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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803621 #
Numero do processo: 10835.000312/87-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08094
Nome do relator: Não Informado
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Renda (Dedução). Tratando-se de exigência vinculada a levan tamento levado a cabo em razão de apuração de omissão de receita, levantamento esse acatado apenas em parte pelo colegiado (Pc. n9 103-08.087, de 15.10.87), é de se alte- rar a decisão recorrida para colocá-la em conformidade com o decidido pelo Colegiado ao apreciar o recurso constante do proces- so matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRU ÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento parcial ap recurso para excluir da exigência o PIS correspon- dente a 115,95 JJTN5, e 79,93 OTNs, respectivamente, nos exercícios de 1984 e 1985 Sal. das Ses em 16 de eiiiiiro de 1987 ammiqui AN +NI* DA SILVA C':RAL PRESIDE= Ár - ata. Lie O R dgr RELA '.R VISTO EM iIZ CA Lt; VA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 8 JAN1988 NACIONAL V.V. • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD UL- RICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.312/87-24 RECURSO N9: 49.190 ACÓRDÃO N9: 103-08.094 RECORRENTE: SERGIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO Sergil - Comércio de Materiais para ConstruçãoItda., CGC n9 53.180.998/0001-10, sediada em Osvaldo Cruz (SP), inconforma da com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, de fls. 22/23, recorre a este Tribunal Adminis trativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que r; gula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 24/25, para pleitear a reforma da aludida decisão da autoridade mo- nocratica. 2. Com efeito, o litígio fiscal supra resalta de levan- tamento levado a cabo na pessoa jurídica acima identificada e obje- to do processo n9 10.835/000.208/87-11, e em razão de apuração de omissão de receita, nos valores de Cr$ 49.999.052, Cr$ 111.600.948 e Cr$ 70.759.466 nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 (anos-base de 1983 a 1985), por conseguinte, dita pessoa jurídica está sujeita a recolher para o PIS/dedução I. Renda devido, e na percentagem pre- vista de 5% (cinco por cento), razão de sardolle%mntamento espelhado no Auto de Infração de fls. 7, datado de 14/04/87, e Demonstrativo de Apuração de Contribuição de fls. 8, no montante correspondente a 238,40 ORTN's, sendo 115,95 ORTN em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83), 106,99 ORTN's no tocante ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 15,46 ORTN's quanto ao exercício de 1986 (ano-base/ /85), tudo acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa "de officio" de 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 728, II, doRIR baixado pelo Decreto n9 85.450 de 4/12/80, e a exigência pro priamente cam fundamento no art. 39, alínea "a", da Lei Complementar n9 07, de 7/9/70, combinado com o disposto no art. 48, alínea "a", do (\F respectivo Regulamento baixado pela Resolução n9 174, de 25/2/71, do Banco Central do Brasil, e Portaria n9 MF-001, de 2/1/84, do Sr. Mi nistro da Fazenda. . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.312/87-24 2. Acórdão n9 103-08.094 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De_ creto n9 70.235/72, a autuada, Sergil Comércio de Materiais para Construção Ltda.,formulou a reclamação singela de fls. 12, para impugnar as exigências fiscais que lhe foram irrogadas e retrata - das no Auto de Infração de fls. 7. Em verdade, a reclamante inves- te contra a tributação que lhe foi impostaatibilodemisskAde moer ta caracterizada por suprimentos de "Caixa" no total de Cr$ 50.000.000 quanto ao exercício de 1984 -1ano-base/83), e no exercício de 1985 (ano-base/84) por suprimentos de "Caixa" no total de Cr$ 127.400.000 e por passivo fictício na cifra de Cr$ 21.980.489 e, finalmente, no tocante ao exercício de 1986 (ano-base/85) por suprimentos de "Caixa" no montante de Cr$ 30.000.000 e por saldo credor de "Caixa" de Cr$ 45.389.297. Na oportunidade, cabe dizer que no processo ma- triz a exigência tributária levantada em referência ao exercíciode 1984 (ano-base ./83) corresponde a matéria tributável de Cr$ 49.999.052, de vez que foi compensado prejuízo de Cr$ 948. Quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84),a exigência tributária levanta- da corresponde a matéria tributável de Cr$ 149.383.478, de vez 'que o autuante glosou compensação indevida de prejuízo na importância de Cr$ 2.989 e, finalmente, relativamente ao exercício de 1986 (ano- base/85),,a exigência tributária levantada corresponde a matéria tributável de Cr$ 70.759.466, de vez que foi compensado o prejuízo declarado de Cr$ 4,629.831, como consta do respectivo procedimento fiscal, anexado por cópia (fls. 1/6). Na linha do que acaba de ser exposto, a defendente rejeita a imputação em tela porquanto, no seu entender, relativamente ao exercício de 1984 (ano-base/83), não ocorreu qualquer omissão de receita, nois o que ocorreu foi emprés timo (Cr$ 50.000.000),segundo documentação irrefutável em poder da empresa. De igual modo repele a pretensão fiscal envolvendo o exer cicio de 1985 (ano-base de 1984) e argumenta.. que a soma de Cr$ 127.400.000 corresponde a legítimos ingressos para integralização de capital e que esse evento não sofre tributação pelo imposto de renda, e quanto ao passivo fictício apontado (Cr$ 21.980.489, sem duvida o autuante se enganou na espécie, de vez que seu passivo é verdadeiro, Não obstante, pede nova verificação por parte da fiscali zação para checar a veracidade de sua assertiva. Finalmente, quan- , seavtco PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.312/87-24 3. Acórdão n9 103-08.094 to à pretensão fiscal cobrindo o exercício de 1986 (ano-base/85), a_ VI reclamante manifesta categórica inconformidade em relação ao "estou ro de caixa" arrolado e aduz que a autuação na espécie foi por pre- sunção, de vez que pode ter ocorrido equívoco contábil, de fácil ve rificação.A empresa encerra sua defesa pedindo o cancelamento dalan_ çamento objeto do Auto de Infração de fls. 7. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação acima en focada, o autor do feito produziu a Informação Fiscal de fls. 14 es tampando conclusão pela manutenção das exigências fiscais objeto da peça básica (Auto de Infração de fls. 7), de vez que a impugnan- te não havia conseguido infirmar os pressupostos do levantamento. 5. A autoridade competente de 1.çk Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha da referida Informação Fiscal de fls. 14, consequentemente confirmou o levanta- mento objeto do auto de Infração de fls. 7, e tendo presente que es tá em causa exigência fiscal decorrente de levantamento efetivado ia pessoa jurídica identificada em razão de apuração de omissão de re- ceita, sendo que dita tributação a título de omissão de receita foi mantida pela autoridade singular/ segundo decisão anexada por cópia , (fls. 16/21), consoante decisório de fls. 22/23, em observância ao principio da decorrência. 6. A decisão acima mencionada é que deu ensejo ao recur_ so voluntário de fls. 24/25, acompanhado da documentação de fls. 26 a 47, interposto pela empresa Sergil Comércio de Materiais para cem trução Ltda., para pleitear a reforma da aludida decisão da autori- dade "a quo". De pronto, cabe consignar que a interessada tomou ciência da decisão recorrida em 20/7/87, como consta do verso da folha 23 do processo, e a peça recursal foi concretizada em 18/8/87, segundo protocolo lançado e constante do rodapé da folha 25. Em sín tese, a recorrente repisa tão somente os argumentos deduzidos na re_ clamatória, agora porém fazendo referência à documentação acostada, documentação essa que no seu entender tem valor probante irrefutã - vel. Em verdade, ditas razões da contribuinte e a documentação ane- -- xada cabiam melhor no processo principal, ou seja, no processo em SERVIDO POOLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.312/87-24 Acórdão n9 103-08.094 que se discute a tributação a título de omissão de receita (Procer so n9 10.835/000.208/87-11). Não obstante, a peça recursal que se encerra com pedido de cancelamento do lançamento retratado no Auto de Infração de fls. 7,foi lido em Plenário, na Integra,para pleno conhecimento do Colegiado. E o relatório. VOTO Conselheiro LaRGIO RIBEIRO, Relator. De logo, cabe referir que o recurso voluntário de fls. 24/25, é tempestivo, na forma elucidada no relatório. B) Outrossim, cumpre registrar que nesta fase recur sal ainda está em litígio toda a exigência fiscal estampada no Au- to de Infração de fls: 7 e cobrindo PIS/I. Renda (dedução) em ra- zão de apuração de omissão de receita na pessoa jurídica Sergil Comércio de Materiais para Construção Ltda. nos valores de Cr$ ... 50.000.000, Cr$ 149.380.489 (Cr$ 127.400.000 + Cr$ 21.980.489) e Cr$ 75.389.297 (Cr$ 30.000.000 + Cr$ 45.389.297) nos exercícios de 1984, 1985 e 1986 (anos-base de 1983 e 1985) e objeto do processo n9 10.835/000.208/87-11, o que ensejou o levantamento espelhado na peça básica (Auto de Infração de fls. 7), relacionado com PIS/ I. Renda (dedução) nos valores correspondentes a 115,95 ORTN's em re- ferencia ao exercício de 1984 (ano-base/83), 106,99 ORTN's quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84) e 15,46 ORTN's referente ao exercício de 1986 (ano-base/85), como consta do Demonstrativo de fls. 8. C) Relativamente ao mérito, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, este Colegiado, apreciando o recurso SERVIDO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.312/87-24 5. Acórdão n9 103-08.094 da empresa nominada e correspondente ao levantamento discutido no processo n9 10.835/000.208/87-11 (Recurso n9 91.566), deu-lhe provi . _ mento parcial para excluir da tributação a titulo de omissão de re- ceita, os valores de Cr$ 50.000.000 e Cr$ 111.600.948 nos exercí- cios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84), conforme decisão crista lizada no Acórdão n9 103/08.087, de 15/10/87, anexado por cópia (fls. ), havendo mantido a tributação, a mesmo titulo, sobre a soma remanescente de Cr$ 37.782.530 quanto ao exercício de 1985 (ano-base/84) e sobre a totalidade da omissão de receita no concer- nente ao exercício de 1986 (ano-base/85). E) Ora, em face do exposto no item anterior e levan- do em conta que as exigências fiscais questionadas no presente pro- cesso resultam exatamente do aludido levantamento cobrindo omissão de receita, impõe-se a exclusão das exigências fiscais relativas ao PIS/I. Renda (dedução) espelhadas no Auto de Infração de fls. 7, os valores correspondentes a 115,95 ORTN's em referência ao exercício de 1984 (ano-base/83) e 79,93 ORTN's no tocante ao exercício de 1985 (ano-base/84) em obediência ao princípio da decorrência, subsistin- do as exigências vinculadas às omissões de receita cuja tributação foi mantida pelo Colegiado, ainda em obediência ao pref alado princ1 pio da decorrência. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de fls. 24/25, para excluir da exigência levantada, PIS correspondente a 115,95 ORTN's e 79,93 ORTN's nos exercícios de 1984 e 1985, respectivamen- te. Brasília-DF, 16 de outubro de 1987. ir YlK.,,z I, EIRO -\._ RGIO B - -' 01 ' RELATO: MFCT. Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1

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4803587 #
Numero do processo: 10380.010418/88-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10541
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld_ DRF em FORTALEZA (CE) IRPJ - Exercícios de 1986 e 1987. Omissão de receita operacional fundada em recibos de sinal do preço de venda de automóveis. Prova insuficiente para emSasar a presun- ção fiscal. Dissociados de outros elementos probató- rios, recibos-, , de sinal na venda de auto móveis não se prestam para justificar pr; sunção de omissão de receita operacional quando a empresa logra demonstrar, median te recibos de comissões, que agira nas operações como mera intermediária. Tributa-se, neste caso, apenas o valor das comissões deixados à margem da escri- turação. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ESTELITO VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Cantara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 2.066.209.600,00e Cz$ 4.295:669,00, respectivamente, nos exercícios finan ceiros de 1986 e 1987. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 1990 v.v. II LUIZ : *41 , VA -; EIRA - RELATOR E NA PRESI1 NOS TERMOS DO ART. REGIMENTO INTERNO. VISTO EM ZAI ‘TO OLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZEM - SESSÃO DE: CIONAL 23 A60 1990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselht ros: FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, ANTONIO PASSOS COSTA DE VEIRA, ILSRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e C. LOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA (Suplente). 1 axmommeutmmimm PROCESSO N9 10380/010.418/88-67 RECURSO N9 96.440 ACÓRDÃO N9 103-10.541 RECORRENTE: ESTELITO VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO ESTELITO VEÍCULOS LTDA., empresa com sede em Forta- leza, CE, na Av. Jose Bastos n9 5500, inscrita no CGCMF sob n9 07.276.439/0001-90, inconformada com a r. decisão de fls., dela recorre a este Egregio Colegiada, pleiteando a sua reforma inte- gral. 'Cuida o lançamento de fls. de omissão de receita operackonal supostamente verificadas nos exercícios financeiros de 1986 e 1987, por ter a empresa vendido veículos (1) sem a emis são da devida nota rfisc442)com registro contábil de valor inferior ao preço efetivo da operação, conforme as provas realizadas pelo Fisco neste sentido. Na impugnação de fls., a Autuada, apôs relatar os fatos do processo, concordou com a imputação de subfaturamento das vendas na forma indicada pela peça fiscal, rebelando-se, apenas, contra a exigência pela não emissão de nota fiscal, de vez que agiu na operação como mera intermediária u e não como se alienante fosse. Logo, como quis fazer demonstrar pelos recibos que juntou, não auferiu receitas e sim comissões, estas nos valores totais de Cr$ 59.178,00 e Cr$ 120.600,00, relativos, respectivamente,aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, que aceitava oferecer tributação. Em face disso, pediu a retificação de parte do lan- çamento com a consideração de que, pela adequação do volume da re ceita bruta, fosse no exercício de 1986 tributada pelo regime do lucro presumido e, ainda, o IRPJ devido no exercício financeiro de 1987, sofresse correção monetária sõ a partir de fevereiro de 1987, consoante assim prevê o Decreto-lei n9 2.471/88, art. 10. sempriimormat Processo n9 10380/010.418/88-67 2. Acórdão n9 103-10.541 A decisão recorrida, porém, trilhou pela seguinte orientação, verbis: "2.00.00.00 Imposto de renda pessoa jurídica "2.40.10.00 Adições ao lucro líquido "Constatáda a omissão de receita através de documentos apreendidos pela Fiscalização nos escritórios da Autuada é de ser mantido o Auto de Infração (...). Ação fiscal procedente." Recorrendo, a Contribuinte, além de repisar os ar gumentos da impugnação, contesta o conteúdo da decisão a quo,no sentido da devida apreciação da prova trazida aos autos. A Re- corrente demonstra insatisfação pelo fato de ter a Autoridade Julgadora infirmado a idoneidade dos recibos. Entende a parte "que os recibos são a prova rela- tiva ao fato de que, nas transaçOes a que se referem, esta fir- ma . atuou somente como corretora, aproximando o vendedor do comprador, mediante comissão. Essa prova não pode ser despreza- da, pelo simples querer do funcionário autuante" (f is. 223). Requereu, ao fim, diligência juntou aos declaran- tes ccnitentes e ou junto ao DETRAN a fim de que reste efetiva- mente comprovada a natureza das operações que, na oportunidade, realizou. É o relatório. VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Como já se pode perceber, tratam estes autos - de matéria tática, reclamando do Julgador, portanto, uma percucien te análise das provas colhidas ao processo. _ • umnsopomoromm. Processo n9 10380/010.418/88-67 3. Acordão n9 103-10.541 De um lado tem-se,a presunção de omissão de receita operacional levantada pelo Fisco, fundamentada tão só nos reci- bos de sinal do preço das vendas (fls. 19/89). No extremo oposto situa-se a Recorrente, apoiada em recibos de comissões que recebeu sobre as vendas, para desconsti- tuir a presunção fazendária (fls. 133/205). Ressalte-se que a Recorrente, jã por ocasião do ter mo de declaração prestado às fls. 116, esclareceu (l) "que os re- cibos apreendidos pela fiscalização da Receita Federal não eram, todos de apurações realizados pelo estabelecimento sendo alguns, de intermediação mediante recibo de comissões (...)" e (2) "que não registrou como receitas as comissões recebidas por intermedia ção na compra e venda de velculos, nem as eventuais receitas fi- nanceiras". Diante de tais alegações, a Fiscalização não dili- genciou outras provas no sentido de demonstrar, com maior qualida de probatória, e não apenas com recibos de sinal, que a Recorren- te, sendo .proprietária dos velculos, haja auferido receita de ven da nas transações, deixando-a à margem da escrituração contábil. Operou-se, assim, a inversão do 'ónus da prova, ca- bendo, dai, à Fazenda Nacional municiar a presunção com elementos hábeis e idóneos que justificassem a Procedência da presunção. Isto, porem, não foi atendido, cingindo-se a Autori dade Julgadora a quo em negar validade aos recibos de comissões que a Recorrente juntou quando da impugnação, pois os referidos documentos traziam evidencias que haviam sido emitidos em datas posteriores ao efetivo recebimento do numerário. Ora, nada há que infirme a idoneidade de documento emitido para formalizar a celebração de negócio anteriormente rea lizado, no caso de a solenidade formal não ser da substância do ato, que e existente, válido e eficaz independentemente do docU- mento. Em tal hipótese, o documento tem eficácia ad probationem e não ad substantiam. mwmp romuconwaa Processo n9 10380/010.418/88-67 4. Acórdão n9 103-10.541 Assim, inexistindo prova em contrário, os récibos trazidos pela Recorrente bem . :se prestam para comprovar que apenas intermediou as vendas, recebendo comissões. Entendo, por estas razões, desconstiturda a presun- ção fiscal de omissão do valor da receita das vendas pela Recor - rente, o que, porém, não exclui a tributação das comissões não contabilizadas, cujos valores são os constantes do demonstrativo de fls. 128, que a Fazenda não impugnou. Como corolário, a receita omitida no exercício de 1986, no total de Cr$ 111.228,00 (59.178,00 + 58.050,00),fica den tro do limite permitido para a tributação pelo regime do lucro presumido, o qual para o mencionado período era de Cr$ 2.443.206,00 (Portaria SEPLAN/MF n9 208/84). Por todos estes motivos, carece de integral reparo o aresto hostilizado. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o efeito de excluir da tributação os valores de Cr$ 2.066.209,608 e Cz$ 4.295.669,00 relativos, respectivamente, aos exercícios financeiros de 1986 e 1987, determinando, ainda, que no primeiro exercício seja mantido o método da tributação pelo lu oro presumido. É o voto. Brasilia-k ., em 20 de agosto de 1990. 7/7 LUIZ ALI? TO CAVA EIRA - RELATOR MIS. Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000231/89-02
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13844
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Numero do processo: 10283.004129/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14278
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10435.000284/90-26
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11044
Nome do relator: Não Informado
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LIMA S/A - FERGUSA Recorrido:DRF em CARUARU - PE • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA Mantida a exigência do processo principal, idênti- ca solução terá o processo decorrente, inexistindo • fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão dl versa. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO AFONSO R. LIMA S/A-FERGUSA. ACORDAM os Membros . da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi- mento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire(relator) e Luiz Alberto Cava MaCeirat Designado para redi- gir o voto vencedor o Conselheiro Márcio Machado Caldeira. Sala d. essões-DF., em 20 de fevereiro de 1991 s C 4De 0EIRA - PRESIDENTE E RELATOR DE- , SIGNADO •iik VISTO EM 111 ITO HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 3 ti ABR 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA(Suplente) e DICLER DE ASSUNÇÃO. Ausente por moti vo justificado, o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. 0/11hItIrP/DF- SECO. N, 084/10 .111. 4..3) p r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10435/000.284/90-26 RECURSO Nt : 60.923 ACORDÂO Ne: 103-11.044 RECCIRRENTE: MINERAÇÃO AFONSO R. LIMA S/A - FERGUSA RELATÓRIO O vertente procedimento é. corolário de outro, maior, onde se exigiu diferença de imposto de renda da pessoa ju rídica a partir de arbitramento de lucro. A decisão monocrática, consolida a decisão prola- tada no procedimento principal, acolhe o lançamento decorrente de contribuição social. No seu apelo a parte levanta a improcedência da cobrança a luz das matérias versadas no lançamento principal, e, inclusive, preliminar de decadência. E o relatório. • SERVIÇO MUCO FEDERAL - Procedimento n9 10435/000.284/90-26 2. Acórdão n9 103-11.044 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. Rejeito a preliminar vez que a demora no curso do pro cedimento autoriza o reconhecimento da deèadência. Procedente a exigência constante do processo matriz, culminando por exigir lançamento de imposto de renda, de rigor, ã se melhança dos outros processos corolários, seria também de se negar provimento ao recurso no âmbito deste procedimento, versando a con- tribuição social do exercício de 1989. 'No particular, no entretanto, por entender incabível de qualquer modo a contribuição social, a falta manifesta de lei com plementar criando a sua exigibilidade, bem como a falta do respeito ao princípio constitucional da anualidade do primeiro ano de sua ins tituição, tal como vem •roclamado a maioria dos Tribunais deste País, "in casu", abro uma ex :fl.° no que diz respeito ao vertente corolá- rio para dar integral piovimento ao recurso, ao arrepio do voto que proferi no processo mat iz, após tomar conhecimento do mesmo ejá que formulado no d=vido tem•o. =rasíli=-D ., em 20 evereiro de 1991 V Te . LU DE LES FR IRE - RELATOR MFCT. w SERVIÇO FEDERAL Processo n9 10435/000.284/90-26 3. Acórdão n9 103-11.044 VOTO VENCEDOR Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator Designado. O recurso foi interposto dentro do prazo e dele conhe ço. Como visto no relatório do ilustre Conselheiro doutor Victor Luis de Salles Freire, o presente lançamento decorre do que foi instaurado contra o recorrente, para cobrança do imposto de ren- da pessoa-jurídica, também objeto de recurso para este Conselho, que julgado não logrou provimento nesta Câmara, como se vê do Acórdão n9 de Em conseqfiência, igual sorte colhe o recurso apresen- tado neste feito decorrente, na medida que os argumentos apresenta- dos pelo contribuinte não podem prosperar. Discordo, "data venia", do voto do relator sorteado, uma vez que a competência para apreciar a constitucionalidade das leis é restrita ao poder judiciário. Assim tem se manifestado as di- versas Câmaras deste Conselho em uniforme jurisprudência. Neste sentido é o Acórdão 119 104-5.938, de 19/5/87 cu jo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que-peço vênia para transcrever os seguintes tre- chos: "Permissa maxima veria" não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrátiOa, amparan- do-se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que "A presunção material é que o legislativo ao es- tudar o projeto de lei, ou o Executivo, 'antes de bai xar o decreto,"tenham examinado a questão da constir tucionalidade e chegado â conclusão de não haver cho que com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não estã adstrito a essa presunção e pode examina= vamente a questão (...) Concordo, "data vertia", com o entendimento da autori dade monocritica. A autoridade administrativa que integra os quadros do Poder Executivo deve_ aplicar a legislação vigente aos casos submetidos ao seu jul gamento, salvo declaração de inconstitucionalidadi apurada conforme o procedimento preconizado nos arti 4 SERVIÇO PROL/CO FEDERAL Processo n9 104351000.284/90-26 4. Acórdão n9 103-11.044 gos 169 a 179 do Regimento Interno ao Supremo Tribu nal Federal. Assim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tribu tária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judi ciário." Themistocles Brandão Cavalcante (Curso de Direito Ad ministrativo, livraria Freitas Bastos, 1O Ed., pg. 340/341, ensina que: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicio- nais, por meio dos quais o poder executivo impõe a administração o respeito ao Direito. Os tribunaiszd ministrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais; são apenas uma das formas das quais exerce a autoridade administrativa. • Conciliamos, assim, os dois princípios; a autorida- de administrativa decide ~transmite dentro da esfe ra administrativa. Contra estes, só existe o recur- so judicial limitado, entretanto, 'à apreciação da legalidade dos atos administrativos, vedado, 'como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidadeou não da conveniência que ditaram à administração blica a prática desses atos." Desta feita, a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante dos fatos de repercussão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao con traste com o figurino constitucional, posto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da tonsti- tucionalidade quer pela via incidental, ou de excessão, quer pela ação direta. Brasília-DF., em 20 de fevereiro de 1991 ~e/ NÂR3fr14ACHADO CALDEIRA - RELATOR DESIGNADO MFCT. Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1

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TEXTIL NIAZI CHOHFI RCORRIDA : DER EM SÃO PAULO/CENTRO-NORTE (SP) .ESSA0 DE : 14 de junho de 1998 -.CORDA0 $2 : 103-17.548 PIS/DROUÇA0 - DRCORRRNCIA - Não tendo sido produzida prava especifica, adota-se no processo decorrente o de- cidido no processo principal, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. 3iltiEttaitaiiralatatigannta—talicanffira..DA_ZEW COMO JUROS DR MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 42 do artigo 12 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referen- cial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CIA. TEXTIL NIAZI CHOHFI., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",„ 0 f.gicriiRoDE tje :: - hr.....or Prt r ,. is , VILSON B • : , *R FORMALIZADO EM 3 0_ JUL 1996 4 Participaram, ainda, do presente julgamento, o seguintes Conselhei- PROCESSO NQ: 10880/005.431/91-31 RDAO NQ: 103-17.548 d5: OttO Cristiana de Oliveira Glanner, Sandra Maria Dias Nunes, Már- # 671) io Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e lotar Luis de Sallee -reire. ' 3 PROCESSO N2: 10880/005.431/91-31 RECURSO 142: 05.021 ACORDAO 142: 103-17.548 RECORRENTE : CIA. TEXTIL NIAZI CHOHFI IIIILATOBICt Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16, para exigir o valor correspondente à Contri- buição para o Programa de Integração Social - PIS, calculada com base no Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado através de lançamento do ofício constante do processo ng 10880.005429/91-90. Tanto a impugnação como o recurso são cópias das peças de defesa apresentadas no processo principal. Pela decisão de fls. 35/36, a autoridade de 12 grau Julgou procedente a exigência, considerando que o mesmo procedimento foi adotado em relação ao processo de trata do IRP 0É o relatório.? \11 4 PROCESSO N2: 10880/005.431/91-31 ACORDA° N2: 103-17.548 MOIO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Por se tratar de reflexo de processo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer prova especifica, não lhe cabe outra sorte senão a do processo matriz. Naquele julgamento, esta Câma- ra, por unanimidade de votos, confirmou a exigência relativa ao Impos- to de Renda Pessoa Jurídica (Processo n2 10880.005429/91-90). Por outro lado, apesar de não questionado pela recor- rente, é entendimento pacífico deste Conselho, que por força do dis- posto no artigo 101 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 42 do artigo 12 do Decreto-lei n2 4.567, de 04 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro), a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de feve- reiro a julho de 1991. ria (Dai o de 1996 - VI e : ',0•LA - tEmpaxme Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.010996/90-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14569
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10783.004580/88-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11268
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10183.001270/87-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10661
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13829.000122/87-75
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09646
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Sessão d..à2..539..~2...d.1913.9...... ACÓRDÃO N2122=91,j46 Reimmong 53.950 - IRF - ANOS: 1983 e 1984 Recorrente SILVA & CIA. LTDA. Rewrid DRF em BAURU - SP IR FONTE - DECORRÊNCIA. Uma vez que no processo principal não fi- cou comprovada a omissão de receitas, emde' terminado exercício, não caberá no procei- so decorrente, a exigência de imposto dg renda na fonte sobre a importância automa- ticamente distribuída nesse exercício, na forma do art. 89 do Decreto-lei n9 2065/83. Inexiste nulidade do auto de infração pelo fato de o lançamento, no processo decor- rente, ter ocorrido antes do julgamento de_ finitivo do processo principal. Recurso a que dá provimento parcial, rejei tada a preliminar de nulidade do auto dg infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVA & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre liminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir, no ano de 1984, a impo ânciadeCr$3.620.314.554. /rVencido o Conselhei o Braz Januário Pintop. Sa das Sessees-D ., 12 de outubr9 de 1989. ,• I, ONIO DA SILVA Ci :RAL PRESIDENTE E RELATOR , P e--- - VISTO EM DU"..à4 ' 4VS .:' Ir 2"' -PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL 3 ONOV1989 v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLI VEIRA, D1CLER DE ASSUNÇÃO, CISCO XAVIER DA SILVA GUIMARAESeIDIZ LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 1 SERVIÇO muco FEDERAL Processo n9 13829/000.122/87-75 Recurso n9 53.950 - Acórdão n9 103-09.646 Recorrente: SILVA & CIA. LTDA RELATÓRIO SILVA & CIA. LTDA. empresa com sede em São Paulo, solicita a reforma da decisão de fls. 63/65. Em procedimento fiscal relativo a imposto de ren- da instaurado na empresa, verificou a fiscalização a ocorrência da redução do lucro líquido, no valor de Cr$ 8.390.198, no ano de 1983, e de Cr$ 3.620.314.554, no ano de 1984, decorrente da falta de comprovação de despesas operacionais e omissão no regis tro de receitas, conforme consta do processo 13829/000.121/87-11. De tudo isto resultou o auto de infração de fls. 01, no qual o fisco está exigindo imposto de renda ne fonte, calculadoàaliquo ta de 25% sobre os valores mencionados, tendo como data da ocor- rência do fato gerador os balanços levantados em 31.12.83 e 31.12.84. O imposto de renda na fonte montará, respectivamente a Cr$ 2.097.547 e Cr$ 905.078.638. Na impugnação solicitou a autuada o apensamenbiodo presente feito ao processo principal e, por via de consequência se aguardasse a apreciação deste até o julgamento definitivo do processo matriz. O julgador singular não acolheu as razões da im- pugnação em decisão assim ementada: "IRFON - PROCESSO REFLEXO - Mantida a imposição no processo matriz (IRPJ), a exigência derivada deve prosperar. LANÇAMENTO PROCEDENTE." No recurso voluntário a empresa juntou cópias das razões presentadas no recurso voluntário anexo ao processo prin cipal. , SERVIÇO MUCO PEDEM Processo n9 13829/000.122/87-75 2. Acórdão n9 103.09.646 O feito veio a julgamento neste Colegiado no dia 10.08.88, sendo objeto do Acórdão n9 103-08.563 (fls. 53), no qual se acolheu a preliminar de incompetência da autoridade jul gadora de primeira instância. O processo retornou, então, à Delegacia da Recei_ ' ta Federal em São Paulo-SP, órgão competente, onde se prolatou nova decisão, assim ementada: "Imposto de Renda - Fonte (REFLEXO) - Quando verificadas diferenças na determinação do resultado da pessoa jurídica, decorrente da falta de comprovação de despesas operacionais e omissão de receitas, essas diferenças são consi deradas automaticamente distribuídas aos sócios - e tributadas exclusivamente na fonte, sem pre- juízo da incidência do imposto de renda -pessoa jurídica, a alíquota de 25%, com base no artigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Alegou a recorrente, no respectivo recurso volun_ t rio que sendo reflexa a tributação que ora se exige, nula se torna a autuação decorrente, enquanto não julgada em primeira e segunda instâncias o feito principal. Além disso, o Decreto-lei n9 2.065/83, em seu artigo 89, refere-se à diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica, o que só po- • de ocorrer após o julgamento definitivo do feito. Assim solici- tou: "A) nulidade do auto de infração lavrado por tri butação reflexa onde se exige o pagamento d.-6 imposto de renda retido na fonte, pelos moti_ vos alegados na primeira preliminar. B) Suspensão do processo administrativo relati- vo a este auto de infração com devolução de prazo para defesa após julgamento definitivo do processo principal, pelos motivos alega- dos na segunda preliminar. C) No mérito, anular o presente em face da im- pugnação feita no processo principal, junta- da por cópias a este procedimento, ora reite rada como se aqui estivessem literalmente transcritas. Ê o relatório. / muno Poeuco rua Processo n9 13829/000.122/87-75 3. Acórdão n9 103-09.646 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 30.03.89 (AR de fls. 67), enquanto a protocolizaçâo do presente ocorreu em 27.04.89 (doc. de fls. 69). No tocante ã preliminar de nulidade do auto de infração, o arrazoado da recorrente carece de embasamento legal. O auto foi lavrado em decorrência do auto lavrado no processo principal, sendo posterior, portanto, ao feito principal. Além disso, caso a autoridade lançadora tivesse que aguardar o julga mento definitivo, quando este viesse a acontecer certamente fica ria impedida de lançar, em decorrência, eis que já teria ocor- rido a decadência. Além disso, sendo o processo administrativo passível de revisão pelo Poder Judiciário, é o casp de se per- guntar: por que a repartição não ficaria proibida de lançar igual mente, até o julgamento definitivo, na área do Poder.Judiciário? Veja-se a que absurdo conduziria a tese da recorrente. Rejeito, pois, a preliminar de nulidade do auto de infração. Por conse- guinte, não há razão para nova defesa. Quanto ã questão do sobrestamento do feito, até o julgamento do processo principal, tal pretenção é justa e foi cumprida. Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem reper- cussão no processodécorrente. Ora, esta Câmara apreciou o feito principal no dia 12.10.89, decidindo que, no balanço de 31.12.84, não se verificou a ocorrência de omissão de receitas. Por via de consequência, não caberá a tributação na fonte. Assim sendo, voto no sentido de se rejeitara pre liminar de nulidade do auto de ¡ne gação e, no mérito, dar provi mento parcial ao recurso a fim de se excluir da base de cálculo, no ano de 1984, a importância de Cr$ 3.620.314.554. y.v. • Br 12 de outubro de. 1989. NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR. • • • _ _ „. . Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1

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