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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804454 #
Numero do processo: 13963.000125/94-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17138
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RECORRIDA : DRF EM FLORIANOPOLIS - SC SESSA0 DE : 27 de fevereiro de 1996 ACORDA() Nr.: 103-17.138 FINSOCTAT, - OO4PRNSAÇA0 - É legitima compensação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a maior em vir- tude de aplicação de allquota superior a 0,5% a partir de 1989, corrigida monetariamente, com o próprio FINSO- CIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n2 70/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIAL DE PLASTICOS ZANATTA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. RO ti:, Le:.. PRESID r mr /r • cel"Cy • ' S DE • IVEIRA GLASNER RELATOR FORMALIZADO RH: 22 kin 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Fi-eire, Márcio Machado Caldeira e Adhemar Moreira. Processo n o : 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão n° ;b017.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processos de exigência da Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70191, porque a autuada não efetivou o recolhimento daquelas contribuições. Impugnada a exigência, alegou a autuada ter efetuado a compensação contábil do Finsocial recolhido a alíquota superior a 0,5%, uma vez que transitou em julgado Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4 2 Região que reconheceu a ilegalidade da exigência em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989, proferido em processo em que a autuada era parte. Alegou, ainda, a então impugnante, que a compensação efetuada contabilmente foi efetivada com base no recolhimentos indevidos do FINSOCIAL, corrigidos monetariamente, inclusive no período compreendido entre fevereiro a dezembro de 1991. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Autoridade de 1 2 instância, que se insurgiu contra a compensação efetuada pela autuada, mantendo a exigência como concebida. Intimada da Decisão, a autuada interpôs recurso para este conselho requerendo fosse dado provimento ao seu pleito ou alternativamente deferido pedido de parcelamento. É O RELATÓRIO Brasília de fevereiro de 1996 • OTTO CRISTIANO OLIVEIRA GiLASNER 2 , . Processo n*: 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão no :103-17.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, na questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é apenas invocada como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para se exonerar da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria b rlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. 3 Processo n": 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão n° :103-17.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Por outro lado, adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não atende aos interesses fazendários, uma vez que os embargos à execução fiscal seriam acatados pelo poder judiciário. Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre aquisição de veículos automotores e de combustível; 4 . . . Processo n°: 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão n° : 103-17.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; Assim, atualmente é a própria lei que reconhece a ilegitimidade da aplicação, para cálculo da contribuição, de alíquota superior a Q5%, a partir de 1989. Como o dispositivo legal acima mencionado, por expressa disposição, alcança fatos pretéritos, conclui-se que os recolhimentos efetivados pela Recorrente, à alíquota superior a Q5%, caracterizam-se como indevidos. Por esta razão é que o § 2° do Art. 17 da Medida Provisória 1.281/96 determinou que o disposto naquele artigo não implicaria em restituição de quantias pagas, como salvaguarda dos recursos públicos, dado a impossibilidade de não se poder atender aos pedidos de restituição. Entretanto nenhuma ressalva foi feita ao direito de compensação. A inteligência contida no supra citado dispositivo legal não pode autorizar o interprete a concluir que a lei reconhecendo a ilegitimidade da exigência e determinando que fossem cancelados os lançamentos efetuados, pretenda penalizar aqueles que recolheram, aos cofres do Tesouro Nacional, contribuições para o FINSOCIAL calculadas com base em alíquota superior a 05%. Fica patente que a lei quando não ressalvou o direito a compensação o fez com o objetivo de protegê-lo, garantido aos contribuintes que efetivaram recolhimentos a maior a possibilidade de compensação, uma vez que já protegeu aqueles que não efetuaram os recolhimentos através da expressa autorização para cancelamento dos lançamentos, da inscrições da dívida, bem como, determinado não fosse mais constituídos créditos tributários com base nos diplomas legais arrolados nos incisos I a VIII do Art. 17 do supra citada Medida Provisória. 59 • • Processo n°: 13963.000125/94-20 Recurso u° : 01.727 :103-17.138Acórdão n° Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. Como os julgados desta Câmara, em Autos de Infração, tem sido no sentido de excluir da tributação a exigência da Contribuição para o FTNSOCIAL apurada com base em alíquota superior a 0,5%, entendo que, igualmente, deva ser reconhecido o direito a restituição ou compensação da parcela do tributo que exceda a aplicação sobre, a base de cálculo, da alíquota de 0,5%. A Recorrente requer a compensação, e informa que a mesma foi efetuada com as obrigações referentes a Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. A Lei 8.383/91 limita a possibilidade de compensação, porque só autoriza a hipótese, caso efetivada com tributos da mesma espécie. Esta é a regra contida no Art. 66 da Lei 8.383/91. Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § I - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2 - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. f_ A Administração tributária, dispondo sobre a matéria, concluiu que a compensação somente poderia ser efetivada entre, tributos da mesma natureza. Andou acertada a Administração, porque a expressão tributos da mesma espécie, adotada pela lei, não poderia ser interpretada de forma a permitir toda e qualquer compensação, desde que efetuada entre impostos , taxas, contribuições e contribuições de melhoria. 6 • . Processo n°: 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão n° :103-17.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. Com efeito, as disposições constitucionais que tratam da repartição das receitas tributárias da União inviabiliza a possibilidade de compensação de tributos cuja arrecadação tenha destinação específica ou que dela participem outras entidades políticas. Neste caso, somente os tributos da mesma natureza, portanto que possuam o mesmo fato gerador e cuja receita tenha a mesma destinação constitucional é que podem ser compensados entre si. No caso sob exame, o FINSOCIAL, somente pode ser compensado com o próprio FINSOCIAL ou com a Contribuição Social instituída pela Lei Complementar n° 70, porque somente nestes casos é que estarão sendo atendidos estes pressupostos, não explicitados em lei, à época, mas decorrentes da interpretação sistemática dos dispositivos legais que tratam da matéria, além de atender expressas disposições constitucionais. Atualmente, a questão doutrinária está superada pela própria lei, que ao estabelecer regra procedimental tem aplicação imediata alcançado, inclusive, situações pretéritas, como a do objeto do presente processo. LEI 9.250 DE 26/12/1995 DOU 27/12/1995 Altera a Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e dá outras Providências. CAPÍTULO VIII - Disposições Finais e Transitórias (artigos 36 a 42) ART.39 - A compensação de que trata o ART.66 da Lei número 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo ART.58 da Lei número 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. A última questão que deva ser apreciada se refere a correção monetária dos recolhimentos indevidos, notadamente nos períodos anteriores a indexação pela UFIR. A respeito já se pronunciou a Advocacia -Geral da União através do Parecer n° AGU/MF-01/96, publicado no Diário Oficial em 18 de janeiro de 1996, cuja ementa se . r, e: 7 Processo n°: 13963.000125/94-20 Recurso n° : 01.727 Acórdão n° : 103-17.138 Recorrente : INDUSTRIAL DE PLÁSTICOS ZANATTA LTDA. "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do fisco. Correção monetária não constitui um "plus'a exigir expressa previsão legal. É, apenas, recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria da lei não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de justiça. Disposições Legais anteriores à Lei 8.383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito à atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão-somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Face todo o exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o direito a compentação da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a partir de 1989, com base na aplicação de alíquota superior a 0,5%, corrigida monetariamente, com a Contribuição instituída pela Lei Complementar n° 70/91. Brasília, 27 de fevereiro de 1996 O • CRISTIAN D ria-VEIRA GLASNER 8 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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4805340 #
Numero do processo: 13062.000016/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11249
Nome do relator: Não Informado
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ANOS DE 1984 e 1985 slecorreme: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A Recorrido : DRF em SANTO ÂNGELO - RS REFLEXO - Estende-se ao processo de re flexo a decisâo prolatada no processa matriz, do qual decorre. Vistos; relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de maio de 1991 MA - 0 O MACHADO CALDEIRA ” PRESIDENTE te jr (Se , ,CCbQI.JIDQJLXÕ MARI • DE FÁTIMA ,eg&e s DE MID ~C) RELATORA VIS TO EMHA O MAM . GA PROCURADDR DA SESSÃO DE '3 Q ABR 199 FAZENDA NACIML Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, DICLER DE ASSUNÇÃO, IL- CENIL FRANCO, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS SOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SECO• PO 084/90 d4) -4y.sffl;' 4e:111: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N, 13062/000.016/89-07 RECURSO/4P: 56.370 ACORDA0 rei : 103-11.249 RECORRENTE: KEPLER WEBER INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O presente processo ê reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 13062/000.015/ /89-36, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 95.526, e foi ob jeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 17.04.91, tendo sido dado provimento parcial, para assegurar i recorrente, no e: xercício de 1988, o direito à utilização do encargo de amortiza - cão, ao percentual de 20% ao ano, quando do cálculo da Correção monetária do Ativo Diferido, confirmando-se, no mais, a decisão recorrida, tudo conforme Acórdão n9 103-11.183, juntado, por có- pia, às fls. O reflexo refere-se ao Imposto de Renda na Fonte e está amparado no art. 89 do Decreto-Lei 2065/83 e art. 577 do RIR/80, segundo consta do Auto de Infração às fls. 01 e seus ane- xos. A empresa impugnou a exigência As fls. 05 a 13, a traves de peça idêntica à apresentada no processo-matriz de IRPJ, protestando pela improcedência do lançamento. Informado às fls. 16, subiu o processo à aprecia - çâo da Autoridade áingular, que julgou procedente a ação fiscal, companhando o que decidira no processo matriz, conforme decisão DAIIIPP/Of - SECOS N t 0115/ 90 • Urano PUBLICO FEDERAL Processo n9 13062/000.016/89-07 2. Acórdão n9 103-11.249 às fls. 34 e 35. Notificada dessa Decisão em 16.08.86, conforme AR às fls. 38, em 15.09.89 a empresa interpôs contra ela o recurso de fls. 41 a 43, reiterando os argumentos expendidos na impugna - cão do Auto de Infração principal, ressaltando não ser devida a exigência fiscal referente ao Imposto de Renda na Fonte, ' visto que não se caracterizou a omissão de receitas apontada no proces- so-matriz. É o relatório. VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo reflexo. No • processo-matriz foi negado provimento ao recurso, no tocante A matéria da qual a presente exigência do Imposto de Renda na Fonte é decorrente, a saber: Omissão de Receita Operacional, apurada pela fiscalização estadual, nos anos-base de 1984 e 1985; tudo conforme Acórdão n9 103-11.183, juntado, por cópia, às fls. . Referida decisão reflete-se, também, neste processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito nego-lhe o- vimento. É o meu voto', Brasília-DF., em 15 de maio de 1991 • cej;12-miccflilltbajt; • MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatora A-- Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000898/92-84
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8969
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RECORRIDA : DRF EM CURITIBA - PR CMFL/ OMISSNO DE RECEITAS - DEPOSITOS BANCARIOS NINO ES- CRITURADOS - A no escrituraçfo das operaçães ban- cárias realizadas pela pessoa jurídica autoriza a presunao de omissWo de receitas. SUPRIMENTOS DE CAIXA NNO COMPROVADOS - Improvada a origem do suprimento contabilizado a titulo de em- préstimo tomado ao sócio, legitima a presuncWo de omisso de receitas. Vistos relatados e discutidos ou presentes autos de re- curso interposto por LAGO AZUL COMERCIO DE GONEROS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 07 de dezembro de 1994 VERINALD/Jir -ILVA - PRESIDENTE • AFONSO 'E LH OS 011 .2 «.0 RELATOR VISTO EM 0 'BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSNO DE: NACIONAL 2 4 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, ou seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA„ GILBERTO CONGRO BASTOS, n\t—r..!‘ ,Çdí, MINISTÉRIO DA FAZENDA Stre,51;44r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/000.898/92-84 ACORDMO NR. 105-8.969 LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA e MISSA() ARITA. Ausente o conslheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1100°.' AIS gaga; ; MINISTÉRIO DA FAZENDA It.Cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR 10980/000.898/92-84 ACóRDMG MR. 105-8.969 RECURSO NR. 106.830 RECORRENTE: LAGO AZUL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA. RELATORIO Por bem elaborado, adoto e transcrevo o relato da deci- sMo singular da la. inst2ncia administrativa, do seguinte teor: O lançamento é decorrente de omissWo de receitas rela- tadas no Termo de VerificaçWo e Encerramento de fls. 61/63, caracteri- zado por depósitos bancários nWo escriturados e suprimentos nWo com- provados. O embasamento legal da autuada caracteriza-se como in- fringéncia nos seguintes artigos: 1 - omissWo de receita oriunda de depósitos bancários nWo escriturados; artigo lel combinado com o artigo 157, parágrafo primeiro, 167, 179 e 387, inciso II do RIR/80; • 2 - omisso de receita oriunda de suprimentos de nume- rários no comprovados; art. 154, 157, 181 e 387, inciso II do RIR780. A multa aplicada sobre o imposto está amparada pelo ar- tigo 728 do RIR/80 e artigos 4 e 33 da Lei n. 8.218/91. Tempestivamente, pois teve o prazo dilatado em 15 (quinze) dias (doc. fls. 66) 0 a contribuinte apresenta sua impugnapo ao feito, onde alega: - que " o auto de infracKo ora impugnado é fruto da ar- bitrariedade dos autuantes pois quando da visita dos mesmos ao escri- tt] , si MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. ,~,,, s“:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/000.898/92-84 ACóRDA0 NR. 105-8.969 tório contábil, responsável pela escrita da empresa, sem ordem judi- cial, apossaram-se dos documentos contábeis da impugnante, que encon- travam-se em perfeita ordem; . - que % tal atitude gerou, por parte da impugnante e de outros contribuintes, o Mandado de Segurança nr. 91.19336-4, em trãmi- te perante a 5a. Vara de Justiça Federal no Paraná, contra o excesso praticado pelos auditores que, utilizaram-se de meios ilícitos, com abuso de poder, para conseguir provas contra a requerente; - que os documentos que provam o absurdo do presente auto de infração estão indisponíveis pois continuam em poder do fisco. Assim, requer o cancelamento da exigencia ou então, que se aguarda a decisão final do processo judicial. As fls. 70/71 a informação fiscal. O julgador anterior, através da decisão de fls. 96/102, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 112, onde, em síntese, ratifica suas alega- Oes anteriores. E o relatório. / ,./ 41 /4" .401 r _sé, friWs MI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10980/000-898/92-84 ACÓRD140 NR. 105-8.969 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. A contribuinte no apresenta qualquer razWo de fato ou de direito que possa elidir a açWo fiscal, se limitando a requerer uma perícia ou diligOncia (?), sem entretanto esclarecer o que poderia ser averiguado em tal procedimento. Assim, inexiste o contraditório. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. E o meu voto. Brasília- F 1 O - i c i e nembro de 1994 411 AFONSO -. S i M • 1 OS LO R. 1 . • RELATOR 1 ; 44, . enallifrenVz. ; .. -- _ 1. i. _ • _ _ Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.031622/88-59
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11354
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n9 10768/031.622/88-59 MFCT Ns10 3-11. 35 4Selado de 13 de junho de 1.9 ..11 Acomio • Récunone: 62.881 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 e 1986 Recorrente; NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO . Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ REFLEXO - Estende ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento parcial ao recurso para excluir da exigência as quantias de Cz$ 10.754,67 e Cz$ 266.636,26, respectivamente, nos exercícios& 85 e 86. Sala das Sess5es-DF., em 13 de junho de 1991 O MACHADO CALD - PRESIDENTE„ Aiptn...ceke 'frriv Anita at*bf c2 MARIA FATI,' PESSOADE2~0=AM - RELATORA VISTO EM Z). AINITn 'O ' s l' s BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 22A6019'7 1 FAZENDA NACICNAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNÇAO,VPC POR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, LUIZ HENRI QUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. DAMEFP/DF — 9E009 148 064190 el H. ., a dom aN ri 4.0k• .k '14 AwArrift fr'-',••n.; ..:., Yo5>r,2" r, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ' PROCESSO Et 10768/031.622/88-59 1/4 RECURSON9: 62.881 ACORDÃOW: 103-11.354 RECORRENTE: NACIONAL COMPANHIA DE CAPITALIZAÇÃO RELATÓRIO O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavrado contra a mesma empresa, protocolado sob o n9 10768/031.621/88-96, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 98.803, e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de , tendo-lhe sido dado provimento parcial, para excluir da tributação os valores de Cr$ 614.552.645 e Cr$ 15.236.358.668,res pectivamente, dos exercícios de 1985 e 1986 tudo conforme o Acór dão n9 103-11.298, juntado por cópia às fls. O reflexo refere-se à Contribuição PIS-DEDUÇÃO e está amparada no artigo 39, letra "a", parágrafo 19, da Lei Com- plementar n9 7/70 e art. 49,"a" § 29 da Resolução CMN, 174/71, tu do conforme o Auto de Infração às fls. 01. A empresa impugnou a exigência às fls. 15 e 16, re querendo se estendesse a este processo as razões de defesa apre- sentadas no processo principal, cuja impugnação junta por cópia às fls. 18 a 28. Ç,..\Ç Informado às fls. 31, subiu o processo à aprecia cão da Autoridade Singular, que julgou procedente a ação fiscal, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme a Dec - são às fls. 55 e 56. ...---- \, I DAMIEFP/DF . SECO• Ne 045/110 4.14. SERVÇO Muco tmatAt Processo n9 10768/031.622/88-59 2 Acórdão n9 103-11.354 Notificada dessa decisão em 29.10.90, conforme AR às fls. 58, em 19.11.90 a empresa interpôs contra ela o recursode fls. 60, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo matriz, cujo recurso junta por cópia às fls. 61 a 84. E o relatório. VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso foi interposto com guardo do prazo regu- lamentar. Trata-se de processo de reflexo. No processo ma- triz foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tri- butação os valores de Cr$ 614.552.645 e Cr$ 15.236.358.668, res- pectivamente dos exercícios de 1985 e 1986 conforme o Acórdão n9 103-11.298, juntado por cópia às fls. . Referida decisão reflete-se também neste processo decorrente. A vista do exposto, e do mais que do processo cons ta, conheço do recurso, por tempestivo, e no mérito dou provimen to parcial, para excluir da exigência as parcelas de Cz$ 10.754,67 e Cz$ 266.636,26, respectivamente dos exercícios de 1985 e 1986 nos termos do que foi decidido no processo matriz. .1 E o meu voto. rasília-DF., em 13 dIjoiraslo991 (le'c Get a© SYJM4 e cei MARIA PE FATIMA PESSOA DE NEW) CAMUOD - RELATORA %Ar" Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.001181/85-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07552
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Processo n9 10.820/001.181/85-81 , tr4 MINISTERIO DA FAZENDA Sena° de 16 de setembrQ41986 ACCWW/ÃO N.0103-07.552 • Recurso n.° 90.598- IRPJ - EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente MADEIREIRA PRIMAVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recornd DRF EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - a) Preliminar de nulidade do pro cedimento fiscal a teor inobservãnàia do principio da • capacidade contributiva. É de se rejeitar a prejudicial a- ventada porquanto o levanta-- mento não estampa nenhuma ofen sa a norma legal cogente per- tinente; • b) Omissão de receita representa da por suprimentos de "Caixaw • dados por realizados pelos so cios sem comprovação da ori= • gem dos recursos e da efetivi • dade da entrega ã "Caixa" da empresa do correspondente nu- merãrio, com documentação hã bil e idónea coincidente em data e valor em relação •aos questionados suprimentos. Sub sistindo inceaumes os pressu- postos da tributnão suprasim pOe-se a manutençao da deci-= • são recorrida nesse perti(Milar; c) Omissão de receita caracteri- zada por passivo ficticio co- mo consequência de contabili- • fação com pagamento a prazo)de notas fiscais com pagamento a vista. É se alterar a decisão recorrida2 tendo presente a re alidade retratada nos autos. Recurso a que se dã provimen to, em parte, rejeitada a pre liminar arguida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA PRIMAVERA INDÚSTRIA E cadweioL /11--) lt - 2A - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.820/001.181/85-81 Acórdão n9 103-07.552 Acórdam os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em dar provimento, em parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância correspondente a Cz$27.284,24, no exercicio de 1983. Sala das Sessetes•DF., 16 de setembro de 1986. 4": URGEL PEREIRA • PES PRESIDENTE 410" 1/5 eRGI R EIRO RELATOR iSt /1/ 410 VISTO EM JOSÉ ICSODEMOS C/DE O IVEIRA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 16 OUT1986 NACIONAL ParEiciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Augusto de Vilhena, Amaury José de Aquino Carva- lho, Thereza Arruda Borrego Bijos (Suplente', Francisco 'r-KAvier da Silva Guimarães, Richard Ulrich Kreutzer e Sebastião Rodii- gues Cabral. Ausente, por motivo justificado, o Conselheiro Di- dier de Assunção. • SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10820/001.181/85-81 Recurso n9 90.598 Acórdão n9 103-07.552 Recorrente: MADEIREIRA PRIMAVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO MADEIREIRA PRIMAVERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. -, CGC n9 43.764.778/0001-80, sediada em Araçatuba (SP), inconfor- mada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receira Fede- ral em Araçatuba (SP), de fls. 24/31, através de patrono, recor re a este Tribunal Administrativo amparada no art. 33 do Decre- to n9 70.235, de 6.3.72, mediante o petitório de fls. 34/36, pa ra pleitear sua reforma. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra teve origem em ação fiscal direta na pessoa jurídica acima identificada e em obediência ao Programa de Fiscalização código n9 0655. Ao final da ação fiscal, foi lavrado o Termo de Constatação Fiscal de fls. 4/9, datado de 26.11.85, e no qual foram arroladas as ir- regularidades verificadas no decorrer da ação fiscal e sujeitas ao imposto de renda, analisados os exercícios sociais de 1980 a 1983. Assim, no tocante às irregularidades apuradas em refe - rência aos exercícios sociais de 1982 e 1983, a empresa Madei - reira Primavera Indústria e Comércio Ltda. foi autuada e notifi cada para pagar imposto de renda no montante correspondente a 4.806,86 ORTN's, sendo 4.541,10 ORTN's no exercício de . 1983 (ano-base/82) e 265,76 ORTN's no exercício de 1984 (ano-base/83), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis inclusive multa de 50% (cinquenta por cento) capitulada no art. 728, II, do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, conforme Auto de Infração de fls. 1, datado de 28.11.85 e Demonstrativo de Apura ção de I. Renda em ORTN de fls. 2. Na oportunidade, cumpre re- gistrar' que a tributação arrolada abrange, no exercício de 1983 (ano-base/82), omissão de receitai representada por passi- vo fictício, este namt:tartueb l 'na contabilização a prazo 2de com pras realizadas-a vista2 e no marnmote de Cr$ 33.862.858, sendo que asseaontante e constituído dos valores-e' .niatérias desCritas nos itens 6 a 11 do citado Termo de fls. 4/9, tributação com base no art. 180 do RIR baixado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80 5;5 www ptaxormelm Processo n9 10820/001.181/85-81 2. Acórdão n9 103-07.552 bem como omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pelos sócios Eurides Benes, na ci fra de Cr$ 7.431.396 (1.461.396 + 2.255.000 + 455.000 + 1.660.000 + 1.600.000) e José Eduardo de Carvalho Costa, na cl fra de Cr$ 3.768.604 (Cr$ 1.058.604 + 2.253.000 + 2.000 + 455.000., sem comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada no "Caixa" da empresa do correspondente numerário, com documentação hábil e idõnea 2 coincidente.em data e valor em re- lação aos sluestiOnados suprimentos, e com fundamento no art. 181 do retrocitado RIR/80, e quanto ao exercício de 1984 (ano- -base/83), a tributação arrolada alcança omissão de receita re presentada por suprimentos de "Caixa" dados por realizados pe- lo sócio Eurides Benes na soma de Cr$ 5.730.000 (Cr$ 1.185.000 + 1.430.000 + 1.125.000 e 1.990.000) em razão também da falta de comprovação da origem dos recursos e da efetiva entrada no "Caixa" do correspondente numerário) com documentação hábil e idónea, e com fundamento no art. 181 do supracitado RIR/80. 3. Dentro do prazo reclamatório, a autuada,,alegan- do razões e invocando o estatuído no art. 6 ) +, I, do Decreto n9 70.235, de 6.3.72, mediante a petição de fls. 10, solicitou a prorrogação do prazo do impugnação. Na oportunidade 2 cabe regis trar que a autoridade competente deferiu a pretensão da empre- sa, por mais 15 (quinze) dias, conforme despacho lançado às fls. 10, verso. No prazo prorrogado, a empresa Madeireira Pri- mavera Indústria e Comércio Ltda, através de patrono, formulou a reclamação de fls. 12/16 para impugnar as exigências tributã rias que lhe foram imputadas e retratadas no Auto de Infração de fls. Por oportuno é de se consignar a empresa fez im- pugnação abrangente, única, cobrindo todas as ocorrências e va lores espelhados no referido Termo de Constatação de fls. 4/9, ocorrências essas que ensejaram a abertura dos processos n9s 10820/001.180/85-19 é 10820/001.181/85-81, referindo-se o pri- meiro a exigência tributária, pessoa jurídica, envolvendo os exercícios de 1981 e 1982, e o segundo abrangendo exigência tri butáriajdefigual categoria) mas envolvendo os exercícios de 1983 e 1984. Na sequência, cabe dizer que a defendente, de pronto, suscita preliminar a teor de falta de observância na espécie da capacidade contributiva, precisamente, que a pessoa física _ou (11 ' , - SERVIÇO roeuco ROEM Processo n9 10820/001.181/85-81 3. Acórdão n9 103-07.552 a organização deve contribuir de acordo com a respectiva capa- cidade econômica financeira. Quanto ao mérito da tributação ob _ jeto do item 1 do Termo de Constatação de fls. 4/9, a reclaman te retruca que apresentou sólidas justificativas através das Notas Promissórias relativas aos créditos dos sócios sublinhan do que dita documentação não recebeu qualquer consideração,por parte da fiscalização do tributo. Em referencia ã tributação enfocada no item 2 do referido Termo de fls. 4/9 e envolvendo omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração de 3 (três) pagamentos em razão de aquisição de bens do Ativo Per manente 2 mediante as Notas Fiscais n9s 837 e 838, emissão de Araçatuba Diesel S.Ave datadas de 31.03.81 (Cr$ 1.000.000, em 15.04.81, Cr$ 200.000 em 20.08.81 e Cr$ 200.000 em 22.09.81),a interessada refere que ditas ocorrências correm por conta de erro teécnico grosseiro e que facilmente seriam detectadas,con sequentemente, não encerram intenção de ocultar esses fatos. No que tange é tributação, tratada no item 3 do citado Termode fls. 4/9, e relacionada com contabilização a prazo de notas fiscais de aquisição de mercadorias a vista / nos exercícios so- ciais de 1980 e 1981 (Cr$ 820.445 e Cr$ 3.481.455), a defenden te argumenta que as notas fiscais arroladas referem-se desen- ganadamente, a simples tranferéncias entre empresas que osten- tam os mesmos sócios, por conseguinte, as notas fiscais identi ficadas no supracitado item 3 correspondem a transferências de mercadorias e numerário entre empresas interdependentes. _Na linha desse raciocínio, a impugnante concluiu aduzindo que se fosse levada a cabo um aprofundado exame da correspondente do- cumentação/ inclusive com reconstrução de sua escrita comercial, imediatamente afloraria a realidade efetiva, precisamente, que os valores identificados não podem ser enquadrados como enseja dores de passivo fictício porquanto ditos valores não corres - pondem a compromissos, mas simples contas internas. Por perti- nentera reclamante aduz que a mesma justificativa se aplica ã tributação objeto do item 4 do retrocitado Termo de fls. 4/9 e cobrindo notas fiscais no total de Cr$ 490.755, emitidas em 1981, sem especificação da condição de venda, relembrando que ditas notas fiscais são de emissão da Serraria Primavera Indús_ tria e Comércio Ltda., empresa interdependente. Em referência 27- iã tributação descrita no item 5 do mencionado Termo de fls 4/ M/1' umnco pmxonmmt Processo n9 10820/001.181/85-81 4. Acórdão n9 103-07.552 /9 e atingindo o valor de Cr$ 180.152, redargua a impugnante que dita ocorrência serve apenas para demonstrar os erros gros setiros cometidos pelo encarregado de sua contabilidade, erros de ingenuidade total. Referentemente à tributação alcançandocs totais de Cr£ 2.382.737 e Cr£ 3.195.878 (itens 6 e 7 do Termo de fls. 4/9) e.correspondentes a notas fiscais emitidas em 1982, emissão da Serraria Primavera Ind. e Com. Ltda„ sendo que a primeira cifra refere-se a notas fiscais emitidas com pagamento a vista mas contabilizadas a prazo, e a segunda soma pertine a notas fiscais contabilizadas como vinculadas a com- pras a prazo, contudo, foram emitidas sem condição de pagamen- to, as respectivas duplicatas ostentam 2 (duas) quitações, sen do que a que corresponde a data da nota fiscal se apresenta ra zurada, a defendente reporta-se à argumentação declinada quan- do enfocou a tributação relativa ao item 3 do supracitado Ter- mo de fls. 4/9. No concernente a tributação tratada no item 8 do aludido Termo de fls. 4/9, no exercício de 1983 e cobrindo a cifra de Cr$ 12.741.258, a interessada rejeita a _incidência aduzindo que embora sejam apontados 2_ (dois) pagamentos . para cada nota fiscal/ entretanto, a pretensão fiscal não pode vin- gar porque no 29 (segundo) pagamento a conta "Caixa" aparece como devedora no correspondente lançamento, o que evidencia que não ocorreu saída de numerário da empresa. Ainda sobre o assun to/ a empresa acrescenta que as correspondentes notas _fiscais foram emitidas com pagamento .a prazo/ consequentemente, a venda foi a prazo. Assim sendo, o 19 pagamento foi normal / e 29 paga- mento registrado/ corresponde a simples transferência de- 13~ para "Caixa",/ incorretamente lançado pelo contabilista. Quanto à tributação, no exercício de 1983, atingindo o valor de Cr$ 2.848.331, objeto do item 9 do Termo de fls. 4/9, a defendente rejeita/ categórica, a investida fiscal/porque entende como me xistentes as falhas apontadas pela fiscalização do tributo e motivadoras do lançamento. Relativamente à tributação, no exer cicio de 1983, alcançando notas fiscais no totaldé Cr$ 3.252.393, de que trata o item 10 do Termo de fls. 4/9, a em- presa consigna manifestação contrária ã pretensão fiscal, re portando-se aos argumentos declinados quando enfocou a matéria objeto do item 8 do retricitado Termo de fls. 4/9, -aparecendo como novidade tão-somente o fato de ser a emitente das notas C)/ C-7/-3; • SERVIÇO P(BUCO FEDERAL Processo n9 10820/001.181/85-81 5. Acórdão n9 103-07.552 fiscai,a Madeireira Apotige Ltda. Finalmente, cabe .registrar que no tocante à tributação, ainda no exercício de 1983, e co- brindo notas fiscais no total de Cr$ 8.403.443, emissão da Ma deireira Apotige Ltda., a reclamante aduz que dita pretensão fiscal é descabida, pela mesma razão declinada quanto à exigên- cia fiscal analisada no item anterior. A defendente concluiseu petitório rememorando as irregularidades constatadas pela fis,- calização, contudo, enfatiza que as mesmas jamais tiveram o de siderato de fugir de compromissos tributários, mas decorrentes de patentes equívocos cometidos pelo profissional de contabili dade, e assim sendo, entende que a melhor àida seria o arbi - tramento de seus lucros, medida essa que pleiteia por entender que a mesma se harmonisa mais com os ditames da Justiça, e ten do presente a situação concreta dos seus assentamentos conta. - beis, inclusive invoca 2 (duas) decisões da 3çt Câmara do 19 Conselho de Contribuintes e cristalizadas nos Acórdãos n9s.... 103/04.722/82 e 103/04.865/82, em abono da solicitação deduzi- da. 4. Chamada a mnaifestar-se sobre a impugnação rela- tada linhas atrás, a fiscalização do tributo produziu a Infor- mação Fiscal de fls. 19/20) com conclusãO pela manutenção da tributação arrolada no Auto de Infração de fls. 1, e após re- gistrar que se apresenta descabida a preliminar aventada a teor de inobservância do principio da capacidade contributiva, prejudicialorm entendesarna-az:1-o de ser porquanto, como constados autos, seus assentamentos contábeis não espelham a _realidade quanto ã expressão econômica patrimonial da autuada, pois o levantamento evidencia a existência de receitas omitidas conse quentemente) riquezas, ocultas ou amargando escrituração, e ten do presente que no tocante ao mérito, a empresa se fixou na premissa de que na espécie não poderia subsistir a tributação pelo lucro real, mas sim, pelo lucro arbitrado, em _obediência à legislação de regência, ilação essa que não foi acatada pela fiscalização do tributo. Outrossim ) a Informação Fiscal regis - tra que referentemente ã omissão de receita representada por suprimentos de "Caixa", a autuada foi intimada nesse sentido na devida oportunidade, para "comprovar a efetiva entrega do numerário pelo credor", como faz prova o Termo de 'Verificação . . • SERVIÇO PÚBLICO FF" Processo n9 10820/001.181/85-81 6. Acórdão n9 103-07.552 e Intimação anexado por cópia (f is. 21/22),e que tal ocorrên - cia não se demonstra através de apresentação de títulos de cré_ dito, sublinhando ter sido esse descompasso, entre o solicita- do e o apresentado é que motivou a desconsideração das notas promissórias apresentadas pela impugnante. No que tange ã mate ria objeto do item 3 do Termo de fls. 4/9, a proposição regis- tra que a justificativa declinada não ,pode ser acolhida , por quanto a circunstância dada como impeditiva, precisamente, que a emitente das notas fiscais é uma empresa .intergependente pois, pelo contrário, dita circunstância, enseja maior possibi lidade de comprovação, e não percalço como deduzido na defesa. Finalmente, em relação ã matéria enfocada no item 8 do Termo de fls. 4/9, consigna que, de igual forma ) não pode ser acolhi- da a justificativa declinada para o duplo pagamento constata- do, com o 29 pagamento através de débito ao "Caixa", no deside rato de demonstrar ausência de saída de numerário, tendo pre- sente que os cheques emitidos em pagamento foram descontadosne diante compensação bancária, especificando a Informação Fiscal 6 (seis) cheques nessa situação,para caracterizar a invalidade da assertiva da impugnante. 5. A autoridade competente de l‘t Instância, . apre- ciando a impugnação retrocitadarapós rejeitar por improcedente a preliminar arguida, negou-lhe provimento quanto ao mérito,na linha da referida Informação Fiscal (f is. 19/20), consoante de cisório de fls. 24/31, sendo que a autoridade singular consig- nou muito bem que as matérias objeto dos itens 1 (parte) a 5 do Termo de fls. 4/9 referem-se aos anos-base de 1980 e 1981 e que estão sendo discutidas no processo protocolo n9 10820/001.180/85-19 (a empresa fez impugnação abrangente, úni- ca/ e cobrindo os levantamentos f objeto dos processos/ n9s 10820/001.180/85-19 e 10820/001.181/85-81, alcançando)respecti vamente 2 os exercícios de 1981/82 e 1983/84), eis que, no tocan_ te ã omissão de receita representada por suprimentos de ."Cai xa", nos totais de Cr$ 11.200.000 (exerc./83) e Cr$ 5.730.000 (exerc./84), a reclamante não conseguiu infirmar os pressupostos sobre os quais assenta, precisamente 2 falta de com provação de origem dos recursos utilizados pelos supridores e 9-\ da efetiva entrada no "Caixa" da empresa/do correspondente nu- /1( SERVISA PÚBLICO FEDERN. Processo n9 10820/001.181/85-81 7. Acórdão n9 103-07.552 merário, com documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor em relação aos questionados suprimentos, e no concer - nente à omissão de receita representada por passivo fictício" este caracterizado na contabilização a prazo 2 de compras reali- zadas a vista (Cr$ 32.862.858 (exerc./83), porquanto -.estando que causa questão de prova, a reclamante preferiu permanece= terreno das alegações/ centrando sua argumentação em descompas- so administrativo contábil, tudo no desiderato de evidenciar condições necessárias para arbitramento de lucros, sistemática de tributação que pleiteou. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao re- curso voluntário de fls. 34/36, interposto pela empresa Madei- reira Primavera Ind. e Com. Ltda, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade "a quo". De pronto, é de consig- nar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 2.7.86, conforme "AR de fls. 33, e a peça recursal foi concre- tizada em 1.8.86, segundo protocolo lançado às fls. 34. Na se quência, cabe registrar que a recorrente repisa a preliminar declinada na reclamatõria, de falta de observância no procedi- mento fiscal em tela, do princípio da capacidade contributiva. Relativamente ao mérito, a recorrente tão-somente renova a ar- gumentação sustentada na impugnação / de que o descompasso admi- nistrativo contábil observado pelo fiscalização do tributo im punha o arbitramento de lucros, eis que, na espécie, o arbitra mento de lucros reclamado é que melhor refletiria seu compro - misso perante a Fazenda Nacional, e insiste em invocar deci- sões (duas) da 3L Câmara do 19 Conselho de Contribuintes (Ac. n9s 103/04.792, de 15.9.82, e 103/04.865, de 21.10.82) em abo- no da pretensão de arbitramento de lucros. De notar, finalmen- te, que a peca recursal foi lida em Plenário, na Integra para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. i ... - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/001.181/85-81 8. Acórdão n9 103-07. 552 VOTO Conselheiro IARGIO RIBEIRO, RELATOR: De logo, cabe assinalar que o recurso voluntário sob exame, de fls. 34/36, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre referir que nesta fase .re- cursal ainda está em litígio toda a tributação levantada a ti_ tulo de omissão de receita, retratada no Auto de Infração de fls. 1, e representada por suprimentos de "Caixa" nos tatais de Cr$ 11.200.000 (exercício de 1983) e Cr$ 5.730.000 (exercí- cio de 1984), dados por realizados pelos sécios Eurides Benes (Cr$ 7.431.396-exerc/83 e Cr$ 5.730.000-exerc./84) e José Eduar do de Carvalho Camargo (Cr$ 3.768.604-exerc./83), como conse - quência da falta de comprovação da origem dos recursos e da e fetividade da entrada no "Caixa", da empresa / do correspondente numerário, com documentação hábil e idónea, coincidente em da- ta e valor em relação aos questionados suprimentos, e com fun_ damento no art. 181 do RIR/80 (Decreto n9 85.450, de 4.12.80), bem como representada por passivo fictício na soma de Cr$ 32.862.8587 este caracterizado na contabilização a prazo, de compras efetivadas a vista, sendo que dito total é constituído dos valores correspondentes às matérias tratadas nos itens 6 a 11 2 do Termo de Constatação Fiscal de fls. 4/9, e com base no art. 180 do citado RIR/80. C) No tocante ã preliminar suscitada a teor . de inobservância do principio da capacidade contributiva, é de se rejeitar dita prejudicial invocada, de vez que o procedimento fiscal em foco não ofende qualquer norma legal cogente a res- peito. Outrossim, é de se ressaltar que a autoridade singular, ao contrário do afirmado pela recorrente, bem apreciou a maté- ria quando consignou que a interessada sequer ostenta condição para apresentar tal preliminapporquanto seus assentamentos= tábeis não espelham os requisitos de exatidão e certeza neces- sários e indispensáveis para e apurar o efetivo lucro real al CA3/41' • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10820/001.181/85-81 9. Acórdão n9 103-07.552 cançado pela empresa em suas atividades, ponto de partida para poder discutir a respeito da respectiva capacidade contributi- va. D) Relativamente ao mérito da tributação litiga- da, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfei - çoamento, pelas razões declinadas na sequência. E) Com efeito, em referência ã tributação a títu lo de omissão de receita nos exercícios de 1983 e 1984, e nos totais respectivamente de Cr$ 11.200.000 e Cr$ 5.730.000, omis são de receita essa representada por suprimentos de "Caixa", nessa parte, no entender do relator, a decisão da autoridade monocrátiva deve ser confirmada, tendo em vista( que subsistem incólumes ,os pressupostos sobre os quais assenta, ou seja,fal ta de comprovação da origem dos recursos utilizados e da efeti vidade da entrega à empresa do correspondente numerário, sem esquecer que a interessada, desde a fase reclamatória, adotou como núcleo central de sua inconformidade com o levantamento sofrido através do Auto de Infração de fls. 1, a premissa de que na espécie cabia o arbitramento de lucros. Demais, a tribu tacão em causa tem pleno respaldo do contido no art. 181 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 4.12.80, e está em con sonância com a jurisprudência do Colegiado, entendimento esse inclusive acatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Ac CSRF n9 01.0220/82). F) Referentemente ã tributação, também a .título de omissão de receita, no exercício de 1983, e alcançando o mo tante de Cr$ 32.862.858, omissão de receita essa representada por passivo fictício, este caracterizado na contabilização a prazoi de compras realizadas a vista, nesse particular, a deci- são da autoridade "a quo" deve sofrer a adequação .determinada pela realidade processual. Assim, de imediato, cabe registrar que o total correto sujeito ã tributação é de Cr$ 32.823.040 pois a este total correspondem os valores relativos às mate., rias objeto dos itens e(Cr$ 2.382.737),.7 (Cr$ 3.195.878),8(Cr$. 12.741.258),9(Cr$ 2.848.331), 10 (Cr$ 3.252.393) e 11'(Cr$.... 8.402.443), do referido Termo de Constatação Fiscal de fls. 4/ /fp- 1. c umm.op(nicommui Processo n9 10820/001.181/85-81 10. Acórdão n9 103-07.552 /9, por conseguinte, cabe a exclusão da tributação, de plano da diferença de Cr$ 39.818. Quanto ao mérito propriamente, no entender do relator, a tributação em foco não pode vingar em relação aos itens 8,9,10 e 11 (Cr$ 12.741.258, Cr$ 2.848.331 Cr$ 3.252.393 e Cr$ 8.402.443), do mencionado Termo de Consta- tação de fls. 4/9, tendo em vista que descrição dos fatos en sejadores da tributação, inclusive com indicação de pagamentos em dobro, não se conpadece com a sistemática perfilada para a- puração de passivo fictício. Todavia, no tocante aos valores de Cr$ 2.382.737 e Cr$ 3.195.878, correspondentes aos itens 6 e 7 do supracitado Termo de Constatação. de fls. 4/9, a tributa ção deve prevalecer) porque a mesma se apresenta em .harmonia com a sistemática do tributo, e tendo presente que a recorren- te aditou como núcleo de sua resistência à tributação discuti- da nestes autos, a premissa de que no caso concreto/ cabia o arbitramento de lucros. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar arguida, e no méri- to, para excluir da tributação a cifra de Cr$ 27.284.243,(Cr$. 27.244.425 atinente às matérias do itens 8 a 11 do Termo de Lis. 4/9,+ Cr$ 39.818 referente.ao erro de soma aludido no item "F", acima), no exercício de 1983. /.7 Brasília-DF., 16 de setembro de 19 6. LóRGIO RIBEI-. RELATOR Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.005880/90-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10166.005405/90-61
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7845
Nome do relator: Não Informado
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MINISTERIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR 10166/005.405/90-61 ACóRDA0 NR. 105-7.845 Sessão de 19 de outubro de 1993 RECURSO NR.: 99.722 - IRP3 - EX: 1988 RECORRENTE : EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. RECORRIDA : DRF EM BRASiLIA - DF CMFL/ IRPJ - ILEGITIMIDADE DE REPRESENTAÇAO - Não há co- mo se conhecer de Recurso apresentado por parte ilegítima aos autos. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so, por ilegitimidade de representação do sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess6es =, 9 de outubro de 1993 o i di AD,, NI ----k,cELIAINIIIIRIz . ,..u. _ PRESIDENTE -A" 0 Ilhã H SSA, ARITA . - - RELATOR VISTO EM Ft1064.'íílt- '1) RrÚ(' COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE:NACIONAL 2 1 oul 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- 1 ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS. (31 1 PROCESSO NQ 10.166-005.405/90-61 RECURSO NQ 99.722 ACÓRDÃO NQ 105-7.845 RECORRENTE: EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA. RELATÓRIO EXCELSIOR TURISMO E PASSAGENS LTDA., empresa já qualificada nos presentes autos, foi autuada por omissão de receita, caracterizada por passivo fictício, e teve despesas glosadas, por incomprovadas, relativamente ano exercício de 1988, ano-base de 1987, conforme lançamento de oficio de fls. 03/05. A empresa WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA. impugnou o lançamento de ofício, alegando sua condição de sucessora da Autuada. A Autoridade Julgadora de primeiro grau examinou a documentação apresentada como prova da sucessão e concluiu pela subsistência da empresa autuada. Concluiu também que, na conformidade dos contratos presentes nos autos, somente os sócios que aponta, ou alguém habilitado a representá-la, poderia firmar a peça impugnatória em nome do sujeito passivo (fls. 44/45). Com essas considerações, decidiu a Autorid de monocrática não conhecer da impugnação apresentada ela WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA., por não ser p rte PROCESSO NQ 10.166-005.405/90-61 2 Acórdão N9105-7.845 legítima do feito. Mas, exercendo a sua competência de concomitante Autoridade Lançadora, corrigiu de oficio o lançamento, reduzindo a exigência original. A ciência dessa decisão ocorreu em 09.01.91, conforme nos informa o "A.R." de fls. 47. O recurso, também interposto por WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA. (fls. 48/54), foi protocolizado em 13.02.91, e limitou-se a pura e simplesmente repetir os argumentos expendidos na fase impugnatória. É o relatófio. 3 PROCESSO NQ 10.166-005.405/90-61 Acórdão no 105-7.845 VOTO Conselheiro NISSA0 ARITA, Relator. Como preliminar, e repetindo o já relatado, a autoridade monocrática não conheceu da impugnação, ao seguinte argumento: "Assim, a solicitação, constante do anexo I, não pode ser tomada como impugnação, uma vez que foi assinada pela Wagons Lits do Brasil Ltda, que não é legítima representante da interessada, conforme contrato social, fl. 14, o que contraria o artigo 14 do Decreto nQ 70.235/72. ISTO POSTO, e CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, RESOLVO: - não tomar conhecimento da impugnação apresentada; - corrigir de ofício o auto de infração de f7. 03, e excluindo da tributação Cz$ 13.938.010,17; - mandar cobrar da interessada NCz$ 21.139,96, acrescidos da multa de 50%, correção e demais encargos legais.". O recurso de fls. 48/54, por sua vez, igua ment - - - - apresentada por WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA reiterando a sua condição de sucessora do sujeito pa siv , 4 PROCESSO NQ 10.166-005.405/90-61 AcCirdão n9 105-7.845 ignorou olimpicamente a questão da sua própria qualificação, rejeitada pela decisão recorrida, tendo se limitado a pura e simplesmente transcrever a peça impugnatória apresentada à época. Deixou, assim, de atacar a única questão fundamental e singular motivo pelo qual a autoridade monocrática não conheceu da sua impugnação, qual seja, da sua ilegitimidade passiva nos presentes autos. Temos, em consequência, que não se instaurou o litígio na fase administrativa, em virtude do não conhecimento da impugnação pela autoridade recorrida. Abstendo-se a empresa - Wagons Lits Turismo do Brasil Ltda. - de enfrentar esta matéria preliminar, necessária para que se passasse ao exame do mérito, entendo que, tal como a impugnação, •a peça recursal também não deve ser conhecida, face à falta de legitimidade de representação do sujeito passivo. É o meu voto. Brasília (DF), em 1' de out bro de 1993 0111P n•110 á, " 1 S A O A R 1 A - RELATOR Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003154/87-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09241
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N9 Reamone 94.178 - IRPJ - EXS: DE 1984 e 1985 . Recorrente MERCK SHARP & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. Rworrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS - SP IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - MÚTUO ENTREEM PRESAS DO MESMO GRUPO. Por força do art. 21 do Decreto-lei n9 ... 2.065/83, nos negócios de mútuo contrata - dos entre pessoas jurídicas do mesmo grupcy o mutuante deverá reconhecer, para determi nação do lucro real, pelo menos o valor correspondente â correção monetária calou leda segundo a variação monetária calcula da pelos índices oficiais. No exercício de 1984, ano-base de 1983, no entanto, a cor- reção só é cabível a partir da vigencia do Decreto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCK SHARP & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira amara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,emdarprovimento par - cial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercício de 1984, a importância de Cr$ 244.028.119. Vencido o Conselheiro Luiz Al berto Cava Maceira, que dava provimento inte Irai no exercício de 1984, mantendo a tributação l lo exercício de 1985. Sala 'as SessO":2121„,,em 10 de • h de 1989. 7-gel O DA SILVA CABRAL PRESIDENTE E RELATOR v. v. 19/1.1)hk;,/ LUIZ GA.j1k B_ i °SAI DEZ PROCURADOR DA FAZEI VISTO EM PINTO DA NACIONAL SESSÃO DE:1 3 JUL 1985 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OL VEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO DICLER DE A4SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUA - RIO PINTO. .. , ,.. I ..t SERVIÇO PUDIJC0 FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 Recurso n9 94.178 Acórdão n9 103-09.241 Recorrente: MERCK SUAR? & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA. RELATÓRIO . MERCK SHARP & DOHME INDUSTRIAL E EXPORTADORA LTDA., empresa com sede na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, ins - crita no CGC sob o n9 45.987.013/0001-34, não se conformando com a decisão de fls. 84/86, recorre a este Conselho, para os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. _ A fiscalização procedeu ã autuação de fls. 13, por ter verificado a existência de empréstimos de mercadorias, feitos pela interessada a suas afiliadas locais MSD QUÍMICA E FARMACÊUTI- CA LTDA. e MSD AGVET LTDA., no biênio de 1983/1984, sem que tenha reconhecido, pelo menos, a correção monetária sobre seus direitos de crédito como manda o Decreto-lei n9 2.065/83, em seu art. 21.0s referidos empréstimos eram feitos de maneira dinâmica e lançados na contabilidade sob a forma de débitos e créditos em conta corren_ te, conforme cópia do Livro Razão. Assim sendo, a exigência fiscal correspondeu a Cr$ 298.654.988, para o exercício de 1984, e a Cr$. 5.361.275.750, para o exercício de 1985. Na impugnação a empresa alegou, em resumo, que os empréstimos em questão eram feitos, em sua quase totalidade, com matérias-primas estrangeiras necessárias para que as empresas mutu_ árias produzissem mercadorias e as revendessem, tendo sido efetua- dos tais empréstimos em razão de demora da CACEX em aprovar e libe_ rar a emissão, solicitada pelas empresas mutuárias, de guias de im portação das referidas matérias-primas. O empréstimo era feito pelo valor de custo,constan te da contabilidade da mutuante, e devolvido pelo mesmo valor pe - las mutuárias, quando da chegada da matéria-prima importada. Dado o regime inflacionário de altas taxas de inflação, bem assim a po- lítica de minidesvalorização da moeda nacional frente ao dólar, o valor da mercadoria devolvida, quando do retorno, era bem superior . .: ..., sawcosnoro(m Processo n9 10830/003.154/87-14 2. Acórdão n9 103-09.241 ao valor nominal do empréstimo, o que provocava o aumento do lucro bruto da conta de mercadorias, já que o valor de venda era bem na! Or. Não havia contrato escrito entre a mutuante e a mu- tuária,ou seja, entre a impugnante e suas coligadas às quais era feito o empréstimo, razão pela qual não há que se falar em apropri ação de correção monetária dos referidos créditos. Os artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598/77, con- tinuou a impugnante, redefiniram as operações tipificadoras de dis tribuição disfarçada de lucros, disciplinando a matéria. Em rela - ção aos empréstimos, que é a parte obviamente excluída pelo 'Dará - grafo único do art. 21 do DL n9 2065/83, dispunha o art. 60, V,que se presume distribuição disfarçada de lucros no negócio pelo qual a pessoa jurídica empresta dinheiro a pessoa ligada, se, na data do empréstimo possuir lucros acumulados ou reservas de lucros. Lo- go, a intenção da lei foi alcançar, apenas, os empréstimos em di- nheiro, e não em mercadorias, pelas seguintes razões: a) o empréstimo de dinheiro acarreta redução do pa- trimônio liquido não coberta por qualquer receita ou atualização gerando, pois, lançamento a débito de conta de correção monetária do balanço, aumentando o saldo devedor (dedutivel) ou reduzindo o saldo credor (tributável) desta conta, de forma a causar diminui - ção do lucro liquido da empresa mutuante e a decorrente redução do imposto de renda. Isto não ocorre com o empréstimo de mercadorias, já que tais bens não renderão, por si s6, nenhuma receita para a empresa, se estiverem ociosos na empresa mutuante; b) a mercadoria, por sua vez, era devolvida pelo mesmo valor do empréstimo, razão pela qual aumentava-se o lucro na conta de mercadorias; c) no empréstimo em dinheiro tem-se uma despesa de correção monetária dedutivel para a mutuante (representada pela correção monetária de idêntico valor do patrimônio liquido da em - presa) sem aferimento de qualquer contrapartida de receita, já que não se cobrou correção monetária. No casoi o empréstimo de mercado : _ unçone(Xx~ma processo n9 10830/003,154/87-14 3. Acórdão n9 103-09.241 rias, tem-se a emsma despesa de correção monetária, mas um incre - mento do lucro bruto da empresa mutuante; d) a sanção estabelecida no art. 62 do Decreto-lei n9 2065/83, no caso de descumprimento do inciso V do art. 60 (em - préstimo de dinheiro sem correção), era exatamente a exclusão do valor mutuado do patrimônio líquido contábil da empresa, para efei to de apuração da correção monetária; e) a exposição de motivos referente ao DL n9 2065 / /83 disse que os arts. 20 e 21 do Decreto-lei teriam por objetivo, inclusive, a parte do Decreto-lei n9 1.598/77, que regulava lucros distribuídos disfarçadamente, o que supõe tratar-se de empréstimos em dinheiro; E) se fosse correto o entendimento da fiscalização, a empresa sofreria duplo anus: de um lado, os preços das mercado - rias mantinham-se atualizados em linha com a variação do valor das ORTN ou dmiminidesvalorizações cambiais; de outro lado, o retorno dos bens já incluía automaticamente a correção cambial dos preços e quaisquer encargos extra de correção monetária, o que implicaria em aumento da receita da mutuante. Em outras palavras: o valor de custo das matérias-primas continuaria sendo o valor histórico (re- sultando no aumento do lucro de mercadorias); de outro lado, have- ria receita de correção monetária do valor do empréstimo; g) a par dessa duplicação, haveria, ainda, antecipa ção da receita. Isto porque a mutuante possui em seu ativo valor cuja realização só ocorrerá em exercícios futuros e cujo custo não é passível de correção monetária pela sistemática de correção mone tária do balanço. A obrigatoriedade da correção monetária sobre o valor da mercadoria emprestada obrigaria ao reconhecimento anteci- pado de parte da receita de realização das mercadorias a serem futuramente alienadas; h) por fim, caso se deseje aplicar o art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83, ter-se-á que levar em conta o problema da irretroatividade da lei, o que não permitirá sua aplicação a par - tir de janeiro de 1983, conforme oonsta do aut de infração. .. . .- semnormicano(Rm processo n9 10830/003.154/87,14 4. Acórdão n9 103-09.241 As fls. 49 foi inserida a informação fiscal, propon do-se a manutenção integral do auto de infração. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnação, principalmente pelos seguintes motivos: a) segundo o Parecer Normativo CST n9 23/83, não tem relevância a forma pela qual o contrato se exteriorize, se es- crito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente; b) os negócios abrangidos pelo preceito legal em e- xame envolvem também operações com mercadorias, matérias-primas e outras coisas fungíveis, tendo em vista o conceito de mútuo previs to no art. 1.256 do Código Civil , conforme esclareceu o Parecer Normativo CST n9 10/85; c) a impugnante não conseguiu comprovar com números reais o aumento do lucro bruto, limitando-se a meras conjecturas; d) o art. 21 do Decreto-lei n9 2065/83 é aplicável a todos os contratos de mútuo dentro do período-base alcançado pe- la vigência da alteração legal, conforme entendimento do Parecer Normativo CST n9 23/83. A recorrente repetiu, na essência, o que dissera na impugnação, resumindo suas considerações como segue: a) o empréstimo de mercadoria se deveu à demora na liberação de guias de importação pela CACEX e à necessidade de as empresas mutuárias continuarem produzindo; b) inexiste contrato escrito prevendo correção mone_ tária de tais empréstimos; c) o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 visou a al- cançar tão somente os empréstimos em dinheiro, não se aplicando aos .."-- empréstimos em mercadorias; .. .... SERVIÇO PUOLZO FEDERAL Processo n9 10830/003,154/87-14 5. Acórdão n9 103-09.241 d) o retorno das matérias-primas importadas já in - clula automaticamente a correção cambial ou monetária dos preços da época da devolução, de sorte a aumentar o lucro da mutuante na venda dos produtos fabricados com estas matérias-primas; e) os empréstimos em matéria-prima não acarretam qualquer distorsão nos resultados da empresa mutuária nem se pres- tam à manipulação de resultados, posto que a correção monetária do patrimônio líquido da empresa mutuante é neutralizada pelo incre - mento do lucro bruto na conta de mercadorias; f) a tributação da correção monetária implicaria em dupla tributação para a mutuante, posto que a par do aumento do lu cro bruto da conta de mercadorias, haveria, mais, a receita de cor ração monetária; g) ainda que, por absurdo, se entedesse válida a correção dos créditos representados pelos empréstimos de mercado - rias, esta correção somente poderia ser aplicada a partir da vigén cia do Decreto-lei n9 2.064/83, ou seja, a partir de 20 de outubro de 1983. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 22.02.89 (doc. de fls. 88), enquanto a protoco lização deste ocorreu em 21.03.89 (doc. de fls. 94). Os demais 2_ pressupostos pr cessuais foram observados. Passo, assim, à análi- se da matéria. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 6. Acórdão n9 103-09.241 I - ORIGEM DO INSTITUTO DO MÚTUO NO DIREITO ROMANO O mútuo é um dos institutos mais antigos da humani dade. Há autores como, por exemplo, EL MOKTAR BEY (De la Svmbioti que dans les Leasing et Crédit-Bail Mobiliers, Dalloz, 1970) que analisam a matéria do empréstimo entre os babilónios. Para o ca - so, basta partir do direito romano, lembrando o célebre trecho das Institutas, 3, 14, que foi repetido com maior extensão no Di- gesto, XII, 1, 2 pr. § 29,definindo o mútuo como a entrega de coi sas que se determinam pelo peso,número e medida: "Mutui autem datio in lis rebus consistit quae pon- dere, numero mensurave constant..." Ainda no Digesto, encontra-se um trecho do juris- consulto Paulo (D. XII, 1, fr. 2 pr.), no qual ele diz que "damos em mútuo não para recuperar a mesma coisa específica que demos(se assim fora, tratar-se-ia de comodato ou de depósito), mas do mes- mo género, pois se fosse de gênero diverso, por exemplo, se rece- bêssemos vinho ao invés de trigo, não seria mútuo". No original "Mutuum damus recepturi non eandem speciem, quam de dimus (alioquin commodatum erit, aut depositum) sed idem genus: nam si aliud genus, velut, ut pro tritico vinum recipiamus." Entre os romanos havia o empréstimo de dinheiro que se submetia ao sistema do simbolismo da pesagem numa balança (per aes et libram) e entre o mutuante e o mutuário se estabele - cia o que eles chamavam de nexum, que era diferente do instituto do vinculum juris,que só posteriormente apareceu, numa época mais evoluída, em virtude do qual ficava estabelecido que se o devedor não devolvesse a coisa emprestada ficaria sujeito a execução pelo sistema da menus injectio, pois desde logo se considerava certa e líquida a dívida. O empréstimo que se fazia sem essas formalidades era conhecido como mutuum, talvez derivado do grego moitos, que significava "troca" (conf. FLORENCIO I. SEBASTIAN YARZA, Diccio - nario Griego-Espartol, que atribuiu esta palavra/ é influência do .. . ... . , sa~mMuconum Processo n9 10830/003,154/87-14 7. Acórdão n9 103-09.241 povo da Sicilia). Ao se reportar ã origem romana do mútuo, acentuou ainda, PONTES DE MIRANDA (Tratado de Direito Privado, vol.XLII,pág. 6): "Capte advertir-se que a entrega material já não era exigida a rigor. Nem pelo próprio mutuante.Podia ser, por exemplo, certo devedor (ULPIANO, L.15,D., de re- bus creditis si certum petetur et de condictione,12, 1). Admitiu-se mesmo o mútuo se o outorgante e o ou- torgado pactavam que o mútuo se constituísse com o que o outorgado deveria por outra causa (e. g., con- trato de compra-e-venda). A respeito, atente-se na interpolação da L. 1, § 34, pr., D. mandati vel con- tra, 17, 1. Outrossim, havia mútilo se A entregava a B o bem, para que o vendesse e ficasse como preço "em contrato de mútuo (ULPIANO, L.11, pr., D., de re- bus creditis si certum petetur et de condictione,12, 1)." Por fim, cabe lembrar que o mutuante tinha a seu fa- vor as ações nascidas da stipulatio certi: a actio certae creditae pecuniae, se o que se emprestou fora dinheiro, e a condictio triti- caria se o que emprestou fora outro bem fungível. N II - CONCEITO DE MUTUO, NO DIREITO PÁTRIO O mútuo é espécie do negócio jurídico denominado EM- PRÉSTIMO. Sob a denominação de empréstimo compreendem-se os contra- tos de MÚTUO e COMODATO, como espécies de empréstimo, de uso e em- préstimo de consumo que têm em comum o fato de envolverem a entrega de um objeto para ser utilizado e restituído. O mútuo é definido no art. 1.256 do Código Civil co- mo sendo o empréstimo de coisas fungíveis, sendo que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas domes mo género, qualidade e quantidade, na mesma linha, portanto, do di- reito romano. O art. 247 do Código Comercial define este 'instituto como o empréstimo mercantil, quando a coisa emprestada pode ser con siderada gênero comercial, ou destinada a uso comercial, e pelo me- nos o mutuário é comerciante. ci É chamado de contrato real, pois só se realiza .-: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 8. Acórdão n9 103-09.241 quando a entrega da coisa for efetuada. Pode ser do tipo gratui - to ou oneroso. Em direito civil o mútuo se tem sempre como gra - tuito, desde que não sejam estipulados juros. Em qualquer hipóte- se, porém, se o mutuante não restitui, no tempo aprazado, a coisa mutuada, incorre em mora e fica adstrito ao pagamento de juros moratórios. O objeto do mútuo é coisa fung1vel, e não apenas o dinheiro. Por este particular é que o mútuo se distingue do como- dato. Neste, a coisa entregue pode ser fung1vel, mas há obrigação de se restituir a mesma coisa, na sua identidade, enquanto que - uma coisa não-fungível pode ser objeto de comodato, mas nunca es- sa coisa poderá ser objeto de mútuo. Dar coisa não-fung1vel para receber outra é permuta. Além do mais, no mútuo se transfere a "propriedade" do bem e não meramente sua "posse". O empréstimo pode ser em dinheiro ou em bens. Pri- mitivamente, este segundo era mais usado. Conforme acentuou PON- TES DE MIRANDA (op. cit., pág. 5): "O empréstimo de dinheiro vem, hoje, no primeiro plano; porém não foi sempre assim. Já o era na vi- da romana & tal como a conhecemos através do direi- to romano. Antes, havia o empréstimo de produtos naturais, o que ressalta nos pa piros que correspon dem ao Egito do tempo do reis Ptolopeus. A evolu .- cão foi para . o empréstimo de dinheiro. Depois, pa ra as múltiplas espécies de negócios jurídicos de crédito." No estágio atual do direito civil há três momentos a serem obedecidos, no contrato de mútuo: , a) o contrato de empréstimo; b) o acordo de transferência; c) a tradição da coisa. 4/9 A finalidade do mútuo pode se ' diversificada. Con- .. ...'. semmommuconema Processo n9 10830/003.154/87-14 9. Acórdão n9 103-09.241 forme lembrou PONTES DE MIRANDA (op. cit. pág. 9): "O mútuo pode ter finalidade, escopo, que resulta de alguma cláusula, ou de lei. Por exemplo: A dá em mútuo a B, para que pague o que deve à C, ou pa ra.que acabe" a construção do edifício (pode- ser., até, que A tenha pré-contrato para -a compra_de an- dar, ou dl apartamento), ou para que B compre uma casa ou um escritório: Para que nasça-a B o dever de aplicação, é preciso que haja cláusula ou pacto expresso. Fora dal, a aPlicação do bem fungível é simples motivo." III - NATUREZA DO CONTRATO DE MÚTUO O mútuo tem um sentido econômico e um fim jurídi - co. Conforme disse PONTES DE MIRANDA 'op. cit., pág. 17): . . "Em seu sentido econômico e em seu fim jurídico, o mútuo opera a transferência de propriedade do bem fungível, quer tenha o mutuante, ou não, direito a juros (percentagem ou outra quantidade quecorres ponde ao aproveitamento temporário pelo mutuário): Tanto há mútuo entre pessoas amigas, que prestam o dinheiro com o só intuito de restituição, como o mútuo entre os agiotas, que cobram pela dação do dinheiro mais do que seria razoável que exigissEst." O mutuário recebe o bem ou o dinheiro e o emprega como lhe aprouver, dentro do que ficou estipulado. .0 importante é que restitua um bem do mesmo género, qualidade e quantidade. Tan- to no comodato quanto na locação transferem-se bens (mas só sua posse), devendo a coisa retornar ao comodante ou ao locador. Não assim no mútuo. A consideração do sentido econômico e do fim jurí- dico deixa entrever, pois, que sob o primeiro aspecto o mútuo é negócio temporário - já que o bem é entregue e consumido ou empre gado pelo mutário - , enquanto sob o aspecto jurídico o mútuo é negócio com relação jurídica permanente ou duradoura. Por isso é possível a cobrança de juros, pois embora sendo instantânea a transferência do bem, o negócio é duradouro. Trata-se de negócio jurídico de restituição. Dai ter PONTES DE MIRANDA afirmado: "Eco nâmicamente, o mútuo é contrato de crédito." De ac do com suas __ , • „. ..- sEmlomw"cm". Processo n9 10830/003.154/87-14 10. Acórdão n9 103-09.241 palavras: "Em todos os mútuos, o património do mutuante dimi- nui, no tocante ao bem empresado, e no lugar que estaria vazio fica o crédito contra o mutuário." Cabe notar que no mundo moderno a tendência é para considerar o mútuo como contrato oneroso e, por isso, sujeito a juros. Cito, a propósito, o Código Civil italiano, em cujo art... 1.815 se lé: "1.815 - Salvo diversa seja a vontade das partes, o mutuário deve pagar juros ao-mutuante" (Salvo--di- versa volontã delle parti, il mutuario deve corris pondere cai interessi al mutuante)." No Código Civil brasileiro, embora elaborado no i- nício do século, também se encontra a possibilidade de cobrança de juros. Lê-se no art. 1.262: "É permitido, mas só por cláusula expressa, 'fixar juros ao empréstimo de dinheiro de outras coisas fungíveis." Chamo a atenção para o fato de que a cobrança de juros é permitida não só para o caso de empréstimo de dinheiro co mo também para o empréstimo de mercadorias ("ou outras coisas fun glveis"). No Código Comercial, art. 248, lê-se: "Em comércio podem exigir-se juros desde o tempo do desembolso, ainda que não seja estipulados, em to- dos os casos em que por este Código são permitidos ou se mandam contar. Fora destes casos, não sendo estipulados, só podem exigir-se pela mora no paga- mento de dívidas líquidas e nas ilíquidas só de- pois de sua liquidação. Havendo estipulação de ju- ros sem declaração do quantitativo, ou do tempo f presume-se que as partes convieram nos juros da lei, e só pela mora." O mútuo é tido, conforme acima, como contrato re - 4 al, que SAVIGNY (System des heutigen Ramische Rechts, vol. III , umNommsen" Processo n9 10830/003.154/87-14 11. Acórdão n9 103-09.241 pág. 312) chamava de dinqlicher Vertraq, em contraposição ao con- trato consensual puro ou contrato meramente obrigacional, justa - mente por envolver entrega de coisa (pinqe) que é suporte para o direito real, de tal sorte que o contrato recaia sobre a coisa e não só a divida constitui objeto do contrato. A mesma doutrina é adotada na Itália por ROBERTO DE RUGGIERO (Istituzioni di Diritto Privato, vol. II, 69 ed., pág. 369), por MARIO ROTONDI (Istituzio ni di Diritto Privato, Milano, 1938, pág. 476), por FRANCESCO MES SINEO (Manuale di Diritto Civile e Commerciale, vol. II, 2, 79 ed., pág. 43), e muitos outros. IV - O MÚTUO PREVISTO NO DECRETO-LEI N9 2.065/83 Para maior clareza, transcrevo o texto desse dispo sitivo: "Art. 21 - Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, contro- ladoras e controladas, a mutuante deverá reconhe - cers para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente ã correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Parágrafo único - Nos negócios de que •trata este artigo não se aplica o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977." O texto do artigo se inicia com a expressão NOS NEGÓCIOS DE MÚTUO. Reporta-se, simplesmente, ao instituto do mú - tuo, que é próprio do direito privado. Cabe recordar, aqui, o ve- lho ensinamento do Código Tributário Nacional: "Art. 109 - Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do con - teúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não definiçao dos respectivos e- feitos tributários." Ao se reportar, pois, ao instituto do mútuo, o De- creto-lei n9 2.065/83 trouxe para o mundo tributário o conceito a definição, as formas, o conteúdo e tudo o mais referente a esse instituto de direito privado. Se o direito não d stinguiu entre ~Nommen" Processo n9 10830/003.154/87-14 12. Acórdão n9 103-09.241 mútuo em dinheiro e mútuo em coisas, vale aqui o velho princípio: "NÃO PODE O INTERPRETE DISTINGUIR, ONDE A LEI NÃO DINTINGUE." A introdução a este voto teve por objetivo demons- trar que o nosso direito, dentro, aliás, da mais lídima tradição romana, sempre entendeu que o mútuo poderia ser representado por dinheiro ou por coisas. Pelo contrário, conforme acentuou-se ante riormente, o mútuo de coisas foi celebrado desde a mais remota an tiguidade, sendo que o mútuo representado por dinheiro apareceu bem depois. Nem se olvide este outro dispositivo do Código Tri butário Nacional: "Art. 110 - A lei tributária não pode alterar a de- finição, o conteúdo e o alcance de institutos con- ceitos e formas de direito privado, utilizados, ex pressa ou implicitamente, pela Constituição Fede - ral, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Munici - pios, para definir ou limitar competências tributá_ rias." Ensinaram-nos nos bancos acadêmicos aue os ramos do Direito se diversificam exatamente porque cada qual tem seus institutos, princípios, conceitos eforras próprios. Quando, pois, o direito público toma por empréstimo um instituto como o mútuo , haverá de respeitar o modo de ser desse instituto. Tive oportunidade de acentuar, também, que o mútu envolve, na realidade,dois aspectos: a) um empréstimo de coisa fungível (seja dinhei ou outro bem da natureza); b) supõe uma relação jurídica obrigacional, nac do, dai, um crédito do mutuante contra o mutuário, quer se t de empréstimo em dinheiro, quer se t ate de empréstimo de o coisa fungível. .,,.. . somommmommus Processo n9 10830/003.154/87-14 13. Acórdão n9 103-09.241 Volto, agora, ao final do art. 109 do Código Tribu tãrio Nacional, no qual está dito que os princípios de direito privado devem ser utilizados para a pesquisa da definição, do con teúdo e do alcance de seus institutos, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Este é o aspecto mais importante do art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83. Não se preocupou a lei com a distinção en- tre mútuo em dinheiro e mútuo em bens fungíveis, conforme pensa a recorrente, mas nos efeitos tributários do mútuo, quer se trate de empréstimo em dinheiro ou em outro bem fungível. O aspecto fundamental do art. 21 está no fato de respeitando a DEFINIÇÃO, o CONTEÚDO, o ALCANCE, o CONCEITO e, so- bretudo, as FORMAS de mútuo, ter atribuído a este instituto um EFEITO TRIBUTÁRIO, próprio, específico, peculiar, característico de Direito Tributário, a saber: reconhecimento da correção monetã ria nos mútuos celebrados entre empresas de um mesmo grupo, AINDA QUE ESTA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO TENHA SIDO ESTIPULADA ENTRE AS PARTES. Criou a lei verdadeira FICÇÃO, isto é, confiderou como se estipulada fosse a correção monetária, ainda que não con- tratada entre as empresas envolvidas. Quem vem acompanhando a evolução da legislação tri butária sabe muito bem que os negócios de mútuo entre empresas do mesmo grupo econômico sempre chamou a atenção das autoridades rone térias e tributárias. Durante muito tempo se discutiu se o mútuo sem a cobrança dos encargos financeiros envolveria ou não opera - ção financeira disfarçada. Os estudiosos da matéria acabaram por concluir que não havia operação financeira por inexistirem pressu postos básicos para tal como: ausência de intuito especulativo, i nexistência de finalidade lucrativa, falta do elemento intermedia ção, efetivação do repasse sem afetar o mercado financeiro, etc. (conf. HENRY TILBERY, Comentário ao DL n9 2.065, Resenha, 1983 pág. 126; ALBERTO XAVIER, Cs empréstimos entre pessoas jurídicas e a lei bancária, in Informativo Dinâmico I B, SP, 1982, págs.783 a 785)). *1-- .'. ,.. sumommucommt Processo n9 10830/003.154/87-14 14. Acórdão n9 103-09.241 No âmbito da Secretaria da Receita Federal discu - tia-se se essas operações representavam hipótese de distribuição disfarçada de lucros. Chegou-se, até, a baixar o Parecer Normati- vo CST n9 43, de 1981, no qual se fazia alusão a distribuição dis farçada de lucros na hipótese de o acionista controlador se bene ficiar ou propriciar beneficio a uma empresa dependente. O Decreto-lei n9 2.065/83 acabou, assim, com a dis cussão acerca da possibilidade ou não de haver distribuição dis - farçada de lucros entre sociedades do mesmo grupo económico. Acon tece que o "caput" teve uma abrangência que a recorrente não per- - cebeu. - Teve a lei por objetivo abarcar todos os negócios de mútuo, e não apenas os negócios representados por empréstimos em dinhei- ro. A hipótese dos mútuos em dinheiro foi abordada, apenas, no pa rágrafo único, mas isto será melhor analisado diante. Na verdade, a possibilidade de haver fraude por parte das empresas, mediante o mútuo de favorecimento, ficou eli- minada, em face da ficção criada pelo art. 21, no sentido de que sempre haverá a mutuante de reconhecer pelo menos a correção mone tária relativa ao mútuo. Este é o espirito da lei. Poderia, até ter acontecido que os autores da redação do art. 21 tivessem pen- sado atingir apenas o mútuo em dinheiro, mas o fato de não terem dito que a correção só seria exigida no mútuo, caso se , tratasse de empréstimo de dinheiro, tornou a lei bastante abrangente. Se não tiveram a intenção, acertaram,involuntariamente, pois não só no mútuo em dinheiro há possibilidade de favorecimento de outra empresa do grupo. A própria recorrente confessa que ficou "preju- dicada" em favor da sua coligada, pois esta restituiu o bem pelo valor de custo original. A coligada foi beneficiada enquanto ope- rou com capital aue não lhe pertencia, sem pagar juros nem corre- ção monetária. O art. 21 não objetivou regular a correção monetá- ria sobre divida contraída em dinheiro. Conforme terei oportuni- dade de referir mais adiante, o art. 21 teve por objetivo consi- derar uma divida de dinheiro, isto é, uma divida na qual não se cogitara da correção monetária, em divi 11 a de valor, sujeita a atu .4 .. .. .. SERVIÇO PCIDLICO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 15. Acórdão n9 103-09.241 alização imposta por lei, contrariando o que fora contratado en- tre as partes, utilizando-se da figura da ficção jurídica. Já dizia CLÓVIS BEVILÁQUA (Código Civil dos Esta - dos Unidos do Brasil, Comentário ao art. 1.256): "O mútuo gratui- to não amnme grande importância na vida social. E um contratn be- néfico, um auxílio desinteressado. Dos jurob é que se originam graves questões econômicas.' Poder-se-ia parafrasear CLÓVIS e dizer que da cor- reção monetária do mútuo é que se originam graves questões. Uma delas está, justamente, no fato, já várias vezes acentuado acima, de que o mútuo supõe, de um lado, a entrega de coisa fungivel,mas, de outro, faz nascer um crédito a favor do mutuante. A recorrente percebeu este particular, tanto que, conforme se lê no documento por ela emitido e anexado às fls. 11, seu procedimento contábil, nos vários mútuos de mercadorias era realizado da seguinte forma: NO EMPRESTIMO D - Empréstimos de Mercadorias C - Estoques NO RETORNO D - Estoques C - Empréstimos de Mercadorias A empresa demonstrava, em todas essas ocasiões,ter consciência de que o mútuo representado pela entrega de mercado - rias ou matérias-primas em estoque importava em duas consequênci- as: de um lado, a entrega desses bens; de outro, a abertura, no ativo, de uma conta representativa do crédito que o contrato de mútuo representava. Ora, esse crédito deveria ter sido corrigido, por força do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83. Se, no momento do mútuo, a mercadoria valia 10, um ano depois não poderia rein - )1gressar no estoque, novamente, pelos mesmos 10, em que esa im - ... SERVIÇO P0131.100 FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 16. Acórdão n9 103-09.241 portãncia tivesse sofrido correção monetária. Talvez possa parecer absurdo para a recorrente se- melhante raciocínio, mas ' é a consequência lógica da FICÇÃO cria- da pelo art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 Pouco imposta se esses 10 se referiam a dinheiro ou a mercadoria: a lei mandava se corri... gisse esse crédito que estava escriturado em conta de ativo. , V - ANALISE DAS RAZOES DA RECORRENTE Um aspecto que se pretende salientar é o de que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é exemplo típico daquilo que os juristas apelidam de FICÇÃO JURÍDICA, isto é, de um fenômeno produzido no mundo jurídico em virtude de a lei criar hipótese contrária à realidade dos fatos. Sabe o legislador que as coisas não acontecem no mundo flitico conforme diz a hipótese legal, mas admite-se, por mera ficção, que os fatos devem ser . considerados como se na realidade tivessem acontecido da forma prevista na nor ma. RUBENS GOMES DE SOUZA (Pareceres - 1 - Imposto de Renda, Res. Trib., São Paulo, 1975, Edição Póstuma, n9 26, p. 73) escreveu em um de seus pareceres, ao interpretar os artigos 243 e 245 do RIR/66, que as ficções legais deveriam ser entendidas co- mo: II ... normas contrárias à realidade material, desti- nadas a produzir um efeito contrário ao que ocor- reria se aquela realidade fosse deixada livre para atuar. Em outras palavras, se não existissem os artigos 243 e 245 as despesas a que o primeiro se refere viriam reduzir o lucro líquido, ao passo que as receitas elencadas no segundo viriam majo - rar o lucro bruto. Mas, existindo aqueles disposi- tivos e somente por força deles, certas ,receitas são excluídas do cômputo do lucro (isto é, trata - das como despesas) e, inversamente, certas despe - sas são adicionadas ao lucro (isto é, tratadas co- mo receitas)" (grifei). As considerações do Mestre são elucidativas. A fic ção faz com que uma despesa seja tratada c mo receita, contrari- _ . sumommucmn" Processo n9 10830/003.154/87-14 17. Acórdão n9 103-09.241 ando toda lógica e invertendo a ordem reinante no mundo dos fa- tos. Por isso, RUBENS definiu as ficóes legais como: ... as normas jurídicas ancilares ou subsidiárias, cuja única função é a de atribuir a determinado fa to material um determinado efeito -jurídico diverso do que lhe é próprio, a fim de permitir a aplica - cão, aquele fato material, das normas jurídicas dispositivas previstas para fatos materiais dife - rentes (GENY, Science et Technique en Droit Prive Positif, Paris, 1921, Parte III, pp. 360-447;DABIN, La Technique de l'Elaboration du Droit Positif,Bru xelas, 1953, pp. 235 e 275; ENNECERUS - NIPPERDEY, Parte General del Tratado dei Derecho Civil, trad. espanhola, Bracelona, 1947, vol. 1, Tomo_I, p.113; PUGLIATTI, verbete "Finzioni", na Enciclopedia dei Diritto, Milão, 1961, vol. 9, p. 85)" (grifei). A recorrente explorou, inteligentemente, as incon- gruências a que conduziria a correção monetária dos mútuos leva - dos a efeito mediante entrega de mercadorias, já que a mutuante ficaria prejudicada. Esqueceu-se, no entanto, de que também no ca so dos mútuos realizados em dinheiro, sem cobrança de correção mo fletiria, a mutuante também fica prejudicada duplamente: quer por não ter cobrado a correção monetária, o que faz com que o dinhei- ro devolvido, na realidade, seja menor do que o emprestado, já Que retorna corroído pela inflação, quer porque, além de não ter recebido um rendimento, ser obrigada a pagar um tributo sobre um rendimento não recebido. Poder-se-ia acrescentar: um absurdo ain- da maior está no fato se cobrar tributo sobre um "prejuízo", pois se o dinheiro foi devolvido a menor o tratamento tributário deve- ria ser de perda e não de ganho conforme diz a lei. Por consequin te, não só no caso de o mútuo ser realizado em mercadorias é que a mutuante fica prejudicada. Outro equivoco da recorrente é ter-se esquecido de que na ficção há dispensa de prova. Como escreveu RUBENS GOMES DE SOUZA, no mesmo parecer acima citado (n9 27, p. 74), ao lembrar a lição de ALFREDO AUGUSTO BECKER, para quem a ficção como presun - ção absoluta não é norma probatória: "Concordando, nota PUGLIATTI (op. c t., § 22) que a característica da ficção legal é criar uma;verda . . - SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 18. Acórdão n9 103-09.241 de jurídica" diferente da verdade natural, a sua natureza é exatamente oposta à de uma norma de pro va, ou seja, é a de uma norma que dispensa a provi, quando não a proíba." Por isso mesmo é que o art. 109 do CTN com muita razão determina que os princípios gerais de direito privado utili_ zam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance dos seus institutos, conceitos e formas, mas não para a definição dos respectivos efeitos tributários. Assim, no caso presente, ao em - pregar a palavra "mútuo", a lei tributária reportou-se a um insti tuto de direito privado, o que faz com que o intérprete não possa - confundir, por exemplo, o mútuo com o comodato. Por outro lado,os efeitos atribuídos aos mútuos entre empresas do mesmo grupo são diversos dos previstos no direito privado. Um outro aspecto que a recorrente desprezou foi o da interpretação literal de dispositivo que trata de ficção jurí- dica. Ao contrário da interpretação em geral, que deve levar em conta não só a literalidade da norma como também o seu aspecto te leológico ou finalístico, histórico, sistemático, lógico, episte- mológico etc., no caso de norma que prevê ficção, justamente por se tratar de lei que prevê hipótese contra a realidade dos fatos, a interpretação literal se impõe a todas as outras. Conforme dis- se RUBENS, no parecer que venho citando (n9 31, p. 76): . ... a norma de ficção legal esgota todo o seu con- teúdo jurídico com a simples aplicação do que nela se dispõe literalmente. De modo que a aplicação às normas de ficção legal, do método literal de in terpretação não significa a adoção de uma hermenéri tica restritiva e por isso condenada, mas, ao con- trário, uma interpretação que coincide integralmen te com a única finalidade visada pela norma. Em outras palavras, entendida e aplicada literalmente, a norma de ficção legal terá realizado integralmen te a única finalidade para a qual foi prevista, de" acordo, pois, com o que recordamos ser a . função própria da hermenêutica. Por conseguinte, aplicar a norma de ficção legal além do que nela literal - mente se contém implicaria em interpretação exten- siva, tão condenável quanto a restritiva porque ti ra da lei ilações que nem a sua letra nem o seu es pírito autorizam, ampli4ndo-lhe o alcance para um of campo que não foi visad por ela." ~muar" Processo n9 10830/003.154/87-14 Acórdão n9 103-09.241 No caso em julgamento a recorrente pretende trincar a norma, o que é ainda mais condenável, conforme a 1 do Mestre. Bastaria lembrar, aliás, o tão invocado principio: de a lei não distingue não é dado ao intérprete distinguir." No meu entender, o principal equívoco da recorre te foi raciocinar,portanto, como se estivéssemos no terreno de _. ie ferenda, ou eja, como se esta Câmara houvesse de se pronunci ar sobre a razoabilidade ou não de se cobrar correção monetári. no caso de mútuo de mercadorias. Um segundo equívoco está na circunstância de a re- corrente ter levado seu pensamento no sentido de analisar o art.. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 como se se tratasse de hipótese de PRESUNÇÃO legal, quando, em realidade, a lei criou uma FICÇÃO, is to é, não supôs que nos negócios de mútuo a correção monetária fosse uma constante ou uma consequência lógica. Pelo contrário supôs que nesses negócios entre empresas do mesmo grupo o normal é não existir correção monetária. Enquanto na presunção o impor - tante é a lógica, na ficção o importante é a não-realidade, pois sabe o legislador que as coisas não aconteceram conforme faz su- por a lei, mas tem a realidade como se as coisas tivessem aconte- cido da forma prevista na norma. Lembro, a propósito, os dizeres de ALFREDO AUGUSTO BECKER (Teoria Geral do Direito Tributário) p 29 ed., págs. 461): "As presunções ou são o resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela lei, a qual raciocina pelo homem... Na ficção, a lei estabelece como verdadei ro um fato que e provavelmente (ou com toda certe- za) falso. Na presunção a lei estabelece como ver- dadeiro um fato que é provavelmente verdadeiro. A verdade jurídica imposta pela lei, quando se basei a numa provável (ou certa) falsidade é ficção le - gal; quando se fundamenta numa provável veracidade é presunção legal." (grifei). No caso do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 tão clara é a ficção que a correção monetária, ao contrário do que sói acontecer, é feita extracontabilmente, no LALUR, justamente Á: por se saber que essa correção não existiu m realidade. . . • - "MrsimommERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 20. Acórdão n9 103-09.241 SO esta espécie de consideração serviria para dei- tar por terra a arguição lógica da recorrente. Para que não pare- ça que esta Câmara agiu com prejuízo para a defesa do contribuin- te, analisarei, mais adiante, todos os seus argumentos. Em razão do que ficou dito anteriormente, não se pode aceitar a tese sustentada pela defesa, a saber, que embora o mútuo possa ser efetuado em bens, o art. 21 do Decreto-lei n9. 2.065/83 pretendeu atingir, apenas, o mútuo representado por em - préstimos em dinheiro. Ao se aceitar a visão da recorrente, adotar-se-ia interpretação restritiva da lei. Ora, não é dado ao intérprete co artar o âmbito de abrangência da norma, seja ela de direito priva do, seja de direito público, máxime em se tratando de norma tri- butária, que supõe obediência, antes de tudo, ao principio da le- galidade. Conforme disse CARLOS MAXIMILIANO (Hermenêutica e Apli- cação do Direito, pág. 246): "Quando o texto menciona o gênero, presume-se inclu idas as espécies respectivas; se faz referência ao masculino, agrange o feminino; quando regula o to- do, compreendem-se também as partes (In •toto et pars continetur, Gaio, no Dig., liv. 50, tit. 17 frag. 113). Aplica-se a regra geral aos casos espe ciais, se a lei não determina evidentemente o con- trário (BERRIAT SAINT-PRIX, op. cit., n9 44 e nota 1; BLACK, op. cit., p. 196-198 e 201-203). Ubi lex non distinquit nec nos distinquere debe- mus: Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir." A seguir, o mesmo CARLOS MAXIMILIANO dava este ou- tro Conselho (op. cit. p. 247): "Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limita çOes evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo todos os casos particulares que se possam enqua- drar na hipótese geral prevista explicitamente;não tente distinguir entre as circunstâncias da ques - tão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem a- crescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas (GIUSEPPE FALCONO, Requlae Juris,2a. ed., p. 50; BERRIAT SAINT-P IX, op. cit., n9s 45 - 48)." umnommuconma Processo n9 10830/003.154/87-14 21. Acórdão n9 103-09.241 A interpretação não pode levar a estender a norma além dos seus limites, como acontece, por exemplo, quando se pre- tende estender uma isenção a hipótese não contemplada pela lei , nem deve restringir seu sentido a tal ponto de se mutilar ancrma. É bem verdade que os tribunais por vezes constroem o direito,mas não criam normas e não poucos se têm dedicado ao es tudo da função criadora do direito exercida pelos juízes. BRUTEAU chamou a atenção, por exemplo, para o fato de que no direito roma no os jurisconsultos distinguiam a LEX ( a lei escrita ) do JUS ( a lei aplicada pelos tribunais). Os estudiosos suíços falam,por vezes, do que eles chamam de "normas de borracha". É evidente que não existe norma tão clara que se aplique, sem qualquer dúvida , pois as palavras, como acentuara JEHERING têm um conceito central, mas possuem também uma zona periférica e é esta zona periférica que traz perturbação para o intérprete. Como disse JEHERING, quem anda no meio de uma floresta, ã meia noite, sem qualquer ilumina- ção ao redor, não terá dúvida em afirmar que está caminhando na escuridão; mas quando o caminhante se acha na rua, por volta das quatro horas da manhã e os primeiros raios do sol já se fazem pressentir, não tem a mesma certeza se poderá dizer que ainda es- tá na escuridão ou no lusco-fusco da manhã. Ora, também em direi- to é essa zona periférica do conceito que traz perplexidade. No caso, pergunta-se: por que restringir o conceito de mútuo, se a lei não o restringiu? Para que não pairem dúvidas, analisarei os argume tos da recorrente para demonstrar não lhe caber razão em preten der restringir onde a lei não restringiu. a) A questão relacionada com o comércio interna nal. O primeiro argumento da empresa consiste em suscitar a p, blemãtica realmente existente: os empréstimos, em quase sua t lidade, dizem respeito a matérias-primas estrangeiras necess2 para que as empresas mutuárias produzissem mercadorias e as dessem, tendo sido efetuados tais empréstimos em razão da da CACEX em aprovar e liberar a emissão solicitada pelas em mutuárias de guias de importação das referida matérias-pri sumonsulmnmetm Processo n9 10830/003.154/87-14 22. Acórdão n9 103-09.241 O argumento é, pois, de ordem meramente comercial: o fato de a CACEX não liberar as guias com a dinamicidade preten- dida não justifica interpretação restritiva da lei em favor pró - prio. Esta visão de ordem meramente subjetiva não justifica a infringência da norma. De resto, sabedores da morosidade da CACEX os técnicos da empresa deveriam ter programado a produção levan- do em conta este fator. Afinal, não é a coisa pública que deve adotar-se aos interesses particulares, mas o contrário. Trata-se de planejamento de produção! b) Devolução pelo preço de custo. Outro argumento - da recorrente está no fato de o empréstimo ser feito pelo valor de custo e o bem ser d.evolvido-pelomesmo valor. No seu entender, is- to fazia com que ficasse aumentado o lucro bruto na conta mercado rias, já que o valor da venda também era maior e o custo nominal passava a ser menor. Se a recorrente atentasse para o que ocorre, no ca so de empréstimo em dinheiro, que ela diz ser o único caso atingi- do pelo Decreto-lei n9 2.065/83, veria que fenómeno semelhante ha veria de ocorrer. Assim, uma empresa, suponhamos, empresta a uma coligada Cz$ 10.000,00, sem juros e sem correção monetária. Have- rá de fazer um lançamento semelhante a este: NO EMPRÉSTIMO D - Empréstimo a Coligada C - Caixa NO RETORNO D - Caixa C - Empréstimo a Coligada Isto significa que, ao receber os mesmos Cz$ 10.000 1 00, um ano depois, o ca xa ficou defasado, por não ter es- sa quantia sido atualizada. samommucvmum. Processo n9 10830/003.154/87-14 23. Acórdão n9 103-09.241 Pergunta-se: por que, ocorrendo fenómeno semelhan- te, mediante empréstimo de mercadorias, não haveria de se aplicar o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 e no caso do empréstimo em dinheiro haveria aplicação deste dispositivo? Um particular que se esquece com frequência: numa, economia sujeita ã inflação o que se desvaloriza não é o bem, é a moeda. Por isso, tanto faz ser o empréstimo contratado em merca donas ou em dinheiro, pois a corrosão que se há de operar está no valor da moeda. • É Obvio que a conta de mercadorias, no ano seguin- te, haverá de apresentar um custo corroído pela inflação e, conse quentemente, a receita será maior. Esta, porém, foi a opção feita pela empresa; c) A relação CUSTO/PREÇO. A circunstância de a con ta Mercadorias apresentar um custo dos produtos vendidosCPV a menor, no ano em que receber de volta as mercadorias emprestadas e, portanto, um volume de receitas a maior, prova justamente o acerto da lei, pois essa espécie de negócio, que só se faz com uma empresa do mesmo grupo econômico - já que a própria recorren- te afirma ser um negócio de favorecimento - e não com terceiros representa o que o vulgo chama de "negócio de mãe para filho". O prejuízo que a empresa "mãe" sofre, para amparar a empresa "filha" está a demonstrar, exatamente, a justificativa, adequada para a aplicação do art. 21 . não só aos casos de emprésti mos em dinheiro como também aos empréstimos feitos em bens. Tem-se dito frequentemente que o particular pode organizar seus negócios de tal sorte que não está obrigado a pa - gar mais imposto do aue deve. O reverso da medalha também é verda deiro: o fisco não está adstrito a receber menos imposto do que o devido só porque o particular pretendeu organizar seus negócios de acordo com seus interesses particulares. d) O contrato escrito. Lembra a tecorrente que não havia contrato escrito entre a mutuante (recorr nte) e as mutuã - armommumrima Processo n9 10830/003.154/87-14 24. Acórdão n9 103-09.241 rias (suas coligadas), razão pela qual não haveria de se falar em apropriação contábil de correção monetária ou juros dos créditos oriundos dos referidos empréstimos de mercadorias. Lamentavelmen- te a recorrente se ateve, apenas, a esta afirmação dogmática, sem demonstrar por que afirmara tal coisa. Parece-me que a realidade é bem outra, pois o fato de o contrato não estar formalizado por escrito não vem ao caso , já aue contratos verbais também têm validade. No direito romano, conforme consta do Digesto, ha- via quatro espécies de contratos: re, verbis, litteris e consensu. Os primeiros (re) eram os aue, hoje, são denominados contratos re ais e que se faziam mediante a solenidade da pesagem do bronze nu ma balança (per aes et libram) e implicavam, conforme salientei não só na tradição da coisa como também no emprego de forma pró - pria (a pesagem simbólica). Assim, os romanos consideravam como dentro desse ritual o mútuo, o depósito, o penhor e o comodato. Os contratos verbais (verbis) eram celebrados medi ante stipulatio e promissio, que também exigiam fórmulas ,solenes e o sistema simbólico (per aes et libram). Os contratos literais (litteris) ou escritos é que supunham forma própria, por escrito, como no caso da expensilatio que tinha sua inscrição no Codex ou na Tabula acceoti et expensi. Os contratos feitos por mero consenso (consensu)e ram do tipo da emptio-venditio, da locatio-conductio, da societa e do mandatum. Já na Idade Média se desenvolveu a teoria do pac sunt servanda, que acabou ingressando no Código Civil francês de 1804, no art. 1.134. Com o advento da Escola do Direito Nati ral„ do sec. XVIII, adotou-se por todos os recantos a fórmula lus consensus parit obliqationem, deixando de lado, justamentc do e qualquer resquício de formalismo para sT fixar no consen Olt-- no acordo de vontades, pouco importando ao c ntrato se é celeb .. :.. SERVIÇO POIMX0 FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 25. Acórdão n9 103-09.241 por escrito ou não. Chegou-se, assim, à formula de Pothier que consta no art. 1.101 do Código Civil francês, o qual define o contrato como a "convenção pela qual uma ou mais pessoas se obri- gam a dar, fazer ou não fazer alguma coisa." No direito brasileiro, o art. 82 do Código Civil considera como realmente essenciais do contrato: agente capaz, ob jeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Logo, a forma escrita só é obrigatória quando a lei assim o definir. Esta norma se encontra no art. 124 do Código Comercial e, no Código Civil além do citado art. 82, também os arts. 130 e 145. A forma escrita está ligada à questão da prova e não à validade do contrato. Assim, a melhor maneira de se provar que alguma coisa foi convencionada entre duas ou mais pessoas é a forma escrita, com a devida autenticação, na forma do art. 135 do Código Civil. No caso presente, aliás, nem haveria • -__neceSsidade de se provar a existência do contrato de mútuo, pois nem o Fisco nem a própria recorrente duvidam de sua existência. Embora a em - presa não tenha formalizado por escrito o contrato de mútuo, sua contabilidade registrou todos os fatos e todos os passos desse contrato e, o que é mais importante, foi possível realizar a quan tificação do empréstimo e a falta de correção monetária. Se, de acordo com o art. 79 do Decreto-lei n9 1.598/77, a .esCrituração do contribuinte, mantida em obediência às normas específicas, faz prova a favor de quem escriturou, com muito maior razão haverá de fazer prova contra a empresa. A recorrente, também de maneira dogmática, sem di- zer por quê, alega no final do item 5 do recurso, que, consideran do-se o fato de o contrato de mútuo não ter sido feito por escri- to "não há que se falar em exigir a apropriação contábil da corre ção monetária e juros sobre os valores dos créditos oriundos dos ci referidos empréstimos de mercadorias, no p ríodo enfocado pelo au to de infração." Pergunta-se: por quê? .. . - SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 26. Acórdão n9 103-09.241 De resto, ao prever a correção monetária do mútuo, a lei se utilizou de FICÇÃO jurídica. Isto significa, em termos de escrituração contábil, que a correção monetária haveria de se submeter a escrituração extracontábil, exatamente pelo fato de o acordo não ter sido realizado a parte rei, por escrito. e) O parágrafo único do art. 21 do DL n9 2.065/83. A recorrente se apegou a este parágrafo que dizia: "Nos negócios de que trata este artigo não se apli- ca o disposto nos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977." Para que se entenda melhor a razão deste parágrafo impõe-se remontar ao próprio Decreto-lei n9 1.598/77. Em sua expo sição de motivos ficou dito o seguinte: "28. Os artigos 60 a 62 criam nova disciplina dos lucros distribuídos disfarçadamente, que leva em consideração os preceitos da lei de sociedades por ações sobre a responsabilidade de administradores e do acionista controlador. O novo regime distin - gue entre lucros distribuídos a pessoas físicas li gadas, a administradores, sócios ou titular da em- presa (art. 60) e ao acionista controlador da com - panhia (art. 61). No caso de acionista controlador, o projeto considera a personalidade jurídica das entidades que se interpõem entre a companhia e o acionista, como instrumentos da distribuição dis - farçada (art. 61, parágrafo 19, letra B), sem impe dir, todavia, a comunicação de resultados entre so ciedades, no caso de grupos constituídos nos ter = mos do capítulo XXI da nova lei de sociedades por ações (art. 61, parágrafo 39)." A preocupação do parágrafo único do art. 21 do De- creto-lei n9 2.065/83 foi, pois, dizer que toda esta problemática não se aplicaria ao caso de mútuo. Com receio de aplicação da dis ciplina própria a respeito do acionista controlador, já antes des te decreto-lei muitas empresas se preocupavam em contratar o mú - tuo por escrito, com estipulação de juros e correção monetária na forma habitualmente feita pelo mercado. ji Comentando o citado art 21, HENRY TILBERY escre - . ....- smsweluma. Processo n9 10830/003.154/87-14 27. Acórdão n9 103-09.241 veu (Comentário ao Decreto-lei n9 2.065 - Artigos 19 a 21 - Rese- nha São Paulo, 1983, pág. 126 a 128): "A posição da Receita Federal face ã esta situação foi definida no Parecer Normativo SRF n9 43 de 23.11.1981, que distinguiu duas facetas nestas si- tuações: uma, quando se verificaria distribuição disfarçada de lucros através da figura de acionis- ta controlador; a outra na ausência dos pressupos- tos caracterizadores de distribuição disfarçadalca so em que o Parecer concluiu, que os encargos fi 7.- ;lanceiros correspondentes aos recursos ' levantados nela empresa mutuante, "devem ser rateados entre os beneficiários dos recursos na exata proporção dos capitais que forem repartidos." Obedecendo a esta orientação evoluiu uma prática de empresas em situações desta natureza firmarem por cautela, contratos de mútuo com prazo máximo de resgate de até 2 anos e com ressarcimento dos encargos financeiros do mercado. Nos casos quando o acionista controlador de sociedade anônima mutu- ante tinha, direta ou indiretamente, interesse na sociedade mutuária, a consequente ameaça de distri buição disfarçada de lucros - que em principio po- deria ter ocorrido pela aplicação do Artigo 61, § 19, letra "b" do Decreto-lei n9 1.598/77 - foi evi tada, pois o negócio foi excepcionado desta confi- guração pelo contrato por força do § 19, letra "b" do artigo 609 do mesmo diploma legal. Por outro la do, na ausência de ligação por controle comum pelo acionista controlador, a previsão contratual do ressarcimento dos encargos financeiros solucionou a exigência formulada no Parecer Normativo referi- do. O artigo 219 consagra este procedimento em nível legal, dirimindo dúvidas e restringindo o reembol- so dos encargos financeiros ao limite mínimo da va nação das ORTN." Na verdade, é necessário ler o parágrafo único do art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 como está descrito, deixando de lado "elocubrações" ou "imaginações" a respeito. O que esse pa- rágrafo fez foi, como disse TILBERY, tranquilizar os contribuin - tes sobre a polêmica antes existente, a saber, se a falta de cor- reção monetária, no mútuo entre empresas, poderia ensejar hipóte- se de distribuição disfarçada de lucros. O parágrafo único dá a resposta: não há tal possibilidade. O parágrafo foi lógico: se o "caput" mandava cobrar pelo menos a correção monetária, significa - va que a lei afugentara a Possibilidade de di tribuição disfarça da de lucros, que consistiria justamente na lta de correção mo- i mfflosomormimm. Processo n9 10830/003.154/87-14 Acórdão n9 103-09.241 netária. A recorrente, no entanto, tentou derivar a discu são para outro campo, alegando que o fato de o parágrafo únic ter feito menção ao art. 60 do Decreto-lei n9 1.598/77, teria s reportado, inclusive, ao inciso V deste art. 60, no qual se pre via distribuição disfarçada de lucros quando a pessoa jurídica eu prestava dinheiro a pessoa ligada. E concluiu: "A clara ;intenção do dispositivo legal foi, pois, alcançar tão somente as hipóteses de mútuo que pudessem configurar distribuição disfarçada de lu - cros, ou seja, os mútuos representados pelos empréstimos em 'di- nheiro." Conquanto o argumento seja inteligente, não cabe essa espécie de interpretação, por vários motivos. Em primeiro lugar, se bem observado, a recorrente entende que o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi baixado para interpretar o Decreto-lei n9 1.598/77. Ledo engano. O diploma de 1983 veio criar hipótese nova de tributação e não simplesmente di zer se os arts. 60 e 61 do diploma de 1977 se aplicavam ou não aos negócios de mútuo. Na realidade, o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 foi exigência dos acontecimentos anteriores. Como se sabe, o De - creto-lei n9 1.598/77 criara hipótese, que não vingou, de as em- presas de um mesmo grupo serem tributadas em conjunto. Assim sen- do, não havia que se pensar em cobrar correção monetária de , si mesmo. De acordo com a elaboração primitiva do Decreto-lei n9 ... 1.598/77, não haveria de se pensar em cobrança de correção monetá ria nos mútuos entre empresas do mesmo grupo por que a receita de correção monetária seria anulada pela despesa respectiva, já que as empresas mutuante e mutuária haveriam de apresentar uma decla- ração de rendimentos consolidada. Com o desaparecimento da tribu- tação em conjunto, o mútuo, sem a cobrança de juros e correção mo netária entre empresas do mesmo grupo acarretaria distorções, co- mo é óbvio. Foi para corrigir essa prática, tolerada, inclusive i pela Secretaria da Receita Federal, que o art. fixou a regra . . . ''..,-: smviSommmt Processo n9 10830/003.154/87-14 29. Acórdão n9 103-09.241 de nestes casos sempre se ter pelo menos a correção monetária co- mo se tivesse sido contratada, ainda que realmente não o tivesse sido. Por isso é que os intérpretes deste artigo sem pre disseram que o reconhecimento da correção se faria extracontabilmente,ape- nas no LALUR. Em segundo lugar, a interpretação da recorrente vai contra os ensinamentos dos velhos mestres do Direito, como SA VIGNY, GENY, CARLOS MAXIMILIANO, entre outros, que sempre acentu- am ser necessário interpretar-se o "caout" de um artigo como a re gra geral e o parãarafo como a regra especial, ou como exceção ao que foi estabelecido no "caput". No art. 21 fixou-se a regra geral, no sentido de que todo mútuo entre empresas do mesmo grupo estaria sujeito ao reconhecimento, por parte da mutuante, da respectiva correção mo- netária. O parágrafo fixou regra especial, isto é, tendo-se em vista as discussões havidas sobre distribuição disfarçada de lu- cros, ficava solucionada a questão provocada pela aplicação dos artigos 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598/77. Ora, concluir que o art. 21 do Dec. 2.065/83 só se reportou a mútuo em dinheiro é ir longe demais. f) O Problema da Correção Monetária Alega a recorrente (item 8 do recurso): "... o em- préstimo de dinheiro acarreta redução do patrimônio liquido não coberta por qualquer receita ou atualização, gerando, pois, lança mento a débito da conta de correção monetária do balanço, aumen - tando o saldo devedor (dedutivel) ou reduzindo o saldo credor (tributável) desta conta, de forma a acarretar diminuição do lu- cro liquido da empresa mutuante e a decorrente redução do imposto de renda." Pergunta-se: por que o mútuo de mercadorias também não acarreta fenômeno semelhante? É Obvio que, tendo cedido merc donas do seu esto- Mí 2_ .• - SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 30. Acórdão n9 103-09.241 que e não exigindo correção monetária, caiu a empresa no mesmo ca so. Quando se efetua o empréstimo em dinheiro, diminui-se a conta CAIXA, por exemplo,e ~dose effpxsta mercadoria diminui-se a con_ ta ESTOQUES, ou semelhante, mas ambas as contas fazem parte do A- TIVO CIRCULANTE, de tal sorte que, sob o aspecto da correção mone tária o efeito financeiro é o mesmo. A recorrente apresenta visão distorcida da realida de do mútuo. Esqueceu-se de que no momento em que empresta deter- minada mercadoria imediatamente transforma essa mercadoria em cré dito a seu favor. Conforme disse BULHÕES PEDREIRA (Correção Mone tária das Demonstrações Financeiras, EXPED, 1978, pág. 13): "Os créditos monetários variáveis (em moeda nacio - nal com cláusula de correção monetária, ou em moe- da estrangeira) e os créditos "de valor" apresen - tam características que os aproximam dos ativos não-monetários sob o aspecto da inflação. O crédito "de valor" tem por objeto prestação que não é definida como determinada quantidade de moe- da, mas em outro padrão de valor, ou está sujeita a determinação segundo índices ou critérios prees- tabelecidos. 2 o caso, por exemplo, de crédito em valor outro, ou indexado. O crédito em moeda nacional com cláusula de corre- ção monetária é pecuniário, mas quantidade de moe- da que o devedor deve prestar está sujeita a modi- ficação segundo regras preestabelecidas. O crédito em moeda estrangeira ê da mesma natureza porque a inflação interna reflete-se na taxa de câmbio, que é a relação de troca entre a moeda na- cional e a estrangeira. Se a taxa de câmbio aumen- ta, o crédito aumenta, o crédito em moeda estran - geira produz, quando convertido, maior quantidade de moeda nacional. Os efeitos da inflação sobre esses créditos são iguais aos observados nos ativos não-monetários: seu valor não está ligado ã sorte do poder de com- pra da moeda, mas sua expressão monetária varia com a inflação. Os efeitos monetários sobre as obrigações "de va - lor m , em moeda estrangeira ou moeda nacional sujei ta a correção, são os mesmos: a inflação aumenta 3 número de unidades monetárias que exprime seu va - lor." Há, ainda, uma outra conside 1 ação a se fazer: se o estoque da mutuante está financiado e esta empresta parte ou a to -41 satvgp mouco ruma Processo n9 10830/003.154/87-14 31. Acórdão n9 103-09.241 talidade desse estoque financiado, haverá de corrigir o valor das obrigações, considerará como despesas os juros respectivos, etc., em detrimento do fisco, pois não ofereceu nem receitas nem corre- ção monetária ativa. Veja-se, portanto, como o raciocínio da re - corrente não está correto. Aliás, sempre que se deixa o direito para se perquirir motivos "econômicos" facilmente se resvala para a ilegalidade. Conforme disse BULHOES (op. cit. pág. 15): "Grande parte do ativo circulante da empresa em ge- ral é representada por ativos monetários (caixa,de pósitos bancários e direitos de crédito), que nuem de valor com a inflação." (grifei). - Mais adiante, haveria BULHOES de comentar a respei to de créditos da empresa (op. cit. pág. 28): "O artigo 39 do decreto-lei não inclui entre as con tas sujeitas a correção as que registrem crédito' ou obrigações em moeda nacional sujeita a correção, indexados ou em moeda estrangeira. Esses créditos e obrigações devem ser atualizados na época do ba- lanço (Lei n9 6.404/76, art. 183, n9 I, in fine e art. 184, n9s II e III), e as variações monetárias decorrentes da atualização são computadas na deter minação do lucro real (art. 18 do decreto-lei) :mai essa atualização não é parte do procedimento legal de correção monetária das demonstrações financei - ras. A lei distingue entre variações monetárias e corre ção monetária das demonstrações porque: a) as variações decorrem de disposições legais ou contratuais que regulam créditos e obrigações, que podem seguir critérios diferentes da base adotada para a correção monetária das demonstrações finan- ceiras; b) as variações monetárias são receitas ou despe - sas que resultam dos critérios de avaliação de ele mentos do ativo e passivo circulante ou a longo prazo; enquanto que a correção monetária apenas a- tualiza o custo histórico de elementos estáveis da estrutura financeira do patrimônio." Por conseguinte, as variações monetárias também in fluenciam na apuração do lucro e o ecreto-lei n9 1.598/77 já pre vira a possibilidade de a lei deter inar a atualização dos crédi- tos. .. - -. Erno mmuco mem. Processo n9 10830/003.154/87-14 32. Acórdão n9 103-09.241 O que está contido, pois, no item 8.1 do recurso não pode ser admitido. Com efeito, disse a recorrente que não se poderia admitir qualquer influência da falta de correção monetã - ria do valor mutuado, na hipótese de o mútuo se efetivar mediante mercadorias "... já que tais bens não renderão, por si só, nenhu- ma receita para a empresa, se estiverem ociosos na empresa mutuan te..." Ora, a mesma coisa se poderia dizer com relação ao dinhei- ro: por si só ele não renderá coisa alguma se ficar depositado em Caixa e ou em Bancos. Sem sentido, igualmente, o item 8.3 do Recurso, se gundo o qual "... no empréstimo em dinheiro sem remuneração, tem.._ -se uma despesa de correção monetária dedutIvel para a mutuante (representada pela correção monetária de idêntico montante do pa- trimónio líquido contábil da empresa), sem auferimento de qual- quer contrapartida de receita; já no empréstimo de matéria-prima que será devolvida na mesma quantidade, tem-se a mesma despesa de correção monetária, mas, em contrapartida, há o aumento do lucro bruto da conta de mercadorias, pois o valor dos bens será devolvi do pelo mesmo valor constante do ativo da empresa na data do em - préstimo, enquanto o valor de venda final estará, como regra, já majorado em virtude da correção do custo dessas mesmas mercadori- as ou matérias-primas emprestadas..." A interpretação econômica, como a feita pela recor rente, leva, em geral a uma aparência de verdade e é por isso que os juristas se contrapõem a ela. A recorrente pautou seu raciocí- nio no sentido de que em havendo empréstimo em dinheiro, sem cor- reção monetária, haveria defasagem em matéria de correção monetá- ria, pois essa mesma quantia provocaria a correção monetária pas- siva, enquanto não haveria correção monetária ativa correpondente. Pergunta-se: por que no empréstimo de mercadorias não ocorreria o mesmo fenômeno? Se a empresa tem mercadorias em estoque, digamos no valor de Cz$ 10,00 e faz empréstimo desse estoque sem corre - cão monetária, não haveria de corr*gir o patrimônio liquido el da mesma forma, o qual conteria embu ido o valor empregado nesse es- SERVIÇO MUCO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 33. Acórdão n9 103-09.241 toque? Sem razão seu raciocínio no sentido de que haveria de pagar caro por ter emprestado mercadorias sem cobrar correção monetária, já que o valor das vendas seria maior. Em primeiro lu- gar, com a infla*/ galopante qualquer empresa que tem mercadorias em estoque sofre essas consequências, pois o preço de reposição sempre será muito maior do que o preço de custo original. Além disso, muitas vezes tem acontecido, até, que o preço de reposição é maior do que o próprio preço das vendas anteriores. Em segundo lugar, de acordo com o raciocínio da recorrente a venda, em geral, só ocorreria no exercício seguinte. Neste caso, a se levar às úl- timas consequências a sua tese, só ocorreria postergação de impos to, ou melhor, pagamento de imposto a maioroomose ~e unaespeeie de penalidade por ter favorecido sua coligada. Vai-se, assim, de imaginação em imaginação, afastando-se da realidade e do que dis- se a lei. Quando uma empresa, por exemplo, compra mercadori- as sem a devida documentação, não poderá considerar o valor des - sas mercadorias como custo operacional. O custo, no entanto exis- tiu. Por aí se vê que nem sempre o raciocício econômico ajuda no deslinde das questões. Costuma-se dizer que a ninguém é licito invocar a própria torpeza para sua defesa. Se a empresa beneficiou a coliga da não é justo e legal que procure descarregar o ónus respectivo no Tesouro Nacional. Muito sábio foi o Código Tributário Nacional quan- do formulou o seguinte enunciado: "Art. 123 - Salvo disposição de lei em contrário,a: convenções particulares, relativas à responsabili- dade pelo pagamento de tributos, não podem ser o postas à. Fazenda Pública, para modificar a defini. _ çao legal do sujeito passivo das obrigações tribu - 1 tárias correspondentes." 00i_ Por força do fenómeno q ocorre em tributação, - •. ,,- samprommormem Processo n9 10830/003.154/87-14 34. Acórdão n9 103-09.241 semelhante da lei dos vasos comunicantes, no mundo da Natureza,se a recorrente pagou mais imposto, a coligada pagou menos,dentro do sistema utilizado por elas e isto não pode ser oposto ao 'Fisco. Mais uma vez, portanto, vê-se a fraqueza do raciocínio baseado em mera interpretação econômica. g) A sanção do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77. Entende a recorrente que a sanção prevista no art. 62 do Decreto- lei n9 1.598/77, no caso de descumprimento do inciso V do art. 60 (empréstimo de dinheiro sem remuneração), era exatamente a exclu- são do valor mutuado do patrimônio líquido contábil da empresa pa - ra efeito de apuração da correção mbnetária, ou seja, de acordo com suas palavras: "a sanção estabelecida pelo Decreto-lei n9 ... 1.598/77 foi mantida pelo Decreto-lei n9 2.065/83: apenas ao in - vês de reduzir a despesa de correção monetária do balanço, prefe- riu o legislador criar uma receita de correção-manetária para neu- tralizar aquela despesa, chegando-se, assim, ao mesmo resultado fiscal." Esta parte está prejudicada, pois, conforme acen - tuado acima, a hipótese do art. 62 do Decreto-lei n9 1.598/77 é uma e o art. 21 do Decreto-lei n9 2.065/83 é outra. A pergunta é sempre a mesma: por que este fenômeno só haveria de ocorrer com empréstimo em dinheiro e não com emprés timo em mercadoria? h) A exposição de motivos do Decreto-lei n9 2.065/ /83. A recorrente citou o item 48 da exposição de motivos, no qual se lê: "Encerrando as modificações na legislação do impos- to sobre a renda, os artigos 20 e 21 alteram a for ma de cálculo do lucro da exploração - base para I plicação das isenções da pessoa jurídica - bem co- mo a parte do Decreto-lei n9 1.598, de 1977, que regula lucros distribuídos disfarçadamente. O De - creto-lei n9 1.598 não previa hipótese de distri - buição disfarçad 1 de lucros entre pessoas juridi - 4‘-- cas associadas." - .. . -.1- SERVIÇO pOwoo FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 35. Acórdão n9 103-09.241 Já tive apertmnidade de comentar, mais acima, que a lei não previra, anteriormente, a distribuição disfarçada de lu_ cros entre empresas porque, conforme disse BULHÕES PEDREIRA, o Decreto-lei n9 1.598/77 também previra a tributação em conjunto de empresas do mesmo grupo. O argumento, ao contrário do que pensa a recorren- te, se volta contra ela, pois o art. 21 foi editado justamente pa ra acabar com o abuso dos empréstimos entre empresas do mesmo gru po, que, já agora, não mais são tributadas em conjunto. i) Duplo ónus tributário. Mais uma vez, no item 11, a recorrente se reportou a duplo ónus tributário, que viria a so- frer: "... de um lado, o valor de custo das matérias-primas conti nuaria sendo o valor histórico (resultado do aumento do lucro de mercadorias); de outro, haveria receita de correção monetária do valor do empréstimo." Ora, este é duplo ónus que foi querido e escolhido pela própria empresa, que não pode ser utilizado, agora, como argumento contra o Fisco. Por outro lado, também no caso do empréstimo em di nheiro, sem correção monetária, há duplo ónus para o infrator: de um lado, paga o imposto de renda sobre a correção monetária que deixou de cobrar; de outro, porque o dinheiro que tem de volta é, em realidade, bem menor do que o emprestado caso utilizado o meto do de deflação, arca com as consequências da inflação. Quem não escritura compra de mercadorias, por não ter documentação hábil, também sofre duplo ónus, mas este é um e- feito da natureza das coisas. Quem empresta dinheiro sem correção monetária e, por outro lado, contraiu empréstimo com o ónus da correção, ao re_ passar este empréstimo também haverá de sofrer duplo ónus: o paga mento do imposto sobre uma correção que não recebeu e pagamento de correção sem o recebimento da correção do empréstimo efetuado. I- j) Antecipação da receita De acordo com a recor - sunommuco amma Processo n9 10830/003.154/87-14 36. Acórdão n9 103-09.241 rente, a tributação da correção monetária, no caso de mútuo de mercadorias, provocaria anteci pação de receitas. Isto porque, se- gundo ela, do ponto de vista econômico a mutuante possui em seu ativo valor cuja realização só ocorrerá em exercícios futuros cu- jo custo não é passível de correção monetária. A tese de que a obrigatoriedade da correção mone - tária sobre o valor da mercadoria emprestada obrigaria ao recolhi mento antecipado de parte da receita de realização das mercadori- as a serem futuramente alienadas, se prende ao desconhecimento da verdadeira natureza do mútuo. Conforme venho defendendo, desde o , início, o mútuo supõe: a) entrega desse bem; b) crédito contra o mutuário. Ora, a correção monetária que se exige não é pelo fato mesmo do mútuo ser ou não de mercadorias, mas pelo fato de o mútuo sempre implicar num crédito a favor do mutuante. De resto, também no caso do empréstimo em dinheiro sem correção, conforme acentuado acima, a mutuante também ficará prejudicada. Em ambos os casos o que precisa ficar bem claro é que o Fisco não pode sofrer ccnsequencias em razão de uma empresa ter pretendido favorecer a outra. VI - Aplicação, no tempo, do art. 21 do DL 2065/83. Cabe razão, no entanto, ã recorrente, quando alegou não poder a- plicar-se o art. 21 retroativamente. Isto porque esse diploma le- gal foi editado em outubro e a fiscalização está aplicando o dis- positivo citado a partir de janeiro de 1983. \ Aplica-se, aqui, o mesmo raciocínio feito pelo Mi nistro MOREIRA ALVES, Relator da Rep ‘resentação n9 1.451-7-DF, qual acentuou ter o decreto-lei n9 2323/87 criado, com a previs, da correção monetária dos débitos fiscais, a conversão da divi, de dinheiro em dívida de valor. Mutatis mutandis, poder-se-ia d 4. zer, igualmente, ter o art. 21 d Decreto-lei n9 2.065/83 cria a ficção de que toda dívida de d 1 nheiro entre empresas do me: .. • SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 37. Acórdão n9 103-09.241 grupo seria considerada dívida de valor. Ora, em assim sendo, por força do princípio da legalidade essa determinação só seria váli- da para os casos ocorridos após sua entrada em vigor. A ementa do referido acórdão fixou o seguinte entendimento: "EMENTA: Representação de inconstituciona lidada. Artigo 18 do Decreto-lei 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, publicado em 5 de março de 1987. - Improcedência da preliminar de inépcia da i nicial, até porque o Procurador-Geral da República, sem sustentar nela a improcedência da representa - ção, se reservou para opinar após as informações , e, afinal, se manifestou peia procedência parcial da argüição. - As Obrigações de simples quantia regidas pe lo princípio do nominalismo são dívidas de dinhei- ro; as obrigações de simples quantia subordinadas ã atualização são dívida de valor. - Se, em virtude da legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador do imposto de renda (no caso, 31.12.1986), deu este nascimento a obri- gação de dinheiro (obrigação de quantidade ou de simples quantia regida pelo princípio do nominalis mo), não pode a lei nova alterar esse efeitottrani formando essa obrigação em obrigação de valor(obri gação de quantidade ou simples quantia subordinada a atualização sob pena de alcançar retroativamente o próprio fato gerador, que, in - cluído na categoria do ato jurídico perfeito, está salvaguardado da eficácia retroativa da lei pelo texto constitucional (artigo 153, g 39, da Carta Magna). * - Ademais, na espécie, tendo o artigo 18 do Decreto-lei 2.323 determinado que o critério da a- tualização monetária se faria com a expressão do valor do imposto em número de OTNs, mediante sua - divisão pelo valor "pro rata" da OTN em 31.12.86 a aplicação, por diploma.legal de 5 de março de 1987. (data da entrada em vigor do referido Decreto -Leil, de valor de OTN anterior implica também re- troatividade. Impossibilidade de declaração da in- constitucionalidade apenas da expressão "em 31 de dezembro de 1986", por impossibilidade de o Poder Judiciário.- que só pode atuar como legislador ne- gativo - de alterar o sentido - inequívoco da norma jurídic& impugnada como incons€itucional. - Assim, por qualquer ângulo por que seja o - dispositivo em causa examinado em face do artigo 153, § 39, da Constituição Federal, é ele incons- titucional in totum. Representação que se julga procedente, para declarar inconstituciçonal o art. 18 do Decreto-Lei 2.323, de 26 de feve eiro de 1987, publicado em 5 de março de 1987." NERWOONWAOFEDERAL Processo n9 10830/003.154/87-14 38. Acórdão n9 103-09.241 VII - CONCLUSA° Em razão dessa espécie de raciocínio, no ano de 1983 só seriam tributados os seguintes valores: Novembro Dezembro Total 38.957.008 43.966.225 36.333.255 35.370.292 75.290.263 79.336.517 154.626.780 Exigência fiscal 398.654.899 (exigência correta A excluir da tributação) 244.028.119 Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exerci - cio de 1984, ano-.;se de 1983, a importância de Cri 244.028.119. Br-silia-DF. - • Ge : ulho de 198* I 1 DA SILVA CABRAL - •• cvgc Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Recurso n.° 90.626 - IRPJ - EX : DE 198 4 Recorrente PLANMAEX PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP ) IRPJ - IMPUGNAÇÃO PEREMPTA. Tendo sido a impugnação apresentada fora do prazo, con- soante declarado na decisão de primeiro grau, e silenciando a peça recursõria quan to a esse aspecto, não se conhece do recuP so voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANMARK PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso, por perempto. Sala das Sessões (DF)., 15 de outubro de 1986 dir URGEL rE- I- , PES PRESIDENTE E RELATOR 717 VISTO EM JOS2/NICODE O C.DE OLIVEIRA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 15 0011985 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes-Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LOR GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. sano naco FEDERAL Processo n9 13808/003.228/85-34 Recurso n9 90.626 Acórdão n9 103-07.632 Recorrente: PLANMARK PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. RELATÓRIO PLANMARK PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA.,contribuin-1 te jurisdicionada ã D.R.F. em São Paulo - SP, recorre a este Con- selho pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau. 2. Segundo o Demonstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 03, resultante de revisão da declaração de rendimentos de 1984, ano-base de 1983, foi apurado um excesso de retiradas de ad ministradores no montante de Cr$ 5.279.691, não oferecido ã tribu tação. 3. Notificada em 20.11.85, a contribuinte apresentou sua impugnação de fls. 01 em 26.12.85, fazendo demonstrativos pa- ra provar que não houvera o tal excesso. 4. A decisão de primeiro grau (f is. 15/16) não conhe- ceu de sua impugnação, por intempestiva. 5. Ciente em 02.07.86, a contribuinte interpôs o re curso voluntário de fls. 19/20, protocolizado em 30.07.86. Não ataca a intempestividade. Cinge-se ã matéria de mérito, alega que houve erro no preenchimento de sua declaração, o qual fez contar na linha 57 do formulário I despesas classifica das no item 59 do mesmo formulário. • É o relatório. /47 sERvço POOL/COFFIRLL Processo n9 13808/003.228/85-34 Acórdão n9 103-07.632 VOTO Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES; Relator: Inquestionavelmente; a impugnação ao lançamento foi apresentada fora do prazo legal. Assim entendeu, acertadamente, o julgador singular. Em casos que tais, nem sequer se instaura a fa se litigiosa do procedimento fiscal. (Art. 14 do Decreto n9 70.235/72). A própria contribuinte nada alega, no seu recurso contra a intempestividade declarada em primeira instância. Apega-se a considerações sobre o mérito, clamando por justiça, com alguns novos argumentos. Infelizmente para a recorrente, seus clamores não podem sequer ser examinados neste processo e nesta instáncia,exa- tamente porque ela, a recorrente, tendo-se descuidado na questão do prazo para impugnar, trancou as portas legais para qualquer ma nifestação de nível jurisdicional administrativo. Se, de fato e de direito, lhe assistisse razão, só a autoridade lançadora local poderia, de oficio, rever o lançamen to. Não no exercício de competência jurisdicional administrativa, mas no exercício de competência para lançar. Competência essa que o Conselho não tem. Esta a jurisprudência tranqüila deste Conselho, sem pre que as impugnações ou os recursos são apresentados a destem - po. Nessas condições, não conheço do recurso, por perem pta a impugnação. v.v. Brasília- DF., em 15 de outubro de 1986 IA/ URGE" • D I:/' LOPES Relator • • Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000461/91-32
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T18:53:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T18:53:55Z; Last-Modified: 2009-07-22T18:53:55Z; dcterms:modified: 2009-07-22T18:53:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T18:53:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T18:53:55Z; meta:save-date: 2009-07-22T18:53:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T18:53:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T18:53:55Z; created: 2009-07-22T18:53:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-22T18:53:55Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T18:53:55Z | Conteúdo => - . ... . ,zeNi MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13707/000.461/91-32 mfma Sendo de 27 de acIOSto de 19 92 ACORDÂO N9 103-12.852 Recurson sa: : 71.572 - PIS DEDUÇÃO EX: DE 1986 Recorrente: : SOLEIL PRODUTOS ÓPTICOS S/A Recorrida: DRF no RIO DE JANEIRO - RJ LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO EXER CICIO DE 1986 - Repelido o lançamento matriz, é de se repelir o lançamento de- corrente". Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SOLEIL PRODUTOS ÓPTICOS S/A ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julg“.o. . Sal- das Sessões, em 27 de agosto de 1992 Aç.vie: "el e ÁgpirrnIsER PRESIDENTE .10 A . ri .ChAii•- D' S! S-10REI-RE RELATORI, VISTO EM O HeLAND'„ — GA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 4 e Mn 19 1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, ILCENIL FRANCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. DAMEFP/DF- SECOS NI 064/CO 9 J.11. te 41/4:iato):, .!sr tit le• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13707/000.461/91-32 RECURSO $9: 71.572 ACORDÃONO: 103-12.852 RECORRENTE: SOLEIL PRODUTOS ÓPTICOS S/A RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde a partir de determinada glosa de despesas e poster- gação de recolhimento de tributo, se apurou diferenças de impos- to de renda da pessoa jurídica. Nesta oportunidade o lançamen- to decorrente se reporta à parcela do PIS/Dedução. A decisão monocrática, fiel ao improvimento da impugnação nos autos do lançamento matriz, por igual negou pro- vimento à impugnação aqui formulada. No seu apelo se reporta a parte recursante às razões expendidas no âmbito do procedimento maior. É o breve relató: é At DASEFP/Dir - SECOS Ne OSS/ SO SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13707/000.461/91-32 . 3. Acórdão n9 103-12.852 VOTO Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo dele se toma o devido conhecimento. Na esteira do V. Acórdão n9 103-12.721, e pelos fundamentos a constantes, provê-se o apelo para cance- lar a exigência. ras ii DF., 27'de agosto de 1992 r • ;\1\, VICTOR LUÍS SALLES FREIRE - RELATOR gfi knprefell• Nadonal Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1

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