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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4780222 #
Numero do processo: 10380.003459/95-53
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14370
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"O It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.'fill't i-.: . PROCESSO N°. : 103801003.459/95-53 RECURSO N°. : 07.246 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1994 RECORRENTE: KLEBER SAMPAIO ROLIM RECORRIDA : DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.370 IRPF - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RENDIMENTO BRUTO - Os beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, somente estarão isentos do imposto de renda se os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido submetidos à tributação na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLEBER SAMPAIO ROLEM. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C- LEILA S HERRER LEITÃ6 O.=1—.-- PRESIDENTE E RELATORA 2 8FEV '1997FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALM1RA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . . e 4.a‘ °"'" • .' . MINISTÉRIO DA FAZENDA tt ...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.fite.> PROCESSO Nti. : 10380/003459/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.370 RECURSO N°. : 07.246 RECORRENTE : KLEBER SAMPAIO ROL1M RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado emitiu-se a Notificação de fls. 07, em decorrência da majoração dos rendimentos declarados como recebidos de pessoa jurídica e glosa de rendimento declarado como isento e não tributáveis, apurando-se o imposto suplementar em valor equivalente a 3.631,46 UFIR. Através da impugnação de fls. 01/06, o contribuinte se insurge contra a alteração dos dados de sua declaração de rendimentos, citando, para tanto, parecer da Procuradoria Geral da República, ementas de acórdãos proferidos pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e decisões monocráticas dos Juízos das 1' e da 8' Varas Federais no Ceará, que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A autoridade de primeira instância julga a notificação de lançamento procedente sob os argumentos consubstanciados nas ementas a seguir transcritas: "ISENCÃO, BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente serão considerados isentos aqueles valores correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. É vedado a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrária a orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que alintegrarem o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julga' 2 jr1 ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 10380/003.459/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.370 Ciente dessa decisão em 17.08.95 e, com ela inconformado, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando a peça recursal em 05.09.95 (fls. 33). Como razões de sua defesa o contribuinte se fundamenta nos seguintes argumentos que passo a ler em sessão (lido na integra). ." É o Relatório. 3 steb, "- = MINISTÉRIO DA FAZENDA ..tx PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;i:1-t?tri PROCESSO N°. : 10380/003.459/95-53 ACÓRDÃO : 104-14.370 VOTO CONSELHEIRA LEELA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. A matéria refere-se à aplicação do disposto no artigo 6°, inciso VII, alínea "b" da Lei n° 7.713, de 1988, que assim dispõe: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise do dispositivo legal supracitado, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. No caso dos autos, tem-se a seguinte informação às fls. 19, em relação à fonte pagadora dos rendimentos objeto do lançamento, Caixa de Previdência dos Funcionários do BNB - CAPEF, 4 jr1 . . e ib. O MINISTÉRIO DA FAZENDA w .-: 7,. lit- *à, t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , • . PROCESSO N°. : 10380/003.459/95-53 ACÓRDÃO N°. : 104-14.370 "1. em ação declaratória de imunidade tributária que tem curso perante a 2* Vara da Justiça Federal no Ceará, processo n° 90.0001242-2, a consulente conseguiu que não houvesse retenção do Imposto de Renda na Fonte pela fonte pagadora dos rendimentos e ganhos de capital por ela auferidos, cabendo à própria consulente calcular e depositar em juizo os valores que deixaram de ser retidos," Por sua vez, a Decisão n° 13/93 da Superintendência Regional da Receita Federal na 3* Região Fiscal (fls. 11/14) estabeleceu a condicionante de que "enquanto os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF forem tributados na fonte, ainda que o imposto seja depositado judicialmente pela própria CAPEF antes da efetiva retenção pela fonte pagadora responsável pelo recolhimento, os beneficios relativos às contribuições cujo ônus tenham sido do participante não sofrem desconto do IR na fonte, por serem isentos." É óbvio que, em havendo a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da entidade (CAPEF), ainda que através de depósito judicial, não incidiria a retenção do imposto na fonte quanto aos rendimentos pagos aos beneficiários, a título de complementação de aposentadoria. Isto porque estava suspensa a exigibilidade do crédito, até a sentença judicial transitada em julgado. É cristalino que a Notificação de fls. 07 considerou os rendimentos em questão sujeitos à tabela progressiva, por ocasião da declaração de rendimentos do exercício de 1994, considerando não ter havido retenção de imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos produzidos pelo patrimônio da CAPEF. Caberia ao recorrente comprovar, seja através da sentença judicial transitada em julgado ou mesmo através de documento fornecido pela própria CAPEF que os rendimentos produzidos pelo patrimônio desta sujeitaram-se à incidência do imposto na fonte. 5 jr1 t•%• • • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/003.459/95-53 ACÓRDÃO N'. : 104-14.370 Por outro lado, até o presente instante não se tem qualquer notícia de que a alínea b (à fine)do inciso VII do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, órgão máximo para reconhecer a inconstitucionalidade de dispositivos de lei. Não constando nos autos essa comprovação, razão assiste ao fisco quanto ao lançamento constituído, mormente quando é de notório saber que a justiça deu ganho de causa às entidades que tais, conforme se pode comprovar do item 11 da Sentença n° 1711/95, da Segunda Vara da Justiça Federal no Ceará: "11 - Ademais, sentença do eminente Juiz Federal Dr. Paulo de Tarso Vieira Ramos prolatada no Processo n° 90.1242-2, referendada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 5 a Região (DJU 26.08.94, pag. 46465), confirmou imunidade constitucional (art. 150, VI, "c" da CF/88) das entidades de previdência privada. No caso em lide, a exigência decorre exatamente porque não houve a retenção do imposto de renda na fonte em relação aos rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da CAPEF, condição sine qua non para a isenção, por força do disposto no artigo 111, II do Código Tributário Nacional. Entendo, pois, legítimo o lançamento, também não merecendo quaisquer reformas a decisão da autoridade julgadora de primeiro grau. Meu voto é no sentido de se negar provimento ao recurso. Salas das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997 LEIA MARIA CHERRER LEITÃO 6 jr1 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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4780594 #
Numero do processo: 10660.000299/94-63
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15490
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 21 de outubro de 1997 Acórdão n° : 104-15.490 IRPJ - MULTA PECUNIÁRIA - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - É devida a multa de 300% sobre o valor do bem objeto da operação ou serviço prestado, no caso em que o contribuinte, pessoa física ou jurídica, não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação da operação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A diferença entre os valores das notas fiscais emitidas e os depósitos bancários efetuados no mesmo dia, por si só, não pode ser entendida como receita omitida. CONFISCO - A penalidade prevista no artigo 3°, da Lei n°8846/94, constitui sanção de ato ilícito, não se caracteriza como tributo, sendo portanto inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal vigente. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pôr ALFA PNEUS E POSTO DE MOLAS LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência o valor de CR$-1.963.530,00 (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃe/ PRESIDENTE /' ~011. JOS " - Co NASCI ENTO RELATOR 5.0 . srit MINISTÉRIO DA FAZENDA ';:wt,Trit í" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CAR/LOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 CCS ,? e• ":;, ---- ' MINISTÉRIO DA FAZENDA . P...;,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94~63 Acórdão n°. : 104-15.490 Recurso n° : 113.232 Recorrente : ALFA PNEUS E POSTO DE MOLAS LTDA. RELATÓRIO Foi lavrado contra a empresa acima mencionada, o Auto de Infração de fls.01, para exigir-lhe o recolhimento da multa de 300%, prevista no artigo 3°, da Lei n° 8.846/94. O lançamento é decorrente de visita fiscal levada a efeito no estabelecimento da autuada, onde com base nos documentos de fls. 17/84 conclui-se pela venda de mercadorias e prestação de serviços, sem emissão das correspondentes notas fiscais. Não se conformando, apresenta a contribuinte a impugnação de fls.113/115, onde tece criticas a Lei n°8846/94; que a autuação é discriminatória já que atinge apenas alguns poucos contribuintes; que considera as requisições documentos equivalentes as notas fiscais; que não se constatou nenhuma saída de mercadorias sem pelo menos a emissão de documento equivalente; que com relação ao montante dos depósitos (fls. 10), esclarece que naquele valor está incluído o valor de CR$-2.000,00 depositado pelo sócio da empresa para aumento de Capital; que sempre pautou pela regularidade de seus recolhimentos; por fim, pede a reavaliação do processo e o arquivamento dos autos, juntando os documentos de fls. 116/123. ..A decisão monocráti julga procedente o Auto de Infração, por entender i caracterizada a omissão de receitas. 3 ocs $ t MINISTÉRIO DA FAZENDA ;AI> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 Intimada da decisão em 20.06.96, apresenta a interessada em 19.06.96, o recurso de fls.139/150, onde argüi a inconstitucionalidade da multa aplicada, por entende-Ia confiscatória e em longo arrazoado que passamos a ler, ataca o mérito da autuação e junta os documentos de fls. 152/169, pedindo a descontituição da cobrança da multa. A Fazenda Nacional apresenta contra razões, às fls. 172/173, onde pede seja mantida a decisão recorrida. É o Relatório. / 4 ia s'it " dIS .i.e"r,s MINISTÉRIO DA FAZENDA IP P ,ji znJ! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ;Ltt-L il.: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual, dele tomo conhecimento. Consoante relatado, o caso em pauta versa sobre a multa de 300% a que se refere o artigo 30 da Lei n°8846/94, em decorrência de vendas de mercadorias e prestação de serviços, sem a emissão das respectivas notas fiscais. A preliminar argüida será apreciada juntamente como mérito, já que com ele se confunde. Para o deslinde da questão, impõe-se a analisar o contido na Lei 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que diz: art. 1° - A emissão fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos e qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Art. 2° - Caracteriza omissão de receita ou rendimentos, inclusive ganhos de capital para efeito do imposto sobre a renda de proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais incidentes sobre o lucro e o faturamento, a falta de emiss, da nota fiscal, recibo ou documento ce...equivalente, no momento da e etivação da operações a que se refere o artigo anterior, bem como a sua emissão com valor inferior ao da operação. 5 CCS r".0' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 Art. 30 - Ao contribuinte, pessoa física ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos pôr cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos qualquer natureza e das contribuições sociais. Parágrafo único - Na hipótese prevista neste artigo, não se aplica o disposto no art. 4° da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991. Art. 4° - A base de cálculo da multa que o art. 3° será o valor efetivo da operação, devendo ser utilizado, em sua falta, o valor consoante da tabela de preços do vendedor para pagamento à vista, ou o preço de mercado. Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a emissão do documento se da no momento da efetivação da operação e no caso vertente esta evidente que os documentos de fls. 17/84 e discriminados às fls. 03/09, referem-se a vendas já realizadas. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incube a quem afirma. Porém, é igualmente sabido que não se pode questionar a validade do emprego de indícios para mediante ilações deles extraídas provarem-se situações que, face as particularidades próprias, não se poderiam provar de outra forma. Ora, o contido nas chamadas "Requisições" faz prova de que a empresa realizou as operações, utilizando aqueles documentos para acoberta-las, já que não apresentou as notas fiscais respectivas. Destarte, está evidenciada a existência de indícios de desvio de receitas, o que inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Assim, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente não havia emitido o documento fiscal, cabe a este produzir a prova dá improcedência da presunção, o que não foi feito, muito embora tenha lhe sido dado oporanidade para faze-lo. 6 ccs a •,br":, .• 'ir: MINISTÉRIO DA FAZENDA 4$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --4.". jri.--b,--1:: • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 Tendo a ação fiscal iniciado antes da emissão das notas fiscais de fls. 86/110, não há que se falar em eventual regularização da situação da recorrente diante das irregularidades apuradas, sujeitos as penalidades previstas na legislação tributária, ainda que emitido o documento fiscal a posteriori. As alegações recursais de que não houve prejuízo para os cofres públicos, por terem as notas fiscais sido emitidas dentro do próprio mês de abril/94, em nada socorre a recorrente, na medida em que, o auto de infração não está a exigir tributo, mas tão somente multa regulamentar pela falta de cumprimento de obrigação acessória. As demais alegações a respeito de falta de emissão de documentos fiscais também não merecem acolhimento, uma vez que, desprovido de prova documental aptas a embasa-Ias. Contudo, no entender desse relator, assiste razão à recorrente, na parte relativa a diferença de CR$ 1.963.530,00, apurada no confronto do valor dos depósitos bancários realizados e as notas fiscais emitidas no dia 22.04.94. Isto porque, depósito bancário por si só, não tem o condão de comprovar vendas realizadas, mesmo porque, "in casu", apurou-se o movimento de vendas através das chamadas "requisições", de sorte que, se considerados também tais depósitos, poderia incorrer em sobre posição de valores, o que é inadmissível. Assim, é que, tal valor de ser excluído da base de cálculo da autuação. 1:4De resto, ca nalisar a questão relativa a multa imposta de 300% sobre o valor das operações. .5. 7 cçê j' Co MINISTÉRIO DA FAZENDA l't •,ib: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 A multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir inadimplente pela falta da emissão do documento fiscal previsto na legislação. De acordo com a lei, incide ela sobre o valor da operação e não sobre o tributo. Quanto a alegação de que a obrigação tributária discutida nos presentes autos tem efeito de confisco, se faz necessário verificar o que a legislação fala a respeito. Diz a Constituição Federal de 1988: "Art.150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV- utilizar tributo com efeito de confisco? A Lei 5.172/66(CTN) diz: "Art. 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividades administrativa plenamente vinculada. Art. 50 - Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.' Conforme se constata a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação acessória da emissão de nota fiscal. O CTN define com clareza que tributo é toda prestação pecuniária i compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, e que se divide em impostos, t as e contribuição de melhoria. 8 ccs - . MINISTÉRIO DA FAZENDA .J .Nk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10660.000299/94-63 Acórdão n°. : 104-15.490 A sanção penal expressa em multa, não é tributo, da mesma forma que não constituem tributos as sanções administrativas civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A Fiscalização não exigiu tributo da recorrente, logo não se pode subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de emitir a documentação fiscal no momento da realização da venda, conforme determina o artigo 1° da Lei n°8846/94 e esta sanção está excluída do conceito de tributo. O objetivo da Lei n° 8.846/94 foi estabelecer penalidade tão severa que desistimulasse a prática de omissão de receitas e conseqüente sonegação de imposto, via prática de não emissão de notas fiscais por parte dos fornecedores de bens ou serviços. Diante do exposto, e por entender de Justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a importância de CR$- 1.963.530,00. Sala das Sessões - DF, em 21 outub o de 1997 JOSÉPEREV DO NAS ENTO 9 CCS Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000095/90-31
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10462
Nome do relator: Não Informado
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Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por JOSE LUIZ VIGIL (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em admitir o recurso, por força de decisão judicial, e não o conhecer, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sesseres, em 25 de maio de 1993 LEILA elekRFR-LEITMO - PRESIDENTE Vál "- MIGUEL -:ND Ál - RELATOR 44 g,/ VISTO EM EDSON ''ES DA COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: o 5 mA / 1 ,494 NACIONAL Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WALDYR PIRES DE AMORIM, PAULO ROBERTO CASTRO (Suplente convoca- do), EVANDRO PEDRO PINTO, IRACI KAHAN e ANTONIO LISBOA CARDOSO. MINiSTERIO DA FAZENDA 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11041/000.095/90-31 RECURSO NR.: 99.996 ACORDO NR.: 104-10.462 RECORRENTE : JOSE LUIZ VIGIL (FIRMA INDIVIDUAL) RELAIORIQ Contra o contribuinte JOSE LUIZ VIGIL (FIRMA INDIVI- DUAL) está a DRF em Bage-RS movendo cobrança de crédito tributário re- ferentemente a IRPJ e aos exercícios de 1986 e 1987. O presente processo foi submetido a julgamento nesta Câmara em 28.01.92, gerando o AcórdWo nr. 104-9.084, fls. 713/720, as- sim ementado: purwp mmo comeRgypppg. - Procede a glosa de despesas no comprovadas satisfatoriamente. LEPJ - OMISSA() DE RECEITAS - ESTORNO DE TITULOS JA LI- QUIDADOS - SALDO CRWOR DE CAIXA - Procede a presunçao de omisso de receita, quando verificado o estorno de pagamentos de títulos efetivamente liquidados, com o tuito de no ficar evidenciado saldo credor de caixa. Recurso no provido." Por força de mandado de sequranca, fls. 736, concedido em 25.08.92 e por determinaao de incidência desta Câmara, voltar mes- mo a ser apreciado na forma de reconsideracWo, cujo pedido está, às fls. 725/730. <27 E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11041/000.095/90-31 Acórdão nr. 104-10.462 VOTO Conselheiro: MIGUEL RENDY, Relator. O Poder Judiciário, em inúmeras oportunidades, tem ado- tado o entendimento de que persiste o direito da parte em interpor pe- dido de reconsideraçao das decisffes contrárias aos contribuintes pra- latadas pelo Conselho de Contribuintes. O entendimento é manso e pa- cífico e é conforme aquele que consta do despacho de folha 65, referi- do no relatório. A determinação do ilustre magistrado "A OUO" feita ao Delegado da Receita Federal foi a do encaminhamento do pedido de re- consideração ao lo. Conselho de Contribuintes. Tal determinação foi prontamente aceita e cumprida pela autoridade administrativa integrante da administração tributária. Dispffe o artigo 37, paro. 3o., do Decreto nr. 70.235/72 que caberá pedido de reconsideração, com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, contados da ciencia de decisão que negar provimento, total ou parcialmente, a recurso voluntário. Um pressuposto objetivo do recurso é a tempestividade. No caso presente, a parte tomou ciencia da decisão desta 4a. Cãmara e protocolizou seu pedido de reconsideração do mesmo, ultrapassando o fri Page 1 _0069000.PDF Page 1 _0069200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003326/96-75
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91707
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRJ EM MANAUS/AM. Sessão de : 12 de dezembro de 1997 Acordão n° : 101-91.707 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EFICÁCIA DA COISA JULGADA - Consoante o disposto no inciso I, do artigo 471 do Código de Processo Civil, somente ocorrendo modificação no estado de fato ou de direito de relações jurídicas continuativas, pode a Fazenda Pública pedir a revisão do que foi estatuído em sentença que transitou em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Edison Pereira Rodrigues. • #ISON PE '1/IIDRI S PRESIDENTE N i DE OLIVEIRA CANDIDO REL à OR dna FORMALIZADO EM: 111 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. Processo n° : 10283.003326/96-75 2 Acórdão n° : 101-91.707 RECURSO N° : 12.856 RECORRENTE : RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em Manaus - AM., que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 191/200, lavrado para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos meses de janeiro de 1995 a maio de 1996, não recolhida aos cofres da União, por entender a empresa que estava protegida por decisão judicial transitada em julgado. No Termo de Encerramento de fls. 188/190, o fisco faz referência aos Pareceres 182/93 e 1.277/94 da PGFN, concluindo que a "res judicata"proveniente de decisão transitada em julgado em ação em que se cuidou de questões situadas no plano do direito fiscal material, não impede que lei nova ou entendimento judicial de última instância passe a reger diferentemente os fatos ocorridos a partir de sua vigência, tratando-se de relação jurídica continuativa, como preceitua o inciso I do artigo 471 do C.P.C" e "preceptivos jurídicos novos alteraram a Lei no. 7689/88, cabendo citar, a título ilustrativo, os artigos 41, parágrafo 3o. e 44 da Lei no. 8.383, de 30/12/91 e o artigo 11 da Lei Complementar no. 70, de 30/12/91, c/c os artigos 22, parágrafo 1o. e 23, parágrafo 1o. da Lei 8.212, de 24/07/91, cabendo citar, ainda, a Lei 8034, de 12/04/90, em seu artigo 2o., a Lei 7799, de 10/07/89, artigo 42, a Lei 8003, de 14/03/90, artigo 3o. e a Lei 8541, de 23/12/92, artigos 38 e 39", transcrevendo ainda ementa do julgamento do R.E. número 109.073-7-SP pelo S.T.F. e os artigos 9o. e 11 da Lei Complementar 70/91. Insurgindo-se contra o lançamento fiscal, a empresa apresentou a peça impugnativa de fls. 208 a 219, refutando a interpretação dada à súmula 239 do S.T.F., transcrevendo a ementa do Acórdão que serviu-lhe de referência e trecho do voto do relator do processo, aduzindo que a União fõra vencida em seu - recurso. Citou e transcreveu parte de voto vencedor no RE 93..048, em que se deu)! Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 3 Acórdão n° : 101-91.707 provimento a recurso em hipótese de interpretação e extensão da súmula 239. Afirmou que "a jurisprudência mais moderna do STF é no sentido de que faz coisa julgada continuada, aplicando-se a exercícios futuros, a sentença que, em matéria tributária, haja decidido sobre inconstftucionalidade do imposto, imunidade ou isenção, não o fazendo porém aquelas sentenças que decidam sobre a legalidade ou não de lançamentos específicos", que foi o que decidiu a Suprema Corte nos Embargos ao Recurso Extraordinário 109.073-SP, cuja ementa transcreveu. Reputou falsa a citação feita no item h do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, descrevendo a trajetória do processo, transcrevendo ementas e trecho de voto do Min. limar Gaivão para concluir inaplicável à espécie a Súmula 239. Relativamente à coisa julgada no Mandado de Segurança, a impugnante, citou e transCreveu ementa de Acórdão e trecho de despacho do Min. Pedro Acioli do Superior Tribunal de Justiça, para refutar o alcance pretendido pela PGFN. Aduziu, ainda, que a Fazenda Nacional não pediu a rescisão da sentença favorável à Recofarma, esclarecendo que "até em casos em que a rescisão foi pedida, os Tribunais da Terceira, Quarta e Quinta Regiões têm decidido que mudança da jurisprudência, ainda que emanada do STF, não justifica a rescisão", transcrevendo ementas de acórdãos. Concluiu que a legislação citada no Auto de Infração não diz respeito às razões pelas quais a sentença transitado em julgado desobrigara a Recofarma de recolher a Contribuição Social, por ser ela inconstitucional, mantendo-se incólumes os fundamentos legais do acórdão. A decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento, transcrevendo trecho do Parecer 1277/94 da PGFN e o artigo 11 da LC 70/91 e concluiu: "Ao manter as normas da Lei número 7689/88 e suas alterações posteriores, a Lei Complementar no. 70/91 modificou o estado de direito da matéria em discussão neste processo, porquanto essa afirmação ratificadora/indica ao mesmo tempo a substituição da impropriedade hierárquica, arguida e decidida por instâncias do Poder Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 4 Acórdão n° : 101-91.707 Judiciário como existente, mas também, como lei nova que passou a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência, para efeito de derrogação da coisa julgada. A necessidade de lei complementar para instituir a contribuição social tem sido o argumento principal das demandas judiciais. Ademais, desde o Julgamento do RE no. 138284-8-CE pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência pátria passou a reconhecer mansa e pacificamente a constitucionalidade da Lei 7.689/88, com exceção do seu art. 80. A decisão judicial passada em julgado extinguiu o crédito tributário(art. 156, inciso X, do CTN), mas a vigência da Lei Complementar no. 70, de 30/12/91, revigorou a instituição da Contribuição Social e viabilizou sua exigência pela declaração de manutenção dos termos da Lei 7.689/88(parte final do artigo 11), corrigindo seu defeito perante a Constituição. É verdade que não houve modificação de regência dos fatos que instituem a Contribuição, mas tratando-se de relação jurídica continuativa(cobrança de tributo sobre resultado de atividade permanente), a sua reinstituição pela validação dos dispositivos atacados através da Lei Complementar à Constftuição constftui uma das exceções previstas no art. 471 do C.P.C., perante a eficácia da coisa julgada prevista no art. 467 do mesmo Código. Ao impugnação, ao negar qualquer alteração legal, omite referência a essa modificação profunda no estado dessa mesma relação jurídica. A Contribuição Social deixou de ser regida por uma lei ordinária. Passou sua regência/para uma lei complementar Não supre todas as - deficiências que já lhe apontaram, porém, fulmina a mais Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 5 Acórdão n° : 101-91.707 importante de todas e a mais arguida para pedir seu afastamento. Ao reconhecer-se a legalidade da imposição a partir da vigência da Lei Complementar 70/91, o não recolhimento da contribuição devida, a partir dai, provoca o cabimento da penalidade exigida como multa de ofício, assim como dos juros de mora, na forma da legislação pertinente em vigor descrita no Auto de Infração". Não se conformando com a decisão a quo, a empresa recorreu para este Colegiado com o petitõrio de fls. 256 a 271, lido em plenário. É o relato Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 6 Acórdão n° : 101-91.707 VOTO Conselheiro, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento. Como vimos pela leitura do relatório, trata-se de matéria que tem sido objeto de acalorado debate por parte dos membros desta Câmara. O inciso XXXVI do artigo Quinto da Constituição Federal de 1988, dispondo sobre direitos e garantias fundamentais, estabelece que " a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", sendo certo que o parágrafo terceiro da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro esclarece que "chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba mais recurso". Por sua vez, do Capítulo VIII, seção II, do Código de Processo Civil, que trata da coisa julgada, podemos retirar as seguintes lições: a) "coisa julgada material é a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário";(art. 467). b) " a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas";(art. 468); c) "nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio a modificação no estado de fato ou de direito" ( art. 471, inciso I); Lads/ Processo n° : 10283.003326196-75 7 Acórdão n° : 101-91.707 d) "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros"( art. 472). A perda de um direito em função da inobservância do prazo legal para promovê-lo, não constitui simples punição à demora de seu titular, mas, sim, uma garantia de estabilidade do ordenamento jurídico. A utilização de artifícios outros que não aqueles expressamente previstos nas leis e na Constituição para contornar uma perda de prazo e, em conseqüência, de um direito, se afigura uma afronta ao próprio ordenamento jurídico e certamente provocaria instalidade nas relações jurídicas. A proteção e o respeito à coisa julgada estão necessariamente ligados ã própria existência do estado de direito, quer para salvaguarda da independência dos Poderes da República, quer para a liberdade de decidir do Poder Judiciário, quer para proteção dos direitos fundamentais do cidadão. É relevante assinalar que, no presente processo, não está em discussão a constitucionalidade ou não da Lei número 7689/88(matéria já pacificada na jurisprudência), mas, sim , a eficácia ou não da coisa julgada material, sendo pertinente à presente questão trecho do voto do eminente Ministro Castro Nunes(transcrito no Memorial apresentado pela recorrente), referindo-se à Súmula 239: "Não importa que haja julgados em outras espécies sufragando entendimento diverso, aliás com meu voto. Nem impressiona o argumento de que o caso julgado fere a regra da igualdade tributária, por isso que, em qualquer matéria, fiscal ou não, é uma conseqüência necessária da intervenção do Judiciário, que só age por provocação da parte e não decide senão em espécie". No presente processo, a empresa entende que, não tendo a União promovido ação rescisória, está protegida contra lançamento fiscal para a cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro com fulcro na Lei número 7689/88, julgada inconstitucional pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Região em Mandado de Segurança por ela impetrado.id Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 8 Acórdão n° : 101-91.707 A defesa apresentada pela recorrente, segundo penso, deixou claro tratar-se de relação jurídica continuativa, afastando a aplicação da Súmula 239, como também o argumento de inaplicabilidade da coisa julgada em Mandado de Segurança. A autoridade julgadora de Primeira Instância entendeu que a Lei Complementar 70/91, "ao manter as normas da Lei número 7689/88 e suas alterações, modificou o estado de direito da matéria em discussão neste processo, porquanto essa afirmação ratifica dora indica ao mesmo tempo a substituição da impropriedade hierárquica, arguida e decidida por instâncias do Poder Judiciário como existente, mas também, como lei nova que passou a reger os fatos ocorridos a partir de sua vigência, para efeito de derrogação da coisa julgada", aduzindo que" é verdade que não houve modificação de regência dos fatos que instituem a Contribuição, mas tratando-se de relação jurídica continuativa(cobrança de tributo sobre resultado de atividade permanente), a sua reinstituição pela validação dos dispositivos atacados através de Lei Complementar à Constituição constitui uma das exceções previstas no art. 471 do C.P. C. perante a eficácia da coisa julgada prevista no art. 467 do mesmo Código". Entendo que a norma invocada pela autoridade julgadora de primeira instância(artigo11 da LC 70/91) em nada modificou a exigência da Contribuição Social, a não ser para as pessoas jurídicas elencadas no parágrafo primeiro da Lei 8.212/91, o que não é o caso da recorrente. Dispõe o artigo 11 da Lei Complementar 70/91: "Art. 11 - Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no parágrafo primeiro do artigo 23 da Lei número 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro das instituições a que se refere o parágrafo primeiro do artigo 22 da mesma Lei, Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 9 Acórdão n° : 101-91.707 mantidas as demais normas da Lei número 7689 de 15 de dezembro de 1988, com as alterações posteriormente introduzidas". Ora, o parágrafo primeiro do artigo 22 da Lei 8212/91 dirige-se exclusivamente aos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, o que, certamente, não é o caso da recorrente. Entendo que tem razão a recorrente quando afirma que a referência feita no artigo 11 da Lei Complementar 70/91 "mantidas as demais normas da Lei no. 7689 de 15 de dezembro de 1988, com as alterações introduzidas" não corresponde à reinstituição da Contribuição Social por Lei Complementar: na verdade, referido dispositivo trata exclusivamente de majoração de alíquota para as categorias de empresas acima referenciadas. Ademais, mesmo que adotássemos o entendimento esposado pela autoridade julgadora a quo, tratar-se-ia apenas de uma mudança de forma e não de substância, o que, segundo penso, não implicaria na modificação do estado de direito a que alude o inciso I, do artigo 471 do CPC. Cabe aduzir ainda que o fundamento da decisão judicial para considerar inconstitucional a cobrança da Contribuição Social não foi a sua instituição por lei ordinária: após rejeitar diversos argumentos apresentados pela RECOFARMA, o Des.Alberto Nogueira, assim se expressa em seu voto: "Um último aspecto, aliás não ventilado pelas partes, exige exame --- Lads/ Processo n° : 10283.003326196-75 10 Acórdão n° : 101-91.707 Refiro-se à natureza específica da contribuição social instituída pela mencionada Medida Provisória número 22/88. Como assinalado, a Carta de 1988 prevê a instituição e cobrança de "contibuições sociais"(no plural). Além delas, há as de intervenção no domínio econômico e as de interesse de categorias profissionais. No caso dos autos, cuida-se do primeiro tipo, contribuições sociais propriamente ditas. Existem várias, instituídas no sistema anterior, de prefil jurídico controvertido. Uma delas, por sua relevância para a espécie vertente, merece destaque: a contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei número 1940, de 25 de maio de 1982 e que, segundo seu artigo primeiro, se destina ao custeio de investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno produtor, incidindo, no percentual de 0,5% sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e sociedades seguradoras(parágrafo primeiro). Na sistemática vigente, a seguridade social deverá ser financiada por toda a sociedade, na forma preconizada pelo art. 195 da Carta Magna. O art. 194, VI, da Constituição, por seu turno, institui o saudável princípio da "diversidade de base de financiamento", com o manifesto propósito de impedir casos de "bis in idem". A Medida Provisória número 22/88, em seu artigo 9o., manteve "as contribuições previstas na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salários e a de queil Lads/ Processo n° : 10283.003326196-75 11 Acórdão n° : 101-91.707 trata o Decreto-lei no. 1940, de 25 de maio de 1982, e alterações posteriores, incidentes sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal". Duas observações se impõem: A primeira se refere à quebra do princípio da diversidade de fontes de custeio para a seguridade social(CF, art. 194, VI), em face da existente contribuição para o FINSOCIAL. A contribuição do FINSOCIAL tem por fato gerador a receita bruta(DL 1940/82, art. 1o., par. 1o.) ou o imposto de renda devido, no percentual de 5%(cinco por cento), no caso de empresas que operam exclusivamente com a venda de serviços(idem, par. 2o.). A contribuição social instituída pela Medida Provisória número 22/88 tem como fato gerador "o lucro das pessoas jurídicas"(art. 1o). Ora, há virtual identidade de incidências entre uma contribuição e outra, em ofensa ao princípio da diversidade de fontes de custeio. A fonte, no caso, é a mesma, embora com base de cálculo diversa. Assim sendo, embora não ocorra violação ao artigo 145, III, parágrafo 2o., da Constituição de 1988, como atrás assinalado, a repetição da mesma hipótese de Incidência (fato gerador) nas contribuições para o FINSOCIAL e a da Medida Provisória no. 22/88, incorre em ofensa ao princípio contido no art. 194, VI, da mesma Carta. A segunda observação se refere ao instrumento legislativo adequado — Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 12 Acórdão n° : 101-91.707 A restrição constante do art. 195, par. 4o. da Constituição, não tem o alcance vislumbrado pela Impetrante. Para "outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social"; não há necessidade de Lei Complementar. Tanto é assim que o texto se refere à "lei", sem qualquer qualificativo. Tampouco veda base de cálculo ou fato gerador próprios de impostos discriminados na Constituição(art. 154, I). A referência ao art. 154, I, no caso, se dirige apenas à não cumulatividade, ou seja, repetição de contribuição já existente. Essa exegese decorre do art. 194, VI, objeto de algumas considerações nesta sentença, que, em última análise, veda a incidência de bis in idem, ou seja, a cumulação de várias contribuições. Decorre daí que, apesar de inaplicável o símile dos impostos, quanto à definição de fato gerador ou base de cálculo, não pode haver cumulação entre contribuições destinadas ao mesmo fim. Na hipótese dos autos, como visto, evidencia-se a cumulação de duas contribuições, a do FINSOCIAL e a da Medida Provisória número 22/88. A ilegitimidade da exação, nesse raciocínio, que reputo exato, decorre da violação ao princípio da diversidade de fontes de custeio(CF, art. 194, VI)" DOU provimento, pois, à apelação Antes de terminar este voto, permitimo-me reproduzir parte do voto do Ministro Castro Nunes, que a recorrente transcreveu em seu Memorial: Lads/ Processo n° : 10283.003326/96-75 13 Acórdão n° : 101-91.707 "Mas se os tribunais estatuíram sobre o imposto em si mesmo, se o declararam indevido, se isentaram o contribuinte por interpretação da lei ou de cláusula contratual; se houveram o tributo por ilegítimo porque não assente em lei a sua criação ou por inconstitucional a lei que o criou, em qualquer desses casos o pronunciamento judicial poderá ser rescindido pelo meio próprio, mas enquanto subsistir será um obstáculo à cobrança, que, admitida sob a razão especiosa de que a soma exigida é diversa, importaria praticamente em suprimir a garantia jurisdicional do contribuinte que teria tido, ganhando a demanda a que o arrastara o Fisco, uma verdadeira vitória de Pirro". Entendo, pois, que no presente caso não "sobreveio modificação no estado de fato ou de direito" de relação jurídica continuativa(tributo considerado indevido por inconstitucional a lei que o criou), razão pela qual permanece inalterável a eficácia da coisa julgada. DOU provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 J DE OLIVEIRA CÂNDIDO Lads/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS I.R.P.J. - PIS DEDUÇÃO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializad -a—c-ontra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. - -E-„, 1), ., P tE ~ --=-- „el,16., ON - RODRIGUES - PRESIDENTE 7" SEBASTI 'Ai ../ o ES CABRAL - RELATOR ,::,---------- , FORMALIZADO EM: , ' O g JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMEN- TEL, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. , MODLATIMMIÉRICIP Mak Fir&ZEIBATI3,21. 2 71201:UnifiEi]Ehao oCC)1+75=aiCs 100E oCCD-1~10tX1511LTINTTIEIS PROCESSO N° 11040/000.893/89-20 RECURSO N°: 76.351 ACÓRDÃO N°: 101-90.539 RECORRENTE: MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM PELOTAS - RS RELATÓRIO MIRIM AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. M.F. sob o n° 88.997.911/0001-86, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Pelota - RS, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 130/131, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. A peça básica nos dá conta de que a exigência tributária resulta de: "Lançamento decorrente de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 7778 foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Decorrência. A solução dada ao processo principal, relativamente ao 1RPJ, estende-se aos processos decorrentes, haja vista a íntima relação de causa e efeito. Impugnação improcedente." Cientificado dessa decisão em 19 de novembro de 1992, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 18 de dezembro seguinte, onde reconhece tratar-se de tributação reflexa e diz estar recorrendo no processo principal por considerar injustificada e ilegítima a cobrança que naqueles autos está sendo promovida. É o relatório._ /y' maira-xs~Etitzs ioux. F`.~161n173ak 3 1:01=CLINGE]MrEtCb ,C4ZIONISIEL"Clk 120-3E GC/INT=I1311-TiNICES1 L PROCESSO N° 11040/000.893/89-20 ACÓRDÃO N°: 101-90.539 V OTO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1985 e 1986, anos-base de 1984 e 1985, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 104.866, do qual este decorre, deu-lhe provimento conforme faz certo o Acórdão if 101-90.488, de 03 de dezembro de 1996, assim ementado: "I.R.P.J. - CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. PRINCÍPIO DA NEUTRALIDADE. REDUÇÃO DO SALDO DE LUCROS ACUMULADOS. As quantias integrantes do Patrimônio Líquido devem ser corrigidas monetariamente desde o último balanço até a data da efetiva redução por distribuição de lucros, com vistas a ser mantido o princípio da neutralidade da correção monetária, preservando-se, assim, a uniformidade e a consistência de seus procedimentos, fixados pela legislação de regência. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. INOCORRÊNCIA DA HIPÓTESE. A tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica obedece, em geral, o princípio do emparelhamento entre custos e receitas, devendo a pessoa jurídica, na apropriação dos custos e no reconhecimento da receita, observar, ainda, exatidão quanto ao período-base de sua escrituração. Não configura hipótese de postergação e, portanto, inobservância do regime de escrituração, quando a fixação do preço e o conseqüente faturamento dependem de fatos verificáveis somente no período-base subseqüente. Recurso conhecido e provido " Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes., 0.--/, mativievriÉwxes lisummiumruk 4 NnktIZOLEIORC* CCIAMSELOHLICIII:› 4CONTIrM11311-TX1OTTES PROCESSO N° 11040/000.893/89-20 ACÓRDÃO N°: 101-90.539 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo.. Brasilia-DF, 05 de dezembro de 1996. SEBASTIÃO r 0- • Á 4ES CABRAL - Relator. / 4/0 jr- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13603.000901/91-19
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10741
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL em CONTAGEM - MG IRPJ - OMISSAO DE RECEITA - INTEGRALIZAÇA0 DO CA- PITAL SOCIAL - SUPRIMENTO DE CAIXA - Configura omissão de receita o suprimento ao Caixa com re- cursos cuja origem e o efetivo ingresso no patri- mónio da pessoa jurídica não foram comprovados. DEPOSITOS BANCARIOS - A escrituração de valores a titulo de depósitos bancários, sem a corresponden- te comprovação de sua procedência, autoriza a tributação das quantias em questão em face da pre- sunção legitima de omissão de receita. OMISSAO DE RECEITAS - A falta de escrituraçãoVtom- oras de mercadorias e a divergência entre esta e o registro no Livro de Inventário do estoque exis- tente, constituem presunção capaz de legitimar a tributação da parcela correspondente, se não lo- grar o contribuinte a comprovação da inexistência das irregularidades apontadas. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE LEGUMES SOARES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 6. com relação às mercadorias não relacionadas no in- ventário (item 3 do Auto de Infração), alega a impugnante que o fato se justifica por perdas normais na sua atividade (comercialização de produtos perecíveis - legumes) e a simples constatação pelo Fisco, da falta de mercadorias em estoque, não autoriza concluir que o valor das mesmas foram vendas por fora, ou integraram o faturamento dos sócios, conforme Acórdão nr. 102-24.374 deste Colegiado, cuja ementa transcre- ve; 7. quanto à suposta falta de contabilização de compras, a diferença encontrada refere-se à perda na atividade da impugnante, que, como já foi dito, comercializa produtos perecíveis; transcreve ementa do Acórdão nr. 101-78.517, do 1o. Conselho de Contribuintes, que entende, lhe socorrer no presente caso. Após discorrer sobre os demais lançamentos decorrentes do presente, requer o cancelamento do Auto de Infração, protestando por realização de perícia, indicando, de pronto, seu representante e Juntando os pontos de discordãncia a serem abordados. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do De- creto nr. 70.235/72, o autor do procedimento fiscal, após analisar as rareies da impugnação, presta sua informação às fls. 122/125, onde pro- pbem que o lançamento seja mantido integralmente, com base nos seguin- tes argumentos; (a) o Acórdão nr. 105-1.573/85 citado pela impugnante, para contestar o item Suprimentos de Caixa não Comprovados, não se aplica ao presente caso, pois a situação nele tratada, ao contrário do 7 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 auto em lide, se refere à integralização de capital no inicio do negó- cio; (b) ve-se pelas fls. 03 a OS do processo, que foram contabiliza- das várias operaçbes bancárias realizadas com Banco Bamerindus, deven- do ter sido as informaçbes retiradas de algum documento, inadmitindo- se que tenham sido criadas pelo contador; possiveis erros deveriam ter sido sanados através de estorno, comprovando-se o erro de fato, pela apresentação dos respectivos documentos; (c) quanto à diferença de in- ventário, é incabivel a pretensão da autuada, em considerar a ocorrên- cia de perdas, para justificá-la, diferenca essa, que monta a 90,927. das compras de dezembro; (d) também não procede a imputação de perdas para justificas a ausência de contabilização de compras, por falta de apresentação de elementos de prova. A decisão da autoridade julgadora de primeira instân- cia, proferida às fls. 127/135, manteve integralmente a exigência fis- cal, lastreada nos seguintes fundamentos: 1. que carece de fundamento a alegação da autuada de que a fiscalização não produziu a prova indiciaria, quanto à omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, posto que o indicio é o lançamento contábil, historiando uma entrada de numerário no caixa da empresa e a falta de comprovação do referido lançamento; e que o registro na contabilidade, sem qualquer documentos emitido por tercei- ros, que o lastreie, não é meio de prova; ' 8 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 3. a ementa do acórdão do lo. Conselho de Contribuin- tes, transcrita pela impugnante, tem aplicação apenas nos casos de inicio da atividade da empresa, não podendo ser invocada na situação em que essa se expande, com abertura de filiais; 4. a impugnante não comprovou o erro técnico, alegado no caso dos depósitos bancários que, escriturados, segundo ela, não foram feitos efetivamente; as declaraçbes de algumas agências do Banco Bamerindus, juntadas ao processo, não servem como meio de prova, pois os depósitos poderiam ter sido feitos em outras agências, ou mesmo ou- tras insituiçbes financeiras; não foi ainda cumprida a Resolução do Conselho Federal de Contabilidade que regula a retificação de lança- mentos efetuados com erro; transcreve, por fim, a ementa do Acórdão lo. CC nr. 104-3.318/82; 5. a diferença de inventário, cuja alegação da impug- nante, se explicaria como "perdas de produtos perecíveis", não foi re- gistrada na contabilidade, nem tampouco, comprovada pela parte; pelo seu volume (mais de 907. das compras efetuadas em dezembro/87), neces- sariamente teria de ser evidenciada por meio de provas; não o fazen- do, configura indícios de omisso de receita, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes, consubstanciada pelos Acórdãos nr. 103-7.042/85 e 101-75.210/84, com suas ementas transcritas; 6. a mesma alegação de "perdas de produtos perecíveis", feita para contestar a falta de contabilização de compras, não proce- de; verifica-se pelos autos, que a empresa lançava sistematicamente, no segundo semestre de 1987, em seu livro Diário, valor de compras MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 inferior ao valor efetivamente realizado e registrado no Livro Regis- tro de Entradas; caberia à fiscalizada, caso comprovasse as alegadas perdas, registrar regularmente as compras e baixar dos estoques o va- lor daquelas; a ausencia de registro de compras, pressupbe que estas foram realizadas com recursos mantidos à margem da contabilidade, con- forme ementa transcrita do Acórdão nr. 105-1.424/85, deste Conselho. Conclui a autoridade monocrática, por indeferir o pedi- do de perícia, por considerá-lo prescindível para a resolução do lití- gio e julgar procedente a ação fiscal. Ciente em 20.01.92 da decisão retro, a empresa inter- pôs, em 14.02.92, recurso voluntário a este Conselho, corroborando suas razbes já apresentadas na fase impugnatória, acrescentando o que se segue: a) a decisão recorrida lastreia-se unicamente nas in- formaçbes fornecidas pela fiscalização, sem considerar os documentos apresentados na impugnação, negando-se, inclusive, a pericia requeri- da; b) não cabe à sociedade apresentar prova da origem de recursos entregues pelos sócios, somente exigível desses; o ingresso dos recursos foi amplamente comprovado por ocasião da impugnação, acrescentando a recorrente, que a transferéncia para a empresa se deu através de depósito em sua conta bancária, pelos próprios subscritores (do capital), ou a sua ordem; 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 Diante das razbes aduzidas pelo decisório de primeiro grau, no sentido de distinguir a integralização inicial daquela desti- nada a criação de filial da empresa, nesta fase recursal a inconforma- da adotou nova fundamentação para se contrapor à exigéncia fiscal. Segundo a peça de fls. 139/146, a comprovação da origem dos recursos não pode ser requerida da pessoa jurídica, mas apenas do sócio que integraliza o capital. De qualquer sorte, foram trazidas para os autos cópias das declaraçbes de rendimentos da pessoa física do sócio majoritário, de onde se depreende, sem maiores aprofundamentos, que na maioria dos exercícios o Sr. Eustáquio Soares Maia possuia rendimentos capazes de cobrir as integralizaçbes discriminadas na documentação da empresa. Todavia, o outro requisito contido no artigo 181 do RIR/80, aquele que exige a comprovação da efetiva entrega dos recur- . sos, não foi atendido pela contribuinte, que se restringiu a meras alegaçbes destituídas de documentação probatória. Outra não é a conclusão a se chegar no que tange à existencia de depósitos bancários, nos meses de abril e maio de 1987, lançados na escrituração da pessoa jurídica (fls. 4 e 6), que por oca- sião da defesa 5ãO simplesmente negados, atribuindo-se os lançamentos a erros contábeis. 13 MINISTERID DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13E203/000.901/91-19 Acórdão nr. 104-10.741 Com efeito, também sob esse aspecto não logrou a inte- ressada trazer para os autos a documentação hábil e idónea capaz de comprovar a existência de erro contábil, não bastando, para tanto, acostar aos autos declaraçbes firmadas por responsáveis por determina- das agencias bancárias de que a empresa nelas não possuía contas cor- rentes. Outro ponto abordado pela Fiscalização refere-se à di- vergência encontrada entre as anotagbes contidas no Livro Diário e os registros efetuados na escrituração fiscal no que concerne a compras realizadas no curso do ano de 1987. Apurada a não escrituração no valor de Cz$ 4.871.984,00 no Livro de Entradas de Mercadorias, cingiu-se a interessada a alegar que a diferença em questão resultara de perdas de produtos pereciveis. Ora, o argumento é insustentável à toda evidencia, pois para haver perda, necessariamente deve haver uma compra prévia da mer- cadoria, como bem salienta o decisório recorrido, tal aquisição deve ser registrada regularmente, pois a falta dessa contabilização implica a presunção de que os respectivos recursos provieram de receitas omi- tidas. Essa motivação demonstra, à saciedade, a legitimidade da ação fiscal também nesse ponto. Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) PROCEDIMENTO DECORRENTE - CONTRIBUIÇA0 PARA O FINSOCIAL/FATURAMENTO - SERVIÇOS GRAFICOS FEITOS SOB ENCOMENDA - A contribui0o com recursos proprios das empresas que confeccio- nam impressos sob encomenda se faz sob a mo dalidade PIS/REPIQUE, e corresponde a parcela igual ao PID/DEDUÇA0 incidente sobre o IRPJ, uma vez que corresponde a atividade de , presta0o de serviços, constante do item 77 da lista de Serviços. 1 I , i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENEL INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA. 1,, „ 1 i 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Cámara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR .1 provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam i a integrar o presente julgado. , Sessões, DF, em 23 de março de 1995 ídll .,_ ,,, 1 ../ . : -1-:,"1.!n /,' ' - : MAR. A- IA" - PRESIDENTE E RELATORA .,, - i/ 1 LUIZ FERNANDO J.IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA i i FAZENDA NACIONAL VISTO EM 24 mAr, ,100 5 , SESSMO DE: - -. Participaram, :ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros : jezer de Oliveira Cándido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pk 'mentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral. • ( ' 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/015.202/88-75 RECURSO No: 87.006 FINSOCIAL/FATURAMENTO - EXs. 1985 a 1987 ACORDO No: 101-88.111 RECORRENTE: HENEL INDUSTRIAS GRAFICAS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM SA0 PAULO (SP) RELATORI O A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade Julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigéncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 174. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10880/015.200/88•40, onde se discutiu omissão de receitas, caracterizada por notas fiscais calçadas. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, incidente sobre valor da receita bruta, consoante estabelecido no artigo lo do Decreto-lei no 1.940/82. Mantida a tributação no processo matriz em pri- meira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 244/245. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 18/12/91 e, inconformada, ingressou em 08/01/92 com o recurso voluntário de fls. 248/252. Como ra2bes do recurso, a contribuinte além de se reportar aos fundamentos apresentados no processo principal, alega ainda que caso fosse devida a contribuição não seria pela modalidade FINSOCIAL/FATURAMENTO, mas sim sob a modalidade FINSOCIAL/IR, uma vez que tem 1007. das sua receitas advindas da prestação de serviços, ou seja, da venda de serviços e materiais aplicados em produtos de fabricação própria da indústria gráfica, sempre personalizados e individualmente diferenciados, produzidos por encomenda de cada um dos respectivos adquirentes. E a relatório. ji [ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO No 10880/015.202/88-075 ACORDO No 101-88w111 VOTO • Conselheira MARIAM SEIF, Relatara O recurso foi interposto no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este Colegiada, apreciando o processo principal (na 10890/015.200/88-40), resolvido manter a decisão de primeira instância, por entender improcedente o inconformismo da recorrente quanto a irregularidade que originou a exigência do IRPJ, como faz certo o Acórdão 101-85.902, de 06/12/93. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Tal principio, contudo, não tem aplicação no presente caso, já que, além de atacar os fundamentos que originaram o lançamento do IRPJ que deu origem a este, a Recor- rente discute ainda a natureza jurídica de sua atividade, para fins de determinar a modalidade da contribuição que lhe é exigi- da. Ou seja, caso prevaleça a tese da recorrente no sentido de a 1 realização dos serviços gráficos por encomenda representa mera prestação de serviços, a contribuição devida para o PIS deve se feita sob a modalidade REPIQUE, caso contrário, isto é, se importa em atividade industrial, a contribuição incidirá sob o FATURAMENTO, devendo, assim, ser mantido o lançamento. • O tema é, sem dúvida, controverso, tendo o debate sido travado, inclusive, no âmbito do Colendo Supremo Tribunal Federal. Entre outros, lembro o acórdão do Recurso Extraordinário 95.185-Rj, de que foi Relatar o eminente Ministro NERI DA SILVEIRA, e que porta a seguinte ementa: "ICM E ISS - Serviços de composição gráfica. Tem o w," ¡ Supremo Tribunal Federal decidido que estão sujei- r,01 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO Np 10880/015.202/88-75 ACORDO No 101-98.111 tos somente ao ISS os serviços de tipografia ou empresas gráficas, que confeccionam impressos por encomenda do fregués e individualizados para uso deste. Recurso conhecido e provido." Ora, se nossa Suprema Corte tem entendido que o imposto incidente sobre a atividade é o que onera a prestação de serviços, isto significa que tanto a lei como a jurisprudência do mais Alto Pretório entendem que a atividade se subsume na referida categoria - prestação de serviços - que se contrapbe à atividade industrial. Com efeito, a jurisprudéncia dominante no E. Segundo Conselho de Contribuintes, de igual modo, consagra esse entendimento, o que pode se reflete na ementa do Acórdão no 202- 0.22B, de 07/12/93, ip verbis: "IPI - Impressos personalizados, feitos sob en- comenda do usuário e para uso destes; a possi- bilidade de se destacar do referido impresso o nome do encomendante, não descaracteriza personalização. Tributação exclusiva pelo ISS, item 77 da lista de serviços...". No voto condutor do mencionado aresto, o ilustre Relatar, Conselheiro OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim Justificou sua conclusão: "Entendo que as denunciadas infraçbes, descritas como no 01 e no 03, referentes a formulários contínuos para processamento de dados e a bobina . para máquinas registradoras e para telex, em face de suas características, descritas e demonstradas com anexação dos respectivos espécimes, se en- quadram mesmo entre os "serviços de composição e impressão gráficas": são feitos sob encomenda do próprio usuário, para seu uso e, sem dúvida, personalizados, até mesmo na acepção léxica do termo, a saber: "Diz-se do documento ou papel de uso pessoal, que leva o nome do seu dono ou usuário. Feito ..t 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10880/015.202/88-75 , ACORDO No 101-88.111 segundo o gosto do freguês." (Dicionário Aurélio). Conforme argumenta a Recorrente, com razão, a mera possibilidade de se destacar a remalina, que contêm o nome do encomendante, não descaracteriza o uso exclusivo do produto pelo mesmo. Até porque não seria crivei que se confeccionasse um impresso para venda indistinta a terceiros e nele se gravasse o nome de determinado encomendante. Por essas razeles, entendo que os produtos resul tantes de tais serviços, atividade que figura no atual item 77 da Lista de Serviços, sofrem a tributação exclusiva do Imposto sobre Serviços, excluídos da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados." No presente caso, indiscutivelmente, a receita omitida, caracterizada por notas fiscais calçadas, que serviu de base de cálculo para a exigência da contribuição em causa, resultou de serviços gráficos feitos sob encomenta, tanto assim, que a divergência de valores apurada entre a 1p via da nota fiscal e da via que ficou em poder da empresa foi apurada junto as empresas usual-ias dos serviços, ou seja, as encomendaram OS serviços da Recorrente. Sendo assim, por mais que se entenda que há operaçbes tipicamente industriais na realização de serviços, não se pode deixar de considerar que, em última análise, a atividade • prestação de serviços, estando sujeita, por isso mesmo á contribuição do FINSOCIAL incidente sobre o Imposto de Renda-PJ devido ou como se devido fosse, nos exatos termos da legislação de regência. Por todo o exposto, dou provimento aao recurso. Brasill- . '", 23 de março de 1995 , /IVMAR :'t .. 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Numero do processo: 10730.002283/89-20
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10680.006804/90-11
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DE 1987 e 1988 RECORRENTE : SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. RECORRIDA g DRF EM BELO HORIZONTE (MG) CONTRIBUIÇAO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇA0 SOCIAL - PIS/DEDUÇA0 - Decorrência - Pelo principio da decorrên- cia4 o julgamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes-DF, em 22 de junho de 1995 érz," LEILA MARI SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE E RELATORA -41~ - CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE: 1 9 OUT 1995, RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SERGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. _142N.3i*Rr4t 't MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,_,...c. PROCESSO No.: 10680/006.804/90-11 ACORDAI] No.: 104-12.485 RECURSO No.: 67.627 RECORRENTE t SECULUS EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA.. • RELATORI O A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa jurídica, protocolizado na repartição local sob o no. 10680/006.802/90-96. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 57. do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1987 e 1988, consoante estabelecido no art. 30. , alínea "a" e parágrafo lo. da Lei Comple- mentar no. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 22/23. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 11/06/91 e, inconformada, ingressou em 09/07/91 com o recurso voluntá- rio de fls. 26/29., 2 kte,-_• MINISTÉRIO DA FAZENDA ,PAky :-..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/006.804/90-11 ACORDA() No.: 104-12.485 Como razbes de recurso, a contribuinte se fundamenta pe__ nos argumentos relativos ao processo principal. E o Relatório. _ _ _ - r< MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/006.804/90-11 ACORDPO No.: 104-12.485 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITINO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de no. 10680/006.802/90-96, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o no. 101.802. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte tático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiada, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçbes, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiada em sessão realizada em 19/06/95, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte fático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- ,frOt da naquela ocasião. 4 ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No.: 10680/006.804/90-11 ACORDAO No.: 104-12.485 Na oportunidade, esta Camara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão no. 104-12.432, de 19/06/95. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão retromencionado, observado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste proces- so. Nesta ordem de juizos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes-DF, em 22 de junho de 1995 /-7641“1-544-'e- LEILA MARIA CHkERRER LEITAO • 5 Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1

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