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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770747 #
Numero do processo: 10850.001095/88-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79478
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ACÓRDÃO N2 101-79.478 Firscomod g 54.864 - PIS DEDUÇÃO - EX. DE 1984 a 1987 Recorrente: J. CARVALHO E CIA. LTDA. Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS- Dedução. É procedente a exigência da contribui cão ao PIS calculada com base em im- posto de renda julgado devido em oro- cesso fiscal. - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presen- tes autos de recurso interposto por J. CARVALHO E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar nro vimento, em marte, ao recurso, nara excluir da cobranca a imnortância de CrS 60.330,00, no exercicio de 1985, nos termos do relatório e vo- to cue nassam a integrar o nresente julgado. Sala das Sessaes(DF), 22 de novembro de 1989. URGEL E2 I' . LoP'S PRESIDENTE CRISTÔVÃo ANITA DE PAIVA RELATOR VISTO EMDEAFONS• O FER PRA CAMPOS PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIO NAL Particinaram, ainda, do nresente iulgamento,os seauintes Conselheiros: - CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Au- sente mor motivo j ustificado o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. ;, Q 0 • . . $í ' I '' n 44,ki, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 850/001 .095/88-91 RECURSO N9: 54.864 ACÓRDÃO N9: 101-79.478 RECORRENTE : J. CARVALHO E CIA: LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10850/001.093/88-66, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 94.779, admi_ nistração Tributaria promoveu contra J. CARVALHO E CIA. LTDA. co- brança de oficio do imposto de renda relativo aos exercício de 1984 a 1987. Como decorrência daquele procedimento, la- vrou-se o auto de fls. 5, pelo qual se exige, com os respectivos ' acréscimos, a contribuição ao PIS, dedução do imposto, no valor de Cz$ 859,85. O auto reflexo foi cientificado a parte em 15.7.88 (fls. 5) e impugnado em 12 de agosto. A imougnante alega nada dever, argumentando contra a exigência principal. O informante as fls. 12 é pela manutenção' do feito. Pela decisão de fls. 13, a autoridade mono_ cratica julga procedente à" ação fiscal em sintonia com a decisão proferida no processo matriz. Ciente em 23.05.89 (f is. 17), a autuada re_ corre em 20 de junho, com a petição de fls. 19, onde reproduz os argumentos contra a exigência do feito principal. .icrvw. (1 , 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10850/001.095/88-91 Acórdão n9 101-79.478 É o relatório. VOTO Conselheiro CRISTÔVÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso ê tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui a contribuição devida ao Fun- do de Participação do Programa de Integração Social pela empresa recorrente em consequência do imposto dela cobrado através do pro cesso que neste Conselho tomou o n9 recurso 94.779, relativos aos exercicios de 1984 a 1987. O recurso nada opõe de especifico contra a exigência reflexa. Limita-se a explicitar sua inconformidade com a cobrança principal. Importa acrescentar que o acórdão número 101-79.431, desta Câmara, prolatado no julgamento do recurso n9 94.779, deu provimento parcial ao mesmo para excluir da tributação, no exercicio de 1985, base 1984 a importância de Cr$ 4.022.020, 50 correspondente a 50% do aumentode capital novalordeCt$ 8.044.041' (lucro presumido). Ora, segundo copiosa jurisprudência deste Conselho o julgado no feito matriz aplica-se em tese ao feito de- corrente. Nada havendo aqui que infirme esse principio, entendo que se deve excluir da presente exigência a contribuição corres - pondente à importância subtraida à imposição no processo princi - Pal. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para, no exercicio de 1985, base 1984, excluir a exi- gência sobre o valor de Cr$ 60.330, correspondente a 5% de 30% de .__. Cr$ 4.022.020. É o meu voto. t/CIAÀfift,t17 CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4769062 #
Numero do processo: 10820.000851/85-05
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76444
Nome do relator: Não Informado
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Recorrente - J. FERRACINI & CIA. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - (SP). IRF - DECORRÊNCIA - Assim como toda cau sa produz um efeito a ela adequado, an- tea intima relação entre causa e efei- to, assim também o que foi decidido no processo principal aplica-se adequada-- mente na decisão do processo decorrente, instaurado por Imposto de Renda na Fon- te não recolhido, como é o caso de omis são de receita, caracterizada por Supri mento de origem não comprovada, julgada subsistente no processo principal, com fulcro no art. 89 do Decreto-lei número 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J. FERRACINI & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, os termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente' julgad .._ ' f di Sala das S2s :eArt(DF), em 19 de fevereiro de 1986 tlilif ç' r / I ,i Á À DOR O ' — • F . RNANDEZ - PRESIDENTE 4 ,/,r ,klir - n -..c--------t O' /1, Ge T À to —Ale FILHO - RELÀTORe I ; AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- VISTO EM NAL ZSESSÃO DE:200 JI VIO PIP , V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR- LOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN , ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. • • 1 1 - _ _ 2. \ ?o-p SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 10820-000.851185-05 RECURSO N9: 46.335 ACÓRDÃO N9: 101-76.444 RECORRENTE," J. PERRACINI & CIA. LTDA. RELATÕRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epigrafe, inconformado com a decisão singular, de fls. 27 a 29, que julgou procedente o Auto de Infração referente ao ano-base de 1983, excluindo da tributação o ano-base de 1982, Conforme o Auto de Infração de fl. 01, está e a irregularidade em discussão: "Omissão de Receita, caracterizada por suprimento de Caixa não comprovado no valor de Cr$ 12.000.000glos quais, por força de dispositivo legal, apenas cin- qüenta por cento (50%) do valor é considerado Lu cro Distribuído para efeito de incidência do Impol to de Renda-Fonte, o qual é tributado à aliquotadj 25%". 1 Ano-base de 1983 - Cr$ 1.500.000. Em sua impugnação, às fls. 16, assevera que a pre tensão fiscal do presente processo esta pulverizada pela impugna- ção fiscal do outro processo, instaurado contra a pessoa jurídica, conforme cOpia da impugnação anexa. Esta é a ementa da decisão recorrida: "A partir do exercício financeiro de 1984, são tri- 1 butados exclusivamente na fonte, à aliquota de 25° DMF - DF /1 c? C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000,851/85-05 3. ACÓRDÃO N9 101-76.444 os lucros considerados como automaticamente distri buídos aos sócios, acionistas ou titular de empre7: sa individual, relativos a receitas omitidas pela pessoa jurídica, apuradas em procedimento de ofí- cio Cart. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83)". Em seu recurso, ãs fls. 32, alega que, tendo em vis - ta que a pretensão fiscal está sendo apreciada através de recur- so da Pessoa Jurídica, em outro processo, do qual esta é decorren- te, anexa tal petição de recurso que deve ser julgado procedente. É o relatório, VOTO_ Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna- ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Este processo é. decorrente de um outro, instaurado por causa de uma omissão de receita, caracterizada por Suprimento' de Caixa, cuja origem externa do numerério utilizado não foi com- provada. O recurso, referente a este processo mencionado, já foi julgado por esta Câmara, quando, por unanimidade de votos, foi negado provimento ã empresa. Aliás, neste processo a empresa só fez anexar, como defesa, a impugnação e o recurso interpostos no processo principal. No voto, referente ao recurso do outro proces- so dissemos que a empresa não apresentou nenhuma prova da origem' do numerário utilizado para o suprimento, pois os únicos documen- tosapresentados foram cópias da contabilidade e notas promissó- rias, que nada dizem da origem do dinheiro emprestado pelos sócios à empresa. Que o julgamento, referente ao processo principal reflete-se lógica, evidente e naturalmente no julgamento do presen r te recurso, é uma jurisprudência mansa e pacífica do Conselho M SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10820-000.851185-05 4. ACÓRDÃO N9101-76.444 Contribuintes, como se pode atestar, por exemplo, pelos acórdãos de n9s CSRF/01-0.074/80, CSRF/01-0.106/80, CSRF/01-0.238/82, 101- -75.181/84, 101-76.034/85 e 101-76.806/85. Exprime bem o pensamento do Conselho de Contribuin- tes a seguinte ementa do Acórdão n9 CSRF/01-0.382, de 17 de feve- reirode 1984: "SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRATI--- VA - A decisão, prolatada no procedimento instaura do contra a pessoa jurídica, que venha a declarar materializado ou subsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referente ã pes soa física ou fonte, nos intitulados procedimento-à- decorrentes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrí- vel, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal". Ora, "o suporte fático, que também alicerça a rela- ção jurídica referente à fonte", já foi declarado subsistente por esta Câmara, quando foi confirmado que a origem do numerário utili zado pelos sócios para suprimento ao caixa da empresa não foi de monstrado ser externa a ela. Se não foi demonstrado ser externa a origem, a presunção é que veio da própria empresa, caracterizando ser omissão de receita. Por isso, o nosso voto reflete aquele ju- gamento, ante a íntima relação entre causa e efeito, o que é acei- to pela própria empresa, visto que, neste processo, sua defesa con sistiu unicamente em anexar cópias de suas petiçOes interpostas no processo principal. Ante o e,,post .., nego provimento ao recurso 4 14 gNO I-~2ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4767201 #
Numero do processo: 13603.000276/86-21
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL KM BELO HORIZONTE - MG IRPJ -ARRENDAMENTO MERCANTIL) - DES- CARACTERIZAÇÃO PELA- CONCENTRAÇAO DO PAGAMENTO NAS PRIMEIRAS CONTRAPRESTA ÇõES. Conforme entendimento reiterado des- te Conselho, o contrato dito de arren damento mercantil mas que estabeleça concentração de grande parte do paga mento nas primeiras prestações, des- caracteriza o negócio de leasing. IRPJ -dDESPESAS COM COMBUSTÍVEL. NE- CESSIDAbE DÊ-DEMONSTRAÇÃO DA NORMAL' DADE, 'USUALIDADE E NECESSIDADE - DK DESPESA. Não logrando a contribuinte comprovar serem as despesas com combustíveis normais, usuais e necessárias, corre ta se apresenta a respectiva glosa.- , ; IRPJ -1 DESPESAS COM REFORMAEM ATIVAÇÃO. Os valores dispendidos com adaptação de imóveis ã necessidade da empresa, excedendo o limite estabelecido pela legislação em vigor, devem ser ativa dos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos aos presentes autos de recurso interposto por JARDIM METAIS COMÉRCIO E INDOSTRIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento V.V. /17 .', ao recurso, vencidos os Conselheiros Francisco de Assis Miranda,, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, que davam provimento parcial para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 19.970,04 e Cz$ 20.693,30, nos exarcicios de 1984 e 1985, respectivamente,nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julga do92 Sala das Sess6es, (DF), 12 de abril de 1988 / // U'Aâ I; PEREI' , LOPrS - PRESIDENTE If- /' J ,SÉ ED 0Yot R , NG , DE ALCKMIN - RELATOR / VISTO EM MARe?',/, ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FA.... SESSÃO DE: 1 4 JUL 988 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e ARY.TORIBIO, _ , .. , 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13603-000.276/86-21 RECURSO N9: - 92.225 ACÓRDÃO N9: 101-77.681 RECORRENTE : JARDIM METAIS COMÊRCIO E INDOSTRIA LTDA. RELATÓRIO O Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração assim fundamenta a exigência fiscal de que trata o presente proces- so (fls. 2/3)z "1) Despesas Deduzidas Indevidamente -como Contraprestações de Arrendamento Mercan- til _ O contribuinte firmou, com a empresa BMC leasing - Arrendamento Mercantil, nas da . tas de 27/01/82 e 18/07/83, os contrato-s- de n9 1.276/82 e 294/83, tendo lançado a débito de resultado de diversos exercí- cios valores das prestações respectivas. No entanto, examinando tais contratos,ve rificamos que os mesmos, nas condições T pactuadas, não preenchem as condições le gais para que possam os referidos valo-= res serem considerados como custos ou dês , pesas operacionais dedutíveis, conform j- o disposto no art. 235 do vigente Regula mento do Imposto de Renda (Decreto núme- ro 85.450/80), pelas razões adiante enun_ ciadas. Quanto ao contrato n9 1.276/82, o mesmo prevê pagamento de suas 42 parcelas da seguinte forma: . . da 1 à 12Q. : Cr$ 205.908 cada uma (total Cr$ 2.470.896) da 13 . à 42Q-.: Cr$ 2.612 cada uma (total Cr$ 78.360) Por sua vez o Contrato de n9 294/83 está_ il_ • nmr-- - DF/19 c-C - Secyr0 - 1600/75 c/ , ., .. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.276/86-21 3 Acórdão n9 101-77.681 pulá que suas prestações serão :Liquidadas dó, seguinte modo: da 1-. à 12: Cr$ 973.000,cada uma (total Cr$, 11.676.000) da 13-:. à 26: Cr$ 13.000 cada uma (total Cr$ 182.000) OU seja, decorridos apenas doze meses (me-- noscxl.à metade da vigência do prazo contra- túa1))a arrendatária 'já. terià 'liquidado' 98,47% do valor de suas obrigações. Pelo ex- posto, evidencia-se que as contraprestações' dos contratos são liquidadas nos primeiros do ze meses do prazo contratual, sendo que a ff. xação de contraprestações de valor irrisório, após este período, visa pretensamente aten- deraos prazos legais exigidos, objetivando' benefício fiscal maior que o permitido. Tal procedimento contraria frontalmente as intenções do legislador e não pode prosperar, pois é incabível que convenções particulares procurem-se sobrepor a essas intenções, dis- torcendo a apuração dos resultados e conse- qüentemente a base de cálculo do tributo. , Em apoio dessa argumentação, citemos como exemplo a jurisprudência expendida no Acór- dão n9 105-1.728, de 08.04.86, da 5Q. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, segundo a qual "caracteriza-se como de compra e venda, sujeitando-se às normas previstas no artigo 235 do RIR/80 os contratos que, embora se re vistam da forma de arrendamento mercantil, pactuem condições de pagamento que contrariam, em sua significância econômica, os prazos mi nimos fixados nos Regulamentos anexos às Re- soluções n9 351/75 e 980/84, do Banco Central do Brasil, Em vista do exposto, a Fiscalização procedeu à glosa das contraprestações mencionadas, bem como fez a retificação do resultado da corre ção monetária de balanço, dando o tratamento de venda e compra às operações, tudo de acor do com o citado art. 235 e §§ e arts. 347 349 e 361, do RIR/80. 2) Outras despesas glosadas 'Além do já referido, a Fiscalização procedeu à glosa de diversos outros valores, listados a seguir, quer por falta de documentação há- bil e idônea para comprovar e amparar os lan/7 /'7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.276/86-21 4 Acórdão n9 101-77.681 çamentos contábeis, quer porque se trate de valores sujeitos à imobilização, vedado a sua dedução como custo ou despesa. Exercício 84/83 Despesas de combustível sem comprovação hábil e idónea: Data Histórico Valor 31.08.83 Pago Leão e Ricieri cf recibo 625.342 30.09.83 Pago Posto Boa Viagem 2.823.350 31.10.83 Pago Leão e Ricieri 1.069.589 30.11.83 idem 602.662 30.11.83 Pago Posto Boa Viagem 2.972.800 31.12.83 Pago Posto Paraíba 655.000 31.12.83 Pago Posto Boa Viagem 11.221.300 TOTAL 19.970.043 Exercício de 85/84 Data Histórico Valor 31.01.84 Pago Leão e Ricieri 662.095 29.02.84 idem 957.924 29.02.84 Pago Posto Boa Viagem 8.165.485 30.04.84 Pago Leão e Ricieri 1.145.096 31.05.84 idem 900.045 30.06.84 idem 1.218.610 31.08.84 idem 917.565 30.09.84 idem 1.358.620 31.10.84 idem 1.449.350 30.11.84 idem 2.111.205 31.12.84 idem 1.481.805 Valores indedutíveis porque passíveis de imo- bilização: 31.01.84 compra de janelas, portas e basculantes 172.200 31.03.84 material de obra em gran- de metalon 325.500 31.03.84 material de construção 453.200 31.06.84 material de construção 852.600 TOTAL 22.171.300 Exercício 86/85 Despesas indedutível, porque passível de imo- bilização: 30.06.85 serviços de terraplenagem 46.000.000.", (2""), SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.276/86-21 5 Acórdão n9 101-77.681 Dos fatos assim narrados resultou o Auto de In- fração de fls. 6/ .6v, relativo aos exercícios de 1984, 1985 e 1986, do qual a contribuinte foi cientificada em 04 de setembro de 1986, Inconformada, a empresa formulou impugnação à exigência fiscal, conforme peça protocolizada no dia 03 de outubro daquele mesmo ano (f is. 84/89). No tocante à glosa das deduções feitas á titulo de contraprestações de arrendamento mercantil, insurgiu-se a impug nante contra a circunstância de um mesmo fato extrairem-se duas conseqüências distintas (a glosa e o saldo credor da conta corre- ção monetária). Igualmente sustentou que foram atendidos os pressu postos da Lei n9 6.099/74, em razão do que seria totalmente desca- bida a ação fiscal ao pretender dar outra natureza jurídica aos contratos em questão. No tocante às despesas de combustíveis, argumen- tou que a empresa possui vários veículos de sua propriedade para transporte de pessoa e mercadorias dentro de suas atividades, ha- vendo a necessidade de abastecimento de combustível. Os postos,/por seu turno, não fornecem outros documentos que não os recibos de quitação das quantias pagas. De qualquer sorte, não pode existir' dúvida de que as despesas referidas se enquadram entre as necessá- rias, sendo excessivo o rigor fiscal ao afirmar não existir docu- mentação hábil e idônea. Em relação as despesas que foram glosadas porque passíveis de homologação, assinalou a impugnante que as janelas, mão de obra em grande metalon, material de construção etc desti- naram,se a conservação e reparos, sendo que os valores dispendidos são de pequena monta, sendo improcedente a condlusão do trabalho fiscal. Finalmente, acrescentou, em relação as despesas de terraplenagem, que cuidou-se de serviço .realizado em terreno vi zinho ao da sede da empresa, a fim de facilitar o acesso à mesma, /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.276/86-21 6 Acórdão n9 101-77.681 com o que se verifica que tais despesas são operacionais e não pas siveis de imobilização. Isto posto, requereu a decretação da improcedên- cia do Auto de Infração. Instada a se manifestar, a Fiscalização acentuou que no tocante às prestações de arrendamento mercantil, pelas con- dições intrínsecas dos contratos em pauta verifica-se, conforme de monstrado no Auto de Infração, que a natureza jurídica do negócio' pactuado é a de compra e venda. Sustentou, também, o acerto em re- lação ao saldo credor da correção monetária. Em relação às despesas de combustíveis glosadas, enfatizou que os documentos apresentados à Fiscalização e trazidos ao processo pela impugnante não contém os requisitos que permitem' a identificação da normalidade, usualidade e necessidade da despe- sa, eis que não identificam os veículos com os quais foram efetiva — dos tais gastos. Afirmou continuar sem amparo documental hábil os valores deduzidos, com o que opinou pela manutenção da exigência. Quanto à compra de materiais de construção, argu mentou a Fiscalização que pela sua própria natureza e valor, como pode ser averiguado pelas notas fiscais, são elas ativáveis, por-- que destinadas à ampliação de instações e não simples despesas de conservação. Referentemente à terraplenagem, informou que a contribuinte limitou-se a alegar que o serviço teria Sido prestado fora de seu terreno, sem, entrentanto, fazer qualquer prova do as- severado. ProPOs, com tais considerações, a manutenção to- tal da ação fiscal. A decisão de primeiro grau porta a seguinte emen ‘/d/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-000.276/86-21 7 Acórdão n9 101-77.681 "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍDICA CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS Não se identificam como despesas operacionais aquelas não necessárias às atividades da em- presa, as não comprovadas e bem assim as pas siveis de imobilização. O custo das melhorias realizadas em bens de uso da empresa, cujo período ultrapasse o pe riodo de um ano,integra o seu ativo permanen te. CONTRAPRESTAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL Serão adicionadas ao lucro liquido, para de- terminação do lucro real, os valores deduzi- dos a título de contraprestações de arrenda- mento mercantil, cujos contratos e respecti- vas condições pactuadas estejam em desacordo com a legislação pertinente à matéria. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMANENTE Improcedente a exigência fiscal decorrente da correção monetária "ex officio" do valor dos bens arrendados, na suposição de que es- ses bens integram o ativo permanente da ar- rendatária." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra ressaltou que, em concernência às despesas com combustíveis, que os documentos apresentados pela contribuinte não identificam os veículos com os quais foram efetivados os gastos. Desta forma, en- tendeu ser correta a conclusão do trabalho da Fiscalização. No tocante à utilização de material de constru- ção, comentou que na forma do Acórdão n9 101-74.255/83, as acessões ou benfeitorias decorrentes do emprego de material de construção em imóvel, com o Objetivo de adaptá-lo à necessidades administrati vas, acrescem ao valor do citado imóvel, com registro no ativo per manente, não cabendo sua contabilização como despesas de conserva- ção ou reparos, sendo irrelevante o valor unitário, de cada bem uti lizado na transformação do imóvel. Lembrou ainda que de acordo com o Aresto número 103-4.496/82, o custo das melhorias realizadas em bens de uso da /1""), , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603-r000.276/86-21 8 Acórdão n9 101-77.681 empresa (terraplenagem, imprimação e capeamento asfáltico de terre- no) cuja , vida útil ultrapasse o período de um ano, integra o seu ativo permanente. Em relação ao arrendamento mercantil, após assina_ lar características do contrato, como o fato de apenas em 12 meses a interessada liquidar mais de 90% do valor do contrato, sublinhou' o Julgador que o negócio jurídico não pode ser classificado como de arrendamento mercantil, mas sim como de compra e venda. Finalmente, em relação à exigência de saldo . de correção monetária, entendeu ser realmente indevida, excluindo-a da tributação. Intimada da decisão em 23.12.87, a ' contribuinte interpôs recurso mediante petição protocolizada em 22.01.88. Nela asseverou que p procedimento adotado em relação às contraprestações de arrendamento mercantil se encontra amparado pela legislação em vigor, assim como pelas Resoluçaes do Banco Central, que é o órgão competente para disciplinar a matéria. No tocante às despesas que foram glosadas por se considerar que deveria ter havido imobilização, renovou a recorren- te os mesmos argumentos expendidos na impugnação. Finalmente, em relação às despesas com combustí- veis, ressaltou ter havido erro por parte da Autoridade julgadora a não observar que dos documentos dos Postos de Gasolina acostados aos autos um ou outro não mencionou o veículo abastecido. De qualquer sorte, não há como afirmar que a requerente não tinha necessidade de abastecer os veículos de sua propriedade para transporte de mate_ rial e de pessoal. Anexou ao recurso os documentos de fls. 199/320. E terminou por pedir o provimento do apelo. //j" - . ' É o relatório. /7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.276/86-21 9 Acórdão n9 101-77.681 •VO T O Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE. ALCKMIN, Relator: O recurso, foi interposto com guarda do prazo , de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que á de ser conhecido. Três são as questões em debate. Passo. a analLs5:-.1as 1 separadamente., para melhor compreensão de meu voto. CONTRAPRESTAÇõES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL A Fiscalização glosou a cont,abiliçÃP_dP despesas ou custos a titulo de contrapresta0es de: arrendamento mercantil , salientando que nos respectivos contratos a maior parte do preO ajustado foi pago nas primeiras prestaçeies, descaracterizando a operação de leasing. Já a.recorrente sustenta a regularidade e do proce dimento por ela adotado, contestando a procedência do entendimento prevalente no Auto de. Infração. A matéria não á nova neste Conselho ., sendo remanso sa a orientação de que a concentração do pagamento nas primeiras contra-prestações, assim cómo a fixação de valor residual mínimo , descaracteriza a operação de arrendamento mercantil, revelando sua real natureza de. compra ,e venda a prazo. Peço vénia para nesse particular reportar-me a con siderações que expendi em julgamentos anteriores, cujo teor faço anexar ao presente voto por cópia. (Lê voto anexo) •Data vánia,_continuo convencido do acerto da posi ção adotada por esta Câmara a respeito da matéria, razão por que,j_ _ SERVIÇO Rej ELIDO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.276/86-21 10 Acórdão n9 101-77.681 no particular, voto pela negativa de provimento do recurso. II - DESPESAS ICOM..OMBUSTÍVEIS A decisão de primeiro grau manteve a ação fiscal sob o argumento de que os documentos apresentados pela contribuinte não identificariam os veículos com os quais os gastos foram efetiva dos. Em seu recurso, a interessada alega que o julgador a quo teria se equivocado ao afirmar não existir determinação do au tomóvel abastecido pelos Postos, já que somente em outro documentto há menção da placa do veículo. Juntou, outrossim, a seu apelo, os documentos de fls. 199 a 319, com o intuito de comprovar o que foi por ele asseve rado. Todavia, entendo que merece ser mantida a tributa- ção combatida. Os recibos de fls. 90/148 realmente não permitem a identificação da normalidade, usualidade e necessidade da despesa. De outra parte, os documentos de fls. 199/291 carecem de requisitos mínimos de confiabilidade para poder fazer prova a favor da contri- buinte. Igualmente, apesar de ter juntado uma relação de veículos e seria utilizados habitualmente pela empresa (fls. 149) não foram exibidos os correspondentes documentos de propriedade,nem se esclareceu quais os tipos de serviços que seriam por eles presta dos, a não ser de forma genérica. Note-se, ainda, que às fls. 295/ 319 encontra-se cópia dos veículos abastecidos, ali constando pla- cas de automóveis que não fazem parte da relação fornecida pela pró pria interessada (f is. 1491. Asssim sendo, não vejo como prosperar a irresigna- ção da recorrente no particular. /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13603/000.276/86-21 11 Acórdão n9 101-77.681 III - DESPESAS ATIVAVEIS Referem-se a despesas com material de construção , janelas, mão de obra em grande metalon. A recorrente afirma que des tinaram-se a conservação e reparos, sendo que o montante dispendido de pequena monta. Já. a decisão recorrida assevera que tais gastos , porque tidos com imóvel, no intuito da adapta-10 às necessidades administrativas da empresa, acrescem ao valor do citado bem, sendo, por isso ativãveis, não sendo cablvel sua contabilização como despe sas com conservação e reparos. Efetivamente a interessada não esclareceu qual o tipo de reparo ou conservação que teria sido realizado. De outro la do, a pr6pria natureza dos bens adquiridos indica a existência de realização de benfeitorias no imóvel onde se localiza a suplicante, a qual, nos termos da legislação em vigor, deve ser ativada. Desta forma, parece-me correta a conclusão do de- cisório recorrido, motivo por que voto pela negativa de provimento ao apelo. IV - CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, entendo não ter razão o inconformismo da contribuinte, com o que nego provimento ao ape- lo interposto. 4a / 7-) /,^É / OS EDU DO RANG,,DE ALCKMIN - RELATOR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL .1£ PROCESSO N9 Acórdão n9 j.01,---7.7. Oi VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: :. Ao ver da Fiscalização e da decisão recorrida dois fatores teriam descaracterizado a operação de arrendamento mercan . til: o pequeno valor residual (1% do valor total) e a circunstãn cia de que nas primeiras contraprestações foi pago quase a totali 1_ dade do preço devido. r 1 , i Já a requerente sustenta que a variação das contra i prestações não acarretou nenhum prejuízo ao Fisco, já que tomadas exercícios a exercício distribuiram-se elas de forma equitativa. Por outro lado, aduz a lei não estabeleceu nenhuma exigência no 1 sentido de que as contraprestações fossem uniformes ou que o valor residual fosse fixado em valor expressivo. Para a caracterização do contrato de leasing não basta somente a forma, mas é necessário que igualmente em sua es sência também corresponda àquele tipo de negócio jurídico. . O traço distintivo do contrato de "leasing",sem dil vida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização de consideráveis 1 recursos próprios. FABIO KONDER COMPARATO acentua a respeito que: -/f--1/5 /, 1; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 4, 0 i.._ 7 7. (9 5 _ "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prãtica:ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicavóes técnicas que ele Próprio forne- ce e que lhe de em seguida em locação pqrun prazo de- terminado, ao cabo do qual o empresário tema opção de adquirir o material locado por um preço residual, ou de devolve-lo, se não preferir continuar na lo- cação por prazo indeterminado. Faz-se, destarte, um investimento armotizãvel com o próprio lucro que ele propicia, e que permi- te ao empresário conservar em seu poder os bens de equipamento unicamente durante o período em quesua rentabilidade é elevada. Eis ai o leasing, termo que vem sendo consa- grado mesmo em língua latina". Também o emérito Professor ARNOLDO WALD,in "Noções Básicas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de uma expansão sem necessida de de investimento imediato e o leit-motiv de toda a propaganda das companhias de leasing quando afir mam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Ree" quipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reequipameR to menos oneroso, uma expansão mais rápida e maio- res lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arren damento mercantil tem esse traço característico: o de possibilitar o acesso a equipamentos sem necessidade de alocação de grandes so- mas de recursos. Ora, examinando-se o contrato controvertido neste processo vê-se logo Que. foge ele às características do "leasing" , tanto porque o pagamento do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como também pelo reduzi_ do valor residual fixado. Assim, não se pode afirmar que a operação encetada t teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição,5/ h ' i 1 SERVIÇO POEILICO FEDERAL PROCESSO N9 Acórdão n9 101-77.054 de equipamento sem oneração de volumosos recursos. Na verdade, ob- serva-se, até Porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de negócio jurídico foi o de colher bene- fícios fiscais destinados aos contratos de "leasing". A acolhida, no entanto, de tal procedimento importària, sem dúvida, em grave distorção da lei. De outra Parte, peço vênia para me renortar a ma- gistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES,proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral as- sim esta lavrado: "Sob a ângulo de pagamentos mensais,correspon didos por valores retilíneos das contraprestações devidas pela arrendatária, conquanto seja certonão haver, no ordenamento jurídico, uma regra fechada e mesmo observar-se frente ã fórmula estabelecida no item 7 da Portaria MF n9 564, de 03.11.1978,uma variável curva descendente ' no cálculo dos valores das orestaçOes, sendo até Possível depararem-se, no confronto fático de cada caso, situações qte jus tifiguem'uma variação lógica no valor das contri- buiçoes durante o prazo do contrato,em virtude das características e do uso dos bens arrendados,capaz de razoabiliar uma perda considerável no valor re- sidual, compensada mor um maior encargo no valor do primeiro lote de prestações, que venham cobrir o declínio das últimas, não se pode, porém, ofere- cer abrigo, legal-tributário, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em média,as doze pri meiras prestações atingiram, faixa de 80% (oitenta por cento) do custo definitivo dos bens, numa ine- gável contrariedade aos pressu postos do arrendamen to mercantil, que se assenta na filosofia ou dafar ta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da inconveniência de reduzi-10 de um mais bem adequado emprego no desempenho da atividade pró' pria. Tal desproporção descaracteriza o arredamen- to mercantil, principalmente perante o inexpressi- vo valor residual, revelando-se que ele apenas to- mou as vestes de formalismo contratual, como o ir- recomendável uso da forma pela forma, para tão-so- mente servir como instrumento de economia do tribu to. Trata-se de procedimento fiscal correto na a- plicação das normas tributárias do artigo 235, e seus parágrafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da A - lb SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 - / Acórdão , n9 401- n9 6.099/74), porquanto os efeitos económicos dos fatos prevalecem sobre a forma jurídica de que es- tes se revestem, contratualmente, e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 e 39 do citado art. 235, o total desembolsado que constituirá o cus- to do bem, não tendo cabimento a separação dos cus tos financeiros. Hã, portanto, norma particular e7c pressa, no sentido de considerar no total das con- traprestações os encargos financeiros como inte- grantes ao custo de aquisição do bem. Imune de dúvida de que os fatos não podem pre valecer na forma como são indicados, quando revela da a imagem de um fenômeno psicológico, abstrato e interno, que os controverte em seus primórdiosdxàs a eficácia do direito depende sempre da prova dos fatos que lhe servem de base e não é apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta ex- terna aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurldico-tributãrio defe rido ãs operações de arrendamento mercantil se li- ga ao pressuposto da impossibilidade e ou inconve- niência de imobilizar-se capital de giro na aquisi ção de bens, não desviando a arrendatária recursos. de um mais bem apropriado emprego deles no desempe nho de suas atividades, lógica evidentemente não hã para quem, jã no primeiro ano do contrato, pa- gando 80% (oitenta por cento) do total das presta- ções, dependia, a toda prova, de contratar um ar- rendamento assim formalizado. A desproporcionalidade do desembolso das pres tações iniciais evidencia com todo o relevo que operação foi ilusoriamente formalizada em arrenda- mento mercantil para, por um lado, auferir o bene- ficio fiscal da dedução de um volume grande de dis péndios, como despesas operacionais e não como a: quisição de bens, como de fato é, e para,por.outro lado, evitar os efeitos, decorrentes do crédito da correção,monetária incidente sobre a aquisição da propriedade de bens que se classificaram ativo per manente do balanço patrimonial. Tal desproporcio- nalidade, além de controverter a filosofia da im- possibilidade de dispor de capital de giro ou da inconveniência de não lhe dar a proveitamento inte- gral dos recursos nos objetivos específicos das a- tividades exploradas, constitui inegável subversão aos princípios contábeis e fiscais que regulam a apuração do resultado do exercício." E continua adiante • , "As circunstâncias relevantes como até aq41.A J.6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 _ AcOrdãoHn9 se têm examinado, de modo abrangente, o aspecto ob jetivo do "leasing", embora até mesmo -independaiii da natureza jurídica do contrato, ajudam a anali- sar cada operação na medida em que a característi- ca mercantil do negócio contratado propenda a des- mascarar uma compra e venda a prestação, procuran- do-se impressionar o contrato com as aparências de um arredamento mercantil em consonância com a lei, como se direito fosse a mesma coisa que formalismo contratual. Isto se torna irrefutável, sobretudo em razão da promessa sinalagmática de venda ocor- rentedesde o inicio do contrato, deixando a trans ferência do domicio sobre o bem condicionada ao e- . xercicio da opção de compra por parte do arrendatá rio. Em ser assim entendida, a operação se despega do jogo do seu esconderei°, se ao sair do estabe iecimento da empresa de "leasing" o bem se destina ao comercio, em virtude da venda contratada/compre ço e momento certo de , sob condição potestativa, e xercer o "arrendatário" (entre aspas) a opção de compra por valor residual ínfimo. Dúvida nao hã de que, se ipso assim ocorre, por detrás do negócio mercantil se está, em realidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O necessário é, portanto, não se levantar o vêu da operação que, desde o seu início,oculta uma• compra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do.valor residual, FABIO KON- DER COMPARATO comenta que a existência de uma pro- messa unilateral de venda por valor residual pre- viamente fixado, desde o inicio do contrato, ao lado da relação locaticio de coisa, torna irretor- quivel a descaracterização do "leasing" parà mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraivai, vol. 19, pág. 390). Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e sO , por isso; que a dupla destinação ("renting" ou "leasing" operacional)dei xa de caracterizar, como coisa vendida, os bens negociados sob a forma disfarçada de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define o cara- ter da operação, pois, em relação a esta, hã de se ter em vista a comutatividade peculiar em desca racterizar-lhe a feição de "leasing", contemplado' pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um va- lor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princí- pios o sistema jurídico-legislativo, regulador do (Ll arrendamento mercantil, encontra firmeza em ;,,seus , PROCESSO N9 41. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 ,k),- 1 -4-. 631 preceitos normativos, pois também princípios me- nores o infra-estruturam. E tanto mais consis- tentese torna o sistema, quanto mais a firmeza do princípio menor ostenta a segurança dos prin cípios maiores. Se assim não fosse, difícil não seria fazer o artificialismo da operação prevale_ cer sobre a essência da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em face das disposições do artigo 59 da Lei n9 6.099/74, o arrendatário iria restituir o bem ou renovar o contrato, e não exercer a opção de compra, fren- te à pequenez de um valor residual a ser despen- dido. É de notar-se que O valor residual é peque no e grande o contrato de "leasing" pelo volume" das contraprestações pagas, no prazo de sua vi- gência, porque correspondidas por um total mui- to superior ao custo de aquisição do bem e, con- tudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento contratual está-lhe impedin do de tornar a operação na modalidade de "lea: sing", sujeito ao tratamento tributário diferen- ciado, pela pequenez do resto a pagar como pre- ço pela opão de compra. Ninguém, após despender uma enormidade soma de dinheiro, teria tal des- preendimento a ponto de deixar escapar a oportu- nidade de adquirir a propriedade do bem, faltan- do tão pouco para inteirar-se o preço de com- pra, a menos que ele se contemple em estado de interdição. Lembrança de uma luta entre o gigan- te (as contraprestações) e o anão (o valor resi dual). E mesmo que, frente ao diminuto valor re- sidual, reduzidíssimo, se venha alegar que o bem não foi vendido ao arrendatário, mas a um tercei ro, como pode acontecer, e. porque, às ocultas,oii tro negócio se fez entre o arrendatário e o ter: ceiro, como conseqüência lógica. A fixação de um valor residual mínimo e uma evidência a caracterizar uma compra e venda. Nem se argumente com o princípio da autonomia da von tade, para se dizer que nada obsta em a arrenda- _ tária renunciar ao seu direito de opão de compra e vai renovar o contrato ou devolver o bem à so ciedade de "leasing". Acontece, porém, que a op: ção só se exercerá por ocasião do termino do con trato, mas a contratação prévia do valor resi: dual mínimo, insignificante, simbólico, por exem pio, igual a 1% (um por cento), ou a Cr$ 1 (uiii cruzeiro), revela que a opção de compra foi fei- ta no início do contrato, o que, nos termos do artigo 10, e seu parágrafo único, da Resolução ' Ba3n9 351, de 17.11.1975, deixa caracterizada' uma operação de çomor a P venda e não de arrenda- mento mercanti (17 s -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 ACÓRDÃO N9 jo 1_ oi Por outro lado, há de considerar-se o fa to económico que o valor residual inexpressivo faz sobressair com o retorno de capital, quando o contrato de "leasing° estabelece prazo infe- rior ao de vida útil do bem, objeto da operação. Para mais bem compreender-se o problema, ve ja-se que, nos contratos de arrendamento, a fls. 34/41, com prazos de vigência por 2 (dois) anos, se fixou, como prego para a opão de compra, o vai lar residual de apenas 1% (um por cento) do va: lar original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) conforme se indica no quadro do valor residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos do- cumentos anexos como objeto da operação, vida ú- til por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos, enquanto que se ele fosse recu- perado através da formação de quotas de deprecia ção, teria de vencer o prazo de cinco anos, isto I sem contar os efeitos da insuficiência feita aol crédito da conta de correção monetária, por se ter deixado registrado o bem em conta classifi- cada no ativo permanente do balanço patrimonial. I Na forma como se encontra estabelecido no contrato, o valor de 1% do custo original do bem, ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, repre- senta valor simbólico, ou valor de memória, ou qualquer outra coisa, mas valor residual, efeti- vo ou contábil, de fato, não é. A expressão mone tãria falta representatividade para o valor que" o bem ainda deverá possuir, ao final da duração do contrato. o valor residual inferior ao valor de merca do não descaracterizaria, isoladamente, o contra to de "leasing", mas na hipótese dos autos, se. fixou valor residual simbólico, em virtude de ter o contrato de arrendamento duração por tempo e muitb inferior ao de vida útil do bem, objeto' da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que tenham prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento tiver o mesmo prázo de duração dos bens, I poder-se-ã es tipular um valor residual inexpressivo, isto por que o custo de aquisição, na arrendadora, estarár, normalmente, todo depreciado, com o valor contã--; bil igual a zero, portanto. Não há, porém, na hi pótese dos autos; diferença alguma entre o arr-.7) /17. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 3-°1 ACÓRDÃO N9 1_01- .es1 damento, como foi contratado, e uma operação co mum, reconhecida como financiamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla incidência tributária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que supor tou o encargo das contraprestações, é um ;ditoT que pode impressionar ao raciocínio desavisado mas não implica no relevo que a defesa pretende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributa- ção, somente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mes- ma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas glo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a recei ta que a outra empresa obteve. A glosa de despe sas, que provocam exacerbações às disposições le gais e por isso tenham os seus valores submeti- dos ao gravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituírem esses valores receita de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presen- te exigência sob o ar9umento de que as importân- cias lançadas como despesa na arrendatária, cons tituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argüir que a glosa da despesa implica ria em dupla incidência tributária, cabe dizer:- - em primeiro lugar, que a dupla incidência tributária no sentido de se ter a mesma verba submetida duas vezes à tributação, somente pode ser assim considerada, in- dependentemente de qualquer norma legal ' estabelecer regras expressas, se o ônus do tributo for suportado pela mesma pes- soajurídica, o que não é o caso; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser inviável determinar em que montante exato uma verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tri buto da mesma natureza em outra pessoa jurídica, pois nesta aquela verba pode (1) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 oW Acórdão n9 101^ _ 6-gl ser aplicada na produção de bens, cuja receita não seja tributável, ou até sujeitar-se a outras cau sas ou circunstãncias sobre a qual não redunda til_ buto algum; - em terceiro lugar, que legislação de regência do imposto de renda somente exclui a incidência tribu tária sobre os lucros apurados e regularmente die-_ tribuídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expresamente indica, e esta não é a espécie dos autos." Não há, portanto, como se falar em dupla incidência tributária, ou seja, em bitributação desses fatos si tuados em patrimônios e personalidades jurídicas que se- distinguem." 01 ,01IP ' , 7 Ju 2 EDUARDO RANGEL/ DE ALCKMIN - RELATOR. J Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Sessdo de 10 de novembro de 1.9 92 ACORDÃO N2 101-84.277 Recurso ne: 100.917 - IRPJ - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente: SHELL BRASIL S/A PETRÓLEO Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO (RJ). MIITUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COLI- GADAS, INTERLIGADAS, CONTROLADORA E CONTROLADAS - Com o advento do arti go 21 do Decreto-lei n9 2065/83, a mutuante nos negOcios de mútuo en- tre pessoas jurídicas coligadas, in- terligadas, controladoras e contro- ladas sem encargos financeiros, de- verá reconhecer pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calculada segundo a variação do va- lor da ORTN. Esse tratamento legal não poderá ser substituído por qual quer outro em face do principio da: reserva legal (CIN arts. 39 e 142, - par. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ATIVO PERMA- NENTE - Estio—jujeitOs ã correção monetaria os valores ativáveis e que indevidamente foram apropriados como despesa, sendo procedente de ofício efetuado para cobrar a dife- rença de imposto Sobre a receita omi tida. A glosa da despesa indevida- mente apropriada não obsta o proce- dimento posto que apenas restabele- ce o verdadeiro lucro real do perito- do. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Improce- de a pretensão de compensar prejuí- zos quando o contribuinte já exerce- ra essa faculdade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SHELL BRASIL S/A PETRÓLEO: egA V.V. DAMEFP/DF- SECOS Ne 064/90 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a impor- tância de Cr$ 1.493.706.810 no exercício de 1985 (padrão mo- netãrio ã âpoca), nos termos do relatõrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sa .as Sessões (DF), em 10 de novembro de 1992. AW tiIMP//' MA A' - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO .INÇALVE NUNES - RELATOR VISTO EM AFONSOCE SO rERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:1 8 FEV 1993 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRO MARTINS SILVA,CELSO AL VES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. iloro;1 \v\ / o WVÇO r MUCO rAL. PROCESSO N? 10768/008.208/88-19 RiCURO N9 100.917 ACORDÃOW: 101-84.277 CORRENTE: SHELL BRASIL S/A. PETRÔLED RELATóRI O_ SHELL BRASIL S/A. PETRÓLEO, inscrita no C.G.C. sob n 2 33.453.598/0001-23, com sede no Rio de Janeiro, recorre a este Conselho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. Em consequencia de ação fiscal iniciada em 04/12/86, foi lavrado Auto de Infração em 29/03/86, fls. 02/06, im putando a contribuinte as irregularidades a seguir descritas, de forma resumida: "EXERCICIO FINANCEIRO DE 1985 - PERÍODO-BASE DE 1984: a) excesso de despesas financeiras no montante de Cr$ 1.493.706.810,00: b) glosa de despesas. A contribuinte alocou inde vidamente na conta "Manutenção e InstalaçOes fei tas por terceiros" a quantia de Cr$ 13.320.824,00, referente a gastos com imobiliza- dos que deveriam ser ativados; c) insuficiencia no valor credor da Conta Tran- sitOria de Correção Monete'ria no montante de Cr$ 16.895.027,00, tenda em vista a não imobili zaçao de gastos considerados indevidamente como — Manutenção e instalaçO" es feitas por terceiros. EXERCÍCIO FINANCIERO DE 1986 - PERÍODO-BASE DE • 1985: - redução indevida do lucro no valor Cr$ k' 69.544.190,00, como despesa operacional, por ter- sido constatado em autuaçao de IPI, que a mesma h4 A SERV,IÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/008.208/88-19 3. Acordao n 2 101-84.277 inexiste." As fls. 09/62, foram anexados documentos instruidores da autuação. Dentro do prazo, a empresa apresentou sua impugnação de fls. 66/74, através de procurador, doc. de fls. 75/77, onde reco nhece parte do débito, referente ao exercício financeiro de 1986 e quanto aos demais itens alega, em síntese: a) erro material no Auto de Infração, decorrente de erro de cálculo na apuração do imposto em OTN; h) que deixou de cobrar os encargos relativos ao em préstimo concedido a Billiton, por um exíguo período de 23 (vinte e tres) dias, tempo mínimo indispens g vel para a prática dos atos , - necessarios a ca-pitalizaçao dos valores que, a partir de 31.12.83 passaram a ser tratados como adiantamento para futuro aumento de capital. Que a destinação irrevogável dos recursos para aumento de capital á irrefutável pela própria capitalização antes de qualquer aço fiscal. Cita a seu favor o PN CST 17/83; c) que no item insuficiencia no valor credor da con- ta Transitaria de Correção Monetária, ao detectar tais valores como despesas indedutiveis. Torna-se impossível exigir que a contribuin- te também os considere como custo de um ativo gerando por isso, cor reçao monetária credora, pela boa técnica contábil ou o valor á con siderado despesa ou á considerado custo. Finaliza, citando jurisprudencia firmada pelo Primei ro conselho de Contribuintes e, pedindo compensação de prejuizo.Ins trui sua defesa com os documentos anexados às fls. 78/112. Na informação fiscal de fls. 153/160, o autuante re- conhece o erro na elaboração do cálculo e defende a manutenção inte gral do lançamento, anexando documentos de fls. 105/151, solicita - dos ao contribuinte através de intimação de fls. 104. O litígio foi submetido à apreciação da DIVTRI da qdf--) ImprensaNmonM SERVIÇO PIA= FEDERAL PROCESSO N9 10768/008.208/88-19 4. AcOrdão n9 101-84.277 DRF no Rio de Janeiro, onde foi prolatado o Parecer de fls. 161/ /63,com o pronunciamento que a seguir relatamos de forma resumida: - como a impugnação e parcial sé analisaremos os itens impugnados; - quanto ao 19 item a ser analisado,despesa finan- ceira indevida, devemos em princípio observar que o prOprio con- tribuinte relata as fls. 71, item c, que: Os encargos deixaram de ser cobrados por um exíguo período de 23 (vinte e tres) dias, ora tanto faz se fossem 23 ou 2.300 dias,o ilícito ocorreu, jã que os juros deveriam ter sido calculados. - quanto ao 29 item objeto da defesa,somos da mes ma opinião do autuante quando ele relata que para autuada simples mente não existem os artigos 347 e 355 do RIR/80. - - quanto ao prejuízo a compensar,pretensão também irrelevante se analisarmos os demonstrativos as fls. 158 e 159, e , os documentos as fls. 115 a 151 ,onde constatamos que o prejuízo alegado e zerado em 06/86. , . A autoridade "a quo" aprovou e encampou os fundamen tos legais do referido parecer e julgou parcialmente procedente a ação fiscal,em decisão (fls. 164/65) assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Indedutível como despesas juros de empréstimo repassados para controlada sem que esta remunerasse o emprestimo recebido da controladora. Despesas que deveriam ser ativadas geram acréscimo no saldo credor da cor- reção monetaria." .: : , Cientificada da decisão em 03.06.91,doc.166,verso e não se conformando com a mataria remanescente, a contribuinte , interp8s, em tempo habil,o recurso voluntario de fls. 168/174,re- , petindo os argumentos utilizados em sua impugnação e solicitando ,L a reforma da decisão da autoridade de primeira instencia,no sentido de que seja cancelado o Auto de Infração. n klik É o relatõrio. 9(1 li imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10768/008.208/88-19 5. Acórdão n 2 101-84.277 VOTO_ Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhe cimento. O exame dos autos revela que a emppesa, ao contrário do que fizera em casos semelhantes, não cobrou encargos financeiros sobre o valor de Cr$ 14.097.780.257, no período de 01/01/84 a 23/ /01/84. Diante desse fato a solução adotada pela fiscaliza . - çao foi o de glosar parcela de despesa financeira correspondentes a empréstimos tomados a outra empresa do grupo, por entende-los desn.e cessários no limite dos recursos repassados sem anus para a mutuá - ria. O procedimento fiscal, todavia, não pode prevalecer, pois com o advento do art. 21 do Decreto-lei n 2 2.065/83, a mutuan- te nos negócios de miltuo entre pessoas jurídicas coligadas, interli gadas, controladoras e controladas, sem encargos financeiros, deve- r reconhecer pelo menos o valor correspondente a correçao moneta- ria calculada segundo a variação do valor da ORTN. Esse tratamento legal não poderá ser substituído por qualquer outro pois, como se sabe, o Direito Tributário Brasileiro consagra o principio da reserva legal (CTN arts. 3 2 e 142, par.un.). A atividade administrativa é, pois, plenamente vincu leda, devendo seguir rigorosamente o que dispuser a lei.j )pp 4h ImprensaNadmial SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g. 10768/008.208/88-19 6. Acórdão n 2 101-84.277 Desta forma, deve-se excluir da tributação a quantia de Cr$ 1.493.706.810, no exercício de 1985, perlado-base de 01/01/ /84 a 31/12/84. A recorrente não tem razão ao se opor à cobrança da diferença de mposto conseqüente da falta de apropriação de receita de correção monetária dos gatos efetuados com o imobilizado. Com efeito, estão sujeitos à correção monetária os valores ativáveis e que indevidamente foram apropriados como despe- sa, sendo procedente o lançamento de ofício efetuado para cobrar a diferença de imposto sobre a receita omitida. A glosa da despesa indevidamente apropriada não obs- ta o procedimento posto que apenas restabelece o verdadeiro lucro real do perlado. A pretensão da empresa de compensar prejuízos com a diferença a tributar apurada pela ficalização não procede, pois co- mo foi demonstrado na informação fiscal a empresa já havia compensa do a totalidade dos prejulzos,quando da lavratura do auto de infra- ção. - Os acordaos apontados pela empresa no do respaldo a - sua pretenso, sendo que o Ac. 103-05.706 milita atá em desfavor de sua tese, pois o relatar, no final do voto que embasou o referido acórdão, condicionou o direito da recorrente de compensar os prajuí zos com os resultados apurados no procedimento fiscal a já no terem sido compensados por ela em exercícios posteriores. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a quantia de Cr$ 1.493./(J6.810 no exercício de 1985. Brasília-DF., em 10 de novembo de 1992. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATEM à tri4 Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Recorrente 3. FIGHERA & CIA. LTDA . 111 Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTA MARIA / RS. 1 , 1 ONERAÇÃO DE CUSTOS - Na falta de uma prova efetiva das compras apontadas como realizadas, de firmas inexisten- tes, legítima a glosa do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos fl de recurso interposto por J. FIGHERA & CIA. LTDA. 1 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso, , _mos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. H 1 , . Sala das Sessões , (DF), em 09 de julho de 1990 URG Ea A cPES 7 ri 71 — PRESIDENTE C '‘ W ALV ( Álf; TOSAgr, _ RELATOR VISTO EM AFONS• o FERREIRA D -, POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: O 9 AGO 19-1 ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ÁNCHIETA, DE PAIVA,CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKI ' MIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE AS- 1 SIS MIRANDA. 1 1 , , , , 1, , I ' k!, o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.409/89-33 RECURSO N9: 96.324 ACÓRDÃO N9: 101,-8 0 . 301 RECORRENTE: J. FIGHERA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Foi a recorrente autuada sob a acusação de infra- ção ã legislação do imposto sobre a renda pessoa jurídica, nos exer- cícios de 1985, 1986 e 1988, com termo de inicio de fiscalização de 04.05.89, porque reduzira indevidamente os seus lucros, em razão de majoração de custos representada por documentos fiscais que não correspondiam a efetivas operações de compras de mercadorias ( notas frias), infringindo assim os artigos 157 e seu parágrafo primeiro,158, 171, II e 182 parágrafo único , enquanto a multa foi aplicada com fundamento no artigo 728, III, todos do RIR/80. A impugnação ao lançamento se encontra a fls.76, re— clamando presunção relativa, a qual não podia prevalecer, em razão da não desclassificação pelo FISCO da escrita da Recorrente, sendo certo que não foi encontrada qualquer diferença de estoque físico, prova mais que eficaz para destruir a pretensão. Afirma a Recorrente que as notas fiscais questiona- das corresponderam a efetivas entradas de arroz, representando umas poucas no grande universo de compras. Citou artigos que entendia lhe amparavam, suficientes para afastar a exigência. Informa que não praticou qualquer ato de in ação ã legislação a Recorrente,/não podendo responder por atos de tercei- DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.409/89-33 3. Acórdão n9 101-80.301 ros, sob pena de se ferir o princípio da tipicidade fechada. Faz referência ainda a Recorrente a outra defesa apresentada junto a outro processo anteriormente processado administrativamente , onde repe te em linhas gerais a sua fala, pleiteando ainda o reconhecimento da decadência do direto de lançar. O FISCO se manifestou a fls. 96 dando notícia das inúmeras diligências procedidas para apuração da real efetivação dos negócios descritos nas notas fiscais tidas como frias, sendo certo que sequer encontradas nos locais ditos como de suas sedes nos documentos fiscais (fls. 96 e 97), dando notícia também das várias diligências realizadas pelo FISCO ESTADUAL, quando consta- tadas várias falsidades. A decisão recorrida, atenta aos fatos, após resu- mi-los, manteve a tributação e multa agravada, levando em conside ração que não cuidou a Recorrente de fazer uma só prova de paga- mento de suas "aquisições" segundo as notas fiscais tidas como frias. Intimada a Recorrente em 07.12.89 da decisão da au- toridade monocrática, em 29 do mesmo mês apresentou a Recorrente o seu recurso voluntário, repetindo em linhas gerais a sua impug- nação, juntando mais uma vez cópia do recurso voluntário apresen- tado no processo n9 11060/000.297/89,10, reiterando, desordenada- mente, o pedido de reconhecimento de decadência, não se sabe ao certo de que período. É o relatório. /47 sERvIço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.409/89-33 4. Acórdão n9 101-80.301 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: 0 recurso é tempestivo. Com respeito ã decadência, entendo ela não ocorrida com respeito ao ano base de 1984, exercício de 1985, que teve a sua declaração de rendimentos entregue em 31.05.85. Isto porque segundo a jurisprudência administrativa e o CTN, se entre a apre- sentação da declaração de rendimentos e o lançamento por auto de infração menos de 5 (cinco) anos transcorreu, não se pode ar- güi-1a, assim traduzido: "AUTO DE INFRAÇÃO - Se entre a data da entrega da declaração de rendimentos e a lavratura do auto de infração medeia menos de 5 anos, não há que se falar em decadência"(Ac. 1.CC 103-6.823/85); "LANÇAMENTO - Constituído o crédito tributário, pelo lançamento, dentro do quinqüênio, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que fa lar em decadência" (Ac. 1.CC 101-73.768/82); Enquanto o artigo 173, reza expressamente: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública cons tituir o crédito tributário extingue-se após (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àque le em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Ora, nos casos de imposto de renda pessoa jurídica, o lançamento correspondente ao período base de 1984 só poderia ser exigido em 1985, resultando daí que o período decadencial te- ria início, não fosse a apresentação da declaração de rendimentos antes, em 01.01\.1986,sendo certo então que em16.05.89, não transcor- (/) g SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/000.409/89-33 5. 1Acórdão n9 01-80.301 ridos ainda os 5 (cinco) anos, já que a declaração foi entregue em 31.05.85. Improcede o argumento da Recorrente, rejeito a pre- liminar. Quanto ao mérito, nada além de palavras trouxe a Re , r - corrente. Não fez uma indicação das pessoas com quem teria trata- do as operações; não comprovou um só pagamento das "compras" que fez; não apontou um só fato capaz de demonstrar ter sido ela en- ganada por terceiros, contentando-se a atribuir ao FISCO a obri- gação de coibir excessos; não fez urna só demonstração da efetivi- dade da entrada em seus estoques das mercadorias descritas nas notas fiscais. No caso em exame não se trata de pretender que a Recorrente fizesse prova negativa, mas ao contrário, positiva,que comprou, que estocou, que tratou com pessoas com nomes, que pa- gou, que devolveu, que vendeu. Nada fez, preferindo ficar divagan do sobre temas jurídicos inaplicáveis ã espécie. Por outro lado o FISCO fez a prova que lhe compe- tia. Diligenciou, intimou, comprovou a falta de transporte com os veículos indicados nas notas fiscais, tudo a demonstrar que no ca so, houve mais que possível negligência da Recorrente nas "transa ções". Estas não ocorreram. Se não ocorreram, resta presente a in 1 tenção dolosa da Recorrente de ver onerados os seus custos, resul tando imposto de renda menor a pagar. Por isso, não tendo sequer a Recorrente procurado demonstrar ter sido vítima de terceiros inescrepulosos, mantenho a tributação como posta no auto de infração, com a multa agravada, por infração aos artigos indicados como infringidos. É o me vot,. (d), - • CE - 81 ' V S F IT0SA , RUMOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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ACÓRDÃO N21.01=8.0....45.0 Recurson2 58.099 — PIS/DEDUÇÃO — EX: 1987. Recorrente FÁBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ESPERANÇA LTDA . Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM MARINGÁ (PR) . PIS - DEDUÇÃO - Decorrência - A so lução dada ao litígio principal, re- lativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio de- corrente, relativo ao PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÃBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ES PERANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 08 de a gosto de 1990. , URGEL PER IR/ LOPES - PRESIDENTE _ C*-- r-40 RO,' NEUBER - RELATOR - VISTO EM AFONSO CELY) FE°REIKACAMPOS - PROCURADOR DA- SESSÃO DE: A e", t. FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausente por motivo justificado o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA. 1#.5f1' ' svék •• - • ...Ne. 4, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO ni c? 13955/000.057/89-21 RECURSO N o?: 58.099 ACORDA() N9: 101-80.450 RECORRENTE : FÃBRICA DE FARINHA DE CARNE E CURTUME NOVA ESPERANÇA LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da de cisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de infra ção de fls.06. A exigência é de contribuição ao PIS-DEDUÇÃO do impos- to de renda pessoa jurídica, no valor de NCz$ 1.095,60, que mais os acréscimos legais elevou-se a NCz$ 2.222,49, até 31.05.89, em de corrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal exter na desenvolvida na empresa, relativa ao exercício de 1987, período -base de 01.01.87 a 20.05.87, processo n9 13955/000.054/89-33, con- forme descrito no verso do referido auto. Ciência no próprio auto de infração em 26.05.89. A exigência foi impugnada em 26.06.89,f1s.12 a 14,atra vês de advogado, habilitado conforme instrumento de fls. 11, dentro do prazo legal prorrogado pelo despacho de fls.10, alegando que por se tratar de matéria fática inserida no auto de infração de número FM-3347, processo principal, anexa cópia da impugnação nele apresen tada,-fls.15/19. Informação fiscal, fls. 20/21, opinando pela manuten- ção da exigência. -N DMF DF/1 0 C C Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955/000.057/89-21 3. Acórdão n9 101-80.450 As fls. 26/27, cópia de primeira instância prolata- da no processo matriz julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 28, julgando o lan- çamento procedente, sob a seguinte ementa: "Exercício de 1987 - Ano-base 1987 DECORRÊNCIA - PIS-DEDUÇÃO DO IR Aplica-se ao processo decorrente o que foi de cidido no processo matriz, face a íntima relação de causa e efeito. Exigência fiscal procedente." Ciência da decisão em 22.12.89, fls.30. Irresignada, a contribuinte interpôs apelo de fls. 31/33, em 29.12.89, argumentando que tanto no processo matriz como no recorrente apresentou impugnação demonstrando que se não transi— tar em julgado o procedimento principal, não se pode pretender tributações decorrentes; o procedimento deixou de atender os lia- mes definidos no artigo 89, § 69, do Decreto-lei n9 1.648/78, sen- do portanto, ato nulo; reporta-se às razões da impugnação. Pede a declaração da inexistência da exigência tri butãria. É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13955/000.057/89-21 4. Acórdão n9 101-80.450 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Conforme relatado, a exigência objeto deste pro cesso é decorrente daquela constituída no processo número .... 13955/000.054/89-33, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob n9 96.405. A recorrente nada aduziu de novo a este proces- so, limitando-se a se reportar às razões das impugnações apresentâ das neste processo e no processo matriz que lá foram apreciadas. Dispõe o artigo 480 do RIR/80, que as pessoas ju rídicas devem deduzir 5% (cinco por cento) do imposto devido para recolhimento ao Fundo de Participação do Programa de Integração So cial - PIS. Confirmadas, no processo matriz, as irregularida des que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa jurídi ca, torna-se também exigível a contribuição ao PIS. Esta Câmara apreciando o recurso interposto no - processo matriz, negou-lhe provimento, conforme Acórdão numero 101-80.403, de 06.08.90. Sendo o presente procedimento "ex-officio" de- corrente do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado ' processo, a solução dada ao litígio principal estende-se ao lití- gio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efei- to. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. /77 C.-10 r‘- R°DRI U - S BER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768016 #
Numero do processo: 10440.001793/86-57
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79580
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - A diferen ça apurada na determinação do lucro real por omissão de receita / ou qual- quer outro procedimento que implique na redução do lucro líquido do exer- ci:cio, estará sujeita à tributação ' do imposto de renda na fonte, a ai/- quota de 25 9,5,por força no disposto no artigo 89 do Dec. lei n9 2.065/83. De se observar, entretanto, que a vi gência do citado Dec.Lei é a partir do ano de 1983, não sendo aplicável, conseqUentemente, a fatos ocorridos' anteriormente â sua vigência em face do princ/pio da irretroatividade das leis. 'lir-atando-se de tributação re- flexa, o julgamento do processo ma- triz faz coisa julgada no processo decorrente, ante a íntima relação de r= I causa e efeito existente entre ambos. , Recurso parcialmente provido. /Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAMPEL - CONSTRUÇÕES E MAQUINAS PESADAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir a tributação relativa ao ano de 1982, por erro na identificação do sujeito passivo, bem com excluir da base de cálculo , no ano de 1983, a importância de Cr$ 114.810.800,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess8es Crwl, em 13 de dezembro de 1989 I? // (22,, URG L PE"E " LOPE. PRESIDENTE - RELATOR VISTO EM AFON â 'M O ERRE 4A DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL : 'í Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes, Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.440-001.793186-57 RECURSO N9 50.214 ACÓRDÃO N9 101-79.580 RECORRENTE: CAMPEL - CONSTRUÇÕES E MÃQUINAS PESADAS LTDA. RELATÓRIO_ _ _ CAMPEL - CONSTRUÇÕES E MAQUINAS PESADAS LTDA., com sede em Natal-RN, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade, através da qual foi confirmado o larlOmento do imposto de renda retido na fonte com base no artigo 89 do Dec.Lei n9 2065183 nos anos de 1982 e 1983, acrescido de encargos legais, efetuado em decorrência de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do pro- cesson9 10.440-001.477186-67, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado ãs fls. 17119, tendo a interessada se reportado às raz8es apresentadas na defesa do pro- cesso principal. 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal , a exigência foi parcialmente mantida através da Decisão de fls. 43/45 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decor- rência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julga-- da no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 50151 o tempestivo Recurso para es- \„ te Colegiado, cujas razões são lidas em Plenãrio. É o relatório.f f SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.440-001.793186-57 AcOrdão n9 101-79.580 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 92.383, interposto pela inte ressada nos autos do Processo n9 10440-001.477/86-67, do qual es- te decorre, a E. Sa. Câmara deste Conselho, através do AcOrdão n9 105-02.872, de 17.10.88, por maioria de votos, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação a importância de Cr$ 114.810.800,00 ao exercício de 1984, ano base 1983. No caso trata-se de lucros considerados automatica- mente aos só-cios aos anos de 19_82 e 1983. Por força do disposto' no artigo 89 do Dec.Lei n9 2.065183. Vale ressaltar que o citado Decreto-lei entrou em vigor somente no ano de 1983, não sendo aplicado a fatos ocorri- dos anteriormente â sua vigência por força do princípio da irre- troatividade das leis. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no sen tido de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, por ter-se con firmado naquele o fato econômico causador da tributação reflexa. Ante o exposto, excluir da tributação todo ano de 1982 e Cr$ 114.810.800,00 no ano de 1983. - - :;;Affiklet , .L r-6È-- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768403 #
Numero do processo: 10580.003222/89-96
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82238
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - A dedutibilidade, para efei tos fiscais, de dispêndios a titulo dj, custos ou despesas operacionais está condicionada à observãncia dos pressu- postos da necessidade, usualidade e normalidade ao desenvolvimento da ati- vidade da empresa, não se enquadrando' na hipótese os prejuízos gerados, arti ficialmente, em negociaçSes de venda compra ou recompra, no mesmo dia, de títulos financeiros em desconformidade com as regras do mercado. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Comprovada a ausência de registros contábeis de . ganhos em operaçOes financeiras, e pra cedente a inclusão das paracelas omiti das na base de cálculo do imposto. — Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO ECONÓMICO S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Clmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam . a integrar o presente julgado. 'ala ,.as Sess ges (DF), em 04 de novembro de 1991 MAR./M - PRESIDENTE - c , k! DO ROD' GU . N EUBER - RELATOR DAMIEFP/DF- SECOB N 2 06 . /90 .141F 4e# ' n _ ' ...„. ,.'. ----í , , AFONSO CELSi FERREIRA 1: CAMPOS - PROCURADOR DA FA - VISTO EM - NACIONAL SESSÃO DE: 7 NOV19''' . , Part,iciparaM, '.ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: CARLOS, ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CRIST6VÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ., 171 NI) (1:4 i , , , , 2 SERVIÇO PUBLICO _FEDERAL. PROCESSO N? 10580-003.222/89-96 . . , RICURSOR9 : 99.012 AÇOR0a0b12 : 101-82.238 RECORRENTE: JBANCO ECONÔMICO S/A. RELATÓRIO BANCO ECONÔMICO S/A, C.G.C. n 2 15.124.464/0001- 87, contribuinte com sede em Salvador (BA), recorre da decisão' do Senhor Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que inde feriu a impugnação ao auto de infração de fls. 09/11. Segundo descrito no referido auto a contribuin- te cometeu as seguintes irregularidades à legislação do imposto de renda: "EXERCÍCIO DE 1984 - Redução artificial do lu cro liquido do exercício por compra e venda -1- definitiva de títulos mobiliários, com prejuí zo, num mesmo dia e com favorecimento à empre sas ligadas e/ou controladas por administra-- dor, desta Instituição Financeira. O fato ca- racteriza despesa indedutível por representar mera transferência de recursos entre pessoas' ligadas ao Banco Econômico S.A., infringido as disposições dos arts. 191 c/c 368 doRIR/80. Houve a reconstituição do lucro real em virtu de da empresa ter apresentado nesse período base prejuízo fiscal, a ser compensado em exEr cícios subseqüentes, devendo a empresa proce- der os ajustes no LALUR, com enquadramento le gal sob o art. 723 do RIR/80. - PREJUÍZO APURADO NO ANO BASE Cr$ 2.904.179.595,00 - DESPESA INDEDUTÍVEL APURADA Cr$ 497.898.250,00 • p - PREJUÍZO FISCAL RECONSTITUÍDO Cr$ 2.406.581.345,00 p DA MEFP/ OF 36C019 r4 9 O 65 / 90 " fl SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-003.222/89-96 3 Acórdão n 2 101-82.238 EXERCÍCIO DE 1985: Omissão de receita financei- ra caracterizada pela falta dos registros conta beis pertinentes às operações financeiras con-= tratadas junto a estabelecimentos relacionaáós às fls. 10, pelo confronto do anexo 3 da decla- ração IRPJ/85 . do Banco Econômico e õ Relatório' Malha Fonte oriundo das informações constantes' das declarações do imposto retido na fonte das fontes pagadoras. Enquadramento legal segundo os arts. 157, § 12, 179; 253; 387,,inciso I e 676, inciso III do RIR/80. Houve a reconstituição do lucro real em virtude da empresa ter apresentado nesse período base prejuízo fiscal, a ser éompensado cios subseqüentes, devendo a empresa proceder os ajustes no LALUR. - PREJUÍZO APURADO NO ANO BASE Cr$ 16:487:111:169,00 - PARCELA REFERENTE 'À OMISSÃO DE RECEITAS Cr$ 126.379.734,00 - PREJUÍZO FISCAL RE- CONSTITUÍDO Cr$ I6660.731.435,00" Ciência da autuação em 29-04-89. 1 A exigência fiscal foi impugnada em 12-06-89, fls 178/181, mais os anexos de fls. 182/194, dentro do prazo legal,' prorrogado segundo despacho de fls. 177. Alegou, em resumo, a seguir transcrito, que: "As opera8es com ORTN foram realizadas ao abri go da Resolução 766 do Banco Central do Brasil, tratando-se de "hedge" cambial, operação que funciona, neste caso, como uma garantia de que o devedor do empréstimo, ou financiamento em • moeda estrangeira, responderá por uma variação' monetária nunca superior a da inflação oficial; realmente em tais operações, a instituição nanceira assume o compromisso de venda futura normalmente coincidente com o vencimento do de- bito em moeda estrangeira em quantidade de títu los correspondente à divisão do saldo devedor do financiamento, ou empréstimo, pelo coeWicien te da correção cambial da ORTN que serviu de' lastro ao acordo de compra e venda futura (Pará grafo 6 2 , do art. 4 2 , do Regulamento anexa à- Res. BACEN n 2 366/76)0 - Á00/1r j1) s,_ ,., ..- SERVICO PI:1811C0 FEDERAL PROCESSO N 2 10580-003.222/89-96 4, Acórdão n 2 101-82.238 Cita a autuada o art. 42 , do Decreto-lei número 2.014/83, para ressaltar que a própria legisla- ção tributária estabelece que as disposições disciplinadoras da retençãO do imposto de ren- da na fonte sobre o rendimento de variações mo- netárias excedentes à inflação oficial, não se aplicam às operações "hedge" cambial. Os fatos expostos a seguir demonstram que foram realizadas operações normais e sob a disciplina da legislação então vigorante: Em 11 de dezem--- bro de 1982 a ELITE DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS. E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. firmou acordo com o BANCO ECONÔMICO S.A., devidamente registrado no cartOrio, onde ficou assegurado à referida DISTRIBUIDORA o exercício do direito de opção para compra de ORTN, com cláusula de correção cambial, nas condições básicas ali especifica-- das; inclusive com a pre fixação da taxa de fi nanCiamento "overnight" fornecida pela Adima, T mais o custo de carregamento destas ORTN e pra zo entre 11-11-82 e 10-05-83 para dar efetivida de à opção. . Por sua vez, a referida DISTRIBUIDORA, na mesma data, 11-11-82, assegurou às empresas AGRÍCOLA CANTA GALO, SATRIL, ARATU SEGUROS e FAZENDA REUNIDAS SANTA MARIA o direito de comprá-las tu do nos termos da já mencionada legislação. Os documentos relativos aos compromissos então firmados foram levados a registro no Cartório' . do 2 2 Ofício do Rio de Janeiro. Em 03-03-83, a ELITE exerceu o direito previsto no contrato anexo, sendo certo que, em igual da r ta, foi exercido o direito de opção das empre----- sas interessadas no negócio, sendo as correspon-- I dentes ORTN a elas vendidas no mesmo dia compraI das pela ELITE, que as revendeu ao BANCO ECONÔ- MICO S.A. Quanto a infração relativa a omissão de receita financeira, apesar de não localizado os documen tos comprobatOrios de sua defesa, o que sugere' a possibilidade de erro nos lançamentos das em- presas contratantes, do qual teria derivado, in devidamente, a responsabilidade da impugnante,T todas as operações foram regularmente contabi- lizadas, não tendo havido a omissão em pauta." Informação fiscal, fls. 196/197, opinando pela' . manutenção da exigência. ' Ã) Decisão de primeiro grau, fls. 201/208, julgando' procedente o lançamento tributário sob a seguinte ementa: 0) I _ SERVICO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-003.222/89-96 5 AcOrdão n 2 101-82.238 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. - DESPESA INDEDUTÍVEL - É caracterizada como redução indevida do lucro -liqüido do exercício a compra e a venda defini- tiva de títulos mobiliários com prejuí- zo, com favorecimento à empresas liga-- das e/ou controladas. - OMISSÃO DE RECEITAS - A falta de regis- tros contábeis de operaçOes financeiras enseja a incorporação desses valores na base tributável para a apuraao da par- cela do imposto devido. - PREJUÍZO COMPENSADO INDEVIDAMENTE - A parcela da materia tributável identifi- cada em procedimento fiscal, enseja a recomposição do lucro real quando a em- presa apresenta em sua declaração -4 de rendimentos desse mesmo período prejuí- zo fiscal. . AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 22-11-90, conforme "A.R."' de fls. 211. Inconformada, a contribuinte, em 20-12-90, inter pôs o apelo de fls. 202/219, instruído com os documentos de fls. 220/394. Ratifica as razOes da impugnação e pede provi-- mento ao presente recurso com a conseqüente dãcretação da insub- sistência do auto de infração. É o relatOrio. ,11\ , SERMO PÚBLICO FEDERAI_ PROCESSO N 2 10580-003.222/89-96 6 Acórdão n 2 101-82.238 VOTO_ Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A pr 'imeira matéria tratada no auto de infração re fere-se-a glosa de prejuízo realizado na negociação de títulos IA blicos, vendidos por um preço e em seguida, no mesmo dia, recom-- prados por um preço superior. O negOcio, efetuado através de uma corretora, favoreceu empresas ligadas e/ou controladas por admi- nistrador da autuada. A ação fiscal e procedente, na medida em que real mente ocorreu redução artificial do lucro liquido do exercício, em virtude da operação realizadã, que evidencia o ajuste prévio entre as partes envolvidas, dos preços da operação com vistas à realização do prejuízo, de ocorrência improvável numa operação normal de mercado. Desse modo, o prejuízo verificado não reune as an diçOes de dedutibilidade como custo ou despesa operacional preco- nizadas na legislação fiscal, por não atender os requisitos fis-- cais da necessidade, usualidade e normalidade à atividade desen- volvida pela empresa, a teor do disposto no art. 191, do RIR/80. tanto na impugnação como em grau de recurso, a su plicante nada trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisãb do feito. Limitou-se a argumentar que se tratava de opera-- ção de "hedge", ao abrigo da Resolução 766 do Banco Central do Brasil. Ocorre que em inspeção realizada pelo Banco Cen- tral na corretora envolvida, restou comprovado que a negociação não se deu ao abrigo . da indigitada Resolução ou das normas comple mentares estabelecidas pela Circular738; segundo os docul°ntos presentes nos autos às fls. 141, 198/199. 1,s'k ///N\N„ SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10580-003.222/89-96 7 AcOrdão n 2 101-82.238 Ademais, deve ser lembrado que o procedimento ir- regular apontado na autuação esteve em voga nos idos de 1983 e 1984, motivando, inclusive, denúncias do Banco Central do Brasil' à Secretaria da Receita Federal - Coordenação do Sistema de Fisca lização, em virtude do que foi exarado pela Coordenação do Siste- ma de Tributação o Parecer CST n 2 1.517/87. Este parecer dissecou tais operaçOes e suas implicaçOes fiscais e concluiu pela impossi bilidade da dedução de "prejuízos" na "venda e compra Ou recom- pra" de títulos ou bens, em transaçOes identidas às noticiadas nos autos, por desnecessárias à atividade da empresa. Questão semelhante foi apreciada por esta 'Câmara, na assentada de 13-08-91, através do AcOrdão n 2 101-81.860, que, à unanimidade, negou provimento ao recurso, em relaao a esta ma- , teria. Relativamente ao segundo item autuado, omissão de receita financeira, a recorrente, ao longo do processo, apenas ar gumenta que não localizou a documentação referente às operaçaes indicadas pelo Fisco, mas que está diligenciando no sentido de en contrá-1a, e a sugerir que a irregularidade poderia ter sido pra- ticada por seus clientes. Nada comprovou. Conclui-se que, a autoridade julgadora em primei- ra instância decidiu escorreitamente, face aos elementos presen- tes nos autos e à luz da legislação de regência. Por. _ LaS( -,raZaeS -voto ao =Ude) de negar provimento ' ao recurso. CND. RODRIGUES n -mBER - RELATOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000142/86-65
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:41:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:41:05Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:41:05Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:41:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:41:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:41:05Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:41:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:41:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:41:05Z; created: 2009-07-07T18:41:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-07T18:41:05Z; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:41:05Z | Conteúdo => • PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA f as/ Sessão de..1Q..de..ted2Z2-de ACÓRDÃO NÇ.I..0..1=1.7....23 Recurso n 2 91.503 — :MPJ EXS 198l e 1 92 2 Recorrente EMPRESA BRASILEIRA dE COMPRESSORES S.A. - EMBRACO - Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOINVILLE (SC)- IRPJ - ASS SZENCIA TÉCNICA1-' DEDUTIBILI DADE - JAVERBAÇÃO NO INPf. A dedutibilidade das despesas com assis tência técnica está condicionada a que" haja efetiva transferência de tecnolo gia, e que esta seja necessária, usual e normal em face da atividade do adqui rente. Após o advento das Leis número -ã- 5.648/70 (art.29) e 5.772/71 (art.126 ) a perquirição do cumprimento desses re quisitos legais passou ã alçada do INP1,- o qual, no particular, atua, ate certo ponto, como órgão subsidiário do contra le fiscal. Por isso tornou-se obrjJgat-5 ria a averbação dos contratos de trans- ferência de tecnologia que, mesmo cele- brados antes da Lei n9 5.772/71, foram executados ou cumpridos após seu adven- to. Portanto, não há, no, caso, falar em aplicação retroativa da lei, mas, sim, aplicação da lei a fatos económicos o corridos na sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A.- EMWCO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. <57 Sala da:sSersOes (DF, em 10 de setémbro de 1987. v.v. 11-7 U:GEL P REI LOPE - PRESIDENTE E RELATOR f , VISTO EM AGOSTINHO 6)°.V. - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 14 ABR 1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TóVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, ARY TORIBIO, RAUL PIMEN TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 (1, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 RECURSO N9: 91.503 ACÓRDÃO N9: 101-77.337 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A - EMBRACO RELATÓRIO_ _ A EMPRESA BRASILEIRA DE COMPRESSORES S.A EMBRACO, jurisdicionada â D.R.F. em Joinville - SC, recorre a este Conse- lho inconformada com a decisão de primeiro grau. 2. Em consequência de ação fiscal iniciada em 08 de julho de 1985, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 69, com da- ta de 07,02.86, onde se considerou irregular a falta de adição ao lucro real das despesas indedutiveis com "royalties" nos seguintes valores; Ex. 1981 - Cr$ 34.083.344 Ex. 1982 - Cr$ 80.994.484 3. Esclarece o Termo de Verificação e de Encerramen- to de Ação Fiscal de fls. 65/66, parte integrante de Auto, que se trata de remessas para o exterior, a titulo de remuneração de assistência técnica, com base em contrato não averbado no I.N.P.I, embora registrado no Banco Central. Que esses pagamentos são inde c:lu-Eiveis, visto não se cuidar, apenas, de assistência técnica,ma4 inclusive, de "royalties" por concessão de licença para explora- ção de patentes de invenção ou marcas de indústria e de comércio e de indústria, não existindo dúvidas de que relativamente aos períodos glosados as remessas se referem a "royalties". (5 , 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Ac6rdãon9 101-77.337 Deram-se por infringidos os arts. 233, §, 39 e 387, I, do RIR/80. 4. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna- ção de fls. 70182. Sustenta que não era necessária a averbação do con trato, porque, firmado em 09.07.71, foi submetido a registro no Ban- co Central conforme Certificado de Registro n9 82/3011, expedido em 09.11.71. Que esse registro era a única providência necessária âquela época, face ao disposto no art. 52 da Lei n9 4.506, de 30.11.64, ain- da hoje em vigor. Que o Código da Propriedade Industrial foi instituí do pela Lei n9 5.772, de 21.12.71. Transcreve o art. 126. Em 15.01.74 foi publicada a Instrução Normativa n9 SRF 005 que, a pretexto de in- terpretar a Lei n9 5.772/71, entendeu que somente seriam dedutls as importâncias pagas ou creditadas a título de assistência técnica des de que decorrentes de contrato previamente averbado no I.N.P.I. E o PN-CST n9 102/75 pretendeu estabelecer que tal averbação também se aplicaria aos contratos previamente firmados. Que o contrato em ques- tão foi ajustado em 09,07.71, antes, portanto, da vigência da citada Lei n9 5.772/71, que já veio encontrar uma situação jurídica consti- tuída, de modo que não se aplica aos contratos anteriormente regis- trados. Invoca o art. 153, § 39, da C.F. e o art. 69 e §§ 19 e 29 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n9 4.657, de 04.09.42) . Cita decisão do T.F.R. em prol de sua tese. Sustenta, também, que o contrato não é de assistência técnica e u royalties", mas só de assistência técnica, esta desdobrada em dois estágios, como se depreende de sua simples leitura. Termina pedindo vistoria em seus arquivos, de modo a ficar amplamente demonstrada e comprovada a efetiva prestação de assis tência técnica, objeto do contrato em causa. 5. Deferida a diligência, propuseram os di1igenciantes o encaminhamento de documentos ao I.N.P,I para que este se pronunc~ sobre (a) a sujeição a registro do contrato naquele 6rgão, em função da data da contratação; e (b) se o segundo estágio estaria ou não jeito a registro, em função de tratar-se de remessa de "royaltiesupor concessão de licença para a exploração de patentes e/ou marcas de* in- éL), 4 SERVIÇO PÚBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 dústria e de comercio. 6. Consultado o I.N.P.I, respondeu com os esclarecimen- tos de fls. 113, que passo a ler em Plenário. (Lé-se). 7. Informação fiscal a fls. 1151116 pela manutenção do lançamento. 8. Decisão de primeiro grau a fls. 117/125, assim emen - tada: DILIGENCIAS E PERÍCIAS A autoridade preparadora deve determinar, de ofl cio ou a requerimento do sujeito passivo,a reã lização de diligências, inclusive perícias, quãii, do as entende necessárias, indeferindo as que considera prescindíveis ou impraticáveis. ROYALTIES E DESPESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CIENTIFICA OU ADMINISTRATIVA A dedutibilidade das importáncias pagas ou cre ditadas pelas pessoas jurídicas, a título dê- aluguel ou royalties pela exploração ou cessão de patentes ou pelo uso ou cessão de marcas, bem como a remuneração que envolva transferên- cia de tecnologia (assistência técnica, cienti fica, administrativa ou semelhantes, projetos ou serviços técnicos especializados) somente será admitida a partir da averbação do respec tivo ato ou contrato no INPI, obedecidos o pra zo e as condições da averbação, e, ainda, restrições contidas no art. 29 e §§, art. 30 e § único, arte 90 e §§ e art. 126, da Lei n9 5.772/71 LANÇAMENTO PROCEDENTE 9. Ciente em 22.06,87, a contribuinte interpôs o recur- so voluntário de fls, 1291139, protocolizado em 21.07.87, no qual desenvolve a argumentação expendida na impugnação. n o relatório, ()) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES - Relator: O recurso é tempestivo. O contrato entre a recorrente e a DANFOSS, socieda- de dinamarquesa, foi celebrado em 09.07.71. Em seguida, foi submeti- do a registro no Banco Central, conforme Certificado de Registro n9 82/3011, expedido em 09.11.71, o qual indicou que a natureza do con- trato era de assistência técnica, pelo prazo de 5 (cinco) anos, con tados a partir da data do inicio da produção. Em 21.05.73 foi averbado no Certificado do Banco Central o Aditivo n9 01 ao contrato. Em 09..05.78 a EMBRACO dirigiu correspondência ao B.C. sobre alterações novas no contrato de assistência técnica. Men- cionava o pagamento de "royalties". Aludia a postergação do início do pagamento dos "royalties", já acertada com a contratante credora, que passaria a ser feito entre 01.04.79 e 31.03.84. Referiu, tembem, a Lei n9 5.772/71 (Código da Propriedade Industrial), .exteriorizan- do a opinião de que estava fora do alcance de suas exigências em vir — tude de o contrato ter sido celebrado antes de sua entrada em vigor. Em resposta a esse expediente, o BC, em correspon- dência de 30.05.78 (cópia a fls. 43) alertou que o Certificado de Re gistro n9 82/3011, de 09.11.71, amparava remessas relativas aos pro- dutos vendidos até 30.09.81. E acrescentou: "No que se refere a pe- ríodo posterior a essa data, deverão V.Sas. submeter o acordo, preli minarmente, ao INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial". Em 20.09.78 o BC reiterou essa informação (fls. 48). Porem, em 20.10.78, a contribuinte, por seus patro- nos, voltou ao BC ponderando que, por motivos varias, a produção objeto do contrato não pôde ser iniciada em setembro de 1976, como /5, • 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 estava previsto, mas sim em 1978, de modo que o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir de 1978, para terminar em 1983. Aduzia, ainda, que havia, no caso, mera transposição do prazo de 5 (cinco) anos, razão pela qual lhe parecia que não era da competência do INPI a apreciação do caso, mas solicitava que o BC reexaminasse a ques- tão. Respondeu .o BC em 21.12.78. Omitiu-se inteiramente , sobre a questão do INPI e afirmou que o período a ser considerado para cálculo da remuneração deveria ser de 01.01.78 a 31.12.82, "po- dendo as remessas respectivas no entanto, serem efetuadas em qual- quer época a critério das partes". Por aí já ser verifica que a contribuinte desejava, por todos os modos, passar ao largo do INPI. Consultado este õrgão, pelo Delegado da Receita Fe- deral em Joinville-SC, perguntou a autoridade fiscal: "a) se o contrato em questão estava, na época, sujei to a registro nesse órgão; b) tratando-se de contrato de estágios distintos,se estaria o segundo estágio sujeito a registro, em função de tratar-se de remessa de royalties por concessão de licença para exploração de patentes de invenção e/ou marcas de indústria e comércio". A resposta do INPI, subscrita por um Assessor da respectiva Presidência, tem o seguinte teor: "a) O contrato EMBRACO-DANFOSS A/G, apesar de versar sobre transferência de tecnologia, não foi Aver- bado no INPI (Art. 126 da Lei 5.772 de 21.12.71 - Código da Propriedade Industrial, publicado no Diário Oficial de 31.12.71) e b) O INPI, averbou, Certificado de Averbação n9 14198 de 19.04.82 (Processo n9 815/82) contrato, entre as duas empresas, referente a continuação da transferência de tecnologia". Lamenta-se o informante fiscal de fls. 115/116 de que o INPI não tenha respondido objetivamente ao indagado no item 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 "a". A meu ver, sem razão. Pois, se faltou objetividade foi na pergunta feita ao INPI justamente no item "a". Se não perdermos de vista de que a tese da contri- buinte era a de que a obrigatoriedade da averbação havia sido insti- tuída pela Lei n9 5.772, de 21.12.71, posterior ã data da celebração do contrato (09.07.71), não alcançando, assim, a obrigatoriedade da averbação os contratos anteriores; e se, por outro lado, a tese do Fisco era a de que a averbação no INPI era obrigatória tanto para os contratos futuros como para aquelas em execução, havemos de reconhe- cer que nada mais vago e impreciso do que perguntar "Se o contrato em questão estava, na época, sujeito a registro nesse órgão". Afinal de contas: em que época? Na da assinatura do contrato? Depois do advento da Lei n9 5.772/71? Face à imprecisão apontada, o INPI foi tão objetivo quanto pôde. Assim é que deixou claro que o contrato entre a EMBRACO e a DANFOSS versava sobre a transferência de tecnologia, sem esque- cer de mencionar o art. 126 daquela lei: Ora, Reza o art. 126 citado: "Art. 126. Ficam sujeitos à averbação no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, para os efeitos do art. 29, parágrafo único, da Lei n9 5.648, de 11 de dezembro de 1970, os atos ou contratos que impli- quem em transferência de tecnologia". Vejamos o teor do art. 29 e parágrafo único da Lei n9 5.648/70: "Art. 29 O Instituto tem por finalidade princi pal executar, no âmbito nacional, as normas que regra lam a propriedade industrial tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica. ((h, 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 Parágrafo único. Sem prejuízo de outras atribui ções que lhe forem cometidas, o Instituto adotará, com vistas ao desenvolvimento econômico do País, me- didas capazes de acelerar e regular a transferência de tecnologia e de estabelecer melhores condições de negociação e utilização de patentes, cabendo-lhe ain da pronunciar-se quanto ã conveniência da assinatu- ra, ratificação ou denúncia de convenções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial". Cotejando-se os textos das Leis n9s 5.772/71 e 5.648/70 acima transcritos verifica-se que foi a lei de 1970, e não a de 1971, que ordenou ao INPI "regular a transferência de tecnolo- gia (...) com vistas ao desenvolvimento econômico do país". Vê-se, claramente, que a resposta dada pelo INPI ã consulta que lhe foi apresentada esclareceu, de modo inequívoco, que o contrato em questão tinha por objeto a transferência de tecnolo- gia. Logo, era daqueles que tornavam obrigatória sua averbação no re — ferido órgão. O que ficou por exclarecer, foi o ponto nodal da con trovérsia, qual seja o da obrigatoriedade da averbação para os con- tratos firmados antes da Lei n9 5.772/71 e ainda em execução. n preciso ter em conta que o INPI é órgão de regis tro público do registro da propriedade imaterial, como o Departamen- to Nacional do Registro do Comércio (D.N.R.C.) é o órgão de cúpula do Registro Público do Comércio (Lei n9 4.726/65), assim como o Re- gistro Público Civil (Lei n9 6.015/73) constitui e compreende os ser viços de registro dos atos jurídicos da vida civil. Nesse contexto, cabe ao INPI registrar o que lhe le- vam a registro e é registrável de acordo com as normas legais de re- gência, mas não lhe assiste competência jurisdicional para dirimir temas de relevância jurídica, que essa é exclusiva do Poder Judiciá- rio. Portanto, se o contrato em debate tivesse sido sub- metido ao INPI, este, a toda a evidência, se concluísse que se trata (1) 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 va de transferência de tecnologia, e que estavam atendidas as fun- ções sociais, econômicas, jurídicas e técnicas, do contexto da Lei n9 5.648, de 11.12.70, tê-lo-ia averbado. Não tendo sido sequer requerida a averbação só resta va ao INPI manter-se à margem do problema, não lhe cabendo, de modo algum, iniciativas de ofício, para argüir invalidade ou ineficácia de contratos de transferência de tecnologia que não lhe tivessem si- do submetidos. Feita a averbação, o ato do INPI tem o efeito de com — plementar o controle fiscal. Embora o Código da Propriedade Indus- trial não seja lei tributária, nem o INPI seja órgão com participa- ção direta no controle fiscal, sua atuação, no particular, é subsi- diária da Administração Tributária, na medida em que se constitui no 'único órgão especializado para verificar, "a priori", a possibilida dede que há efetiva transferência de tecnologia, se essa tecnologia está juridicamente protegida, se há necessidade da despesa e se esta é usual e normal no ramo de atividade da adquirente dessa tecnologia. Pois, não é o ato ou a atividade registrária consi- derados em si mesmos que têm relevância para os efeitos tributários. O que importa ter em conta é que a averbação efetuada por órgão espe cializado "ex vi legis", comprova a existência de tecnologia e, mais ainda, em vista do disposto no art. 29 da Lei n9 5.648/70, acima transcrito, comprova ser a despesa necessária, usual e normal e, por via de conseqüência, dedutível. Esse o "punctum saliens" que alguns parecem não ter percebido ou, então, insistem em ignorar, incorrendo no equívoco de requisito superveniente que não pode atingir contratos já celebrados sob pena de atingir ato jurídico perfeito. Com ou sem averbação no INPI sempre coube à Fazenda o direito de examinar a efetiva transferência de tecnologia, sua ne- cessidade, usualidade e normalidade, para fins de admitir a dedutibi— lidade das despesas correspondentes. Antes do advento das Leis n9s 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 5.648/70 (art 29) e 5.772/71 (art. 126) eram os próprios agentes do Fisco que examinavam essas questões, ou pelos seus próprios meios e conhecimentos técnicos, ou, excepcionalmente, recorrendo à colabo- ração de instituições ou entidades especializadas. A partir dos poderes e competências deferidos por lei ao INPI esta autarquia passou a exercer essas funções, seja para atender a uma política maior da Economia, seja para subsidiar o con trole fiscal. 'Contudo, antes como depois. do INPI, o que se tinha e o que se tem, no que interessa ao deslinde deste feito, é o inde- clinável direito do Poder Público de examinar e controlar a efetivi dade e a necessidade da obtenção de tecnologia e do pagamento pela sua obtenção. Veja-se que .o PN-CST n9 76/76 admite tranquilamente' o pagamento e a dedução das despesas com "royalties" ou. assistência técnica, administrativa e semelhantes incorridas no prazo do contra- to anteriormente a averbação deste no INPI. Nada melhor para demons — trar que a Fazenda nada instituiu de novo para admitir a dedutibili- dade de tais despesas. Os contratos da natureza e conteúdo daquele celebra do entre a EMBRACO e a DANFOSS são consensuais, gerando obrigações ' pessoais para os contratantes. Necessariamente estão perfeitos e aca bados uma vez acertadas as prestações, preço e condições, de modo que o cumprimento das obrigações ajustadas mediante livre 'consentimen- ' to constitui execução de Contrato previamente completado. Assim, quando se leva o contrato a registro no INPI ele está perfeito e acabado, quanto à sua formação, mas o eumprimen to das obrigações pessoais dele emergentes ainda pode estar por ocor rer, no todo ou em parte. O registro, ou averbação, no INPI, uma vez efetuado, não interfere nos direitos e obrigações ajustados entre as partes 11 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 Acórdão n9 101-77.337 contratantes enquanto contrato de direito privado. As conseqüências de ordem tributária, nomeadamente a dedutibilidade ou indedutibili- dade das importâncias pagas ou creditadas a que se refere o § 39 do art. 233 do RIR/80, são pertinentes ao controle fiscal e nada têm a ver com as obrigações e os direitos das partes contratantes emer gentes do contrato. Nem a detentora da tecnologia deixa de estar o brigada a transferi-1a, nos termos ajustados, nem deixa de poder e xigir o pagamento correspondente, assim como a recebedora da tecno logia não deixa de poder exigir o recebimento nem se desobriga de pagar por ela. A taxação fiscal que incida ou venha a incidir pode entrar nas cogitações motivadoras dos contratantes, mas são perti nentes ao Poder Público dos países com jurisdição fiscal sobre es ses contratantes. Os Poderes Tributantes não podem ficar restringi dos no seu direito de legislar' taxando, para mais ou para menos, os lucros provenientes da alienação ou da prestação de tecnologia, ou da dedutibilidade ou indedutibilidade dos pagamentos feitos a esse título, só porque existam contratos em execução, por prazos de 5,10 ou mais anos, celebrados por particulares ao tempo em que as recei tas e as despesas contratadas tinham um determinado tratamento tri butário. Refiro-me a contratos plurianuais, em relação aos quais nem há como cogitar de considerações em torno dos princípios da anualidade ou da anterioridade da lei tributária. Nos casos de alçada do imposto de renda o tributo não incide sobre contratos, mas, sim, sobre fatos de relevância eco nómica efetivamente praticados nos períodos de determinação dos re sultados tributáveis, não importa se em conseqüência de contratos ce lebrados por particulares há 5, 10 ou 100 anos. Quem se der ao trabalh6 de arrolar exemplos do que afirmo na vida real, alcançados pela legislação do imposto de renda, gastará muita tinta e papel. O, fato econômico relevante para o imposto de renda, referente ã transferência de tecnologia, não é a celebração do con trato entre os particulares interessados Contrato celebrado e não 12 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10920-000.142/86-65 AcOrdão n9 101-77.337 executado em nada interessa ao imposto de renda. Nem o contrato ce lebrado, averbado no INPI e não executado. Na espécie, os fatos que interessaram ao legislador tributário e, postos em lei, são por ela juridicizados, são a trans ferencia de tecnologia e o seu pagamento. No mais particular da questão em debate, que é a dedutibilidade das despesas pagas ou cre ditadas, somente a inclusão do INPI como órgão subsidiário do eon trole fiscal é novidade. Tratando-se de Orgão especializado, é de presumir que mais acertadamente delibere, em prol da Fazenda e dos contribuintes, não só' da Fazenda. Todavia, como se disse acima e ora se repete, não há controle novo, mas, sim, a inserção de Orgão especializado ,no processo de controle que sempre existiu por parte dos agentes do Fisco e, até certo ponto, do Banco Central, que pas sou a cuidar mais especificamente :das suas tarefas precípuas de con trole cambial. Tudo isso afigura-se-me tão Obvio e claro, que sõ encontro explicação para a relutância dos adquirentes de tecnologia em submeterem seus contratos ã averbação no INPI no receio de que não haja reconhecimento da efetividade e necessidade da tecnologia contratada. Por conseguinte, entendo totalmente descabida a te se de que a averbação exigida em relação a contratos celebrados an tes do advento da Lei n9 5.772/71 é inconstitucional por atingir ato jurídico perfeito. A estranha tese sO poderia ser aflorada se a exigén cia fosse feita em relação a contratos celebrados e inteiramente e xecutados antes da obrigatoriedade da averbação. Como não é esse o.caso, nego provimento ao recurso., nesta parte. Brasília-DF., em 10 de setembro de 4987. ( i/ /URGEL PERRA •PES - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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