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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4734081 #
Numero do processo: 13808.001149/99-94
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 a 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, 1° CC).
Numero da decisão: 1302-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Irineu Bianchi
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.001149/99-94 Recurso n° 162.056 Voluntário Acórdão n° 1302-00.019 — 3° Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria CSLL Recorrente CONSTRUTORA AOKI LTDA. Recorrida r TURMA/DM-SÃO PAULO/SP-I Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 1996 a 1999 INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA N° 2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NORMAS PROCESSUAIS CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias • administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, 1° CC). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado MARCOS RODRIGUES DE MELLO — Presidente IRINEU BIANCHI - Relator EDITADO EM: 1 5 MAR 20 10 Participaram, da sessão de julgamento os conselheiros: Wilson Femandes Guimarães, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Suplente Convocado.), Irineu Bianchi (Vice-Presidente), e Marcos Rodrigues De Mello (Presidente). 1 Relatório CONSTRUTORA AOKI LTDA., CNPJ n° 43.825.835/0001-93, inconformada com a decisão de Primeira Instância, que lhe foi desfavorável, recorre a este Colegiado, postulando a reforma da mesma. Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a recorrente, com o intuito de constituir crédito tributário de CSLL, para fins de afastar os efeitos da decadência, tendo em vista que foi exarada liminar, em beneficio do contribuinte, no curso da Medida Cautelar autuada sob o n° 96.7124-1, conferindo-lhe o direito à dedução da base de cálculo da CSLL de despesas decorrentes de depreciação, amortização e baixa de bens constantes do ativo imobilizado, no que tange ao reflexo na correção monetária da diferença entre o IPC e o BTNÉ, regulado pela Lei n° 8.200/1991 e pelo art. 41, § 2°, do Decreto n° 332/1991. Cientificado da exigência, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 490/508, inaugurando o contencioso administrativo. A ação fiscal foi julgada procedente em parte, nos termos do Acórdão n° 16- 10813 (fls. 583/592), da Sétima Turma Julgadora da DRJ cm São Paulo (SP), cujos fundamentos acham-se consubstanciados na respectiva ementa, in verbis: "CSLI — CONCESSÃO E MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAS— DECADÊNCIA — Tutela antecipada concedida em medida amaciar não impede que a autoridade administrativa constitua o crédito tributário correspondente, com a finalidade de prevenção da decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICL4I — Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto da ação judicial. Contudo, confie-me o Ato Declaratário Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processa judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. ARGUIÇÃO DE INCONSTIWCIONA 'IDADE — Não compete à autoridade administrativa a apreciação das questties constittecionalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. MULTA. DE OFICIO — CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA — Não cabe aplicação de multado oficio quando o crédito tributário constituído está suspenso por fina de medida liminar exarado no curso de ação cputer, desde que tenha sido concedida antes da lavratura dó atm\ de infração." Cientificada da decisão (fls. 593r/ 0), a interessada, teinpestivamente, interpôs o recurso voluntário de fls. 596/627. É o relatório. Lc7,21/4-- 2 InstWso nr1380n0 /149/99-94 SI-C312 Acórdão n.1302-00.019 hl. 2 Voto Conselheiro Irineu Bianchi, relator. O recurso voluntário e hábil e tempestivo, devendo ser conhecido. Como anotado no relatório a ação fiscal diz respeito à formalização de crédito tributário para prevenir a decadência, urna vez que o sujeito passivo questionou perante o Poder Judiciário a legalidade/constitucionalidade de dispositivos legais que embasam a exigência da CSLL. A decisão recorrida, não conheceu da impugnação na parte que entendeu se tratar de discussão concomitante com aquela levada à apreciação do Poder Judiciário e na parte conhecida, deu-lhe provimento, para afastar a multa de oficio. O recurso voluntário toma a suscitar as mesmas questões, embora sedimentado de há muito no seio dos conselhos de contribuintes, o entendimento exarado na decisão recorrida. Com efeito, no âmbito do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, foi editada a Súmula n° 2, com a seguinte dicção: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionaliclude de lei tributária Por conseqüência, todas as questões propostas no sentido de este Colegiado apreciar os argumentos sob o prisma da legalidade/constitucionalidade, esbarram no obstáculo citado, pelo que, neste particular, o recurso deve ser improvido. Igual destino merece toda a discussão quanto às questões já submetidas ao Poder Judiciário, por força da Sumula n° 1 do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: "Importa renúncia às insuincias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de °fim°, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula n° 1, 1° Cp." 7 ( Rigorosamente, os termos da súmula transcrita sintetizam todos os fundamentos \ da decisão recorrida, não sendo necessárias maiores considerações a respeito. ISTO POSTO, conheço do recurso na parte -, não\ submetida ao Poder Judiciário e vot6èntdo de NEGAR-LHE PROVIMENTO. I Irineu Bianchi,relator. • 3 •

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4715401 #
Numero do processo: 13808.000233/00-79
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.491
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Acórdão : CSRF/02-01.491 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do C'TN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. PEREI " Á • RIGUES Presidente Ik\i's J ROGÉRIO GUS O DREYER Relator - Designado FORMALIZADO EM: o 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n"- : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 Recurso n-' : RP/203-118.637 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n 202-13.765, de 21 de maio de 2002 (fls. 297/304), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: ,,... Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo..... Tendo o Colegiado da r Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n') 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n'' 202-0.104 (fl. 324), o Presidente da 2-' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Maringá foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 335/365), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. \ N)___ (ft 2 Processo rt-' : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 4 0, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art. 150 O lançamento por homologação, 40 Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, 3 Processo n' : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar "...de duas, uma: ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária.. a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: ",..normas gerais de direito tributário... são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar... Pode o legislador complementar.„ definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência... E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a .fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); ".. prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8• 1 Curso..., op. cit , p 754-755 2 Curso..., op.. cit.,, p 208-209, 3 Normas..., op cit., p. 105 e 107 4 Curso. ., op. cit , p. 767. 5 Normas ., op cit., p. 111. 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p 113. 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450 4 Processo n' : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § 42 : "Se a lei não fuçar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4 2, a Lei n2 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4 2, como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "lex posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4' e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — 4 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p. 395 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 11 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p 39-40. 5 Processo n : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 lançamento de oficio — para esta última data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos" (WAGNER BALERA 12); "...no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); " entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46, da Lei 8212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. v ve • • • 44,4 - I OSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op. cit , p 102. 13 Normas , p. 111 14 COFINS..., op ca , p 112e 113 15 Curso , op cit , p 767. 6 Processo n' : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 4° do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção definitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada. Parágrafo único A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 7 Processo n' : 13808.000233/00-79 Acórdão : CSRF/02-01.491 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sess - es — DF, 10 de novembro de 2003. ROGÉRIO S,.• O DREYER RELATOR-DES '1 ' 10 O 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13804.000919/00-27
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 07/04/2000. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.817
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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I kt MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS .):, (1"•1>pc: TERCEIRA TURMA Processou' 13804.000919/00-27 Recurso n° 302-133223 Especial do Procurador Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 03-05.817 Sessão de 17 de junho de 2008 Recorrente - FAZENDA NACIONAL— Interessado ABB LUMMUS GLOSA LTDA FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante a inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da publicação da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 07/04/2000. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso e as Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes que deram provimento parcial ao recurso, contando o prazo de dez anos para reconhecimento do direito a partir do recolhimento indevido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A n ONI PRAG • Presidente • Processo n° 13804.000919/00-27 CSRF/1•03 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 2 OTACILIO DAN S CARTAXO Relator FORMALIZADO EM: 13 CUT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO:ANELISE DAUDT PRIET0,-NANCI GAMA e ALEXANDRE ANDRADE LIPyNTE FILHO. 2 • Processo n° 13804.000919100-27 CSRF/103 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 3 Relatório O relatório do Acórdão recorrido é o seguinte: O pedido de restituição do Finsocial, protocolado pela interessada em 28/02/2000, por pagamento a maior, foi improvido pelo Acórdão 6720, datado de 25/11/2004, da 5" Turma da DRJ/R10 DE JANEIRO, de fls. 118 a 124, que leio em Sessão. A interessada solicitou reconhecimento -de indébitos-de valores pagos a maior do Finsocial, conforme requerimento defls. 01 a 05. Os indébitos de Finsocial reclamados pelo contribuinte são decorrentes da aplicação da alíquota acima de 0,5%. A DRF/R10 DE JANEIRO, no Despacho Decisório de 31/10/2001, de fls. 103, com base no Parecer da SAORT de fls. 102, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, pela decadência do direito de restituição, haja vista que decorreram mais de 5 anos entre as datas dos pagamentos dos alegados indébitos e a data da formalização do Pedido de Restituição. Assim, a contribuinte apresentou sua defesa de fls. 105/110, que leio em Sessão, alegando, em síntese, que não está correta a interpretação da DRF ao considerar o prazo decadencial para que seja pleiteada a restituição do FINSOCIAL recolhido a maior, com farta citação doutrinária e jurisprudencial. O Acórdão, já mencionado e lido em Sessão, que indeferiu o pleito, está assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 04/01/1990 a 01/04/1992 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o início do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébito. Solicitação Indeferida Em Recurso Voluntário tempestivo, de fls. 127 a 132, que leio em Sessão, repete suas alegações já trazidos aos Autos, com ênfase especial na contagem do prazo para o fim de pleitear a restituição, citando manifestações doutrinárias, além de farta jurisprudência judicial Este processo foi encaminhado a este Relator conforme documento de fls. 134, em 12/09/1005, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. O Acórdão n.° 302-37574 (fls. 164/169) prolatou a decisão proferida na Sessão de julgamento pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 23/06/2006, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: 3 Processo n° 13804.000919/00-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.817 Eis. 4 — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO. Considerando que os tatos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição dos valores indevidamente recolhidos a titulo de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. In casu, o pedido ocorreu em data de 07/04/2000, quando ainda existia o direito de o-contribuinte de pleitear a compensação. Cientificada do acórdão retromencionado contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 171/178), aviando o seu recurso, com fulcro no art. 5°- I do RICSRF. Aduz o d. Procurador: • • A questão central que se discute no feito é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOC1AL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo STF. • O v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-1, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o início da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • O art. 3 0 da LC n* 118 deixa claro que para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 . do art. 150 do mesmo mandamus, devendo o mesmo ser aplicado retroativamente a teor do art. 106-1 do CTN. • Complementa a sua fundamentação com o ADN/SRF n 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-1, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. • A MP 1.110/95 simplesmente autorizou as providências a serem adotadas pelo Poder Executivo, no sentido de amoldar-se à declaração de inconstitucionalidade, no tocante aos créditos tributários ainda não definitivamente constituídos, por conseguinte, não há na lei qualquer kb". 4 • Processo n° 13804.000919100-27 CSRW/T03 Acórdão n? 03-05.817 Flt — autorização mais favorável ao contribuinte em detrimento ao erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituída a decisão de primeira instância. O REsp da PFN foi admitido em 05/09/2006, conforme Despacho exarado pela Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fl. 183), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimada em 25/10/2006 (vide AR de folha 186), a interessada _apresentou contra-razões tempestivamente em 09/11/2006 (fls. 187/195, em que transcreve diversos acórdãos da CSRF corroborativos com a decisão recorrida, acerca da qual pede seja mantida. É o relatório. 97y- • Processo n°13804.000919/00-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.817 Eis. 6 Voto Conselheiro OTACILIO DANTAS CARTAXO, Relator O recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários à sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade e de divergência, conforme atestado no despacho de fl. 183, portanto merece ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inc-ons-titucio-nalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. • A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-1, 168 —I, 150-§ 1° e 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o Contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art. 168-1, CTN e 3' da LC 118) pelo pagamento (an. 156-1 em). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento juridico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- 1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que 6 • Processo n° 13804.000919/00-27 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 7 referenda como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n°96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não . haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 7 . Processo n° 13804.0009 I 9/00-27 CSRF/T03 ,Acórdão n.° 03-05.817 Fls. 8 do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n os 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no C'TN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a DRF/TSA-SP é 07/04/2000 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo que se falar em prescrição. Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. -É assim que voto. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 41%1/4 \ 1 ----OTACILIO DAN • CARTAXO 4 .- , 8 Page 1 _0132700.PDF Page 1 _0132900.PDF Page 1 _0133100.PDF Page 1 _0133300.PDF Page 1 _0133500.PDF Page 1 _0133700.PDF Page 1 _0133900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.000625/2003-51
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar.
Numero da decisão: 1201-000.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer decaído o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos S. Mendes
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Recorrida 2' TURMA DA DRJ-SÃO PAULO/SP-I , Assunto: IRPJ Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA — o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade por homologação. Assim, ressalvada a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial é regido segundo as regras próprias dessa modalidade, mesmo na hipótese de lançamento de oficio suplementar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer decaído o lançamento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Adriana Gomes Rego, que negava provimento ao recurso. eÀal29A1VjGarR)Ê S- Presidente , GUILHER E ADOLFO DO Nii.,g(4),Ç áw 2 SANTOS MENDES - Relator EDITADO EM: o 5 ouT 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Bezerra Neto Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice presidente da turma) e Adriana Gomes Rego (Presidente da turma). 1 Processo n° 19515.000625/2003-5 1 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.107 Fl. 2 Relatório Por meio da peça de fls. 908 a 933, o interessado apresentou recurso voluntário contra a Decisão da Delegacia de Julgamento de fls. 884 a 900, que manteve integralmente a autuação nos seguintes termos de sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 IRPJ. DECADÊNCIA. O direito de praticar o ato de lançamento extingue-se após 5 anos, sendo o termo inicial de contagem do prazo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CSLL. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário através do lançamento de contribuições sociais é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO PELO LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A Fazenda Pública tem o poder-dever, mesmo em período protegido por decisão judicial, de praticar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário de forma a prevenir a decadência. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES E/OU ILEGALIDADES. A apreciação de alegações de inconstitucionalidades e/ou ilegalidades é de exclusiva competência do Poder Judiciário. Matérias que as questionam não são apreciadas na esfera administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Pública, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos por expressa disposição legal, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. POSTERGAÇÃO. A glosa de compensação de prejuízos fiscais e bases negativas superiores ao limite de 30% na apuração do IRPJ e CSLL não configura hipótese de postergação de tributo. 2 Processo n° 19515.000625/2003-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.107 Fl. 3 A referida autuação teve a finalidade de prevenir a decadência do IRPJ e da CSLL que decorreram do excesso de compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas em relação ao limite legal de 30% do lucro ajustado ; limite este que não foi cumprido pelo contribuinte em razão de ter obtido tutela judicial a seu. favor.. No recurso voluntário, dentre outras razões, a defesa reiterou a alegação de decadência de ambas as exigências (IRPJ e CSLL) por considerar que o direito aplicável é a regra estabelecida no art. 150, § 4°, do CTN. É o relatório.,," Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos N/lencles, Relator Segundo o entendimento pacificado nesta Câmara, o imposto sobre a renda é lançado segundo a modalidade "por homologação". Dessarte, a regra relativa ao decurso temporal para o Fisco constituir o crédito tributário, independentemente de pagamento, é prevista no § 4° do art. 150 do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exa "lie da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referidcz autoridade, tomando conhecimento da atividade assürz e.xercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,55. 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência cio fato ger-ador; expirado esse prazo sem que a Fazenda ~Uca se tenha _pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Como o fato gerador do imposto se concretizou. em 31/12/1997, o Fisco teria até 31/12/2002 para promover o lançamento, o qual se aperfeiçoa ria data da ciência ao sujeito passivo de sua realização. Nada obstante, a ciência foi promovida apenas ern 26/03/2003, ou seja, após ter decaído o período abarcado pela autuação. Em relação à CSLL, vale o mesmo fundamento em razão da declaração de inconstitucionalidade proferida pela STF quanto ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme dicção de sua Súmula Vinculante no 8, abaixo reproduzida: n 9 3 Processo n° 19515.000625/2003-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.107 Fl. 4 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei rz° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Dessarte, voto por dar yvimento integral ao recurso voluntário com o fito de reconhecer a decadência da autuação. 04-• Guilheik .bfo dos Santos 4 Processo n° 19515.000625/2003-51 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.107 Fl. 5 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, OS / -J O / 2.00 ? • /7 ..., LÁ i______--- J SÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: / / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional 'Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; [ 1 . 5

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Numero do processo: 13808.004343/00-19
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: DESPESA – VARIAÇÃO CAMBIAL – O pagamento da despesa de variação cambial, não dispensa o exame da necessidade da despesa para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Contrato firmado, sem testemunhas, com clausula de beneficio (juros, taxas e outros pagamentos) ao outorgante até o pagamento da coisa contratada e para o outorgado a partir do pagamento, não havendo o pagamento do valor contratado pelo outorgado, o contrato não se implementou, sendo descabida a despesa de variação cambial entre a data de contratação e da rescisão do contrato. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13808.004343/00-19 Recurso n° : 107-131476 Matéria : IRPJ E OUTROS Ex. 1.997 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : S ÉT IMA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONIRIBUINTES Interessada : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA Sessão de : 15 de abril de 2.008. Acórdão n° : CSRF/01-05.848 DESPESA — VARIAÇÃO CAMBIAL — O pagamento da despesa de variação cambial, não dispensa o exame da necessidade da despesa para fins de redução das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Contrato firmado, sem testemunhas, com clausula de beneficio (juros, taxas e outros pagamentos) ao outorgante até o pagamento da coisa contratada e para o outorgado a partir do pagamento, não havendo o pagamento do valor contratado pelo outorgado, o contrato não se implementou, sendo descabida a despesa de variação cambial entre a data de contratação e da rescisão do contrato. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integr o presente • lgado. I ANTONIO 'RA A PRESIDENTE J, 4) E / UNIS ALV RELATOR FORMALIZADO EM: li 4 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, ICAREM JUREIDINI DIAS e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ___P • . . • • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 Recurso n° : 107-131476 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO Em 06 de dezembro de 2.000, a empresa supra qualificada foi autuada e intimada a recolher os valores constantes dos autos de infrações de folhas 33/46, referente ao exercício de 1997 ano calendário de 1996, tendo a infração sido descrita da seguinte forma: "CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS GLOSA DE DESPESAS Valor apurado conforme termo de vercação lavrado nesta data, o qual passa afazer parte integrante e indissociável do presente. Enquadramento legal: art. 195, inciso 1, 197 e § único, 242, 243 e 247 do RIR/94. De acordo com o TVF de folhas 13/14 (parte integrante do auto de infração), trata-se de glosa de despesa de variação cambial de julho a novembro de 1.996, as motivações da autuação, em síntese, foram a seguintes: Operação atípica à sua atividade e ao giro normal da empresa, pois em 12/02/96, teria assumido compromisso de investimento no exterior (compra e venda de bônus de redução antecipada de juros com capitalização, de emissão do governo Brasileiro, no valor de US$ 17,250.000.00) dessa operação resultou em um prejuízo de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares). O valor compromissado representa 50% do total da receita líquida auferida pelo contribuinte no ano de 1.996. A autuada (outorgada) nem sequer chegou a realizar qualquer pagamento à outorgante ( Geofinance) pela compra dos títulos. A desistência do negócio ocorreu após pouco mais de 50 dias da assinatura do contrato (09.04/96). A empresa apresentou somente cópias dos respectivos documentos, sem a tradução de todos eles. A contabilização foi equivocada, a conta creditada foi : "financiamento de capital de giro", a conta debitada "encargos financeiros —juros passivos". A operação contabilizada não guarda sintonia com aquele informada pela autuada. Inconformada com a exigência a empresa apresentou a impugnação de folhas 48 a 68, onde ataca a autuação tanto do ponto de vista do IRPJ como da CSLL. • . Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 A 1 1 Turma da DRJ em São Paulo SP, analisou o lançamento, bem como a impugnação e manteve a exigência calcada na tese de que as despesas são realmente indedutíveis por não necessárias à manutenção da atividade da empresa e também em virtude da documentação apresentada não atender à legislação brasileira eis que o contrata não preenche os requisitos do Código Civil, art. 135 por falta de testemunhas e os outros documentos por não estarem na língua oficial do país. Não concordando com a decisão de primeira instância a empresa apresentou o recurso voluntário de folhas 149 a 174, argumentando em epítome o seguinte: Quanto ao contrato diz a P instância chegou ao absurdo de inverter o ônus da prova, afirma que a prova deveria ter sido feita pelo fiscal no momento da autuação e não pela empresa e pergunta: Como pode o fiscal fazer lançamento fundado em prova que futuramente não é aceita pela Receita Federal? Afirma que a turma julgadora optou por desconsiderar a prova em língua estrangeira e cópia simples apresentada pela recorrente, ao invés de, em obediência ao disposto no artigo 112 do CTN e no Decreto n° 70.235/72, intimá-la a apresentar cópia autenticada e traduzida para a língua portuguesa. Apela pelo informalismo do PAF e a possibilidade de diligência. Cita jurisprudência. Afirma que a documentação do Banco Ourinveste prova a remessa dos valores e que a operação é fiscalizada pelo BACEN, e arremata que se a documentação serviu para BC deve também servir para o Fisco. Cita jurisprudência sobre prova. Afirma que a motivação da operação foi alavancar o seu capital de giro, por isso firmou contrato com a empresa Geofinance Limited, mas que devido a sensível queda do valor dos títulos negociados no mercado internacional no interregno de fevereiro a abril de 1.996, temendo queda mais drástica, desistiu do negócio e vendeu os bônus por catorze milhões duzentos e cinqüenta mil dólares Norte Americanos, tendo um prejuízo de três milhões de dólares suportados pela recorrente e por isso realizou o pagamento em seis vezes, através do Banco Ourinvest, à Geofinance, e que as operações foram autorizadas pelo BC. Conclui entendendo hábil a documentação. Quanto à dedutibilidade das despesas financeiras, afirma não caber à fiscalização julgar a forma pela qual a recorrente deve administrar os seus recursos financeiros, pois o administrador tem a liberdade de gerir seus negócios bem como escolher as operações em W;:7 3 74" • ' Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 que pretende investir e onde realizar os negócios, não podendo o fisco interferir. Cita jurisprudência. Justifica a afirmativa de alancagem de capital de giro com a possibilidade de realização de lucro se a cotação do bônus tivesse subido. Diz que ao invés de títulos públicos do Brasil no exterior, poderia ter optado por adquirir ações de empresas brasileiras. Diz que as operações financeiras não podem se sujeitar às mesmas regras que informar a operacionalidade das despesas em geral pois a análise dos ganhos e perdas nesse setor não podem ser feita com subjetivismo. Diz ser diferente de julgar despesa de viagem se é ou não operacional. Afirma que quando o legislador quer limitar uma despesa na área financeira o faz expressamente, cita o caso de perdas com day trade e hadglswap de contratos não registrados. Finaliza o RV dizendo que a glosa não pode ser mantida em relação à CSLL tanto a lei instituidora dessa contribuição social, 7.689/88 como a legislação posterior, não prevêem esse tipo de indedutibilidade para a despesa. A r Câmara do 1° CC, através do Acórdão 107-06.934, fls 277/299, por maioria de votos deu provimento ao recurso, ancorada na tese que pode ser resumida na ementa abaixo. Número do Recurso: 131476 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 13808.004343/00-19 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA. Recorrida/Interessado: 1 4 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Data da Sessão: 28/01/2003 01:00:00 Relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz Decisão: Acórdão 107-06934 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros José Antonino de Souza e José Clovis Alves. O Conselheiro Neycir de Almeida fará declaração de voto. Ementa: IRPJ/CSLL — GLOSA DE DESPESAS. Se a infração devera-se à imprestabilidade da documentação comprobatória da despesa glosada, o lançamento deve ser efetuado sob o fundamento de que se trata de despesa inexistente, fictícia, inclusive com o agravamento da multa de ofício, se restar comprovada a intenção deliberada de praticar a ilicitude. De 011ea forma, se o fundamento for o de que a despesa seria indedutivel, esse posicionamento implicitamente valida a prova documental, excluindo-se qualquer efeito sobre a base de cálculo da CSLL. 1RPJ — DEDUTIBILIDADE DE DESPESA EM FUNÇÃO DA SUA NECESSIDADE E p PERTINÊNCIA. O fundamento de que o negócio realizado não seria necessário ou não guardaria pertinência com a atividade da empresa, não se mostra suficiente para justificar a 4 cii,/ . ' . • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CS RF/01-05.848 glosa de despesa gerada pelas perdas originadas de operações no mercado financeiro, mesmo porque que a decisão sobre o tipo de operação que se deva realizar, visando a obtenção de lucros legítimos, acoplados à manutenção da saúde financeira da empresa, é uma questão essencialmente gerencial que traz consigo um componente de risco que deve ser levado em consideração, descabendo a terceiros o direito de interferir ou fazer injunções a respeito da oportunidade ou viabilidade da operação. CSLUTRIBUTAÇÂO REFLEXIVA. A decisão proferida quanto ao lançamento principal aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, em face da identidade e da estreita relação de causa e efeito entre eles existentes. Inconformado com a decisão da Egrégia Câmara, o PFN, utilizando a faculdade prevista no artigo 56 do RICC e artigo 7° inciso I do RICSRF, apresenta a esta Turma da CSRF, o recurso de folha 302 a 32, argumentando em síntese o seguinte: Que os artigos 195- I e 242 do RIR/94 não são ilícitos distintos e conflitantes mas complementares entre si. Afirma que a decisão contraria as provas dos autos pois o contrato firmando com a GEOFINACE LIMITED não possui a menor idoneidade, visto não estar a cópia autenticada, não ter sido subscrito por duas testemunhas, logo não faz prova contra terceiros, e a documentação em língua estrangeiras sem tradução juramentada não pode ser aceita, conforme art. 140 do CC. Argumenta que o contrato nunca previu multa para a recorrente face à desistência do negócio, logo ao contrário do asseverado pela recorrida a desvalorização dos títulos da dívida pública externa brasileira não implicava em perda em relação ao valor fixado inicialmente. Conclui serem não necessárias as despesas bem como inidóneas as provas. Diz que o contrato não foi registrado junto a qualquer órgão público, BC ou Bolsa de Valores, etc e conclui que a informalidade, ou mesmo a clandestinidade, conduz a impossibilidade de aceitação dos prejuízos, conforme preceitua a Lei n° 8.383, arts. 26, 27 e 28. Afirma que a não inclusão de tais artigos na autuação não pode levar à conclusão de que estaria inovando a acusação, visto que a glosa foi corretamente feita eis que advinda da indedutibilidade da despesa por força legal contida no artigo 195-1 do RIR/94 e a legislação citada. Pede o provimento do recurso. O Presidente da câmara recorrida, através do Despacho 107-024/06, fls 313/314, deu seguimento à suplica da Fazenda Nacional, por entender ter o recorrente cumprido as normas regimentais, eis que apontara a legislação e as normas que entendera contrariadas. 5 efi. • . . • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 Cientificada do apelo do PFN a empresa apresentou contra razões ao recurso do PFN, onde, em epítome repete as argumentações trazidas desde a inicial; acrescentando a preliminar de inadmissibilidade do RE, em síntese pelas seguintes razões. Falta de pré-questionamento pois os artigos 26 a 28 da LEI 8.383/91, não foram tratados no aresto combatido. Afirma ainda haver contradição na acusação, enquanto o auto diz a recorrida não comprovou a existência da despesa deduzida, enquanto que na mesma peça acusatória reconhece a existência da despesa, mas não admite sua dedutibilidade para fins de apuração do IRPJ e CSLL, entende-a como inexistente, haja vista a ausência de documentos que a comprovem Conclui que ora nenhum o acórdão trata de conflito entre os dispositivos citados mas da incompatibilidade de ambos com o TVF. Solicita o não conhecimento do recurso e se ultrapassado, a negativa de provimento do pleito. É o relatório. 6 • . . . • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Analisando os autos verifico que o recurso deve ser conhecido pois o recorrente sustenta que a decisão contrariou a legislação, aponta a legislação contrariada e também as provas que em seu entender sustentam a exigência tributária. Argumenta o contra-razoante que não houve pré-questionamento em relação aos artigos 26, 27 e 28 da Lei n°8.383/91, eis que não foram tratados na decisão recorrida e por isso pede a não admissibilidade do apelo. O argumento não se sustenta eis que a referência feita pelo recorrente em relação a tais artigos foi dentro do âmbito de contestação da imprestabilidade do documento (contrato) para dar azo à despesa considerada pela fiscalização tanto como não necessária como incomprovada. Os artigos estão dentro do âmbito do arrazoado feito pelo recorrente para sustentar a invalidade do documento para dar origem aos lançamentos contábeis de que originaram a despesa contabilizada. Quanto à aplicabilidade dos dispositivos legais pela recorrente trataremos no âmbito do mérito. Estamos diante de um recurso especial da Fazenda Nacional que enfrenta não só a questão de contrariedade à lei como também da prova dos autos. O tema em debate diz respeito a glosa de despesa, mais especificamente despesa de variação cambial, que deu azo a remessa para o exterior de cerca de três milhões de dólares no ano de 1.996. Transcrevamos a legislação. Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994. Art. 195 - Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 2°): • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 I - os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro liquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutiveis na determinação do lucro real; Art. 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n° 4.506/64, art. 47). § 1° - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° - As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n° 4.506/64, art. 47, § 2°). O administrador da empresa pode determinar o pagamento de quaisquer valores que no seu entender possa ser considerada como despesa, porém para efeitos tributários deve seguir as determinações legais que são resumidas nos artigos acima. A primeira limitação diz respeito a não se constituir em custo, a segunda é de que a despesa seja necessária, a terceira é que tenha sido paga ou incorrida, a quarta é que esteja ligada à operação exigida na atividade da empresa e finalmente a quinta que seja usual e normal no tipo de transação, operação ou atividade da empresa. A despesa admitida para efeitos tributários é aquela que preenche todos os requisitos acima. Como exemplo podemos dar um serviço prestado à empresa, necessário ao seu ramo de atividade, ou seja para a percepção da receita há necessidade daquele serviço. Uma vez prestado, há a emissão de uma nota fiscal que permite a contabilização da obrigação, que ela tenha sido paga, ou não, essa nota fiscal pode gerar várias duplicatas com, por exemplo quatro que serão pagas com trinta, sessenta, noventa e cento e vinte dias. A cada pagamento baixa-se uma parte da obrigação. A comprovação do pagamento das duplicatas isoladamente não têm o condão de preencher todos os requisitos para que se admita a despesa, é necessário que tenha sido originada de um documento admitido no âmbito da legislação tributária, que seja necessária, usual e normal à atividade da empresa. Argumenta o contra arrazoante que a despesa financeira possui regra especifica contida no artigo 317 RIR/94. 77 8 it • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 Art. 317 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período-base, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 17). O referido artigo ora nenhuma trata de dedutibilidade ou não de despesa, tão somente estabelece as regras de contabilização de GANHOS pelo contribuinte na esfera financeira, ou seja, os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ou seja, trata de RECEITA e não de DESPESA, tema ora em debate. É preciso deixar claro que o tratamento no regulamento de quaisquer outras despesas não dispensa o teste de resistência em relação à condições já expostas para que possa ser admitida como redutora da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Aliás é bom lembrar que as regras de dedutibilidade até a apuração do lucro líquido são idênticas tanto para o IRPJ quanto para a referida contribuição. Feitas essas considerações passemos à análise do caso em julgamento. De acordo com a fiscalização temos o seguinte quadro. Operação atípica à sua atividade e ao giro normal da empresa, pois em 12/02/96, teria assumido compromisso de investimento no exterior (compra e venda de bônus de redução antecipada de juros com capitalização, de emissão do governo Brasileiro, no valor de US$ 17,250.000.00) dessa operação resultou em um prejuízo de US$ 3.000.000,00 (três milhões de dólares). O valor compromissado representa 50% do total da receita líquida auferida pelo contribuinte no ano de 1.996. A autuada (outorgada) nem sequer chegou a realizar qualquer pagamento à outorgante (Geofinance) pela compra dos títulos. A desistência do negócio ocorreu após pouco mais de 50 dias da assinatura do contrato (09.04/96). A empresa apresentou somente cópias dos respectivos documentos, sem a tradução de todos eles. A contabilização foi equivocada, a conta creditada foi : "financiamento de capital de giro", a conta debitada "encargos financeiros —juros passivos". A operação contabilizada não guarda sintonia com aquele informada pela autuada. 9 . . • Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 Analisando os autos, especificamente o lançamento verifico que não padece de quaisquer defeitos ou nulidades tanto no aspecto formal quanto material ou legal. Isso porque embora no titulo do auto folha 40 o AFRF tenha falado em despesa não comprovada, no texto logo abaixo remete para o TVF de folha 14/14, e nele não há dúvida que a glosa se deu não só pela falta de comprovação como por ser a despesa não necessária e não usual, não só pela atipicidade da despesa, (50% do total da receita liquida da empresa em 1.996), como em virtude de vícios no documento que teria dado origem ao lançamento (contrato) e também pela forma que fora contabilizada. De fato assiste razão ao recorrente e a despesa realmente deveria ter sido glosada como o fez a fiscalização senão vejamos. QUANTO Á DOCUMENTAÇÃO. Como já dissemos quando analisávamos a legislação atinente à despesas, há necessidade de critica ao documento que dê origem a quaisquer despesas, não só para verificar os requisitos para admissibilidade da despesa como para ver se do ponto de vista tributário o documento pode ser aceito. Então o primeiro teste de resistência diz respeito ao documento que dá origem ao lançamento, por exemplo: nota fiscal, recibo, folha de pagamento, extrato bancário, contrato etc. No presente caso estamos tratando de contrato, então para ser válido ele deve preencher as condições contidas na legislação civil. Analisando o contrato de folhas 23 a 29, apresentado à fiscalização como documento que dera azo à despesa que levou a empresa a remeter cerca de três milhões de dólares para o exterior; verifico o seguinte: Na folha 29 não encontro nenhuma assinatura pela empresa outorgante, ou seja a Geofinace Limited. S°7 AV- Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 Verifico também que o contrato na realidade, ainda que se admitida resolvida a questão anterior, não fora implementado isso porque e todas as reinvidicações relativas e outros pagamentos bem como quaisquer outros direitos relativos aos BONUS, seriam do outorgante até a implementação do pagamento, só a partir dai é que tais benesses seriam do outorgado, assim só a partir do pagamento é que o que fora contratado seria implementado. Assim a cláusula relativa a risco de flutuação de preço dos Bônus, só pode ser entendida como válida a partir da implementação do contrato com o pagamento, que não ocorreu; entender de forma contrária, seria admitir para os rendimentos para o outorgante num período em que a flutuação do preço do papel ficaria por conta do outorgado. Como já ficou dito da decisão de primeira instância, não há multa prevista no contrato para o caso de desistência. Encontro ainda outros problemas para admitir a despesa, senão vejamos. A empresa sustenta desde o início da lide, o que transcrevo da folha 66 item 64: "A IMPUGNANTE considera pertinente esclarecer que o referido investimento foi realizado com o claro escopo de alavancar seu capital de giro, o que justifica a forma de contabilização eleita. Se tivesse havido ganho, este seria revertido nas atividades operacionais, daí a classificação contábil adotada (quem investe, espera ganhar, embora com o risco de perder)." Ora nada mais ilógico e absurdo, uma empresa que está necessitando de capital de giro, ao invés de buscar um empréstimo para implementar seus negócios, realiza um contrato não de captação de recursos, mas de aplicação deles, sim apenas realiza um contrato pois não fora implementado na medida em que não houve pagamento pelos títulos, mas tão somente o envio de dólares ao exterior sob o pretexto de pagamento de variação cambial de um contrato que na realidade não fora implementado. E mais essa variação cambial representou mais de 50% de toda receita líquida da empresa no ano de 1.996 conforme dito no TVF. • " Processo n° : 13808.004343/00-19 Acórdão n° : CSRF/01-05.848 O fato dos pagamentos terem sido comprovados, ou seja, a remessa para o exterior, não valida a despesa, que deve ser usual, necessária à percepção da receita ou a manutenção da fonte produtora, e ancorada em documentação válida. No presente o documento que deu origem à despesa, além do equívoco na contabilização, não tem assinatura das partes contratante, e ainda que se admitisse a cópia juntada a posteriori, fis 93 a 99, embora a questão da assinatura da Geofinance Limited pudesse ter sido resolvida, não há a assinatura de duas testemunhas, assim não faz prova das obrigações convencionais de qualquer valor, pois tal condição é exigida pelo artigo 135 do Código Civil Brasileiro. Concluindo entendo que tanto o documento que deu origem à despesa, contrato sem assinaturas e sem testemunhas, como a contabilizarão equivocada de aplicação ao invés de empréstimo, como os pressupostos legais para a admissibilidade, necessidade, usualidade, normalidade, e até mesmo prova de que realmente tenha sido incorrida, pois o contrato como já argumentamos não fora na realidade implementado, entre outras provas contidas nos autos, me convencem de que a despesa realmente pode ser admitida, tanto para efeito de 1RPJ quanto de CSLL eis que as despesas financeiras não estão no cômputo das adições ou exclusões do lucro real, mas em período pretérito dentro do âmbito da apuração do lucro líquido, ponto de partida para apuração do lucro real. Assim conheço o recurso do PFN bem como as contra-razões apresentadas pela empresa e no mérito DOU-LHE provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 2.008. "SIS LV 1 Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000787/2005-32
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2003 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 4º ou a data da entrega da declaração, ocorrida em 28/04/2000, em qualquer caso, o lançamento cuja ciência do auto de infração ocorreu após 28/04/2005 está fulminado pela decadência. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - 1NOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n°70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1º de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos' recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.472
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimerkto ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:44:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:44:18Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:44:19Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:44:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:44:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:44:19Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:44:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:44:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:44:18Z; created: 2010-04-05T15:44:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-04-05T15:44:18Z; pdf:charsPerPage: 2102; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:44:18Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10315.000787/2005-32 Recurso n° 167.880 Voluntário Acórdão n° 2201-00.472 — 2" Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria - IRPF- Ex(s).: 2000, 2003 Recorrente BONIFÁCIO DE ALCÂNTARA OLIVEIRA Recorrida P TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000, 2003 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a data da entrega da declaração, ocorrida em 28/04/2000, em qualquer caso, o lançamento cuja ciência do auto de infração ocorreu após 28/04/2005 está fulminado pela decadência. PAF - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - 1NOCORRÊNCIA - Não há cerceamento ao direito de defesa quando o contribuinte teve oportunidade de manifestação, nas fases impugnatória e recursal, conforme as regras estabelecidas no Decreto n°70.235, de 1972. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - POSSIBILIDADE - Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e de investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001 - Não há vedação à constituição de crédito tributário decorrente de procedimento de fiscalização que teve por base dados da CPMF. Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001 ampliou os poderes de investigação do Fisco, caracterizando a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desd // janeiro de 1997, caracterizam-se omissâo de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos' recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de irretroatividade da Lei 10.174, de 2001, vencidos os conselheiros Rayana Alves de Oliveira França e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Por unanimidade, rejeitar as demais preliminares. No mérito, por unanimidade, negar provimerkto ao recurso. Francisco Assis - O liveira Júnior - Presidente '1 • 10 r tlf.:(47 • - Paul. -re a • arbosa - ator EDITADO EM: 12 MAR 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificaclamente, a Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza. Relatório BONIFÁCIO DE ALCÂNTARA OLIVEIRA interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 06/13. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Ressoa Física— IRPF, no valor de R$ 1.374.462,97, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de RS 3.278.920,52. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no auto de infração foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada nos anos-calendário de 1999 e 2002. Na impugnação de fls. 266/274 o Contribuinte insurgiu-se contra a autuação com base nas alegações e argumentos resumidos a seguir. Arguiu, inicialmente, a nulidade do lançamento por quebra irregular do seu sigilo bancários, sem prévia autorização judicial. Referiu-se especificamente à base legal utilizada, a saber: a Lei Complementar ri° 105, de 2001 e a Lei n° 10.174, de 2001 e ao procedimento definido no Decreto n° 3.724, de 2001. Argumentou, em síntese, que esses dispositivos não teriam o condão de abolir a garantia do sigilo encartaria na Constituição. 2 Processo n° 10315.000787/2005-32 S2-C2T1 531.6[1132, 5. 2201=00472 Fl. 2 Arguiu a decadência com relação ao ano-calendário de 1999, invocando o art. 150, § 4° CTN. Segundo o impugnante teria havido, ainda, cerceamento do direito de defesa caracterizado pela não concessão de prazo razoável, pela autoridade fiscal, para responder às intimações. Também como razão de nulidade o impugnante apontou a aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001, para utilizar dados da CPMF como base para o lançamento, o que antes estava vedado. O lançamento também seria nulo, segundo a defesa, por descumprimcnto de formalidades essenciais, conforme definido no art. 59 do PAF, referindo-se o Impugnante ao cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, o Contribuinte referiu-se, genericamente, a atividade que exerceria de vendedor ambulante de sandálias, e diz que muitos cheques depositados eram devolvidos, conforme se extrai do seguinte trecho da peça impugnatória: Sou um eventual microempresário, vendedor de sandálias por este nordeste afora para ganhar a vida. Sou o que podemos chamar de "ambulante", pois adquiro em consignação sandálias para posterior revenda se for o caso. Ocorre que muitos cheques aos quais eu recebia, são na maioria das vezes devolvidos, cerca de noventa por cento deles são reapresentados gerando incidência em duplicidade da CPMF. A Delegacia de Julgamento julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o valor da infração (base de cálculo) para R$ 1.481.387,55 e R$ 1.796.669,85, respectivamente, nos anos de 1999 e 2002, com base nas considerações a seguir resumidas. Foram rejeitadas as preliminares de nulidade e de decadência. Sobre a nulidade a decisão de primeira instância ressaltou que o lançamento pautou-se pelas regras estabelecidas no Decreto n° 70.235, de 1972 não tendo verificado nenhum vício que pudesse invalidar o lançamento. Especificamente quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, anotou que não se cogita de direito de defesa antes da lavratura do auto de infração quando se abre a possibilidade do contraditório. Ressaltou, ainda, que o impugnante teria peticionado em juizo a concessão de prazo para atendimento da intimação do Fisco, com pedido de liminar a qual, entretanto, não foi deferida. Quanto à quebra do sigilo bancário a decisão de primeira instância apresentou fundamentos no sentido de que os agentes do fisco têm autorização legal para acessar as informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes sem a necessidade de prévia autorização judicial sem que isto configure violação ao sigilo fiscal garantido pela Constituição; que, no caso, foram observados os procedimentos legais para a requisição e manejo destas informações. Também não teria havido irregularidade quanto à alegada aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. A Turma Julgadora anotou, em síntese, que esta norma ampliou os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, então, o disposto no art. 144, § 1° do N. A Delegacia de Julgamento rejeitou a argüição de decadência sob o fundamento de que, tratando-se de lançamento de oficio, quando não há prévio pagamento do imposto, a contagem do prazo rege-se pelo art. 173, I do CTN, critério segundo o qual o término do prazo para o ano-calendário de 1999 seria o final do exercício de 2005 e a ciência do auto de infração ocorreu em outubro de 2005. Quanto ao mérito, a decisão de primeira instância, após ressaltar a regularidade do lançamento com base em depósitos bancários, observou que, quando do lançamento, não foram excluídos da base de cálculo valores referentes a cheques devolvidos; que o processo fora baixado em diligência para apurar os valores correspondentes às devoluções dos cheques tendo retomado o processo, com o relatório de diligência de fls. 285/310, e com base neste relatório foram ajustados os valores referentes à base de cálculo do lançamento. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 08/04/2008 (fls. 333) e, em 02/05/2008, interpôs o recurso de fls. 336, que ora se examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo na 10315.000787/2005-32 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.472 Fl 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de decadência. O Recorrente sustenta que O tcuno inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos temias do art. 150, § 4° do CTN. Embora reconheça que a tese sustentada pelo contribuinte é vencedora neste Conselho, não a perfilho. Penso que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16' edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN, devendo-se observar, contudo, que este prazo é antecipado no caso de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, nos termos do parágrafo único do mesmo art. 173. Pois bem, entendo que o recebimento pela Administração Tributária da declaração apresentada pelo Contribuinte caracteriza essa medida preparatória, no caso do lançamento do Imposto de Renda, sujeito ao ajuste anual. É que é por meio da declaração que o contribuinte indica os rendimentos tributáveis, as deduções, etc., enfim, realiza a a unção o imposto devido, em cumprimento do que dispõe o art. 142 do CTN. Apuração essa e, coM7o 5 correspondente pagamento, deverá ser averiguada pelo Fisco e que poderá ser homologada (ou não). O recebimento da declaração se constitui, assim, um marco inicial de um processo que poderá resultar (ou não) no lançamento e que, vale repetir, decorre da revisão dessa mesma declaração. No caso concreto, o Contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício de 2000, ano-calendário 1999, em 28/04/2000 (fls. 254) devendo ser esse, portanto, o termo inicial de contagem do prazo decadencial, que se completa, conseqüentemente, em 28/04/2005. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 20/10/2005 (fls. 261), e forçoso concluir pela decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informaçôes sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n°4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — ,4s instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. b.) § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes peleis instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei 1105.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Lei n° 5.172, de 1966: 6 Processo a" 10315.000787/2005-32 S2-C2T1 -Ae "relão-n.° 2201-00.472 Art. 197— Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais • instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7' - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°. Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. I° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2', 3; 4`, 5°, 6°, 70 e 9' desta Lei Complementar. r§ 7 Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em detemánadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Sobre esta questão - a utilização dos dados da CPMF como base para o lançamento tributário do IRPF - a Lei n° 10.174, de 2001 afastou a vedação antes existente. Vejamos o que reza esta lei: Art. 1' O art. 11 da Lei n°2.312, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3' A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'. A seguir a redação original do § 3" do art. 11 da Lei n°9.311, de 1996: Art. 11. Processo n0 10315.000787/2005-32 82-C2T1 Acórdão-n. 1 2201-00.472 Fl. 5 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A questão a ser decidida, portanto, é se, como a legislação alterada vedava a utilização das informações para fins de constituição de crédito tributário de outros tributos, o que passou a ser permitido com a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, é possível, ou não, proceder-se a lançamentos referentes a períodos anteriores à vigência dessa última lei, a partir das informações da CPMF. Entendo que o cerne da questão está na natureza da norma em apreço, se esta se refere aos aspectos materiais do lançamento ou se ao procedimento de investigação. Isso porque o Código Tributário Nacional, no seu artigo 144, disciplina a questão da vigência da legislação no tempo e, ao fazê-lo, distingue expressamente as duas hipóteses, senão vejamos: Lei n°5.172, de 1966: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros. • Não tenho dúvidas em afirmar que a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, no § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 alcança apenas os procedimentos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de informações que antes lhe eram vedadas. Essa questão, inclusive, já foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ em julgados que concluíram nesse mesmo sentido. Como exemplo cito a decisão da 1 a Turma no Resp 685708/ES; RECURSO ESPECIAL 2004/0129508-6, cuja ementa foi publicada no 13.1 de 20/06/2005, e que teve como relator o Ministro LUIZ FLIX, in verbis: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS Á PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § I° DO CTN I. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64,.reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. ( 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art, 6° dispõe: 'Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.' 5. A teor do que dispõe o art. 144, § I° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6 Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.Á exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigéncia dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial desprovido, para manter o acórdão recorrido. Aplicável na espécie, portanto, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CIN, acima referido. to / Processo n°10315.000737/2005-32 S2-C2T1 Atánt6r6, 2201-007172 16. 6— Vale ressaltar, também, que os dados da CPMF aparecem aqui apenas como indicação inicial da existência de elevada movimentação financeira e que veio a provocar o passo seguinte da fiscalização que foi a obtenção dos extratos bancários a partir dos quais, aí sim, foram identificados os depósitos efetuados nas contas do Contribuinte. E foram estes depósitos, e não as informações da CPMF que serviram de base para o lançamento. Assim, não vislumbro nenhum vicio ou irregularidade no lançamento quanto a este aspecto. Sobre a arguição de nulidade por alegada inobservância de aspectos formais essenciais do processo e por cerceamento do direito de defesa, não vislumbro neste caso os vícios apontados. Ao contrário, o lançamento foi formalizado por servidor competente, a matéria tributária foi claramente exposta nos auto de infração que também explicitou com clareza os fundamentos legais da exigência. Quanto ao prazo para responder a intimações, o fato não caracteriza cerceamento de direito de defesa até porque ocorreu na fase inquisitorial e não contenciosa do procedimento. Ademais, nada impedia que qualquer esclarecimento ou prova que o contribuinte quisesse apresentar em sua defesa fosse feita na fase impugnatória em relação à qual o contribuinte teve bastante tempo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, diga-se desde logo que o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada tem disposição legal expressa, a qual foi observada neste caso. O Contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos, o que não fez, ensejando a lavratura do auto de infração. Trata-se de lançamento com base em presunção legal. A presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. Trata-se do .art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei 110 9 .481 , de 1997 e 10.637, de 2002, in verbis: Art. 42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às ( A normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11-no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80000,00 (oitenta mil reais). §4 0 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 60 Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tipos de situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptiones júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (Júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (júris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é 12 Processo n° 10315.000787/2005-32 S2-C211 Acorda° n. -2201-007471 Fl. 7 certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tanturn, onde o fato conhecido é a existência_ de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Quanto à origem dos depósitos o contribuinte limita-se a afirmar, genericamente, que sua movimentação financeira decorre de atividade de comércio, porém não apresenta nenhuma prova de tal alegação. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ademais, no caso de lançamento com base em depósitos bancários não basta indicar genericamente uma possível origem para os depósitos bancários. É preciso demonstrar de forma individualizada, se a origem de todos os depósitos, pelo menos de parte significativa destes, vinculando o crédito a débitos. Isto é, mostrando de onde exatamente saíram os recursos que aportaram na conta bancária. E isto não foi feito neste caso. Registre-se que a decisão de primeira instância já retirou da base de cálculo os valores dos cheques devolvidos, atendendo ao que solicitado pela defesa na impugnação. Não comprovada a origem dos depósitos bancários, paira incólume a presunção de omissão de rendimentos. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar novimento ao recurso. • • O PAUL PEREIRA BARBOS 13

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Numero do processo: 13886.000722/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DIVERSO JÁ FINDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe em processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário a reabertura da discussão de matéria já examinada em processo de pedito de compensação, já findo administrativamente em rezão de ausência de manifesto de inconformidade. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 10 anos, contados do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituido (art. 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91). RECURSO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31251
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Roberto Domingo, que dava provimento parcial, para acolher a preliminar de mérito de decadência.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECORRIDA : DRJ/RD3EIRÃO PRETO/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE PROCESSO DIVERSO JÁ FINDO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe em processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito tributário a reabertura da discussão de matéria já examinada em processo de pedido de compensação, já findo administrativamente em razão da ausência de manifestação de inconformidade. F1NSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. O direito de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído (art. 45, inciso!, da Lei ng 8.212/91). RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que dava provimento parcial, para acolher a preliminar de mérito de decadência. • Brasilia-DF, em 16 de junho de 2004 te," OTACILIO D • S CARTAXO Presidente OVO. ROSSARI. Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RB3EIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. Rno/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.557 ACÓRDÃO IP' : 301-31.251 RECORRENTE : 113C TECIDOS LTDA. RECORRIDA : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre da Decisão DRUPOR n2 1.188, de 27/6/2001, proferida pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente o lançamento contido no Auto de Infração de fl. 4/8, do qual foi cientificada em 29/11/2000, e em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 12.121,24, ao qual foram acrescidos juros de mora e multa de oficio, essa já com o percentual de 75% previsto no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96. De acordo com o que consta na peça básica, a exigência fiscal decorre de a contribuinte ter formalizado em 7/8/97 pedido de compensação dos débitos relativos ao Finsocial (processo n2 13886.000391/97-29), referente aos períodos de apuração de novembro de 1991 a março de 1992, e ao PIS, referente aos períodos de apuração de junho de 1992 a novembro de 1992, com recolhimentos efetuados indevidamente a maior do Finsocial, e ter sido indeferido o pleito em 12/1/98 pelo Delegado-Substituto da DRF em Limeira, que entendeu ter decaído o prazo para pleitear a restituição/compensação, o que implicou a determinação de que fosse efetuado o lançamento para exigência da contribuição ao Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 30/11/91 a 31/3/92. A ementa da decisão foi assim redigida, verbis: . "FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento da contribuição enseja sua exigência por meio de lançamento de oficio com os consectários a ele inerentes. DECADÊNCIA. O direito de constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial decai em 10 anos contados do fato gerador. LANÇAMENTO PROCEDENTE ' A decisão emanada da DRJ em Ribeirão Preto/SP é alicerçada no fundamento de que a contribuinte compensou indevidamente valores relativos a pagamentos já consumidos pela decadência, o que gerou a falta de recolhimento da contribuição. Acresce que a lavratura do auto de infração não violou o art. 150, § 4°, do CTN, pois o referido dispositivo ressalvou que a lei ordinária poderia fixar outro 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 125.557 ACÓRDÃO N' : 301-31.251 prazo decadencial, diferente dos 5 anos ali consignados, e que, no caso concreto, a Lei n2 8.212/91, que dispõe sobre o custeio da seguridade social, fixou, em seu art. 45, o prazo decadencial de 10 anos para as contribuições destinadas ao financimento da seguridade social. Em seu recurso, a interessada reafirma seu direito de exercer a compensação do Finsocial, tendo em vista terem sido declaradas inconstitucionais a majorações das aliquotas dessa contribuição, com base no julgamento do RE n2 150.764 pelo Supremo Tribunal Federal. Aduz que o pedido de compensação não poderia ter sido indeferido sob o fundamento de que o direito da recorrente de pleitear a restituição estaria extinto, com fulcro no art. 168 do CTN. Entende que como a referida contribuição está sujeita ao lançamento por homologação, o prazo previsto no art. 168, inciso I, do CTN, não pode ser contado da data do pagamento; que inexistindo homologação expressa, tem-se de considerar que somente pelo decurso do prazo de 5 anos contados do pagamento antecipado dá-se a extinção do crédito correspondente, e que só a partir de então começa a correr o prazo de decadência, extintivo do direito á restituição do indébito. De outra parte, e admitindo, por hipótese, que estivesse em débito com a União, alega que já teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário; e que ainda que a Fazenda queira fazer uso do disposto no art. 173, inciso I, do CTN, de igual forma a decadência já ocorreu. Pelo exposto, requer seja declarado improcedente o auto de infração, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário. A interessada ajuizou mandado de segurança, registrado sob n2 2001.61.09.003484-8, com o objetivo de ter prosseguida a lide sem o depósito recursal previsto na legislação de regência, tendo-lhe sido concedida a liminar em O 10/8/2001, pelo Juiz Federal Substituto em Piracicaba/SP (fls. 61/62). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.557 ACÓRDÃO N' : 301-31.251 • VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo discute-se o lançamento formalizado em Auto de Infração, em decorrência de a interessada ter tido indeferido o seu pedido de compensação, o que ensejou procedimento fiscal de exigência da contribuição ao Finsocial correspondente aos fatos geradores ocorridos entre 30/11/91 a 31/3/92. Cumpre ressaltar que o processo pertinente ao pedido de compensação foi decidido em 12/1/98 pela DRF em Limeira, sem que tivesse sido demonstrada inconformidade por parte da interessada no tocante à decisão denegatória. Destarte, em vista da não-apresentação de manifestação de inconformidade na Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente, nos termos do disposto no art. r da Portaria SRF N2 4.980/94, o processo encontra-se desde aquela época findo administrativamente. Em relação ao mesmo não cabe dar continuidade e; da mesma forma, os argumentos ali esposados pela solicitante, defendendo o cabimento da compensação, não se transferem ao processo fiscal ora sob exame e que tem como fundamento tão-somente a exigência de crédito tributário. Essa definitividade apenas seria excluída diante da existência de ação judicial que abordasse a matéria de forma a beneficiar a interessada. Não havendo nenhuma informação de ação judicial, a lide restou definitiva na esfera administrativa, não se podendo mais abordá-la em outro processo administrativo, que trata de exigência de crédito tributário e não mais de verificação da existência de eventual direito creditório. Entendo que concluir de forma contrária implicaria a subversão da lógica do Direito Processual porque não se pode modificar um determinado assunto decidido em definitivo em um processo através de outro processo que decorreu daquele, fazendo que os processos não tenham identidade própria. Na verdade, a recorrente procura renovar, em seu recurso contra o lançamento do crédito tributário, o pleito de compensação das quantias que teria pago a maior a titulo de Finsocial, o que, como acima exposto, já foi objeto de processo findo administrativamente, e no qual teve indeferido o seu pedido, sem que contraditasse sua inconformidade ou apresentasse qualquer recurso. Desta forma, e pelas razões expostas, essa matéria não pode ser apreciada novamente neste processo administrativo de lançamento de crédito tributário. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.557 ACÓRDÃO N° : 301-31.251 A recorrente, de outra parte, alega que mesmo que estivesse em débito, já teria decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, em vista de o CTN prever o prazo de 5 anos para o exercício desse direito. . De ressaltar-se, inicialmente, que a legislação que dispõe sobre a contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, instituída pelo Decreto-lei n9 1.940/82, estabeleceu regramento distinto no que concerne ao prazo para constituir os créditos que forem devidos pelos contribuintes. A respeito da matéria, dispõem os arts. 39 e 99 do Decreto-lei n2 2.049/83, verbis: "Art. 32 Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento os documentos Ocomprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-lei." "Art. SA A ação para cobrança das contribuições devidas ao FINSOCIAL prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista orit seu recolhimento." (destaquei) Assim, o prazo para a constituição dos créditos decorrentes da referida contribuição foi fixado em 10 anos, tendo em vista o caráter diferenciado de que a mesma se reveste, destinada que foi para custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Esse prazo diferenciado foi também distinguido na Lei n9 8.212/91, pertinente à organização da Seguridade Social, que também estabelece o prazo de dez anos para a constituição dos créditos referentes às contribuições sociais, verbis: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (4" . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N) : 125.557 ACÓRDÃO N'' : 301-31.251 O referido art. 45 da Lei n2 8.212191 manteve o prazo de 10 anos, previsto na lei de instituição do Finsocial, para a exigência de contribuições sociais. Destarte, não assiste razão à recorrente no que respeita à preliminar de nulidade, sob alegação de decadência do direito de a Secretaria da Receita Federal constituir o crédito formalizado na peça básica, tendo em vista que a legislação de regência instituiu o prazo diferenciado de 10 anos para essa constituição. No caso, os fatos geradores que originaram o lançamento ocorreram entre 30/11/91 e 31/3/92, e o lançamento foi devidamente concretizado em 29/11/2000, data em que do mesmo teve ciência a interessada. Dessa forma, foi obedecido o prazo decadencial, razão pela qual há que se concluir pela plena eficácia do lançamento. Ademais, no tocante ao prazo decadencial de 10 anos para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, a matéria vem de ser esclarecida na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dá conta o recente Acórdão n2 CSRF/02-01.655, da sessão de 10/5/2004, que dispõe, verbis: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 1 2 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." Diante das razões expostas, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 o OVO ROSSARI - Refiror 6 Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13688.000099/96-52
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA
Numero da decisão: 303-29.709
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T17:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T17:35:18Z; Last-Modified: 2009-08-10T17:35:19Z; dcterms:modified: 2009-08-10T17:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T17:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T17:35:19Z; meta:save-date: 2009-08-10T17:35:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T17:35:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T17:35:18Z; created: 2009-08-10T17:35:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-08-10T17:35:18Z; pdf:charsPerPage: 1113; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T17:35:18Z | Conteúdo => / r /RD 303. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 13688.000099/96-52 SESSÃO DE : 09 de maio de 2001 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 RECURSO N° : 121.193 RECORRENTE : VICENTE CARRILHO DE CASTRO RECORRIDA : DRI/BELO HORIZONTE/MG ITR. NULIDADE. FORMALIDADE ESSENCIAL. É nula a Notificação de Lançamento que não preencha os requisitos de formalidade. Notificação que não produza efeitos, descabida a • apreciação do mérito. ANULADO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acatar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, relatora, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Nilton Luiz Bartok Brasília-DF, em 09 de maio de 2001 • JOÃO L DA COSTA Presid te Re tor Desig o 19 ABR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI e PAULO DE ASSIS. tmc 4. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 RECORRENTE : VICENTE CARRILHO DE CASTRO RECORRIDA : DRUBELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO O recorrente acima qualificado, proprietário do imóvel rural "Fazenda Fartura", situado no município de Presidente Olegário-MG, com área total de 431,7 ha, cadastrado na SRF sob n.° 2460545.0, foi notificado do lançamento do 41, Imposto Territorial Rural e das Contribuições Sindicais para o Trabalhador e para o Empregador, além da Contribuição para o SENAR, num montante de R$ 2.649,47, relativo ao exercício de 1995. A exigência de ITR fundamentou-se nas Leis n.° 8.847/94 e 8981/95 e a das contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. S.°, c/c Decreto-lei n.° 1.989/82, art. 1.0 e parágrafos, na Lei n.° 8.315/91 e no Decreto-lei n.° 1.166/71, art. 4.° e parágrafos. Impugnou o feito, solicitando alteração do Valor da Terra Nua com base em Laudo que anexou, bem como alteração da informação sobre o número de animais. Apresentou, também, nova Declaração ITR/95. A decisão de primeira instância considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — TR. Lançamento do Imposto. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte e legislação de regência, quando não se comprova erro nela contido. Lançamento Procedente." Alegou que o laudo apresentado não possuiria os requisitos mínimos necessários para demonstrar Valor da Terra Nua diverso do atribuído pela Receita Federal e que não teria sido acostada aos autos nenhuma documentação comprobatória do número de animais existentes na propriedade. Quanto à retificadora, apresentada após o lançamento em questão, só poderia ser acolhida se comprovado erro de fato em que se findasse, conforme dispõe o CTN em seu artigo 147, parágrafo 1°. Tempestivamente e com a comprovação da realização do depósito recursal, a contribuinte apresentou recurso voluntário em que vem "apresentar fier 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CAMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 documentos a serem anexados à Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL — ITR/94, fazendo por aduzir abaixo alguns aspectos principais referente complementação ao Laudo Técnico devidamente assinado pelo conceituado Engenheiro ..... Os aspectos são, em suma: a-) item 02: a atividade principal explorada no imóvel é a pecuária; b-) itens 01 e 04: as áreas ocupadas com pastagens ocupam aproximadamente 383,2 ha, sendo cerca de 368,2 ha de campos, suportando menos de 100 U. A. (unidade animal); c-) item 05: são apenas 38 ha de áreas inaproveitáveis.• Entende ser fundamental que seja analisada a declaração do Engenheiro, que reportou-se à data de 31/12/94, constatando a capacidade de menos de 100 U. A (unidades animal), o que corrobora com a Declaração de Produtor Rural, referente ao período de 01/01/94 a 31/12/94, entregue junto ao SIAT do municipio, onde consta um estoque final de 91 cabeças de gado bovino. Aduz que a veracidade dos fatos está comprovada, sendo possivel ser reavaliado o grau de utilização da terra nua e o valor venal da terra nua. Em cumprimento ao disposto no artigo 2°, do Decreto 3.440, de 25/04/2000, o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes encaminhou os autos a este Conselho. É o relatório. e fie •").3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 VOTO VENCEDOR Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes. Após a minuciosa análise de todo o processado, chega-se à conclusão de que a declaração de nulidade da Notificação de Lançamento, constante dos autos, é irretorquível. Senão vejamos. Ao realizar o ato administrativo de lançamento, aqui entendido sob qualquer modalidade, a autoridade fiscal está adstrita ao cumprimento de uma norma geral e abstrata que lhe confere e lhe delimita a competência para tal prática e de outra norma, também geral e abstrata, que incide sobre o fato jurídico tributário, que impõe determinada obrigação pecuniária ao contribuinte. O Código Tributário fornece a exata definição do lançamento no art. 142: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir ç._&dito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional." Não esquecendo que a origem do Direito Tributário é o Direito Financeiro, entendo oportuno lembrar que também a Lei n.° 4.320, de 17/03/1964, que baixa normas gerais de Direito Financeiro, conceitua o lançamento, no seu art. 53. Art. 53. "O lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta". As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. "ff 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 O que se verifica é que o lançamento é um ato administrativo, ainda que decorrente de um procedimento fiscal interno, mas é um ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponivel (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo o ato administrativo de lançamento privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, e estando tal autoridade vinculada à estrita legalidade, podemos concluir que, mais que um poder, a aplicação da norma e a realização do ato • é um dever, pois, como visto, vinculado e obrigatório. Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CTN, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confiinde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. Para Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 23 ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66): "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se distingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais. Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência. rft • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se chamam lançamento e têm por finalidade a verificação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições." (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n.° 193). Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de ' yes Gandra da Silva Martins, Ed. Cejup, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o • parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória. É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponivel prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, huftung, relação de responsabilidade), não pode deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitam, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da • atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponivel previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de, verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Em contrapartida, a administração tributária tem o dever jurídico de constituir o crédito tributário (art. 142 e parágrafo único do CTN), segundo as normas regentes. No caso em tela, a norma aplicável à notificação de lançamento do ITR é o art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, que disciplina as formalidades necessárias para a emanação do ato administrativo de lançamento: 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento • emitida por processo eletrônico. A norma contida no art. 11 e em seu parágrafo único, esboça os requisitos para formalização do crédito, ou seja, em relação às características intrínsecas do documento, as informações que deva conter, e em relação à indicação da autoridade competente para exara-lo. Há, inclusive a dispensa da assinatura da autoridade competente, mas não há a dispensa de sua indicação, por óbvio. Todo ato praticado pela administração pública o é por seu agente, ou seja, a administração como ente jurídico de direito, não tem capacidade fisica de prolação de atos senão por intermédio de seus agentes: pessoas designadas pela lei que são portadoras da competência jurídica. Não é, no caso em tela, a Delegacia da Receita Federal que expede o ato, enquanto órgão, mas sim a Delegacia pela pessoa de seu delegado ou pela pessoa • do Auditor da Receita Federal. Portanto, supor a possibilidade de considerar válido o lançamento que esteja desprovido da indicação da autoridade que o prolatou é desconsiderar a formalidade necessária e inerente ao próprio ato. Seria entender que é dispensável a capacidade e a competência do agente para constituição do crédito tributário pelo lançamento. O ato administrativo, como qualquer ato jurídico, tem como requisitos básicos o objeto lícito, agente capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Mas como poder aferir tais requisitos não constantes do ato? Como saber se o agente capaz estava autorizado pela lei para prática do ato se não se sabe quem o realizou? Para Paulo de Barros Carvalho, "a vinculação do ato administrativo, que, no fundo, é a vinculação do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, mediatamente, o valor da segurança jurídica" 7 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). Em nenhum momento poderia a administração tributária dispor de seu dever-poder, em face da existência de uma norma que, simplesmente, objetiva o vetor da relação jurídica tributária acometida ao sujeito passivo. O processo é constituído de uma relação estabelecida através do vinculo entre pessoas (julgador, autor e réu), que representa requisitos material (o vínculo entre essas pessoas) e formal (regulamentação pela norma jurídica), produzindo uma nova situação para os que nele se envolvem. 411 Essa relação traduz-se pela aplicação da vontade concreta da lei. Desde logo, para atingir-se tal referencial, pressupõe-se uma seqüência de acontecimentos desde a composição do litígio até a sentença final. Para que a relação processual se complete é necessário o cumprimento de certos requisitos, quais sejam (dentre outros): Os pressupostos processuais — são os requisitos materiais e formais necessários ao estabelecimento da relação processual. São os dados para a análise de viabilidade do exercício de direito sob o ponto de vista processual, sem os quais levará ao indeferimento da inicial, ocasionando a sua extinção. As condições da ação (desenvolvimento) — é a verificação da possibilidade jurídica do pedido, da legitimidade da parte para a causa e do interesse jurídico na tutela jurisdicional, sem os quais o julgador não apreciará o pedido. A extinção do processo por vício de pressuposto ou ausência de condição da ação só deve prevalecer quando o feito detectado pelo julgador seja insuperável ou quando ordenado o saneamento, a parte deixe de promovê-lo no prazo que se lhe tenha assinado. A ausência desses elementos não permite que se produza a eficácia de coisa julgada material e, desde que não seja julgado o mérito, não há preclusão temporal para essa matéria, qualquer que seja a fase do processo. Inobservados os pressupostos processuais ou as condições da ação ocorrerá a extinção prematura do processo sem julgamento ou composição do litígio, eis que tal vício levará ao indeferimento da inicial. Nessa linha, seguem as normas disciplinadoras no âmbito da Secretaria da Receita Federal, senão vejamos: 7A4 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 "ATO DECLARATORIO NORMATIVO COSIT N.° 02 DE 03/02/1999: O Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 227, de 03/09/98, e tendo em vista o disposto nos arts. 142 e 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66 (CTN), nos arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72 e no art. 6° da IN/SRF n° 94, de 24/09/97, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de • Julgamento e aos demais interessados que: - os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5°, da IN/SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos de ofício autoridade comnetente;(sublinhei) Dessa forma, pode o julgador desde logo extinguir o processo sem apreciação do mérito, haja vista que encontrou um defeito insanável nas questões preliminares de formação na relação processual, que é a inobservância, na Notificação de Lançamento, do nome, cargo, o número da matricula e a assinatura do autuante, essa última dispensável quando da emissão da notificação por processamento eletrônico. Agir de outra maneira, frente a um vício insanável, importaria subverter a missão do processo e a função do julgador. Ademais, dispõe o art. 173, da Lei n° 5.172/66 — CTN (nulidade por vício formal) que haverá vício de forma sempre que, na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo, foi preterida alguma formalidade essencial ou o ato efetivado não tenha sido na forma legalmente prevista. Têm-se, por exemplo, o Acórdão CSRF/01-0.538, de 23/05/85 cujo voto condutor assim dispõe: "Sustenta a Procuradora, com apoio no voto vencido do Conselheiro Antonio da Silva Cabral, que foi o da Minoria, a tese da configuração do vício formal. O lançamento tributário é ato jurídico administrativo. Como todo o ato administrativo, tem como um dos requisitos essenciais à sua formação o da forma, que é definida como seu revestimento material. A inobservância da formas prescrita em lei toma o ato inválido. file 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 O Conselheiro Antonio da Silva Cabral, no seu bem fundamentado voto já citado, trouxe a lume, dentre outros, os conceitos de Marcelo Caetano (in "Manual de Direito Administrativo", 10 ed., Tomo I, 1973, Lisboa) sobre vício de forma e formalidade, que peço vênia para reproduzir: O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual,• exigido por lei para segurança ou formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva. Também DE PLÁCIDO E SILVA (in "Vocabulário Jurídico", vol. IV, Forense, 2' ed., 1967, pág, 1651, ensina: VÍCIO DE FORMA. É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisito, ou desatenção à solenidade, que prescreve como necessária à sua validade ou eficácia jurídica" (Destaques no original). E no vol. III, págs. 712/713: FORMALIDADE — Derivado de forma (do latim formalistas), significa a regra, solenidade ou prescrição legal, indicativas da maneira por que o ato deve ser formado. 011 Neste sentido, as formalidades constituem a maneira de proceder em determinado caso, assinalada em lei, ou compõem a própria forma solene para que o ato se considere válido ou juridicamente perfeito. As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para a feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para a sua eficácia jurídica, dizem-se intrínsecas ou viscerais, e habitantes, segundo apresentam como requisitos necessários à validade do ato (capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador etc.)." E, nos autos, encontra-se notificação de lançamento que não traz, em seu bojo, formalidade essencial, qual seja o nome, cargo e o número da matricula da autoridade a quem a lei outorgou competência para prolatar o ato. Diante do exposto, julgo pela ANULAÇÃO DO PROCESSO, ab inalo, declarando nula a notificação de lançamento constante dos autos. Sala das Sessões, em 09 maio de 2001 • L5—1,217ON Z BART I — Relator Designado • 11 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 VOTO VENCIDO Trato da declaração, de oficio, da nulidade do lançamento em decorrência da falta de identificação do agente fiscal autuante na Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, no caso do Imposto Territorial Rural. Antes de mais nada, importa esclarecer que tal notificação é emitida, em massa, eletronicamente, por ocasião do lançamento do ITR, não se tratando de • revisão de lançamento e sim do próprio lançamento que, de acordo com o artigo 6.° daLei 8.847/94, que vigorou até a edição da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, segue, a princípio, a modalidade de oficio. Quanto à decisão, não posso concordar com seu teor pelos motivos que exporei a seguir. Em primeiro lugar, de acordo com o artigo 59 do Decreto 70.235/72, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Por outro lado, o artigo 60 do mesmo diploma legal dispõe que outras irregularidades, incorreções, e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem na solução do litígio. Deduz-se, então, que o artigo 59 é exaustivo quanto aos casos em que a declaração de nulidade deve ser proferida. Conclui-se, portando, que os requisitos constantes do artigo 11 daquele mesmo Decreto, entre os quais a identificação do agente, somente tornam nulo o ato de lançamento se este for proferido por autoridade incompetente ou se houver preterição do direito de defesa. Ora, o presente caso não se consubstancia, de forma nenhuma, em cerceamento do direito de defesa, tanto é que o contribuinte apresentou as peças recursais, sabendo exatamente a quem iria procurar. Ademais, é público e notório qual a autoridade fiscal que chefia a repartição e que tem competência para praticar o ato de lançamento. Em segundo lugar, o contribuinte sequer arguiu tal nulidade, o que corrobora a conclusão de que não se sentiu prejudicado com tal forma de lançamento. Não sendo caso de nulidade absoluta, ou seja, não sendo caso de fie 49)12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.193 ACÓRDÃO N° : 303-29.709 cerceamento do direito de defesa ou de ato praticado por autoridade incompetente, trata-se de caso que deveria ser sanado se resultasse em prejuízo ao sujeito passivo, o que não se verificou. Entendo que a anulação de ato proferido com vicio de forma prevista no artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional somente deve ser realizada se demonstrado prejuízo para o sujeito passivo, o que deve por ele ser levantado. Tratar-se-ia, então, na prática, de saneamento do ato previsto no artigo 60 do Decreto 70.235/72. In casu, poder-se-ia afirmar que seria inclusive matéria preclusa, não arguida por ocasião da impugnação ao lançamento. • O argumento de que a Instrução Normativa n.° 94, de 24 de dezembro de 1997 deveria ser aqui aplicada também não me convence, haja vista que tal ato normativo é específico para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, o que não se aplica ao presente. Mesmo que assim não fosse, é jurisprudência nesta Casa que tais atos não vinculam as decisões deste Colegiado. Com base neste mesmo argumento, rejeito também as alegações quanto à possível aplicabilidade do disposto no Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 2, de 03/02/99, à presente lide. Um terceiro ponto a ser considerado diz respeito à economia processual, que ficaria a léguas de distância a partir de uma decisão como a que ora questiono. Basta imaginar-se que a autoridade deveria proceder, dentro de cinco anos, conforme art. 173, inciso H, do CTN, a novo lançamento, ao qual provavelmente se seguiria nova impugnação, outra decisão, e outro recurso voluntário. A ninguém interessa tal acréscimo de custo: nem ao contribuinte e nem ao Estado. 110 O princípio da proporcionalidade, que no Direito Administrativo emana a idéia de que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. 9.° ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Malheiros, 1997. p. 67) estaria sendo seriamente violado. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2001 LISE DAUDT PRIETO — Conselheira 13 to ": 'MINISTÉRIO DA FAZENDA .,,,ç.tow?", TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.°: 13688.000099196-52 Recurso n.° 121.193 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao distoosto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à. Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÂO N°303.29.709 Atenciosamente 411 Brasília-DF, 19 de março de 2002 João I/ ola ida Costa Pr idente da Terceira Câmara Ciente em: o Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005400/2004-19
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de divergência da decisão recorrida com o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido, em conformidade com o art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 9101-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . 4,,iti=-•= 7 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ',-.. , n'•:-. s, Processo n° 10980.005400/2004-19 Recurso n° 103-143.883 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9101-00.233 — i a Turma Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria IRPJ Recorrente ITAJÉ - COMÉRCIO DE TUBOS E AÇOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Diante da ausência de divergência da decisão recorrida com o acórdão paradigma, o recurso especial do contribuinte não atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual não deve ser conhecido, em conformidade com o art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p. unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto a ue passam a integrar o presente julgado. / / ,1 1 lip" CARLOS ALBERT* r AS B • " TO - Presidente iii~: _ _.....,, ./0.0j.~er_....._,11.nnn1111i ALEXANDRE AND ' • DE LIMA D • FONTE FILHO - Relator EDITADO EM: O 1 SET 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (substituto do vice-presidente), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Marcos Rodrigues de Mello (substituto convocado) e Irineu Bianchi (substituto'convocado). i Processo no 10980.005400/2004-19 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.233 Fl. 2 Relatório Em face do Acórdão n° 103-21.264, proferido pela Egrégia Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a contribuinte Itajé - Comércio de Tubos e Aços Ltda. apresentou o Recurso Especial de fls. 150/155, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, com fundamento no art. 7, II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, (redação vigente à época) e nas razões seguintes. O contribuinte apresentou, em 27.07.2004, pedido de restituição dos valores recolhidos a título de multa de mora relativos ao pagamento extemporâneo de IRPJ e CSLL, relativo aos anos 1999 e 2002, fundamentando-se no instituto da denúncia espontânea. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, de fls. 137/146, negou provimento ao recurso da contribuinte, sob o fundamento de que não se aplica o instituto da denúncia espontânea nos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do tributo de forma parcelada ou realiza o pagamento de tributo anteriormente já declarado. A Recorrente, em suas razões, alegou que, no período em questão, não estava obrigada a apresentar DCTF, razão pela qual deve ser reformada a decisão recorrida e deferido o pedido de restituição apresentado, com fundamento no instituto da denúncia espontânea. Por fim, requereu a restituição dos valores pleiteados corrigidos pela taxa Selic. Indicou, como paradigma, o acórdão 105-15.098, cuja ementa é a seguinte: "CSLL — IRPJ — DENÚNCIA ESPOIsn'ÃIVEA — RESTITUIÇÃO DO VALOR DA MULTA POR RECOL_HIMENTO DO TRIBUTO COM ATRASO — Não é devida multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições em atraso, quando o contribuinte efetua o seu recolhimento antes de qualquer procedimento fiscalizatório, com fundamento no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo o protege da imposição de qualquer penczlidade. A Fazenda Nacional, por seu representante, apresentou contra-razões às fls. 175/183. Em suas razões, defendeu a manutenção da decisão recorrida, sob o fundamento de que o entendimento nela constante está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Por fim, afirmou que, em que pese a divergência quanto à abrangência ou não da multa de mora pelo instituto-da-denuncia espontânea, a lei que prevê a cobrança da referida penalidade está plenamente vigente, razão pela qual deve-se concluir pela inexistência de indébito. É o relatório. 2 Processo n° 10980.005400/2004-19 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.233 Fl. 3 Voto Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho O contribuinte apresentou recurso especial contra a decisão recorrida, sob o fundamento de que não estaria obrigada a apresentar DCTF e, portanto, não haveria óbice à restituição dos valores pagos a título de multa de mora. A Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por meio da decisão recorrida, contudo, negou provimento ao recurso da contribuinte sob o fundamento de que não se aplica o instituto da denúncia espontânea nos casos em que o sujeito passivo efetua o pagamento do tributo de forma parcelada ou realiza o pagamento de tributo anteriormente já declarado. Nos termos do relatório da decisão recorrida, esta indicado que o objeto do pedido de restituição são valores de multa de mora pagos em parcelamento realizado pelo contribuinte (fls. 141). Em seu recurso, o contribuinte limita-se a fundamentar que não estava obrigado a declarar o tributo em questão, abstendo-se de enfrentar a questão relacionada à aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de extinção da obrigação via parcelamento, limitando-se a afirmar, quanto a este ponto, que, não estando obrigada a apresentar a DCTF, todos os recolhimentos efetuados a destempo, com juros moratórios, estariam alcançadas pela denúncia espontânea. Apesar de o paradigma dispor sobre a aplicação da denúncia espontânea nos casos de parcelamento, conforme fls. 164, e de, no despacho de admissibilidade, ter o Ilmo. Presidente da Câmara recorrida entendido que a divergência seria quanto à aplicação da denúncia espontânea nos casos de parcelamento, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Sobre a interposição do recurso de divergência, o art. 70 do Regimento Interno da Camara Superior de Recursos Fiscais, em sua redação vigente à época, determinava que este teria seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1- decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e H - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1° No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é •facultada também ao sujeito passivo. § 2° Para efeito da aplicação do inciso H, entende-se como outra Câmara as que integram a atual estrutura dos Conselhos de Contribuintes ou as que vierem a integrá-la. 3 - Processo n° 10980.005400/2004-19 • CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.233 H. 4 § 3° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 4° É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio. § 5 0 O recurso especial interposto pelo sujeito passivo somente terá seguimento quanto à matéria pre questionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação das peças processuais. Assim, o recurso especial não deve ser conhecido, por não preencher os requisitos de admissibilidade. Isto posto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER o recurso especial interposto pela contribuinte, por não preencher os requisitos de admissibilidade para tanto. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho - Relator 4

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Numero do processo: 13605.000414/99-01
Data da sessão: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Dec 02 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF – PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE – Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165 de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso Especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-04.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e Verinaldo Henrique da Silva. 1jyr-'61\i UES PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DEZ 200Z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, JOSÉ CARLOS PASSUELO, ZUELTON FURTADO, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 41-QW PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 Recurso n°. : 102-127.275 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : JOSÉ CARLOS RELATÓRIO Inconformado com o decidido através do Acórdão n.° 102-45.305 da Egrégia Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional através de seu representante apresenta o Recurso Especial de fls. 49/55, devidamente admitido pelo ilustre Presidente daquela Câmara, pretendendo a reforma da decisão, através do qual sustenta, basicamente, em síntese, que: "E a Fazenda, em todos esses casos, vem dizendo sempre a mesma coisa: que o art. 168, I do Código Tributário não faz depender de homologação tácita, de reconhecimento estatal, de instrução normativa, de resolução senatorial ou seja lá o que, daqui a alguns anos, venham a inventar novamente para permitir que os contribuintes relapsos possam repetir e/ou compensar tributos pagos indevidamente ou a maior que o devido. E, sempre e sempre, a argumentação que vem sendo expedida pela Fazenda tem sido a mesma. Todavia, Sr. Relator, a linha de argumentação da Fazenda precisa mudar, eis que um outro dado foi por ela notado. Fala- se da evidência inafastável de que o Direito e qualquer que seja a sua interpretação não podem, mesmo que a pretexto de perscrutar o seu espírito, ir contra um fato matemático, qual seja, o de que o art. 168, I do Código Tributário Nacional usa o número arábico cardinal "5", que significa cinco unidades da casa decimal. Mas o que significam "cinco unidades da casa decimar?" 3 .M'^et4 MINISTÉRIO DA FAZENDA N‘;t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 O referido acórdão recorrido, que enfrentou a matéria ora submetida a este colegiado, apresenta a seguinte ementa: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PAGO (RETIDO) INDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - PARECER COSIT N.° 4/99 - O imposto de renda retido na fonte é tributo sujeito ao lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, nos termos no caput do artigo 150 do CTN, por delegação da legislação fiscal, promove aquela atividade da autoridade administrativa de lançamento (art. 142 do CTN). Assim, o contribuinte, por delegação legal, irá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular o tributo devido e, sendo o caso, aplicar a penalidade cabível. Além do lançamento, para consumação, para consumação daquela hipótese prevista no artigo 150 do CTN, é necessário o recolhimento do débito pelo contribuinte sem prévio exame das autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas. Havendo o lançamento e pagamento antecipado pelo contribuinte, restará às autoridades administrativas a homologação expressa da atividade assim exercida pelo contribuinte, ato homologatório este que consuma a extinção do crédito tributário (art. 156, VII, do CTN). Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4.°, do CTN), a chamada homologação tácita. Ademais, o Parecer COSIT n.° 4/99 concede o prazo de 5 anos para restituição do tributo pago indevidamente contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o indébito tributário, in casu, a Instrução Normativa n.° 165 de 31.12.98. O contribuinte, portanto, segundo o Parecer, poderá requerer a restituição do indébito do imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por adesão à PDV até dezembro de 2003, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo no requerimento do Recorrente feito em 1999. A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu, em questão semelhante, que "em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato - 4 jr1 -'"-"r- • ..* MINISTÉRIO DA FAZENDA')J- ' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributário." (Acórdão CSRF/01-03.239). Entendo que a letra "c", referida na decisão da Câmara Superior, aplica-se integralmente à hipótese dos autos, mesmo em se tratando de ilegalidade, e não de inconstitucionalidade, da cobrança da exação tratada nos autos. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO- INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda de pessoa física, sendo a restituição do tributo recolhido indevidamente direito do contribuinte. Recurso provido." Convenientemente intimado, deixa o contribuinte de apresentar suas contra razões. É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA NV • : '4% ,Ne CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O inconformismo da Fazenda Nacional reside no entendimento de que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, partindo da premissa de que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção (extinção do crédito tributário), já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no artigo 168, I do Código Tributário Nacional. A decisão recorrida entendeu não decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição relativa às verbas recebidas a título de PDV — programa de demissão voluntária, sob dois fundamentos: • Adotando a tese de que o lançamento é por homologação, previsto no art. 150 do CTN e, ausente a manifestação da fazenda, seria ela tácita no decurso de 5 anos, marcada aí a data da extinção do crédito tributário e, consequentemente, também o marco inicial do prazo decadencial que se estenderia por mais cinco anos.,/~-7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 • Considerando que o prazo decadencial somente se inicia a partir do ato da administração que concede ao contribuinte o efetivo direito à repetição do indébito, no caso a IN n° 165 de 31.12.98. No que tange ao primeiro fundamento, embora reconhecendo a dificuldade do tema frente a enorme distância temporal entre a edição do CTN e as atuais normas tributárias, parece-me inaplicável ao caso presente. O pedido do contribuinte refere-se a imposto de renda retido na fonte pelo seu empregador e, na data da retenção, se lançamento houve, foi por parte da Pessoa Jurídica que estava legalmente obrigada a prática do ato, de modo que a regra de homologação do art. 150 do CTN seria compatível em relação à fonte pagadora. O lançamento, este sim feito pelo contribuinte, teria ocorrido no momento em que fez a declaração de ajuste anual, ocasião em que ofereceu os rendimentos do PDV à tributação e compensou o imposto retido. Portanto e com essas razões não acolho a tese da extinção do crédito tributário na homologação tácita pelo decurso do prazo, por inaplicável ao contribuinte que sofreu a retenção do imposto. Já em relação ao segundo fundamento do Acórdão recorrido, não vejo reparos a fazer no julgado, eis que comungo da mesma convicção pelos seguintes motivos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção 7 j11 ^e. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414199-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n°. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis • 8 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS -'-~? PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 13605.000414/99-01 Acórdão n°. : CSRF/01-04.278 Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n°. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Assim, com essas considerações, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial formulado pelo ilustre representante da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, 02 de dezembro de 2002 REMIS ALMEIDA ESTOL 9 jr1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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