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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798844 #
Numero do processo: 10640.000954/91-04
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16068
Nome do relator: Não Informado
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Rejeitadas as preliminares suscitadas - negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os prese"ntes autos de recurso interposto por FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 23 de fevereiro de 1995 RO 4- - UBER ' RESID RELATOR uB/RA,3 • V. DA SILVA PR -# R *A FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 25 460 1995 nçaNISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 106401000.954/91-04 ACÓRDÃO N° : 103-16.068 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER , EDVALDO PEREIRA DE BRITO,CÉSAR ANTÔNIO MOREIRA, SÔNIA NACINOVIC, FLÁVIO ALMEIDA MIGOWSKI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. =02978 2 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' : 106401000354/91-04 ACÓRDÃO N° : 103-16.068 RECURSO N° : 02.978 RECORRENTE : FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. RELATÓRIO FRIGOTONI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA, recorre da decisão de primeira instância de fls. 23/24, que julgou procedente a exigência de contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO,exercicios financeiros de 1986 a 1989, no valor de CR$ 216,62, mais os consectários legais, lançada em virtude da constatação de omissão de receita, em outro processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, situação fática que também implicou em insuficiência na determinação da base de cálculo da contribuição, segundo descrito no outro de infração e seus demonstrativos, fls.01106 A contribuinte, tanto na impugnação, fls.07/13, como no recurso voluntário, fls.27/33, reporta-se às razões de defesa ofertadas no processo matriz, em suma agüido preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário relativo ao exercício financeiro de 1986 e de cerceamento do direito de defesa em virtude do Fisco Federal ter efetuado o lançamento do IRPJ com base em procedimento fiscal estadual. Arrematou ser improcedente, no seu todo, a reivindicação tributária federal. Pede o cancelamento dos autos de infração e demais cominações. É o relatório. Ucatac02978 11:36 3 24/07/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTFUBUINTES PROCESSO N° : 10640/000.954/91-04 ACÓRDÃO N' : 103-16.068 VOTO CONSELHEIRO CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER-RELATOR O recurso voluntário é procedente. Dele tomo conhecimento. A exigência objeto deste processo foi constituída em virtude da constatação de omissão de receita em outro, processo, o de n° 10640/000.952/91-71, recurso voluntário n° 102.847, julgado por esta Câmara na assentada de 06.07.93, que rejeitou as preliminares suscitadas e no mérito negou-lhe provimento, segundo Acórdão n° 103-13.937. Esta decisão aplica-se integralmente ao presente processo, na medida em que a recorrente não aportou razões novas, tese jurídica ou provas que já não tivessem sido apreciadas no processo relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, tendo apenas anexado cópia das defesas apresentadas naquele processo. Considerando ,assim que ambas as exigências têm o mesmo suporte Mtico : a omissão de receita detectada, igualmente, toma-se exigível a contribuição ao FINSOCIAL/FATURAMENTO, com fito nas disposições do Decreto-Lei n° 1.940/82 e seu regulamento aprovado pelo decreto n° 92.698/86. Por estas razões, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões-DF, em 23 de Fevereiro de 1995 itarstrROrs-NEUBERftirr Ucomet0297/1 11:34 4 26/07/95 Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1

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4800317 #
Numero do processo: 13708.001132/84-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08032
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - NULIDADE - Se o auto de infração des creve, com precisão, a matéria tributável aponta os dispositivos infringidos, não dá causa a nulidade do lançamento a simples in dicação de acórdãos deste Conselho. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - DESPESAS COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Indedutiveis as despesas, a título de pres- tação de serviços, se não provada a sua efe tividade. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS - DESPESAS COM BRINDES - Indedutí- veis as despesas apontadas como "brindes"se não demonstrado serem necessárias ã ativida de da empresa e ã manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ - CANCELAMENTO DE JABITO TRIBUTÁRIO - I)cancelados os débitos relativos ao impos- to de renda de valor originário igual ou in ferior a Cz$ 500,00, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1986 (Art. 29 do DL n9 2.303/86); II) consideram se, para os fins de cancelamento, o débito de cada exercício financeiro, bem como as multas isoladas de per si. Rejeitadas as preliminares, negado provimen to e cancelado débito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SFET-SOCIEDADE FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA. e A , 0"' SERVIÇO POsuco FEDERAL PROCESSO N9 13708/001.132/84-15 2. ACUDA() N9 103-08.032 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei:, Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminares de nulidade, e no mérito, negar provimento ao recurso bem comp declarar cancelados os débitos fiscais relativos aos exer- cícios e 1980 e 1983 e as multas isoladas, na forma do relatório e voto. Sal. das Sessões, em 14 de setembro de 1987. 10" - , .i. 10 DA SILVA CM' '1. PRESIDENTE 01,-. ,./4444.-- C- . 85 AUGUST DE VILHENA RELATOR VISTO EM • PROCURADOR SESSÃO DE: lp. IZ CA E 11-1-4"-' DA FAZENDA 8ET1987 NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os se- guintes Conselheiros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEI- RO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIÉRA ES, RI- CHARD ULRICH KREUTZER E SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIDO PCIDLICO FEDERAL Processo n9 13708/001.132/84-15 Recurso n9 91.411 .Acórdão n9 103-08.032 Recorrente: SFET-SOCIEDADE FORNECEDORA DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMU- NICAÇÕES LTDA RELATÓRIO SFET - SOCIEDADE FORNECEDORA E EQUIPAMENTOS DE TELE- COMUNICAÇÕES LTDA., CGC 34.051.359/0001-00, recorre a este Conse- lho de decidão do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro que manteve o lançamento "ex officio" para os exercícios de 1979 , - 1980, 1981, 1982 e 1983. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no auto de infração de fls. 02/04: a) Glosa de despesas com prestação de serviços por não idóneos os documentos fiscais a eles correspondentes, tendo em vista o seguinte: inexistência de alvará de funcionamento, taloná - rio de nota fiscal com emissão errónea do CGC, indicação de ativida des em relação às quais não estava inscrita a empresa prestadora do serviço no CGC.; b) Glosa de despesas dadas como brindes natalinos consideradas como desnecessárias à atividade da empresa; c) Glosa de despesas apoiadas em nota fiscal em rela ção à qual há divergências entre a la. e a 5a. vias, inclusive em relação ao destinatário e ao material discriminado, demonstrando se tratar de "nota fiscal calçada". 3. Em relação ã glosa constante da letra "a" do item anterior, pelo termo de fls. 11/12 foi a contribuinte intimada a de monstrar a efetividade da prestação do serviço. A peça básica, por sua vez, destacou duas circunstâncias: a primeira, havia uma vincu- lação entre a contribuinte e as pessoas jurídicas emitentes das no \,......„ tas fiscais; e a segunda, não houve a prova de que esses serviços / / tenham sido pagos. SERVIÇO ta l:MUCO FEDERAL Processo n9 13708/001.132/84-15 2. ACÓRDÃO N9 103-08.032 4. Exigiram-se também multas por atraso na escritura - cão do livro "Diário" e do "Registro de Compras" e, ainda, pela não exibição do LALUR. 5. Em sua impugnação de fls. 128/131, tempestivamente/ / apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que:atítulodW pre- liminar, não atendeu a autuação aos mandamentos que regem o proce- dimento administrativo no lançamento "ex officio"; o autuante ino- vou introduzindo a figura da violação de jurisprudência administra tive ao acrescentar sempre aos preceitos que entendeu desobedeci - dos.a numeração de certos acórdãos; isto sem mencionar a sua emen- ta, o órgão administrativo ou judicial prolator nem o repertório/ / jurisprudencial que o registrasse; é evidente, pois o cerceamen- to de seu direito de defesa; no mérito, pretende-se a glosa de no- tas fiscais pelo fato, aliás juridicamente irrelevante, de ser a atual sócia majoritária da empresa também sócia da sociedade fome_ cedora; esclare-se que essa atual condição societária resultou do falecimento do genitor da referida sócia; os detalhes formais, re- ferentesao talonârio, não ensejam a indedutibilidade dos custos e despesas que respaldam, os quais teriam de ser apurados em exame auditoria1-fiscal; impõe-se, portanto, a realização de perícia con tábil La contribuinte aponta o nome do perito e formula os quesi - tos); as compras natalinas justificam-se como despesa promocional indispensável e a sua legitimidade vem sendo reconhecida nos julga dos administrativos e na jurisprudência judicial, desde que em mon tante razoável em relação à receita bruta e ao lucro; no que tange às penalidades por infrações formais, o falecimento de seu chefe, criador e administrador provocou os atrasos e as falhas observadas; razões superiores , de inspiração no direito natural, na equidade e na justiça, autorizam a sua relevação e dispensa. A peça impugnató ria encerra-se com o pedido da anulação do lançamento ou o deferi- mento da perícia. Pelo despacho de fls. 143, a autoridade preparadora indeferiu o pedido de realização de perícia. .\\_.. r'‘ SERVIÇO PC:SUCO FEDERAL Processo n9 13708/001.132/84-15 3. ACUDA() N9 103-08-032 7. A autoridade julgadora da primeira instância, através da decisão de fls. 147/148, manteve o lançamento contestado. 8. Louva-se o julgador singular nos seguintes fundamen - tos constantes da ementa da mencionada decisão: " Em lançamento de ofício considera-se feita a intima ção na data da ciência do intimado, provada com a as- sinatura do sujeito passivo no próprio auto de infra- ção. Não caracteriza cerceamento de defesa a não citação de ementas e respectivo órgão prolator, de dispositi- vos de domínio público divulgados no Diário Oficialda União, os quais serviram apenas para reforçar o enqua dramento das infrações à legislação ao imposto de ren da. A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de custos e despesas operacionais requer a prova documen tal hábil e idônea das respectivas operações, bem co- mo a' comprovação de seu pagamento. Somente são admissiveis como dedutíveis as despesas / / efetivamente realizadas na aquisição e distribuição gratuita de objetos de diminuto ou nenhum valor comer cial, e desde que condizentes com as necessidades e atividades da empresa. O atraso na escrituração dos livros ."Diário" e "Regis tro de Compras" superior a 180 e 60 dias, respectiva- mente, impõe a cobrança das multas previstas no art. 733 do RIR/80. A falta do livro de apuração do Lucro Real sujeita o contribuinte ã multa prevista no art. 723 do RIR/80. O sujeito passivo em sua impugnação, além de apresen- tar os pontos de discordância e suas razões, deverá -- trazer aos autos as provas documentais em que se fim- \ damentar." 424,- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13708/001.132/84-15 4. Acórdão n9 103-08.032 9. Cientificada a contribuinte do julgamento em 8 de maio do corrente ano, no dia 8 de junho seguinte, uma segunda-feira, deu ela entrada em seu recurso de fls. 154/157 sustentando, em sín- tese, que: a título de preliminar, é nula a decisão, por preterição de seu direito de defesa, ao indeferir o seu pedido de produção de prova pericial. Sob o titulo de mérito, repete a recorrente as ra- zões contidas na impugnação inclusive a relacionada com a citação de acórdãos na peça básica, insistindo no seu ponto de vista que a omissão das ementas e de suas fontes significou, também, cerceamen- to em seu direito de defesa. A peça recursória encerra-se com o pe- dido de que seja tornada insubsistente a cobrança. É o relatório. 0/L-‘1" VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VUJENA,Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do De creto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Preliminares Indeferimento de pedido de perícia 2. Conforme já decidido em inúmeros litígios, o deferi- mento ou indeferimento de pedido de realização de diligência ou pe- rícia depende, única e exclusivamente, do juízo de valor que delas fizer a autoridade preparadora. Tem entendido este Conselho, inclu- sive, que nem mesmo se pode exigir a justificativa do ato. 3. Essa reiterada e pacífica jurisprudência tem em vis- ta, basicamente, as precisas normas constantes do referido Decreto )E- (e- , MFCT. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/001.132/84-15 5. ACORDA() N9 103-08.032 n9 70.235/72 (Regulamento do processo administrativo fiscal) sobre a matéria, destacando-se os dispositivos a seguir transcritos: "Art. 17 - A autoridade preparadora determina- rá, de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quan do entendê-las necessárias, indeferindo as que consi_ derar prescindíveis ou impraticáveis. - Art.-29 --Na apreciação da prova a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo -determinar as diligências que entender necessárias." 4. Além do mais, a matéria tributável não é daquelas que, de fato, requerem a realização de perícia para que se possa produ- zir a prova. Menção a acórdãos na peça básica 5. A autoridade julgadora de primeira instância, com muita propriedade, já enfrentou a objeção levantada pela contribuin te. 6. A peça básica descreve, com precisão, a matéria tri- butável e aponta os dispositivos tidos como infringidos. Se algum "pecado" pode lhe ser atribuído será o do excesso, jamais o da omis são. 7. O acréscimo dos números de acórdãos é um "plus" que, em absoluto, poderia ter dificultado a contribuinte de compreender o teor da exigência. Conclusão das preliminares 8. Sou, pois, pela rejeição das preliminares de nulida- de .suscitadas pela recorrente. \---. Mérito (Arr . :IDO POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/001.132/84-15 6. RDA° N9 103-08.032 Glosa de despesas com prestação de serviços J. O quadro é extremamente eloqüente no sentido de que os efeitos fiscais correspondem a uma mera "fachada" de prestação& serviços: as prestadoras de serviços e a contribuinte são, pratica- mente, do mesmo grupo econômico. Uma "fachada", aliás, bem descuida da: não se preocupou, nem mesmo, em exibir coerência com o objeto social da apontada prestadora do serviço e ir até mesmo, esqueceu- se de efetuar os pagamentos das obrigações que teriam sido contraídas em razão dos serviços prestados. Houve caso, inclusive, que o pró- prio funcionamento da prestadora do serviço não era comprovável. 10. O principal, entretanto, é que a prova da efetiva prestação do serviço foi exigida da contribuinte, conforme se cons- tata do exame do termo de intimação de fls. 11/12. As pretensas Pres tadoras dos serviços, elas próprias, optaram por "resposta padroni- zada" onde a execução do serviço foi abordada de forma bem abrangeu te e genérica. A contribuinte, por sua vez, em suas razões simples- mente ignorou a questão. 11. Assim sendo, de conformidade com reiterada jurispru- dência administrativa, em matéria de prestação de serviço, não bas- ta exibir documentação. E necessário também provar a sua efetivida- de. Neste caso, nem a documentação se mostra confiável, nem a execu ção do serviço foi demonstrada. Glosa de despesas com brindes natalinos 12. A recorrente, nem, ao menos, procurou demonstrar ar de fato, os bens adquiridos destinavam-se a brindes. O exame das tas fiscais, juntadas aos autos, indica que certos bens, pela própria natureza, não se enquadram como "objetos de pequeno val a que alude o Parecer Normativo CST n9 15/76. Hã outros, cont' I\ que poderiam ter a característica promocional. A contribuinte, rém, teria que juntar fatos e circunstâncias no sentido de de. -- SERVIÇO ~SUCO FEDERAL PROCESSO N9 13708/001-132/84-15 7. ACUDA() N9 103-08.032 trar que esse fora o seu destino. 13. Observa-se, também, a aquisição de brinquedos. Quais os seus destinatários e em que se relacionam com o objeto social da contribuinte? 14. Face ao exposto s6 resta concluir que não demonstra- do ser necessária a despesa à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Glosa de despesa calcada em "nota fiscal calçada" 15. A contribuinte, simplesmente, não enfrentou a acusa- ção fiscal. A la. via da nota fiscal, exatamente aquela que serviu de seu comprovante, descreve inúmeras mercadorias e tem um valor dez vezes superior ao registrado na 5a. via. Esta, por sua vez, tem um outro destinatário e consigna, apenas, um único tipo de mercadoria. 16. A alagada entrega das mercadorias no vizinho, face a essas circunstâncias, não convence, obviamente. 17. Mais do que justificada, portanto, a exigência. Inde dutiveis as despesas calcadas em "notas calcadas". Além do mais, a utilização desse tipo de expediente caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando-se, em decorrência, a aplicação da multa agravada. Cancelamento 18. De conformidade com o artigo 29 do Decreto-lei n9 2.303/86, ficam cancelados, entre outros, os débitos de valor origi nário igual ou inferior a Cz$ 500,00, concernentes ao imposto de renda, bem como a multas de qualquer natureza previstas na legisla- tï ção em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fava- ----- reiro de 1986. O'r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/001.132/84-15 8. ACÓRDÃO N9 103-08-032 19. Enquadram-se nessa condição os débitos relativos aos exercícios de 1980 (Cz$ 124,18 de imposto e mais 50% de multa "ex officio") e 1983 (Cz$ 86,12 de imposto e mais 150% de multa "ex of- ficio"), tendo em vista a definição de valor originário constante do artigo 39 do Decreto-lei n9 1.736/79. - 20. _ Também estão dentro do limite de Cz$ 500,00 as mui-_ _ _ tas isoladas a que se refere o item 4 do relatório. 21. Deve ser destacado que este Conselho, para os fins de cancelamento, vem sempre tomando como referência o exercício fi- nanceiro. já em relação às multas desvinculadas do imposto, penso que o mais adequado é considerá-las isoladamente, para os mesmos fins. Conclusão Ante o exposto, VOTO no sentido de: I) rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; II) no mérito, NEGAR provimen- to ao recurso; e III) declarar alcançados pelo cancelamento do arti go 29 do Decreto-lei n9 2.303/86 os débitos relativos aos exercícios de 1980 e 1983, bem como as multas isoladas aplicadas. • Brasília-DF, 14 de setembro de 1987 CAtn---71. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR I-- Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000158/85-02
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA --- Sondo de 1 5 de outubro de 1986 ACORDÃO N e 103-Q7.630 Recurso n.• 47.452 - IRF - ANO DE 1982 Recorrente REPRESENTAÇÕES HAVITA LTDA. Recorde:1 DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOAÇABA - SC I. Renda/Fonte - Decorréncia. Erro na identifica cão do sujeito passivo. Estando em causa tributação reflexa sobre distribuição automática de rendi- mentos relacionados com omissãode receita caracterizada em 31/12/82, data do Balanço da recorrente, e com base no art. 89 do DL n9 .... 2.065, de 26/10/83, por conseguin te, impõe-se a reforma da decisão recorrente frente ao patente equi voco cometido na identificação d; sujeito passivo. Recurso a que se dá provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REPRESENTAÇÕES HAVITA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessae , em 15 de outubro de 1986 URGEL PEREI — LOP PRESIDENTE 40" r isior e ètn .# L. IO IRO RELA 'R 407 f,/ VISTO EM JOSÉ 'CO r EMO . DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE ZENDA NACIONAL 16 0U 1986 v.v. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY.JOSE DE AQUINO CARVALHO, D/CLER DE ASSUNÇÃO,' FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICR KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 4 PROCESSO N9 13984/000.158/85-02 SERVIÇO POOL1C0 FEDERAL RECURSO N9: 47.452 ACUDA() N9: 103-07.630 RECORRENTE: REPRESENTAÇÕES HAVITA LTDA. RELATÓRIO Representações Havita Ltda., CGC n9 83.396.697/0001-99, sediada em Lages-SC, inconformada a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba, de fls. 19/23, recorre a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitOrio de fls. 24/27, pa- ra pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade monocrã- tica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra originou-sede ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada quan- do foi apurada omissão de receita representada na falta de es- crituração de um caminhão marca Ford "F-4.000", ano 1982, pla- ca RA-8253, no valor de Cr$ 3.860.000, e envolvendo o exerci cio de 1983 (ano-base/82), de que trata a documentação de fls. 1/3 e cujos originais constituem o processo n9 13984/000.158/85-02 (protocolo da DRF em Joaçaba), sendo que dita quantia, segundo a legislação de regência, foi enquadrada como rendimento distri buído aos legítimos beneficiários gerando a tributação reflexa em tela. Assim, e com fundamento no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83, a pessoa jurídica ' Representações Havita Ltda. foi autuada e notificada para pagar imposto de renda na fonte, ã alíquota de 25% (cinte e cinco por cento), no montante de Cr$ 965.000, acrescido dos encargos legais cabíveis e multa de 50% (cinqüente por cento) capitulada no art. 729, I, do RIR aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infra- ção de fls. 6, datado de 24/10/85. 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado Decreto n9 70.235, de 6/3/72, a autuada formulou a reclamação& 61;1\17\ Processo n9 13984/000.158/85-02 2. ~DO MOUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.630 fls. 7/8, para impugnar a exigência tributária reflexa, na fon te, que lhe foi irrogada através do citado Auto de Infração de fls. 6. Em resumo, a interessada argumenta que tendo presente o PN CST n9 20, de 20/9/84, baixado pela Administração Tributária em razão do contido no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83,di ta disposição legal somente se aplica quando ficar comprovada a distribuição de rendimentos. Ora, acrescenta a defendente, no caso concreto dito evento não ocorreu, de vez que o veiculo (ca minhão "Ford", F-4.000, ano 1982, placa RA-8253) cujo valor en sejou a tributação no processo matriz a título de omissão de re ceita, continua na empresa. Na linha desse raciocínio, a recla manta encerra sua defesa pedindo o cancelamento do lançamentoob jeto do referido Auto de Infração de fls. 6. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação su- pra, a fiscalização d.o tributo produziu a Informação Fiscal de fls. 10/11 com conclusão pela manutenção da tributação reflexa em causa, porque á defendente não apresentou qualquer argumen to com força para infirmar a descutida tributação reflexa e teu do presente que a autoridade singular julgou legitima e proce- dente a tributação originária motivadora da tributação reflexa em causa, como consta da decisão anexada por cópia (f is. 13/ /18). 5. A autoridade competente de 19 . Instância, apreci- ando a impugnação retrocitada, deu-lhe provimento parcial para fixar a mataria tributável em Cr$ 3.600.000, tendo presente o principio da decorrência, eis que, no processo matriz, embora a tributação originária tenha sido considerada legitima, a respec tiva matéria tributãvel foi reduzida de Cr$ 3.860.000 para Cr$. 3.600.000, fixando então a exigência tributária reflexa, na fonte, em Cr$ 900.000 e mais os encargos legais cabíveis, con soante decisório de fls. 19/23. --9N 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 24/27 interposto pela pessoa jurídica 721 Processo n9 13984/000.158/85-02 3. saem POeuco FT" Acórdão n9 103-07.630 Representações Havita Ltda. De pronto, é de se registrar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 19/05/86,00 mo consta de fls. 23, e a peça recursal foi concretizada em 18/06/86, conforme protocolo lançado às fls. 24. No tocante ao mérito, a recorrente aduz, em essência, que a pretensão fis- cal é improcedente, ou seja, descabida, porquanto o fato subme- tido ã tributação ocorreu em novembro de 1982 e o dispositivo]e gal invocado para supedâneo da tributação, precisamente, o art. 89 do DL n9 2.065, dito diploma legal é de 26/10/83, por conseguinte, na espécie, o procedimento da fiscalização do tri- buto, corresponde imprimir efeito retroativo ao retrocitado di ploma legal, o que conflita de frente com o estatuído no art. 44 do mesmo diploma legal, qual seja, que sua vigência é a par tir de sua publicação, ou seja, 28/10/83, data de sua publica- ção no Diário Oficial da União. É o relatório. VOTO Conselheiro LUCI() RIBEIRO, Relator: De logo, rAho áss~ar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 24/27, é tempestivo na forma elucidada no relató rio. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase re- cursai está em litígio a tributação reflexadnafonte, fixadare la autoridade singular,equedemede tributação levantada na pessoa jurídica a titulo de omissão de receita relacionada com caminhão "Ford" modelo F-4.000, ano 1982, chapa RA - 8253, ad- quirido pela recorrente mas ausente de sua escrituração, even to esse ocorrido em novembro de 1982, quando dito veículo foi adquirido da empresa Caltabiano Veículos S. A. C) Relativamente ao mérito da tributação refle- xa, litigada, o relator entende que a decisão recorrida deve ser //5 Processo n9 13984/000.158/85-02 4. SERVYX ~03 nmERAL Acórdão n9 103-07.630 reformada, pelas razões declinadas na seplência. D) Com efeito, como exposto no item "b", acima, está em causa tributação reflexa, na fonte, com base no art. 89 do DLn92.065, de 26/10/83, e incidente sobre valor (Cr$ 3.600.000) caracterizado como omissão de receita na pessoa jurí dica e relacionado com veículo (caminhão "Ford", modelo F-4.000, ano 1982, chapa RA - 8253) adquirido da empresa Calta biano Veículos S.A., em novembro de 1982, conforme Nota Fia cal n9 20.772, aquisição essa mantida ausente da escrituração da recorrente. De pronto/ é de se consignar que realizada dili gência na Secretaria do 19 Conselho de Contribuintes, não cons ta recurso da interessada relativamente ao processo matriz em razão da decisão nele exarada pela autoridade singular, de que trata o decisório de fls. 13/17 (cópia). Entretanto, a deci- são recorrida não pode subsistir, tendo em vista que, na espé cie, a omissão de receita se caracterizou em 31/12/82, data do Balanço do exercício social de 1982 da recorrente, e o diploma legal invocado como supedâneo da pretensão fiscal em foco (DL n9 2.065, art. 89) foi editado em 26/10/83, com vigência ex- pressamente marcada para a data de sua publicação (art. 44), o que ocorreu en 28/10/83. Acresce que até o advento do cita- do diploma legal vigorava legislação que imputava aos sócios, pessoas físicas, a exigência reflexa decorrente de omissão de receita caracterizada na pessoa jurídica, como no caso concre- to. Assim, em face do exposto linhas atraí ) impõe-se a reforma da decisão recorrida, de vez que está patente a ocor- rência de erro de identificação do sujeito passivo/ porquanto ja mais poderia ser aplicado à espécie o estatuído no art. 89 do DL n9 2.065, de 26/10/83. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de fls. 24/27. V.v. /2 . . 7/‘;7 Brasília - DF., em 15 de outubro de 1986 ../ 4 .c k Le l- 0 RI O, • LATOR. • Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001211/89-12
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13895
Nome do relator: Não Informado
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(Suc. de AGROSERV - AGROCOMERCIAL LTDA.) Recorrida : DRF EM SOROCABA (SP) REWIJRX0 - Estende-se ao processo de reflexo, a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALPACON - MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. (Suc. de AGROSERV - AGROCOMERCIAL LTDA.). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de junho de 1993 r ii;"'iríO-Ofeentg.R - PRESIDENTE 41 kà.earn - O IA CINOVIC - RELATORA VISTO EM pE,,c.,reme ir QUADROS - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: 20111/1094 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: José Roberto Moreira de Melo, Victor Luis de Salles Freire, Car- los Emanuel dos Santos Paiva, Cristinalice Mendonca Souza de Oliveira (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO Na. 10855/001.211/89-12 RECURSO Na.: 58.801 , ACORDA() Na.: 103-13.895 RECORRENTE : ALPACON - MATERIAIS PARA CONSTRUÇA0 LTDA. (Suc. de AGROSERV - AGROCOMERCIAL LTDA.) MAIS/Ria O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a mesma empresa, cujo processo foi protocolado sob o na 10855.001.208/89-16, e recebeu, neste Conselho o na 96.784, seu recur- so, tendo sido objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.06.1993, tendo lhe eido negado provimento sobre matérias sobre as quais incidem o Imposto de Renda na fonte, conforme consta no Acórdão na 103.13.880, anexo por cópia às folhas. O reflexo reflete-se a lançamento do IRPJ por fiscali- zação exercida na empresa, autuada por omissão de receita operacional, a qual é considerada como automaticamente distribuída aos sócios ou acionistas e, desta forma, tributada exclusivamente na fonte à aliquo- ta de 25%, conforme o artigo 8a do DL 2065/83, nos exercícios de 1985,6/7,periodos bases de 1984/5/6 respectivamente, conforme o Auto de Infração anexado à folha 19. A empresa impugnou a exigência às folhas 23 a 25, ane- xando cópia do processo matriz, pois diz que as raz5es de defesa ali estão expostas e requerendo um julgamento conjunto, dado ser este de- corrente do Matriz. Informado às fls. 27 a 41, subiu o processo à aprecia- ção da Autoridade Singular, que indeferiu a impugnação, acompanhando o decidido no processo Matriz conforme decisão à folhas 47. Notificada dessa decisão em 9.2.1990 em 13.3.90 a e presa apresentou Recurso, solicitando que este deve ser julgado - forme o Recurso do processo matriz, que anexou às folhas 52 a 56. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/001.211/89-12 ACORDA() Na. 103-13.895 Consoante a Resolução na 103.1210, o julgamento do principal, foi convertido em diligência e devolvido à repartição, so- brestando, assim, o julgamento doe processos decorrentes. Atendendo zi Resolução, o autuando intimou a empresa a prestar informações, o que não foi atendido, ' pedindo prorrogações que, finalmente a última foi negada pelo que retornou o processo ao Conse- lho, com o parecer de que a autuação deve ser mantida totalmente. E o Relatório. 5-ruCcilx crcn tule/ • . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10855/001.211/89-12 ACORDA() Na. 103-13.895 2 T. Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamenta- rar Trata-se de processo de reflexo. No processo matriz, foi negado provimento sobre a matéria sobre a qual incide o Imposto de Renda na Fonte, conforme Acórdão na 103.13.880, juntado por cópia A fl. Igual decisão deve ser dada a este processo, por ser decorrente. Assim tendo em vista o que acima está! exposto e de tu- do mais que do processo consta, acolho o Recurso, por ser tempestivo, e no mérito nego-lhe provimento visto a matéria sobre a qual incide este processo decorrente não foi provida. E o meu voto Brasilia (DF), 16 de junho de 1993 ONIA NALOVIC - RELATORA Page 1 _0114500.PDF Page 1 _0114700.PDF Page 1 _0114900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13941.000033/93-16
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17865
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE :15 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°.: 103-17.865 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. JUROS DE MORA - TRD - Indevida a cobrança de juros de mora com base na Taxa Referencial Diária, no período de fevereiro a julho de 1991, por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4°. do artigo 1°. da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, uma vez que a Lei n°. 8.218/91 vigorou a partir de agosto/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPRESA DE ÓNIBUS TRANSGIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento) bem como excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —. 110 ROD • - EUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM : O 3 DEZ 19 96 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes e Márcia Maria Loira Meira. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros Raquel Elite Petro Villa Real e Victor Luís de Salles Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13941.000.033/93-16 ACÓRDÃO N° :103-17.865 RECURSO N° : 00.015 RECORRENTE: EMPRESA DE ÓNIBUS TRANSGIRO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 14. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, dos meses de janeiro/88 a outubro/91, por falta ou insuficiência de recolhimento, no valor equivalente a 8.710,27, mais os consectários legais, lançada com fulcro nas disposições do Decreto-lei n°. 1.940/82. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL, por não se amoldar ao novo sistema Constitucional. É o r- atório. fis a MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13941.000.033/93-16 ACÓRDÃO N° :103-17.865 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da cobrança que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da contribuição para o FINSOCIAL. Esta questão foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n°. 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. No que se refere aos encargos moratorios, é pacífico neste Conselho o entendimento de que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966 (Código Tributário Nacional) e no § 4° do art. 1° do Decreto-lei n°4.567, de 04 de setembro de 1.942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro),os juros de mora, calculados com base na Taxa Referencial Diária - TRD, só poderiam ser cobrados a partir do mês de agosto de 1.991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218, de 29.08.91. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), bem como excluir a incidência da TRD no período compreendido entre fevereiro a julho de 1.991. Brasília - DF, em 15 de outubro de 1996. r#r; RODRI UBER - RELATOR oty Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.000065/85-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07648
Nome do relator: Não Informado
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Recordo! DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS - RJ DESPESAS INDEDUT1VEIS Pagamento de reparo de veículo de empregado, cuja necessidade não está suficientemente com provada, constitui despesa indedutível. in: dedutível a despesas de viagem de sócio ao ex tenor cuja necessidade não está suficiente- mente comprovada. DESPESAS DEDUTIVEIS. Constituem despesas operacionais as nececessã rias para a manutenção da atividade. REGIME DE COMPETENCIA A receita deve ser registrada no exercício em que nasce o direito ao seu recebimento. A inob servancia do regime de competência autoriza lançamento dos encargos próprios da posterga- ção. CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS NÃO ATIVADOS A glosa de despesas indedutíveis, não justi- fica o lançamento de sua correção monetaria a crédito de conta de resultado. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÓNIO LIQUIDO RE- GISTRADO A MAIOR A constituição de provisão para pagamento de imposto de renda a menor que o devido acarre- ta aumento do valor do patrimônio líquido, re sultando posterior indevida despesa de corre. ção monetária. RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Retifica-se o Acórdão n9 103-07.362, de ... 16/4/86. Vistos, relatados e discutidos os presentes auf de recurso interposto por SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA. 140/44), _v.v.' PROCESSO N9 10725/000.065/85-04 2A. SERVIÇO POBLICO FEDEM. ACÓRDÃO N9 103-07.648 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-07.362, de 16.04.86, bem como dar provimento, em par- te, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 281,11. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 1986 U • J-44 PRESIDENTE IC '", ULRI-11 REUTZ,' RELATOR f VISTO EM JO Ê ICC= IS C. DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE 18 OU T1986 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LõR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA- RÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.725/000.065/85-04 Recurso n9 90.065 Acórdão n9 103-07.648 Recorrente: SERVIÇOS MARÍTIMOS CONTINENTAL LTDA. RELAT6R1 O O presente processo já foi apreciado por esta ama ra, na sessão de 16.04.86, resultando o Acórdão n9 103=07362, no qual não se conheceu do recurso, por perempta a impugnação.Re metido à repartição de origem, esta constatou que a decisão des- te Colegiado decorreu do fato de não ter sido juntado o pedido de prorrogação de prazo para apresentar impugnação e o seu res - pectivo deferimento. O referido pedido foi processado em separa- do, e, por lapso, não fora juntado aos autos submetido a julga - mento neste Conselho. O ilustre Presidente desta Câmara entendeu, em des pacho, que o ocorrido pode assemelhar-se ã inexatidão material a que alude o artigo 26 do Regimento Interno, razão pela qual impõe-se audiência deste Colegiado. Em ação direta, lavrou-se em 25.01.85 contra Ser- viços Marítimos tontinental Ltda, sediada em Maca& (RJ), o Au- to de Infração de fls. 01, pelo qual se constituiu, em relação ao exercício de 1983, o crédito tributário de 757,15 ORTN, in- tegrado por imposto de renda (442,53) juros de mora (93,36), mui ta de ofício (221,26), tudo conforme os demonstrativos de 'fls. 1/3. A ação fiscal culminou com a autuação das seguin- tes infrações: 1 - Imobilizações escrituradas como despesas, conforme "Quadro Demonstrativo n9'1" de fls. 14 (QD-1), no valor de Cr$ 204,313; 2 - Despesas particulares de sócios escrituradas como operacio- nais (viagem à Alemanha de sócios), no valor de Cr$ 731.152 /5. 2. SERVIS° PUBLICO FEDER& Processo n9 10.725/000.065/85-04 Acordão n9 103-07.648 (QD-1: fls.14); 3- Despesas escrituradas como operacionais, sem comprovação de sua necessidade (QD-1: fls.14) no valor de Cr$ 110.000; 4- Omissão de receita de correção monetária das 'imobilizações escrituradas como despesas (infração 1 retro), no valor de Cr$ 289.061, conforme QD-2: fls. 15; 5- Excesso de despesa de correção monetária decorrente de insu ficiência de provisão para o imposto de renda constituída em 31.12.81, conforme QD-3: fls. 16, no valor de Cr$ 367.952; 6- Postergação do pagamento de imposto relativo a serviços pres tados pela fiscalizada- ã Petrobrás em dezembro de 1982 e es- .criturados em . janéiro de 1983, conforme,QD-4:.f/s.!17. Intimada da autuação em 25.01.85 (flsil), a fis calizadá) apresenta sua defesa em 08.03.85 (fls. 23), onde em síntese alega: "1- Que a fatura 27:735.refere-se a.conser tos feitos no carro de um então funcionário da. empresa que gerenciava os serviços de obras fo- ra da sede,cp•queilhekexigia-deslocamentosz,cons- tantes em sua própria condução. 2- As Notas Fiscais n9 042 e n9 0053 e 1226 tratam respectivamente de reforma de umoon tainer pertecente à Petrobrás e ennilacrenta, uflotor HP.etréé• rádioalpártátais que compõem o equipamento do barco "Castor" da Pe - trobrás afirmando estar obrigada a conservar e reparar, às suas custas as avarias constatadas nos equipamentos de que é depositária:, 3- Que a viagem dos sócios à Alemanha foi altamente benéfica para a empresa que obteve teo _nologia que a classifica como única no género Brasil, tecnologia esta desenvolvida pela KRAU TKRAMER GMBH (Alemanha Ocidental). Para lá fo ram os sócios como técnicos que são. 4- Quanto a inobservância do regime de com• petência, alega que segundo a cláusula oitava fl7. "Li 3. SERM PU3UCO FEDERAL Processo 1W 10.725/000.065/85-04 Acórdão n9 103-07.648 Contrato Torquã 03/81 os serviços prestados no mês de dezembro só serão líquidos e certos após o dia 05 de janeiro seguinte, não havendo razão alguma na alegada postergação de receita. 5- Argui não caber omissão de receita de- correção monetária, vez que não procedem as in- frações arguidas. 6- No tocante ao excesso de despesas decai' reção monetária, admite que calculou com erro provisão para o imposto de renda, mas que ne - nhum prejuízo sofreu a Fazenda com o referido erro que, espontaneamente foi corrigido." A fiscalização informa de fls. 77/79, opinando pela exclusão da tributação sobre o valor de Cr$ 162.945, (QD - 2, "fls. 15 correspondente à retificação do lançamento relativo à insuficiência de correção monetária promovida no processolDi /725/64/85-33. A luz da informação, decide a autoridade mono - critica excluindo o valor ali proposto, mantido todo o restante, posto que as razões de defesa não são bastantes para ilidir a a- ção fiscal. Em 6.2.86, a autuada interpõe recurso da deci - são de que tomou ciência em 8.1.86. Pela peça de fls. 88/109, a recorrente pede a total improcedência da ação fiscal, argumentando: 1. Imobilizações registradas como despesa: a) que a fiscalização foi tumultuada pela alternãncia de fiscais; b) que para atender a obrigações contratuais com a Petrobrás te ve de contratar um gerente, com capacidade locomotora, em Foz do Rio Doce e no Porto da Barra do Riacho Portocel. O gerente foi contratado com o carro próprio, cuja manutençãotantia lor ;— conta da recorrente. Assim, merece reparo a decisão que mante ve a glosa dessas despesas de manutenção, seja porque são as &Orlas de bem de Terceiros, o que impede sua capitalização 1 I 4. sem» PODUCO FEDERAL Processo n9 10.725/000.065/85-04 Acórdão n9 103-07.648 seja porque o contrato ali tinha duração de 1 ano, o que impede de seu registro no diferido para amortização pelo prazo do con- trato; c) que também não há como ativar o pagamento a Hercílio Duarte da Silva (N.F. 42) pelo conserto de um "container.", de proprie- dade da Petrobrás posto à disposição da recorrente, a que com - petia, contratualmente, a manutenção. Como o contrato tinha vi- gência de um ano, não há falar em registro no diferido; como o bem é de terceiro, não há como ativar a manutenção. Igual argu- mentação vale para as despesas com enrolamento do motor de pro- priedade da Petrobrás, que gerou o pagamento glosado à Raimundo Nonato da Silva(NF 536); 2- Despesas particulares de sócios (viagem à Alemanha do sócio Luiz Carlos Ritzmann): a) que pelo contrato Torquã 3/81, firmado com a Petrobrás, es- tava obrigada a contratar pessoal de alto nível de qualificação profissional; que a viagem foi feita pelos sécios, que . também são técnicos, para adquirir tecnologia sobre Pesquisas e equipa mentes :para a realização. de testes não destrutivos desenvolvida pela KRAUTERRMER GMBH em Colônia, Alemanha; que a empresa cus - teou apenas as passagens, já que todas as demais foram pagas pe la empresa alemã; que a decisão deve ser reformada; 3- Despesas não necessárias: a) Refere-se à NF n9 1266 de GYRO RAD Reparos Eletrônicos, pe- lo conserto de 3 rádios portáteis, também de propriedade da Pe trobrás. Pelas mesmas razões anteriores, relativas ao "contai - ner" e ao veículo do gerente é impossível querer, como faz o Sr. Delegado, a ativação da despesa; 4- Inobservância do Regime de Competência: a) que em face do contrato com a Petrobrás, da lei e de Parece res Normativos e da própria decisão de la. instância, "a recei- ta deve ser lançada no exercício em que nasce o direito ao rece bimento". Ora, o pagamento no caso segue a rotina contratual,se ft?. rd 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.725/000.065/85-04 AcórdãO A9 103-07.648 gundo a qual é pelo Boletim de Medição de Serviços emitido pe- la Petrobrãs e assinado pelas partes, que se declaram prestados e aceitos os serviços bem como determinados suas quantidades e valores; que esse Boletim, autèntica prestação de contas, só é emitido no mês seguinte ao da prestação dos serviços, de tal sor te que a contabilização operada não implica inobservância do re gime de competência; 5- Omissão de Receita de Correção Monetária: a) Como vimos é improcedente a pretensão fiscal relativamente ã manutenção do veículo do gerente, do container e motor da Petro brás. Assim, és , por decorrência, inadmissível a pretendida cor- reção monetária. 6- Excesso de despesas de Correção Monetária: Também aqui merece reparo a decisão. É verdadé que em 31. / /12.81 calculou com pequeno erro a provisão, que foi em maio se guinte prontamente corrigida de modo espontâneo, o que colocou ao abrigo de qualquer sanção ante o Parecer Normativo 215/70~ procede o argumento fiscal de que esse entendimento não mais vi gia no exercício de 1983, posto que o fato se deu em 1981 para a declaração de 1982. Pede o reconhecimento da total •.improcedênCia da ação fiscal. Este é o relatório. f?' cvqc 6. SERVIÇO rúauco FEDERAL Processo 10725/000.065/85-04 Acórdão n9 103-07.648 \l"TNO • Conselheiro RICHARD ULR/CH KREUTZER, Relator: O Recurso é Tempestivo. 1. PRELIMINAR Entendo que esta Camara foi induzida em erro pe- lo fato de nao ter sido juntado o requerimento, e respectivo des pacho de deferimento, da prorrogação de prazo pmrmetsqutnze dias"' para apresentação da impugnação. O referido requerimento foi pro tocolizado no dia 2012/85 e deferido no dia 22.72/85:Nsrdo presen- te que o Auto de Infração foi lavrado no dia 25./1/85, sexta-fei ra, a contagem do prazo iniciou-se no dia 2871185; a impugnação foi apresentada no dia 813)85, razão pela qual esta é tempesti- va. lmpSe-se, assim, a retificação do Ac5rdão n9 1(13-Q7 3362, de 1E/4/86. 2. MÉRITO 2.1 A recorrente teve glosado o registro de despe- sas operacionais alegadamente de serviços de conserto em ceiculo de propriedade de funcionerio da empresa. Afirma a recorrente que a natureza da função de gerente de obras fora da sede exigia de seu empregado deslocamentos constantes. Como o referido emprega- do possuia condução própria, pagava-lhe, alem dos salários, a ma nutenção da sua condução. Informa a fiscalização que não há do- cumentação comprobatOria, sendo que na fatura apresentada não he a identificação do veiculo e que as notas fiscais nela relaciona das não foram apresentadas. 2.1.1 Pelo constante :nos autos não Umme contrato finado entre a recorrente e seu empregado quanto A utilização do veiculo, nem consta qualquer outro elemento de prova quanto A efetiva utiliza ção do veiculo do empregado. A fls. 110 tem-se cópia xerogrefica da ficha do empregado indigitado como gerente. Nela consta como /4117. i SERMOMOUCOFEDERAI. Processo n9 10725/000.065/85-04 7: Acórdão n9 103-07.648 sendo sua função a de mergulhador e a anotação de sua participa- ção em dois cursos não vinculados a gerência. 2.1.2. Embora a recorrente afirme a necessidade de lo- comoção de seu empregado, entendo que efetivamente não cabem as despesas de camerto do veiculo, por insuficiência de provas. No entanto sou de parecer que não se justifica a ativação desta des- pesa glosada. 2.2. Glosa também houve de valores registrados . como despesa operacional a titulo de conserto de um conteiner e de en- enrolamento- de um motor. Argumenta a fiscalização que se trata de restaurações que aumentaram a vida útil dos bens e, por conse- guinte, haveria a necessidade de ativação dos dispenctios, para Eu tura amortização. O fato de os bens pertencerem ã Petrobrás não desobrigava a autuada de ativar o dispêndio, tal como se dá nos casos de bens locados. 2.2.1. A recorrente justificou seu procedimento com base no disposto no subitem 3.2.10 do contrato firmado com a Pe- trobrãs (cópia de fls.36 a 58), consoante o qual deve reparar às suas custas os defeitos e/ou avarias dos equipamentos instalados na embarcação. Indaga como poderia a empresa imobilizar uma despe sa como acessório de um imobilizado inexistente. Aduz que o con- trato firmado com a Petrobrãs é válido por doze meses. 2.2.2. Esclarece, ainda, que o conteiner não é um da- queles definidos na legislação especifica para o transporte inter modal, mas simples caixa de ferro utilizada para guarda e trans- porte de ferramentas e palamenta da embarcação da Petrobrás. 2.2.3. Parece-me que, no tocante a estes dois dispên- dios, assiste razão ã recorrente. Entendo que é admissivel, no ca so deste recurso, o registro do conserto e recuperação de um con- têiner e o enrolamento de um motor elétrico como despesa operacio nal, por caracterizarem despesa necessária ã manutenção das ativi k) dades. »15#1. sERviçoNsucciFEDGm. Processo n9 10725/000.065/85-04 8. Acórdão n9 103-07.648 2.3. A recorrente registrou como despesa operacional o valor do reembolso da passagem de seu sócio e de sua esposa ã Alemanha. O Fisco glosou tal despesa por entender que a viagemnão foi necessária nem vinculada aos objetivos da empresa e que não há comprovação de a viagem ter sido realizada no interesse da mes ma. 2.3.1. Afirma a recorrente que pelo fato de prestar ã Petrobrás serviços altamente especializados teve a necessidade de adquirir tecnologia sobre "pesquisas e equipamentos para a reali- zação de testes não destrutivos" desenvolvida por empresa alemã. Em decorrência desta viagem é a recorrente a única empresa no Bra sil que possui esta tecnologia e, graças a ela, tem faturado mais. Aduz que se a fiscalização se tivesse aprofundado em seus exames certamente teria visto a aparelhagem adquirida na Alemanha e toma do conhecimento da literatura pertinente sobre a • especialização tida no exterior. Alega que somente houve o ressarcimento das pas sagens, pois todas as outras despesas foram pagas por empresa ale ma. 2.3.2. Sou de parecer que se trata de despesa cuja ne cessidade não está suficientemente comprovada. Além do recibo de ressarcimento das passagens nenhum outro elemento de prova consta nos Autos que reforce a argumentação da recorrente. 2.4. A empresa foi também autuada por ter registra- do como despesa operacional o reparo e manutenção de três rádios portáteis tipo "Walk-Talk" de propriedade da Petrobrãs. Autuantes e autuada repetiram praticamente os mesmos argumentos para ambas as glosas. 2.4.1. Examinando o contrato firmado com a Petrobrás, constata-se, a fls. 41 e 42, na cláusula 3.2.10 que assiste ã re- corrente providenciar, às suas custas, o reparo de defeitos e/ou avarias "..., exceto quando se trata de equipamentos de telecomu- nicações, cujos reparos e respectivos custos, ficarão a cargo da Petrobrás." Ora, o rádio é parte de equipamento de telecomunica- i?. 74: amoNemonomm. Processo n9 10725/000.065/85-04 9. Acórdão n9 103-07.648 çóes, razão pela qual as despesas de seu reparo e sua manutenção não são despesas necessárias à manutenção de sua atividade. As referidas despesas são, ou deveriam ser , da Petrobrãs. 2.5. Quanto à inobservância do regime de competência, entendo que não assiste razão à recorrente, apesar de seu longo arrozoado no qual pretende demonstar a correção de seu procedimen to. 2.5.1. O direito à percepção dos rendimentos nasce com a prestação dos serviços contratados. O fato de a Petrobrás somen te emitir o "Boletim de Medição de Serviços" até o dia cinco de cada mês subseqüente à prestação dos serviços não tem o condão de transferir para esse mês subseqüente a competência dos rendimen tos. Não se trata de um direito aleatório como pretende a recor- rente. 2.5.2. O que a Petrobrãs faz, ou deve fazer, até o dia cinco de cada mês é a medição dos serviços contratados com base nos dados transcritos no "Diário de Serviços", no qual devem ser indicados os serviços realizados, mantido a bordo pelo recorren- te, nos termos da divisão do subitem 3.2.4. do contrato firmado. Tal medição e conseqtente emissão do Boletim de Medição dos Servi ços apenas constitui a formalização do reconhecimento dos servi ços prestados. O direito propriamente dito já nasceu antes, no de curso da prestação dos serviços; especificamente no caso dos Au- tos no mês de dezembro de 1982 e não janeiro de 1983. 2.5.3. O fato de a Petrobrâs somente pagar o valor dos serviços prestados vinte dias após a apresentação das faturas não descaracteriza o dever de apropriar a receita no mês da presta- ção dos serviços. A pessoa jurídica está sujeita ao regime de com petência e não ao de caixa. Igualmente não pode descaracterizar o dever de apropriar a receita no mês de dezembro o fato de a Petro SERVIÇO POBIXO FEDERAL Processo n9 10725/000.065/85-04 10. Acórdão n9 103-07.648 brãs reter a importância correspondente a 3% do valor de cada fa- tura paga. 2.5.4. Em apoio ã sua tese a recorrente invoca a orien tação contida no PN-CST n9 11/76, cuja ementa diz: "Apuração Anual dos Resultados. As receitas de arrendamento de bens imóveis contratados a pre ço certo e a longo prazo, realizadas em perra do inferior ao do contrato, podem ser diferi- das para os exercícios de sua competência, as- sim considerados aqueles que stejam perfeita- mente identificados. A receita que depende de evento futuro, de re- sultado incerto, deverá ser apropriada no exer cicio em que se tornar juridicamente disponí- vel." O referido PN objetiva esclarecer o tratamento tributário das receitas oríginadasdeerrendamento de terras a longo prazo, destinadas a reflorestamento, com pagamentos periódicos de valores prefixados e pagamentos de parcelas variáveis, determina- das mediante participação percentual de 5% nos resultados líqui- dos da exploração da área objeto do arrendamento, devidas a par- tir do quinto ano. Entendo implicável ã matéria objeto deste re- curso o invocado PN-CST n9 11/76. 2.5.5. Alega a empresa que deveria ser efetuada a com- pensação necessária entre os meses de janeiro de 1982 e 1983, pa- ra que não haja um ano-base de treze meses. Tal pretensão não tem razão de ser. O Fisco somente lançou o crédito tributário com os encargos próprios da postergação de pagamento de imposto. Não há, assim, ano-base de traze meses, como é insinuado. 2.6. Considerando que as despesas glosadas e conside radas pela fiscalização como parcelas ativáveis são, consoante es te Voto, ou despesas indedutíveis não passíveis de ativação, ou despesas operacionais dedutiveis, impõe-se a excluir da base-de- -cálculo os valores considerados como omissão de receita de corre ção monetária. (27 12k" r Processo n9 10725/000.065/85-04 11. SERVIÇO PÚBLICO EMFA& Acórdão n9 103-07.648 2.7 Com referência ao item do excesso de despesa de correção monetária a empresa reconhece que houve insuficiência de constituição de provisão para pagamento de imposto de renda. En tende, porém, que não está sujeita a lançamento de oficio, em razão do disposto no Parecer Normativao CST n9 215/70, cuja emen ta se transcreve. 2.7.1 Não assiste razão à recorrente. O fato de ter com- plementado em maio de 1982 o valor da provisão para pagamento do imposto de renda não reduziu o saldo de seu património liquidoem dezembro de 1981, para fins de correção monetária do balanço patrimonial em dezembro de 1982. Houve, assim, um excesso de despesa de correção monetária, O invocado PN-cst n9 215/70 ti nha sua aplicação na sistemática de correção monetária anterior à introduzida pelo DL 1.598, de 26/12/77. Não procede, assim, o pleito da recorrente. 3. De todo o exposto, VOTO, no sentido de retificar o Acórdão n9 103-07.362, de 16/4/86, bem como, por DAR provimen- to parcial ao recurso, para excluir da base-de-cálculo do ano-ba_ se de 1982 a importância de Cz$ 281,11. eLli Brasil a- DF., m :itero de 1986 A r . . R CHARD ULRICH K'd UTZER, - LATOR. 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ACORDÃO N.• 10308.320 Recurso n.• - 49.557 - IRPF - EXS: 1984 e 1985 Recorrente - ILDEFONSO VAZ RIBEIRO Recorrida.: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PONTA GROSSA - PR IRPF - Lançamento Decorrente - É im- procedente a autuação reflexa, quan- do o fato que lhe deu origem não foi objeto de autuação contra a pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ILDEFONSO VAZ RIBEIRO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal: da Sessões (DF), em de março de 1988. --me i N7.NIO DA SILVA CABRAL - ENTE tio.cui1/44 RY JOSÉ D , IUINO RELATOR hr 1 ' VISTO EM 'LUIZ Q . OS PI A - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 2 4 MAR1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, DiRGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por mo tivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAES. LRC/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 RECURSO N9 49.557 q ACÓRDÃO N9 103-08.320 RECORRENTE: ILDEFONSO VAZ RIBEIRO RELATÓRIO 1. ILDEFONSO VAZ RIBEIRO, pessoa natural sécia de I- VAICAR - COMERCIAL DE AUTOMÓVEIS PARANÁ LTDA., sofreu lançamento re- flexo para os exercícios de 1984 e 1985, nos termos que se transcre- ve do Auto de Infração: "TRIBUTAÇÃO REFLEXA Conforme Termo de Esclarecimentos em anexo e par- te integrante deste, incluiu-se na cédula "F" das de- clarações de rendimentos relativas aos exercícios de 1-984 e-1985 do contribuinte no anverso identificado, as suas retiradas efetuadas e que não corresponderam à remune- ração de serviços prestados à empresa Ivaicar - inscri ta no CGC sob n9 75.287.367/0001-37, (da qual era só- cio), conforme abaixo discriminado: Exercício de 1983 -Ando-tase de 1982: Cr$ 24.808.554 - Cz$ 24.808,55 b... Exercício de 1985 -Ano-hese de 1984: Cr$ 30.755.782 - Cz$ 30.755,78 Base Legal: Artigos 34 inc. II, 676 inc.III e 678 inc.III de 726 (alterado pelo artigo 99 do D.L. n9 1.968/82) do RIR/80 aprovado pelo Decreto n9 85.450,de 04 de dezembro de 1980. Além do Termo de Esclarecimentos integram também o presente o Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda - Pessoa Física e o Demonstrativo da Correção Mo netãria, Multa e Juros de Mora." 2. O presente lançamento tem suas razões no Termo de Esclarecimentos que constitui às fls. 01 do processo que assim expli cita: "Tal procedimento é justificado pela decisão de primei ra instância do processo n9 10940/00684/86-36, em ane- xo, que cancelou parte da tributação reflexa na fonte com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83 e con j cordou com a inclusão ora efetuada, com base no arti--- go 34 inc.II do RIR/80 aprovado pelo Decreto n985.450/ - 0- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 2. Acórdão n9 103-08.320 /80. Nada mais tendo a constar, assino e encerro o presente Termo." 3. As fls.02 usque 07 longa decisão de Primeira Instãn cia que determinou o cancelamento do primeiro lançamento que merece transcrição neste relatório, face a bem resumir a defesa anterior do contribuinte e os fundamentos do provimento da anterior impugnação: 2. "Irresignada com a exigencia a autuada a impugna (fls.46/52) alegando, em síntese: - de todas as parcelas tributadas pelo fisco, nos dois exercícios, apenas uma, a de Cr$ 45.000.000, rela tiva a majoração indevida de custos, se enquadra nas disposições do Decreto-lei n9 2.065/83, em seu artigo 89; - considerando que a quase totalidade das demais importâncias consideradas como lucro distribuído cor- responde a retiradas efetuadas pelos sócios, a titulo de empréstimo, os rendimentos porventura tributáveis deveriam ser incluídos na cédula "H" da declaração de rendimentos dos mutuários, consoante dispõe o RIR/80, em seu artigo 39; 1- - houve, preliminarmente, transgressão pelo fisco ao principio estabelecido no art.142 da Lei n9 5.172/ /66; - requer, o cancelamento liminar da exigência tri butária incidente sobre as parcelas de Cr$ 192.128.733 e Cr$ 307.577.829, nos exercícios de 1984 e 1985, vis- to que a mesma extrapolou os limites da lei; - quanto a parcela de Cr$ 45.000.000, no exerci cio de 1984, por ser decorrente de rendimentos conside" rados omitidos na pessoa jurídica e cuja exigência en- contra-se devidamente impugnada, requer seja dado ao reflexo o mesmo tratamento que for dispensado ao prin- cipal; - quanto aos procedimentos contábeis controversos cabem algumas explicações; - tais lançamentos jamais influiram no resultado dos exercícios financeiros de 1984 e 1984; j: - ausente da cidade o sócio principal da empresa, a administração da mesma passou a ser exercida por um contabilista, seu preposto; N7 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 3. Acórdão n9 103-08.320 ' s - os compromissos financeiros do sócio ausente eram pagos pela empresa e lançados a débito de sua con_ ta corrente; - apesar de tal procedimento, nenhum valor figura nas contas do ativo dos balanços encerrados em 31.12.83 e 31.12.84, referente aos saldos devedores dos sócios ou pessoas ligadas; - o contador da empresa sem qualquer consulta aos sécios resolveu "apagar" dos balanços os saldos devedo- res dos mesmos, jogando-os contra o saldo credor da conta "ICM à recolher"; - certamente entendeu o contabilista que assim agindo, tornava estas cbrigações inexigíveis; - a divergência entre o valor do débito do sócio, Ildefonso Vaz Ribeiro, constante do lançamento - Cr$ 2.799.885 - e o valor apurado pelo fisco - Cr$ 12.312.339- - encontra-se justificado pelo lançamento a crédito da conta do sócio e a débito de caixa, no valor de Cr$ 9.512.454,92; i'-• as quantias mencionadas no termo, relativas ao ano-base de 1983, lançadas a crédito da conta "caixa" em 30.12.83, consideradas pelo fisco como retidas pe los àócios, assim se justificam: a importância de Cri 10.000.000 foi levada a débito da conta "Títulos a pa- gar" - Itaxl-Banco, Cont. Miscel Bank, referente finan- ciamento 27.12.83, n9 00223662; a quantia de Cr$ 114.962.157 foi indevidamente creditada a conta "cai- xa" em 30.12.83, sendo objeto de estorno em 04.01.84 através de vários lançamentos transcritos às páginas 190 e 191 do livro Diário n9 14; - no ano-base de 1984 exercício de 1985, os débi- tos nas contas dos sócios, no valor total de Cr$ 128.442.049, foram, no final do ano, lançados contra a conta "caixa", consoante o "Termo de Verificação". To- davia foram "apagados" na contabilidade, prevalecen- do o saldo devedor de caixa; - quando a importância de Cr$ 177.870.668, corres pondente a débito verificados na conta "ICM a reco- lher", esclarece que as importâncias não foram pagas nas datas indicadas; - não obstante a simulação de pagamento tal fato não corrsponde a uma distribuição de lucro aos sócios, tanto que a obrigação perante o fisco estadual permane 4 ceu, sendo autuada a efetuar o recolhimento devido; - Y - senvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 4. Acórdão n9 103-08.320. . - diante de tais fatos conclue que os lançamentos irregulares tiveram por objeto ocultar o elevado saldo devedor dos sócios e pessoas ligadas; - tais fatos, porém em nada alteraram os resulta- dos dos exercícios fiscalizados, nem se constituiram em distribuição de lucros, uma vez que não se eviden- ciaram receitas omitidas, nem foram glosadas despesas indevidas; - admite, que as importãncias de Cr$ 28.298.797 no ano-base de 1983 e de Cr$ 19.306.996, no ano-base de 1984, poderiam ter sido consideradas como Lucro dis tribuído disfarçadamente, uma vez que dispunha, em 31 de dezembro de 1983 de lucros acumulados de Cr$ 28.929397 e em 31.12.84 apresentou lucro contábil de Cr$19.306.996. Requer, ao final o cancelamento do Auto de Infra- ção, em sua totalidade. Junta documentos de fls. 53/ /66. A informação fiscal prestada por um dos autores do feito (fls.68/74) diz, resumidamente: - a parcela de Cr$ 45.000.000, tributada neste processo por reflexo do processo n9 10940/000.684/86 - -36 deve ser mantida integralmente, consoante informa_ ção já prestada naquele processo; t..., - quanto aos demais valores tributados com base no art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83, entende que não deve prosperar o lançamento que foi efetivado com erro formal; - o lançamento correto seria na pessoa dos só- cios, como rendimentos classificáveis na cédula "F", de acordo com o disposto no art.34 - II do RIR/80; - na seqüência relata as provas que evidenciam as retiradas e propõe que novo lançamento seja efetiva_ do agora na pessoa física dos sócios. Opina ao final, pelo cancelamento dos itens consi derados como enquadrados erroneamente com base do art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. 4. É o relatório. 5. Do exame das peças processuais verifica-se que fisco e contribuinte concordam com o fato de que as parcelas relativas a "retiradas" dos sócios (itens 06. .03.03, 06.03.03. e 06.04.01 a 06.04.04 do TVEAF 'fls. 112) no valor de Cr$ 499.706.562, não estão sujeitas ao tributo previsto no art.89 do Decreto-lei número ej 2.065/83. W7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 5. Acórdão n9 103-08.320 6. De fato, apenas a diferença verificada na pessoa jurídica, por omissão de receitas, ou qualquer outro procedimento que implique em redução do resultado do exercício é que está sujeita a tributação na fonte ã aliquota de 25%. No caso das parcelas mencionadas no item anterior, tal não ocorreu. Todas as retiradas fo- ram formalizadas através de lançamentos indevidos; to- dos transitando apenas pelas contas patrimoniais, sem que fosse alterado, com isso, o resultado do exercí- cio. 7. Exclue-se, portanto, da tributação no exercíciode 1984, o valor de Cr$ 192.962.157, e no exercício de 1985, o total lançado. '8. Todos os demais argumentos expendidos na peça im- pugnat6ria, tendentes a justificar a série de lançamen tos irregulares praticados pelo contribuinte, em nada alteram o fato ora tributado e, por isso, não demandam maiores consideraçOes. Demonstram apenas, conforme ad- mite o próprio impugnante em diversos trechos de sua defesa, a contumácia com que pratica atos contábeis fal- sos, com o fito de ocultar ao fisco as retiradas irre- gulares dos sécios. Assim, nada obsta que seja efetua- do novo lançamento, agora na pessoa física dos sócios, conforme proposto na informação fiscal (fls.72/74). 9. Já quanto a parcela de Cr$ 45.000400 (item 06.03. .01 do TVEAF), relativa a custos indevidos, aqui sim, é devido o imposto na fonte a alíquota de 25%. 10. Mantém-se, portanto, o lançamento sobre a parce- la de Cr$ 45.000.000, no exercício de 1984, período- -base de 1983, por tratar-se de reflexo de ação fiscal levada a efeito na pessoa jurídica e cujo proceso ma- triz foi mantido integralmente, conforme decisão ali .prolatada e que ora se junta aos autos, por cópia (f is. 82/86). 1/: Diante de todo o exposto e CONSIDERANDO que: - é tempestiva a impugnação; - o processo está devidamente instruído; - cabe manter o lançamento sobre a parcela de Cr$ 45.000.000 no exercício de 1984, e tudo o mais que do mesmo consta, CONHEÇO da impugnação por interposta na forni; da jj lei, para, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE OK SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 6. Acórdão n9 103-08.320 LANÇAMENTO e determinar que se prossiga na cobrança do crédito tributário impugnado, devidamente alterado o valor do imposto para Cz$ 11.250,00, no exercício de .1984, excluída a totalidade do tributo lançado no exer cicio de 1985, intimando-se o contribuinte a, no prazo de trinta dias, recolher os valores exigidos, mais a- créscimos legais cabíveis, assegurando-se-lhe a redu- ção de metade do valor da multa (Art.729, § 39 do RIR/ /80) ou, querendo interpor, no mesmo prazo, recurso ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, sob pena de cobrança executiva e demais sanções legais; tudo me_ diante entrega de cõpia decisão, contra recibo. 12. Desta decisão recorro de ofício ao Sr. Superinten dente Regional da Receita Federal da Nona Região Fis- cal. 13. A ARF/Ivaiporã para proceder, inclusive cientifi- cando a contribuinte dos benefícios do art.24 do De- creto-lei n9 2.303/86." 4.As fls.26 usque 33 impugnação da Recorrente, dando a sustentação " de quéy não se trata de retiradas, mas sim de em-_ préstimos, cabendo o enquadramento das disposições dos arts.39, inci $o VIII, e 367, inciso V, e não o registrado na peça básica. Ir-% 5. Documentos juntos, inclusive decisão da Superinten- dência Regional negando provimento ao recurso de ofício do Senhor De... legado Regional no que se refere ã decisão que reviu os fundamentos do primeiro lançamento. 6. A réplica fiscal contradita os pontos principais da impugnação, sustentando os fundamentos do lançamento. 7. A Autoridade de Primeira Instância, ao indeferir a impugnação, assim ementou sua decisão: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA F/SICA. Rendimentos da cédula "F". São classificadas na cédula "F" da declaração do con- tribuinte as retiradas efetuadas e que não correspon dam ã remuneração de serviços prestados ã empresa. -I . LANÇAMENTO PROCEDENTE." r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 7. Acórdão n9 103-08.320 8. Cientificado da decisão em 26/10/87 a 17/11/87 o Contribuinte recorreu a este Conselho. 9. O recurso reprografa, em grande parte a impugnação, salvo quando ataca diretamente a sentença de primeiro grau em suas razões de decidir, se bem tenha por admitidas as mazelas aponta das no lançamento. 10. A este Conselho, como processo matriz, subiu o Re curso Voluntário n9 91.218, cuidando, apenas, da majoração de custo, merecendo improvimento conforme acórdão n9 103-07.909 (E is. 141/148). 11. O recurso voluntário n9 49.071, mencionado no Ter- mo de Esclarecimento (fls.01 - constituído pelo procesào n9 10.940/ /00684/86-36) que tributou na fonte várias ofensas ã Lei Tributária, face ã decisão de Primeiro Grau (fls.02/07), veio a este Conselho so. _ mente para ser examinado o reflexo do processo matriz - recurso vo- luntário n9 91.218 - sendo lavrado o anexo Acórdão n9 103-08.058 (fls.149/152). É o relatório. "j- .,V/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 8.• Acórdão n9 103-08.320 VOTO. Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo. O relatório deste voto mostra situação inusitada - su- biu o presente recurso voluntário como pertinente à tributação refle_ xa, quando, de fato, a matéria tributada na pessoa natural dos só- cios, não mereceu tributação na pessoa jurídica a determinar a decor_ rência recorrida. O processo mencionado no Termo de Esclarecimentos se refere à tributação na fonte, com um elenco de infrações não enfren- tado diretamente pela pessoa jurídica, em processo apartado. Ora, ao se proceder a lançamento reflejo ou decorrente, impõe-se a existência de enfrentamento de idêntica matéria pela pes soa jurídica que, pela sua natureza, determina o dito reflexo na de- corrência tributária na pessoa natural do sócio. O que se vê nos autos, pois, é que a Autoridade de Pr! meira Instância em sua bem lançada sentença constituída pelas fls. 02/07, ao acolher a impugnação, mandou que se procedesse ao lançamen to na pessoa natural dos sócios, conforme a legislação de regência, sem que os mesmos fatos fossem confirmados na pessoa jurídica, tanto mais necessário porquanto a peça básica registra que houve retiradas sem a correspondente prestação de serviços. Assim, em inexistindo nos autos qualquer informação da existência de outro processo, constata-se que o presente processo resulta de ação fiscal direta contra os sécios. Este comportamento não se amolda às disposições dos arts. 99, § 29 e 10, do Decretõ n9 \ÇY 70.235, de 1972, que disciplina no sentido de que a apuração dos UI 0 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10940/000.478/87-25 9. Acórdão n9 103-08.320 citos tributários tenha a plena descrição dos fatos e seus efeitos, alcançando a todos os sujeitos passivos - no caso pessoa jurídica e pessoa natural do sócio - em razão da matéria tributada, valores dis tribuldos "conta de sécios", valores distribuídos "conta caixa" e despesas de ICM glosadas tidas como distribuidas pela primeira aos segundos. Nessas condições, uma vez não instaurada ação fiscal contra a pessoa jurídica para apuração dos fatos mencionados, não há como se dar prosperidade a esta contra os sécios, por se constituí- rem em matéria também :iguala imputável e cuja defesa poderia elidir a presente ação. Assim, lógica e juridicamente impossível lavrar auto decorrente ou reflexo, como bem caracterizado no acórdão n9 103-07.436, ao enfrentar fato semelhante. Conheço, pois, do recurso, para lhe negar provime to. Brasília (DF), em 24 de março de 1988. AMA Y JOSÉ ÁllikIN0 I: . 1 t RELATOR 9R . - Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001014/90-75
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10075.002998/89-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12569
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, COOPERATIVA AGRÍCOLA URUGUAIANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimen- to ao recurso para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-12.478,de 20.07.92, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber(relator), designa- do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Henrique Bar- ros de Arruda. Sala das Sessees(DF)., em 22 de julho de 1992. rrr CANp.IDCRODIGU BER PRESIDENTE 41.1 1 DE \RRRow • LEI.> RELATOR DESIGNADO ff VISTO EM ZAINfla HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:268131 19194 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, MARIA DE ATIMA PESSOA DE DAMEFP/DF- SECOS Nt 0641i0 MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JU NIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. "Pf “),..1Lom, 4agn 4T-0'4árne&> SERVIÇO PUSLICO FEDERA‘ PROCESSO N? 11075/002.998/89-15 RECURSOW: 59.689 ACORDA° Ne: 103-12.569 RECORRENTE! COOPERATIVA AGRÍCOLA URUGUAIANA LTDA A RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 248. A exigência é de contribuição ao PIS/DEDUÇÃO do im- posto de renda pessoa jurídica, no valor de 5.960,16 BTNF,que mais os acréscimos legais elevou-se a 10.343,84 BTNF, até 30.11.89, em decorrência de irregularidades apuradas através de ação fiscal ex- terna deselvolvida na empresa, relativa aos exercícios de 1985 e 1986, processo n9 11075/002.997/98-44, conforme descrito no referi do auto. Ciência da autuação em 27.11.89, fls. 248. A exigência foi impugnada em 26.12.89, fls. 254, me diante juntada de cópia da impugnação apresentada no processo ma- triz, fls. 255/260, a cujas razões se reporta para pedir a anula- ção do lançamento fiscal e arquivamento do processo. Informação fiscal, fls. 263/271, opinando pela ma nuntenção integral do crédito tributário. Decisão de primeiro grau, fls. 273/274, julgando o lançamento procedente, sob a seguinte ementa: 1 0401ZIP/OF • SECO* N. OU/ 90 UMMCO ~CO nugut Processo n9 11075/002.998/89-15 2. Acórdão n9 103-12.569 "PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO LANÇAMENTO DECORRENTE - Pelo princípio de causa e efeito, deve o processo reflexo guardar harmoniacan a decisão prolatada no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Ciência da decisão em 17.04.90, fls. 276. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 277/278, em 16.05.90, reportando-se às razões do recurso voluntã - rio interposto no processo matriz, juntadas por cópia, fls. 279/ /285. Espera sejam acolhidas suas razões para modificar inteiramente, a decisão singular, como ato de fiel e integral jus- tiça. É o relatório. • SEINICO PUBLICO FEMINAL Processo n9 11075/002.998/89-15 3. Acórdão n9 103-12.569 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator Designado; Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório de autoria do ilustre Conselheiro Cândi do Rodrigues Neuber, que adoto, e, Considerando que esta Câmara, ao apreciar o proces- so matriz, em 20.07.92, deu provimento parcial ao recurso, nos ter mos do acórdão n9 103-12.478, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos a ensejarem conclusões diversas. /5. vista do exposto e do mais que dos autos consta meu voto é no sentido de dar provimento parcial ao recurso para a- dequar a exigência fiscal objeto deste processo ao que foi decidi- do no processo matriz. Brasília-DF., em 22 de julho de 1992. -IP LU HENR oUE —O D RUDA - RELATOR DESIGNADO. SOVCO MUCO ~KM Processo n9 11075/002.998/89-15 4. Acórdão n9 103-12,569 VOTO VENCIDO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator; O recurso é tempestivo. A exigência objeto deste processo é decorrente da- quela constituída no processo n9 11075/002.997/89-44, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 97.249, foi apreciado por esta Câmara, segundo Acórdão n9 103-12.478, de 20.07.92. No voto que proferi no processo principal expressei meu convencimento de que deveria ser negado provimento ao recurso voluntário nele contido. Neste processo a recorrente nada de novo aduziu ao processo, limitando a se reportar às razões do recurso voluntárioin terposto no processo matriz e nele já apreciadas pela Câmara. Confirmadas, no processo matriz, as irregularidades' que implicaram na exigência do imposto de renda pessoa juridica,tor na-se também exigível a contribuição ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social-PIS, segundo o disposto no artigo 480 do RIR/80. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasília-DF., em 22 de julho de 1992. C RODRI pE BER - RELATOR Page 1 _0090800.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001462/92-56
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:37:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:37:29Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:37:29Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:37:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:37:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:37:29Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:37:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:37:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:37:29Z; created: 2009-07-31T13:37:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-07-31T13:37:29Z; pdf:charsPerPage: 1262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:37:29Z | Conteúdo => --- - -- . 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rir. 11070/001.462/92-56 ACORDA° Nr. 103-15.186 Sessão de: 06 de julho de 1994 Recurso rir: 80.552 - FINSOCIAL EXS: DE 1992 e 1993 Recorrente : CASA RAMOS FERRAGENS LTDA Recorrida : DRF EM SANTO ANGELO - RS ACAS Não tomar conhecimento do recurso, por falta de decisão da primeira instância, conforme preceitua o artigo 31 do Decreto rir. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA RAMOS FERRAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conheci- mento do recurso face à inexistência de decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess5es, em 06 de julho de 1994 n GU UBER - PRESIDENTE 7ES . ' ANTON 4 BEIRA - RELATOR , 9 111 O Iihr VISTO EM alue AmEgro MEDEmoS COELHO - PROCURADOR DA Fik SESSAO DE: 1911019n ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO), SONIA NACINOVIC, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE E EDVALDO PEREIRA DE BRITO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. A SMVICO PCMLICO ~AC MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11070/001.462/92-56 RECURSO NR 00.552 ACORDAO NR 103-15.186 RECORRENTE : CASA RAMOS FERRAGENS LTDA. RELATÓRIO E VOTO Trata-se de recurso voluntário apresentado,em 03.09.93, por CASA RAMOS FERRAGENS LIDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob nr 96.204.581/0001-52,com domicilio tributário em Santo An- gelo/RS. Tendo em vista a não apreciação da impugnação de fls.15/32, a teor do que dispbe o artigo primeiro,parágrafo segundo, do Decreto-Lei nr 1.737/79 e considerando que a AÇA° DE MANDADO DE SEGURANÇA interposta pela recorrente,não importa em renúncia ao di- reito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Sugiro que a repartição de origem verifique o estágio de andamento da processo judicial. Esclareço que o despacho de fls. 76/77,não tem força de decisão,conforme preceitua o artigo 31 do De- creto nr 70.235/72. A vista do exposto, voto no sentido de não tomar co- nhecimento do recurso por falta de decisão da Primeira Instência, conforme preceitua o artigo 31 do Decreto nr 70.235/72. Brasi a,(DF), 06 CL. jt_ ho de 1994 .401 ,or C AR é TONI0 OR ' RA - RELATOR • Page 1 _0061100.PDF Page 1

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