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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804609 #
Numero do processo: 10510.001838/90-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM ARACAJU (SE) PEREMPÇÃO - Não se conhece de Recurso vo luntãrio contra decisão de IQ instãncia quando ultrapssado o prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cimara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, por perempto, nos termos do re ,latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de marco de 1993 4----e--Aar-• -----_ rt: ----fl.-0J C . TO ROD1PW_.r NEUBER - PRESIDENTE 11.„.......52, 4 .-2 gl? .— . PAU O AFFONSEC IS FARIA JUNIOR - RELATOR _ /914aj VISTO EM -MARLOWAMBEICWWEICHERT - PROCURADOR DA -- SESSÃO DE: 1 2 AGG1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse - lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO, SONIA NACINOVIC eJOÃO APRIGIO -r- BIZERRA (Suplente Convocado). '... .1 D A ME CP/ DF — SECOS fl q 064/110 J.H. .4' • ti • :14 Ç' "tar9"-• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10510/001.838/90-62 RECURSO NP: 103.535 AGORMM)Ne : 103-13.623 RECORRENTE: CURSO UNIFICADO ORGANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA. RELATÓRIO CURSO UNIFICADO ORANIZAÇÃO DE ENSINO LTDA., qua lificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão n9 31/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Aracaju -SE, que manteve o Auto de Infração contra ela lavrado is fls. 03 a 07, referente ao exercício de 1987. A peça bãsica descreve e enquadra as irregulari dades da seguinte forma: 1 - Omissão de receitas operacionais, caracteri- zada pela diferença entre a receita declarada pela contribuinte e; a receita apurada pela fiscalização, conforme quadros demonsu:ativos anexos, no valor de Cz$ 2.270.662,43. 2 - Despesas operacionais lançadas indevidamente, desnecesserias ã manutenção da fonte produtora dos rendimentos,cor respondente a 5.256 camisetas, no período-base de 1986, contabili- zadas a título de fardamento, conforme Notas Fiscais de serie úni- ca n9s 653.540, 029.976, 0229.665 e 629.864 da Sul Fabril S.A. 4754 - serie "S" linica,da Copiadora Carvalho Ltda., e 033 - serie J. N. h. .4 ral EM CF • SECO. N I 065 / 90 . . SERVIÇO PULICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.838/90-62 3. Acórdão n9 103-13.623 C-1, do Distribuidor de Malhas Amazonas Ltda., totalizando Cz$ 202.077,32. 3 - Despesas operacinais lançadas indevidamen- te, por desnecessárias é manutenção da respectiva fonte produto_ ra, correspondente a combustíveis, lubrificante e despesas com veículos, tendo em vista a empresa não possuir nenhum veículo re_ gistrado em seu Ativo Imobilizado, no total de Cz$ 90.654,84. Enquadramento legal: artigos 154, 155; 157 pa- ragrafos 19; 175; 178; 179; 191 e 387 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.540/80. A contribuinte foi notificada do Auto de Infra_ ção em 04.10.90 (fls. 134), ingressando, em _26.10.90, com a pe- tição de fls. 136, na qual requer prorrogação do prazo para im- pugnar a exigancia, com fulcro no artigo 69, inciso I, do Decre- to n9 70.235/72. Concedida a prorrogação do prazo postulada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 139/144,em15.11.90 alegando: - que o autuante laborou em equívoco ao apu- rar a omissão de receita, de vez que usou dois critérios dis- tintos:nas pastas relacionadas ao de 19 grau fez um demonstrati- vo das receitas de mensalidades, de forma analítica e correta utilizando-se dos recibos pagos pelos alunos na rede bano/iria jã com as pastas de 29 grau levou em consideração a relação de alunos matriculados, atravas do livro de Matrículas, multiplican— do pelos valores das mensalidades em cada mas; - que, oportunamente, juntaiã aos autos demons trativo comprovando que não ocorreu omissão de receita; - que, quanto as camisetas, pela própria natu- teza, foram completamente necessãrias it manutenção da fonte pro- dutora, servindo de aspectos promocional do Colégio e, em propor cão it receita declarada, chega a menos de 6Z, pe centua ínfimo imprea Nacional • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.838/90-62 4. Acórdão n9 103-13.623 e aceitével, conforme entendimento do Primeiro Conselho de Con- tribuintes; - que as despesas com veículos, também em per- centual ínfimo, devem ser acatadas como operacionais. A contribuinte retorna aos autos, às fls. 147/ /179, solicitando a redução da omissão de receita Cz$101.858,32, com a insubsistencia dos demais itens, com base no levantamento' analítico produzido a partir dos recibos de depósitos. Instado a se manifestar, o autuante, ás fls. 181/183, opina pela manutenção do crédito tributário, esclarecen do: - que o livro de Matrículas do Colégio, de alunos do 29 grau, foi utilizado porque as pastas de recibos bati cãrios apresentados pela contribuinte continham os pagamentos de um pequeno número de alunos matriculados no 29 grau; - que, em relação ao 19 grau, a questão se a- presenta de forma diversa, uma vez que existem cursos em que não é obrigatório o Livro de Matrículas, como á o caso do curso ma- ternal; - que, em relação às despesas operacionais,não existe previsão legal no sentido de valor ínfimo em relação ao total da receita. A autoridade julgadora de primeira instin - cia manteve o lançamento, nos termos da decido n9 31/92, que porta a seguinte ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Receita de Vendas e Serviços - não logrando o contribuin- te apresentar a totalidade dos comprovantes de sua receita (recibos de depósitos de mensalida des escolares), cujo montante posto i disposi: cio do Fisco ji acusa uma receita superior à declarada, compete ao Fisco, na defesa dos in- terres da Fazenda Nacional, apurar t 1 recei- 3iam* ~WS SERVIÇO KlBUCO FEDIAM. PROCESSO N9 10510/001.838/90-62 5. AcOrdáo n9 103-13.623 ta com base no livro de matrícula de alunos e valor das mensalidades estipuladas pelo Conse lho Estadual de Educação, tributando a dife- rença entre esta e a declarada como omissíode receita. Despesas Operacionais - Não comprovada a ne- cessidade, normalidade e usualidade da despe- . sa manutenção da fonte pagadora, esta nao pode ser classificada como operacional caben- do ao Fisco adicioná-la ao lucro liquido pa- ra fins de recomposição do lucro real indevi- damente reduzido." Notificada da decisão singular em 09.03.92„ conforme A.R. de fls. 193, a contribuinte, em 28.05.92, apresentou pedido de Revisão do Feito á autoridade monocrãtica (fls. 195/200). Indeferindo o aludido pedido, com fulcro no artigo 36 do Decreto n9 70.235/72, foi notificada a contribuinte em 11.06.92, atentando-se para o fato de que o prazo para recurso continuava inalterado, ou seja, "a contar da data da ciincia da decisão de primeira instincia." Em 13.07.92, a conribuinte interpSs o recurso voluntário de fls. 205/209, solicitando seja o mesmo apreciado, in dependentemente da expiração do prazo para sua interposição, tendo em vista erros de cálculos efetuados tanto no lançamento, como na decisão de primeiro grau. Observo que as fls. deveriam ter a numeração 150, 151 e 152 estio erroneamente numeradas. 1)É o relatOrio. ~off gedonal• SERVICO PUBLICO FEDERAu. PROCESSO N9 10510/001.838/90-62 6. Acórdão n9 103-13.623 VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Não conheço do Recurso, por perempto. Como se depreende do relato, trata-se de re curso interposto pela contribuinte contra a decisão da autorida- de julgadora de primeira instincia, que confirmou a exig gncia Lis— cal consubstanciada no Auto de Infração de fls. 03. Segundo o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, das decisões profe- ridas pela autoridade singular em casos de exig gncia fiscal, con trinas aos contribuintes, caberã recurso, dentro de 30 (trin- ta) dias, contados da decisão, para os Conselho de Contribuintes. Ressaltam do citado dispositivo, tr g s pres- supostos bãsicos a serem observados pelo contribuinte, no exerci cio desse direito, quais sejam: a) que o recorrente seja o contribuinte ou pessoa por ele legalmente habilitado para representg-lo; h) que o recurso seja dirigido a autoridade competente para decidir a matéria e, c) que o recurso seja apresentado no prazo de ate 30 (trinta) dias, contados da ci gncia da decisão recorri- da. Obviamente, o descumprimento de qualquer dos pressupostos, acarreta a ineficãcia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. Na hipótese sob exame esti demonstrado, de forma inequimoca, que sua apresentação não observou o prazo le- gal, eis que a ci gncia da decisão de primeira instincia ocorreu em 09.03.92 e, somente em 13.07.92 a parte in ressou com o recur- knprensa Nacionat 5ERVICO PURLICO FEDERAL PROCESSO N9 10510/001.838/90-62 7. Acórdão n9 103-13.623 ao, conforme carimbo de recepção aposto pela repartição local na aludida peça. Face ao exposto, não conheço do recurso. ‘5 Brasis ia-DF., m 16 de março de 1993 ...---52.4 .-----j- PAUL AFFONSECA DE JONIOR - RELATOR 09 Imankuwonai• Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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4803990 #
Numero do processo: 10768.026754/90-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1986 Recorrente: O DRAGÃO LOUÇAS E FERRAGENS S/A Recorrida : DRF no RIO DE JANEIRO - RJ PIS-DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA.Subsistindo a tributação do processo matrizsigual sorte colhe o feito referente às cor- relatas diferenças de Pis/Dedução. - -- Negado -provimento ao-recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O DRAGÃO LOUÇAS E FERRAGENS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeit ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessães, em 05 de novembro de 1991 M IO‘ ACHADO CA 10E1 A PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM ZAINIT1"HOLANDA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE 26 MAR 1992 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prsente julgamento, os seguintes uc,Consee lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENREQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros DíCLER DE ASSUNÇÃO E ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA DAM/FP/DF-SE CO. N, 064/90 "1 wus bl: • •fr • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 10768/026.754/90-65 R[CURSON9 : 64.541 ACORDAONS : 103-11.718 RECORRENTE: O DRAGÃO LOUÇAS E FERRAGENS S/A RELATÓRIO O DRAGÃO LOUÇAS E FERRAGENS S/A., CGC n9 33.294.679/ 0001-28, com sede no Rio de Janeiro/RJ recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 17/18), proferida no julgamento da impug- nação ã exigência contida no Auto de Infração de fls. 1/5. Trata-se de autuação decorrente de exigência de im- posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo n9 • 10768/026.753/90-01, da mesma empresa, que igualmente foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n9 99.674. O reflexo refere-se a exigência da Contribuição pa ra o PIS/Dedução de IR, correspondente ao exercício de 1986. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, a companhando o que fora decidido naquele processo, considerou proce dente a ação fiscal. Notificado desta decisão em 29.01.91, o contribuin- te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 21, em 18.02.91 invo- cando o princípio da decorrência, em face do recurso apresenta- do no processo principal. -ronr.1 ttrli rt '9 115 no .1 N. 9 SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10768/026.754/90-65 2. Acórdão n9 103-11.718 Julgado na sessão de 05.11.91, o recurso do processo principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-11.717 em negar-lhe provimento. É o relatório. VOTO_ Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchen do os demais requisitos legais, deve ser conhecido. ' Como visto no relatório, o presente procedimento fis- cal decorre do que foi instaurado_contra_a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, não logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu- mentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. Brasília-DF., em 05 de novembro de 1991 MA 0 MACHADO CALDEIRA RELATOR Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10650.000092/94-26
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
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RECORRIDA : DRF EM UBERABA/MG SESSÃO DE : 17 de Abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.359 COFINS - Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a contribuição para o financiamento da Seguridade Social - COFINS, se afigura constitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ND '$ s ert- G NB R SIDENT rACHADO CALDEIRA MELACTIORM FORMALIZADO EM: 24 JUN 190 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luis de Salles Freire e Sandra Maria Dias Nunes. )(11? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106501000.092194-26 ACÓRDÃO N°. :103-17.359 RECURSO N°. : 01.938 RECORRENTE : EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA. E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO EME - ELETRO MECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., inscrita no CGC sob o n° 19.043.892/0001-36, estabelecida em Uberaba/MG, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 1. Trata-se de exigência da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não recolhida na época devida, relativa aos meses de abril/92 a dezembro/92. O litígio instaurado pela tempestiva impugnação do sujeito passivo foi motivado pela alegação de dificuldade financeira e a controvérsia em tomo da validade da cobrança da COFINS, requerendo a aplicação do disposto no artigo 106, I, do CTN. Ao final solicita o cancelamento do auto de infração de fls. 1. A manutenção da exigência pela autoridade singular ensejou o recurso de fls., no qual se reafirmam os termos da impugnação e insiste que, a interpretação do dispositivo que exige a contribuição dependeu de pronunciamento do STF, assim aplica-se o disposto no artigo 106, I, do CTN. É o Relatório. j<r) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106501000.092194-26 ACÓRDÃO N°. :103-17.359 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Na realidade a contribuinte não discorda da exigência que lhe é imposta. Alega dificuldades financeiras e entendendo ser controvertida a cobrança da COFINS, que dependeu de interpretação do Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicado no caso as disposições do artigo 106, inc. I do CTN. Diz este artigo e seu inciso I: "Art. 106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados." Na espécie, não houve qualquer lei dando interpretação para a exigência da COFINS. O julgamento do STF, veio a decidir se a exigência desta contribuição era constitucional, não constituindo esta decisão da Suprema Corte uma lei interpretativa. Assim, não é o caso de aplicação do mencionado artigo 106 e_seu inciso, devendo ser mantida a exigência em sua totalidade. e?) 3 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :106501000.092/94-26 ACÓRDÃO N°. :103-17.359 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996. MftRe3 MACHADO CALDEIRA 4 Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1

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'Vt• — . / ..4.. g s ' • . MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10983/006.395/89-13 / seneod4 07 de novembro419 91 ACORDÃON4 103-11.791 REurson2; 59.490 - IRF - ANOS DE 1986 e 1987 "" rill" : EMECON - EMPRESA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida t DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FLORIANÓPOLIS — SC • - ,IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — Os valores das receitas omitidas pela pessoa jurí- dica sujeitam-se à incidência da tribu- tação de que trata o art. 82 do DL. n2. 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMECON — EMPRESA METROPOLITANA DE CONS — TRUÇÃO LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso. . Sala • . ;fr essOes-DF., em 07 de novembro de 1991. dialrill O 41,0 CALDEIRA PRESIDENTE "I il 14 9(a • /. , -' ',riIL4() ; RELATOR VISTO EM ZB 4 TO ' w 'DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 0 5 DEZ 1991 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DíCLER DE ASSUNÇÃO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ • ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. •-. d/ DOSEFP/DF- SECOS O 054/90 JO. 4, umnomftmorromm. Processo n2 10983/006.395/89-13 Recurso n 2 59.490 Acórdão n2 103-11.791 Recorrente: EMECON - EMPRESA METROPOLITANA DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO O Auto de Infração de fls. 06 exige da empresa EMECON - Empresa Metropolitana de Construção Ltda., sucedida por Emecon S/A Engenharia, CGC n 2 83.481.127/0001-05, o imposto de ren- da na fonte a alíquota de 25% de que trata o art. 82 do D.L. n2 2.065/83, face a fiscalização haver apurado omissão de receita nos anos de 1986, 1987 e 1988, conforme consta do processo no 10983/006.399/89-66 em decorrência de integralização de capital pe- los sócios, sem que fosse comprovada a origem e efetiva entrega dos recursos, respectivamente nos montantes de Cz$ 4.400.000,00, Cz$ 5.000.000,00 e Cz$ 5.000.000,00. A impugnação de fls. 08/13 foi apresentada tempesti- vamente e é constituída de cópia da apresentada no processo de apl.::: ração do imposto de renda de pessoa jurídica. A deciãao de fls. 93/95 julgou o lançamento parcialmen te procedente com base no decidido no processo de IRPJ, mantendo as_. sim a tributação nos anos de 1986 a 1988, respectivamente nos valo- res de Cz$ 2.200.000,00, Cz$ 2.500.000,00 e Cz$ 2.500.000,00. O recurso de fls. 99/105 interposto em tempo hábil , também é cópia do constante do processo acima referido. É o relatório. .401111." 410'r . • umo pommo nmut Processo n2 10983/006.395/89-13 2. Acórdão n2 103-11.791 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. • O art. 82 do Decreto-lei n 2 2065/83, estabelece que a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa ju- rídica, por omissão de receitas ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício, será considerada au tomaticamente distribuída aos sócios, acionistas ou titular da em- presa individual, sendo tributada exclusivamente na fonte à alíquo- ta de 25%. Como se vã do dispositivo legal referido, as parce - las de redução do lucro líquido da pessoa jurídica, quer aquelas de correntes das entradas de recursos do seu giro normal sem a necessá ria contabilização da receita, quer aquelas decorrentes de custos ou despesas contabilizadas mas sem a necessária comprovação da sua efetiva realização, são consideradas como ingressadas no patrimó - nio dos sócios, acionistas ou titular, logo são lucros distribuídos e portanto sujeitos à incidência tributária como qualquer outro. Portanto, o fato gerador do imposto de que trata o art. 8 2 do DL 2065/83 é autônomo, servindo-se apenas dos mesmos ele• mentos de comprovação que deram origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica sobre tais fatos. Todávia o julgamento de seu lançamento por uma questão de economia processual e uniformida- de de decisão somente deve ser feito apOs a decisão do IRPJ. Isto posto, tendo esta Câmara através do Acórdão n2 103-11.701, entendido que os fatos apontados efetivamente caracteri zavam a omissão de receita, igual procedimento deve aqui ser adota do, motivo pelo qual o meu voto é no sentido de negar provimento a. recurso. 9 B.--i r . em 07 de novembro de 1991. 11 , ff Nd efe- RELATOR ' Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091000.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRJ EM BRASILIA - DF SESSAO DE: 16 de abril de 1996 ACORDA0 N2: 103-17.391 CONTRIBUIDOBWIS - Face a Resolução n4 49/95 expedida pelo Senado Federal, tornou-se - ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-Leia n9a 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAVITERGO-PAVIMENTAÇA0 E TERRAPLENAGEM GOIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o pre- sente julgado. - Sala das Sessões, em 18 de abril de 1996 Ro) . c- re:w PRESIDENTE RELATOR FORMALIZADO Em: 22MAI1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Criatiano de Oliveira Glasner, Vileon Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado) e Victor Luis de Sallee Freire. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10120/001.369/94-26 2. RECURSO N2: 06.015 ACORDA() N2: 103-17.391 RECORRENTE: PAVITERGO-PAVIMENTAÇA0 E TERRAPLENAGEM GO IAS LTDA. BELAIDEIQ Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 18/35, exigindo-lhe o crédito tributário referente à Contribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa ao período de dez/91, por omissão, na base de cálculo do valor recebido da CONSTRU- TORA TRATEX S/A à título de intermediação no contrato celebrado entre esta e a CONSTRUTORA RODOARTE e relativa ao período compreendido entre jan/89 a dez/91, por omissão dos valores correspondentes à receitas financeiras. Tempestivamente, a autuada impugnou o feito, alegando a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nQs 2.445/88 e 2.449/88, já decretada pelo Supremo Tribunal Federal. Estabelecido o litígio foi proferida a decisão de pri- meira instância, mantendo em parte o lançamento sob o fundamento de que a decisão proferida pelo STF somente se aplica às partes integran- tes do processo judicial, não tendo o contribuinte apresentado medida judicial que lhe favoreça. Intimada da Decisão em 07.04.95, tempestivamente foi interposto o recurso de fls. 60/64, em 03.05.95, reiterando as razões apresentadas na impugnação, especialmente quanto a inconstitucionali- dade dos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, e requerendo, ao final, o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. É o relatório • PROCESSO N2 10120/001.389/94-26 3. ACORDAO N2 103-17.391 VOTO Conselheiro CANDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. O Senado Federal, por meio da Resolução n2 49, publica- da no DOU de 10 de outubro de 1995, suspendeu a execução dos Decretos- leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em virtude destes di plomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme - decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário /IQ 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decre- tos-leis, que haviam modificado as normas de incidência da Contribui- ção ao PIS, deixam de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a Plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer _ que as contribuições devidas ao PIS voltam a ser reguladas inteiramen- te pelas . normas contempladas na Lei Complementar n2 07/70, comas mo- dificações da Lei Complementar n2 17/73. O . Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordena- mento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medi- da Provisória n2 1.175, de 27 de outubro de 1995, re publicacão da MP h2 1.142 de 29 de setembro de 1995, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma doe Decretos-Leis 2/445/88 e 2.449/88, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n2 07/70. A meu ver, entendo que proceder na forma preconizada pela Medida Provisória retrocitada, significa, na realidade, consti- tuir um novo lancamento, nos termos do artigo 142 do CTN, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, aplicar a alíquota PROCESSO N2 10120/001.369/94-26 4. ACORDA() N2 103-17.391 adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Dessa forma, considero prejudicado o presente lançamen- to como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial ia formalização e exigência do crédito tributário. Pelo exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, ressalvado o di- reito da repartição competente constituir novo lançamento observando- se as normas jurídicas vigentes. Brasília (DF), em 18 de abril de 1996 o :• 'OD ER 1 RELATOR Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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MINISTS0 DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO JRL sendo ds 16 de fevereirg e 19 93 ACORDA() N g 103-11.546 mmumonL 102.505 - IRPJ - EXS. DE 1986 e 1987 Recomme: ASM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ~da: DRF EM PELOTAS (RE) IRPJ - EXERCiCIOS DE 1986 E 1987 - "Titulos Incobrãveis: autoriza-se sua consideração como despesas operacio- nais desde que esgotados os meios u- suais de cobrança e provada a inexis- tencia de bens do devedor." "Títulos Incobrávels: provada a apro- priação da receita no exercício sub- seqüente ao da apropriação da despe- sa, a acusação subsume-se a uma pos-, teraação de pagamento do imposto devi do." "Subavaliação de estoque: caracteriza o ilícito a apropriação de custos de frete arcados no exercício para merca donas adquiridas e ainda em esto-. que." "Estouro de Caixa: configura hipótese de omissão ilegal de recursos ã con- tabilidade." Recurso parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: em DAR provi mento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importãn- cia de Cr$ 3.084.028 (padrão monetário ã época), no exercício de 1986, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o re- sente julgado. v.v. AAAAA /DF- SECOS NI 054/10 Sa • das Sessões, em 16 de fevereiro de 1993 - PRESIDENTE CT ,A0R. DU. DE/A REIRE - RELATOR LÁ o L.A4 VISTO EM -,110 HOLANDA :- PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 15 ABR19.3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda; do presehte julgamento, os se guintes Conse- lheiros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fãtima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonha Nacinovic e João Aprigio Bizerra (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. , jj:k2Tit gicVl.ttf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11041/000.032/91-00 RECURSONP : 102.505 NCORCÃO Ne: 103-13.546 RECORRENTE: ASM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A.S.M. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. interpôs às fls. 191 a 194, recurso voluntário contra decisão proferida pelo Delegado da DRF em Pelotas/RS (f is. 182 a 188) que julgou parcial- mente procedente a impugnação apresentada às fls. 95 a 97, contra auto de infração constante às fls. 84.a 91, que lançou o crédito tributário total de 9.907,49 BTNEs. A fiscalização foi levada a efeito, nos exerciciosde 1986 e 1987, anos-base 1985 e 1986 e apurou as seguintes infrações à legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurldica: • 1) dedução indevida de despesas operacionais, por con signar como custos, duplicatas emitidas, sem terem sido esgotados os recursos que permitiam tal dedução. Capitulação Legal: art.221, § 79 do RIR/80, IN 135/85; 2) postergação de imposto devido: por majoração do custo de mercadorias vendidas, incluindo o valor dispendido com fretes no exercicio, e por subavaliação do estoque de mercadorias destinadas à revenda. Cafdtulação Legal: art. 154, §, 171, I, RIR/ /80; 3) existência de saldo credor de caixa, permitindo DANEFP/Df !ECOO Ne 065/90 4.N. SERMO PSC° FEDERAL Processo n9 11041/000.032/91-00 3. Acórdão n9 103-13.546 presunção de omissão de receitas, com infringència ao artigo 180 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n9 85.450/80. A impugnação tempestivamente apresentada às fls. 95 a 97 argüiu: - quanto à dedução supostamente indevida de duplicatas incobfaveis, anexou às 98 a 101, cópia de propositura de ação exe- cutiva em relação ao debito de Cr$ 5.000,00, dizendo es gotados to- dos meios de cobrança. Nos demais valores, não propôs ação judi- cial, por representar as custas, valor superior ao possível ressar cimento. E, onde houve recuperação desses créditos, ofereceu a tri butação integral como receita no exercício subseqüente; - referindo-se ao item 02 da autuação, afirmou não ha- ver base legal para o lançamento. Transcreveu a ementa do Acórdão 19 CC, de número 103-09.478, no tocante à oneração do custo de mer cadorias vendidas com os fretes totais do exercício; - ao pronunciar-se quanto à poster gação por subavalia- ção de estoques, redargüiu que "a postergação do imposto tendo co- mo base a transferancia do lucro tributãvel para exercício seguin- te, faz aflorar reserva oculta de lucro representada pela diferen- ça entre a base de cálculo e o valor da provisão para o im posto de renda, a qual se constitui em parcela do patrimônio liquido susce- tível também de correção monetãria no período-base se guinte". Tal entendimento advindo de decisões unânime do 19 CC (citou Acórdãos 101-78.383; 105-4.016; 19 CC); - no tocante ao 39 item do auto - omissão de receitas por saldo credor de caixa - disse ter a recomposição do saldo rea- lizada pelo autuante, falta de consignação de cheques emitidos no Ultimo mês do exercício, constantes, inclusive, nos extratos bancários conforme xerox acostadas às fls. 167, 168, 169, 170. Ainda, ordens de paaamentos recebidas de clientes, teriam sido con sideradas como depósito. Anexou à fl. 102, cópias de tais documen- tos; riram Nacional SERVIÇO PUBLICO SEDERAL Processo n9 11041/000.032/91-00 4. Acórcão n9 103-13.546 - alegou ter, emtfunção dos preparativos do balanço en cerrado em 31/12/85, transferido para o dia 02/01/86, o registro de cobranças do crediãrio, tendo representado tal fato postergação administrativa sem prejuízo ao fisco; - resignou-se COM o item referehte ã subavaliação de estoque, no valor total de 819,50 BTNFs (ano-base 85, item 2.2 do auto de infração) anexando à fl. 128, DARF de quitação de tal im- portância. A fl. 130, o autuante emitiu Termo de Intimação, com pedido de esclarecimento da impugnação. Não constou no processo, solicitação ao preparador para tal providencia. Das fls. 131 a 156, anexou cópias de Notas Fiscais. A fl. 157, constou resposta do litigante, com anexos até à fl. 175. As fls. 176 a 180, a informação fiscal discorreu so- bre o auto e impugnação, dizendo caber razão ao impugnante em rela ção ã parte comprovada nos documentos acostados ao processo, opi- nando pela manutenção parcial do lançamento. A autoridade singular, à fl. 182, julaou parcialmen- te procedente a impugnação, após relatar as peças com ponentes dos autos. Disse não caber razão ao reclamante quanto à dedução do valor das duplicatas incobrãveis, sem ter sido esaotados todos os meios legalmente admitidos; mesmo da parcela ajuizada pela co- brança, por não ter seu convencimento firmado quanto à utilização de todos meios de cobrança cabíveis. Aludiu não ser poselvel, tambem, acatar como corre- tos, os lançamentos em exercício posterior, de receitas baixadas anteriormente como incobraveis. e Imprna ~tonal • SERMO PIJOLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.032/91-00 5. AcOrdão n9 103-13.546 Manteve integralmente o lançamento quanto a este item. Argumentando no concernente à ocorrência de majora- ção no custo das mercadorias vendidas, disse não caber razão a im- pugnante, por não observar a apropriação correta dos fretes às mer cadorias que permaneceram no estoque ao final do exercicio. Citou o artigo 182, do RIR/80. Ressaltou não haver se insurgido a impugnação tão-so mente em relação ã forma de determinação dos fretes contidos nos • estoques e não pelo fato de sua integração ao custo de aquisição. . O juizo "a quo", achou razoãvel o demonstrativo dos cãlculos apre- sentados pelo autuante às fls. 85/86 e 90/91 tendo a forma de ra- teio aplicada, sido mais benênca ao autuado. Aludindo ao pedido de compensação da correção monetã ria sobre as parcelas levadas ã tributação, no auto, feita pela im pugnante, disse não haver previsão legal para tal procedimento. Havendo inclusive, proibição legal para atualização monetãfia so- bre valores apurados em ação fiscal. De outra forma, no tocante à existência de saldo cre dor de caixa (item 3, fl. 89), mereceu acolhida a parcela comprova da, quanto às ordens de pagamentos. Contudo, os cheques referencia dos à fl. 96, item 3.a., foram emitidos em 27, 30 e 3?/12/85, e não foram comprovadas as entradas nesses dias, dizendo o contrã- rio os documentos de fls. 167/170. Por essa razão, mantendo coerên cia nos registros contábeis, as importãncias corres pondentes aos cheques em questão, não devem ser adicionados aos ingressos de cai xa no mês de dezembro de 1985. Bem como não mereceria amparo a pre tensão do subitem 3 e fls. 96/97, por falta de comprovação. Quanto ao fato de no ano de 1985 (item 3 da autuação fls. 89/90) ter sido exigida a importãncia equivalente a 2.759,32 BTNFs, quando na verdade deveria ter sido 965,76 BTNFs, por uso Imprima ~Ione SEMOCO PUBLICO FEDERAI. Processo n9 11041/000.032/91-00 6, AcOrdão n9 103-13.546 inadequado da prõpria base de cêlculo do imposto, ao invés do re- sultado da aplicação da aliquota de 35% sobre essa mesma base de cãlculo transformada em OTN, deduziu o valor cobrado a maior da e- xigência fiscal. Julgou parcialmente procedente a impugnação, determi nando: "I) Redução por erro de cãlculo do imposto pri- mitivamente lançado relativamente ao exercício 1986 (item 3, fls. 89/90), importância equivalente a 1.793,56 BTNFs, antes da dedução do PIS, IR, passan- do de 2.759,32 BTNFs para 965,76 BTNFs; II) A exclusão na base de cãlculo do imposto re lativamente ao exercício de 1986 (item 3, fls. 897 /90), da parcela de Cr$ 1.085.731,00, correspondente ao imposto liquido do PIS/dedução IR no valor eruiva_ lente a 3.116 BTNFs; III) Fosse prosseguida a cobrança do saldo rema nescente do imposto devido, acrescido dos '2. encargo' moratõrios e multa cabíveis." As fls. 191 a 194, a reclamante apresentando tempes- tivamente suas razões de recurso, renovou os argumentos contidos em sua peça impugnatõria, citando acOrdãos, comparando as aduções trazidas à colação com a decisão do juizo singular. Não apresentou nenhum fato novo ao processo. É o relafOrio. ÉP eff~.~00.1 SERVIÇO PUSUCO FEDERAL Processo n9 11041/000.032/91-00 7. Acórdão n9 103-13.546 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim deve ser conhecido. No pano de fundo da discussão entende este Relator, de inicio, que parte do crédito tributério reportado no inciso 1 não merece subsistir porquanto: (a) - de inicio, relativamente a um dos devedores, provou-se a .exaustão o encerramento das possibilidades de cobrança e a desistência do resto perpetrado somente pode ser vista como uma atitude do credor de se desonerar de adicionais custos inú- teis e não beneficiar o devedor dado que o imOvel, cujo aprisiona- mento se visava, jã tinha sido alienado; (h) - a seguir, para certos devedores a acusação veio errada jã que, reconhecido o recebimento do numerãrio em exercicio subseqüente por parte da Fiscalização, a acusação deveria ser de postergação de imposto. Quanto à subavaliação de estoque, pelo fato de deter minados encargos não terem sido imputadosas mercadorias ainda em estoque, a postergação pleiteada hg de ser reconhecida, sendo ra- zoãvel o critério de quantificação do crédito tributario tal como reportado no auto de infração. E a respeito do saldo credor de caixa a decisão mono cfitica exauriu definitivamente a questãO, inclusive provendo parcialmente a impugnação, de tal sorte que não próspera o argumen to recursal no sentido de que a mesma não mereceu "a consideração devida". Sob tal efeito provê-se o apelo para o efeito de se sorsa PANCIORal • • SERVCO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11041/000.032/91-00 8. AcOrdão n9 103-13.546 excluir do exercício de 1986 matéria tributével do valor de Cr$ .. 8.084.028. B asil ,(") sa (DF) 16 d fevereiro de 1993 VI R S D SALLES FREIRE - RELATOR ~mu Nacional Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:54:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:54:36Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:54:36Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:54:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:54:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:54:36Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:54:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:54:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:54:36Z; created: 2009-08-03T11:54:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T11:54:36Z; pdf:charsPerPage: 1398; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:54:36Z | Conteúdo => .aa amanho° DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10467/000.878/90-14 nlfr Sendo de 06 de nnverahm de 19 -91— ACORDÃON2 in-1_11 768 %canon% 63.117 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: HUMBERTO PEQUENO MADRUGA Recorrida : DRF EM JOAO PESSOA -PB LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - EXERCÍCIO DE 1987 "Procedente o lançamento principal que arbitra- ra os lucros da pessoa jurídica, procedente por igual o lançamento corolário contra a pessoa fí sica participe do capital social daquela, a pai tir da respectiva e automatica distribuição do mesmo ao sócio quotista." Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, HUMBERTO PEQUENO MADRUGA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sa a da - sões DF)., em 06 de novembro de 1991 410-MA pé e . DEIRA PRESIDENTE '44ti! Eir, FREIRE RELAIOR 0 VISTO EM ZAingtO HO •. DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: .2 O F EV 1992 NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, ILCENIL FRANCO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e D1CLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Antonio Pas- sos Costa f:N Oliveira - 01114EFP/DI- SECOS t$ 0•41110 rn iret SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10467/000.878/90-14 RECURSON9 : 63.117 ACORDÃONS: 103-11.768 ~RENTE: HUMBERTO PEQUENO MADRUGA RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde, a partir do arbitramento de lucros da pessoa jurídica onde a ora recorrente tem participação acionária, apuraram-se diferenças de imposto de renda da sociedade DPN - Distribuidora de Produtos Nordestinos Ltda. Esclarece a peça vestibular que o lançamento decor - rente tem apoio na disciplina do artigo 403 do RIR/80, classifica- dos os rendimentos na Cédula "F", com base no artigo 34, inciso I do mesmo RIR. A decisão monocrãtica, apoiada na que foi proferida nos autos do lançamento principal, rejeita a impugnação. Tanto na defesa inaugural como na peça recursal, re- porta-se a parte recorrente às razões de mérito formulada contra o arbitramento. É o relatório. CÇí) Dlainfiqr - Moo Ne 065/110 4.14. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.878/90-4 2. Acórdão n9 103-11.768 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator: Conheço do recurso visto como ofertado dentro do de- vido interregno processual. Em mérito, a partir do V. Acórdão n9 103-11.700, que houve por bem confirmar o lançamento principal, e sob iguais funda mentos, rejeito o ap lo para confirmar, por igual, o lançamento de corrente que busca a tributação da pessoa física participe no capi tal social da socied de com lucro rbitrado. B asil a DF., em 06 e novembro de 1991 VICTOR LUIS SALLES FREIRE RELATOR • Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.002576/88-51
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Recamo: - DRIP EM SANTO ANDRÉ-SP IRPJ - IMPUGNAÇA0 INTEMPESTIVA - A instauração da fase litigiosa do pro cedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada dentro do pra zo estabelecido no art.15 do Decreto ne 70.235/72. A inobservância , deste preceito acarreta a preclusão proces sual, não se conhecendo das razões do recurso. Vistos, realatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALDEX CALDEIRARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do rela- tório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 03 de dezembro de 1990. ' M ACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE E 0r •ELATOR 1." - VISTO EM " e ' -*M.ME Aum s - PROCURADOR DA FAZEN- BARBOSA SESSÃO DE: DA NACIONAL 1 8JUL 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OU VEIRA, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) DICLER DE AS:- SUNÇÃO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. AN. 44\ 4:rjr. I 1,144, sumo PÚBLICO FEDERAL PROCESSO le 10805/002.576/88-51 MOMO: 96.855 ACORDA° NE 103-10.888 RECORRENTE: CALDEX CALDEIRARIA LTDA. RELATÓRIO CALDEX CALDEIRARIA LTDA., CGC n 2 44.151.413/0001- -42, com sede em Diadema-SP, recorre a este Conselho de Contri- buintes, da decisão de primeiro grau que não conheceu de sua im- pugnação, por intempestiva e f manteve o lançamento constante do auto de infração de fls.7. Segundo esta peça vestibular e o Terno de Verifi- cação de fls.5/6, foi apurada omissão de receitas no periodo-base de 1985, exercício de 1986, por infração aos artigos 181 e 396 do RIR/80. Wk Ciente deste auto de infração em 26/7/88, o con- tribuinte apresentou a impugnação de fls.11/14, em 13/9/88. Ao apreciar a impugnação, a autoridade de primei- ra instância decidiu, conforme consta às fls.21/22, não conhe- cer da impugnação pela sua intempestividade, determinando o pros- seguimento da cobrança do crédito tributário. Após tomar conhecimento desta decisão, cuja ciên- cia data de 07/03/90, o contribuinte apresentou o recurso de fls.28/31, em 20/3/90, discorrendo sobre suas razões de fato e de direito. É o relatório. FCT/ À1 • SERMO MUCO FEDERAL Processo n2 10805/002.576/88-51 2 Acórdão n2 103-10.888 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo legal. Conforme consta do relatório, trata-se de recurso apresentado contra decisão singular que não tomou conhecimento da impugnação, por intempestiva. otti O recorrente não questiona o fundamento da deci- são. Discorda apenas do mérito da cobrança fiscal. Segundo dispõe o Art.14 do Decreto n2 70235/72, a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e es- ta impugnação, pelo estabelecido no art.15 do mesmo Decreto, deve ser apresentada dentro do prazo de 30 dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. A falta de apresentação da impugnação no prazo legal tem como conseqftência a não instauração da fase litigiosa do procedimento e acarreta a preclusão processual, o que impede a apreciação do mérito da questão. No presente caso o contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 26/7/88 e somente apresentou a impugnação em 13/9/88, portanto, intempestivamente. Essa manifestação a destem- po não instaurou o litígio administrativo e ensejou a preclusão do processo. Desta forma, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestiva a impugnação. Brasilia-DP., em 03 de dezembro de 1990. MACHADO CALDEIRA - RELATOR. -CT/ Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13748.000329/87-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Rumada: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC- TÍCIO. - A contabilizaçao de compras a vista como sendo a prazo significa registrar= • "passivo fictício", autorizando a presun ção de omissão de receita. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Indedutível a despesa em rela çao a qual não se comprova ser necessá- ria ã atividade da empresa e "à manuten- ção da respectiva fonte produtora. IRPJ - EXIGÊNCIA FISCAL - Insubsistente a exigência se nao aprofundada a ação fiscal. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - Indedutíveis os valores lan- çados como despesas se representativos de bens classificáveis no ativo imobili- zado. Dado provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de contribuintes, por unanimidade de votos, em dar ,.,provimento parcial ao recurso a fim de se excluírem da tributação as importâncias de Cz$ 57.867,24 e Cz$ 38.916,18, respectivamente, nos exercícios de 1985 e 1986. (he. 1"/ sEnvico "muco reoenAL Processo n9 13748/000.329/87-11 IA. Acórdão n9 103-08.467 Sa . das Sessões (DF), em 04 de julho de 1988 Ocj:71 .."",MrioNIO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE OS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR k‘lVISTO EM UIZ C OS VA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 0 7JUL1988 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LoRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRI- GUES CABRAL4 Ausente por motivo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. LRC/ f. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137481000.329/87-11 RECURSO 149 92.343 ACÓRDÃO N9 103-08.467 RECORRENTE: PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO PINGUIM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA., CGC 1V9 31.151.962/0001-75, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu que _manteve o lançamento "ex- -offício" para os exercícios de 1985 e 1986. 2. A matéria tributével pode ser assim descrita, com ba- se no auto de infração de fls. 01: a) EXIGÍVEL FICTÍCIO - Omissão de Receita Operacional caracterizada pelo pagamento e vista de notas fiscais (quitação no verso) contabilizadas a credito da Conta "Fornecedores" como se fos se compra a prazo: • - Exercício de 1985, período-base de 1984 b) DESPESAS NÃO DEDUT1VEIS - Notas Fiscais emitidas pela autuada para dar cobertura ao trânsito de bens de terceiros, em operação de simples remessa de retorno, contabilizadas como Des- pesas Operacionais, "Despesas de Bonificação": - Exercício de 1985, período-base de 1984 - Exercício de 1986, período-base de 1985 c) OMISSÃO DE RECEITAS - BAIXA DE ESTOQUE - Saída de marcadorias sem a carrespondcarte contabilização da Receita Operacio- nal; - Exercício de 1985, período-base de 1984 - Exercício de 1986, período-base de 1985 d) IMOBILIZAÇÕES ESCRITURADAS COMO DESPESAS _OPERACIO I _NAIS - Glosa de valores lançados, irregularmente, como Despesas Ope r . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13748/000.329/87-11 2. Acórdão n9 103-08.467 racionais - "Material de Embalagem" quando se trata, na .realidade, de bens que deviam ser incorporados ao Ativo Permanente: - Exercício de 1985, período-base de 1984 3. Em sua impugnação de fls. 456/458, . .tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: em relação ao "exigível fictício", as notas fiscais arroladas não representam"pas sivo fictício" porque foram pagas durante o ano-base de 1985 e não em 1984; estão todas lançadas no "Diario" em 1985; em relação às "despesas não dedutiveis", a bonificação oferecida à clientela esta consoante com a atividade exercida; em relação ã "omissão de recei- tas - baixa do estoque", quando emitido o documento fiscal para a bonificação ao cliente, dava-se., a baixa do estoque; em relação às "Imobilizações escrituradas como despesas operacionais", a despesa glosada não representa bem com vida útil superior a um ano; trata- -se de caixasplãsticas feitas com material que se quebra com incrí- vel facilidade; as compras iniciais destinadas a . ;formar o vasilha me de giro ou aqueles adquiridos para expansão do parque comer- cial devem ser realmente ativadas e o foram; não as compras destina das a repor as perdas sofridas no dia a dia; trata-se de simples ma nutenção do imobilizado existente; a conta "Vasilhames" consta do balanço patrimonial de 1384 com o saldo de Cz$ 219.728,06, que é um valor suficiente para o porte da empresa. A peça •impugnatõria enama-secom o pedido de que seja julgado improcedente o auto de in fração. 4. A autoridade julgadora de primeira instância fundamen ta e conclui sua decisão de fls. 464/468 nos seguintes termos: "CONSIDERANDO que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter a es- crituração com observância das leis comerciais e fis- cais, abrangendo todas as operações de que participar (artigo 157 § 19 do RIR/80); CONSIDERANDO que o fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção no pas- sivo, de obrigações jã pagas, autoriza a presunção de I: omissão no registro de receitas, ressalvada ao contri ("4_, .. • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 137481000.329/87-11 3. Acórdão n9 103-08.467 buinte a prova da improcedência da presunção (artigo 180 do RIR/80); CONSIDERANDO que no presente auto de infra- ção foi apurada a existência de "Passivo Fictício" . pela não comprovação do saldo da conta "Fornecedores" no valor de Cz$ 1.690.478,49 (Hum milhão, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e setenta e oito cruza dos e quarenta e nove centavos), conforme quadro de- monstrativo 119 1 de fls. 05 e demonstrativo de com- provação do passivo de fls. 11/28; CONSIDERANDO que os custos& bens do Ativo permanente não poderão ser deduzidos como despesas operacionais, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a Cz$ 66,00 (sessenta e . seis cruzados), para as aquisições feitas no ano calendá- rio de 1984 (artigo 193, § 29 do.RIR/80 c/ca IN-SRF/ . /113/831; CONSIDERANDO que, assim, o procedimento ado tado pela autuada, de contabilizar como despesas 5 valor dos bens adquiridos no ano calendário de 1984, contraria frontalmente o disposto na legislação de regência, tendo em vista o seu custo de aquisição su pexior a Cz$ 66,00 (sessenta e seis cruzados) confoi_ me se verifica pelo demonstrativo de fls. 08; CONSIDERANDO que as despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transa ções, operações ou atividade da empresa, conforme" previsto no artigo 191, § 29 do RIR/80; CONSIDERANDO que, assim, foi incorreto o procedimento da autuada, de contabilizar como despe - sas operacionais a importância de Cz$ 57.867,24 (cmn quente e sete n11, oitocentos e sessenta e sete cru- zados e vinte e quatro centavos) que se refere a no- tas fiscais de simples transferência de bens de ter- ceiros em retorno, conforme quadro demonstrativo de fls. 06; JULGO..., PROCEDENTE o lançamento..." 5, Cientificada a contribuinte dessa decisão em 23 de fevereiro .do corrente ano, no dia 23 de março seguinte deu ela en- trada em seu recurso de fls. 472/473 sustentando, em síntese, que: em relação ao "exigível fictício", teve um volume de compras no de correr do ano-base da ordem de Cz$ 4.902.151,44, tendo encerrado o seu Balanço com o estoque de Cz$ 1.956.410,15; as vendas montam em Cz$ 3.383.933,90; há um perfeito equilíbrio entre o valor acusado na conta de Fornecedores de Cz$ 1.777.710,85 e o estoque apurado; o • , . . . .. . SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13748/000.329/87-11 4. Acórdão n9 103-08.467 próprio fiscal confirma que os pagamentos acham-se devidamente con- tabilizados; em relação às "despesas não dedutíveis", toda empresa oferece bonificações a seus clientes e esta praxe faz parte inte- grante das atividades comerciais; em relação à "omissão de receitas - baixa do estoque", nem tudo que é contabilizado à crédito da con ta "Mercadorias" corresponde à salda sem emissão de documento fis- cal,caracterizando omissão de receitas; não possuindo a empresa con trole:. de estoque permanente e sim periódico, a baixa física faz- -se sempre no encerramento do ano base; em relação às "imobiliza- .. ções escrituradas como despesas operacionais", somente as .aquiSi- çOes de produtos cujo tempo de vida útil seja superior a 12 meses é que devem ser ativadas; caixas plásticas de pouca resistência não tem vida superior a um ano; o que se fez foi a manutenção de uma imobilização que já foi ativada anteriormente, já que não houve au- mento do volume físico, de vendas; por outro lado, o valor unitá- rio não ultrapassa o custo de Cz$ 66,00. A peça recursória encerra- -se com o pedido de seu provimento. ot,„:5É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. Exigível Fictício 2. A contabilização de compras a vista, isto é, aquelas que foram pagas no ato da _aquisição das mercadorias, como tendo si do a prazo significa simplesmente, registrar um "passivo fictício". Em outras palavras: o crédito em conta de passivo já nasce com a má cula original de não corresponder, efetivamente, a qualquer obriga- / ção. - AMS. N. .: SERVIÇO PÚBLICO F aos rukt-Processo n9 13748/000.329/87-11 5. Acórdão n9 103-08.467 3. E foi exatamente o que fez a contribuinte, conforme comprovam as mais de 300 (trezentas) notas fiscais juntadas aos au- tos. No verso de cada uma delas, consta a quitação na mesma data de sua emissão. Datas essas, sem exceção, ocorridas no ano de 1984. 4 . Assim _sendo, a simples alegação da contribuinte cons tante da impugnação de que o pagamento se fez no ano de 1985 só pode ser intitulada de um absurdo. Em termos de extremos, equivale à natu reza "escandalosa" do procedimento adotado. 5. No recurso, dando-se conta, provavelmente, da falta de consistência de suas razões, já prafere ser mais cautelosa apenas sustentando que os pagamentos acham-se devidamente contabilizados. Esqueceu-se ela, porém, de que a falta de coincidência entre a data do pagamento da obrigação e a data de sua contabilização é uma das "marcas registradas" do chamado passivo fictício. 6. A sua observação de que há um perfeito equilíbrio en- tre os "estoques" e as"obrigações" em seu balanço patrimonial, segue o diapasão de seus argumentos: demonstra um certo descompromisso com a veracidade dos fatos. Se as "obrigações" não deveriam sequer figu rar na demonstração financeira, por serem fictícias, como tomã-las a título de contrapeso? 7. Deve, pois, ser mantida a exigência, nesta parte. Despesas não Dedutiveis 8. A matéria tributável em destaque está muito bem deli- neada nos autos, qual seja, bens de propriedade da Indústria de Bebi das Antárctica do Rio de Janeiro S/A., da qual a contribuinte é dis- tribuidora de seus produtos, a ela devolvidos através de notas fis- cais próprias (cópias anexadas aos autos), foram, sem mais nem me- nos, considerados como despesas a título de rbonificação". 9. A contribuinte, de maneira simplória, contentou-se em / afirmar que se tratava de bonificação oferecida à clientela, a qual - ‘ ail'"jt • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13748/000.329/87-11 6. Acórdão n9 103-08.467 é própria da atividade desenvolvida. 10. O fato dos bens ,terem sido enviados não para . ..seus clientes mais sim para o seu principal fornecedor e, ainda, a título de devolução, que nada tem a ver com "bonificação" ou "brinde", pare ce não ter tido a mínima importância para a contribuinte. 11. Não infirmando a contribuinte os fundamentos da -exi- gência, só resta concluir pelo seu acerto: não se comprovou que a despesa era _necessária á atividade da empresa e â manutenção da res pectiva fonte produtora. Omissão de Receitas - Baixa do Estoque 12. Este tópico tem a mesma origem do anterior, o _mesmo valor e, pode-se afirmar, é a mesma matéria tributável. 13. A contribuintes em razão da emissão de notas fiscais de devolução, promoveu o seguinte registro contábil: "Despesas de Bo nificação" a "Mercadorias". 14. O débito, tomado como despesa indevida, foi glosada e constitui a matéria intitulada "Despesas Não Dedutiveis". O credito serviu para justificar a presunção de "omissão de receitas" com base em "saídas fictícias" do estoque. 15. Entendo que o simples fato de ter a contribuinte uti- lizado a conta. "Mercadorias" como contrapartida do registro da des pesa, tomada como indevida, não é o bastante para autorizar a pre- sunção de omissão de receita. Para tanto necessário seria, um _exame mais aprofundado na movimentação das mercadorias que teriam sido ven didas. Enquanto a presunção não tiver o reforço de outros indícios o crédito em "Mercadorias" será, tão-somente, uma contrapartida "ar- ranjada" como suporte do registro da despesa fictícia. 16. Face ao exposto, não pode prevalecer a exigência nes- rnd SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13748/000.329/87-11 7. Acórdão n9 103-08.467 ta parte por não ter sido aprofundada a ação fiscal. Imobilizações Escrituradas como Despesas Operacionais 17. Na indústria e no comércio de bebidas, os bens que se destinam a embalar e transportar o produto classificam-se, em princípio, como ativo imobilizado, a não ser que se demonstre que o prazo de vida útil seja inferior a um ano ou, então, outra foi a sua destinação. 18. A contribuinte, contudo, limitou-se a alegar que o ma terial danificava-se com .facilidade e que o seu destino era o de substituir bens em uso, inicialmente . imobilizados. Nada de concre- to, contudo, foi exibido. 19. Quanto ã aplicação do principio da relevância, 4. no que se refere ao valor do bem, cabe lembrar que os vasilhames e se- melhantes não devem ser analisados individualmente, para os fins de aplicação do artigo 15 do Decreto-lei n9 1.598/77, já que somente atingem o objetivo da atividade explorada em razão da pluralidade de seu uso. 20. Andou certo, portanto, o procedimento fiscal ao pronto ver a reclassificação do material relacionado no quadro demonstra- tivo de fls. 08, para os fins fiscais, glosando, em conseqüência, os valores lançados como despesas. Conclusão VOTO, pois, no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cz$ 57.867,24 e Cz$ 38.916,18, relativas, respectivamente, aos exercícios de 1985 e 1986. Brasília (DF), em 04 de julho de 1988 I .(d/t/t4u-'rc CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR LRC/ Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1

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