Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4810572 #
Numero do processo: 10880.031727/90-54
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9826
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199510

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.031727/90-54

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259514

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9826

nome_arquivo_s : 1059826_108686_108800317279054_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800317279054_4259514.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995

id : 4810572

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294738608128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:31:31Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:31:31Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:31:31Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:31:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:31:31Z; created: 2009-08-20T18:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1197; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:31:31Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.: 10880/031.727/90-54 Acórdão nr.e 105-9.826 Sessão de 18 DE OUTUBRO DE 1995 Recurso : 108.686 - IRPJ - EX.: 1987 Recorrente : ERIEZ LTDA. Recorrida e DRF EM SPO PAULO - SP IRPJ - OMISSA° DE RECEITA - Apurada a omis são de receita através de auditoria de pro dução, levada a efeito pela fiscalização do IPI, legitima-se a exigência tributária relativa ao imposto de renda, na conformi- dade da legislação de regência. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERIEZ LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR PROVI- MENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 18 de outubro de 1995 4100 VERINALDO HE IOMM".nA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR /i VISTO EM ANTONIO Ih E MOÚRA BORGES - PROCURADOR DA SESSA0 DE:2 01.11 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anta, Afonso Celso Mattos Lourenço, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jorge Ponsoni Anorozo, Jackson Medeiros de Fa- rias Schneider e Nilton Pess. PROCESSO NR.: 10880/031.727/90-54 RECURSO NR.: 108.686 ACORDA° NR.: 105-9.826 RECORRENTE: ERIEZ LTDA RELATORI 0 ERIEZ LTDA., inscrita no CGC/MF sob o nr. 54.213.160/0001-48, manifesta recurso voluntário a este Colegiado (f is. 35) contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, que manteve, integralmente, a exigência formali- zada no auto de infração de fls. 19. Trata-se de lançamento conseqüente de fiscaliza- ção na área do Imposto sobre Produtos Industrializados, ocasião em que a empresa foi autuada em razão da produção registrada pela mesma ter conflitado com aquela apurada pelo Fisco (resultado do cálculo das matérias-primas consumidas na industrialização dos produtos), configurando omissão de receita, pela saída de merca- dorias desacompanhadas de notas fiscais, fato esse que originou processo especifico para exigência daquele tributo, de nr. 10880/031.722/90-31. Na impugnação tempestivamente apresentada, o con- tribuinte manifesta os mesmos argumentos em fundamentou seu in- conformismo contra a exigência relativa ao processo do IPI, tendo anexado cópia da defesa ali apresentada. A decisão singular (f Is. 32/33), acompanhando o que fora decidido naquela processo (nr. 108:0/031.722/90-31), considerou procedente a exigência fiscal. alágair 3. PROCESSO NR.: 10880/031.727/90-54 ACORDAI] NR.: 105-9.826 Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal de fls. 35, onde pos- tula a reforma da decisão singular, reportando-se às razetes arro- ladas no recurso interposto no processo de nr. 10880/031.722/90- 31, anexas por cópia, fls. 36/8. Os autos relativos ao IPI, objeto de recurso ao Segundo Conselho de Contribuintes, de nr. 97.266, foram examina- dos pela Segunda Câmara daquele Conselho, que negou provimento, por unanimidade de votos, ao apelo do sujeito passivo, conforme faz certo o Acórdão nr. 202-07.496, cópia reprográfica em anexo. E o relatório. 40 -44F, diet 4. PROCESSO NA..: 10880/031.727/90-54 ACORDA° NR.: 105-9.826 VOTO • Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento é conseqüente do que foi instaurado contra o recorrente para co- brança do Imposto sobre Produtos Industrializados, também objeto de recurso que recebeu o nr. 97.266 no Segundo Conselho de Con- tribuintes (processo nr. 10830/031.722/90-31). A decisão no processo do IPI, em Sessão realizada em 20.02.95, foi no sentido de negar, por unanimidade de votos, provimento ao recurso, conforme Acórdão 202-07.496, já referen- ciado no Relatório. A jurisprudência desta Câmara é no sentido de que a sorte colhida pelos autos do IPI comunica-se ao conseqüente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie. Em conseqüência, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar conclusão diversa, entendo que é de ser aplicado o mesmo critério neste feito conseqüente. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Brasilia (DF), 18 de outubro de 1995 &gerMídir VERINALDO 1-1- Árr- DA SILVA - RELATOR Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

score : 1.0
4811670 #
Numero do processo: 10920.000540/86-18
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0341
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10920.000540/86-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4409657

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF\020-0341

nome_arquivo_s : 40200341_000283_109200005408618_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 109200005408618_4409657.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4811670

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294739656704

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T07:46:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T07:46:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T07:46:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T07:46:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T07:46:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T07:46:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T07:46:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T07:46:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T07:46:00Z; created: 2009-07-07T07:46:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-07T07:46:00Z; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T07:46:00Z | Conteúdo => ,-, .miki,,_. MINISTátiO DA ECONOUIA 9 FAZENDA Z PLANE4A2ENTO PROCESSO N9 10920/000.54G/86-18 Sessão de 20 de setembine 19 _ g l _____ ACORDÃO N o-CSRF/02-0. 341 Recurso n e: RP/201- O .283 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ICB -COMÊRCJO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. TPI - PENALIDADES - ART. 365, inc. II, do RIPI/82. A sanção prevista neste dis positivo é aplicável quando o ato te- nha produzido efeitos na área do IPI, devendo a Fiscalização indicar e pro- var esses efeitos para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Roberto Barbosa de Castro e Hélvio Escovedo Bar- cellos, que votavam pelo provimento do recurso. Sala das S g, i-saes(DF), em 20 de setembro de 1991. n,()N r— - /I - • P IAM , .. f / - PRESIDENTE ' à ?/ • - - I rà , ! 'G40 ?ES VELLOSO - RELATOR .......- L._-.,,_ IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY, ITAMAR VIEIRA DA COSTA, LUIZ ANTOr NIO JACQUES(SUPLENTE. CONVOCADO) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. De- fendeu o sujeito passivo, seu advogado, Dr, Marcos Jorge Caldas Pe 4k sormonaumnume PROCESSO NQ 10.920-000.540/86-18 . Recurso nQ RP/201-0.283 •Acórdão nQ CSRF/02-0.341 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: ICB-COMÉRCIO,IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A Colenda 14 Câmara do Colendo 2Q Conselho de Contri- buintes, por maioria de votos, ao apreciar o Recurso Voluntário nQ 79.424, apresentado pelo sujeito passivo acima referenciado, concluiu não estar sujeito às penas do art. 365, inc. II, do Re- gulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n g. 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), conforme Acórdão- _ nQ-201-66.290,o comerciante não contribuinte do IPI, denunciado por haver registrado em seus livros fiscais e comerciais a entra da de mercadorias documentadas com notas fiscais emitidas por firmas, cuja existência de fato, a Fiscalização não logrou com provar, assentando na ementa que "Os 'eitos fiscais" a-que alude a legislação do IPI no art. 365, II, do RIPI/82, diz respeito, exclusiva- mente, aos efeitos produzidos no âmbito dessa legisla lação. Não evidenciado nos autos que o registro das notas fiscais produziram efeitos fiscais em relação ao IPI é de ser provido o recurso." O voto da maioria, que fundamenta essa decisão, foi escrito pelo ilustre Conselheiro LINO DE AZEVEDO MESQUITA e nele se consignou, in verbis: "Como se observa do relatado, a Recorrente foi penalizada com a multa prevista no art. 365, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto nQ 87.981/82, que assim dispõe: "Art. 365 - Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrrerão. na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe foi atribuído na Nota Fiscal, res- pectivamente: I - II- os que emitirem, fora dos casos previs- tos neste Regulamento, Nota Fiscal que não cor-x ponda à saída efetiva do produto nela descrito ri 2. •Acórdão nQ-CSRF/02-0.341 - do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou regis- trarem essa Nota Fiscal para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto, e ainda que a Nota se refira a produto isento." Na hipótese, a Recorrente é acusada de haver recebido, utilizado e registrado, em proveito próprio, as Notas Fiscais dadas Como emitidas pelas firmas elencadas na denúncia fiscal. É, portanto, matéria bastante conhecida deste Cole giado. Da norma legal transcrita, são pressupostos para a tipificação da infração descrita na sua parte final,que. a) os produtos descritos nas notas fiscais, recebi das ou registradas, sejam produtos industrializados não correspondam a uma efetiva saída do estabelecimento -emitente; bro recebimento, utilização e ou registro dessas notas fiscais hajam produzido qualquer efeito em provei to próprio ou de terceiros. Assim, se não for observado qualquer um dos pressu postos indicados não se dará a tipificação da infração fiscal focalizada. Este Colegiado, em diversas decisões firmou o en- tendimento, algumas, conforme a sua -composição, à unani midade, de que o efeito,. a que alude-a norma legal, respeito a efeito fiscal na área da legislação do IPI. Vale dizer, se a utilização dessas notas fiScáis nã0- surtiu qualquer efeito na área do IPI, não se tipifica a hipótese apenada, ainda que as mercadorias descritas naquelas notas fiscais não correspondam a efetiva saída do estabelecimento emitente. Pedimos, mais uma vez, venia, para transcrever a fundamentação do voto da ilustre Conselheira Selma San- tos Salomão Wolszczak no Acórdão n(2 201-63.613, assim ementado: - "IPI - Nota Fria - Apenação do recebedor só tem lugar quando se caracteriza o objetivo de pro duzir efeito na área do IPI". Recurso provido, ao fundamento verbis: - "No tópico que interessa ao caso presente, ob serva-se então que a norma apena ó receber, utir lizar ou registrar (condição-tlternativa) a Nota - Fria, em proveito próprio ou alheio, para qualquer efeito, havendo ou não destaque do imposto, e ain- da que o produto seja isento. Querem alguns que o conteúdo da norma seja aquele que ela teria se lhe fosse retirada a ex- pressão para qualquer efeito. Assim, bastaria que o estabelecimento recebes se ou gistrasse a nota para que coubesse a ape- nação. 4 ~.."Newww~r~~ 3. Acórdão nQ-CSRF/02-0.341 • A meu ver, entretanto, e como a lei não contém palavras inúteis, é necessário que exista esse efei to, e que ele seja o objetivo de quem recebe ou 're- gistra a nota. Assim, se o recebimento do registro não visa surtir qualquer efeito, não se tipifica a hipótese apenada. Mais do que isso, entendo que o efeito a que se refere a norma deve produzir-se na área do IPI. Isto porque a norma em questão se insere no universo da tributação de produtos industrializados, -e visa, pois, à. cautela dos correspondentes interes ses da Fazenda Nacional. Veja-se, nesse rumo, que o art. menciona o im- posto, sem nominá-lo. E, obviamente, refere-se ao IPI. Não ao ICM ou ao Imposto de Renda. A norma, ademais, ressalta que a pena caberá - mesmo que a Nota se refira a produto isento do IPI. Nisso, se de um lado caracteriza a aplicabilida de da pena mesmo quando a obrigação principal não" está envolvida, de outro lado evidencia que a regra só alcança a área de incidência do IPI. Senão, a expressão seria ainda que a Nota se refira a produ- to não tributado. Entendo, portanto, que a norma coerente com o texto em que está inserida, no qual não se -encontra qualquer regra desvinculada da tributação de produ- tos industrializados e da cautela dos corresponden- tes interesses da Fazenda Nacional, só alcança - os casos em que objetivou algum efeito na área do IPI. Corrobora esse entendimento o fato de que outra norma, contida em outro diploma legal, que dispõe sobre efeitos na área do Imposto de Renda, estabe- lece pena para a mesma hipótese de recebimento ou registro de Nota Fria. Assim também, na área do ICM. Por conseqüência, nem só da coerência intrínse- ca da legislaçãO do IPI, mas também do estudo inte- grado da legislação tributária como um todo, con- clui-se pela abrangência limitada da norma do art. 365, II, do RIPI". No caso em exame, resta demonstrado que a Recorren- te, com o registro das ditas notas Sgiscais, não se utili . lizou de créditos do IPI referentes às aquisições mercadorias referidas. Por outro lado, os efeitos Vistos pela informação fiscal de fls. ao meu ver, não caracteriza a ocorrência do requerido efeito fiscal na área do IPI. Não vejo, portanto identificado nos autos qualquer efeito fiscal na área do IPI com o recebimento e registro dessas notas fiscais, nem foi identificado o proveito próprio ou alheio. São estas, as razões que me levam a dar provimento ao recurso . " sermom~n" PROCESSO NQ 10.920-000.540/86-18 4. Acórdão nQ-CSRF/02-0.341 Discordando dessa decisão, apelou a Fazenda Nacional , através de seu Procurador junto àquele Colegiado, para a Câmara Superior de Recursos Fiscais dizendo que: "Na espécie sub judice não se trata daquele que emitiu a Nota Fiscal mas sim daquele que a recebeu. Se gundo o entendimento da maioria do Colegiado, o pies recebimento da Nota Fiscal que não corresponde saída efetiva das mercadorias não é ainda suficiente para caracterizar a infração. Exigem os ilustres mem bros do Colegiado que o efeito de que trata a norma ij gal seja produzido, Unica e exclusivamente na área do IPI. Ora, é cânone da Hermenêutica Jurídica, que onde a lei não distingue, não licito ao intérprete distin- gui. O que a lei diz, exige mesmo, é que haja o rece- bimento da Nota Fiscal inidõnea. E recebida esta, fir-: ma-se-uma presunção juris et de jure de que se destina a acobertar operações ilícitas. Afronta ao senso comum, que é justamente um dos fundamentos do Direito, que al guém receba um documento inidõneo sem que seja proveito, e de forma ilícita. Não tem qualquer sentido, assim, imaginar que o efeito a que se refere o diploma legal é restrito área do IPI. O art. 365, II, do RIPI citado é claro ao dispor que a penalidade se aplica a todos aqueles que emitirem, utilizarem, receberem ou registrarem Nota Fiscal que não corresponda a uma saída efetiva de mer- cadoria para qualquer efeito. Eis a tipicidade da in- fração e bem delineada. Não há que se cogitar de res- trições onde elas não existem. Além do mais existe interdependência entre os di- versos tributos, tanto que, na apuração de falta de lançamento ou de pagamento num deles constata-se que o Fisco foi igualmente lesado quanto a outro tributo. No caso do IPI, constitui notável exemplo a omissão de receita no Imposto sobre a Renda que implica também, e muitas vezes, na sonegação do IPI devido. O Colegiado entende, na verdade, é que, onde o le gislador disse "para qualquer efeito" deve-se entender. que tenha dito "para qualquer efeito na área do IPI". Ora, essa tese, posto que continuadamente aceita, é inaceitável. Se assim fosse, então, obedecendo a crité rios externos ao sistema juridig.o, qualquer das normas legais de regência ou regulamentares, como no caso; seriam ampliadas com essa restrição ou com outra qual- quer, violando as noras gerais de Direito Tributário. O ilícito tributário haverá de ser apenado onde quer que se detectou a sua ocorrência e não por áreas, como decidiu a maioria dos integrantes do Colegiado. A - tese esposada pelo Colegiado somente será verdadeira se for possível demonstrar que o sujeito passivo rece- be Notas Fiscais sem a devida cobertura para nada. Al ,V94 In= _m_u.:ic.u—uvu.J-tv/00—J-0 J. Acórdão nQ-CSRF/0,2-0..341 Algum efeito, informado pela ilicitude naturalmente, se- rá produzido com tais Notas Fiscais, e obviamente na área tributária. Isso não pode ser desconhecido em momen to algum, não há mesmo qualquer dúvida que possa ser 1 -e- vantada quanto ã utilização das Notas para efeitos tos, vale dizer, lesivos ao Fisco." Em contra-razões, a autuada sustenta a legalidade da de- cisão recorrida. É o relatório.lb _ _ sEmno pimicoFENRAL PROCESSO N9 10920/000.540/86-18 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.341 VOTO _ _ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator No caso destes autos, o sujeito passivo tem entre as suas atividades a de comerciar a varejo produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno. Tendo ele adquirido no mercado interno de revende- dor produtos estrangeiros: com nota fiscal que atendia a todos os requisitos formais exigidos pela legislação comercial e fiscal(fe deral e estadual), registrou ele essas aquisições para o devido controle, nos livros para tal fim estabelecidos por aquelas nor- mas, arquivou em pasta própria as notas fiscais de compra (por on de o Fisco apurou a quantidade e o valor da mercadoria) e quando tinha procedido à comercialização desses produtos, no todo ou em parte, foi visitado pela Fiscalização. Embora a mercadoria adquirida estivesse corretamen te descrita na nota fiscal e registrada nos livros comerciais e fiscais, em razão de o Fisco ter concluído que a mercadoria des- crita nas notas fiscais não saira do estabelecimento emitente des sas notas-fiscais, exigiu do sujeito passivo multa igual ao valor (100% da mercadoria) comercial dos produtos ou ao que lhe foi a- tribuido na nota fiscal, invocando o declarado no art. 365, inci- so II, do RIPI/82, baixado com o Decreto n9 87.981/82. Ora, da norma invocada (art. 365, II, do RIPI/82 ) ressalta que dois são os pressupostos a selem observados comulati vamente na definição da tipificação do ilícito fiscal nela previs to. 19) - utilizar, receber ou registar a nota-fica ARV- C avno punumF~ PROCESSO N9 10920/000.540/86-18 7. Acórdão n9- CSRF/02-0.341 (em que o produto nela descrito não corresponda a uma efetiva sal da do estabelecimento emitente) em proveito próprio ou alheio; 29) faze-lo de modo a produzir qualquer efeito. A lei exige um proveito, próprio ou alheio, no ate de utilizar, receber ou registrar a Nota-Fiscal, fato esse não de_ monstrado, nem mesmo afirmado, nos autos. A lei, por outro lado, não define a natureza do e- feito: admite "qualquer" um. Mas a interpretação sistemática obri ga a entender-se que o efeito deve ser de natureza fiscal, e natu -_ ralmente não se refere ao ICM, nem ao imposto de renda ou a qual quer outro imposto, se não ao próprio IPI. A lei n9 4.502/64, sal_ vo expressa a inequívoca disposição em contrário, é de IPI e so- mente de IPI cogita. , Quando a legislação do imposto de renda determina, por exemplo, que "somente serão admitidas, como despesas de propa ganda" tais e tais espécies de despesa, não está proibindo a em- presa de ter outras. A interpretação sistemática impa- e ao intér- prete entender que elas "somente serão admitidas para efeito de imposto de renda" naquelas condições; fora daquelas condições as despesas podem ser feitas sim, mas não poderão ser deduzidas. Pe- la via da interpretação sistemática, saberá o exegeta que no Regu_ mento do Imposto de Renda as regras se referem a esse imposto e não a outro, a efeitos tributários e não a efeitos no campo do di_ reito mercantil. Analogamente, aqui, quando a lei diz "para qual- quer efeito", o interprete deve entender "para qualquer efeitore- lativo ao IPI"; não deverá o legislador, a cada passo, a cada ar- tigo e a cada inciso, esclarecer que se refere ao IPI - ó ,Inter- prete saberá que no Regulamento do IPI, salvo disposição inequivo ca em contrário, as normas se referem a esse imposto e não a ou- tro qualquer. n, '. PÁ ié ‘ , .,_ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. Processo n9 10920/000.540/86-18 8. AcOrdão n9-CSRF/02-0.341 Se esse entendimento é de rigor na interpretação das normas jurídicas em geral, sê-lo-á com mais razão no que con- cerne ãs penas. Nelson HUNGRIA chega a afirmar que a parte da lei onde a norma está inserida, e a prOpria rubrica (título da infra- . ção ou do crime, colocado à margem do artigo que o apena), podem ser de relevo para saber qual a extensão da regra (aqui, no caso, para saber a qual imposto se refere a lei quando fala em : iguais- quer efeitos"). No caso presente, a Orbita de aplicação do RIPI é clara, não havendo dúvida de sua abrangencia; seria dar-lhe exces- siva extensão entender que o RIPI está a referir-se a efeitos con- tábeis, mercantis, ou relativos a ICM ou ainda a imposto de renda. Se dúvida houvesse, entretanto, essa haveria de ser dirimida em fa vor da empresa acusada, pois dentre os caminhos que se abrem ao in térprete, impSe-se em caso de dúvida a interpretação mais favorá- vel. Nelson HUNGRIA,aoàdvogara invocação do principio in dubio pro reo em matéria de interpretação da lei penal, prelecio- nava: ".. dever guiar-se o intérprete pela conhecida máxima: favo- rabilia sunt amplianda odiosa sunt restringenda. O que vale dizer: a lei penal deve ser interpretada restritamente quando prejudicial ao réu, e extensivamente no caso contrário", "in rem dubia se jus- tifica ou se impOe a inteligéncia da lei no sentido mais favorável do réu" (Coment.ao COdigo Penal V.1,t_I; p.94) (DAMASIO DE JESUS, Cit., p. 38). , Portanto, o princípio da interpretação mais favorá vai ao contribuinte ou ao infrator, em caso de dúvida, não se res- tringe ao ponto previsto na lei (no CP). Isto é, não se restringe aos casos de dúvida quanto a fatos. Vai ao ponto de interpretar-se . mais favoravelmente a prOpria lei, em caso de dúvida quanto ao sen tido dela (quando há mais de uma interpretação razoável). Dal por- • - J0 --6 .,1~, ruuuuurtumn .,.,_vt....., 11-: _Lu:ÁLuiv yki.j q u/ 0 0- J- 0 9. Acardão n9-CSRF/02-0.341 que, se dúvida alguma houvesse a respeito da latitude dos "efeitos" , referidos no Regulamento do IPI (se ele se refere somente ao IPI ou não), essa dúvida se resolveria de modo mais favorável ao acusa_ do. . O CTN, em seu art. 112, manda interpretar de manei_ ra mais favorável ao acusado a lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato (se lhe é aplicável a pena prevista num dispositivo, ou a prevista noutro, ou em ambos os dispositivos) (inciso I). Indubitavelmente, se a dúvida acaso existente acer_ ca do alcance da expressão "qualquer efeito" se resolve a favor do acusado, recai-se na -mesma conclusão: "qualquer efeito relati- vo a IPI". . Reforça esse entendimento a circunstáncia de a nor ma em apreço (inciso II do art. 365 do RIPII referir-se a infra- ções relativas a obrigações acessOrias. De fato, não se refere tal inciso à violação da obrigação de pagar imposto ou multa, senão apenas à da obrigação de não receber notas fiscais de procedência duvidosa, não regis- trá-las, etc., logo, o conteúdo da infração está fora docampo das infrações à obrigação principal, como definida no art. 113, § 19, do CTN. Ademais, a toda evidencia tal inciso do RIPI contém infra_ çOes de natureza administrativa e, portanto, também não contemnor_ mas de natureza criminal (e, se por acaso, tivesse talnatureza te_ riam sido absorvidas pelas definições de conduta fiscal delituosa contidas na Lei n9 4.729, de 14 de julho de 1965, que e posterior à Lei n9 4.502, de 1964, que lhes serviu de matriz). Portanto, é induvidoso que o inciso II do art. 365 do RIPI se refere a infra- ções a obrigações acess6rías. Ora, as obrigações acessOrias somente tem sentido ilhÁ ) , SERIONMWORDERAL Processo n9 10920/000.540/86-18 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.341 quando estabelecidas "no interesse da arrecadação ou da fiscaliza ção dos tributos" (ZTN, art. 113, § 29, in fine). Logo, quando o inciso II alude a "quaisquer efeitos" somente pode estar a refe- rir-se a efeitos relativos a tributo. A qual tributo? Não se tra- tando de norma geral de direito tributário, mas de norma especial relativa ao IPI, evidentemente refere-se a esse imposto. E, nãoha vendo indicação de qual o efeito na área do IPI que a suposta in- fração teria produzido, inexiste concretamente a realização do ti po penal que o inciso II encerra. Por último, observa-se que seria completamente dis pensável a existência da expressão "para qualquer efeito" se fos se correta a interpretação diversa, isto é, de que os efeitos,r feridos no inciso II do art. 365 do RIPI, são efeitos presumi- dos, porque o contribuinte não praticaria a infração se não ti- vesse ela efeito algum. Efetivamente, se o inciso II nada dissesse relati vamente a efeitos, aí sim, poderia presumir-se a desnecessidade de mostrar a sua existência. Tratar-se-ia de uma infração de me- ra conduta, independente de quaisquer resultados. Mas a lei não se omitiu; expresamente referiu-se à finalidade da infração ("pa ra qualquer efeito").Nada dissesse e qualquer efeito, ou mesmo a ausência de efeito (pois este poderia até ser presumido), seria indiferente: a infração existiria de qualquer modo. Mas disse e dessa dição legal resulta alguma consequência porque, como é ce- diço, em princípio, a lei não contem palavras inúteis. Se há du- as interpretações possíveis e uma delas dá efeito às palavras, es ta interpretação é que deve prevalecer. Alem do mais, se visasse a norma punir uma obriga ção acessória não estabeleceria uma sanção tão gravosa (100% do valor da mercadoria). Em conclusão, com todo o exposto, visei demons- trar que, para punir o comerciante não contribuinte do IPI, com a sanção prevista no art. 365, inciso II, do RIPI/82 (100% do va lor da mercadoria) era indispensável que: a) a utilização, o re- cehimento, ou o registro das notas fiscais questionadas pelo Fis co produzisse efeitos (dado que náo e próprio da ohrigação fis A' ssmw~wirwmm. PROCESSO N9 10.920-000.540/86-18 11. ' Acórdão n9-CSRF/02-0.341 cal punir a mera conduta e, no caso, o próprio texto expressamen _ te exige a produção dos efeitos); b) esses efeitos se dessem na área do IPI, pois, como alegou a Procuradoria da Fazenda -.1\lacio.-7. nal nas suas Razões ao Recurso Especial, trata-se do descumpri- ,... mento de uma obrigação acessória (não visa punir a falta de reco _ lhimento de tributo e sim vedar a utilização, recebimento, ou o registro de notas fiscais que o Fisco, não tendo localizado oemi _ tente, considera de procedência incerta) e como tal a sanção e prevista pelas legislações cuja arrecadação e fiscalização visam proteger; c) deve o Fisco indicar e provar o efeito na área do IPI (Vez que, a quer alega acabe provar), a fim de o contribuin- te não venha alegar violado o seu sagrado direito de defesa e o julgador tenha de valer-se de conceitos subjetivos para decidir o litígio. Nestas condições, entendo não deva ser alterado o entendimento anterior desta Câmara Superior, objeto do Acórdão n9 CSRF/02-0.231, de 22.06.87, que teve o aval, entre os Conse- lheiros da Fazenda, dos Dr. URGEL PEREIRA LOPES (então Presidente da CSRF), HAROLDO BRAGA LOBO (..à. época Presidente do 29 C.C.) e JOSÉ FAÇANHA MAMEDE (representando o 39 C.C.) e de todos os qua- tro Vice-Presidente dos mesmos Colegiados, tendo discordado ape- nas o Dr. ROBERTO BARBOSA DE CASTRO. Essa decisão fora fundamentada em judiciosas con- siderações expedidas pela Conselheira SELMA SANTOS SALOMÃO,: em inikreros acórdãos unânimes relatados,inclusive peloConselheiro LI _ NO DE AZEVEDO MESQUITA, como visto das transcrições constantesdo Relatório. Assim, negoU provimento ao Recurso Especial. , • Sala d s fia / ,4 loes em 20 de setembro de 1991. - , --- SÉ 1 l GOMES VELLOSO - RELATOR Pi 11 i - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4810248 #
Numero do processo: 11007.000067/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8419
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11007.000067/92-10

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259109

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-8419

nome_arquivo_s : 1058419_105726_110070000679210_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110070000679210_4259109.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810248

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294742802432

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:05:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:05:41Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:05:41Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:05:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:05:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:05:41Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:05:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:05:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:05:41Z; created: 2009-08-20T20:05:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-20T20:05:41Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:05:41Z | Conteúdo => ' PROCESSO N9 11007/000.067/92-10 7 •1 .4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA MAHS 13 de junho dons 94 ACORDÂO N9 105-8.419 Sessão de Recurso ne . 105.726 - IRPJ - EXS. DE 1988 a 1990 mwornme . ROTTA VEÍCULOS LTDA. Recorrida . DAI" EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO - RS OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Constatada a existência, no passivo, de obrigações já pagas, configura-se a omissão no registro de receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROTTA VEÍCULOS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relistOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala d. .e- ;-s ,m 13 d, Ninho de 1994 k AFON, 'E Si eTpsS IA.- IÇO - VICE-PRESIDENTE EM s. EXERCÍCIO E RELATOR e0;;;VISTO EM 1' :94 0 RI:EIRO OSTA - PROCURADOR DA FAZEM- SESSÃO DE. 2 1 Gut 1994 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Hissao Anta, Sérgio Murilo Ma- rello (Suplente convocado)e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes justificadamente os seguintes Conselheiros, Gilberto Con- gro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. r • c4; ïs, 'S • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11007/000.067/92-10 NECUNSONE : 105.726 ACONDAONA: 105-8.419 RECORRENTE: ROTTA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra ROTTA VEÍCULOS LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 240, exigindo-se-lhe Imposto de Renda Pessoa Ju- rídica - Exercícios de 1988, 1989 e 1990, acrescido de juros de mo ra e multa proprocional, no valor total de 27.139,55 UFIR. A autuação se deu em decorrência da constatação de PASSIVO FICTÍCIO nos registros da autuada, ficando, dessa manei ra, caracterizada a OMISSÃO DE RECEITAS, de conformidade com o de terminado pelo artigo 180 do Regulamento do Imposto de Renda apro vado pelo Decreto n9 85.490/80. O lançamento foi efetuado com ba- se nos artigos 676, III e 678, II, por infração dos artigos 157, parágrafo 19, 158, 180 e 387, II, todos do RIR/80, aprovado pelo Decreto já citado. A autuada impuanou, tempestivamente, parte do crédi to tributário, alegando, em resumo, que: Período-base de 1987 - Conta Credores: - o valor de Cz$ 240.000,00 foi efetivamente ressar cido em 23/12/88. - o valor de Cz$ 440.000,00 foi concluída a venda SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11007/000.067/92,10 3. Acórdão n9 105-8.419 de um veiculo, conforme NF série 131 n9 114, em 02/01/88. - o valor de'Cz$ 16.053,75 foi devidamente quitado, po _ rém recebeu desconto ficando em Cz$ 15.322,94. Período-base de 1988 - Conta Fornecedores: - O valor de Cz$ 1.726.410,00, considerado sem compro- vação - pagamento foi parte com remessa bancária e par te Com entrega de outro veículo, no valor de Cz$ 1.726.410,00. - O valor de Cz$ 556.966,04 - pagamento foi efetuado no ano-base, mas a escrituração foi efetuada no ano subsequente. - Os valores de Cz$ 9.188,40; 22.619,40; 48.143,48, I foram devidamente quitados no ano base, porém o lança- mento contábil foi no ano subsequente. Período-base de 1989 - Conta Fornecedores: - O valor de NCz$ 66.642,00 foi devidamente quitado no ano corrente. - Os valores de NCz$ 363,00; 1.113,00; 1.077,27;583,18 e 2.946,00 estão devidamente comprovados, apesar de fi _ guraram no balanço. i Ao final, ainda justifica que, com relação ao valores contestados, não havia motivos administrativos para permanecer no balanço como obrigação, porque havia caixa, bancos, contas especiais 1 bancárias, e que apesar das evidências, não se caracteriza o Passivo Fictício. As fls.285 a 288 consta a informação fiscal, de confor midade com o artigo 19 do Decreto n9 70.235/72, manifestando-se o au tuante pela manutenção integral do crédito tributário em questão. A decisão sinaular de fls. 313/315, acatando a informa ção fiscal, manteve, na totalidade a exigência tributária. Inconformado, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 327, onde ratificou suas alegações anterio _ res. f .., É o relatório /7( . 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO 149 11007/000.067/92-10 Acórdão n9 105-8.419 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, relator Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência inerente ao ilícito relativo ao "Passivo Fictício", sendo que quanto à matéria de prova, podemos con siderar: 1. Período-base 1987 - Conta Credores: c- 1.1 Cz$ 240.000,00 - O comprovante por ocasião de im- pugnação deixa de preencher os requisitos legaii - para sua validade, eis que se trata de fotocópia não auten- ticada de documento onde não consta a identificação= pleta da emitente, nem firma reconhecida. Ademais, contribuinte Mar ilu Acosta Esteve declarou em sua de- claração de rendimentos do exercício de 1988, que rece beu o valor integral relativo à venda do referido veí- culo no ano-base de 1987, sendo que estes rendimentos deram origem à compra de um FIAT Prémio, Placa MJ 1818. Não constou em sua declaração de bens do ano-ba- se de 1987 nenhum valor relativo a "títulos a receber"; 1.2 Cz$ 440.000,00 - Conforme comprovante apresentado pela contribuinte, a operação ocorreu em 02/01/88, não sendo apresentado nenhum outro documento que comprove a operação contabilizada em 21/12/87 e que deu origem ao saldo da conta "credores" em 31/12/87. Esse valor constou, portanto, ficticiamente no passivo do balanço encerrado nesta data. Além do que, o Sr. Jayme Duarte Escosteguy declarou a aquisição do referido veículo em sua declaração de rendimentos do ano-base de 1988. 2. Período base 1988 - Conta Fornecedores: 2.1 Cz$ 1.726.410,00 - Os pagamentos, conforme documen tos apresentados pela própria autuada, confirmam que -a- quitação da compra foi efetuada em 19/08/88. Assim sen do, o saldo nesse valor, constante do balanço encerra- do 31/12/88, era inexistente. 2.1 Cz$ 556.966,04 - De conformidade com o recibo de n9 5213 estã comprovado que o débito foi pago em 23 de mar ço de 1988. Portanto o valor constante do balanço enceF rado em 31/12/88 é fictício. 2.3 Cz$ 9.188,40; 22.619,20 e 48.143,48 - A própria con tribuinte afirma em sua impugnação que esses valore' SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11007/000.067/92-10 5. Acórdão n9 105-8.419 "foram devidamente quitados durante o ano-base", pelo que os saldos constantes do balanço no final do ano, são inexistentes. 3. .Período-base 1989 - Conta Fornecedores: 3.1 NCZ4 66.642,00 - Relativamente a esse valor a au- tuada confirma na impugnação que o pagamento foi à vis ta, no ano-base, Portanto o saldo apresentado afã- 1 31/12/89, é fictício. 3.2 NCz$ 363,00; 1.113,00; 1.077,27; 583,18e 2.946,00 - Esses valores foram todos quitados no ano de 1989 figurando, então, indevidamente no balanço de 31/12/87. Estas posições já constavam da decisão de 1. instãn-- cia e agora apenas as ratificamos. No tocante às matérias de direito, ou seja, a possível desconsideração do ilícito por menos erros contábeis, assim como o afastamento da exigência face ã existência de recursos suficientes na Conta Caixa, tenho que melhor sorte não socorre a recorrente. Firmo esta posição por considerar que os alegados er- ros contábeis não foram suficientemente provados. Por outro lado, conforme forte jurisprudência deste órgão colegiado, para a configuração do presente ilícito torna--se irrelevante o fato de que o Caixa comporte recursos suficientes pa- ra acolher os valores questionados, pois, se assim aceito, teremos que concluir que o saldo das contas do Balanço não seriam verdadei- ros, o que afastaria a validade de toda a contabilidade da empresa. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É o meu v. .. , Brasília (II ) /31. junh. d 1994 r . , AFONSO ,EISO à TO" LOU.pNÇO - RELATOR I Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

score : 1.0
4810266 #
Numero do processo: 13009.000107/92-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9117
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13009.000107/92-11

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4259131

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9117

nome_arquivo_s : 1059117_080249_130090001079211_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 130090001079211_4259131.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4810266

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294744899584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:21:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:21:39Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:21:39Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:21:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:21:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:21:39Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:21:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:21:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:21:39Z; created: 2009-08-20T14:21:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:21:39Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:21:39Z | Conteúdo => ,_6-.•Lf, MINISTÉRIO DA FAZENDA laS* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO NR. 13009/000.107/92-11 ACORDff0 NR. 105-9.117 . SessXo de : 21 de fevereiro de 1995 Recurso nr. : 60.249 - FINSOCIAL FATURAMENTO EX: 1967 Recorrente : FN DO BRASIL LTDA. . Recorrida : DRF - VOLTA REDONDA - RJ CMFL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NWo se conhece da pe- ça recursal apresentada fora do prazo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FN DO BRASIL LTDA. - ACORDAM os Membros da Quinta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em nWo conhecer do re- curso, face a sua intempestividade nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • . Sala de Sessffes, em 21 de fevereiro de 1995 401 VERINALDO ~44 ,A ILVA - PRESIDENTE / . i AFONSP r. '...,, PIA' , LO 'ENÇO - RELATOR VISTOEM rigse,ft‘erdIBE,OCOSTA " - PROCURADOR DA FAZEN SESSNO DE: 8 ABR 1 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, e VILSON BIADOLA. Ausentes os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GILBERTO CONGRO BASTOS. . . k.,' ., OW,' MINISTÉRIO DA FAZENDA W. -P 2.~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13009/000.107/92-11 ACORDO NR. 105-9.117 Recurso nr. 90.249 RECORRENTE : FN DO BRASIL LTDA. • RELATORIO FN DO BRASIL LTDA., teve contra si o Auto de Infraçâb de fls. 01, referente ao Finsocial/Faturamento, em razgo de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. • impugnaçgo tempestiva às fls. 09/10. Informaçgo fiscal às fls. 14. Decisgo singular às fls. 22/23, a qual julgou proce- dente em parte o Auto de Infraçgo. Irresignada, intempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 28. . E o relatem-1, /- . Ab ,.! 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13009/000.107/92-11 ACORDO NR. 105-9.117 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Conforme o documento de fls. 27, a ciência da decisão da la. instãncia administrativa se deu em 23.09.93 (segunda-feira), nos termos da data aposta no "recebido" constante do AR. • A peça do apelo da Contribuinte foi apresentada na ARE de Barra do Pirai (RJ) em 23.09.93 (quinta-feira) portanto no'31o. dia após a ciência da decisão singular. • Nestes termos, em vista da ausência de fato ensejador da possibilidade de prerrogaçào do prazo recursal, o qual é de 30 dias, nos termos do artigo 33 do Decreto 70.235/72, o presente recurso foi apresentado fora do prazo legal. Pelo exposto, não conheço do recurso, por perempto. E o meu voto. Brasilia-) /. - 12 'e evere' de 1995 /1 /. bi AFONSI E -' MATTOS LIURE'ÇO - RELATOR .10 451.'

score : 1.0
4808713 #
Numero do processo: 10825.000599/87-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2743
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10825.000599/87-01

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4253320

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-2743

nome_arquivo_s : 1052743_050260_108250005998701_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108250005998701_4253320.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808713

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294745948160

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-19T20:08:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-19T20:08:12Z; Last-Modified: 2009-08-19T20:08:12Z; dcterms:modified: 2009-08-19T20:08:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-19T20:08:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-19T20:08:12Z; meta:save-date: 2009-08-19T20:08:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-19T20:08:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-19T20:08:12Z; created: 2009-08-19T20:08:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-19T20:08:12Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-19T20:08:12Z | Conteúdo => PROCESSO N9• 10825/000.599/87-01 Cj) MINISTÉRIO DADA FAZENDA TELLES Sessão de.12...de...áid.h.Q...de 19.aB ACÓRDÃO N2 105-2.743 Rmumong 50.260 — PIS DEDUÇÃO — EXS: DE 1986 e 1987 Recorrente ELDORADO CALÇADOS LTDA. Recorrid o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) Prinrama de Integração Social - PIS - De- duçao - Caracterizado no processo princi- pal que a empresa deixou de registrar re- ceitas tributáveis, torna-se devida a con- tribuição calculada com base no imposto de renda devido, exigida em processo decorren te e na mesma proporção das quantias manti._ das naquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO CALÇADOS LTDA.,' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório - , e o que e- sam a integrar o presente julgado. I Sala das Sess.;es, em de l e -- .- 988 1 Ird 1 k % CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO - P SIDENTE '• / págni Eii • AN' Cle7 - RELATOR er I. /IÇÁ ,t , VISTO EM MAR ELOHENRIQUES MEMDEOLIVEIRA - PRROURADOR RA FA SESSÃO DE: JUL 1988 ZENDA NACIONAL114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Afonso Celso Mattos Lourenço, Hugo Teixeira do Nascimento, Fran cisco Martins Leite Cavalcante, Paulo Baltazar Carneiro (suplente v.v. convocado), Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Mace.ira. ' ikkt:e. eak.,4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PRocESSON9 10825/000.599/87-01 REMRSON9: 50.260 ACOROAON9: 105-2.743 RECORRENTE : ELDORADO CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Eldorado Calçados Ltda., Rua Batista de Carvalho, 6-75, Bauru (SP), através de procurador devidamente habilitado ao processo, re corre a este Conselho contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade, que indeferiu impugnação ao lançamento de ofício, relativo aos exercícios de 1986 e 1987, períodos-base 1985 e 1986, res- pectivamente. A exigência refere-se à contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS, Dedução/IR, sendo cobrados os valores de Cz$ 1.424,88 e Cz$ 2.436,58, nos exercícios indicados, acrescidos das quantias relativas à correção monetária, multa e juros de mora, em vir- tude da constatação de omissão de receitas na empresa, apurada em pro- cesso próprio, nos montantes de Cr$ 189.986.481e Cz$324.881,27, que resultaram na cobrança do imposto devido nas quantias de Cr$ 28.497.767 e Cz$ 48.731,76. A decisão monocrática, com base nos fundamentos a se- guir transcritos, manteve a exigência; fls. 21: "Considerando a tempestividade da impugnação; Considerando .que a impugnação oferecida no processo matriz não logrou descaracterizar a ocorrência da tribuf A (4 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.599/87-01 2. Acórdão n9 105-2.743 tação, consoante Decisão n9 10825-03 /88, cópias às fls. 15 a 17. Considerando que a impugnação ora apresentada em nada acrescenta àquela que deu causa a citada de- cisão; Considerando que aplica-se ao processo decorren te a decisão prolatada nos autos principais, confor- me pacífica jurisprudência;" Ciente da decisão em 29.03.88, a empresa ingressou com o recurso em 11.04.88, alegando que apresentou recurso contra a exigência do processo principal, esperando que seja dado provimento integral ao mesmo, em face das razões apresentadas, quese encontram por cópia anexadas ao presente, devendo, pois, ser cancelada a exi- gência de PIS a que este processo se refere. É o relatório. (III \r' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10825/000.599/87-01 3. Acórdão n9 105-2.743 VOTO Conselheiro DIGÉSIO GURGEL FERNANDES, relator O recurso é tempestivo e está amparado no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. O pleito da recorrente não pode ser atendido, uma vez que no processo matriz esta Câmara decidiu que a omissão de re- ceitas ocorreu e manteve a exigência de imposto na importância que serviu de base ã presente decorrência (Acórdão n9 105-2.734). Consolidou-se desta maneira a exigência decorrente, aqui discutida, em face de ter observado a legislação que regula a matéria. Desta forma, o meu voto é no sentido de negar provi- mento ao recurso. Brasília (DF), 12 de julho de 1988 D i4t4.1:11.48."GjãrifESige-4/ATOR Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1

score : 1.0
4808994 #
Numero do processo: 10280.005260/92-81
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10951
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199612

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10280.005260/92-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4254482

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10951

nome_arquivo_s : 10510951_108822_102800052609281_011.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102800052609281_4254482.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996

id : 4808994

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294749093888

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:52:20Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:52:21Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:52:21Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:52:20Z; created: 2009-08-18T19:52:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-18T19:52:20Z; pdf:charsPerPage: 968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:52:20Z | Conteúdo => ;-•"" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: 10280.005260/92-81 RECURSO N°. : 108.822. MATÉRIA : IRPJ EX DE 1990 a 1992. RECORRENTE : DELTA GOLDEN LTDA. RECORRIDA : DRF EM BELÉM - PA SESSÃO DE : 03 de dezembro de 1996. ACÓRDÃO : 105-10351 - ARBITRAMENTO DE LUCROS. Não é cabível o arbitramento dos lucros de empresa que se manteve inativa desde sua Inundação, mormente quando a fiscalização, apesar dos esforços despendidos, não logra comprovar ter a mesma exercido qualquer atividade, ou auferido qualquer receita nos períodos objeto do lançamento. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELTA CiOLDEN LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _1111. VERINALDO ;!:É DA SILVA PRESIDENTE , • I TON P RELATOR, • FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N° : 105-10.951. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Manos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 4. Ac2 to 2 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. RECURSO N°. : 108.822. RECORRENTE: DELTA GOLDEN LTDA RELATÓRIO. DELTA GOLDEN LTDA., inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 24.949.042/0001-31, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém - PA (fls. 85/89), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fia 76/78), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 65/73), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls. 91/9), objetivando a reforma da decisão recorrida A exigência tem origem em Auto de Infração, no qual foi constituído crédito tributário, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, decorrente do arbitramento do lucro, nos exercícios de 1990 a1992. O processo tem início com relatório de investigação, que dá conta dos trabalhos efetuados pela atividade de inteligência fiscal, da Secretaria da Receita Federal, relativos as verificações referentes às denúncias apresentadas no programa "Globo Repórter", envolvendo o contribuinte AUGUSTO MORBACH NETO (fls. 01/11). O relatório, alicerçado em informações da imprensa e em dados colhidos em outras fontes, levanta a suspeita de que o contribuinte supra, estaria envolvido em operações ilegais de contrabando de ouro, narcotráfico, bingo, lavagem de dinheiro proveniente do narcotráfico, e, ainda, ligações com o cartel de Calli, na Colômbia Chegando essas informações ao conhecimento do Dr. Delegado da Receita Federal em Belém, entendeu o mesmo ser necessário iniciar ação fiscal na empresa, e determinou a 1 fonnalizaçâo do processo fiscal (fls. 12). 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. Através do INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO SOCIAL (fls. 17120), verifica-se que a sociedade "DELTA GOLDEN LTDA", foi constituída pelos sócios Hamilton de Brito Bezerra e Haroldo de Brito Bezerra, tendo como início de atividade o dia 10101/89, e como sede no SCS, Quadra 01, Bloco "L", tf 17, sala 508, Brasília - DF. O seu objetivo social consta como sendo a "COMPRA E VENDA DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS E SEMI PRECIOSAS, ATACADO E VAREJO, EXPORTAÇÃO DE OURO, PURIFICAÇÃO E INDUSTRIALIZAÇÃO DE METAIS NOBRES, PARA O QUE SE HABILITARÁ NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 13/81." Às folhas 21/26, consta Termo de Intimação, dirigido à Delta Golden lida, e ima resposta, onde, sintetizando, consta o seguinte: - A empresa encontra-se inativa, desde a sua fimdação, não tendo a mesma nenhum livro contábil; livro fiscal ou outro documento fiscal registrado junto aos órgãos competentes; - Não houve o fechamento de nenhum balanço analítico ou demonstrativo da conta de correção monetária; - Não promoveu a entrega de nenhuma declaração de rendimentos, encontrando-se a empresa omissa, junto à Receita federal; - A empresa não realizou nenhum pagamento de tributos ou contribuições: - Não existe Plano de Contas; - Fica nomeado o sr. HAMILTON DE BRITO BEZERRA, CPF N° 024.254.752- 49, como representante legal da empresa /±2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. À folha 27, consta missiva, onde o Sr. Hamilton comunica, que recebera sua correspondência tributária no endereço: Rua Arcipreste Manoel Teodoro e 602 - Belém (PA) CEP 66020. Ás folhas 28/32, consta dados cadastrais da empresa, dando conta não ser a mesma inscrita no cadastro fiscal do Distrito Federal. Ás folhas 36/38, consta Termos de Constatação, onde verifica-se não ter sido, a empresa, localizada em diversos endereços, na cidade de Brasília - DF. Em resposta a consulta, a Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA, do Estado do Pará, informa que a empresa não solicitou autorização para impressão de notas fiscais, nos últimos cinco anos (fls. 39140), nem constar o registro da mesma, em seus cadastros. Foram feitas solicitações a diversas empresas aérea, sobre a prestação de serviços à recorrente, sendo que todas (Vega Táxi Aéreo Ltda; Transbrasil SA; Tap Air Portugal; Cruzeiro do Sul SA - Serviços Aéreos; Vasp - Viação Aérea São Paulo SA), as respostas foram negativas. Persistindo nas buscas, foi pesquisado, internamente, no sistema "Lince - Exportação", a existência de eventuais exportações efetuadas pela empresa, porém, o sistema nada acusou (fls. 50/55). Com esses procedimentos, a fiscalização deu por encerrada suas pesquisas, e lavrou o auto de infração e seus anexos, de fls. 65 a 71, onde arbitrou o lucro da empresa, nos anos- base de 1.989 a 1.991, exercícios de 1.990 a 1.992, em razão da empresa recusar-se a apresentar os • livros e/ou documentos da escrituração solicitados pelas intimações, e por estar omissa nos anos de autuação. A base de cálculo adotada no arbitramento foi o capital social da empresa MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. Foi também lançado, no auto de infração, a multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração, sobre o imposto de renda devido, atualizado, decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, conforme dispõe o art. 17 do Decreto-lei a 1.967/82, e a instrução normativa ME. e 11/83. Tendo, o representante legal da empresa, não sido localizado, ou recusado a tomar ciência do Auto de Infração, foi a mesma dada por AR, em data de 06/04/93, conforme cópia anexada a folha 74. A empresa, em 04/05/93, não se conformando com a exigência, impugnou-a, pleiteando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, sob a alegação, em síntese, de que houve desrespeito ao art. 03 do Decreto if 70.235/72, visto que a fiscalização não observou o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos autos processuais; que não foi atendido ao disposto no art. 09, do mesmo Decreto, uma vez que não foram os autos lavrados em separado, e que também não foi respeitado o artigo 10, do mesmo ato legal, pois o auto não teria sido lavrado no local de verificação da falta Quanto ao mérito, em resumo, alega que a fiscalização deve buscar, através do arbitramento, o valor mais aproximado possível do débito tributário, o que não aconteceu neste caso, porque a fiscalização adotou como base de cálculo para o arbitramento o montante do capital social; que outra falha está no cálculo do valor correspondente ao lucro arbitrado, e que não deveria ser aplicada a multa prevista no art. 728 do RIR/80, porque não teria ocorrido dolo ou fraude por parte da Autuada A informação fiscal enfi rutou todas as alegações da impugnante, venceu as preliminares e, no mérito, propõe a manutenção da exigência, alegando que o arbitramento foi efetuado com o necessário suporte legal, uma vez que o contribuinte não apresentou os livros e ou documentos à autoridade tributária, e muito menos apresentou as declarações de IRPJ, e que a multa foi agravada também em obediência a legislação, por não ter a autuada atendido, no prazo marcado, as intimações, e por não ter entregue as declarações de TRPJ. srli31" V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. A autoridade julgadora de primeira instância, por seu turno, enfrentou todas as alegações da impugnante, tendo vencido as preliminares de nulidade, e no mérito, negado provimento ao recurso, mantendo integralmente a exigência, alicerçada no artigo 399, mr, e no § 04 do artigo 400, todos do RIR/80, pois, não tendo o contribuinte apresentado as declarações de PRPJ, e nem os livros e documentos que pudessem subsidiar a apuração da receita bruta, se) restou a fiscalização a alternativa do arbitramento, na forma da IN 108/80. Quanto ao questionamento relativo aos cálculos determinantes do arbitramento, diz a decisão que a impugnante não demonstrou as razões de sua afirmativa, portanto, não fere o lançamento. No que se refere a penalidade aplicada, a decisão demonstra que foram obedecidos os comandos legais vigentes, voltando a citar a legislação que embasou o procedimento adotado. Inconformado com a decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, alegando agora que houve má vontade dos auditores quanto ao exame de seus argumentos, e que houve parcialidade na decisão. No mais, resumindo, insiste nos mesmos argumentos já desfiados na impugnação. É o relatório. Kit/2 rã 4 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. VOTO. CONSELHEIRO NILTON FESS - RELATOR. O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Neste processo estamos diante de uma situação em que a Receita Federal, malgrado seus esforços, não logrou encontrar elementos que materializem os indícios constantes do relatório de diligência de Lis. 01/11. O referido relatório, por seu turno, apesar da riqueza de informações, não juntou um documento sequer que pudesse ser utilizado como prova de ilícitos tributários, e que desse sustentação a exigência fiscal. O lançamento tem por suporte fático o fato da empresa não ter apresentado os livros e/ou documentos solicitados pelas intimações, e também por não ter apresentado as declarações de IRPJ, para o que também foi devidamente intimado. Todavia, em resposta a intimação para apresentação dos livros e/ou documentos, o contribuinte informou que a empresa estava inativa desde sua fundação, portanto, não possuía nenhum livro ou documento fiscal para entregar. A capitulação legal utilizada para o arbitramento foi o arti go 399, inciso "IQ", do RIR/80, que transcrevo: off iri 1,1 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 07): 1- o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na fonna das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172; II- o contribuinte autorizado a optar peia tributação com base no lucro presumido não cunqwir as obrigações acessórias relativas à sua determinação; III- o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à autoridade tributária:, (grifei). IV - a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto na alínea "a" do parágrafo único do artigo 270; VI - o contribuinte, na situação referida no inciso I e não autorizado a optar pela tributação com base no lucro presumido, espontaneamente apresentar declaração de rendimentos. No caso presente, entendo que o contribuinte não se recusou a apresentar os livros e documentos solicitados pela fiscalização, ele simplesmente não os apresentou porque não os possuía Para que ocon-a a recusa, é necessário que o contribuinte possua ou seja legalmente obrigado a possuir a coisa que se pretende obter através da intimação, o que não ocorreu no caso presente, pois estando inativa desde sua fimdação, a empresa não é obrigado a ter notas fiscais, livros, balanços, etc. Ninguém pode ser acusado de ter recusado a apresentar aquilo que não possui. eari 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. Tanto é verdade que o contribuinte não possuía os documentos solicitados que, pesquisando na Secretaria de Fazenda do Estado, apurou-se que a empresa nem mesmo constava do cadastro de contribuinte do ICMS, portanto, também não possuía livros fiscais, e nem mesmo notas fiscais de venda, que dependem da autorização dessa repartição para serem impressas, e, logicamente, não sendo inscrita no cadastro, não teriam autorização para imprimi-las. Em resposta à intimação, o contribuinte informou que estava inativo desde sua fimdaçâo, portanto, nunca teria operado comercialmente, e a fiscalização, apesar do exaustivo trabalho de pesquisa que efetuou, não logrou apurar sequer uma única transação comercial efetuada pela empresa Observe-se que foram efetuadas pesquisas no sistema "Lince-Exportação", da Receita Federal, e que nem mesmo as intimações efetuadas às empresas de serviços aéreos revelou qualquer atividade da empresa Assim, todos os documentos do processo levam a convicção de que a empresa efetuou seu registro no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda, e nada mais fez. Por outro lado, a falta de apresentação das declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica não está elencada entre os motivos que permitem o arbitramento dos lucros das empresas. As hipóteses de arbitramento estão inseridas no artigo 399, do R1R/80, acima transcrito. Assim, pela leitura do artigo 399 e seus itens, que compõe o Capítulo 'T' - "HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO" do RIR/80, o fato de estar o contribuinte omisso na entrega da declaração de IRPJ, por si só, não autoriza o arbitramento de lucros. Por essa infração pode ser aplicada penalidade específica, porém, o arbitramento dos lucros da empresa a legislação não permite. Para que se possa falar em arbitramento de lucros, entendo ser necessário a existência de um pressuposto básico, que é ter a empresa efetuado transações comerciais ou qualquer outra operação que demonstre ter auferido receitas, mesmo que financeiras. Entendo não ser possível arbitrar os lucros de empresa que nunca operou, simpl ente porque, em não tendo to dor . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.005260/92-81 ACÓRDÃO N°: 105-10.951. operado, não possibilitou a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, que é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, como definido no art. 43 do CTN. De todo o exposto, com pesar, dado os indícios que envolvem o sócio sob suspeição, voto no sentido de dar provimento ao recurso, cancelando a totalidade da exigência, inclusive da multa de mora pelo atraso na entrega da declaração, porque, em alo subsistindo a base de cálculo adotada, a multa dela decon-ente também não subsistirá. 18 - É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996. ..-......si ., li Irj , À ir 1 } }(ii: 9' 1 TON PÉSS - '4 LATOR 11 Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1

score : 1.0
4808250 #
Numero do processo: 10183.001567/93-38
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12198
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10183.001567/93-38

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4251202

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12198

nome_arquivo_s : 10512198_108812_101830015679338_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 101830015679338_4251202.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4808250

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294759579648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:42:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:42:29Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:42:29Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:42:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:42:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:42:29Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:42:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:42:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:42:29Z; created: 2009-08-18T19:42:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-18T19:42:29Z; pdf:charsPerPage: 1041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:42:29Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf : 10183.001567/93-38 Recurso n° :108.812 Matéria : IRPJ - MULTA REGULAMENTAR - ANO: 1993 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. Recorrida : DRF-CUIABA/MT Sessão de :18 DE FEVEREIRO DE1998 Acórdão n° :105-12.198 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Decreto n° 70.235112. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H UE DA SILVA PRESIDENTE ' JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR 1\FORMALIZADO EM: 2 4 vNANR— 998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.001567/9a-38 Acórdão n° : 105-12.198 Recurso n° :108.812 Recorrente : BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. RELATÓRIO 01 - A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário contra decisão da autoridade singular; que negou provimento à impugnação apresentada contra a exigência materializada no auto de infração e seus anexos, de fls. 01/03. 02 - Depreende-se da análise dos documentos de fls. 04 a 07 e de fls. 14, em resumo, que a empresa, estabelecida com a atividade financeira de banco, tendo sido intimada para apresentar cópias de diversos cheques de correntista, não logrou fazê-lo dentro do prazo estabelecido pela autoridade tributária (fls. 07). Consequentemente foi autuada pela primeira vez, conforme auto de infração integrante de processo diverso deste e cujas peças principais encontram-se por cópia às fls. 04/06. No documento onde foi efetuada a `descrição dos fatos e enquadramento legal", por ocasião da primeira autuação (cópia às fls. 05), a empresa foi reintimada para apresentar as ditas cópias de cheques, e novamente não atendeu a intimação no prazo estipulado. Em vista desse fato a empresa foi novamente autuada, estando essa segunda exigência consubstanciada neste processo, conforme consta do auto de infração e seus anexos, de fls. 01/03. 03 - A infração foi capitulada nos artigos 652, § 1° e 2°, do Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto n° 85450/80; artigo 9° do Decreto-lei n° 2303/86; artigo 5° do Decreto-lei n° 2323/87 e artigo 66° da Lei n° 7799/90. O auto de infração exige apenas multa regulamentar em decorrência da falta de atendimento de intimação dentro do prazo nela estabelecido (fls. 01 e 02). 2 1 Aro # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.001567/93-38 Acórdão n° :105-12.198 04 - Inconformado com a exigência o contribuinte impugnou-a. Alega em seus reclamos, em síntese, que ff...efetuou extensa pesquisa em seu arquivo, centralizado a nível nacional em Curitiba/PR e em virtude das datas de emissão dos cheques (1990 e 1991), não foi possível coletar os documentos dentro do prazo determinado no ofício 003/DF193.". Continuando, lembra que em 29/04/93, através do ofício 0P112089, apesar de fora do prazo estabelecido pela primeira intimação, enviou a cópia de onze dos cheques solicitados e alertou para as dificuldades de localização dos demais. Na seqüência insiste que a instituição financeira entregou os documentos que encontrou, não tendo se negado a atender à intimação (fls. 09/10). 05 - O Auditor autuante, manifestando-se a respeito da impugnação informou, em resumo, que a empresa foi reintimada para apresentar os documentos na data de 01/04/93, com prazo de 20 (vinte) dias para atendimento (fls. 05). Todavia, atendeu à intimação apenas em 04/05193, portanto após transcorrido o prazo estabelecido (fls. 12), ficando assim sujeito à penalidade constante dos autos. 06 - A autoridade singular, julgando o feito, manteve a exigência por entender, em síntese, que a infração está perfeitamente caracterizada e encontra suporte legal nos dispositivos citados na capitulados, e "...que a interessada não atendeu e nem se manifestou sobre a solicitação do Fisco nos prazos estabelecidos no Ofício 003/93/DF e na primeira Notificação de lançamento;" (fls. 15/16). 07 - Inconformada com a exigência a empresa dela recorreu a este Colegiado. A autuada foi cientificada da decisão primeira no dia 12 de maio de 1994 (fls. 17), tendo apresentado o recurso voluntário no dia 14 de junho de 1994 (fls. 23). 08- É o relatório, que li em plenário. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.001567/93-38 Acórdão n° :105-12.198 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - Como se constatará adiante, o recurso é intempestivo pois foi apresentado fora do prazo legal. 02 - O art. 5° do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal, ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art._ 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. 33° do mesmo ato, ao tratar do recurso voluntário contra as decisões de primeira instância, estabeleceu o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão (destaque do relator). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10183.001567/93-38 Acórdão n° :105-12.198 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 12 de maio de 1994 (fls. 16), quinta-feira; iniciando a contagem do prazo no dia seguinte, 13 de maio de 1994, sexta-feira. O prazo para interposição do recurso venceu, então, no dia 11 de junho de 1994, sábado, após transcorridos os 30 (trinta) dias legalmente previsto. Como nenhum prazo vence nos dias em que não tenha havido expediente normal nas repartições, conclui-se que o vencimento ocorreu efetivamente na segunda-feira, dia 13 de junho de 1994. Porém o contribuinte apenas entregou o recurso na repartição no dia 14 de junho de 1994, terça-feira, conforme comprovante de fls. 23, portanto 01 (um) dia após o vencimento do prazo legal. No recurso não localizei qualquer manifestação enfrentando a perempção ocorrida. Às fls. 35, junto comprovante do órgão jurisdicionante dando conta de que nos dias de inicio e término da contagem dos prazos ocorreu expediente normal na unidade encarregada da prática do ato (receber o recurso). 05 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado o recurso em tempo hábil, entendo que não devo conhecê-lo, porque não foi inaugurada a fase administrativa recursória, em respeito, inclusive, à farta jurisprudência deste Colegiado. 06 - Por oportuno, a respeito do assunto lembro a manifestação de Antônio da Silva Cabral, na obra Processo Administrativo Fiscal, editora Saraiva, 1993, às fls. 422: O efeito principal da perempção é a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a impugnação, ou perempto o recurso, consolida-se o lançamento na esfera administrativa_ O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial (Ac. 1.8/11-74, Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Resenha Tributária, 1.2, 21:344,2° trim. 1977). A jo c7-11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10183.001567/93-38 Acórdão n° :105-12.198 07 - De toda o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto, não se analisando, por conseqüência, o seu mérito. 08- É o meu voto, que também li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 ItintONLANOROZOP.? 6 Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069400.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1 _0069600.PDF Page 1 _0069700.PDF Page 1

score : 1.0
4809844 #
Numero do processo: 10880.025741/91-81
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10517
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199607

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.025741/91-81

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4257860

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-10517

nome_arquivo_s : 10510517_004448_108800257419181_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800257419181_4257860.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996

id : 4809844

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294766919680

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:12Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:12Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:12Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:12Z; created: 2009-08-20T18:57:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:12Z; pdf:charsPerPage: 1258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:12Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10880.025741/91-81. RECURSO N°. : 04.448. MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EX. DE 1.986 e 1.987. RECORRENTE: DURATEX S/A RECORRIDA : ORE EM SÃO PAULO - CENTRO NORTE, SP. SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996. ACORDÃO N°. : 105-10.517 HRT PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA. Tratando- se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula. RECURSO PROVIDO INTEGRALMENTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "DURATEX S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO HE sete DA SILVA - PRESIDENTE. JORGEc"-- l'at<ãN--1;ONI ANOROZO - RELATOR. FORMALIZADO EM: 27 AGO 1996 Participaram, ainda do presente julgamento, os Conselheiros: AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, SÉRGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) e JOSÉ RODRIGUES ALVES (SUPLENTE CONVOCADO). Ausentes, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.025741/91-81. ACÓRDÃO N° 105-10.517 RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "DURATEX S/A.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 61.194.080/0001- 58, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal da Delegacia de São Paulo - Centro Norte, SP, que negou provimento à impugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "PIS", incidente sobre o "FATURAMENTO'', e seus acréscimos legais, tendo como base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento fiscal de auditoria de produção, levada a efeito na empresa no 1° e 2° semestres do ano de 1.986, exercícios de 1.986 e 1.987, respectivamente, cuja base legal está inserida no artigo 3°, alínea "h" e art. 6° § único da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o art. 4°, alínea "b", § primeiro, e artigo 7° e seus §§ do Regulamento anexo a Resolução n° 174f71 do BACEN, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares. 03 - No recurso o contribuinte apresenta os mesmos argumentos já desfiados no processo matriz, de n. 10880.025738/91-77, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal daquele, não acrescentando, portanto, nenhum fato ou argumento novo ou específico relativamente a esta contribuição (fls. 74/108). 04 - É o relatório, que li em plenário. hrt 2 12/07/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880.025741/91-81. ACÓRDÃO N° 105-10.517 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 02 - Tanto na impugnação (fls. 07/08), quanto no recurso (fls. 74/76), o contribuinte se reporta aos argumentos já apresentados no processo matriz, do qual este decorre, limitando-se a juntar a este a mesma peça recursal do outro (f Is. 77/108), o que demonstra saber que a exigência deste decorre daquele, sem ter adicionado qualquer argumento ou alegação nova. 03 - Na sessão do dia 09 de julho de 1.996, o recurso interposto no processo matriz, de n° 10880.025738/91-77, foi julgado por esta Colenda Câmara, originando o acórdão n. 105- 10-515, que deu provimento integral ao recurso. 04 - Assim, em respeito ao principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que os vincula, voto no sentido de também neste processo dar provimento integral ao recurso voluntário interposto. 05- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR hrt 3 12107196 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

score : 1.0
4807618 #
Numero do processo: 11030.000043/89-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7997
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11030.000043/89-96

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4248574

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-7997

nome_arquivo_s : 1057997_060309_110300000438996_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110300000438996_4248574.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4807618

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:07:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294776356864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T20:07:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T20:07:18Z; Last-Modified: 2009-08-20T20:07:18Z; dcterms:modified: 2009-08-20T20:07:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T20:07:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T20:07:18Z; meta:save-date: 2009-08-20T20:07:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T20:07:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T20:07:18Z; created: 2009-08-20T20:07:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T20:07:18Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T20:07:18Z | Conteúdo => • tp- :strid r"Pf• 4,Pasp,», ,>,Ocionc“.9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO N9 11030/000.043/89-96 1°5-7'997 Sessão de 14 de de7P4rbm de 1S 91 ACORDÃO N 9 Recurso n9: 60.309 - IRF - ANOS.: 1984 a 1987 ~reme, TRANSPORTES CAVOL LTDA. Recorrida: DRF em PASSO FUNDO - RS. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no Processo princi pai estende-se ao decorrente, na media; em que não hã fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. RECURSO IMPROVIDO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por TRANSPORTES CAVOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi- mento ao recurso l nos teATOS do relatarioevoboque DMMWM a integrar o ore sente julgado. Sala das •essa-s, em 14 de dezembro de 1993 1 I I4, CELI I VII5rUE - PRESIDENTE .d ir A 412101rm ARIT. • - RELATOR VISTO EM fascr* CalirrO d; BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 6 juN1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Mãrcio Machado Caldeira, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Sergio Murilo Marello (Suplente convocado) e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausentes os Cons. Gilberto Congro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenso e José do Nascimento Dias, sendo que os dois pri- meiros justificadamente. I \I pl H.. . 1 PROCESSO N9 11.030-000.043/89-96 RECURSO NQ 60.309 AU:ADAC NQ 105- 7,997 RECORRENTE: TRANSPORTES CAVOL LTDA. RELAToRIO TRANSPORTES CAVOL LTDA., empresa inscrita no C.G.C. sob o ri g 88.457.155/0001-00, com sede no município de Carazinho (RS), recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau, (fls. 33/35), proferida no julgamento da impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 08. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual se apurou redução do lucro liquido do exercício, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do que dispõe o art. 82 do Decreto-lei n.(2 2.065/83. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do Processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que já tora decidido naquele Processo, julgou também procedente em parte a impugnação a esta exigência. Irresignado com esta decisão, o su - -ito passivo ingressou com o recurso (fls. 36/52), na mesa- linha de argumentação do recurso interposto no Pr. esso matriz, que recebeu neste Conselho o n9 97.524. 2 ] Esse Processo foi julgado na sessão de /12/93 e esta Camara decidiu, atraves d. kordão no 105- negar provimento ao recurso. , Este e o Relatório. , . VOTO , 1 Conselheiro HISSAO ARIrA, relator_ ./ I I por)e,O recurso foi interposto dentro do prazo / 1 ,preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido_ I 1 Como visto no relatorio, o presente procedimento I tiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, _ 1 para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa 3nradica, tambem 1 objeto de recurso, que, julgado, foi improvido. I Em consequência, igual sorte colhe o recurso 1 apresentado neste feito decorrente, na medida em que não ha fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no merito, nego-lhe provimento. Brasilia Álle, em rde dezem o de 1993 , „ * AI f ,1 ----- A /arR 4 A - ç InLATOR 1111111111" Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1

score : 1.0
4811130 #
Numero do processo: 10880.009753/89-35
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9445
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199506

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10880.009753/89-35

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4260234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-9445

nome_arquivo_s : 1059445_005379_108800097538935_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108800097538935_4260234.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Jun 07 00:00:00 UTC 1995

id : 4811130

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:08:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714076294779502592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:36:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:36:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:36:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:36:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:36:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:36:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:36:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:36:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:36:43Z; created: 2009-08-20T19:36:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T19:36:43Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:36:43Z | Conteúdo => fi PROCESSO NQ 10880-009.753/89-35 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de junho de 1995 - Acórdão n4 105-9.445 Recurso n4 : 05.379 - FINSOCIAL/FATURAMENTO- Ano 1986 'Recorrente : BERTAGLIA & SILVA LTDA. Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP FINSOCIAL/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BERTAGLIA & SILVA LTDA.. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,negar pro vimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, no.g. termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presene jul gado. 091P Sala das Sessões D em 07 de junho de 1995 40. aVERINIO HE v. o: SILVA - PRESIDENTE/lera . 410leir Fdel .....\ . - RELATOR' .A0 ITA//7 ,e,P.," - it, _ , , ez VISTO EM A SO AUGUsTO RIBE O COSTA' - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 2 5 A63 19: ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSÉ LUIZ BARBOSA PASSOS. , I PROCESSO NQ 10880-009.753/89-35 RECURSO NQ 05.379 ACORDA0 NP 10S-9.445 RECORRENTE: BERTAGLIA & SILVA LTDA. RELATÓRIO A empresa acima indentificada, já qualificada nestes autos, interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 18/19), que manteve a exigência tributária formalizada através do auto de infração de fls. 05. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita e, por conseguinte, redução da contribuição ao FINSOCIAL- FATURAMENTO, conforme estabelecido no Decreto-lei rig 1.940/82 e legislação complementar. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada limitou-se a juntar cópia da peça de defesa oferecida ao processo principal, e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, manteve a exigência relativa também ao presente feito. CiL Cientificada desta decisão, manifestou a autua seu inconformismo, através do recurso de fls. 23/ alegando, preliminarmente, carência de ação ou de autuaç o, Y.; PROCESSO N4 10880-009.753/89-35 2 AcOrdão n9 105-9.445 pelo seu caráter de auto reflexo, devendo, assim, ter sobrestado o seu julgamento, eis que depedente do processo matriz. Quanto ao mérito, a ora recorrente remete aos mesmos argumentos da peça recursal interposta no processo relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, de n4 10880- 009.744/89-44. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.927, e, julgado nesta mesma Câmara, não logr obter provimento em seu apelo. É o relatório 3 PROCESSO NQ 10880-009.753/89-35 AcOrdão n9 105-9.445 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso está revestido dos pressupostos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi improvido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso, rejeito a preliminar levantada por observada e já ultrapassada, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em 0 nho de 1995 ,add ^ H AO A R I IIIVA RELATOR AI aggig#: Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

score : 1.0