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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4770250 #
Numero do processo: 10166.007651/87-43
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79081
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IRPF DECORRÊNCIA - A supervalorização de custos, mediante utilização de notas fis- cais "frias" para representar compras, im- plica desvio de recursos em proveito dos sócios, e conseqüente tributação nas ipes- soas destes, pelo auferimento desses recur sos (Regime anterior ao D.L. n9 2.065/83)T Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO LEONY DE CASTRO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento - ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessc51-s (DF), em 17 de agosto de 1989. URGEL IÇRRE *.A LOP -PRESIDENTE E MEL= - AFONS C SO ,TERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA VA- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 1 N7 T1989Ct Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÕVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÃN DIDO RODRIGUES NEUBER, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIR, Ausentes por motivo justificado o Srs. Conselheiros FRANCISCO DE AS- SIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. 2 •.;t4tê„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROaESSON9 10166-007.651/87-43 RECURSO N9: 54.624 ACóRDÃOW 101-79.081 RECORRENTE : FERNANDO LEONY DE CASTRO . RELATÓRIO FERNANDO LEONY DE CASTRO, contribuinte jurisdicio nado ã D.R.F. em Brasília (DF), recorre a este Conselho inconforma- do com a decisão de primeiro grau. , 2. Segundoo Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 30-11-87, cuida-se de tributação decorrente de ação fiscal sofrida' i por Convibrãs - Conservação e Vigilãncia Brasília Ltda., da qual o ! recorrente era sócio, com 78% do capital social. Inclui-se, também, a parcela correspondente aos 2% da esposa, sua dependente. 3. Este feito refere-se ao exercício de 1983, ano-ba_ se de 1982. Nesse ano-base a pessoa jurídica supervalOrizou seus custos, através de notas fiscais ilegítimas, por ideologicamente fal sas, no montante de Cr$ 4.743.295. Daí o valor aqui tributado: Cr$ 4.743.295,00 x 80% . Cr$ 3.794.636,00 4. Impugnação a fls. 10, pedindo que o decidido no processo matriz fosse aplicado ao decorrente. 5. Decisão de primeiro grau a fls. 18, mantendo o lançamento. - 6. Ciente em 06-04-89 o contribuinte interpôs o re- curso voluntário de fls. 21, protoCólizadoem 04-0589, onde repete sua impugnação. .,,_• 2 o relatório.//h DIVIF DF /19 C-C . Secgraf - I 600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10166-007.651/87-43 3 Acórdão n9 101-79.081 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O processo principal foi julgado por esta Câma- ra em sessão de 15-08-89, dando origem ao Acórdão n9 101-79.001,' no qual, ã unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto. Conseqüentemente, o mérito do litígio não foi analisado naquele processo, em segunda instância. Contudo, o máximo que a contribuinte pessoa ju- rídica alegou, em suas defesas, foi que as notas fiscais eram for - . malmente perfeitas, e que não tinha condições de pesquisar sua ir regularidade, por ocasião de seu recebimento. Adiantou que, em certas ocasiões, havia falta dos materiais por ela utilizados na sua atividade. Entretanto, al gumas pessoas entregavam, em sua porta, materiais de boa qualida- de, inclusive martas de boa qualidade com documentos fiscais for malmente perfeitos. Diz que não podia deixar de comprar esses ma- - teriais. O Fisco ainda diligenciou nos endereços indica- dos nas notas fiscais dos estranhos fornecedores e comprovou que as respectivas empresas emitentes nunca lã funcionaram, nem delas constou existência de direito ou de fato. Por essas razões, não resta mais do que conside- rar procedente a autuação, sem se olvidar que, neste feito, nada o contribuinte alegou, seja no plano fático seja no jurídico. Como se disse no Relatório limitou-se a pedir para este litígio a sorte que fosse colhida no processo principal. /97 Nessas condições, nego provimento ao recurso. ,./(:'''2tz: • U.KbEL ' PERE LOPS - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771726 #
Numero do processo: 10768.013294/87-19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81215
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n9: 60.873 - PIS DEDUÇÃO EKS: DE 1984 e 1985 Recorrente, SACK'S PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO - LANÇAMENTO DECORRENTE- Em virtude da estreita relação .. de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não apresentando o con- tribuinte matéria nova, igual medida se impõe quanto ao segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SACK'S PERFUMES E COSMÉSTICOS LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi, mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. /21-- Sala das Sessões(DF), em 20 de :Zaver'eirc( -d.e_ 1991, URd;L PEE 'A LO'ES - PRESIDENTE rn ,------\ r;•7--, ( i-....„ ., ......4. , • •40J. É ',ARDO - Â DE ALCKMIN - RELATOR ( /IP _ VISTO EM AFONO C LSO FERREIRA DE ': ' - '0S - PROCURADOR DA FA • SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL •1 e' WV 1004 . 1 0 Nhl lk.iw 1 1. Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA , i CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e ' CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 1 ‘.. 47—#1cutatErPior- 9E009 149 064/90 . -,,, u -^\ ,P f,f' • • . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768-013.294/87-19 "1"9" " : 60.873 AÇOROÃO 101-81.215 RECORRENTE: SACK'S PERFUMES E COMÉSTICOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de contribuição ao PIS, parce la deduzida do imposto de renda da pessoa jurídica, relativamente' t-Nc P,Merrining de 1984 e 1985, por insuficiência na determinação ' da base de cálculo (imposto de renda devido no exercício). Cientificada da exigência fisCal, a contribuinte for mulou impugnação, na qual reportou-se aos mesmos argumentos apre- sentadosna reclamação que apresentara no processo referente ao lançamento de imposto de renda. Instada a se manifestar, a'Fiscalização igualmente .1 reportou-se aos esclarecimentos prestados em relação ao lançamento principal, opinando pela manutenção do Auto de Infração. A decisão • de primeiro grau porta a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO - PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ - Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou refle- xos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu ori- gem, por terem suporte, fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente o mesmo 1. destino deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em suas razões de decidir, o Julgador salientou aue tendo sido mantido o lançamento principal, igual medida havia de ser adotada no processo decorrente. Isto posto, deu pela'procedên- • (1) t DAMErP/OF • SECOS 149 065/90 4W SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-013.294/87-19 3 Acórdão n9 101-81.215 cia do Auto questionado. Ciente da decisão a quo em 22.01.88, a contribuin-- te interpós apelo a este Conselho, consoante petição protocoliza- da em 24.02.88, na qual se reporta aos argumentos expendidos no recurso interposto contra a exigência de IRPJ. Esclareço, outrossim, que apreciando o Recurso n9 1 97.823, esta Câmara, pelo Acórdão n9 101-81.178 negou provimento' -2L ao apelo da contribuinte, mantendo o lançamento principal. É o se guinte o teor da ementa do mencionado aresto: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DIVERGÊNCIA DO VALOR DE VENDAS INFORMADAS NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS E EM RELATÓRIOS FEITOS À ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER - DIFERENÇA NÃO JUSTIFICADA - AUTUAÇÃO PROCE DENTE - Não logrando a contribuinte justificar a dl ferença do valor de vendas consignadas, em relação' a idêntico período, na declaração de rendimentos e em relatório feito à. administradora do Shopping Cen ter onde sediado o estabelecimento-- em cumprimento de cláusula do contrato de locação - procede a con- clusão de ocorrência de omissão de receita. Recurso a que se nega provimento." É o relatório. (1). , . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768-013.294/87-19 -4 Acórdão n9 101-81.215 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zãopor que é de ser conhecido. No mérito, cuida-se de lançamento decorrente Hele PIS-DEDUÇÃO, nos termos do art. 39, "a", da Lei complementar nürítero 07/70. É cediço que no caso de lançamento dito reflexivo' há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente. Com efeito, ambas exigências repousam em um mesmo embasamento fático de modo que, entendendo-se verdadeiro ' ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogênas em relação a cada um dos lançamentos. Assim, o exame feito em um dos processos atinentes' a lançamentos ensejados pelo mesmo suporte fático, serve também pa- ra os demais. Não quer isso dizer que a decisão de um vincula a de outro. No entnato, não havendo no processo decorrente nenhum elemen to novo que seja apto a alterar a convicção do julgador, por ques- tão de coerência lógica, a deciãão deve ser tomada em igual sentido. , No presente caso, observa-se que este mesmo Colegia do, apreciando os fatos ensejadores do lançamento, concluiu, no res - pectiyo processo, que a exigência de imposto de renda de pessoa ju- ridica era procedente. e Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apre- 1 senta nestes autos qualquer elemento novo que possa ensejar mundaça do entendimento anteriormente fixado, impõe-se que igual decisão se - ja adotada. Em face dessas considerações, nego provimento ao apel)r, ):-/? x, J.,,,. --rQN..-411 , Jo E EDUARDO RANG D - ALCKMIN - RELATOR \N___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4771153 #
Numero do processo: 10580.003365/90-87
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81819
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DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR - BA 1 , PIS/DEDUÇÃO - IR - A contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS se prejudica, quando o imposto de renda sobre o qual ela incide, se cal cula com base em lucro real declarado insuficientemente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por EMPIL-EMPREENDIMENTOS PITUBA LTDA. Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro • Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi-- mento ao recurso, nos termos do reIatOrio e voto que passam a inte — , grar o presente julgado. , ala das Se /sões(DF), em 18 de julho de 1991 , MAlitt AWg r elleh 1 _ PRESIDENTE , . Ir' ,,/•''. eAD (Vir- "4441. , FRANCISCO D, A SSIS MI* A '- ! A - RELATOR ! VISTO EM AFON • 1S0 FERREIRA P" CAMPOS - PROCURADOR DATA • SESSÃO DE: ii r; AG019,:',- '' ZENDA NACIONAL , - Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei-- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA , CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER E JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. • 04 n J . P N\ " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580-003,365/90-87 RECURSOW: 62.570 ACORDA010: 101-81.819 - RECORRENTE: EMPIL-EMPREENDIMENTOS PITUBA LTDA. RELATÓRIO- - - EMPIL-EMPREENDIMENTOS PITUBA LTQA,,empresa esta belecida na Capital do Estado da Bahia, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal em Salvador que lhe indeferiu a pe- tição impugnativa, com a qual se opusera em parte, à exigência da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, formula recurso tempestivo nos termos da petição de fls. 33/34. Trata-se de cobrança da contribuição sob a moda lidade de PIS/DEDUÇÃO - IR, como se verifica do Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto aos exercícios de 1989 a 1989, por de- corrência do processo original n9 10580-003.364/90-14. A autuação se processou sob o fundamento de ex- cesso de debito efetuado na conta de correção monetãriadabalanço, por não se ter deduzido do patrimônio liquido os adiantamentos fei tos por conta de haveres de sócio falecido. A fiscalização apurou, assim, um imposto de ren da maior do que aquele submetido espontaneamente à tributação, 7 através do lucro real declarado. O imposto de renda, que constitui a base de cã1 culo sobre a qual incide a contribuição PIS/DEDUÇÃO, se confirmou, quando esta Cãmara julgou o Recurso n9 98.644, constante do proces SO Origj,nal,nlene~ provimento pelo Acórdão n9 101-81.762. É õ relatOrio. W, -mu . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-003.365/90-87 3 Acórdão n9 101-81.819' VOTO Conselheiro Francisco de Assis Miranda, Relator: A cobrança da contribuição PIS/DEDUÇÃO,de acor- dapcom a prova dos autos, se revela mera decorrência do que a fisca (- ,_ lização externa apurou pela auditoria contábil-fiscal à que a re-- corrente foi submetida. Na forma prevista no art. 480 do RIR/80, as pes soas jurídicas deverão deduzir 5% (cinco Por cento) do imposto de renda devido, para recolhimento ao Fundo de Participação do Progra_ ma de Integração Social - PIS. No caso em que o imposto devido sej.a calculado' a menor, em conseqüência de infrações devidamente apuradas em lan- çamento de ofício e confirmadas por decisões administrativas, a contribuição será tam•êm majorada, ante o nexo causal existente. Consta, quanto ao pleito desta decorrência, que a postulante, de acordo com os elementos que compõem o processo original, efetuou, nos exercícios de 1986 a 1989, correção monetá- ria em excesso sobre o patrimônio líquido, por não haver deduzido' deste os adiantamentos feitos à custa de haveres de sócio falecido , o que ocasionou débito a maior na conta de correção monetária do balanço. A irregularidade apontada no processo principal se confirmou, quando esta Câmara julgou o Recurso n9 98.644, negan do-lhe provimento pelo Acórdão n9 j,.O.13l762; 4e, 17‘0l9-1 Assim, frente & íntima relação de causa e efei- to e tendo em vista que a solução proferida no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao processo dele deco rente, voto , por negar provimento ao recurso. . „milid, ..--------1- lar , - Adir§ Iiir- 4 ".4 ~leme.' FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATOR N. 10ILI _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Recorrente: CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ). Dedução na apuração do lucro - A atri buição de lucro como participação -a- todos empregados que exercem uma mes- ma função na empresa, não pode ser consideração discriminação a sujeitar o valor à tributação, só porque não estendido o critério também aos de- mais que exerçam outras atividades. Contabilidade de Custo Integrada -Não é exigível de empresa comercial, não se justificando a não consideração do saldo médio por isso. Gastos Ativáveis e Correção Monetária - Não podem ser considerados gastos ativáveis, o pago para o desmontar de estrutura de ar condicionado, mera despesa, a afastar a consideração da exigência da correção monetária, de- corrente da ativação. Depreciação - Válida a exigência tri butária quando não distinguido o va- lor do terreno da construção, so- bre aquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para excluir da exigência os valores con- cernentes à gratificação de empregados, à postergação do imposto (subavaliação de estoque), gastos ativáveis e respectiva correção monetária, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. \ ‘1,4 ClANIEFP/DF- SECO9 N 2 064/90 , .. a :as SesséSés (DF), em 03 de dezembro de 1991 ° MARd)0051(leur 01° pipi, - PRESIDENTE , C : O AJ., r S - TOSA - RELATOR / / 7 de-,4".-- - .7' 44bd-̂ -AR- 7"9- e - -- -"-T1 '•*1».:: e /*I - • Pv.;;;;,::' '''. 0:14r:.--: - PROCURADOR DA FAZENU VISTO EM .."- -17411.1!1"/"? NACIONAL . SESSÃO DE: -e. ON p, r) r-, 19 92Si 1,...,6 t Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÕV- ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUA , DO RANGEL DE ALCKMIN. 4 i 14 -, 1 , " _ _ : írírn"-Ot! ç'etdd 05b„P4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/043.459/88-77 2. RECURSO P49: 99.583 ACORDO P49: 101-82.402 RECORRENTE: CASA JOSÉ SILVA CONFECÇÕES S/A. RELATÓRIO 1 i Foi a Recorrente lançada nos exercícios de 1985 e 1986, sob a acusação de ter infringido à legislação do IRPJ, espe- cificado em diversos itens, dos quais, reconhecidos alguns foram pagos, extinguindo-se o crédito tributário, enquando outros en- frentados, assim consubstanciadas as acusações e defesa. Exercício de 1985. 1. Despesas com depreciação de imóveis computadas no exercício e correção monetária da depreciação acumula_ da no tocante a estas despesas, sem que houvesse em destaque os valores relativos às edificações; -7/7 3. Participações atribuídas a sub-diretores da empre- sa não adicionadas ao lucro líquido do exercício, sem que fosse atendido o critério de abrangência; 5. Subavaliação de estoques, tendo em vista que a em- presa não possui contabilidade de custo integrada,ava _ , . lan.o o es oau- - oke --- = = =--- -= -- = médio das mercadorias,em desacordo com o que estabele ce o art.185 do RIR/80 c/c o PN 6/79, e art.171, in- ciso I;A&ITÃ 112I DANIEFP/DF- SECOS $9 065/90 Vir\ J.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 3. Acórdão n9 101-82.402 Exercício de 1986. 2. Gastos com projetos e instalações de bens apro- priados indevidamente como despesa do exercício, no • valor de Cr$ 101.400.000; 3. Correção monetária do gasto não ativado, relati vo a instalação de equipamento, apropriado como despesa no exercício, beneficiando-se a empresa pe- la ausência da correção monetária de valor que de- veria estar no Ativo Permanente e que seria submeti do ã correção monetária, conforme o disposto no ar- tigo 347 do RIR/80; 4. Participnões atribuídas a sub-diretores da em- presa em caráter descriminatório, sem que fossem a- tendidos os pressupostos estabelecidos no artigo I 364, inciso I c/c PN 99/78; 5. Sub-avaliação de estoques conforme efetuado. A Recorrente em sua impugnação, contra os itens do auto de infração, assim registra a sua resistência: Exercício de 1985. 1. improcedente a glosa, vez que o Fisco,quando pro cedeu ao lançamento tinha condições de identificar o percentual corresponde aos terrenos, pois em 1985 (base), elaborado laudo para esse fim. Assim, bas- taria utilizar o critério da proporção para apurar os valores do ano base de 1984, onde não houvera si do efetivamente feita a distinção; 3. que as participações nos lucros foram atribuídas a todos sub-diretores da empresa, seus empregados. que se encontravam na mesma situação, daí plenamen- te atendido o requisito legal supra-citado, repro- .44 , : < , .. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO, N9 10768/0,43_459/88,77 . 4. Acórdão n9 101-82.402 : duzido no art. 364 inciso I do RIR/80. Todos os : sub-diretores estão identificados nos documentos ' : n9s 2 a 8, e possuíam vínculo empregatício; : „ 4. que tinha avaliado o 'seu estoque final, com ba- se no custo médio ponderado, não tendo imfringido , os dispositivos regulamentares indicados, guardado' _ inteira consonância com o entendimento consagrado ' . no Parecer Normativo CST n9 6/79, citado pelo fis _ co, enquanto por este registrado em seu termo de verificação tal fato. Exercício de 1986. , : . , ,, 2. que o valor reclamado a título de imobilização, correspondia ã operação de desmontagem de forro e : de estrutura de ar condicionado, que não ofereciam . ,,, segurança. Que essa espécie de reparo ou substitui- ção sem alteração da natureza do bem não traduzia ,: , aplicação de capital, não sendo pasível de capitali , zação; :: :,, 3. que a correção monetária do gasto não ativado também não tinha amparo, aplicando-se ao caso os . argumentos do item anterior, para afastar a exi- , gência. :17 ,2 O Fisco se manifestou a fls. 103, dizendo que: a) o critério reclamado para a depreciação foi o adotado no lançamento, isto é, tinha transposto os valores relativos ao ano-base de 1985 para 1984 , em OTNS, para encontrar a base tributável; e que o es abelecido no artigo 364, luk:iso I, • do RIR/80, exige ausência de discriminação, sendo ce; _ to que o fato de atingir a participação a todos os là '. \ ' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 5. Acórdão n9 101-82.402 sub-diretores não equivalia a tal situação; • • c) quanto ã falta de ativação, havia torcido os fa- tos a Recorrente, já que conforme prova constante • dos autos, os bens haviam sido desmontados e monta- dos em outro local, enquanto a nota fiscal da em- [ presa Executada indicava gastos com montagem do equi pamento e serviços de projeto e cálculo de instala ções. Dai porque da exigência, de acordo com o dis posto no PN 58/76; d) a correção monetária uma decorrência do que foi ativado. Nada disse quanto ao tema estoque. • A decisão recorrida de fls. 111, adotou a manifes- tação fiscal, enfrentando o tema estoque e sua avaliação, reco nhecendo que não era casó de se falar em contabilidade de custo, enquanto não comprovavam as fichas de fls. 42/85, a existência de controle permanente de estoque, já que elas traduziam quanti dades e não custo médio. Intimada a Recorrente em 25.01.91 da decisão recor- rida, em 18.02.91 apresentou recurso voluntário repetindo, em linhas gerais, a sua impugnação. Continuou a reclamar aplicação percentual de de re ciação do laudo terreno/construções, nada dizendo da afirmação feita pelo Fisco no sentido de que assim havia procedido, confor me fls. 103. Disse que a lei estabelecia, no caso da participa ção nos lucros, indiscriminação ã todos que estavam em uma mes- ma situação, atendidos os requisitos do PN CST n9 18/85, itens 8.1 e 8.4, além do artigo 364 do RIR/80. Quanto ao estoque, era o p• .óprio Fisco quem forne- cia a certeza de legitimidade de sua ação, ao assim se referir 11110 \PI SERVIÇO MOUCO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 6. . Acórdão n9 101-82.402 no "Termo de Verificação e Esclarecimentos": "Procedi . o levantamento dos estoques finais dos exercícios fiscalizados de conformidade - • com o disposto no artigo 185 do RIR/80, c/c 1 o PN 7/79, através dos mapas de apuração de custo médio, apresentado pelo contribuinte du rante a fiscalização, onde constam as últimas aquisições efetuadas nos exercícios menciona- dos, juntamente com os preços médios apresen- tados nos Livros de Inventários". É o relatório. • VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. A reclamação da Recorrente quanto à questão depre- ciação do valor dos terrenos, não teve convenientemente enfrenta da a demonstração do Fisco, que a fls. 103, assinala que o cri- . tério reclamado foi efetivamente o adotado segundo o laudo ela- borado no ano-base de 1985, levado para o ano-base de 1984, onde ficou demonstrado que inobstante a distinção, na oportunidade própria, foi reclamada a depreciação tão só sobre os valores dos terrenos, excluídas as construções. Na hipótese é de ser mantida a reclamação como pos ta. •uan 4 • •9- é- retores nos lucros não dedutíveis porque discriminatória, impor- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 7. Acórdão n9 101-82.402 tante se torna recorrer à manifestação fiscal para a glosa, nes- tes -termos: • "Basta, portanto, verificar às páginas 93 a 100 do Processo a relação de beneficiários das par- ticipações glosadas para se concluir que as mes mas não obedeceram aos critérios e ao espírito da Lei, enquadrados no dispositivo legal, qua.,1 seja a ausência de discriminação. O contribuinte, incorre portanto em erro de in- terpretação quando afirma que os beneficiários se encontravam na mesma situação, simplesmente por serem sub-diretores e possuirem Carteiras de Trabalho, onde estavam previstas estas par ticipações (pág. 15 do Processo). A mesma situação, mencionada em Lei, é a mes- ma situação jurídica e não aquela estabelecida pela empresa, através de equiparação de cargos. ••• Querer que as participações atribuídas a sete sub-diretores se enquadrem no objetivo da Lei é distorcer os fatos." Como se vê, não foi questionado no caso desobeciên- cia às condições: dispositivos do estatuto social ou deliberação de assembleia ou contratual. Assim, resta decidir se a atribui- ção tão só a empregados que exerçam um certo tipo de cargo "sub-diretor", seria discriminação de forma a não permitir a de- dução. Entendo, contrariamente ao Fisco, que a atribuição indiscriminada a empregados que exerçam determinado cargo na empresa, nada difere das hipóteses assim Jeleterminadas segundo o item 1.2.2 do PN CST n9 99/78. O artigo 364 do RIR/80 estabelece que podem ser de- duzidas as participações nos lucros da pessoa jurídica, atribuí- .. . - =e: e-- _- - n _e n t“, uma mesma situação. Assim, dizendo o Fisco que a participação glosada destinava-se a sub-diretores, não vejo como entender ha- ver discriminação, já que beneficiados todos que se encontravam -Ár4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 8. Acórdão n9 101-82.402 numa mesma situação. Não vejo distinção entre não se entender dis criminado funcionários segundo o tempo de serviço e o caso em espécie. - Por isso, dou provimento a este item do lançamento. Com respeito a tributação porque não possuído pelà Recorrente contabilidade de custo integrada, segundo assim ex- presso no auto de infração, e ainda, assim consignado no "Termo de Verificação e Esclarecimento" (f is. 06):"... através dos ma- . pas de apuração de custo médio apresentados pelo contribuinte du rante à fiscalização, onde constam as últimas aquisições efetua- das nos exercícios mencionados, juntamente com os preços médios apresentados nos Livros de Inventários", sequer objeto de res- posta do Fisco às afirmações de impugnação, também entendo não poder prevalecer a acusação. É que como apontada na decisão re- corrida, quanto à contabilidade de custo integrada, não estava a Recorrente sujeita, já que empresa comercial e não indus- trial. Por outro lado, não vejo como possa prevalecer a conclu são da decisão singular, que mesmo afastando a conclusão da decisão singular, que mesmo rechaçando a exigência da contabili- dade de custo, deu por válida a tributação porque não demonstra— da a presença de um sistema de controle permanente de estoque,as sim não podendo ser considerado os documentos de fls. 42/85,onde tão só registradas unidades, sem valores de custo. Assim concluo, porque foi o Fisco quem afirmou:"... através dos mapas de apuração de custo médio apresentados pelo contribuinte durante ã fiscalização...", enquanto sequer rebati- dos os argumentos de defesa na sua manifestação de fls. 103.Aten to ainda aos termos da acusação como posta no auto de infração , que reclama sob o fundamento de falta de contabilidade de custo integrada, não vejo como sustentar a tributação. Dou também provimento a este item do auLo de in fração. Quanto aos temas: falta de imobilização e correção mone SEM/IÇONKWORMIRAl PROCESSO N9 10768/043.459/88-77 9. AcOrdão n9 101-82.402 tária, entendo que mais uma vez a razão está com a Recorrente, na medida em que efetivamente pelos termos, inclusive do documento de fls. 54, dando noticia de que o serviço realizado consistiu em: "desmontagem de forro e estrutura de ar condicionado e lumi- nárias, instalação de estrutura auxiliar , alinhamento , serviço de projeto 'e cálculo de capacidade de resistência dos materiais obe decendo a norma técnica para as flexas máximas", não havia o qu te imobilizar. Imobiliza-se custo de aquisição de bens do ativo per manente. Ora, o desmonte de estrutura ativada não equivale à cus- to de aquisição, mas corresponde à despesa, perfeitamente enqua- drável no conceito do artigo 191 do RIR/80. Sequer socorre o Fis- co a declaração de fls. 101, onde informa ele ter lhe sido comuni cado pelo Sr. Contador que o lançamento CP 0414, no montante de Cr$ 101.400.000,00, registrado no exercício de 1986, refere-se a serviços de mão-de-obra para a retirada de forro, dutos de ar condicionado e luminárias na loja que encerramos em Piraquara pa- ra aproveitamento em São Paulo (loja Barão). É que a declaração em nada muda a natureza do gasto - despesa. Quem desmonta não acresce, diminui, não adquire, perde. Portanto, também este item merece ser provido, res tando como conseqüência vencida também a exigência da correção mo netária, sua decorrência. Assim fica mantida a exigência sobre a depreciação dos terrenos no exercício de 1985, excluído o mais, ou seja: no exercício de 1985 - Cr$ 136.081.105 e no exercício de 1986 - Cr$ 1.884.156.650. É o meu v. o, no sentido de provimento parcial. ••• CE7 VES 'EITÓSA - RELATOR 1-11 • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recorrente: ARMAZU CORUNDA LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA : FEDERAL EM ARACAJU (SE). - TRIRUTAÇÃO REFLEXA - IRFON. Mantida a tributação constante - do processo principal - IRPJ - por uma relação de causa e efei . - to, e de ser mantida a exigen-- ci.a decorrente - fonte. , . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMAZÉM CORUMBÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cantara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. --la 'as S--sões(DF), 11 de setembro de 1991. - /, . .i. Í .0.-dr(4.: MAR 1 ir ' - PRESIDENTE-,--,.,_,,,jwi,,,-, ._ .1.. ".ry ALVE: ,..y. ]TOSA - RELATOR Iffl VISTO EM AF• N 0--d: ..3 FERREIRA DE POS - PROCURADOR DA FAZEN- , SESSÃO DE: 'f - Oni; r ',:. ., DA NACIONAL , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEW:5ER e JUS EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, 1k\ -ffli ‘ ..../ tumErrynr - n ECO R ét l 04/90 JO ! , _ ss " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/c100.579,/90-71 2. RECURSO P49: 62.586 ACORDÃO N9: 101-82.038 RECORRENTE: ARMAZU CORUM1IX LIDA, R E LATCRI 0- - _ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - IRF -, assim descrita a imputação, referente aos anos de 1986 e 19_87, verbis: "Lançamento decorrente da fiscalização do Impos to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apura- da omissão de receita e/ou demais procedimen- tos que implicaram redução no lucro líquido do exercício. As respectivas capitulaçSes legais encontram-se nos demonstrativos de apuraçao do imposto. O cãlculo do imposto, a atualização monetãria , as penalidades ap1icãveis e os respectivos en- quadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto." 4i11 A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. l', por referncia ã apresentada no processo matriz de numero 10510/000.575/90-10. A decisão recorrida assim se manifestou para man- ter o lançamento: n011.1"' " Julg ado o litrg io inStaurado no processo ma- triz IRP," n9 1051G/G0a.575/9_0-10 a- •decisao ali exarada (c6Pia anexa) manteve em sua total 41 I DAMEFP/DF- SECOS N 2 065/90 J.N. - I / - , SERMO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10510'000.579/90 ,71 3. Ac g rdão n9 101-82.038 dade a omissão de receitas face ã não comprovação da origem e efatisrid_ade da entrega de numerãrios a titulo de suprtmentos de fundos e aumentos... Assim, dada a relação de causa e efetito g de se manter o Imposto de Renda na Fonte, conforme descrito as fls. 01 do presente, a ser corrigido..." A fls, 24 se v2 o recurso voluntãrio, repetin- do a impugnação. f o relatgrio, VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso g tempestivo. ,--- No processo causa IRPJ foi negado prov•mento ao recurso, quando do julgamento do recurso voluntãrio -Aciir dão n9 101-81.845. A fundamentação de decisão da autoridade mono- critica, no processo reflexo, fica sujeita, em regra, em sua revisão, ao decidido no processo-causa, que no caso manteve a tributação. Assim, por uma relação de causa e efeito, li- gitima a exigãncia,pelo que nego provimento ao recurso. ---- ------, f o me. fo,o, ) I1 //4",""„ ' 7 11 CELS # 'I, $ ITOSA - RELATO. ';' 1 . Pl 11 ) I11 1 i __1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13147.000005/89-15
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe- cer do recurso, por intempestivo. ala 6:s Sessões-DF., em 18 de fevereiro de 1993 //2 MA.r AM :;s- . , Átir, ( -- — PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM AFONSO_ ' 1 O FERREIRA ãE CAMPOS — PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: '') e NACIONAL, -,-, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. ê4 ‘ ,__... - r *54 -=%, milkw SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13147/000.005/89-15 RECURSO J9: 73,917 ACORDÃO N9: 101-84.871 RECORRENTE: AUADA & AUADA LTDA RELATÓRIO_ _ A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente em parte a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 03. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de ren da - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 13147/000.008/89-11. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribui- ção para o Programa de Integração social - PIS/DEDUÇÃO, correspon dente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no artigo 39, alínea "a" e § 19 da Lei Complementar n9 07/70. Mantida parcialmente a tributação no processo ma- triz em 1Q- instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 28/29, assim ementa- da: - "Contribuição para o PIS-PASEP/PIS-DEDUÇÃO-IR. Exercícios de 1987/1988 - Períodos-base de 1986/ /1987. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13147/000.005/89-15 2. Acórdão n9 101-84.871 processo matriz - IRPJ, dada a relação de causa e efeito entre ambos. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.06.92 e, inconformada, ingressou em 22.07.92 com o recurso vo- luntário de fls. 36/52. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 'É o relatório. SUMAÇO PUBLICO FMERAL Processo n9 13147/000.005/89-15 3. Acórdão n9 101-87.871 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. Conforme relatado, a tributação objeta deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 .... 13147/000.008/89-11, cujo recurso foi protocolizado neste Conse- lho sob o n9 103.632. Citado recurso foi submetido Ã- apreciação desta Cã --- mara em Sessão realizada em 17.02.93, ocasião em que, por unanimi _ dade de votos, dele não se tomou conhecimento, dada a sua apresen _ tação intempestiva, nos termos da decisão consubstanciada no Acór _ dão n9 101-84.821, de 17.02.93. No presente caso, verifica-se idêntica circunstân- cia, eis que a empresa foi cientificada da decisão na mesma data da decisão prolatada no processo principal, qual seja, 09.06.92, e, de igual modo ao ocorrido naqueles autos, somente ingressoucam o recurso voluntãrio em 22.07.92, portanto, fora do prazo previs- to no art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Isto posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Brasí a-DE'', em 18 de fevereiro de 1993/ ' • --;--g---71 MA I: • 1 ', L-f - RELATORA , L.. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13882.000171/89-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82033
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FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÃ Recorrida : DRF EM TAUBATn (SP) Pls/pEpwKo - 2 procedente a cobrança reflexa do PIS-DEDUÇÃO, calculado com base em imposto de renda julgado devi do em ação fiscal. - Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÃ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decididó , mo A- córdão n9 101-81.972, de 09/09/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --ala . 4as e -8es, em 11 de setembro de 1991 ff- MA `I - PRESIDENTE CRISTÓVÃO A -, , IETA DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AFONSO; NO FEREI • 4 oE CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 10 OUT H' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran- da, Celso Alves Fitosa, Raul Pimental, Cãndido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin DAMIFP/06-SECO6 N R 064/90 • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13882/000.171/89-80 RECURSO Ne : 61.350 ACORDA° Ne: 101-82.033 RECORRENTE: CIA. FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETA RELATC5RI O Pelo Processo n9 13882/000.170/89-17, que transitou por este Conselho e Câmara sob o Recurso n9 98.041, a Administra- ção Tributaria promoveu contra eia'. Fiação e Tecidos Guaratinguetá cobrança de oficio do imposto de renda do exercicio de 1986. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 12, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo de Participação do Programa de Integração Social (PIS-DEDUÇÃO) e mais os acréscimos legais. O auto reflexo foi cientificado à parte em 21/11/89 (f is. 12) e impugnado em 14/12/89, pela peça de fls. 14, onde ar- güi erro de cálculo e salienta o caráter decorrencial deste, em Ia , ce do matriz que foi impugnado. Informação fiscal às fls. 18. A autoridade singular (f is. 26) julga procedente em parte o feito reflexo. Intimada em 30/07/90 (f is. 29), a contribuinte recor - - - e- ..• • , 6,9 • go - • - flexo em face do recurso interposto no matriz (fls. 31)- É o relatório. mji - SECOB $9 065/90 . , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13882/000.171/89-80 3. AcOrdão n9 101-82.033 VOTO Conselheiro CRISTÓVÃO DE ANCHIETA DE PAIVA, relator O recurso e tempestivo Conheço dele. Cobra-se aqui, em relação ao exercício de 1986 a con tribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social pela empresa recorrente, em conseqüência do imposto de renda dela cobrado de oficio através do processo número 13882/000.170/89-17, cujo recurso neste Conselho tomou o n9 98.041 e foi julgado pelo AcOrdão n9 101-81.972, desta Câmara. O presente apeio nada op6e de especifico contra a exigência da contribuição e acrêscimos mantida pela decisão recor- rida; Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende u-'. nicamente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao -Recurso n9 98.041, impOe se retificar a exigência deste reflexo, em face da torrencial jurisprudência administrativa segundo a qual a sorte do processo principal comunica-se, em tese, ao feito reflexo. Inexistindo aqui circunstâncias que invalidem esse ,. principio, dou provimento parcial ao presente recurso, determinan- do que a exigência reflexa seja ajustada ao decidido no matriz pe- lo AcOrdão n9 101-81.972, de 09 de setembro de 1991. É o meu voto. . /. ‘ ;, / CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR ..'4 )tMil 1 .- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 00840.050566/82-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N°103.7.4 f Q 'N . Recurso n° 86.247 - IRPJ - EX: DE 1981 Recorrente COREMAIA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÃQUINAS E IMPLEMEN TOS AGRÍCOLAS LTDA. _ Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) IRPJ - PEREMPÇÃO - O direito de contestar a decisão proferida na petição impugnativa se perde quando se interpOe recurso a destem- po. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COREMAIA-COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÃQUI- NAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto.. / I - Sala das Sessões (DF), em 08 de fevereiro de 1983. // , N , ' lu I, 1,1 )1 . . , i ,J ‘) , AMADOR OICTERELO ,ERNÃNDEZ - PRESIDENTE . - . ---S_YLIO RODRTGUES - RELATOR '-- — P _ _ „1,--(--- VISTO EM AGOT-INHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 4 el w fwg'3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (Su- plente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480-050.566/82-56 RECURSO N.°: 86.247 ACÓRDÃO N.° : 101— 7 4 . 078 RECORRENTE: COREMAIA - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÁQUINAS E =E MENTOS AGRÍCOLAS LTDA. RELATÓRIO COREMAIA -- COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MÃQUI- NAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA., empresa estabelecida na cidade de Barretos, Estado de São Paulo, após o Delegado da Receita Fede- ral em Ribeirão Preto lhe haver indeferido a petição . impugnativa com que se insurgira contra a cobrança do credito tributário cons- tante da notificação de fl. 01 e relativo ao exercício de 1981, re cebeu, em 16/09/1982, quinta-feira (AR ã fl. 29), a intimação n9 0840-BRT/021/82, dando-lhe ciencia da Decisão n9 00202/82, contra a qual interpOs recurso em 19/10/1982, terça-feira, conforme carim bagem aposta, ã f1_32 verso, na petição recursóriaá É o relatório. D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. Processo n9 0480-050.566/82-56 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-74.078 VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A perda de prazo para formalizar meio de defesa oposta à cobrança do credito tributário, e fatal: faz perimir o di- reito de contestar a exigência fiscal. O Decreto n9 70.235, de 06/03/1972, que rege a processuallstica administrativa fiscal, estabelece, no art. 33, que da decisão da autoridade monocrática de primeira instância caberá recurso total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro de trinta dias seguintes à ciência da decisão. Ao sujeito passivo da obrigação tributária o ór- gão preparador dá ciência da decisão, mediante intimação para cum- pri-la, como dispõe o parágrafo único, art. 31, do mesmo diploma le gal. E o art. 23, ao estatuir os meios como se fará a intimação , prescreve que, se for na forma do inciso II, ou seja por via postal ou telegráfica com prova de recebimento, para que, como dispõe o pa rágrafo 29, inciso II, se considere a intimação feita na data do re cebimento da comunicação por via postal ou telegráfica. No presente caso, a intimação para ciência da de- cisão se fez, em 16/09/1982, conforme se verifica do AR de fl. 29. A petição de recurso, conforme carimbag effl à 32 verso, oferecida, em 19/10/1982, contra a decisão singular, o foi a destempo, como se observa da ciência tomada em 16/09/1982, pe lo AR de fl. 29, superando, portanto, o prazo de trinta dias previs to no citado art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Ante o exposto, o relator vota por não se tomar/ conhecimento do recurso 7 SYLVIO _ - 7, RODRIGUES- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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LI' á DE MORAES- PROCURADOR DA SESSÃO DE:i O fL Y WUr k FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CICERO VELLOSO e BRAZ JANUÃRIO PINTO. 2g N, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.080/82-73 RECURSO N9: 42.551 ACÓRDÃO N9: 101-75.065 RECORRENTENch JOAQUIM PINTO CRUZ RELATÓRIO Interpõe recurso a este Conselho, o contribuinte em epígrafe, com sede ã Rua da Alfândega, n9 44, São Paulo, capital, Inconformado com a decisão singular de fls. 30, que manteve a exi- gência tributaria contida no Auto de Infração de fls. 12, no se- guinte teor: _ "Omissão de rendimentos constatados no Auto de In- fração e Notificação Fiscal, lavrado em 22 de se tembro de 1981, contra RIO DAS PEDRAS DISTRIBUIDO- RADE DROGAS LTDA., cujo montante, proporcionalmen te a participação do contribuinte, no capital s5 ciai e lucros na mencionada empresa, é tributado na cédula F, como lucros distribuídos" (participação de 33,33%).. Exercício de 1979 - Cr$ 3.302.798,25 Exercício de 1980 - Cr$ 1.561.798,55 Exercício de 1981 - Cr$ 308.710,12 Em sua impugnação de fls. 16 a 22 o contribuinte diz em síntese: - que, preliminarmente, requer o sobrestamento des- te procedimento ate o julgamento do auto de infração relativo à pessoa jurídica e que suscitou este reflexo; - que a atividade administratrva de lançamento é vinculada e obrigateSria, sob pena de responsabilidade funcional , o que se contrapõe aos atos discricionarios„ não podendo o,,-Fisco 7 suprir a lei a título mesmo de se facilitar a sua e ução Z-/19 C-C - g raf - 1600/75- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/007.080/82-73 3. Acórdão n9 101-75.065 - que a tributação, se não observar a adequação do fato ã norma legal, esta se baseando em presunção, que é meio inidô neo para determinar o surgimento do vinculo obrigacional de natu- reza tributaria; - que o principio da escrita legalidade ilumina o Direito Tributário, como ensina o professor Paulo de Barros Carva_ lho; - que o Auto de Infração não tem validade porque de corre da presunção de que asreceitas omitidas na pessoa jürldica foram distribuídas aos sócios. A ementa da decisão recorrida assim diz: "Aplica-se, no processo da pessoa física, o decidi- do no da pessoa jurídica do qual e decorrente. Lan_ çamento procedente". Em seu recurso de fls. 40 a 43, reitera algo que não disse na peça impugnatOria e ainda diz: - que a decisão recorrida não apresentou qualquer ar_ gumentação sobre as raz5es de mérito, fazendo apenas a considera- ção de que, se foi mantida a exigência tributária no processo prin cipal, também deve ser mantida no lançamento reflexo; - que não aceita o fato de que a decisão não se ma- nifestou sobre o márito, acolhendo unicamente a presunção de que as receitas omitidas foram distribuídas aos sócios da empresa; i - que não se admite 1,ermanecerem os efeitos tribu- trios ao talante da fiscaliza lo , ff R o relatOri. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 081010_07~/82,-,73 4, Acordão n9 101-75.065 VOTO' Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos com guarda do prazo legal tanto a impugnação como o recurso. Por isso, deste toma conhecimento-. O contribuinte disse em sua defesa que a tributa- ção se baseou em presunção e, como sõ se pode tributar com adequa ção do fato a estrita norma legal, não seria valido o Auto de In- fração. , O Auto de Infração, porem, aponta a infrigência ao "item 1 do artigo 34 do Decreto n9 85.450180, que tem corresponden_ cia no item a do artigo 34 do Dec. 76.186175". ' Ora, o artigo 34 diz: , , , '"Na cedula F serão classificados os seguintes rendi ;. mentos distribuldos pelas pessoas jurídicas ou,pe- las empresas individuais:' I - os lucros, computando-se o lucro presumido ou o arbitrado, quando não for apurado o real; -- ,,, • IV - como lucro automaticamente distribuído, pro - porcionalmente a participação de cada sOcio no ca- • so de sociedade.-.." . . , No caso em foco, 'em Sessão do diã 12 de dezembro de 19_83, foi negado provimento ao recurso da empresa Rio das Pedras Distribuidora de Drogas Ltda., por unanimidade de votos, atravesdo acélrdão de n9 101-74.880, que trouxe a seguinte ementa: •"IRPJ - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escritu ração de uma empresa indicar saldo credor de caix -a- autoriza legalmente a presunção de omissão de re-- celta, se o contribuinte não provar sua improcedên cia, com fulcro no Decreto-lei n9 1598177, art. rz § 29.. Na fundamentação do voto, naquele processo este r , : 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0819/007.080/82-73 AcOrdão n9 101-75.065 lator jã disse que a defesa jamais negou que houvesse saldo cre- dor de caixa, limitando-se a alegar simplesmente que presunção não pode servir de fundamento para se lavrar um Auto de Infração. Se não pudesse, a legislação não indicaria a presunção, como meio de autuar o contribuinte neste caso de saldo credor de caixa. Ainda disse este relator que a empresa deveria falar da improcedência da presunção e não alegar que não se pode autuar baseado em presun- ção, o que confirma mais ainda a afirmação fiscal sobre a existên cia de saldo credor de caixa. A presunção faz parte também do raciocínio humano e serve para o ser humano atingir, através da presunção certeza , pois o fato precisa ter existência certa porque dele emerge o di- reito.. Existem fatos, cuja existência sO se provam por indícios e circunstâncias e suposições. Ora, os sentidos, a consciência, a ra zão dão-nos a certeza pelos instrumentos da observação, da intui- ção, da indução e da dedução. Portanto, a indução, partindo do e- feito conhecido, saldo credor de caixa, para uma causa desconheci- da, é fonte de prova. A respeito de tais indícios, a razão faz con jecturas, estabelece opiniÕes e tira conclusões, que-tão as presun çÕes. Portanto, se houve presunção- juris tantum de omis- são de receita na pessoa jurídica, o que é legal, como foi dito pe lo acOrdão desta Câmara, evidentemente a empresa teve lucro, que não foi declarado e que ficou oculto. Então, este lucro da empresa foi automaticamente distribuldo, como diz a norma legal transcrita anteriormente. /Ante o exposto, nego provimento ao recurs 41:11 '' „. „Je,1 HO SERRANO FILHO - RE TO ° 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000858/87-27
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES (MG) . IRPJ - CONTRATO DE CESSÃO DE QUOTAS EM QUE SE AFIRMA SER DA PESSOA JURÍDICA A OBRIGA- ÇÃO DE REALIZAR O PAGAMENTO DO PREÇO - PAGA MENTO NÃO ESCRITURADO - PRESUNÇÃO DE :1,0MTS= SÃO DE RECEITA. Não demonstrando a contribuinte que o paga- mento a que se obrigara foi assumido » _por terceiro, presume-se que a liqüidação da dí vida tenha sido feita mediante recursos ma-ii tidos a margem da escrituração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍ- CIO A falta de apresentação dos títulos compo- nentesda conta Fornecedores enseja presun- ção de omissão de receita. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA Necessária a demonstração da origem e efeti va entrega dos recursos supridos sem o que presume-se omissão de receita, a qual não se elide pela mera comprovação de capacida- de financeira do supridor. IRPJ - CORREÇÃO MONETÃRIA DE CAPITAL A REA- LIZAR A indevida correção monetária de conta não integrante do patrimônio líquido gera aumen to do saldo devedor da conta de atualização, diminuindo o lucro líquido do exercício. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO FERREIRA LTDA.: V.v. i/-) , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. ,) Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1989. // URGii PERE —A frES - PRESIDENTE • ligh Ib. 11,2fiwt...4_41,_ JOA ED A 'DO L DE ALCKMIN - RELATOR .. i);n ' ..----- AFONSO (ELSO FERREIRA D. CAMPOS - PROCURADOR DA FA VISTO EM ZENDA NACIONAL ._ SESSÃO DE: 2 1 JUN 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN-- TEL e CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER. 'f4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 1C1630j00.0,858/87-27 RECURSON9: 94.726 ACÓRDÃO N'?: 101-79.253 RECORRENTE : SUPERMERCADO FERREIRA LTDA. RELATÓRIO Os fatos ensejadores da presente ação fiscal,estãonar rados no Auto de Infração de fls. 14114v da seguinte forma: OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - PASSIVO FICTÍCIO Pela existência no(s1 Balanco(s) de obrigaçOes auidadas e não baixadas, conforme QUADRO DEMONSTRATI- VOCs1 anexo, a saber: EXERCÍCIO DE 1985 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - SUPRIMENTO DE CAIXA Pelos recursos de caixa fornecido ã empresa por JOSÉ FERREIRA FILHO, OSMARIO F. DIAS E DAILVA DA CONCEICÃO DE LINHARES FERREIRA, sem que a origem e/ou a efetiva entrega ficassem comnrovadamente demonstrada,a saber: Em 17103/83. Em 30/05/83 .. Em 23/11/84 OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL Pelo pagamento efetuado ao sócio OsmãrioFerreiraDias com recursos não contabilizados, em conseqüência de sua retirada da empresa, conforme a segunda alteração contratual da empreaa (...); CORREÇÃO MONETARIA DO CAPITAL A REALIZAR Pela correção indevida de parte do aumento dê capital, (I)( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL p rocesso n9 10630/000.858/87-27 3. Acórdão n9 101-79.253 registrado conforme alteração contratual de 21.07.84, a se realizar com lucros futuros, gerando saldo deve- dor a maior de correção monetária, conforme se demons_ tra: Em 31.12.84 Cientificada da autuação em 26.10.87, a empresa apre- sentou impugnação em 10.12.87, isto após requerer e obter dilata - ção do prazo por quinze dias, nos termos do Decreto n9 70.235/72. Em sua reclamação,a contribuinte observou que, no to- cante ao passivo fictício, não existe a mencionada irregularidade e tão logo seja possível será juntada aos autos a documentação que comprovará a improcedência da ação fiscal. No pertinente aos suprimentos de caixa, salientou que referidos empréstimos foraMtraduzidosilannotas promissórias que en- contram-se devidamente registradas no livro "Diário". Tais títulos foram pagos, conforme se vê nos versos respectivos, razão por que se glosados os empréstimos por igual razão deveriam ser glosados os respectivos pagamentos. Outrossim, ad argumentandum tantum, em virtude do lançamento dos pagamentos poderia, quando muito, ter ha vido postergação do imposto, mas jamais a falta deste. O que inte- ressa é que ossupridores possuíam fundos à época, estando , a res- pectiva capacidade financeira demonstrada Pelas declaraçOes de ren, dimentos dos sócios. Os empréstimos foram feitos em dinheiro, não existindo no direito positivo brasileiro nenhuma norma que proíba operações em moeda Corrente ou que obrigue o comerciante a efetuar depósitos bancários. Em relação à omissão de receita operacional, pela fal ta de registro do pagamento feito a sócio retirante da sociedade alega a impugnante que os títulos de créditos dados foram pagos não pela empresa mas sim pelo outro sócio. Tanto é assim, que a socie- dade, na referida alteração contratual, não se tornou sócia de si_ mesma, como autoriza a lei. Desta forma, não foi a sociedade que adquiriu as quotas, mas o sócio que ficou na sociedade. Inocorreu qualquer ilícito, pois as quotas do sócio retirante foram transfe- ridas para os que ficaram. A f'm de corroborar a sua assertiva, a 7)1 t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630-000.858/87-27 4. Acórdão n9 101-79.253 reclamante juntou os documentos de fls. 56/58. Quanto à correção monetária do capital a reali- zar,salienta a autuada que as parcelas do capital foram integra lizadas nas datas determinadas no contrato e, conseqüentemente , o imposto correspondente foi recolhido. Corrigidas_as contas de cap ital e de reserva de capital, esta relativa à correção monetá ria do capital, chega-se à conclusão de que os cálculos foram feitos corretamente, pois o que falta em uma sobra na outra. Dis so se conclui que não houve diminuição do imposto a recolher, já que o valor do capital a realizar foi deduzido da conta de RESER VA e não da conta de Capital, chegando-se, no entanto, a um re- sultado correto. Com tais argumentos, requereu a contribuinte que fosse julgada procedente a impugnação e arquivado o processo. Instada a se manifestar, a Fiscalização limitou- se a opinar pela manutenção do Auto de Infração, tendo em vis- ta não ter a contribuinte apresentado as provas necessárias a elidir a ação fiscal. Outrossim, realizou-se diligência na empresa au tuada com o fim de se verificar a procedência de suas alegações' no concernente ao item da correção monetária. O relatório da di- ligência esclarece: "Em diligencia na empresa, verifiquei os do cumentos cujas cópias faço anexar às fls. 70 -a- 81, com o que se conclui não ter razão a empre- sa, ou seja, ela MAJOROU sua despesa de correção monetária do balanço, em prejuízo para o fisco. Assim, temos. a) Na alteração do capital, não houve ingresso de numerário de fonte externa; b) Mesmo assim, a empresa elevou seu patrimônio, ou seja; • Entrou Cr$ 14.200.000,00 no capital; -Saiu Cr$ 9.640.652,38 de Reserva Especialde Capital; (2-) , Processo n9 10630-000.858/87-27 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.253 • Saiu Cr$ 2.642.922,24 de Lucros Suspensos; • Saiu Cr$ 36.074,94 de Reserva de Correção Monetária, tudo de acordo com mapas de cor- reção monetária anexos, fls.'69 a 75. c) Contabilmente, a empresa procedeu da seguinte forma: Debitou às contas conforme letra "b" acima e creditou à CAPITAL os valores acima, e DEBITOU a Reserva de Lucros a Realizar, e cre ditou a Capital a importância de Cr$ 1.880.350,44, em agosto/84 (fls. 76) POSTERIORMENTE, em dezembro de 1984, apOs a correção monetária do balanço (na qual não :,in- cluiu a conta "Reserva de Lucros a Realizar, es tranhamente com saldo devedor), efetuou o seguiW te lançamento: DÉBITO: Reserva Especial de Capital CRÉDITO: Reserva de Lucros a Realizar Cr$ 1.880.350,00, (fls. 77). d) Desse modo,To saldo de balanço da conta Reser va Especial de Capital, que seria de Cr$ ...T 32.292.000,00 (se este valor não englobasse os Cr$ 1.880.350,44 que entrou ficticiamente no capital), passou o balanço em Cr$ 30.411.650,00 (fls. 80), Portanto a empresa excluiu de seu patrimônio líquido o valor de Cr$ 1.880.350,00 APÕS A CORRE ÇÃO MONETÂRIA DO BALANÇO, ficando assim incorre- ta a sua CM, devendo-se portanto ser mantida a tributação." Por seu turno a decisão de primeiro grau porta a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA -OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL PASSIVO FICTÍCIO. A manutenção no passivo de o :btigações já pagas, ou a não comprovação saldos das contas re presentativas das obrigaçõEs :indicam a omissão de receitas, mantidas a margem da escrita. :SUPRIMENTO DE CAIXA. Para que seja reputadoreal, impOésea prova hábil e idônea da efetiva entre ga e origem do numerário suprido coincidentes 7 em datas e valores, é irrelevante a capacidadie,/,, (/) /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630-000.858/87-27 6. Acórdão n9 101-79.253 econômica e financeira dos sócios. SALDO CREDOR DE CAIXA. -A existência de saldo credor no caixa da empresa evidencia receitas o mitidas, sujeitas ã tributação. CORREÇÃO MONETÃRIA DE CAPITAL A REALIZAR. Só e permitida a correção monetária das contas _inte- grantes do Patrimônio Liquido registradas na con tabilidade, devendo os mesmos estarem integrali: zados', pois a correção monetária incide apenas sobre o capital realizado. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." Em suas razões de decidir, a Autoridade julgado- ra acentuou que nenhuma prova apresentou a impugnante no senti- do de afastar a imputação de omissão de receita caracterizada pe la manutenção no passivo de obr~es já Pagas, devendo ser man tida a ação fiscal neste item. No pertinente aos suprimentos de caixa, lembrou o Julgador que é jurisprudência assente neste Colegiado que a me ra capacidade financeira do supridor não se afigura suficiente para afastar a presunção de omissão de receita que a falta tde comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos enseja. A propósito, citou também julgado desta Câmara no qual se entendeu que "se de um lado não é necessário que o suprimento seja feito através de instituições bancárias, de outro é necessário que,nes sas operações, a empresa se acautele no sentido de realizá-las permitindo a eventual verificação por meios convincentes da ori- gem e da efetividade da entrega, requisitos estes que, como vis- to, decorrem de lei" (Acórdão n9 101-77.547). Com relação ao pagamento feito ao sócio retiran- te, a decisão de primeiro grau reportou-se ao contido na cláusu- la quinta, parágrafo único, da segunda alteração contratual da empresa, em que expressamente consta que o compromisso do paga mento das notas promissórias relativas ã cessão de quotas seria feito pela pessoa jurídica. Não obstante, tendo em vista que a segunda parcela não foi paga no exercício de 1985, ano-base 1984 foi a mesma excluída da tributação formalizada nos presentes - tos. gr) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.858/87-27 Acórdão n9 101-79.253 No que refere-se á. correção monetária, lembrou a Autoridade julgadora que de acordo com o art. 347 do RIR/80 so- mente os valores contabilizados integrantes do Património Líqui- do estão sujeitos a atualização, pois esta incide sobre o capi- talrealizado. Salientou que a empresa aumentou_ocapital para in_ tegralização futura e, no encerramento do ano-base de 1984, cor- rigiu aquele valor juntamente com o capital realizado, do que re_ sultou despesa indevida de correção monetária, com o conseqüente aumento do saldo devedor da conta de correção monetária, dimi- nuindo o lucro liquido do exercício e também o imposto de rendã. Observou que a autuada, após esse procedimento, excluiu do patri_ mônio liquido o valor correspondente ao aumento de capital, fi- cando assim incorreta a não exclusão da correspondente variação' monetária do saldo devedor da conta de correção monetária. Isto posto, excluiu da tributação o montante re refente â parcela do pagamento da aquisição das quotas do sócio retirante, mantendo, no mais, a ação fiscal. Inconformada, a empresa recorreu a este Conselho, dizendo que nenhuma prova há nos autos que demonstre que a aqui- sição das quotas alienadas pelo sócio Osmário F. Dias tenha sido feita pela sociedade, mas somente uma cláusula mal redigida, de redação confusa, fato este que não pode ser erigido em hipótese' de incidência do imposto de renda, Tivesse a sociedade comprado' as aludidas quotas e a nova composição social contemplaria _esta como sócia de si mesma, ex vi legis._ A propósito, trouxe ã bailo disposto no artigo 368 do CPC, que reza que o documento particular que contiver a declaração de ciência de determinado fato é apto para comprovar' a declaração, mas não a veracidade do fato, cujo 'ónus da prova incumbe ao interessado. Igualmente, lembrou decisão do egrégio Tribunal' Federal de Recursos, em que se assentou que a obrigação tributá- ria deriva da lei, sendo irrelevante a vontade dos interessados, com o que, não realizado o suposto normativo a que se vincula a conseqüência do direito, a manifestação do contribuinte não pode acarretar relação jurídica a esse título. /71'), 8. smico pffixonamPROCESSO N9 10630-000.858/87-27 Acórdão n9 101-79.253 No tocante aos itens passivo fictício e supri- mento de caixa, argumentou que as razões expostas na impugnação' mereceriam uma melhor análise. Se o próprio órgão julgador enten deu que os supridores tinham capacidade financeira para realizar os aportes, a exigência deveria ser cancelada, neste aspecto. De outro lado, acentuou que não houve pronunciamento quanto à alega ção de que glosados os empréstimos também deveriam ser os respec tivos pagamenbs, ainda mais que se considerados estes não ocorre riam os imputados estouros de caixa. Finalmente, salientou quanto à correção monetá ria que se consideradas as contas com um todo ver-se-á que ne- nhum prejuízo houve para a fazenda Pública. E terminou por pedir o provimento do apelo. É o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.858/87-27 9 Acórdão n9 101-79.253 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que merece ser conhecido. O primeiro tema trazido a debate pela recorrente refere-se ã compra das quotas vendidas por sócio que se retirou' da sociedade. Alega a empresa que a autuação fiscal ateve-se,, tão somente, a cláusula mal redigida da alteração do contrato social, para afirmar que o pagamento foi feito pela sociedade. Procura invalidar a declaração ali contida, afirmando que se as quotas tivessem sido adquiridas pela sociedade esta deveria figurar na composição societária. Outrossim, assevera que nos termos 'oar- tigo 368 do CPC a'declaração contida no documento particular não prova o fato, mas apenas a declaração, incumbidd ,ao interessado' a prova do fato. E também decisão do Tribunal Federal de Recur-- sos, estabelecendo que a obrigação tributária decorre de lei e não de manifestação de vontade externada pela contribuinte. Não há dúvida que a empresa assumiu o compromis- so de fazer o pagamento relativo à cessão das quotas feita pelo sócio retirante. Diz o parágrafo único da cláusula quinta da Al- teração Contratual de fls. 16/18: "Ao receber as Notas Promissórias estipuladas na cláusula anterior, o sócio retirante dá quitação de seus direitos e haveres na socie- dade, retirando-se definitivamente da mesma,' pago e satisfeito de todos os seus haveres,pa ra nada mais reclamar contra a sociedade nem seus sócios remanescentes, reservando para si somente o direito de reclamar o cumprimento I do compromisso assumido pela empresa, ao 'f ir mar as Notas Promissórias." Ora, nesses termos não há dúvida que o próprio documento firmado pelos sócios está a afirmar que o compromisso' de pagar as Notas Promissórias correspondentes ao preço da aqui- sição das quotas foi assumido pela pessoa jurídica. ()7' iu. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.858/87-27 Acórdão n9 101-79.253 InapliCável à espécie o invocado art. 368 do CPC, que diz respeito à validade de declarações expressas em do- cumentos particulares para fazer prova de fatos que interessem a terceiros. Diferentemente, porém, ocorre com a declaração que é feita pelos próprios interessados, hipótese de que se cuida no caso. - De outra parte, a jurisprudência arrolada pela recorrente diz respeito a declarações feitas por contribuinte pa ra efeito de obter, exemplificativamente, parcelamentos, etc. A mera declaração de que o contribuinte é devedor, não torna o fa- to indiscutível. Diferentemente ocorre, porém, quando o documen- to demonstra que a dívida foi assumida pela pessoa jurídica. São os próprios sócios desta assumindo, perante terceiro, em nome da empresa o compromisso de saldar a dívida, mediante o pagamento de promissórias emitidas contra a sociedade. Assim, entendo correta a decisão de primeiro grau no particular. O segundo tema refere-se a passivo fictício e suprimentos de caixa. A contribuinte não logrou apresentar os tí tulos correspondentes ao valor informado na conta Fornecedores constante de seu Passivo. Desta forma, correta a aplicação da presunção legal de omissão de receita, conforme estabelecido pe- lo art. 180 do RIR/80. Igualmente, em concernência aos suprimentos de caixa, correta a decisão recorrida ao afirmar que não é suficien te para elidir a presunção de omissão de receita a mera comprova ção de que o supridor tinha disponibilidades para fazer o aporte Igualmente necessário se torna a demonstração que os valores su- pridores são advenientes das disponibilidades demonstradas. E es ta prova não foi feita.,/17 / , 11. ,, SERVIÇONERACORMUL PROCESSO N9 10630-000.858/87-27 1 Acórdão n9 101-79.253 1 , , , , Quanto à alegação que os pagamentos dos emprés timos também deveriam ser glosados, não procede o argumento ten- do em vista que o aludido valor já se encontra tributado, com o que a glosa, na medida que aumentasse o lucro líquido,.represen- taria um bis in idem. Com efeito, o suprimento de caixa revela a existência de recursos mantidos à margem da escrituração da em-- presa. Neste passo, trata-se de recursos presumivelmente omiti-- dos e, como tal, considerados automaticamente distribuídos aos sócios na data de encerramento do período-base. Portanto, o paga 1 „ mento do empréstimo nada mais é que a devolução do lucro já dis- tribuído aos beneficiários. Não há razão para que seja glosado. ,, „, ,, Em referência à correção monetária, a alegação da recOrrente de que não houve prejuízo ao erário - não encontra , respaldo nos fatos, já que, de acordo com o demonstrado pela de- cisão de primeiro grau, o procedimento adotado pela recorrente importou em aumento indevido do saldo devedor de correção monetá ria, gerando diminuição do lucro líquido e, conseqüentemente, do imposto de renda. , Por todo o exposto, nego provimento ao recursoal, //- Illi n-- É EDUARDO RA EL DE ALCKMIN - RELATOR. „ ,,, , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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