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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788038 #
Numero do processo: 10388.002639/91-41
Data da sessão: Sun Jun 08 00:00:00 UTC 94
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06562
Nome do relator: Não Informado
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4787854 #
Numero do processo: 10983.003132/94-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07643
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCIO ANTONIO DE LIMA ACORDAM os Membros da Sexta Cftmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa fiSiCa. Sala das Sessbes, em 19 de outubro de 1995. ..c2ere:22;111";;Fre"...JOSE CA LOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 92 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANCA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No t 10983/003.132/94-57 ACORDAI] N°: 106-07.643 RELATORIO MARCIO ANTONIO DE LIMA, inscrito no CPF sob na 344.422.609-82, domiciliado na Rua Anita garibalde, 417 - Apto. 401- Florianbpolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado obje- tivando a reforma da Deciseo n a 089/94 (fls. 41/45) do Delegado da Re- ceita Federal de Julgamento em Florianápolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorr@ncia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributaveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisão, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. OB. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exerci cio 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa jurídica, com infração ao disposto no art. Bo do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, 8.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstã n cia em que ocorreram as negociaceles com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND : 10983/003.132/94-57 ACORDAI] N°: 106-07.643 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no cômputa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como ,indeni7Athrio o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçóes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razoes de de- fesa para o cancelamento da exigê ncia e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de calculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mes subsequante (...) em razeo do Sindicato ter recebido valor global das indenizaades em um mes e transferido para os beneficiários no m@s seguinte." Após minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianopolis,SC, considerou procedente o "armamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 42 a 45, as quais leio em sessão. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/003.132/94-57 ACORDA0 N°: 106-07.643 Regularmente intimado (AR às fls. 48) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de débito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve 0 parágrafo nono da cláusula segunda do Acordo cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na iMpugnagãO, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequente àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo 10, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas razbes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.132/94-57 ACORDAI) No: 106-07.643 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou não, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isenta-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o carater do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razeles reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a concluso a que chegou o julgador singular (fls. 42 a 45). Resta contudo apreciar as razoes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definição da data de ocorrencia do fato gerador, na forma já relatada. MINISTE RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.132/94-57 ACORDA0 No: 106-07.643 O recurso na RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- t2ncia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizações trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo jà tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para fazê-lo" (fls. 8 do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 49): - "Os funcionarias da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como É pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No: 10983/003.132/94-57 ACORDAO No: 104-07.643 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso do contribuin- te, para manter a decisão "a quo" na forma prolatada. Brasilia (DF)., em 19 de outubro de 1995 'ect:::frilifa JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000540/92-12
Data da sessão: Fri Jun 02 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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EXS: DE 1987 a 1989 Recorrente: : SOCIEDADE TÉCNICA DE EXPORTAÇÃO E ABASTECIMENTO MARÍTIMO STEAM S/A. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO-RJ. IRPj - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A impugnação apresentada fora doprazo'-previstomo art. 15 do Decreto n9 70.235/72 não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, tornando-se • o lançamento."ex-officio n ,, a que Se reporta, definitivo na esfera administrativa. Vistós, relatados e discutidos os 'presentes au- tos de recurso interposto por SOCIEDADE TRCNICA DE EXPORTAÇÃO E ABASTECIMENTO MAR/TIMO STEAM S/A. ACORDAM os Membros sa Segunda Câmara do ;Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestiva a impugnação. Sala 1:1à/1,s Sess6es, em 02 de junho de 1993. • IR 1 13 SIMIANER - PRESIDENTE E RELATOR • UILDE MARA ZANICOTTI OLIVEIRA - PRCCURADORA DA FAZENDA NA- VISTO EM CICNAL SESSÃO DE: 1 2 AGO 1913 Participaram; ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Kazuki Shlo tara e Júlio César Gomes da Silva. Ausentes os Conselheiros Ma- ria Clélia de Andrade Figueiredo, Francisco de Paula Correa Car- neiro Giffoni e Carlos Roberto Monteiro Bertazi, por motivo jus • tificado. DAMEFP/DF- SECO9 Nt 064/90 J.H. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13709/000.540/92-12 1Acórdão N902-28 .264 RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário interposto às fls. 50, contra decis -ao proferida pelo Sr. Delegado da Receita Fe deral no Rio de Janeiro (f is. 45 a 47) que desconheceu a impugna- ção oferecida às fls. 37 a 39, contra auto de infração lavrado às fls. 25/26 que lançou o crédito tributário no valor de Cr$ 87.864.535,45, inclusos IRPJ, juros, multa e TRD, decorrente do ar bitramento nos exercícios de 1987, 1988, 1989, anos-bases 1896, 1987 e 1988 por não ter a empresa comprovado os lançamentos efetua dos na apuração do lucro real nos exercícios fiscalizados, por me xistencia de documentos e livros comprobatõrios de tais escritura-, çOes, com enquadramento legal nos artigos 165, 399, I, III e IV, 400 e 405, todos do RIR/80 e IN 108/80. Às fls. 36, foi lavrado Termo de revelia. A impugnação, intempestivamente apresentada às fls. 37 a 39, após concessão do prazo de prorrogação, refere-se: 1. A Empresa viveu durante muito tempo do comércio ata cadista, principalmente via fornecimento de suprimento dentre ou- tros, a embarcações marítimas, sob o código do CGC 60.99. Nos últimos 2 anos vem atravessando uma fase imito difícil, haja vista a enorme crise económico-financeira por que passa o país. O seu ramo, em particular, tem sido violentamente a- tingido. Em primeiro lugar, salienta que não é somente o nos- so pais que passa por dificuldades econômicas. O mundo inteiro es tá em recessão. Particularmente destaca os Estados Unidos da Ame- rica, o maior parceiro económico, que passa por uma recessão sem precedentes em sua história; Cabe, ainda, salientar o fato de que muitos exporta- dores brasileiros tem preferido operar com navios de bandeira es- trangeira, o que para eles, é urrL excelente negócio, pois baixa os seus custos, mas, por outro lado, é péssimo para as empres- sas de navegação brasileira, atingindo em última análise o negó- cio, já que acaba sendo menos requisitado também; Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13709/000.540/92-12 .3. Acórdão N9 102-28-264 4. A fiscalização do Imposto de Renda solicitou vários livros fiscais e comerciais. Primeiramente com o Termo de Início de Fiscalização em 17/06/91, embora tivesse atentado atender às exigências, não logrou êxito. Posteriormente, em 02/09/91, houve outro Termo de Intimação, o qual não pode atender com êxito, embo- ra, fosse concedida reintimação em 08/10/91 e, posteriormente, em 22/10/91 nesta oportunidade, a Empresa foi ameaçada de ter seu lu- cro arbitrado, com base no Regulamento do Imposto de Renda, em seu artigo 399, inciso I, III e TV; Em documento datado de 24 de de outubro de 1991 to- cou a litigante em dois pontos: o primeirO diz respeito aos juros elevados. Com empréstimos sendo renovados sistematicamente e a matêmatica dos juros sobre juros, nociva à saúde de qualquer em- presa; O outro ponto de estrangulamento foi o setor pes- ssoal. Com as dificuldades financeiras que desabaram sobre a Em- presa, foi obrigado a reduzir o quadro de Pessoal. Tal fato, ,o,au- sou revolta junto aos empregados, gerando depredação de material permanente, de escritório e fiscal (incluindo os livros diário, caixa, razão, registro de entrada, etc) A liquidação foi a últi ma saída que restou. Requereu: 1. Reconsideração do Auto de Infração e de sus refle- xos, para RECOMPOR toda a escrita, a fim de poder comprovar a idoneidade da Empresa; 2. Enquadramento de Empresa no Lucro Presumido, tendo em vista as dificuldades apresentadas. A informação fiscal às fls. 43, refere-se ao intui- to protelatório da peça impugnaória intempestiva, opinando pela ma nutenção do lançamento. A decisão da autoridade singular às fls. 45 a 47 produziu a seguinte ementa: "Processo Aministrativo Fiscal Não se toma conhecimento da impugnação ,interposta fora do prazo previsto para o exercício de tal di- reito, não se instaurando, em razão disso, a fase Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13709/000.540/92-12 .4. Acórdão N9 102-28.264 r litigiosa do procedimento fiscal, tornando, assim, incontroverso o lançamento. IMPUGNAÇÃO CONHECIDA E LANÇAMENTO MANTIDO." Relatou as peças constantes do processo pautan do a decisão nos seguintes fatos: A impugnação interposta tardiamente, embora recebi da e juntada ao processo, não deve ser apreciada. No caso, o tra- tamento legal cabível é não conhecê-la. E em não a conhecendo, é como se a exigência não tivesse sido contestada; Contudo, mesmo desprezando a impugnação, a auto- ridade administrativa, não na função de julgadora, mas de lançado ra, que também é, pode verificar a procedência do lançamento; Com efeito, não se vê no lançamento em tela, quer nos seus fundamentos, quer nos seus aspectos formais, defeitos,er ros ou irregularidades de modo a invalidá-lo; E mais, apenas para consolidar esta posição, su- ponha-se que a contestação tenha sido tempestiva; De um lado, a justificativa apresentada para a destruição dos livros e documentos comerciais e fiscais - na cri se financeira que foi acometida a empresa associada ao vandalis mo dos empregados demitidos (f. fls. 24) - não encontra res- sonância nas disposições legais de regência pois a responsabilida de pela guarda destes assentamentos, em boa e devida ordem, en- quanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, é exclusiva do sujeito passivo como prescreve o art. 49 do DL n9 486/69, consolidado no art. 165 do RIR vigente; Detalhe: sequer foi divulgado na imprensa os fa- tos ocorridos como dispõe o parãgrafo 19 do referido ato le- gal, nem ao menos existe ocorrência policial atestando os aconte- cimentos alegados; Doutra parte, a regularização de escrita conté.- bil após a lavratuda de Auto de Infração com arbitramento de lu- cro não tem eficãcia para alterar crédito tributãrio regularmente constituídos como assim entende a jurisprudência administrativa e judicial (AC 19 CC 101-75.725/85 e AP cível 85.561 - PB, em 12/05"86. TFR, 4a T); Imprensa Nadona1 — — SERvICO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13709/000.540/92-12 .5. Acórdão N9 102-28.264 Por último, a tributação com base no lucro presumido cabível quando o contribuinte, comprovadamente, preencher os requisitos exigidos pela legislação. A inexitência da documenta ção comprobatOria de suas operaçOes, autoriza o Fisco a atbi- tar o lucro tributável nos termos do art. 399 do RIR/80. O recurso tempestivamente interposto ás fls. 50, re- quer o exame da peça recursal, conforme razões expostar na defe- sa apresentada no 19 grau. É o relatório. Imprensa Nacional . . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo N9 13709/000.540/92-12 .6. Acórdão N9 102-28.264 VOTO DO CONSELHEIRO IRINEU SIMIANER - RELATOR Conforme relato, trata-se de recurso apresentado contra decisão da autoridade-de 19 grau, que não tomou conhecimen to da impugnação, por intempestiva. Neste Conselho é pacífico o entendimento de que se a impugnação não_fclr apresentada no prazo legal, não hift. lití- gio administrãtivo, não podendo o sujeito passivo- reabrir a discussão no seu aspecto de mérito, neste Colegiado, que só se ma nifesta como órgão revisor de decisOes de'la instáncia administra tiva. Tal entendimento tem seu. lastro nos dispositivos do Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fis cal; Segundo seu artigo 14, é a impugnação da exigência do crédi to tributário que instaura a fase litigiosa do procedimento de determinação e exigência do aludido crédito, devendo esta, entre- tanto, para que produza seus efeitos, ser apresentada no prazo de 30 dias, contados da ciência da -exigência -, conforme artigo 15 do mesmo Decreto. Na hipótese sob exame está demonstrado, ás fls. 34/36, que não foi observado:o prazo legal eis que o termo de re- velia, lavrado às fls. 36, informa que o prazo regulamentar exau riu-se em 10.02.92, sem que o contribuinte tivesse apresentado im pugnação,., Isto posto, voto por não conhecer do recurso, fa ce à intempestividade da 'impuganção. Brasilij- DF., 02 de junho de 1993. -~Magalk IRINEU‘SIMIANER - RELATOR Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13854.000413/95-84
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41460
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N°.: 13854/000.413/95-84 RECURSO N°.: 10.710 MATÉRIA : TRPF - EX.: 1995 RECORRENTE : HERNANDES GOMES DA SILVA RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE :21 DE MARÇO DE 1997 ACÓRDÃO N".: 102-41.460 FRPF - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO - PERDAS SALARIAIS - 1URP - Embora a título de indenização, são tributáveis os rendimentos concedidos através de ação trabalhista, por corresponderem a reposição de perda salarial, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária, não tendo como isentá- los por falta de amparo legal, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERNANDES GOMES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE" FREITAS DUTRA PRESIDENTE .•. :dr MARIA CLÉLIA PEREIRA DE RELATORA FORMALIZADO EM: 1 e ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIF'FONI e RAMIRO HEISE. Ausente justificadamente o Conselheiro: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MLCM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13854/000.413/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.460 RECURSO N° : 10.710 RECORRENTE : HERNANDES GOMES DA SILVA RELATÓRIO HERNANDES GOMES DA SILVA, jurisdicionado pela DRJ em Ribeirão Preto - S.P., foi notificado do lançamento relativo ao imposto de renda pessoa fisica do exercício de 1995 que lhe exigira imposto a pagar, ao invés de imposto a restituir, como calculado em sua declaração de rendimentos. O lançamento Suplementar teve origem face a revisão ter incluído como rendimento tributável a parcela considerada pelo contribuinte como não tributável, consoante a comprovante de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora. Irresignado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, alegando em sua defesa que, houve acordo judicial firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz, de que o requerente é empregado, no qual foi discutida a reposição de perdas decorrentes .do Plano Verão, assim, os valores recebidos foram pagos a título de indenização, vez que os referidos valores não foram incorporados à massa salarial, ou seja, os 26,05% relativos a URP de fevereiro/89, não geraram reflexos nos aumentos salariais posteriores, razão pela qual entende tratar-se de verba indenizatória, face a homologação do já citado acordo solicita o cancelamento da Notificaçãrgef É o Relatório. 2 2•4` • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„- PROCESSO N°. : 13854/000.413/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.460 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual deve ser conhecido. A pendência do litígio gira em torno da omissão de rendimentos na declaração do contribuinte, relativa ao exercício financeiro de 1995, em decorrência da propositura de ação trabalhista objetivando o recebimento da URP a partir de fevereiro de 1989. A matéria que deu ensejo a Reclamação Trabalhista fundamentou-se em • reposição de percentual sobre perda salarial, que o recorrente entendeu tratar-se de verbas indenizatórias deixando-as ausente de sua declaração por concluir que eram não tributáveis. Tal reposição foi concedida pelo juízo Trabalhista atendendo ao disposto no artigo 3°, do Decreto-Lei n° 2.335, de 12.06.1987, que determinou o reajuste salarial pelo índice de 26,05%. Ora, é imperativo que seja garantido ao trabalhador, no decurso do tempo, a reparação do dano sofrido, no caso em tela, a justa correção monetária, acrescida de juros, com a finalidade de restabelecer a situação anterior a que fazia jus por determinação legal, que foi descumprida pelo empregador endo sido indispensável o ajuizamento de ação própria para reaver os seus ignorados direitos/ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA„„ . •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ PROCESSO N°. : 13854/000.413/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.460 Conforme assinala a decisão recorrida:. "Dispõe a Medida Provisória n° 032, de 15.01.89, posteriormente convertida na Lei n°7.730, de 31.01.89, em seu artigo 50: "Art. 5° - Os salários, vencimentos, soldos, aposentadorias e demais remunerações de assalariados, vem como pensões relativas ao mês de fevereiro de 1989, se inferiores ao respectivo valor, médio real de 1988, calculado de acordo com o Anexo I, serão para este valor aumentados." Portanto, os pagamentos relativos ao acordo judiciai em questão constituem, na verdade, salário, por correspondem a aumento salarial determinado por lei, o qual, não tendo sido pago tempestivamente, foi questionado no acordo judicial, cuja decisão foi favorável ao contribuinte..." Entendo, que Indenização Trabalhista, consoante a definição do Regulamento do Imposto de Renda, está ligada a verbas pagas por despedida e/ou rescisão do contribuinte que faz jus pelo seu trabalho, obtendo seu pagamento através de acordo judiciai devidamente homologado, tanto que, a partir de 1°.01.89, a Lei n° 7.713/88, artigo 3° e 5°, isenta-o até o limite garantido por lei, que é de 10% da remuneração, considerando-se o valor excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Destarte, a parcela em discussão nos autos, está cristalinamente caracterizada como Reposição Salarial concedida pelo Decreto-Lei n° 2.335/87, visando exclusivamente, minimizar o desf, que sofrido pelos assalariados, face a inflação galopante existente no período de sua vigência. 3/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N°. : 13854/000.413/95-84 ACÓRDÃO N°. : 102-41.460 Claro está que, o perfil de repor parte do salário do empregado que encontrava- se defasado em virtude da política salarial dominantes, comparável a um dissídio coletivo, evidentemente, com nuances diferenciadas, sendo a URP, uma forma de complementação salarial. É bem verdade, que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, entretanto, olvidou-se o recorrente que a lei é taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Ressalte-se, que a correção monetária e os juros de mora em Reclamação trabalhista, serão, também, classificados como rendimentos do trabalho assalariado. As contra-razões apresentadas pelo M.D. representante da Fazenda Nacional corroboram com a decisão recorrida. Com base na bem elaborada decisão singular, ao ,declarar como tributável os rendimentos auferidos pelo sujeito passivo e que não foram oferecidos à tributação, deve a mesma ser mantida integralmente, por seus próprios fundamentos. Em face do exposto, oriento meu voto, no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1997. /4j,V MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.003627/96-48
Data da sessão: Fri Nov 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42437
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:44:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:44:49Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:44:49Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:44:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:44:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:44:49Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:44:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:44:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:44:49Z; created: 2009-07-07T17:44:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:44:49Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:44:49Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Ev•-,,,,:•;,,f; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003627/96-48 Recurso n° . 114.079 Matéria IRPJ - EX.,: 1995 Recorrente MILTO JOSÉ ANDRADE GOMES - ME Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 14 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° 102-42.437 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Art.. 88 parágrafo 1° letra "b" da Lei n° 8.981/95 MP 812/94). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MILTO JOSÉ ANDRADE GOMES - ME ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni ANTONIO PE/ 'RETAS -DUTRA PRE ,IDE n 41` O C OVIS ALVE ELATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN e CLÁUDIA BRITO LEAL IVO Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA •-;,‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003627/96-48 Acórdão n° 102-42 437 Recurso n° 114 079 Recorrente MILTO JOSÉ ANDRADE GOMES - ME RELATÓRIO MILTON JOSÉ ANDRADE GOMES - ME, com sede na rua Euripedes A da Silva n° 352 em Cachoeirinha RS, CGC 93 506 640/0001-59 inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 1994, no valor equivalente a 500 UF1R, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8.921/95, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte Crise financeira, falta de recursos, que há mais de 3 anos não emite uma nota fiscal, está em débito com a Fazenda Estadual e Fazenda Municipal, conclui pedindo isenção O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95. Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular pp,m base na legislação que deu suporte para a exigência. É o Rejl.;tó -) 2 "2'4; •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA '" -•%:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. = • Processo n° 11080 003627/96-48 Acórdão n° 102-42.437 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei Art 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica. - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 - O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas, b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 20 - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 3 -24; • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003627/96-48 Acórdão n° 102-42437 § 30 - As reduções previstas no art., 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art 60 da Lei n° 8 383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo " Não procede também as alegações de impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis "I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração /// popio Entendimento este já constou das instruções para o ( preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo " 4 '5 . •::_.à . MINISTÉRIO DA FAZENDA -0'n-:-- .....,k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080003627/96-48 Acórdão n° 102-42.437 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 812/94 Lei n° 5 172/66 - CTN Art.. 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art., 116 Art. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na ( ') legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a pop,/ essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias .,"do para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada (7 Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida independentemente da iniciativa para sua entrega partir do -contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 003627/96-48 Acórdão n° 1 02-42 437 que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo Art 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art.. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria" A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal r- promulgada em 05 de outubro de 1988. Quanto a situação financeira da empresa, além de ser matéria -- estranha ao processo, não pode ser levada em conta pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e os administradores ou Tribunais 6 --z=: - - -,-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->=0, Processo n° 11080 003627/96-48 Acórdão n° 102-42.437 Administrativos não podem dispensar o crédito tributário regularmente lançado nos termos do artigo 141 do CTN, verbis "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias " Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessõe - DF, em 14 de novembro de 1997., z---Ç /, 77 7 ni _ J OVIS ALVES / 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Ví4to4., telatado3 e aícutído4 oz piie.ie.nte.s cwtos de tecuiuso íntetpoto pot NAGIB ABIB SIMÃO. ACORDAM o4 Membtois da Segunda Camata do PruLmeíto Con 4elho de ConVU.buÁlnte, poA unanímídade de voto3, negat mento ao tecuuo, no4 e.mos do ft e.eatõiLío e. voto que pa44arn a íntegriait o p,teente ju,egado. Sc.e .a e)3, eis, 5p) 08 de junho de 1995 tozto CAR "II S AN T S PAI VA - PRESIDENTE ,7 RS U L it/AN'S E - RELATORA VISTOJEM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: o 7 KIL 1995 NACIONAL: Pantícipatam, anda, cio pte4 ente jutgamento, o guínte4 Cone-ehe.-L- 1Lo4: Jo4E. ClõvíA Aves, MaiLía CIJI-La de Andtade FígueÁite,do e JuTlío CE3a,z, GorneA da Sílva. Aws enteA ju cLdament 0t Cone..eheíto: Wal devan keve4 de. Olíve,Lita e Jo3E Caid.o)s 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 137061000.598/92-60 RECURSO n. 75.038 RECORRENTE NAGIB ABIB ACÓRDÃO 102- 2 9 . 9 59 RELATÓRIO Retornam os presentes autos a este Plenário para julgamento, após cumprida diligência requerida através da Resolução n. 102-1.703/94. NAGIB ABIB SIMÃO, CPF 003.109.217-91, notificado do lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1987, ano base 1986, reiterou, em siins Razões de recurso voluntário que o acréscimo patrimonial apurado, tributado à aliquota especial de 3% prevista no Decreto Lei 2.303/86, correspondia a Letra de Câmbio ao Portador, custodiada no Banco Itall S/A. Tendo trazido aos autos nova declaração do citado Banco, retificadora daquela apresentada na fase impugnatória, esta Câmara, em sessão realizada em 18 de maio de 1994, decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução 102-1.703/94, lida integralmente em sessão. É o relatóricA_ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n 13706/000.598/92-60 ACÓRDÃO 102- 29. 959 VOTO çoniselheírta UAis ala Hanáen, )1e-ea5tma: Em atendimento ao requerido, informa a AFTN indicada para proceder à Diligência, que o Banco Itall S.A., através do Oficio SUAC- 16.204/94, de 21-12-94, comunicara não ter condições de localizar em seus arquivos, documentos que pudessem confirmar a Declaração datada de 13- 10-92. Acrescenta, ainda, que, com referência à Declaração datada e 06-04- 92, o citado Banco informara ter localizado, no cartão de valores em custódia pertinente ao período de outubro a janeiro, registros de LCs ao portador, custodiadas no Banco, porém sem condições de afirmar se as mesmas pertenciam ao sr. NAGIB AB1B SIMÃO, tendo em vista não existir relatório de identificação de sua apresentação para resgate. O Decreto Lei 2.303/86, ao instituir uma alíquota especial, permitiu a regularização de patrimonio de que o contribuinte dispunha - bens e valores não declarados anteriormente. As condições necessárias ao gozo deste beneficio constam dos Artigo 18 a 23, bem como da legislação complementar baixada para sua correta interpretação. Revestindo-se o beneficio fiscal das características de uma anistia, resultando em exclusão do crédito tributário, as normas que regulam sua aplicação devem ser detalhadas, estabelecendo limites claros, sem afetar, sem prejudicar a utilização da vantagem criada. É pacífica a jurisprudência deste Conselho no sentido de que poderão ser incluídos bens e valores não constantes de declarações anteriores à do exercício de 1987, ano base 1986, que os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada, sendo a Única exigência para o reconhecimento de dinheiro, ouro e títulos ao portador a prova de que estavam depositados ou custodiados em instituição financeira autorizada em 31/12/M. / v- 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 13 .706/000. 598/92 -60 ACÓRDÃO 102- 2 9 . 95 9 Do exposto se verifica que a custódia do título consta do texto legal, como condição expressa para a utilização do beneficio fiscal. A simples apresentação de um título "ao portador" não representa prova suficiente de que o valor constante do título fora aplicado pelo contribuinte - tratando-se de título ao portador, imprescindível seria a sua custódia em estabelecimento autorizado, competindo ao contribuinte obter documento comprobatório da instituição financeira de que ocorrera a custódia. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta. Considerando que o ora Recorrente não logrou carrear aos autos qualquer fato, prova ou razão nova, passível de infirmar o acerto da decisão ora recorrida. Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, O 8 de .1" unh o de 1 9 9 5. Urullaiíen - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000932/91-61
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29379
Nome do relator: Não Informado
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Ifi660/000,32/91 Tmti, Sessão de 14 de setembro de 1994 ACORDAO NQ 102-2&,37U Recurso N52:: 'n- , ,IVU - EX, li,967 Recorrente 2 ISAIAS JOSE DE FARIA Recorrida : DRF - VARGINHA - MG AUMENTO _EA 'I' Fi: IMON IAL A DESCOBERTO - CONDICOES PARA GOZ,2 DO BENEFICIEUIDO rELO DECRETO LEI a,„.a0=3,--'86 --- Al,G: s , £Q .t 23 • •::: , ' :, ", .. , . . '..'-,j.j,,...: _.,...-.',-,._,..:.L., : :: , :,.j.. •, ,_. : _. .... . . .: , ' ,_ ,,,,.:_--,, a :.-,dda as eondiçes previstas CM lei e, nao tendo o il.LSCU provado que os ben e valcire ZGi'ddi auferidos no ano base de 1& .86, improcede a exIgência lisc,d1 (A ,JJ. CSRF/01-01,174fJ -1): DECADEN- CIA - Termo Inicial - (Contagem) - O direito de a Fazenda r:iacidnal constituir o credito trioule-,aio somente decai apds decorridos 05 (cinco) anos uun- Eadcs a partir ua notificação uo contribuinte ue qualquer medida preparatdrIa :Indispensável ao lan- çamento. Vistos, reiatados e ili2:CUT,1(103 (,.., presences autos de J=.- Cejl-ii:b=.2 i g.itCrpOi, .V01." ISAIAS jOSE DE FARIA. ACORDAM OC:, M2MUI- 0;:5 dc.4. z:,egunda Camara do 'ilrimeíro oonse- Ino ue Contriduintes, por unanimiAÃade de -4-„,,otos, J..:ejciur =i, prelimInv au;scitada e, no m6rito, DAã p.t-ovimento au 1:efJ4rso, nus tr,C1. -M0b do rela- turio ,::::: ,./UtU ,',-Ii.AG I.)1.7A;z_M d iit-t,,,,,ív fj preseste julgado,,...........30 4111 411111011, ------ - -- -----.0mme?-17"-7:7);,-) sANTOS PAIVA - PRESIDENTE----- ,,, /URSrlD1,11A1AEN -, - ---- - REDATORA VISTO EM ifRANCISCU ;-A'RGINU DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAU DE /I 1 Ni rn 1 in '4.1- 9 .._ ZENDA NACIONAL L-arGLelparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conseinel- rod: Waidevan Alves de (Jliveira, nancisuo Je Faul,-,-A Correa Carneiro du e JOSé Carlos Passuello, 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/00D,932/71 -61 RECURSO No.: 77,470 AUORDA0 No.: 102 -27„377 RECORRENTE : ISA -lã:3 JOSE DE FARIA R E.LA.TORIO Em decorrencia Ce procedimento de revisão de Uua decla- ração de Rendiuntos rui-ativa au exercício de 1.987, ano base de 1786, e apôs irrLimado a pre-enaar esLiareclmentff IsnIAs JOSE DA FARIA, EFF Nu 256,211,796-26, j ouiseicieu.ado á Delegai:ia da Receita Fecieal em 'Vai-gf.:In:a ME, foi notiíicadu Cu lançamento de Imposto de Renda - Fes- ea Fisieá no valor de 4,678,48 UFIR E correspondentes acréscimos le- gais. O acréscimo patííonial a deoauUeto, tributado na Ce:-- titila. 'H' de acordo címl- o Artigo 37, III co RIR780, se originou da cori-adia interpretação do Decreto Lei 2„303/66, que autoriza a utiliza- ção do benefício fiscal apenas para quem possuía bens e valores não incluídos os deciaraçbes já apresentadas. Em sua impugnação tempestiva, o contribuinte, aluga, um f,,IntP,,se; - que as autoridades ofereceram a possibilidade de legalizar a posse de valores, ebtidos atà c ano anterior (1985) (2 não oferecidos á tri- butação; - que sobre estes valores recairia uma tributação de apenas 3%; - que agiu ele adoudo co,--:- ofienta:,ão do Fisco Federal para o exercício de 1787, no sentido de que o benefício fiscal do Decreto Lei alcãnf;a- ria. os bens c valores adquiridos até 3j-12,,86, e que os valores esta- riam depositados em estabelecimento bancário., Atendendo ao disposto no Artigo 19 do Decreto Nq ... 75,235/72, fr, ,,,:o ,Iniante elaborou u L, H"ormat,ão Fiscal co' fls„ 22, .E.2 após analisar. os argumentos formulados, opina pula manutenção integral de lançamento,• _,..... .. - . 3. MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000.932/9Z-61 ACORDPO No 102-29,377 çào de regéncia, aIimando não ter por ido a origem dos rendimen- seLho de Concriouintes rue consubstanciam seu entendimento. Irresignado, o contribuinte recorre a este Colegiade, arguindo, em suas razbes de recurso voluntário, como Preliminar, a de- cadÉncía do lançamento, e, quanto 60 Mérito, reitera basicamente os argumentos Já expendidos na fase impugnatória. E o rielatórde ,... 4 . MINIP:TERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10660/000932/91-61 AnORDMO No 102-29,379 YOTO Conselheira. Uneula Hansen, Relatora Estando o recurso rovestied de todae as formalidades legais, dolo tomo conhecimonto • A decadt-ãncia do 1aoçameA1d, ,_,:i6,dide Lümu PRELIMIMR, coo igualmente co Antigo 711 co Reguiamento do imposto de Kenda, aprO- IMpOStU extloguedde apos 05 (cinco) anos, dontaoos da data em que Ce- nhà sido iniciada a constituição do crÉdito tributário mooaso con- creto, tendo a entrega da declaração ocorrido Ti'm 15,0487, não fei atindido o lanf;amento efetuado em 1991, anu oase de e906.; (--4._ , 5. ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10660/000,732/91-61 ACORDO No . 102-29.377 Considerando, ainda, que a Egregía Cãmara Superior de Recursos Fiscais, pela unanimidade de seus membros, em sessão realiza- da em 12 de agosto de 1773, conforme faz certo c Acórdão CSRF 01-01.576, reiterou o entendimento Já firmado, e consubstanciado no Acórdão CSAF/01-01,174/91, cuja ementa a seguir se transcreve 'AUMENTO PATRIMONIAL A DEFT;COFRTO - f^:ONDIçMFS PARA GOZO 1 DO BENEFICIO INSTITUIDO PELO DECRETO-LEI N. 2.303/86, ART8. 18 a 23 - As condiçÔes para gozo do mencionado favor fiscal são as previstas no Decreto-lei N. 2.303/86 e nas respectivas 'normas compleimentare8, não figurando dentre estas a necessidade de que o contribu- into comprove a disponibiidade dos recursos que deram origem ao patrimônio a descoberto em data anterior a 31,12,05, Assim, tendo o contribuinte, no caso dos au- tos, atendido a todas as condiçôes previstas em lei e, não tendo o Fisco wovado que os bens e valores foram auferidos no ano base de 1786, improcede a exigÊncia fiscal,', Considerando o acima exposto 8 o que mais consta dos autos, Voto no sentido de, após rejeitar a preliminar arguida, no merato dar provimento ao recurso Brasília - DF, 14 d8 setembro de 1774_. .. . . /. 1 r 6.,L_____ Ure.24.8n - Relatara %;./ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000095/92-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28769
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VARGINHA(MG) IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - PAGAMENTOS SU- PERIORES AS DISPONIBILIDADES - O fato de os documentos disponíveis e apresentados ao fisco, pelo contribuinte optante pela tributação com base no lucro presumido, apontarem pagamentos em valor excedente às disponibilidades no mesmo período re- vela omissão de receita, se não esclare- cida a origem dos recursos utilizados. ViSt(14, Aei.atad'o4 ,,- e 'Cr,UCUUCt04 04 rxe4ente4 auto4 de necu/t4-o intenpo4-to paA SPORT'S LTDA. ACORDAM 04 MCM&A'04 da Segunda Cama/ta do PlaMeiÃO Con- elho de Contl2buZnte:4, poit unanimidade de votO4, dat pAov,Nento paxcial ao tecuit.4-o voluntanio ZntexpP4-to, paAa excluit da ba4e de ealculocu palt ce/a4 de Cz$ 208.58'U,24 e Cz$ 1.8a1.554,4S, Ae4pectívamente no4- exetcl- cio4 de 1 q 88 e 1984, no4 teAmo4 do voto do tte/atoit. Sla da4 Se44e4--, em 26 de jane,U0 de 19q4 F n D'O \P AÃO COEW - PRESrDENTE KA T irr Sfrr - • .SIDENTE 411, VISTO EM 0 O si- A T1TE CARDQ$O PRÇCURADOR DA FAZENDA NA- sESSX0 DEz 5, FEV 1994 croNAL PaAtiapaum, ainda, do pite4ente julgamento 04 4egu4nte4 Con4e/húíft.03: Waldevan A/vu de OliveiYia, Ux4ula Han4en, FAanei4co de Pau/a Cotitea Gíoní e J jlio C24at Gome4 da Silva. Autente4 justigeadamente o Con- elheino4: Mania CIElia de Andtade Figueitedo e Cano RobeAto MonteíA0 Settazi'. M,,, it MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095/92-54 RECURSO N2: 105.150 ACORDO N2: 102-28.769 RECORRENTE: SPORT'S LTDA. RELATORI O A empresa SPORT'S LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 21.386.107/0001-90, inconformada com a deci- são de 19 grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Var- ginha(MG), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigência fiscal foi imputada devido a constatação de irregularidades consideradas infração dos artigos 153, 396, 392, 399 e 400 do RIR/80, apontadas no Auto de Infração de fls. 23/26 e seus anexos e abaixo sintetizadas: • a) omissão de receita operacional no exercício de 1988, período-base 1987 (lucro presumido), caracterizada por pagamentos de compras e de despesas diversas em montante superior aos recur- sos de caixa declarados; b) arbitramento do lucro relativo ao exercício de 1989, por opção indevida pelo lucro presumido, em virtude de excesso de receita no segundo ano consecutivo; c) omissão de receita operacional caracterizada por pa- gamentos de compras e de despesas diversas no período-bas ' de 1988, em montante superior aos recursos de caixa declaradosti 7 I ,„ I i :,. .;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n2 102-28.769 Tendo solicitado e obtido dilatação do prazo regulamen- tar para apresentação de sua defesa, a autuada apresentou a im- pugnação As fls. 30/35, tempestivamente, acostando como subsídios ,,, os documentos de fls. 36/153, onde alega, basicamente: 1) que, o autuante baseou-se nas informaçhes colhidas no "FIEF" de 23.01.91 e, sem prazo hábil (intimação de 06/04/92) postado junto com o Auto de Infração já delineado, por amostragem e por indícios, arbitrou os lucros; 2) que, caiu em "bis in idem" quando agregou as recei- tas omitidas às receitas declaradas para apurar o lucro tributá- vel nos anos-base de 1987 e 1988; , í 3) que, a autoridade lançadora confundiu a "distribui- ção presumida" com "recebimento efetivo", ocorrendo duplicidade P de elemento apurado nos mapas de "recomposição da conta caixa", 1!í portanto, solicita que seja expurgado das aplicaçhes da conta caixa, os rendimentos distribuídos aos sócios; f f 4) que, para a apuração do lucro líquido e para o arbi- tramento foi utilizado o regime de caixa e para os rendimentos distribuídos aos sócios utilizou-se do regime de competência, sendo que a imputação no ano-base dos rendimentos distribuídos, !i como se efetivo pagamento tivesse sido realizado não é correto, por inexistir na legislação, tal norma e/ou método; , i f 5) que, anexa sete relatórios com relação de recursos e II 1 tisolicita sejam acrescidos os valores neles consignados como re- il cursos de caixa; f ( 6) que, os iklcros distribuidos não foram pagos e que a ( distribuição definida como automática, em lei, não se confunde 1 com efetivo pagamento; , . í 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n2 102-28.769 7) que, de acordo com extrato bancário, verifica-se que a empresa enfrentou dificuldades financeiras no ano-base de 1988, e deve beneficiar-se do disposto no artigo 392 do RIR/80; 8) que, o arbitramento "ex-officio" foi além da premis- sa legal, devendo ser aplicado o disposto no parágrafo 42 do ar- tigo 679, combinado com o parágrafo 12 do artigo 171 do RIR/80, devendo a empresa continuar no sistema nos dois exercícios; 9) ao final, requer conversão do julgamento em diligWn- cias para as retificaçbes necessárias, dando improcedência à ação fiscal. Na "Informação Fiscal" de fls. 155/158, o autor do fei- to opina pela exclusão da base tributável do IRPJ, o correspon- dente à 50% dos valores apurados conforme demonstrativo de fl. 158 e, em relação ao arbitramento, opina pela sua manutenção. A autoridade julgadora de 12 grau, em decisão de fls. 160/166, acata a proposta fiscal, excluindo da base tributável, os valores de Cz$ 1.45.830,96 e Cz$ 1.801.534,54, relativos aos exercícios de 1988 e 1909 e mantendo o arbitramento no exercício de 1989, portanto, julgando procedente, em parte, a exigência tributária, sob os seguintes fundamentos; a) a empresa recebeu a intimação de fl. 06 em 07104/92 e o Auto de Infração em 16/04/92, fl. 28 e que a intimação ini- cial foi parcialmente atendida pelo contador de empresa e que, em decorrWncia deste atendimento, a informação prestada no "FIEF" foi alterado para favorecer o contribuinte; • [ b) inocorre o alegado "bis in idem", porquanto, pelo fato de o contribuinte ter optado indevidamente pelo lucro presu- 1 mido no exercício de 1989, o fisco tributou as receitas omitidas 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão no 102-28.769 e arbitrou o lucro no exercício' de 1989, por falta de escritura- ção regular e impossibilidade de apuração pelo lucro real e con- soante com o Acórdão n2 102-23.719/89; c) os mapas montados pelo fisco não contém qualquer vi- cio e inexiste lançamento em duplicidade e, tampouco, foi utili- zado pelo fisco, dois regimes: o de caixa e o de competência, co- mo alegado; d) a própria impugnante informou a distribuição dos rendimentos aos sócios, conforme fls. 10 e 13 e 16 a 19, que os mesmos foram incluídos pelo sócio em sua declaração de pessoa fí- sica e que o fisco excluiu dos rendimentos distribuídos, as par- celas já integrantes das despesas, conforme mapas de fls. 08 e 14; e) conforme demonstra às fls. 163/164, a impugnante lo- grou a demonstração da origem dos recursos de caixa, da ordem de Cz$ 1.700.000,00 e não Cz$ 4.012.000,00 como alegado pela mesma; Além disso, indeferiu o pedido de diligência vez que toda prova documental foi anexada ao processo e, entendendo que a exigência fiscal está amparada pelos artigos 389, 399 e 400 do RIR/80, retifica a base de cálculo do imposto, conforme demons- trado às fls. 164/165 e, consequente, recomposição da conta cai- xa. Cientificada da decisão em 02/02/93 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpas o recurso voluntário de fls. 169/173, em tempo hábil, com a anexação de documentos de fls. 174/179 e expondo, basicamente, os mesmos argumentos já levanta- dos em sua peça de impugnação, ou seja, utilização concomitante de dois regimes ( caixa e competência ) e ter o fisco confundido • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095192-54 Acórdão n2 102-28.769 lucros distribuídos e efetivamente pagos, requerendo a obserãncia do estatuído no parágrafo 42 do artigo 678 do RIR/80 e a reforma da decisão de 12 grau. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n2 102-28.769 V O T O' Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido à apreciação deste Colegiada refe- re-se a omissão de receita caracterizada por excesso de pagamen- tos por compras e de despesas diversas em confronto com recursos de caixa disponível conforme apurado nos demonstrativos anexos ao Auto de . Infração de fls. 23/26 e retificado às fls. 164/165. no julgamento de 19 grau e assim demonstrada: EXERCICIO DE 1988 - ANO-BASE DE 1987 RECURSOS: Saldo bancário em 31.12.86 7.631,93 Receita líquida 9.458.072,48 Fornecedores 31.12.87 1.869.757,25 Emprestimos comprovados 1.700.000,00 SOMA DE RECURSOS 13.035.461,56 APLICAÇOES: Saldo bancário em 31.12.87 53.027,15 Compras liquidas 16.334.305,70 Fornecedores 31.12.86 pago em 1987 589.578,85 Despesas operacionais 1.018.419,03 Rendimentos distribuídos 344.752,00 SOMA DAS APLICAÇOES 18.340.082,73 RECEITA OMITIDA NO EXERCICIO 5.304.621,07 EXERCICIO DE 1989 - ANO-BASE DE 1988 RECURSOS: Saldo bancário em 31.12.87 53.027,15 ( , 8A:-';'...: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ---, g O- PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n2 102-28.769 1 Receita líquida 101.457.527,52 Fornecedores 31.12.88 31.628.477,43 SOMA DE RECURSOS 133.139.032,10 . APLICAÇOES: Saldo bancário em 31.12.88 55.471,64 Compras líquidas 122.322.323,63 Fornecedores em 31.12.87 pago em 1988 . 1.869.757,25 Emprestimos em 31.12.87 pago em 1988 .. 1.700.000,00 Despesas operacionais 7.086.800,80 Rendimentos distribuídos 6.697.428,00 SOMA DAS APLICAÇOES 139.731.781,32 . RECEITA OMITIDA NO EXERCICIO 3.603.069,08 A inconformidade da recorrente reside, basicamente, re- lativamente a rendimentos considerados distribuídos de Cz$ 344.752,00 e de Cz$ 6.697.428,00, respectivamente nos exercícios de 1988 e 1989 e, ainda, com relação a conta "Fornecedores", en- tende que os documentos de fls. 174/179 comprovam a existência da dívida nos respectivos anos-base, face a prorrogação do dia de vencimento e provas do efetivo pagamento, a seguir enumerados: EMPRESA CREDORA VENC. PROR. VALOR Fallangi Man. Textil Ltda. 26.12.87 03.01.88 33.930,00 Multisport Com.Rep.Ltda. 13.11.87 04.01.88 38.478,78 Drastosa S/A 10.10.88 01.01.89 178,437,00 Viravolta Moda e Com.Ltda. 13.10.88 06.01.89 166.460,00 Sport Gool 24.11.88 02.02.89 261.000,00 Confeçbes Frames Ltda. 19.10.88 24.01.89 187.287,78 Quanto ao primeiro tópico, a razão tende para o recor- rente, porquanto a lei atribui a obrigação de a pessoa jurídica oferecer como lucro, o percentual mínimo de 3,57. da receita bruta e este mesmo valor, deve ser tributado na pessoa física como lu- - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA '1~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n2 102-28.769 cro distribuído automaticamente mas o fato de estas parcelas te- rem sido oferecidas ao crivo do imposto, não significa que houve a efetiva distribuição destes lucros ou a saída efetiva destes recursos da conta Caixa da empresa autuada. A simples informação no formulário, para fins meramente tributários, em decorrência de obrigação acessória, não significa efetivo pagamento. í Aliás, a própria administração fiscal, em Parecer Nor- mativa CST n2 25/82, interpretou a matéria no sentido esposado pela recorrente, quando esclareceu que: "A pessoa jurídica optante pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, que apurar lucro contábil maior que aquele, deve, na distribuição do excedente, reter o tributo na fonte, conforme o disposto no item II do artigo 544, do RIR/80." 1 Este entendimento está consoante com o disposto no ar- tigo 397 do RIR/80, quando em seu inciso I estipulou um percen- tual mínimo a ser oferecido como automaticamente distribuído aos sócios e no seu parágrafo único, estabeleceu que estas quantias não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte. Ora, se a lei define que não incide imposto de renda na fonte, embora deva ser tributado pelo sócio como lucro distribui- do automáticamente, implicitamente, a própria lei reconhece o ca- ráter presuntivo deste lucro e considera lucro efetivamente dis- tribuído, apenas a parcela de lucro apurado contabilmente. Assim, deve ser excluído do demon trativo de disp -én- dios, as parcelas de Cz$ 344.752,00 e de Cz 6.697.428,00, res- pectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 13656.000095/92-54 Acórdão n9 102-28.769 Relativamente ao segundo tópico, entendo que as provas acostadas às fls. 174/179, comprovam que os vencimentos da obri- ga0eS foram prorrogadas para o ano-base subsequente, bem como a efetiva quitação das obrigaçOes nas respectivas datas de venci- mento e, por consequência, aumentam os recursos disponíveis no ano-base de 1987, como segue: EMPRESA CREDORA P6TO. VALOR Fallangi Manufatura Textil Ltda. 03.01.88 33.930,00 Multisport Com.e Repr. Ltda. 04.01.88 38.478,48 SOMA Cz$ 72.408,48 Nestas condiçbes, o demonstrativo de recursos e dispn- diais do exercício de 1988, ano-base de 1987 deve ser retificado para: RECURSOS: Saldo bancário em 31.12.86 7.631,93 Receita líquida 9.458.072,48 Fornecedores (1.869.757,25 72.408,48) 1.942.165,73 Empréstimos 1.700.000,00 SOMA DE RECURSOS 13.107.870,14 APLICAÇOES: Saldo bancário em 31.12.87 53.027,15 Compras líquidas 16.334.305,70 Fornecedores 31.12.86 pago em 1987 589.578,85 Despesas operacionais 1.018.419,03 SOMA DAS APLICAÇOES 17.995.330,73 RECEITA OMITIDA NO EXERCICIO 4.887.460,59 Relativamente ao exercício de 1989, com a exclusão da parcela de Cz$ 6.697.428,00 correspondente ao lucro presumido e cuja distribuição ao sócio não ficou plenamente demonstrada, a 11 MOMO N, 1NWON@WN=§4 Acórdão nr. 102-28.769 diferença correspondente a omissão de receita de Cz$ 6.592.749,22 desaparece e, por consequência, fica prejudicada a apreciação de provas que eventualmente a recorrente tenha acostadas aos autos. Nesta sequência o lucro tributável de 50% da receita omitida de Cz$ 4.887.460,59 deve ser fixada em Cz$ 2.443.730,30 e, portanto, a parcela a ser excluída da matéria tributável no exercício de 1988 é de Cz$ 208.580,24. Finalmente, a prevalecer o entendimento da autoridade lançadora„ como receita considerada omitida já foi tributada na pessoa física, por fição jurídica e como lucro automaticamente distribuido, se mantida a exigência, a mesma parcela seria tribu- tada novamente, ocorrendo, sem dúvida a dupla incidência sobre um mesmo valor. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, para excluir da matéria tributável as parcelas de Cz$ 208.580,24 e Cz$ 1.801.534,54, res- pectivamente nos exercícios de 1988 e 1989. Brasília(DF , 26 de janeiro de 1994 .doe KA V ah Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000031/96-34
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42058
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RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclamatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 29 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 _da CLT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HENRIQUE LEITE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DáRÉITAS DUTRA PRESIDENTE - /17‘ CLÁ RIA BRITO LEAL IVO RELATORA FORMALIZADO EM: ' 1 7 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MNS fe MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rf. : 13851.000031/96-3-4 Acórdão n°. :102-42.058 Recurso n°. : 11.792 Recorrente : LUIZ HENRIQUE LEITE RELATÓRIO LUIZ HENRIQUE LEITE, inscrito no CPF/MF - 058.889.448-66, residente na Rua São Bento, 709, na cidade de Araraquara, sob a jurisdição da DRJ emn RIBEIRÃO PRETO-, foi notificada pelo- lançamento de fls. 03, referente ao imposto de renda pessoa física, exercício 1995, ano-calendário 1994, a recolher imposto suplementar no valor de 238,55 UF1R. O referido lançamento decorre de revisão da DIRPF que incluiu como rendimento tributável a importância de 2.725,08 UFIR, consignada pelo contribuinte como rendimento não tributável. Às fls. 01, impugnou _o contribuinte o lançamento, alegando que a quantia recebida provinha de acordo judicial trabalhista, no qual as partes- . declaravam que 90% dos valores pagos por força do referido acordo, seriam considerados verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais, pelo que solicita o cancelamento da notificação. A autoridade em primeira instância, às fls. 24 a 27, entendeu por manter o lançamento, consubstanciando a seguinte ementa: "ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora- a título- de indenização, a diferença de vencimentos, de juros e de correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base de cálculo do imposto de renda." Irresignado com a decisão monocrática, apresentou tempestivamente, o contribuinte, recurso voluntário de fls. 34 a 39, ao 1 Conselho de Contribuintes, alegando em síntese- 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000031/96-24- Acórdão n°. : 102-42.058 • tratar-se de indenização trabalhista provinda de acordo judicial que declarou 90% da quantia ser verba trabalhista e 10% verba salarial. • que o acordo foi homologado pela justiça do trabalho, estando protegido pelo manto constitucional de coisa julgada, art. 5, XXXVI, da Constituição Federal da República - "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". • que a homologação do acordo trabalhista, implicou no reconhecimento do caráter indenizatório pela justiça do trabalho. • não houve aumento salarial. • não houve incidência de contribuições previdenciárias, nem recolhimento de FGTS, sobre a verba recebida, face sua natureza indenizatória. • responsabilidade exclusiva da fonte pagadora pelo retenção do imposto, art. 45 do CTN. • finaliza solicitando o cancelamento da referida notificação. Às fls. 42 a 45 manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em acordância com o lançamento de ofício: É o Relatório. 3 , ."."4/"F - " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13851.000031/96-34 Acórdão n°. : 102-42.058 VOTO Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, Relatora Conhece-se do recurso por preencher os requisitos de lei. Embora hajam diversos acórdãos sobre a vertente matéria, desta própria Câmara, reproduz-se parcialmente a muito bem fundamentada decisão, por sua clareza e simplicidade "Deve-se, inicialmente, rechaçar a preliminar de nulidade levantada pelo Suplicante. A alegação de que não seria o sujeito passivo em relação ao imposto ora lançado não encontra guarida na legislação pertinente, conforme se verá adiante. O Notificado alega, por outro lado, que os rendimentos pagos em decorrência de ação reclamatória trabalhista têm caráter indenizatório, face à homologação do acordo pela justiça do trabalho. Este argumento, contudo, se mostra irrelevante, pois tal fato não desnatura o caráter do pleito judicial, qual seja o pagamento de diferença salarial. Deve ser ressaltado que a Lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, § 5°, revogou as isenções de imposto de renda da pessoa física e, através do art. 6° do mesmo diploma legal foram concedidas novas isenções, dentre as quais se destaca o inciso V, que isenta a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. 4 14:- ltd - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ as. Processo n°. : 13851.000031/96-34 Acórdão n°. : 102-42.058 O pagamento de diferença salarial denominada "indenização" no acordo homologado pela JCJ, não pode ser enquadrado nas indenizações intributáveis asseguradas no dispositivo retro mencionado. [..- .1 Ressalte-se, por oportuno, que o dispositivo de lei que outorgue isenção deve ser interpretado literalmente, conforme determina o art. 111 do Código Tributário Nacional - CTN. Ora, a obrigatoriedade de se tributar os rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial está clara na Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que instituiu a tributação em bases corrente. Com efeito, o art. 7', inciso II e seu parág. 2°, da citada Lei n° 7.713/88, estabelecem que sujeitam-se à incidência do imposto de renda os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. E, que, o imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, senão vejamos (destacado): Art. 7° - Ficam sujeitos ã incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei: 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13851.000031/96-34 Acórdão n°. : 102-42.058 I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas; II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas:- Parág. 2° - O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: r.-1 Art. 12 - No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação iudicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Destarte, é de se observar, inclusive, que este entendimento foi ratificado pelo art. 6° da 1N/SRF n° 02/93, que promoveu a consolidação das normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda pessoa física. Na verdade, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto na fonte, a partir de 30 de julho de 1991, com a publicação da Medida Provisória n° 298, posteriormente convertida na Lei n° 8.218/91, passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, constituindo-se o montante pago líquido do imposto, ou seja, o imposto correspondente ao produto da condenação deve ser suportado por esta. Entretanto, daí a pressupor-se que tal 6 Ist.4 2"' • fv, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -,.-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 13851.000031/96.-34 Acórdão n°. : 102-42.058 rendimento estaria isento de tributação na declaração de ajuste do beneficiário, não tem a menor procedência." Segundo alega o recorrente (fl. 37), a quantia recebida, objeto da reclamatória trabalhista não se sujeitou a quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciária. Neste sentido, manifestou-se a decisão: "Ora, isto não autoriza o entendimento de que tais rendimentos sejam isentos ou não tributáveis, ou por outra, que não pudessem ser tributados na declaração. Se assim fosse, estar-se-ia anunciando a revogação do retro citado art. 70 , da Lei n° 7.713/88, o que é um equívoco. Os comandos que concedem isenção são taxativos, não comportam ampliações, conforme ensina o saudoso e insigne mestre Aliomar Baleeiro. Também o eminente tributarista Fábio Fanucchi preleciona "in" Curso de Direito Tributário Brasileiro, pg. 189, que, em se tratando de dispositivo isencional, sua interpretação deve ser literal, sendo vedada a utilização da interpretação extensiva ou de integração analógica." E adiante, prossegue: "Note-se que a jurisprudência e o parecer normativo transcritos às fls. 28-33 apenas reforçam o entendimento de que a fonte pagadora é a responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, já que à mesma foi atribuída esta responsabilidade tributária. É de se esclarecer que no presente caso não se está exigindo o imposto devido na fonte. O que se está cobrando do notificado é a 7 , -KU MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; Processo n°. : 13851.000031/96-34 Acórdão n°. : 102-42.058 tributação dos valores na declaração de rendimentos, visto que o rendimento percebido é tributável e, como tal, deve ser adicionado ao rendimento bruto. Se o beneficiário recebeu a "indenização" pelo valor integral, é a ele e somente a ele, que deve ser imputada a responsabilidade pela tributação dos rendimentos. De outro lado, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, parág. 4°)." Como se observa do acordo de fls. 07/14, a CFPL pagou as diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31.01.89, corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.01.94, acrescidas de juros de mora computados no mesmo período. Por força do acordo, os juros de mora aplicaram-se também nas parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989. A declaração da fonte pagadora intitulando a quantia atribuída ao Recorrente de indenização (fls. 07/14), denominação ou terminologia equivocada conferida a um valor num acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis. Transcrevemos a seguir jurisprudência proferida pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, no processo n° 109083.010335/92-92 (Acórdão n° 104-11.354) que expõe com excepcional clareza, a questão em pauta: "Os autos nos dão conta que não se trata de indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho mas de reclamatória trabalhista onde se pleiteia diferença salarial. 8 /71 ti . MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nr :n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13851.000031/96-34 Acórdão n°. : 102-42.058 Em assim sendo, não há que se falar em isenção. Os rendimentos recebidos são tributáveis e a correção monetária, conforme entendimento pacífico neste Conselho, quando objetiva apenas corrigir rendimento tributável, recebe o mesmo tratamento, ou seja, também é tributáveL" A homologação de acordo perante a JCJ não exclui de tributação as verbas recebidas. O argumento de ter, o contribuinte, adquirido direito por coisa julgada, insubsiste no âmbito tributário, face a incompetência da justiça trabalhista, em razão da matéria, para julgar questões fiscais, como determina os artigos 87 e 91 do Código de Processo Civil. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de Setembro de 1997: CLAUDÍIA BRITO LEAL IVO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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