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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108699 #
Numero do processo: 16327.720993/2013-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2000 REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O STF, apreciando o tema 372 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 609.096-RG/RS da União a fim de estabelecer a legitimidade da incidência, à luz da Lei nº 9.718/98, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes de atividades empresariais típicas. Foi fixada a seguinte tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. DELIMITAÇÃO. São atividades empresariais típicas não apenas aquelas assim indicadas na legislação ou no Contrato Social (ou Estatuto Social), mas também aquelas exercidas com habitualidade pela sociedade empresária. A Lei nº 14.195/2021, ao revogar o § único do art. 1.015 do Código Civil, que positivava em nosso ordenamento jurídico a teoria do ultra vires societatis, indica que a atividade empresarial não está restrita apenas àquelas assim indicadas no objeto social. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. O STJ firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BACEN. INCIDÊNCIA. Nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Não foi prevista qualquer restrição em relação à origem dos recursos aplicados ou ao tipo de aplicação financeira. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, a noção conceitual de receita, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Logo, não se cogita que resulte em acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 3402-010.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da COFINS (i.1) as receitas provenientes de juros sobre capital próprio (JCP); (i.2) as receitas contabilizadas nas subcontas RENDAS S/ DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9; (i.3) as receitas contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.99.00-7; e (i.4) as receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados (subtítulo 98-12); e (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre as receitas de aluguéis contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.20.00.7. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento neste ponto, por entender que o aluguel não compõe o faturamento. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Marina Righi Rodrigues Lara acompanharam o relator pelas conclusões com relação às receitas de aluguéis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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BASE DE CÁLCULO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. O STF, apreciando o tema 372 da repercussão geral, deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário 609.096-RG/RS da União a fim de estabelecer a legitimidade da incidência, à luz da Lei nº 9.718/98, do PIS sobre as receitas brutas operacionais decorrentes de atividades empresariais típicas. Foi fixada a seguinte tese: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. ATIVIDADES EMPRESARIAIS TÍPICAS. DELIMITAÇÃO. São atividades empresariais típicas não apenas aquelas assim indicadas na legislação ou no Contrato Social (ou Estatuto Social), mas também aquelas exercidas com habitualidade pela sociedade empresária. A Lei nº 14.195/2021, ao revogar o § único do art. 1.015 do Código Civil, que positivava em nosso ordenamento jurídico a teoria do ultra vires societatis, indica que a atividade empresarial não está restrita apenas àquelas assim indicadas no objeto social. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS PROVENIENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. O STJ firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BACEN. INCIDÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 93 /2 01 3- 10 Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, consideram-se instituições financeiras as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Não foi prevista qualquer restrição em relação à origem dos recursos aplicados ou ao tipo de aplicação financeira. BASE DE CÁLCULO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCEITO DE RECEITA. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos da decisão do STF nos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, a noção conceitual de receita, para fins de apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: (i) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e (ii) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a correção monetária é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Logo, não se cogita que resulte em acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para excluir da base de cálculo da COFINS (i.1) as receitas provenientes de juros sobre capital próprio (JCP); (i.2) as receitas contabilizadas nas subcontas RENDAS S/ DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9; (i.3) as receitas contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.99.00-7; e (i.4) as receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados (subtítulo 98-12); e (ii) por maioria de votos, para manter a glosa sobre as receitas de aluguéis contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.20.00.7. Vencido o conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento neste ponto, por entender que o aluguel não compõe o faturamento. Os conselheiros Jorge Luís Cabral e Marina Righi Rodrigues Lara acompanharam o relator pelas conclusões com relação às receitas de aluguéis. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado) Cynthia Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – São Paulo (DRJ-SPO): Trata-se dos pedidos de restituição abaixo relacionados, tendo o contribuinte justificado esses pleitos no reconhecimento da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal: A Delegacia Especial de Instituições Financeiras em São Paulo indeferiu os pedidos de restituição por meio do Despacho Decisório de fls. 273/278, com os seguintes fundamentos: 11 A contribuinte foi intimada a, em suma, justificar os pedidos de restituição em virtude dos valores pleiteados terem sido integralmente utilizados na extinção de débitos espontaneamente confessados e não submetidos à alteração dos montantes apurados, implicando na inexistência de qualquer saldo disponível. 12 Em resposta à intimação, alegou a contribuinte que o referido direito creditório invocado teria como respaldo a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal, cujos termos teriam sido obedecidos na realização dos recolhimentos da contribuição. (...) 22 Forçoso concluir, portanto, que não há pagamento feito indevidamente ou com o valor maior que o devido, já que realizado em obediência a dispositivo legal plenamente em vigor à época e que somente poderia ser afastado pela autoridade tributária em caso de declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes ou, se em via de ação incidental, corroborada pelo Senado Federal. Ainda, o entendimento deste órgão é no sentido de que a natureza das receitas decorrentes das atividades do setor financeiro devem ser reconhecidas como serviços e, assim, sujeitas à incidência da Cofins. Cientificado do despacho decisório em 18/01/2014 (fl. 281), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/02/2014 (fls. 284/310), na qual, depois de dizer da tempestividade de sua defesa, alega que: Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 ia à União Federal para instituição de uma contribuição social sobre uma base de cálculo específica, conceitualmente bem delimitada, que não se altera em função do objeto social de cada pessoa jurídica. Assim sendo, ao contrário do que defende o despacho decisório, não há nenhuma relação de identidade entre o conceito de faturamento e a atividade principal do manifestante; receitas financeiras do manifestante teriam natureza de serviços, e como tal estariam incluídas na base de cálculo da contribuição. Não há como prosperar essa pretensão, pois essas receitas sempre foram tratadas de forma distinta dos serviços pela legislação tributária, tanto no plano constitucional como no infraconstitucional; reconheceu-se a existência de “taxas de juros” cobradas pelos bancos, especificamente no art. 192, § 3º. Independentemente da redação desse dispositivo ter sido alterada pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003, fato é que o constituinte reconheceu expressamente que a atividade típica das instituições financeiras implica auferir juros, o que evidentemente não é o caso das receitas decorrentes de prestação de serviços. Não houvesse tal distinção, estaria deixando de se cumprir a partilha de competência definida pelo texto constitucional, uma vez que a União é competente para instituir impostos sobre: V – operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (art. 153, V), enquanto os municípios são competentes para instituir impostos sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (art. 156, III); (...) eitas auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da Cofins, o pedido de restituição deveria ao menos ser parcialmente deferido, pois não podem integrar referida base de cálculo as demais receitas do contribuinte e também as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus recursos próprios e ou de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. Quando o manifestante realiza operações no seu único e exclusivo interesse, evidentemente não há intermediação financeira nem tampouco prestação de serviços, já que ninguém presta serviços a si próprio. A 6ª Turma da DRJ-SPO, em sessão datada de 26/10/2017, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 16-80.593, às fls. 389/399, com a seguinte Ementa: BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. OBJETO SOCIAL. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não teve implicação no fato de que as receitas financeiras que são resultado da atividade econômica empresarial vinculada ao objeto social da contribuinte compõem a base de cálculo do PIS/Pasep. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado em pedido de ressarcimento é da contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, indefere-se o pedido e não se homologa a compensação a ele vinculada. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 08/11/2017 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 403), apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2017, às fls. 406/427. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Esta Turma do CARF, embora com composição distinta, analisou o Recurso Voluntário na sessão de 28/11/2018, por meio da Resolução nº 3402-001.504 (fls. 466/470) na qual resolveu, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: 5. Em suma a questão aqui debatida perpassa pela discussão do conceito de serviço para as instituições financeiras, ou seja, trata-se da mesma questão pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal e retratada em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE n. 609.096). 6. Assim, uma das respostas possíveis para o presente caso perpassa por identificar quais as operações perpetradas pela recorrente (rubricas contábeis) que deram ensejo ao seu pedido de crédito, pois só a partir dessa análise é possível identificar se tais operações estão enquadradas ou não no conceito de serviço a gerar, por conseguinte, receita para fins de incidência de PIS e COFINS. 7. Por seu turno, ao se analisar o recurso voluntário interposto, um dos fundamentos subsidiariamente desenvolvidos pelo recorrente seria no sentido de que, ainda que afastado o trânsito em julgado da decisão que lhe seria favorável e sustentaria seu pedido de restituição, teria ele feito prova de que algumas rubricas vindicadas de fato se enquadrariam no conceito de receita financeira e, portanto, não poderiam compor a base de cálculo da COFINS. 8. Em contrapartida, para tal fundamento, a decisão atacada se limita a afirmar que o contribuinte não teria feito prova da sua assertiva, ignorando, todavia, os documentos acostados aos autos as fls. 79/246 (planilhas demonstrativas do crédito; DIPJ do período vindicado; e balancetes). Não obstante, em reforço a tal argumentação, o contribuinte traz em sede de recurso voluntário o seu razão (fls. 429/443), o que em tese demonstraria a procedência deste seu pedido subsidiário para algumas rubricas específicas. 9. Diante deste quadro e em respeito ao princípio do formalismo moderado que deve vigorar no âmbito do processo administrativo fiscal, resolvo baixar o caso decidendo em diligência para: (i) que a unidade preparadora discrimine, analiticamente, a natureza de cada uma das operações empresariais (rubricas contábeis) que deram ensejo ao pedido de compensação realizado pelo contribuinte; e, ainda (ii) destaque se, dentre tais rubricas, existem operações que estariam sujeitas à exclusões legais da base de cálculo da COFINS. A diligência foi cumprida com a lavratura, em 12/08/2019, do Despacho de Diligência anexado às fls. 507/520. Sobre as conclusões exaradas neste procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou através da Petição juntada aos autos às fls. 526/536, alegando o não cumprimento integral da Resolução, pois não teria havido a discriminação “analítica” das rubricas consideradas no Pedido de Restituição, identificadas por meio da documentação juntada aos autos (em especial o Livro Razão de fls. 429/463), o que prejudicou a correta identificação da natureza das receitas sobre as quais foi apurada Cofins. Em sessão datada de 29/01/2020, esta Turma do CARF, por meio da Resolução nº 3402-002.418 (fls. 556/564), resolveu mais uma vez converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Pois bem, diante dos conceitos e fatos expostos, tenho que concordar com a manifestação da recorrente relativa ao conteúdo produzido em diligência. De fato, não Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 foi realizada a identificação analítica das rubricas que compõem as receitas objeto do presente litígio. Como se observa da documentação apresentada pelo contribuinte quando intimado na realização da diligência, a fiscalização apreciou somente os grupos de receita informados em tabela comparativa, portanto, sem analisar de forma analítica as rubricas que compõem tais grupos. Percebe-se na diligência acordada pelo colegiado no ano de 2018 a intenção de debater em julgamento a natureza específica de cada uma das contas que, segundo a recorrente defendeu em tese subsidiária, não estariam sujeitas à incidência da contribuição. É certo que também não andou bem a recorrente ao não trazer planilha especificando de pronto cada uma das contas que entendia excluídas da incidência da Cofins, mas, por outro lado, não há como se falar em preclusão quando as rubricas analíticas já faziam parte dos autos processuais desde a impugnação em primeira instância. Como se extrai da manifestação “pós-diligência”, foram elencadas as seguintes rubricas: a) Cosif 7.1.5.10.00.0: RDAS. DE TIT. RDA FIXA-LTN-CART.PROP.BANC, RDAS. DE TITS.CARTEIRA PROPR.BANC.ESTOQUE, RDAS. TITS. R.F. DEBENT. CART. PROP. BANC., RDA. LTN. CART. PROPRIA FINANCIADA OVER, RDAS DEBENTURES CART PROPR FINANC OPEN, RDAS TITS RENDA FIXA LFT C PROP BANC, RDAS APLICO P COMPR LFT CP FIN OVER, RDAS. TITS. R.F.- CART. PROP.BANCADA, RDAS APLICO P COMPR NTN CP FIN OVER, RENDA OUTROS CARTEIRA PROPRIA BANCADA. b) Cosif 7.1.9.30.00.6: RECUPERAÇÃO DE DESPESAS E ENCARGOS, DESPESAS FINANCEIRAS REEMBOLSADAS, RECUPERACAO DE PERDAS-GRUPO40- P.ATIVAS, RESSARCIMENTO DE DESP. DE COMUNICACAO, RECUPERACAO DE DESPESAS TX.BACEN, RESSARCIMENTO DE DESPESAS. c) Cosif 7.1.9.60.00.7: RENDAS S/ RECOLHIMENTO COMPULSORIO, RENDAS DE CREDITOS VINC. AO BACEN. d) Cosif 7.1.9.99.0.9: RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS, JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR, RECEITAS JUROS SOBRE O CAP. PROP. LIGADAS, REC. JUROS TJLP-NÃO LIGADAS, OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, ATUALIZ.MONET.S/DEP.VINCULADO, OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS. e) Cosif 7.3.9.99.00.7 – As rubricas integrantes das “Receitas não operacionais” foram excluídas da incidência pelo relatório de diligência. Diante das rubricas acima expostas, apesar de parte ser possível de entendimento e classificação, entendo que, ao decidir por analisar analiticamente, espera o colegiado maiores dados da natureza de cada uma das rubricas expostas, permitindo classificar, com segurança, cada uma das receitas como integrantes (ou não) do conceito de faturamento da Instituição Financeira. Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: 1. Discrimine, analiticamente, a natureza de cada uma das operações empresarias (rubricas contábeis) que deram ensejo aos Pedidos de Restituição realizados; 2. Destaque, dentre tais rubricas, se existem operações que estariam sujeitas a exclusões legais da base de cálculo da Cofins; Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 (Tendo em vista a limitação das rubricas por manifestação da recorrente, deverão ser analisadas somente as informadas na Tabela da fl. 533) Esta segunda diligência foi cumprida com a lavratura, em 09/07/2020, do Despacho Complementar de Diligência anexado às fls. 566/575. Sobre as conclusões exaradas neste novo procedimento fiscal, o contribuinte se manifestou através da Petição juntada aos autos às fls. 581/604, contestando-as. Foram anexados pelo recorrente novos documentos comprobatórios às fls. 606/761. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. I - ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. II - DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COFINS No entendimento do recorrente, as únicas receitas que devem ser tributadas pelas contribuições em questão são aquelas provenientes da venda de mercadorias, prestação de serviços, ou ambos, estando equivocada a interpretação do Fisco, que incluiu em sua base de cálculos receitas que não provenientes nem da venda de bens e muito menos da prestação de serviços. Neste tópico do seu Recurso Voluntário, o contribuinte se insurge contra a decisão da DRJ nos seguintes termos, em apertada síntese: 1— DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COFINS Como demonstrado na manifestação de inconformidade apresentada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo efetuada pela Lei n° 9.718/98 ao julgar os Recursos Extraordinários n° 346.084, 357.390, 358.273 e 390.840, tanto no que diz respeito à COFINS quanto no tocante à contribuição ao PIS, "verbis": (...) Assim, o Recorrente tem direito à restituição pleiteada, uma vez que pago o tributo sobre receitas que não decorrem da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Não obstante, sustenta a r. decisão recorrida que não pode prevalecer a pretensão do Recorrente com base nos seguintes fundamentos: (...) Contudo, a prevalecer o entendimento defendido pela r. decisão recorrida com fundamento no Parecer PGFN/CAT n° 2773/2007 e Nota PGFN/CRJ n° 1114/2012, no sentido de que o conceito de faturamento varia em função do objeto social de cada Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 contribuinte, além da base de cálculo da contribuição em tela ficar sujeita a um grau de incerteza absolutamente incompatível com uma obrigação tributária, até porque como é notório diversas empresas possuem objeto social extremamente amplo, exercendo ora uma ora outra atividade, com diversos graus de rentabilidade (qual o critério para se definir qual a atividade principal?), passariam a ser incluídas na base de cálculo da COFINS diversas receitas sobre as quais anteriormente ao advento da Lei n° 9.718/98 jamais se cogitou de sua incidência, como por exemplo os dividendos auferidos pelas empresas "holding". Ademais, é importante ressaltar que nos tempos atuais qualquer empresa bem administrada aufere receitas financeiras em função de seu fluxo de caixa, muitas vezes extremamente relevantes, sendo que desde o advento do Decreto-Lei n° 1.598/77, por força de seu art. 17, as receitas financeiras são consideradas receitas operacionais que compõem o lucro operacional, independentemente de qual seja o objeto social da pessoa jurídica, conforme claramente retratado no art. 373 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3000/99): (...) Se assim é, e com a máxima vênia, qual seria o parâmetro para se decidir quando estas receitas são ou não "resultante do exercício de atividades empresariais típicas", como preceituado pelo ilustre Ministro Cezar Peluso? Não assiste razão ao recorrente. Com efeito, esta matéria foi pacificada pelo STF no julgamento do RE 609.096-RG/RS, em repercussão geral, com publicação do Acórdão em 06/07/2023 (Tema 372, “exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras”): EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. PIS/COFINS. Conceito de faturamento. Instituições financeiras. Receita bruta operacional decorrente de suas atividades empresariais típicas. 1. A legislação histórica conectada ao PIS/COFINS demonstra que o conceito de faturamento sempre significou receita bruta operacional decorrente das atividades empresariais típicas das empresas. 2. Na mesma direção, o Tribunal passou a esclarecer o conceito de faturamento, construído sobretudo no RE nº 150.755/PE, sob a expressão receita bruta de venda de mercadorias ou de prestação de serviços, querendo significar que tal conceito está ligado à ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se incluem as receitas operacionais resultantes do exercício dessas atividades, tal como defendido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479/RJ-AgR- ED. 3. É possível conferir interpretação ampla ao conceito de serviços para fins de incidência do PIS/COFINS, ante a base faturamento. 4. No caso das instituições financeiras, as receitas brutas operacionais decorrentes de suas atividades empresariais típicas consistem em faturamento, podendo ser tributadas pelo PIS/COFINS ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvando- se as exclusões e as deduções legalmente prescritas. 5. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. III – DO PEDIDO PARA ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Alega o recorrente que, caso se entenda que as receitas financeiras auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da COFINS, o que admite apenas para argumentar, afirma que ao menos merece ser parcialmente deferido o pedido de restituição formulado, por 2 (dois) motivos distintos, litteris: Primeiramente, porque independentemente de qualquer outra consideração a declaração de inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98 em si evidentemente aplica-se também às instituições financeiras, de modo que ainda que se entenda que mesmo afastada aquela norma a contribuição deve ser exigida sobre todas as receitas decorrentes de suas atividades típicas, principalmente suas receitas financeiras, ainda assim resta evidente a inconstitucionalidade da exigência quanto a todas as suas outras receitas que não sejam decorrentes de suas atividades principais, tais como por exemplo receitas de juros sobre capital próprio, cuja tributação só era possível por conta daquela norma já julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, o que evidentemente não pode ser ignorado. Em segundo lugar, mesmo quanto às demais receitas financeiras é evidente que seu suposto enquadramento no conceito de faturamento jamais seria cabível quanto àquelas decorrentes da aplicação dos recursos próprios do Recorrente ou mesmo de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira. (...) Dos balancetes de fls. 93/246 é possível verificar que o Recorrente auferiu receitas de aluguéis (conta 7.3.9.20.00-7), por exemplo, que compuseram a base de cálculo da contribuição. Outrossim, da Linha 33 da Ficha 06B — Demonstração do Resultado da DIPJ/2001 anexa (doc. j.) também se infere que o Recorrente auferiu receitas de juros sobre capital próprio. Tais receitas evidentemente não decorrem da atividade principal do Recorrente, não podendo portanto ser incluídas na base de cálculo da COFINS nem mesmo na atualidade, após o advento da Lei n° 12.973/2014. (...) Portanto, quando menos merece parcial reforma a r. decisão recorrida para que seja reconhecido o direito do Recorrente de não efetuar o recolhimento da COFINS nos períodos indicados nos PER sobre suas demais receitas que não correspondem ao seu faturamento, como por exemplo receitas de aluguel e de juros sobre o capital próprio, dentre outras, e, por consequência, reconhecer como indevidos os pagamentos realizados a este título. Mas não é tudo. Do mesmo modo, como já demonstrado nos autos, não podem ser tidas como faturamento as receitas financeiras decorrentes da aplicação do capital próprio do Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Recorrente ou mesmo de terceiros em hipóteses que não envolvam intermediação financeira, além de depósitos compulsórios junto ao Bacen. De fato, os recolhimentos com relação aos quais é pleiteada a restituição nos presentes autos foram efetuados por instituição financeira que no exercício de seu objeto social aufere receitas decorrentes da prestação de serviços bancários, tais como administração de fundos de investimento, assessoria em operações de fusão e aquisição, dentre outras atividades, relativamente às quais não se questiona que integram a base de cálculo da COFINS. O Recorrente auferiu também receitas financeiras em operações de intermediação financeira e concessão de crédito. Além de auferir essas receitas decorrentes do exercício de suas atividades sociais típicas, o Recorrente realizou também operações no seu próprio interesse, auferindo receitas financeiras em relação à aplicação de seu próprio capital de giro e capital de terceiros, bem como em razão da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. E, quanto a estas operações, realizadas no seu único e exclusivo interesse, as receitas decorrentes de tais operações não podem integrar a base de cálculo da contribuição. Por fim, quanto à comprovação da ocorrência de tais receitas, o Recorrente apresenta o Razão anexo (doc. j.), por meio do qual é possível verificar, por exemplo, da conta contábil 7.1.5.10.00.0 (subtítulos 90-01, 90-12, 90-16, 90-21, 90-50, 90-53, 90-55, 90- 86, 90-87, 91-44), que o Recorrente auferiu receitas financeiras de aplicação de carteira própria, dentre outras receitas/contas identificadas pelo Recorrente, destacadas no Razão anexo. Portanto, mesmo que venha a prevalecer o entendimento da r. decisão recorrida, o que se admite apenas para argumentar, ainda assim não podem integrar a base de cálculo da COFINS as receitas financeiras decorrentes da aplicação de seus próprios recursos, bem como da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central e aplicações próprias. Este pedido do recorrente, conforme já exposto no Relatório deste voto, motivou a realização de duas diligências com o objetivo de analisar a natureza jurídica das rubricas contábeis que foram incluídas na apuração original das contribuições devidas pelo contribuinte, a fim de identificar quais receitas seriam típicas de sua atividade empresarial. Como resultado da 1ª diligência, foi elaborado um Despacho de Diligência, com as seguintes conclusões, em apertada síntese: Fl. 783DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 (...) (...) Fl. 784DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Essa estrutura da tabela comparativa entre as 2 apurações, referente a MAIO, se repetiu em todos os demais meses, ou seja, na nova apuração do contribuinte levou-se em consideração, para o cálculo das contribuições, apenas as receitas de prestação de serviços. Também consta do Relatório deste voto que este Conselho entendeu que a diligência não cumpriu todos os questionamentos suscitados inicialmente, razão pela qual converteu novamente o julgamento em diligência. Foi elaborado um Despacho Complementar de Diligência, onde se concluiu que devem integrar o conceito de faturamento da Instituição Financeira as receitas contabilizadas: (i) na conta Cosif 7.1.5.10.00.0 e suas subcontas; (ii) na conta Cosif 7.1.9.30.00.6 e suas subcontas; (iii) na conta Cosif 7.1.9.60.00.7 e suas subcontas; (iv) nas subcontas JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR (subtítulo 09-91), OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (subtítulo 96-35), Atualização monetária sobre depósito vinculado (subtítulo 98-12) e Outras Rendas Operacionais (subtítulo 98-83), da conta Cosif 7.1.9.99.00-9. Por outro lado, no Despacho Complementar de Diligência se concluiu que DEVEM SER AFASTADAS da base de cálculo da Cofins, caso tenham sido computados na receita bruta, as receitas contabilizadas: (i) nas subcontas RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56), da conta Cosif 7.1.9.99.00-9; (ii) na conta Cosif 7.3.9.20.00.7; e (iii) na conta Cosif 7.3.9.99.00.7. Sobre tais conclusões o recorrente apresentou suas razões através de Manifestação à Diligência, acostada às fls. 581/604, as quais foram devidamente analisadas por este julgador. Vejamos, a seguir, a análise das matérias controvertidas. Inicialmente, irei tratar das receitas EXCLUÍDAS da base de cálculo da contribuição social pelo Auditor-Fiscal responsável pela segunda diligência. Em relação (i) às subcontas RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93- 36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9 e (ii) à conta Cosif 7.3.9.99.00.7, concordo com os termos da diligência e entendo que as receitas nelas contabilizadas devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições. Fl. 785DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Porém, quanto à conta Cosif 7.3.9.20.00.7, a qual tem a função de registrar as receitas decorrentes de aluguéis de bens imóveis de propriedade da instituição, meu entendimento é divergente em relação às conclusões da diligência. Explico. Apesar destas rendas estarem classificadas pelo Manual Cosif como outras receitas não operacionais, observo que em nenhum momento as decisões do STF ou do STJ condicionaram a inclusão das receitas na base de cálculo das contribuições ao fato delas estarem classificadas como operacionais ou não-operacionais. O critério aceito de forma pacífica pelas Cortes Superiores tem sido o fato da receita estar inclusa dentro do conceito de faturamento previsto no art. 195, I, da Constituição Federal, cujo enquadramento depende do fato de a receita decorrer do exercício das atividades empresariais do contribuinte e/ou do seu objeto social. Há que se concordar que as receitas típicas de uma instituição financeira são as receitas operacionais, nos termos do Manual Cosif (Circular Bacen nº 1.273, de 1987). Se uma instituição financeira aufere receitas de aluguel de imóveis de forma esporádica, referente a imóveis que apenas transitoriamente estão disponibilizados para aluguel e escriturados no ativo circulante, entendo que estas devem estar excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS apurados no regime cumulativo. Porém, se estas receitas passam a se repetir mensalmente, em elevados valores, referentes a imóveis registrados no ativo permanente do contribuinte, que mantém inclusive setor comercial próprio para administrar estes bens, não há como permitir sua exclusão da referida base de cálculo, pois resta demonstrado que tais receitas decorrem do exercício das atividades empresariais do contribuinte, mesmo que não constem do seu objeto social. É o caso do recorrente, que fatura com aluguel milhões de reais todos os meses, conforme consta dos seus registros contábeis. Neste ponto, devo registrar que a legislação civil e comercial brasileira foi alterada por meio da Lei nº 14.195, de 2021 (também conhecida como Lei de Melhoria do Ambiente de Negócios), que revogou o § único do art. 1.015 do Código Civil, que positivava em nosso ordenamento jurídico a teoria do ultra vires societatis: Código Civil (redação original) Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses: I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade; II - provando-se que era conhecida do terceiro; III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade. Lei nº 14.195, de 2021 Art. 57. Ficam revogados: Fl. 786DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 (...) XXIX - os seguintes dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil): a) (VETADO); b) (VETADO); c) parágrafo único do art. 1.015; d) inciso IV do caput e o parágrafo único do art. 1.033; e e) (VETADO); Pela teoria ultra vires societatis, a sociedade não se vincula se os atos praticados em seu nome foram evidentemente estranhos ao objeto social, ficando isenta de responsabilidade perante terceiros (a não ser que tenha sido beneficiada com a prática do ato, caso em que passaria a ter responsabilidade na proporção do benefício auferido). O objeto social delimitaria o ramo de atividade da sociedade e, se o administrador, ao praticar atos de gestão, violar o objeto social delimitado no ato constitutivo, esse ato não poderá ser imputado à sociedade. Para André Luiz Santa Cruz Ramos, em Direito Empresarial, 11ª ed., São Paulo: Juspdovim, 2021, segundo essa teoria, se o administrador celebra contrato assumindo obrigações, em nome da sociedade, em operações evidentemente estranhas ao seu objeto social, presume-se que houve excesso de poderes. Entende-se que bastaria ao credor diligente atentar para a compatibilidade entre a relação jurídica travada com determinada sociedade e o seu respectivo objeto social. O caput do artigo 1.015 do Código Civil permite ao administrador praticar todo e qualquer ato de gestão dos negócios sociais, mas desde que haja pertinência entre o ato praticado e os negócios sociais. O mesmo autor sustenta que: (...) A teoria ultra vires, após surgir na Inglaterra e nos Estados Unidos, foi sendo gradativamente abandonada, o que nos permite dizer que, de certo modo, a adoção dessa teoria pelo Código Civil de 2002 representa um retrocesso. É que na maioria das vezes, em razão do dinamismo inerente às atividades econômicas, é muito difícil analisar, em todas as transações negociais, se os poderes dos administradores lhe permitem firmar aquela relação jurídica específica. Portanto, a teoria ultra vires, é inegável, traz consigo uma certa insegurança jurídica para o mercado. Melhor seria, talvez, em homenagem à boa-fé dos terceiros que contratam com a sociedade limitada, reconhecer sua responsabilidade pelos atos ultra vires, mas assegurar-lhe a possibilidade de voltar-se em regresso contra o administrador que se excedeu. Realmente, a teoria ultra vires societatis contrastava com o dinamismo contratual da economia moderna. Não há sentido em se falar que “atividades empresariais típicas” seriam exclusivamente aquelas previstas no Contrato Social ou no Estatuto Social, principalmente com o objetivo de definir qual seria a receita operacional da sociedade empresarial. Portanto, se a instituição financeira tem como uma de suas atividades regulares e habituais alugar imóveis, mesmo que esta não seja sua atividade principal ou não conste como objeto social no Estatuto da sociedade, não pode opor essa inexistência de previsão expressa a Fl. 787DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 terceiros, no caso, a Administração Tributária Federal, para se eximir de incluir estas receitas na base de cálculo das contribuições, já que se beneficia regularmente com a prática do ato. Observe-se, ainda, que a inclusão das receitas de aluguel como receitas não- operacionais no Plano de Contas do Manual Cosif leva em conta que sua elaboração foi feita considerando instituições financeiras “puras”, ou seja, aquelas que tem por atividade habitual exclusivamente aquelas previstas expressamente no caput do art. 17 da Lei nº 4.595/64 e que a caracterizam como “financeira”: CAPÍTULO IV DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEÇÃO I Da caracterização e subordinação Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Pela leitura do dispositivo legal, verifica-se, sem qualquer dúvida, que as instituições financeiras não estão obrigadas a exercerem as atividades previstas no caput do art. 17 de forma exclusiva, podendo inclusive exercê-las de forma eventual e/ou acessória. O Manual Cosif, contudo, não pode prever todas as atividades que podem ser praticadas habitualmente pelas instituições financeiras em conjunto com as atividades típicas. Assim, por óbvio, dedica-se a propor um plano de contas apenas para instituições financeiras, deixando as receitas que não são típicas destas classificadas como “não-operacionais”. No STJ, a incidência das contribuições sobre receitas originadas da locação de bens imóveis, mesmo quando esta atividade não consta do objeto social do contribuinte, é tema pacificado: i) Ag. Int. no AREsp 1.111.127/MG. Relator: Min. Mauro Campbell Marques. Julgamento em 17/10/2017. Acórdão publicado no DJe em 20/10/2017. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA RELATIVAMENTE À SÚMULA Nº 83 DO STJ. COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA DE LOCAÇÃO E VENDA DE BEM IMÓVEIS. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 423 DO STJ. (...) 3. Ainda que assim não fossem, a Primeira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação e venda de imóveis integram o conceito de faturamento, para os fins de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação e venda de imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da Fl. 788DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/09/2008) e no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 03.10.2006) não é o estritamente comercial. Em casos que tais dá-se, por analogia, a aplicação do recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 929.521 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23.09.2009) e da Súmula n. 423/STJ: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis". 4. Agravo interno não provido. ii) Ag. Int. no REsp 1.631.889/MG. Relator: Min. Benedito Gonçalves. Julgamento em 18/04/2017. Acórdão publicado no DJe em 02/05/2017. Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. PRECEDENTES. SÚMULA 423/STJ. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.462.731/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgRg no REsp 1.513.437/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgRg no REsp 1.491.005/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015; AgRg no REsp 1.086.962/RJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 23/2/2015. 2. Agravo interno não provido. iii) Ag. Int. no REsp 1.631.583/MT. Relator: Min. Og Fernandes. Julgamento em 04/04/2017. Acórdão publicado no DJe em 11/04/2017. Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. RECEITA PROVENIENTE DA LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme com relação à legitimidade da cobrança do PIS e da Cofins sobre a receita advinda de locação de bem imóvel próprio, ainda que esta atividade não guarde relação com o objeto social da pessoa jurídica que efetua a locação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. iv) Ag. Int. no REsp 1.592.663/RS. Relator: Min. Francisco Falcão. Julgamento em 09/03/2017. Acórdão publicado no DJe em 16/03/2017. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ARTS. 109 E 110 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ. PIS E COFINS. VENDA E LOCAÇÃO DE BENS. INCIDÊNCIA. ENUNCIADO N. 423 DA SÚMULA DO STJ. Fl. 789DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 I - Da simples leitura do acórdão recorrido, constata-se que o conteúdo normativo dos arts. 109 e 110 do CTN carece do requisito do prequestionamento, incidindo o óbice do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. II - A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis integram o conceito de faturamento, para o fim de tributação a título de PIS e COFINS, incluindo-se aí as receitas provenientes da locação de móveis e imóveis próprios e integrantes do ativo imobilizado, ainda que este não seja o objeto social da empresa, pois o sentido de faturamento acolhido pela lei e pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso representativo da controvérsia com repercussão geral RE n. 585.235 RG-QO (Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 10/9/2008) e no julgamento do RE n. 371.258 AgR (Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, julgado em 3.10.2006) não é o estritamente comercial. III - Agravo interno improvido. v) REsp 1.650.363/RJ. Relator: Min. Herman Benjamin. Julgamento em 07/03/2017. Acórdão publicado no DJe em 19/04/2017. Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. PIS. COFINS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS ORIUNDAS DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. LEGALIDADE. 1. "A contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando (...)" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.191.316/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 2. As receitas decorrentes da locação de bens imóveis da pessoa jurídica integram a base de cálculo do Pis e da Cofins, pois o conceito clássico de faturamento abrange as receitas operacionais da empresa (REsp 929.521/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 13/10/2009, repetitivo). 3. Recurso Especial não provido. Em relação ao STF, há o Recurso Extraordinário 599.658/SP sobre o tema, tramitando sobre o rito da Repercussão Geral, tendo como recorrido LEGNO NOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ainda aguardando julgamento (foi excluído do calendário de julgamento do STF em 10/08/2022): EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE IMÓVEIS, INCLUSIVE SOBRE A RENDA AUFERIDA NA LOCAÇÃO DE IMÓVEL PRÓPRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e Rosa Weber. Tema: 630 Fl. 790DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Título: Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins. Contudo, a despeito do tema não ter sido julgado ainda de forma definitiva, existem diversas decisões do próprio STF sinalizando pela incidência das contribuições: i) Ag. Reg. no Agravo de Instrumento AI 799.578/Ba. Relator: Min. Ayres Britto. Julgamento em 19/04/2011. Acórdão publicado em 18/08/2011. VOTO O Senhor Ministro Ayres Britto (Relator) Tenho que a insurgência não merece acolhida. No caso, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu a controvérsia em acórdão assim ementado (fls. 26): TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). BASE DE CÁLCULO. LC 70/91. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. A base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, em conformidade com o disposto na LC n. 70/91, é o 'faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza'. 2. Em que pese a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do parágrafo 1° do art. 3o da Lei 9.718/98, que indevidamente ampliou a base de cálculo da exação em discussão, o Superior Tribunal de Justiça, interpretando a legislação pretérita (LC n. 70/91), concluiu que 'as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS', por entender que compõem o faturamento da empresa (EREsp 727.245/PE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 09/08/2006, DJ de 06/08/2007, p. 452). 3. Apelação da autora improvida. 6. Muito bem. Sucede que o entendimento da instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, a ementa do RE 371.258-AgR, da relatoria do ministro Cezar Peluzo: "RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais." 7. Outros precedentes: AIs 492.857, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa; 636.258, da relatoria da ministra Carmen Lúcia; e 716.675-AgR-AgR, da relatoria da ministra Ellen Grace; bem como REs 549.427, da relatoria do ministro Ricardo Lewandowski; 577,505-AgR e 631.873, da relatoria do ministro Celso de Mello; e 581.072, da relatoria do ministro Joaquim Barbosa. 8. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. 9. É como voto. Fl. 791DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 ii) Segundo Ag.Reg. no Recurso Extraordinário 701.157/RJ. Relator: Min. Carmen Lúcia. Julgamento em 25/09/2012. Acórdão publicado no DJe em 20/11/2012. EMENTA: AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. 1. Insuficiência da preliminar formal de repercussão geral: inviabilidade da análise do recurso extraordinário. 2. Incidência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins sobre locação de bens imóveis. Precedentes. 3. Agravos regimentais aos quais se nega provimento. (...) V O T O A Senhora Ministra Carmen Lúcia (Relatora): 1. Razão jurídica não assiste aos Agravantes. 2. Na espécie, o Tribunal de origem decidiu: (...) 3. Quanto ao agravo regimental de Ecisa - Engenharia, Comércio e Indústria S/A, como afirmado na decisão agravada, este Supremo Tribunal Federal assentou que as receitas decorrentes de locação de bens imóveis integram a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Confiram-se os seguintes julgados: (...) No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: ARE 684.665, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 6.8.2012, trânsito em julgado em 23.8.2012; AI 856.182, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 2.8.2012, trânsito em julgado em 20.8.2012; AI 776.446, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 1º.2.2012, trânsito em julgado em 17.2.2012; AI 807.600, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 11.11.2011, trânsito em julgado em 1º.12.2011. (...) 5. Os argumentos dos Agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional. 6. Pelo exposto, nego provimento aos agravos regimentais. Destaco mais um precedente, este do STJ, no julgamento do REsp 1.210.655/SC, em 26/04/2011, nos termos do didático voto-vista do Ministro Teori Albino Zavascki: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE RECEITA PROVENIENTE DE ALUGUEL. LEGITIMIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE SE TRATAR DE RECEITA NÃO DECORRENTE DO OBJETO SOCIETÁRIO. 1. É pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas provenientes da locação de bens de propriedade das pessoas jurídicas integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS. Precedentes. Súmula 423/STJ. Fl. 792DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 2. A circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é, só por isso, suficiente para exclui- la da incidência das contribuições. 3. Recurso especial provido. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Está superada, no âmbito do STJ, a controvérsia a respeito do sentido da palavra "faturamento", consistente em saber se nele se poderia incluir a receita proveniente de locação de bens (móveis ou imóveis) de propriedade da empresa contribuinte. Atualmente se considera "pacífico na 1ª Seção o entendimento segundo o qual as receitas das pessoas jurídicas provenientes da locação de bens imóveis integram a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS (LC 70/91, art. 2º)" (EREsp 727.245, 1ª S., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 06/08/2007). No precedente foi invocada farta jurisprudência do STJ no mesmo sentido: EREsp 179.723/MG, 1ª S., Min. Garcia Vieira, DJ de 25/10/2000; EREsp 149.026/AL, 1ª S., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 09/12/2002; AGA 512.072/SP, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 01/12/2003; AGRESP 640.295/PB, 1ª T., Min. Luiz Fux, DJ de 22/11/2004; RESP 662.397/PE, 2ª T., Min. João Otávio de Noronha, DJ de 01/02/2005. A jurisprudência mais recente da Seção mantém o mesmo entendimento: (...) Em relação à locação de bens móveis, cuja discussão era essencialmente a mesma, a matéria encontra-se atualmente sumulada: "A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins incide sobre as receitas provenientes das operações de locação de bens móveis" (Súmula 423/STJ). Também no STF a matéria está pacificada. A propósito, ao julgar o AgRg no RE 371.258-6 (Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/10/06), decidiu aquele Tribunal: RECURSO. Extraordinário. COFINS. Locação de bens imóveis. Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. (...) Insiste a parte agravante no provimento do agravo, sustentando que não incide COFINS sobre a receita decorrente de locação de imóveis próprios, em virtude de não caracterizarem rendas provenientes de venda de mercadorias nem de prestação de serviços. É o relatório. VOTO: 1. Inconsistente o recurso. (...) Seja qual for a classificação que se dê às receitas oriundas de locação de bens imóveis, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de incidência das contribuições para o PIS e COFINS, mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação Fl. 793DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 de serviços, mas a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. 2. Isto posto, nego provimento ao recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 2. O que agora se questiona é a respeito da incidência ou não da contribuição para o PIS e da COFINS sobre receita obtida em operações que não compõem o objeto social da empresa. Mais especificamente, o que aqui busca definir é se integram a base de incidência daquelas contribuições as receitas obtidas com locação de imóveis por empresa cuja finalidade social não é a locatícia. 3. Segundo o acórdão recorrido, agora com a chancela do voto do Ministro relator, as receitas decorrentes de aluguéis de bens próprios somente podem ser consideradas receita ou faturamento, para fins das contribuições em causa, quando auferidas por empresas que tenham como objeto societário a locação dos referidos imóveis próprios. Bem se percebe que, levado às últimas conseqüências esse entendimento, seriam raras as situações em que tais receitas seriam tributadas. É que, mesmo as empresas dedicadas à locação (as chamadas "imobiliárias"), não auferem aluguéis, a não ser em relação a imóveis de sua propriedade (o que em geral não ocorre). O que elas recebem são comissões pagas pelos proprietários em contraprestação pelos serviços de intermediar a locação ou de administrar imóveis de terceiros. Receita de aluguel auferem os proprietários do bem, não as empresas que intermediam ou administram as locações, que apenas prestam serviços e sua receita, portanto, é a contraprestação por serviço. 4. Na verdade, a jurisprudência do STJ nunca fez essa distinção, entre operações próprias do objeto societário e operações a ele estranhas, para fins de considerar ou não as correspondentes receitas como "faturamento". Pelo contrário, em vários dos precedentes que deram origem à Súmula 423 fica evidente que a locação de bens, cuja receita foi considerada pelo STJ como faturamento, era estranha ao objeto da sociedade. Assim: AgRg no Ag 1.067.748/RS, 2ª T., Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/06/2009, (empresa de comércio e representação); AgRg no Ag 1.136.371/PR, 2ª T., Min. Herman Benjamin, DJe de 27/08/2009, (empresa construtora); REsp 929.521/SP, 1ª S., Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009, (empresa de veículos e peças). No próprio precedente do STF, acima transcrito, a empresa interessada, ao que se depreende de sua denominação ("Formiza Participações e Empreendimentos Comerciais Ltda."), não tem como objeto societário próprio a atividade de locação de imóveis. 5. A referida distinção, ademais, não está prevista nos preceitos normativos de regência. O artigo 195 da CF, matriz constitucional do tributo, estabelecia, na redação original, que a contribuição seria incidente sobre "faturamento" (inciso I), simplesmente. Com a EC 20/98, a incidência passou a ser autorizada sobre "receita ou faturamento" (inciso I, letra b), sem qualquer menção quanto à origem. A distinção também não constou da LC 07/70 e da LC 70/91, onde a matéria está assim disciplinada: LC 70/91: "Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza." LC 07/70: "Art. 6º A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea b do art. 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Fl. 794DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Também no regime normativo infraconstitucional da Lei 9.718/98, a distinção não se fez presente. O § 1º do seu art. 3º foi declarado inconstitucional pelo STF, mas o fundamento da inconstitucionalidade não tem nada a ver com a discussão aqui travada. Ser ou não receita decorrente do objeto societário não foi levado em consideração pela Lei, nem para incluir, nem para excluir da tributação (o rol das receitas excluídas está expresso no § 2º do art. 3º da Lei), nem foi essa a razão do decreto de inconstitucionalidade. A decisão do STF se deu em face do conceito amplo de "receita bruta" estabelecido no preceito normativo atacado, o que extrapolava os parâmetros de "faturamento", à época contido na autorização constitucional. (...) 6. A conclusão a que se chega, portanto, é que a circunstância de se tratar de receita decorrente de operação não prevista no objeto societário da empresa contribuinte não é determinante ou suficiente para, só por isso, exclui-la da incidência das contribuições para PIS e da COFINS. Pelo exposto, discordo das conclusões da diligência por entender que as receitas contabilizadas na rubrica “7.3.9.20.00.7 - Rendas de Aluguéis”, por conta de sua habitualidade, deveriam ter sido classificadas na rubrica “7.1.9.99.00-9 - Outras Rendas Operacionais”, e assim permanecer na base de cálculo das contribuições. A partir deste ponto, passo a analisar as receitas INCLUÍDAS na base de cálculo da contribuição social pelo Auditor-Fiscal responsável pela segunda diligência. Em relação às receitas contabilizadas: (i) na conta Cosif 7.1.5.10.00-0 e suas subcontas; (ii) na conta Cosif 7.1.9.30.00-6 e suas subcontas; (iii) na conta Cosif 7.1.9.60.00-7 e suas subcontas; (iv) nas subcontas JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR (subtítulo 09-91), OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (subtítulo 96-35), Atualização monetária sobre depósito vinculado (subtítulo 98-12) e Outras Rendas Operacionais (subtítulo 98-83), da conta Cosif 7.1.9.99.00-9, concordo com os termos da diligência e entendo que as receitas nelas contabilizadas devem ser incluídas da base de cálculo das contribuições. Em relação às receitas contabilizadas na conta Cosif 7.1.5.10.00-0, o recorrente assim se manifestou, em apertada síntese: I - RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS E DE TERCEIROS Constou do r. Despacho Complementar de fls. 566/575 que devem compor a base de cálculo da contribuição os valores contabilizados na conta Cosif 7.1.5.10.00.0 RENDAS DE TÍTULO DE RENDA FIXA e suas subcontas porque “Ainda que estas subcontas se refiram a títulos da carteira própria do banco, são consideradas receitas efetivas da instituição no período e devem compor a base de cálculo da COFINS, pois são decorrentes das operações normais do negócio (...)”. Contudo, embora de fato tais atividades se incluam dentre as atividades de uma instituição financeira, fato é que quando estas operações são realizadas no seu único e exclusivo interesse, como reconhece o próprio r. Despacho Complementar de fls. 566/575, evidentemente não há intermediação financeira, posto que não há como se falar em intermediação sem uma terceira parte envolvida, nem tampouco prestação de serviços, uma vez que ninguém presta serviço para si próprio. Assim, ainda que pudesse prevalecer o entendimento no sentido de que as receitas de intermediação financeira auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de Fl. 795DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 cálculo da COFINS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da aplicação de recursos próprios e de terceiros. De se ressaltar que no Plano de Contas COSIF há rubricas destinadas especificamente ao registro justamente das receitas provenientes das aplicações de recursos próprios e/ou de terceiros, que não decorram de intermediação financeira, a exemplo da conta supra citada e também das seguintes contas: - Conta 7.1.4.00.00-0 - Rendas De Aplicações Interfinanceiras De Liquidez; e - Conta 7.1.5.00.00-3 - Rendas Com Títulos E Valores Mobiliários E Instrumentos Financeiros Derivativos. Na conta “Rendas Aplicações Interfinanceiras de Liquidez” são registradas as receitas financeiras oriundas de aplicações de recursos próprios em operações com títulos de renda fixa, o mesmo ocorrendo com a conta “Rendas de Títulos e Valores Mobiliários”, que igualmente é destinada a registrar as aplicações em rendas de títulos de renda fixa e renda variável com recursos próprios, não consubstanciando tais receitas ingressos de recursos decorrentes da atividade típica da empresa. O Despacho de Diligência Complementar trouxe a seguinte análise em relação a estas contas: Da natureza da conta Cosif 7.1.5.10.00.0 e suas subcontas De acordo com o Manual COSIF, a conta 7.1.5.10.00-0 refere-se à receita operacional intitulada RENDAS DE TÍTULOS DE RENDA FIXA e tem a função de registrar as rendas com títulos de renda fixa que constituam receita efetiva da instituição, requerendo os seguintes subtítulos de uso interno: Letras do Banco Central, Letras do Tesouro Nacional, Obrigações do Tesouro Nacional, Títulos Estaduais e Municipais, Certificados de Depósito Bancário, Letras de Câmbio, Letras Hipotecárias, Letras Imobiliárias, Debêntures, Obrigações da Eletrobrás, Títulos da Dívida Agrária, Cédulas Hipotecárias, Cotas de Fundos de Renda Fixa e Outros. Quanto às receitas obtidas com títulos de renda fixa, estas foram classificadas pelo contribuinte na conta COSIF 7.1.5.10.00.0, por intermédio de subcontas, a saber, letras do tesouro nacional (subtítulo 90-01), títulos em estoque (subtítulo 90-12), debêntures (subtítulo 90-16), letras do tesouro nacional financiadas over (subtítulo 90-21), debêntures financiadas open (subtítulo 90- 50), letras financeiras do tesouro (subtítulos 90-53 e 90-55), títulos de renda fixa (subtítulo 90-86), notas do tesouro nacional (subtítulo 90-87) e outros títulos de renda fixa (91-44). Ainda que estas subcontas se refiram a títulos da carteira própria do banco, são consideradas receitas efetivas da instituição no período e devem compor a base de cálculo da COFINS, pois são decorrentes das operações normais do negócio (faturamento), ou seja, seu auferimento consiste, de fato e de direito, na atividade ou objeto principal da entidade, constante do seu ato institucional. Com razão a Autoridade Tributária. Tais conclusões tem embasamento legal no caput do art. 17 da Lei nº 4.595/64, que especifica quais são as atividades típicas de instituições financeiras: “coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros”: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios Fl. 796DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Como se verifica, não é apenas a atividade de intermediação de recursos financeiros ou a prestação de serviços, que são consideradas atividades típicas de instituições financeiras, ao contrário do que o recorrente afirma em sua manifestação sobre a diligência realizada. O dispositivo legal é expresso ao afirmar que a atividade de “aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros”, também é característica de tais sociedades empresariais. Em relação às citadas contas 7.1.4.00.00-0 e 7.1.5.00.00-3, basta verificar o Plano de Contas COSIF estabelecido pela Circular BACEN nº 1.273, de 29/12/87, para constatar que tais rubricas são classificadas como CONTAS DE RESULTADO CREDORAS - 7.0.0.00.00-9, subgrupo RECEITAS OPERACIONAIS - 7.1.0.00.00-8: Todas as receitas operacionais das instituições financeiras são classificadas em contas cujo código é iniciado com 7.1. As receitas não operacionais, por sua vez, são classificadas em contas cujo código é iniciado com 7.3: Prosseguindo no julgamento da Manifestação do contribuinte, passo a analisar o tópico “II - RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DA REMUNERAÇÃO DOS DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS JUNTO AO BACEN”, in verbis: Quanto às receitas financeiras decorrente da remuneração dos depósitos compulsórios junto ao Banco Central constou do r. Despacho Complementar que, “verbis”: (...) Ora, o fato desses depósitos realizados junto ao Banco Central serem compulsórios é absolutamente irrelevante para o caso concreto e não altera a natureza da receita financeira correspondente, que embora seja operacional evidentemente não decorre Fl. 797DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 de qualquer prestação de serviço, não havendo de se falar, exatamente pela mesma razão, em necessidade de se apontar “dispositivo legal” que permita tal exclusão. Portanto, ainda que pudesse prevalecer o entendimento de que as receitas de intermediação financeira auferidas por instituições financeiras têm natureza de receita de prestação de serviços, integrando o conceito de faturamento e, portanto, a base de cálculo da COFINS, o que se admite apenas para argumentar, quando menos não podem integrar referida base de cálculo as receitas financeiras decorrentes da remuneração dos depósitos compulsórios realizados junto ao Banco Central. Mais uma vez não assiste razão ao recorrente. Sua tese de defesa é a mesma do tópico anterior, no qual alega que as receitas obtidas com os depósitos compulsórios não são receitas de intermediação financeira e nem de prestação de serviços. Contudo, o art. 17 da Lei nº 4.595/64 deixa claro que a atividade de “aplicação de recursos financeiros, próprios ou de terceiros”, também é característica de tais sociedades empresariais, sem fazer qualquer restrição em relação à origem dos recursos aplicados ou ao tipo de aplicação financeira. O próximo argumento da defesa está no tópico “III – RECUPERAÇÃO/RESSARCIMENTO DE ENCARGOS E DESPESAS”, litteris: Com a devida vênia, não procede o entendimento do r. Despacho Complementar de que os valores relativos à recuperação/ressarcimento de encargos e despesas representam “ganho” em favor do Recorrente e, portanto, devem integrar a base de cálculo da contribuição. Ora, na referida conta contábil são registradas efetivas recuperações de encargos e despesas adiantados a seus clientes, não configurando tais valores receita para o Recorrente (riqueza nova), mas mera recuperação patrimonial. Nesse sentido é a lição de José Antônio Minatel, “verbis”: (...) Por outro lado, mesmo que para argumentar a recuperação de despesas seja considerada receita, evidentemente é receita alheia ao conceito de faturamento defendido pela r. decisão recorrida, não podendo integrar a base de cálculo da contribuição. Ocorre, entretanto, que o Despacho Complementar de Diligência (fls. 568/569) traz um melhor detalhamento sobre a natureza das receitas registradas nesta conta Cosif: Da natureza da conta Cosif 7.1.9.30.00.6 e suas subcontas Quanto à conta COSIT 7.1.9.30.00.6, cuja função é registrar a recuperação de encargos e despesas, trata-se de uma conta de “receita operacional – outros serviços”, e contabiliza o “ganho” a favor do contribuinte em razão da prestação de serviços. No exemplo a seguir, a natureza da conta COSIT 7.1.9.30.00.6 (e de suas subcontas) será demonstrada: Uma instituição financeira, ao telefonar para um cliente, informando algo do seu interesse, ao enviar extrato bancário pelo Correio ao endereço do cliente ou qualquer outra comunicação ao cliente, está, de fato, prestando um serviço. Essa prestação de serviço é tarifada pela instituição financeira. As despesas incorridas na prestação desse serviço, ou seja, as despesas de telefonia, correio e outras, são lançadas em sua contabilidade como Despesas. As receitas por conta da prestação desses serviços são lançadas como Receitas. Os valores das receitas Fl. 798DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 são baseadas em cálculos tarifários do Banco, superiores aos valores das despesas incorridas, cujas tarifas são estipuladas por quem executa o serviço (Telefonia, Correio). A diferença entre o valor pago pelo cliente de um Banco e as despesas incorridas na prestação dos serviços e ele prestados, são os “ganhos” que estão contabilizados na conta COSIT 7.1.9.30.00.6, e consequentemente, nas suas subcontas. Deste modo, conclui-se que despesas financeiras reembolsadas (subtítulo 09-07), recuperação de perdas ativas (subtítulo 09-53), ressarcimento de despesas de comunicação (subtítulo 09-61), recuperação de despesas com taxas do BACEN (subtítulo 97-70) e ressarcimento de despesas (V 98-38), são receitas efetivas da instituição no período e, portanto, SMJ, devem compor a base de cálculo tributável da COFINS. Quando ocorre a recuperação de custos e despesas que são próprios da instituição financeira, relacionados com sua atividade típica, tais receitas devem ser consideradas operacionais e serem tributadas pelas contribuições, conforme determina a Lei nº 4.506, de 1964: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (...) Art. 46. São custos as despesas e os encargos relativos à aquisição, produção e venda dos bens e serviços objeto das transações de conta própria, tais como: I - O custo de aquisição dos bens ou serviços revendidos ou empregados na produção dos bens ou serviços vendidos; II - Os encargos de depreciação, exaustão e amortização; IlI - Os rendimentos pagos a terceiros; IV - Os impostos, taxas e contribuições fiscais ou parafiscais, exceto o impôsto de renda; V - As quebras e perdas razoáveis, de acôrdo com a natureza do bem e da atividade, ocorridas na fabricação no transporte e manuseio; VI - As quebras ou perdas de estoque por deterioração, obsolescência ou pela ocorrência de riscos não cobertos por seguro, desde que comprovadas: (...) Art. 47. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte produtora. § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da emprêsa. Fl. 799DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa. Conforme descrito pelo Auditor-Fiscal responsável pela diligência, a diferença entre o valor pago pelo cliente de um Banco e as despesas incorridas na prestação dos serviços e ele prestados são os “ganhos” que estão contabilizados na conta COSIT 7.1.9.30.00.6. Logo, a recuperação de qualquer encargo ou despesa relacionado ao custo para obtenção deste “ganho” na prestação do serviço caracteriza-se como receita operacional. No presente caso, o recorrente não trouxe provas ou argumentos capazes de infirmar a acusação fiscal. A simples alegação de que tais valores se referem a reembolsos por adiantamentos realizados a clientes, desacompanhada de provas, não é suficiente para que seja dado provimento ao seu pedido. Quanto ao argumento de que “Especificamente quanto aos juros relativos a impostos a compensar, ademais, ainda que se pudesse entendê-los incluídos no conceito de faturamento definido pelo STF, o que se admite para argumentar, resta evidente tratar-se de receita que somente seria passível de tributação quando da efetiva restituição/compensação do crédito correspondente”, entendo que não assiste razão ao recorrente. As receitas incluídas na base de cálculo da contribuição, referente aos “juros sobre impostos a compensar”, são justamente aquelas contabilizadas pelo contribuinte em sua escrituração fiscal, logo o procedimento fiscal vai ao encontro do pedido para que somente seja passível de tributação quando da efetiva restituição/compensação do crédito correspondente. Por fim, no que tange aos juros sobre capital próprio, entendo que a própria diligência já afastou estes valores da base de cálculo da contribuição, ao concluir pela exclusão da rubrica RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93-36) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9. Agiu bem a Autoridade Fazendária, pois o STJ, ao julgar o REsp 1.104.184/RS sob o rito previsto para os recursos repetitivos (Tema Repetitivo 455), já havia afastado a incidência tributária: TESE JURÍDICA "Não incide PIS/COFINS sobre o JCP recebido durante a vigência da Lei 9.718/98 até a edição das Leis 10.637/02 (cujo art. 1º entrou em vigor a partir de 01.12.2002) e 10.833/03, tal como no caso dos autos, que se refere apenas ao período compreendido entre 01.03.1999 e 30.09.2002". Especificamente em relação à “Atualização monetária sobre depósito vinculado (subtítulo 98-12)”, observo que a segunda diligência apresentou as seguintes conclusões (fl. 570): As demais subcontas, a saber, JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR (subtítulo 09-91), OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS (subtítulo 96-35), Atualização monetária sobre depósito vinculado (subtítulo 98-12) e Outras Rendas Operacionais (subtítulo 98-83), a menos que sejam apontadas as previsões legais para suas exclusões, smj, devem integrar o conceito de faturamento da Instituição Financeira e, assim, compor a base de cálculo da COFINS. Fl. 800DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 O recorrente se manifestou sobre essa conclusão nos seguintes termos (fl. 603/604): Tanto é assim que em relação à atualização monetária de depósitos judiciais realizados por instituições financeiras, a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 1024/2016, reconheceu que não incide a COFINS sobre tais receitas por não decorrerem de suas atividades típicas, “verbis”: “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS. No caso de instituições financeiras, sujeitas ao regime cumulativo, a receita de variações monetárias ativas, contrapartida decorrente de variação monetária dos depósitos de natureza tributária ou não tributária, efetuados judicial ou administrativamente, não se encontra abrangida pela hipótese de incidência da Cofins, por não se constituir em receita típica da atividade empresarial, não havendo que se falar em tributação pela referida contribuição. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 4.595, de 1964; Lei nº 9.718, de 1998; Lei nº 11.941, de 2009; Decreto nº 1.355, de 1994. ” (destaques nossos) (...) Não resta dúvida, portanto, que os demais valores registrados na CONTA COSIF 7.1.9.99.00-9, em especial os JUROS SELIC S/IMPOSTOS A COMPENSAR, OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO VINCULADO e OUTRAS RENDAS OPERACIONAIS, não integram o conceito de faturamento, devendo igualmente ser excluídos da base de cálculo da contribuição. Essa matéria já foi analisada pelo STF no julgamento do Tema 962 sob repercussão geral, tendo como leading case o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC, com decisão publicada no DJe em 16/12/2021 e transitada em julgado em 10/06/2022, porém em relação à incidência do IRPJ e da CSLL. A decisão foi fundamentada nos seguintes termos, em síntese: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios Fl. 801DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (...) VOTO (...) O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte autora, concluindo pela impossibilidade de o IRPJ e a CSLL incidirem sobre a taxa Selic por ela recebida na repetição de indébito tributário. (...) Quanto aos juros de mora, o Relator reiterou não haver a possibilidade de eles serem aplicados ao imposto de renda, dada sua natureza indenizatória, e complementou ser esse entendimento aplicável à CSLL. Acerca da correção monetária, Sua Excelência disse que ela não consistiria em acréscimo patrimonial, pois seu objetivo seria preservar o poder de compra em face do processo inflacionário. Mais à frente, apontou não ser possível se desmembrar a taxa Selic em dois elementos (isto é, em juros de mora e em correção monetária), sob pena de haver a descaracterização de sua própria natureza. (...) DA MATERIALIDADE DO IRPJ E DA CSLL Nos termos do art. 153, III, da Constituição, compete à União instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR). A doutrina especializada e a jurisprudência da Corte, no que tange à interpretação do dispositivo, têm firme orientação de que a materialidade do tributo está relacionada à existência de acréscimo patrimonial, aspecto ligado às ideias de renda e de proventos de qualquer natureza, bem como ao princípio da capacidade contributiva. (...) Em estudo sobre o conceito de renda, Hugo de Brito Machado assevera: “Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CTN adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo. (…) Referindo-se o CTN à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, quer dizer que a renda, ou os proventos, podem ser os que foram pagos ou simplesmente creditados. (...) Em consonância com o texto constitucional, o art. 43 do Código Tributário Nacional fixa a materialidade do imposto de renda como sendo a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital e/ou trabalho) ou de proventos de qualquer natureza (acréscimos patrimoniais em geral). (...) Segundo Leandro Paulsen, lucro, para efeito do tributo em tela, “é o acréscimo patrimonial decorrente do exercício da atividade da empresa ou entidade equiparada” (grifo nosso). Em sentido convergente, Marco Aurélio Greco ensina que lucro “é Fl. 802DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 conceito utilizado propriamente em relação ao resultado positivo de um empreendimento econômico” (grifo nosso). (...) Tendo em vista que tanto o imposto de renda quanto a contribuição social sobre o lucro não podem incidir sobre o que não constitui acréscimo patrimonial, mostra-se necessário verificar se os juros de mora legais constituem ou não acréscimo patrimonial, lembrando que estão eles abrangidos pela taxa Selic. (...) Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, já há muito se afastou a tese segundo a qual as verbas indenizatórias, só por terem essa natureza, estão, ipso facto, fora da hipótese de incidência do imposto de renda. Isso porque a palavra indenização é ampla o suficiente para abranger, dentre outros, os valores recebidos a título de danos emergentes – que não incrementam o patrimônio – e os valores recebidos a título de lucros cessantes, esses sim tributáveis pelo IR, pois substituiriam o acréscimo patrimonial que deixou de ser auferido em razão de um ilícito. Sobre o tema, destaco o REsp nº 638.389/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 1º/8/15. A meu ver, o imposto de renda pode, em tese, alcançar os valores relativos a lucros cessantes, mas não os relativos a danos emergentes. Explico. Primeiro: não é o nomen iuris de certa verba que determina se ela é ou não alcançada pelo IR. O que é necessário verificar é se a verba se enquadra na materialidade da exação. Assim, o simples fato de ela ser denominada de indenização não afasta, por si só, a incidência do imposto de renda. Segundo: a Constituição exige que o imposto incida sobre acréscimo patrimonial. Mas não é apenas o acréscimo patrimonial advindo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos que pode ser alcançado pelo tributo. Terceiro: se os valores recebidos a título de danos emergentes apenas recompõem o patrimônio desfalcado sem o incrementar, não há razão para incidir o tributo sobre eles. Quarto: as quantias recebidas a título de lucros cessantes substituem o incremento patrimonial que o lesado normalmente teria se não tivesse ocorrido o dano, hipótese em que, em tese, caracterizado o acréscimo patrimonial, esse poderia ser tributado pelo imposto de renda. (...) A meu sentir, os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor. O STJ, por sua vez, analisando a incidência do PIS e da Cofins sobre a atualização/correção monetária, entendeu inaplicável ao caso a decisão do STF no julgamento do Tema 962, conforme precedente no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial (AgInt no AREsp) nº 1.928.961/RJ, com decisão publicada no DJe em 11/05/2023: EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA (SELIC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. IRRELEVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NOS TEMAS 808 E 962. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Fl. 803DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 1. É pacífica a orientação desta Corte Superior de Justiça quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) no indébito tributário, pois as bases de cálculo das referidas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. 2. As teses firmadas pelo STF nos Temas 808 e 962 (RE 855.091 e RE 1.063.187, respectivamente) não interferem no entendimento acima porquanto a natureza jurídica de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ e CSLL) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). 3. Precedentes: AgInt no REsp 2.024.159/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023; AgInt no REsp 1.960.912/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgInt no REsp 1.908.789/SC, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 28/6/2022. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (...) VOTO O recurso não merece prosperar. A questão debatida nos autos encontra-se pacificada no STJ, havendo precedentes de ambas as turmas que compõem a Seção de Direito Público quanto à incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores decorrentes da aplicação da taxa Selic (juros e correção) no indébito tributário, pois as bases de cálculo das referidas exações são compostas pelo total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente da denominação ou da classificação contábil. Ressalto que as teses firmadas pelo STF nos Temas 808 e 962 (RE 855.091 e RE 1.063.187, respectivamente) não interferem no entendimento acima porquanto a natureza jurídica de danos emergentes conferida aos juros moratórios afeta apenas o conceito de renda (base de cálculo do IRPJ e CSLL) e não o de receita (base de cálculo do PIS e da COFINS). No mesmo sentido: (...) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. Tendo em vista que essas decisões do STJ não foram proferidas sob a sistemática prevista para o julgamento dos recursos, peço vênia para divergir do entendimento desta Corte, por entender que é inconciliável com a decisão do STF. Explico. Apesar de ser correta a afirmação de que as bases de cálculo do PIS e da Cofins, tanto no regime cumulativo quanto não-cumulativo, são distintas daquelas previstas para o IRPJ e CSLL, o microssistema jurídico-tributário precisa guardar coerência. Não é admissível que determinado ingresso de valores possa se caracterizar como receita para fins de apuração de certos tributos, mas não se caracterize como tal na apuração de outros. Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 A renda, base de cálculo do IRPJ e CSLL, que o STJ diferencia de receita, base de cálculo do PIS e da COFINS, tem sua forma de apuração determinada no Decreto nº 3.000, de 1999 (vigente à época dos fatos aqui tratados), como se segue: TÍTULO IV DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO Subtítulo I Disposições Gerais Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, das sociedades civis em geral e das sociedades cooperativas em relação aos resultados obtidos nas operações ou atividades estranhas à sua finalidade, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 55). CAPÍTULO I BASE DE CÁLCULO Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real (Subtítulo III), presumido (Subtítulo IV) ou arbitrado (Subtítulo V), correspondente ao período de apuração (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º). Parágrafo único. Integram a base de cálculo todos os ganhos e rendimentos de capital, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos do previsto na norma específica de incidência do imposto (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51, Lei nº 8.981, de 199, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 25, inciso II, e 27, inciso II). (...) Subtítulo III Lucro Real CAPÍTULO I DETERMINAÇÃO Seção I Disposições Gerais Pessoas Jurídicas Obrigadas à Apuração do Lucro Real Art. 246. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei nº 9.718, de 1998, art. 14): I - cuja receita total, no ano-calendário anterior, seja superior ao limite de vinte e quatro milhões de reais, ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior a doze meses; II - cujas atividades sejam de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades de previdência privada aberta; (...) Seção II Conceito de Lucro Real Art. 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). § 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 37, § 1º). (...) Seção III Conceito de Lucro Líquido Art. 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º). (...) CAPÍTULO V LUCRO OPERACIONAL Seção I Disposições Gerais Art. 277. Será classificado como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11). (...) Seção III Custos, Despesas Operacionais e Encargos Subseção I Disposições Gerais Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (...) Seção IV Outros Resultados Operacionais Subseção I Receitas e Despesas Financeiras Art. 373. Os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 11, § 3º). (...) Subseção II Variações Monetárias (...) Subseção III Rendimentos de Participações Societárias (...) Subseção IV Investimento em Sociedades Coligadas ou Controladas Avaliado pelo Valor de Patrimônio Líquido (...) Subseção V Subvenções e Recuperações de Custo (...) CAPÍTULO VII RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS Seção I Ganhos e Perdas de Capital Subseção I Disposições Gerais Art. 418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31). Da legislação acima colacionada depreende-se que, no caso do recorrente (banco comercial), a apuração do IRPJ se dá pelo lucro real, que corresponde ao lucro líquido ajustado, que é a soma algébrica (i) do lucro operacional, (ii) dos resultados não operacionais, e (iii) das participações. Classifica-se como lucro operacional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, resultado este obtido a partir das receitas operacionais, após a subtração dos custos, despesas operacionais e encargos. Ora, quando o STF decide que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic (...)”, isso significa que tais valores não podem ser computados no lucro operacional ou nos resultados não operacionais, pois do contrário a incidência seria uma mera consequência, já que “a renda” citada pelo STJ é obtida a partir destes resultados (operacional e não operacional). Em apertada síntese, o lucro real é o resultado de receitas menos despesas. Para que não haja incidência do IRPJ/CSLL, os valores atinentes à taxa Selic (que incluem a correção monetária e não se constituem em acréscimo patrimonial, no entendimento do STF) não podem estar computados no lucro real; entretanto, para isso é necessário que também não estejam computados entre as “receitas”, ou seja, entre o lucro operacional e os resultados não operacionais. No presente caso, a base de cálculo do PIS e da Cofins não-cumulativos é dada pelo art. 1º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com a redação anterior à Lei nº 12.973/2014: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Para o regime cumulativo, ao qual está submetido o recorrente, a base de cálculo do PIS e da Cofins está definida na Lei nº 9.718/98, com a redação anterior à Lei nº 12.973/2014: Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Para o regime cumulativo, nos períodos anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, o STF fixou o entendimento de que “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/COFINS cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. Numa interpretação sistemática, para seguir o entendimento do STJ, o contribuinte deveria incluir o valor referente à atualização monetária pela taxa SELIC, bem Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 como qualquer outro referente a atualização/correção monetária, na sua receita bruta. Contudo, assim procedendo, o contribuinte levaria este valor automaticamente para o lucro real, sobre o qual incide o IRPJ, contrariando o disposto na decisão do STF. A única forma de evitar este conflito seria apurar dois resultados operacionais distintos: um incluindo a atualização/correção monetária (pela taxa SELIC ou qualquer outro índice) e que serviria de base de cálculo para as contribuições em questão, e outro sem este valor, que serviria de base de cálculo para o IRPJ/CSLL. Como dito no início deste tópico, tal situação não é jurídica nem contabilmente admissível. Logo, a conclusão a que se chega é a de que, ao contrário do que afirma o STJ, a decisão do STF no Tema 962 tem reflexo na análise da incidência das contribuições PIS/Cofins sobre a correção/atualização monetária. Outra questão a ser destacada diz respeito ao fato de que, antes de analisar se os ingressos de valores provenientes de atualização monetária são “receitas típicas”, é necessário verificar se podem ser caracterizados como “receitas”. Para tanto, trago a colação o entendimento firmado pelo STF no julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706/PR, relatoria da Min. Carmen Lúcia, que tratou da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, julgado em 13/05/2021: O fundamento adotado pela corrente majoritária e expressamente constante do voto condutor, e dos que o acompanharam, é o de que a definição constitucional de faturamento/receita, base de cálculo para incidência de tributos específicos, alinha-se ao conceito adotado, por exemplo, por Aliomar Baleeiro, segundo o qual a receita (para esse específico fim) é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. (...) 10. A embargante alega ainda que “g) teria havido contradição entre as lições citadas de Aliomar Baleeiro e Ricardo Mariz de Oliveira sobre receita pública e a posição que se pretendeu defender na corrente vencedora, pois ‘a mera afirmativa de que não são receitas os recebimentos sujeitos a condições/reservas, não resolve o problema aqui tratado”. Assinala que Aliomar Baleeiro “excluía do conceito de receita aqueles recebimentos voltados exclusivamente a recompor o patrimônio público ao status quo ante, a restituição posterior ou a entrega a terceiros (garantias, empréstimos, amortizações e indenizações por dano emergente). Ou seja, não basta que determinada quantia que tenha sido auferida e que, em razão da incidência de outro plexo normativo, fonte de obrigação paralela, gere um dever de pagamento a outrem, é preciso que esta já tenha sido recebida com reservas ou como recomposição patrimonial. Apenas aquelas obrigações que tenham tido, na própria condição/ressalva desde o início estipulada, um motivo ou finalidade de seu surgimento, devem ser excluídas das receitas’”. (...) Inaceitável, por isso mesmo, que se qualifique qualquer ingresso como receita, pois a noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Conforme a definição acima, a receita é o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. A noção conceitual de receita compõe-se da integração, ao menos para efeito de sua configuração, de 02 (dois) elementos essenciais: a) que a incorporação dos valores faça-se positivamente, importando em acréscimo patrimonial; e b) que essa incorporação revista-se de caráter definitivo. O STJ, por sua vez, definiu que a correção/atualização monetária “é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita”. Nesse sentido, os seguintes precedentes: i) AgInt no REsp 1.938.969/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, publicação em 01/10/2021: EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. (...) 3. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. 3.1 A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Precedentes. (...) VOTO (...) Ademais, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO Fl. 810DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO DOS VALORES. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A incidência da Súmula 7/STJ obsta o conhecimento do recurso especial que visa o reconhecimento da existência de sucumbência mínima da parte. Precedente. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a correção monetária não é um plus, mas tão somente a atualização do valor, e que o seu termo inicial é a data do desembolso das quantias. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1829999/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A correção monetária constitui um dos efeitos jurídicos do inadimplemento da obrigação, ex vi do disposto nos artigos 389 e 395 do Código Civil (os quais não explicitam seu termo inicial). 2. Nada obstante, a atualização monetária não caracteriza parcela autônoma, mas sim instrumento de recomposição da perda do valor da moeda em que expressos as perdas e danos devidos pelo inadimplemento obrigacional. Sua aplicação visa ao atendimento do princípio da reparação integral daquele prejudicado pela conduta imputável ao devedor, cujo enriquecimento sem causa deve ser afastado. 3. Sob essa ótica, a jurisprudência desta Corte, há muito, assenta o entendimento de que "a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita" (REsp 1.112.524/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 01.09.2010, DJe 30.09.2010). 4. O minus que se pretende evitar, com a incidência da correção monetária, apresenta evidente interligação com a data da exigibilidade da obrigação pecuniária devida ao credor. (...) 6. Assim, se a correção monetária tem por objetivo a recomposição, no tempo, do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária, nada mais lógico que sua incidência ocorra a partir da exigibilidade da referida prestação, máxime quando inexistente disposição contratual em sentido diverso. (...) 8. Recurso especial não provido. (REsp 1340199/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 06/11/2017) 5. Do exposto, nego provimento ao agravo interno. Fl. 811DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 ii) REsp 1.628.544/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, publicação em 13/06/2019: EMENTA (...) 6. A correção monetária tem por objetivo exatamente a recomposição no tempo do valor da moeda em que se expressa determinada obrigação pecuniária. Logo, na presente hipótese, deve-se reconhecer que o termo inicial de sua incidência remonta à data em que se deu o ajuizamento da ação monitória, já que o valor, à época em que cobrado indevidamente – e que deverá ser restituído ao condomínio –, é que deve submeter-se à correção monetária. (...) VOTO (...) 2.2 Da correção monetária A atualização monetária, por sua vez, destina-se a evitar que a desvalorização da moeda em decorrência do processo inflacionário avilte o valor monetário devido, acarretando sua insuficiência para repor o credor na situação em que ele se encontrava anteriormente ao inadimplemento (BDINE JR., HAMID CHARAF. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência: Lei n. 10.406, de 10.01.2002. Coord. Cezar Peluso. 8 ed. rev. e atual. São Paulo: Manole, 2014, p. 359). Com efeito, a correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita (REsp 1.340.199/RJ, 4ª Turma, DJe 06/11/2017; e REsp 1.112.524/DF, Corte Especial, DJe 30/09/2010). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao julgar a Apelação/Remessa Necessária nº 5005412-09.2023.4.04.7003/PR, Relator: Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, Data da Decisão: 06/09/2023, também excluiu a correção monetária da base de cálculo das contribuições, rejeitando a tese da Fazenda Nacional de que os valores recebidos a título de taxa SELIC constituem acréscimo patrimonial: RELATÓRIO O Juiz Federal convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA com o fim de que seja declarada a inexigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS sobre as quantias recebidas pela impetrante a título de juros moratórios e correção monetária de indébitos tributários repetidos ou compensados, com a compensação dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional de cinco anos. 2. O juiz de primeiro grau concedeu a segurança. 3. Em suas razões recursais, a União aduz que, ao julgar o Tema 962, o STF não se manifestou acerca do PIS e da COFINS, os quais deverão incidir sobre os valores Fl. 812DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 recebidos a título de taxa SELIC, visto que não representam parcela indenizatória, mas constituem acréscimo patrimonial. Suscita a necessidade de observância do art. 97 da Constituição Federal, em caso de afastamento dos arts. 1º das Leis 10.637/2002 e 10.866/2003. 4. Com contrarrazões, vieram os autos. 5. O Ministério Público Federal entendeu não se tratar de hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO (...) 2.2 PIS/COFINS sobre receita dos juros pela taxa SELIC na restituição do indébito Inicialmente, não se trata de considerar a natureza jurídica indenizatória dos juros da taxa SELIC e a decisão da Corte Especial deste Tribunal, na AI 5025380- 97.2014.4.04.0000, assim como os Temas 808 e 962 do STF, cujos precedentes não se aplicam aos autos porque tratam do IRPJ/CSL, cuja materialidade é o lucro que incrementa o patrimônio e não as receitas auferidas. (...) De fato, ao receber a restituição do tributo indevidamente pago, o contribuinte também aufere receitas. Pergunta-se: essas receitas são incluídas na base de cálculo do PIS/COFINS? A legislação do PIS/COFINS nada dispõe a respeito. A literalidade da lei no sistema não-cumulativo - ao abranger todas as demais receitas auferidas - levaria à resposta afirmativa. No entanto, para pagar o tributo o contribuinte utilizou receita que ingressou na pessoa jurídica e que foi tributada pelo PIS/COFINS. Seria absolutamente incoerente que essa receita já tributada e utilizada para pagar o tributo considerado indevido viesse novamente a ser tributada pelas mesmas contribuições por ocasião da sua restituição. Não se trata de receita nova que resulta das atividades da pessoa jurídica e que foi incorporada ao seu patrimônio, mas sim da restituição de parte do seu patrimônio que já foi tributado. Por isto que o art. 2º do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 25/03, ainda que anterior às alterações no conceito de receita trazidas pela Lei nº 12.973/14, dispõe que não há incidência do PIS/COFINS sobre os valores recuperados a título de tributo pago indevidamente. (...) Ora, se a própria administração tributária admite que a receita principal correspondente ao tributo restituído não se sujeita ao PIS/COFINS por que a receita acessória dos juros pela taxa SELIC deveria ser tributada? Se a receita principal - tributo restituído - está fora da hipótese de incidência, é natural que a acessória - juros pela taxa SELIC - também fique excluída. Trata-se de uma receita vinculada que se agrega de modo absolutamente dependente da receita principal, correspondente ao tributo restituído, e que não é tributada pelo PIS/COFINS. Assim, - além da falta de previsão legal para a inclusão das receitas correspondentes aos juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito, na via administrativa ou judicial, em relação à apuração cumulativa do PIS/COFINS - em ambos os sistemas de apuração tais receitas, além da natureza indenizatória, possuem caráter acessório da receita principal que não é tributada. Logo, os juros pela taxa SELIC auferidos na restituição do indébito tributário recuperado, na via administrativa ou judicial, têm natureza acessória do principal que Fl. 813DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 não é tributado pelo PIS/COFINS, razão por que também não se sujeitam às contribuições, seja no regime de apuração cumulativo ou não cumulativo. 3. Compensação/restituição Mantenho a sentença quanto ao disposto acerca da compensação do indébito, bem como acerca da correção monetária e dos juros de mora. (...) Dispositivo Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da União e à remessa necessária. Deve ser ressalvado que o entendimento aqui exposto não entra em conflito com a decisão do STJ no Tema 504, pois a tese firmada no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.695 - SC trata apenas de juros: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL, na forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, e na forma do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas financeiras por excelência. Precedentes da Primeira Turma: (...) 3. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99, estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais. 4. Por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. Fl. 814DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 5. Conhecida a lição doutrinária de que juros de mora são lucros cessantes: "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida. Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida. Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros de mora e pelas custas". A tese firmada no item 3, correspondente ao Tema 505, foi superada pela decisão do STF no Tema 962. Curiosamente, o STF entendeu haver repercussão geral na questão relativa aos juros incidentes na repetição de indébito, mas entendeu de forma contrária quanto aos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (Tema 504 do STJ). Com isso, restou estabelecida uma situação sui generis, na qual os juros de mora, a depender da base sobre a qual incidam (devolução dos depósitos judiciais ou repetição do indébito tributário), poderão ser tributados pelo IRPJ/CSLL ou não. Uma boa parte da dificuldade para estabelecer uma regra coerente sobre a matéria pode ser creditada ao fato de que a taxa SELIC engloba, ao mesmo tempo, tanto os juros moratórios quanto a correção monetária, valores que possuem natureza jurídica distintas. De qualquer sorte, em resumo, este relator entende que os juros se constituem em parcela tributável, pois remuneram o capital, enquanto a correção monetária tão somente recompõe a desvalorização da moeda, com o escopo de preservar o poder aquisitivo original. Nesse contexto, para os fins da tributação pelo PIS e pela Cofins, a correção/atualização monetária não se configura como “receita”. Assim, também por essa razão, divirjo da diligência quanto à sua manutenção na base de cálculo das contribuições. IV - DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo da COFINS (i) as receitas provenientes de juros sobre capital próprio (JCP); (ii) as receitas contabilizadas nas subcontas RENDAS S/DIVIDENDOS RECEBIDOS (subtítulo 09-43), RECEITA DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DE COLIGADAS (subtítulo 93- 36) e REC. JUROS TJLP-NAO LIGADAS (subtítulo 93-56) da conta Cosif 7.1.9.99.00-9; (iii) as receitas contabilizadas na conta Cosif 7.3.9.99.00-7; e (iv) as receitas decorrentes de atualização monetária sobre depósitos vinculados (subtítulo 98-12). (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 815DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-010.962 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720993/2013-10 Fl. 816DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004388/2009-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005 Ementa: ENSINO SUPERIOR. PARCELA INCIDENTE. A verba relativa ao ensino superior não está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, prevista no art. 28, § 9º, “t” da Lei n° 8.212/1991. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO ‘IN NATURA’. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. O auxílio alimentação ‘in natura’ não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-001.956
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento fiscal os valores pagos a título de alimentação ‘in natura’ rubricas ‘SAC SACOLA ECONÔMICA’ e ‘SA1 SACOLA ECON SALDO CONTAB’. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Oseas Coimbra Junior.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 332          2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Oseas  Coimbra  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Junior.  Fl. 333DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 333          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Astória Papéis Ltda foi autuada por ter deixado de recolher as contribuições  destinadas  a  terceiros,  como  o  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma  Agrária  ­  INCRA,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Industrial ­ SENAI, Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas  ­ SEBRAE, incidentes sobre o custeio de mensalidades de cursos de educação superior e sobre  o fornecimento de alimentação a segurados empregados, nas competências 10/2004 a 12/2005.  Os  pagamentos  foram  constatados  na  contabilidade  da  autuada.  Integram  o  Auto de Infração os levantamentos:  a) ENS ­ CURSO SUPERIOR, relativo ao custeio de mensalidades de cursos  de ensino superior, conforme valores da planilha denominada "Educação Superior", fl. 43 a 44  do Anexo I, do presente processo;  b) SAC ­ SACOLA ECONÔMICA,  relativo ao desembolso da empresa, de  30%  do  fornecimento  de  produtos  alimentícios,  denominado  sacola  econômica,  conforme  valores  da  planilha  denominada  "Benefícios",  fls.  45/83/verso,  do  Anexo  I,  do  presente  processo;  c)  SA1  ­  SACOLA  ECON  SALDO  CONTAB,  relativo  a  valores  contabilizados  pela  empresa  como  despesas  com  sacolas  econômicas,  constantes  da  planilha  denominada "Lançamentos Contábeis Benefício Sacola Econômica",  fls.  84/89/verso. Desses  valores  foram  deduzidos  os  valores  de  30%,  conforme  demonstrado  na  planilha  "Benefícios  Sacola Saldo Contábil", fl. 90 do Anexo I, do presente processo.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  equivocada  a  decisão  recorrida  quando  apregoa  que  não  compete  à  administração pública julgar a inconstitucionalidade das leis;  ­  os  reembolsos  feitos pela  recorrente  referentes  à mensalidade de  curso de  educação superior aos empregados não são  considerados  salários­de­contribuição porque não  houve contraprestação pelo trabalho desenvolvido. As bolsas de estudo estão acessíveis a todos  Fl. 334DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 334          4 os  funcionários,  visando  agregar  conhecimento  e  capacidade  técnica  às  suas  atividades  e  ao  desenvolvimento  profissional,  não  se  podendo  exigir  da  recorrente  que  obrigue  aqueles  funcionários que não manifestarem interesse, seja por qual motivo for;  ­ os valores pagos a  título de ‘sacola econômica’ e ‘sacola econômica saldo  contábil’, fornecidos in natura, não atraí a hipótese de incidência, nos termos do art. 28, § 9o,  alínea ‘c’, da Lei 8.212/1991. É  registrada no PAT desde 1994 e  recadastrada  em 2004. Em  suma,  cada  novo  recadastramento  no  âmbito  do  PAT  gera  uma  nova  ata  de  inscrição/cadastramento das empresas beneficiárias, o que explica as divergências encontradas  nos sistemas do MTE quanto às datas de  inscrição/cadastramento. A empresa fornecedora de  alimentos  (Atacadão Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda)  também está  registra no PAT  desde 1994. A própria fiscalização reconhece que o fornecimento se dava in natura ao falar ‘no  fornecimento  aos  segurados  empregados  de  produtos  alimentícios  denominado  sacola  econômica’;  ­ por fim, requer a improcedência do lançamento fiscal.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, passo a analisá­lo.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  CUSTEIO DO ENSINO SUPERIOR  A  remuneração  do  segurado  empregado  é  a  totalidade  dos  rendimentos  auferidos, a qualquer título, durante o mês, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei 8.212/91. As  exclusões estão estabelecidas no parágrafo 9º. Quanto a valores a título de “curso de educação  superior financiado pela empresa”, o parágrafo 9 º, alínea ‘t’, disciplina o assunto.   Fl. 335DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 335          5 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998). (nosso grifo)  A empresa deve provar que o curso de educação superior financiado se refere  à  capacitação  e  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade  da  empresa,  que  não  foi  utilizada em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes têm acesso  ao benefício. O contribuinte não demonstrou preencher todos os requisitos legais, em especial,  que os cursos financiados estão vinculados à atividade desenvolvida pela empresa e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao benefício.  Assim,  a  autuação  é  divida  em  razão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  fornecidos  pelo  empregador  a  título  de  curso  de  educação  superior, bem como, pelo fato do contribuinte não ter comprovado todos os requisitos previstos  no art. 28, parágrafo 9 º, alínea “t”, da Lei n º 8.212/91.  ALIMENTAÇÃO FORNECIDA ‘IN NATURA’ E SEM PAT  O debate em questão diz respeito às cestas básicas fornecida  in natura (sem  inscrição no PAT).  Consta do relatório fiscal que houve levantamento fiscal de lavores a título de  fornecimento de produtos alimentícios nas rubricas ‘SAC ­ SACOLA ECONÔMICA’ e ‘SA1 ­  SACOLA ECON SALDO CONTAB’, portanto, fornecimento de alimentação “in natura”.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  auxílio­alimentação  ‘in  natura’  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou  não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Tal afirmativa encontra ressonância  na decisão proferida pelo STJ, no AgRg no AREsp 5810 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO  Fl. 336DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 336          6 AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  2011/0081068­7,  publicado  no  DJe  de  10/06/2011,  cuja ementa transcrevo, verbis:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­alimentação  in natura, quando a empresa não está  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  2. A  jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de  que o auxílio­alimentação in natura não sofre a incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa  de Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Precedentes: EREsp  603.509/CE,  Rel. Ministro  Castro Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/9/2010; AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJe 29/6/2010.  3. Agravo regimental não provido. (nosso grifo)  Ademais, sobre o assunto existe Despacho do Ministro de Estado da Fazenda,  datado de 22 de novembro de 2011, publicado no DOU, de 24 de novembro de 2011, in verbis:  Assunto:  Contribuição  Previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura. Não incidência.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos e a desistir dos já interpostos.  Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117, de 10 de novembro de  2011,  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento  relevante,  com relação às  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação não há  incidência  de contribuição previdenciária.  Tendo em vista o reconhecimento da não incidência de tributo sobre a verba  ora guerreada conforme o Despacho acima descrito que aprovou o PARECER PGFN/CRJ/Nº  2117, de 10 de novembro de 2011, da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, o lançamento  Fl. 337DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12269.004388/2009­01  Acórdão n.º 2803­001.956  S2­TE03  Fl. 337          7 levado  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  perde  sua  eficácia,  prevalecendo,  pois,  a  tese  defendida pelo contribuinte.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; com Discriminativo do Débito ­ DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  do  lançamento  fiscal  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  ‘in  natura’  rubricas  ‘SAC  ­  SACOLA ECONÔMICA’ e ‘SA1 ­ SACOLA ECON SALDO CONTAB’.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 338DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.14332.0NH4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012 16:37:29. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 22/11/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.14332.0NH4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 27BE55C47FA852C9CE5A2DD8F305A7490A1F496D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12269.004388/2009-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.907247/2020-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 29/12/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.042
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.036, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907241/2020-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 47 /2 02 0- 71 Fl. 697DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2362 (IRPJ- PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- ESTIMATIVA MENSAL) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção Do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu, (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (código 2362) (...), para posterior compensação com débitos próprios. Foi então emitido o Despacho Decisório (...), pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de IRPJ tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultassem na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNIRPJ; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de IRPJ do período, no bojo dos processos administrativos (...), o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição Fl. 698DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado no valor total (...), referente ao pagamento indevido de IRPJ – estimativa mensal (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de IRPJ- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de IRPJ (...), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço, (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento, (...), referente código de receita 2362 (IRPJ- Estimativa) (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de IRPJ (...) no PER/DCOMP nº (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo . Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de IRPJ e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no Fl. 699DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência. Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 7. Destaca-se que a análise do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011, ocorreu também através do procedimento de intervenção do usuário realizado no bojo do processo administrativo nº 10166.721511/2014- 33, sendo que, a exceção do pagamento de estimativa de IRPJ referente a Janeiro/2011, os demais pagamentos tiveram a validação integral do valor principal do pagamento, sendo parcelas componentes do valor reconhecido do crédito de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2011. A validação parcial do pagamento de estimativa de IRPJ relativo a Janeiro/2011 ocorreu em razão da apresentação da DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04- 3609, referente a crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, do período de apuração Janeiro/2011, no valor original de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), sendo essa parcela do pagamento de estimativa reservada para análise do crédito de pagamento indevido ou a maior. 8. Assim sendo, os pagamentos de estimativas de IRPJ do ano-calendário de 2011 foram validados e, portanto, são elementos componentes do crédito reconhecido parcialmente a título de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2011, no montante de R$ 46.615.607,39 (quarenta e seis milhões, seiscentos e quinze mil, seiscentos e sete reais e trinta e nove centavos), sendo não reconhecido apenas o montante de R$ 430.418,79 (quatrocentos e trinta mil, quatrocentos e dezoito reais e setenta e nove centavos), devido a utilização em duplicidade de parcela do pagamento de estimativa de IRPJ, concernente ao período de apuração Janeiro/2011, através da DCOMP nº 08808.40282.080313.1.7.02-2034 (Saldo Negativo de IRPJ) e DCOMP nº 32609.65152.060513.1.3.04-3609 (Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ). Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 700DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07 referente ao Saldo Negativo de IRPJ) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 0,00 de estimativa de IRPJ referente ao período de apuração de agosto de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em maio de 2014, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.901113/2014-07, referente ao Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 701DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. (...) A ora recorrente, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: (...) É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. (...) Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.042 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907247/2020-71 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 704DF CARF MF Original

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10115472 #
Numero do processo: 10875.902977/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-012.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Se sujeito passivo traz aos autos do Processo Administrativo Fiscal a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, faz jus ao reconhecimento do direito creditório pleiteado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2004 a 31/03/2004 INTIMAÇÕES. ENVIO AO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110 (VINCULANTE). No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 29 77 /2 00 8- 93 Fl. 574DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Cuida-se de Declaração de Compensação objeto do PER/DCOMP nº 09796.98641.221204.1.3.04-8704, cujo tipo de crédito envolve pagamento indevido ou a maior do tributo Cofins, código de receita 5856, período de apuração 03/2004, no valor original pleiteado de R$ 150.553,72, integralmente utilizado na compensação de débitos da Contribuinte. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da Resolução nº 3301-000.961, datada de 27/09/2018, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório constante do acórdão recorrido, em parte: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, proposta em razão da expedição de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação Eletrônica ("PER/DCOMP"), cujos dados são os seguintes: [...] O Despacho Decisório assim fundamentou a não homologação da compensação pretendida pelo Contribuinte: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, ..., mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado o Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de inconformidade, afirmando que seria detentor do crédito declarado, já que teria realizado recolhimento a maior e que teria, inclusive, retificado a respectiva DCTF, da qual apresenta cópia. Requer o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, porque estaria"... demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito. O citado acórdão decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/2004 A 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO COMPENSADO Declaração de compensação, sem que o respectivo crédito esteja prévia e devidamente formalizado pelo Contribuinte, segundo os mecanismos institucionais e informatizados de controle da competente Autoridade Administrativa. No âmbito do processo administrativo fiscal, é pressuposto indispensável efetivação da compensação a comprovação da existência e da demonstração do respectivo crédito. A mera alegação da sua existência, desacompanhada de Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 provas, não basta para sua comprovação, por desatender às disposições do artigo 16 do Decreto 70.235/1972. Inconformada com decisão de primeira instância, a contribuinte apresentou recurso voluntário, basicamente repisando os argumentos antes apresentados. Em síntese, alega que sobre os redutores de velocidade que fabrica estaria reduzida a zero a alíquota de Cofins e a impossibilidade de desconsideração da DCTF e da DACON retificadoras. A 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara deste Seção de Julgamento emitiu a Resolução convertendo o julgamento em diligência, para "que a DRF competente verifique e confirme, à luz da DCTF retificadora apresentada, a existência ou não do crédito alegado pela Recorrente nestes autos ". Sobreveio então informação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas, sobre a qual se manifestou a contribuinte. Foi-me distribuído o presente processo para relatar e pautar. É o relatório. Retornados os autos a este Colegiado, foi emitida a Resolução nº 3301-000.961, de 27/09/2018, por meio da qual converteu novamente o feito em diligência, com as seguintes solicitações à Delegacia de Origem: 1) Verifique a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos constantes e mencionados dos autos; intimando a contribuinte a apresentar informações e documentos que entender necessários; e 2) Conceda prazo de trinta dias para a contribuinte se manifestar, finda a diligência, sobre o relatório dela decorrente, retornando os autos, em seguida, ao CARF para retomada do julgamento. Foi exarado o Despacho Decisório nº 022/2020/SEORT/DRF/CPS, em 15/01/2020, e retornados os autos a este CARF. Tendo em vista tratar-se de retorno de diligência e considerando que o Relator- Original não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS II.1 Análise do Direito Creditório O Despacho Decisório Eletrônico nº 781202035, emitido em 12/08/2008, não homologou as compensações declaradas sob a motivação de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP.” Ou seja, mediante batimento automático entre os dados do DARF informado como gênese do crédito pleiteado 1 e os dados dos débitos declarados pela Recorrente em sua DCTF do 1º Trimestre de 2004, os sistemas da RFB constataram a utilização integral do saldo do pagamento ao corresponde débito confessado 2 . Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte limitou a argumentar que a Cofins do mês 03/2004 havia sido erroneamente declarada, a maior, em DCTF, no valor de R$ 804.905,49, sendo este posteriormente retificado para o valor correto, R$ 654.651,77, o que comprovaria seu crédito no valor de R$ 150.553,72, tal como pleiteado. Nessa ocasião, a Contribuinte apresentou apenas cópias de seu Dacon Retificador do 1º Trimestre de 2004, apresentado em 18/09/2008, e de sua DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004, transmitida em 19/09/2008, como justificativa a seus argumentos. A DRJ considerou a retificação da DCTF a destempo, posterior ao Despacho Decisório, e julgou improcedente o recurso, uma vez que não foram apresentadas provas a demonstrar o respectivo crédito. Vejamos: [...] Portanto, nestas circunstâncias, não é suficiente que o Contribuinte simplesmente venha declarar que teria havido “... pagamento a maior ...” ou que o montante do débito é este (menor, declarado depois da expedição do Despacho Decisório) e não aquele (maior, originalmente declarado), sem apresentar com a Manifestação de Inconformidade as devidas, necessárias e inequívocas provas que demonstrassem sua assertiva e respectivo crédito. [...] Cientificada da referida decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repisou suas alegações iniciais, mas, dessa vez, foi mais contundentes em suas argumentações, explicitando a origem das operações que teriam dado origem ao crédito suplicado, a saber: [...] ausência da retificação da DCTF e da DACON da Recorrente referentes ao primeiro trimestre de 2004, na qual constavam como devidos valores desta contribuição a maior, em face da indevida inclusão da receita bruta decorrente da venda dos redutores de velocidade, sujeita à alíquota zero, na base de cálculo desse tributo. [...] Acostados ao recurso, a Recorrente carreou os seguintes documentos com o objetivo de demonstrar a procedência do pleito: - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 23/01/2009; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 19/09/2008; 1 Tributo: Cofins (Código 5856). PA: 31/03/2004. Valor do Principal: R$ 804.905,49. 2 Tributo: Cofins (Código 5856). PA: 31/03/2004. Débito Apurado: R$ 804.905,49. Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 27/08/2009; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 16/08/2005; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 09/08/2004; - Recibo de Entrega da DCTF Retificadora do 1º Trimestre de 2004 transmitida em 30/06/2004; - Recibo de Entrega da DCTF Original do 1º Trimestre de 2004, transmitida em 14/05/2004; - Recibo de Entrega do Dacon Retificador do 1º Trimestre de 2004 transmitido 18/09/2008; - Recibo de Entrega do Dacon Retificador do 1º Trimestre de 2004 transmitido 06/06/2004; - Recibo de Entrega e Fichas do Dacon Original do 1º Trimestre de 2004 transmitido 22/04/2004; - Planilha de Saídas por CFOP dos estabelecimentos; - Planilha de Entradas por CFOP dos estabelecimentos; - Planilha de Devoluções de Compra por CFOP dos estabelecimentos; - Planilha de Devoluções de Venda por CFOP dos estabelecimentos; - Planilha de Cálculo da Cofins de 03/2004 (Base de Cálculo Majorada); - Planilha Relação de Faturamento de Redutores de março de 2004; - 05 (cinco) Notas Fiscais – Saída relacionadas a operações com redutores; - Planilha Saídas Produtos “Redutor” – NBM 8483.40.10, de 11/2002 a 07/2004; - Mapa de Compensação de créditos, intitulada “Créditos de PIS e Cofins – Saídas de ‘Redutor’”; e - Recibo de Entrega de Arquivos Digitais – SVA, datado de 09/03/2012, relacionado a 10 (dez) arquivos nele listados. Diante das alegações e documentos trazidos aos autos nessa ocasião, a 2º Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste Conselho baixou o feito em Diligência, por meio da Resolução nº 3202-000.142, de 21/08/2013, para que a Unidade de Origem verificasse e confirmasse, à luz da DCTF Retificadora apresentada, a existência do crédito alegado pela Recorrente. Essa Resolução foi respondida pela Unidade de Origem com a Informação Fiscal DRF/GUA/SEORT nº 0104/2017, conforme seguintes trechos principais (destaques acrescidos): [...] Para o período de apuração do pagamento indevido ou a maior informado pelo contribuinte (mar/2004), encontrava-se vigente a redação original do artigo 3º da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, que previa a redução a zero das alíquotas para as contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS relativamente à receita bruta decorrente Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 da venda dos produtos de que tratam Anexos I e II, como também do artigo 1º, da referida Lei. No caso dos produtos relacionados no artigo 1º, a redução de alíquota restringia-se a comerciantes atacadistas e varejistas: [...] Com a edição das Leis nºs 10.865 e 10.925, ambas de 2004, o artigo 3º da Lei nº 10.485, de 2002, sofreu significativa modificação, prevendo atualmente a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e COFINS somente quando a venda dos produtos elencados nos Anexos I e II e artigo 1º daquela última Lei for efetuada por comerciante atacadista ou varejista, excetuando da tributação à alíquota zero as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos produtos mencionados naqueles Anexos: [...] Dentre os códigos NCM relacionados no Anexo I da Lei nº 10.485/2002, está o código 8483.40 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, que, além de outros produtos, contempla o produto redutor de velocidade (código 8483.40.10) do qual o contribuinte assevera ter efetuado vendas no período a que se refere o pagamento a maior da COFINS: [...] Dessa forma, mostra-se incontroverso com base no exposto acima que, a partir de 01 de novembro de 2002, data da produção dos efeitos da Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002, até 30 de julho de 2004, data anterior à produção dos efeitos do art. 36 da Lei nº 10.865, de 2004, que alterou a redação original do artigo 3º retrocitado, as receitas decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002, o que inclui o produto redutor de velocidade (NCM 8483.40.10), auferidas por fabricantes, importadores, comerciantes atacadistas e varejistas, tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e COFINS reduzidas a 0% (zero por cento). Pois bem. Juntamente ao Recurso Voluntário, o contribuinte apresentou os seguintes documentos: Recibos de Entrega de DCTF e sua cópia parcial (fls.197 a 203 e 205), Recibos de Entrega e Cópia do DACON referente ao 1º trimestre de 2004 (fls. 206 a 221), Planilha de Vendas, de Compras, de Devolução de Compras e de Devolução de Vendas referentes ao mês de mar/2004 (fls. 223, 225, 227 e 229), Demonstrativo com a apuração da base de cálculo e desconto de créditos da COFINS do mês de mar/2004 (fl. 231), Planilha com a relação das notas fiscais de vendas de redutores de velocidade – período mar/2004 (fls. 232 e 233), Cópia de notas fiscais de vendas –(fls.234 a 238), Memória de Cálculo dos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Pasep e COFINS (fls. 240, 242 a 247) e Demonstrativo com a relação dos débitos compensados por pagamentos indevidos ou a maior (fl.249). Embora o contribuinte tenha evidenciado, na Planilha de Vendas e na Memória de Cálculo dos pagamentos indevidos ou a maior, o montante de R$ 1.980.969,95 (um milhão, novecentos e oitenta mil, novecentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), oriundo das vendas de redutores de velocidade no mês de março de 2004, o que teria acarretado, aplicando-se a alíquota de 7,60%, na apuração indevida da COFINS de R$ 150.553,72 (cento e cinqüenta mil, quinhentos e cinqüenta e três reais e setenta e dois centavos), fez a anexação aos autos de notas fiscais, cuja somatória monta apenas em R$ 331.097,36 (trezentos e trinta e um mil, noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Considerando que a nota fiscal é o documento hábil para a comprovação da operação comercial, para fins de determinação do valor do Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 crédito da COFINS passível de compensação, serão utilizadas tão somente as notas fiscais carreadas aos autos. Assim, de conformidade com o determinado na Resolução nº 3202-000.142, expedida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), foram averiguadas as alegações contidas na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário, bem como examinados os documentos juntados aos autos, o que inclui a DCTF retificadora, ainda que transmitida em data posterior à emissão do Despacho Decisório Eletrônico, apurando-se, com base nas notas fiscais anexadas, que o contribuinte, a princípio, faria jus a um crédito de COFINS de R$ 25.163,40 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e três reais e quarenta centavos): [...] No entanto, em razão da ausência de registros contábeis que atestem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foi calculado o crédito da COFINS, foram de fato contabilizadas na base de cálculo da contribuição inicialmente apurada, torna-se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do direito do contribuinte ao referido crédito. [...] Pelo exposto, pode-se afirmar, com base na legislação citada pela Autoridade Fiscal, a procedência da alegação da Recorrente quanto à redução a 0% (zero por cento) das alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre as receitas decorrentes da venda de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 03/07/2002, o que inclui o produto redutor de velocidade (NCM 8483.40.10), auferidas pela Contribuinte no mês de 03/2004. No que diz respeito à determinação do valor do crédito da Cofins passível de compensação, a Autoridade Fiscal destacou que o documento hábil para a operação comercial é a nota fiscal, razão pela qual utilizou somente 04 (quatro) das 05 (cinco) notas apresentadas pela Contribuinte 3 , o que possibilitou a apuração do valor de R$ 25.163,40 a título de crédito que, a princípio, a pleiteante faria jus. No entanto, o Fisco concluiu que, em razão da ausência dos registro contábeis que atestassem, de forma inequívoca, que as receitas relativas às notas fiscais, para as quais foi calculado o crédito da Cofins, foram de fato contabilizadas na base de cálculo da contribuição inicialmente apurada, tornou-se prejudicada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do direito da Contribuinte ao referido crédito. Após ciência do resultado dessa Diligência, a Recorrente apresentou manifestação, em que argumentou a desnecessidade de apresentação dos documentos contábeis e fiscais mencionados pelo Fisco, uma vez que, segundo ela, tal apresentação não seria razoável, não encontraria ressonância na lei e desconsideraria o comando objetivo emanado pelo CARF quando baixou os autos em Diligência. Nessa ocasião, inobstante ao seu entendimento, a Recorrente trouxe aos autos, objetivando a demonstração do direito creditório almejado, a relação das notas fiscais de venda dos redutores de velocidade e o razão da conta Cofins a Recolher, onde estariam escrituradas as relacionadas operações que originariam seu crédito. 3 No cálculo , não foi considerada a nota fiscal nº 091805, emitida em 23/03/2004, no valor de R$ 35.904,65 (já excluído o IPI devido), pois a mercadoria ali comercializada, considerada sua classificação fiscal (NCM 8501.52.10), não foi contemplada pelo benefício de redução de alíquota. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 Retornados novamente os autos ao CARF, foi exarada nova Resolução, de nº 3301-000.961, de 27/09/2018, por meio da qual os autos foram baixados em nova Diligência, para que a Unidade de Origem verificasse a liquidez e certeza dos créditos alegados, com base nos elementos constantes e mencionados dos auto, intimando a Contribuinte a apresentar informações e documentos que entender necessários. Em atendimento à esta derradeira solicitação, a Autoridade Fiscal, após intimar a Recorrente a complementar a documentação do presente processo, emitiu novo Despacho Decisório, de nº 022/2020/SEORT/DRF/CPS, de 15/01/2020, com as seguintes constatações e conclusões: Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório Eletrônico N° 781202035, de 12/08/2008, que indeferiu a Declaração de Compensação Nº. 09796.98641.221204.1.3.04-8704. 2. O contribuinte apresentou no mês 09/2008, DCTF e DACON retificadoras APÓS a emissão do referido Despacho Decisório assim como apresentou Manifestação de Inconformidade tempestivamente. 3. Na DCTF original, entregue em 14/05/2004, o contribuinte declarou o valor de R$ 804.905,49, o mesmo valor informado na DACON original entregue em 22/04/2004. Posteriormente o contribuinte retificou a DACON e a DCTF demonstrando/declarando o valor de R$ 654.351,78 para a COFINS do PA 03/2004. 4. Temos que o valor declarado na DCTF original em relação ao apresentado na DACON original apresenta a diferença de R$ 150.553,71 que é o valor solicitado como crédito na DCOMP ora analisada. 5. A fls 315 a 539 apresenta relação de notas fiscais com a venda do produto “Redutor” enquadrado no NCM 8483.40.10, para o qual já foi analisado a alíquota de PIS e COFINS aplicável ao mesmo, a saber 0% (zero por cento). 6. Intimado a apresentar planilha com a relação das Notas Fiscais de março de 2004 com a indicação do PIS e da COFINS calculado na DACON Original e do PIS e da COFINS calculado na DACON retificadora, apresentou planilha no formato excel, a qual foi objeto de tramento e análise. 7. Comparando de forma amostral e aleatoriamente as notas fiscais com a planilha apresentada, observa-se que os cálculos do contribuinte estão corretos, isto é, o valor da COFINS do PA 03/2004 deve ser reduzido em R$ 150.553,7 (R$ 804.905,49 (DACON original) – R$ 654.351,78 (DACON Retificadora)). 8. Temos ainda que o pagamento foi localizado e existe o valor disponível para compensação conforme figura abaixo: [...] 9. Deste modo são cabíveis as retificações de DCTF que o contribuinte apresentou, em especial a que alterou o valor de R$ 804.905,49 para R$ 654.351,78 gerando crédito de Pagamento Indevido ou à maior de R$ 150.553,72 solicitado na DCOMP Nº. 09796.98641.221204.1.3.04-8704. Conclusão 10. De todo o exposto acima e com base na documentação apresentada pelo contribuinte no bojo deste processo. entendo que assiste razão a este e deste modo DEFIRO o crédito pleiteado pelo contribuinte na Declaração de Compensação Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 09796.98641.221204.1.3.04-8704 e HOMOLOGO a compensação até o valor deferido, a saber, de R$ 150.553,72 (valor original). 11. Dê-se ciência ao contribuinte, com prazo de manifestação de 30 (trinta) dias e não havendo discordância, encaminhe-se para operacionalização do presente despacho decisório. Como visto, com base na análise de toda a documentação carreada aos autos, a Autoridade Fiscal, após suas constatações, concluiu pela procedência das alegações da Recorrente, confirmando a integralidade do crédito pleiteado, no valor original de R$ 150.553,72. Pois bem, em que pese a emissão de novo Despacho Decisório pela DRF de Origem, entendo que a análise sobre o presente litígio pertence a este Colegiado, uma vez que o caso encontra-se submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, estipulado no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. E, para dar a devida conclusão ao assunto, com base na análise dos elementos constantes dos presentes autos, dos fundamentos jurídicos acima expostos, em especial quanto à redução a 0% (zero por cento) da alíquota da contribuição sobre operações de venda de redutores de velocidade (código NCM 8483.40.10) no mês de 03/2004, e do resultado final da Diligência efetuada pela Unidade de Origem, concluo pela procedência integral do crédito pleiteado. II.2 Demais Pedidos - Intimação ao Patrono e Pedido de Sustentação Oral A Recorrente, ao final de seu recurso, protesta para que lhe seja possibilitada a realização de sustentação oral, requerendo, ainda, intimação prévia na pessoa de seus representantes legais. Analiso. Acerca do pedido de intimações destes autos aos patronos da Recorrente, para fins de sustentação oral, tal assunto encontra-se sumulado no âmbito deste Colegiado, conforme abaixo: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). E, especificamente quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer à Recorrente que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Assim, o pleito de intimação dos patronos da Recorrente deve ser indeferido. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. Fl. 582DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.946 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902977/2008-93 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 583DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903742/2017-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2011 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação.
Numero da decisão: 3201-010.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito creditório reconhecido pela Fiscalização no relatório de fls. 142 a 147 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a existência do direito creditório por provas apresentadas pelo interessado e apreciadas pela Fiscalização impõe-se a homologação da Declaração de Compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito creditório reconhecido pela Fiscalização no relatório de fls. 142 a 147 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER/DCOMP nº 42303.71935.210613.1.3.04-8230, transmitida para compensar débitos com crédito declarado no valor de R$ 34.634,04, em função de alegado pagamento a maior no valor de R$ 139.421,12, código de receita 6912, referente ao PA 31/07/2011, recolhido em 25/08/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 37 42 /2 01 7- 19 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Em 02/05/2017, por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária não homologa a compensação declarada a supracitada declaração sob a fundamentação de o pagamento encontrado estar totalmente utilizado não restando crédito disponível para compensação dos dos débitos informados no PER/DCOMP. Em 11/05/2017, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 24/05/2017, protocola manifestação de inconformidade para pleitear a revisão do despacho decisório por alegar a existência de fato de crédito pleiteado. A interessada alega, em síntese, pagamento maior que o devido. A manifestante solicita o provimento da inconformidade e a homologação total da compensação por ela apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls 83) e a decisão foi assim resumida: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF e de DCTF. Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. Por todo o exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformada a recorrente apresentou Recurso Voluntário acompanhado de DACON, e apuração PIS e COFINS (em arquivo não paginável) sendo que ao apresentar o Manifesto de Inconformidade já havia juntado DCTF retificada. O processo foi distribuído a minha relatoria, contudo não estava instruído com as informações necessárias ao julgamento, visto que o Recurso Voluntário veio acompanhado de novas provas que careciam de ser apreciadas. Por essa razão o colegiado, por unanimidade, resolveu converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora tomasse as seguintes providências: Resolução n.º 3201-002.698 (1) Proceda à auditoria da apuração da COFINS, levando em consideração a escrituração contábil (APURAÇÃO PIS e COFINS jul-2011), assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo; (2) A partir da análise efetuada no item 1, proceda à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 07/2011, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio; (3) Elabore relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; e (4) Dê ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 O processo votou da diligência solicitada com o relatório de e-fls. 142/147. O contribuinte acessou a conclusão do relatório de diligência e não apresentou manifestação adicional. Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso de e-fls. 101 é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade para julgamento nesta turma. Não foram arguidas preliminares. O presente processo trata de pedido de compensação de créditos da PIS supostamente recolhidos a maior que inicialmente não foi homologado, sendo emitido o seguinte despacho eletrônico em 02/05/2017 (fls. 69): O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Sobre o despacho acima a DRJ, ao julgar o manifesto de Inconformidade, destacou que: De início, devemos observar que a fundamentação da não homologação da compensação objeto da presente análise menciona que o crédito pleiteado fora analisado em outro processo 11080.919122/2012-97. (...) O caso em tela refere-se a crédito analisado no processo nº 11080.919122/2012-97, por meio do qual a compensação declarada à época foi nã homologada por inexistência de direito creditório. Também à época, a interessada protocola manifestação de inconformidade e em seguida protocola pedido de desistência da mesma. Os fatos acima explicam as razões pela não homologação de forma automática que ocorreu porque o contribuinte havia transmitido pedido de compensação utilizando o mesmo crédito aqui declarado em outro processo, que conforme consta no destaque acima, houve desistência após protocolo da manifestação de inconformidade. Logo, ao emitir o despacho decisório (em 02/05/2017) a DRF levou em consideração a utilização do suposto crédito em outro pedido de compensação. Não há nos autos cópia do processo citado no acórdão da DRJ, que teve como declaração o mesmo crédito requerido nesse processo, por essa razão não há como analisar as datas em que houve o pedido de desistência da Manifestação de Inconformidade, mas essa informação foi emitida pelo auditor fiscal de modo que deve ser considerada como verdade. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 Sendo assim, o crédito volta a ser objeto de análise, com base nas alegações do que consta na Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte junto com DCTF retificada em 18/02/2013 (fls. 49), na qual há declaração de débito do PIS no valor de R$ 104.787,08, dando indícios de que de fato o pagamento de R$ 139.421,12 foi a maior e que supostamente haveria um crédito de R$ 34.634,04. Como bem decidido pelo julgador de piso, nesse caso específico, as declarações apenas devem ser consideradas se apresentadas em conjunto com outros meios de provas técnicas para melhor certeza de que a apuração foi realizada nos moldes do que esta sendo declarado. Contudo de posse da análise do indébito tributário, através da “Informação n.º 2.685/2022/EOAUD2/DEVAT/SRRF10/RFB”, emitida pela autoridade fiscal, em resposta a Resolução n.º 3201-002.698, restando como devido o valor de R$ 105.454,50 conforme recálculo e conclusão que passo a reproduzir: IV. CONCLUSÃO 18. Diante do exposto, recomendo o reconhecimento em parte do direito creditório pleiteado nos autos, no valor de R$ 33.966,32 (R$ 139.421,12 menos R$ 105.454,80), decorrente de pagamento a maior de PIS/Pasep não cumulativo do período de apuração de 07/2011. 19. O crédito assim apurado está disponível (ver item 8), mas é insuficiente para a extinção integral do débito compensado por meio da Dcomp n.º 42303.71935.210613.1.3.04.8230 (fls. 73-77). Portanto, recomendo que a compensação declarada seja homologada em parte, até o limite do crédito reconhecido. 20. A Recorrente deverá ser cientificada do resultado da realização desta diligência e poderá apresentar manifestação no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data da ciência deste ato, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011 (Lei n.º 9.784, de 29/01/1999, artigo 28). Após, o processo será Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.949 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903742/2017-19 devolvido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Economia para prosseguimento do julgamento. Diante dessas conclusões e ainda, da falta de argumentação do contribuinte em sentido contrário, dúvidas não pairam sobre o parcial provimento do Recurso Voluntário. Conclusão Diante do exposto dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar o direito creditório reconhecido pela Fiscalização no relatório de fls. 142 a 147. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 158DF CARF MF Original

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10091492 #
Numero do processo: 10865.003524/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009 CESTA BÁSICA E ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE SEM PAT. A Cesta básica e alimentação/refeição não incluídas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), instituído pela Lei 6.321/76 e recebidos em espécie pelos segurados empregados da empresa, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91. COMPENSAÇÃO. CREDITO DE TERCEIROS. O contribuinte deve demonstrar que é possuidor de fato e de direito do título de crédito de terceiros. Existe procedimento específico para compensação/restituição de créditos fiscais junto à Receita Federal. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.754
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009 CESTA BÁSICA E ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE SEM PAT. A Cesta básica e alimentação/refeição não incluídas no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), instituído pela Lei 6.321/76 e recebidos em espécie pelos segurados empregados da empresa, integra o salário de contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91. COMPENSAÇÃO. CREDITO DE TERCEIROS. O contribuinte deve demonstrar que é possuidor de fato e de direito do título de crédito de terceiros. Existe procedimento específico para compensação/restituição de créditos fiscais junto à Receita Federal. CONFISCO. Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4º e 5º do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 108          1 107  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.003524/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.754  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  GA1NO DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/08/2009  CESTA BÁSICA E ALIMENTAÇÃO PAGO EM ESPÉCIE SEM PAT.  A Cesta  básica  e  alimentação/refeição  não  incluídas  no  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  instituído  pela  Lei  6.321/76  e  recebidos  em  espécie  pelos  segurados  empregados  da  empresa,  integra  o  salário  de  contribuição nos termos do art. 28, inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da  Lei 8.212/91.  COMPENSAÇÃO. CREDITO DE TERCEIROS.   O contribuinte deve demonstrar que é possuidor de fato e de direito do título  de  crédito  de  terceiros.  Existe  procedimento  específico  para  compensação/restituição de créditos fiscais junto à Receita Federal.  CONFISCO.  Não caracteriza confisco a multa aplicada nos termos da lei.  JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  bem  como, a aplicação da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,    por unanimidade  de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)     Fl. 267DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 109          2 Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Amílcar Barca Teixeira  Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato, Andre  Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 110          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata  de  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  ­  Debcad  n.°  37.283.727­1/2010  referente  a  contribuições  previdenciárias  de  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, não retidas, calculadas sobre os valores de cestas básicas fornecidas e  de  pagamentos  efetuados  sob  a  rubrica  "PAT"  a  seus  segurados  empregados  no  período  de  01/2005 a 08/2009.   O contribuinte foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES, por ultrapassar  o limite de receita bruta, através do Ato Declaratório DRF/LIM n.° 026, de 10/12/2009, com  efeitos a partir de 31/12/2004 (fls. 117).  O  contribuinte,  também,  adquiriu  da  empresa  Investplan  Agroindustrial,  Importação e Exportação S/A, direitos creditórios junto ao Instituto Nacional de Seguro Social  ­  INSS, tendo se utilizado desses créditos para deduzir contribuições previdenciárias devidas,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas e/ou devidas aos segurados empregados  e contribuintes individuais constantes em suas folhas de pagamento, através de sua inclusão, na  forma  de  compensação,  nas Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações  à  Previdência Social  ­ GFIP  referentes  ao período de 02/2005 a 05/2007. Essas  compensações  foram um dos fatores que propiciaram a lavratura do presente AIOP, ou seja, compensação na  própria GFIP de créditos oriundos de ação  judicial contra a Previdência Social adquiridos de  outra empresa, prática esta não prevista no art. 74 da Lei 9.430/96.  No período de 01/2005 a 03/2007,  a  autuada  efetuou pagamentos de  cestas  básicas  em  espécie  a  seus  empregados  e,  de  04/2007  a  08/2009,  efetuou  pagamentos  sob  a  Rubrica "PAT" em folhas de pagamento sem a devida inscrição no Programa de Alimentação  do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego ­ PAT.  Portanto,  a  referida  utilidade  foi  fornecida  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária , implicando em sua consideração como salário de contribuição.  Para a apuração da base de cálculo das contribuições referentes ao PAT, no  período de 01/2005 a 03/2007, foi utilizado o valor constante na folha de pagamento relativa a  04/2007, ou seja, R$ 60,00 por empregado. Já para o período de 04/2007 a 08/2009, os valores  foram apurados diretamente das folhas de pagamento, tudo conforme o Anexo 01 (fls. 77/79).  Os fatos geradores foram apurados através dos levantamentos:  ­ “05 ­ PAT PROGRAM ALIM TRABALHADOR”: Contribuições relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  creditadas  e/ou  devidas  a  segurados  empregados  sob  as  rubricas  "Cesta  Básica"  ou  "PAT"  no  período  de  01/2005  a  11/2008, não declaradas em GFIP;  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 111          4 ­ “07 ­ PAT PROGRAM ALIM TRABALHADOR”: Contribuições relativas  à  parte  dos  segurados,  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  creditadas  e/ou  devidas  a  segurados empregados a título de "PAT" no período de 12/2008 a 08/2009, não declaradas em  GFIP.  A apuração das bases de cálculo está demonstrada no anexo 01 (fls. 77/79) e  os valores das contribuições no Anexo 02 (fls. 80/82). As Guias da Previdência Social ­ GPS e  quotas  de  salário­família  pagas  pela  empresa  foram  deduzidas  na  apuração  do  crédito  tributário. As  compensações  efetuadas,  cujos valores  se  encontram no Anexo 03  (fls.  83/84)  não foram consideradas pela fiscalização por terem sido consideradas irregulares.  Foram verificados os  seguintes documentos,  relativos ao período de 2005 a  2009: fichas de registro de empregados, folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho,  recibos de férias, GFIP, livro Diário e Razão.  Na aplicação  da multa  foi  considerada  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art. 106, II, “c” do CTN, comparando­se, mês a mês, as multas previstas na Medida Provisória  n.° 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941/09, de 27/05/2009 com as multas anteriores,  aplicando­se a menos onerosa ao sujeito passivo. A comparação encontra­se nos Anexos 04 e  05, fls. 85/90.  Na ação fiscal foram lavrados os autos de infração:  ­  Debcad  n.°  37.288.725­5  (CFL  68):  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias;  ­  Debcad  n.°  37.283.726­3:  Contribuição  previdenciária  –  valores  descontados dos segurados empregados e contribuintes individuais;  ­ Debcad n.° 37.283.727­1: Contribuição previdenciária ­ parte dos segurados  referente a pagamentos a título de cesta básica e PAT em desacordo com a legislação (presente  AIOP);  ­ Debcad n.° 37.283.728­0: Contribuição previdenciária ­ parte da empresa e  GILRAT referente a pagamentos a título de cesta básica e PAT em desacordo com a legislação;  ­  Debcad  n.°  37.283.729­8:  Contribuições  a  outras  entidades  e  fundos  ­  terceiros incidentes sobre pagamentos a segurados empregados sob a forma de salário e PAT  em desacordo com a legislação;  ­  Debcad  n.°  37.283.730­1:  Obrigações  acessórias  ­  deixar  de  arrecadar,  mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados contribuintes individuais  (CFL 59);  ­  Debcad  n.°  37.283.731­0:  Obrigações  acessórias  ­  apresentar  GFIP  com  incorreções ou omissões (CFL 78);  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A ciência da  autuação  fiscal  se deu  em 10/11/2010,  fl.  01,  inconformado o  contribuinte apresentou impugnação.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 112          5 O  órgão  julgador  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  considerou  o  lançamento procedente em parte em razão da decadência das competências 01/2005, 06/2005, e  de 08/2005 a 11/2005.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  26/05/2011,  inconformado  interpôs recurso voluntário em 17/06/2011, alegando em síntese:  ­ a decadência do período anterior a 10/11/2005;  ­  a  compensação  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário,  nos  termos do inciso II do art. 156 do CTN, devendo ser reconhecida a compensação realizada com  cessão de crédito de terceiros;  ­ a não incidência da contribuição previdenciárias sobre cesta básica e PAT;  ­ é indevida a cobrança da taxa Selic;  ­ a multa aplicada é confiscatória;   ­ cita jurisprudência e doutrina para sustentação de sua tese e, por fim, requer  o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4º e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 113          6 I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Já o artigo 150, § 4º do CTN, informa:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 114          7 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Consta da decisão recorrida:  Da Decadência  (...)  O  contribuinte  tomou  ciência  do  auto  de  infração  em  10/11/2010, conforme fls. 01.  (...)  Portanto,  caso  o  Fisco  tenha  optado  por  lançar  de  ofício  por  meio  de  AIOP,  os  valores  apurados  de  contribuições  previdenciárias ainda não pagas, aplica­se o prazo decadencial  dos  art.  150  e  §  4.°  ou 173,  I  do CTN,  conforme  tenha havido  antecipação de pagamento parcial ou não, respectivamente.  Em consulta ao sistema informatizado da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  relativa  aos  recolhimentos  efetuados  pela  autuada  (lis.  195/197).  constatamos  a  existência  de  recolhimentos parciais para as competências 01/2005, 06/2005,  e de 08/2005 a 11/2005. sendo que, para as demais competências  do  período  (de  02/2005  a  05/2005.  e  07/2005)  não  constam  recolhimentos.  Assim  sendo,  para  as  competências  nas  quais  houve  recolhimento  antecipado,  aplica­se  o  prazo  prescricional  previsto  no  art.  150,  §  4.°  do  CTN  (cinco  anos  a  contar  da  ocorrência do fato gerador) e, para as demais, o prazo previsto  no art. 173, I do CTN (cinco anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado).  Portanto,  são  improcedentes  e  devem  ser  excluídos  os  valores  lançados  nas  competências  01/2005,  06/2005,  e  de  08/2005  a  11/2005, em virtude da decadência quinquenal, mantendo­se os  demais.  Como  se  pode  notar  da  decisão  recorrida,  correta  a  aplicação  da  norma  decadencial,  bem  como,  sua  contagem.  Assim,  correto  o  período  considerado  decadente  e  excluído pela decisão de primeira instância administrativa fiscal.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS.  Consta do relatório fiscal:  1.4. Em 16/06/2009 a empresa ora fiscalizada adquiriu, através  de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios lavrada  no 4o Tabelionato de Notas ­ Maria Beatriz Moll Laporte Feijó ­  Comarca de Curitiba ­ Estado do Paraná, às folhas 003 e 004 do  Livro  1107  (cópia  anexa),  da  empresa  Investiplan  Agroindustrial, Importação e Exportação S/A, inscrita no CNPJ  nº 02.843.245/0001­06, com sede na BR 153, Km 54,5, Fazenda  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 115          8 Felicidade,  no Município de  São  José  do Rio Preto, Estado  de  São Paulo, direitos creditórios junto ao INSTITUTO NACIONAL  DO SEGURO SOCIAL ­  INSS, constantes do Processo Judicial  nº  94.0049369­0,  da  24a  Vara  Federal,  Seção  Judiciária  do  Estado do Rio de Janeiro.  1.5.  foi  observado  neste  procedimento  fiscal,  que  a  empresa  entregou  novas  GFIPs  nas  datas  de  04/12/2009,  07/12/2009  e  14/12/2009  respectivamente,  referente  as  competências  de  02/2005  a  05/2007  incluindo  compensações  dos  créditos  adquiridos conforme mencionado no item anterior, para deduzir  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  a  remunerações  pagas  ou  creditadas  e/ou  devidas  aos  segurados empregados e contribuintes individuais constantes de  folhas de pagamento da empresa.  1.6.  Um  dos  fatos  que  propiciou  os  lançamentos  dos  débitos  através deste Auto de Infração, foi a realização de compensações  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  e  informadas nas GFIPs, ou seja, compensação na própria GFIP,  com  créditos  oriundos  de  ação  judicial  contra  a  Previdência  Social  adquiridos  de  outra  empresa,  prática  esta,  não  prevista  na Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74.  1.7. A empresa foi intimada através do TIF ­ Termo de Intimação  Fiscal nº 03 para apresentação dos documentos da compra dos  Direitos  Creditórios  junto  a  INVESTIPLAN  ou  declaração  da  empresa da forma que adquiriu os referidos créditos, bem como,  da  contabilização  dos  créditos,  até  o  encerramento  desta  ação  fiscal  a  empresa  apresentou  apenas  instrumento  particular  de  cessão  de  direitos  creditórios  e  de  confissão  de  dívida  com  assinatura apenas da Ivestiplan (documento anexo).  1.8.  Diante  destes  fatos,  decidi  efetuar  os  lançamentos  dos  débitos  constante  deste  auto,  considerando  sem  efeito  as  compensações  realizadas  conforme  acima  mencionado.  O  presente débito, conforme análise individual a seguir, refere­se a  Contribuições  Previdenciárias  apuradas  de  SEGURADOS  incidentes  sobre  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador.  1.9. Decorrente do disposto no inciso I e V do artigo 12, incisos  I,  II  e  III  do  artigo  22  e  inciso  I  e  III  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91, § 6 do art. 57 da Lei 8.213/91 e artigo 202 do Decreto  3.048/99,  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  ocorre  quando  a  remuneração  é  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  Segurados­  Empregados  e  aos Contribuintes Individuais a serviço da Empresa.  1.10.  Os  valores  constantes  deste  Auto  de  Infração  não  foram  descontados  dos  segurados  empregados,  fato  da  não  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição  de  eventual  ação  penal  pelo  Ministério  Público  Federal, de apropriação indébita previdenciária.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 116          9 Como se pode notar do relatório fiscal, o contribuinte deve demonstrar que é  possuidor de fato e de direito do  título de crédito de terceiros. A compensação efetuada pelo  contribuinte  não  tem  suporte  legal.  Existe  procedimento  específico  para  compensação/restituição de créditos fiscais junto à Receita Federal. Nos termos do art. 73 e 74  da  Lei  9.430/96,  se  o  sujeito  passivo  decidir  compensar  crédito,  inclusive  judicial,  junto  à  Receita Federal, deverá efetuar entrega de declaração na qual constarão informações relativas  aos créditos utilizados e aos  respectivos débitos a  serem compensados  (art. 74 e parágrafos),  dentre  outras  exigências  legais.  O  pedido  de  compensação  deve  ser  previamente  apreciados  pela autoridade fiscal que o homologará ou não. Assim, indevida a compensação realizada pelo  recorrente em GFIP. Correta a não consideração da compensação pela autoridade fiscal.  O entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ é no sentido de que as  ações ajuizadas após o advento da Lei Complementar nº 104, de 10/01/2001, devem respeitar a  regra do art. 170­A do CTN, não sendo devida a compensação antes do  trânsito em julgado.  São os termos das decisões do STJ:  Processo  AGRESP  201000535844AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1186238,  Relator(a)  HAMILTON  CARVALHIDO,  Sigla  do  órgão  STJ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA,  Fonte  DJE  DATA:16/12/2010  Decisão: por unanimidade.  Ementa: AGRAVO  REGIMENTAL  EM RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTO  DECLARADO  INCONSTITUCIONAL.  ARTIGO  170­A  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  APLICABILIDADE.  MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ARTIGO 543­C DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  E  DA  RESOLUÇÃO/STJ  Nº  8/2008  (RECURSOS  REPETITIVOS).  1.  A  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.167.039/DF,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil  (recursos  repetitivos),  firmou  o  entendimento  de  que,  "Nos  termos  do  art.  170­A  do  CTN,'é  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial', vedação que  se  aplica  inclusive  às  hipóteses  de  reconhecida  inconstitucionalidade  do  tributo  indevidamente  recolhido."  2.  Agravo regimental improvido.  Data da Decisão 18/11/2010, Data da Publicação 16/12/2010  ­­­­­­­­­­­­­­­­  Processo  EEARES  200900564189EEARES  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 1130446,  Relator(a) HERMAN  BENJAMIN,  Sigla  do  órgão  STJ, Órgão  julgador SEGUNDA TURMA, Fonte DJE DATA:04/02/2011  Decisão: por unanimidade.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 117          10 Ementa:  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  REFORMA  DO  JULGADO  COM  EFEITO  INFRINGENTE.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  POSSIBILIDADE. ART. 170­A DO CTN. INAPLICABILIDADE.  RECURSO  REPETITIVO.  1.  Constatada  a  existência  de  erro  material  no  acórdão  embargado,  impõe­se  a  correção  do  julgado.  2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.164.452/MG, submetido ao regime do art.543­C do Código de  Processo Civil  (recursos  repetitivos),  reafirmou o entendimento  de  que,  em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  não  se  aplica  às  demandas  ajuizadas  anteriormente  à  vigência  da  LC  104/2001,  de  10.1.2001,  o  disposto no art. 170­A do CTN, que veda a compensação antes  do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. 3. A ação  foi  ajuizada  em  10  de  fevereiro  de  2000,  antes,  portanto,  da  publicação  da  Lei  Complementar  104/2001  (em  10.1.2001),  motivo pelo qual não se adotam, no caso, os ditames do art. 170­ A  do Código  de  Tributário Nacional,  introduzido  pela  referida  lei complementar. Inexiste, assim, vedação legal à compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  a  concedeu.  4.  Embargos  de  Declaração  da  empresa  acolhidos  com  efeito  modificativo.  Data da Decisão: 23/11/2010, Data da Publicação: 04/02/2011  ­­­­­­­­­­  Processo  EARESP  200901188781EARESP  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  –  1121724,  Relator(a)  HUMBERTO  MARTINS,  Sigla do órgão STJ, Órgão julgador SEGUNDA TURMA, Fonte  DJE DATA:29/11/2010  Decisão: por unanimidade.  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.  COMPENSAÇÃO.  ART.  170­A  DO  CTN.  APLICABILIDADE  NAS  HIPÓTESES  EM  QUE  A  AÇÃO  FOI  AJUIZADA  EM  DATA  POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA  LC  N.  104/2001. ORIENTAÇÃO FIRMADA NA PRIMEIRA SEÇÃO. A  Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial  repetitivo  1.164.452/MG,  Rel.  Min.  Teori  Zavascki,  reafirmou  que,  em  se  tratando  de  compensação  de  crédito  objeto  de  controvérsia  judicial,  é  vedada  a  sua  realização  "antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial",  conforme  prevê o art. 170­A do CTN; vedação que, todavia, não se aplica  a  ações  judiciais  propostas  em  data  anterior  à  vigência  desse  dispositivo,  introduzido  pela  LC  n.  104/2001.  Embargos  de  declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer  a inaplicabilidade do art. 170­A do CTN à hipótese dos autos.  Data da Decisão 16/11/2010, Data da Publicação 29/11/2010  É unânime o entendimento, da doutrina e da jurisprudência federal, de que a  lei aplicável, em matéria de compensação, é aquela vigente na data de encontro de créditos e  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 118          11 débitos  e,  por  isso,  a partir  da  respectiva publicação, os  limites nela  impostos  incidem e  são  eficazes.   Os valores compensados indevidamente serão exigidos pela autoridade fiscal,  nos  termos  do  art.  89,  §  9º,  da Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela Medida Provisória  nº  449,  de  2008. Destarte,  podem  ser  cobrados  a  qualquer momento,  não  sendo  devida  a  suspensão  do  crédito até a decisão da última instância administrativa.   A  Súmula  aprovada  pelo  Pleno  do  CARF,  Súmula  n  º  52,  DOU  de  09/12/2010, estabelece que os tributos objeto de compensação indevida formalizada em pedido  de compensação ensejam o lançamento de ofício, quando detectado:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  Ressalta­se que o recorrente não apresentou prova de ser possuidor de fato e  de  direito  do  título  de  crédito  de  terceiros,  tampouco,  apresentou  comprovante  de  pedido  compensação  dos  créditos  junto  à  Receita  Federal.  Destarte,  correta  a  desconsideração  das  compensações  realizadas  pelo  contribuinte  consideradas  irregulares  por  não  atender  o  procedimento legal mencionado.  CESTA BÁSICA E PAT PAGO EM ESPÉCIE  Consta do relatório fiscal:  3.1  LEVANTAMENTO  05  ­  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  ATE  COMPETÊNCIA  11/2008:  Levantamento  correspondente  às  contribuições  apuradas de SEGURADOS sobre valores pagos, creditados e/ou  devidos  aos  segurados  empregados  sob  a  forma  de PAT,  cujos  valores  apurados  estão  demonstrados  detalhadamente  no  ANEXO 02 do presente relatório.  3.1.1 A empresa pagou "EM ESPÉCIE" aos seus empregados no  período  de  01/2005 a  03/2007  "Cesta Básica"  e  no período  de  04/2007  a  11/2008  "PAT",  sendo  que  neste  último  período,  constou  inclusive  em  folha  de  pagamento  (amostragem  anexa).  Nestes  períodos  em  que  houve  os  respectivos  pagamentos  a  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego.  Portanto,  a  referida  utilidade  foi  fornecida  em  desacordo  com  a  legislação,  implicando  na  incidência  da  contribuição previdenciária sobre o valor correspondente, cujas  bases  de  cálculos  estão  discriminadas  detalhadamente  no  ANEXO 01 do presente relatório.  3.1.2  Para  apuração  da  base  de  cálculo  para  o  período  de  01/2005 a 03/2007, a fiscalização usou como parâmetro a folha  de pagamento da competência 04/2007, quando o valor do PAT  por empregado foi de R$ 60,00, portanto, no período de 01/2005  a  03/2007  foi  multiplicado  o  n  9  de  empregados  no  mês  por  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 119          12 estabelecimento  pelo  valor  unitário  do  PAT,  conforme  demonstrado no ANEXO 0 1 .  3.1.3 Para o período de 04/2007 a 11/2008 o PAT foi apurado  diretamente  pela  folha  de  pagamento  de  cada  estabelecimento,  conforme demonstra o ANEXO 0 1 .  3.1.4  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  PAT  e  afirmou  não  estar  inscrita  no  programa  para  o  período  desta ação fiscal, ou seja, de 01/2005 a 12/2009.  (...)  3.2  LEVANTAMENTO  07  ­  PAT  ­  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  A  PARTIR  DA  COMPETENCIA  12/2008:  Levantamento  correspondente  às  contribuições  de  SEGURADOS  incidentes  sobre  valores  pagos,  creditados e/ou devidos aos segurados empregados sob a forma  de  PAT,  cujos  valores  apurados  estão  demonstrados  detalhadamente no ANEXO 02 do presente relatório.  3.2.1 A empresa pagou "EM ESPÉCIE" aos seus empregados no  período 12/2008 a 08/2009 "PAT", constando inclusive em folha  de  pagamento  (amostragem  anexa).  A  empresa  não  se  encontrava  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego. Portanto, a  referida utilidade foi  fornecida em desacordo com a legislação,  implicando na incidência da contribuição previdenciária sobre o  valor  correspondente,  cujas  bases  de  cálculos  estão  discriminadas  detalhadamente  no  ANEXO  01  do  presente  relatório.  3.2.2 Para apuração da base de cálculo do período de 12/2008 a  08/2009 o PAT foi apurado diretamente pela folha de pagamento  de cada estabelecimento, conforme demonstrado o ANEXO 0 1 .  3.2.3  A  empresa  não  apresentou  comprovante  de  inscrição  no  PAT  e  afirmou  não  estar  inscrita  no  programa  para  o  período  desta ação fiscal, ou seja, de 01/2005 a 12/2009.  Como se pode notar do relatório fiscal, a cesta básica e alimentação fornecida  aos trabalhadores foram pagos em espécie e sem registro da empresa no PAT.  A Cesta  básica  e  alimentação/refeição  não  incluídas  no  PAT  (Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador),  instituído  pela  Lei  6.321/76  e  recebidos  em  espécie  pelos  segurados  empregados  da  empresa,  integra  o  salário  de  contribuição  nos  termos  do  art.  28,  inciso I, c/c o parágrafo 9º, alínea “c” da Lei 8.212/91:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 120          13 salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ,  Primeira Turma, Recurso Especial 674999, quando estabelece que o auxílio­alimentação pago  em espécie e com habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da contribuição  previdenciária, interpretação que se harmoniza com o art. 111 do CTN (interpretação literal da  legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção). São os termos do voto:  Processo: RESP 200401090880RESP ­ RECURSO ESPECIAL –  674999  ,  Relator(a)  LUIZ  FUX  ,  Sigla  do  órgão  STJ  ,  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  ,  Fonte  DJ  DATA:30/05/2005  PG:00245  Decisão por unanimidade  Ementa:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  AJUDA­ ALIMENTAÇÃO  PAGA  PELO  BANCO  DO  BRASIL  EM  ESPÉCIE  AOS  SEUS  EMPREGADOS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  INSCRIÇÃO  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT 1. A comprovação  da  inscrição no PAT não pode  ser  levada a  efeito na  instância  especial  posto  interditada  pela  Súmula  07.  2.  O  auxílio  alimentação  que  inibe  a  carga  tributária  é  aquele  prestado  in  natura. 3. Deveras, o auxílio alimentação pago em espécie e com  habitualidade integra o salário e como tal sofre a incidência da  contribuição previdenciária.  4.  Interpretação que se harmoniza  com o art. 111, do CTN. 5. O auxílio alimentação in natura gera  despesa  operacional  ao  passo  que  aquele  pago  em  espécie  é  salário.  6. Como é cediço,  somente o auxílio­alimentação pago  in natura, por gerar despesas operacionais, de acordo com o art.  28, § 9º, alínea "c", não integra o salário inibindo, pois, a carga  tributária, ao passo que se pago em espécie e com habitualidade  é  passível  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  7.  Impende  salientar  que,  consoante  colhe­se  do  v.  aresto  impugnado, o Banco Recorrente não logrou provar sua inscrição  no  PAT,  o  auxílio­alimentação  por  ele  fornecido  a  seus  empregados  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Previdenciária. 8. Esta Corte, por inúmeras vezes, versou o tema  em debate e, em sua maioria, manifesta entendimento no sentido  de que o auxílio alimentação, quando pago em espécie,passa a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 121          14 assumindo,  pois  feição  salarial,  afastando­se,  somente  de  tal  incidência  quando  o  pagamento  for  efetuado  "in  natura",  divergindo,  porém  quanto  a  necessidade  ou  não  de  o  empregador  estar  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT,  como  se  observa  dos  arestos  seguintes:  "TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.REFEIÇÕES  REALIZADAS  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA  E  DESCONTADAS,  PARTE,  DO  SALÁRIO  DO  EMPREGADO.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  1.  Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que entendeu ser  indevida  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa  a  título  de  alimentação  a  seus  empregados,  quando  efetuados  descontos  nos  salários  destes,  ainda que não esteja devidamente aprovado pelo Ministério do  Trabalho.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  "in  natura"  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa  planeja,  apenas,  proporcionar  o  aumento  da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  3.  Precedentes  das  1ª,  2ª,  3  e  5ª  Turmas  desta Corte Superior. 4. Recurso improvido." (RESP 320185/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  1ª  Turma,  DJ  de  03/09/2001)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO  ALIMENTAÇÃO.PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE.  LEGALIDADE  DA  COBRANÇA.  VINCULAÇÃO  AO  PAT.  MATÉRIA  DE  PROVA. SÚMULA 07/STJ. 1. Incabível o reexame da prova em  sede de recurso especial. 2. Apenas o pagamento  'in natura' do  auxílio­alimentação  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  3.  Recurso  especial  não  conhecido."  (RESP  180567/CE,  Rel.  Min.  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  2ª  Turma, DJ de 23/04/2001) "Lei 6.321/76. Decreto 5/91. Não há  pagamento  "in  natura",  de molde  a  fazer  incidir  o  disposto  no  artigo 6º do Decreto 5/91, se esse se efetua mediante entrega de  tíquetes que propiciam a aquisição de bens." (RESP 112209/RS,  Rel.  Min.  EDUARDO RIBEIRO,  3ª  Turma,  DJ  de  03/05/1999)  "Reclamação  trabalhista.  Horas  extras.  Vale­ alimentação.Matéria de fato (Súmula nº 07/STJ). Precedente da  Corte.  1.  Decidindo  o  Tribunal  de  origem,  no  que  se  refere  à  contagem  das  horas  extras,  com  base  na  prova  pericial,  a  passagem do  especial  encontra a  barreira  da  Súmula  nº  07  da  Corte.  2.  Como  assentado  em  precedente  da  Corte,  o  vale­ alimentação  integra  o  salário,  considerando  que  a  legislação  aplicável  afasta,  apenas,  a  parcela  in  natura,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida.  3.  Recurso  especial  conhecido,em  parte,  mas  improvido."  (RESP  163962/RS,  Rel.  Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª Turma, DJ de  24/05/1999).  "CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  POR  EMPRESA.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  AO  TRABALHADOR  (PAT).  NATUREZA  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 122          15 NÃO SALARIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE  PELA  VIA  ELEITA  DO  ESPECIAL.  I  ­  AFIGURA­SE  ESCORREITO O  V.  ACÓRDÃO  VERGASTADO  AO DECIDIR  QUE  A  ALIMENTAÇÃO  PAGA,  ESTEJA  O  EMPREGADOR  INSCRITO OU NÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO  TRABALHADOR (PAT), NÃO E SALÁRIO "IN NATURA", NÃO  E  SALÁRIO UTILIDADE, POR  ISSO QUE NÃO PODE, NUM  OU  NOUTRO  CASO,  HAVER  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ADEMAIS,  NÃO  E  O  RECURSO  ESPECIAL  O  MEIO  HÁBIL  PARA  REEXAMINAR  PROVAS.  II  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO."(RESP  85306/DF, Rel. Min. JOSE DE JESUS FILHO, 1ª Turma, DJ de  16/12/1996) 9. Recurso Especial improvido.  Data da Decisão 05/05/2005 , Data da Publicação 30/05/2005  Há  incidência  da  contribuição  social  sobre  o  valor  do  vale  alimentação/refeição fornecimento ao empregado, conforme Enunciado n.° 241, do TST, como  segue:  TST Enunciado nº 241­ Res. 15/1985, DJ 09.12.1985 ­Mantida­  Res.  121/2003,  DJ  19,  20  e  21.11.2003  Vale  Refeição  ­  Remuneração do Empregado ­ Salário­Utilidade – Alimentação.  O  vale  para  refeição,  fornecido  por  força  do  contrato  de  trabalho,  tem  caráter  salarial,  integrando  a  remuneração  do  empregado, para todos os efeitos legais.  Destarte,  procedente  o  lançamento  fiscal  sobre  cesta  básica  e  alimentação/refeição pagas em espécie e sem registro da empresa no PAT.  JUROS. TAXA SELIC  São devidas e legais a aplicação dos juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como, a aplicação  da taxa SELIC, enunciadas nas súmulas 4o e 5o do CARF, in verbis:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  CONFISCO  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado confiscatório, pois este juízo de admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo  quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e  zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade. A lei em  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 123          16 vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração pública por  força do  ato vinculado. Não  é possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar aplicação de legislação nos termos do art. 26­A do Decreto nº. 70.325/72, acrescentado  pela MP nº 449/2008.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação nos  termos do art. 150 do CTN. Corrobora com o entendimento o Superior Tribunal de Justiça  ­  STJ, REsp 289181/MG.  A multa aplicada pela Lei n  º 8.212/91, na redação  introduzida pela Lei n  º  11.941/2009, estabelece a distinção entre multa de mora (art. 35) e a multa de ofício (art. 35­ A). Suas aplicações devem seguir formas distintas, aplicando­se para a multa de mora o art. 61  da Lei n º 9.430/96, e para a multa de ofício o art. 44 da Lei n º 9.430/96. Este entendimento,  também,  é  corroborado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  Processo  ­  AGRESP  200601560547.  A  multa  de  mora,  art.  35  da  Lei  n  º  8.212/91,  deve  ser  aplicada  para  pagamento  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  e  será  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento por dia de atraso limitada a 20% (vinte por cento), nos termos do art. 61  da Lei n º 9.430/96.   A multa de ofício, art. 35­A da Lei n º 8.212/91, deve ser aplicada nos termos  do  art.  44  da  Lei  no9.430/96  (I  ­  75%  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de  declaração  inexata;  II  ­  50%,  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal). O  lançamento de ofício está previsto no art. 149 do CTN:   Outrossim, o Supremo Tribunal Federal – STF fixou entendimento no sentido  de que as cominações impostas por meio de lançamento de ofício decorrem do fato de omissão  na declaração e recolhimento intempestivos da contribuição, nos termos do Processo ­RE­AgR  241087. O julgado é acompanhado pelo STJ, REsp 330519/RS, e Tribunais Federais ­ TRF­3ª  Região,  AC  94.03.010836­3/SP,  e  TRF­1ª  Região,  AC  1997.01.00.047531­2/DF;  que  compreendem  que  deve  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  quando  constatada  diferença  a  menor,  ou  inexistência de pagamento,  ou  irregularidades na declaração de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação (omissão ou inexatidão).   As  alterações  trazidas  pela  Lei  n  º  8.212/91  quanto  à  aplicação  da  multa  devem ser observadas no caso objeto de análise, buscando o disposto nos artigos 106, inciso II,  e 112, ambos do CTN, no sentido de se analisar e aplicar a norma que for mais benéfica ao  contribuinte.  A análise será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas  aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  de  obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003524/2010­16  Acórdão n.º 2803­001.754  S2­TE03  Fl. 124          17 Ante ao exposto, por se tratar de valores não declarado em GFIP (omissão na  declaração)  e  de  diferenças  não  recolhidas  na  época  própria  (recolhimento  intempestivo  da  contribuição), refere­se a lançamento de ofício. Assim, a multa a ser aplicada será a do art. 35­ A da Lei nº 8.212, de 1991,  com a  redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que deve  ser  comparada à multa do lançamento, prevalecendo a que mais favorável ao contribuinte.  Da análise dos autos percebe­se que a autoridade fiscal aplicou corretamente  a retroatividade benigna sobre a multa aplicada no lançamento fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores por intermédio do Relatório Fiscal ­ REFISC; e, ainda, o Discriminativo do Débito ­  DD;  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC;  os  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante; e demais informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91.    CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 283DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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10097867 #
Numero do processo: 10940.720230/2011-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-11T04:22:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-11T04:22:41Z; Last-Modified: 2023-08-11T04:22:41Z; dcterms:modified: 2023-08-11T04:22:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-11T04:22:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-11T04:22:41Z; meta:save-date: 2023-08-11T04:22:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-11T04:22:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-11T04:22:41Z; created: 2023-08-11T04:22:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-11T04:22:41Z; pdf:charsPerPage: 1198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-11T04:22:41Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10940.720230/2011-93 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3402-003.596 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de junho de 2023 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee SGS AGRICULTURA E INDUSTRIA LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 20 23 0/ 20 11 -9 3 Fl. 710DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720230/2011-93 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) de crédito originado de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Ponta Grossa/PR emitiu Despacho Decisório, pelo qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação declarada na respectiva DCOMP, o que fez em por considerar o conceito restritivo de insumos, delimitado pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada procedente em parte por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento para que seja integralmente deferido o ressarcimento e compensação dos créditos apurados. Após, os autos foram encaminhados para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência O PER/DCOMP objeto deste litígio foi apresentado para ressarcimento de crédito originado de alegado pagamento a maior da Contribuição para o PIS, relativos a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Em síntese, o direito creditório em análise versa sobre os seguintes custos: (i) Aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos; e (ii) Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720230/2011-93 O Despacho Decisório emitido neste processo teve por motivação o conceito restritivo de insumos, na forma prevista pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e, assim, concluindo que insumos são tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade fim da empresa, adquiridos de pessoa jurídica, e que efetivamente sejam aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por tal razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720230/2011-93 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5,de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Observo que o v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 14 de dezembro de 2018, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720230/2011-93 aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS, considerando o julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, ao que pese o novo entendimento delineado pelo Eg. STJ, o ilustre Julgador de primeira instância procedeu à análise das glosas efetivadas pela Fiscalização, concluindo pela desnecessidade de realização de diligência, bem como pela preclusão do direito de produção de provas, uma vez não formulado o pedido de acordo com os requisitos previstos pelo artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/1972. Assim foi observado no v. Acórdão recorrido: Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por outro lado, além da necessária observância dos requisitos para sua formulação, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão-somente, dirimir dúvidas com relação às provas anteriormente carreadas ao processo. De outra parte, é entendimento pacífico desta Turma de Julgamento que a realização de perícia só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa. Ainda, entendo incabível a realização de perícia ou diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da impugnação. Outrossim, não cogito a realização de diligência neste caso, uma vez que estão presentes nos autos os elementos suficientes para formar a minha convicção e dos demais julgadores e para a solução do litígio. Portanto, não é caso converter o processo em diligência, nem de nulidade do despacho decisório Não foi oportunizada a produção de novas provas sobre o enquadramento de tais bens e serviços nos critérios da relevância e essencialidade ou, ainda, que a subtração impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Cumpre igualmente destacar que, versando este litígio sobre Pedido de Ressarcimento, com aplicação do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em homenagem ao Princípio da Verdade Material, deve ser oportunizado à contribuinte a comprovação dos argumentos de defesa. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, bem como em atenção à necessária busca pela verdade material, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.596 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.720230/2011-93 nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo industrial, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando-se sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 715DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37284.002140/2006-97
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados a contribuições previdenciárias. No auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do autuado. Processo Anulado.
Numero da decisão: 205-01.487
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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IStSg1111~~4.00^. MINISTÉRIO DA FAZENDA t!.0$717-;..t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0$6,2t4e QUINTA CÂMARA Processo n° 37284.002140/2006-97 Recurso n° 142.413 Voluntário Matéria Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral Acórdão n° 205-01.487 Sessão de 03 de fevereiro de 2009 Recorrente SYLVIO PETRUS JÚNIOR Recorrida DRP DISTRITO FEDERAL / DF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Data do fato gerador: 28/03/2006 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados a contribuições previdenciárias. No auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação do autuado. Processo Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4si. / 2° CC/MF - Quinta -Cmáara . ,m 44. CONFERE COM O ORAL ia f 'Processo n°37284.002140/2006-97 BrasMia .,-.98 /.. O' , CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.487 4! • isis sousa Moura , el Matr. 4205 ? Fls. 138 \'450"140~.59101*"1"`" enraligna ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Ausência do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. lá i'm , rd JULI , ES:, • VIEIRA GOMES Preside e / rt CELO OLIVEIRA • -lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 ira i 2° CFCAnEr g Rad tO ACRI Om IN L; ICON sIlia. Processo ri 37284.002140/2006-97 Bra CCO2/CO5 /—ar Acórdão n.° 205-01.487 Isis Sousa Moura Matr, 4205 rF Fls. 139 't • eadigNien •4 ltimwe Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Distrito Federal / DF, Decisão-Notificação (DN) 23.401.4/0172/2005, fls. 060 a 064, que julgou procedente a autuação, efetuada pelo Auto-de-Infração (AI), por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 028 a 030, a autuação refere-se à falta de apresentação de documentos solicitados por Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD). Saliente-se que foi autuado o dirigente de órgão público, devidamente cientificado e intimado, conforme determina a legislação. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos do AI. Em 26/01/2006 foi dada ciência ao recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), fi. 037, e em 16/03/2006 do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 037. Em 28/03/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 038. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 049 a 056, acompanhada de anexos. A DRP analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 069 a 079, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O recorrente não pode figurar no pólo passivo da obrigação; 2. O feito deve ser sobrestado, até decisão da Advocacia Geral da União; 3. Portanto, a autuação fiscal deve ser julgada improcedente. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 095 a 0101, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). Posteriormente, o recorrente aditou seu recurso, anexando diversas decisões que anularam autuações, devido, em síntese, a erro na qualificação do sujeito passivo em questão, fls. 0103 a0111 e 0115 a 0132. • A DRP encaminhou os documentos ao CRPS, fl. 0114. É o Relatório. 3 2- ccimr - com., • t. CONFERE COM O • Brasalta 09rft 195- er_j." Processon• 37284.002140/2006-97 CCO2/CO5Ises Sousa Mout.: Acórdão n.° 205-01.487 Matr. 42n' Fls. 140 • votatáj 'Immo08Miliejti - Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES A primeira preliminar constante dos autos constitui-se na análise da correta responsabilização do recorrente. O recorrente é dirigente de órgão público e foi responsabilizado devido à permissão legal. Lei 8.212/1991: Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoa/mente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Portanto, para a legislação previdenciária não há responsabilidade por descumprimento de obrigação acessória imposta à pessoa jurídica de direito público. Havendo o descumprimento da obrigação a aplicação da penalidade pecuniária, auto de infração, será imposta pessoalmente ao dirigente do órgão ou entidade. A presunção prevista no artigo citado milita em favor do Fisco. Tal presunção refere-se à imputação da responsabilidade ao dirigente máximo, o que foi realizado na presente autuação. Havendo imputação ao dirigente máximo, cabe a este provar que não era o responsável pela omissão. Fato novo ocorreu com a juntada de decisões em autuações em nome do recorrente. - Segundo todas essas decisões, fls. 0117 e 0125, as autuações a que se referem devem ser anuladas, pois ocorreu erro na identificação do sujeito passivo, que deve ser o responsável, possuidor da competência, para a prática de gestão de pessoal. Como a documentação não apresentada está ligada à gestão de pessoal, a autuação deveria ter sido em nome do servidor responsável por essa coordenação. Por fim, o erro na identificação do autuado consiste em vício insanável, devendo o Al ser declarado nulo. Decreto 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualcação do autuado; 4 1,a !I • ' 2° CC/NIF - Cu i rg ORIGINALC.5 lZ ••1 .. CONFERE COMI, ti Brasilia, Yr , 191." , 6ot Processo e 37284.002140/2006-97 "Ç isis Souesa Moura / ,, ill , 1,, CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.487 t.5:"' Matr. 42s.15 ft Fls. 141 ..t. s' .i•Ss111/410:4‘Se2 ::` "—rr .:85::?.:-.~,F.... - - Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I" A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que a autuação foi lavrada equivocadamente, no que tange à qualificação do autuado, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocon-ência ou não do fato gerador, que não foi comprovado no presente lançamento, e tomar as devidas providências. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação do lançamento. Sala das S;:gl- s, , 03 de fevereiro de 2009 PARCELO OLIVEIRA $ , , Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.903664/2006-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não se caracteriza a nulidade do ato administrativo por cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em fatos, normas e decisões administrativas e judiciais. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.
Numero da decisão: 3801-000.819
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  NULIDADE.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  se  caracteriza  a  nulidade  do  ato  administrativo  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa do contribuinte quando a autoridade fundamenta seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOCUMENTAL. Não cabe o reconhecimento de direito creditório quando o  contribuinte não comprova a origem do alegado crédito, nem traz aos autos  documentação contábil e fiscal comprobatória de sua pretensão.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo  Stahl,  Jacques Maurício  Ferreira Veloso  de Melo,  Flávio  de Castro  Pontes,  Leonardo Mussi  da Silva  e  José Luiz Bordignon. Ausente  a Conselheira Daniela Ribeiro  de  Gusmão.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 65          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Curitiba/PR,  abaixo  transcrito:  “Trata o presente processo da compensação declarada por meio  do  PER/DCOMP  nº  14110.13517.120903.1.3.04­0696  (fls.  05­ 09),  relativa  à  compensação  do  débito  de R$  3.216,91  de PIS­ Não Cumulativo (código de receita 6912) do mês de agosto/2003  com  utilização  de  direito  creditório  oriundo  do  pagamento  a  maior  de  PIS­Faturamento  (código  de  receita  8109)  em  15/02/2000 (R$ 6.080,60).  A DRF/Curitiba, por meio do Despacho Decisório proferido em  16/06/2008  (fl.  01),  não  homologou  a  compensação  declarada  em  face  da  inexistência  de  direito  creditório,  haja  vista  o  recolhimento  de  R$  6.080,60  efetuado  em  15/02/2000  já  estar  alocado do débito de PIS­Faturamento do mês de janeiro/2000.  Regularmente  cientificada  desse  Despacho  Decisório  por  via  postal,  em 24/06/2008  (fl. 02), a reclamante, por  intermédio de  seu  representante  legal  (mandato  à  fl.  29),  apresentou,  em  08/07/2008, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls.  10­28, cujo teor é sintetizado a seguir.  •  argúi  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  ao  argumento  de  que  a  capitulação  legal  citada  pela  autoridade  fiscal (arts. 165 e 170 do CTN e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  não  tipifica  a  suposta  irregularidade  cometida;  que  tais  dispositivos  em  nada  se  referem  à  negativa  e  ao  motivo  que  levou a Receita Federal a  entender pela não homologação das  compensações,  fato  que  a  impediu  de  exercer  seu  direito  de  defesa  e  constitui  ofensa  ao  disposto  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal;  •  aduz que o despacho decisório não fundamentou sua decisão,  ou seja, os motivos e dispositivos legais que dariam guarida a tal  decisão;  que  faltaram,  assim,  os  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência de crédito,  com o que acabaram desrespeitados os  princípios da ampla defesa e do contraditório;  •  por  se  tratar  de  procedimento  administrativo  federal,  o  princípio  da  motivação  se  encontra  estabelecido,  como  regra  geral, no art. 2º, VII, da Lei nº 9.784, de 1999, que determina a  obrigatoriedade  da  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito que levaram à determinação da decisão; que o art. 50 da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  estabelece  que  os  atos  devem,  obrigatoriamente, ser motivados, com indicação dos fatos e dos  fundamentos jurídicos;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 66          3 •  a  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  como  previsto no § 1º do art. 50 acima mencionado, e não somente ser  exposto  uma  simplória  quantificação  de  valor  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  e  valor  do  crédito  original  reconhecido,  para  concluir  pela  não  homologação  das  compensações efetuadas;  •  relata  que  em  15/10/1999  efetuou  o  recolhimento  de  R$  27.750,42  de  Cofins  da  competência  09/1999;  posteriormente  identificou que parte do valor recolhida tinha sido pago a maior  e  efetuou  sua  compensação  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  14110.13517.120903.1.3.04­0696 .  •  aduz  que  o  despacho  decisório  proferido  pela DRF/Curitiba  reflete a inconsistência identificada no sistema informatizado do  Receita Federal, que não  localizou o pagamento  indevido ou a  maior ocorrido em 15/10/1999;  •  que  o  direito  à  compensação  de  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  encontra­se  atualmente  disciplinado  pelo  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, que possibilita  que  o  procedimento  de  encontro  de  contas  seja  efetuado  pelo  próprio  contribuinte,  independentemente  de  requerimento,  ficando  tal  atividade  sujeita  a  posterior  verificação  da  administração;  •  que essa norma cuida,  indubitavelmente, de compensação de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  sem  necessidade de prévia autorização administrativo ou judicial;  •  ao  final  requer  seja  integralmente  acatada  a  presente  manifestação  de  inconformidade,  deferindo  o  acatamento  do  PER/DCOMP nº 14110.13517.120903.1.3.04­0696.”  Analisando o litígio, a DRJ­Curitiba/PR indeferiu a solicitação (fls. 44 a 46),  conforme ementas abaixo transcritas:  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 67          4 Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Às  fls.  50  a  62  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  autoridade  fiscalizadora/julgadora  se  equivocou  na  tipificação do enquadramento legal (arts. 165 e 170 do CTN e 74  da  Lei  nº  9.430/96),  que  em  nada  indica  a  suposta  exigência  descumprida;  •  Não existem elementos capazes de precisar a real motivação  da  homologação  parcial  das  compensações  efetuadas,  o  que  acarreta a nulidade do despacho decisório, por cerceamento ao  direito de defesa do contribuinte;  •  O despacho decisório não apresentou  fundamentação de sua  decisão,  faltando  elementos  de  convicção  da  decisão,  os  elementos  fáticos  ocorridos  e  o  motivo  da  inexistência  de  crédito,  ferindo  os  princípios  do  contraditório  e  da motivação  (arts. 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99), gerando a nulidade do ato;  •  O  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91  autoriza  a  compensação  independentemente  de  crédito  líquido  e  certo,  sendo  inconstitucionais quaisquer normas que pretendam interferir no  princípio  da  independência  e  autonomia  e  do  livre  convencimento do juiz;   •  Não  restam  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  procedimento  da  recorrente,  considerando  a  legislação  aplicável,  Lei  nº  9.430/96, sem necessidade de prévia autorização administrativa  ou judicial.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  •  DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Preliminarmente, a recorrente alega a nulidade da decisão recorrida por erro  na  tipificação  do  enquadramento  legal,  falta  de  fundamentação  e  de motivação,  e  ofensa  ao  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 68          5 contraditório, o que feriria os artigos 2º­VII e 50 da Lei nº 9.784/99, gerando cerceamento ao  seu direito de defesa.  O mesmo argumento foi utilizado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade,  relativamente  ao  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  pretendida pela empresa. Na verdade, a referência no recurso aos artigos 165 e 170 do CTN e  74  da  Lei  nº  9.430/96  é  relativa  àquela  decisão,  já  que  no  acórdão  de  1ª  instância  não  há  qualquer referência a tais normas.  Do mesmo modo que se comprovou não haver qualquer nulidade ou falha na  fundamentação em  relação àquele despacho,  como  já devidamente  analisado e decidido pela  DRJ/Curitiba – PR, uma vez que consta à  fl. 01 a  informação de que o valor utilizado como  origem do direito pleiteado encontra­se integralmente vinculado a débitos do contribuinte, não  restando, portanto, qualquer valor a compensar,  também em relação à decisão de 1ª  instância  verifica­se não haver nela qualquer nulidade.  Como  se  vê,  o  acórdão  atacado  analisa  todas  as  questões  trazidas  pela  recorrente, relativas à preliminar de nulidade e ao mérito, fundamentando seu entendimento em  fatos, normas e decisões administrativas e judiciais, não se constatando cerceamento ao direito  de defesa do contribuinte. Tal conclusão se comprova pelo fato de ter a empresa efetivamente  contestado a não homologação,  trazendo  seus  argumentos de mérito,  os  quais  serão  a  seguir  analisados.   Desta forma, conclui­se pela improcedência da preliminar de nulidade trazida  pelo contribuinte, uma vez que não se constata nos autos qualquer ofensa à Lei nº 9.784/99, ou  ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  •  DO MÉRITO  No mérito, a empresa faz apenas considerações acerca da legislação aplicável  à compensação, concluindo que esta poderia ser realizada pelo contribuinte independentemente  de autorização judicial ou administrativa.  Sobre a matéria, dispõe a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterada  pelas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 69          6 § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  §  8o  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o  disposto no § 9o.   §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação.   Assim,  efetivamente  o  contribuinte  pode  apresentar  a  declaração  de  compensação informando o direito creditório que pretende utilizar na operação. No entanto, o  mesmo dispositivo legal autoriza a RFB a verificar tal procedimento no prazo fixado, apurando  a sua correção, bem como a existência do direito  informado, o que, no presente caso, não se  comprovou.  Nessa  hipótese,  correta  é  a  exigência  do  crédito  tributário  compensado  indevidamente.  A  recorrente  em  momento  algum  demonstra  ou  comprova  os  valores  que  teriam originado o direito pretendido, não trazendo aos autos qualquer documentação relativa a  tais operações, fiscais ou contábeis.  Assim, entendo que, no mérito, não procede a pretensão da recorrente.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a não homologação da compensação pretendida.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo            Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10980.903664/2006­93  Acórdão n.º 3801­00.819  S3­TE01  Fl. 70          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 07/07/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10640.001111/2010-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. REFLEXOS. 1. O artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 estabelece que “considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. 2. No recurso apresentado, o contribuinte limitou-se a afirmar que o lançamento do crédito tributário ora contestado somente poderia ser efetuado após o trânsito em julgado da decisão administrativa (DECISÃO FINAL) que não acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples. 3. O recurso administrativo endereçado à Primeira Seção do CARF não tem efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para prevenir a decadência. 4. O efeito imediato da exclusão do referido sistema é a exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento jurídico, ou seja, a empresa optante deixa de gozar dos benefícios destinados àqueles que cumprem o regramento de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 3          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Gustavo  Vettorato,  Natanael  Vieira  dos  Santos, André Luís Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara Santos.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  qualificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  a  TERCEIROS (“Salário Educação, INCRA, SENAT e SEBRAE”), com multa de mora de 24%  (legislação da época), incidentes sobre remunerações (informadas em GFIP), pagas a segurados  empregados, no período de 01/2006 a 06/2007, em face de exclusão do contribuinte, a partir de  01/01/2006, do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), através do Ato Declaratório Executivo nº 101, de  16/09/2009,  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Juiz  de  Fora/MG,  publicado no Diário Oficial da União de 18/09/2009.       O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 13 de janeiro de 2011, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007    AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  TERCEIROS  (OUTRAS  ENTIDADES).  DECORRÊNCIA  DE  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.    A  pessoa  jurídica  excluída  do  sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES  sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os  efeitos da exclusão, às normas de  tributação aplicáveis às  demais  pessoas  jurídicas,  sendo  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  devidas  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  segurados  que  lhe  prestem  serviços,  nos  termos da legislação vigente.    IMPUGNAÇÃO  CONTRA  O  ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO  DE  EXCLUSÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITO SUSPENSIVO.    A  exclusão  da  sistemática  de  tributação  SIMPLES  enseja  possibilidade  de  impugnação  em  autos  próprios,  onde  se  disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à  formação de convicção do julgador.    Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra  o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do SIMPLES não  decorre  efeito  suspensivo  contra  o  lançamento  de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 5          4 contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  previsão  legal.    A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  (art..  151  do  Código Tributário Nacional – CTN) não impede o fisco de  proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada  e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência  da decadência.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido      Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Em  síntese  reduzida,  o  lançamento  fiscal  refere­se  às  Contribuições  Previdenciárias  Patronais  (empresa  e  seguro  acidente  do  trabalho),  as  quais  exigidas  da  empresa  pelo  fato  de,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  pessoa  jurídica  haver  sido  excluída  do  SIMPLES mediante a publicação do Ato Declaratório Executivo nº 101 de 16/09/2009.      ­ Para que o lançamento possa prosperar, é fundamental verificar se na data  da ciência do presente auto de Infração ao contribuinte, o sujeito passivo, teria sido, de fato e  de direito, excluído do SIMPLES.      ­ A  empresa  tomou  conhecimento  da  sua  exclusão  do SIMPLES,  efetivada  por meio do Ato Declaratório Executivo nº 101, de 16/09/2009, cuja cópia foi encaminhada à  empresa através da Notificação nº 073/2010, e por ela (empresa) recebida no mês de março de  2010.      ­  No  caso  de  exclusão  de  ofício  mediante  Ato  Declaratório  expedido  pela  autoridade  Administrativa,  o  §  3º  do  art.  15,  da  Lei  nº  9.317/96,  assegura,  para  o  sujeito  passivo, o direito ao contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo  tributário administrativo, a qual se acha consolidada no Decreto nº 70.235/72.      ­ O art. 2º do referido assim dispõe: “Poderá ser apresentada, no prazo de 30  (trinta)  dias  da  ciência  deste,  impugnação  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  nos  termos  do  artigo  224  da  Portaria  MF  nº  030/2005.  Não  havendo manifestação neste prazo, a exclusão tornar­se­á definitiva”.      ­  A  empresa  IMPUGNOU,  tempestivamente,  o  aludido  ATO  DECLARATÓRIO (cópia da impugnação anexa).      ­  Como  dispõe  o  art.  2º  do  Ato  Declaratório  Executivo  (reproduzido  no  parágrafo 6),  a exclusão da empresa do SIMPLES somente se  tornará eficaz e surtirá efeitos  legais  se,  após  a  decisão  administrativa  que  não  comporte mais  recursos,  a manifestação  de  inconformidade da empresa não for acolhida.    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 6          5   ­  Em  face  de  todo  o  exposto,  o  presente  Auto  de  Infração  que  tem  como  escopo  cobrar  diferenças  de  tributos  em  razão  da  suposta  exclusão  da  empresa  do SIMPES,  (suposta, pois a exclusão ainda não se concretizou e não se tem certeza se será concretizada)  por agredir direito  líquido e certo da  impugnante e afrontar o princípio da segurança  jurídica  não pode e não deve prosperar.      ­ O Acórdão (fls. 76 do processo) confirma a  impugnação apresentada pelo  sujeito passivo contra o Ato Declaratório Executivo DFR­JFA nº 101/2009, o qual excluiu a  empresa do Sistema Simples.      ­ O relator tece comentários a respeito do julgamento de Primeira Instância,  prolatado  pela  mesma  Delegacia  de  Julgamento,  que  conclui  pela  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  da  empresa  com  relação  à  sua  exclusão  do  Simples,  admitindo que a decisão do órgão pode ser objeto de Recurso Voluntário ao CARF, ou seja,  que os seus efeitos não são definitivos, pelo menos até que se esgote o prazo para apresentação  do recurso.      ­ É fundamental ressaltar que os processos da exclusão do simples e do auto  de  infração  são  processos  distintos.  Desse  modo,  embora  a  Delegacia  responsável  pelo  julgamento  do  presente  processo  tenha  sido  a mesma  que  julgou  o  processo  de  exclusão  do  simples,  poderia  este  ter  sido  encaminhado para  julgamento  por  outra Delegacia,  bem como  poderia não ter sido ainda julgado.      ­  O  lançamento  do  crédito  tributário  ora  contestado  somente  poderia  ser  efetuado  após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  (DECISÃO FINAL)  que  não  acolhesse a pretensão da empresa de não ser excluída do simples.      ­  Embora  não  seja  relevante  para  o  deslinde  dos  fatos  controversos  deste  processo, informa­se a essa Egrégia Corte que a empresa ingressou com um Recurso voluntário  (ainda não julgado até a presente data) contra a decisão que não acolheu a sua Manifestação de  Inconformidade contra a sua exclusão do simples.      ­  Em  momento  algum  da  pela  impugnatória  foi  ventilada  ou  foi  pedida  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constante deste processo, enquanto se aguarda  o desfecho do processo de exclusão do simples.      ­ A tese defendida na impugnação e agora repisada, lastreada em atos legais  (Leis  e  Decretos)  é  de  que,  enquanto  não  houver  decisão  final  a  respeito  da  exclusão  do  Simples,  a  pessoa  jurídica  não  pode  ser  autuada  (lançamento  de  ofício)  e  nem  compelida  a  pagar os tributos sob outra forma de tributação.      ­ Sempre é bom lembrar que a Constituição Federal, em seu art. 37, não só  exige que a Administração Pública, além da obediência estrita da lei, paute seus atos de acordo  com os critérios de equidade, impessoalidade, moralidade e boa fé e aja sempre de modo mais  útil ao interesse público e não ao interesse do ente que representa.      ­ Por todos os argumentos e provas constantes do presente é que, por questão  de justiça, requer­se o cancelamento do lançamento tributário ora contestado.     Não apresentadas as contrarrazões.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 7          6     É o relatório.      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    O  artigo  17  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  “considerar­se­á  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.    No recurso apresentado, o contribuinte limitou­se a afirmar que o lançamento  do crédito tributário ora contestado somente poderia ser efetuado após o trânsito em julgado da  decisão administrativa (DECISÃO FINAL) que não acolhesse a pretensão da empresa de não  ser excluída do simples.    No ponto, razão não assiste ao recorrente.    O  recurso  administrativo  endereçado  à  Primeira  Seção  do  CARF  não  tem  efeito suspensivo e não impede que a autoridade fiscal efetue o lançamento, notadamente para  prevenir a decadência.    Na situação vertente, foi exatamente isso que aconteceu.    Em outra assentada, este relator retirou o processo de pauta para verificar o  andamento  do  processo  10640.002676/2009­01,  em  trâmite  perante  a  Primeira  Seção  do  CARF. Em consulta posterior verifiquei que em 24/11/2011 o processo tratando da exclusão do  SIMPLES foi julgado e o recurso voluntário foi negado por unanimidade.    Portanto, não existe nenhum óbice para o julgamento do processo nesta data.  Aliás, já por ocasião da última assentada, óbice algum existia.    Como  é  do  conhecimento  geral,  o  efeito  imediato  da  exclusão  do  referido  sistema é  a exigibilidade de  todas as contribuições previdenciárias previstas no ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  empresa  optante  deixa  de  gozar  dos  benefícios  destinados  àqueles  que  cumprem o regramento de regência.    Em seu recurso, como já referido, o contribuinte se limitou a afirmar que o  julgamento  destes  autos  deveria  ser  suspenso,  em  razão  da  pendência  de  julgamento  do  processo que aprecia sua exclusão do SIMPLES, em trâmite na Primeira Seção do CARF.    O  processo  mencionado  no  parágrafo  anterior  foi  julgado  e  a  exclusão  mantida.     Ademais,  ao  contrário  das  afirmações  da  recorrente,  observa­se  que  os  procedimentos  levados  a  efeito  pela  autoridade  administrativa  incumbida  da  apuração  do  crédito tributário, bem como dos julgadores a quo,  foram pautados em estrita observância da  legislação  tributária  /  previdenciária,  não  restando  espaço  para  a  promoção  de  qualquer  alteração no lançamento.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10640.001111/2010­31  Acórdão n.º 2803­01.751  S2­TE03  Fl. 9          8   Destarte,  mantenho  o  lançamento  e  decisão  recorrida  pelos  seus  próprios  fundamentos e nego provimento ao recurso do contribuinte.      CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       É como voto.        (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                                            Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 3/09/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/09/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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