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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4791829 #
Numero do processo: 10840.003538/92-39
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29714
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Sessão de 23 de fevereiro de 1995 ACORDA() No. 102-29.714 RECURSO N. = 81.858 - IRPF EX. ,: 1989 RECORRENTE = ABILIO ALVES PINHEIRO RECORRIDA DREF - RIBEIRA° PRETO - SP IRPF - Omissão de lucro imobiliário. Não há omis- são de lucro imobiliário quando a correção do va- lor da aq uisição incide sobre o valor de permuta e não sobre o custo da aquisição do imóvel permuta- do. Recurso provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABILIO ALVES PINHEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimídads de votos, dar provimsnto ao curso, nosnos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala - de fsvsreiro ds 1995 -gr wrnro. ¡JOS SANTOS PAIVA FRESIPENTE _ jULIO GES4R—WMES-1-24,„„ Ps TT A - RELATOR VISTO EM LOUREMBERS RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE= 4' "8 A 1995 ZENDA NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Waidsvan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria ClAlia de Andra- ds F irrusirsdo s JosA Ca rl os Passusllo, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 10840/003.538/92-.39 RECURSO No,: 81.858 ACORDO No,: 102-29.714 RECORRENTE: : ABILIO ALVES PINHEIRO RELA T. O R, 1 Processo iniciado com a notificação do 42. Oficio de No- tas, para apresentar. cópia da escritura definitiva lavrada às fls. 143/147, do livro 714, do imóvel adquirido pelo Contribuinte. As fls. 03/07, e anexado aos autos certidão da escritu- ra foroecida pelo 42 , Ofício de Notas. As fls. 08, a Auditora Fiscal do Tesouro Nacional ale- gando que não analisou a alienação de um quarteirão quadrado sito a Rua Saldanha Mar 11 N(.211 904, 908, 980 requer autorização para proce- der novo exame do exercício já fiscalizado, com base no parágrafo 2g, do artido 642 do RIR. Concluida a nova análise, foi constatado que o Contri -- bojo te majorou o custo do imóvel adquirido em julho de 1.986 por 500.000,00 para 24-500.000,00, apurando-se o valor . tribut.ável de NC.z$ 1.028.620,74 e não a importáncia de Cz$ 56.034.068,34 apurada pelo Contribuinte. Foi expedido a notificação de lançamento e, com base no inciso III, do art. 39 c/c com os artigos 41, 676, 678 e inciso II, do artigo 728 todos do RIR/80. Irresignado, às fls. 22/28 o Contribuinte apresenta bempmstivamente impugnação, alegando que a cobrança do crédito tribu- tário se ...a indevida e, utiliza os seguintes argumentos para elidir o lançamentoN a) que a escritura de permuta lavrada no 4q, Ofício de Notas serviu tão 7- / • -somente para efeitos cartoriaisz • (-)------- 3 . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/003.538/92-39 ACORDA° No 102-29.714 b) para comprovar tal afirmação recorre ao valor papo a título de 11- , BI, tendo em vista que para efeitos do cálculo foi considerado o valor venal do imóvel que seria Cz$ 3.874.812,89, conforme valor declarado em escritura; c) que a permuta foi efetuada pelo valor de Cz$ 27.500.000,00, confor- me compromisso part.:Leu:lar de permuta, documento junto às fls. 28, re- vestido de todas as formalidades legais; d) que o imóvel objeto da permuta no compromisso particular . foi ava- liado em Cz$ 24.500.000,00, sendo que foi estabelecido no referido instrumento uma torna em dinheiro no valor de Cz$ 3.000.000,00; e e) que segundo a jurisprudéncia para efeitos de apuração do lucro biliário deverá ser considerado na alienação o valor declarado no do- cumento pc.Ablico, o qual sobrepbe -se a qualquer outro, inclusive o uti- lizado para efeitos de cálculos do ITB1, exceto se ficar comprovado que o valor. declarado na escritura definitiva for aquém do preço efe- tive da operação. As fls. 30/31, o Auditor . Fiscal presta informação no sentido de que o compromisso particular é anterior a escritura e está com firma reconhecida datada da epóca do contrato, portanto, merece fé, as condiçbes estabelecidas no contrato são claras e prevá uma vol- ta de Cz$ 3.000.000,00, a qual por si só é superior ao valor constante da (..-2scritura e, o Conselho de Contrilmintes tem entendido que havendo provas inequívocas deve prevalecer a data do contrato, exceto se ficar provado que o valor constante na escritura definitiva estiver aquém do preço efetivamente pago e, ao final, propbe o cancelamento da exidén- eia tributária. ( ---7 j 4 .MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/003.538/92-39 ACORDO No 102-29.714 Ilytimado o Sr. Eder Sebastião a apresentar o documento original informou que não possue o compromisso particular de permuta de propriedades e nem se recorda de ter sido lavrado este Ler mo lem- brando se apenas que ficou a=rtado entre as partes que as despesas de cartório correriam por Conta do Sr. Abílio. As fls. 56, declaração do proprietário do 2g , Cartório de Notas de Sertãozinho informando que não localizou o cartão de autó- grafos do Sr. Eder e que o reconhecimento da firma no documento Com-. promisso Particular de Permuta de Propriedades, datado de 18/06/86 foi feito por si mesmo, em 06/08/86, não sabendo explicar por qual razão consta do carimbo a expressão NCz$, só criada em 1989. As fls. 59 é lavrado o termo de apreensão do documento de fls. 60, denominado "Compromisso Particular de Permuta de Proprie- dades com importãncia em dinheiro, que fizeram entre si os Contribuin- tes acima mencionados. As fls. 66 é anexado aos autos o alvará de licença, ex- pedido em 06/05/86 autorizando a con ct:trução de uma residência e uma floricultura no endereço tido como do cartório do 22 . Ofício de Notas de Sertãozinho, conforme carimbo aposto às fls. 28 verso. As fls. 74, manifestou-se a Fiscalização no sentido de que o documento anexado aos autos às fls. 28 pelo impugnante não teria consistência em razão dos fatos acima apontados. Com base nas informaçaies prestadas pelo Auditor Fiscal, o Delegado da Receita Federal conclui que há de ser considerado o va- lor da escritura pública, tendo em vista que o instrumento particular não registrado demonstrou evidências de fraude, quais sejam o carimbo do 2o . Oficio de Notas datado de 06/08/86 contendo padrão monetário ---,, 5. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 10840/003.538/92-39 ACORDO No. 102-29.714 utilizado em janP4ro de 1989 E? o endereço do Cartório que não era o constante do carimbo, razão porque ao final acolhe a impugnação por" tempestiva, para indeferi-la quanto ao mérito, retificando o lançamen- to para excluir da tributação a importância de NCz$ 56.034,06, já tri- butada. Ciente da decisão, às fls. 84/106 o Contribuinte inter - pbe recurso voluntário reiterando os termos da peça impugnatória apro- veitando a oportunidade para trazor aos autos novos documentos no in- tuifo de elidir o crédito tributário apurado. E o relatório. 6. MIN r s T'ER I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE coNTRIBUINTES PROCESSO No, 10840/003.538/92.39 ACORI)A1".1 No 102..29.714 V 01 0 L.ciselhei ro Jtl i o Cg.2.f.-:.-.ar Somes da Silva, Relator (7.1 r ecur ,..5c) a tende as ex„igt.;?nc. ias lç...?da Pretende o Rec or r en te seja c. anc e lado o 1 anç a men t: o t) Sead o em omis:sssão de lucro mobi liar io„ sob a a le.gação de na e p é rj. ia 5 não houve 1 tu: ro • uma vez que a correção do va or de compra dever ia in- c idi r sobr e o valor de ..9.e.] 1.1. I. s iço do imóvel permr it ad0 e não sobre o va 1 c.)r da per . frit t a.„ E bv i o que na. per muda não VI ece Sa.r . iamen te se 1 ri SC: r.ev e o vai OF' V et 1 Et 1 do (ySS 1 r éa C3 por qt te a Instrução Nior ma ii va SM No .107/88, de t: e r'M i a." ii1 verbis" 1.9 Para al eito desta 1 N. „ o valor da aqu I. s ção da Unidade imobi 1 Lltr ia par a pessoa física. permu tan t e „ será o custo de aquisição do imóvel dado em per RI tita cor!' ig monetar lamente „ s e t.gtind o a. ver iaçãc) dr.) vai, o r da O,.1 N no mós da a pu r („: ã. O í-ren Le a de ter m olaç ão Fazend á r la., conheço do recurso e 11-!s: dou provi men10 Bras.1.11,a, 23 de fevereiro de 1995. _ 1..1t`A 1 ir) 12.ésar ar ._.GomeS:a Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4795744 #
Numero do processo: 10880.042951/90-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04190
Nome do relator: Não Informado
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DE 1986 RECORRENTE : DOXA PUBLICIDADE LTDA. RECORRIDA : DRJ EM SÃO PAULO-SP SESSÃO DE : 17 DE Al3RIL DE 1997 ACÓRDÃO : 108-04.190 PROCEDIMENTO DECORRENTE - PIS-DEDUÇÃO DO IR - virtude de estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal, cujo recurso interposto foi negado, e o decorrente, igual decisão se impõe quanto a lide reflexa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOXA PUBLICIDADE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. — MANOEL »rro iXÀDELHA 5 • PRESIDENTE/ teri,• • • awit :ti, • • " DE CARVALHO arrC1~.dp)~ r * FORMALIZADO Dl : 16MAI 1997 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATO, NELSON LÕSSO FILHO, LUZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCL ' 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ."OJC PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO N°. : 10880.042951/90-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 04 • .1907 RECURSO N°. : 04.599 RECORRENTE : DOXA PUBLICIDADE LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que reputou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de fls. 23. Trata-se de tributação reflexa de outro processo, instaurado contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o número 10880.042950/90-27. Nestes autos cogita-se da cobrança da contribuição para o PIS/DEDUÇÃO DO IR, relativo ao exercício de 1986, consoante estabelecido no art. 3°.,§ 1° da Lei Complementar n° 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls.41/42. Dessa decisão o contribuinte foi cientificado e, inconformado, ingresáou com recurso voluntário doc. de fls. 45. Como razões do recurso, o contribuinte persevera nos fundamentos apresentados no processo principal. É o Relatório. G.43/ L MINISTER.I0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. PROCESSO N°. : 10880.042951/90-90 ACÓRDÃO N°. : 108- 04t 7190 VOTO Conselheira MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito trata-se de processo decorrente. Este colegiado apreciou o processo principal ( n°10880.042950/90-27) e votou por negar provimento ao recurso, consignando serem improcedentes as irresignações do contribuinte. É caso cediço, nesta instância administrativa, que no lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, uma vez que ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fálico Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fálico, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer-se com isso que a decisão de um vincula-se a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. Diante da voto proferido ao recurso emanado por este Colegiada apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluindo no respectivo processo que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica não procedia, como faz certo o Acórdão n° 108- 04:137 'de 15 de Abril de 1997, por justas e pertinentes as considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Sala das Sessões(DFy. de Abril ed ,97. CONSELHEIRA - MARIA •1_24.1 • ARVALHO - Relatora.„ o 6(0- -

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Numero do processo: 10835.001979/92-75
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03768
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.768 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao • lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tornando definitiva a exigência nessa esfera. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VESPERO & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: 2 41 MAR •\997 PROCESSO N' : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 Participaram , ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO 1RVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 2 PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 RECORRENTE : VESPERO & CIA. LTDA. ACÓRDÃO N°. : 108-03.768 RELATÓRIO VESPERO & CIA. LTDA, inscrita no CGC sob o n° 78.749.694/0002-32, teve contra si auto de infração lavrado em 18/11/92, em face da constatação feita pelo Fisco Federal de que a empresa não recolhera a contribuição social sobre o faturamento (COFINS), instituída pelo art. 1° da Lei Complementar n° 70/91, relativa aos meses de apuração de abril a setembro de 1992. Em impugnação tempestivamente apresentada a autuada alega que deixou de recolher a COFINS referente aos períodos citados, por entender a exigência inconstitucional, razão porque optou por ingressar em juízo por meio de mandado de segurança junto a Justiça Federal em Londrina (processo n°92.20113739-1). Informação fiscal às fls. 24 opinando pela manutenção da exigência. Decisão de primeiro grau às fls. 26/28, não conhecendo da impugnação, consoante ementa a seguir transcrita: "Lançamento de oficio consubstanciado em auto de infração- exigencia fiscal relativa a contribuição para o financiamento da Seguridade Social -Cofins - Lei Complementar n° 70 de 30 de dezembro de 1991. A propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito tributário da fazenda nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistencia do recurso interposto". 4.1 3 PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 Irresignada, interpôs a contribuinte recurso dirigido a este E. Conselho de Contribuintes, informando o indeferimento da liminar em mandado de segurança e a inexistência de deposito judicial, e protestando pela reforma da decisão singular, posto que se equivocara o julgador ao afirmar que a pessoa jurídica renunciara ao direito de recorrer na esfera administrativa) uma vez que a constituição vigente assegura o contraditório e a ampla defesa. É o relatório. • 4 PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS , RELATOR O recurso é tempestivo. Releva avaliar os efeitos da noticiada ação judicial que a contribuinte move perante a Justiça Federal. De acordo com o informado na impugnação, a autuada ingressou em juizo visando abster-se do recolhimento da contribuição social instituída pela Lei Complementar n°70, de 30.12.91. Ocorre que a corrente dominante neste Conselho de Contribuintes vem entendendo que a opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia à instância administrativa. Peço vênia ao ilustre Conselheiro Dr. José Antônio Minatel, para transcrever parte do voto que proferiu nos autos do processo n° 10840-001285191-02 (Acórdão n° 108- 02.288, do 19/09195, por bem se ajustar ao caso presente: "De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de 61')L PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5 0, da atual Carta. Com clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54 Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condições de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indíviduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da setença pela força "(Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/92). A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Nesse sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22/09/78 (DOU de 10/10/78), provocado por este Conselho de 6 És:fi PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistências de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "I 1. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso lata sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordenatória, declaratória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratária da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar e "5pela via judicial." 7 PROCESSO N° : 10835-001.979/92-75 RECURSO N° : 84.499 Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal é lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20a edição - 1995 - editora Atlas - pag.. 587)". Por todo o exposto, deixo de conhecer do recurso, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, face a opção do contribuinte pela instância judicial. Sala das Sessões (DF) em 13 de novembro de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 8 Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRJ em São Paulo - SP SESSÃO DE : 12 de junho de 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04340 PIS-REPIOUE - DECORRÊNCIA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência legal dele decorrente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por Xand'ga Representações Ltda. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997. - ..n - MANOEL ANTONIO G . D I ' DIAS PRESIDE/ ,f ' 1 ,f4 /4 1 f tr JORGEJ EDUARDO • t.. :. 1 il.., REI. s OR PROCESSO N°. : 10880/007.703/91-19 2 ACÓRDÃO N°. : 108-04:340 FORMALIZADO EM: 1 1 JUU997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSE ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LÉISSO FILHO, CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. ‘,44 Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. k • PROCESSO N°. : 10880/007.703/91-19 3 —ACÓRDÃO Na. : 108-04340 RECURSO N'. : 05.977 RECORRENTE • Xand'ga Representações Ltda. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Xand'ga Representações Ltda. contra a decisão que entendeu por bem julgar improcedente a impugnação da contribuinte, mantendo lançamento de PIS-Repique, referente aos exercícios de 1987 e 1988. O crédito tributário decorre de lançamento realizado em razão da Fiscalização haver constatado que a contribuinte deixou de contabilizar valores recebidos das empresas • Andorfato Assessoria Financeira Ltda. e Villarandorfato Arrendamento Mercantil e Consórcios S/C Ltda., caracterizando "a figura conhecida por 'passivo-oculto', onde a contribuinte omite seus valores, fazendo a intenção de suprimir, do passivo, idêntico valor do ativo (caixa) autorizando que a supressão oculta, omissão de receita, nos dois exercícios, seja descaracterizada". O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a • lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/007.707/91-61. A Recorrente impugnou o lançamento argumentando, basicamente, que os valores questionados pela Fiscalização "eram na sua totalidade adiantamentos sujeitos a eventos futuros, condicionados a confirmação de pagamentos das prestações dos consorciados e destinados ao pagamento de comissões de vendedores e representantes, cujos comprovantes eram rigorosamente entregues as empresas ANDORFATO e VILLARANDORFATO, que mantinham rigoroso controle desses pagamentos, figurando ai a recorrente, como mera e pura intermediária, além do que, boa parte também era destinada a despesas de propaganda, aluguel de imóveis, despesas de telefone, luz, ... etc., cujos comprovantes eram entregues as supracitadas empresas". PROCESSO N'. : 10880/007.703/91-19 4 _ _ACÓRDÃO N°._ _108-04.340 A impugnação da Recorrente, no processo matriz, não foi acolhida pelo Delegado da Receita Federal, que, por entender que o contribuinte não apresentou qualquer documento hábil que comprovasse suas alegações, julgou improcedente a impugnação e determinou a manutenção do lançamento, conforme decisão assim ementada: "Como o ônus da prova é do contribuinte, caberia a este apresentar documentação hábil justificando contabilmente que os "adiantamentos" não se caracterizaram como omissão de receita. Ação fiscal procedente." Consequentemente, no presente processo, a autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal dele decorrente, conforme decisão assim ementada: "EMENTA: A procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente. LANÇAMENTO MANTIDO." Não conformado com a decisão de primeira instância, recorre o contribuinte sob os mesmos argumentos enunciados em sua impugnação. É o relatório. 0.‘ ‘\f7 PROCESSO N°. : 10880/007.703/91-19 5 ACÓRDÃO N°. : 108-04340 VOTO Conselheiro JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA, Relator: O Recurso é tempestivo e foi interposto com observância das formalidades processuais, por isso merece ser conhecido. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na empresa, relativa ao imposto de renda devido pela pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880/007.707/91-61. Tendo sido reconhecida a procedência do lançamento efetuado no processo matriz, conforme decisão proferida naquele processo, consequentemente deve ser mantida a exigência legal dele decorrente. Pelo exposto, considerando a decisão proferida no processo matriz, que reconheceu a procedência do lançamento efetuado, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância por seus próprios fundamentos. S • a das — ”: (DF) , em 1 do. 1997. I s 1 1) 6 t 4, Cy GEEDUARDO ó ^ A . -i F..4 REL.TOR Ej _ Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Tempestivamente o contribuinte impugnou o lançamento, discordando da reclassificação dos rendimentos da cédula "G" para a cédula "H", argumentando que não ultrapassara o limite de obrigatoriedade do preenchimento do anexo da cédula "G" e quanto aos dependentes junta decisão judicial A autoridade monocrática, julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo apenas a parte relativa à reciassificação dos rendimentos da cédula G, argumentando que o impugnante não apresentou os comprovantes que justificassem os valores informados como rendimentos de cédula "G", que a legislação os contribuintes que obtiverem rendimentos dessa atividade estão sujeitos, quando solicitados, à comprovação desses rendimentos, por se tratar evidentemente de uma tributação mais branda que da cédula "H", destinada aos outros rendimentos \‘,/ 2 ,,, -=.---_ -',..;, MINISTÉRIO DA FAZENDA .wn- , -,,,e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10467.001276/93-08 Acórdão n° 102-42461 Inconformado com a decisão monocrática o contribuinte apresentou a petição recursal de folhas 134 a 132, onde argumenta, em epítome, o seguinte Preliminarmente a nulidade do lançamento, por terem os lançamentos em virtude dos dois lançamentos, referentes a dois exercícios distintos, cada qual com sua origem e fundamentos peculiares Quanto ao mérito repete as argumentações da inicial Instado o Procurador da Fazenda Nacional oferece contra-razões ao recurso, onde solicita o indeferimento da preliminar e a manutenção da decisão singular É o Relatório , / / 4' ' / /- 1 / I -z----,\ 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 10467 .001276/93-08 Acórdão n°. 102-42461 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, havendo preliminar a ser analisada, porém sobre ela deixo de me pronunciar conforme previsão contida no parágrafo 3° do artigo 59 do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. É sabido que a tributação dos rendimentos advindos da atividade rural, historicamente é benéfica. O benefícios, sempre decorrentes de lei, alcançam somente os rendimentos oriundos do meio rural em vista das vicissitudes a que estão submetidas as atividades geradoras da renda.. Assim os contribuintes que. além dos rendimentos da atividade rural, declaram outros rendimentos, portanto se dedicam a mais de uma atividade, uma delas com tributação diferente da outra, devem sempre que solicitados comprovar com documentação hábil e idônea os rendimentos da atividade rural. Se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes de uma única atividade (rural) e a Fiscalização não prova que a receita pelo cidadão declarada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento da cédula "G" para a cédula No caso em lide verificamos nas declarações referente aos exercícios contidos no lançamento, 1988 e 1989, que o contribuinte declarou unicamente receitas da atividade rural, e que tem como ocupação principal a agricultura, assim os rendimentos não poderiam ter outra origem que não na sua principal laboração. 4 „,, ,k:•:„„ , -=-;'-- '',;- MINISTÉRIO DA FAZENDA„ _-.1' ” .gr, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10467.001276/93-08 Acórdão n° 102-42461 Tendo o contribuinte declarado somente rendimentos da atividade rural, tal classificação somente poderia ocorrer se o fisco provasse advirem de outras atividades que não aquela inserida na declaração Assim, conheço o recurso com tempestivo e no mérito dou-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 14 de novembro de 1997. ,,, (7 / ytk) J SÉ.,'IÕVI ALVÉ'''' i ,.."/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N°. : 108-02.461 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito do crédito tributário em litígio, tomando definitiva a exigência nessa esfera. • Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A DIESEL ELÉTRICA COMERCIAL - SADIELCO. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, não conhecer do recurso, face a opção do contribuinte pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI c LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA que conheciam do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1995. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESID NTE4p $JOSÉ • 1 1 10 MINATEL RF . ATO', FORMALIZADO EM: 2 9 FEV 1996 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840-001.847/93-73 ACÓRDÃO N°. : 108-2.461 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RICARDO JANCOSKI, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86891 Acórdão n° 108-02.461 Processo n° 10840.001847/93-73 Finsocial: 05/91 a 03/92 Recorrente: S.A. DIESEL ELÉTRICA COMERCIAL - SADIELCO Recorrida: DRF EM RIBEIRÃO PRETO (SP) RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado contra a recorrente, em 29.06.93, para exigência do Finsocial sobre o faturamento do período de 05/91 a 03/92, pela constatação de ausência de recolhimentos para o citado período. O lançamento foi impugnado pela petição apresentada em 28.07.93, em cujo arrazoado (fls. 61/62) alegou a autuada: a) que a exigência de 2% do Finsocial é nula, por já haver sido declarada a inconstitucionalidade da contribuição excedente de 0,5%, conforme decisão do STF; b)que a empresa tem direito à compensação do excedente já pago, relativamente ao período anterior, desde 09/89 a 04/91, e c)que a autuada tem Ação Declaratória contra a Fazenda Nacional, em trâmite pela 9' Vara da Justiça Federal de Brasília (fls. 14/35), estando aguardando o seu desfecho "para calcular seu débito e seu crédito perante a Receita Federal, para efetuar o recolhimento do saldo (se houver) efetivamente devido." Pela decisão de fls. 65/66, de que teve ciência a autuada em 27/12/93, a autoridade de primeira instância manteve integralmente o lançamento, pelos fundamentos traduzidos na seguinte ementa: "Somente o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade das leis, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados do Executivo e do Congresso. Assim, cabe à autoridade administrativa apenas promover a aplicação da lei nos estritos limites do seu conteúdo. A falta de recolhimento da contribuição para o Finsocial, nos prazos regulamentares, enseja a cobrança dos respectivos valores com os acréscimos legais cabíveis, através de lançamento ex-officio." Irresignada, deduziu recurso voluntário de fls. 71/75, onde repete os argumentos expendidos na peça impugnatória, aditando que entende que a decisão do STF vincula os demais processos, requerendo o cancelamento da exigência porque a matéria encontra-se "sub-judice". É o relatório. 01/4 -d-CP(1 , Ministério da Fazenda 4. Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° 86.891 Acórdão n° 108-02.461 Processo n° 10840.001.847/93-73 Finsocial: 05/91 a 03/92 VOTO Recurso tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. No mérito, impende examinar os efeitos da noticiada ação declaratoria, pela qual postula a autuada, em juízo, a não submissão à cobrança do Finsocial, assim como a compensação de parcelas já recolhidas. De há muito tenho expressado que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem se curvar à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, a teor do inciso XXV, do art. 5°, da atual Carta. Com a clareza que lhe é peculiar, ensina-nos SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário": "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicionat.„ A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como pane, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90/9_2 o) 91$'‘ Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10840-001.847/93-73 5. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-02.451 A análise sistemática da nossa estrutura organizacional de Estado leva, inexoravelmente, a esse entendimento, assinalando, sempre, que o controle jurisdicional visa a proteção do particular frente aos atos da Administração Pública, que não seriam estancados, pudessem ter eles seguimento através de organismos próprios de cunho administrativo, dotados de competência de dizer o direito. Neste sentido, embora entenda como prescindível, tem função didática a norma insculpida no § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79, ao esclarecer que "a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declara tória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Essa mesma regra está reproduzida no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830/80, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n° 25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões elucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supressão da via administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em princípio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35. 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurldica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERACLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: id(‘(\ 6107 Ministério da Fazenda PROCESSO N9 10 840-00 1. 847/93- 73 6. Primeiro Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 108-0 2.461 "II. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - ordena tória, declara tória ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico - até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declara tória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." Nem se alegue que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, uma vez que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Louvo-me nessas lições para concluir que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. Entendo que a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública, exceto quando há determinação judicial vedando expressamente tal prática. Lançado o tributo, a exigibilidade de tal crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. Tem o mesmo entendimento o conhecido HIROMI HIGUCHI, que assim se manifesta sobre a matéria: "Essa regra decorre da natureza legal e lógica porque a decisão do Poder Judiciário se sobrepõe à decisão administrativa. Não teria nenhum sentido a administração decidir matéria sub-judice porque a sua decisão não tem nenhum valor perante a decisão final do Poder Judiciário." (in IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS - 20° edição - 1995- Editora Atlas - pag. 587) Do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO MÉRITO RECURSO, para declarar definitiva a exigência na esfera administrativa, inibida de pronunciar- se pela busca da tutela soberana do Poder Judiciário. Bra fia, ubro - • z 1 JOSÉ •,q Nlo INAT - relator • 6,1 Page 1 _0067400.PDF Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1

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Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ • OCAS CONTRIDOIÇAD SOCIAL - DECORRENCIA. O disposto no artigo Bo. da Lei no. 7.689/88 fere o principio constitucional da irretroatividade das leis tributárias, conforme declarado pelo Pleno do STF (RE - 146733-9-SP) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACRILOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1993 LO UACK:ON GUEDES FERREIRA - PRESIDENTE • )E?c4fl4cA 6-r?~- RENATA GONÇALVES PANTOCIA - RELATORA VISTO EM MANO L FELI' REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FA SESSNO DE: 1 9 A6019 9 -LENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, ;JOSE CARLOS PASSUELLO, MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACIEIRA. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13708/000-513/90-61 ACORDOU) N. 108-00.577 Recurso nr. 68.278 Recorrente : ACRILOARTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RELATORI O O presente processo decorre do de número 13706/000.822/90-70, correspondente ao recurso nr. 101.310 interposto neste conselho pela mesma reco rrente. Em se tratando de receitas operacionais decorrente de processo principal, e estando este regularmente instaurado, o presente relatório pode reportar-se ao do processo principal. P72)ACIr E o relatório. 3. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13708/000.513/90-61 ACORDO N. 108-00.577 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatot^a: O presente processo foi regularmente instaurado, está devidamente instruido, é decorrente do de número 13706/000.822/90-70, e possui todos os requisitos de admissibilidade. A exigencia fiscal contestada tem origem no auto de in- fraçào de fls. 01/04, mediante o qual foi constituído de ofício crédi- to tributário correspondente à contribui ao social incidente sobre o resultado apurado no balanço de 31.12.88, com fundamento no artigo 80. da Lei no. 7689/88, por mera decorrencia da açWo fiscal instaurada contra a empresa, que culminou com a lavratura do auto de infraçXo ob- jeto do processo acima referido. E de se ressaltar que a cobrança da contribuiçXo social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 foi declara- da, pelo Supremo Tribunal Federal, ofensiva ao principio da irretroa- tividade das leis tributárias, consagrado no artigo 150, inciso III, alínea "a"da Carta Maona, pois, como enfatizou o eminente Ministro Mo- reira Alves, relator no acórdào paradigma sobre a matéria (Re 46.733-9-SP), a Lei no. 7.689/88, quer pelas regras prescritas no ar- tigo 195 par. 6o. da ConstituiçXo Federal, quer por efeito do comando inserto no artigo 34 do ADCT, somente passou a vigorar no ano de 1989. Em face da irreversibilidade desse entendimento, porque resultante da convicao unaninamente manifestada em Sessào Plenária pelos Ministros daquela Corte, revela-se de toda conveniOncia que este Tribunal Administrativo adote igual concluso, prevenindo acréscimo de custos que advirgo do prosseguimento deste processo, sem qualquer pro- veite pt-- a Fazenda Pública. A vista do exposto, voto no sentido de reconhecer a in- MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 13708/000.513/90-61 ACORDO N. 108-00.577 subsistOncia do procedimento fiscal, em decorrOncia da inconstitucio- nalidade do artigo 80. da Lei no. 7.689/88, nos termos do entendimento esposado no acOrd2(o proferido pelo Egrégio STF, acima mencionado, dan- do provimento ao recurso interposto por Acriloarte Indústria e Comér- cio Ltda. E o meu voto. Brasília (DF), 20 de outubro de 1993 ./eu-ectia- G 9,„so RENATA GONÇALVES PANTM:. RELATORA // 4 Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003158/93-65
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29776
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10845.001560/92-68
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00954
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ -ARBITRAMENTO DO LUCRO - AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL : A inexistência da escrituração contábil impede a apuração do lucro real e autoriza a utilização da técnica do arbitramento para aferição da base tributável. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERCENTUAIS AGRAVADOS: No arbitramento de períodos-base sucessivos, a exclusão do arbitramento para o primeiro período implica revisão dos percentuais utilizados para os períodos subsequentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BODISA - BOMBAS DIESEL SANTISTA LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigênciacb exercício de 1.988, período-base de 1.987, e, em conseqüência, reduzir os percentuais de arbitramento dos exercícios de 1.989 e 1.990 para 15% e 18% respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 7 2( JACKSON GU DES FERREIRA PRESIDENTE Acórdão n°. : 108-00.954 5a(Aa-AX e.7a gj . RENATA GONÇALVES PANTO4 RELATORA FORMALIZADO EM: a a A601991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MÁRIO JUNQUEIRA ,FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIAS NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA.0 2 JU4ZL-L.K) Acórdão n°. : 108-00.954 Recurso n°. : 104.372 Recorrente : BODISA - BOMBAS DIESEL SANTISTA LTDA RELATÓRIO Contra a ora recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 03, exigindo-lhe o recolhimento de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica referente aos exercícios de 1988, 1989, 1990 e 1991 no valor de 13.916,21 UFIR' s, com os devidos acréscimos legais. A lavratura do auto de infração pela Fiscalização tomou por fundamento a falta de apresentação da documentação fiscal pelo contribuinte, bem como o fato de que os documentos apresentados, referentes ao exercício de 1988, divergiam em seu conteúdo dos valores utilizados na Declaração de Rendimentos apresentada naquele exercício, ensejando o arbitramento de lucros relativos aos exercícios fiscalizados. Segundo a defesa apresentada pelo contribuinte, fls. 74/108, a autuação improcedia pelas seguintes razões: (1) toda a documentação requerida pela Fiscalização foi apresentada a tempo, excetuando-se os livros Diário e Razão, extraviados pela fiscalização estadual, realizada em 25.09.89; (2) não foi possível, a recomposição do livro Diário em razão dos documentos necessários à escrituração estarem na posse da Auditoria, ausente de suas funções por motivos de férias; (3) o procedimento fiscal realizado não guardou conformidade com as normas que regem os atos administrativos, já sua contabilidade não foi objeto de verificação, inexistindo o contraditório assegurado pelo art. 5 0, inciso LV, da Constituição Federal; "2„,,,for 3 UUeSSU ' r. 04F0.1.1..4 00 .4 1/ CL-DO Acórdão n°. : 108-00.954 (4)a autuada possuía todos os livros fiscais escriturados, bem como todos os documentos de receitas e despesas para apuração do lucro tributável, não justificando o arbitramento realizado; (5) improcedia a lavratura de auto de infração contra a pessoa física de apenas um dos sócios, pois sendo a autuada uma sociedade por cotas de responsabilidade limitada com dois sócios quotistas, a autuação deveria recair sobre ambos; (6)que os autos de infração reflexos foram criados fictamente, em função do arbitramento efetuado. Por final, o contribuinte requereu a produção de prova parcial-contábil, assim como a improcedência das autuações por desvio de finalidade, objetivo impossível, vício e preterições das formalidades essenciais. A informação fiscal, fls. 111/114, reitera as afirmações constantes do auto de infração, pedindo pela inteira procedência da ação fiscal. Assim, a autoridade de primeira instância manteve o lançamento efetuado sob os seguintes fundamentos: "ESCRITURAÇÃO RECONSTITUÍDA: EXERCÍCIO DE 1988 - Efetuada no prazo concedido pela fiscalização, apresentando valores discrepantes em confronto com a declaração apresentada, no que se refere aos seguintes itens: saldo de caixa, estoque, banco, fornecedores, imobilizado, depreciações, total do ativo e passivo. Justifica-se o arbitramento de lucros. INEXISTÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DO DIÁRIO - EXERCÍCIO 1989/91 - Apresentada a declaração do IRPJ sem condições materiais de comprovar os dados declarados, por não possuir a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, o arbitramento de lucros é medida ue se exige do FISCO." fr 40/6 aÁ.,o 4 ULeSSU rv. . osa.1 3rDwid4-010 Acórdão n°. : 108-00.954 O Contribuinte, em seu recurso de fls. 125/130, repetiu seus argumentos expendidos na Impugnação. PagliGra- É o Relatório. 5 - rocesso n-. : J J'D L-DO Acórdão n°. : 108-00.954 VOTO Conselheiro RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo de 30 dias a que alude o artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Rejeito a pretendida perícia contábil, porque não apresentou a Recorrente qualquer início de prova que pudesse macular a acusação fiscal. Ademais, a perícia não é instrumento adequado para trazer ao conhecimento do julgador elementos que estão contidos na própria escrituração do sujeito passivo e que são possíveis de serem demonstrados com a impugnação ou recurso. É certo que o arbitramento de lucros é medida extrema que só deve ser adotada depois de exauridos todos os meios normais de aferição da real base tributável do sujeito passivo, recorrendo-se ao arbitramento apenas na impossibilidade dessa verificação. Assim tem se posicionado a jurisprudência deste Egrégio Conselho, merecendo destaque alguns acórdãos: "IMPOSTO DE RENDA - ARBITRAMENTO DE LUCRO - FALTA DE DECLARAÇÃO : É necessário verificar-se, previamente, se a PJ omissa na apresentação da declaração de rendimentos, reúne condições para ser tributada com base no lucro real e somente à falta de escrituração e de elaboração das demonstrações financeiras, possa ficar justificado o lançamento de ofício do tributo mediante o arbitramento do lucro, feito de preferência sobre a receita bruta (...)" (Acórdão n°101-72.900 - 1a. Câmara) "IMPOSTO DE RENDA (PJ) - ARBITRAMENTO DE LUCRO - O início de procedimento Ex-officio não serve de fundamento para o arbitramento do lucro. Necessário ppyLfriir 6 (51 rocesso rr. . „04-.0. ,J'há l D 1/ CL-00 Acórdão n°. : 108-00.954 se faz a verificação dos pressupostos que o autorizam e a observância da precedência quanto aos critérios a serem adotados no seu cálculo. Distinção entre procedimento de ofício e arbitramento de lucro. A falta de apresentação da declaração de rendimentos e a subsequente omissão na prestação de esclarecimentos não foram arrolados pela lei como fundamento para o arbitramento do lucro. Compatibilidade entre o disposto nos arts. 77 e 78 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943 1 e as normas do Decreto-lei 1.578/78. "Os elementos de que se dispuser" (a que se refere o DL 5.844/43) não são somente os constantes na repartição, mas também os que se encontrarem à disposição do Fisco no domicilio do contribuinte." (Acórdão n° CSRF 01-0.221, relator Amador Outerelo Fernandez) IMPOSTO DE RENDA (PJ) - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO ECONÔMICO - RELEVÂNCIA: Nem sempre a falta de registro do Livro Diário dá ensejo a arbitramento do lucro, notadamente quando a própria fiscalização entende que a escrita fiscal e contábil é regular e está em boa forma. A exigência legal do registro, quando atendida no curso da ação fiscal enseja o improvimento desta, se outro vício inexiste que impeça a perfeita e adequada apuração da receita e da despesa - Princípio de economia e relevância processuais" (Acórdão n°103-05.012 - relator Francisco Xavier da Silva Guimarães) "ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE - O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro" (Acórdão CSRF n° 01- 0.123/81) Assim, é indiscutível que o simples fato da fiscalização ter apurado uma divergência entre os valores constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte, no exercício de 1.988, e aqueles constantes das declarações refeitas em função do extravio, não é motivo bastante e suficiente para que se proceda o arbitramento do lucro. A partir dos elementos apresentados pelo contribuinte, caberia exame minuciosp os efeitos das divergências apontadas, porque o arbitramento só teria sentido 40P 7 -rocesso n-. : 0101.11 tr, L-00 Acórdão n°. : 108-00.954 se demonstrado, à saciedade, que a escrituração contábil apresentada estava viciada, a ponto de impedir a apuração do lucro real, o verdadeiro resultado da empresa. A constatação da fiscalização de que o balanço transcrito no Livro Diário, relativo ao período-base de 1.987, apontava elementos divergentes dos constantes na declaração de rendimentos anteriormente apresentada, é indício que necessita ser trabalhado, e não traduz, de pronto, a conseqüência da escrituração viciada. O vício poderia estar na declaração de rendimentos, mormente quando se tem atestado que a empresa não dispunha de escrituração contábil em mais de um período-base. Impróprio, assim, o arbitramento para as operações do ano de 1.987, que corresponde ao exercício de 1.988. De outro lado, não há como afastar a técnica do arbitramento para os períodos-base de 1.988, 1.989 e 1.990, que correspondem aos exercícios financeiros de 1.989 a 1.991, porque o pressuposto de sua sustentação - ausência de escrituração contábil - é prova que não foi elidida pela Recorrente. Tem aplicação, aqui, a regra do art. 399, I, do RIR/80. Registro, por último, que estando os percentuais de arbitramento agravados em 20%, na forma da Portaria MF 22/79, a exclusão do exercício de 1.988, período-base de 1.987, implica na revisão dos percentuais dos períodos subsequentes. De todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir o arbitramento efetuado no período-base de 1.987, exercício de 1.988 e, por conseqüência, reduzir os percentuais de arbitramento dos períodos-base seguintes ígi):( "d Qitt) 8 -'rocesso : '1-tz .o.1„Pu'i 'Jou dt-loci Acórdão n°. : 108-00.954 para 15% (quinze por cento), e 18% (dezoito por cento) que deverão ser aplicados, respectivamente, para os exercícios de 1.989 e 1.990. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1994 free,G00.1-a_ 6. cawleof RENATA GONÇALVES PANTOJA - RELATORA G1)( 9 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002169/93-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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LECURRIDO : DRF EM ARACAJU-SE 'vivo INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO -O recurso protocoli- zado fora do prazo a que alude art. 33 do Decreto no. 70.235/72,não é de ser conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Lnterposto por TRANSPORTADORA ARACAJU LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos. não conhecer do recurso,por intempestivo.nos termos do relatório e voto que passam a integrar o Presente julgado. Sala Ses=.-es (DF), emir de junho de 1995. • , // /00" LUIZ A :ERTO CAVA MA IRA - VICE-PRESIDENTE NO EXER- J CICIO DA PRESIDENCIA RICA . 4!JA I ";0 I - RELATOR /ar .. MINISTNRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10510/002.169/93-52 Acórdão no. 108-02.052 lif 9.., 40( VISTO EM MANe L EL 'E REGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: -- 7 JUL 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros SANDRA MARIA DIAS NUNES,SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado).RE- NATO GONÇALVES PANTOJA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausentes jus- tificadamentes os Conselheiros JOSE ANTONIO MINATEL e PAULO IRVIN DE (I-2 CARVALHO VIANNA. • _ 1 4 . 1 ACÓRDÃO N9 10 8-02 . 0 52 Processo ar. 10510/002.169/93-52 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relatar. Notificada da decisão da autoridade julgadora monocrática, em 19 de janeiro de 1994, a contribuinte protocolou recurso voluntário a este Conselho,somente em 2 de março do mesmo ano, portanto 40 dia após. De conformidade com o artigo 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interpor recurso voluntário a este Conselho, expira após transconidos trinta dias contados da data do recebimento da notificação; ocorrendo no presente caso, extrapolação do prazo, é de se considerar o feito como intempestivo, na forma preceituada pela legislação pertinente. Isto posto, voto no sentido de não se conhecer do recurso, por intempestivo. Banais, DF, em de j • a " 1995. • ' Prj: ,• - relator. id° 1 _ 3. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 10510/002.169/93-52 Recurso rir-. 108.048 Acórdão nr. 108-02.052 Recorrente : TRANSPORTADORA ARACAJU LTDA. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Aracaju - SE. RELATÓRIO A contribuinte já qualificada nos autos, com sede à Rua Goiás rir. 1981, Siqueira Campos, Aracaju - Sergipe, recorre, a este Conselho, da decisão constante às folhas 33/7 pela qual a autoridade singular julgou procedente o lançamento formalizado no auto de infração de fls. 1/4, relativo aos exercícios de 1992 e 1991. Segundo o referido auto, a empresa efetuou desembolso financeiro para aquisição de veículos, conforme comprovam notas fisgai; sem a correspondente cobertura de receita operacional, caracterizando assim, segundo a legislação, a existência de omissão de receita, no período do gasto. Inconformada com o lançamento, às fis.29, comparece a contribuinte para ofertar as razões de sua impugnação, discorrendo o artigo 394 do RIR/80, que em seu entendimento, por ter optado pela forma de tributação do regime do lucro presumido, está desobrigado a manter escritumção, ocorrendo daí divergência na tipificação do delito capitulado no art.180, do mesmo Regulamento. Protesta também pela incompatibilidade da interpretação do artigo 396 do RIR/80, porque na hipótese de omissão, para aplicação da penalidade, deveria ser objeto o valor considerado como lucro liquido apenas e tão somente o correspondente a 50%, dos valores desapresentados, o que inocorreu como comprova o auto de infração. A autoridade singular entendendo descabidas as alegações da contribuinte, conclui pela procedência da autuação dando ciência do feito em 19 de janeiro de 1994, do qual, pelo arrazoado de folhas 43/47, é interposto recurso em 2 de março de 1994. É o relatório. 7M:ti Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1

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