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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4808395 #
Numero do processo: 10768.001276/91-16
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7557
Nome do relator: Não Informado
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Recurso provido parcialmente.. Vistoso relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JACK RUSSEL DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E PRO- MOOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta cantara do Primeiro conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votospdar provimento parcial ao recurso " devendo os valores da exigencia serem adequados ao que fi- cou dividido no processo principal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes em 06 de julho de 1993 I CECI DEPINE RI D ot-A-lefOnra - PRESIDENTE Ati M • MACHA VISTO EM: O AL5424 RELATOR In. 'e& -e Mt1 OSTA PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSA0 DE: t ou/ mi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER,GILBERTO CONGRO BASTOS,HISSA0 ARITA,JOSE GERALDO ROSA( Suplente convocado),AFONSO CELSO MATTOS LOU- RENCO.Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMEN10 DIAS. • PROCESSO No.10768/001.276/91-16 Acórdão n.: 105-7.557 Recorrente JACK RUSSEL DO BRASIL - EMPREENDIMENTOS E PROMOçOES LIDA RELATORIO JACK RUSSEL DO BRASIL- EMPREENDIMENTOS E PRONNUES LI- DA, Cá qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contriuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls.34/35, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls.01. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-juridica, na qual foi apu- rada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência da base de cálculo da Contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 3o., letra "a"e parágrafo lo da lei Complementar no. 7/70 e art.480 do RIR/60. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o contri- buinte requereu que se estendesse a este processo as razCes de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal proce- dente em parte. Cientificado desta decisão, manifestou o contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. ,invocando o principio da decorrência, em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal (10766/001274/91-91) foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o no. 103664 e, julgado nesta mesma Cês:ara , na sessão de 06/07/93, logrou provimento parcial, con- forme Acórdão no.105-7.555. E O RELATORIO •-• 3 PROCESSO No.lo760/ooi .226/91.-16 A cardãto na 105-2.557 Recorrente ,TACK RUSSEL DO DRAvaL. EmPREE:mnmE:gros E. nRomoçnus LIDA VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR. O recurso foi. interposto clen .tr• o do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais„ deve ser conhecido. Como visto no re•?1,a •torio„ o presente p 1'0 C e.,climento decorre do que 11 0 i instaurado contra a recorrente, para cobrançA de imposto de renda pessoa ••Juriclica„ tambem objeto de rec:urso„ que julga••• do„ logrou provimento parcial. Em consequOncia„ igual sorte colhe o recurso apre.-:-sc,nta-•• do neste feito decorrente„ na medida em q u e.) não ha tatos CHÁ argumentos novos a ensejar conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que o processo constd„ conheço do recurso por tempestivo e, no merito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, p ra adequar a i•yncigentia comi o clocid el o no processo matriz. EiRn3n. LW , O 6 , DL JULl-Ii1 DE. 19'93. mnRcIO rinckin Do CAL DELIRA. •• Rr LÁ I (IR Page 1 _0070200.PDF Page 1 _0070400.PDF Page 1

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4807804 #
Numero do processo: 10950.002177/92-66
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10105
Nome do relator: Não Informado
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RECORRENTE: PROMENGE - PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA: DRF em MARINGÁ - PR SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996. ACÓRDÃO DE: 105-10.105 HRT DESPESA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PL - Deverá ser glosada a despesa de corredio monetária, se comprovada nos autos a distribuiçâo de lucros aos sócios. INCIDÊNCIA DA TRD - A Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROMENGE PROJETO E MONTAGENS DE ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho de 1991, a fim de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só è razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Wolszczak (Relator), Jorge Ponsoni Anorozo e Nikon Péss que davam provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço. VERINt»DO H : 4gfC• - DA SILVA PRESÉBE i AFO f, • E • A O O RENÇO RE • O - irE •IGNAIO MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.177/92 -66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 FORMALIZADO EM: 1 2 ,i! ji .19cg Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: CHARLES PEREIRA NUNES. Ausente, o Conselheiro GILBERTO GILBERTI, e JOS CARLOS PASSUELLO. 7 f i MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO TnFh. 1 095 0/002 .1 77/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 RELATÓRIO Em 25/08/92 foi constatado ingresso de numerário na contabilidade da contribuinte supra indicada, motivo pelo qual a mesma foi intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega do montante de Cz$ 7.250.000,00 aportado em 13/09/88 por meio de depósito efetuado em 13/09/88 no Banco Mercantil do Brasil S/A, e creditado, na contabilidade, na conta entitulada "COAGEL - Adiantamentos a Fornecedores". Em resposta à referida intimação fiscal, a contribuinte informou, às fls. 15/17, que o valor questionado se referia a quitação de empréstimo realizado aos sócios. Segundo a contribuinte, os recursos haviam sido captados junto à COAGEL, sua cliente, na forma de adiantamentos sobre serviços a serem prestados. A fiscalização, entendento não comprovada a origem dos recursos nem sua entrega, lavrou o auto de infração de fls. 22/27 contra a contribuinte. Em impugnação tempestiva, a contribuinte alega já ter sido fiscalizada e autuada em decorrOncia do trãnsito deste mesmo valor, por ocasião da primeira parte de tal operação, vale dizer, a salda de numerário para sócio contabilizada como devolução de numerário a cliente. Traz documentação aos autos para demonstrar que este é o objeto do processo administrativo 10.950/000.701/92-09, relativo ao IRPJ, e seus decorrentes. Aponta que o próprio termo de verificação fiscal de fls. 21 dá conta que o valor já foi objeto de tributação por lançamento de oficio, em 24.04.92. A contribuinte reitera as informações prestadas ao Fisco fls. 15/17, e por cópia ás fis. 96/99, na forma de extrato bancário. Reporta-se, ainda, à arginnentaçâo expendida em impugnação relativa ao lançamento que originou o processo n° 10.950/000.701/92-09, que traz aos autos em cópias e onde reproduz, de maneira geral, as explicações sobre a saída dos recursos glosados. Pede, ainda, a exclusão da parcela relativa à atualizaç monetária pela TRD. 4'40 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 1 0950/002 .1 77/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 Informação fiscal de fls. 110 reporta-se às conclusões a que chegou a fiscalização a partir das razões de impugnação expendidas nos autos do processo n° 10.950/000.701/92-09 em confronto com os elementos fálicos que levantou. Naquela peça informativa, por cópia às lis. 104/108, a autoridade fiscal esclarece que, a partir do exame da contabilidade da contribuinte, constata-se que, em 24/12187 foi recebido adiantamento da COAGEL no valor de Cz57.250.000,00, o qual teria sido estornado, como se houvesse ocorrido devolução do numerário, em 04101188. Declara ainda, que, verificada a falta de documentação idônea que comprovasse tal devolução, pediu à COAGEL que confirmasse em seus lançamentos o recebimento de tal retorno de dinheiro, o que resultou em resposta negativa. No mais, o auditor fiscal confirmou que o restante do preço do serviço foi efetivamente pago pela COAGEL e reconhecido como receita no exercício adequado. Manifesta- se pela manutenção da exigência naqueles autos. A decisão da autoridade julgadora singular encontra-se às fls. 116/119 e, fundamentando-se genericamente na documentação acostada aos autos, afirma que não guardam relação entre si o valor retirado da empresa e objeto da outra autuação e o valor suprido pelos sócios em 13/09/88. • Considera, ademais que a origem e a efetividade da entrega não foi comprovada, configurando-se a hipótese do art. 181 do RIR/80. Conclui ainda pela procedência da exigência da TRD, uma vez que prescrita em lei. A intimação da decisão foi levada a efeito em 20/01/94. Em recurso volutário de lis. 125/133, recebido em 08/02194, a contribuinte reexpende a argumentação adotada em impugnação, acresceu do apenas que, de fato, a contabilização da saída do numerário em empréstimo aos sócio foi equivocadamente realizada MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 114P: 10950/002.177/92-66 ACÓRDÃO N°: 105- 10.105 como se se tratasse de devolução ao cliente, bem como o reingresso destes recursos provenientes dos sócios foi registrada como novo adiantamento. Requer, então, a contribuinte, seja integralmente provido o recurso, ou, alternativamente, seja excluído da exigência o valor relativo à atualização monetária em função da TRD . É o relatório. f c 2,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.177/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 VOTO VENCIDO Conselheiro VICTOR WOLSZCZAK, Relator Tempestivo o recurso e preenchidas as demais formalidades legais, dele conheço. No mérito, entendo que cabe razão à recorrente. De fato, pelo que se pode concluir a partir da documentação juntada aos autos, tanto a referente a este processo quanto ao de n° 10.9501000.701/92-06, é evidente a incontrovérsia a respeito dos seguintes fatos: houve, de fato, adiantamento de recursos em 27/12187, no montante de Cz$ 7.250.000,00 referente a execução de serviços para cliente denominado COACkl; 1. o valor contabilizado como devolvido à COAM em 04/01/88, na verdade foi entregue aos sócios - sendo este o motivo da autuação que deu origem àquele processo; 2. o valor contabilizado como adiantamento à recorrente por parte da COAGEL em 13/09/88 não tinha tal origem. Pela documentação que consta dos autos conclui-se que a recorrente logrou apresentar comprovantes de transferência bancária, extratos bancários e cópias de cheques. Mais não é necessário para comprovar tanto a origem como a efetividade da entrega dos recursos. Não pode a autoridade fazendária pretender obter em ação fiscal contra a pessoa (5/jurídica informações sobre a origem de numerário conta do sócio, nem autuá-la por equívoco contábil que não tenha causado prejuízo ao erário. r 012 Oir ._ ião MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.177/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 Considero, portanto, que é de se reconhecer que, tendo sido o lançamento realizado por falta de comprovação das alegações da contribuinte no sentido de que tratava-se de ingresso de nutnerário que estava em poder do sócio, e concretizada a prova inequívoca de tal b-ansação, despropositado falar-se em omissão de receitas por parte da pessoa jurídica baseada no art. 181 do RII1/80. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões(DF), 26 de fevereiro de 1996. Walftetivt14- VICTOR WOLSZCZAK. 00 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W: 10950/002.177/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO AFONSO CELSO MA'ITOS LOURENÇO, Relator Designado Recurso tempestivo, dele conheço. Não concordo com a posição do ilustre Conselheiro Relator Victor Wolszczak, ora vencido, já que tenho como plenamente caracterizada a irregularidade nos lançamentos que envolveram as operações entre a autuada, seus sócios e a empresa COAGEL. Do exame dos fatos tenho que, indiscutivelmente, ocorreu a falta no tocante à correção monetária, quer pelos lucros distribuídos, quer em vista que mesmo considerando os empréstimos, estes foram devolvidos em valor original, pelo que, em face da repercussão de tal fato sobre as receitas recebidas da COAGEL, temos que haveria também uma contabilização errônea no tocante à correção monetária. Não tem razão a recorrente quanto à sua pretensão de redução da glosa da correção monetária, face ao reconhecimento da receita, visto que esta repercute em conta de resultado, que pode não repercutir sobre a exigência em tela No tocante à Taxa Referencial Diária, tenho que a matéria já foi decidida no âmbito deste T "bunal /Administrativo, considerando-se o teor do Acórdão CSRF/01-1.773, de 17.10.94. priN d o MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10950/002.177/92-66 ACÓRDÃO N°: 105-10.105 Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para afastar da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, inclusive. É o meu voto. Sala das •1 - sei- s ( rft 9 - ir l• e revejo de 1996 1 À AFON : D • MATT° 3/4 LO • si ÇO , .— gh 10 ill 1 ., _

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Numero do processo: 10280.003839/90-20
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4807723 #
Numero do processo: 00855.000069/82-20
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0298
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PROCESSO N9 0855/000.069/82-20 ;74N k5.;-. et lkj.e ~`› MINISTÉRIO DA FAZENDA • RI Sessãode 09 de agostodel983 ACORDÃO N°1°5- 0.298 Recurson° : 87.048 - IRPJ - EX: DE 1977 e 1978 Recorrente : CARPA - COMÉRCIO DE ADUBOS, RAÇÕES E INSETICIDAS LTDA.._ Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP OMISSÃO DE RECEITAS - Integralização de Capi tal - Constitui hipótese de omissão de recei tas a integralização de capital, em 'dinhei- ro, feita pelo sócio sem a comprovação não só da efetiva entrega do numerário como tam- bém da origem dos recursos. OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível Fictício - Ca racteriza, igualmente, omissão de receitas 5 fato de, no balanço, a empresa relacionar a crédito da conta Fornecedores obrigações que já tenham sido pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARPA - COMÉRCIO DE ADUBOS, RAÇÕES E INSETICI_ DAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju1gada.117)( Sala das Sessõe::.,,pm-'5-rde agosto de 1983 O / I--„_;.,,,,,.„,..,....... PEDR .' , 1'. DES PRESIDENTE ANT N i • ___,:ic------,_Q_ IO DA SILVA CABRAL p - - RELATOR VISTO EM LAURO DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: A601983 DA NACIONAL 11 V.V. e. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna. • "fx tari, ,teC. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 0855/000.069/82-20 RECURSO N9: 87.048 ACÓRDÃO N9: 105-0.298 RECORRENTEW CARPA-COMÉRCIO DE ADUBOS, RAÇÕES E INSETICIDAS LTDA. RELATÓRIO CARPA - COMÉRCIO DE ADUBOS, RAÇÕES E INSETICIDAS LTDA., empresa estabelecida na cidade de Avaré, Estado de São Pau 16, à Rua Rio Grande do Sul, s/n9, inscrita no C.G.C. do Ministé- rio da Fazenda sob o n9 44.586.444/0001-26, não se conformando ccm a decisão do Delegado da Receita Federal em Sorocaba, solicita sua reforma pelos motivos que serão adiante analisados. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração, de fls. 10, e apontadas as seguintes infrações: 19 - integralização de capital com numerário de o rigem não comprovada, de acordo com o seguinte quadro: Exercício Ano-base Data Sócio Cr$ 1977 1976 26.07.76 Sílvio Aparecido Helene Garcia 240.000,00 José Carlos Garcia 160.000,00 SOMA 400.000,00 1978 1977 29.03.77 Silvio Aparecido Helene Garcia 360.000,00 José Carlos Garcia 240.000,00 SOMA 600 000 00 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.069/82-20 2. Acórdão n9105-0.298 29 - passivo fictício encontrado no balanço encerra- do em 31.12.77, em razão da não comprovação, na conta Fornecedores, da quantia de Cr$ 4.676.734,00. Em ambos os casos teria ficado configurada _omissão de receitas, infringindo a autuada os arts. 151, 153, 155, alínea, "a", combinados com os arts. 127 e 135 do RIR/75. A interessada impugnou a exigência fiscal, ,apresen- tando recibos de depósitos e extratos bancários com a finalidade de comprovar a integralização de capital levada a efeito pelos sócios. Anexou, também, mapas de n9s 01, 02 e 03 e seus documentos .relati- vos aos saldos da conta Fornecedores constante do balanço citado pe la fiscalização. Em razão das alegações da impugnante, o fisco proèe- deu a diligências naempresa, tendo sido exarado o Termo de Diligên- cias e Constatação, de fls. 101, no qual ficou declarado que a em- presa lograra comprovar um passivo real, na ordem de Cr$ 4.658.113,63, restando sem comprovação apenas Cr$ 18.620,37. Por ou tro lado, a empresa não ofereceu à fiscalização qualquer documento que pudesse comprovar a origem do numerário empregado pelos sócios na integralização de capital. Na decisão, de fls. 106, o Delegado da Receita Fede- ral deu provimento parcial ã impugnação, para admitir como comprova do o passivo, nos termos da informação do fiscal que efetuou a dili gência acima citada, mas deixou de acolher as razões da impugnante no que se refere à integralização de capital não comprovada, uma vez que a documentação juntada ao processo, na impugnação, poderia com-. provar apenas a entrega de numerário à empresa, mas não a origem des se dinheiro, contrariando a orientação do Parecer Normativo CST n9 242/71. A seguir, recorreu de ofício para o Superintendente Regio- nal da Receita Federal em São Paulo. A empresa tomou ciência da decisão do Delegado, por SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.069/82-20 3. Acórdão n9105_0.298 intermédio do síndico, já que se encontrava em estado de falência, em 03.08.82, e apresentou recurso para este Colegiado, em 31.08.82, alegando, em síntese, que a decisão a quo merece reforma no tocante à parte relativa à integralização de capital, para o que junta xe- rox dos recibos de depósitos e extratos bancários comprovando a en- tregado numerário ã empresa, bem como das declarações de rendimen- tos dos sócios comprovando a existência de recursos e origens do re ferido numerário. Nada disse a respeito do saldo relativo a passivo fictício. O Superintendente proferiu decisão, de fls. 133, ne- gando provimento ao recurso de ofício. Contra esta decisão não hou- ve recurso voluntário, embora a empresa dele tenha tomado ciênciaem 03.12.82. É o relatório. P , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.069/82-20 4. Acórdão n9 105-0.298 • VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator • A decisão do Delegado da Receita Federal, confirmada pelo Superintendente Regional, apresentou as seguintes bases para tributação: 19 - no exercício de 1977, ano-base de 1976, houve um suprimento de numerário de origem não comprovada da ordem de Cr$ 400.000,00; 29 - no exercício de 1978, ano-base de 1977, apurou- -se suprimento, também de origem não comprovada, no montante de Cr$ 600.000,00. Nesse mesmo exercício, verificou-se a existência de pas sivo fictício equivalente a Cr$ 18.620,37. A empresa não recorreu no tocante à matéria relacio- nada com o exigível fictício. A respeito da integralização de capital, este Conse- lho vem decidindo, tradicionalmente, no sentido de-que. os suprimen- tos feitos pelos subscritores, quando estes são sócios da empresa, devem ter sua origem e sua entrega efetiva devidamente comprovadas. O Delegado da Receita Federal considerou que a inte- ressada comprovou a entrega dos recursos, subsistindo o recursq por tanto à origem do numerário. Pretendeu a empresa comprovar a fonte do dinheiro a- plicado na integralização mediante cópia das declarações de rendi- mentos dos sócios. A declaração de rendimentos não é suficiente pa- ra tal, pois, quando muito, serviria para indicar que o sócio acu- sou capacidade financeira, mas não comprova tal capacidade t uma vez ' que supõe investigação da veracidade do que foi declarado. _ .. -. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0855/000.069/82-20 5. Acórdão n9 105-0.298 Para se verificar a fragilidade das declarações de \ rendimentos, tomemos a apresentada pelo sócio Silvio Aparecido Bele ne Garcia, de fls. 117, referente ao exercício de 1977, ano-base de 1976. Nesse exercício, o sócio integralizou capital no valor de Cr$ 240.000,00 e, no entanto, só teve renda bruta equivalente a Cr$ 41.175,00, o que não seria suficiente para explicar a integraliza- ção. Talvez pudesse apelar para a "doação", referida no Anexo 2, no valor de Cr$ 300.000,00. Nenhuma prova, no entanto, apresentou no sentido de que realmente tal doação ocorreu. A referência a doação, embora feita em declaração de rendimentos, pode não passar de pura invenção para justificar rendimentos tributáveis. O outro sócio, Sr. José Carlos Garcia, integralizou capital, em 1977, no valor de Cr$ 160.000,00 e, no entanto, teve ren da bruta de apenas Cr$ 55.569,00. Ê bem verdade que se referiu a rendimentos não tributáveis, no Anexo 2, provenientes de "doações", "heranças" e "lucros auferidos em transações imobiliárias", mas não trouxe para os autos as provas de que realmente recebera herança e doação. 1 À vista do exposto, sou pelo não provimento do recur sât 1 Br'as' ia-DF.,-em 09 de agosto de 1983 C-___:>4--.---,--Q- ANTO 16 DA SILVA CABRAL - RELATOR--; ,

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4810828 #
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM VITORIA - ES PIS/PATURAMRNTO - DRÇORRANCIA - Tratando-se de lancamento reflexivo, a decieáo proferida no processo matriz ó aplicável ao processo decorrente, em rezai:, da relacao de oeuea e efeito que vincula um ao outro. Recurso provido paroialmente. Vistos, relatadoe e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRAMODAS CONFECÇOES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVI- MENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir da base de calculo da 8x/- saneia tributária parcela proporcional àquela excluida no preces- ao matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Seve:dee, em 14 de setembro de 1994 • dOr P_ rmpag2L. VERINALDO N . "- riA SILVA - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM nide 161151-4#4. PROCURADOR DA SESSA0 DE FEV ,95 : FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, ameno Anta, Jackeon Medeiros de Farias Schneider, Afonso Calco Mattos Lourenço e Gilberto Con- gro Beatos. Aueente o Conselheiro Luiz Edmundo Cardoso Barbota. CONFERE COM O ORIGINAL Censelho de Contribuintes . • • .grt an.s. ct:VC0- • ~rico PUBLICO FEDERAL ‘ • PROCESSO NR.: 10763.004700/88-45 RECURSO NR.: 84.914 ACORDAO NR.: 105-8,698 7 RECORRENTE: FRAMODAS CONFECCORS LTDA 1 BELAMIQ FRAMODAS U0NFECOOES LTDA, inscrita no CUO/MY cot u nr. 27.273,028/0001-bV, manitesta recurso voluntario a este Com:. Laglado (tia. 21 a 22) pleiteando a retoma da decisao do Sr. De; legado da Receita Federal em vitória - ES de tis. lb a 19, pra- tenda no julgamento da exigencia fiscal contida no Auto de tracao de tia. 01, relativo ao PIS - YATURAMENTO. Trata-se de lancamento decorrente de tiecalizaca do imposto de renda (pessoa juridica), na qual toi apurada °mia eito de receita o peracional, contorme relatado no verso do doou mento de tia. 01. Na impugnacso tempestivamente apresentada, apõe' obter dilacao de prazo, por equivoco da repartiçao, de acordo com o que consta ia tia. 12, o contribuinte ressalta que impugnou lancamento principal relativo ao imposto de renda, protocolizado; sob o nr. 10783.0043S3ibb-87, Pleiteie, assim, que as razões ali!, propugnadae sejam conelderadas como se aqui reproduzidas, haja" vista tratar-ao de impoeiçao retlexa. - A decieso singular (tis. IS a 19), acompanhando oí que tora decidido naquele processo, considerou parcialmente pros.; cedente a exigencia tiecal. - INFERE COM O ORIGINAL y, c (riscam de Contribuintes • • : - • PROCESSO NR.: 10783.004700/88-45 ACORDA° NR.: 105-8.698 lrresignado com a decisão de primeiro grau. o. su- jeito passivo ingressou com a peca recureal de fie. :41 a 22, na mesma linha de argumentacao do recurso interposto no processo principal, que redeben neste Coneelnc o nr. 96.4do. Reitera c4ue o processo em toco 4 decorrente de exigencia formulada no procepeo- mas, no qual, em tece de deciseo a si deetavoravel. a ora recor- rente interpõe recurso em tempo hábil. Requer, ainda, que eejam examinadas, no deslinde desta controverela, as razoes expoetas no referido recurso. impedindo-ee. com leso, julgados contraditó- rios. Por ultimo, postula provimento total ao presente apeld com o conseqüente julgamento da improcedencia da exigencia. F. U julgamento da meteria que deu origem ao precee- so matriz ocorreu em ~seio realizada em 05 de julho de 1993, quando esta Camara decidiu, por unanimidade de votos, atrav&t do . Acórdão nr. 105-7.548, cópia reprogrática em anexo, dar provi. .n- to parcial ao recurso voluntário. E o relatório. C ONFERE COM O ORIGINAL 1.° Conselho de Contribuintes É • 1 — _ • PROCESSO NR.: 1u763.u04700/88-45 ACORDAO NR.: 105-8.695 MQIC VERINALDU HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso 4 tempeetivo e preenche os demais requi- eitos de admissibilidade, merecendo eer conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimerto •Aecerre do que roi instaurado contra o recorrente para cobren.,:a do imposto de renda na pessoa juridica. também obleto de recurso que recebeu o rir. 96.488 ( processo rir. 10783.004383/db-87, ner:a Camara. A decisao no processo principal toi no sentido de por unanimidade de votos, provimento parcial ao recureo, contorne Acórdão 105-7.54d, já reierenciado no Relatório. Em coneequencia, igual sorte colhe o recurso a pre- ,entado neste teito decorrente, na medida em que no ha tatos ou argumentoe ensejar conciueao diversa. Diante do exposto, e no mais do que do processo consta, eonheco do recureo por tempestivo, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento parcial, a Um de adequar a decieão deste aquela proierida no proceenso matriz. draellia CONFERE COM 0 ORIGINAL ILY), 14 de eetembro de 19W4 L° Censelho de Contribuintes VERINALDO HE A SILVA - RELATOR Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1 _0095200.PDF Page 1

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4809772 #
Numero do processo: 10920.000477/90-60
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recorrente: 'DOOM - INIDOSIRIA E 0:24eRCIO DE ARTIGOS HIDRÁULICOS E MAIS SANITA- RIOS LTDA. Recorrida DRF EM JOINVILLE-SC RECURSO INTEMPESTIVO - Não • se conhece do recurso inter posto fora do prazo prevista na legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS HIDRAULICOS E METAIS SANITÁRIOS LTDA., • ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de outubro de 1993. - , CELI DEPINE . RI -PRESIDENTE E RELA- Á, TORA VISTOS EM ICARDO PY •MES DA SILVEIRA - PROCURADOR DA FA-- SESSÃO DE: 1 9 NOV 199 3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Márcio Machado Caldeira, Luiz. Edmundo C..Bai,-tosã,Gilberto oCón • gro Bastos, Afonso Celso Mattos Lourenço, Hissao Anta e Jackson 'Me. • deiros de Farias Schneider. Ausente, o Conselheiro José do Nasci— bentos Dias. e DMAEFP/OF- SECOS ta 064/9 J.H. , • • . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10.920/000.477/90-60 RECURSO N9 : 62.966 ACORDA() N2: 105-07.892 RECORRENTE: DOCOL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS HIDRÁULICOS E METAIS SANITÁRIOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. - Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10.920/000.475/90-31 no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício Dor omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1985 a 1988. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- 63.dição, conforme decisão de fls. 261/2(P1 J.M. DAMEFP/OF • SECO. NI 0S5/90 Z... SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.920/000.477/90-60 3• Acórdão n9 105_07.892 Dessa decisão,a contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntário de fls.267 /278, Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatOrio. 5/111 .... ..... Imprensa Nacional , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.920/000,477/90-60 4. Acórdão n9 105-07.892 '.VOTO Conselheira: CELI DEPINE.MARIZ DELDUQUE, relatora A contribuinte tomou ciência da decisão singular,,em 12/10/90, nurga sexta-feira, conforme AR, de fls. 265. .Protocoli- zou o recurso voluntário, em 14/11/90, numa quarta-feira, conforme registro às fls. 267. Segundo o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, regu- lador do Processo Administrativo Fiscal, o recurso para os ..,,Conse lhos - de Contribuintes deve ser apresentado dentro de 30 •.(trinta) dias, contàdos da ciência da decisão de primeira instância. .Nestes autos, a contagem do prazo inicia-se e., em 15/10/90, já que, excluído o dia do.início, esse é o próximo dia útil. Traliscorridos os 30 dias, o prazo esgota-se, fatalmente, em 13/11/90.. • Pelo exposto, ficando demonstrado que o recurso foi interposto fora do prazo legal, voto por não conhecê-lo. Brasília (DF), 21 de outubro de 1993. lu.4A)L- CELI DEPINE DEL QUE' - RELATORA • knprenaa Nacional Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0101000.PDF Page 1 _0101200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13559.000064/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7641
Nome do relator: Não Informado
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SessXo de : 10 DE AGOSTO DE 1993. ACORDA0 14.105- 7.641 RECURSO n.: 100654 IRP3 - EXs:DE 1987 e 1989. RECORRENTE FELIX E MENEZES LTDA. RECORRIDA : DRF em Vitória da Conquista - BA SLD. IRP3 OMISSNO DE RECEITA - Aplica-se o disposto no art. 396 do RIR/80 aos casos de omisstes de receitas nos assentamentos que servem de base ao cálculo do imposto. A aplicabilidade do art. 676, do mesmo Re- gulamento, limita-se aos casos em que a omisso ocorre na DeclaraçXos por inexaticiXo, eis que apre- sentada com quantias divergentes dos registros cons- tantes na escrituraflo fiscal NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FELIX E MENEZES LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessae 'O de AGOSTO 1993 I / CELI k:PIN£ A . ';I ar LDUOJE - PRESIDENTE '41111 - I Illar'At AR TA - RELATOR VISTO EM 410S.S0 44'10 REBEI1C:COSTA • - PROCURADOR DA FAZENDA SESSA0 DE 16 JUN 1994 NACIONAL Processo n.: 13559/000.064/90-01. ACORDO N.105- 7.641 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENO,JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH- NEIDER, MARCIO MACHADO CALDEIRA,JOSE GERALDO ROSA (SUPLENTE CONVOCA- DO), GILBERTO CONGRO BASTOS .Ausente lheiro JOSé DO NASCIMENTO DIAS L 3 PROCESSO:13559/000.064/90-01. Acórdão: 105-7.641 RECURSO n.: 100654 RECORRENTE:FELIX E MENEZES LTDA • RELATORIO FELIX E MENEZES LTDA, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiada (fls. 69/71), contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Vitória da Conquista-BA (fls.60/63), na parte em que foi sucumben te. 2. A matéria objeto do litígio está assim descrita no Auto de infração de fls. 02/12, imputando omissão de receita que teria cometido a empresa, nos Exercícios Financeiros de 1987 e 1989 - Anos- Base de 1986 e 1988. A contribuinte apresentou declaraçóes de rendimentos IRPOs nos períodos acima indicados, pelo Formulário III, utilizando-se portanto, do regime de Lucro Presumido e conforme demonstrativos de fls. 11 e 12, foi constatado aplicactes superiores às suas disponibi- lidades, o que caracteriza omissão de receitas nos seguintes valores: a) Ano-Base de 1988-valor da omissão CZ$ 51.222.576,41 Lucro.Presumido,art.396.do.RIR/80.50V. CZ$.25.611.288,23 b) Ano-Base de 86-valor da omissão CZ$ 346.413,45 Lucro Presumido, art. 396 - 50% CZ$ 173.206,72 Fundamento legal: artigos 179 0 181,389 e 391 do RIR aprovado pelo Decreto no. 85 450/80. Dentro do prazo prorrogado de conformidade com • artigo 6o. do Decreto no. 70.235/72 0 a contribuinte apresentou sua mpugnivo em 14.01.91 (fls.31/34), arguindo em resumo as seguintes raz-.s: 4 PROCESSO:13559/000.064/90-01. Acórd2(o:105-7.641 - A impugnante contesta unicamente a forma de enqua- dramento relacionada ao artigo 396 do RIR/80, vez que se trata de caso específico de declaração INEXATA, cujo enquadramento legal corresponde ao inciso III do artigo 676 do RIR/130; - As fls. 32 transcreve o Acórdão no. 103-08.279 0 do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o enquadramento legal nos casos de declaração de rendimentos inexatas, em que pretende se enqua- drar; - Finalizando, a impugnante alega ainda que providen- ciará o recolhimento suplementar da parte reconhecida devida como de- claração inexata, nos valores da base de cálculo de CZ$ 346.413,45 e CZt 51.222.576,41, respectivamente nos períodos base de 1906 e 1988, aos níveis de tributação normais, esperando o julgamento pela improce- dência em parte na forma do artigo 676, inciso III, e não do artigo 396, todos do RIR/80. A informação fiscal está inserida às fls. 57/58, con- trapondo-se inteiramente, após analise das razeSes invocadas pela im- pugnante. Cita as fls.58 o Acórdão do Primeiro Conselho de Con- tribuintes no. 101.78.333/89 " transcrevendo o Acórdão no. 101.78088 de 1988, in DO de 18.04.89, ambos contrários a tese invocada pela recor- rente, opinando pela manutenção integral da autuação. 3. A decisão da Autoridade Monocrática (fls.65), apro- vando Parecer da Divisão de Tributação (fls.60/63), julga procedente a ação fiscal como foi constitui? 5 PROCESSO: 13559/000.064/90-01. AcórdWo:105-7.641 Na fase recursal (fls.69/71), tempestivamente, a empre- sa apresenta o seu recurso voluntário insistindo nos mesmos argumentos expendidos na fase impugnatória, para concluir requerendo o provimento do recurso. 4 (I)E o relato 6 PROCESSO: 13559/000064/90-0l. Acórdão :105-7.641 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA - RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. Conforme se depreende do relatado, a Empresa apresentou, nos exercícios de 1987 e 1989, aplicaç?Ses superiores as suas disponi- bilidades registradas nesses períodos, configurando-5e, assim, omissão de receita. O litígio, entretanto, está limitado a aplicabilidade do disposto no art. 396 do RIR/80, que a Recorrente contesta, pretendendo o enquadramento no inciso III do art. 676 do mesmo Regulamento, ao ar- gumento de que não houve omissão de receita, mas apenas declaração inexata. Não procede, no entanto, a tese recursal, porquanto a inexatidão da Declaração somente se configura quando seu conteúdo di- fere dos registros constantes da escrituração. Na hipotese invocada como paradigma, pela defesa, é exa- • amente este o caso, eis que o Livro de Registro de Saidas serviu de embasamento para a ação fiscal, demonstrando-se configurada a diver- gência entre os registros escriturais e a declaração apresentada. Na hipótese objeto dos presentes autos, a Declaração apresentada é coerente com os elementos constantes nos livros fiscais da empresa, fato esse não contestado pela Recorrente, caracterizando- se, assim, nítida omissão .e r. eita nas aplicaçbes superiores às dis- ponibilidades registrada . ' 7 PROCESSO: 13559/000.064/90-01. Acórdão: 105-7.641 Nesse sentido a iurisprudencia firmada neste Conselho, sendo disso exemplo os vv. Acórdãos de no. 103-8.279 e de no. 101-77.565„ citados tanto na impugnação como na r. decisão recorrida. Como as consideraas acima:, nego provimento ao recurso. q E o meu voto. I"BRASIL .• DF, 10 D Alk GOSTO DE 1993 „AI itI e i eir ...c'.A ARITA- REL..TOR r Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13638.000048/93-73
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CAFÉ BARRAS LTDA. RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA (MG) FINSOCIAL FATURAMENTO -Face às decisões do Supremo Tribunal Federal deve ser aplicada a allquota de 0,5%, sendo incabível qualquer majoração, porque inconstitucional (RE 150764-1 PE e RE 150755-1 PE) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO DE CAFÉ BARRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da allquota de 0,5% definida no DL 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1995 VERINALDQ / DA ILVA PRESIDE/ I AFONFI , G. L O mArro L URENÇO RE 412 FORMALIZADO EM:- 5 . FEV 1996 - PROCESSO /NP. : 1363g/000.048/93-73 ACÓRDÃO /sr. : 105-10.064 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SSA0 ARITA, LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, NILTON PESS, JACKSON ' DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e JORGE PONSONI ANOROZO. 4. 2 EIS PROCESSO N°. : 136381000.048193-73 ACÓRDÃO Na. : 105-10.064 RECURSO : 87.279 RECORRENTE : COMÉRCIO DE CAFÉ BARRAS LTDA. RELATÓRIO COMÉRCIO DE CAFÉ BARRAS LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, em razão de exigência efetuada no âmbito da Contribuição ao FINSOCIAL. Impugnação tempestiva às fls. 13/22. Informação fiscal às fls. 24. Decisão singular às lis. 24/26, a qual julgou procedente o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às lis. 29/34. É o relatório. à / c Wis PROCESSO N°. : 13638/000.018/93-73 ACÓRDÃO N". : 105-10.064 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO , RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. O presente processo contempla exigéncia tributária relativa ao FINSOCIAUFATURAMENTO, sendo que a contribuinte questiona em suas peças de defesa a constitucionalidade dos dispositivos legais enquadradores da exigência_ Nestes termos, partilho da posição da ilustre Conselheira Sandra Maria Dias Nunes, que no teor do voto embasador do Acórdão 108-01.280 assim resumiu a questão: "Contudo, toda a discussão acerca do assunto parece-me, agora, despiciendo diante das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal que, em sua composição plenária, analisou e definiu acerca da exigibilidade do FINSOCIAL da seguinte maneira: a) no Recurso Extraordinário n° 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, onde a impetrante era uma empresa comercial aquela Corte declarou, por maioria de votos, a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. como também as majorações de aliquotas previstas no artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e no artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 de de7embro de 1990. Deste modo, prevaleceu as disposições contidas no Decreto-lei n° 1.940/82 e a allquota de 0,5%. b) no Recurso Extraordinário n° 150755-1/Pernambuco, de 18/11/92 onde a impetrante era uma prestadora de serviços aquela Corte declarou a constituclonalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89, fundada emrazões de isOnornia com as empresas vendedoras de mercadorias o 0 mercadorias e serviços." "'" PROCESSO N°. : 13638/000.048/93-73 ACÓRDÃO N°. : 105-10.064 Assim, tenho que a matéria está decidida e, isto posto, voto no sentido de excluir da exigência fiscal a parcela que exceder a aliquota de 0,5% (meio por cento). É o meu voto. Selai* - s Se- -5 r- 'DF, em 08 ezembro de 1995 / n AF• N • • • E SOMA ENÇO — ibs. • dr

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4808702 #
Numero do processo: 00640.050276/82-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0524
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃON° 105-0.524 Recurson° 87.561 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente VIÇOSA AUTO PEÇAS LTDA. Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA - MG OMISSÃO DE RECEITAS - Exigível fictício - O fato de a escrituraçao indicar a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de recai ta, ressalvada ao contribuinte a prova da im- procedência da presunção. OMISSÃO DE RECEITAS - Suprimentos de caixa - A falta da comprovaçao da efetividade da eu trega e da origem dos recursos utilizados pe- los sócios em suprimentos de caixa da pessoa jurídica, autoriza a presunção de que são oriundos - de anterior omissão de receitas na respectiva escrituração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIÇOSA AUTO PEÇAS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par cial ao recurso, para excluir da tributação a parcela de Cr$ 66.579,28, nosjermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga dorY Sala das Sessões, em 09 de novembro de 1983 Ás PEDRO 'f, " I F RNANDES PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM SPIRC5t1rILER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE:0 NOV 163 DA NACIONAL15 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Hugo Tei eira do Nasci- mento, Marinho Mendes Domenici e Oswaldo Sant'Anna. _ • • ev„: 44 is kt-NW SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 0640/050.276/82-96 RECURSO?" 87.561 ACÓRDÃO Ni?: 105-0.524 RECORRENTEW VIÇOSA AUTO PEÇAS LTDA. RELATÓRIO VIÇOSA AUTO PEÇAS LTDA., contribuinte domiciliada em Viçosa, recorre a este Conselho (f is. 26/27), da decisão do Delega do da Receita Federal em Juiz de Fora (f is. 20/22). Na decisão supra, aludida autoridade indeferiu a im- pugnação apresentada pela contribuinte (f is. 07/14), mantendo, em conseqtência, o lançamento contestado (fls. 02/05 verso) -- pelo qual, no exercício de 1980, período-base de 1979, foram tributa- das, como representativas de omissão de receitas, as parcelas de Cr$ 320.000,00 e de Cr$ 453.297,85, relativas a suprimentos de cai xa e exigível não comprovado, respectivamente -- sob a seguinte e- menta e fundamentação: "RECEITAS OPERACIONAIS Passivo Fictício - São tributáveis como omissão de receitas, os valores expressos nas contas do Passivo Exigível, quando não comprovado que essas exigibilidadesezamdevidas na data do balanço. Para comprovação dos suprimentos realizados é ne cessária a apresentação de documentação hábil e' idônea da origem e efetiva entrega do numerário suprido, coincidente quanto às datas e valores. DMF • DF/14 C-C - Sacgra1 • 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 2. Acórdão n9 105-0.524 CONSIDERANDO que as pessoas jurídicas, su- jeitas à tributação com base no lucro real, de- vem comprová-lo por meio de escrituração que tra duza com fidelidade os documentos que a amparam; CONSIDERANDO que provada por indícios na con tabilidade da empresa a omissão de receita, a ati toridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos supridos, se a efetividade da entrega e a origem desses recursos não forem comprovadamente demonstrados, segundo dispõe o artigo 181, do Regulamento aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04 de dezembro de 1980; CONSIDERANDO a jurisprudência firmada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que a tributação dos suprimentos somente cede mediante provas hábeis e idôneas da origem e da efetiva entrega do numerário suprido, coinciden- te quanto às datas e valores; CONSIDERANDO que as alegações e documentos trazidos para os autos comprovam apenas a entra- da de Cr$ 191.757,00 (cento e noventa e um mil, setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros) dos su- primentos glosados pela fiscalização; CONSIDERANDO ser mansa e pacífica a jurispru dência que manda tributar, como omissão de recei ta, os valores expressos nas contas do Passivo Exigível, constantes do balanço, quando não fi- car comprovado que essas exigibilidades eram de- vidas naquela época." Cientificada dessa decisão através de cópia que lhe foi encaminhada anexa à respectiva intimação (fls. 24), .-recebida conforme A.R. datado de 22.09.82 (f is. 25), a contribuinte ,inter pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 13.10.82 (f is. 27), no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) que, em relação ao suprimento de caixa, comprovou a efetiva entre- ga de Cr$ 191.757,00, e entregou declaração de sócio em que este afirma haver emprestado à firma Cr$ 120.000,00; b) que, em relação ao passivo fictício, ahexa as duplicadas a que se refere a relação juntada ã impugnação; c) que esses títulos provam que os respecti- vos pagamentos foram efetuados no ano de 1980, fato que descaracte riza o passivo fictício; d) que 35 desses títulos foram pagos de- pois de protestados, o que confirma os alegados atrasos de pagamen to; e) que permanece uma diferença de Cr$ 17.309,48, que é insignii ficante; f) que esses títulos não foram apresentados à fiscaliza-1X SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 3. Acórdão n9 105-0.524 ção, porque o recorrente não mantém escrituração a partir do ano de 1980, e a sua localização foi difícil; g) que, a partir do exer cicio de 1981 optou pela tributação com base no lucro presumido. A informação elaborada pelo autuante sobre os compro vantes anexados ao recurso tem o seguinte teor (f is. 213): "Analisando os documentos juntos em fls. 28 a 200, chegamos ã seguinte conclusão: a) estão com as datas de quitação visivelmen te adulteradas os documentos de fls. 30, 31, 327 144 e 154; b) Não constam dátas de quitação nos documen tos de fls. 51, 53, 74, 104, 105, 106, 107, 1117 145, 146, 152, 173, 190, 195, 196, 197, 198 e 200; c) Não constam recibos nos documentos de fls. 67 a 70, 91, 124, 125, 135 a 139 e 142; • d) apresentam recibos visivelmente adultera- dos os documentos de fls. 126 e 163. Assim, s.m.j., parece-nos serem aceitos os documentos restantes, para comprovação do Passi- vo (conta Fornecedores), os quais montam a Cr$ 1.016.730,19." É o relatórioÀ0r . . SERVIÇO POBLICO FEDERAL Proc esso n9 0640/050.276/82-96 4. Acórdão n9 105-0.524 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra arrimo no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo praz6 foi cumprido pela recor rente. No mérito, como a seguir se demonstrará, merece re- forma parcial o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos sumariados no relatório, a au tuação versou sobre omissão de receitas representadas por suprimen tos de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas e por exigi vel fictício, matérias cuja tributação encontra amparo na legisla- ção de regência. Com efeito, a propósito da tributação do exigível fic ticio, reza o § 29 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77: "§ 29. O fato de a escrituração indicar saldo cre dor de caixa ou a manutenção, no passivo,de obri gações já pagas, autoriza a presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuin_ te a prova da improcedência da presunção." Em relação ao exigível ficto, citado dispositivo le- gal nada mais fez do que defini-10 como indício de omissão de 're- ceita, e erigi-10 em presunção legal que autoriza o lançamento do imposto respectivo, ressalvando-se ao contribuinte prova em contrá rio. A constatação de obrigações pagas e não contabiliza- das passou a ser tratada pelo legislador como presunção legal rela tiva, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os re... cursos assim utilizados tiveram outra origem que não a receita au- ferida ela própria empresa e omitida nos respectivos registros cai tábeis.c5 _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050-276/82-96 5. Acórdão n9 105-0.524 A lei nova, contudo, em nada inovou a respeito des- sa matéria. Com efeito, há torrencial, remansosa e vetusta ju- risprudência administrativa e judicial no mesmo sentido, que há dé cadas mantém o entendimento de que a existência, na escrita do con tribuinte, de obrigações pagas e não contabilizadas, é indício que conduz ã presunção de omissão de receita, quando o contribuinte não comprova outra origem para os recursos empregados nesses paga- mentos. Tal presunção está calcada na evidência, entendida como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra -contábeisra efetivação dos pagamentos que deram origem ao •:exigí- vel ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judicial,no caso de exigível fictício, anteriormente ã nova lei, se firmasse numa presunção simples, o procedimento da fiscalização não foi al- terado com a vigência daquela norma. Com efeito, constatada essa irregularidade, estava a fiscalização tributária autorizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no curso do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utilizado teve origem diversa. As posições, portanto, sempre foram bastante claras no processo. A fiscalização tributária cabe a prova de que •.existe exigível ficto. Ao contribuinte sempre coube a prova de que o di- nheiro assim empregado é oriundo de fonte externa e não da pró- pria empresa. Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação, estava embasada em presunção sim- ples, quer no período posterior a sua vigência, quando o lançamen- to está alicerçado em presunção legal relativa, o ónus da prova da existência de passivo fictício sempre coube e cabe ainda ã fis- calização do tributo, e sempre incumbiu ao contribuinte ilidir es-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 6. Acórdão n9 105-0.524 sa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos utilizados tiveram origem em fonte externa e não na própria empresa. Frise-se, a bem da verdade, que aludido dispositivo legal sequer inovou nessa matéria. Com efeito, a autuação, nesses casos, já encontrava lastro jurídico na legislação que trata da "escrituração que deve- rá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determi na o artigo 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliás, que existe há mais de 133 anos, pois assim já dispunha o artigo 12 do Código Comercial (Lei n9 556, de 25.06.1850). Autuação que já en- contrava suporte também no fato de que, inexistindo norma que atri bua ã escrituração do contribuinte a presunção de veracidade, a ele cabe, naturalmente, o 'ónus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se destina ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na empre sa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte,mas somente quando lastreada em documentação hábil e idónea que compro ve de forma irretorquível os fatos registrados. É o que preceitua o artigo 29 do Decreto n9 64.657, de 22.05.69, que regulamentou o Decreto-lei n9 486,de 03.03.69, se gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem ã própria escrituração, documentos es- ses que a empresa é obrigada a conservar em ordem até a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no artigo 59 do referido Decreto. É o que prescreve, igualmente, o § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, que reza que "§ 19. A escrituração mantida com observância dasi disposições legais, faz prova a favor do contri-5!; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 7. Acórdão n9 105-0.524 buinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (destaques da transcrição) Por conseguinte, ao contrário do entendimento espo- sado por certa corrente doutrinária, a lei nova não inverteu o ónus da prova, transferindo-o ao contribuinte, pois a este sempre coube tal ónus. Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em, presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e explí cita uma situação que já era aceita mediante a interpretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a au torização de lançamento por presunção. No caso dos autos, de um saldo credor da conta "For- necedores" no valor de Cr$ 1.364.565,00, a recorrente, na fase de fiscalização somente comprovou a parcela de Cr$ 911.267,15, motivo pelo qual a cifra remanescente de Cr$ 453.297,85 foi tributada co- mo representativa de omissão de receitas. Com a impugnação, nenhuma prova foi produzida, mas, ao recurso, foram anexados comprovantes com os quais a recorrente pretende ilidir a presunção legal de omissão de receitas que emba- sou a tributação do exigível fictício. Examinada essa documentação considera-se parcialmen- te correto o parecer elaborado pela fiscalização a respeito. Assim, não podem ser aceitos para comprovar o exigível ficto: a) os do- cumentos de fls. 30, 31, 32, 144 e 154 porque estão com as respec- tivas datas de quitação visivelmente adulteradas; b) os comprovan- tes de fls. 51, 53, 74, 104, 105, 173, 190, 195, 196, 197, 198 e 200 porque deles não constam as datas em que foram quitados; c) os documentos de fls. 67 a 70, 91, 125 e 135 a 139 porque deles não consta que tenham sido quitados; d) os comprovantes de fls. 126 e 163 porque apresentam os recibos de quitação visivelmente adultera dos. Igualmente não se admite como comprovadaa parcela correspon- dente ã duplicata n9 637/1, emitida por Barsocchx Eq. Elet. p/S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 8. Acórdão n9 105-0.524 Velc. Ltda. constante da relação de fls. 10 e a parcela de Cr$ 16.076,48 que a então impugnante admite não ter comprovado, a que foi reduzido o valor de Cr$ 17.309,48 pela diferença de Cr$ 1.233,00 entre o valor do documento de fls. 191 e o constante da relação (fls. 13). Os itens supra totalizam Cr$ 281.255,53, sobre os quais deve ser mantida a tributação. Discorda-se desse parecer apenas em relação aos do- cumentos de fls. 106, 107, 111, 124, 142, 145, 146 e 152, no mon- tante de Cr$ 66.579,28, porque, embora apresentam as irregularida- des apontadas pela fiscalização, se referem a duplicatas vencíveis no ano de 1980. Como as aludidas irregularidades são a falta de quitação ou das datas correspondentes, e considerando que a recor- rente comumente atrasava os pagamentos de suas dividas, é correto presumir que tais valores permaneceram em aberto na data do balan- ço levantado em 31.12.79, motivo porque esse importe deve ser ex- cluído da tributação, pois a existência das obrigações correspon- dentes foi devidamente comprovada. Em relação aos suprimentos de caixa, reza o § 39 do artigo 12, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, com a redação da- da pelo inciso II do artigo 19, do Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78: "§ 39. Provada, por indícios na escrituração do con- tribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a o- missão de receita a autoridade tributária poderá ar- bitrá-la com base no valor dos recursos de caixa for necidos à empresa por administradores, sócios da so- ciedade não anônima, titular da empresa inditidual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efe tividade da entrega e a origem dos recursos não for rem comprovadamente demonstradas." Com exceção da evidência da utilização de recursos extra-contábeis que caracteriza os casos de exigível ficto, tudo o que se disse até aqui, aditadas algumas circunstâncias específi- cas, aplica-se às hipótese de suprimentos de caixa, quando não com- provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos assim a- plicadosAM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 9. Acórdão n9 105-0.524 De fato, o suprimento de caixa feito por acionista, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direito do supridor contra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. • Isso, no caso de sociedade significa uma relação ju- rídica entre aquela e um de seus membros que, geralmente, detém poderes de representação. Ora, é consabido que a sociedade é um en te criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mes- ma, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas naturais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurídicos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jurídi- ca tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pessoa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tribu tária e representada pela empresa indidivual resultante da equipa- ração da pessoa física ã pessoa jurídica, ou um patrimônio aparta- do, segundo a doutrina comercialista. Nessas relações, em razão de sua natureza, a pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sempre, no caso do último,age por si mesma e pela pessoa jurídica representada. Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em con ta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre defen- der os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natureza • humana, a pessoa física escolha defender seus próprios interesses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as distor- ções não implicam colisão de interesses mas até em interesses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns pessoa jurídica e ã pessoa física do acionista, sócio ou titular de empresa indidivual. Isso ocorre, por exemplo, na supervaloriza- ção de bens incorporados ao capital, hipótese, aliás, muito fre- qüente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a reper-4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 10. Acórdão n9 105-0.524 cussão que o valor do capital tem nas operações bancárias, e, a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. Tais relações -- que deveriam merecer especial aten- ção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, re legadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes des tas -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanente- mente sob a mira da fiscalização. Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica escri turar todas as operações e de provar que os fatos contabilizados o correram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos emba- saram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência admi nistrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efeti vidade da entrega e da origem dos recursos supridos é indicio de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto correspon- dente. Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autor quan- do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na rea lidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal irregu- laridade como indício de omissão de receita, quando não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos. De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as características de indício de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corresponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dá através de empréstimos ob- . tidos junto a pessoas não integrantes da empresa, não há porque in- quinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso enten- der que a empresa não registraria direitos de terceiros contra elagg _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 11. Acórdão n9 105-0.524 se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me-. nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, já focalizadas.ante- . riormente, é natural que tais operações sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, 'ónus que, como já se ressaltou, a lei atribui claramente ã empresa. Com efeito, a nova norma atribui ã empresa, de for- ma inequívoca, o ônus da prova da efetiva entrega e da origem do numerário suprido, e a sua produção é perfeitamente possível,o que deve ser feito de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova é possível e se a pessoa jurídica, que tem o ônus legal de produzl-la, não o faz, por- que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa ã empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re ceita omitida. Essa certeza advém do fato de que, somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, é que a prova da origem externa desses recursos seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquível. A notória facilidade de contabilizar apenas parcial- mente as receitas auferidas, torna comum essa prática pelas empre- sas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitá-lo, traduzida na ex- pressão "ninguém espontaneamente lucrará menos podendo ganhar mais". Essa prática é tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econômico-financeira, cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não encon SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 12. Acórdão n9 105-0.524 traia dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudência administrativa há décadas já admitia, ou seja a tributação por pre sunção; e, de outra parte, nada mais fez do que formular um crité- rio de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recur sos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efeti vidade da entrega e a origem destes. Mas, daí a entender, como o certa doutrina, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando- -lhe considerar, como indício de omissão de receita, o valor dos recursos supridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a origem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLÁCIDO E SILVA ("in" Vocabu- lário Jurídico, Forense, l edição, 1963, vol. II, pág. 817/818): "Indício. Do latim "indicium" (rastro, sinal, ves tígio), na técnica jurídica, em sentido equiva- lente a presunção, quer significar o fato ou a série de fatos, pelos quais se pode chegar ao co nhecimento de outros, em que se funda o esclare- cimento da verdade ou do que se deseja saber." (os grifos não são do original) Desta forma, indício é, antes de mais nada, um ou mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao co nhecimento de outro ou de outros fatos. Tratando-se de matéria fenomenológica, os fatos sim- plesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposição legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presunção, es tabelece que um fato que existe deve ser considerado copo não exis tente, ou que um fato que não existe deve ser tido como exis- tente, ou ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos ju- rídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os i fatos ou existem por si mesmos e produzem, naturalmente, os efei-d* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 13. Acórdão n9 105-0.524 tos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito, tan- to a Lei material, como a Lei formal, comumente tratam da definição de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. Assim,os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso raro, qui- çá único, de definição legal de indícios. Em se tratando de regras excepcionais, como na reali dade se tratam, foge ã melhor exegese pretender que tenham esgota- do, em género número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sendo que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer outro elemento de prova, sem definir quais esses indícios ou elementos. Por conseguinte, para que um fato, que a jurisprudén cia administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há decadas ad- mite ser indício de omissão de receita, não mais seja considerado como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara, assim determine. Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não compro vada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supridos, é indício de omissão de receita, ao erigi-10 em critério legal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o en- tendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva en trega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitramento de receita omitida é porque, nesse caso, ele também é indício des- sa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de, cons- tatado um fato que é indício de omissão de receita, desde logo perq4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 14. Acórdão n9 105-0.524 feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal consi derado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes- soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas sócios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor mesmo sem lastro em documenta- ção hábil e idónea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissão de receita deve ser provada por indícios na escrituração da pessoa ju rídica ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restrição quanto a esses indícios ou elemento de prova. Ora, o suprimento de caixa de efetiva entrega e ori- gem incomprovadas é indício de omissão de receita e a verificação dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração da empresa. Logo, está provada a omissão de receita por indícios na escrituração da contribuinte, como determina a lei, razão por- que o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramento da receita omitida que deverá ser submetido ã tributação. Entendimento diferente somente seria aceitável se o legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa como indício através do qual pode ser provada a omissão de recei- ta. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, não cabe ao intérprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo distinção onde a lei não distingüiu, ferindo assim consagrado prin c1pio de hermeneuticaâ, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 15. Acórdão n9 105-0.524 Adotada essa interpretação, aludido dispositivo se- ria considerado assim redigido, apenas para o caso específico: "Provada, por suprimentos de caixa de efetiva en traga e origem incomprovadas, a omissão de recei ta, a autoridade tributária poderá arbitrá-lacOM base no valor desses recursos se fornecidos à em presa por administradores, sócios de sociedade não anónima, titular de empresa individual, -ou pelo acionista controlador da companhia." Como se vê não há qualquer impropriedade em se consi derar o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprova das como indicio de omissão de receitas e, ao mesmo tempo, adotar o valor desses suprimentos como medida dessa mesma omissão. Além do mais, há a considera-se que a omissão de re- ceitas pode ser apurada de duas formas: direta e indireta. A forma direta de apuração de omissão de receitas se faz presente quando a fiscalização do tributo constata omissão no registro de notas fiscais emitidas pela venda de produtos ou merca donas. A forma indireta de apuração de omissão de receitas já apresenta uma variedade de tipos, ainda não quantificada, tão diversa quanto a fértil imaginação dos contribuintes para criar tipos de omissão dessas receitas. Exemplificativamente, cita-se ai guns desses tipos, de apuração: utilização de componentes unitá- rios de produtos fabricados e vendidos; controle quantitativo de produtos, considerando-se a quantidade inicialmente existente, a comprada, vendida e dada como estoque final; a existéncia no esto- que, ou a comprovação da venda de mercadorias sem comprovante le- gal de sua compra; a compra e venda de mercadorias ou de matérias primas desacobertadas de documentário fiscal; o subfaturamento na venda etc. Ressalta, entretanto, que a receita omitida, apurada i quer pela forma direta, quer pela indireta, pode, desde logo, ser5k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/050.276/82-96 16. Acórdão n9 105-0.524 perfeitamente quantificável, o que dispensa qualquer modalidade de arbitramento dessa omissão. A vista disso, a modalidade de arbitramento introdu- zida pelo citado § 39, na prática, não encontraria aplicação, mes- mo porque não seria o caso de aplicá-lo nos casos de saldo credor de caixa e de exigível fictício, não só porque nesse caso, também perfeitamente quantificável a omissão de receita, como também por- que, já erigidos em presunção, não podem ser novamente reduzidos a indícios. Desta maneira, resulta claro que tal arbitramento so mente seria aplicável naqueles casos em que a omissão de receita de outra forma não pudesse ser quantificada através dos indícios próprios, hipóteses que, ou são rarIssimas, ou inexistentes. Na falta dessa comprovação cabal, nada mais natural, pois, do que presumir que esses recursos tem origem nas operações da própria empresa, omitidas nos respectivos registros contábeis, considerando-se, também, que a omissão de receitas é a modalidade mais usual de sonegação do imposto. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar provimento parcial ao re- curso voluntário interposto pela contribuinte, para excluir da tri butação a parcela de Cr$ 66.579,28Ár Brasília-DF. 09 de novembro de 1983 Ar,.fintams. PEDRO MAR INS FE • ‘DES - RELATOR Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00805.051201/82-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP) ARBITRAMENTO DE LUCRO - Conhecida a recei- ta bruta, nao caEra-arbitramento sobre ou tra base de cálculo. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELLI MAGAZINE LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, n9 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadoW Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1983 is iP a...1l PEDRO 4!=n"Wil: AND S - PRESIDENTE ./ geI ANTOS ILHO - R'LATORWi VISTO EM â0 DOEHLER - PROCURADOR DA FAZENA NA- SESSÃO DE: I" T mo "1113 CIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Antonio da Silva Cabral, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rober- to Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Dome nici e Oswaldo Sant'Anna.cik SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSoN9 0805/051.201/82-57 RECURSO N% 87.215 ACUDAON% 105-0.302 RECORRENTEN% BELLI MAGAZINE LTDA. RELATÓRIO Contra BELLI MAGAZINE LTDA., houve arbitramento de lucro, com base no ativo, por falta de declaração de rendimentos no exercício de 1981, ano-base 1980, apoiado no art. 676 RIR/80, cujo lançamento "ex-officio" foi realizado em 18.03.82. Impugnação regular (fls. 10), a qual foi improvida pela decisão primária que assim ementou: "Lançamento "ex-officio" - IRPJ/81 Comprovado no processo que o contribuinte não mantém escrituração na forma da legislação fiscal. Mantém-se lançamento." (fls. 26) Na fundamentação çonstou: *CONSIDERANDO que, realmente, o contribuinte não entregou a Declaração de Rendimentos Pessoa Ju ri:dica, referente ao exercício de 1981, dentro d-c5 prazo regulamentar; CONSIDERANDO que a Declaração entregue após o recebimento da notificação de lançamento "ex-offi- cio", foi baseada em escrita do licro Diário não revestida de formalidades extrínsecas, portanto, em desacordo com a legislação fiscal; CONSIDERANDO que o art. 399 e inciso I do De- creto n9 85.450/80, assim determinam:4 OMF-DFMCC-Secvd-1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/82-57 2. Acórdão n9 105-0.302 Art. 399, I - "A autoridade tributária ar bitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da em- presa individual equipara- ' da, que sevirá de base de cálculo do imposto, quando o contribuinte sujeito tributação com base no lucro real não mantiver escritura ção na forma das leis comer ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra- ções financeiras de que tra ta o art. 172"; CONSIDERANDO que o parágrafo 29 do art. 59 do Decreto-lei n9 486, de 03/03/1969, assim determinam: Art. 59, parágrafo 29 - "Os livros ou fi- chas do Diário de verão conter ter- mos de abertura e de encerramento, e ser submentidos à autenticação do orgão competente do Registro do Co mércio"; CONSIDERANDO que, para fins de tributação com base no lucro real, admiti-se como válida a escrituração efetuada em Diário autenticado em data posterior ao movimento das operações nele lançadas, desde que o registro e autenticação tenham sido promovidos dentro do período-base correspondente (ADN"CST" n9 40/76); CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tempes tiva, para o mérito INDEFERI-LA, determinando que seja mantido o lançamento ora contestado, devidamente ajustado pela Correção Monetária, Multa e juros incidentes na forma da lei. A DIVARR-SECRCT, para cumprimento desta decisão e, em seguida à ARF-SÃO BERNADO DO CAM PO, para ciência da interessada, reabrindo-se o prazo para impugnação, tendo em vista a nova capitulação da exigencia.khr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/82-57 3. Acórdão n9 105-0.302 Notificação realizada em 13.08.82 e nova impugnação em 26.08.82, por ter sido reaberto o prazo. Na sua oposição o Contribuinte se insurge contra a manutenção do lançamento por considerar a contabilidade em desacor do com a legislação fiscal, por entender que mantém o livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente e devidamente regis- trado, tudo de acordo com o art. 59 do Decreto-lei n9 486, de 03/ /03/69. Informa aida que o Diário auxiliar, como chama, tem o termo de abertura, encerramento e as folhas numeradas tipogrãfi- camente, mas como é do seu feitio, está aguardando o seu término para que possa registrá-lo, junto ao orgão competente. Diz ser es- ta a orientação da própria Delegacia da Receita Federal de Santo André, no que concorda o Contribuinte, pois, segundo afirma, já e- xiste um livro Diário com todos os requisitos em lei, inclusivecbm balancete na folhas 10 e 11, demonstrativo de resultado na folha 12 e balanço patrimonial nas folhas 13 e 14. (f is. 32). Quanto ao atraso da entrega da declaração nada fa- lou. Novamente se pronuncia a autoridade monocrãtica, in deferindo a impugnação e fundamentando: 'CONSIDERANDO que o art. 59, parágrafos 19 e 29, do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, as- sim•determinam: § 19 - O comerciante que empregar es crita mecanizada, poderá sub tituir o Diário e os livros cultativos ou auxiliares por fichas, seguidamente numera- das, mecânica ou tipografica- mente. § 29 - Os livros ou fichas do Diário deverão conter termos de abershm tura e encerramento, e seE-04 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/82-57 4. Acórdão n9 105-0.302 submetidos ã au- tenticação do ór- gão competente do Registro de Comer cio. CONSIDERANDO que o art. 11 do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, decreto este que regula- menta o Decreto-lei n9 486/69, assim determi- nam: Art. 119 - Na escrituração por processo de fichas, o comerciante adota rã livro próprio para incrisZ ção do balanço, de balancetes- e demonstrativos dos resulta- dos do exercício social o qual será autenticado no órgão de registro do comercio (grifas nos sos). CONSIDERANDO que uma interpretação conjun ta das alegações da impugnante ã luz das nor- mas legais acima transcritas, remete ã afirma- ção de que a mesma confunde o que vem a ser livro Diário com aquele mencionado no artigo 11 do Decreto 64.567/69, pensando possuiro pri meiro, quando, em realidade, possuir o segun- do, ou mesmo entendendo que ambos apresentam a mesma finalidade, não havendo distinção entre eles, ou até acreditando que da existência de um prescinda a do outro; CONSIDERANDO que o livro denominado pela impugnante como "Livro Diário Auxiliar" é o ú- nico Livro Diário, propriamente dito, que a mesma possui; CONSIDERANDO que a empresa confirma emsua impugnação que esse "Livro Diário Auxiliar:não está registrado; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tempes tiva, para no mérito, INDEFERI-LA, determinan- do que seja mantido o lançamento ora contesta- do, devidamente ajustado pela correção monetá- ria, multa e Juros incidentes na forma da lei. DIVARR-SECRCT, para cumprimento desta decisão e em seguida ã ARF em São Bernardo do Campo, para ciência à interessada.2* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/82-57 5. Acórdão n9 105-0.302 Notificação recebida dia 20.01.83 (fls. 40) e recur so recebido dia 18.02.83 (fls. 42). Segundo o Contribuinte, quando recebeu a primeira notificação sobre a inexistência de declaração de rendimentos, fez o seu encaminhamento ao seu contador e ficou tranquilo porque ha- via sido informado de prejuízo no ano anterior. Infelizmente, este não tomou nenhuma providencia e, ao receber a segunda notificação, preocupado, foi informado de que nenhuma providencia havia sido to mada. Diante deste posicionamento retirou toda a documentação para que outro profissional montasse a declaração, o que foi feito e en tregue dia 05.04.82. Quanto ao livro Diário, desta vez, informa que se houve confusão a responsável era a Delegacia da Receita de Santo André, plantão fiscal, onde foi apresentado o bloco de folhas nume radas tipograficamente e elas foram denominadas de livro auxiliar, pela própria receita federeal. Por força do art. 160 § 49 do RIR, foi informado que não necessitava de registro. Com base nesta informação defende a ideia de que, possue na verdade o livro Diário, com o devido registro, porque os esclarecimento levam a este entendimento. Finalmente esclarece tratar-se de uma micro empre- sa que nunca faltou com seus compromissos de impostos, taxas etc., que na área federal, estadual ou municipal solicita a reconsidera- ção e a liberação do imposto arbitrado. (f 15. 42/43). É o relatórioM SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.201/82-57 6. Acórdão n9 105-0.302 VOTO Conselheiro URSULINO SANTOS FILHO, Relator Recurso que observou as disposições legais e é tem- pestivo. Com a impugnação a Empresa fez juntar xerox do reci bo de entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1981, cuja inexistência fora o motivo gerador do arbitramento do lucro. Tal documento (fls. 17) foi entregue no órgão dia 05/04/82 e, a partir da daí, a Fazenda Nacional passou a conhecer a receita bruta da Contribuinte, motivo porque, o arbitramento de lucro, com base no ativo ou outro critério deve ser reformulado. O fato das "fichas em forma de folhas soltas, nume- radas tipograficamente de 01 a 41, com Termo de Abertura às fls. 01, datado de 02/01/80, onde consta conter 50 (cinqüenta) folhas numeradas tipograficamente que servirá de livro Diário Auxiliar da firma em epígrafe" estarem soltas para a realização do processamen to eletrônico, não desnatura a sua finalidade, pois, a Empresa no recurso (fls. 32) informa que está esperando o seu término "para -tio que possa encaderná-lo e registrá-lo, junto ao órgão competente", tem apoiamento no PCST n9 1.552/78 que assim permite. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso.Chrt Brasília-DF, em 09 de-gosto de 1983 /r ai gigi.0 NO SANTOS FILHO • LATOR Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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