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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703494 #
Numero do processo: 16537.000549/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2004 RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 75/88, interposto contra Decisão- Notificação de fls. 69/72, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte dos segurados, conforme descrito na NFLD nº 35.544.127-6, de fls. 02/17, lavrada em 30/03/2004, referente ao período de 02/2003 a 02/2004, com ciência da RECORRENTE em 30/03/2004, conforme assinatura na própria NFLD. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 7. 00 05 49 /2 01 1- 47 Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 120.805,81, já inclusos os juros e a multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 22/23), o presente lançamento se refere às contribuições retidas dos segurados empregados, como devidamente especificado no trecho abaixo colacionado do referido relatório: 3. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1 - As retenções para a Previdência Social das remunerações pagas aos seus segurados, discriminadas nas Folhas de Pagamento e Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, cujos valores encontram-se no Relatório de Lançamento; 4. Os documentos examinados foram os seguintes: Folha de Pagamento, Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP, Livro de Registro de Empregados e Guias de Recolhimento para a Previdência Social. Por se tratar de situação que, em tese, configura a prática de crime previsto no art. 168-A do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei n° 2.848/1940), foi emitida a Representação Fiscal para Fins Penais. Por fim, informa que foram lavradas, em desfavor da RECORRENTE, as seguintes NFLDs, que encontram-se sob minha relatoria e, consequentemente, são objeto de apreciação conjunta com o presente caso na mesma sessão de julgamento (fl. 20):  NFLD nº 35.544.127-6 - Referente contribuições retidas nas folhas de pagamento;  NFLD nº 35.544.128-4 - Referente contribuições retidas nas Notas Fiscais de Serviços, de acordo com artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  NFLD nº 35.544.129-2 – Referente a parte patronal calculada sobre a folha de pagamento; Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação mediante postagem, de fls. 25/38, em 14/04/2004 (fl. 66). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pelo INSS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 2. A empresa, inconformada com o lançamento do crédito, apresentou impugnação, sob fls. de n° 24 a 65, tempestivamente, alegando, em síntese, que: 2.1. Não houve retenção por parte da impugnante. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 2.2. A taxa SELIC é inconstitucional. Os juros são capitalizados, na forma de juros compostos. 2.3. A multa é superior a determinada pela legislação, de 2%. Há confisco. Ela não está baseada na Constituição. 2.4. A notificação informa que os seus sócios violam as normas do art. 95, alíneas "d" e da Lei n° 8.212/91. Faltam elementos para provar tal fato, o que caracteriza constrangimento ilegal. Não houve a descrição das condutas dos acusados. O art. 95, alínea da Lei n° 8.212/91 é inconstitucional. Deve-se evitar a comunicação do crime à autoridade policial. 2.5. Muitos dos fundamentos legais citados na fundamentação legal foram revogados e não substituídos por outros. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, o INSS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 69/72): CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à Administração Pública deixar de aplicar a lei por entendê-la inconstitucional. Não compete à Administração Pública o julgamento de conduta supostamente criminosa. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 12/05/2004, conforme AR de fl. 73, apresentou o recurso voluntário de fls. 75/88 em 09/06/2004. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação. A RECORRENTE ainda apresenta petição, às fls. 89/91, para dar em caução real imóvel de sua propriedade, com o intuito de garantir o montante de 30% incidente sobre o valor do presente crédito tributário, para a interposição do recurso voluntário, com base no art. 126, §1°, da Lei n° 8.213/91, com redação dada pela Lei n° 10.684, de 30/05/2003. Em análise ao Recurso, o INSS proferiu decisão, à fl. 100, informando que a RECORRENTE não efetuou o referido depósito prévio no valor de 30% do presente crédito, para admissão do Recurso Voluntário, bem como não apresentou qualquer argumento ou fato novo que pudesse justificar a revisão de ofício do lançamento, motivo pelo qual entendeu pelo não-seguimento do recurso, implicando na inscrição do débito em Dívida Ativa. Por fim, a PGFN apresentou manifestação, às fls. 114/115, em 07/06/2011, informando a inconstitucionalidade da exigência de depósito ou de arrolamento prévios de Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 dinheiro ou de bens para a admissibilidade de recurso administrativo, com base na Súmula Vinculante nº 21, o que ensejou no retorno dos autos para julgamento do referido recurso voluntário, de acordo com o definido em despacho exarado pela SACAT, à fl. 118. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Retenção das Contribuições Em suas razões, a RECORRENTE afirma impugnar a acusação de retenção das contribuições devidas pelos segurados pois “não houve nenhuma sorte de retenção por parte da empresa impugnante” (fl. 76). Contudo, deixa de tecer maiores detalhes e comprovações de sua defesa. Sabe-se que é dever do contribuinte apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 Ante o exposto, como a RECORRENTE deixou de trazer prova cabal de que não efetuou a retenção das contribuições dos segurados, não há como modificar o lançamento. Inconstitucionalidade da Taxa SELIC A RECORRENTE afirma ser inconstitucional a utilização da Taxa SELIC sobre o crédito tributário lançado. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. Portanto, insubsistentes as alegações da RECORRENTE. Multa Confiscatória A RECORRENTE alega ser abusiva a multa aplicada, e que a mesma ofenderia o principio do não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula nº 02 do CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo RECORRENTE. Portanto, não assiste razão à RECORRENTE em seus argumentos, visto que os juros e a multa foram aplicados de acordo com a legislação que rege a matéria. Nulidade e Inépcia da NFLD De acordo com a RECORRENTE a autoridade fiscal teria imputado aos seus sócios a violação do art. 95, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 8.212/91, por não terem recolhido em época própria contribuições previdenciárias retidas de seus empregados. Contudo, a despeito de haver a acusação de que houve a retenção e não recolhimento das contribuições devidas pelos segurados, em nenhum momento a autoridade fiscal utilizou como fundamento legal o art. 95, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 8.212/91. Até porque tais dispositivos foram revogados desde 2000. A alegação de crime, em tese, contra a ordem tributária foi embasada no art. 168- A do Código Penal, que prevê o seguinte: Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) Ademais, como já exposto em tópico anterior, a RECORRENTE deixou de trazer prova cabal de que não efetuou a retenção das contribuições dos segurados, sendo certo que era seu dever apresentar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Portanto, insubsistente tais argumentos. Fundamentos Legais A contribuinte afirma que muitos dos fundamentos legais utilizados para lavratura do crédito tributário ora discutido foram revogados e não substituídos por outros. No entanto, deixou de fundamentar seus argumentos com a mínima indicação de qual(is) seria(m) esse(s) fundamento(s) revogado(s). Portanto, não há como analisar o pleito da RECORRENTE. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.962 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16537.000549/2011-47 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 127DF CARF MF Original

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9725920 #
Numero do processo: 19647.007178/2004-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que não aprecia as razões de defesa e o pedido de diligência/perícia apresentados pelo sujeito passivo, situação em que se tem por configurado cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3803-002.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2.451          1 2.450  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007178/2004­46  Recurso nº  145.585   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.645  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS NÃO CUMULATIVO ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CUNHA DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2003  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO  RECORRIDA.  É  nula  a decisão  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  que  não  aprecia  as  razões  de  defesa  e  o  pedido  de  diligência/perícia  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  situação  em  que  se  tem  por  configurado  cerceamento do direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Trata o presente processo de auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS (fls. 3 a 18), decorrente da apuração de diferenças existentes entre os valores escriturados e  aqueles  pagos  ou  declarados  pelo  sujeito  passivo,  no  que  tange  às  receitas  auferidas  com  a  venda de gás natural.  O  lançamento  do  período  de  1999  a  novembro  de  2002  se  deu  em  conformidade com os artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (PIS cumulativo) e o do período de  dezembro de 2002 a dezembro de 2003 com base na Lei nº 10.637/2002 (PIS não cumulativo).  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 1147 a  1159) e requereu, em preliminar, a declaração de nulidade do auto de infração por cerceamento  do seu direito de defesa, considerando que a descrição dos fatos teria se dado de forma confusa  e lacunosa, e, no mérito, requereu a declaração de improcedência do lançamento, alegando que  a  contribuição  não  incidiria  sobre  o  gás  natural  veicular  pelo  fato  de  que  tal  produto  se  encontraria  albergado  pela  imunidade  tributária  prevista  no  art.  155,  §  3º,  da  Constituição  Federal, bem como que o gás teria sido adquirido da Petrobrás na sistemática da substituição  tributária.  Alegou,  ainda,  a  ocorrência  de  erro  no  cálculo  dos  valores  devidos  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativo,  pelo  fato  de  que  o  demonstrativo  elaborado  pela  Fiscalização  fazia  referência  ao  período  de  dezembro  de  1992  a  dezembro  de  1993  e  não  a  dezembro de 2002 a dezembro de 2003, em razão do que haveria necessidade de se proceder a  uma perícia técnica para se apurarem os valores efetivamente devidos.  Por  fim, alegou  ilegalidade e  inconstitucionalidade da multa de ofício, bem  como o não cabimento da cobrança de juros de mora.  Posteriormente, o contribuinte requereu a desistência parcial da Impugnação  (fl. 1.251), mantendo a sua contrariedade apenas em relação à contribuição para o PIS apurada  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelo  fato  de  que  a  Fiscalização  não  considerara,  na  apuração da contribuição devida no período, os créditos decorrentes das aquisições de insumos  aplicados  em  sua  produção.  Segundo  o  interessado,  isso  se  dera  pelo  fato  de  que  ele  havia  apresentado  o  Dacon  em  branco,  por  considerar  que  o  gás  se  submeteria  à  incidência  monofásica, conforme consta do Aditivo à Impugnação presente às fls. 1263 a 1266.  Para amparar seu pedido, apresentou cópias das DIPJs de 2003 a 2004, com  as devidas retificações, ou seja, com a inclusão dos créditos devidos.  A DRJ Recife/PE decidiu pela procedência do lançamento (fls. 1351 a 1355),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/ PASEP  Período  de  apuração:  01/02/1999  a  31/05/1999,  01/08/1999  a  31/08/1999, 01/10/1999 a 29/02/2000, 01/04/2000 a 31/05/2000,  01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/01/2003, 01/03/2003  a 31/12/2003  PARCELAMENTO DE DÍVIDA.  O  pedido  de  parcelamento  consiste  em  confissão  dos  débitos  parcelados,  importando  em  não  apreciação  pela  autoridade  julgadora da impugnação apresentada anteriormente, mormente  quando  o  contribuinte  renuncia  expressamente  às  alegações  apresentadas.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.007178/2004­46  Acórdão n.º 3803­02.645  S3­TE03  Fl. 2.452          3 RETIFICAÇÃO DE DACON. COMPETÊNCIA.  Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não  compete  julgar  pedido  de  retificação  de  DACON,  por  ser  de  competência  privativa  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil jurisdicionante.  Lançamento Procedente  Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 1360 a 1366)  e requereu a declaração de improcedência parcial do auto de infração, restringindo sua defesa  na  falta  de  abatimento  dos  créditos  relativos  à  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativo  do  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2003.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Registre­se  que,  com  base  nos  dados  presentes  nos  autos,  não  foi  possível  apurar  a  data  em  que  o  contribuinte  apresentou  a  sua  peça  recursal,  não  havendo  qualquer  referência  a  esse  fato  no  despacho  da  repartição  de  origem  que  remeteu  os  autos  a  este  Conselho (fl. 2.450), em razão do que foi ele considerado tempestivo.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  apenas  em  relação  à  parcela  do  lançamento  relativa  ao  PIS  não  cumulativo  do  período  de  dezembro  de  2002  a  dezembro de 2003, insurgindo­se o Recorrente quanto ao não abatimento dos créditos devidos.  Conforme consta da Descrição dos Fatos do auto de  infração  (fls. 4 a 5), o  contribuinte  apresentou  todos  os  documentos  e  as  informações  requeridas  pela  Fiscalização  (livros  Diário,  ICMS,  planilha  etc.),  sendo  que,  no  que  tange  ao  lançamento  do  PIS  não  cumulativo,  consignou  o  agente  fiscal  que,  em  razão  do  fato  de  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  apresentado  pelo  contribuinte,  não  informava  créditos  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS  não  cumulativo,  nenhum  crédito  foi  considerado, conforme se detecta dos demonstrativos de fls. 36 a 37.  A Fiscalização excluiu da base de cálculo do PIS não cumulativo apenas as  receitas provenientes da venda de diesel, álcool, gasolina e cigarros, conforme se depreende do  demonstrativo de fl. 36.  Verifica­se, portanto, que a Fiscalização baseou­se apenas no Dacon para se  levantarem os créditos decorrentes da aquisição de insumos aplicados na produção que seriam  devidos  no  período,  quando  poderia  tê­lo  feito  com  base  na  escrituração  e  nos  documentos  contábil­fiscais que a informam.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Em sua  Impugnação, o  contribuinte  apontou essa mesma questão  relativa  à  necessidade de se considerarem os créditos na apuração da contribuição devida, tendo trazido  aos  autos  cópias  dos  Dacons,  em  que  pretendeu  retificar  as  informações  anteriormente  declaradas,  quando  considerara  encontrar­se  amparado  pela  imunidade  tributária,  pela  substituição tributária ou pela tributação monofásica.  Inobstante o fato de que não caberia a retificação do Dacon após a perda da  espontaneidade, não se pode ignorar que o contribuinte fez uso desse expediente apenas para  informar o erro anteriormente cometido por ele, quando considerou encontrar­se desobrigado  de recolher a contribuição.  Em grau de recurso, o contribuinte traz aos autos cópias das DIPJs original e  retificadora, bem como das notas  fiscais de aquisição de produtos que, no seu entendimento,  lhe dariam direito ao crédito pleiteado.  Embora tal procedimento se encontre em desconformidade com a regra geral  presente no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF), dado que apresentado após a fase  de  impugnação,  essa  exigência,  no meu  entender,  deve  ser  sopesada  com  o  fato  de  que,  na  repartição de origem, foram apresentados todos os documentos e informações requeridos pela  Fiscalização, sendo que esta teve amplo acesso à escrituração e às informações repassadas pelo  sujeito  passivo,  nos  termos  requeridos  pelo  agente  fiscal,  tendo  este  optado  por  restringir  a  apuração dos créditos com base nos Dacons apresentados em branco.  Não se vislumbra nenhuma atitude do Recorrente no sentido de dificultar o  trabalho  da  Fiscalização;  muito  pelo  contrário,  pois  ele  sempre  agiu  nos  autos  em  conformidade  com  o  seu  entendimento  acerca  da matéria,  bem  como  de  acordo  com  o  que  requeria a Fiscalização. Tanto é assim que, ao se convencer de que não se aplicaria ao caso sob  comento  a  alegada  imunidade  tributária  ou  a  substituição  tributária/tributação  monofásica,  procedeu à retificação de sua Impugnação, passando a se insurgir, tão somente, quanto ao não  aproveitamento dos créditos que, no seu entender, seriam devidos.  A  DRJ  Recife/PE,  assim  como  fez  a  repartição  de  origem,  restringiu  sua  análise à possibilidade de se acatar ou não o Dacon retificador apresentado pelo contribuinte,  não  se  pronunciando  sobre  os  demais  elementos  probatórios  que  foram  apresentados  à  Fiscalização durante os procedimentos que antecederam a lavratura do auto de infração.  Reproduzo a seguir o trecho do voto do acórdão recorrido em que se analisa o  mérito do pedido do então Impugnante:  Quanto  ao  mérito,  em  face  da  contribuinte  ter  desistido  da  impugnação,  conforme  cópia  de  requerimento,  fl.  1.251,  onde  declara: "que renuncia a quaisquer alegações de direito sobre as  quais  se  fundamenta  a  referida  impugnação',  e  com  sua  adesão  ao  Parcelamento  Excepcional  de  parte  dos  créditos  tributários  lançados,  sendo  o  parcelamento,  confissão  de  dívida,  conseqüentemente  não  há  mais  litígio  quanto  aos  valores  lançados  da  contribuição  aqui  discutida,  deixo  de  conhecer  as  alegações  de  mérito  da  peça  impugnatória  e  passo  a  apreciar  apenas as alegações do aditivo de fls. 1.263/1.266.  Aduz  a  Impugnante  ter  constatado  que,  do mesmo  jeito  que  as  vendas  do  Gás  Natural  eram  tributadas,  conseqüentemente  poderia  utilizar  os  créditos  relativos  às  aquisições  do  Gás,  outros  serviços  e  mercadorias  utilizados  na  sua  rotina  de  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 19647.007178/2004­46  Acórdão n.º 3803­02.645  S3­TE03  Fl. 2.453          5 comercialização, para o abatimento dos débitos de PIS gerados  na saída, apresentando cópias de DIPJ e de DACON.  Entretanto,  a  argumentação  acima,  além de  extemporânea,  vez  que foi efetuada após o lançamento de ofício, consiste em pedido  de  retificação  dos  DACON  que  devem  ser  apreciados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nos  termos  da  legislação que rege a matéria.  No que concerne a possível direito de compensação, nos termos  do  artigo  74  da  Lei  no  9.430/96,  não  cabe  a  apreciação  neste  processo,  devendo  ser  observada  a  legislação  pertinente,  bem  como o direito ao parcelamento do débito.  Impende  esclarecer  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  não  detém  a  competência  para  analisar os pedidos de retificação citados, conforme o caso e a  época de exercício, e de acordo com a legislação de regência da  matéria, devem ser dirigidos à Delegacia de origem do Processo  Administrativo Fiscal, cabendo à Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  julgar  as  manifestações  de  inconformidade, conforme art. 174,  III, da Portaria MF n o 95  de 30.04.07.  Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar argüida  e, no mérito julgar procedente o lançamento fiscal, mantendo­se  em todos os seus termos o Auto de Infração de fls. 03/08.  Verifica­se do excerto supra que a autoridade julgadora de primeira instância  apenas se declarou incompetente para a apreciação do pedido de retificação do Dacon, não se  pronunciando sobre os demais elementos probatórios apresentados à Fiscalização.  Ora,  a  pretensão  do  contribuinte  não  era  a  retificação  do  Dacon,  mas  o  cômputo dos créditos na apuração da contribuição devida no período,  tendo sido apresentado  demonstrativo retificador apenas para demonstrar o equívoco ocorrido no Dacon original.  Além do mais,  o  julgador  considerou  que  o  contribuinte  havia desistido  da  discussão  de  todo  o  crédito  tributário,  o  que  não  corresponde  à  verdade,  pois,  conforme  se  depreende da requisição de fl. 1.251, o contribuinte apenas desistiu da parcela do lançamento  relativa ao período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002, que corresponde ao lançamento  do  PIS  cumulativo,  tendo  permanecido  controvertido  nos  autos  o  lançamento  do  PIS  não  cumulativo.  A autoridade julgadora nem mesmo se pronunciou sobre o pedido de perícia  técnico­contábil requerido pelo então Impugnante em sua peça impugnatória inicial.  Fica patente, no caso, que não se enfrentou a matéria de fundo sobre a qual o  contribuinte  se  insurgiu,  em  razão do que  tem­se por  configurado cerceamento do direito de  defesa, pois o julgamento apenas tangenciou o mérito da questão abordada pelo contribuinte,  ignorando,  inclusive,  a  parcela  que  remanesceu  controvertida  após  a  desistência  parcial  da  Impugnação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 A autoridade  julgadora  poderia  ter baixado os  autos  à  repartição de origem  para  que  se  apurassem  os  alegados  créditos  com  base  na  escrituração  e  na  documentação  apresentados à Fiscalização no período que antecedeu a lavratura do auto de infração.  Dessa  forma,  o  não  enfrentamento  ou  o  enfrentamento  apenas  parcial  do  mérito por parte da autoridade julgadora configura a nulidade prevista no art. 59, inciso II,  in  fine, do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), dada a ocorrência de  preterição do direito de defesa.  Conforme nos  ensina Marcos Vinicius Neder1,  a  autoridade  julgadora  deve  abordar  todas  as  razões  de  defesa  do  sujeito  passivo,  sob  pena  de  nulidade  da  decisão  por  cerceamento do direito de defesa.  Ainda segundo o mesmo autor, “na decisão deve constar o indeferimento do  pedido  de  diligência  ou  perícia  formulado  pelo  sujeito  passivo,  que  deverá  ser  sempre  fundamentado (art. 28), ou sua desconsideração, caso não preencha os requisitos (art. 16, IV, e  §  1º).  Essa  questão  deve  ser  abordada  como  preliminar,  e  a  sua  ausência  ou  a  falta  de  fundamentação acarretam a nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa” 2.  Nesse contexto, uma vez configurado cerceamento do direito de defesa, voto  por DECLARAR A NULIDADE da decisão da DRJ Recife/PE, para que outra seja proferida  pela mesma  autoridade  julgadora,  levando­se  em  conta  todos  os  argumentos  de  defesa  e  os  elementos  probatórios  apresentados  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  aqueles  apresentados  à  Fiscalização  durante  os  trabalhos  de  auditoria,  assim  como  outros  que  se  mostrarem  necessários ao pleno enfrentamento do mérito.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                                1  NEDER,  Marcos  Vinicius.  Administração  Fiscal.  Rio  de  Janeiro:  FGV Management  ­  Cursos  de  Educação  Continuada, p. 27.  2 Idem, p. 27.                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/04/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10840.721229/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.075
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no despacho decisório e na decisão a quo. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Iágaro Jung Martins, substituído pela Conselheira Carmem Ferreira Saraiva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 12 29 /2 01 6- 19 Fl. 3008DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima em face de decisão exarada pela 10ª Turma da DRJ/BHE, sessão de 12 de fevereiro de 2019 (fls. 2979/2988 – numeração digital) que confirmou o entendimento do SEORT/DRF/RIBEIRÃO PRETO/SP expresso no Despacho Decisório de 09/06/2017 (fls. 2920/2924) e negou o direito creditório buscado pela interessada no PER/DCOMP nº 24869.89912.211015.1.3.03-5560 (retificador e o último de outros pedidos – fls. 2/20). Antes da emissão do DD citado, o pedido da recorrente estava sob o chamado “tratamento manual”, quando os contribuintes são chamados a prestar esclarecimentos à Fiscalização a respeito do pedido formulado. Nesse sentido, intimação inicial (fls. 22/23), resposta da interessada (fls. 28/29) nova intimação do Fisco (fls. 31/32), tendo a contribuinte ratificado a manifestação anterior (fls. 36). Na sequência, continuando com a auditoria, o condutor do feito juntou a DIRF (fls. 59) e a ECF da recorrente (fls. 60/2919), tendo, a partir das informações coligidas, emitido o referido DD, abaixo reproduzido pela relevância (fls. 2920/2924): DESPACHO DECISÓRIO “Trata o presente processo de declaração de compensação (Dcomp), transmitida por meio do Per/Dcomp n° 24869.89912.211015.1.3.03-5560 (folhas 12 a 20), com o intuito de reaver crédito decorrente de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2015, no valor exato de R$ 2.700.000,00. Todavia, desse crédito somente foram utilizados em compensações R$ 2.589.630,58 (integralmente por meio do Per/Dcomp nº 24869.89912.211015.1.3.03-5560) segundo os cálculos da contribuinte no per/dcomp. Em 2015 a contribuinte apurou a CSLL pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de CSLL relativo a qualquer trimestre em 2015, já que a apuração se deu anualmente. Consta da escrituração, sob a qualificação 900 (Contabilista), o senhor Antonio Paulo de Sousa (CPF 048.333.238-00). Juntamos às folhas 60 a 2919 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso. Mesmo diante da impossibilidade de se apurar saldo negativo trimestralmente no presente caso, vamos adiante em nossa análise. Segundo o Per/Dcomp n° 24869.89912.211015.1.3.03-5560, o saldo negativo em questão foi formado a partir da retenção na fonte de CSLL, sob o código de receita 5952, que abrange além da CSLL, também o PIS e a Cofins retidos na fonte. Essa retenção de CSLL teria sido realizada pelos CNPJ 20.305.073/0001-07 (Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., domiciliada em Teresina/PI), no valor Fl. 3009DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 de R$ 1.200.000,00, e 36.080.166/0001-02 (Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, domiciliada no Rio de Janeiro/RJ), no valor de R$ 1.500.000,00. Assim, as retenções na fonte de CSLL totalizaram R$ 2.700.000,00 Do registro N670 (Cálculo da CSLL com base no Lucro Real) da ECF transmitida, temos os seguintes campos de relevância ao caso (os demais campos também se encontram zerados): Os campos do registro N660 (Cálculo da CSLL Mensal por Estimativa) da ECF também se encontram todos zerados. Em consulta ao sistema DIRF, não há qualquer retenção na fonte de contribuição social declarada em relação ao ano-base 2015 por qualquer fonte pagadora (folha 59). Cabe frisar que o código de receita 5952, que é o que consta do per/dcomp em questão, segundo o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, decorre de “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 38. Como achamos estranho que uma indústria de biscoitos e bolachas localizada em Ribeirão Preto/SP tivesse prestado serviços a uma empresa de representação comercial no Piauí/PI e a uma empresa de engenharia no Rio de Janeiro/RJ, emitimos por via postal a Intimação nº 168/2016/DRF/RPO/Seort (folhas 22 e 23), de 28/04/2016, para que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda.: - apresentasse os Comprovantes de Rendimentos Pagos ou Creditados e Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidos pelas fontes pagadoras Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. (CNPJ 20.305.073/0001-07) e Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME (CNPJ 36.080.166/0001-02) em relação ao primeiro trimestre de 2015; - apresentasse cópia autenticada dos contratos de prestação de serviços que deram origem aos pagamentos, e às consequentes retenções na fonte das contribuições sociais, realizados pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME à Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. no primeiro trimestre de 2015. Em resposta à intimação, a contribuinte apresentou o documento às folhas 28 e 29, simplesmente alegando que o crédito pretendido tem suporte nas DIRF das fontes pagadoras, sem apresentar os documentos solicitados. A resposta à intimação foi assinada digitalmente pelo procurador Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91). Fl. 3010DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Dado que os documentos solicitados na Intimação nº 168/2016/DRF/RPO/Seort não foram apresentados, emitimos a Intimação nº 265/2016/DRF/RPO/Seort, de 03/06/2016 (folhas 31 e 32), com ciência eletrônica por Nelson do Nascimento Castro (CPF 025.034.508-06), sócio-administrador, maior quotista e responsável pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. perante a RFB, solicitando mais uma vez os mesmos documentos e sob o aviso de que o documento apresentado por conta da intimação anterior não havia atendido ao requerido. Como resposta, novamente assinada digitalmente pelo procurador Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91), consta do processo apenas a expressão “reapresentação da justificativa” (folha 36), sem qualquer documento anexado. A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no período em questão, consultamos a escrituração contábil-digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME ou a qualquer outra pessoa jurídica, nem qualquer retenção na fonte de CSLL e nem qualquer saldo negativo apurado de CSLL (Registros L300, N670 e L100) no trimestre em pauta. Em relação à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., há uma DIRF entregue em 27/02/2016 na qual o único beneficiário da declaração é a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. A retenção declarada monta R$ 969,42 e se refere a IRRF (código de receita 1708 – remuneração de serviços profissionais, de serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de-obra prestados por pessoa jurídica), não a CSRF. Não há recolhimento desse valor de IRRF pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. Já em relação à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, sequer há DIRF em relação ao primeiro trimestre de 2015. O já mencionado Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) foi quem transmitiu o Per/Dcomp n° 24869.89912.211015.1.3.03-5560 (registro 21 do documento às folhas 39 a 45), em 21/10/2015, no MAC Address 50-B7-C3-C8-F0-A6 (por meio do endereço IP local 10.125.165.132). Às folhas 46 a 51 constam os dados das procurações digitais junto à RFB concedidas a Jorge Alexandre Rosa e Silva pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e também por Nelson do Nascimento Castro. Como se percebe, trata-se de poderes que vão além da simples transmissão de declarações. Relacionado a essa questão, deve ser comentado que no processo nº 10840.721218/2016-39, que trata de caso semelhante ao presente, porém em relação ao saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre de 2014, emitimos eletronicamente a Intimação nº 76/2017/DRF/RPO/Seort, no intuito de que fosse esclarecida a relação entre a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva. Cientificada em 06/03/2017 por meio da abertura do documento pelo senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva, o mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva transmitiu a resposta digitalmente alegando que “é apenas procurador da empresa (uso exclusivo das transmissões digitais), executando os trabalhos que lhe são conferidos. Não sendo o mesmo consultor e nem funcionário, não desenvolvendo qualquer Fl. 3011DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 trabalho técnico.” Copiamos para as folhas 52 a 58 os documentos mencionados do processo nº 10840.721218/2016-39. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de CSLL na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no primeiro trimestre de 2015 não foram comprovadas e nem poderão ser comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte das contribuições sociais; a.4) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.200.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 120.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; a.5) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.500.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 150.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME; b) não houve saldo negativo de CSLL apurado no primeiro trimestre de 2015, tendo em vista que: b.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; b.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado; b.3) não há como haver a apuração de saldo negativo no primeiro trimestre de 2015, já que a apuração se deu anualmente. A fim de facilitar o acompanhamento das diversas declarações de compensação relacionadas a saldos negativos de CSLL e IRPJ da interessada transmitidas até 30/04/2016, segue a tabela: Fl. 3012DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Portanto, dada a falta de certeza e liquidez do crédito alegado, NÃO HOMOLOGO as compensações objeto da declaração de compensação transmitida por meio do Per/Dcomp n° 24869.89912.211015.1.3.03-5560. Os débitos não compensados deverão ser exigidos com os devidos acréscimos legais”. Insatisfeita, a contribuinte acostou manifestação de inconformidade (fls. 2934/2939) alegando: 1. ter havido divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifestante como beneficiária; 2. estar juntando notas para verificação das alegações de direito creditório; 3. não ocorrendo a devolução do IRRF pela fonte pagadora que promoveu a retenção, o beneficiário pode solicitar sua restituição nos termos do § 12 do art. 3º da IN RFB nº 1.300 de 2012; 4. que caberia à fonte pagadora se manifestar e fazer valer os preceitos do art. 8º da IN 1300 de 2012, retificando a DIRF apresentada, bem como a solicitação da restituição do valor pago a maior, desde que comprove a devolução do que reteve indevidamente ou a maior. Subindo os autos à apreciação da 10ª Turma da DRJ/BHE (fls. 2949/29604), o colegiado entendeu por não conhecer da manifestação de inconformidade em razão de ter sido “interposta por terceiro não legitimado à representação do contribuinte INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS CORY LTDA, que intimada não saneou a irregularidade, deve ser considerada “não conhecida” a Manifestação de Inconformidade contra a não homologação das DCOMP’s, não instaurando a fase litigiosa do processo e não suspendendo a exigibilidade do crédito tributário indevidamente extinto pela compensação não homologada” (fls. 2959 – conclusão do voto condutor). Cientificado do Acórdão denegatório a contribuinte ajuizou ação contra a União Federal, de nº 1009777-79.2018.4.01.3400, junto à 9ª Vara Federal Cível da SJDF, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão dos processos administrativos relacionados, este incluso, e a determinação para que fosse analisado o mérito dos referidos processos caso o vício de representação fosse o único impedimento. Em Sentença proferida em 15 de agosto de 2018 (fls. 2973/2976) foi deferida ao contribuinte a tutela de urgência onde determinou a magistrada que “não existe fundamento legal para a exigência de comprovação física de procuração outorgada eletronicamente, razão pela qual Fl. 3013DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 não deve prevalecer o ato administrativo que não conheceu das manifestações de inconformidade interpostas por procurador no período de validade da procuração eletrônica outorgada”. Decisão judicial assim concluída (fls. 2976): “Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para suspender os débitos cobrados em razão dos processos administrativos de que trata estes autos, bem como julgo PROCEDENTE o pedido para determinar à União que analise o mérito das manifestações de inconformidade apresentadas pela requerente nos autos dos processos administrativos 10840.721216/2016-40, 10840.721218/2016-39, 10840.721227/2016-20, 10840.721229/2016-19, 10840.721231/2016-98, 10840.721233/2016-87, 10840.721237/2016-65, 10840.721247/2016-09, 10840.721249/2016-90, 10840.721252/2016-11, 15959.720019/2017-81, 15959.720017/2017-91, 15959.720016/2017-47, 15959.720015/2017-01, 15959.720012/2017-69, 15959.720010/2017-70, 15959.720008/2017-09, 15959.720007/2017-56, 15959.720006/2017-10 e 15959.720004/2017-12, caso o único óbice à análise de mérito seja o alegado vício de representação”. Cumprindo o determinado, a mesma Turma Julgadora prolatou decisão conhecendo da MI e, no mérito, negou provimento ao pedido, mantendo o DD (Ac. DRJ – fls. 2979/2988). Basicamente o aresto combatido fixou: a) o regime de apuração do IRPJ/CSLL assumido pela recorrente para o período(2015) foi anual, de modo que não poderia existir saldo negativo de CSLL trimestral; b) os registros contábeis de apuração da CSLL pelo regime anual do sujeito passivo não apontam para apuração de Saldo negativo, conforme registro N670 da ECF (abaixo), bem como encontram-se “zerados” os valores de apuração das estimativas mensais do registro N660 da ECF (Apuração da CSLL mensal por estimativa); c) em outra linha, “MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. As DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras não retratam qualquer retenção na fonte de CSLL no ano calendário 2015 (fl. 59)”. d) não confirmação do oferecimento à tributação das receitas que teriam dado origem ao IRRF; e) a inconteste não apresentação de documentos para validar o crédito pleiteado; Fl. 3014DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 f) que “a despeito da inconteste não confirmação documental do crédito pleiteado, deve-se consignar que não passou despercebido a este julgador o ululante indício de fraude na informação do crédito prestada em PERDCOMP e não confirmada documentalmente, implicando o não recolhimento aos cofres públicos de vultosos valores de créditos tributários devidos. Notou-se que no ano calendário anterior, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal, controlada em processo administrativo fiscal específico para este fim”. (ibidem – 2987/2988). Decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Período de Apuração: 1º trimestre de 2015 CSLL RETIDA DEDUTÍVEL NO AJUSTE. COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte e a contribuição social sobre o lucro líquido sobre quaisquer rendimentos somente poderão ser compensados na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 1º trimestre de 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL. PROVA. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 2999/3004) no qual rebateu a decisão da DRJ, repisou seus argumentos antes expendidos na MI e finalizou requerendo o provimento do RV “a fim de que seja reconhecido, ainda que parcialmente, o crédito lançado pela Recorrente, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e do art. 41, da Instrução Normativa IN/RFB nº 1.300/2012”. (fls. 3004). Não juntou qualquer documento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 3015DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 26/03/2019 – fls. 2996 – protocolização do RV em 22/04/2019 – fls. 2997), a recorrente está representada por procurador constituído e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. PRELIMINARMENTE Vejamos um breve resumo dos fatos e eventos. 1) o valor do pedido formulado (PER/DCOMP original e os retificadores – fls. 2/66) identifica como “crédito” o valor “redondo” de R$ 2.700.000,00 que, claro, embora não haja impedimento que assim se mostre, não deixa de chamar a atenção posto ser nominado como “saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2015” o que, em situações do cotidiano das empresas dificilmente surgiria; 2) na mesma linha, o fato de que “saldo negativo de CSLL do 1º trimestre/2015” pressupõe adoção do regime do Lucro Trimestral pela contribuinte, o que não ocorreu, posto que comprovadamente optante pelo Lucro Real Anual conforme ECF (fls. 60), eliminando, por óbvio, a possibilidade de se apurar “saldo negativo por trimestre”, como alegado; 3) a manifestação de inconformidade não ser conhecida inicialmente por possível irregularidade de representação da contribuinte, ensejando interposição de medida judicial deferida, determinando a apreciação pela Turma Julgadora a quo; 4) sequencialmente, a análise da MI e seu improvimento integral, inclusive por falta de qualquer prova documental; 5) o posterior RV acostado, repetindo basicamente o que antes já havia sido exposto na peça recursal de 1ª Instância e a não juntada de qualquer documento de prova. Postos os fatos, ao mérito. MÉRITO Fl. 3016DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 O ponto central em discussão é o indeferimento do pedido da recorrente formulado em PER/DCOMP original e retificadores pleiteando direito creditório de 2,7 milhões de reais relativamente ao 1º trimestre/2015. Sem maiores digressões, bastaria esta posição inicial para lançar dúvidas em relação ao pedido entregue pela contribuinte, posto que, como transcrito neste voto, a interessada optou em 2015 pelo regime do Lucro Real Anual para fins de IRPJ e de CSLL. Ora, como poderia então, ter “saldo negativo de CSLL no primeiro trimestre/2015” se o regime não era trimestral? Posição fortemente combatida e claramente demonstrada no DD (fls. 2920): “Em 2015 a contribuinte apurou a CSLL pelo lucro real anual, conforme consta da escrituração contábil-fiscal (ECF) enviada ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Dessa forma, não há como haver crédito de saldo negativo de CSLL relativo a qualquer trimestre em 2015, já que a apuração se deu anualmente. Consta da escrituração, sob a qualificação 900 (Contabilista), o senhor Antonio Paulo de Sousa (CPF 048.333.238-00). Juntamos às folhas 60 a 2919 as partes da escrituração digital (ECD e ECF) transmitida pela contribuinte que possam ter interesse ao presente caso”. Não bastasse essa inconsistência bizarra, mas que poderia ser relativizada como “equívoco”, os outros componentes que compõem o presente processo não poderiam levar a outro desfecho que não fosse o indeferimento do pedido, bastando ver o resumo do Despacho Decisório (fls. 43523/43527) já reproduzido integralmente no relatório e cujas assertivas não foram em momento algum contrapostas pela recorrente, por isso robusteceram-se: Ante todo o exposto, o caso pode assim ser resumido: a) as retenções de CSLL na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no primeiro trimestre de 2015 não foram comprovadas e nem poderão ser comprovadas, já que: a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte das contribuições sociais; a.4) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.200.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 120.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; Fl. 3017DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 a.5) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.500.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 150.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME; b) não houve saldo negativo de CSLL apurado no primeiro trimestre de 2015, tendo em vista que: b.1) não foi apresentada a comprovação solicitada nas duas intimações; b.2) a própria escrituração da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não registra qualquer saldo negativo apurado; b.3) não há como haver a apuração de saldo negativo no primeiro trimestre de 2015, já que a apuração se deu anualmente. Atente-se para os itens a.4 e a.5 acima transcritos: a.4) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.200.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 120.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. a.5) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.500.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 150.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME. É óbvio não ser impossível no mundo negocial que haja um faturamento (em apenas três meses - 1º Trim/2015) na monta de R$ 270.000.000,00 (DUZENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS!!), embora, convenhamos, além de ser um caso raríssimo, certamente deveria envolver megaempresas em megaoperações, o que, com toda convicção, NÃO É O CASO DOS AUTOS (uma delas, Lázaro, é empresa de “representações comerciais” e a outra, Talhamar, é MICROEMPRESA). Juntem-se a isso todos os outros fatos relatados no Despacho Decisório (alguns gravíssimos, não rebatidos pela recorrente, repita-se), como: Cabe frisar que o código de receita 5952, que é o que consta do per/dcomp em questão, segundo o artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, decorre de “pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais“, ao passo que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. tem como atividade a “fabricação de biscoitos e bolachas” (CNAE 1092-9-00) – folha 38. (...) Fl. 3018DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 A fim de confirmar nossa suspeita de que a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não havia prestado qualquer serviço à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no período em questão, consultamos a escrituração contábil-digital (ECD) e a escrituração contábil-fiscal (ECF) da Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. Como já imaginávamos, não houve a escrituração de qualquer receita de serviços prestados pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME ou a qualquer outra pessoa jurídica, nem qualquer retenção na fonte de CSLL e nem qualquer saldo negativo apurado de CSLL (Registros L300, N670 e L100) no trimestre em pauta. Em relação à Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda., há uma DIRF entregue em 27/02/2016 na qual o único beneficiário da declaração é a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. A retenção declarada monta R$ 969,42 e se refere a IRRF (código de receita 1708 – remuneração de serviços profissionais, de serviços de limpeza, conservação, segurança e locação de mão-de- obra prestados por pessoa jurídica), não a CSRF. Não há recolhimento desse valor de IRRF pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. Já em relação à Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME, sequer há DIRF em relação ao primeiro trimestre de 2015. O já mencionado Jorge Alexandre Rosa e Silva (CPF 551.936.097-91) foi quem transmitiu o Per/Dcomp n° 24869.89912.211015.1.3.03-5560 (registro 21 do documento às folhas 39 a 45), em 21/10/2015, no MAC Address 50-B7-C3-C8-F0-A6 (por meio do endereço IP local 10.125.165.132). Às folhas 46 a 51 constam os dados das procurações digitais junto à RFB concedidas a Jorge Alexandre Rosa e Silva pela Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e também por Nelson do Nascimento Castro. Como se percebe, trata-se de poderes que vão além da simples transmissão de declarações. Relacionado a essa questão, deve ser comentado que no processo nº 10840.721218/2016-39, que trata de caso semelhante ao presente, porém em relação ao saldo negativo de CSLL do terceiro trimestre de 2014, emitimos eletronicamente a Intimação nº 76/2017/DRF/RPO/Seort, no intuito de que fosse esclarecida a relação entre a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. e o senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva. Cientificada em 06/03/2017 por meio da abertura do documento pelo senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva, o mesmo Jorge Alexandre Rosa e Silva transmitiu a resposta digitalmente alegando que “é apenas procurador da empresa (uso exclusivo das transmissões digitais), executando os trabalhos que lhe são conferidos. Não sendo o mesmo consultor e nem funcionário, não desenvolvendo qualquer trabalho técnico.” Copiamos para as folhas 52 a 58 os documentos mencionados do processo nº 10840.721218/2016-39. O senhor Jorge Alexandre Rosa e Silva é domiciliado na cidade do Rio de Janeiro. (...) a) as retenções de CSLL na fonte pela Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda. e pela Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. - ME no primeiro trimestre de 2015 não não foram comprovadas e nem poderão ser comprovadas, já que: Fl. 3019DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 a.1) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não apresentou os documentos solicitados nas duas intimações; a.2) a Indústria de Produtos Alimentícios Cory Ltda. não prestou os serviços elencados no artigo 30 da Lei nº 10.833, de 2003, especialmente para uma pessoa jurídica domiciliada em Teresina/PI e para outra no Rio de Janeiro, tendo em vista ser uma indústria de biscoitos e bolachas; a.3) não há escrituração da receita de serviços e da consequente retenção na fonte das contribuições sociais; a.4) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.200.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 120.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Lázaro Representações de Produtos Alimentícios Ltda.; a.5) a alegada retenção de CSLL na fonte de R$ 1.500.000,00 no primeiro trimestre de 2015 em razão do pagamento por serviços prestados equivale a receitas de R$ 150.000.000,00, montante totalmente incompatível com o porte da Talhamar Engenharia de Saneamento Ltda. – ME. Tudo sem nenhum contraponto documental da recorrente, nenhuma nota fiscal, nenhum contrato, nenhuma evidência de que algum tipo de serviço tenha sido comprovadamente realizado. Nada, só argumentações, o que atrai a aplicação do clássico brocardo jurídico “allegare nihil, et allegatum non probare paria sunt”, ou, em vernáculo, “alegar e não provar o alegado importa nada alegar”. Deste modo, alegações como feitas no RV (fls. 3002) de que “quando muito, a Administração deveria reconhecer o crédito parcial ou, ainda, determinar a retificação das declarações prestadas, o que pode ocorrer mesmo após a prolação do despacho decisório e, consequentemente, do v. acórdão recorrido”, só teriam sentido e substância se acompanhadas de prova. Não é o que acontece nos autos. Em outro dizer, nem os R$ 1.200.000,00 (Lázaro) nem os R$ 1.500.000,00 (Talhamar) têm prova documental alguma de sua legitimidade, sem olvidar que igualmente não foi confirmada a tributação das supostas receitas, que, aliás, somariam, como visto, DUZENTOS E SETENTA MILHÕES DE REAIS em parcos três meses (1º T/2015). A propósito, nesta parte, lanço mão como se minhas fossem, das palavras do voto condutor da decisão recorrida (fls. 29086/2988) e as adoto como razões de decidir, conforme permissão do artigo 50, V, § 1º, da Lei nº 9.784/1999 1 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: Fl. 3020DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 “Da não comprovação das Retenções na Fonte Apenas para argumentar, e pela relevância, MESMO numa hipótese em que houvesse registro contábil da apuração do Saldo negativo de CSLL pelo regime trimestral, não haveria qualquer reconhecimento deste pela administração tributária, uma vez que não foi apresentada qualquer documentação probatória da existência e legitimidade das retenções na fonte que o comporiam, respaldando eventual registro contábil de saldo negativo trimestral ou anual. Ao contrário do que alega, não foram juntadas à Manifestação de Inconformidade quaisquer “notas” que supostamente comprovariam os serviços prestados e as retenções sofridas. Tampouco foram apresentados quaisquer Comprovantes de Rendimentos e de Retenções na fonte de IRPJ e CSLL emitidos pelas fontes pagadoras, seja no curso do procedimento fiscal, seja em sede de inconformidade. As DIRF’s apresentadas pelas fontes pagadoras não retratam qualquer retenção na fonte de CSLL no ano calendário 2015 (fl. 59). Registre-se, por oportuno, que apenas o Comprovante de Rendimentos e de tributos retidos emitido pela fonte pagadora em favor do beneficiário é o documento hábil e suficiente para legitimar as Retenções do IRRF e Contribuição Social, e para autorizar o seu aproveitamento no ajuste anual ou trimestral daqueles tributos. Referido Comprovante não é sequer substituído pela simples informação em DIRF da retenção pela fonte pagadora, por expresso comando legal, mormente quando o beneficiário é instado à comprovação documental pela autoridade fiscal, furtando-se a fazê-lo. Assim dispõe a legislação de regência: (...) Atesta-se, portanto, a exigência taxativa disposta em LEI para permitir ao contribuinte o aproveitamento de eventuais retenções de tributos na apuração anual ou trimestral do IRPJ ou CSLL. A clara motivação legal é a existência de manifestação expressa de ambas as partes da relação comercial, prestador e tomador dos serviços, corroborando a efetiva prestação destes e o cumprimento das formalidades legais aptas a legitimar o seu devido aproveitamento como antecipação do ajuste anual. Considerando não ter sido apresentado qualquer Comprovante de Rendimentos emitido por aqueles contribuintes, documento hábil e suficiente para permitir o aproveitamento dos tributos retidos como (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 3021DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 dedução da apuração anual, deve ser mantida a não validação dos valores retidos que originalmente não foram confirmados no Despacho Decisório. Do não oferecimento à tributação de Receitas de prestação de serviços Registre-se ainda, somente para argumentar, que mesmo numa situação hipotética de o contribuinte ter efetuado a sua apuração da CSLL pelo regime trimestral no 1º trimestre de 2015, e numa hipótese dele ter apresentado os Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, aquelas retenções na fonte milionárias NÃO SERIAM dedutíveis no ajuste trimestral da CSLL. Explica-se: conforme apurado em sua ECF, não foi declarado qualquer valor a título de Receitas de prestação de Serviços, ou seja, o valor das receitas que supostamente teria ensejado a Retenção na fonte NÃO teria sido oferecido à tributação, desautorizando a dedução da CSLL no ajuste trimestral daquela contribuição social. Por fim, a despeito da inconteste não confirmação documental do crédito pleiteado, deve-se consignar que não passou despercebido a este julgador o ululante indício de fraude na informação do crédito prestada em PERDCOMP e não confirmada documentalmente, implicando o não recolhimento aos cofres públicos de vultosos valores de créditos tributários devidos. Notou-se que no ano calendário anterior, o próprio procurador signatário da Impugnação da requerente, Sr. Jorge Alexandre, foi quem transmitiu as DIRF’s com os vultosos valores de retenção da fonte pagadora Talhamar Engenharia; observou-se também que a própria natureza da retenção de prestação de serviços é incompatível com o objetivo social da reclamante, fabricante industrial de biscoitos e bolachas, e que nenhuma receita de prestação de serviços foi contabilizada pela reclamante em sua ECF nos anos calendário 2014 e 2015: estes indícios de prática fraudulenta na “fabricação” de créditos junto à administração fazendária ensejaram a Representação Fiscal para Fins Penais dirigida ao Ministério Público Federal, controlada em processo administrativo fiscal específico para este fim”. Cabe uma palavra final. É certo que a Súmula CARF nº 143 relativizou a forma de comprovação das retenções (“A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”), mas nem desse encargo minorado a recorrente conseguiu se livrar, permanecendo os autos sem prova alguma do que foi alegado. Em suma, nada, absolutamente nada, trouxe aos autos a interessada para comprovar o direito creditório que alegou possuir em desfavor da Fazenda Pública Federal. Em síntese,– e aqui repousa o cerne da questão presente nos autos – para validação do pedido exigem-se PROVAS, e estas não vieram. Em claro dizer, se não dispunha dos “informes de rendimentos” trouxesse a recorrente “outros documentos” que pudesse validar seu pedido. Fl. 3022DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 E tempo para isso não lhe faltou (o processo é de 2016 e este julgamento faz-se em 2022). Não o fez. Mais a mais, bom não esquecer, está em análise pleito da contribuinte visando repetir-se de indébito, ou seja, ELA é a autora nos autos, o que lhe impõe o ônus de provar o quanto alegado (artigo 373, I, do CPC/2015 2 ), e, na seara administrativa, artigo 36, da Lei nº 9.784/1999 3 , artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972 4 e artigo 28, do Decreto nº 7.574/2011 5 . No caso tratado, a compulsação dos autos não aponta para uma única prova sequer que a recorrente tenha trazido para embasar seu pleito, o que esbarra no óbice imposto pelo art. 170, do CTN, que só se permite compensação de débitos com a utilização de créditos dotados de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) E valores incomprovados não possuem estes requisitos! PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº 103-23579, sessão de 18/09/2008) Entendimento perfilado com o do STJ: 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; 3 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 4 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) 5 Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Fl. 3023DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9784.htm#art36 Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Assim, não trazendo a recorrente no recurso voluntário qualquer elemento novo nem prova de suas alegações, a decisão de 1º Piso fica solidificada, pelo que voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações intentadas, mantendo, pois, o quanto decidido no Despacho Decisório e na decisão a quo. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 3024DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-006.075 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.721229/2016-19 Fl. 3025DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12971.000849/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 28/02/2004 INAPLICABILIDADE DE LEI. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade.
Numero da decisão: 2401-010.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.

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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. O processo administrativo não é via própria para a discussão da constitucionalidade das leis ou legalidade das normas. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório Trata-se de crédito lançado contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), e contribuição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 97 1. 00 08 49 /2 00 8- 41 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12971.000849/2008-41 social para outras entidades e fundos, incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais, declarada em GFIP e não recolhida. Consta do Relatório Fiscal, fls. 51/53, que foram considerados como créditos os valores das retenções destacadas em Nota Fiscal. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 55/62, na qual contesta valores lançados e os créditos considerados, alega que a contribuição sobre a remuneração paga a contribuintes individuais (empresários) é inconstitucional e questiona a multa aplicada. Foi proferida a Decisão-Notificação – DN, fls. 84/91, que julgou o lançamento procedente. Cientificado da DN em 18/08/2004 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 93), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/09/2004, fls. 96/105, que contém, em síntese: Repete o argumento apresentado na impugnação de que o lançamento absurdo efetuado na competência 11/2000 se refere a um único empregado. Questiona a base de cálculo apurada. Que os juros e multa são abusivos. Que algumas GPSs não foram consideradas. Diz que os valores apurados não estão de acordo com a legislação vigente. Quanto aos autônomos, entende ser ilegal e inconstitucional a cobrança. Pede seja concedida a suspensão da exigibilidade do débito discutido. Conforme despacho de fl. 122 o recurso foi interposto fora do prazo. O contribuinte impetrou Mandado de Segurança e obteve liminar para que o recurso fosse admitido após regular arrolamento de bens, no prazo recursal. Em despacho de fls. 124/126 o recurso foi considerado deserto. O crédito foi encaminhado para inscrição em dívida ativa. Em outro Mandado de segurança o contribuinte obteve liminar para que o recurso fosse aceito como tempestivo. Os autos foram encaminhados ao CRPS que determinou a conversão em diligência, fls. 179/180, para que fosse juntado aos autos certidão do Cartório de Registro, com cópia da matrícula do imóvel constando o arrolamento. Após vários trâmites para arrolamento do bem, o processo foi encaminhado ao CRPS, que não conheceu do recurso voluntário por falta de depósito recursal, fls. 413/415. O contribuinte impetrou outro Mandado de Segurança solicitando o cancelamento da inscrição do crédito lançado na NFLD e para que seja admitido o recurso voluntário interposto, independentemente de depósito recursal. A segurança foi concedida para que o recurso fosse considerado tempestivo e admitido independentemente de depósito (fl. 460). O processo foi encaminhado ao CARF. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12971.000849/2008-41 ADMISSIBILIDADE Por determinação judicial, o recurso voluntário deve ser conhecido. MÉRITO No recurso, o contribuinte repete os argumentos apresentados na impugnação e já enfrentados na decisão recorrida sobre o crédito lançado, base de cálculo apurada, juros e multa aplicados e créditos não considerados. Inicialmente, cumpre observar que o lançamento foi realizado a partir de valores declarados pelo próprio contribuinte em GFIP e não recolhidos. De acordo com o RPS, art. 225, § 1º, as informações prestadas nas GFIPs constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento. E ainda o disposto no § 4º desse mesmo artigo, que determina: “O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa”. O Decreto 70.235/72, assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] No caso, vê-se que o contribuinte alega, genericamente, erro na base de cálculo apurada e nos créditos considerados, mas em momento algum, seja para a fiscalização, seja quando da apresentação da defesa, ou mesmo quando da apresentação do recurso, não demonstra quais foram estes erros e não apresenta qualquer documento capaz de comprovar o alegado e infirmar o lançamento efetuado. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. Também de forma generalizada, alega que os créditos apurados não estão de acordo com a legislação vigente, sem indicar qual está em desacordo. Alega ser ilegal e inconstitucional a cobrança de contribuições sobre valores pagos a contribuintes individuais e que os juros e multa são abusivos. A legislação aplicável foi toda informada pela fiscalização e ratificada na decisão recorrida. De qualquer forma, esclarece-se que a validade ou não da Lei, em face da suposta ofensa a princípio de ordem constitucional, escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, gerando injustiça, cabe ao Poder Legislativo fazer a sua revisão, ou ao Poder Judiciário declarar a ilegitimidade de um texto legal em face da Constituição, quando o preceito nele inserido se mostre evidentemente em desconformidade com a Lei Maior. Nesse sentido, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma lei não se discute na esfera administrativa. À fiscalização da RFB não assiste o direito de questionar a lei, tão somente, zelar pelo seu Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.828 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12971.000849/2008-41 cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto aos juros aplicados e à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Sem reparos à decisão de piso. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 475DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.900005/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado.
Numero da decisão: 3401-011.399
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos deve ser interpretado dentro dos critérios da essencialidade e relevância, em relação à atividade produtiva do contribuinte. Segundo o art. 62, §2 o , do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei n o 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas a serem utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda dão direito ao crédito das contribuições, por se tratar de insumo essencial à atividade empresarial. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO. PEÇAS IMPORTADAS. ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de importação de partes e peças destinadas à manutenção ou conserto de máquinas e equipamentos importados não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo, o creditamento desses itens deve ser negado. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 00 05 /2 01 1- 94 Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; e (II) por maioria de votos, para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento, vencido, neste tópico, o Conselheiro Carlos Delson Santiago, que negava provimento; e (ii) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, vencidos, neste tópico, os Conselheiros Carolina Machado Freire Martins, Winderley Morais Pereira e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.397, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13839.900011/2011-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente (s) o conselheiro(a) Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento (PER/DCOMP), referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. Houve instauração de ação fiscal com o objetivo de verificar o procedimento adotado pela contribuinte. A auditoria estendeu-se sobre a apuração de créditos de PIS e COFINS, cuja análise foi realizada pelo confronto dos percentuais informados pelo contribuinte nos demonstrativos com os respectivos lançamentos contábeis e arquivos magnéticos. A partir das informações obtidas, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico confirmando parcialmente o direito creditório pleiteado. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, destacando que o item " compras de autopeças para revenda" não seria contestado. No mérito, manifestou-se quanto a impossibilidade da manutenção das glosas dos itens “gás para empilhadeira", "consultoria de produção", "contratação de mão-de- obra temporária", "serviços de manutenção", relativamente ao conceito de insumo, e do item "retenções não comprovadas”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em decisão assim ementada: Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. Entende-se por insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e sejam utilizadas na fabricação ou produção de bens destinados à venda e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na sua produção ou fabricação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade os dispêndios com bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo definido na legislação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram direito a crédito os valores relativos à contratação de mão-de-obra temporária, por não configurarem pagamento de bens ou serviços enquadrados como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITOS. GLOSA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DO PEDIDO DE DEFESA ADICIONAL EM ABERTO Pedido eventual de diligência deverá obedecer ao disposto no inciso IV, art. 16, do Decreto nº 7.532/72. Descabe o pedido de diligência, quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. A recorrente foi devidamente cientificada da decisão e não resignada com o deslinde desfavorável formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem-se que a aplicação do conceito de insumo estabelecido pela legislação do IPI às apurações das contribuições sociais não se mostra adequada, muito pelo contrário, mostra-se adversa à estrita legalidade tributária, por ausência de previsão legal que assim determine; b) o conceito de insumo compreende as despesas e investimentos realizados para a obtenção de um determinado resultado, o que equivale a dizer que os serviços e bens adquiridos para a execução das atividades da ora Recorrente, Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 desde a aquisição de matérias-primas até as vendas e administração da operação, estão englobados no conceito de insumo, posto que sem eles não haveria produto final a ser comercializado pela empresa; c) cita o Parecer Normativo CST nº 6/79, pelo qual seria possível depreender que todos os elementos formadores do custo devem ser compreendidos como insumos; d) definido o conceito de insumo deveria ser determinada a exclusão das glosas impostas pela Receita Federal com relação aos itens: (i) gás de empilhadeiras; (ii) contratação de mão-de-obra temporária; e (iii) despesas com manutenção de máquinas, empilhadeiras e equipamentos da produção (aqui engloba-se também as despesas indicadas como consultoria); e) o fundamento utilizado pela fiscalização para a glosa sobre contratação de mão-de-obra temporária se baseia em Soluções de Consulta da 8ª Região Fiscal, as quais entenderiam que as despesas com contratação de mão-de-obra temporária não configuram pagamentos de bens e serviços enquadrados como insumo na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. Contudo, as contratações de mão-de-obra ocorridas para utilização na produção ou fabricação de bens destinados à venda são, sim, consideradas insumos. Desta forma, analisando as informações trazidas pelo próprio fiscal, tem-se que mesmo utilizando o conceito equivocado de insumo, as glosas realizadas não poderiam prevalecer, tendo em vista tratar-se, conforme afirmado pela própria fiscalização, na maioria de operadores de máquinas e empregados ligados à indústria; f) se a empilhadeira é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de insumos e bens produzidos pela empresa, absurda seria a glosa de créditos oriundos de despesas com o gás utilizado como combustível para as empilhadeiras; g) a relação de despesas e serviços constantes do Termo de Encerramento demonstra que as despesas se relacionavam com manutenção de máquinas e equipamentos, calibração de equipamentos, manutenção de empilhadeiras, ou seja, equipamentos industriais necessários à produção e à fabricação dos produtos comercializados pela ora Recorrente; h) a Recorrente não tem qualquer ingerência sobre seus clientes (destinatários das mercadorias), assim, se sofrida a retenção de acordo com a obrigação legal constante do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, não se pode pretender punir a Empresa Vendedora que sofreu a retenção por suposta falta de recolhimento ou falha de declaração da Empresa Compradora - responsável pela retenção e recolhimento das contribuições sociais. Ao invés de realizar o cotejo das informações da Recorrente (DACON) com as DIRF's da empresa JOHN DEERE, a fiscalização deveria analisar as notas de saída da Recorrente. É o relatório. Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Inicialmente, cumpre registrar que a discussão aventada neste processo em muitos pontos não é nova e já foi objeto de análise recentemente por esta turma, em composição bastante semelhante, na sessão de setembro/2021, citando-se como exemplo os Processos nº 13837.000027/2006-13, 13837.0000682005-11, 13837.0002152005-52, 13837.0003522005-97, 13839.0022482005-17, 13839.0022492005-61, 13837.000328/2006-39 e 13837.000045/2007-78 que também envolviam direito creditório da Recorrente, relativo a períodos distintos. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. Conforme relatado, cuida-se no presente processo de lide instaurada em decorrência do questionamento feito pelo sujeito passivo acerca glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal em créditos de contribuições utilizados pela empresa, a qual industrializa e vende, inclusive para a Zona Franca de Manaus, esteiras e componentes para tratores. Os produtos são, em sua maioria, autopeças referidas na Lei 10.485/2002, anexos I e II. As glosas decorreram do trabalho de auditoria realizado pela fiscalização relativamente a vários períodos compreendidos entre janeiro/2006 a dezembro/2008 e ensejaram o reconhecimento parcial do vindicado direito creditório. Nesse contexto, o presente processo versa sobre os seguintes tipos de crédito: i) gás de empilhadeira; (ii) consultoria de produção; (iii) contratação/locação de mão de obra temporária; (iv) serviços de manutenção; e (v) retenções não comprovadas. No entendimento da empresa, no regime da não cumulatividade, o vocábulo “insumo” possuiria significado mais abrangente do que aquele Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 dado pela a autoridade fazendária, que teria se utilizado de interpretação por demais restritiva ao analisar o conceito. Dessa feita, passo a analisar isoladamente cada um dos créditos cujas glosas foram contestadas, adotando no que couber, as razões de decidir constante dos Acórdão nº 3401-009.730, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, bem como dos Acórdãos nº 3301-009.151 e 3301-009.352, de relatoria do Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, conforme autoriza o art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999. 1. Gás de empilhadeira A DRJ justifica a manutenção da glosa nos seguintes termos: Segundo a contribuinte, a empilhadeira em questão é um veículo utilizado no chão da fábrica para movimentação e transporte de bens produzidos pela empresa. Sendo assim, patente a dissociação entre o veículo e a produção, tanto mais que serviria para transportar os bens já prontos. Se a empilhadeira não está diretamente envolvida na produção, o combustível que a move não pode ser classificado como insumo em obediência ao que dispõe o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e Lei nº 10.833, de 2003. Portanto, correta a glosa dos créditos decorrentes das aquisições de gás para empilhadeira. É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de Pis e de Cofins, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo acerca daquilo que poderia ser admitido como tal, estabelecendo a necessidade de que o bem ou o serviço analisado fosse diretamente empregado no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições trazidas pelos sobreditos foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante disso, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 2. Serviços de consultoria Em relação aos serviços de consultoria, verifica-se a seguinte justificativa na decisão recorrida: A fiscalização relata que, neste item, foram glosados serviços de assistência técnica, inspeção de qualidade, consultoria em logística, planejamento industrial, consultoria técnica, consultoria em engenharia, consultoria para emissão de certificados de qualidade. A toda vista, não são serviços aplicados diretamente na produção mas que se referem a gerenciamento, consultoria e planejamento, o que não lhes confere a qualidade de insumo de produção tal como regulado pela legislação tributária. Assim, correta a glosa. Durante a fiscalização, a respeito dos serviços foram tecidos os seguintes comentários: Os serviços considerados como insumo a que se referem os artigos 3°, inciso II, das leis 10.637/02 e 10.833/03 são aqueles aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto, entre os quais não se enquadram serviços de consultoria, que apenas indiretamente se vinculam à produção. O contribuinte apresentou cópias de alguns contratos desses serviços. O contrato com EF Inspeção e Metrologia Ltda - ME, tem por objeto assistência técnica e inspeção de qualidade. O contrato com Nexplan Consultoria Empresarial S/S Ltda, trata de consultoria em logística e planejamento industrial. O contrato com Odair Rodrigues - Projetos - ME trata de consultoria técnica não especificada, mas que pelo nome da empresa deve tratar de projeto. O contrato com A & F Prestação de Serviços Ltda trata de consultoria em engenharia não especificada. O contrato com BVQI do Brasil Sociedade Certificadora Ltda trata de Auditoria de Sistema de Gerenciamento com vista a emissão de certificado Bureau Ventas Certification. Portanto, são serviços que não se enquadram no conceito de insumo, pois são serviços genéricos, e não específicos de fabricação. O contribuinte apresentou planilhas "Créditos a Descontar - PIS" e "Créditos a Descontar - COFINS" indicando despesas sob rubrica consultoria de produção suscetíveis de glosa de PIS e COFINS, por falta de previsão legal para seu aproveitamento. Os valores identificados a esse titulo constam dos quadros "Créditos a glosar: Consultoria de Produção - 2006", 2007 e 2008 anexos. No Recurso Voluntário, a matéria é tratada no mesmo tópico dos serviços de manutenção - II.4 - Serviços de Manutenção e Consultoria de Produção – não havendo defesa específica sobre a compatibilização com o conceito de insumo segundo os critérios de relevância e essencialidade em relação à atividade produtiva da Recorrente. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 Diante disso, conforme destacado pelo Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, relator do Acórdão nº 3301-009.151 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, do mesmo contribuinte, as descrições do objeto dos serviços de consultoria são genéricas, não sendo possível identificar a essencialidade destas contratações em relação ao processo produtivo. A meu ver, a Recorrente deveria ter demonstrado a relevância de tais serviços em seu processo produtivo. Assim, analisando as rubricas “consultoria em logística e planejamento industrial”, ou “assistência técnica e inspeção de qualidade”, ou “consultoria técnica não especificada”, ou “de consultoria em engenharia não especificada” não trazem luzes para identificação de sua pertinência em relação ao processo produtivo. Diante da falta de apresentação de documentos capazes de iluminar a essencialidade de tais gastos com o processo produtivo, as glosas devem ser mantidas. Compartilho deste entendimento, de modo que as glosas devem ser mantidas. 3. Contratação temporária de mão de obra De acordo com a fiscalização, os contratos apresentados como comprovantes das despesas têm como partes contratantes as empresas prestadoras de serviço e os trabalhadores. Sendo assim, a contribuinte contratou um serviço com as empresas e não os trabalhadores diretamente. Assim, tais valores não dariam direito a crédito, uma vez que o objeto do contrato não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores, ou seja, apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário será consumido ou aplicado na produção dos bens: De fato, a atividade da empresa de locação de mão de obra temporária é atividade de intermediação que tem como característica a prestação de serviços de agenciamento e recrutamento de mão-de-obra e a locação de mão-de-obra temporária. Tais serviços não podem ser enquadrados no conceito de insumo, visto que as atividades de agenciamento e de locação de mão-de-obra não são aplicadas diretamente na produção de bens, contribuindo apenas de forma indireta nas atividades-fim do tomador dos serviços. O serviço prestado pela empresa de contratação de trabalho temporário diferencia-se do trabalho realizado pelos empregados temporários ou por empresas prestadoras de serviços. Para estes, o serviço contratado é o próprio serviço aplicado diretamente sobre a fabricação de produtos; por exemplo, contrata-se um operador de máquina que operará máquinas de fabricação dos produtos, ou então, contrata-se uma empresa especializada para executar determinado serviço da fabricação do produto. Já na contratação da empresa de trabalho temporário, o serviço contratado é o agenciamento e a locação de mãode- obra, e não a prestação de um serviço aplicado nas atividades produtivas. Nesta, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores; apenas num segundo momento o trabalho executado pelo empregado temporário é que será consumido ou aplicado na Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 produção dos bens, não havendo aplicação ou consumo dos custos indiretos da contratação. O mesmo entendimento deu amparo à manutenção da glosa pelo colegiado de primeira instância, como se extrai do voto condutor do julgado: Resta clara, portanto, a diferença entre o trabalho realizado pelos empregados temporários e o serviço prestado pela empresa de trabalho temporário. Enquanto no primeiro o objeto do contrato de prestação de serviços é o próprio serviço que será aplicado nas atividades-fim da contribuinte, na segunda situação, agenciamento e a locação de mão-de-obra, o objeto não é a prestação de serviços na atividade produtiva, mas sim a locação temporária de trabalhadores. Assim, como o objeto do contrato celebrado com a empresa de trabalho temporário é o agenciamento e a locação de mão-de-obra e não a prestação de um serviço consumido ou aplicado nas atividades produtivas, conclui-se não haver direito a desconto de créditos em relação às despesas com a contratação de mão-de-obra temporária, vistos as mesmas não estarem expressamente previstas na legislação e não se conformarem ao conceito de insumo previsto em lei. Divirjo do entendimento por compartilhar do posicionamento adotado pelo Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, no sentido de reversão da glosa após zelosa análise que, inclusive, verificou haver entendimento pacificado na CSRF para conferir o direito ao creditamento das contribuições: Não restam dúvidas a meu ver, pela aplicação dos conceitos apresentados acima, que locação de mão de obra terceirizada e especializada para operação de máquinas a serem empregadas no processo produtivo geram direito ao crédito das contribuições, se relacionadas com as atividades de produção ou com a prestação de serviços desempenhadas pela pessoa jurídica contratante. Nesses termos, devem ser reconhecidos como insumo apenas os gastos relacionados com a contratação de pessoa jurídica pelo fornecimento de mão-de- obra utilizadas no processo produtivo da recorrente. De outra sorte, devem ser mantidas as glosas relativas a contratação de mão de obra para alocação em atividades administrativas ou que se constate serem alheias ao processo produtivo. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, se extrai que a empresa teria apresentado cópias dos contratos de fornecimento de mão-de-obra relacionados a operadores de máquinas, o que garante o direito ao crédito a meu ver, como mencionado. A matéria tem entendimento pacificado na CSRF no sentido de que tal dispêndio dá direito ao creditamento das contribuições, a exêmplo dos Acórdãos n o 9303- 010.218, n o 9303-009.732 e n o 9303-009.878 (destaques nossos): “CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as indumentárias e locação de mão de obra terceirizada para ser empregado no processo produtivo.” (Acórdão nº 9303-010.218; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 10/03/2020) “CRÉDITOS PIS/COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. Situação em que os gastos com mão de obra terceirizada junto a pessoa jurídica sujeita ao pagamento das contribuições e utilizada no processo produtivo dão direito ao creditamento.” (Acórdão nº 9303-009.878; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 11/12/2019) “PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. POSSIBILIDADE. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos constantes do inciso IV do artigo 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03 podem ser descontadas da base de cálculo do PIS/COFINS não cumulativos em razão da locação de mão-de- obra terceirizada ser aplicada na produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresária. (Acórdão nº 9303-009.732; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Assim, voto por reverter as glosas associadas à locação de mão-de-obra terceirizada em atividades diretamente ligadas à produção, por se tratar de insumos essenciais atividade empresarial. 4. Serviços de Manutenção A fiscalização analisou as notas fiscais apresentadas, elaborando uma planilha com a indicação dos serviços que estariam fora do conceito de insumos e, por isso, não poderiam gerar direito a crédito de PIS e COFINS: Dão direito a credito de PIS e COFINS as despesas com serviços aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos (artigos 30, inciso II das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Excluimos serviços que entendemos não foram aplicados ou consumidos na fabricação de produtos, como por exemplo: de transporte; não especificados; prestados pela empresa Romaq e relativos a manutenção de empilhadeiras; recarga de extintores; manutenção de automóveis; manutenção de bateria; supervisão; de informática; manutenção elétrica e de telefonia; mudança de layout de linha de montagem, almoxarifado, sala de engenharia; serviços de limpeza; manutenção de circuito fechado de TV (CFTV); ponto de funcionários Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 e acesso ao prédio; toalheiro; gerenciamento de calibrações; pintura de piso; caçamba papa entulho; movimentação de máquinas; reembolso de deslocamentos; bateria; sistema de segurança; alarme. Nas despesas com calibração, aceitamos aquelas em que a nota fiscal indica tratar-se de instrumento que faz parte de equipamento de fabricação; recusamos a calibração de ferramentas manuais, entendendo que são instrumentos de medição de uso genérico, cuja manutenção não dá direito a crédito. Recusamos as notas de gerenciamento de calibrações, que entendemos ser genérica para todas as calibrações efetuadas e que na maioria delas se trata de manutenção de ferramentas manuais. Nas despesas com guindastes, quando foi possível identificar, aceitamos as motivadas por manutenção; recusamos as motivadas por mudança de lay-out, que entendemos tratar-se de instalação de equipamento, anterior à fabricação. Recusamos despesas de manutenção de empilhadeiras, entendendo que são veículos de transporte e não equipamentos de fabricação. Os quadros anexos "Manutenção e reparos - 2006", 2007 e 2008, indicam as bases de cálculo de créditos utilizadas pelo contribuinte; o valor das notas fiscais que recusamos (notas glosadas), e o PIS e o COFINS incidentes às aliquotas de 1,65% e 7,6%, que serão objeto de glosa da compensação. Nesse item, conforme destacado pela DRJ, foram glosados serviços de transporte, manutenção de empilhadeiras, recarga de extintores, manutenção de automóveis e baterias, supervisão, informática, manutenção elétrica e de telefonia, mudança de layout, almoxarifado, sala de engenharia, serviços de limpeza, manutenção de circuito fechado de TV, ponto de funcionário e acesso ao prédio, toalheiro, gerenciamento de calibrações pintura de piso, caçamba para entulho, movimentação de máquinas, reembolso de deslocamento, sistema de segurança e alarme. Em razão da “miríade de itens de despesa, de tão díspares naturezas, sobressai a constatação de que nenhuma delas se relaciona diretamente com a produção que é própria da atividade da empresa”. Constituiriam, segundo essa ótica, serviços secundários e periféricos à atividade produtiva. Desse modo, de acordo com a instância de piso: Não se trata de importar conceitos de insumos afeitos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou de confundir custos e despesas admitidos na apuração do resultado tributável no Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, porém de obedecer às características próprias da apuração das contribuições sociais que limitam e especificam as aquisições e dispêndios aptos à geração de créditos. A legislação aplicável, como visto, exige que exista uma ligação direta entre os bens e serviços adquiridos e aqueles produzidos pela empresa. No caso, as glosas aplicadas aos créditos estão de acordo com esta propriedade da apuração não cumulativa das contribuições sociais. Depreende-se que, na realidade, as glosas foram efetuadas e mantidas em decorrência da adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto fabricado pela empresa. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 Por essa razão, divirjo em parte do argumento utilizado para justificar as glosas, por afrontar o conceito hodierno de insumo, revertendo as seguintes exclusões: - serviços de calibração - despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento - despesas de manutenção de empilhadeiras A meu ver, tais despesas podem ser consideradas como essenciais ao processo produtivo, de modo que devem ser revertidas as glosas relativas aos serviços de manutenção de empilhadeiras. Quanto aos demais dispêndios, as glosas devem ser mantidas, seja por falta de demonstração da relação destas despesas com o processo produtivo, seja porque desde logo é possível observar a falta de vinculação com a atividade de produção. Ante todo o exposto, voto no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário, para no mérito, dar-lhe PARCIAL provimento, revertendo as glosas associadas: - à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - à aquisição de gás para empilhadeira; - aos serviços de calibração; - a despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento; - a despesas com a manutenção de empilhadeiras. Quanto aos créditos relativos às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a máxima vênia ao bem fundamentado voto da Conselheira Relatora, ouso dele divergir no tema retenções não comprovadas. As notas fiscais coligidas aos autos citam, claramente, a base legal para retenção de PIS e da COFINS, a saber art. 3° §§ 3° e 4° da Lei 10.485/02. Ora, se o legislador determina o comprador como responsável pela retenção cabe a fiscalização exigir deste a prova do recolhimento do tributo e não glosar os créditos da Recorrente. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.399 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900005/2011-94 De mais a mais, além das notas fiscais descrevendo a retenção, a Recorrente apresenta documentação que descreve ter recebido valores com o desconto das contribuições, o que, dentro das forças que detinha a Recorrente (leia-se, sem pleitear informações fiscais aos seus compradores) é o suficiente para demonstrar o recolhimento dos tributos. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter a glosa das retenções não comprovadas, acompanhando, no mais, o voto da Conselheira Relatora. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos da lei, reconhecer os créditos relativos (i) à locação de mão-de-obra terceirizada para operação de máquinas utilizadas na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; (ii) à aquisição de gás para empilhadeira; (iii) às despesas com serviços de calibração; e (iv) às despesas com a manutenção de empilhadeiras; (v) às despesas com guindastes, por mudança de lay-out, tratando-se de instalação de equipamento e (vi) às retenções que a Fiscalização entendeu não terem sido comprovadas. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 330DF CARF MF Original

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9732113 #
Numero do processo: 10768.017372/2002-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 647-673 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-19.908, da 7ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 597-633), em sessão realizada na data de 09 de julho de 2008, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 365-409 e docs. anexos), na parte que se refere ao direito creditório pleiteado, mas, no entanto, cancelar parte da cobrança dos débitos de CIDE discriminados na DCOMP. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 601-611. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 68 .0 17 37 2/ 20 02 -2 7 Fl. 745DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 Versa o presente processo sobre Pedido de Restituição (fl. 01) e Declaração de Compensação (fl. 02), efetuado em 26/11/2002, o qual foi retificado em 05/11/2003 (fl. 26), onde o interessado objetiva liquidar débitos de Cide (Código: 9303) do período de apuração de 01/03/2002, mediante aproveitamento de créditos, que alega possuir, de IRRF incidente sobre remessas para o exterior, efetuada em 01/03/2002. Na declaração de compensação (fl. 02), o interessado informa no quadro 3 — crédito utilizado, um suposto pagamento a maior ou indevido no montante de R$ 1.594.279,26. Este montante seria resultado de pagamento a maior ou indevido efetuado em 2 (dois) darf s de recolhimento de IRRF — Royalties e Assistência Técnica (Código 0422), no valor de R$ 740.192,36 e R$ 854.086,90 (quadro 3 da fl. 03). De acordo com o disposto na fl. 25, o interessado protocoliza uma declaração de compensação retificadora. Na declaração de compensação (fl. 26), o interessado altera os valores informados anteriormente. Informa no quadro 3 — crédito utilizado, um suposto pagamento a maior ou indevido no montante de R$ 1.204.085,97. Este montante seria resultado de pagamento a maior ou indevido efetuado em 2 (dois) darfs de recolhimento de IRRF — Royalties e Assistência Técnica (Código 0422), no valor de R$ 876.718,81 e R$ 1.011.689,28 (quadro 3 da fl. 27). Para comprovar suas alegações, apresentou cópias dos darf s (fls. 04/05). De acordo com Despacho da Diort/RJO, de 18/06/2007, às fls. 121/123, o interessado foi intimado a prestar diversos esclarecimentos. Em cumprimento, o interessado apresentou resposta às fls. 126/130, juntamente com documentação de fls. 131/164. Foi proferido Despacho Decisório pela Diort/RJO (fl. 172), em 12/12/2007, não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não-homologando a compensação efetuada, com base no Parecer Conclusivo n" 271/2007 (fls. 166/171), dos quais o interessado foi cientificado em 13/12/2007 (fl. 173). A seguir, são transcritos trechos do Parecer Conclusivo n° 271/2007 (fls. 166/171): ...... Fl. 169 — "Na retenção exclusiva na fonte, como é o caso em tela, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já liquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O artigo 18 da Instrução Normativa SRF n°21 de 10 de março de 1997, em seu artigo 18, já determinava que nenhum contribuinte poderia solicitar restituição, compensação ou ressarcimento de créditos decorrentes de tributos, cujo encargo financeiro tivesse sido suportado por outro. O mesmo mandamento foi mantido através do artigo 8° da Instrução Normativa SRF n° 210 de 30/11/2002, a qual vigorava na data de protocolização do Pedido de Restituição e DCOMP de fls. 01/03... ...... A Instrução Normativa SRF n° 600, de 28/12/2005, que atualmente disciplina a restituição e a compensação de créditos oriundos de tributos e contribuições administrados pela SRF, mantém o mesmo entendimento através do seu art. 7°." ...... Fl. 170 — "O alegado crédito em tela, pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, código de receita 0422 "Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — royalties , e pagamentos de assistência Fl. 746DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 técnica" tem como beneficiário pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. ...... Entretanto, diante dos esclarecimentos solicitados em fls. 122/123, vê-se em resposta que a interessada apresentou, fls. 126/130, e analisada a documentação juntada, fls. 131/164, que não só não respondeu todos os questionamentos solicitados, como não juntou nenhuma comprovação que fizesse concluir o recolhimento a maior ou indevido, ou seja, não comprova ter suportado o encargo financeiro pelo Imposto de Renda Retido na Fonte em questão, código de receita 0422 — "Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior — royalties e pagamentos de assistência técnica" pago a maior ou indevidamente. Inexistem elementos que evidenciem o direito de crédito. Não basta a interessada entender ser detentora do crédito a compensar, mas deve comprova-lo. O artigo 170 da Lei n°5.172, de 1966— Código Tributário Nacional, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Diante do acima exposto, impossibilitado fica se falar em certeza e liquidez do crédito passível de restituição/compensação, relativamente ao pagamento a maior ou indevido alegado pela interessada, uma vez que a certeza e liquidez do crédito constituem requisito indispensável para a restituição/compensação, em obediência ao disposto no artigo 170 da Lei 5.172, de 1966— Código Tributário Nacional." Inconformado com a referida decisão, o interessado apresentou, em 11/01/2008, a manifestação de inconformidade (fls. 182/204), alegando, em síntese, o seguinte: a) que a empresa Union Oil Company of Califórnia, sociedade domiciliada nos Estados Unidos da América, emitiu as faturas número BMES-2 001/01 e BC-9 001/01 para cobrança por serviços prestados aos consórcios BMES-2 e BC-9, respectivamente. b) que as remessas ao exterior, a título de remuneração paga à empresa Union Oil Company of Califórnia pelos serviços prestados, foram efetuadas no dia 01 de março de 2002, sendo certo que tais remessas montaram o valor de US$ 2.346.132,87 e US$ 2.707.318,87, preços estes estipulados na cláusula 2.01 do Contrato de Serviços Técnicos celebrado entre as partes; que os Formulários emitidos pelo banco Citibank, responsável pelo fechamento do câmbio da remessa, comprovam que estes valores pactuados contratualmente foram os efetivamente remetidos. c) que a decisão ora impugnada fundamenta-se essencialmente na ausência de comprovação de que teria suportado o encargo financeiro de IRRF incidente na remessa para o exterior; que assumiu, contratualmente, o ônus financeiro do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre as referidas remessas, conforme se depreende da análise da cláusula 2.07 do contrato acima mencionado; que, por este motivo, a base de cálculo deste imposto foi reajustada (art. 725 do RIR/1999), sendo, portanto, titular do direito de crédito pleiteado; que este foi o entendimento acolhido pelas próprias autoridades fiscais que promoveram a compensação de oficio dos créditos oriundos de recolhimento a maior de IRRF com débitos de Cide, em 26 de novembro de 2002. d.1) Cálculo do IRRF recolhido — Consórcio BMES-2 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 d.2) Cálculo do IRRF recolhido — Consórcio BC-9 A taxa de câmbio utilizada nas conversões de moeda foi de 2,3827. e) que, no decorrer de um processo de fiscalização, as autoridades fiscais identificaram que a incidência do IRRF à alíquota de 25% estava equivocada, uma vez que, por força da Lei n° 10.332/01, a remessa ao exterior pela prestação de serviços estaria sujeita ao IRRF, à alíquota de 15%, e a Cide, à alíquota de 10%. f) que as autoridades fiscais recalcularam os tributos devidos nas remessas efetuadas: Consórcio BMES-2: crédito de IRRF pago indevidamente, no valor de R$ 740.192,36, compensado com débito de Cide no valor de R$ 740.192,36; Consórcio BC-9: crédito de IRRF pago indevidamente, no valor de R$ 854.086,90, compensado com débito de Cide no valor de R$ 854.086,90. Assim, em 26 de novembro de 2002, com base nos valores acima apurados, as autoridades fiscais procederam à compensação de oficio (regulada pela Instrução Normativa n° 210/2002) dos créditos oriundos de recolhimento indevido de IRRF com débitos de Cide devidos na mesma operação, não restando, a princípio, qualquer tipo de crédito em seu favor. g) que, em posterior revisão na declaração de compensação preparada pelas autoridades fiscais (de oficio), em 26 de novembro de 2002, constatou inconsistências na& bases de cálculo originalmente apuradas pelas autoridades fiscais, vindo a refazer os cálculos dos valores relativos a IRRF e Cide devidos e ao IRRF pago indevidamente; tais inconsistências decorriam de: 1°) que no reajuste da base de cálculo do IRRF foi considerada, equivocadamente, a alíquota de 25%, e não a alíquota de 15%; 2°) que, em função de o contribuinte da Cide, conforme o artigo 2°, § 2° da Lei n° 10.168/2000, alterada pela Lei n° 10.332/2001, ser a própria tomadora do serviço, ou seja, a Impugnante, a base de cálculo da Cide seria apenas o valor efetivamente remetido à sociedade estrangeira e, portanto, não levaria em consideração qualquer reajuste na base de cálculo; cita ementas de decisões em processos de consulta de Superintendência Regional da Receita Federal. h) que recalculou os tributos devidos: h.1) Consórcio BMES-2 h.1.1) IRRF h.1.2) Cide Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 h.1.3) que restou um crédito remanescente de IRRF: R$ 317.870,16. h.2) Consórcio BC-9 h.2.1) IRRF h.2.2) Cide h.2.3) que restou um crédito remanescente de IRRF: R$ 366.806,14. i) que, com base no recálculo dos tributos devidos, foi protocolado em 19 de novembro de 2003, um pedido de retificação da Dcomp preparada pelas autoridades fiscais (de oficio), em 26 de novembro de 2002; na Dcomp (fl. 26), do crédito total de IRRF oriundo de pagamento indevido ou a maior, no montante de R$ 1.888.762,27 (876.883,26 + 1.011.879,01), foram utilizados R$ 1.204.085,97 (559.013,10 + 645.072,87) para pagamento do débito da Cide; que ainda há um saldo remanescente de crédito de IRRF, no montante de R$ 684.676,30 (317.870,16 + 366.806,14). Do pedido. 1) que seja reconhecida sua legitimidade ativa para pleitear a compensação do crédito de IRRF, uma vez que resta inequívoco que arcou com o ônus financeiro do IRRF devido na remessa ao exterior 2) que seja reconhecido o direito creditório pleiteado através do pedido de restituição de fl. 01 e que seja homologada a declaração de compensação de fls. 26/27, referente à compensação de crédito oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRRF, no montante total de R$ 1.204.085,97 com débito de Cide no mesmo valor. 3) que seja cancelada a cobrança do débito de Cide, no montante de R$ 1.594.279,26, uma vez que este débito já foi pago por meio da declaração de compensação de fls. 26/27. 4) que seja reconhecido o crédito de IRRF remanescente oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRRF, no valor de R$ 684.676,30. Por eventualidade, se a decisão proferida for no sentido de que a base de cálculo da Cide consiste no valor efetivamente remetido à sociedade estrangeira, acrescido do IRRF incidente na remessa: 5) que as autoridades fiscais procedam de oficio o ajuste no valor do débito de Cide informado da declaração de compensação de fls. 26/27, para o montante de R$ 1.416.571,69. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 6) que as autoridades fiscais procedam de oficio o ajuste no valor do crédito de IRRF a ser utilizado da declaração de compensação no pagamento do débito de Cide acima mencionado, para o montante de R$ 1.416.571,69. 7) que as autoridades fiscais homologuem os ajustes acima mencionados e a própria declaração de compensação. 8) que as autoridades fiscais cancelem a cobrança do débito de Cide, no montante de R$ 1.594.279,26. 9) que as autoridades fiscais reconheçam o crédito de IRRF remanescente oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRRF, no valor de R$ 472.190,57. De acordo com despacho de fl. 296, de 07 de março de 2008, o presente processo retornou à Diort/Derat/RJ para que esta esclarecesse "a divergência de preparo, já que não existem processos apensos a este, porém existem manifestações a respeito de "processo apenso" (fls. 34) e "processos apensos" (fls. 118)." Em resposta, em 12/05/2008 (fl. 297), a Diort/Derat/RJ esclareceu o seguinte. "Em atenção à solicitação de fl. 296, informo que não existe qualquer processo apenso ao presente. Tanto a informação de fl. 34 como a de fl. 118, citadas à fl. 296, fazem referência á consultas ao Sistema SIEF (fls. 33 e 106, respectivamente) por meio das quais foi verificada a não existência de DCOMP vinculadas apenas ao presente." 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 597-599). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. REMESSA AO EXTERIOR. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O interessado não tem legitimidade ativa para pleitear restituição/compensação de IRRF incidente sobre remessa ao exterior, já que não comprova ter assumido o encargo financeiro do referido imposto. DIREITO CREDITÓRIO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez que não restou comprovado que os pagamentos de IRRF foram efetuados indevidamente ou a maior, conclui-se que tais pagamentos não constituem direito creditório passível de restituição ou compensação. IRRF. REMESSAS AO EXTERIOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ALÍQUOTA DE 25%. Conforme o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 01, de 05/01/2000, as remessas ao exterior, decorrentes de contratos de prestação de serviços técnicos sem transferência de tecnologia, sujeitam-se à tributação de acordo com o art. 685, inciso II, alínea 'a', do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999), o qual prevê a aplicação da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento). Solicitação Indeferida Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 4. Em suma, o Órgão julgador consignou que a alegação de que em um suposto procedimento de fiscalização, em que as autoridades fiscais teriam identificado equivocada incidência de alíquota de IRRF, não procede. Ressaltaram ainda que a compensação protocolizada não é de ofício, mas sim declaração de compensação efetuada pela Interessada, inclusive, por não ter o rito previsto para a compensação de ofício. 5. De acordo com as normas da Receita é necessária que haja a comprovação do ônus econômico para possua a legitimidade para solicitar a restituição. O fato é que a Contribuinte não comprovou que reajustou a base de cálculo, o que significa que não comprova que teria assumido o encargo financeiro, não possuindo, portanto, legitimidade para requerer o eventual crédito. Ressaltaram também os julgadores que os valores apontados nos documentos próprios, que comprovariam os depósitos, não coincidem com os valores contratuais. Ademais, não seria aplicável alíquota de 15% de IRRF ao contrato em questão, mas sim 25%, uma vez que não houve transferência de tecnologia nos termos da legislação. 6. Quanto ao débito existente, decidiu a turma, por maioria de votos em acatar a retificadora da Contribuinte e reduzi-lo de R$ 1.594.279,26 para R$ 1.204.085,97. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) comprovou ter assumido contratualmente o ônus econômico do tributo, pois o contrato prevê que a Recorrente deve arcar com o ônus tributário. Não pode ser exigida outra prova além dessa. A prova da “não-repercussão” somente é exigida no caso do art. 166 do CTN, o que não se aplica ao imposto sobre a renda. Assim já decidiu o STJ; b) sobre a ausência de relação entre os DARFs, o crédito pleiteado e o contrato, afirma que os valores recolhidos são plenamente compatíveis com o montante a ser remetido. Não se afirme que a diferença no campo das centenas e dos centavos faria com que a correlação se tornasse impossível. Vige no Direito Tributário a supremacia da substância sobre a forma. Há de se levar em conta ainda o princípio da insignificância. O valor da taxa de câmbio aplicada sobre tais remessas à época era um pouco superior às taxas oficiais, sendo de 2,3605. Dessa maneira os DARFs coincidem com o preço ajustado; c) o direito creditório advém da aplicação equivocada da legislação tributária em relação ao IRRF, portanto, trata-se de matéria de direito. A Lei aplicável ao caso à época (março de 2002) era a de n° 10.168/00. O recolhimento deveria ter sido feito em conformidade com o art. 3° da MP n° 2.159-70. A legislação previa que os serviços onerados pela CIDE seriam tributados pela alíquota de 15% para o IRRF. Igualmente foi publicado o art. 17 da IN 252/02, o qual previa o mesmo montante para alíquota. O Ato Declaratório COSIT 01/2000 não pode prevalecer sobre a MP 2.159-70 e/ou sobre a IN 252/02. Junta jurisprudência que define impossibilidade de justificar tributação com base em ato declaratório. O Ato Declaratório Interpretativo 25/2004 comprova as afirmações, pois também não envolve transferência de tecnologia. Junta jurisprudência. Ao final, requer a reforma da Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 decisão e o integral provimento do Recurso, de forma que seja reconhecido o direito creditório e homologada a compensação. Informa o endereço para receber intimações. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 645 – 17/11/08), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 697 – 12/12/08), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Objetos da discussão e necessidade de confirmação 12. Como se observa na decisão da DRJ e nos questionamentos efetuados pela Contribuinte, a discussão envolve questões de fato e de direito. 13. Dois são os pontos sobre as questões de fato. O primeiro diz respeito à legitimidade ativa para requerer o crédito. Segundo a DRJ, a Manifestante não teria demonstrado que assumiu o ônus econômico pelo recolhimento do tributo, o que resulta na impossibilidade de ocupar o polo ativo processual para requerer o reconhecimento do crédito em seu favor. Inconformada, a Recorrente afirma que comprovou ter assumido contratualmente o ônus econômico do tributo, o que seria suficiente como prova. Afirma ainda que a exigência levantada pelo Órgão julgado de primeiro grau somente pode ser feita quando da aplicação do art. 166 do CTN, que não é o caso. 14. O segundo ponto sobre as questões de fato se refere à relação entre os DARFs, o crédito pleiteado e o contrato. Segundo a autoridade julgadora, não haveria compatibilidade entre os valores. Também haveria prejuízo para a comprovação, uma vez que os documentos eram todos produzidos internamente pela Requerente. A Recorrente contestou a Decisão, afirmando que os valores recolhidos são plenamente compatíveis com os montantes remetidos, havendo diferença no campo das centenas e dos centavos, mas que isso não impede a comprovação, inclusive, com base na supremacia da substância sobre a forma, bem como o princípio da insignificância. 15. Sobre o primeiro ponto, há de se destacar que não se trata de aplicação do art. 166 do CTN, uma vez que esse artigo trata dos assim conhecidos “tributos indiretos”. No caso se está discutindo sobre um tributo – IRRF – que não teria a característica prevista no citado artigo. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 Contudo, não devem ser suprimidas nem as normas infralegais utilizadas para fundamentar a Decisão da DRJ, nem tampouco essa. Isso porque se está a tratar de retenção e recolhimento de tributos por responsável, nos termos do art. 121 do CTN. Tal dispositivo prevê a existência de dois sujeitos passivos – contribuinte e responsável. No caso do IRRF, a Recorrente atua como responsável, que é quem retém o valor do tributo e o recolhe aos cofres públicos. Já o contribuinte é o prestador do serviço, que é quem deve arcar com o ônus econômico do tributo, mas não tem a obrigação de levar os recursos aos cofres públicos, função do responsável no caso em exame. Por isso, quem tem legitimidade ao reconhecido do direito ao crédito é em regra o contribuinte e não o responsável. Mas o responsável não pode ter o direito? Sim, pode. Desde que comprove que assumiu o ônus econômico. 16. Na situação, prevê o contrato que a Requerente deve arcar com os custos de todos os impostos brasileiros relativos ao acordo (cláusula 2.07, fls. 477 e 509). O direito ao crédito pelo Responsável somente vai existir se comprovado que o valor relativo ao tributo não foi descontado do valor a ser pago ao contribuinte. Ou seja, se não houve retenção do valor a ser pago ao prestador do serviço e o pagamento tiver sido feito e arcado pelo Responsável. 17. Sobre a comprovação, apenas o contrato não é suficiente. Primeiro porque que ele não tem força para alterar a responsabilidade pelo pagamento de tributos, nos termos do art. 123 do CTN. Segundo, porque ele, por si só, não constitui prova suficiente para elidir todas as dúvidas e comprovar definitivamente quem arcou com o ônus. Como se observa dos Autos, a documentação apresentada se constitui apenas aquela produzida pela própria requerente, não juntando qualquer documentação bancária ou comprovação que os valores foram efetivamente pagos. Incluindo agora o segundo ponto citado acima, não há, inclusive, equivalência nos valores dos DARFs com os valores convertidos em reais a partir dos indicados em dólares nos contratos. Tal situação não pode se suster. Não tem como se afirmar que os documentos que comprovam o pagamento tenham valores diferenciados dos acordados em contrato, mas que isso não é importante. A falta de equivalência deve ser esclarecida, apresentando-se os motivos e as provas para tanto. 18. Com base no exposto e com fundamento no Princípio da Verdade Material, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência, para que a Requerente apresente documentação suplementar e esclarecimentos acerca dos fatos. V. Conclusão 19. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja intimada, para que, querendo, no prazo de 30 (dias), prorrogáveis pelo mesmo período, apresente o seguinte: a. comprovantes ou outros documentos, preferencialmente bancários, que demonstrem quais valores foram efetivamente pagos à prestadora de serviços Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.017372/2002-27 (contribuinte para o IRRF) e consequente quem arcou economicamente com o tributo retido na fonte; b. esclareça e justifique as diferenças entre os valores indicados nos documentos constantes nos Autos e os valores constantes nas DARFs, bem como junte comprovantes de que os DARFs se referem ao tributo incidente sobre o contrato. 20. Depois de transcorrido o prazo total, retornem os Autos para julgamento, independente da entrega de novos documentos ou da manifestação pela Interessada. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 754DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004481/2008-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. FATOS GERADORES. CSP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, INEXATAS OU OMISSAS. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 69. O contribuinte que descumprir o dever instrumental de apresentar a GFIP sem omissão e com informações exatas e completas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e, na parte conhecida, negam-lhe provimento., . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. PAF. INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELEIÇÃO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. DISCUSSÃO. PAF PRÓPRIO. EFEITOS. RETROATIVIDADE. APLICÁVEL. A contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 44 81 /2 00 8- 26 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E DE INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). APRESENTAÇÃO. FATOS GERADORES. CSP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES. INFORMAÇÕES INCOMPLETAS, INEXATAS OU OMISSAS. PENALIDADE APLICÁVEL. CFL 69. O contribuinte que descumprir o dever instrumental de apresentar a GFIP sem omissão e com informações exatas e completas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando as alegações acerca da exclusão do SIMPLES, por se tratar de matéria alheia à competência das turmas integrantes da 2ª Seção de Julgamento do CARF; e, na parte conhecida, negam-lhe provimento., . (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Honório Albuquerque de Brito (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP sem omissão e com informações exatas e completas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias (CFL 69). Lançamentos A Contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES) a partir da competência 1/2003, motivo por que foram constituídos créditos tributários decorrentes das remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, assim como pelo descumprimento de obrigações acessórias, conforme síntese do quadro abaixo: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Item Debcad Rubrica Período PAF 18 37.203.334-2 Cont. patronal - SAT/RAT 1/03 a 12/07 12269.004473/2008-80 17 37.203.335-0 Cont. terceiros 4/03 a 8/06 12269.004474/2008-24 16 37.203.336-9 Cont. dos segurados CI 4/03 a 12/07 12269.004475/2008-79 12 37.203.340-7 CFL 68 11/08 12269.004480/2008-81 13 37.203.339-3 CFL 59 11/08 12269.004478/2008-11 15 37.203.337-7 CFL 30 11/08 12269.004476/2008-13 14 37.203.338-5 CFL 38 11/08 12269.004477/2008-68 11 37.203.341-5 CFL 69 11/08 12269.004481/2008-26 Auto de infração e impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-31.129 - proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (processo digital, fls. 105 a 109): Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória, DEBCAD 37.203.341-5, lavrado por infração ao disposto no art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, IV, § 4° do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (FL 69). Conforme Relatório Fiscal, fls. 06/10, a empresa informou incorretamente em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) os campos SIMPLES, informando a opção 2, OUTRAS ENTIDADES, deixando-o em branco, e RAT, informando zero, no período de 01/2003 a 05/2003, e SALÁRIO-MATERNIDADE, informando o valor a ele relativo no campo “compensação”, nas competências 04/2004 e 08/2004. O relatório fiscal descreve fatos que caracteriza como omissão de receitas e evidenciam fraude, com o intuito de reduzir o montante do imposto devido. Não foram apresentados documentos de suporte dos lançamentos verificados. Foi aplicada a multa de R$ 1.066,58 (um mil e sessenta e seis reais e cinqüenta e oito centavos), prevista no art. art. 32, IV, § 6° da Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 284, III, do RPS, conforme discriminado na Planilha Demonstrativa da Multa, fls. 10. O autuado foi cientificado em 21/11/2008 e apresentou impugnação em 23/12/2008, juntada às fls. 13/86, alegando, em síntese, o que vem abaixo. Preliminarmente, a impugnante alega inconstitucionalidade da exclusão da empresa do SIMPLES. Aduz que o texto constitucional, arts. 170, IX, e 179, assegura às micro e pequenas empresas um tratamento tributário diferenciado em razão, tão-somente de seu porte, não estabelecendo nenhuma ressalva. Diz, nesse sentido, que a impugnante teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal e inconstitucional da fiscalização. Defende, em seguida, a nulidade do Ato de Exclusão. Alega que a autoridade fiscal intimou a impugnante a apresentar livros e documentos os quais, como optante pelo SIMPLES, a empresa não está obrigada a manter. Acrescenta que, em momento algum, lhe foi exigida a apresentação dos documentos que estava obrigada a manter e de fato possuía, conforme atestam os termos de início e encerramento dos livros caixa e inventário anexos. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Alega, por conseguinte, estar eivado de nulidade o ato de exclusão da empresa do SIMPLES, decorrente do procedimento fiscal realizado, que não observou princípios do processo administrativo fiscal, como o da moralidade e da legalidade. Argui que toda a documentação exigida pela autoridade fiscal, que embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para a formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. Afirma não ter havido embaraço à fiscalização ou omissão de receita, citando os arts. 7° e 14, incisos IV e V, da Lei n° 9.317, de 1996, e que a motivação apresentada mostra-se viciada, pois calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. Verifica que as contas indicadas pela autoridade fiscal como originárias para a referida omissão são oriundas do Livro Razão, não obrigatório, e não do Livro Caixa, o que caracteriza ofensa ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, considerando o disposto no art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996. Diz que a inobservância dos princípios do direito administrativo (legalidade e motivação) e a infração expressa à lei (exigência de livros não obrigatórios) enseja a anulação do presente lançamento. Alega que a declaração dos campos SIMPLES, RAT e TERCEIROS da GFIP está correta, posto que a impugnante é optante pelo SIMPLES, sendo viciado o ato de exclusão emitido, como já mencionado anteriormente. Quanto às informações relativas ao salário-maternidade, diz que as irregularidades verificadas foram sanadas no prazo legal, conforme Doc. O9, ensejando a aplicação do art. 291, §1° do RPS. Requer, ao fim, a nulidade do lançamento, posto este estar calcado e procedimento fiscal nulo, pela insubsistência das infrações frente aos documentos apresentados e também pela correção das faltas no prazo adequado, que enseja a aplicação do disposto no art. 291 do RPS. Julgamento de Primeira Instância A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA - julgou procedente em parte a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 105 a 109): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/08/2004 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS NÃO RELATIVAS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível com multa, a empresa apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas relativas aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES). EXCLUSÃO. PROCESSO PRÓPRIO. A discussão acerca da exclusão do contribuinte do SIMPLES se dá em processo administrativo próprio, apartado do Auto de Infração. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Impugnação Improcedente (Destaques no original) A propósito, conforme excerto do voto que ora transcrevo, o julgador de origem decidiu pela procedência da impugnação quanto aos erros de informações nos campos “RAT” e “OUTRAS ENTIDADES”, nestes termos: Não obstante o exposto, verifica-se que o valor da multa aplicada deve ser retificado. Isto porque, ao informar no programa SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) a opção 2 no campo SIMPLES, os campos RAT e OUTRAS ENTIDADES ficam inabilitados e, por conseguinte, indisponíveis para preenchimento pelo contribuinte. Assim, considerando que o erro de informação nos campos RAT e OUTRAS ENTIDADES decorre do erro de informação no campo SIMPLES e que as informações relativas àqueles campos não podem ser alteradas pelo contribuintes, deve-se contar apenas um campo com informações incorretas para fins de cálculo da multa a ser aplicada. Na autuação em comento, foram considerados três campos nas competências de 01/2003 a 05/2003 e um campo, relativo ao SALÁRIO-MATERNIDADE, nas competências 04/2004 e 08/2004. Considerando-se apenas um campo nas competências de 01/2003 a 05/2003, relativo ao SIMPLES, e um campo nas competências 04/2004 e 08/2004, relativo ao SALÁRIO-MATERNIDADE, tem-se um total de sete campos. Este número multiplicado pelo valor da multa por campo, de R$ 62,74, resulta em R$ 439,18. Assim, o valor da multa deve ser retificado para R$ 439,18 (quatrocentos e trinta e nove reais e dezoito centavos). Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 113 a 122): 1. Alega inconstitucionalidade da sua exclusão do SIMPLES, o que, em suas palavras, a torna nula. 2. Aduz nulidade da autuação por ofensa aos princípios da legalidade e da motivação, que regem a administração tributária. 3. Discorre acerca da legislação do SIMPLES, salientando que sempre “adimpliu pontualmente com suas obrigações tributárias”, motivo por que manifestado ato de exclusão viciou o lançamento, eis que “equivocado e avesso à legalidade”. 4. Enfatiza premissa equivocada da autuação, pois, em suas palavras, todo o procedimento de fiscalização calcou-se em documentos contábeis não exigíveis da empresa recorrente. 5. Assevera que as informações prestadas nos campos SIMPLES, RAT e Outras Entidades da GFIP são válidas e legítimas, já que era optante do SIMPLES. 6. Sinaliza correção tempestiva das informações atinentes ao salário-maternidade, resultando a relevação da multa. 6. Por fim, pede que as intimações sejam endereçadas para o seu atual endereço, qual seja: Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 14/10/2010 (processo digital, fl. 111), e a peça recursal foi interposta em 5/11/2010 (processo digital, fl. 113), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a ausência de interesse recursal vista no presente voto. Preliminares Nulidade do lançamento Inicialmente, registre-se que o lançamento é ato privativo da Administração Pública, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142 do mesmo Código, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, como tal, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim sendo, não se apresenta razoável o argumento da Recorrente de que o lançamento ora contestado é nulo, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, a Contribuinte foi regularmente intimada a apresentar documentos e esclarecimentos relativos às contribuições referentes ao período sob procedimento fiscal, consoante se vê no Relatório do Atuo de Infração. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, o que não poderia ser diferente, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN (processo digital, fls.52 a 58). A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar no “Auto de Infração” e “Relatório Fiscal”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade (processo digital, fls. 2 a 58). Tanto é verdade, que a Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Logo, não restaram dúvidas de que o Sujeito Passivo compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência, como e perante quem se defender. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, nestes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita nas fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade de autuação (auto de infração ou notificação de lançamento) transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Ademais, conforme art. 60 do mesmo Decreto, outras falhas prejudiciais ao sujeito passivo, quando for o caso, serão sanadas no curso processual, sem que isso importasse forma diversa de nulidade. Confira-se: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ante o exposto, cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade, eis que o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Logo, já que o caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 procedimento administrativo adotado, razão por que esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Por fim, embora referida arguição tenha sido apresentada em sede preliminar, tratando-se, também, da formulação de mérito, como tal será analisada em sua completude, nos termos do já transcrito art. 60 do PAF. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Como visto no art. 142, § único, do CTN já transcrito em tópico precedente, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, que desempenha suas atividades nos estritos termos determinados em lei. Logo, haja vista reportada vinculação legal, a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente porque tanto a exclusão do SIMPLES como a autuação macularam o princípio constitucional da legalidade, .manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 176DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação da Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Eleição do domicílio tributário Em suas alegações recursais, a Contribuinte requer o endereçamento das futuras intimações para a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 10, Bairro Moinho dos Ventos, Porto Alegre/RS, nestes termos (processo digital, fls. 189 e 190): III - DO REQUERIMENTO [...] Requer, por fim, sejam remetidas eventuais notificações para o atual endereço da empresa recorrente, qual seja: sito a Rua Florêncio Ygartua, 188, conjunto 01, Bairro Moinhos de Vento, Porto Alegre/RS. (Destaque no original) No entanto, o recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte eleger seu domicílio tributário, pretensão sucedida diretamente na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Logo, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Mérito Exclusão do SIMPLES e efeitos decorrentes A Recorrente muito pouco adentra propriamente nas questões meritórias atinentes à atuação ora questionada - matéria enfrentada no tópico subsequente -, fundamentando sua tese de defesa basicamente na suposta exclusão indevida do SIMPLES, segundo ela, carregada de inconstitucionalidade e ilegalidade, preliminares refutadas precedentemente. É o que se abstrai dos excertos recursais que passo a transcrever (Processo digital, fls. 335 a 355): II.I - PRELIMINARMENTE II.I.I - DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO [...] Importa referir que o texto constitucional não faz ressalvas, tampouco imposições ao acesso das micro e pequenas empresas ao tratamento tributário diferenciado, bastando a configuração da empresa como micro ou de pequeno porte para que esta faça jus ao benefício referido. [...] No caso em tela, temos que a empresa recorrente teve seu acesso ao SIMPLES vedado em decorrência de exigência ilegal por parte da fiscalização. Há que se ter presente que durante todo o período em que esteve ativa, a empresa recorrente jamais deixou de contemplar a condição expressa no texto constitucional, qual seja, ser micro ou pequena Fl. 177DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 empresa, não havendo, portanto, como franquear-se sua exclusão de dito programa tributário. [...] II.I.II - DA NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO [...] Importa destacar que a Lei do SIMPLES dispunha no parágrafo 1° do artigo 7° que a empresa optante pelo regime SIMPLES encontrava-se dispensada de manter a escrituração contábil normalmente exigível das empresas limitadas, sendo lhe exigível, tão somente o Livro Caixa. In verbis: [...] Toda a documentação exigida pela Sra. Fiscal, cuja qual embasou o ato de exclusão do SIMPLES, foi produzida por liberalidade da empresa, não podendo servir de sustentáculo para tal exclusão, posto não haver exigência legal para formalização da contabilidade, tampouco para sua oferta à fiscalização. [...] Novamente, temos que a motivação apresentada mostra-se viciada, posto que a presunção de omissão de receita informada pela Sra. Fiscal esta' calcada na suposta deficiência de informação em livros contábeis não obrigatórios. A análise do processo de representação fiscal para exclusão do SIMPLES nos permite concluir que a totalidade dos supostos lançamentos ditos irregulares pela Sra. Fiscal foram calcados no livro razão da empresa, cujo qual esta não possuía obrigatoriedade de confeccionar, tampouco de ofertá-lo à fiscalização. [...] II.II – DAS INFRAÇÕES APONTADAS [...] Ainda que os livros não obrigatórios, voluntariamente expostos à análise da fiscalização, indicassem alguma irregularidade capaz de ensejar o lançamento, em decorrência do princípio da legalidade e da motivação, a fiscalização deveria coadunar o lançamento nos livros obrigatórios, o que não o fez no caso concreto. A análise do lançamento demonstra de forma cristalina que as supostas irregularidades apontadas pela Sra. Fiscal foram detectadas em livro não obrigatório, qual seja o Livro Razão. Desta forma, mostra-se latente, além da violação do princípio da legalidade, a ausência de motivação válida para a apuração de dita omissão de receitas. (Destaques no original) Em que pese as razões apresentadas acima, a contestação do contribuinte acerca de sua suposta exclusão do SIMPLES se processará em PAF específico, e não mediante recurso voluntário questionando a decisão de origem que manteve o lançamento dela decorrente. Ademais, afastados os efeitos próprios da tributação simplificada, aí se considerando a retroatividade legalmente prevista, a autoridade fiscal deverá apurar, de ofício, o suposto crédito tributário devido, exatamente como expressava o art. 16 da citada Lei nº 9.317, de 1996, verbis: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Dessa forma, a hipotética inadequação jurídica ora alegada não pode prosperar nesta seara recursal, eis que objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho ao abrigo do processo nº 12269.004252/2008-10, oportunidade em que a Contribuinte exerceu o seu pleno direito ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto contra a decisão de Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 origem que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão nº 1003-001.760, cujos excertos dela transcrevemos (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 218 a 224): Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES FEDERAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA Cabe a exclusão de ofício do Simples, quando o contribuinte praticar reiteradamente infração à legislação tributária (incisos V do art. 14 da Lei n° 9.317/1996). Não havendo comprovação de que não cometeu a infração, deve ser mantida a exclusão do regime. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. DISPENSA E NÃO PROIBIÇÃO O §1º do art. 7º da Lei nº 9.317/1996 dispensa a escrituração comercial, contudo registra a necessidade de escriturar a movimentação financeira e guardar os documentos que lhe são pertinentes. A decisão de possuir outros controles como Livro Diário e ou Razão é decisão do contribuinte e sua apresentação espontânea não invalida a fiscalização. (Destaques no original) Relatório: A ação fiscal teve início em 21/07/2008 e, no exame da contabilidade foram identificados diversos lançamentos contábeis que infringem a legislação tributária, fato este que acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme previsto no artigo 14, inciso V da Lei n° 9.317/1996. Em 05/11/2008 o contribuinte tomou ciência do Ato Declaratório Executivo DRF/POA n° 062, de 21/10/2008, em que o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre declara a empresa excluída do Simples , em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária e de embaraço à fiscalização, caracterizada pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2003. (Destaquei) Voto: Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 062, de 21 de outubro de 2008 (cientificado em 05/11/2008), a Receita Federal excluiu a Recorrente do Simples Federal em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, e de embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de documentos a que estava obrigada. (Destaquei) Ademais, já que manifestado Acórdão não foi objeto de contestação mediante a oposição de embargos ou recurso especial, dita decisão tornou-se irreformável na seara administrativa, consoante se vê no “recorte” da “tela de exclusão” e despacho de arquivamento do respectivo processo, que ora transcrevo (Processo digital nº 12269.004252/2008-10, fls. 229 e 230): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Tendo em vista que foi realizada a exclusão da empresa do Simples Federal, com efeitos desde 01/01/2003, conforme fl. 229, cumprindo, desta forma, o disposto no Acórdão de Recurso Voluntário, das fls. 218 a 224, e no ADE, fl. 99, envio o processo ao arquivo. DATA DE EMISSÃO : 11/01/2021 Motivo Decisão administrativa irreformável Assim considerado, citada decisão tornou-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa, vez que materializada a preclusão consumativa em face da Contribuinte não a ter contestado tempestivamente. Superadas referidas argumentações recursais, pois, como visto, dita exclusão já foi objeto de pronunciamento definitivo deste Conselho, adentra-se propriamente nos efeitos tributários dela resultantes. Inicialmente, na forma posta acima, a Recorrente foi excluída do SIMPLES, de ofício, por terem ficado caracterizados tanto o “embaraço à fiscalização” quanto a “prática reiterada de infração à legislação tributária”, respectivamente, como prescrevem os incisos II e V do art. 14 da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que disciplinava o SIMPLES federal vigente até 30 de junho de 2007, quando foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, também instituidora do SIMPLES nacional. Confira-se: Lei nº 9.317, de 1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Lei Complementar nº 123, de 2006: Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. [...] Art. 88. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, ressalvado o regime de tributação das microempresas e empresas de pequeno porte, que entra em vigor em 1 o de julho de 2007. Art. 89. Ficam revogadas, a partir de 1 o de julho de 2007, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999. Nesse pressuposto, a Lei nº 9.317, de 1996, que regrava o SIMPLES então vigente, por meio dos seus arts. 15, inciso V, e 16, expressava que a pessoa jurídica excluída do citado Sistema de arrecadação unificada sujeitava-se às regras tributárias aplicáveis nas empresas em geral, nestes termos: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: [...] Fl. 180DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9841.htm Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. [...] Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Por tais razões, dita exclusão produziu efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2003, cabendo ao Autuante apurar os créditos tributários devidos, nos precisos termos vistos na legislação precedente. Descumprimento de obrigação acessória (CFL 69) Vale consignar que dita autuação teve por motivação o descumprimento do dever instrumental da Recorrente apresentação a GFIP sem omissão e com informações exatas e completas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, exatamente como estabelecem os arts. 32, inciso IV e § 6º, atualizada pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, vigente à época dos fatos geradores. Ademais, há de se considerar a regulamentação do reportado comando legal por meio do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, arts. 225, inciso IV e § 4º, 284, inciso III, e 373, alterado pelos Decretos nºs 3.265, de 29 de novembro de 1999, e 4.862, de 21 de outubro de 2003, verbis: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa de cinco por cento do valor mínimo previsto no art. 92, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitadas aos valores previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Decreto 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. [...] Fl. 181DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004481/2008-26 Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: [...] III - cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art. 283, por campo com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. [...] Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Como se vê, transcrita matriz legal determina a aplicação da reportada penalidade nos exatos termos adotados pela Autoridade Fiscal, que tem atividade vinculada determinada pelo CTN, art. 142, parágrafo único, já transcrito em tópico precedente. Logo, restava-lhe, como de fato ocorreu, constituir o respectivo crédito tributário, eis que, nos autos, restou provado o descumprimento da discutida obrigação tributária acessória. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Na hipótese vertente, relativamente às demais alegações recursais, a Contribuinte apenas reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse afastar minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem. Logo, amparado no §3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Em relação à correção da falta, verifica-se que a empresa não retificou, nas GFIP, os campos SIMPLES, RAT e OUTRAS ENTIDADES, conforme consta da impugnação, mas apenas o SALÁRIO-MATERNIDADE. Ademais, deve-se destacar que a autoridade fiscal indicou a ocorrência de fraude, que constitui circunstância agravante da penalidade aplicada, prevista no inciso II do art. 290 do RPS, que impede a pleiteada relevação da multa, nos termos do revogado §1° do art. 291 do mesmo regulamento. Nesse pressuposto, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando a matéria sem interesse recursal, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nela suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 182DF CARF MF Original

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9732566 #
Numero do processo: 13312.000564/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de ressarcimento, crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, quando não vinculado à receita de exportação, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, tendo sido este o fundamentado de seu pedido. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito.
Numero da decisão: 3201-010.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Márcio Robson Costa, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito decorrente de aquisições de insumos aplicados na produção, bem como o direito a ressarcimento/compensação de créditos dessa natureza, apurados a partir de 9 de agosto de 2004, por força do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Inobstante o conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ter votado por negar provimento ao ressarcimento/compensação, objeto do pedido, ele assentiu em assegurar o direito do contribuinte à escrituração dos créditos admitidos, relativamente a aquisições de insumos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO CRÉDITO À RECEITA DE EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de ressarcimento, crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, quando não vinculado à receita de exportação, nos termos do §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, tendo sido este o fundamentado de seu pedido. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova inicial é do contribuinte ao solicitar o crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Relator) e Márcio Robson Costa, que davam provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito ao crédito decorrente de aquisições de insumos aplicados na produção, bem como o direito a ressarcimento/compensação de créditos dessa natureza, apurados a partir de 9 de agosto de 2004, por força do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Inobstante o conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira ter votado por negar provimento ao ressarcimento/compensação, objeto do pedido, ele assentiu em assegurar o direito do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 00 05 64 /2 00 5- 93 Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 contribuinte à escrituração dos créditos admitidos, relativamente a aquisições de insumos. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pelo conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira. Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 577 apresentado em face de decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/CE de fls. 560, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 385, nos moldes do Despacho Decisório de fls. 375. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório e ementa do Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos e trâmite dos autos: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, de fls 375 que apresentou a seguinte conclusão: 1. Não reconheceu o crédito pleiteado, no montante de R$ 38.568,78 solicitado através do pedido de ressarcimento de fl. 02; 2. Considerou homologada por disposição legal a compensação declarada na fl. 03 dos autos; 3. Não homologou as demais compensações que tomavam por base o referido crédito. O pedido de ressarcimento tem por objeto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, correspondente ao 3º trimestre de 2004, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003 (Cofins apurada sobre receitas de exportação de mercadorias). Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base na informação fiscal de fls. 362/374, a qual apresenta os seguintes argumentos para negar o pleito do interessado: • A interessada tem por objetos sociais, entre outros, a cultura de camarões e outros pescados em todas as suas fases, a industrialização e comercialização de produção Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 própria ou de terceiros, no varejo e no atacado, no mercado nacional e internacional, a prestação de serviços auxiliares relacionados com o beneficiamento para outras empresas do ramo. No período em análise, seu único item produzido teria sido "camarão" e todas as suas vendas teriam sido efetuadas para o mercado externo, conforme declarado pela interessada; • O contribuinte relacionou, como itens que geraram crédito da contribuição no período, produtos e despesas que, por não estarem englobados no conceito de insumos utilizados na elaboração dos produtos, não dão direito a crédito; • Os produtos farelo de trigo e de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos (superfosfato triplo (3103.10.30), calcário agrícola (2518.10.10), uréia (3102.10.90)), considerados pelo contribuinte como insumos, são utilizados como adubo na produção de plâncton e bentos que, por sua vez, servem de alimento para os camarões (vide informações prestadas pelo contribuinte, às folhas 262, 263 e 266). Assim, tais mercadorias não se caracterizam como insumos, posto que não têm ação direta sobre os produtos em elaboração. Ademais, os fertilizantes e corretivos de solo mencionados têm alíquota zero da contribuição por força do disposto no art. 1º , incisos II e IV da Lei n 9 10.925, de 23 de julho de 2004 e, portanto, ainda que fossem enquadrados como insumos na produção da interessada (o que não é o caso), não gerariam créditos da contribuição por força do disposto no art. 3º, § 2º , inciso II, da Lei n 9 10.833/2003; • Não geram créditos os combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados para transporte de cargas e pessoas, por exemplo. Logo, não são aceitos na presente análise créditos apurados sobre aquisições de gasolina, posto que tal produto não é utilizado em máquinas e equipamentos constantes no ativo imobilizado da interessada; • Em que pese o contribuinte ter listado os serviços de montagem e manutenção dos viveiros, de manutenção em veículos e maquinários, de manutenção em motores e bombas, de construção de tanques para armazenamento, de frete para transporte de insumos e de beneficiamento como geradores de crédito considerado (fls. 259), somente considerou no Dacon (Ficha 06, linha 3) o crédito sobre os serviços de beneficiamento. Devese ressaltar que os serviços de montagem e manutenção de viveiros, de manutenção em veículos, maquinários, motores e bombas, e de construção de tanques para armazenamento não são, de fato, considerados insumos, posto que não são exercidos sobre as mercadorias em produção, mas sobre itens do ativo imobilizado. Quanto ao frete pago na aquisição do insumo, compõe o preço deste e, neste caso, também gera crédito da contribuição; • No que tange às despesas de energia elétrica, o contribuinte comprovou apenas parte dos valores informados no Dacon, sendo aceitos nesta análise os valores devidamente comprovados; • Em relação às depreciações, somente geram crédito os encargos de depreciação relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços, a partir de 1º/02/2004, conforme disposição do art. 3º, inciso VI e §§ 1º , inciso III, e 3º , inciso III, da Lei n s 10.833/2003. Logo, não são permitidos créditos sobre depreciação de veículos utilizados no transporte de insumos, posto que estes não estão vinculados à produção dos bens destinados à venda. Além disso, não houve registros de incorporação de bens na conta "VEÍCULOS" após a vigência da Lei nº 10.833/2003, salvo em relação a motocicletas que, obviamente, não se destinam ao transporte de insumos (fls. 287 e 288). Também não geram créditos as depreciações relativas às contas "BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS" e "OBRAS Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 CIVIS", posto que não houve acréscimo aos saldos dessas contas após 1º/02/2004. A rigor, as únicas depreciações que poderiam gerar crédito da Cofins decorrem da conta "MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS", subcontas "EQUIPAMENTOS TÉCNICOS" e "OUTROS EQUIPAMENTOS", em relação aos itens adquiridos em abril e maio de 2004. No entanto, não fica evidente, a partir da escrituração e dos demonstrativos apresentados, a forma de utilização de tais equipamentos no processo produtivo e nem as quotas de depreciação de cada item. Assim, não são considerados créditos sobre quotas de depreciação na presente análise; • Conforme já esclarecido, somente são passíveis de ressarcimento ou de aproveitamento em procedimento de compensação os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação. Assim, resta verificar se as vendas efetuadas pela interessada no período considerado se enquadram naquelas listadas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003; • No caso em análise, as notas fiscais que respaldaram as saídas consideradas pelo interessado como "vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação" referemse a vendas comuns de mercadoria (fls. 321/322, 332/333 e 339). Neste contexto, observase que as vendas foram efetuadas com o código fiscal de operação 5101 (Venda de produção do estabelecimento dentro do estado) e os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determina a legislação. Na realidade, os produtos foram enviados para estabelecimento de terceiros para beneficiamento e, de lá, foram vendidos para o próprio beneficiador ou para outra empresa, conforme se demonstra a seguir; • No período em análise, a interessada enviou para o estabelecimento da empresa PESQUEIRA MAGUARY LTDA, localizado na cidade de Camocim (CNPJ 04.134.566/000248), 60 toneladas de camarão in natura, por meio de 21 notas fiscais de remessa, a maior parte no mês de julho (fls. 314/320, 323/331, 335/338 e 340). A entrada em retorno desses produtos na contabilidade da interessada se deu a partir de 02/08/2004, conforme registros constantes do Livro de Entradas (fls. 302/308). Uma vez que seu estoque de camarão beneficiado no início do trimestre era de R$ 6.730,96 (vide fl. 109 do Livro Razão, às fls 284 do processo) e que no mês de julho foram efetuadas a maior parte das vendas (vide anexo 4, que integra a presente Informação), fica evidente que os produtos enviados para beneficiamento sequer retornaram para o estabelecimento produtor. Ou seja, as notas fiscais de retorno dos produtos, após o beneficiamento, assim como as notas de venda, não respaldaram o trânsito físico das mercadorias. Portanto, as mercadorias foram enviadas para o estabelecimento de terceiros para "beneficiamento" e de lá foram vendidas, para o próprio beneficiador (notas fiscais 317 e 329) ou para a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, CNPJ 05.065.945/000105 (notas fiscais 318, 328 e 338), sem o trânsito de retorno para o estabelecimento do vendedor. Portanto, os produtos, além de não terem sido enviados do estabelecimento do produtor para o local de embarque ou para recinto alfandegado, foram processados por terceiros entre a saída do estabelecimento produtor e o envio para embarque. Assim, as saídas objeto das notas fiscais de folhas 321/322, 332/333 e 339 não configuram vendas para o mercado externo, mas, ao contrário, vendas para o mercado interno; • Os crédito residuais apurados [após as glosas efetuadas] não são passíveis de ressarcimento, posto que não decorrem de operações consideradas como vendas para o mercado externo (grifos nossos). Em sua defesa o contribuinte apresenta inicialmente uma descrição do processo produtivo do camarão e em seguida passa a justificar a homologação das compensações pretendidas à luz dos seguintes argumentos: Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 • Toda a produção da requerente no período objeto das compensações indeferidas destinavase ao exterior. • Alguns países importadores exigem processos rigorosos de produção e, não tendo a requerente, à época, instalações adequadas às exigências desses destinatários, passou a executar a segunda fase da produção, qual seja, o processamento, nas dependências da Pesqueira Maguary Ltda, cujas instalações adequavamse mais perfeitamente às exigências internacionais; • Assim, conforme demonstram as notas fiscais anexadas, os produtos, após resfriados nas dependências da requerente, eram encaminhados à processamento na Pesqueira Maguary; • De lá os produtos eram enviados à empresa comercial exportadora, nesse caso, a SM PESCADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; • Os produtos eram enviados ao prestador de serviços não como venda, mas para beneficiamento por conta da remetente. Inferese que tais produtos não se tornavam propriedade do beneficiador, do contrário, permaneciam como bens da Aquafort, que de lá determinava sua retirada para o estabelecimento exportador; • O fato de as mercadorias destinadas à exportação terem sido retiradas do estabelecimento onde foram beneficiadas e não do estabelecimento vendedor, não desconstitui o fato real que é a exportação; • Poderia a requerente enviar os camarões a beneficiamento, recebêlos processados e então mandálos à comercial exportadora. Mas isso somente serviria para encarecer mais ainda o produto com gastos desnecessários com transporte e não tornaria mais verdadeira a operação; • É que a comprovação de que houve a exportação, de que os produtos destinaramse ao exterior, é feita mediante o REGISTRO DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO emitido a partir do SISCOMEX; • A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará já homologou todas essas exportações, tendo analisado cada processo e, ao fim, deferido os benefícios decorrentes por entender restar caracterizado que os produtos destinaramse realmente ao exterior, conforme MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO juntados; • Nos documentos anexos encontramse agrupados de maneira organizada os documentos que comprovam o destino dos produtos que acompanharam cada uma das notas fiscais citadas na decisão; • Se, nas notas de vendas para a comercial exportadora, o CFOP utilizado não foi aquele que corresponde à operação correta, tal fato constitui mera infração administrativa capaz, talvez, de gerar uma penalidade de multa por descumprimento de obrigação acessória, mas não de descaracterizar todo o processo, uma vez que não resta dúvida de que as mercadorias foram efetivamente exportadas, fazendo jus a Peticionária aos benefícios decorrentes desse fato; • É sabido que um erro formal no preenchimento de documento não é forte o suficiente para invalidar a operação real que dele decorre, porque a verdade material prevalece sobre a verdade formal; Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 • Na decisão ora contrariada, o zeloso auditor fiscal opta por não considerar insumos os produtos farelo de trigo, farelo de arroz, melaço de cana de açúcar, fertilizantes e adubos, calcário agrícola, uréia, bem como os combustíveis e lubrificantes; • Ora, senhor julgador, os produtos da primeira lista não podem ter outra classificação se não a de insumos, posto que tratamse de elementos essenciais à produção da Requerente, sem os quais a criação dos camarões, objetivo final da empresa, ficaria inviabilizada; • A lei não delimitou os insumos cujo crédito deve ser aproveitado àqueles aplicados "diretamente" no produto em fabricação. Esse foi termo foi acrescentado pela Instrução Normativa SRF n° 404, de 12/03/2004, que teve como base a legislação do IPI para a definição do que seja insumo; • Em recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, essa matéria foi discutido e definido que o conceito de insumo, para efeitos de créditos de PIS e Cofins e mais amplo do que o aplicado na legislação do IPI (grifos nossos). O defendente finaliza Manifestação de Inconformidade solicitando a reforma do decisório, o deferimento do crédito pleiteado e a homologação das compensações a ele atreladas. É o Relatório.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada com o seguinte conteúdo e resultado de julgamento: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. INSUMOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CRÉDITOS. Os produtos intermediários utilizados na produção de bens destinados à venda integram o conceito de insumos, para fins de apuração de créditos aptos a serem descontados do valor da contribuição devida. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Fundamentada na legislação e com base em documentos juntados aos autos, em busca da verdade material, esta turma de julgamento resolver converter o julgamento em diligência (fls. 619) nos seguintes termos: “Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material que permeia o processo administrativo, vota-se no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – com base no documentos juntados nos autos e com base nos fatos, a autoridade de origem analise se é possível concluir se as mercadorias foram transportadas do frigorífico para a comercial exportadora ou recinto alfandegado, independentemente das obrigações acessórias e NFs; 1.1 - sobre a mesma base, confira os CFOPs utilizados e segrege as NFs que representam a remessa dos produtos aos frigoríficos e verifique se houve ou não venda do contribuinte ao frigorífico, de modo que fique claro se a remessa ao frigorífico foi somente uma remessa ou se foi uma efetiva venda; 1.2 - segregue e compare as NFs de venda com as NFs de remessa e cruze esta segregação com as fases, se aplicáveis na fase anterior de industrialização ou se aplicáveis na fase final de beneficiamento e exportação, de modo que fique claro quais NFs que tinham relação com a exportação, se as NFs fiscais de venda ou as NFs de remessa; 1.3 - aponte qual das operações o contribuinte se creditou e quais NFs e documentos estão relacionados com o crédito, de modo que fique claro qual o objeto sobre o qual o contribuinte se creditou, se foi sobre as NFs de venda à comercial exportadora como o Pesqueiro Maguary e se aproveitou crédito sobre as remessas ao frigorífico; 1.4 - verifique sobre quantas toneladas o contribuinte tomou crédito e confira com a quantidade de mercadorias exportadas, de modo que fique claro se houveram mercadorias não exportadas sobre as quais o contribuinte tomou crédito; 1.5 – ao final da análise, a fiscalização deve produzir um relatório que demonstre aquilo que foi apurado nestes itens e confrontar com os autos e os documentos juntados. 2 - o contribuinte apresente laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a interferência e papel dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito. 2.1 - a receita deve ser cientificada do laudo apresentado pelo contribuinte para fazer diligência e nomear perito para analisar o laudo, se for o caso, considerando o conceito de insumos presente neste voto. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado da manifestação da Receita, assim como, a PGFN deve ser informada do resultado final da diligência demandada, para ambos se manifestarem dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento.” Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 A fiscalização apresentou dois relatórios fiscais, de fls. 635 e fls. 677, e o contribuinte apresentou duas manifestações, conforme fls. 652 e 690. Em que pese a fiscalização ter cumprido alguns dos requisitos da diligência, negou expressamente o cumprimento do item 2.1, reproduzido acima. Em razão da negativa de cumprimento, o julgamento foi novamente convertido em diligência para a verificação do crédito relativo aos insumos, conforme Resolução de fls. 798. Em fls. 816 o contribuinte juntou aos autos a relação dos insumos e as notas fiscais. Em fls. 951 a fiscalização apresentou o relatório de diligência fiscal e por fim, o contribuinte apresentou sua Manifestação em fls. 980. Em seguida, os autos retornaram para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Condução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. - Créditos aproveitados sobre dispêndios no regime Pis e Cofins não cumulativos. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo e também a consequente análise sobre o conceito jurídico de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, antigamente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, adotada por parte contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Tal discussão retrata, em parte, a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições, o conceito jurídico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou a posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. No mencionado julgamento, o Superior Tribunal de Justiça determinou expressamente a ilegalidade das IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, que limitavam a hipótese de aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos aos casos em que os dispêndios eram realizados nas aquisições de bens que sofriam desgaste e eram utilizados somente e diretamente na produção. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e das atividades da empresa estão vinculados. Analisar a matéria sem considerar a atividade econômica do contribuinte pode equivaler à aplicação da ilegal exigência constante nas mencionadas instruções normativas e pode configurar a não observância dos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ. O espaço hermenêutico, diante do voto vencedor da Ministra Regina Helena Costa ao mencionar expressamente a atividade econômica do contribuinte, é limitado. Cadastrado sob o n.º 779 no sistema dos julgamentos repetitivos, o voto vencedor fixou as seguintes teses: “É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não cumulatividade da contribuição ao PIS e à Cofins, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” “O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” Ou seja, para fins jurídicos de aproveitamento de crédito e interpretação do conceito de insumos, somente o voto vencedor que fixou as teses é o voto que pode ser levado em consideração na leitura do Acórdão do REsp 1.221.170 / STJ. Na obra que escrevi em 2021, “Aproveitamento de Crédito de Pis e Cofins Não- cumulativos Sobre os Dispêndios Realizados nas Aquisições de “Insumos Pandêmicos”, tratei das correntes hermenêuticas relacionadas à mencionada decisão do STJ: “As jurisprudências de ambos os poderes ganharam corpo, até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (nos termos dos Art. 1.036 e seguintes do CPC), no julgamento do REsp 1.221.170/PR, também adotou um conceito médio de insumo e delimitou as seguintes teses, resumidas nos trechos selecionados e transcritos a seguir: Fl. 1000DF CARF MF Original http://www.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/?pesquisarPlurais=on&pesquisarSinonimos=on http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 "EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no Art. 3.º, II, da Lei n.º 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do Art. 543-C do CPC/1973 (Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Para entender os demais conceitos que foram adicionados por este julgamento do STJ ao histórico desta matéria, como o conceito de essencialidade e relevância, é vital que o voto da ministra Regina Helena Costa, o voto vencedor, seja lido e analisado com detalhes. Segue um dos trechos do voto da ministra que merece destaque para o melhor entendimento da questão: “(...).Essencialidade -considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;Relevância -considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...).” (negritado pelo autor do presente artigo) O julgamento do REsp 1.221.170/PR, por possuir um conceito médio de insumo, ao fim, nada mais fez do que confirmar o entendimento majoritário que foi criado e sedimentado, de forma pioneira, no âmbito do CARF. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Apesar de existir uma minoritária dúvida a respeito, a interpretação do julgamento em comparação com a jurisprudência do CARF e em comparação com alguns dos precedentes do Poder Judiciário, assim como em consideração ao que foi disposto na legislação e em suas exposições de motivos, é possível concluir que o STJ confirmou a tese intermediária dos insumos, em moldes muito semelhantes aos moldes criados pela jurisprudência do CARF. Não existem diferenças vitais que comprometam o entendimento adotado pelo CARF ou pelo Poder Judiciário a respeito da posição intermediária. O que realmente mudou com o julgamento foi a obrigatoriedade de aplicar o conceito intermediário de insumo, de forma que aquela linha minoritária de conselheiros do CARF e juízes do Poder Judiciário que ainda defendiam a tese mais restrita ou a tese mais ampla do insumo passaram a curvar seus entendimentos para atender e respeitar o conceito intermediário. O julgamento em sede de recurso repetitivo possui o objetivo de concretizar os princípios da celeridade na tramitação de processos, da isonomia de tratamento às partes processuais e da segurança jurídica e vincula o Poder Judiciário, assim como possui aplicação obrigatória no conselho, conforme Art. 62 de seu Regimento Interno, que determina o seguinte: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos Arts. 543-B e 543-C da Lei n.º 5.869, de 1973, ou dos Arts. 1.036 a 1.041 da Lei n.º 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n.º 152, de 2016)” Ainda que a mencionada decisão não tenha transitado em julgado e que o STF ainda não tenha apreciado a questão, é prático lembrar que o Poder Público tem o dever e a permissão para aplicar o entendimento consubstanciado no julgamento do REsp1.221.170/PR.” Ancorada nas Leis 10.833/03 e 10.637/02, a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não-cumulativo vai além do conceito jurídico de insumos e engloba diversos tipos de dispêndios. No presente caso em concreto, em busca da verdade material, esta turma de julgamento converteu o julgamento em diligência nos termos constantes na Resolução de fls. 798 e oportunizou ao contribuinte a juntada de laudo que descrevesse o processo produtivo, a atividade econômica e demonstrasse, de forma pormenorizada, a utilização, essencialidade e relevância dos dispêndios na produção e na atividade econômica. Como pode ser observado, o contribuinte não aproveitou a oportunidade que lhe foi dada e juntou aos autos somente a relação dos insumos e as cópias das notas fiscais e, desconsiderando o que ficou disposto no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, afirmou que a descrição pormenorizada não era necessária, conforme trecho da sua Manifestação à diligência de fls. 980, com trecho reproduzido a seguir: Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 “Senhores Conselheiros, como se vê de forma cristalina, quando da intimação, foi solicitado à Manifestante a “descrever pormenorizadamente a utilização do bem no processo produtivo, apresentando, sempre que possível, comprovação desta utilização.”. Ora, quando se fala na manutenção de bens de ativos do imobilizado utilizados na produção, não nos parece razoável “descrever pormenorizadamente” o processo para manutenção na Casa de Bombas ou de Comportas de Viveiros onde foram aplicadas as “ferragens” e “barras de aços”, ou mesmo bens utilizados na manutenção de equipamentos como, por exemplo, Escavadeira.” Nesse mesmo instrumento de manifestação sobre o resultado da diligência fiscal, o contribuinte concordou com parte do relatório fiscal de diligência que afirmou que alguns dispêndios com insumos já foram reconhecidos na decisão de primeira instância: “Para os insumos descritos no Anexo I – “Bens Apreciados no Acórdão 08-04.915 – 4ª Turma da DRJ/FOR, não há o que manifestar, tendo em vista que já houve o reconhecimento o direito ao crédito sobre tais insumos.” Ocorre que, conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Sem a descrição pormenorizada da aplicação, utilização, essencialidade e relevância dos dispêndios no processo produtivo e na atividade econômica da empresa, os créditos não podem ser reconhecidos, pois sem as devidas descrições e comprovações, os dispêndios que geram crédito não poderão ser diferenciados dos que não geram. Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, por exemplo, são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Como apontado no Relatório de Diligência Fiscal de fls. 951, nenhum dos dispêndios sobre os quais o contribuinte pretendeu o aproveitamento de crédito podem ser Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 enquadrados na legislação e nem mesmo no entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e no Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/18, razão pela qual os créditos devem ser negados nos exatos moldes do Relatório Fiscal de Diligência, reproduzido parcialmente a seguir: “36. Conforme se observa nas notas fiscais e demonstrativo apresentados, a despeito de ter pleiteado, no Recurso Voluntário, o reconhecimento de créditos sobre “serviços de montagem e manutenção dos viveiros, manutenção em veículos e maquinários, manutenção em motores e bombas, construção de tanques para armazenamento, frete para transporte de insumos, aluguel de máquinas e equipamentos, locação de veículos para transporte de insumo”, o contribuinte não apresentou demonstrativo ou notas fiscais relativos a tais serviços. O demonstrativo e as notas fiscais apresentadas tratam de aquisição de bens diversos, incluindo bens destinados à alimentação humana e à limpeza doméstica, materiais de escritório e administrativos, manutenção em veículos de passeio. 37. Tendo em vista que parte dos bens relacionados seriam partes e peças para veículos e equipamentos utilizados na produção, o contribuinte foi intimado para, no prazo de cinco dias úteis, relacionar e descrever pormenorizadamente os bens em uso no 3º trimestre de 2004, contabilizados nas contas 13204 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS e 13205 – VEÍCULOS, informando as datas de aquisição e baixa, caso ocorridas no trimestre, e apresentar os documentos comprobatórios correspondentes e os controles de utilização existentes (Termo de Intimação Fiscal nº 2 – folhas 932/933). Em atendimento, anexou aos autos os documentos de folhas 940 a 950, compostos, dentre outros, da relação de máquinas, equipamentos e veículos (fl. 947), do balanço patrimonial relativo ao anocalendário de 2004 (fls. 949/950) e de pedido de dilação do prazo por mais dez dias, alegando serem ínfimas as notas correspondentes e insuficiente o prazo de cinco dias para levantamento de todos os bens, em razão do tempo da documentação (fl. 940). No entanto, expirado o prazo requerido, não apresentou nenhum documento ou informação adicionais. Os bens relacionados como contabilizados nas contas referidas são os seguintes: 38. Isto posto, passamos à análise dos bens relacionados no demonstrativo trazido pelo contribuinte (fls. 824/826) quanto ao enquadramento como insumos para efeitos de creditamento da Cofins, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, do julgamento pelo STJ, por meio do REsp nº 1.221.170, da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018. Neste mister, devem ser excluídos desta análise, de pronto, os bens já apreciados em sede de Manifestação de Inconformidade. Embora tenha sido demandado de forma expressa e clara, por meio do Termo de Intimação Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 Fiscal nº 1, de 28/04/2021 (fls. 807/809), a relacionar apenas os bens e serviços em relação aos quais pleiteava créditos em sede de Recurso Voluntário, excluindo aqueles já contemplados no julgamento administrativo de primeira instância, o contribuinte incluiu na relação os farelos de trigo e de arroz, o calcário agrícola, a ureia e os superfosfatos simples e triplo (Anexo I deste Relatório), produtos sobre os quais já se manifestou a DRJ por meio do Acórdão nº 0824.915 - 4ª Turma da DRJ/FOR, de 19 de fevereiro de 2013. Logo, referidos bens estão fora do escopo desta análise. BENS SEM DIREITO A CRÉDITO 39. No Anexo II deste Relatório constam os bens não considerados insumos no processo produtivo do contribuinte, para efeito do creditamento da Cofins, ou que não geram créditos das contribuições por falta de previsão legal, conforme se passa a expor a seguir. · Bens destinados à alimentação e higiene humana 40. Na relação de bens apresentada pelo contribuinte constam bens destinados à alimentação humana e de higiene e limpeza residencial, os quais seriam destinados à alimentação e higienização do pessoal da produção. Ocorre que tais bens não se enquadram como insumos para apropriação de créditos das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins, já que não preenchem os requisitos de essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade desempenhada pelo contribuinte. · Bens de escritório e de uso administrativo 41. Também foram relacionados materiais de escritório ou de uso administrativo, os quais sequer são utilizados na produção e, portanto, não atendem ao disposto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003. · Bens destinados a veículos não utilizados no processo produtivo 42. Dentre os bens relacionados pelo contribuinte constam gasolina, óleo lubrificante para motocicletas, peças e serviços de manutenção em veículos utilitários (veículos Nissan Pathfinder placas HXK8544 e Suzuki Gvitara placas HXG7158). Os veículos em questão destinam-se ao transporte de pessoas e, portanto, não atendem os critérios de essencialidade ou relevância no desenvolvimento da atividade desempenhada pela interessada. O combustível gasolina, assim como os óleos lubrificantes para motocicletas, também não são utilizados em máquinas utilizados no processo produtivo, mas em motocicletas e outros veículos de transporte de pessoas. · Amostra grátis, bonificações, outras saídas e bens não identificados 43. O contribuinte incluiu, também, no demonstrativo de folhas 824/826, bens recebidos como amostra grátis (CFOP 6911), em bonificação (CFOP 5910) ou em operações diferentes de aquisição (CFOP 5949/6949), sobre os quais não há apuração de créditos por falta de previsão legal (vide Anexo II deste Relatório). Além disso, no que tange à operação coberta pela nota fiscal nº 46, de 19/08/2004 – fl. 831, ainda que se tratasse de operação de aquisição, não há como aceitar como insumo bem identificado apenas como “material experimental”, posto que não é possível atestar sua utilização no processo produtivo. · Bens usados em manutenção de caminhão e escavadeira 44. O contribuinte listou bens que seriam destinados à manutenção de caminhão e escavadeira usados na produção. Dentre os bens listados estão bateria, ferramentas diversas como disco de corte (disco de desbaste), lixas, lâminas de serra, parafusos, Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 solvente, solda elétrica, graxa, filtros de ar para motores das marcas Scania, Mercedes Benz e Ford, dentre outros. 45. Com o advento do REsp 1.221.170, passaram a ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Contudo, não constava, no trimestre em referência, o registro de qualquer caminhão no ativo imobilizado da fiscalizada. A conta sintética 13205 - VEÍCULOS era composta das contas analíticas 13205.0001-0 – Veículos Utilitários, 13205.0002-9 – Automóveis, 13205.0003-7 – Motocicletas e 13205.0004-5 – Botes (fls. 289/290). No tocante à escavadeira, consta da contabilidade, na conta sintética 13204 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, o registro de baixa de uma escavadeira, vendida no mês de maio de 2004 (fl. 288). Intimado a listar os bens em uso no 3º trimestre de 2004, contabilizados nas contas 13204 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS e 13205 –VEÍCULOS, o contribuinte apresentou a relação de folha 947, na qual não consta nenhum caminhão ou escavadeira. Logo, não há como aceitar os bens em questão como insumos geradores de créditos das contribuições posto que não restou comprovado que os mesmos tenham sido utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado do contribuinte, utilizados na produção dos bens destinados à venda. · Ferragens e bens de uso geral 46. Na relação de folhas 824/826 foram incluídos, ainda, bens de uso geral, como registro de esfera, trincha, lâmpada incandescente, enxada, estopa, silicone, gaxeta, cola, escovão, pilha, prego, arame, luva, tinta, os quais se destinariam à manutenção de motor da casa de bombas, de comportas de viveiros e do acampamento. 47. Ora, a definição de insumos fixada no Acórdão do STJ leva em conta os critérios de essencialidade ou relevância do produto no processo produtivo do contribuinte. Ou, em outras palavras, são insumos, para efeitos do creditamento das contribuições, aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, sejam eles empregados direta ou indiretamente no seu processo de produção dos bens destinados à venda. Assim, segundo a mesma decisão, não são todas as despesas realizadas com a aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial que serão considerados insumos. Logo, não há como considerar como insumos, no processo produtivo do contribuinte, os bens de uso geral listados acima. · Bens com utilização não identificada 48. O contribuinte incluiu, nos demonstrativos de folhas 824/826, bens descritos como barras de aço, que seriam utilizados na manutenção de motor da casa de bombas. Nas notas fiscais números 27791 e 28067 (fls. 898 e 899), os bens estão descritos como barras de aço redondas 1045 5’, ou seja, barras de aço com seção transversal redonda de 5 polegadas de diâmetro. 49. Conforme já mencionado neste Relatório, bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica, responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço, são geradores de créditos das contribuições. Contudo, no presente caso, não há como considerar os bens em referência como partes ou peças específicas de equipamentos utilizados no processo produtivo da fiscalizada (no caso, motor da casa de bomba). Neste caso, a apuração de créditos das contribuições sobre a aquisição de tais bens fica condicionada à comprovação da utilização dos mesmos na manutenção de bens do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo. Note que o contribuinte foi intimado, por meio do Termo de Intimação de folhas 807/809, a descrever pormenorizadamente a utilização do bem no processo produtivo, apresentando, sempre que possível, comprovação desta utilização, o que não foi feito em relação a tais bens. Assim, não há Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 como aceitar que tais bens se enquadrem como insumos no processo produtivo do contribuinte por falta de comprovação de sua utilização. BENS CONSIDERADOS INSUMOS 50. Por fim, o Anexo III deste Relatório relaciona os bens que, em face da atividade desempenhada pelo contribuinte, são considerados insumos para efeito do creditamento previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, tendo em vista as diretrizes definidas pelo STJ, no julgamento do REsp 1.221.170/PR, pela Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e pelo Parecer normativo Cosit/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2008. Deve-se ressaltar que a presente análise levou em conta a especificidade do bem para a atividade do contribuinte, como é o caso dos produtos utilizados para fertilização da água dos viveiros, ou a plausibilidade da utilização do bem conforme descrito pelo contribuinte, como é o caso dos materiais utilizados em manutenção de bens do ativo imobilizado, haja vista ser impossível, no caso, atestar que estes últimos foram efetivamente utilizados conforme descrito pelo contribuinte. 51. Isto posto, e em atendimento à determinação contida nos itens 1 e 2 da Resolução nº 3201-002.904 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, elaborei e assinei digitalmente o presente Relatório de Diligência Fiscal, do qual o interessado tomará ciência, por meio digital, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico, ficando estipulado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência, para manifestação, se assim desejar.” Verifica-se, portanto, que além das descrições pormenorizadas terem sido ignoradas pelo contribuinte, não foram apresentados documentos que comprovassem parte dos dispêndios. Somente alguns dos dispêndios foram considerados como insumos, visto que nem mesmo exigem descrições mais profundas, como apontou a própria fiscalização no parágrafo “50” de seu relatório fiscal de diligência transcrito acima. Tais bens estão compilados no Anexo III. Além de gerarem crédito, devem também ser objeto de ressarcimento e compensação se apurados a partir de 9 de agosto de 2004, por força do art. 16 da Lei nº 11.116/20052, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário nesse tópico, para considerar os bens citados no relatório de diligência fiscal de fls. 951, reproduzidos acima no parágrafo “50” e compilados no anexo III do relatório, como geradores de crédito e passíveis de ressarcimento e compensação. - Receitas de exportação indireta. Com relação à questão das receitas de exportação, objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 composições, entendeu que os produtos devem ser transportados diretamente à recinto alfandegado ou à comercial exportadora, situação que não restou configurada nos autos. A combinação entre o Art. 6.º, III, da Lei 10.833/03 com o Art. 45 do Decreto n.º 4.524/02 regulam e esclarecem a exigência, conforme textos reproduzidos a seguir: “Art. 6.º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (...) "DECRETO Nº 4.524, de 17.12.2002 (REGULAMENTO DO PIS/Pasep e Cofins): Isenções Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso)" Em outros termos, a legislação esclarece o termo “fim específico de exportação”, que somente se concretiza quando os produtos forem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. No presente caso, o próprio contribuinte confirma que esta exigência não foi cumprida, conforme trecho de sua manifestação de diligência reproduzido a seguir: “Ocorre que NÃO FORAM ENVIADAS PELO AQUAFORT DIRETAMENTE PARA EMBARGUE OU RECINTO ALFANDEGADO, POR CONTA EM ORDEM DA EMPRESA (COMERCIAL EXPORTADORA), PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE ASSIM PROCEDER, POIS A VENDA E ENTREGA DA MERCADORIA, OBRIGATORIAMENTE SE DÁ DENTRO DO FRIGORÍFICO ONDE A MERCADORIA FOI PROCESSADA E ENCONTRA-SE ESTOCADA (PESQUEIRA MAGUARY) E É NESTE RECINTO CERTIFICADA PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUANDO DA “OVAÇÃO” DO CONTAINER PARA COLOCAÇÃO DIRETAMENTE NO NAVIO.” Fl. 1009DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 O que o contribuinte pretende, pela leitura de suas peças de defesa, é que seja aberta uma exceção à regra, considerando que diversos documentos comprovam as exportações. No entanto, como apontado pela fiscalização que cumpriu a diligência, precisamente no relatório fiscal de fls. 169, as exportações não possuem rastreabilidade suficiente para que seja possível identificar se as mercadorias vendidas pela contribuinte e que são objeto dos autos, foram exatamente as mercadorias exportadas. Este conselho possui atividade vinculada e, diante da regra da legalidade, não possui competência para abrir tal exceção. Sobre a disparidade encontrada nos documentos de exportação e apontadas nos relatórios fiscais de diligência, o contribuinte permaneceu inerte, o que inclusive impede concluir que os produtos vendidos foram todos exportados. Assim, o direito e os fatos não socorrem o contribuinte no presente caso. Inclusive, como apontado pela Procuradoria na sua manifestação de fls. 1827, a Turma 3301 deste conselho julgou caso semelhante, consubstanciado no Acórdão n.º 3301- 008.569, relatado pelo nobre e assertivo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, decisão na qual decidiu-se por manter o entendimento da fiscalização em razão da ausência de comprovação dos requisitos exigidos na legislação. Para o mesmo contribuinte, em casos semelhantes, a presente turma de julgamento julgou a matéria, como consubstanciado nos Acórdãos n.º 3201-008.140 e 3201- 008.141, e igualmente decidiu por negar provimento à matéria em questão. Confira a transcrição parcial das respectivas ementas: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2003 VENDAS A EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. ISENÇÃO. REQUISITOS. Na venda a empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação, os produtos devem ser remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. A possível exportação dos produtos não supre o descumprimento dessas condições. Diante do exposto e fundamentado, deve ser negado provimento à matéria aqui abordada. Fl. 1010DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 - Conclusão. Em face do exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao crédito decorrente de aquisições de insumos aplicados na produção, bem como o direito a ressarcimento/compensação de créditos dessa natureza, apurados a partir de 9 de agosto de 2004, por força do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, c/c o art. 17 da Lei nº 11.033/2004. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Redator Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente daquele adotado quanto à análise da seguinte matéria: Ressarcimento de créditos de COFINS vinculados à exportação não comprovadas. O pedido de ressarcimento teve por objeto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, correspondente ao 3º trimestre de 2004, apurado sob a sistemática da não-cumulatividade, e por fundamento o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, que apresenta o seguinte enunciado: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I ¬ exportação de mercadorias para o exterior; II prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; Fl. 1011DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Por sua vez, o Despacho Decisório indeferiu o pedido formulado com base na informação fiscal de fls. 362/374. Destacamos os seguintes argumentos apresentados para negar o pleito do interessado: Conforme já esclarecido, somente são passíveis de ressarcimento ou de aproveitamento em procedimento de compensação os créditos da Cofins apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação. Assim, resta verificar se as vendas efetuadas pela interessada no período considerado se enquadram naquelas listadas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 10.833/2003; No caso em análise, as notas fiscais que respaldaram as saídas consideradas pelo interessado como "vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação" referem-se a vendas comuns de mercadoria (fls. 321/322, 332/333 e 339).(...) Neste contexto, observa-se que as vendas foram efetuadas com o código fiscal de operação 5101 (Venda de produção do estabelecimento dentro do estado) e os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento produtor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, conforme determina a legislação. Na realidade, os produtos foram enviados para estabelecimento de terceiros para beneficiamento e, de lá, foram vendidos para o próprio beneficiador ou para outra empresa (...) Uma vez apreciado e julgado que não foram preenchidos os requisitos para se considerar as receitas de exportação, nos termos do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, e § 1º do art 45 do Decreto 4.524/2002, a despeito do reconhecimento dos valores das bases de cálculo dos bens e serviços como insumos, conforme retratado no anexo III do relatório de diligência fiscal, de fls 951 a 974, não se pode dissociar o pedido de ressarcimento de seu fundamento, bem como afastar o motivo de seu indeferimento em razão dos créditos apurados não estarem vinculados a receitas de exportação regularmente comprovadas. O Decreto 4.524/2002 expõe condições não implementadas pela Recorrente, que passo a reproduzir: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º, e Lei nº 10.560, de 2002, art. 3º, e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 7º): (...) IX de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Fl. 1012DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-010.234 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.000564/2005-93 § 1º Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (grifo nosso)" Tais créditos podiam ser utilizados apenas na dedução da própria contribuição, nos termos do art. 3º, caput, da referida Lei, não podendo ser utilizados em procedimentos de ressarcimento e compensação. Para tanto, imprescindível a condição de vendas com fim específico de exportação para o exterior, condição essa ausente no presente caso, como demonstrado pela Autoridade Fiscal de origem, confirmado pela 4ª Turma da DRJ/FOR e constante no tópico “Receitas de exportação indireta” do acurado voto do relator. Em face do exposto, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 1013DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.013788/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELAS AUSÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superados os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, com a apresentação do (a) título judicial constitutivo da obrigação alimentar e (b) do comprovante de pagamento dos respectivos valores (recibo que não sofreu impugnação e que não apresenta indícios chapados de falsidades ideológica ou formal), deve-se restabelecer a dedução pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELAS AUSÊNCIAS DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO E DO RESPECTIVO ADIMPLEMENTO. SUPERAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Superados os obstáculos identificados pela autoridade lançadora e pelo órgão de origem, com a apresentação do (a) título judicial constitutivo da obrigação alimentar e (b) do comprovante de pagamento dos respectivos valores (recibo que não sofreu impugnação e que não apresenta indícios chapados de falsidades ideológica ou formal), deve-se restabelecer a dedução pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 37 88 /2 01 0- 11 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013788/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, contra a Notificação de Lançamento de fls. 7/11, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2009, ano-calendário de 2008, que implicou apuração de imposto suplementar, no valor de R$ 10.449,71, sujeito à multa de ofício e juros legais, em face da constatação das seguintes infrações: a) Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor tributável de R$ 26.449,51; b) Omissão de Rendimentos no valor tributável de R$ 13.118,51. 2. Cientificado em 16/12/2010 (fls. 20), o interessado apresentou impugnação (fls. 3/5), recepcionada na unidade local da RFB 30/12/2010, constando o lançamento. No mérito, aduz o que e segue: 3. Com base no disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958, de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061, de 2010, o lançamento foi submetido à revisão de ofício pela autoridade lançadora, que manteve integralmente a exigência, conforme Termo Circunstanciado e Despacho Decisório de fls. 24/25. O interessado foi cientificado às fls. 26/27, deixando de e manifestar. 4. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. 5. Com relação à infração de omissão de rendimentos, no valor tributável de R$ 13.118,51, embora a defesa não seja clara, vislumbra-se que o contribuinte alegue que os rendimentos reputados omitidos referem-se à parcela isenta da aposentadoria. Não obstante, não foi juntado aos autos nenhum documento apto a comprovar o alegado. Do exposto, considerando, ainda, que é dever do contribuinte instruir a impugnação com os documentos em que se fundamente, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantém-se essa infração. 6. Quanto à infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor tributável de R$ 26.449,51, a glosa decorreu da falta de comprovação. Nesse aspecto, não obstante o contribuinte prove que tenha demandado o desarquivamento de processo judicial, em 12/07/2010, e 08/12/2010, vide fls. 12/13, no bojo do qual teria sido estipulado o dever da pagar alimentos, não juntou aos autos nenhum documento adicional, até a presente data. Observe-se que não foi apresentado, sequer, a comprovação do pagamento dos valores supostamente devidos a esse título. Do exposto, por falta de comprovação, nos termos do referido § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantém-se essa infração. 7. Em face dos argumentos expendidos, considerando que todas as alegações defensivas foram rejeitadas, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013788/2010-11 imposto suplementar (receita 2904) apurado, de R$ 10.449,71, sujeito à multa de ofício e juros legais. Paulo César Macedo Pessoa - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Incumbe ao interessado instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. As deduções de despesas com pensão alimentícia estão condicionadas à comprovação de que os pagamentos decorram de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/07/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/08/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados comprovam o pagamento de pensão alimentícia em conformidade com decisão judicial. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. A autoridade lançadora glosou a dedução diante da ausência de atendimento à intimação para respectiva comprovação (fls. 09). Por seu turno, o órgão de origem manteve a rejeição, por entender persistente a ausência da documentação necessária 1 . Em resposta, o sujeito passivo junta aos autos cópia de decisão judicial e recibo de pagamento, emitido pela alimentanda (fls. 45-46). 1 "5. A infração de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, no valor tributável de R$ 24.250,00, decorreu da falta de comprovação. Nesse aspecto, não obstante o contribuinte prove que tenha demandado o desarquivamento de processo judicial, em 12/07/2010, e 08/12/2010, vide fls. 11/12, no bojo do qual teria sido estipulado o dever de pagar alimentos, não juntou aos autos nenhum documento adicional, até a presente data. Observe-se que não foi apresentado, sequer, a comprovação do pagamento dos valores supostamente devidos a esse título. 6. Do exposto, considerando ainda, que o interessado está obrigado a instruir a impugnação com o documentos em que se fundamenta, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, intempestivamente, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, mantém-se essa infração." Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013788/2010-11 Se não houver indícios chapados de falsidade ideológica ou formal, os recibos apresentados pelo alimentando podem ser tidos por hábeis e idôneos à comprovação do pagamento dos valores a título de pensão alimentícia, conforme confere-se no seguinte precedente: Numero do processo: 13305.720033/2015-81 Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 2ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2020 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECIBOS NÃO IMPUGNADOS. DOCUMENTO PARTICULAR LEGALMENTE ACEITO. Apesar de os recibos não possuírem valor absoluto para sua comprovação, a recusa dos documentos pela autoridade fiscal deve ser fundamentada, inclusive para que se instaure o efetivo contraditório. Na ausência de impugnação dos recibos apresentados, tais provas são consideradas idôneas para a comprovação das declarações delas constantes. Numero da decisão: 9202-008.795 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Maurício Nogueira Righetti. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Com a apresentação do título judicial e do recibo comprobatório do pagamento dos valores, o sujeito passivo superou o obstáculo identificado pela autoridade lançadora e confirmado pelo órgão de origem, de modo a implicar o restabelecimento da dedução pleiteada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.449 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.013788/2010-11 Fl. 60DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.724321/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Tocante à matéria, mediante o Enunciado nº 73 de súmula da sua jurisprudência, este Conselho pacificou não incidir multa de ofício quando o contribuinte cometer equívoco no preenchimento de sua declaração motivado por informação erradas prestadas pela fonte pagadora, nestes termos: IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.
Numero da decisão: 2402-011.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria devolvida para análise, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Tocante à matéria, mediante o Enunciado nº 73 de súmula da sua jurisprudência, este Conselho pacificou não incidir multa de ofício quando o contribuinte cometer equívoco no preenchimento de sua declaração motivado por informação erradas prestadas pela fonte pagadora, nestes termos: IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria devolvida para análise, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.

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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. MULTA DE OFÍCIO. NÃO INCIDÊNCIA Tocante à matéria, mediante o Enunciado nº 73 de súmula da sua jurisprudência, este Conselho pacificou não incidir multa de ofício quando o contribuinte cometer equívoco no preenchimento de sua declaração motivado por informação erradas prestadas pela fonte pagadora, nestes termos: IRPF. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808. APLICÁVEL. O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 21 /2 00 9- 13 Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. PAF. DOUTRINA. CITAÇÃO. EFEITOS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As citações doutrinárias, ainda quando provenientes de respeitáveis juristas, retratam tão somente juízos subjetivos que pretendem robustecer as razões defendidas pelo subscritor. Portanto, ante a ausente vinculação legalmente prevista, insuscetíveis de prevalecer sobre a legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, quanto à matéria devolvida para análise, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário deferente da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Lançamento Foi constituído crédito tributário em face do Recorrente ter declarado como rendimentos isentos e não tributáveis as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para a Unidade Real de Valor - URV -, consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constantes da reportada autuação (processo digital, fl. 5). Impugnação Inconformado, o Autuado apresentou contestação, assim resumida no relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 15-27.149 - proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR - de onde transcrevo os seguintes excertos (processo digital, fls. 89 e 90): O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 290DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Julgamento de Primeira Instância A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - DRJ/SDR, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 88 a 93): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.. Impugnação Improcedente (Destaques no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, assim resumido no relatório da decisão de segunda instância - Acórdão nº 2102-002.885 - proferida pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, de onde transcrevo o seguinte excerto (processo digital, fl. 140): Em suas razões de recurso, o RECORRENTE reiterou os termos de sua impugnação. Inovou apenas ao alegar que a solução de consulta formulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (no sentido de que não deveria ser cobrada a multa de ofício aplicada em razão da boa-fé do RECORRENTE) teria efeito vinculante. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Julgamento de Recurso Voluntário A pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Conselho, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo Recorrente, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Voluntário (2102-002.885), cuja ementa reproduzimos (processo digital, fls. 135 a 145): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RESOLUÇÃO STF N° 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura da Bahia, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis n° 10.477/2002 e n° 9.655/98, com supedáneo na Resolução STF n° 245/2002, conforme Parecer PGFN n° 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2 a da Lei federal n° 10.477/2002 nos termos da Resolução STF n° 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, por exemplo, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia n° 8.730. (Destaque no original) Julgamento de Recurso Especial A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Carf, por maioria de votos, deu provimento ao recurso especial do Procurador, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão de Recurso Especial (9202-007.726), cuja ementa copiamos (processo digital, fls. 252 a 258): Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. É o relatório. (Destaque no original) Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Consoante explicitação vista no relatório, vai-se analisar supostas questões sobre as quais a decisão prolatada na decisão de segunda instância não se pronunciou. Assim considerado, restam as 06 (seis) matérias recorridas a serem enfrentadas, já que referida decisão se ateve, exclusivamente, à incidência tributária, em si, das referidas verbas, quais sejam (processo digital, fls. 96 a 133): 1. violação do princípio constitucional da isonomia; 2. ilegitimidade passiva do Recorrente e ativa da União; 3. não incidência da multa de ofício; 4. Inadequação da base de cálculo apurada; 5. não incidência de IRPF sobre juros moratórios/compensatórios; 6. precedentes jurisprudenciais e entendimentos doutrinários Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, supostamente em face da violação do princípio constitucional da isonomia, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme Enunciado nº 2 de súmula da sua jurisprudência, transcrito na sequência: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. legitimidade ativa da União e passiva do Recorrente O Recorrente manifesta que dito crédito deverá ser cancelado, em suas palavras, porque a União não dispõe de legitimidade ativa para exigi-lo quando o Estado deixa de efetivar a correspondente retenção do IRRF, nestes termos (processo digital, fls. 125 e 126): 51. Assim, por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de "propriedade" da Fazenda Pública do Estado da Fl. 294DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 Bahia, cabendo, portanto, somente a ela protestar pelo seu pagamento. De mais a mais, é pacífico na doutrina e jurisprudência, o entendimento segundo o qual a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Senão vejamos o julgado do STJ proferido pelo ilustre Ministro Teori Albino Zavascki: [...] 52. Ora, se a União é parte ilegítima para responder pela concessão ou não de isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores públicos dos Estados, DF e Municípios, pois tal função é reconhecidamente destes, do outro lado a União também é parte ilegítima para exigi-lo se o Estado não fizer tal retenção, data máxima vénia, uma vez que este pode abdicar da sua receita reconhecendo a natureza indenizatória da URV, exatamente como fez através da lei ordinária n° 8.730!!! Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais. Nessa perspectiva, quanto à reportada matéria o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF, o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, dispõe que tal responsabilidade extingue-se na data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de ofício e juros de mora, conforme abaixo transcrito: IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. RESPONSABILIDADE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, e, no caso de pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO APURADO PELO CONTRIBUINTE. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. PENALIDADE. Constatada a falta de retenção do imposto, que tiver a natureza de antecipação, antes da data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, e, antes da data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora. Verificada a falta de retenção após as datas referidas acima serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora isolados, calculados desde a data prevista para recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ou, até a data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica; exigindo-se do contribuinte o imposto, a multa de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 ofício e os juros de mora, caso este não tenha submetido os rendimentos à tributação. ..." (grifei) É certo que, por determinação constitucional, se o Estado da Bahia tivesse efetuado a retenção do IRRF, o valor arrecadado lhe pertenceria. Entretanto, tal retenção não alteraria a obrigação do contribuinte de oferecer a integralidade do rendimento bruto à tributação do imposto de renda na declaração de ajuste anual. A exigência em foco se refere ao imposto de renda incidente sobre rendimentos da pessoa física (IRPF) e não ao IRRF que deixou de ser retido indevidamente pelo Estado da Bahia. Portanto, tanto a exigência do tributo, quanto o julgamento do presente lançamento fiscal, é da competência exclusiva da União. (Destaque no original) Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Multa de ofício O Contribuinte manifesta que declarou referidos rendimentos como sendo de natureza indenizatória exatamente como lhe orientou a fonte pagadora, razão por que a multa de ofício deverá ser cancelada. Fato ratificado mediante resposta à consulta administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Confira-se (processo digital, fls. 98 e 101): 04. Antes mesmo de se demonstrar a improcedência do lançamento fiscal, d. v., tanto no mérito quanto na forma de constituição do crédito, cumpre destacar que o ora Recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispôs sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4 o , o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias. como se pode ver logo abaixo: [...] 05. Percebe-se, então, que não partiu do Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e. ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de ofício, sendo exatamente nesse sentido que a Quarta Câmara da DRJ se manifestou em recente julgado. Confira- se: [...] 10. Outrossim, imperioso se faz destacar que o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, manifestou-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, haja vista a insofismável boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da AGU/AV 12/2007. Vale fazer a transcrição de elucidativo trecho da supracitada resposta elaborada pelo Ministério da Fazenda: [...] 11. Note-se que, na resposta à consulta formulada, o próprio Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e à RFB, pelo que não poderia haver aplicação de multa desrespeito ao quanto exposto no referido Parecer Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 (Destaques no original) Tocante à matéria, mediante o Enunciado nº 73 de súmula da sua jurisprudência, este Conselho pacificou não incidir multa de ofício quando o contribuinte cometer equívoco no preenchimento de sua declaração motivado por informações erradas prestadas pela fonte pagadora, nestes termos: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Do exposto, procede a argumentação do Recorrente. Inadequação da base de cálculo apurada O Recorrente insurge-se contra o fato da autuação ter se dado sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, e não, mês a mês, conjuntamente com os demais rendimentos por ele auferidos, nestes termos (processo digital, fl. 105): Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004. 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. (Destaque no original) Tratando-se de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), matéria que o STF já se pronunciou na sistemática da repercussão geral, preliminarmente, vale consignar que, regra geral, o decidido judicialmente apresenta-se desprovido da natureza de refletir em terceiro estranho ao respectivo processo, razão por que deixa de vincular futuras decisões do CARF. Contudo, as decisões definitivas de mérito tanto proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas sistemáticas da repercussão geral e dos recursos repetitivos respectivamente, têm de ser replicadas neste Conselho. É o que prescrevem os arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), bem como o art. 62 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Nesse pressuposto, segundo a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral (RE nº 614.406/RS), de aplicação obrigatória por este Conselho, os rendimentos recebidos acumuladamente terão tributação exclusiva. Por conseguinte, o IRPF sobre eles incidentes deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. Incidência de IRPF sobre juros moratórios O Recorrente também se insurge contra o fato dos juros moratórios terem sido incluídos na base de cálculo da referida autuação. Confira-se (processo digital, fl. 110): 27. Ao "importar" os valores apresentados pelo Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça da Bahia - IPRAJ para os cálculos trazidos no "Demonstrativo do Imposto de Renda Apurado", a fiscalização autuante levou em consideração todo o valor recebido pelo contribuinte (URV, juros e correção). 28. Da mesma forma que não há incidência de Imposto de Renda sobre o pagamento de URV (por ser verba de natureza indenizatória), data máxima vénia, é assente o entendimento da doutrina e da jurisprudência de que não há incidência de IR sobre os juros moratórios. Tal entendimento também foi manifestado pelo Conselho da Justiça Federal que, na seção de 07/03/2008, referendou despacho do seu Presidente, decidindo seguir precedente do Supremo Tribunal Federal, em especial decisão administrativa dada em sessão de 21/02/2008. segundo a qual os juros da URV pagos com atraso não deveriam ser tributados pelo imposto de renda, tendo em vista sua natureza indenizatória. (Destaque no original) Tocante à presente matéria, a razão está com o Sujeito Passivo, já que, realmente, O IRPF não incide sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Trata-se de matéria pacificada pelo STF na sistemática da Repercussão Geral , TEMA 808, cuja tese transcrevemos: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Vinculação jurisprudencial Como se pode verificar, os efeitos da jurisprudência que a Recorrente trouxe no recurso devem ser contidos pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, a Contribuinte dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Assim entendido, dita pretensão recursal não pode prosperar, por absoluta carência de amparo legislativo. Citações doutrinárias A Recorrente busca robustecer suas razões de defesa mediante citações doutrinárias provenientes de respeitáveis juristas, as quais tão somente traduzem juízos subjetivos dos respectivos autores. Nesse contexto, não compreendem as normas complementares nem, muito menos, integram a legislação tributária, respectivamente, delimitadas por meio dos arts. 100 e 108 do CTN, verbvis: Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.004 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.724321/2009-13 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa [...]; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal [...] [...] Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. Ademais ditos ensinamentos sequer estão arrolados como meio de integração do direito positivo a teor Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, art. 4º, com a redação dada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB). Confira-se: Art. 4 o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. A propósito, é notório que os entendimentos dos notáveis juristas refletem tanto no processo legislativo, por ocasião da construção legal, como na elaboração dos demais atos normativos, traduzindo valiosa contribuição para o avanço do direito positivo. Logo, conquanto dignos de respeito e consideração, não podem sobrepor à legislação tributária, que é orientada pelo princípio da estrita legalidade. Conclusão Ante o exposto, quanto à matéria devolvida, rejeito as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para cancelar o crédito atinente à multa de ofício e aos juros de mora; bem como reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 300DF CARF MF Original

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