmo  sentido,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  definitiva  publicada  em  05/09/2011,  apreciou  o  Recurso  Extraordinário  de  relatoria  da  Ministra Ellen Gracie e decidiu pela constitucionalidade da exação (retenção dos 11% ) a ser  feita pelo tomador de serviços, vejamos:  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.191 / MT    EMENTA:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  RETENÇÃO  DE  11%  ART.  31  DA  LEI  8.212/91,  COM  A  REDAÇÃO  DA  LEI  9.711/98.  CONSTITUCIONALIDADE.   1.  Na substituição tributária, sempre teremos duas normas: a)  a  norma  tributária  impositiva,  que  estabelece  a  relação  contributiva  entre  o  contribuinte  e  o  fisco;  b)  a  norma  de  substituição  tributária,  que  estabelece  a  relação  de  colaboração  entre  outra  pessoa  e  o  fisco,  atribuindo­lhe  o  dever de recolher o tributo em lugar do contribuinte.  2.  A validade do regime de substituição  tributária depende da  atenção  a  certos  limites  no  que  diz  respeito  a  cada  uma  dessas  relações  jurídicas.  Não  se  pode  admitir  que  a  substituição tributária resulte em transgressão às normas de  competência  tributária  e  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  ofendendo  os  direitos  do  contribuinte,  porquanto  o  contribuinte  não  é  substituído  no  seu  dever  fundamental de pagar  tributos. A par disso, há os  limites à  própria instituição do dever de colaboração que asseguram  o  terceiro  substituto  contra  o  arbítrio  do  legislador.  A  colaboração  dele  exigida  deve  guardar  respeito  aos  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 731          15 princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não se  lhe  podendo  impor  deveres  inviáveis,  excessivamente  onerosos, desnecessários ou ineficazes.   3.   Não há  qualquer  impedimento a  que  o  legislador  se  valha  de  presunções  para  viabilizar  a  substituição  tributária,  desde que não lhes atribua caráter absoluto.   4.   A  retenção  e  recolhimento  de  11%  sobre  o  valor  da  nota  fiscal  é  feita  por  conta  do  montante  devido,  não  descaracterizando  a  contribuição  sobre  a  folha  de  salários  na medida em que a antecipação é em seguida compensada  pelo  contribuinte  com  os  valores  por  ele  apurados  como  efetivamente devidos forte na base de cálculo real. Ademais,  resta  assegurada  a  restituição  de  eventuais  recolhimentos  feitos a maior.  5.   Inexistência de extrapolação da base econômica do art. 195,  I,  a,  da  Constituição,  e  de  violação  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  à  vedação  do  confisco,  estampados nos arts.  145, § 1º,  e 150,  IV, da Constituição.  Prejudicados  os  argumentos  relativos  à  necessidade  de  lei  complementar, esgrimidos com base no art. 195, § 4º, com a  remissão que faz ao art. 154,  I, da Constituição, porquanto  não se trata de nova contribuição.   6.   Recurso extraordinário a que se nega provimento.   7.   Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise  da  matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do CPC.  Diante de  tudo o que foi exposto, é  inegável que a  retenção dos 11% (onze  por cento) por parte do  tomador de serviços é devida nos casos em que a cessão de mão­de­ obra for constatada.   Entretanto,  vale  destacar  que,  em  uma  tentativa  de  assegurar  ainda mais  o  cumprimento das obrigações tributárias, previu a legislação (Lei n 8.212/91), em seu art.30, VI,  que,  em  certos  casos,  além  do  responsável  pelo  recolhimento  (tomador  de  serviços  –  incorporador, proprietário), o prestador (construtora) também ficará caso o primeiro não tenha  procedido ao recolhimento:  Art.30 – (...)  (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer que  seja a  forma de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Assim,  considerando  que  o  adimplemento  parcial  pela  prestadora  já  foi  apreciado e acolhido pela primeira instância e, considerando que está evidente a constatação de  cessão de mão­de­obra no presente  caso,  a obrigação para o pagamento do  crédito  tributário  deve  ser  feita  aos  corresponsáveis  pelo  cumprimento  da obrigação:  IBEG ENGENHARIA e  SENDAS S/A, face à solidariedade existente entre essas duas pessoas jurídicas no serviço de  construção civil realizado nas competências 08/1998 a 10/1998.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança  com  relação  a  algumas  competências (08/1998 a 10/1998), esta será acrescida de multa moratória e juros com base na  taxa SELIC, em respeito à legislação vigente, entendimento já pacificado neste Colegiado:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  Fl. 739DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 732          17 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 740DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo a decadência das competências 10/1995  a 08/1998 com base no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  seja mantida nas competências 09/1998 e 10/1998 com o recálculo da multa de mora previsto  no  art.35,  caput,  da  Lei  n  8.212/91,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo a legislação mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.        Fl. 741DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35301.010570/2005­11  Acórdão n.º 2403­001.227  S2­C4T3  Fl. 733          19                               Fl. 742DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9290884 #
Numero do processo: 14041.000896/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 22/09/2008 Ementa: GFIP. FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar a empresa de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto na Legislação.
Numero da decisão: 2403-001.147
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 220          1 219  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000896/2008­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.147  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 DE MARÇO DE 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APROLEITE ­ ASSOCIAÇÃO DOS PROCESSADORES DE LEITE DO DF  E ENTORNO  Recorrida  FAZENDA NACONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 22/09/2008  Ementa:   GFIP. FATOS GERADORES.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente ao INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais, todos os fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse  do mesmo, conforme previsto na Legislação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 225DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, Acórdão 03­39.932 da 5ª  Turma,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  a  exigência  do  crédito  previdenciário no valor  de R$1.000,00. As  razões para  a  alteração do valor da multa  foram:  exclusão  da  competência  01/2006  e  recálculo  da  multa  pela  edição  da  MPV  449/2008,  convertida na Lei n° 11.941/2009, que estabeleceu no artigo 32­A novo critério para a multa.  Trata­se de auto de infração de obrigação acessória (DEBCAD 37.185.316­8)  lavrado em 22/09/2008, contra o contribuinte em epígrafe, por  infração ao art. 32,  inciso  IV,  combinado  com  os  §§4°  e  7°  do mesmo  artigo  e  com  o  artigo  92  da Lei  n°  8.212/91,  com  alteração  da  Lei  n°  9.528/97,  uma  vez  que,  segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fls.  11/14, a autuada não entregou as GFIP das competências 13°/2005, 01/2006 e 13°/2006.  Constatou­se  posteriormente  que  para  a  competência  01/2006  foi  entregue  GFIP em 03/02/2006, antes, portanto, do inicio da ação fiscal (TIAF datado de 05/05/2008 —  fls. 07/08).   A ação fiscal foi focada no pagamento de prêmios a segurados e resultou em  várias autuações conforme descrito abaixo:  •  AI OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 37.179.649­0 empresa. Fato Gerador:  Remuneração  de  trabalhador  segurado  empregado  por  meio  de  créditos  oferecidos  em  cartão  —  contribuição  parte  patronal  /  Al  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  37.179.650­4  Fato  Gerador:  Remuneração  de  trabalhador  segurado  empregado  por  meio  de  créditos oferecidos em cartão — contribuição parte segurados.  •  AI  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  37.179.651­2  Fato  Gerador:  Remuneração  de  trabalhador  segurado  empregado  por  meio  de  créditos  oferecidos  em  cartão  —  parte  patronal  /  empresa  para  os  terceiros (Sal. Educação, INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE).  •  AI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 37.179.652­0  (COD 30)  ­ Deixar  a  empresa  de  preparar  folha(s)  de  pagamento(s)  das  remunerações  pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com  os padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro  Social ­ INSS, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32,  I,  combinado  com  o  art.  225,  I  e  parágrafo  9.,  do  Regulamento  da  Previdência  Social­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99.  •  AI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 7.1793 .653­9 (COD 34) ­ Deixar a  empresa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212,  de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000896/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.147  S2­C4T3  Fl. 221          3 a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  •  AI OBRIGAÇA­  0 ACESSÓRIA  37.179.654­7  (COD  35) Deixar  a  empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras  e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem  como  os  esclarecimentos  necessários  6  fiscalização,  conforme  previsto na Lei n°8.212, de 24/07/1991, art. 32, III, combinado com o  art.  225,  inc.  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°3.048,  de  06/05/1999.  Para  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  32,  III  e  na  Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 8°, combinados com o art. 225, III e § 22  (acrescentado pelo Decreto n° 4.729, de 09/06/2003) do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999, a partir de 09/05/2003.  •  AI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 7.1853 .315­0 (COD 59) ­ Deixar a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a",  e  alterações  posteriores  e  na  Lei  n.  10.666,  de  08.05.03,  art.  4.,  "caput"  e  no  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n.  3.048, de 06.05.99, art. 216, inciso I, alínea "a".  •  AI  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  37.185.316­8  (COD  67)  Deixar  a  empresa  de  informar  mensalmente  6  RFB,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias e outras informações  de  interesse  da  mesma,  conforme  previst  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, art. 32, IV e §§ 3° e 9°, acrescentados pela Lei n°. 9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  §§  2°,  3°  e  4°  do  "caput", do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  •  AI OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA 37.185.317­6 (COD 68) ­ Apresentar  a empresa o documento a que se refere A Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art. 32,  inciso  IV e parágrafo 3., acrescentados pela Lei n. 9.528, de  10.12.97,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  na  Lei  n.  8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV e parágrafo 5.,  também acrescentado  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  combinado  com  o  art.  225,  IV  e  parágrafo 4., do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  Também há registro que foi lavrada Representação Fiscal Para Fins Penais.    Fl. 227DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  processo  deve  ser  julgado  junto  com  o  processo  da  obrigação  principal, por conexão;  •  somente  se  houver  pagamento  de  salários,  haverá  a  necessidade  de  informação mensal da GFIP;  •  abonos eventuais,  ressarcimento de despesas de viagem e reembolso  de  veículo  do  empregado  utilizado  a  serviço,  como  efetivamente  praticava, nada é devido a titulo de salários;  •  a empresa de premiação foi contratada para desenvolver um "sistema  de  incentivo  à  produtividade"  na  recorrente,  que  se  baseava  em  eficácia  no  desempenho  das  atividades  dos  empregados,  os  quais  eram premiados com abonos eventuais;  •  a simples leitura do dispositivo legal supra transcrito deixa claro que a  tributação prevista no inciso i do artigo 28 da lei n° 8.212/01 incide,  tão somente, sobre o trabalho de qualquer espécie e pela habitualidade  no  seu  pagamento,  a  qualquer  titulo,  definidos  nos  termos  dos  dispositivos  acima,  não  alcançando  outro  tipo  de  pagamento,  (qual  seja  a  distribuição  eventual  de  prêmios  por  produtividade  ou  o  ressarcimento  de  despesas  efetivamente  incorridas  pelos  trabalhadores);  •  discute a premiação paga;.  •  representação fiscal para fins penais.    É o relatório.    Fl. 228DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 14041.000896/2008­11  Acórdão n.º 2403­001.147  S2­C4T3  Fl. 222          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    GFIP  A recorrente discute a questão da premiação, e afirma que somente se houver  pagamento de salários, haverá a necessidade de informação mensal da GFIP.  Inicialmente  registro  que  este  processo  refere­se  à  autuação  pela  falta  de  entrega de GFIP.  A obrigação de informar os fatos geradores (contribuições previdenciárias) ao  Fisco foi estabelecido pelo artigo 32 da lei 8.212/91. O parágrafo 9º do referido artigo também  previu a obrigação de informar mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição  previdenciária, é a GFIP “sem movimento”.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:    IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  § 3º O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega  do documento previsto no inciso IV.  § 9º A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o  inciso  IV,  mesmo  quando  não  ocorrerem  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4º.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Em nenhum momento do recurso, a recorrente afirma que entregou as GFIPs  de 13/2005 e 13/2006.  Entendo caracterizada a infração.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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9290895 #
Numero do processo: 17460.000081/2007-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003 PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.154
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: IVACIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000081/2007­16  Recurso nº  157.940   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.154  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  SMAR COMERCIAL LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2003  PREVIDENCIÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE  Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar  pela  combinação  de  recursos  ou  esforços  para  a  consecução  de  objetivos  comuns,  sob  a  forma  horizontal  (coordenação),  ou  sob  a  forma  vertical  (controle  x  subordinação),  sendo  que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa física pode exercer o controle, direção ou administração.   As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem  entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da lei previdenciária.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.  Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente  Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães     Fl. 922DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza..    Fl. 923DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000081/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.154  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A  instância  a  quo  produziu  o Relatório  que  li  ,  compulsei  com  os  autos  e  corroboro razão pela qual abaixo transcrevo na íntegra com grifos de minha autoria:  “  O  Auto­de­Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  n°  35.806.952­1,  em  exame,  foi  lavrado  em  26.10.06  por  ter  sido  constatado  que  a  autuada apresentou GFIP ­ Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  relativas  às  competências  arroladas,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, o que constitui infração às disposições contidas  no  art.  32,  inc.  IV,  §  3°  da  Lei  n°  8.212,  de  24.07.91,  com  a  'redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97.   Foi  aplicada  a  multa  no  valor  de  R$  4.399,25  (quatro  mil,  trezentos  e  noventa  e  nove  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  fundamentada  no  art.  32,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  a  redação outorgada pela Lei  n°  9.528/97,  e  art.  284,  inc.  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° . 1­348/99. Por apresentar circunstância atenuante ­  correção da falta durante a ação fiscal  ­ conforme art. 291 do  RPS,  e  com  fundamento  no  inc.  V  do  art.  292  do  mesmo  Regulamento,  a  multa  foi  atenuada  em  50%  (cinqüenta  por  cento), passando para R$ 2.199,62 (dois mil, cento e noventa e  nove  reais  e  sessenta  e  dois  centavos),  tudo  de  conformidade  com o contido no Feito, Relatório Fiscal da Infração, Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa  e  Anexo,  de  fls.  19  a  22,  do  presente processo.  Consta  ainda  dos  autos  do  presente  AI,  Relatório  Fiscal  de  Configuração de Grupo Econômico com a informação de que a  Empresa  Autuada  ­  SMAR COMERCIAL  LTDA  e  as  empresas  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  e  STD  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  formam um grupo econômico de fato "GRUPO SMAR".  A fiscalização expôs os motivos e as provas que a levaram a tal  conclusão.  Por  se  tratarem  de  empresas  de  um  mesmo  grupo  econômico passa a existir entre elas uma obrigação solidária, no  que diz respeito às obrigações decorrentes da lei previdenciária.   Respondem  solidariamente  pela  multa  pecuniária  aplicada  através do presente Auto de Infração.  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  Empresa  SMAR  Comercial  Ltda  apresentou  Impugnação,  através  do  instrumento  de  fls.  864 a 872, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese:  ­Dos Fatos. Quando da fiscalização procedida, foi autuada, por  concluir  a  auditoria  fiscal,  após  a  análise  de  diversos  documentos, de que apresentou documento a que se refere a Lei  Fl. 924DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 n°  8.212/91,  art.  32,  inc.  IV  e  §  3°,  acrescentado  pela  Lei  n°  9.528/97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias.  ­Da  Multa.  Foi  aplicada  a  multa  na  forma  explicitada  no  AI.  Entretanto,  é  o  caso  de  se  relevar  a  penalidade  ora  aplicada,  pois  a  empresa­impugnante  preenche,  cumulativamente,  os  requisitos exigidos para obtenção de referida relevação.  ­ Assim, diante do exposto e tendo em vista o preenchimento dos  requisitos exigidos, requer seja relevada a penalidade constante  do presente AI.  ­  Da  inexistência  de  Grupo  Econômico  ­  Da  Inconstitucionalidade do Art. 30, In. IX, da Lei n°8.212/91: Aduz  que  não  exerce  nenhum  tipo  de  controle  sobre  as  outras  empresas,  sendo  que  as  mesmas  exercem  outra  atividade  e,  quanto  à  STD  é  atualmente  propriedade  de  um  dos  seus  ex  sócios, Sr. Antonio José Zamproni.  ­ Possui os mesmos sócios que a empresa Smar, porém, exerce  atividade completamente diferente. Comercializa alguns de seus  produtos com as referidas empresas, tratando­as como qualquer  um de seus demais clientes.  ­ Demonstra (quadro) que o percentual do seu faturamento, para  o exercício de 2006,  representado  pelas  vendas  efetuadas  às  aludidas  Empresas  é  ínfimo, não havendo o que se falar em grupo econômico.  ­ O dispositivo legal que fundamenta o trabalho fiscal — art. 30,  inc.  IX  da  Lei  n°  8.212/91  é  manifestamente  inconstitucional,  pois  segundo'h  art.  146,  III,  "h"  da  Constituição  Federal  é  matéria  reservada  à  Lei  Complementar  dispor  sobre  responsabilidade no campo tributário.  Transcreve.  ­ Não caberia ao INSS, para impor tal gravame, interpretar Lei  do  inc.  II,  do  art.  124  do  CTN,  como  lei  ordinária  e,  assim,  aplicar as disposições constante da Lei n° 8.212/91.  ­ Por expressa disposição constitucional não se poderia impor a  responsabilidade  tributária  sob  alegação  de  mesmo  grupo  econômico sem o advento de lei competente fazendo tal previsão.  Transcreve Julgados.  ­  Conclui  que  pelas  Decisões  Judiciais  transcritas  ficou  evidenciado  a  total  impossibilidade  da  matéria  ventilada  nos  autos  ser  veiculada  por  lei  ordinária  como  é  o  caso  da  Lei  n°  8.212/91, devendo de plano,  ser desqualificada a atribuição de  mesmo grupo econômico.  As  Empresas  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LTDA  e  STD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA,  integrantes  do  Grupo  Econômico  —  GRUPO  SMAR,  apresentaram Defesa, respectivamente às fls. 885 a 889 e 894 a  Fl. 925DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000081/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.154  S2­C4T3  Fl. 3          5 912,  onde  questionam  e  refutam  a  configuração  do  Grupo  Econômico.  É o Relatório.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos das então impugnantes, na forma do registro de  fls. 927, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, DRJ RPC ,em  05 de julho de 2007, exarou Acórdão n° 14­16.251 mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente solidária interpôs Recurso Voluntário,fls. 944, onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório  Fl. 926DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE E DOS PRESSUPOSTOS    A  titular  não  apresentou Recurso Voluntário.  Somente  o  devedor  solidário  STD  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA apresentou e por  reunir os  pressuposto de admissibilidade, conheço do recurso.  DAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Relevante  destacar  que  desde  a  instância  a  quo  a  recorrente  cingiu­se  tão­ somente a refutar a condição de solidário lhe atribuída na ação fiscal.  Desse modo,  na  forma do  artigo  17  do Decreto  70.235/72,  as matérias  não  expressamente contestadas são consideradas não impugnadas, in verbis:   “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.( Redação  dada pela Lei n° 9.532, de 1997).”  Em  sede  de  impugnação  a  titular  do  lançamento  não  negou  a  infração.  Solicitou relevação da multa e refutou tão­somente a formação de grupo econômico.  Na  forma do  decisium de  fls  927,  a  instância  a quo manteve o  lançamento  com relevação de multa:   “  Acordam  os  membros  da  9ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  a  autuação  com  relevação da multa aplicada. ”  DA IDENTIDADE DE ARGUMENTOS  Às  fls.  864,  885  e  894,  contêm  os  argumentos  interpostos  em  sede  impugnação reiterados no presente Recurso.  Destacando­se  trechos  das  aludidas  peças  e  grifando  os  marcos  das  frases  onde  são  guerreadas  os mesmos  itens  das mesmas matérias,  com  variação  insignificante,  se  verificam­se literal e perfeita identidade de argumentos, senão vejamos:   No item VI de fls. 866 da Titular ­Impugnante SMAR COMERCIAL LTDA,  colacionando a planilha abaixo transcrita, esta utilizou­se dos seguintes argumentos:   “ V ­ Destaca­se, ainda, os seguintes percentuais de faturamento  entre as  empresas STD, Smar Comercial  e Smar Equipamentos  Industriais no ano de 2006:  Mês Faturamento Faturamento % Faturamento %    SMAR  para STD  para Smar         Comercial  Jan/06 7.829.635,92 186.616,27 2,38 668.008,80 8,53  Fl. 927DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000081/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.154  S2­C4T3  Fl. 4          7 Fev/06 6.703.831,07 184.520,67 2,75 582.819,16 8,69  Mar/06 10.272.292,59 1.479.405,24 14,40 359.424,59 3,50  Abr/06 8.558.470,83 384.523,08 4,49 1.636.465,50 19,12  Mal/06 6.992.926,77 331.248,52 4,74 152.569,34 2,18  Jun/06 5.679.697,98 532.212,32 9,37 508.069,17 8,95  Jul/06 7.622.125,89 190.153,69 2,49 641.446,99 8,42  Ago/06 9.628.153,10 430.026,26 4,47 340.178,60 3,53  VI  ­ Percebe­se,  claramente,  que,  o  percentual  de  faturamento  das  empresas  STD  e  Smar  Comercial  é  ínfimo  perto  do  faturamento  da  empresa  Smar  Equipamentos  Industriais,  não  havendo que se falar em "grupo econômico".   VII  ­  De  outra  banda  o  dispositivo  legal  que  fundamenta  o  trabalho fiscal (art. 30, inciso IX da Lei 8.212191 com a redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  8.620/93)  é  manifestamente  inconstitucional.  VIII  ­  Isto  porque  segundo  art.  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  é  matéria  reservada  à  lei  complementar  dispor  sobre  responsabilidade  no  campo  tributário.  Vejamos  o  dispositivo  constitucional:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  111­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  b­  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  "omissis"  IX ­ Bem por isso, não caberia ao INSS, para impor tal gravame,  interpretar o Inc. II, do art. 124, do CTN, como lei ordinária e,  assim, aplicar as disposições constantes da Lei n. 8.212191.  X  ­  Em  suma,  por  expressa  disposição  constitucional  não  se  poderia  impor  a  responsabilidade  tributária  sob  alegação  de  mesmo  grupo  econômico  sem  o  advento  de  lei  complementar  fazendo tal previsão.”  Por  seu  turno  a  impugnante  SMAR  EQUIPAMENTOS  INDUSTRIAIS  LIDA, colacionando a mesma planilha, às fls 887 assim se manifestou :   Mês Faturamento Faturamento % Faturamento %    SMAR  para STD  para Smar         Comercial  Jan/06 7.829.635,92 186.616,27 2,38 668.008,80 8,53  Fev/06 6.703.831,07 184.520,67 2,75 582.819,16 8,69  Mar/06 10.272.292,59 1.479.405,24 14,40 359.424,59 3,50  Abr/06 8.558.470,83 384.523,08 4,49 1.636.465,50 19,12  Mal/06 6.992.926,77 331.248,52 4,74 152.569,34 2,18  Jun/06 5.679.697,98 532.212,32 9,37 508.069,17 8,95  Fl. 928DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Jul/06 7.622.125,89 190.153,69 2,49 641.446,99 8,42  Ago/06 9.628.153,10 430.026,26 4,47 340.178,60 3,53  Percebe­se,  claramente  que  o  percentual  de  faturamento  para  aludidas empresas é  ínfimo perto de seu  faturamento  total, não  havendo  que  se  falar  em  "grupo  econômico"  ­  docs.  Anexos  (Balancete Analítico por clientes).  De outra  banda o  dispositivo  legal que  fundamenta o  trabalho  fiscal (art. 30, inciso IX da Lei 8.212/91 com a redação que lhe  foi dada pela Lei 8.620/93) é manifestamente inconstitucional.  Isto porque segundo art. 146,  III, b, da Constituição Federal, é  matéria  reservada  à  lei  complementar  dispor  sobre  responsabilidade  no  campo  tributário.  Vejamos  o  dispositivo  constitucional:  Art. 146. Cabe à lei complementar:  (.)  111  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  b­  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  "omissis"  Bem  por  isso,  não  caberia  ao  INSS,  para  impor  tal  gravame,  interpretar lei do inc. II, do art. 124, do CTN, como lei ordinária  e, assim, aplicar as disposições constantes da Lei n. 8.212/91.  Em suma, por expressa disposição constitucional não se poderia  impor  a  responsabilidade  tributária  sob  alegação  de  mesmo  grupo econômico sem o advento de lei complementar fazendo tal  previsão ”  Noutro  plano,  a  Impugnante  STD  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS LTDA, às fls 896, ao exortar o mesmo artigo 146,  III, b, da Constituição  Federal o fez literalmente igual às demais:   “Nesse sentido, assim encontra disposto o artigo 146, III, b, da  Constituição Federal:    Art. 146. Cabe à lei complementar:   (­­)  III­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,especialmente sobre:  b­  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  "omissis"  Basta  um  raciocínio  superficial  para  a  constatação  de  que  a  matéria  debatida  nos  autos  é  reservada  à  lei  complementar,  sendo  que  somente  esta  poderia  trazer  essa  regulamentação,  o  Fl. 929DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000081/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.154  S2­C4T3  Fl. 5          9 que  implica.  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  da  legislação ordinária.  Bem  por  isso,  não  caberia  ao  INSS,  para  impor  tal  gravame,  interpretar lei do inc. II, do art. 124, do CTN, como lei ordinária  e, assim, aplicar as disposições constantes da Lei n. 8.212/91.   Em suma, por expressa disposição constitucional não se poderia  impor  a  responsabilidade  tributária  sob  alegação  de  mesmo  grupo econômico sem o advento de lei complementar fazendo tal  previsão: ”  Consultando  a  jurisprudência  quanto  a  necessidade  de  lei  complementar  quanto ao disposto o artigo 146, III, b, da Constituição Federal , tem­se que:  “Ementa:TRIBUTÁRIO.CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 30,  IV, DA LEI  N° 8.212/91. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO.  ­ O  art.  146,  III  a,  da  CF  não  exige  lei  complementar  para  dispor  sobre  novos  casos  de  responsabilidade  tributária,  além  do  que  sequer  diz  respeito  a  contribuições,  restringindo­se  à  indicação dos contribuintes possíveis dos impostos nominados.  ­ Configurada a hipótese do art. 30, IV, da Lei 8.212/91, que diz  que  "as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza respondem entre  si,  solidariamente,  pelas obrigações"  porquanto  restou  evidenciado  que  se  trata  de  empresas  que  atuam  no  mesmo  endereço,  com  sócios  ou  mandatários  em  comum,  no  mesmo  ramo  de  confecções,  que  há  admissão  e  demissão  de  empregados  com  sucessiva  admissão  em  uma  das  demais empresas deixando contribuições impagas, dentre outros  fatos que revelam a unidade de atuação empresarial.  ­  Não  conhecimento  do  argumento  da  decadência  trazido  pelo  Autor em apelação, sendo que o art. 267, 3S. 3°, do CPC admite  tal conhecimento quando matéria de defesa.  Acórdão. Origem: TRIBUNAL ­ QUARTA REGIÃO. Classe: AG  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Processo:  200304010562371  LIF: SC Data da decisão: 03/08/2005 ”  A identidade dos argumentos revela ARTICULAÇÃO SOLIDÁRIA. Assim,  tal  comunhão  faz  lícito presumir que a  simbiose verificada  representa muito  forte  indício da  existência do GRUPO ECONÔMICO.  Não  bastasse  a  revelação  supra,  às  fls.  23,  consta  o  bem  elaborado  e  convincente RELATÓRIO DE CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO SMAR onde  se caracteriza que de fato ocorrera o GRUPO ECONÔNOMICO ora guerreado, demonstra de  forma documentada que a Recorrente é parte integrante.    Fl. 930DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Aduz  que  o  procedimento  fiscal  revelando  prudência,  foi  pautado  pelo  Principio  da  Verdade  Material  e  investigou  as  atividades  das  empresas  envolvidas  colacionando elementos probantes.  Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, ocorrendo de estes se  darem pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a  forma horizontal (coordenação), ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que,  neste  último  caso,  até  mesmo  uma  pessoa  física  pode  exercer  o  controle,  direção  ou  administração.  Para  a  configuração  de  grupo  econômico,  não  há  necessidade  das  empresas  formalizarem juridicamente união, nem manterem relação de subordinação, bastando a relação  de  coordenação entre as mesmas,  sem que  exista uma posição predominante,  admitindo­se  a  administração comum pelas mesmas pessoas físicas. Corroborando tal entendimento  ,  trago à  lume o decisium abaixo:   “EMENTA:  GRUPO ECONÔMICO  ­  CARACTERIZAÇÃO  –  Para  configuração  do  grupo  econômico,  não mister  que  uma  empresa  seja  a  administradora  da  outra,  ou  que  possua  grau  hierárquico ascendente.   Ora,  para  que  se  caracterize  um  grupo  econômico  basta  uma  relação  de  simples  coordenação  dos  entes  empresariais  envolvidos. A melhor doutrina e jurisprudência admitem hoje o  grupo  econômico  independente  do  controle  e  fiscalização  de  uma  empresa­líder.  Basta  uma  relação  de  coordenação,  conceito  obtido  por  uma  evolução  na  interpretação meramente  literal do art. 2°, parágrafo 2° da CLT.  (TRT 3ª R.  ­  4T  ­ RO/8486/01  ­ Rel.  Juiz Márcio Flávio Salem  Vidigal D.IMG 18/08/2001 P.14).”  O conjunto fático probatório demonstra de forma manifesta que as empresas  envolvidas combinam recursos e esforços para consecução de objetivos  comuns,  sob direção  única pelos mesmos sócios, que ­ coordenadas ­ atuam economicamente como um grupo.  CONCLUSÃO    Desse modo, Em face de tudo que foi exposto, conheço do Recurso para no  MÉRITO, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                            Fl. 931DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000081/2007­16  Acórdão n.º 2403­01.154  S2­C4T3  Fl. 6          11   Fl. 932DF CARF MF Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0919.14013.MMKH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 21/03/2012 16:34:35. Documento autenticado digitalmente por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES em 21/03/2012. Documento assinado digitalmente por: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI em 24/04/2012 e IVACIR JULIO DE SOUZA em 16/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0919.14013.MMKH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FFE0A75C0BAB7FFF35FC1D874198240BDA270A9F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.000081/2007-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9289883 #
Numero do processo: 10711.001893/85-00
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 1988
Numero da decisão: 301-00.322
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento. em diligência à Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO
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9291764 #
Numero do processo: 15758.000341/2010-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RELATÓRIO DE VÍNCULOS SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Vínculos é parte integrante dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, legislação vigente à época dos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO VALE TRANSPORTE PAGAMENTO EM PECÚNIA POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.170
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao Vale-Transporte.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RELATÓRIO DE VÍNCULOS SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA. O Relatório de Vínculos é parte integrante dos processos de lançamento e autuação e se destinam a esclarecer a composição societária da empresa no período do débito, a fim de subsidiarem futuras ações executórias de cobrança. Esse relatório não é suficiente para se atribuir responsabilidade pessoal. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. A entidade beneficente de assistência social, para gozar da isenção, deverá requerê-la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que cumpre, rigorosamente, cumulativamente todos os requisitos dos incisos do art. 55 da Lei n° 8.212/1991, legislação vigente à época dos fatos geradores. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO VALE TRANSPORTE PAGAMENTO EM PECÚNIA POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 613          1 612  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000341/2010­80  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.170  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FUNDACAO DE ASSISTENCIA AINFANCIA DE SANTO ANDRE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL  À  VALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS  ­  SUBSÍDIO PARA FUTURA AÇÃO EXECUTÓRIA.  O  Relatório  de  Vínculos  é  parte  integrante  dos  processos  de  lançamento  e  autuação e  se destinam a esclarecer  a composição societária da empresa no  período  do  débito,  a  fim  de  subsidiarem  futuras  ações  executórias  de  cobrança.  Esse  relatório  não  é  suficiente  para  se  atribuir  responsabilidade  pessoal.     Fl. 644DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS ­ COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS.  A  entidade  beneficente  de  assistência  social,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la ao órgão competente, oportunidade em que deverá demonstrar que  cumpre,  rigorosamente,  cumulativamente  todos  os  requisitos dos  incisos do  art. 55 da Lei n° 8.212/1991, legislação vigente à época dos fatos geradores.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VALE­TRANSPORTE ­ PAGAMENTO  EM PECÚNIA  ­  POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF  ­  PARCELA  NÃO INTEGRANTE.  No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau,  com o Acórdão publicado em  14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu­se que a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.   Desta  forma,  como  esta  decisão  plenária  do  STF  no  RE  478.410/SP  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF, tem­se então que as parcelas pagas em pecúnia  aos segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  nos levantamentos relacionados ao Vale­Transporte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza, Marthius Sávio Cavalcante Lobato, Marcelo Magalhães Peixoto.    Fl. 645DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 614          3     Relatório    Trata­se  de Recurso Voluntário,  fls.  513  a  530,  com Anexo  às  fls.  531  a  610, apresentado contra Acórdão nº 05­31.476 – 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  Campinas  ­  SP,  fls.  498  a  505,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 01, Auto de Infração de  Obrigação Principal ­ AIOP nº 37.034.770­6, no montante de R$ 6.430.634,25 (seis milhões,  quatrocentos e trinta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal, fls. 32 a 40, o  lançamento refere­se a as contribuições devidas pela empresa destinadas à Seguridade Social,  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  (parte  da  empresa).  Informa o Relatório Fiscal,  às  fls.  32  a  40, que  a Recorrente  é uma pessoa  jurídica  de  direito  público  instituída  e  mantida  pela  municipalidade,  vinculada  à  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Santo  André,  prestando  serviços  de  assistência  médico­social  à  infância;  2. A FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À  INFÂNCIA DE SANTO  ANDRÉ ­ FALSA, com sede na cidade de Santo André, Estado de  São Paulo, foi fundada aos 21 de Dezembro de 1966, através da  Lei  Municipal  n°  2.600,  que  autorizou  a  sua  instituição  nos  termos do Estatuto Social que faz parte integrante desta lei.  2.5  A  Lei  7.717  de  31/08/1998  dispõe  sobre  a  reorganização  administrativa da Secretaria da Saúde e da FAISA.  2.6  0  artigo  18  desta  lei  estabelece  que  a  Fundação  fica  vinculada  à  Prefeitura  Municipal  de  Santo  André,  através  da  Secretaria da Saúde.  2.7  0  artigo  22  dispõe  que  o  Conselho  Deliberativo,  órgão  superior da Fundação, será nomeado pelo Prefeito Municipal e  será presidido pelo Secretário da Saúde, conforme Portarias de  Nomeação constantes do ANEXO II.  2.8  A  Lei  8.704,  de  22  de  dezembro  de  2004  dispõe  sobre  a  reorganização da estrutura da Administração Pública Municipal  de Santo André. 0 Art. 16 desta lei estabelece que os cargos de  provimento  efetivo  da  FAISA  ficam  acrescidos  no  quadro  de  cargos de provimento efetivo da Administração Direta, em face  da incorporação pelo Poder Executivo de funções exercidas pela  FAISA.    Fl. 646DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 Em relação ao código FPAS, o Relatório Fiscal, às fls. 32 a 40, informa que a  Recorrente utilizou no campo "FPAS" o código 639 quando o correto é o código 582:  Conforme Relatório GFIP Apresentadas antes do inicio da ação  fiscal", extraído dos sistemas da RFB, constante do ANEXO IV,  constatou­se que o contribuinte, antes do inicio do procedimento  fiscal,  prestou  informações  em  GFIP  dos  fatos  geradores  de  contribuições, porém o fez com incorreção, qual seja:  10.3  0  código  FPAS  refere­se  à  atividade  econômica  principal  do empregador/contribuinte e identifica as contribuições devidas  ao FPAS ­ Fundo de Previdência e Assistência Social.  10.4  0  código  639  identifica  a  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social, em gozo de isenção de contribuições sociais,  requerida  e  concedida  pela  Previdência  Social,  de  que  trata  o  artigo 55 da Lei 8.212/91.  10.5 0 código 582 identifica o Órgão do Poder Público (União,  Estado, Distrito Federal e Município, inclusive suas respectivas  Autarquias  e  as  Fundações  com  personalidade  jurídica  de  direito público).    Segundo o Relatório Fiscal, às fls. 32 a 40, todos os pedidos de renovação do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de Assistência  Social  (CEBAS)  formulados  a  partir  de  1994 foram indeferidos pelo órgão competente.   O Relatório Fiscal, às fls. 32 a 40, informa que, segundo o Ato Cancelatório  de Isenção de Contribuições Sociais, a isenção foi declarada cancelada desde 01/01/1995 e que  o Ministério da Justiça cancelou o titulo de utilidade pública federal:  De  acordo  com  o  Comprovante  de  Inscrição  e  Situação  Cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica ­ CNPJ, a  natureza  jurídica  da  instituição  é  115­5  FUNDAÇÃO  MUNICIPAL.  ­  Segundo  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21­ 432/003/2004,  foi  declarada  cancelada, a partir  de  01/01/1995,  a  isenção  das  contribuições  da FAISA  de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.  ­  Conforme  informações  obtidas  junto  ao  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  —  SICNAS,  a  situação  atual  da  entidade  é  CANCELADA,  bem  como,  todos  os  pedidos  de  renovação  do  certificado  foram  indeferidos a partir de 1994.  ­  As  fls.  642  dos  Autos  n  °  1.34.013.000305/2004­71,  o  Ministério  da  Justiça,  através  do  departamento  de  Justiça,  Classificação,  Títulos  e Qualificação,  informou  que  através  da  Portaria  n°  1.585  foi  cancelado  o  titulo  de  utilidade  pública  federal conferido à Fundação de Assistência à Infância de Santo  André, uma vez que a  referida  fundação é uma associação de  direito  público,  não  carecendo  de  titulo  federal  para  caracterização de uma situação que lhe é inata, já que a mesma  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 615          5 foi  criada  por  lei,  seu  patrimônio  é  público  e  seus  objetivos  visam a atender ao interesse público.    O Relatório Fiscal, fls. 32 a 40, indica que as contribuições originaram­se dos  valores pagos aos segurados empregados a seguir discriminados:  • CÓDIGO: FG – FOLHA DE PAGAMENTO – GFIP  (Contribuição patronal à aliquota de 20% e GILRAT) ,Salários  pagos  ou  creditados  aos  segurados  empregados  ativos/demitidos,  conforme  "Folhas  de  Pagamento  Mensal",  cujos Resumos constam do ANEXO IV.  • CÓDIGO: TR – AUXÍLIO TRANSPORTE  Valores pagos ou creditados aos segurados empregados, a titulo  de  AUXÍLIO  TRANSPORTE  E  DIF.  AUX.  TRANSPORTE,  conforme Resumos de Folhas de Pagamento Mensal, constantes  do ANEXO IV.    Foi emitido o Termo de Início do Procedimento Fiscal, às fls. 52, bem como  o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0 08.1.14.00­2010­00176­7.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  do  Débito ­ DSD, às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2008.  A Recorrente teve ciência do AIOP no dia 10.08.2010, conforme fls. 01.  A Recorrente apresentou  impugnação tempestiva, às fls. 329 a 346, com  Anexos às fls. 347 a 495.  A Recorrida, conforme o Acórdão nº 05­31.476 – 7ª Turma da Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento Campinas ­ SP, fls. 498 a 505, analisou a autuação e a  impugnação, julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS  (RFFP).  A  autoridade  julgadora  não  é  competente  para  decidir  controvérsia acerca da RFFP.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  A  Fiscalização,  ao  elaborar  o  Relatório  de  Vínculos,  não  imputou  ao  presidente  e  aos  s  diretores a condição de responsáveis solidários pelo pagamento  do crédito exigido.  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PUBLICO.  A  fundação  de  direito  público  não  tem  direito  isenção  das  contribuições  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 previdenciárias  estabelecida  pelo  §  7o  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  DIREITO  ADQUIRIDO.  As  entidades  que  tinham  direito  adquirido  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  nos  ditames do Decreto­Lei n° 1.572, 1 de setembro de 1977, devem  observar as disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, para continuarem usufruindo do beneficio fiscal.  VALE­TRANSPORTE.  O  pagamento  do  vale­transporte  em  pecúnia é fato gerador de contribuição previdenciária.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  (STF).  Consoante o disposto no Decreto n° 2.356, de 10 de outubro de  1997,  as  decisões  do  STF  proferidas  em  caso  concreto,  em  matéria  tributária,  poderão  ter  seus  efeitos  estendidos  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­ Geral da Fazenda Nacional.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  INDEFERIMENTO.  Não  existe,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  previsão  para  realização de sustentação oral, pela defesa, durante a sessão de  julgamento administrativo de primeira instancia.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  95a. Sessão da 7a. Turma da DRJ Campinas  Acordam  os  membros  da  7a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  improcedente  a  impugnação  oferecida  contra  o  Auto  de  Infração  (AI)  37.241.722­1,  mantendo­se o crédito tributário exigido. DRF competente para  ciência do Acórdão e demais providências de sua alçada.    Inconformada com a decisão da Recorrida, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário, fls. 513 a 530, com Anexo às fls. 531 a 610, onde alega, em apertada síntese:    Em sede Preliminar.  (i) a ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais.   Com  base  na  jurisprudência  pátria  e  em  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  argumenta  que  não  existe  crime  material  contra a ordem tributária enquanto o crédito  tributário não  for  definitivamente  constituído.  Requer  a  anulação  da mencionada  representação.  (ii) é ilegal o arrolamento do presidente e dos diretores no auto  de infração, os quais não foram intimados a se defender.     Fl. 649DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 616          7 No Mérito.  (iii) Da imunidade constitucional da subjetiva da Recorrente   é  imune  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Entende  ser  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  de  desconsiderar  a  sua  imunidade  por  falta  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS). Defende que as entidades públicas  já nascem com os  atributos  da  assistência  social,  não  sendo  necessário  que  demonstrem tais qualificações ao CNAS.  Conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.101/09, a exigência de  Registro e Certificação somente se aplica as entidades de direito  privado, como hospitais, santas casas de misericórdia, hospitais­ escolas,  universidades,  fundações  privadas,  creches.  Não  se  aplica às entidades públicas, que representam importantes meios  para atuação estatal nas áreas fruto da expansão do modelo do  bem estar social, e que não tem finalidade econômica lucrativa.  A ausência de certificação das entidades públicas, todavia, se dá  por uma razão lógica,  ligada ao  fato de que  tais  instituições  já  nascem  com  os  atributos  da  assistência  social,  não  sendo  necessário  que  demonstrem  tais  qualificações  ao  CNAS,  para,  três  anos  após,  serem  declaradas  beneficentes  de  assistência  social e lograrem o reconhecimento da imunidade tributária.  (...)  Cabe ressaltar que o Registro e a Certificação da autuada não  foi cancelado no sentido expresso da palavra, simplesmente não  foi  renovado  em  função  da  sua  condição  de  entidade  pública,  portanto,  da  sua  condição  inata  de  entidade  assistencial,  reconhecida  pela  Resolução  n.  51,  de  17  de  abril  de  2001,  expedida pelo Presidente do CNAS da época:  "Processo  n.  44006.005337/07­34  —  Entidade:  Fundação  de  Assistência  Infância  de  Santo  André  —  Cidade/UF:  Santo  André  —  CNPJ  57.556.854/001­76  —  Assunto:  Renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  Parecer:  0  processo  n.  28996.021629/94­18,  referente  ao  pedido  de  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  foi indeferido em Grau de Reconsideração. Trata­se de uma  instituição  criada  e  que  possui  dependência  econômica  e  administrativa  com  o  Poder  Público,  conforme  podemos  observar  na  Lei  2.600/66.  Apesar  do  seu  registro  em  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  nota­se  que  a  alteração  estatutária  foi  procedida  por  força  de  Decreto­Lei. 0 Ministério Público do Estado de São Paulo  não aprovou seu estatuto, por tratar de instituição de direito  público  (folhas  20).  O  Registro  e  o  Certificado  de  Filantropia,  concedia  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social — CNAS,  limitam­se às  instituições de  direito  privado,  que  não  mantenham  qualquer  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 dependência  econômica  e  administrativa  com  o  Poder  Público." (g.n)    (iv) Do status como entidade beneficente de assistência social  Sua utilidade pública foi originalmente reconhecida no Decreto  n° 70.440, de 1972, e após pelo Decreto de 27 de maio de 1992,  o que a torna imune ao pagamento das contribuições exigidas.  Defende que há norma vigente que  lhe concede a  imunidade, a  qual não pode  ser afastada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), órgão subordinado à Presidência da República  que não pode negar vigência a um decreto presidencial.  Salienta  que  a  utilidade  pública  foi  reconhecida  antes  da  publicação  do  Decreto  ­Lei  n°  1.572,  de  1977,  o  que  não  a  submete às disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Enfim,  o Decreto  de  27  de maio  de  1992  está  em  vigor  e  essa  norma  deve  ser  respeitada  por  este  C.  Colegiado,  até  porque,  como sabido, a Súmula CARF 2 expressamente consigna que "0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Dessa  maneira,  não  pode a Administração negar provimento a um Decreto Federal  sob  argumento  de  que  é  incompatível  com  a  Constituição,  em  especial, ao art. 41, do ADCT:  'ADCT  ­  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios  reavaliarão  todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor,  propondo aos Poderes  Legislativos  respectivos  as medidas  cabíveis.  § 1° ­ Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir  da data da promulgação da Constituição, os incentivos que  não forem confirmados por lei.  §  2°  ­  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos,  àquela  data,  em  relação  a  incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.'    Se não bastasse o quanto exposto,  veja­se que a declaração de  entidade de assistência social da FAISA foi concedida antes da  edição  do  Decreto­lei  1.572/77  (como  dito,  pelo  Decreto  70.440/72) e,  por  isso,  não  se  submetia aos  requisitos  contidos  no  antigo  art.  55,  da  Lei  8.212/91  (hoje  revogado  pela  Lei  12.101/2009)  e  nesse  sentido  possui  imunidade  inata.  Nesse  sentido,  é a  jurisprudência dos C. Supremo Tribunal Federal  e  Superior Tribunal de Justiça.    (v) Sustenta que o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, que serve  de  fundamento  à  autuação  é  inconstitucional  e  foi  revogado  pela Lei n° 12.101, de 2009.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 617          9 Defende que deve prevalecer o disposto no artigo 14 do Código  Tributário  Nacional,  cujas  determinações  são  cumpridas  pela  impugnante.    (vi)  Em  relação  ao  auxílio­transporte,  pago  em  pecúnia,  assevera que a verba paga é isenta nos termos da alínea ‘f' do §  9º do artigo 28 da Lei no 8.212, de 1991. O artigo 5° do Decreto  n° 95.247, de 1997, que serviu de suporte à autuação, não pode  ultrapassar  os  limites  da  lei,  consoante  o  artigo  84  da  Constituição Federal.  Defende  que  a  isenção  tributária  independe  da  forma  como  é  quitado o vale­transporte. Transcreve parte do  informativo 578  do STF que comunica a decisão da Corte Suprema reconhecendo  que  o  pagamento  em  pecúnia  do  vale  transporte  não  afasta  a  natureza não­salarial da verba.          Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 612.      É o Relatório.    Fl. 652DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 612.       Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Da regularidade do lançamento fiscal.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi  realizada  auditoria­fiscal  que  resultou  no  lançamento  do  AIOP  nº  37.241.722­1 de contribuições destinadas à Seguridade Social correspondente a parte patronal  e a terceiros.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrada a AIOP nº  37.241.722­1 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura da AIOP nº 37.241.722­1)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.    Fl. 653DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 618          11 IN MPS/SRP n° 03/2005   Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário,  no âmbito da SRP:  IV ­ Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD, que é  o  documento  constitutivo  de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à  Previdência  Social  e  a  outras  importâncias  arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal;    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DAD ­ Discriminativo Analítico do Débito (que discrimina os  valores originários das contribuições devidas pelo contribuinte,  abatidos os valores já recolhidos e as deduções legais);  c. DSD  ­ Discriminativo  Sintético  do Débito  (que  apresenta  os  valores  devidos  em  cada  competência,  referentes  aos  levantamentos indicados agrupados por estabelecimento);  d. RL ­ Relatório de Lançamentos (que relaciona os lançamentos  efetuados  nos  sistemas  específicos  para  apuração  dos  valores  devidos pelo sujeito passivo);  e. RDA – Relatório de Documentos Apresentados ­ este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto de notificação anteriores.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12 f.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  g. REPLEG­ ­ Relatório de Representantes Legais (Este relatório  lista todas as pessoas físicas e jurídicas representantes legais do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação.);  h. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   i. MPF – Mandado de Procedimento Fiscal  j. TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal;  k. TEAF ­ Termo de Encerramento da Ação Fiscal;.  l. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  a  AIOP  nº  37.241.722­1,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 619          13 geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      Da inconstitucionalidade ­ violação a preceitos constitucionais.    O Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:    Analisemos.    Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) a ilegalidade da Representação Fiscal para Fins Penais.   Com  base  na  jurisprudência  pátria  e  em  súmula  do  Supremo  Tribunal  Federal,  argumenta  que  não  existe  crime  material  contra a ordem tributária enquanto o crédito  tributário não  for  definitivamente  constituído.  Requer  a  anulação  da mencionada  representação.    Analisemos.  A  Súmula  nº  28  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  de  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      (ii) é ilegal o arrolamento do presidente e dos diretores no auto  de infração, os quais não foram intimados a se defender.     Fl. 657DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 620          15 Analisemos.  Preliminarmente,  quanto  à  solicitada  exclusão  de  pessoas  do  rol  de  co­ responsáveis  cabe  esclarecer  que  esta  relação,  anexada  aos  autos  pela  Fiscalização,  não  tem  como escopo incluir pessoas físicas e jurídicas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim  listar todas as pessoas representantes legais do sujeito passivo que, eventualmente, poderão ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com  a  legislação,  e  após  se  verificarem  infrutíferas  as  tentativas  de  localização  de  bens  da  própria empresa.  A  responsabilização  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial,  nas  hipóteses  previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a pessoa  jurídica e, neste momento, demais pessoas não sofrerão restrições em seus direitos. Assim, esta  discussão é inócua na esfera administrativa, sendo mais apropriada na via da execução judicial,  na hipótese de convocação dos listados, por decisão judicial, para satisfação do crédito.   Portanto, não há razão para a exclusão do Relatório VÍNCULOS dos autos.        NO MÉRITO.      (iii) Da imunidade constitucional da subjetiva da Recorrente   é  imune  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias.  Entende  ser  equivocado  o  entendimento  da  Fiscalização  de  desconsiderar  a  sua  imunidade  por  falta  de  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS). Defende que as entidades públicas  já nascem com os  atributos  da  assistência  social,  não  sendo  necessário  que  demonstrem tais qualificações ao CNAS.  Conforme estabelece o art. 1º da Lei 12.101/09, a exigência de  Registro e Certificação somente se aplica as entidades de direito  privado, como hospitais, santas casas de misericórdia, hospitais­ escolas,  universidades,  fundações  privadas,  creches.  Não  se  aplica às entidades públicas, que representam importantes meios  para atuação estatal nas áreas fruto da expansão do modelo do  bem estar social, e que não tem finalidade econômica lucrativa.  A ausência de certificação das entidades públicas, todavia, se dá  por uma razão lógica,  ligada ao  fato de que  tais  instituições  já  nascem  com  os  atributos  da  assistência  social,  não  sendo  necessário  que  demonstrem  tais  qualificações  ao  CNAS,  para,  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   16 três  anos  após,  serem  declaradas  beneficentes  de  assistência  social e lograrem o reconhecimento da imunidade tributária.  (...)  Cabe ressaltar que o Registro e a Certificação da autuada não  foi cancelado no sentido expresso da palavra, simplesmente não  foi  renovado  em  função  da  sua  condição  de  entidade  pública,  portanto,  da  sua  condição  inata  de  entidade  assistencial,  reconhecida  pela  Resolução  n.  51,  de  17  de  abril  de  2001,  expedida pelo Presidente do CNAS da época:  "Processo  n.  44006.005337/07­34  —  Entidade:  Fundação  de  Assistência  Infância  de  Santo  André  —  Cidade/UF:  Santo  André  —  CNPJ  57.556.854/001­76  —  Assunto:  Renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  —  Parecer:  0  processo  n.  28996.021629/94­18,  referente  ao  pedido  de  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  foi indeferido em Grau de Reconsideração. Trata­se de uma  instituição  criada  e  que  possui  dependência  econômica  e  administrativa  com  o  Poder  Público,  conforme  podemos  observar  na  Lei  2.600/66.  Apesar  do  seu  registro  em  Cartório  de  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas,  nota­se  que  a  alteração  estatutária  foi  procedida  por  força  de  Decreto­Lei. 0 Ministério Público do Estado de São Paulo  não aprovou seu estatuto, por tratar de instituição de direito  público  (folhas  20).  O  Registro  e  o  Certificado  de  Filantropia,  concedia  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social — CNAS,  limitam­se às  instituições de  direito  privado,  que  não  mantenham  qualquer  dependência  econômica  e  administrativa  com  o  Poder  Público." (g.n)    (iv) Do status como entidade beneficente de assistência social  Sua utilidade pública foi originalmente reconhecida no Decreto  n° 70.440, de 1972, e após pelo Decreto de 27 de maio de 1992,  o que a torna imune ao pagamento das contribuições exigidas.  Defende que há norma vigente que  lhe concede a  imunidade, a  qual não pode  ser afastada pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil (RFB), órgão subordinado à Presidência da República  que não pode negar vigência a um decreto presidencial.  Salienta  que  a  utilidade  pública  foi  reconhecida  antes  da  publicação  do  Decreto  ­Lei  n°  1.572,  de  1977,  o  que  não  a  submete às disposições do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991.  Enfim,  o Decreto  de  27  de maio  de  1992  está  em  vigor  e  essa  norma  deve  ser  respeitada  por  este  C.  Colegiado,  até  porque,  como sabido, a Súmula CARF 2 expressamente consigna que "0  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária."  Dessa  maneira,  não  pode a Administração negar provimento a um Decreto Federal  sob  argumento  de  que  é  incompatível  com  a  Constituição,  em  especial, ao art. 41, do ADCT:  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 621          17 'ADCT  ­  Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal  e dos Municípios  reavaliarão  todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor,  propondo aos Poderes  Legislativos  respectivos  as medidas  cabíveis.  § 1° ­ Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir  da data da promulgação da Constituição, os incentivos que  não forem confirmados por lei.  §  2°  ­  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos,  àquela  data,  em  relação  a  incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.'  Se não bastasse o quanto exposto,  veja­se que a declaração de  entidade de assistência social da FAISA foi concedida antes da  edição  do  Decreto­lei  1.572/77  (como  dito,  pelo  Decreto  70.440/72) e,  por  isso,  não  se  submetia aos  requisitos  contidos  no  antigo  art.  55,  da  Lei  8.212/91  (hoje  revogado  pela  Lei  12.101/2009)  e  nesse  sentido  possui  imunidade  inata.  Nesse  sentido,  é a  jurisprudência dos C. Supremo Tribunal Federal  e  Superior Tribunal de Justiça.    (v) Sustenta que o artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, que serve  de  fundamento  à  autuação  é  inconstitucional  e  foi  revogado  pela Lei n° 12.101, de 2009.    Analisemos os tópicos (iii), (iv) e (v) conjuntamente.      Não há inconstitucionalidade no disciplinamento da imunidade prevista  no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária. Aplicação do art. 55,  Lei 8.212/1991.    Em que pese a argumentação do Recorrente, em relação ao art. 195, § 7° da  Constituição Federal de 1988 – CRFB/1988, observemos que o Supremo Tribunal Federal –  STF  na  ADI  2.028  –  5  (vide  também  a  ADI  2.036­6,  no  mesmo  sentido)  assentou  jurisprudência  no  sentido  de  que  não  há  inconstitucionalidade  no  disciplinamento  da  imunidade prevista no art. 195, § 7° da Constituição Federal de 1988, por lei ordinária.  Neste sentido, pela clareza de suas lições, confira­se o entendimento exarado no voto proferido  pelo Ministro José Carlos Moreira Alves:  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   18     Ou  seja,  o  art.  195,  §  7°  da  Constituição  Federal  de  1988,  remete  a  Lei  ordinária, quanto à isenção das contribuições previdenciárias:  "Art. 195  (..)  §  7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei." (gn)    Por outro lado, lembremos que é vedado ao Conselheiro do CARF afastar a  aplicação  de  lei  ou  ato  normativo  por  inconstitucionalidade,  nos  termos  da  Súmula  nº  2  do  CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Então,  colacionando  a  decisão  liminar  julgada  pelo  Pleno  do  STF  na ADI  2.028  –  5,  na  relatoria  do  eminente  Min.  Moreira  Alves,  de  modo  a  implicar  na  restauração da redação original do art. 55, Lei 8.212/1991:  Decisão : O Tribunal, por unanimidade, referendou a concessão  da medida  liminar para suspender, até a decisão  final da ação  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 622          19 direta, a eficácia do art. 1º, na parte em que alterou a redação  do  art.  55,  inciso  III,  da  Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  e  acrescentou­lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º,  da  Lei  nº  9.732,  de  11/12/1998.  Votou  o  Presidente.  Ausente,  justificadamente,  o  Senhor  Ministro  Celso  de  Mello.  Plenário,  11.11.99.     O  citado  dispositivo,  art.  195,  §  7º,  CRFB/1988,  remete  à  lei  ordinária  a  incumbência da definição das exigências a serem atendidas pelas entidades beneficentes para  gozarem de isenção das contribuições previdenciárias, exigências estas  insculpidas no art. 55  da Lei n° 8.212/1991:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  —  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal,.  II —  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  —promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  —  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela Lei n°9.528, de 10.12.97).  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  — INSS, que  terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.  §2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.    Da leitura do regramento legal acima, conclui­se que a entidade beneficente,  para  gozar  da  isenção,  deverá  requerê­la  ao  órgão  competente,  oportunidade  em  que  deverá  demonstrar que cumpre, rigorosamente, todos os requisitos dos incisos I a V do art. 55 da Lei  n°  8.212/1991.  A  forma  de  apresentação  do  requerimento  está  disciplinada  no  art.  208  do  Decreto n°3.048/1999, com a redação à época dos fatos:  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   20 Art.208.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  deve  requerer  o  reconhecimento  da  isenção  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  em  formulário  próprio,  juntando  os  seguintes  documentos:    I  ­decretos  declaratórios  de  entidade  de  utilidade  pública  federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II­  Registro  e  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   III­  estatuto da  entidade  com a  respectiva  certidão de  registro  em cartório ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas;   IV­  ata  de  eleição  ou  nomeação  da  diretoria  em  exercício,  registrada  em  cartório  ou  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas;   V­  comprovante  de  entrega  da  declaração  de  imunidade  do  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica,  fornecido  pelo  setor  competente do Ministério da Fazenda;   VI­  relação  nominal  de  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, identificados pelos  respectivos  números  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ou matrícula no Cadastro Específico do Instituto  Nacional do Seguro Social; e   VII­ resumo de informações de assistência social, em formulário  próprio.    §1º  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  decidirá  sobre  o  pedido no prazo de trinta dias contados da data do protocolo.   §2º  Deferido  o  pedido,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  expedirá  Ato  Declaratório  e  comunicará  à  pessoa  jurídica  requerente  a  decisão  sobre  o  pedido  de  reconhecimento  do  direito  à  isenção,  que  gerará  efeito  a  partir  da  data  do  seu  protocolo.   §3ºA  existência  de  débito  em  nome  da  requerente  constitui  impedimento ao deferimento do pedido até que seja regularizada  a  situação  da  entidade  requerente,  hipótese  em  que  a  decisão  concessória  da  isenção  produzirá  efeitos  a  partir  do  1º  dia  do  mês  em  que  for  comprovada  a  regularização  da  situação.  (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4º No caso de não ser proferida a decisão de que trata o §1º, o  interessado  poderá  reclamar  à  autoridade  superior,  que  apreciará  o  pedido  da  concessão  da  isenção  requerida  e  promoverá a apuração de eventual responsabilidade do servidor  omisso, se for o caso.   §5º  Indeferido o pedido de  isenção,  cabe  recurso ao Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidirá  por  uma  de  suas Câmaras de Julgamento.  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 623          21  §6º  Os  documentos  referidos  nos  incisos  I  a  V  poderão  ser  apresentados  por  cópia,  conferida  e  autenticada  pelo  servidor  encarregado da instrução, à vista dos respectivos originais.    Feito o requerimento, o órgão competente decidirá em 30 (trinta) dias sobre o  pedido e, em caso de deferimento, emitirá Ato Declaratório, com efeitos a partir da data do seu  protocolo.  A titulo de esclarecimento o órgão competente era até 27/10/2004 o Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS; de 28/10/2004 a 14108/2005 e 19/11/2005 a 01/05/2007 a  Secretaria da Receita Previdenciária ­ SRP, criada pela MP 222 de 04/10/2004, convertida na  Lei 11.098/2005; de 15/08/2005 a 18/11/2005 e a partir  de 02/05/2007 a Receita Federal  do  Brasil ­ RFB, por força da MP n°258, de 21/07/2005 e da Lei n° 11.457/2007, respectivamente.      Do cancelamento da isenção da cota patronal.    Atestou  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  32  a  40,  que  a  Recorrente  teve  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01.01.1995,  nos  termos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais  n°  21­ 432/003/2004.  Desta  forma,  conforme  o  Relatório  Fiscal,  fls.  32  a  40,  considerando­se  a  ocorrência  do  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  01/01/1995,  por  meio  do  Ato  Cancelatório  n°  21­  432/003/2004,  procedeu­se  à  apuração  das  contribuições  patronais,  inclusive  das  contribuições  de  terceiros,  devidas  no  período de 01/2006 a 12/2008, efetuando o lançamento do respectivo credito.  Ainda  assim,  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  32  a  40,  destaca  que  informações  obtidas  junto  ao  Sistema  de  Informações  do  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  —  SICNAS,  indica  que  a  situação  atual  da  entidade  é  CANCELADA,  bem  como,  todos  os  pedidos de renovação do certificado foram indeferidos a partir de 1994.  Observa­se que o art. 55, Lei 8.212/1991, com a redação à época:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda  aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:  (Revogado  pela Medida Provisória nº 446, de 2008).   (...) II ­ seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   22 Observa­se que não há direito à isenção enquanto estiver pendente de decisão  o pedido de reconsideração encaminhado ao Conselho Nacional de Assistência Social ­ CNAS,  pois não há qualquer efeito suspensivo em tal pedido de reconsideração ao CNAS.  O  Regimento  Interno  do  CNAS,  aprovado  pela  Resolução  177,  de  08/12/2004, com a consolidação atual,  aponta no art. 41 que o pedido de  reconsideração e o  recurso interposto na decisão do CNAS não terão efeito suspensivo:  Seção IV  Do Pedido de Reconsideração e do Recurso  Art. 39. Caberá pedido de Reconsideração ao próprio CNAS, no  prazo de 30 (trinta) dias contados da data da recepção do Aviso  do Recebimento – AR notificatório, no caso de indeferimento de  pedidos  de  Registro,  Concessão  ou  Renovação  de  CEAS  e  Manifestação sobre Isenção de Impostos de Importação.  §  1º  Os  pedidos  de  reconsideração  aos  indeferimentos  do  Registro e/ou concessão ou renovação do CEAS e Manifestação  sobre  Isenção  de  Imposto  de  Importação,  terão  suas  Notas  Técnicas  submetidas  à  aprovação  de  uma  junta  composta  pelo  Secretário Executivo, pelo/a Coordenador(a) e Chefe do Serviço  responsáveis pela elaboração das notas técnicas.  §  2º  Os  processos  referentes  aos  pedidos  de  reconsideração  obedecerão  ao  mesmo  trâmite  de  distribuição  e  julgamento  relativos aos pedidos de Registro, de concessão ou renovação do  CEAS.  Art. 40. Mantido o indeferimento, pelo Plenário, caberá recurso  ao  Ministro  de  Estado  do  Ministério  da  Previdência  Social  ­  MPS,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  publicação  da  resolução  no Diário Oficial  da União,  sendo  legitimados  para  interpor  o  recurso  a  entidade  interessada,  o  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS e  a  Secretaria  da Receita Federal  do  Ministério da Fazenda.  Art. 41. O pedido de  reconsideração e o recurso  interposto na  decisão do CNAS não terão efeito suspensivo.    Ainda  assim,  anote­se  que  a  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência Social, nos  termos do Parecer CJ nº. 3.093/2003, aponta a competência  legal do  INSS  para  o  cancelamento  da  isenção  relacionada  ao  art.  55,  Lei  8.212/1991,  ainda  que  possuam o CEBAS em vigor:  PARECER/CJ n º 3.093/03  ASSUNTO: Isenção do art. 55 da Lei n° 8.212/91. Cancelamento  EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO PREVISTA  NO  ART.  195,  §  7º,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  E  REGULAMENTADA PELO ARE 55 DA LEI N` 8.212, DE 24 DE  JULHO  DE  1991.  ÓRGÃO  COMPETENTE  PARA  A  CONCESSÃO  E  PARA  O  CANCELAMENTO  DA  ISENÇÃO.  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS.  Fl. 665DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 624          23 Ao INSS compete julgar os pedidos de concessão de isenção das  contribuições  para  a  seguridade  social,  prevista  no  art.  195,  §  7º,  da  Constituição,  e  regulamentada  pelo  art.  55  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991.  Compete ao INSS cancelar, a qualquer momento, a isenção das  entidades que não estejam cumprindo os requisitos previstos no  art. 55 da Lei n° 8212/91. ainda que possuam CERAS em vigor.  A  competência  do  INSS  para  conceder,  fiscalizar  e  cancelar  a  isenção  das  contribuições  para  a  seguridade  social,  com  fundamento  nos  requisitas  previstos  no  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  existe  desde  a  publicação  deste  diploma  legal  no  Diário Oficial da União.    Desta  forma,  perfeitamente  válido  o  cancelamento  da  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01.01.1995,  nos  termos  do  Ato  Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21­432/003/2004.      Do enquadramento necessário de  entidades beneficentes ao disposto no  art. 1o. da lei 12.101/2009.    Outrossim, a alegação da Recorrente de que os requisitos do art. 1º, Lei  12.101/2009 não  são exigidos às  entidades públicas não prospera  porque a Mensagem de  Veto  nº  961,  de  27.11.2009, mostra que os benefícios do  art.  1o. Lei  12.101/2009 não  são  extensivos  às  fundações  de  direito  público  porque  a  Constituição  Federal  concede  a  isenção exclusivamente às entidades beneficentes de assistência social:  MENSAGEM Nº 961, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.  Senhor Presidente do Senado Federal,  Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  inconstitucionalidade  e  contrariedade  ao  interesse  público,  o  Projeto  de  Lei  nº  20,  de  2005  (no  7.494/06  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social;  regula  os  procedimentos  de  isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei  no 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis  nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de  1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio  de 2003, e da Medida Provisória no 2.187­13, de 24 de agosto de  2001; e dá outras providências”.  Fl. 666DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   24 Ouvido,  o  Ministério  da  Fazenda  manifestou­se  pelo  veto  aos  seguintes dispositivos:  Parágrafo único do art. 1º   “Parágrafo  único.  Os  benefícios  de  que  trata  o  caput  serão  extensivos às fundações públicas que tenham como finalidade a  prestação de serviços na área de saúde.”  Razão do veto  “O dispositivo estende às fundações públicas de direito público  isenção  que  a Constituição Federal  concede  exclusivamente  às  entidades beneficentes de assistência social.”    Desta  forma,  a  Recorrente,  fundação  pública,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  não  se  enquadra  no  disposto  no  art.  1o.  lei  12.101/2009  por  não  ser  entidade  beneficente de assistência social.      Da utilidade pública reconhecida antes da publicação do Decreto ­Lei n°  1.572, de 1977    Em  relação  à  discussão  acerca do  direito  adquirido  pela Recorrente  por  ter  sua  utilidade  pública  originalmente  reconhecida  no  Decreto  n°  70.440,  de  1972,  há  que  se  observar a legislação de regência:    Decreto­Lei n° 1.572, de 1977   Art. 1° Fica revogada a Lei n° 3.577, de 4 de julho de 1959,  que  isenta  da  contribuição  de  previdência  devida  aos  Institutos  e Caixas  de Aposentadoria  e Pensões  unificados  no  Instituto  Nacional  de  Previdência  Social  ­  INPS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública, cujos diretores não percebam remuneração.  §1º A revogação a que se refere este artigo não prejudicará  a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade  pública pelo Governo Federal até data da publicação deste  Decreto­lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins filantrópicos COM validade por prazo indeterminado e  esteja isenta daquela contribuição.      Lei n° 3.577, de 1959   Fl. 667DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 625          25 Art.  1°  Ficam  isentas  da  taxa  de  contribuição  de  previdência  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões  as  entidades  de  fins  filantrópicos,  reconhecidas  como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias  não percebam remuneração.  Art.  2º  As  entidades  beneficiadas  pela  isenção  instituída  pela presente lei ficam obrigadas a recolher aos Institutos,  apenas, a parte devida pelos seus empregados, sem prejuízo  dos  direitos  aos  mesmos  conferidos  pela  legislação  previdenciária.  Art. 3o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.    ADCT ­ Art. 41. Os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  § 1° ­ Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir  da data da promulgação da Constituição, os incentivos que  não forem confirmados por lei.  §  2°  ­  A  revogação  não  prejudicará  os  direitos  que  já  tiverem  sido  adquiridos,  àquela  data,  em  relação  a  incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.    Lei 8.212/1991 (redação à época dos fatos geradores)  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  II­seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001). (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide ADIN  nº  2.028­5)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  Fl. 668DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   26 IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a qualquer  título;  (Revogado  pela  Lei nº 12.101, de 2009)  V ­ aplique integralmente o eventual resultado operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais apresentando, anualmente ao órgão do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  (Revogado  pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para despachar o pedido. (Revogado pela Lei nº 12.101, de  2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa  ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja  mantida  por  outra  que  esteja  no  exercício  da  isenção.  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  3o  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios  e  serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN  nº  2028­5)  (Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  § 4o O Instituto Nacional do Seguro Social­INSS cancelará  a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste  artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº  2028­5) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5o Considera­se também de assistência social beneficente,  para os  fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único  de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº  9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028­5) (Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  §6oA  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este  artigo,  em  observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição.  (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).  (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)    Lei  12.101/2009  ­  Dispõe  sobre  a  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social;  regula  os  procedimentos  de  isenção de contribuições para a seguridade social.  Art.  1o  A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência  social  com  a  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 626          27 finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência  social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta  Lei.  Parágrafo único. (VETADO)    Do cotejamento da legislação supramencionada, a interpretação que exsurge  é a de que as entidades beneficiadas pelo direito adquirido reconhecido no Decreto­Lei n°  1.572, de 1977,  estariam dispensadas do pedido de  isenção ao  INSS, mas observando­se as  demais condições para a fruição da isenção pois não possuem direito adquirido a regime  jurídico­fiscal.   Tal entendimento está congruente com a jurisprudência assente no STJ –  Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1197053 / SC; EREsp nº 982.620/RN; AgRg no  REsp nº 868.391/RS; AgRg no REsp nº 848.126/RJ; MS nº 8.994/DF) no sentido da inexistência de  direito  adquirido  a  regime  jurídico­fiscal,  de  modo  que  a  imunidade  da  contribuição  previdenciária patronal assegurada às entidades filantrópicas, prevista no art. 195, § 7°  da  Constituição,  tem  sua  manutenção  subordinada  ao  atendimento  das  condições  previstas na legislação superveniente, ou seja, a Lei 8.212/1991 e após, a Lei 12.101/2009:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  ENTIDADE FILANTRÓPICA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI  N°  3.577/59  E  DECRETO­LEI  N°  1.572/77.  DIREITO  ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AOS  ARTS.  128,  460  E  475  DO  CPC.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 284/STF E 211/STJ.  I ­ Hipótese em que a recorrente se diz detentora de Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  concedido  por  prazo  indeterminado e, por essa razão, afirma  ter direito adquirido à  imunidade tributária prevista no art. 195, § 7.º, da CF.  I ­ A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que  não há direito adquirido a regime jurídico­fiscal, de modo que a  imunidade da contribuição previdenciária patronal assegurada  às  entidades  filantrópicas,  prevista  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição,  tem  sua manutenção  subordinada ao atendimento  das  condições  previstas  na  legislação  superveniente.  Precedentes:  EREsp  nº  982.620/RN,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2010; AgRg no  REsp  nº  868.391/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/09/2010; AgRg no  REsp  nº  848.126/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2009; MS nº 8.994/DF, Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  DJ  de  12/11/2007.  II ­ Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1197053  /  SC – Relator Ministro FRANCISCO  FALCÃO  ­  T1  ­  PRIMEIRA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento  22/11/2011 ­ Data da Publicação/Fonte DJe 06/12/2011)  Fl. 670DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   28   TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  IMUNIDADE.  CEBAS.  ENTIDADE  CONSTITUÍDA  SOB  A  ÉGIDE  DA  LEI  3.577/59  (DL  1.572/77).  DIREITO  ADQUIRIDO  A  REGIME  JURÍDICO­TRIBUTÁRIO.  INEXISTÊNCIA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE (LEI 8.212/91).  1. Não há direito adquirido a regime jurídico­fiscal, motivo pelo  qual as entidades beneficentes, para a renovação do Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS)  e  conseqüente  fruição  da  imunidade  concernente  à  contribuição  previdenciária patronal (art. 195, § 7º, da CF), devem preencher  as  condições  estabelecidas  pela  legislação  superveniente  (no  caso,  a  Lei  8.212/91,  art.  55).  Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  REsp  848.126/RJ,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/3/2009;  MS  13.626/DF,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Primeira  Seção,  Dje  6/10/2008;  AgRg  no  MS 10.757/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe  3/3/2008.  Precedentes  do  STF:  RMS  26932,  Relator  Min.  Joaquim  Barbosa,  Segunda  Turma,  DJe  4/2/201;  RMS  27093,  Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJe 13/11/2008.   2.  Incidência da Súmula 352/STJ: "A obtenção ou a  renovação  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas)  não  exime  a  entidade  do  cumprimento  dos  requisitos  legais supervenientes".  3. Embargos de divergência providos.  (EREsp  982620  /  RN  ­  Relator  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES­  S1  ­  PRIMEIRA  SEÇÃO  ­  Data  do  Julgamento  10/11/2010 ­ Data da Publicação/Fonte DJe 18/11/2010)    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ENTIDADE  FILANTRÓPICA.  IMUNIDADE.  REQUISITOS.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PRECEDENTES.  1. Em relação a alegada violação ao art. 146, do CTN entendo  pela ausência de prequestionamento, e a conseqüente incidência  da Súmula 211/STJ.  2.  A  Primeira  Seção  pacificou  o  entendimento  de  que  as  entidades que preenchiam os requisitos da Lei 3.577/1959 não  têm direito adquirido ao benefício previdenciário.  3. Nos casos de tributos sujeitos a lançamentos por homologação  o dies a quo do prazo qüinqüenal decadencial é o primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado.  4. Recurso especial não provido.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 627          29 (REsp  1174900  /  RS  ­  Relator  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  ­  T2  ­  SEGUNDA  TURMA  ­  Data  do  Julgamento  05/08/2010 ­ Data da Publicação/Fonte DJe 01/09/2010)    Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente de que  teria direito adquirido à isenção previdenciária por ter tido a sua utilidade pública reconhecida  antes da publicação do Decreto ­Lei n° 1.572, de 1977 porque, por não haver direito adquirido  a  regime  jurídico­fiscal,  conforme  a  jurisprudência  assentada  no  STJ,  se  faz  necessário  o  atendimento das condições previstas na legislação superveniente.  Neste sentido, o cancelamento da isenção da cota patronal das contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  01.01.1995,  nos  termos  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 21­432/003/2004, implica que a Recorrente não enseje aos benefícios  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  relacionadas  à  imunidade  de  entidades  beneficentes.  Então, conforme estabelece a legislação já mencionada, ou seja, art. 55, Lei  8.212/1991 c/c art. 208 do Decreto n°3.048/1999, a Recorrente está assim obrigada a recolher  as  contribuições  previdenciárias  integralmente,  ou  seja,  relativas  à  parte  dos  segurados,  da  empresa e de Terceiros.  Feitas  essas  considerações  ficou  demonstrado  que,  ao  contrário  da  argumentação  do  Recorrente,  ele  não  faz  jus  no  período  notificado  à  isenção  de  contribuições previdenciárias.      (vi)  Em  relação  ao  auxílio­transporte,  pago  em  pecúnia,  assevera que a verba paga é isenta nos termos da alínea ‘f' do §  9º do artigo 28 da Lei no 8.212, de 1991. O artigo 5° do Decreto  n° 95.247, de 1997, que serviu de suporte à autuação, não pode  ultrapassar  os  limites  da  lei,  consoante  o  artigo  84  da  Constituição Federal.  Defende  que  a  isenção  tributária  independe  da  forma  como  é  quitado o vale­transporte. Transcreve parte do  informativo 578  do STF que comunica a decisão da Corte Suprema reconhecendo  que  o  pagamento  em  pecúnia  do  vale  transporte  não  afasta  a  natureza não­salarial da verba.    Analisemos.  A  questão  central  é  se  determinar  se  o  auxílio­transporte  pago  em  espécie  sofre ou não a incidência de contribuição social previdenciária.  De plano, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Anexo II:   Fl. 672DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   30 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)    Outrossim,  o  RE  478.410/SP,  Relator  Min.  Eros  Grau,  com  o  Acórdão  publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu que a cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa:    EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.     1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.    2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.    3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15758.000341/2010­80  Acórdão n.º 2403­01.170  S2­C4T3  Fl. 628          31 credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.    4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.    5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.     6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.    Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu e deu provimento ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Marco  Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram,  pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Vieira e, pelo recorrido, o  Dr.  Bruno  de  Medeiros  Arcoverde,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 10.03.2010.     Em  que  pese  haver  a  distribuição  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  478.410/SP,  pendente  de  julgamento,  não  há  como  deixar  de  observar  que  houve  uma  decisão  plenária  do  STF  nesta  questão  decidindo  que  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  auxílio­ transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição.    Outrossim, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda  ao disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo  II,  temos  então que no presente AIOP nº 37.241.722­1 as parcelas pagas em pecúnia aos  segurados a título de auxílio­transporte não têm natureza salarial.  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   32 Portanto,  neste  AIOP  nº  37.241.722­1  deve­se  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  aos  levantamentos  de  AUXÍLIO­ TRANSPORTE.        CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar a incidência de contribuição social  previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE­TRANSPORTE.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 675DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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9318687 #
Numero do processo: 10845.001712/87-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.659
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos- SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Sessem de 14/maio de 19 91 ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.946 Processo ng 10845-001712/87-47. Recorrente CIMENTOS ALUMINOSOS CIALMIG LAFARCE LTDA. Recorrid a DRF - SANTOS - SP. • RESOLUCAO Ng 301-659 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen to em diligencia ao INT, através da Repartição de origem (DRF-Santos- SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presentejul gado. • Brasilia-DF, em 14 de maio de 1991. ITAMAR VIEIR Presidente. JO BAPTISTS MOREIRA - Relator. CONRADO Proc. da Fazenda Nacional. VISTO EM SESSÃO DE: 15 NIA 1 19 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, IVAR GAROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES e FLOVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA (Suplente). Au- sentes os Conselheiros: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e JOSE THEO DORO MASCARENHAS MENCK. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO Ng 112.946 RESOLUÇÃO Ng 301-659 RECORRENTE: CIMENTOS ALUMINOSOS CIALMIG LAFARCE LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : CONSELHEIRO JOÃO BAPTISTA MOREIRA. RELATOR I 0 Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls.. 36, ut infra: "CIMENTOS ALUMINOSOS CIALMIG LAFARCE LTDA, despa chou pela D.I. 37.847 de 12/09/86, 9.000 Kgs do produto Cimento Hidráulico Aluminoso, de nome comercial - "SECAR 71", classificando-o na posição TAB 25-23-01-00, com ali quotas de 30% para o I.I. e 0% para o I.P.I. No ato de conferencia foi solicitado ao LABORAT6 RIO DE ANALISES da RECEITA FEDERAL EM SANTOS o competen- te exame químico da mercadoria com o objetivo do seu en quadramento tarifário. Pelo Laudo de Analise n-g 6819, de 31/10/86 consta- tou o referido Laboratório tratar-se a mercadoria despi chada de um CIMENTO REFRATÁRIO da posição 38-19-01-00 da TAB, com aliquotas de 45% para o I.I. e 10% para o IPI., Face ao exposto foi lavrado o Auto de Infração exi gindo-se impostos e multas conforme AI de fls. 01. A defesa apresentada e a sua contestação. Em sua defesa de fls. 17 aborda o interessado o problema de forma simplista, ou seja, pela denominaçãoge nérica do produto: "CIMENTO HIDRÁULICO ALUMINOSO - SECAR- 71, esquecendo-se da norma elementar de classificação a duaneira (Regras Gerais para a interpretação da NBM letra "a") que determina "que a posição mais especifica terá prioridade sobre a mais genérica". Ora, embora tendo o produto examinado composição comprovadamente à base de Oxido de Alumínio (Al2 03), ca racteristicas geralmente próprias dos Cimentos Alumino -3- Rec. 112.946. Res. 301-659 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL sos, tem o mesmo essenCialmente aplicação para fins refra trios, o que desloca a classificação aduaneira para a posição nominal de CIMENTOS REFRATÁRIOS (38-19-01-00 TAB), muito mais especifica. No bastasse essa norma de classificagão e, teria mos que aplicar a letra "c" das citadas REGRAS GERAIS DE INTERPRETA00 DA N.B.M, qual seja ":nos casos em que a classificagão no se possa efetuar aplicando o disposto nas Regras 3g "a" ou 3g "b", a mercadoria deverá ser clas sificada na posição que figure em Ultimo lugar na ordem numérica das posições suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração". Esclareça-se que o critério adotado sobre Cimento Hidráulico Aluminoso da posição 25-23-01-00, é que esta ria ali classificado somente o CIMENTO FUNDIDO, também um CIMENTO ALUMINOSO, mas que seria obtido a partir de produtos naturais, como bauxita, pedra de cal, etc... como é o caso do CIMENTO FUNDIDO LAFARGE." A Autoridade a quo, 'as fls. 39, assim decidiu: "Classificação Fiscal de Mercadoria. Identificado pelo Labana que o produto analisado trata-se de um cimento 'a base de Aluminato de cálcio,com ca racteristicas refratárias, um produto diverso das Inds.Quimicas; sua classificação fiscal far-se-á no ccidigo NBM-TAB-TIPI 38.19.01.00." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 45, et seqs, que leio para meus pares. É o relatório. Sala das Sessões, Rec. 112.946 Res. 301-659 -4- SERVICO POSLIDO FEDERAL VOTO Trata- o litígio de o fato da Requerente ter classifi cado na posição TAB 25.23.01.10, o Produto descrito como "Cimento hi dráulico aluminoso, tipo SECAR 71',' de allquotas de 30% e 4%, respecti- vamente, para o II e IPI, o que foi desclassificado para a posição TAB 38.19.01.00, de aliquotas de 45% e 10%, respectivamente, para o II e o IPI, com arrimo no Laudo-Labana n 6819/86, que o tem por "cimento 'a base de aluminato de cálcio, com características refratárias". Para espancar dúvidas nascidas na contestação de fls.77, • foram pedidos esclarecimentos adicionais ao Labana que, na Informação Técnica ng 157/89, de fls. 32, aduz: 1t0 produto analisado trata-se de um cimento 'a base de aluminato de cálcio, com características refratárias, um produto diverso das indústrias químicas". Porém, como o cimento aluminoso encontra explicita clas sificagão na posição TAB 25.23.01.00 ecrendo temerário empregar a re gra 3-4 , como o fez a Fiscalizagão,quando a segunda regra manda que "qualquer mengão de u'a matéria numa determinada posigio da nomenclatu ra se refere a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou acrescida a outros materiais': voto no sentido que o julgamento seja convertido em diligencia, através da Repartição de origem, mediante en vio da amostra em poder do Labana ao Instituto Nacional de Tecnologia, para dirimir a questão da posição de enquadramento na TAB da mercado ria, intimada's ambas as Partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da controvérsia. e maio de 1991. 41r."— 0A0 BAPT A MOREIRA - R4ator.

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Numero do processo: 11075.001947/88-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.736
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à BEFIEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100736_110750019478850_199110; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-06-09T17:30:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100736_110750019478850_199110; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100736_110750019478850_199110; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-06-09T17:30:56Z; created: 2017-06-09T17:30:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-06-09T17:30:56Z; pdf:charsPerPage: 813; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-06-09T17:30:56Z | Conteúdo => ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA OLS/CF TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PR IMEl RA CÂMARA ACOR DÃO N.' _.._ _ ' I • • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.230 - Processo nº 11075/0019~7/88-50 AUTOLATINA BRASIL S/A - SUCESSORA DA FORDBRASIL S/A DRF - URUGUAIANA - RS. RESOLUÇÃO 301 - 73£ Relator sidente EV '1992 do presente julgamento, os seguintesConselhei- IT AMAR FLÁVIO V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos, A C O R D A M os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contrib~intes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à BEFIEX, na forma do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - D , I de out~bro de 1991 • • VISTO EM SESSÃO D : Participaram,ainda, ros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, LUIZ ANTÔ-, NIO JACQUES, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente) • Ausentes,justificadamente,JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK E IVAR GA ., ROTTI. •• • • ,. fls~02 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECU RSO: 11 3.230 -, gESOLU,ÇÃOjql ,-lé9. 736 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S/A - SUCESSORA DA FORO BRASIL S/A RECOR~lOA ORF - URUGUAIANA - RS. RELATOR FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENOLOVITZ R E L A T 6 R I O A recorrente teve lavrado o Auto de Infração de fls. 1, em ato de conferência física das mercadorias (motores) constantes da 0.1. nº 9.598/88 (fls. 02 a 06), amparada pela G.I. nQ 001-88 / 21872-8, fls. 07, em razao da constatação, conforme Laudo Técni- co de fls. 10, de não serem os motores periciados os mesmos discri minados na referida G.l., razão pela qual referida importação foi considerada ao desamparo de G.I., motivando a aplicação da multa prevista no inciso 11, art. 526 do R.A., aprovado pelo Decreto, nº 91.030/85. A interessada apresentou garantias (fls. 12) e reque - reu' (fls. 11) e obteve o desembaraço da mercadoria com base na Portaria MF nº 389/76. Devidamente cientificada do lançamento em 10.11.88 (fls. 01), a processada tempestivamente Impugna a ação fiséal atr~' vés do arrazoado de fls. l~ a 16. A informação fiscal de fls. 20 a 2~ e pela manutenção da penalidade aplicada. O processo foi encaminhado a autoridade julgadora que, com base no art. 29 do decreto nº 70.235/72, baixou este à autori dade preparadora (fls. 25) a fim de diligenciar junto à BEFIEX,vi sando ~irimir qualquer dúvida com relação a possibilidade de ter havido, na G.I., um simples erro de datilografia, como alegado pe- la pro~essada em sua impugnação. ~s fls. 29, foi a interessada intimada a apresentar cQ pia legível da relação discriminativa dos bens importados vincula- dos ao certificado BEFIEX nQ ~51/87, Resolução 767, sob o amparo das B.I. nºs 001-88/021872-8 e 001-88/21715-2. Atendendo a referi- da intimação, a processada apresentou às peças de fls. 31 a 3'. Analisando a demonstração apresentada a autoridade pr~ paradora entendeu (fls. 35 e 36) que não esclareciamas dúvidas r~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso 113.230 Res. :.301 -0.]36 o'" • r o", .' '. ).' ~ J <: '.' •,. .i., • 1 ferentesao presente: litígio, e resolveu solicitar as informações diretamente a BEFIEX, o que fora feito pelo TELEX nQ 457/89 (fls. 38), tendo sido atendido pelo OF/BEFIEX/COBEN/Nº 021/89 (fls.39 e 40) • Como a autuada, na peça impugnatória, alegou nulidade do A.I., por imprecisão da descrição da infração, resolveu a autQ ridade preparadora (fls. 41) pela lavratura de A.I. Complementar para esclarecer em detalhes a infração praticada. Lavrado o A.I. Complementar (fls. 42) foi a autuada cientificada em 28.04.89 e teve o prazo para apresentação de im,- pugnação reaberto, do qual não fez uso. Foi lavrado o Termo de R~ velia de fls. 44 e erroneamente~flcaminhado o processo para inseri ção em dívida ativa (fls. 47 a 52). De volta o processo a autoridade preparadora, esta, ~ nalisando a manifestação do BEFIEX, constatou (fls. 56) que os mQ tores importados não faziam parte do Certificado BEFIEX 451/87,em razão do que lavrou novo A.I. Complementar, de fls. 57. A processada devidamente cientificada em 08.06.90,so- licitou cópia xerox de peças do processo (fls. 61 ) e requereu PLO rogação de prazo para apresentação da sua impugnação (fls. 63), o que fora deferido pela autoridade preparadora, as fls. 64 verso. Tempestivamente, a interessada apresentou suas razões de defesa através do arrazoado de fls. 65 a 71. A informação fiscal, as fls. 75 a 83, é pela manuten ção integral do Auto de Infração . A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal representada pelos Autos de Infração de fls. Ol,e 57, determinan- do o prosseguimento da cobrança dos valores neles consignados,com os acréscimos legais devidos. O recurso voluntário foi interposto tempestivamente, com o arrazoado da fase inicial, tentando induzir ter sido erro datilográfico a indicação de que os motores eram de 6 cilindros, e protestando p~la nulidade do auto, inclusive por imputar, multa baseada em legislação posterior. t o Relatório . Im r n N n I I''. SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. v O T O - ~- Recurso 113~230 Res.30r - 0.736 • Este recurso tem a sua origem em processo administrA tivo fiscál bastante tumultuad9. O patrono da recorrente em sua sustentação oral, an~ xada ao processo requer, preliminarmente, diligência à C~missão PA ra Concessão de Beneficios Fiscais- BE~IEX. para tentar provar o que nao conseguiu na fase singular. O irtigo 5R, inciso LV da Constituição Federal diz; "LV aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em'geral são assegurados ci contraditório e ampla 'defesa, com os meios e recursos a ela inere~tes~n VOTO, para em acolhendõ- o requerido', converter o jul gamento em diligência à Comissão de Concessão de Beneficios Fiscais - BEFIEX, para responder aos ques' os da recorrente, de fls. '. •• OLS/CF Sala das FLÁVIO de 1991 Relator 00000001 00000002 00000003 00000004

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9322549 #
Numero do processo: 10711.003732/89-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.702
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto -RJ), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ACORDÃO N.o 112.938 Processo nº 10711-003732/89-67. HERGA INDÚSTRIAS QU1MICAS LTDA. IRF - PORTO - RJ. • Recurso n.O Recorrente Recorrid R E S O L U C Ã O 301-702 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligência ao INT, através da Repartição de origem (IRF-Porto -RJ), na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o ~presehte julgado. VISTO EM SESSÃO DE: ITAM 21 de agosto de 1991. Presidente. /- Procurado~ da Fazenda Nacional. MELLO NETO. LUIZ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselh"eiros: PAULO C~SAR BASTOS CHAUVET (Suplente), SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI, ANTO~IO JACQUES e JOS~ THEODORO MASCARENHAS MENCK. SERViÇO PÚBLICO FEOERAI. .~> :\ ./'-- ~. \ \ MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 11 CÃMARA. \ RECURSO Nº 112.938 RESOlUÇÃO Nº 301-102 RECORRENTE: HERGA INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO - RJ. RELATOR : F~AvIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. R E L A T Ó R I O 2. A recorrente, através da Declaração de Import~ção (0.1.) nº. 7566/88 (fls. 03/07), submeteu a despacho 8.16~ quilos de SOAO-ARMEEN M2HT-TR ESTEARIL OIMETIL AMINA DEST. classe: Amina terci~ria, teor de,e pureza: m,ín.97%, ao amparo da Guia de Importaçãao (G.I") nº 1-88/12976-8 (fls. 09), classificando o produto no c6digo TAS 29.22.31.99,;com alí quotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.) e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), assumindo, no quadro 24 da citádâ 0.1., o compromisso previsto na Instruç~o Normativa nº 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao laborat6rio de An~lises, este emitiu o laudo nº 2666/88 (fls.13), declarando tratar-se de uma amlna graxa sem constituição química definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o c6di. go TAS 38.19.99.00 com alíquotas de 30% para o 1.1. e 10% para o IPI., sendo exigido através do Auto de Infração nº 336/89 (fl.01), alterado pelo Termo Complementar de fls.49,0 recolhimento do IPI apurado e da _ multa prevista no art. 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A), aprov-ª. do pelo Decreto nº 91.030/85, e art. 80, 11, da lei 4502/64, com a r~ dação dada pelo Decreto-lei nº 34/66, afém dos encargos legais cabí- veis. Devidamente intimada (fls.25 e 50/51), a autuada, tempestiv-ª. mente, apresentou impugnação (fls.26/32 e 52/57), discordando do resul ta do do liaudo e alegando que: a) o produto em tela foi corretamente classificado no c6digo 29.22.31.00, quando da conferência aduaneira; b) a FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer o prazo decadencial de 5 (cinco) dias, previsto no art. 50 do Dl 37/66, p/efetuar qualquer impugnação àquela classificação e, em conseq~ência, para cobrar even tuais diferenças a seu favor; Imprensa Nacional c) seria incabível a revisão de lançamento em virtude de m..!! ~.. ",..............,,, .0, /'i~ \ \ -3- Rec. 112.938 Res. 301-702 SERViÇO PUBLICO FEDERAL dança de critério fiscal (Súmula 542 do Tribunal Federal de Recursos), se não houver por parte do fisco inequávoca prova de dolo, fraude ou simulação cometida pelo contribuinte; d) o produto consiste de aminas graxas industriais obtidas a partir do ácido graxo do sebo e tem constituição química definida; e) não cabe a aplicação das multas previstas nos artigos 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, visto que não houve insufici~ncia na descrição do produto; ,or.f) deve ser solicitado pronunciamento do INT ou de outro gão técnico. Na réplica (fls.38/39 e 1001, as AFTN's autuantes nao acolh~e- ram as razões da defesa; propondo a manutenção do feito, em face do resultado laboratorial. o 6 rg ã o pr ep.ar ador sol ic ito u e sc 1arec ime ntos com pIe m ent ar e s ao lABANA (fls.39-v.,A3~e~5-v.) que, em atenção, emitiu as Informação (ões) Técnica (as) nº (s) 267/89, 09/90 e 91/~~ (fls.40741, 44/45 e 46) • Por solicitação do GREDA - Grupo de Revisão de Despacho AduA neiro (fls. 18 e 96), o lABANA emitiu as Informações Técnicas nºs ••••• 83/89 e 176/90 (fls.19 e 97/99), ratificando todos os termos do lAUDO' nº 2666/88 (fls.13) e Informações Técnicas nºs 91/90 e 267/89 (fls. 46 e 40/41). fiséal inciso além Instância julgou procedente a ação multas previstas nos~artigos 526, 11, da lei nº 4502/64 e Dl 34/66, A autoridade de 1ª para exigir o IPI e impor as 11 do R.A. e art. 80, inciso dos encargos legais. O recurso foi interposto em 10:01.91, sob a alegação de que fora intimado em 12 de d~zembro de 1990, não havendo na intimação de fls. 107 a data da ci~ncia do contribuinte. O recurso mantem as razões da inicial (fls. 108 a 116) requerendo ao final anulação da decisão r~ corrida, por preterição do direito de defesa~ nos termos do art. 59,in ciso 11, do Dec. 70.235/72, ~Jemrtaso~de:indefefimento, seja assegurA da à recorrente dilig~ncia para novo exame laboratorial. -tt ~ o relatório. Imprensa Nacional ) >1 \.. ~' " ./" i- .,.,;""l", ..,......óo /""\.. \ ! \ ( ( , l' SERViÇO PUBLICO FEDERAL:( , v O T O -4- Rec. 112.938 -.l'Res: ~301,::, 702 Preliminarmente, rejeito a tese da nulidade, por preteriçã'o. ao direito de defesa. Por outro lado, acato o pedido de novo laudo e voto -para transformar o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, para providenciar a juntada da amostra e quesitos do Audi- tor Fiscal autuante, bem como da recorrente~ se o desejar. Sala das Sessões, 21 de agosto de 1991. FLÁVIO TZ - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.005551/90-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.667
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao LABANA/Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-23T12:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-23T12:42:01Z; Last-Modified: 2013-10-23T12:42:01Z; dcterms:modified: 2013-10-23T12:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:1bfc87ad-3c10-498b-955a-2928084c6962; Last-Save-Date: 2013-10-23T12:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-23T12:42:01Z; meta:save-date: 2013-10-23T12:42:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-23T12:42:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-23T12:42:01Z; created: 2013-10-23T12:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2013-10-23T12:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-23T12:42:01Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de 15 de maio dc 19 91 ACORDÃO Recurso n.° Recorrente Recorrid 113.093 Processo riP 10711-005551/90-27. IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. IRE - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RESOLUCAO Ng 301-667 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Cimara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamen- to em diligencia ao LABANA/Rio, na forma do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 15 de maio de 1991. ITAMAR VIEIRA DA OSTA - Presidente. WLADEMIR CLOV S MOREIRA - Relator. V r4 CONRAD e LAES - Procurador da Fazenda Nacional. 1 (I JUN 1991 participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselherios: FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTONIO JACQUES, IVAR GAROTTI e FLOVIO CASSIO DE MELLO E SOUZA, Suplente. Au- sentes os Conselheiros FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ e JOSE THEO DORO MASCARENHAS MENCK. VISTO EM SESSÃO DE: • • SERVICO PUBLICC FEDEPf L MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1@ CÂMARA. RECURSO N 2 113.093 RESOLUÇÃO Ng 301-667 RECORRENTE: IFF - ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO - RJ. RELATOR : CONSELHEIRO WLADEMIR CLOVIS MOREIRA. RELATÓRIO Trata o presente processo de exigencia fiscal decorrente de ato de revisão aduaneira da qual resultou mudança na classificação tarifária adotada nos documentos de importagio. Adoto, como parte deste relatório,a bem elaborada decisão recorrida: "A firma IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS, através da Declara 60 de Importagio (DI) ng 500098/88 (fls. 03/07), submeteu a despacho 1.080 quilos deformiato de dihidro mircenila, 50% a 60% de pureza aproximada, liquido, 35% a 50% dihidro mircenol, nome comercial Dimir cetol, ao amparo da Guia de Importagão (GI) ng 081-87/002254-3, clas- sificando o produto no código TAB 29.14.07.99, com aliquotas de 30% para o Imposto de Importagão (II) e zero para o Imposto sobre Produ- tos Industrializados (IPI), obtendo o seu desembaraço com base na IN- SRF ng 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análi- ses, este emitiu o Laudo ng 208/88 (fls. 08), esclarecendo tratar-se de mistura odorífera para uso em perfumaria, ã basede dihidromircenol e formiato de dihidro mircenila. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 33.04.01.00, com aliquotas de 60% para II e 12% para o IPI, exigido através do Auto de Infração ng 269/90 (fls. 01) o recolhimen- to da diferença de II, do IPI e das multas previstas nos arts. 524 e 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto ng 91.030/85, e no artigo 80, II, da Lei ng 4502/64, com redação modifi- cada pelo Decreto-lei ng 34/66, art. 2, 22g alteragão, alem dos en- cargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 11), a autuada, tempestivamen te, apresentou impugnação (fls. 12/14), anexando cópias de Resolugbes do 3 g Conselho de Contribuintes e de Pareceres do Instituto Nacional -3- Rec. 113.093 Res. 301-667 SERV I ÇO POSLICO FEDERAL de Tecnologia emitidos em processos relativos a produtos semelhantes ao do presente caso (fls. 18/24 e 25 135) e solicitando: a) apensamento dos processos relacionados as fls. 12; b) nulidade do auto de infração lavrado; c) perícia antecipada a ser efetuada pelo Instituto Nado nal de Tecnologia (TNT) e/ou por peritos técnicos no- meados, com formulação de quesitos; d) liminar revisão "ex officio" pela Tributação à presen- te imposição fiscal e aos processos que seriam apensa- dos, como neles requerido, resguardando-se a impugnan- te ã complementagão impugnatória, no momento hábil, na forma da Lei; e e) suspensão de quaisquer eventuais sançOes ã impugnante, ate decisão final dos mencionados processos. Alegou, ainda, a interessada: a) cerceamento de defesa, face ao art. 153, §§ 4g e 15g da Constituição Federal e art. 142 do Código Tributd- rio Nacional; b) falta, por parte da fiscalização, do fornecimento de orientação temática ou técnica com a finalidade de evi tar decréscimo patrimonial à impugnante; e c) falta de definição do fato gerador (art. 144, CTN). Na replica (fls. 37), a AFTN autuante opinou pela manuten cão do Auto, em virtude de as alegagOes não caberem no presente caso. Isto posto, e CONSIDERANDO que se trata de exigência de credito tributd rio, formalizada através do Auto de Infração ng 269/90, em consequen- cia de ato ce revisão da DI ng 500098/88, em que se apurou erro na classificação adotada para o produto importado, em face do resultado do exame de amostra do mesmo; CONSIDERANDO que tal procedimento se refere especificamen te ao caso em foco, com todos os dados a ele pertinentes, não havendo, portanto, necessidade da anexação de outros processos para exame em conjunto; CONSIDERANDO que não se ajusta ao presente caso nenhuma -4- Rec. 113.093 Res. 301-667 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL das hipóteses de nulidade estabelecidas pelo art. 59 do Decreto ng 70.235/72, que rege o processo administrativo de determinação e exi- gencia dos créditos da União; CONSIDERANDO que o pronunciamento técnico, no qual foi ba seada a autuação, foi emitido pelo Laboratório de Anglises, órgão com petente para a emissão de laudos técnicos (art. 30 do Decreto 70.235/72 e Ordem de Serviço n 2 3/84 da SRRF - 7§ RF); CONSIDERANDO que, embora a autuada tivesse solicitado a audiência do INT, a autoridade preparadora entendeu prescindível tal diligência; CONSIDERANDO que a autuada estava ciente de que a homolo- gação do lançamento somente se efetivaria após revisão aduaneira, ba- seada no resultado da an61ise laboratorial, efetuada na DI 500098/88, conforme termo constante do quadro 24 da referida DI; CONSIDERANDO que a exigencia fiscal foi formalizada atra vés do Auto de Infração WI 269/90 (fls. 01), com abertura do prazo de 30 dias para apresentação da impugnação, durante os quais o interessa do teve vista do processo, conforme dispõe os arts. 9g, 10 e 15 do De creto ng 70.235/72; CONSIDERANDO que, observados os passos estipulados pela legislação, não é cabível a alegação de cerceamento do direito de de- fesa; CONSIDERANDO que, antecedendo o julgamento em primeira instância, o feito é analisado pelo órgão preparador, no caso desta Inspetoria, a Seção de Tributação; CONSIDERANDO que a suspensão de quaisquer sanções impua nante não é cabível, por não haver a mesma comprovada a existência do processo de consulta, anterior ao presente auto, sobre a classifica- çao do produto em foco; CONSIDERANDO que, para efeito de calculo do II e do IPI, considera-se ocorrido o fato gerador, respectivamente, na data do re- registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo e na data do seu desembaraço aduaneiro (art. 87, inc. I, do RA. e art. 29, inc. I, do RIPI/82); CONSIDERANDO que a mercadoria despachada, de conformidade com os documentos de importação, foi formiato de dihidro mircelina, -5- Rec. 113.093 Res. 301-667 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 50% a 60% de pureza aproximada, liquido, 35% a 50% dihidro mircenol, nome comercial: Dimircenol; CONSIDERANDO que o Laboratório de Analises esclareceu tra tar-se de uma mistura odorífera para uso em perfumaria, sa base de di- hidromircenol e formiato de dihidromircenila (Laudo ng 208/88 - fls. 08); CONSIDERANDO que a classificagão de uma mercadoria e de- terminada legalmente pelo texto das posições e das Notas de cada uma das Seções ou Capítulos e pelas regras seguintes sempre que no con- trariem os termos das referidas posições e Notas (1g Regra Geral para Interpretação da NBM); CONSIDERANDO que o produto se classifica no código TAB 33.04.01.00, relativo a "mistura entre si duas ou mais substancias odoríferas, naturais ou artificiais, e misturas sa base de uma ou mais destas substancias (inclusive as simples soluções em lcool) que cons tituam matérias-primas para a perfumaria, a alimentação ou outras in- dilstrias - para perfumaria", com alíquotas de 60% para o II e 12% pa- ra o IPI; CONSIDERANDO 'clue, se a discriminação da mercadoria na guia de importação for omissa, incorreta ou imprecisa quanto a elemen tos indispensáveis à identificação do produto, caracteriza-se declara gio indevida e falta de GI, ensejando a aplicação das multas previs tas nos arts. 524 e 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprova- do pelo Decreto ng 91030/85 (Parecer CST ng 477/88); CONSDIERANDO que o IPI que deixou de ser lançado ou que, devidamente lançado, no foi recolhido dentro de 90 dias do termino do prazo regulamentar sujeita o contribuinte à multa de 100% do valor do imposto (art. 80, II da Lei 4502/64, com a redação modificada pelo Decreto-lei 34/66, art. 2, 22g alteragão - Parecer CST ng 770/84); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a ação fiscal, para declarar devidos a diferença do Imposto de Importagio, no valor de Cr$ 181,12, e o Im- posto sobre Produstos Industrializados, no valor de Cr$ 115,91, impon do, outrossim, sa autuada as multas capituladas nos arts. 524 e 526, II, do RA. 80, II, da Lei 4502/64, com a redação modificada pelo De- creto-lei ng 34/66, art. 2 2 , 22g alteração, alem dos encargos legais cabíveis. " -6- Rec. 113.093 Res. 301-667 SERVIÇO ROBLICO FEDERAL Tempestivamente, a empresa autuada interpõe recurso a es- te Conselho, reiterando,basicamente,as razes da impugnação para, afi nal, requerer a realização de perícia, a exemplo do que teria ocorri- do, em relagão ao mesmo produto, conforme antecedentes desta C5mara que cita 'as fls. 46. É 0 RELATÓRIO. • • SERVICO POBLICC FEDEPAL VOTO No caso sob exame parece estar configurada uma inequívoca divergência pericial. Enquanto o Laudo do LABANA (fls. 08), conclui ser o produto comercialmente conhecido como DIMIRCETOL "uma mistura odorífera para uso em perfumaria...". 0 INT, no Parecer de fls. 32/4, afirma que "o produto em exame no é uma mistura odorífera, mas sim um composto de composição química definida...". Em razão do conceito de idoneidade e competencia técnica de ambos laboratórios, no me parece justo, sob a ótica do julgador, fazer on -5o por qualquer um deles. Nestas condiçOes, atendendo, em termos, o requerido pela recorrente, voto no sentido de ser o julgamento do processo converti- do em diligencia ap LABANA/RJ, através da repartição de origem, a fim de que aquele Laboratório proceda ao reexame do produto em questão, vista dos pareceres do INT sobre o mesmo assunto. Sala das SessOes, 15 de maio de 1991. WLADEMIR CLOVIS MOREIRA - Relator. e -7- Rec. 113.093 Res. 301-667

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