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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619538 #
Numero do processo: 13134.000019/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1996 Ementa: ALÍQUOTA. Comprovadas, por meio de laudo, áreas que demonstram percentual de utilização efetiva da terra aproveitável que leva à alíquota de ITR de 0,4%, pleiteada pela recorrente. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto relativo aos exercícios de 1994, 1995 e 1996 é o VTN mínimo e não o VTN tributado introduzido pela Lei nº 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-34.166
Decisão: Acordam os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher a alíquota de 0,4% pleiteada pela contribuinte, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam também da tributação a área de reserva legal.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Comprovadas, por meio de laudo, áreas que demonstram percentual de utilização efetiva da terra aproveitável que leva à alíquota de ITR de 0,4%, pleiteada pela recorrente. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do imposto relativo ao' exercícios de 1994, 1995 e 1996 é o VTN mínimo e não o VTN tributado introduzido pela Lei n° 9.393/1996. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para acolher a alíquota de 0,4% pleiteada pela contribuinte, nos termos do voto da relatora, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, que excluíam também da tributação a área de reserva legal. Presidente e relatora Processo n.o 13134.000019/2001-71 Acórdão n. o 303-34.166 CC03/C03 Fls. 83 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanei Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. L -, Processo n." 13134.000019/2001-71 Acórdão n.o 303-34.166 CC03/C03 Fls. 84 PARA(ha) 50,0 98,4 120,0 122,4 220,8 1.339,0 DE(ha) 0,0 48,4 0,0 2,4 50,8 1.509,0 HISTÓRICO Imprestáveis Não Isentas Total Inaproveitável Total Aproveitável Preservação Permanente Isentas Alterar: UADRO 04 - DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA NO IMÓVEL Nos termos da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT nO 01/1995, itens 12.4 e 12.5, com base no laudo técnico (fls. 01/07), entendo que devam ser alteradas a distribuição da área no imóvel e sua exploração econômica na DITR processada (fls. 16), com o conseqüente aumento do grau de utilização da terra (GUT) e redução da respectiva alíquota de cálculo, como segue: Das Informações Cadastrais 'A contribuinte em referência, proprietária do imóvel rural "Fazenda Bela Vista e Poções ", com 1.559,8 ha, no município de Jaupaci - GO (código/SRF nO 4207727-3), foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 8.586,71, referente ao lançamento do ITR/96 e Contribuições vinculadas, fundamentado na legislação especificada na notificação de fls. 02. "Adoto o relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever: A interessada apresentou impugnação ao citado lançamento (fls. 01), alegando que a alíquota de cálculo está acima do índice devido e o grau de utilização do imóvel abaixo do índice atingido. Foram anexados os documentos de prova de fls. 03/20. " "(..) Fundamentou assim a sua decisão: A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília considerou o lançamento procedente em parte, mantendo o VTN utilizado no lançamento e efetuando alterações cadastrais relativas aos Quadros 04 e 05 da DITR, o que resultou em uma nova notificação de lançamento no valor de R$ 2.988,43. Para melhor compreensão dos fatos, adoto e transcrevo o relatório e o voto por ocasião do julgamento. io O Trata-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n° 303-01.159, de 6, para que a repartição de origem se manifestasse sobre a tempestividade do recurso Relatór 25/05/200 voluntário. proferidos - e CAMP 22 26 27 30 31 32 Processo n.o 13134.000019/2001-71 Acórdão n.o 303-34.166 QUADRO 05-INFORMAÇÕES SOBRE ÁREAS DE CRIAÇÃO ANIMAL CC03/C03 Fls. 85 CAMPO HISTÓRICO DE(ha) PARA(ha) 33 Pastagem Nativa 814,5 0,0 35 Pastagem Plantada 726,0 910,0 As informações sobre a área de reserva legal e sobre a produção vegetal deverão ser mantidas, por falta de provas documentais para alterá-las, de acordo com os itens 12.4 e 12.9 da NE/SEF nO01/1995. A quantidade de animais de grande porte pretendida já se encontra acatada no Quadro 08 da DITR processada (fls. 17), com exceção dos bovinos em parceria, cujo total não foi comprovado, nos termos do item 12.8 da citada norma." Ciente da nova notificação e com ela inconformada, a recorrente apresenta recurso a este Conselho seguido de garantia de instância, contestando a alíquota utilizada para apurar o valor do ITR e solicitando a revisão do grau de utilização do imóvel no exercício de 1994. Apresenta novo laudo técnico de avaliação e comprovante de vacina do rebanho. Requer, por fim, a retificação do lançamento. Em seu recurso voluntário, datado de 15 de abril de 2003 a recorrente diz que foi cientificada da decisão de primeira instância em 17/03/2003. Tal data é exatamente a que consta do AR de fi. 37. A fi. 42 consta relação de bens e direitos para garantia de instância onde foi aposto um carimbo da Agência da Receita Federal de São Luis de Montes Belos/GO com data de 02 de maio de 2003 e à fi. 60 dos autos consta uma informação da mesma Agência dizendo que o recurso é tempestivo. Entretanto, não consta no referido recurso nenhum carimbo indicando a data de protocolização do mesmo na repartição de origem. Diante do exposto, tendo em vista não possuir elementos suficientes para apreciar a tempestividade do recurso, converto o julgamento em diligência para que a repartição de origem se manifeste sobre a data da interposição do referido recurso '. " Retomando o processo à origem, esta se pronunciou às fls. 79/80, informando que não possui subsídios suficientes para manifestar-se acerca da real data da interposição do recurso. Em seguida, o processo foi devolvido a esta Câmara para julgamento. É o Relatório.r Processo n.O 13134.000019/2001-71 Acórdão n.o 303-34.166 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora CC03/C03 Fls. 86 Conforme informado no documento de fls. 79/80 a repartição de origem não pode precisar a data efetiva da interposição do recurso voluntário, tendo em vista que os servidores que trabalharam no processo não mais se encontram em exerCÍcio naquela unidade. Também intimada, a contribuinte não compareceu para prestar infonnações. Todavia, a meu ver, o ônus da prova, neste caso, não cabe à recorrente, já que a recepção deveria ter aposto carimbo com a data da interposição do recurso. Como isso não ocorreu, não pode a contribuinte ser penalizada por um lapso do agente público. Além do mais, consta à fl. 60 dos autos uma informação de que o recurso é tempestivo. Pelo exposto, não havendo como precisar a data da interposição do recurso e mediante a informação supracitada, conheço do recurso voluntário. No mérito, a contribuinte insurge-se contra a alíquota utilizada para apurar o valor do ITR, solicitando a revisão do grau de utilização e invocando os artigos 5° e 11 da Lei nO8.847/1994. Remete-se à cópia do laudo técnico trazido na impugnação, que anexa. Ele está acompanhado de ARTe remete-se à data de ocorrência do fato gerador. o laudo informa as seguintes áreas, acolhidas pela decisão de primeiro grau: preservação permanente: 50 ha; pastagens plantadas: 910 ha; inaproveitáveis: 120 ha; reserva legal: O ha. A DRJ entendeu que não estaria comprovada a área de reserva legal, mas a contribuinte somente havia colocado sua intenção de, no futuro, averbar área que chamou de "a ser explorada" como de reserva legal, informando também que seria possível a sua exploração com agropecuária. Sequer discriminou tal área como isenta no quadro próprio. Portanto, no que conceme às áreas supra citadas, não há divergência entre a decisão recorrida e o pleito do sujeito passivo. Quanto às áreas ocupadas com benfeitorias, construções e instalações, o laudo aponta 2,5 hectares, mas a DRJ manteve a área declarada de 2,4 hectares, por entender que o pleito não estaria devidamente comprovado. Também por falta de comprovação não aceitou área de 30 hectares de culturas anuais, constante do laudo, mantendo a declarada de 19,3 ha. A meu ver, não há porque deixar de aceitar o laudo, que está assinado por profissional habilitado, acompanhado da ARTe refere-se à data da ocorrência do fato gerador, como prova de tais áreas. Finalmente, merece destaque a informação sobre a qual já fiz menção, relativa à área de 447,30 ha, que se encontra assim descrita nos dois laudos: "Existe no imóvel um total de 447,30 ha de cerrado com árvores típicas desta vegetação. Sendo que esta se encontra destinada ao registro da reserva legal a ser efetuado posteriormente e possível exploração com agropecuária" No quadro de fl 09 a área é descrita como "pastagens, benfeitorias e área de cerrado a explorar". Como já dito, não vejo como acatar tal área como de reserva legal, qualificação que inclusive consta em branco no quadro de fl. 14. , . Processo n.o 13134.000019/2001-71 Acórdão n.o 303-34.166 CC03/C03 Fls. 87 Passando ao cálculo da alíquota, lembro que os artigos 4° e 5° da Lei n° 8.847, de 28/01/1994, rezam o seguinte: Art. 4° Para os efeitos desta Lei considera-se: I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal; 11- área efetivamente utilizada: a) plantada com produtos vegetais e a de pastagens plantadas; b) a de pastagens naturais, observado o índice de lotação por zona de pecuária fixado pelo Poder Executivo; c) a de exploração extrativa, observados o índice de rendimento por produto, fixado pelo Poder Executivo, e a legislação ambiental; d) a de exploração de atividade granjeira e aqüícola; e) sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens. Parágrafo único. O percentual de utilização efetiva da área aproveitável é calculado pela relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável total do imóvel. Art. 5° Para a apuração do valor do ITR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a alíquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural considerado o tamanho da propriedade medido em hectare e as desigualdades regionais, de acordo com as Tabelas /, II e II/, constantes do Anexo I (omissis). Com base no disposto, chega-se aos seguintes valores: a-) área aproveitável = 1559,8 ha (total) - 2,5 ha (benfeitorias) - 50,0 ha (preservação permanente) - 120,0 ha (inaproveitáveis) = 1.387,3 ha; b-) área efetivamente utilizada = 30,0 ha (lavouras) + 910,0 ha (pastagens) = 940,0 ha; c-) índice de utilização = (940,0 ha/1.387,3 ha) x 100 = 68% Tal índice corresponde a uma alíquota de 0,4 %, como pleiteada pela recorrente. I. '\.. " .. Processo TI.o 13134.000019/2001-71 Acórdão TI.o 303-34.166 CC03/C03 Fls. 88 Por outro lado, a base de cálculo, de acordo com o disposto no artigo 3° da Lei n° 8.847/94, é o Valor da Terra Nua, calculado multiplicando-se a área da propriedade pelo VTNm tabelado pela SRF, conforme efetuado no laudo à fi. 50. Portanto, não há que se falar, in casu, regido por aquela norma; no VTN tributável introduzido pelo inciso III do artigo 10 da Lei n° 9.9393/1996, utilizado no mesmo laudo para chegar ao imposto devido. Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para acolher a alíquota de 0,4% pleiteada pela contribuinte. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4565979 #
Numero do processo: 10880.962355/2008-45
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/02/2001 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T19:26:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T19:26:06Z; Last-Modified: 2014-07-14T19:26:06Z; dcterms:modified: 2014-07-14T19:26:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:28b2f95a-2676-43fb-a119-79bb4a6a34da; Last-Save-Date: 2014-07-14T19:26:06Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T19:26:06Z; meta:save-date: 2014-07-14T19:26:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T19:26:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T19:26:06Z; created: 2014-07-14T19:26:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-14T19:26:06Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T19:26:06Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 194          1 193  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962355/2008­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.561  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de setembro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNO S/A (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA.)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/02/2001  PRELIMINAR.  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  INOCORRÊNCIA.  É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade  com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as  informações declaradas pelo próprio contribuinte.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.     Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de R$  1.377,98,  pleiteado  por  meio  de  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte,  não homologara  a  compensação declarada,  em  razão do  fato de que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado para quitar débito da  titularidade do contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962355/2008­45  Acórdão n.º 3803­003.561  S3­TE03  Fl. 195          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 27 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962355/2008­45  Acórdão n.º 3803­003.561  S3­TE03  Fl. 196          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962355/2008­45  Acórdão n.º 3803­003.561  S3­TE03  Fl. 197          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962355/2008­45  Acórdão n.º 3803­003.561  S3­TE03  Fl. 198          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962355/2008­45  Acórdão n.º 3803­003.561  S3­TE03  Fl. 199          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962355/2008­45  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.561, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.003606/2006-55
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social não-cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Os serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo de lavra, beneficiamento e embarque do caulim e ensejam o creditamento com base nos gastos efetivamente comprovados. Recurso Voluntário Provido Direito Creditório Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.780
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  Pará Pigmentos SA transmitiu, em 08/08/2006, Pedido de Ressarcimento de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, no valor de R$ 953.196,11,  cumulado  com  Declaração  de  Compensação.  A  DRF/Belém  deferiu  parcialmente  o  ressarcimento em R$ 341.898,20 e homologou compensações até esse valor,  tudo nos termos  do Despacho Decisório de fls. 102. Sobreveio a Manifestação de Inconformidade de fls. 140 a  239, por meio da qual o requerente controverteu as seguintes questões:  a)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  inclusão das  receitas  financeiras no cômputo da Receita  Operacional Bruta – ROB;  c)  direito  de  crédito  dos  gastos  com  óleo  combustível,  lubrificante e com serviços de terraplanagem, sondagem,  topográfico e bombeamento  A  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  para  autorizar  o  ressarcimento  adicional  de  R$  295.752,12,  revertendo a glosa dos gastos com combustíveis e  lubrificantes e autorizando a homologação  de compensações até esse  limite. O Acórdão nº 01­023.065, de 28 de  setembro de 2011,  fls.  241 a 249, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. CRÉDITO.  Do  montante  apurado  para  a  contribuição,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no  mês  de  bens  e  serviços,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  utilizados  como  insumos  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.  Os  combustíveis  e  lubrificantes,  assim como a  energia  elétrica,  quando  participantes  do  processo  industrial,  caracterizam­se  como  insumos  indiretos  para  os  quais  há  determinação  específica  na  legislação  que  permite  o  aproveitamento  de  créditos.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 3803­02.780  S3­TE03  Fl. 295          3 Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de  fls.  254 a 292,  após  protesto de  tempestividade e  síntese da  lide,  devolve as seguintes questões:  a)  a  argüição  de  nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  do  Despacho  Decisório,  por  inexistência  de  descrição dos fatos e enquadramento legal;  b)  o  direito  ao  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não  cumulativa  sobre os  gastos  com os  insumos  serviços de  terraplanagem,  sondagem,  levantamento  topográfico  e  bombeamento.  Requer provimento para o fim de homologação da compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  254  a  292 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­BEL­3ªTurma nº 01­023.065, de 28  de setembro de 2011.  Preliminar de nulidade  A argüição não prosperará pelo só fato de não se constatar – e o  recorrente  não  logrou  demonstrar  –  qualquer  comprometimento  do  direito  de  defesa.  As  eventuais  incorreções existentes no Despacho Decisório de fl. 102 em nada dificultaram o exercício dessa  garantia constitucional, que mostrou­se pleno.  Pergunto­me,  ademais,  que  benefício  adviria  ao  requerente  a  anulação  do  referido ato administrativo.  Rejeito a preliminar.  Creditamento dos gastos com insumos serviços de terraplanagem, sondagem, topográfico  e bombeamento  Já está pacificado nesta 3ª Turma Especial o entendimento de que o conceito  de  insumo  para  o  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  é  aquele  deduzido na jurisprudência do STJ, plasmado no REsp 1.246.317­MG, Min. Mauro Campbell  Marques, julgado em 16.06.2011, segundo o qual (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  O  Min.  Campbell  Marques  extraiu  o  que  há  de  nuclear  na  definição  de  insumo para tal fim:  1º O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência ao processo produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e   3º ­ Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  (possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo).  Com esse conceito em vista, passemos à análise do caso concreto.  Serviços de levantamento topográfico, de terraplenagem e de sondagem do solo  A ora recorrente é sociedade empresária, desenvolvendo processo produtivo  de mineração integrada do caulim, composto por unidades de mina, planta de beneficiamento e  porto,  interligadas  por  um mineroduto. Nesse  contexto,  faz­se  necessária  a  lavra  de  grandes  quantidades  de minério  cru,  a matéria  prima  a  ser  beneficiada. A  lavra  do minério,  extraído  para  a  produção  do  caulim,  compreende a  supressão  vegetal;  remoção  e  salvamento  do  solo  orgânico; decapeamento e disposição nos locais de descarte, escavação, carga e transporte do  minério e alimentação do "blunger".  Para  a  execução  desses  atos  de  lavra,  a  sociedade  contrata  serviços  de  levantamento topográfico, de terraplenagem e de sondagem do solo.  Especificamente no que pertine às sondagens, segundo a prova constante dos  autos,  trata­se  de  avaliação  de  um  corpo mineral,  necessárias  para  verificar  a  viabilidade  de  extração  e  utilização  do  minério  como  matéria  prima  ao  processo  de  produção  e  beneficiamento.  Consta  que  o  Ministério  das  Minas  só  autoriza  a  lavra  se  a  instituição  concessionária da área comprovar a existência de quantidades comerciais do minério, fazendo­ se  necessário  o  modelamento  geológico  com  base  nestas  sondagens.  Mesmo  depois  de  concedida a lavra, os trabalho de sondagem não são paralisados e, a cada avanço da mina, um  novo detalhamento é programado e concluído com auxílio dos equipamentos de perfuração.  Queda patente a subsunção desses itens no conceito de insumo esposado por  este Colegiado.  Trata­se  de  serviços  empregados  no  processo  produtivo,  guardando  com  ele  relação de pertinência e essencialidade.  Com base nessas considerações, revertam­se as glosas dos créditos por gastos  com esses insumos.  Bombeamento  Para  dar  escoamento  à  produção,  emprega­se  um  sistema  composto  por  bombas  de  deslocamento  positivo,  sala  de  controle  operacional  e  mineroduto.  O  minério  redisperso é transportado através de tubulação de aço carbono até a planta de beneficiamento,  armazenagem e embarque dos produtos. O material a ser bombeado é estocado em tanques, que  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 3803­02.780  S3­TE03  Fl. 296          5 alimentam as bombas de carga, necessárias para injetar, sob pressão, a polpa que alimentará as  bombas de pistão.  Da  mesma  forma,  parece  evidente  que  o  bombeamento  do  produto  redisperso, com vistas ao deslocamento do produto, é etapa inerente ao processo produtivo, e  os  gastos  relacionados  com  esta  específica  atividade  devem  ser  admitidos  no  cálculo  do  ressarcimento como insumo.  Revertam­se  as  glosas  a  esse  título  porventura  procedidas  no  presente  processo.  Conclusões  Pelo exposto, voto por que se admita o creditamento de Contribuição para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  não  cumulativa  relacionados  aos  gastos  com  serviços de terraplanagem, sondagem, levantamento topográfico e bombeamento, efetivamente  comprovados nos autos.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012  Alexandre Kern  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10280.003606/2006­55  Interessada:    PARÁ PIGMENTOS S A.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.780,  de 24 de  abril  de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 24 de abril de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10280.003606/2006­55  Acórdão n.º 3803­02.780  S3­TE03  Fl. 297          7     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10930.002703/2005-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. VARIAÇÃO CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA. As variações cambiais ativas pertinentes a contrato de câmbio vinculado a exportação são receitas vinculadas ao ato de exportar, portanto, receitas decorrentes de exportação, conceito que se ajusta aos termos da não incidência constitucional, e, assim, não devem compor a base de cálculo da contribuição. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO. As despesas com estofamento de contêineres, cujo fim é preservar a qualidade do produto no transporte, gera direito ao crédito da Cofins não cumulativa. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VEÍCULO PRÓPRIO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMISSÕES SOBRE COMPRAS INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO. Gastos efetuados com combustíveis e lubrificantes em veículo próprio para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da contribuinte, e com o pagamento de comissões sobre as aquisições de couro, não configuram insumos na produção ou fabricação de bens, não sendo, por conseguinte, passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA ADQUIRIDO DE PESSOA FÍSICA. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS. Cabe à interessada o ônus de apresentar comprovação no sentido de infirmar a glosa de créditos vinculados às despesas não comprovadas de estoque de abertura adquirido de pessoa física. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-002.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para 1) admitir as receitas de variação cambial no cômputo do montante da receita de exportação, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e; 2) admitir o creditamento dos gastos com estofamento de contêineres, vencido o Conselheiro Alexandre Kern. Vencidos, ainda, o Relator e o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também o creditamento das comissões pagas na aquisição de matérias-primas. Designado para a redação do voto vencedor, nesta parte, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O Conselheiro Alexandre Kern, fez declaração de voto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-06-24T19:50:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-06-24T19:50:52Z; Last-Modified: 2014-06-24T19:50:52Z; dcterms:modified: 2014-06-24T19:50:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:1f6700c6-0827-4eed-a7f0-ba0084ffc6a1; Last-Save-Date: 2014-06-24T19:50:52Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-06-24T19:50:52Z; meta:save-date: 2014-06-24T19:50:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-06-24T19:50:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-06-24T19:50:52Z; created: 2014-06-24T19:50:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2014-06-24T19:50:52Z; pdf:charsPerPage: 2182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-06-24T19:50:52Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 410          1 409  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002703/2005­48  Recurso nº  270.672   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.688  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de março de 2012  Matéria  COFINS NÀO CUMULATIVA  Recorrente  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL. NÃO INCIDÊNCIA.  As  variações  cambiais  ativas  pertinentes  a  contrato  de  câmbio  vinculado  a  exportação  são  receitas  vinculadas  ao  ato  de  exportar,  portanto,  receitas  decorrentes  de  exportação,  conceito  que  se  ajusta  aos  termos  da  não  incidência constitucional, e, assim, não devem compor a base de cálculo da  contribuição.   INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO A CRÉDITO.  As  despesas  com  estofamento  de  contêineres,  cujo  fim  é  preservar  a  qualidade  do  produto  no  transporte,  gera  direito  ao  crédito  da  Cofins  não  cumulativa.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. COMISSÕES SOBRE COMPRAS  INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com combustíveis  e  lubrificantes  em veículo próprio para  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  e  com  o  pagamento  de  comissões  sobre  as  aquisições  de  couro,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo,  por  conseguinte,  passíveis de gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  ESTOQUE  DE  ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE PROVAS. ÔNUS.     Fl. 489DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   2 Cabe à interessada o ônus de apresentar comprovação no sentido de infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  de  estoque  de  abertura adquirido de pessoa física.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  RESSARCIMENTO.  JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. FALTA  DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  relativos  à  Cofins, por falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para 1) admitir as receitas de variação cambial no cômputo do montante da  receita de exportação, vencido o Conselheiro Alexandre Kern, e; 2) admitir o creditamento dos  gastos  com  estofamento  de  contêineres,  vencido  o  Conselheiro  Alexandre  Kern.  Vencidos,  ainda, o Relator e o Conselheiro Jorge Victor Rodrigues, ao admitirem também o creditamento  das  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas.  Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor, nesta parte, o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. O Conselheiro Alexandre Kern,  fez declaração de voto.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (Assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, e Jorge Victor Rodrigues  Relatório  VANCOROS  COMÉRCIO  DE  COUROS  LTDA  pleiteou  o  ressarcimento  COFINS,  com  fulcro  no  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/2003,  conforme  se  verifica  na  fl.  01,  em  função das operações da interessada com o mercado externo e relativos ao 2° trimestre do ano  de  2005,  no  valor  de  R$199.203,19.  Nesse  mesmo  pedido  de  ressarcimento,  informa  ter  utilizado  parte  de  seus  créditos  em  compensações  com  outros  tributos,  no  valor  de  R$  131.123,05 somando créditos no valor de R$ 330.326,24.  Em  razão  da  utilização  do  referido  crédito,  apresentou  as DCOMPs  com  o  objetivo de promover a compensação de débitos de Imposto sobre a Exportação.  A  Recorrente  possui  como  objeto  social  o  comércio  de  couros,  peles,  prestação de serviços de salga de couros, importação e comércio de produtos químicos etc,.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 411          3 O Despacho Decisório anexo na fl. 184 acolheu as conclusões da Delegacia  da Receita Federal de Londrina, contida nos autos as fls. 179 a 184, uma vez que concluiu estar  equivocado  o  posicionamento  do  contribuinte,  quando  este  deixa  de  oferecer  à  tributação  receitas brutas de exportação e de operações no mercado interno.    Denota­se  ainda  que  o  Despacho  Decisório  deixou  de  homologar  créditos  correspondentes a valores que entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo, ou seja,  despesas  provenientes  de  comissão  para  a  compra  e  comercialização  de  couros  bovinos,  estufamento de contêineres, despesas com combustível e crédito presumido referente a estoque  de  abertura  adquiridos  de  pessoas  físicas.  Cumpre  informar  ainda  ter  sido  indeferido  a  aplicação de juros compensatórios.   As fl. 385 a 391 sobreveio a Manifestação de Inconformidade, por intermédio  da qual o contribuinte assevera:  A Fazenda Nacional considerou que integra a base de cálculo da COFINS as  receitas  de  variação  cambial  ativa,  ainda  que  estas  sejam  decorrentes  de  operação  de  exportação e conseqüentemente entendeu que as receitas financeiras não compõem a receita de  exportação.   E  caso  não  se  admita  que  as  receitas  financeiras  decorrentes  de  variação  cambial  ativa,  integrem  o  conceito  de  receita  de  exportação,  então  que  as  mesmas  sejam  consideradas  para  efeito  de  ressarcimento  por  decorrer  de  custos  e  despesas  relacionados  às  vendas  efetuadas  com  alíquota  zero,  por  força  do  Decreto  n.º  5.164/2004.  Insurge­se  ainda  contra  as  glosas  realizadas  e  tece  comentários  a  respeito  da  impropriedade  do  Despacho  Decisório.  Às fls. 394/408 foi exarada Decisão n.º 06­20.115­3ª Turma da DRJ/CTA em  26.11.2008, cuja ementa transcrevo abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL.  DISTINÇÃO.  RECEITAS  FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO.  A  isenção  relativa  às  receitas  decorrentes  de  exportação  não  alcança  as  variações  cambiais  ativas,  que  têm  natureza  de  receitas  financeiras,  devendo,  como  tal,  compor  a  base  de  cálculo da contribuição.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  BASE  DE  CÁLCULO.  CRÉDITOS. INSUMOS.  No cálculo da Cofins não­cumulativa o  sujeito passivo somente  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  e  na  prestação  de  serviços,  não  se  considerando  como  tal  despesas  com  comissões  na  compra  de  matéria­prima,  bem  como  despesas  com  "estufagem  de  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   4 containeres ­, sendo que esta última não se enquadra no conceito  de  despesas  de  armazenagem previsto  no  art.  3,  IX, da Lei  n.°  10.833, de 2003, com as modificações  introduzidas pela Lei n.º  10.865, de 2004.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  VEÍCULO  PRÓPRIO.  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO DE CRÉDITO.  Gastos  efetuados  com  combustíveis  e  lubrificantes  em  veículo  próprio  para  transporte  de mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte,  não  configuram  insumos  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  sendo  por  conseguinte,  passíveis  de  gerar créditos para os fins previstos na legislação pertinente.  DESPESAS NÃO COMPROVADAS. ESTOQUE DE ABERTURA  ADQUIRIDO  DE  PESSOA  FÍSICA.  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO DE PROVAS. ÔNUS.  Cabe  à  interessada  o  ônus  de  apresentar  comprovação  no  sentido  de  infirmar  a  glosa  de  créditos  vinculados  às  despesas  não  comprovadas  o  estoque  de  abertura  adquirido  de  pessoa  física.  RESSARCIMENTO.  JUROS  EQUIVALENTES  A  TAXA  SELIC.  FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  É  incabível  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa Selic  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos relativos à Cofins, por falta de previsão legal.   Conforme  se  depreende,  a  DRJ  de  Curitiba  ratificou  na  íntegra  o  entendimento manifestado no despacho decisório, anexo fl. 183, e confirmou a  incidência da  COFINS  sobre  as  receitas  de  variação  cambial  ativa,  com  fundamento  no  art.  1º  da  Lei  n.º  10.833/2003 e na Solução de Consulta SRRF/9º RF/DISIT n° 355/2004, expedida pela Divisão  de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 9ª Região Fiscal, e assim,  fixou  a  premissa  de  que  a  referida  lei  determina  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita bruta auferida pela empresa.   A decisão de primeira instância, negou ainda o direto aos créditos em relação  as  despesas  já  descritas  anteriormente,  pois  firmou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  insumo não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço que produz despesa  necessária à atividade da empresa, mas apenas, como aqueles bens e serviços que, adquiridos  de pessoa jurídica, sejam, direta e efetivamente, aplicados ou consumidos na produção de bens  destinados à venda ou na prestação do serviço.    Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 415/422 no  tocante à parcela não  reconhecida do direito creditório e atacou ponto a ponto, com exceção  das glosas referentes aos créditos de estoque de abertura.   1 ­ Inclusão de Receitas não Consideradas pelo Recorrente   Discorda  do  entendimento  fazendário  de  que  estaria  correta  a  inclusão  da  variação cambial ativa no critério de proporcionalidade para verificação do percentual relativo  às receitas de exportação em relação à sua receita bruta total, nos termos do art. 3.º, inciso II da  Lei n.º 10.833/2003. Segundo o Recorrente, é absolutamente indevida a classificação da receita  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 412          5 de variação cambial como receita financeira, uma vez que aquele é decorrente da operação de  exportação.   Nesta linha de raciocínio, requer que seja deferida a inclusão nas receitas de  exportação das receitas financeiras resultante de variação cambial ativa, sob a justificativa de  que estas receitas são encargos diretamente relacionados às receitas de exportação.   Cita  doutrina  de  José  Antônio Minatel,  o  qual  aponta  no  sentido  de  que  a  variação cambial ativa serve como base de cálculo para o  Imposto de Renda e para a CSLL,  mas não para a COFINS que possui imunidade em razão da exportação.  Requer  ainda  que  as  receitas  decorrentes  de  juros  recebidos,  descontos  obtidos  e  rendas  sobre  aplicações  financeiras  fiquem  fora  do  campo  de  incidência  da  PIS/COFINS, em razão de que estas  receitas são custos de exportação e por  isso a decisão a  quo deve ser reformada.    2 – Comissões pagas em função da compra de couro   Alega  que  a  glosa  de  créditos  correspondentes  a  custos  e  despesas  está  totalmente equivocada, seja em relação à exclusão dos créditos atinentes a comissões pagas em  razão da compra do couro, que é um insumo para a sua atividade, seja em relação as despesas  com  combustível,  ainda mais  porque  este  é  utilizado  em  seus  caminhões  que  transportam  o  couro até a indústria.  Na  verdade  em  relação  a  este  aspecto,  o  contribuinte  faz  uma  análise  abrangente do conceito de processo produtivo, justamente com o objetivo de obter os créditos  em relação a despesas por ele suportadas durante a produção do seu produto final.  3 – Despesas de Exportação   Em relação as glosas que recaíram sobre despesas de exportação, verifica­se  a pretensão do contribuinte em se beneficiar do crédito previsto no art. 3º, inciso IX da Lei n.º  10.833/2003.   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  Argumenta  o  contribuinte  que  os  serviços  de  "estufamento  de  containeres"  estão relacionados intrinsecamente com o armazenamento de mercadorias, pois somente assim  é  possível  acondicionar  adequadamente  seus  produtos,  razão  pela  qual  se  trata  de  um  custo  relacionado ao processo de produção.   4 – Despesas com Combustível  Reclama  também  os  créditos  em  razão  dos  gastos  com  combustível,  por  entender que estas despesas decorrem da utilização do caminhão que  transporta  as matérias­ primas  até  a  indústria. Destaca que  o  inciso  II,  do  artigo  3°  da Lei  10.833/2003,  reza que  é  possível  o  creditamento  em  relação  ao  custo  de  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo na  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   6 prestação de serviços e na e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes.  Por fim, com fulcro no Recurso n.º 31.665 da Terceira Câmara e julgado em  21/02/2006,  requer  ainda  a  atualização  monetária,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo pedido de ressarcimento, com a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e de Custódia – SELIC.  Cumpre novamente ressaltar que o Recorrente não pleiteou em seu Recurso  Voluntário,  créditos  referentes  a  estoque  de  abertura,  embora  tenha  o  solicitado  em  sua  Manifestação de Inconformidade.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Lirani  O Recurso Voluntário e tempestivo e por isso deve ser analisado.  Inicialmente  quero  crer  que  deva  ser  afastada  a  pretensão  da  Fazenda  que  pretende  ver  incluído  no  campo  de  incidência  da  COFINS,  valores  relativos  à  variação  cambial,  pois  considero  que agiu bem a Recorrente quando não  considerou estas  receitas na  composição da sua receita bruta, já que estes créditos são provenientes de receitas relacionadas  a exportação.   Data vênia, entendimento contrário, penso que realmente o contribuinte tem  razão, pois as receitas decorrentes da variação cambial ativa, juros recebidos, descontos obtidos  e rendas sobre aplicações financeiras não devem compor a receita bruta para fins de cálculo da  contribuição.  Em  outras  palavras,  a  variação  cambial  apurada  no  período  compreendido  entre a emissão da Nota Fiscal de saída do produto para exportação e o fechamento do câmbio  não compõe a receita de exportação, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça  a  respeito  do  tema  externada  no  AGRG  no  RESP  1104269­RS,  RESP  1059041­RS,  RESP  1004430­SC, RESP 1124537­SP  e no AGRG NO RESP 828815­MG, bem como no  julgado  que segue abaixo.  REsp 982870 / PE  Ministra Eliana Calmon  Julgamento 02.09.2010 – Segunda Turma                     EMENTA    TRIBUTÁRIO ­ PROCESSO CIVIL ­ COFINS ­ PIS ­ VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA  ­  NÃO­INCIDÊNCIA  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSABILIDADE  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  ­  SÚMULA  213/STJ  –  TAXA  SELIC  ­  INCIDÊNCIA  A  PARTIR  DOS  PAGAMENTOS  INDEVIDOS  –  SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.  1.  (...)  2.  (...)  3.  Incide  a  Taxa  Selic,  como  correção  monetária  e  juros  de  mora,  desde  o  pagamento indevido. Precedentes.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 413          7 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a receita decorrente da variação cambial  positiva relativa às operações de exportação não se sujeitam à tributação pelo PIS  e pela COFINS.  5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.  6. Recurso especial do contribuinte provido.  O outro ponto controvertido diz respeito do conceito de insumo.   A  decisão  de  primeiro  grau  manifestou  entendimento  de  que  não  geram  créditos  as  despesas  com  comissões  pagas  em  razão  da  compra  de  couro,  muito  menos  as  despesas  com  transporte  e  estufamento  de  contêineres,  despesas  com  combustível  e  crédito  presumido referente a estoque de abertura adquiridos de pessoas físicas.  Em relação as despesas com combustíveis e lubrificantes o Fisco afirmou que  estes são utilizados em veículos próprios da empresa no transporte da matéria­prima couro in  natura entre seus estabelecimentos, não são matéria­prima, produto intermediário ou material  de embalagem que sofram alteração em função de ação diretamente exercida sobre o produto  em fabricação, ou seja, os produtos advindos do processo produtivo da interessada não têm o  combustível ou lubrificante como insumo para a sua fabricação.  Deste modo,  retira­se  que  a  decisão  a  quo  adotou  o  conceito  de  insumo  a  partir  do  que  dispõe  a  IN  n.º  404/2004.  Entretanto,  tenho  como  verdade  de  que  a  citada  instrução normativa não oferece a melhor interpretação ao art. 3º da Lei n.º 10.833/2003.   Instrução Normativa n.º 404/2004:  Art.  8º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7º,  a  pessoa  jurídica  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Assim, analisando a redação da citada instrução normativa, fica a impressão  de que esta se utiliza da legislação do IPI para construir o conceito de insumo para a apuração  do PIS/PASEP e da COFINS não cumulativos. Todavia, salvo engano, mostra­se inadequado  comparar  materialidades  distintas  como  ocorre  entre  o  IPI,  cujo  critério  material  é  a  industrialização, com critério material da COFINS que é o auferimento de receita.   Deste modo,  creio que o conceito  restrito de  insumo não se concilia com a  base econômica do PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se  limita à  fabricação de um  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   8 produto  ou  à  execução  de  um  serviço,  abrangendo  outros  elementos  necessários  para  a  obtenção da receita com o produto ou serviço.   Há quem defenda que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deva  ser o mesmo utilizado para o  imposto de renda, visto que, para se auferir  lucro, é necessário  antes se obter receita.   Aqueles que defendem esta tese argumentam no sentido de que o conceito de  custos  previsto  na  legislação  do  IRPJ,  bem  como  o  de  despesas  operacionais,  é  bem  mais  próprio  de  ser  aplicado  ao  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  que  o  conceito  previsto  na  legislação do IPI.  Por  outro  enfoque,  o  conceito  amplo  e  irrestrito  de  insumo  também  não  parecer ser a melhor interpretação da legislação, pois este visa incluir toda e qualquer despesa  da  empresa  na  obtenção  do  crédito  da  COFINS,  ainda  que  totalmente  desapegada  de  seu  processo produtivo.  Em outras palavras, compreendo que o conceito de insumos mais adequado é  aquele  em  que  se  aceita  como  créditos  as  despesas  relacionadas  inseparavelmente  aos  elementos  produtivos  que  proporcionam  a  existência  do  produto  ou  serviço,  ou  seja,  um  conceito intermediário entre aquele adotado para o IR e o IPI.  Nesta  ótica,  entendo  que  as  despesas  com  comissões  pagas  em  razão  da  compra de couro estão relacionadas ao processo produtivo da empresa e por isso devem gerar  direito  ao  crédito,  ainda  que  estes  serviços  não  tenham  sido  prestados  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  pelo  Recorrente,  mas  se mostrou  necessário  para  a  aquisição  da matéria­ prima.   Ora,  serviços  de  representação  comercial  resultaram  no  pagamento  de  comissões  para  a  aquisição  de  couro  bovino,  que  por  sua  vez  é  utilizado  como  insumo  da  produção. Assim, ao meu sentir, estas despesas mostram­se necessárias para o cumprimento do  objeto  social  da  Recorrente  que  comercializa  produtos  de  couro  e  por  isso  e  legitima  a  concessão do credito, pois sem o couro não há matéria­prima.    Ainda deve ser reconhecido o direito aos créditos em relação aos valores de  estufamento de contêineres pagas a empresa Fortesolo, conforme DACON anexo às fls. 70, 72  e 74, pois configura despesa relacionada com armazenagem visando a exportação, nos termos  do art. 3°, IX da Lei n° 10.833/2003, bem como deve ficar foram do campo de incidência da  COFINS valores relativos à variação cambial, uma vez que não compõe a receita bruta.  No entanto, no tocante as despesas com lubrificantes e combustíveis, entendo  que não assiste direito ao contribuinte, pois a partir da análise das notas  fiscais de  aquisição  destas mercadorias não e possível afirmar que foram consumidos exclusivamente no transporte  de matéria­prima.  Por  fim,  não  cabe  a  incidência  de  juros  compensatórios  com  base  na  taxa  SELIC sobre valores  recebidos a  título de ressarcimento de créditos relativos à COFINS, por  falta de previsão legal.   Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 414          9 Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa  O presente voto  vencedor  é  parcial,  e  focaliza  o  creditamento  de Despesas  com  Comissões  nas  aquisições  de  couro  efetuadas  pela  contribuinte,  glosadas  pela  Autoridade Administrativa em despacho decisório mantido pelo Colegiado a quo, glosas essas  desconstituídas pelo voto do d. Relator ao dar provimento ao recurso voluntário neste quesito.  Dissentiu  do  entendimento  a  maioria  deste  Colégio,  assentando  que  essas  despesas  não  integram  o  preço  dessas  matérias­primas,  não  são  despesas  com  serviços  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção/fabricação  dos  produtos  pela  empresa  e  destinados  à  venda,  como  não  o  seriam  se  direcionadas  ao  pagamento  de  salários  do  departamento de compras da empresa, a que equivale.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso neste tópico.  Sala de sessões, em 22 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa – Redator designado    Declaração de Voto  Conselheiro Alexandre Kern  A  tese  de  que  as  variações  cambiais  estão  abrangidas  pela  imunidade  tributária porque se equiparariam a receitas de exportação não pode prosperar. Tanto do ponto  de vista contábil como fiscal as variações monetárias recebem tratamento distinto das receitas  de vendas de mercadorias, sejam elas destinadas ao exterior ou não. O auferimento da receita  decorrente  da  variação  cambial  não  deriva  da  operação  de  exportação  em  si,  mas  do  incremento  patrimonial  causado  pela  desvalorização  da  moeda  nacional  em  relação  à  estrangeira.  trata­se,  em  última  análise,  de  um  verdadeiro  ganho  de  capital  originado  da  valorização de um ativo da empresa  As variações monetárias dos direitos de crédito, em função da taxa de câmbio  ou de outros índices ou coeficientes legais ou contratuais têm natureza de receita financeira, na  data da  liquidação do contrato e,  como  tal,  são  receitas  sujeitas  à  tributação da Contribuição  não cumulativa. Não são receitas de exportação e nem a elas se equiparam.  A Lei nº 6.404, de 1976, discrimina, em seu art. 187, a forma conto deve ser  apurado o resultado do exercício. Desse dispositivo, destaca­se:  Art.  187  —  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   10 I  —  a  receita  bruta  das  vendas  e  serviços,  as  deduções  das  vendas, Os abatimentos e os impostos;  II  —  a  receita  líquida  das  vendas  e  serviços,  custo  das  mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  —  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas,  e  outras despesas operacionais; (...)  Comentando esse dispositivo, mais especificamente seu inciso I. o FIPECAPI  (Manual de contabilidade das sociedades por ações: aplicável também às demais sociedades. 4ª  ed. rev. e atual. — São Paulo: Atlas. 1994, pg.85) aconselha a segregação entre as contas de  vendas de produtos e serviços no mercado interno e externo, e acrescenta, mais adiante, que o  momento do reconhecimento dessas receitas deve ser o do fornecimento de bens.  As despesas e  receitas  ,financeiras,  como se pode observar no  inciso  III  do  art. 187, são dissociadas das operações mercantis (vendas no mercado interno ou externo) que  geraram os direitos e obrigações passíveis desses ajustes. E essa distinção se justifica tendo em  vista  que  a  operação  de  compra  e  venda  se  esgota  no  fornecimento  do  produto  e  no  recebimento  do  preço. A  repercussão  .financeira  decorrente  de  pactuações  efetuadas  sobre  a  forma de pagamento constitui  capítulo à parte, pois que a operação de compra e venda  já  se  reputa perfeita e acabada. O que remanesce, nesse caso, é um direito de crédito que substitui o  pagamento à vista, e esse direito está sujeito a oscilações em virtude de contrato, da lei ou, até  mesmo, de eventos externos, tais como as variações na taxa de câmbio.  Abstraindo­se,  contudo,  de  qualquer  valoração  a  respeito  da  correção  ou  incorreção  das  razões  que  lhe  deram  origem,  o  certo  é  que  essa  segregação  encontra­se  consagrada pela legislação comercial e fiscal. Resulta disso que, quando a norma faz referência  à 'receita decorrente de exportação', está a limitar o beneficio que institui à receita relativa ao  ato de exportar, com a qual não se confundem as 'receitas financeiras'.  O que a norma constitucional pretende estimular é sem dúvida, a operação de  venda  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior.  A  maneira  como  o  contribuinte  utiliza  o  direito de crédito que lhe cabe após essa operação, e os resultados decorrentes desse emprego,  são  questões  alheias  ao  beneficio  em  questão.  Dessa  forma,  se  fosse  realmente  intenção  do  legislador constitucional contemplar as receitas decorrente de ajustes em obrigações e direitos  de  crédito  que  tiveram  como  origem  operações  de  exportação  com  o  mesmo  beneficio  concedido às receiteis dessa índole, fa­lo­ía expressamente, o que não ocorreu.  Nesse  sentido, o Acórdão nº 3302­00.643, de 27 de outubro de 2012, da 2ª  Turma Ordinária da 3ª Câmara, assim ementado (grifo na transcrição):  ASSUNTO:  C0NTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2005  VENDAS  COM  FIM  ESPECIFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  COM  PROVAÇÃO.  Consideram­se isentas da Cofins as receitas de vendas efetuadas  com o fim específico de exportação quando comprovado que os  produtos tenham sido remetidos diretamente do estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 415          11 alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora.  CONTRATO  EM  MOEDA  ESTRANGEIRA.,  VARIAÇÃO  CAMBIAL ATIVA RECEITA FINANCEIRA. INCLUSÃO NA  BASE. DE. CÁLCULO DA COFINS  Por  determinação  legal  (Lei  n°  10.833/2003),  e  para  fins  de  apuração da Cofins, considera­se receita financeira a variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato  ou,  mensalmente, na hipótese da opção a que se  refere o § 1º, do  artigo 30 da MP nº 1.858­10/99 (MP nº.158­35, de 2001).  NÃO­CUMULAT1VIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS,  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade  da  Cofins,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  RECEITA VENDA DE SUCATA, MERCADORIA.  Mercadorias são as coisas móveis objeto do comércio. Sucata é  mercadoria  e  sua  venda  constitui  faturamento  da  empresa  vendedora, base de cálculo da COFINS.  Recurso Voluntário Negado  Tratando­se de receitas  financeiras, as receitas decorrentes da variação  cambial  ativa  devem  compor  a  receita  bruta  total,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais de participação das receitas de exportação c das receitas relativas ao mercado  interno.  Com  relação  às  glosas  dos  créditos  por  serviços  de  estufamento  de  containeres e por despesas de comissões pagas nas aquisições de matérias­primas, devem ser  mantidas, já que tais itens não guardam qualquer pertinência nem são essenciais aos processo  produtivo. É que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, plasmada no  REsp  1.246.317  (Min.  Mauro  Campbell  Marques),  os  créditos  de  contribuições  sociais  não  cumulativas por aquisições insumos somente podem ser calculados em relação àqueles bens e  serviços  que  guardem  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo,  caracterizadas,  respectivamente, pela utilização, direta ou  indireta, do bem ou serviço, e pela  dependência  do  processo  produtivo  dessa  utilização,  a  ponto  de,  subtraído  o  insumo,  obstaculizar­se a atividade ou provocar­lhe substancial perda de qualidade.  O  ora  recorrente  tem  como  objetivo  social  a  industrialização  e  comercialização  nos  mercados  interno  e  externo  de  couros  bovinos  Wet­Blue  curtidos  ao  cromo, de couros semi­acabados (recurtidos) tingidos, de raspas curtidas em Wet Blue e raspas  semi­acabadas (recurtidas) tingidas.  Ora,  parece­me  evidente,  os  gastos  pelos  serviços  de  estufamento  de  contêineres  não  guardam  a  relação  de  essencialidade  requerida  pela  jurisprudência  acima  citada. Pode­se suprimir tal serviço, sem qualquer comprometimento da atividade da sociedade  empresária.  As  comissões  pagas  na  aquisição  de  matérias­primas,  a  seu  turno,  sequer  são  pertinentes à atividade, muito menos essenciais.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN   12 Friso que os requisitos para o creditamento estão corroborados também pela  jurisprudência da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor o Acórdão nº 9303­ 01.740,  de  09  de  novembro  de  2011  (Rel.  Conselheira  Nanci  Gama),  cuja  ementa  teve  a  seguinte redação:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social – COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta  pelo  próprio  Poder  Público  na  indústria  de  processamento  de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser obrigatoriamente cumprida  ­  é  insumo  inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo  de referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  É como voto nestas matérias.  Sala das Sessões, em 22 de março de 2012  Alexandre Kern  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10930.002703/2005­48  Acórdão n.º 3803­02.688  S3­TE03  Fl. 416          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    10930.002703/2005­48  Interessada:    VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.688, de 22 de março de 2012, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 22 de março de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______    Fl. 501DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 29/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assin ado digitalmente em 10/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11853.000726/2007-11
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2003 Ementa:SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA. Restando incomprovada nos autos a alienação do imóvel e sua conseqüente transferência de propriedade ao abrigo da legislação em vigor, deve o reclamante figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 392-00.072
Decisão: ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque que fará declaração de voto.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA SILVA
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Restando incomprovada nos autos a alienação do imóvel e sua conseqüente transferência de propriedade ao abrigo da legislação em vigor, deve o reclamante figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque que fará declaração de voto. .4 Ot/L- CArk JUDITH 'DO. AMARAL MARCONDES ARMANDO - Presidente MARIA DE FAT' OLIVEIRA SILVA - Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Relatório Por conter elementos indispensáveis à compreensão dos fatos e dos fundamentos de que cuida o presente litígio, adoto o relatório constante da decisão "a quo", que ora se transcreve: "Este processo de representação foi formulado (as fls.01), para tratar da impugnação da MAED/2003, referente ao NIRF 1.090.040-3(as fls. 07), formalizada inicialmente através do processo n° 10166.011350/2005-85. No que diz respeito a esse N1RF, verifica-se que foi emitido o auto de infração eletrônico, doc./cópia de fls. 07, intimando o requerente a recolher o crédito tributário de R$ 50,00, a titulo de multa por atraso na entrega da declaração (DIAC/DL4T) do exercício de 2003, incidente sobre o imóvel rural denominado "Chácara Recanto Maranatha I, n° 264", localizada em Brasilia-DF. Cientificado do lançamento, o contribuinte interessado postou, em 24/08/2005 (envelope de Ils. 08), a impugnação de fl. 03. Em síntese, alega que efetuou a venda de 03 (três) glebas de terras (Chácaras n"s 265, 263 e 264 do loteamento Quintas do Vale Verde), ao Sr. Cláudio Luiz de Souza (CPF 553.825.841-68), em 11/05/1999, conforme "Recibo de Venda de Imóveis" e instrumento de Procuração Pública, em anexos." O Acórdão DRJ/BSB/DF no 03-22.591 (fls.26/29) indeferiu o pleito do contribuinte, resumindo seu entendimento nos termos constantes da ementa abaixo: "DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGACA -0 TRIBUTARIA" Não comprovado nos autos, que o requerente não era, à época do fato gerador do ITR/2003, proprietário do imóvel rural objeto da multa exigida nos autos, cabe manter os lançamentos realizados em seu nome . A procuração, mesmo que em causa própria, não constitui espécie de titulo translativo da propriedade de bens imóveis." Ciente da Decisão em 09 /11/2007 (AR. fl. 34), o Interessado protocolizou em 26 de novembro do mesmo ano, Recurso Voluntário a este Colegiado (fl. 41), instruindo os autos com os documentos de fls. 42 /53, alegando: 1.o recurso foi negado, tendo sido acolhido o voto do relator de manter o lançamento da multa, alegando que os documentos apresentados, Recibo de Venda dos Imóveis e Procuração não constituem documento legal para comprovar a venda do imóvel; 2.a chácara em questão foi vendida por R$3.333,33, (o recibo de venda de R$10.000,00 se refere a três ch6caras), não estaria, segundo o art. 108, do Código Civil, obrigado a efetuar a transação através de Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que à época da venda, 15 de maio de 1998, o valor de 30 salários mínimos (R$130,00) correspondia a R$ 3.900,00; 2 Processo n° 11853.000726/2007-11 Acórdão n.° 392-00.072 CC03/T92 Fls. 58 Requer seja acolhida a impugnação feita em 12/08/2005 à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, cuja cópia anexou, à aplicação da multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural 2003 incidente sobre o lote 264, constante do Auto de Infração 12/0110100/79814. Os autos foram distribuídos por sorteio a esta Conselheira, constando sua numeração até à fl. 56 (última folha). o relatório. Voto Conselheira MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA SILVA, Relatora 0 recurso é tempestivo, cuida de questão atinente à competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes e atende os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento passando a analisá-lo. Versam os autos sobre a autuação sofrida pelo ora Recorrente face a multa pelo atraso na entrega da Declaração do ITR — DIAC/DIAT, relativa ao exercício de 2003, incidente sobre o lote 264 do loteamento Quintas do Vale Verde II. Alega o contribuinte, em sua defesa, que a chácara em questão foi vendida por R$3.333,33 (o recibo de venda de R$10.000,00 se refere a três chácaras), que segundo o art. 108 do Código Civil, não estaria obrigado a efetuar a transação através de Escritura Pública de Compra e Venda, uma vez que, época da venda, 15 de maio de 1998, o valor de 30 salários mínimos (130,00) correspondia a R$ 3.900,00. Analisando os autos e confrontando os argumentos expostos pela decisão a quo e pelo recorrente, infere-se que o cerne para o deslinde da questão consiste no discernimento sobre a transferência do imóvel em questão, a par da documentação presentemente questionada, e legislação de regência, e, conseqüentemente, à identificação do sujeito passivo da referida obrigação tributária acessória. Dispõe o art. 122 do Código Tributário Nacional — CTN: "Art. 122.Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada as prestações que constituam o seu objeto." Por outro lado, a Lei n° 9.393/96, no bojo de seu art. 8°, determina o responsável pela entrega da Declaração do ITR, e, em seu art. 9°, trata da responsabilização do contribuinte pela multa por atraso na entrega da Declaração: "Art. 8° 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR — DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal." "Art. 9° A entrega da DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7; sem prejuízo da multa e dos A 3 juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota." Dos dispositivos legais acima há que se concluir ser de responsabilidade do titular da obrigação tributária principal o cumprimento da obrigação tributária acessória. Pelos documentos juntados aos autos, As folhas 04/06, verifica-se que em data de 11 de maio de 1998, através de Recibo de Venda de Imóveis o Sr.Luiz Roberto Parente Lins vende ao Sr. Cláudio Luiz de Souza imóvel objeto da presente lide, e através de Instrumento Público, confere amplos poderes em relação ao imóvel em questão, não anexando, no entanto, o Titulo de Propriedade do Imóvel, em nome do Sr. Cláudio Luiz de Souza, a par do art. 530 e 531 do Código Civil vigente Aquela data. Art. 530 do Código Civil—Lei n°3.071, de I" de janeiro de 1916: "Art. 530. adquire-se a propriedade I — pela transcrição do titulo de transferência do titulo de transferência no Registro do Imóvel." Por outro lado o art. 531, do mesmo diploma legal, ainda sobre a matéria reza: "Estão sujeitos a transcrição, no respectivo Registro, os títulos translativos da propriedade imóvel, por ato entre vivos". E o art. 676, ainda do mesmo ato legal, in litteris: "Art. 676. Os direitos reais sobre imóveis constituídos ou transmitidos por atos entre vivos só se adquirem depois da transcrição, ou de inscrição, no Registro de Imóveis, dos referidos títulos (..), salvo os casos expressos neste Código." Ora, os procedimentos legais a serem adotados, legitimando a propalada alienação do imóvel em questão não restou comprovado no presente trabalho. Observe o Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6°, caput e § 1°, expressamente: "Art. 6°. A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, § 1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou." Não há que se dizer, que na presente situação, cuidamos de um ato jurídico perfeito, pois ao desabrigo da legalidade da lei de então (Lei 3.071, de 1 de janeiro de 1916). No presente momento, o recorrente, traz a baila disposição constante do art. 108 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil 2002), que entrou em vigor em 11 de janeiro do mesmo ano, trazendo a seu favor a exigibilidade da escritura pública dever-se, nos negócios de que ora se trata, de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no Pais. Procedendo-se A. análise do alegado, esta não o socorre, porquanto, em assim al sendo, o bem alienado em 11/05/1998, não transferida a propriedade pela Lei vigente A époc 4 Processo n° 11853.000726/2007-11 Acórdão n.° 392-00.072 CC03/T92 Fls. 59 da transação, importa a necessidade de se atualizar o valor do bem em apreço ao valor de mercado aos dias atuais, confrontando-se ao vigente valor do salário mínimo. Inobstante a presente situação, carece seja definido a quem cabe a responsabilidade tributária. O Código Tributário Nacional — CTN, em seu art. 31, dispõe: "Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer titulo." A par da controvérsia suscitada, a Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 6°, caput e § 1°, III, trata a matéria da seguinte maneira: "Art. 6° 0 contribuinte ou o seu sucessor comunicará ao órgão local da Secretaria da Receita Federal (SRF), por meio do Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR — DIA C, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel, bem como qualquer alteração ocorrida, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. I" È obrigatória, no prazo de sessenta dias, contado de sua ocorrência, a comunicação das seguintes alterações: III — transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer titulo." Consulta efetuada ao sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil (fls. 11 e seguintes) reconhece o requerente como proprietário e conseqüente contribuinte do imposto, no que concerne ao bem em questão. Entenda-se que, em não efetivando comunicado determinado pela norma retro citada, através do DIAC, de forma a atualizar o cadastro no sistema eletrônico da Receita Federal, não há como se entender pela autenticidade da alienação posta em cheque na querela que ora se analisa, pois, como se depreende dos documentos constante dos autos, apesar, de como alega o recorrente, alienou o bem em maio de 1998, as declarações apresentadas anteriores e posteriores dão conta de que foram apresentadas em nome do ora recorrente. Ademais, ressalta-se, por imperiosa necessidade, que a informação prestada A. fl. 03 dos autos, no sentido de que "Reforçado a veracidade da venda, anexo, também, cópia do instrumento de Procuração Publica passado em nome do comprador para que ele transferisse a propriedade dos lotes, assim como os demais registros necessários, quando fosse de sua conveniência." (grifamos), não pode, referido acordo verbal entre as parte, se sobrepor aos ditames legais pátrios. In fine, registre-se o teor do art. 60 do Decreto 70.235/72: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influirenz na solução do litigio." 5 Por todo o exposto, tendo sido identificado o recorrente como sujeito passivo da obrigação tributária e descumprido as disposições legais pertinentes ao prazo para a entrega da Declaração do ITR/1998, cabível é a exigência da multa ora questionada, e, portanto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 2008 MARIA DE FATIWILIV SILVA 6

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Numero do processo: 11330.000972/2007-63
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119).
Numero da decisão: 9202-008.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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GFIP. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Súmula CARF nº 119). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2803-003.756, proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção do CARF, em 9 de setembro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 572: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 09 72 /2 00 7- 63 Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.866 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000972/2007-63 MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurada à empresa a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 610 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 622 e seguintes, para rediscutir a aplicação da multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/91. Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II da Lei 8.212/91. Separadamente, havia a lavratura do auto de infração, com base no artigo 32 da Lei 8.212/91 (multa isolada); b) com o advento da MP 449/2008, instituiu‑se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32‑A e artigo 35‑A, ambos da Lei 8.212/91; c) o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art. 32 da Lei 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20% (vinte por cento). Assim, a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a ser enquadrada no art. 32‑A, com a multa reduzida; d) o art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto/contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e também o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); e) a única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o lançamento da multa isolada prevista no artigo 32‑A da Lei 8.212/91 ocorrerá quando houver tão‑somente o descumprimento da obrigação acessória, ou seja, as contribuições destinadas a Seguridade Social foram devidamente recolhidas; f) toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35‑A da Lei 8.212/91; g) de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35‑A da Lei 8.212/91, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44 da Lei 9.430/96); h) a NFLD e o auto de infração de obrigação acessória devem ser mantidos, com a ressalva de que, no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35‑A da MP 449. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 634 e seguintes: a) os lançamentos de obrigação acessória e principal constam de processos distintos. Assim, tal situação fática não a argumentação fazendária no sentido de que seria aplicável à hipótese o art. 35-A da Lei nº 8.212/1991, para fins de aplicação cumulativa da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, decorrente do não recolhimento ou pagamento a menor da obrigação principal; além da multa formal prevista no art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, aplicada por descumprimento da obrigação acessória relacionada à falta de declaração ou declaração inexata em GFIP; b) as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs. 37.059.581-5 e 37. 059.582-3 contemplaram a exigência das contribuições previdenciárias e respectivos consectários Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.866 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000972/2007-63 legais, motivo pelo qual a pretensa aplicação da multa de ofício capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 implicaria em verdade bis in idem; c) o entendimento esposado no Recurso Especial da União, quanto à suposta aplicação do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, citado no art. 35-A da Lei n° 8.212/91, implica em retroatividade prejudicial ao sujeito passivo; d) resta claro que a penalidade prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212/91 aplica-se aos casos em que o contribuinte deixou de apresentar a GFIP e/ou entregou a respectiva declaração com omissões ou com incorreções, a despeito der ter recolhido integralmente as contribuições previdenciárias devidas; e) por outro lado, a multa de ofício do art. 44 da Lei n° 9.430/96 (citada no art. 35-A da Lei n° 8.212/91) incide em razão da falta de pagamento ou, quando sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando-se apenas ao valor que não foi declarado e nem pago; f) deve ser mantido o acórdão recorrido nos pontos atacados, em especial, confirmar a substituição da penalidade pecuniária aplicada segundo os parâmetros estabelecidos pelo art. 32-A da Lei nº 8.212/91, por ser mais benéfica ao sujeito passivo. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os demais pressuposto de admissibilidade. Da presente ação fiscal, foram lavrados os seguintes autos: AI 370595793 AI 370595807 NFLD 370595823 NFLD 371006066 NFLD 370595815 AI 370595785 O processo sob análise trata da obrigação acessória disposta no artigo 32, inciso IV, parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212 de 24/07/99, acrescentado pela Lei n.º 9.528/97, combinado com o artigo 225, Inciso IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99. Posto o contexto fático, cabe reiterar que a matéria admitida para rediscussão pelo Colegiado, conforme narrado, refere-se à aplicação da multa (retroatividade benigna). Sobre o tema, o CARF sedimentou o entendimento esposado no âmbito do Enunciado de Súmula CARF n.º 119, como segue: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.866 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11330.000972/2007-63 descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Verifica-se que assiste razão à Recorrente em seus argumentos quanto ao recálculo da multa, em consonância com a Súmula mencionada. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 37316.003021/2005-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005, 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INSCRIÇAO NO PAT. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. 1. A ajuda alimentação, ainda que fornecida in natura, para não ter natureza salarial para fins previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. 2. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 3. Incidência da LC nº 84/96, artigo 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 4. Aplicação do Artigo 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. Não há ilegalidade na contribuição para o SAT, tendo em vista que estão definidos pela Lei n. 8.212/91 o fato gerador e alíquotas. 5. A regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. A cobrança de juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, deve ser equivalente a taxa SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.303
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
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Siape 751683 sn.easí, MINISTÉRIO DA 'AGENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 37316.003021/2005-56 Recurso n° 141.573 Voluntário ,,wes Matéria SALÁRIO INDIRETO -ALIMENTAÇÃO C'°"at10.° Acórdão n° 206-00.303 ofswauneonoccPselv30259tõi 19.12-13"-.pover Sessão de 12 de dezembro de 2007 tte-s çtutea A*5 Recorrente SONDAMAR SERVICE LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁR1A DE CAMPINAS-SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2005, 01/01/2000 a 30/06/2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. CUSTEIO. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. NÃO INSCRIÇAO NO PAT. INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA. 1. A ajuda alimentação, ainda que fornecida in natura, para não ter natureza salarial para fins previdenciários, deve estar inscrita no Programa de Alimentação do Ministério do Trabalho, nos termos da alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. 2. É devida a Contribuição Previdenciária sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, nos termos da legislação previdenciária. 3. Incidência da LC n° 84/96, artigo 1°, inciso I e artigo 3°, até 02/2000. 4. Aplicação do Artigo 22, inciso III da Lei n. 8.212/91, com as alterações da Lei n. 6876/99. Vigência a partir de 03/2000. Não há ilegalidade na contribuição para o SAT, tendo em vista que estão definidos pela Lei n. 8.212/91 o fato gerador e alíquotas. 5. A regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Princípio da Legalidade, artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. • ÍSEOUNVO C0 147SEL110—DE CONTRIE. "IS CONFERE COM O ORIOINAL 2 , o, . ia) • Processo n Bruni& ik.° 37316.003021/2005-56 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 1!. Fls. 174 Maria de Mima el • e Carvalho Mat. Siape 751683 6. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 7. A cobrança de juros incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, deve ser equivalente a taxa SELIC, nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitarar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente C.-9(à DANIEL AYRES 1CALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.. ME. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Processo n. 37316.003021/2005-56 CONFEy.' COM O OR TONAL 4 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 Brasa Cl" A 1 , 0.111, Fls. 175 ileak k '41n, Maria de Fátima Ferreira de arvela Mat. 5 int 751683 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa Sondamar Service Ltda., relativas as contribuições patronais, do empregado, ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e terceiros. O débito foi apurado no período de 01/01/2000 a 30/06/2001 e 01/08/2001 a 31/03/2005. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 49.742,20 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), consolidado em 20.05.2005. Em 17.06.2005 foi apresentada defesa tempestiva pela Recorrente, às fls. 92/108. Às fls. 122/130, foi proferida Decisão-Notificação, julgando procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 49.742,20 (quarenta e nove mil setecentos e quarenta e dois reais e vinte centavos). Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIABIAS - FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES SEM INSCRIÇÃO NO PA T. PARCELA DE SALÁRIO IN NA TUBA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL TERCEIROS. SAT. LYCONSTITUCIONALIDADE. I - A parcela de salário "in natura", decorrente do fornecimento habitual de alimentação aos empregados, sem prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, pela não formalização da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de que trata a Lei n°6.321, de 14/04/1976, integra a remuneração dos empregados para todos os fins e efeitos, inclusive incidência de contribuições previdenciárias. II - O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, emitido com amparo na Lei n° 11.098, de 13/01/2005, é documento hábil para delegar competência ao Auditor-Fiscal. 111 - As contribuições sociais, e outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas em atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065/95, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. IV - A inconstitucionalidade das leis que fundamentam o lançamento não podem ser discutida em sede administrativa. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, desacompanhado do devido comprovante de depósito recursal, em razão de decisão judicial (fls. 132/148 e 162/169). As razões recursais foram as mesmas apresentadas em sede de defesa. Transcreve-se trecho da Decisão-Notificação, com as razões do contribuinte: • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1E. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 CO32/06 Acórdão n.° 206-00.303 Ensina. )\ ma. I .R1001i) Fls. 176 çtí/ at-0 Maria de fátiw.. erretra c.e arco "Da Preliminar: Mat. Slot 751p83 a) a NFLD está fundamentada em dispositivo que não pertencia ao sistema jurídico pátrio na data da sua constituição, no caso, a MP n° 222, de outubro/2004, a qual perdeu sua vigência com a conversão da Lei n°11.098. de 13/01/2005; b) sendo o ato do lançamento plenamente vinculado à Lei (art.I 42, parágrafo único, do C7'N) a NFLD é nula; c)não se pode olvidar o disposto no artigo 201 do CTN; o inciso III do art. 202, do mesmo diploma legal, informa que a notificação será inscrita em divida ativa, indicando como elementos essenciais a origem e a natureza do crédito tributário; d) a ausência de fundamentação legal não é vicio possível de saneamento por limitação do sistema informatizado do INSS. Do Mérito: e) a esfera administrativa tem total competência para analisar as questões de ordem constitucional; j) indevidas as cobranças de contribuições sociais devidas aos denominados Terceiros e ao Seguro do Acidente do Trabalho; g) os acréscimos legais não poderão ser superiores a dois por cento, estabelecido pela Lei n°9.289/96; h) inconstitucional a cobrança da taxa SELIC; i) requer a suspensão da exigibilidade desta NFLD, nos termos do art. 151, III, do CTN." As contra-razões foram apresentadas às fls. 170/171. É o Relatório. gt. Processo n.° 37316.003021/2005-56 MI" - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEU,`" res1 CO32d206 Acórdão n.• 206-00.303 CONFERE COM O ORIGINAL 1 Fls. 177 Brunia. c9-\ I °G9-- MS 1Voto Maria de Fearna — cetra de Ca. CioMat. Srape 751M3 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Processado regularmente o presente feito, sendo observados os princípios da ampla defesa e contraditório, artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, às fls. 122/130 foi proferida Decisão — Notificação julgando totalmente procedente a autuação fiscal. Depois de detida análise dos autos e estudo das questões atinentes ao caso, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida. O contribuinte não trouxe nenhum documento ou fato que pudesse descaracterizar o crédito apurado na presente NFLD, devendo, portanto, ser julgado procedente o lançamento fiscal. Primeiramente, vale ressaltar que a previsão contida no artigo 3° da Lei n. 6.321/76 e na alínea "c", do § 9°, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91, exige o cumprimento das formalidades legais previstas para adesão da empresa ao Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, com aprovação pelo Ministério do Trabalho. Transcrevem-se as alíneas "c" e "m" e o § 9°, do artigo 28, da Lei n. 8212/91, in verbis: 'Art. 28. ,f 9° - Não integram o salário de contribuição para fins desta Lei, exclusivamente: (4. c) as parcelas natura' recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei n°6.321, de 14 de julho de 1976; m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;" Vale citar, também, o artigo 6°, do Decreto n. 05/91, que regulamenta a Lei n. 6321/76: "Art. 6° Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador." r - \ LUMELki0 ú CONTR11). —ry CONFERE COM O ORIO1NAL Brasília, r2 X t • t .104 Processo n.° 37316.00302112005-56 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 Fls. 178 Maria de FM' -err de ouvaiho Mat. Siape 731683 Todavia, no presente caso concreto, apesar da clareza existente nas normas acima citadas, a Recorrente não cumpriu as formalidades legais e essenciais exigidas pela legislação, tendo em vista que não aderiu ao Programa de Alimentação — PAT, do Ministério do Trabalho. Diante disso, nos termos do artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, as prestações in natura fornecidas habitualmente pela empresa ao empregado, integram o salário para todos os efeitos legais e. nos termos do artigo 28, inciso I, da Lei n. 8.212/91 integram o salário-de-contribuição do empregado. Por tais razões, são devidas as contribuições de parte da empresa e dos segurados incidentes sobre a remuneração dos empregados, nos termos do inciso I do artigo 22 da Lei n. 8212/91, com vigência a partir de 03/2000. "CAPÍTULO IV DA CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Ver nota no final do art.) I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação alterada pela Lei n°9.876/99. Ver nota no final do art.)." Incide, também, os artigos 1 0 , incisos I e II da Lei Complementar n. 84/96, até a competência 02/2000. Mencionada lei tem o seguinte teor: "Ara' - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1- a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autónomos, avulsos e demais pessoas fisicas; e II - a cargo das cooperativas de trabalho, no valor de quinze por cento do total das importâncias pagas, distribuídas ou creditadas a seus cooperados, a titulo de remuneração ou retribuição pelos serviços que prestem a pessoas jurídicas por intermédio delas." Diante disso, são devidas as contribuições da empresa incidentes sobre a remuneração dos empregados. DA CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PARA TERCEIROS - ibbIDUNDO CONSELHO DE CORIMBO:: '"?'S coNF\ / ,9„toot REcomooRrim, 1 • Processo n. • 37316.003021/2005-56 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.303 Fls. 179 Maria de Fátima ira de *mak° Mat. Siam 751683 Nesta parte cumpre destacar que não há controvérsia sobre a legalidade da contribuição de Terceiros, nos termos do artigo 94 da Lei 8.212/91, in verbis: "Art. 94. O Instituto Nacional do Seguro Social — INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que provenha de empresa, segurado, aposentado ou pensionista a ele vinculado, aplicando-se a essa contribuição, no que couber, o disposto nesta Lei." INCRA No tocante à contribuição devida ao INCRA, primeiramente cabe esclarecer que o responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento é o INSS. Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, todos Juizes Federais, in Comentários à Lei do Custeio da Seguridade Social (Ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2005, pg. 414), tecendo comentários ao artigo 94 da Lei n. 8.212/91, assim se manifestam, in verbis: "Com base nesse preceito, o INSS fiscaliza e arrecada contribuições devidas a entidades autárquicas e de direito privado, tais como INCRA, SENAI, SESI, SENAC, SESC, SEBRAE, SENAR, SEST, SENAI', e o SESCCOP." Ao se manifestar a respeito desta questão, assim decidiu o Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "AgRg no RECURSO ESPECIAL N°614.427 - SC (2003/0223859- 5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : MILENE GOULART VALADARES E OUTROS AGRAVADO : TÊXTIL FARFALLA LTDA ADVOGADO : ROMEO PL4ZERA JUNIOR E OUTROS EMENTA - TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. INSS. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. RECONHECIDA. ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO LANÇAMENTO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. I - Na esteira da firme jurisprudência desta colenda Corte, o INSS é pane legitima para figurar no pólo passivo de demanda envolvendo a contribuição ao INCRA, por ser o órgão responsável pelo lançamento, arrecadação e fiscalização do recolhimento de tal tributo. II - Nada obstante releve o agravante a existência de julgado apenas desta colenda Turma a enfrentar expressamente o tema, não se pode deixar de considerar que, ao apreciar todo e qualquer recurso, cabe ao julgador verificar os seus pressupostos de admissibilidade, em que a legitimidade recursal se insere. Nesta perspectiva, são inúmeros os IS* - &VOANDO CONSELHO DE COMRIBrneç CONFERE COM O ORIONAL • Processo n.°37316.003021/2005-56 Brasília. ti \ * CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.303 (111NFls. 180 ' M13113 de Fáti «. eira e Who Mat. Siam 751683 recursos especiais julgados por ambas as Turmas que compõem a eg. Primeira Seção, nos quais figura como parte o INSS, a tratarem da Contribuição ao INCRA, não se tendo, em nenhum deles, reconhecido a ilegitimidade do órgão para tanto. III - Agravo regimental desprovido." Sem grifos no original (julgado em 07.10.2004 e publicado o acórdão no DJ de 22.11.2004). Destarte, indubitável a legitimidade do INSS para lançar, arrecadar e fiscalizar o recolhimento da contribuição destinada ao INCRA. Já a base legal da contribuição para o INCRA advém da Lei n. 2.613/55, com o Decreto-Lei n. 1.146/70 e Lei Complementar n. 11/71. Sérgio Pinto Martins, in Direito da Seguridade Social (Ed. Atlas. São Paulo. 22 ed. 2005. pág. 218), assim se manifesta a respeito da questão, in verbis: "A contribuição devida ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) foi criada pela Lei n°2613 de 23-9-55. O art. 15 da Lei Complementar n° 11 estabeleceu a aliquota de 0,2% para o INCRA. Incide sobre a folha de pagamentos dos empregados e paga pelo empregador, de acordo com o seu FPAS." Com relação a sua incidência, esta deve ser paga pelas empresas em geral, independente do caráter urbano ou rural. O Augusto Superior Tribunal de Justiça, bem como as extintas Câmaras de Custeio do Conselho de Recursos da Previdência Social, tem como pacificada essa questão. Transcreve-se: "RESP 603267 / PE ; RECURSO ESPECIAL Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E PARA O INCRA (LEI 2.613/55). EMPRESA URBANA. EXIGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL 2. Recurso especial provido." Sem grifos no original (julgado em 06.05.2005 e publicado o acórdão no IM de 29.05.2005). "RESP 636664 / PR ; RECURSO ESPECIAL Ministro LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIFIL‘ •""Eç 11 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 Rnsilia. C9-‘ / 1 " CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.303 La Fls. 181 Mariz de Fát nekrae de rvalIQ 4 I S id;le 751683 TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E INCRA. EMPRESA VINCULADA EXCLUSIVAMENTE À PREVIDÊNCIA URBANA. POSSIBILIDADE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento segundo o qual não existe óbice a que seja cobrada, de empresa urbana, a contribuição destinada ao FUNRURAL e ao INCRA. 2. Recurso Especial desprovido. "Sem grifos no original Galgado em 04.11.2005 e publicado o acórdão no D..1 de 24.11.2004). "- EMENTA - PREVIDENCIÁRIO - CUSTEI0.1 - Terceiros (INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE): Constitui fato gerador de contribuições sociais às Terceiras Entidades, as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados Arrecadação autorizada pelo art 94 da Lei 8.212/91. 2. Inconstitucionalidade de Leis. A matéria foge a discussão em sede administrativa. Conhecido e improvido." Sem grifos no original (Conselho de Recursos da Previdência Social — 2' Câmara, NFLD n. 35.348.154-8/2003, Relatora Conselheira Representante dos Trabalhadores, Dra. Fernanda Elias Porto, julgado em 22.09.2004) "EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SEBRAE. INCRA. MULTA. SELIC. As contribuições destinadas ao SEBRAE e INCRA são previstas por lei e abrangem o recorrente como sujeito passivo, cumprindo ao INSS arrecadar e fiscalizar nos termos do artigo 94 da lei &212/91. Lícita a cobrança de juros, incidentes sobre as contribuições sociais em atraso, equivalentes a taxa SELIC nos termos do artigo 34 da Lei 8212/91. Sobre as contribuições sociais em atraso incidirá multa de mora nos termos do art. 35 da Lei 8212/91. Recurso Conhecido e lmprovido." (Conselho de Recursos da Previdência Social — 4' Câmara, NFLD n. 35.367.365-0/2002, Relator Conselheiro Representante das Empresas, Dr. Fábio Fonseca Aires, julgado em 15.01.2005). Portanto, não resta dúvidas sobre a legalidade da cobrança destinada ao INCRA. FNDE No que se refere à contribuição devida ao Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação — FNDE, mais conhecido como salário-educação, esse Relator entende como legal a sua cobrança pelo INSS, nos termos do mencionado artigo 94 da Lei de Custeio. No presente caso deve ser aplicada a Constituição Federal, artigo 212, § 5° e Decreto-lei 1.422/75, artigo 1°, §§ 1° e2° e a aliquota prevista na Lei 9.424, de 24.12.96. Para elucidar a questão, transcreve-se ementas de julgados do Augusto Supremo Tribunal Federal, bem como voto do Ministro Eros Grau, proferido no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.036. (}ik -rq 11:12:4712 r ==="Wt Processo n.°37316.003021/2005-56 Brisilia/ / # • CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-00.303 (a 114 Fls. 182 Maria de Fátima et de Carvalho Mat. Sinit 751683 "EMENTA: AGRAV NTAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. - O Plenário desta Cone decidiu que a contribuição social do salário-educação não era incompatível com a Emenda Constitucional 1/1969 nem o é com a atual Constituição, permanecendo nos moldes fixados pelo Decreto-Lei 1.422/1975, com as alíquotas estabelecidas pelo Decreto 76.923/1975 e reiteradas pelo Decreto 87.043/1982, até sua nova disciplina pela Lei 9.424/1996. Despacho agravado fiel a precedentes do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento." (Recurso Extraordinário n. 288.113, Relator Ministro Joaquim Barbosa, 20 Turma, julgado em 14.09.2004 e publicado acórdão no DJ de 08.10.2004). "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO- EDUCAÇÃO. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTE. Contribuição para o salário-educação. Compatibilidade com a EC-01169 e com a Constituição do Brasil, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. VOTO 2. Para que pairem dúvidas, recordo que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no precedente antes referido, firmou exegesse segundo a qual a contribuição para o salário-educação não era incompatível com a EC-01/69 e é compatível com a Constituição Federal de 1988, que apenas alterou sua natureza jurídica para tributária, mantendo sua disciplina, que, a partir de então, somente poderia ser modificada por lei. 3. Assentou o Tribunal que em face da EC-01/69 era válida afixação da alíquota por ato do Poder Executivo, tendo em vista o disposto no § 2° do artigo 1 0 do Decreto-lei 1.422/75, uma vez que não se tratava de delegação pura, mas, sim, de técnica de delegação legislativa adotada em virtude da variação do custo do ensino fundamental, que não permitia o estabelecimento, por lei, de uma aliquota fixa. Desse modo, somente a partir da promulgação da Constituição de 1988 restou vedada a alteração da alíquota por ato exclusivo do Poder Executivo, permanecendo aquela fixada segundo a ordem constitucional então vigente. 4. Na seqüência, considerou o Pleno desta Corte que, em face da disposição contida no seu artigo 212, § .5°, a Constituição de 1988 recebeu a legislação que disciplina a contribuição para o salário- educação, naquilo que é compatível com sua nova natureza tributária. 5. Por fim, agora em face da Lei 9.424/96 que veio disciplinar a contribuição para o salário-educação, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 17.10.2001, declarou a constitucionalidade do Decreto-lei 1.422/75, artigo 1 0, §§ 1° e2°, e recebida pela Constituição do Brasil a alíquota de 2,5% fixada pelo Decreto 87.043, de 22.3.82, que perdurou até a vigência da Lei 9.424, de 24.12.96 (RE 290.079-SC, limar Gaivão). SI?- SliaiNDO CONSELHO DE CONTRIBt ""T'S CONFERE COM O OR/OTNAL ; Bruf_/ O I b Processo n.• 37316.003021/2005- lik_n 56 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 11.-,d Ct. Fie ezril-Itho Fl. 183s • ' “isi3 Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental." (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 393.036, Relator Ministro Eros Grau, 1' Turma, julgado em 17.08.2004 e publicado acórdão no DJ de 03.09.2004). Pelas razões expostas acima, verifica-se a total legalidade da cobrança do salário-educação. SEBRAE Quanto à contribuição destina ao SEBRAE, cumpre destacar que os beneficias concedidos pela citada entidade privada social abrangem as sociedades em geral, conforme se verifica pelo disposto no artigo 9° da Lei 8.029/90 com redação dada pela Lei 8154/90, in verbis: "Art. 9°- Compete ao serviço social autónomo a que se refere o artigo anterior planejar, coordenar e orientar programas técnicos, projetos e atividades de apoio às micro e pequenas empresas, em conformidade com as políticas nacionais de desenvolvimento, particularmente as relativas às áreas industrial, comercial e tecnológica." Por outro lado, cabe frisar que tal contribuição é devida, independente de contra- prestações especificas da entidade social, pois é considerada contribuição social geral, conforme entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a seguir destacado: "RESP 475749 / SC ; RECURSO ESPECIAL Ministro: LUIZ FUX PRIMEIRA TURMA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AUTÔNOMA. ADICIONAL AO SEBRAE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF. I. As contribuições sociais, previstas no art. 240, da Constituição Federal, têm natureza de "contribuição social geral" e não contribuição especial de interesses de categorias profissionais (STF, RE n." I 38.284/CE) o que derrui o argumento de que somente estão obrigados ao pagamento de referidas exações os segmentos que recolhem os bônus dos serviços inerentes ao SEBRAE 2. Deflui da ratio essendi da Constituição na parte relativa ao incremento da ordem económica e social, que esses serviços sociais devem ser mantidos "por toda a coletividade" e demandam, a fortiori, fonte de custeio. 3. Recurso especial improvido." Ademais, as empresas que recolhem contribuições ao SESC e SENAC, por determinação do artigo 8°, parágrafo 3° da Lei 8.029/90, devem recolher o adicional ao SEBRAE, in verbis: _ _ _ MF SEGiOU14:2RECOCNOS:(LOHOORDEIGCOA TRNI, lE-"*" Processo n.• 37316.003021/2005-56 Brunia. 9. / 11/ CCOVC06 Acórdão n. • 206-00.303 - Fls. 184 Maria de Fatima • de Carvalho Siape 751683 "Art. 8° É o o a er ecu t zvo autoriza aIN d o a esvincu ar, da Administração Pública Federal, o Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae), mediante sua transformação em serviço social autônomo. 3° As contribuições relativas às entidades de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° 2.318, de 30 de dezembro de 1986, poderão ser majoradas em até três décimos por cento, com vistas a financiar a execução da política de Apoio às Microempresas e às Pequenas Empresas." DECRETO-LEI 2.318/86 "Art 1° Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados:" Segue entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça neste sentido: "RESP 608101/ RS; RECURSO ESPECIAL Ministro CASTRO ME1RA SEGUNDA TURMA TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE DA PESSOA JURÍDICA INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA. 1. Ao instituir a referida contribuição como um "adicional" às contribuições ao SENAI, SENAC, SESI e SESC, o legislador indubitavelmente definiu como sujeitos ativo e passivo, fato gerador e base de cálculo, os mesmos daquelas contribuições e como alíquota, as descritas no § 3° do art. 8° da Lei n°8.029/90. 2.Assim, a contribuição ao SEBRAE é devida por todos aqueles que recolhem as contribuições ao SESC, SESI, SENAC e SENAI, independentemente de seu porte (micro, pequena, média ou grande empresa). 3.Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo." "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÓMICO. LEI 8.029/90, ART. 8°, § 3°. LEI N° 8.154190. LEI N° 10.668/2003. C.F., ART. 146.111; ART. 149; ART. 154,1; ART. 195, §4°. I - As contribuições do art. 149, C.F., contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, posto estarem sujeitas à lei complementar 11) MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTftlir' CONFERE COMO ORIGINAL • Processo n.° 37316.003021/2005-56 Bruna, 1\ / / D CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 1"f lik) 4 Fls. 185 Maria de Fátima • I, ,' • j Mo. Siape 751683 do art. 146, IH, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base impartível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Venoso, RTJ 143/313; RE I46.7331SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II — A contribuição do SEBRAE, Lei n° 8.029/90, art. 8°, § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003, é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1° do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 245, C.F. III — Constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE. Constitucionalide, portanto, do § 3° do art. 8°, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10/668/2003." (STF, RE 396.266-3/SC, Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ 27/02/2004). "TRIBUTÁRIO — PROCESSUAL CIVIL — EMPRESA DE MÉDIO PORTE — CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA DESTINADA AO SEBRAE — PRESCRIÇÃO — (..) 2. Nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 8.029/90, com a redação dada pela Lei n° 8.154/90, c/c o art. 1°, do Decreto-Lei n°2.318/86, a contribuição destinada ao financiamento da política de apoio às microempresas e às pequenas empresas foi instituída como uma majoração às contribuições devidas às entidades do SESC/SENAC, SESI/SENAI e SESTISENAT, razão pela qual as empresas obrigadas ao recolhimento das contribuições devidas a essas entidades, também estão obrigadas ao recolhimento da contribuição destinada ao SEBRAE. 3. Possuindo a contribuição destinada ao SEBRAE. caráter acessório, não se apresenta como juridicamente relevante a sua destinação, finalidade e natureza, razão pela qual a circunstância de constituir, ou não, em contribuição parafiscal especial de intervencão no domínio econômico não tem o condão de afastar o seu caráter acessório, não se fazendo necessário. in casu, a existência de contraprestacão. 4. Inocorrência de afronta aos arts. 149 e 240, da Constituição Federal, que não devem ser aplicados de forma genérica, mas considerando a natureza da pessoa jurídica em questão. 5. Não se tratando, in casu, da instituição de "outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social" (art. 195, &4°. da Constituição Federal), não se verifica ser necessária a edicão de Lei Complementar para a instituição da contribuição destinada ao SEBRAE. 6. Apelação parcialmente provida. (7'RF I° R. — AMS . 38010014602 — MG — 4° T. — ReL Juiz Dalt; Fioravanti Sabo Mendes — DJU 11.04.2002 — p. 139) (Grifei). Devido é o pagamento das contribuições destinadas ao SEBRAE, SENAC, SESI e SESC. SAT 0)4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTAI& -^s CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 37316.003021/2005-56 Brasília, n. 110 2,19rAl CCO2/C06 Acórdão n.'206-0O.303 Fls. 186 Maria de Fátima rrer de Carvalho Mat. Siape 751683 No tocante à alegação recursal, de suposta ilegalidade da cob E rança destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos de ambiente de trabalho — SAT, tendo em vista que sua regulamentação ocorreu por meio de Decreto, não há como prosperar. O artigo 22, inciso II da Lei n. 8.212/91 e o artigo 202 do Decreto 3048/99, dispõem o seguinte: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 11-para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, nos seguintes percentuais, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação alterada pela MP n° 1.523-9/97, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). a) I% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." "Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: (Ver MP n° 83/02, convertida na Lei n°10.666/03). 1 - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. 12 As alíquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. ,f 22 O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Ver art. I° da MP n°83/02, convertida na Lei n°10.666/03) 81F - SEGUNDO CONSW-10 DE CONTRil. CONFERE COM O oR1CINAI. _ — 9,Processo n.• 37316.003021/2005-56 FrasIlis,41\ 02 1 208 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 Fls. 187 Maria .1-4 arcua eira de arniko. Ma: Siape 751683 ,§ 32 Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na emfresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. g 4'A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Antro V. § 52 O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade econômica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 62 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notcação dos valores devidos. g 72 O disposto neste artigo não se aplica à pessoa fisica de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 92. g 82 Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique à produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero vírgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° REVOGADO pelo Decreto n°3.265/99." Primeiramente, cabe esclarecer que a constituição do crédito da presente NFLD foi apurado nos termos da legislação transcrita acima, ora em vigor. O enquadramento realizado na presente NFLD para cobrança do SAT é o entendimento da extinta 411 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social que, por sua vez, está em consonância com o posicionamento pacifico do Augusto Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Veja-se. "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAL Lei 7.787/89, arts. 3 0 e 4"; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4°; art 154, II; art. 5°, II; art. 150, I. 1. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3°, 11; Lei 8.212/91, art. 12, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c./c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o £4 T. II. - O art. 3°. II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3°. II, e 8.212/91, art. 22. II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica (D/P MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL3INTES CONpEltE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 Brunia, 1_2a (:)1 CCOVC06 Acórdão n. • 206-00.303 a 61(1K) Fls. 188 Maria de Fátima - , alho - Mat. Siape 751683 ofensa ao princípio da legalidade genérica. C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, 1. IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. (Recurso Extraordinário n. 343.446, Relator Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, julgado em 20.03.2003, acórdão publicado no Diário da Justiça de 04.04.2003). AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO EXAMINADOS NO LEADING CASE: RE 343.446. 1. A cobrança da contribuição ao seguro de acidente de trabalho encontra previsão no inciso XXVIII, do artigo 7° da Constituição Federal. Improcedência da alegação da agravante no sentido de que a Carta Magna não previu fonte de financiamento especifica para o seu custeio. 2. Os dispositivos constitucionais que, segundo a agravante, ainda não foram examinados pelo Plenário, na realidade, mostram-se apenas como reforço de argumentação para a tese já rejeitada por esta Casa: a instituição da contribuição ao SAT só seria possível se obedecidas as regras para o exercício da competência tributária residual. 3. Agravo regimental improvido. (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 402.430, Relatora Ministra Ellen Gracie • 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 08.06.2004, acórdão publicado no Diário da Justiça 06.08.2004). "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3° e 4'; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4"; art. 154, II; art. 5°, II; art. 150, L - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAI': Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAI'. 1f - O art. 3°, 11, da Lei 7.787/89 não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. IH. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave" não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5°, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, L IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Caso em que deve ser a agravante condenada ao pagamento de multa: C.P.C., art. 557, § 2°, redação da Lei 9.756/98. VI. - Agravo não provido". (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 499.888, Relator Ministro Carlos Velloso, 2° Turma do Supremo Tribunal Federal, julgado em 22.06.2004, acórdão publicado no Diário da Justiça de 06.08.2004). (;)?"-- MINSEGUNDO N9EMCO E CONTRIBUINTES ÇONFERE COM O ORIGINAL Processo n." 37316.003021/2005-56 brasilla..1L/ O • Ot CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.303 Fls. 189II e Maria de Fátima Fe o Mat. Siape 751683 "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. FIXAÇÃO DA ALIQUOTA POR DECRETO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA AUTORA PREJUDICADO. I. Trata-se de mandado de segurança impetrado por CIVEC ENGENHARIA S/A objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT por meio de alíquotas, nos termos do art. 22, inciso II, da Lei 8.212/91 e suas modcações posteriores, além da compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, ou, alternativamente que fosse assegurado o direito de compensar o que exceder a exação no percentual mínimo de I% No juízo de primeiro grau, o pleito foi julgado improcedente. Em sede de apelação, a empresa autora obteve êxito parcial ante o reconhecimento pelo Tribunal de origem da inexigibilidade da exação discutida, autorizando a compensação observando-se as limitações impostas pela legislação e a prescrição qüinqüenal. Insistindo pela via especial, o INSS alega negativa de vigência dos artigos 97 e 99 do CTN, além de divergência jurisprudencial, defendendo, em síntese, que a contribuição em debate está em perfeita conformidade com o princípio da estrita legalidade, sendo válida a definição por Decreto de matéria essencialmente técnica relativa ao enquadramento nos diversos graus de risco das atividades empresariais, segundo um critério de preponderância de ocupação dos segurados da Previdência. A empresa Autora também manejou recurso especial, consistindo a irresignação: a) no reconhecimento da correção monetária, com a inclusão dos expurgos inflacionários; b) no direito de compensar os valores discutidos, sem as limitações impostas pelas Leis es 9.032/95 e 9.129/95, nos últimos dez anos anteriores à propositura da ação. Alega-se, como fundamento do seu reclame, violação dos artigos 108, 150, ,55. 4 0, 161 e 168. I, do CI7V, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Contra-razões pela CNEC - Engenharia S/A (fls. 1227/1237), pugnando pelo desprovimento do recurso autárquico. Transcorreu, in albis, o prazo para o INSS arrazoar o apelo especial autoraL 2. A Primeira Seção do STJ firmou entendimento no sentido de ser possível se estabelecer, por meio de Decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da atividade preponderante da empresa, para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), por inexistir afronta ao princípio da legalidade (art. 97 do C7'7V). Não ocorreu, com a edição da Lei n° 8.212/91, criação de nova contribuição. Também não há que falar em contribuição estendida ou majorada. Precedentes. 3. Com o reconhecimento da exigibilidade da exação discutida encontra-se prejudicado o pleito ren4rsal da empresa autora. 4. Recurso especial do INSS provido. Apelo especial da CNEC - Engenharia S/A prejudicado." (Recurso Especial n. 764.450, Relator Ministro José Delgado, 10 Turma do Superior Tribunal de Justiça, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 1:2-1 / Processo n.° 37316.003021/2005-56 CCO2/C.06 Acórdão n.° 206-00.303 !!h. Fls. 190 Maria de Fátima Fe de Carvalho Mat. Siape 751683 julgado em 23.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 19.09.2005). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO-SAT. FIXAÇÃO, MEDIANTE DECRETO, DO QUE VENHA A SER ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA E SEUS CORRESPONDENTES GRAUS DE RISCO. LEGALIDADE. FIXAÇÃO DAS ALIQUOTAS COM BASE NO RISCO A QUE CADA ESTABELECIMENTO ESTEIA SUBMETIDO, DESDE QUE POSSUA REGISTRO PRÓPRIO NO CNPJ. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE. 1. O entendimento desta Cone mantém-se firme no sentido de que o decreto que estabeleça o que venha a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco, leve, médio ou grave, não exorbita de seu poder regulamentar. Assim, não há falar em ofensa aos princípios da legalidade estrita e da tipicidade tributária. 2. Este Pretório, recentemente, firmou orientação no sentido de que para se fixar as alíquotas do tributo em comento, deve-se aferir o grau de risco com base em cada estabelecimento da empresa, se esse possuir registro próprio no CNPJ, que é um banco de dados por meio do qual o Fisco poderá identificar o sujeito passivo da obrigação tributária afim de constituir seu crédito (EREsp 478.100/RS). 3. Agravo regimental provido em parte, para consignar que as alíquotas da contribuição ao SAT sejam fixadas com base no risco a que estiver sujeito cada estabelecimento da empresa, desde que possua registro próprio no CNPJ ." (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 674.557, Relatora Ministra Denise Arruda, 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 18.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12.09.2005). "TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREWDENCIÁRIA — SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - PRINCIPIO DA LEGALIDADE - CTN, ART. 97- GRAU DE RISCO - APURAÇÃO - ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM CADA ESTABELECIMENTO DA EMPRESA - PRECEDENTES/STJ. - A eg. l a Seção de Direito Público desta Cone pacificou o entendimento no sentido de que não afronta o princípio da legalidade (CTN, art. 97) estabelecer-se, por meio de decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave), partindo-se da "atividade preponderante da empresa", para efeito de Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). - Alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho - SAT - deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, mesmo quando esta possui um único CGC. - Recurso especial conhecido e provido." (Recurso Especial n. 641.118, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, 2° Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 14.06.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 08.08.2005). I NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1BUNTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 Brunia. / o , Qoot CCO2/C06 Acórdão a° 206-00.303 Fls. 191 Maria de Fátima Fe ra e Carvalho Mat Sint 751683 "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO SAT. DEFINIÇÃO POR DECRETO DO GRAU DE PERICULOSIDADE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EMPRESAS. OFENSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1.A definição do grau de periculosidade das atividades desenvolvidas pelas empresas, pelo Decreto n" 2.173/97 e pela Instrução Normativa n. 02/97, não extrapolou os limites insertos no artigo 22, inciso II da Lei n° 8.212/91, com sua atual redação constante na Lei n° 9.732/98, porquanto tenha tão somente detalhado o seu conteúdo, sem, contudo, alterar qualquer dos elementos essenciais da hipótese de incidência. Não há, portanto, ofensa ao principio da legalidade, posto no art. 97 do CT1V, pela legislação que institui o SAT - Seguro de Acidente do Trabalho. 2.Embargos de divergência parcialmente conhecidos e não providos." (Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 297.215, Relator Ministro Teori Zavascki, 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 24.08.2005, acórdão publicado no Diário da Justiça de 12.09.2005) Destarte, a regulamentação por Decreto da atividade preponderante e dos riscos em leve, médio e grave não implica em ofensa ao Principio da Legalidade, artigo 5°, inciso II da Constituição Federal de 1988 e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Com relação a Taxa Selic, a sua cobrança é feita por disposição legal aplicável, artigo 34 da Lei n. 8.212/91, inclusive, sendo pacifico no Poder Judiciário sua aplicação. Transcrevem-se julgados: "RECURSO ESPECIAL - ALINEAS "A" E "C" - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4 - COMPENSAÇÃO - APLICAçÃo DA TAXA SEL1C - INCIDÉNCIA CUMULATIVA DOS JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. A egrégia Corte a quo determinou a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da Lei n°9.250/95, bem como de juros de mora a partir de janeiro de 1996. Nada obstante tenha o Tribunal denominado de juros compensatórios, a indigitada taxa ora tem a conotação de juros moratórios ora compensatórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias obliquas. Com razão a autarquia recorrente, pois, ao sustentar a impossibilidade de incidência cumulativa dos juros de mora e da Taxa SELIC. Recurso especial provido, para manter a aplicação da Taxa SELIC e excluir a incidência cumulativa dos juros de mora do CTIV." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 572823, Relator Ministro Franciulli Netto, r Turma, julgado em 26.10.2004 e publicado no DJ de 11.04.2005) "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRL4. COMPENSAÇÃO. PRÓ-LABORE. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI-MIS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 DnsIllo. 9,1 / / eit CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.303 ) Fls. 192 Maria de FM'. 'ra de Carvalho Mat. Mane 751683 I. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que, na repetição de indébito, seja como restittição ou compensação tributária, é devida a incidência de juros de mora pela Taxa SELIC a partir de 01.01.96, a teor do disposto no art. 39, 5' 4°, da Lei n°9.250/95. 2. A taxa SELIC é composta de taxa de juros e taxa de correção monetária, não podendo ser cumulado com qualquer outro índice de correção. 3. Recurso especial improvido." Sem grifos no original (Superior Tribunal de Justiça - Recurso Especial n. 465.102, Relator Ministro Castro Meira, 2' Turma, julgado em 16.11.2004 e publicado no DJ de 04.04.2005). "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADMINISTRADORES, AUTÓNOMOS E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte sobre a contagem do prazo prescricional para haver a restituição/compensação de tributo lançado por homologação; o critério de correção monetária dos créditos compensáveis e a aplicação da taxa SELIC. 2. Aplicação de entendimento sumulado desta Corte. 3. Recurso especial não conhecido." (Superior Tribunal de Justiça — Recurso Especial n. 476.417, Relator Ministro Francisco Peçanha Marfins, l' Turma, julgado em 16.09.2004 e publicado no DJ de 25.10.2004). Indiscutível, portanto, a aplicação da Taxa Selic. Por fim, transcrevo abaixo as razões que fundamentaram a Decisão-Notificação, que adoto como complementação das razões do voto, in verbis: "(4 De acordo com o art. 285 90 alínea "c" da Lei 8.212/91, não integram o salário de contribuição a parcela in natura recebida de acordo com o Programa de Alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976, condição esta que não foi satisfeita pela impugnante em relação ao período do lançamento ftscaL Para que se entenda o que seja fornecimento de parcela "in natura" em conformidade com a legislação espec(ica, é necessário esclarecer Impugnante o seguinte: a) a Lei n° 6.321/76, artigo 3°, determina que "não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho (g). glir` NIF - SEGUTRÇC-I-NrSE'1110- .1-iiCO-NTRIEWITES CONFERI: 0,11. ; (3 ORIGINAL Ca 111 2.15Dt Processo 11.'37316.003021/2005-56 Brunia, ' CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.303 Fls. 193 Maria de Fátima rreira de Carvalho Mat. Siape 751653 b) o Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, publicado no DOU de 15/10/91, que regulamenta a Lei n° 6.321/76 e revoga o Decreto n° 78.676/76, artigo 1°, § 4°, estabelece que "entende-se como prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a apresentação de documento hábil a ser definido em Portaria dos Ministros do Trabalho e Previdência Social, da Economia. Fazenda e Planejamento da Saúde (g). c) a Portaria Interministerial MTb/MF/MS n°3. de 11/11/98, publicada no DOU de 11/12/98, atribui competência para gerir o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAI', à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho e aprova o formulário oficial de adesão ao PAT, a ser adquirido nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos — ECT, a partir de 2 de janeiro de 1999, sendo que os programas de alimentação do trabalhador ficam automaticamente aprovados mediante apresentação e registro do formulário na ECT. d) o artigo 3°, §§ 1° e 2°, previa que a adesão ao PAT deveria ser efetuada no período de 1 de janeiro a 31 de março de cada ano, para ter validade máxima de doze meses, até 31 de dezembro do mesmo ano. Para os programas de alimentação do trabalhador apresentados entre 1° de janeiro e 31 de dezembro, a validade se daria a partir da data do seu início efetivo, limitado a 1° de janeiro, e, quando a adesão ao programa ocorresse após 31 de março, o período de validade seria contado a partir da data de apresentação até 31 de dezembro do mesmo ano. e)a supracitada Portaria foi revogada pela Portaria Interministerial n° 05, de 30 de novembro de 1999 (assinada pelos Ministros de Estado do Trabalho e Emprego, da Fazenda e da Saúde), que manteve as mesmas determinações acima ressaltadas, exceto quanto ao prazo para adesão ao programa e de validade do mesmo, conforme o disposto no art. 3°, caput, que estabelece que "a adesão ao PAT poderá ser efetuada a qualquer tempo e terá validade a partir da data do registro do formulário de adesão na ETC, por prazo indeterminado, podendo ser cancelada por iniciativa da empresa beneficiária ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em razão da execução inadequada do Programa". O § único do mesmo artigo determina que excepcionalmente, para o ano de 2000, a validade mencionada no caput será retroativa a 1° de janeiro para as empresas que aderirem ao PAT até 31 de março do mesmo ano". Os Discriminativos Analítico, Sintético do Débito, Relatório de Lançamentos, Relatório de Documentos Apresentados, e Fundamentos Legais do Débito, às fls. 04 a 47, contêm os elementos necessários ao entendimento do fato gerador das contribuições devidas e do período a que se referem, conforme o disposto no art. 37 da Lei n° 8.212/91. Verifica-se a não participação dos segurados empregados no custo das referidas refeições (marmita). Sobre o valor atualizado das contribuições previdenciárias, assim como de outras importâncias arrecadadas pela Secretaria da Receita Previdenciária - SRP, não recolhidas dentro dos prazos legalmente estipulados para tal fim, incluídas em notificação fiscal de lançamento de débito, incidem juros e multa moratórias, de caráter irrelevável, IME - SEGUNDO CnNEELY10 DE cormtnwonts CONFERE COM O nRIGINAL a.rk oP- iooProcesso n.°37316.00302112005-56 %mia CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.303 COA° Fls. 194 Maria de FMixVScin de Can/alho Mat. Siepe 751683 previstos nos artigos 34 e 35, II da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, lei específica que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano do Custeio, e dá outras providências, sobre a qual não prescreve o Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei n° 8078/90, com as alterações da Lei n° 9.298/96. Vale ressaltar, que a Impugnante equivoca-se ao tentar imputar às contribuições ora exigidas a aplicação do aludido Código, de vez que a SRP não lhe oferece bens ou serviços, mas sim, seguro social de caráter compulsório, não sendo, portanto, a empresa consumidora, mas sim, contribuinte do Regime Geral de Previdência Social. No mais, quanto a discussão em torno inconstitucionalidade da legislação que ampara a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, por ferir, como alegado, princípios esculpidos na Carta Magna vigente, cabe informar ao contribuinte que a controvérsia em torno da matéria proposta, não pode prosseguir estando o processo em sede administrativa. O artigo 48, da Lei no. 9.784, de 29/01/1999, publicada no DOU de 01/02/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (a qual aplica-se subsidiariamente ao contencioso administrativo fiscal no âmbito da Previdência Social, nos termos do artigo 43, da Portaria no. 520, de 19/05/2004), contém mandamento no sentido de que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência". (grijéi). A competência para processar e julgar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é privativa do Supremo Tribunal Federal, de acordo com o contido no artigo 102, 1, "a", da Constituição Federal de 1.988 (na redação dada pela EC 3/93). Por outro lado, a suspensão da execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, compete exclusivamente ao Senado Federal, conforme determina o artigo 52, X, da Carta Magna. De conformidade com o Parecer MPAS/CJ no. 2.547/2001, com aprovação ministerial em 23/08/2001, as leis e atos normativos nascem com a presunção relativa de constitucionalidade, a qual pode ser elidida pelos órgãos do Poder Judiciário, através de seu modo particular, quanto pelo Poder Executivo que, sob critérios bastante seguros, pode recusar o seu cumprimento. Assim sendo, a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconstitucionalidade e, sobretudo, de aplicar tal reconhecimento ou declaração nos casos em concreto, de leis, dispositivos legais e atos normativos, que não tenham sido expressamente declarados pelos órgãos jurisdicionais competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo. Além disso, o fato do agente público ter por obrigação o estrito cumprimento das disposições legais, assegura ao particular o respeito às suas garantias fundamentais, as quais, urna vez tidas por violadas, podem ser defendidas através de meios judiciais específicos. MF ShjUNDO CONRELHODE CONTRIELAMES CONFERI CO? 1 O nRIG1NAL Processo n.° 37316.003021/2005-56 Brasília, , 2C3et CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.303 Fls. 195 Maria de Fitiraárvalh&—:› Mat Siape 731683 O MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, instituído pelo Decreto n° 3.969, de 2001, alterado pelo Decreto n° 4.058, de 2001, é a ordem específica dirigida ao Auditor Fiscal da Previdência Social — AFPS, para que, no uso de suas atribuições privativas, instaure os procedimentos fiscais descritos. O MPF n° 09229660, emitido em 30 de março de 2005, às fls. 50, (disponível na Internet no endereço www.previdencia.gov.br) cientifica que, a partir da sua ciência, o sujeito passivo encontrava-se sob Auditoria-Fiscal Previdenciária, conforme o disposto no art. I° da Lei n° 11.098, de 13/01/2005, para verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional - CTN. Esclareço a Impugnante, que a atualização do relatório Fundamentos Legais do Débito depende de adequação do sistema com liberação de versão do aplicativo, ainda não acontecido à época da lavratura desta notificação fiscal, em 20/05/2005. Como se vê, a presente notificação fiscal está suprida de seus elementos essenciais, na forma da lei, de modo que não procede a alegação da Impugnante no sentido de que, pela carência de elementos, a NFLD é nula por imprecisão e inexatidão, nos termos dos artigos 31 e 32 da Portaria n°520/2004. O Relatório FLD — Fundamentos Legais do Débito e das Rubricas, indica os dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das contribuições exigidas, de acordo com a legislação vigente à época do respectivo fato gerador, como determina o artigo 144, caput, do Código Tributário Nacional; portanto, também não procede a alegação da Impugnante, quanto ao prejuízo para inscrição em dívida ativa, haja vista que todas as rubricas estão fundamentadas para garantia da liquidez do crédito constituído (art. 201 do CT7V)." Por tais razões, CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 DIP /01/ DANIE AYRES KALUME REIS

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4575951 #
Numero do processo: 10925.000916/2010-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam, processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda, e tiver seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte e gerarão direito a crédito. PER/DCOMP. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Recurso Voluntário Provido em Parte. Direito Creditório Reconhecido em Parte.
Numero da decisão: 3803-003.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani. Acompanhou o julgamento: Drª Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T20:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-18T20:02:42Z; Last-Modified: 2014-07-18T20:02:42Z; dcterms:modified: 2014-07-18T20:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0dafd3a9-6794-4560-bbe3-c91f56ca328c; Last-Save-Date: 2014-07-18T20:02:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T20:02:42Z; meta:save-date: 2014-07-18T20:02:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-18T20:02:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-18T20:02:42Z; created: 2014-07-18T20:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2014-07-18T20:02:42Z; pdf:charsPerPage: 2097; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T20:02:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000916/2010­71  Recurso nº  939.237   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.303  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2006  Ementa: INSUMOS. TERMO. ALCANCE.  São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II,  da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que  viabilizam, processo produtivo  e  a prestação de  serviços,  que neles possam  ser diretamente empregados e cuja  subtração  importa na  impossibilidade da  prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  POSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  Se o serviço de transporte das mercadorias fizer parte da operação de venda,  e  tiver  seus  custos  suportados  pelo  produtor,  as  embalagens  de  transporte  serão  necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte e gerarão direito a crédito.  PER/DCOMP.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Ausente  o  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani.  Acompanhou  o  julgamento:  Drª  Denise  da  Silveira Peres de Aquino Costa, OAB/SC nº 10264.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues.   Relatório  O Contribuinte transmitiu Declaração de Compensação da contribuição para  o PIS não­cumulativo, no valor de R$ 148.908,6, decorrente de operações no mercado externo,  que  remanesceram  ao  final  do  3º  trimestre  de  2006,  após  as  deduções  do  valor  das  contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno.  A DRF em Joaçaba adotou como razão de decidir Parecer Fiscal  elaborado  por aquela Delegacia, homologando a compensação de parcela do crédito pleiteado, no valor  de R$ 136.635,10.   Ademais, a autoridade de piso se manifestou pela glosa da base de cálculo da  contribuição, o crédito referente às operações de aquisição de embalagens de transporte; gastos  com bens e serviços que não são considerados insumos e encargos com depreciação de bens do  ativo imobilizado que não são diretamente utilizados no processo produtivo.  Cientificado, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade, na  qual defende que  a Receita Federal  do Brasil  passou a  considerar  como  insumo  todo aquele  bem ou  serviço  aplicado no processo produtivo da  empresa,  de modo que geram créditos os  gastos  e  despesas  com  todos  os  bens,  produtos  e  serviços  utilizados  para  a  consecução  da  atividade da empresa, seja participando do processo produtivo efetivamente, desgastando­se ou  não,  em  contato  ou  não  com  o  produto  final  industrializado,  bem  como  com  os  serviços  primordiais cuja contratação é necessária para a efetivação das atividades desenvolvidas pela  empresa.  Em  relação  aos  materiais  utilizados  na  embalagem  dos  produtos,  a  contribuinte  afirma  que  para  "efetuar  a  comercialização  de  seus  produtos,  bem  como  o  transporte e venda dos mesmos, é indispensável realizar a sua proteção, por meio de insumos  adquiridos  especificamente  para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta adesiva, cantoneiras, entre outros". Defende, então, que "os materiais adquiridos para a  confecção das embalagens participam da venda do produto, pois necessitam ser devidamente  embalados, de forma a garantir a integridade da mercadoria que seguirá até seu destino final".  No que concerne aos bens e serviços, cujos valores foram glosados por não  consistem de insumo, a interessada reclama que os valores a estes relacionados não poderiam  ser glosados em razão de sua descrição genérica e afirma que cabia a Autoridade Fiscal buscar  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 2          3 a  verdade,  não  estando  este  obrigado  a  restringir  seu  exame  ao  que  foi  alegado,  trazido  ou  provado.  Afirma que os serviços prestados por HEMERSON LEONILDO OLENKA­ ME, cuja atividade envolve o cultivo de pinus e o apoio à produção florestal, e por ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  atua  na  produção  de  serviços  rurais,  estão  perfeitamente  integrados  ao  seu  processo  produtivo,  o  que  poderia  ter  sido  verificado  numa  simples  verificação in loco do processo produtivo.  Quanto a glosa referente aos bens do ativo  imobilizado, defende o direito a  crédito em relação a:   1.  equipamentos/máquinas  adquiridos  para  manter  usina  termoelétrica,  responsáveis pela produção da energia consumida no parque fabril;   2.  equipamentos  e máquinas  que  realizam o  trabalho  de  exaustão,  como os  equipamentos filtrantes MIB 02 (Exautores) MCA Brandt, cavalete para o exaustor, e todas as  peças de reposição adquiridas para a manutenção destes equipamentos;   3.  equipamentos  que  realizam  a  medição  de  ruídos  (como  o  decibilimetro  ESC 35 a 130 DB Mod. DEC­405), utilizado dentro das dependências da empresa, para realizar  o  trabalho  de manutenção  das  condições  locais,  para  o  bom desempenho  das  atividades  dos  funcionários que estão em contato direito com o processo produtivo no parque fabril;   4. máquinas que efetuam os pacote das embalagens, qual seja a máquina de  arquear Blancks, máquinas de prensar, aparelho CH 48 (utilizado para a realização do lacre das  embalagens  e  tem  por  finalidade  amarrar  a  madeira),  aparelho  esticador  (utilizado  para  a  aplicação do filme plástico nas embalagens);   5. máquinas que realizam o deslocamento dos produtos dentro das instalações  da empresa, como é o caso das empilhadeiras Hyster Mod. H80J e empilhadeiras MCA Clark  C ­ interno 122, carro hidráulico para pallets;   6. equipamento controlador  fito­sanitário, utilizado na secagem de madeiras  dentro das estufas, que  realiza o  trabalho de manter o produto  (madeiras)  sem a presença de  fungos, sendo aplicado diretamente sobre ele.  Ao final, requereu a atualização dos créditos pela taxa SELIC, a partir da data  de protocolo do respectivo pedido administrativo de ressarcimento; a oportunidade de provar o  alegado por meio de todos as prova em direito admitidas, principalmente através da juntada de  novos  documentos  e  o  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  homologação  das  compensações declaradas.  A DRJ em Florianópolis indeferiu a manifestação e não reconheceu o direito  creditório pleiteado. Eis a ementa:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Ano­ calendário:  2006  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ONUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     4 ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  minudente  da  existência do direito creditório pleiteado.   REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ONUS DO CONTRIBUINTE.   Nos processos administrativos referentes a repetição de indébito,  cabe  ao  contribuinte,  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade, provar o teor das alegações que contrapõe aos  argumentos  postos  pela Autoridade Fiscal  para  não  acatar,  ou  acatar apenas parcialmente o pleito repetitório.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Ano­ calendário:  2006  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  HIPÓTESES DE CREDITAMENTO.   A  legislação  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento:  somente  dão  direito  A.  crédito  os  custos  com  bens  e  serviços  tidos  como  insumos  &retamente  aplicados na produção de bem destinado A.   venda  e  as  despesas  e  os  encargos  expressamente  previstos  na  legislação de regência.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No regime da não­cumulatividade da contribuição, para fins de  creditamento  de  valores,  somente  são  considerados  como  insumos:  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários  e  o  material  de  embalagem,  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas,  em função de sua aplicação direta no processo produtivo do bem  destinado à  venda;  e  os  serviços  prestados por pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  aplicados  diretamente  na  produção  ou  fabricação do produto destinado à venda.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   Apenas as  embalagens que  se  caracterizam como  insumos, que  são  incorporadas  ao  produto  destinado  A  venda  durante  o  processo de industrialização (embalagens de apresentação) dão  direito  a  crédito.  As  agregadas  ao  produto  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo As  suas aquisições.   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  DEPRECIAÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.   No âmbito do  regime da não­comutatividade, a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos a titulo de depreciação de máquinas,  equipamentos  e  outros  bens,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais  e  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  que  estejam  diretamente  associados  ao  processo  produtivo  de  bens  destinados A venda.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 3          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual,  em  apertada síntese repisa os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, requerendo  a reforma do julgado hostilizado para que seja homologada a compensação declarada. Trouxe,  ainda, notas fiscais de serviços prestados pela pessoa jurídica Zamaris Serviços Rurais LTDA e  Empreiteira Pedroso LTDA, para contrapor os argumentos expostos pela DRJ em Florianópolis  para manter a glosa efetuada pela DRF em Joaçaba.    Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A contribuinte  já  identificada  acima buscou via Per/Dcomp a  compensação  de crédito, decorrente de operações no mercado externo,  remanescentes após as deduções do  valor das contribuições a recolher, concernentes às demais operações no mercado interno. Sua  pretensão  foi  parcialmente  reconhecida  pela  delegacia  de  origem  o  que  ensejou  o  presente  inconformismo.  Quanto da análise do crédito, a autoridade fiscal entendeu que a contribuinte  não faria  jus à exclusão da base de cálculo das contribuições sociais concernentes a algumas  operações realizadas por esta no mercado interno. Tais glosas foram objeto de impugnação no  recurso voluntário, uma vez que foram mantidas pela DRJ em Florianópolis, e serão objeto de  apreciação neste voto.  DO CONCEITO DE INSUMOS  No tocante ao mérito da lide, a qual desemboca para o conceito de insumos  defendido pela receita federal e contraposto pela contribuinte, pedimos vênia para discordar da  primeira  e  fazer  as  considerações  iniciais  que  consideramos  relevantes  para  a  compreensão  desta decisão.  A  Madecal  Agro  Industrial  LTDA.  tem  por  objeto  social  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria  e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação  e exportação de  resíduos e  compostos  de madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada.  Busca a contribuinte através de declaração de compensação, compensar seus  débitos  com  crédito  de  PIS  não­cumulativo  relativo  ao  2º  trimestre  de  2007.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Em  29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu a sistemática da não cumulatividade do Pis/Pasep, reproduzindo­a na Lei n. 10.637, de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 4          7 §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     8 a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 5          9 Em se tratando de serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços, necessário, ainda, que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos na produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por  tal  razão,  o  conceito  de  "insumos"  para  fins  de  não­cumulatividade  do  IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, jamais  se conceberia.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial (despesas operacionais), conforme preceitua o RIR (Decreto 3000/99) nos arts. 290  e 299.  A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     10 Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa.   Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo.   Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo, todavia, não basta que o bem seja aplicado diretamente no processo do produção do  produto  industrializado, mas que a subtração deste obste a atividade da empresa ou  implique  em substancial perda da qualidade do produto ou serviço daí resultante, além de que tal bem  não integre o ativo imobilizado da empresa, o que impossibilitaria o creditamento. O mesmo,  também  encontra­se  reproduzido  no  Resp  1.246.317  ­  MG  de  relatoria  do  Min.  Mauro  Campbell  e  foi  adotado  por  esta  Turma  Especial  para  fins  de  interpretação  do  conceito  de  “insumos” na legislação das contribuições sociais.   Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins  de  creditamento  do Pis/Pasep  e da Cofins  vai  além  daquele  estabelecido  pela legislação do IPI (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do  IR,  ressaltando  que  o  gasto  necessita  ser  essencial  ao  processo  produtivo,  de  forma que  sua  subtração  importe na  impossibilidade da prestação do serviço ou da produção,  isto é, obste a  atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí  resultante, e que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  DA GLOSA REFERENTE ÀS EMBALAGENS APLICADAS AOS PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS DESTINADOS AO TRANSPORTE  O Despacho Decisório sustentou que as embalagens para o fim de transporte  não  geram  direito  ao  creditamento  tendo  em  vista  que  a  legislação  de  regência  conceitua  o  processo de industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo.  No  entender  da  autoridade  fiscal  atuante,  as  embalagens  que  se  destinam  ao  transporte  dos  produtos  elaborados  não  compõem  o  processo  de  industrialização,  diferentemente  das  embalagens de apresentação.  Muito  embora  a  autoridade  fiscal  entenda  que  as  embalagens  de  transporte  possam  eventualmente  se  prestar  também  à  garantia  da  integridade  de  seu  conteúdo,  ainda  assim, justificou que por não conterem rótulos indispensáveis ou indicações promocionais que  impliquem despesas mais elevadas em sua elaboração, não possuem o objetivo de, por si só,  motivar  a  compra  do  produto  nelas  acondicionado  ou  valorizá­los  em  razão  dos materiais  e  acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação.  A DRJ perfilhou o mesmo entendimento  esposado pela DRF  em Joaçaba  e  manteve a glosa referente às embalagens aplicadas aos produtos industrializados destinados ao  transporte. Em sua defesa, a Recorrente aduziu que os produtos industrializados compõem­se  de  madeira  e  para  efetuar  a  comercialização  e  o  transporte  dos  seus  produtos,  é  necessário  efetuar a proteção, o que somente é possível mediante a aquisição de insumo adquiridos para  esta  finalidade,  tais  como  chapas  de  papelão  ondulado,  etiqueta  adesiva,  cantoneiras  entre  outros.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 6          11 Os insumos glosados pela autoridade administrativa foram:  a) etiquetas adesivas;  b) chapa de papelão ondulado  c) cantoneiras  d) filme stretch  e) fita de aço  A Madecal em seu recurso, explicou que todos esses produtos são necessário  para  a  proteção  do  produto  comercializado  para  que  o  mesmo  chegue  em  bom  estado  ao  consumidor  final. As  etiquetas adesivas  são  legalmente exigidas para produtos destinados ao  exterior e coladas na madeira, a chapa de papelão ondulado é utilizada como proteção superior,  inferior e laterais do produto embalado como proteção, as cantoneiras servem para proteger as  laterais do pacote, o filme stretch e a fita de aço possuem a finalidade de amarrar este pacote.  Não  há  como  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  delegacia  de  origem e de julgamento.  Isto porque, a embalagem de transporte  integra o custo de venda do  produto  e  faz  parte  do  processo  de  industrial,  que  só  se  encerra  com  a  aquisição  pelo  consumidor  final.  A  embalagem  destinada  ao  transporte  visa  a  conservação  e  proteção  do  produto durante o transporte contra agentes externos indesejáveis.   Se o serviço de transporte das mercadorias integra a operação de venda, com  custos suportados pelo produtor, tais embalagens se mostram imprescindíveis para a proteção e  manutenção da integridade da madeira durante seu transporte, bem como, para garantir que o  consumidor adquira um produto de qualidade, devem ser consideradas como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/02 e 10.833/03.   No caso das contribuições sociais, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 deixaram  bem clara esta intenção quando incluiu os serviços de armazenagem de mercadoria e de frete,  quando suportados pelo vendedor. A própria lei mais recente, ao dar efetividade ao princípio da  não­cumulatividade  expresso  no  art.  195,  §12,  da  Constituição  Federal,  visando  sempre  diminuir os custos finais do produto, pelo não­repasse a este destes tributos cobrados em toda  cadeia  produtiva,  considerou  a  situação  de  o  próprio  produtor  arcar  com  os  custos  de  armazenagem e de frete, descontando­se os créditos de PIS e COFINS destes serviços da base  de cálculo das contribuições sociais. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma  Especial, julgados em 19/08/2009 e 23/05/2012, respectivamente.1  Da mesma  forma,  entendo que  a  IN SRF 358, de 09/09/2003 ao  incluir  no  conceito  de  insumos  o  material  de  embalagem  utilizado  no  processo  produtivo,  não  fez  qualquer distinção se para apresentação ou para transporte de mercadorias. Justamente por ser  genérico,  pretendeu  o  legislador  com  o  art.  8º  §  4º,  I  da  IN  SRF  nº  404/04,  autorizar  o                                                              1 Resp nº 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto  Martins.  Acórdão nº 3803­02.983, da 3ª Turma Especial, da 3ª Seção. Relatoria do I. Cons. Jorge Victor Rodrigues.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     12 creditamento de todo e qualquer material de embalagem desde que comprovadamente utilizado  no processo de produção do bem.  Desta  feita,  voto  para  reformar  as  decisões  hostilizadas  no  sentido  de  considerar as aquisições de materiais que compõem as embalagens utilizadas no transporte dos  produtos industrializados pela empresa.  DA GLOSA REFERENTE AOS DEMAIS BENS E SERVIÇOS NÃO  CONSIDERADOS INSUMOS   Compulsando  o  Parecer  Fiscal  que  motivou  o  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado  pela  Recorrente,  observa­se  que  os  valores  constantes  do  Quadro  2  foram  glosados  pela  Receita  Federal  tendo  em  vista  a  descrição  genérica  da  contribuinte,  o  que  impossibilitou a  identificação de certos bens e serviços como insumos do processo produtivo  da madeira.  O  Colegiado  a  quo  manteve  o  decisum,  justificando  que  nos  casos  de  repetição de indébito a incumbência do ônus probandi é do próprio contribuinte, o qual alega a  existência de crédito a  seu  favor. Neste ponto, não há o que  repreender na decisão proferida  pela DRJ em Florianópolis.  Como regra, impende a quem alega o ônus da prova. A ambos, administração  fazendária  e  contribuintes,  cabe  a  produção  de  provas  que  proporcionem  condições  de  convicção ao julgador favoráveis à sua pretensão.   Em  casos  como  este,  em  que  o  contribuinte  alega  a  existência  de  crédito,  sobre  este  recai  a  responsabilidade  da  apresentação  de  todos  os  elementos  de  provas  que  demonstrem  a  cabal  existência  do  crédito  pretendido,  desta  forma,  a  apresentação  de  tais  documentos  oferecem  maior  possibilidade  de  apreciação  objetiva  e  segura  quanto  às  conclusões extraídas de seus resultados, assegurando ampla defesa ao contribuinte, para que o  mesmo não seja maculado além do expressamente previsto na legislação tributária.  De outro turno, em sede de Manifestação de Inconformidade entendeu aquele  Órgão  que  não  logrou  a  contribuinte  comprovar  o  teor  de  suas  alegações:  “dos  serviços  glosados não constam serviços prestados pela empresa HEMERSON LEONILDO OLENICA­ ME;  consta  do  campo  DESCRIÇÃO DOS  SERVIÇOS  das  notas  n°  35  e  36  emitidas  pela  empresa  ZAMARI  SERVIÇOS  RURAIS  LTDA,  que  se  encontram  juntadas  nos  autos  do  processo  10925.001731/2008­60  (Cofins  do  mesmo  período),  a  descrição  "Locação  de  03  máquinas c/ implemento"”.  Para contrapor os argumentos até então expendidos em seu desfavor, trouxe a  Madecal notas fiscais de prestação de serviços bem como comprovantes de situação cadastral  das  empresas  Zamari  Serviços  Rurais  LTDA.  e  Empreiteira  Pedroso  LTDA,  com  o  fito  de  comprovar, por meio destes, que os serviços contratados destas pessoas jurídicas são insumos  no processo produtivo da madeira comercializada pela ora Recorrente.  Destarte, não se presta a instância recursal à analise de provas posto que tal  feito  já é  realizado,  a priori,  pela SRF e  em momento posterior pela DRJ. Competência  esta  delegada pelo art. 15, incisos I e V do Decreto 7.482, de 16 de maio de 2011 e art. 25, inciso I  da Lei nº 70.235 de 06 de março de 1972. Vide:  Art. 15. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete:  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 7          13 I ­ planejar,  coordenar,  supervisionar,  executar,  controlar  e  avaliar  as  atividades  de  administração  tributária  federal  e  aduaneira,  inclusive  as  relativas  às  contribuições  sociais  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social  e  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor;  V ­ preparar  e  julgar,  em  primeira  instância,  processos  administrativos  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários e de reconhecimento de direitos creditórios, relativos  aos tributos por ela administrados;  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da Secretaria da Receita Federal;   Nesse  sentido,  o  Contribuinte  contou  com  dois  momentos  distintos  e  oportunos para apresentar a devida documentação que comprovasse suas alegações, visto que,  por  tratar­se  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  próprio  Contribuinte  a  prova  de  fato  constitutivo de seu direito.  Outrossim,  reza o parágrafo 4º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que “a  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual”.  Preceitua, ainda, o mesmo artigo 16 que da impugnação constará os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  comprovem o direito do impugnante.  Como se percebe, o momento processual para a apresentação das provas que  a Recorrente entendessem cabíveis foi a Manifestação de Inconformidade, de modo que não se  conhecerá  dos  documentos  acima  elencados  nesta  instância  recursal.  Observe­se  que  não  se  presta esta instância à análise probatória, entendimento já consolidado no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Da Glosa Referente aos Bens do Ativo Imobilizado  A  Autoridade  Fiscal  glosou  encargos  com  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado não aplicados diretamente no processo produtivo de bens destinados à venda. O  argumento  utilizado  foi  que  “vários  dos  bens  declarados  na  linha  09  não  encontram  relação  com o processo produtivo da interessada”.  A  contribuinte  contesta  a  glosa  procedida  pela  Autoridade  Fiscal  alegando  que “existem algumas máquinas/equipamentos nas dependências da empresa que participam do  processo produtivo, embora a ele não se integrem”.  Observa­se que a DRJ de piso manteve a decisão da DRF neste ponto, tendo  em vista que a contribuinte não logrou êxito em comprovar nos autos a efetiva participação, no  processo produtivo da madeira, das máquinas que compõem o ativo imobilizado da empresa.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     14 Considerou  o  Colegiado  que  a  contribuinte  deveria  ter  trazido  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  as  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens  que menciona,  o  que  possibilitaria  a  verificação da origem de cada um dos bens objeto da presente glosa (note­se que da listagem  de bens fornecida pela contribuinte não constam o nome e nem o CNPJ dos fornecedores) e a  aferição da natureza (aplicação dentro da empresa) de cada um deles.  Temendo  a  insuficiência  da  argumentação  para  reformar  o  julgado  anterior,  a  ora  Recorrente  retificou  o  erro  cometido  em  primeiro  grau,  apresentando  no  Recurso  Voluntário novos  instrumentos de prova, qual  seja,  cópias das notas  fiscais de aquisição dos  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  e  que  ao  seu  entender  participam  ativamente  do  processo produtivo dos bens comercializados pela empresa.  Cotejando as glosas realizadas pela autoridade atuante que constam no Parecer  Fiscal com o conceito de insumos expendido mais acima, observamos de pronto que a decisão  proferida pela DRJ merece reparos.  Novamente  reporto­me  ao  objeto  social  da  ora  Recorrente:  a  implantação,  manutenção e comércio de florestas e a exploração da indústria e comércio de madeiras, bem  como a industrialização, comercialização, importação e exportação de resíduos e compostos de  madeira e plástico na forma granulada, e de produtos na forma extrudada ou injetada. Percebe­ se  então  que  a  renda  e  os  lucros  da  empresa  provém,  basicamente,  da  comercialização  de  madeiras.  De antemão observo que nem todos os bens glosados pela autoridade fiscal são  passíveis  de  creditamento,  ou  tiveram  sua  participação  no  processo  produtivo  comprovados.  Compulsando os autos é possível perceber que no Parecer Fiscal o parecerista tomou o cuidado  de descrever a função de cada equipamento glosado no estabelecimento comercial da empresa.  Por  outra  via,  em  seu  recurso  voluntário,  a  contribuinte  defende  o  direito  a  crédito  de  equipamentos  como  a  empilhadeira  Hyster,  carro  hidráulico,  máquina  de  arquear  blanks,  cortador  de  grama  dirigível,  roçadeira,  aparelho  CH  48,  aparelho  esticador,  laminadora  polaseal, kit controlador fito­sanitário.  Assim,  entendo  que  o  contribuinte  faz  jus  ao  desconto  da  base  de  cálculo  da  contribuição social em questão dos valores glosados constantes do Parecer Fiscal referentes ao  encargo  com  depreciação  dos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  exceção  dos  seguintes  bens  e  equipamentos: cortador de grama; equipamento para combate de incêndio; roçadeira; macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática; máquina para cortar asfalto; sistema para armazenamento de combustível.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, para que sejam descontados da base de cálculo da contribuição social em questão,  os  valores  expendidos  com  embalagem  de  transporte  e  com  despesas  com  bens  do  ativo  imobilizado, com exceção dos seguintes bens e equipamentos: cortador de grama; equipamento  para  combate  de  incêndio;  roçadeira;  macaco;  módulo  solar;  torres  para  comunicação;  equipamento  de  proteção  para  incêndio;  cancela  automática;  máquina  para  cortar  asfalto;  sistema para armazenamento de combustível, tendo em vista que não tiveram aplicação direta  no processo produtivo ou cuja aplicação não foi comprovada.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10925.000916/2010­71  Acórdão n.º 3803­03.303  S3­TE03  Fl. 8          15                           Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN     16     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000916/2010­71  Interessada:  MADECAL AGRO INDUSTRIAL LTDA        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.303, de 19 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 19 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/ 08/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13637.000378/2006-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS.FALTA DE MOTIVAÇÃO PARA DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS Restabelece-se a dedução de despesas médicas lastreadas em recibos que atendam às exigências legais, glosadas sem a devida fundamentação para sua desconsideração no auto de infração. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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FAZENDA NACIONAL 4a Turma da DRJ/JFA  semValéria    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  PARA  DESCARACTERIZAÇÃO DOS RECIBOS   Restabelece­se  a  dedução  de  despesas  médicas  lastreadas  em  recibos  que  atendam às exigências legais, glosadas sem a devida fundamentação para sua  desconsideração no auto de infração.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da relatora.    (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Relator.  EDITADO EM:   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Luis Fabiano Alves Penteado  (Suplente  convocado), Dayse Fernandes Leite  e  Jorge Cláudio  Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sidney Ferro Barros.        Fl. 113DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  acórdão  proferido  na  1ª instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  de  fls.    88/93,  que  considerou  procedente  o  lançamento  relativo  a  “Dedução  indevida  a  titulo  de  despesas  médicas, no valor de R$12.435,00,” do total informado na declaração de ajuste no valor de R$  22.756,60 (fl. 24) .  Da descrição dos fatos no auto de infração, destaco a resposta do contribuinte  transcrita e a conclusão da fiscalização, a saber:  “Em resposta, o contribuinte declarou:  a)  os  serviços  prestados  por  Dalva  Mazzoni,  dentista,  foram  feitos  nele mesmo,  em sua esposa Maria de Fátima Pires de Almeida Mazzoni  e  em  sua  filha  Camila  de  Almeida  Mazzoni.  Enviou  radiografias,  fichas  clinicas dos três interessados e uma declaração da dentista confirmando os  serviços prestados.  b)os serviços prestados por Rogério Marques Valente, foram para sua  esposa.  Maria  de  Fátima  Pires  de  Almeida  Mazzoni.  O  profissional  apresenta  uma  declaração  confirmando  o  tratamento  de  psicoterapia  Individual durante todo o ano de 2002   Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  o  contribuinte  declara  haver  efetuado os pagamentos em moeda corrente, não  logrando comprovar, via  documentação hábil e Idônea os efetivos pagamentos destas despesas. Para  gozar  as  deduções  com  despesas  médicas,  não  basta  ao  contribuinte  a  disponibilidade de recibos ou declarações, cabendo a este, se questionado,  comprovar, de forma objetiva tanto a efetiva prestação do serviço quanto o  pagamento realizado.  Desta  forma, estes pagamentos no total de R$12.435,00 (R$7.435,00  R$5.000.00) foram glosados.” (grifei)  A impugnação foi relatada na 1ª instância nos seguintes termos:  “1) Apresentou todos os documentos e esclarecimentos exigidos pela  autoridade fiscal; 2) "Todas as exigências do Fisco foram atendidas, logo o  pedido de apresentação de  extratos bancários ultrapassa os  limites da  lei,  uma  vez  que  não  acatar  o  pagamento  em  dinheiro  e  exigir  extratos  bancários  é  entrar  na  esfera  da  individualidade  do  contribuinte";  3)  "A  prestação  de  serviço  foi  paga  em  moeda  corrente  porque  o  contribuinte  tinha  dinheiro  em  seu,  poder  e  não  em  depósito  bancário,  tudo  conforme  consta na declaração de bens"; 4) Segundo dispõe o artigo 80, parágrafo  1°, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda vigente, "o, que tem de  ser provado é  se houve o  serviço,  para quem  foi pago e  se este  recebeu e  emitiu o, recibo". (grifei)  Na decisão de 1ª instância foi mantido o lançamento nos seguintes termos de  ementa:  “DESPESAS MÉDICAS.  Havendo  a  autoridade  fiscal  efetuado  a  glosa  de  despesas  médicas  devido  à  falta  de  comprovação  dos  gastos  financeiros  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13637.000378/2006­72  Acórdão n.º 2802­00.756  S2­TE02  Fl. 105          3 correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  não  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  sem  a  confirmação  do  efetivo  desembolso.” (grifei)  A ciência de tal julgado se deu por via postal em 20/04/2009, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 96.  À vista da decisão,  foi protocolizado, em 16/05/2009,  recurso voluntário de  fls.  97/102,  no  qual  o  pólo  passivo  informando  ser  médico,  Funcionário  Público  Federal  e  Estadual, afirma nunca ter recebido restituição de Imposto de Renda.   Na peça recursal, o contribuinte questiona a decisão, uma vez que a mesma  foi  embasada  no  livre  convencimento,  sem  apresentar  justificativa  plausível,  que  pudesse  desconstituir os documentos e argumentos apresentados. Continua por afirmar que  “Exigir  além  do  que  é  permitido  em  Lei,  ultrapassa  o  poder  do  julgador,  pois,  em  momento  algum  quis  o  fisco  acreditar  no  que  estava  realmente  acontecendo,  colocou­me  em dúvida  a  origem do  dinheiro  para  pagamento, entendendo em seu  livre convencimento de que era necessário  comprovar por meios de provas complementares, como as relacionadas às  fls.91, parágrafo quinto.....  Desta  forma  ficou  patentemente provado  e  comprovado o  que  a Lei  exige, os  julgadores é quem querem exigir mais, ou quem sabe se mostrar  acima  da  Lei.  Falar  de  livre  convencimento  em  matéria  tributária,  principalmente  por  parte  de  um  órgão  fiscalizador  de  segmento  do Poder  Executivo e não do Judiciário, onde é fácil constatar a veracidade dos fatos,  como  já  disse,  a  Lei  é  cristalina  no  que  quer,  e  nisso  ,.foi  mostrado  limpidamente com a lisura dos documentos solicitados.  ....  Desta  forma,  equivocaram­se  os  julgadores  do  Acórdão,  quando  do  seu embasamento, já que não consta nenhuma irregularidade, assim também,  não  está  a  decisão  enquadrada  em  nenhum  dispositivo  legal,  capaz  de  ser  aplicado  qualquer  tipo  de  penalidade,  inclusive  pecuniária,  ferindo­se  de  morte  o  texto  constitucional  que,  nitidamente  o  legislador  consagrou  em  nossa  Lei  Maior  vigente,  em  seu  artigo  5°  inciso  II,  como  segue:  "NINGUÉM  SERÁ  OBRIGADO  A  FAZER  OU  DEIXAR  DE  FAZER  ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI".” (grifei).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Lucia Reiko Sakae, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  presentes,  ainda,  os  demais  requisitos  formais de admissibilidade, dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário em face da decisão que manteve o lançamento  por glosa de parte da dedução de despesas médicas pleiteadas.  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     4 As deduções de base de cálculo encontram previsão legal no art. 8º, inciso II  e §2º, da Lei nº. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a saber:  “II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;  V  ­  no  caso  de  despesas  com aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário.  §  3º  As  despesas  médicas  e  de  educação  dos  alimentandos,  quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento  de  decisão  judicial  ou  de  acordo  homologado  judicialmente,  poderão  ser  deduzidas  pelo  alimentante  na  determinação  da  base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado,  no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea “b”  do inciso II deste artigo.”  Ainda, dispõe o artigo 73 do Decreto 3000/1999 (RIR/99), abaixo in verbis, a  necessidade da comprovação efetiva dos pagamentos efetuados ou justificação das despesas, a  saber:  “Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).” (grifo nosso)  Antes de adentrar na análise do caso  em questão, quero  registrar meu atual  entendimento,  desenvolvido  com  o  desenrolar  das  discussões  nas  sessões,  quanto  à  aplicabilidade do disposto no artigo 73 do RIR/99.  Primeiramente deve­se observar que, na medida que tal dispositivo tem como  base,  o  artigo  11  ,  § 3º  do  Decreto­  Lei  n°  5.844,  de  1943,  fica  a  dúvida  quanto  à  sua  aplicabilidade após a Constituição de 1988, que consagrou o Estado Democrático de Direito,  com observância do devido processo legal, direito ao contraditório e à ampla defesa.  Ao mesmo tempo, como tal dispositivo continua sendo reproduzido, mesmo  após 88, nos regulamentos que se sucederam, quer sejam no de 1994 e no de 1999, entendo que  sua aplicabilidade deve ser considerada “constitucionalizadamente”.  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO Processo nº 13637.000378/2006­72  Acórdão n.º 2802­00.756  S2­TE02  Fl. 106          5 Não  restam  dúvidas  que  termos  como  “a  juízo  da  autoridade  lançadora”,  pleiteadas  deduções  “exageradas”,  deduções  “incabíveis”,  glosadas  “sem  audiência”  do  contribuinte, sem a devida fundamentação e esclarecimentos não se coadunam com o Estado  Democrático  de  Direito,  tampouco  demonstram  atendimento  aos  princípios  constitucionais,  pois,  para  que  não  pairem  dúvidas  quantos  às  exigências  a  serem  comprovadas  pelo  contribuinte  e  a  razão  desse  aprofundamento,  faz­se  necessária  a  motivação  da  autoridade  lançadora  que  não  pode  ao  seu  alvitre  desconsiderar  os  comprovantes  que  apresentem  os  requisitos legais sem um mínimo de fundamentação para o não acolhimento.   Assim,  entendo  que,  em  princípio,  os  recibos  que  atendam  aos  requisitos  legais  são  os  documentos  hábeis  à  comprovação  para  efeito  de  dedução,  salvo,  quando  a  autoridade  lançadora  desconstituí­los,  apresentando  a  devida  motivação  e  esclarecimentos  minudentemente  detalhados,  para  que  o  contribuinte  possa  se  defender,  inclusive,  desse  fundamento,  contrapondo­se  ou  derrubando  a motivação  e  as  alegações  que  fundamentem  a  desconsideração dos recibos.  Neste  caso,  observando­se  a  descrição  dos  fatos,  não  encontro  a motivação  que levou a autoridade lançadora a desconsiderar os recibos, além do fato :   ­  no  caso  da  odontológa,  verifica­se,  inclusive,  a  juntada  de  declaração  (fl.  70), assim como da ficha dentária dos pacientes (fls. 71/75);  ­  da  psicoterapeuta,  Rogéria  Marques  Valente,  a  mesma  ter  declarado  a  prestação de serviços durante o ano para a esposa do recorrente.  Desta feita, a não aceitação dos recibos que cumpram os requisitos legais, por  discricionariedade  da  autoridade  lançadora,  sem  a  devida  motivação  que  permita  ao  contribuinte  a  sua  ampla  defesa,  não  pode  ser  acatada;  caso  encontrássemos  as  devidas  justificativas  para  a  desconsideração  desses  documentos,  aí  sim,  poderíamos  entender  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  base  nos  princípios  constitucionais  que  regem  e  se  espera  dos  representantes da Administração Pública.  Com  a  devida  vênia,  valho  me  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro Sidney Ferro Barros, que assim fundamentou:  “Insisto  que  o  art.  8º  da Lei  nº  9.250/1995  dispõe  (§  2º,  III)  que  a  dedução:  “limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento”.  Não  me  parece  licito,  em  nome  da  tal  “formação  de  convicção  do  julgador”,  exigir  a  prova  bancária  que  a  lei  não  exige.  Se  a  legislação  contém falhas – e acho, mesmo que as tem – que dão margem até mesmo a  abusos  de  forma  lastreados  em  documentação  de  aparência  formal  lícita,  que  se  modifique  a  legislação.  Não  se  puna  o  contribuinte  por  lacunas  nesta; não se tribute a dúvida.” (grifei)  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO     6 Por  todo  o  exposto,  a  glosa  no  valor  de  R$12.435,00  a  titulo  de  despesas  médicas deve ser cancelada.  Conclusão.  Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso interposto.    (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                                 Fl. 118DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 22/04/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 26/04/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDO SO

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Numero do processo: 10880.962346/2008-54
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para COFINS Ano Calendário: 2004 PROVA. INTIMAÇÃO. OBRIGAÇÃO FUNCIONAL. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que, após a sua apreciação, formará livremente a sua convicção, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Na decisão adotada o julgador deverá indicar os motivos que lhe formaram o convencimento, podendo determinar as diligências ou intimação, quando entendê-las necessárias. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe a autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos à comprovação desses atributos impossibilita à homologação.
Numero da decisão: 3803-003.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-22T17:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-22T17:19:42Z; Last-Modified: 2014-07-22T17:19:42Z; dcterms:modified: 2014-07-22T17:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:eb08e56e-27ec-45dd-b608-c355e43d5ef9; Last-Save-Date: 2014-07-22T17:19:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-22T17:19:42Z; meta:save-date: 2014-07-22T17:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-22T17:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-22T17:19:42Z; created: 2014-07-22T17:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-07-22T17:19:42Z; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-22T17:19:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962346/2008­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.545  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de setembro de 2012  Matéria  Compensação  Recorrente  ARNO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para COFINS  Ano Calendário: 2004  PROVA.  INTIMAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  FUNCIONAL.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.  A prova visa demonstrar a existência do ato/fato à autoridade julgadora que,  após  a  sua  apreciação,  formará  livremente  a  sua  convicção,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos.  Na  decisão  adotada  o  julgador  deverá  indicar  os  motivos  que  lhe  formaram  o  convencimento,  podendo  determinar as diligências ou intimação, quando entendê­las necessárias.  MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA.  Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do  crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO.  Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas  com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de  fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  a  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo  contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos  à  comprovação  desses atributos impossibilita à homologação.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 23/10/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani, Belchior Melo De Sousa, Hélcio Lafetá Reis,  Jorge Victor Rodrigues E Eu, Areovaldo  Mariano Tavares, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.   Relatório  O Grupo SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA., com sede  na  Av.  Álvaro  Guimarães,  1100,  São  Bernardo  do  Campo,  inscrita  no  CNPJ  nº  61.077.830/0001­01, é sucessor por incorporação da ARNO S/A.    O contribuinte por meio do Per/Dcomp nº 20842.55702.101104.1.3.04­1958,  transmitido  em  10/11/04  (fls.),  compensou  créditos  de  COFINS  (oriundos  da  saída  de  mercadorias  gratuitas  ­  brindes)  recolhidos  a  maior  ou  indevido,  com  débitos  próprios  de  COFINS apurados em outubro/04, com vencimento em 12/11/04, buscando a correspondente  homologação.    O seu pleito foi analisado por meio de despacho decisório pela DERAT/São  Paulo, em 11/12/08 (fl. 01), e não homologada a compensação declarada, por inexistência de  crédito o suficiente à satisfação da pretensão.    Insurgindo­se  contra o  feito o  interessado manifestou  a  sua  inconformidade  aduzindo  sucintamente:  A  base  de  cálculo  do  PIS/COFINS  é  o  faturamento  mensal/receita  bruta  de  vendas  e  serviços,  e  os  valores  pagos  sobre  notas  fiscais  de  saída  de mercadorias  (brindes), sem o correspondente auferimento de receita/faturamento não enseja a ocorrência de  fato gerador da obrigação tributária, ex vi do art. 24 da IN SRF nº 600/05; bem assim que a não  homologação da DCOMP representa ofensa aos dispositivos contidos no art. 37, CF/88; e arts.  2º, 3º­I e 50­I, da Lei nº 9.784/99.    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962346/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.545  S3­TE03  Fl. 2          3 Esclarece  que  cometeu  o  equívoco  de  incluir  valores  que  não  constituíam  receita/faturamento  na  base  de  cálculo  da  contribuição  do  PIS  e  da  COFINS  quando  da  transmissão do Per/DComp, e que não apresentou declaração retificadora para exclusão desses  valores. Portanto, há erro de fato no seu procedimento.    No mais, juntou aos autos o "Demonstrativo Cofins agosto de 2000" (fl. 18)  e "balancete" da competência 08/2000 (fls. 21/22), informam os valores devidos de Cofins.    Conclusos foram os autos a  julgamento pela 6ª Turma da DRJ/SPI que, por  meio do Acórdão nº 16­30.910, de 14/04/11 (fls.41/), proferiu decisão sintetizada na forma da  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS.  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  à  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito creditório Não Reconhecido.    O  pronunciamento  pelo  não  reconhecimento  do  direito  creditório  deu­se  mediante a verificação de que o recolhimento supostamente indevido ou a maior constante do  DARF  (fl.  )  e  informado  no  PER/DCOMP,  já  houvera  sido  integralmente  utilizado  em  pagamento de tributos devidos.    Observou  que  o  contribuinte  não  efetuou  as  devidas  retificações  nas  declarações  apresentadas  e, mesmo que  elas  fossem  feitas,  isto  não  seria o  bastante para  demonstrar  a  existência  do  crédito  pleiteado,  visto  ser  indispensável  que  a  origem  do  crédito seja comprovada por documentação hábil, que dê suporte aos valores declarados, ex  vi  do  §  1o  do  art.  147  do CTN,  que  admite  a  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 próprio  declarante,  desde  que  reste  comprovado  o  erro  em  que  se  funde,  e  antes  de  noticiado o lançamento.    Observou  que  o  interessado  não  acostou  aos  autos,  documentos  contábeis  capazes  de  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo,  como  por  exemplo  Livro  Razão,  Livros  de  Registro  de  entrada,  Livros  de  Registros  de  saída,  ou  Notas  Fiscais,  objetivando  comprovar  o  erro  que  alega  ter  cometido  ao  incluir  na  base  de  cálculo  valores  que  não  constituíam sua receita ou faturamento, para assim respaldar o crédito alegado.     Outrossim, consubstanciou a sua defesa apenas mediante um Demonstrativo  de  PIS  da  competência  em  análise,  e  um  "balancete"  que,  se  fôssemos  considerar  como  sendo  um  balancete  de  verificação,  sequer  contém  os  elementos mínimos,  como  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  número  de  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Normas  Brasileiras  de  Contabilidade,  de  acordo  com  a  NBC  T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente A época do fato gerador.    Vale  dizer  que    a  defesa  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  tendo  em  vista  que  não  apresentou  documentação  hábil  e  idônea,  necessária  para  assegurar o re ferido crédito.    Concluiu,  então,  o  julgamento  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade, nos termos do despacho decisório.     O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  teor  do  Acórdão  retromencionado  em  20/05/11 (sexta­feira, e início da contagem do prazo em 23/05 (fl. 48), segunda­feira, primeiro  dia  útil),  conforme  atesta  o  AR  (fl.  48)  e,  irresignada  com  o  seu  desfecho  contra  o mesmo  interpôs  recurso  voluntário  em  19/06/11  (fl.  50,  vide  protocolo),  observando  que  a  não  incidência  da  Contribuição  ao  Cofins  sobre  tais  montantes  não  foi  em  nenhum  momento  contestada  pela  decisão  recorrida,  que  apenas  entendeu  não  terem  sido  apresentados  documentos  que  comprovam  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  compensados,  para  aduzir,  resumidamente:    DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  O  Despacho  Decisório  deve  ser  anulado,  posto  que  não  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  comprobatórios  dos  créditos  alegados,  ou  mesmo  determinou a realização de diligência ao seu estabelecimento, afrontando o disposto no art. 4o  da IN SRF nº 600/05, bem assim aos os princípios contidos no art. 37 da CF/88 e do art. 2º da  Lei  nº  9.487/99,  posto  que  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  investigar  acerca  da  liquidez e certeza do direito creditório informado no Per/Dcomp pelo contribuinte.     Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962346/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.545  S3­TE03  Fl. 3          5 DO MÉRITO.  Se  ultrapassada  esta  preliminar,  o  Recorrente  a  sua  convicção  de  que  a  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação do direito creditório, tais como demonstrativo de composição da base de cálculo  da Contribuição ao PIS, bem como balancetes de verificação, nos quais indicou claramente o  valor  das  mercadorias  que  saíram  do  estabelecimento  a  título  gratuito  e  que,  portanto,  não  deveriam  ter  integrado a base de cálculo, havendo sido  tais documentos amesquinhados pela  decisão recorrida.  A Manifestação  de  Inconformidade  foi  subscrita  por  representante  legal  da  Recorrente,  o  qual  no  ato,  ainda  que  implicitamente,  atestou  a  veracidade  e  assumiu  responsabilidade pelas informações contidas na petição e nos documentos a ela acostados, bem  assim  os  documentos  a  ela  colacionados  são  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  direito  creditório, a saber: demonstrativo de composição da base de cálculo da Contribuição ao PIS,  bem como balancetes de verificação, nos quais indicou claramente o valor das mercadorias que  saíram do estabelecimento a título gratuito.   Salvo em sentido contrário – a cargo do Fisco ­, a presunção de boa­fé e de  idoneidade  dos  documentos  acostados  à  Manifestação  de  Inconformidade  deve  militar  em  favor da Recorrente.    O  Recorrente  colaciona,  em  sede  de  recurso  voluntário,  documentos  adicionais que corroboram as provas apresentadas na manifestação de inconformidade, a saber:  (i)  demonstrativo  de  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  manifestação  de  inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  a  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC  (03  e  04);  (ii)  demonstrativo  das  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  com  indicação  de  respectivos  valores  contábeis,  e  Códigos  Fiscais  de  Operação  (“CFOP”)  (doc. 05)  (fls. 66/88); e  (iii)  cópia do Termo de Abertura, do Termo de  Encerramento e das páginas do Livro de Registro de Saídas em que as referidas notas fiscais  foram lançadas (doc. 06).    Finalmente  requer  o  provimento  do  recurso  para  que  seja  decretada  a  nulidade  do  despacho decisório  nos  termos  do  item  II.1;  ou  não  sendo  este  o  entendimento,  para  que  seja  reconhecida  a  efetiva  comprovação  do  direito  de  crédito  e,  conseqüente  homologação da compensação objeto da lide.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     6 O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele tomo conhecimento.    O contribuinte pretendeu compensar crédito oriundo da saída de mercadorias  gratuitas  do  seu  estabelecimento  (brindes),  com  débitos  próprios  de  PIS,  no  período  de  apuração  de  agosto/2000,  não  logrando  êxito  nesse  desiderato  perante  o  juízo  a  quo,  que  concluiu  a  partir  de  análise  efetuada  nos  autos  pela  inexistência  de  crédito,  considerando,  inclusive  que  o  sujeito  passivo  não  acostou  aos  autos  documentos  que  demonstrassem  inequivocamente a comprovação de sua existência, sendo aqueles apresentados insuficientes ao  mister.    Documentos  outros  foram  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário,  a  título de complementação àqueles já colacionados, oportunamente, com o fito de comprovação  do alegado na exordial.    Cumpre observar que o tema “incidência ou não da contribuição ao PIS sobre  a saída de produtos gratuitos (brindes) do estabelecimento do contribuinte”, não foi objeto de  deliberação na instância a quo, nem do recurso aviado, razão pela qual não será abordado neste  exame.    O  deslinde  da  querela  circunscreve­se  à  matéria  probatória  acerca  do  reconhecimento da  existência de direito  creditório  alegado pelo  contribuinte, matéria que  foi  devolvida para esta Corte, em razão de não restar pacificada em sede de primeira instância.    PRELIMINAR DE NULIDADE POR  INOBSERVÂNCIA DO CONTIDO NO ART. 4º DA  IN SRF 600/2005.  O  teor  do  decidido  no  aresto  recorrido  respaldou­se  nas  razões  de  fato  contidas  no  despacho  decisório  eletrônico  de  fls.  01,  notadamente  sobre  o  exame  da  documentação constante dos autos à época da ocorrência dos fatos geradores, inclusive aquela  anexada  à  manifestação  de  inconformidade,  quais  sejam:  o  DARF),  a  DCTF  referente  à  07/2000 (fl. ) e DIPJ ano­calendário de 2000 (fl.), que informam o valor devido do PIS.     Da análise dos citados documentos o juízo recorrido constatou que o suposto  recolhimento  indevido  ou  a maior,  informado no Per/DComp,  foi  integralmente  utilizado  na  quitação de débitos do próprio  contribuinte,  não  restando  saldo  a  ser  compensado,  eis que o  limite de crédito na data da transmissão da DCOMP em 10/11/04 era de R$ 7.933,77 (fl.), bem  assim que os documentos acostados aos autos não  foram suficientes o bastante para  lograr a  comprovação das assertivas formuladas pelo contribuinte, pois sequer continham os elementos  mínimos  para  atestar  a  existência  do  crédito  alegado,  tais  como  nome  e  assinatura  do  contabilista  responsável,  sua  categoria  profissional  e  registro  no  CRC,  estabelecidos  pelas  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962346/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.545  S3­TE03  Fl. 4          7 Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a NBC T. 2.7, aprovada pela Resolução  CFC nº 685/90, vigente à época do fato gerador.    A contestar tais argumentos fundados na decisão recorrida veio o Recorrente  a formular assertivas no sentido de que a autoridade administrativa fiscalizadora ao constatar a  insuficiência  dos  dados  apresentados  para  o  fim  de  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  alhures  descrito,  o  deveria  haver  intimado  à  apresentação  de  novos  documentos  contábeis  e  fiscais, ou mesmo diligenciar junto ao seu estabelecimento, acerca da constatação de certeza e  liquidez do aludido crédito. E tal procedimento deveria ser efetuado para dar cumprimento ao  disposto no art. 4º da IN SRF nº 600/05. Portanto, assim não procedendo deve ser anulada o  Despacho Decisório.    Estas  são  as  razões  que  levaram  à  conclusão  pela  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação  transmitida  pelo  contribuinte  à  repartição  preparadora,  sob  o  argumento de inexistência de crédito para satisfazer a pretensão.    Acerca desta questão, de discernir a quem cabe a obrigação de comprovação  do  seu  direito,  o  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  utilizado  nos  julgamentos  dos  processos administrativos fiscais pelo CARF, em seu art. 333, assim alude:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo  do direito do autor.    É inconteste que o contribuinte transmitiu eletronicamente DCOMP em face  de crédito alegado. Neste sentido a autoridade  fiscalizadora, no cumprimento do dever  legal,  após  verificar  a  existência  de  fato  impeditivo/extintivo  ao  reconhecimento  do  crédito  informado na DCOMP, decidiu por não homologá­lo.    De acordo  com o  texto  legal  caberia  ao  contribuinte,  então,  por  ocasião  da  manifestação de inconformidade, apresentar todos os elementos materiais probantes do alegado  às autoridades julgadoras do feito com vista à sua pacificação, restando demonstrado nos autos  pelo  próprio  contribuinte  que  tal  medida  não  foi  adotada,  fazendo­se  necessário  o  apelo  ao  reexame da lide, com pedido de reforma daquilo que já fora decidido, mediante a apresentação  de novos documentos para exame pelo juízo ad quem.    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     8 Na intenção de suprir essa lacuna, mediante a juntada de novos documentos  além dos já existentes, alegou o contribuinte possuir convicção que não mais restaria dúvidas  acerca da comprovação do seu direito ao crédito, conforme alegado na peça inaugural, eis que  tais  documentos  conteriam  as  informações  necessárias  e  suficientes,  porém  que  não  foram  apresentadas à instância a quo para apreciação do direito creditório.    As  assertivas  formuladas  pelo  contribuinte  referem­se  ao  demonstrativo  de   composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  agosto/00  (fl.  18),  que  registra  as  saídas  de  mercadorias gratuitas (eletrodoméstico, assistência técnica, importados e diversos), totalizando  R$ 256.600,13,  inobstante conste do Per/DComp o pagamento de R$ 140.984,16,  informado  por  meio  do  DARF,  código  de  receita  8109.  Por  sua  vez  no  Balancete  ARNO  S/A,  competência de agosto/2000, consta o código da conta vendas gratuitas nº 41201004, o valor  de R$ 146.616,86.     Outrossim, tais elementos não são o bastante para atestar a certeza e liquidez  do crédito, notadamente porque não discrimina minudentemente a que nota fiscal corresponde  a gratuidade.    O  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72  estabelece  que  “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias”. Para  tanto, deverá indicar na sentença os motivos que  lhe formaram o convencimento (CPC, art. 131).    Nesta parte, por se encontrar escorreito, o aresto recorrido não merece reparo.    OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO.   No que atine à  idoneidade dos documentos acostados aos autos,  tem­se que  em nenhum momento  foi mencionado que  tais  elementos materiais de prova oferecidos  pelo  contribuinte seriam inábeis e/ou inidôneos, porém consta da decisão recorrida que os mesmos  foram insuficientes à comprovação do alegado, portanto ineficazes.    Da  mesma  sina  padece  aqueles  documentos  acostados  após  a  decisão  de  primeira instância, senão vejamos: determina o disposto no artigo 16 do Dec. nº 70.235/72, que  da impugnação deverá constar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta o pleito  formalizado, como também as razões da discordância e as provas que comprovem o direito a  que faz jus o interessado.    E  mais,  dispõe  o  §  4º  deste  mandamus  que  a  prova  documental  será  apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê­lo em outro momento processual.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962346/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.545  S3­TE03  Fl. 5          9   Infere­se dos elementos contidos nos autos que o Recorrente não laborou para  demonstrar a razão superveniente que o impediu de apresentar os documentos trazidos com o  recurso voluntário, oportunamente, ou seja, por ocasião da protocolização da manifestação de  inconformidade.    Ao colacionar aos autos   o Demonstrativo das Notas Fiscais, com indicação  de  respectivos  valores  contábeis,  e  Códigos  Fiscais  de  Operação  (“CFOP”)  (doc.  05)  (fls.  66/88),  e  que  não  deveriam  ter  sido  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS,  o  recorrente repetiu o mesmo equívoco de não fazer referência a que nota fiscal corresponderia  cada saída de mercadoria com gratuidade.    Do  mesmo  mal  padece  a  cópia  do  Termo  de  Abertura,  do  Termo  de  Encerramento e das páginas do Livro de Registro de Saídas em que as referidas notas fiscais  foram lançadas (doc. 06), pois elenca as notas fiscais emitidas no mês de agosto/00 e os valores  correspondentes,  bem  assim  aqueles  provenientes  de  operações  sem  débito,  isentas  e  não  tributadas,  o  que  faz  por  colunas,  entretanto  de  forma  genérica,  ou  seja,  por  não  haver  referência a que nota fiscal corresponderia cada saída de mercadoria com gratuidade.    É  certo  que  ao  não  atentar  para  este  detalhe  o  recorrente  incorreu  em duas  situações  que  lhe  são  desfavoráveis,  quais  sejam:  (i)  impediu  que  o  juízo  a  quo  pudesse  analisar  e  se  pronunciar  acerca  dos  elementos  de  prova  material,  de  forma  a  impactar  diversamente  no  resultado  da  peleja  e,  para  que  não  reste  caracterizada  a  supressão  de  instância, fica este colegiado impedido de apreciar as provas sonegadas àquele Tribunal; e (ii)  com a desídia ora assinalada deu azo  ao  surgimento    do  instituto processual denominado de  preclusão  temporal,  que  reside  na  perda  do  direito  de  apresentação  de  documentos  em  momento  inoportuno,  uma  homenagem  ao  princípio  da  razoável  duração  do  processo,  que  busca  à  celeridade  dos  deslindes  das  querelas,  eis  que  o  direito  não  socorre  àqueles  que  dormem.    Ademais, o contribuinte ao admitir a existência de erro de fato, mesmo que  tardiamente não procedeu à retificação da DCTF e, tampouco, em momento algum impugnou a  assertiva  formulada  no  Despacho  Decisório  acerca  da  insuficiência  de  crédito  na  data  de  transmissão da DCOMP para satisfação da compensação.    Finalmente,  a  corroborar  com  o  entendimento  ora  profligado,  cumpre  mencionar  aqui  precedentes  jurisprudenciais  em  relação  à mesma matéria,  tendo  como parte  interessada o mesmo contribuinte, que foram recentemente julgados por esta e. Corte, a saber:  Processos  nº  10880.962327/2008­28,  10880.962331/2008­96,  10880.962333/2008­85,  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN     10 10880.962335/2008­75,  10880.962337/2008­63,  10880.962339/2008­52  e  10880.962341/2008­21.    Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                                                        Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10880.962346/2008­54  Interessada:  ARNO S.A.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10880.962346/2008­54  Acórdão n.º 3803­003.545  S3­TE03  Fl. 6          11   TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­003.545          , de 26 de setembro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a  Seção.  Brasília ­ DF, em 26 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 246DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/20 12 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 23/10/2012 por ALEXANDRE KERN

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