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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10236862 #
Numero do processo: 13706.001350/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3402-003.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico visando a de multa moratória incidente sobre o valor da Contribuição para o PIS recolhida em atraso referente aos períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004 (fls. 08/16), em decorrência de auditoria interna efetuada pela DEFIC/RJO. Salienta-se que também foram lavrados autos de infração originalmente formalizados nos processos em apenso, relativos à falta de pagamento da multa moratória decorrente de recolhimentos efetuados em atraso a título de Cofins dos períodos de apuração de 01/2004 a 06/2004 (processo nº 13706.001352/2007-61); PIS dos períodos de 01/2002 a 04/2002, 07/2002, 08/2002 e 12/2002 (processo nº 13706.001371/2007-98) e Cofins, períodos de 01/2002 a 04/2002, 07/2002, 08/2002 e 12/2002 (processo nº 13706.001373/2007-87). O Contribuinte impugnou alegando, em síntese, o seguinte: (a) que ajuizou Ação Ordinária (Processo 2005.51.01.003359-9) visando à declaração de inexistência de relação RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 06 .0 01 35 0/ 20 07 -7 2 Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 jurídico tributária entre ela e a União que a obrigue ao recolhimento de multas moratórias impostas sobre denúncia espontânea de pagamentos de tributos efetuados após o vencimento, relativo ao período ora analisado; (b) o pedido foi julgado procedente pelo MM. Juizo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro e confirmada pelo TRF da 2ª Região por ocasião do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União; (c) requer sejam julgados improcedentes os lançamentos e cancelados os autos de infração. Posteriormente, o Contribuinte informou mediante a petição de fls. 47 que a referida ação judicial transitou em julgado e junta cópias da decisão do STJ e reitera a improcedência dos AIs. Na sequência, o processo foi encaminhado em diligência à Delegacia de origem (fl. 45) que, em atendimento às providências, anexou aos autos cópia da petição inicial (fls. 79/98) e da “Tabela I” (fls. 99/105), extraída do Processo de Acompanhamento Judicial - PAJ nº 15374.002588/2009-10. Retornando à DRJ, por meio da Resolução 153 (fls. 129/130), o processo foi mais uma vez encaminhado à Delegacia de origem para que fosse providenciada a juntada aos autos da Tabela II, mencionada na petição inicial na ação judicial interposta, na qual se pressupõe estar descriminado a relação dos pagamentos realizados em atraso em 2004 pela Contribuinte, anteriormente ao lançamento das multas de mora correspondentes. Foi esclarecido que não consta dos autos do PAJ 15374.002588/2009-10, processo de Acompanhamento Judicial, a Tabela II, cuja cópia foi solicitada. A DRJ julgou procedente, em parte, a impugnação do Contribuinte. Entendeu-se que cabe ao Contribuinte apresentar provas hábeis e suficientes que fundamentem sua defesa, sendo que, no presente caso, contudo, o impugnante limitou-se a apresentar cópia da sentença judicial proferida em primeira instância, desacompanhada da petição inicial e da relação dos débitos objeto da demanda judicial, o que foi sanado em diligência fiscal, a qual surtiu efeito apenas parcial, uma vez que somente foi possível a obtenção de uma das tabelas citadas na peça judicial. Desta forma, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada, determinando a exclusão do crédito tributário comprovadamente alcançado pela decisão definitiva na esfera judicial e mantendo os demais débitos, conforme tabela abaixo: Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 Então, por meio do Acórdão nº 12-62.107, proferido pela 17ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro I/RJ, a unanimidade de votos, julgou-se procedente em parte a impugnação da Contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002, 01/07/2002 a 31/08/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002, 01/01/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EXTINÇÃO - AÇÃO JUDICIAL. A decisão judicial passada em julgado, favorável ao contribuinte, extingue o crédito tributário exonerado, devendo a autoridade administrativa obedecer a seus termos. IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da impugnação trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 03/02/2015, conforme informação de fls. 163, apresentando o Recurso Voluntário na data de 02/03/2015, situação em que informa que os débitos relativos a 04/2002 foram pagos mediante declaração de compensação (fls. 228 a 234) e quanto aos demais débitos mantidos pela decisão a quo aduz que resta comprovar que a Tabela II, contendo os pagamentos efetuados após o vencimento, consta da petição inicial do processo nº 2005.51.01.003359-9, conforme docs. 101 a 119, que hora se junta aos autos fls. 218 a 227. Confira a planilha apresentada pela Contribuinte: Fl. 656DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 Conforme fls. 254, consta requerimento da PGFN solicitando o encaminhamento dos autos à DRF-RJ1-SEJUD com as cópias da petição de fls. 255 a 256 (destes autos) que fora juntada aos autos do processo judicial, para que fosse esclarecido se a decisão judicial foi descumprida pela fiscalização, da forma como alegado pela autora, ora Recorrente, nos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9. Às fls. 259 a 260 consta a informação de que a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário a ser apreciado pelo CARF; que os débitos das multas moratórias, por isso mesmo, estão com sua exigibilidade suspensa. Diz que não se trata do CARF decidir contra sentença transitada em julgado, como alega a Contribuinte, mas de permitir que o órgão julgador analise o recurso apresentado por ela. Às fls. 265 a 268 consta o parecer da Assessoria Técnica e Jurídica do CARF pugnando pela priorização de julgamento desde processo já que envolve análise de demanda judicial transitada em julgado. Posteriormente, em 01/06/2022, o Contribuinte solicita a juntada das seguintes decisões e peças judiciais (fls. 271 a 301): (i) sentença de procedência parcial dos podidos deduzidos no processo judicial nº 2005.51.01.003359-9; (ii) apelação cível da Contribuinte, a qual foi dado parcial provimento para fixar os honorários advocatícios em 10% do valor da causa; e negando provimento à remessa necessária e à apelação da União Federal; (iii) decisão admitindo o Recurso Especial da União; (iv) acórdão de Recurso Especial dando provimento ao pedido da União; (v) agravo regimental concluindo pela improcedência do pedido da União e mantendo a decisão a quo; (vi) certidão de trânsito em julgado em 03/11/2008 (fl. 301). Em 13/06/2022, houve nova solicitação de documentos, fls. 309 a 643, qual seja: petição protocolada nos autos do processo judicial nº 0003359-13.2005.4.02.5101, na data de 07/11/2021, em que pede (i) a adequação do polo ativo por sucessão processual da Servenco Construtora S.A. e Servenco Serviços de Administração Continental S.A. pela Servenco - Sociedade de Incorporações e Participações Continental Ltda.; (ii) a juntada das peças processuais que ficaram ilegíveis ou foram omitidas na digitalização dos autos; (iii) o desentranhamento dos Eventos 372 e 385; e (iv) que a União efetivamente cumpra a r. sentença e promova a extinção dos respectivos débitos, os quais permanecem sendo indevidamente exigidos por meio do processo administrativo n.º 13706.001.350/2007-72. É o relatório. Voto Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. É fato incontroverso que a questão posta em debate tem conteúdo eminentemente probatório. Fl. 657DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 No processo administrativo tributário federal as provas que se pretende dispor devem ser apresentadas na impugnação do contribuinte, precluindo, em regra, seu direito fazê-lo em outro momento processual (art. 16 e seus parágrafos, do Decreto Lei nº. 70.235/72). Contudo, tal regra pode e deve ser flexibilizada. Diferente do que ocorre no processo civil, no qual o juiz está limitado ao exame dos fatos e provas apresentadas nos autos (verdade formal), o órgão julgador fiscal pode, inclusive de ofício, na condução processual, buscar complementos (via diligências e perícias, entre outras) para suprir omissões ou irregularidades levadas a efeito pelas partes, visando a busca da tão prestigiada verdade material. Donde se conclui que se o julgador administrativo de ofício pode determinar a produção da prova até o julgamento do processo, com muito mais razão deverá acolher qualquer requerimento probatório até a tomada da decisão. Desta forma, a preclusão pela falta de apresentação da prova no momento da impugnação tem sido amplamente aceita por este Colegiado, em obediência ao princípio da verdade real ou material, autorizando, assim, a produção de provas até o julgamento do recurso. Posto isso, tem-se que: Não restam dúvidas que de a Contribuinte tem em seu favor decisão judicial transitada em julgado a respeito da impossibilidade de cobrança de multa moratória atinente a débitos pagos à destempo, mas anteriores a qualquer procedimento administrativo fiscal tendente à cobrança do crédito tributário. É o caso de se reconhecer o instituto da denúncia espontânea, conforme art. 138, do CTN. O grande problema é determinar quais débitos estão abarcados pela referida decisão judicial. Na forma como relatado, foi juntado aos autos apenas uma das tabelas sinalizadas na petição inicial contendo os débitos discutidos, motivo pelo qual a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação do Contribuinte. Por sua vez, a Recorrente informa, em Recurso Voluntário, que parcela dos débitos foi quitada mediante declaração de compensação, conforme fls. 228 a 234 e, quando aos demais débitos mantidos, todos eles estão contemplados pela ação judicial transitada em julgado, conforme docs. de nºs 101 a 119 juntados aos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9, que ora se junta às fls. 218 a 227 (DARFs de pagamentos que foram anexados à inicial do processo judicial). Nada obstante, às fls. 265 a 268 dos autos, consta parecer da Assessoria Técnica Jurídica deste CARF que informa o seguinte: (...) Às fls. 102/107 foi juntada manifestação da interessada nos autos do processo judicial em evidência, onde o mesmo ressalta: a) que a União “reconhece que os débitos cancelados [...] são, de fato, objeto do processo administrativo 13706.001350/2007-72”; Fl. 658DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 b) que não é razoável a justificativa pelo “não cumprimento integral da r. sentença no fato de haver recurso voluntário pendente de julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais [...] uma vez que o próprio CARF possui entendimento sumulado de que deve prevalecer a decisão judicial sobre as instâncias administrativas” (Súmula CARF nº 1); c) reporta problemas na digitalização do processo administrativo, detectados pela autora “ao analisar os autos após sua digitalização”, quando “encontrou alguns erros que devem ser corrigidos para melhor compreensão e julgamento” (e relaciona várias páginas “ilegíveis”, “omitidas” e “estranhas ao presente processo”, conforme fls. 104); d) reitera, por fim, seja determinado o cumprimento da decisão judicial, com o consequente cancelamento dos débitos “que vêm sendo indevidamente exigidos por meio do processo administrativo 13706.001350/2007-72, em curso no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais”. Em face da petição em tela, o presente dossiê foi novamente encaminhado à DRF Rio de Janeiro I (fls. 108), que, por sua vez, o movimentou para este Conselho, nos termos do despacho de fls. 110. Conforme relatado, vê-se que todo o problema reside na ausência de demonstração, até o presente momento, de concomitância entre os créditos tributários cancelados na decisão judicial e àqueles discutidos nos autos do PAF 13706.001350/2007-72. Na petição de fls. 105/106, datada de 20/06/2018 – que é cópia das fls. 2376/2377 dos autos do processo judicial (também juntada às fls. 254/257 do PAF 13706.001350/2007- 72) – a interessada alega que os débitos discutidos no processo administrativo seriam os mesmos elencados às fls. 1336 e 1373 dos autos judiciais. Por sua vez, em subsequente petição acostada aos autos do processo judicial – datada de 29/06/2019 (fls. 102/104 – fls. 2373/2375 dos autos judiciais) – ressalta a autora que teriam ocorrido problemas na digitalização das peças do aludido processo judicial, elencando inúmeras páginas “ilegíveis”, “omitidas” e “estranhas ao presente processo”, conforme seguinte trecho que transcrevo: A DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS 7. Por fim, a Autora vem informar que, ao analisar os autos após a sua digitalização, encontrou alguns erros que devem ser corrigidos para melhor compreensão e julgamento por esse MM. Juízo, quais sejam: (i) Páginas ilegíveis: 36, 42, 127, 131, 134, 136, 148, 149, 153, 158, 171, 201, 265, 302, 325, 338, 340, 342, 343, 491, 535, 596, 601, 610, 611, 615, 704, 705, 709, 731, 740, 743, 744, 787 e 1285 (numeração dos autos digitais); e (ii) Páginas omitidas: 1.327 e 1.412 (numeração dos autos físicos). 8. Além disso, as fls. 1.903 a 2.366 são estranhas ao presente processo, devendo, portanto, serem desentranhadas dos autos. 8. Além disso, as fls. 1.903 a 2.366 são estranhas ao presente processo, devendo, portanto, serem desentranhadas dos autos Em resumo, não foram juntados pelo interessado, até o presente momento, seja no presente dossiê, seja nos autos do PAF 13706.001350/2007-72, documentação hábil a comprovar que os créditos tributários discutidos no citado PAF estariam também contemplados pela decisão judicial que cancelou os créditos tributários em nome do sujeito passivo. Diante do exposto, proponho a devolução do presente dossiê à PRFN-2ª Região, informando o seguinte: Fl. 659DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 a) que, pelas razões acima expostas, não é possível a manifestação deste Conselho, no presente momento, sobre a extinção dos créditos tributários discutidos no PAF 13706.001350/2007-72 em face da decisão proferida no processo judicial 2005.51.01.003359-9; e, b) que a concomitância entre a decisão judicial e o recurso administrativo serão apreciados pelo Colegiado julgador, o qual, a seu critério, poderá entender pela necessidade de baixar os autos em diligência, já que o recurso voluntário, conforme referido, veio desacompanhado de qualquer comprovação, especialmente do anexo 6: “Tabela II – Docs. 101 a 119 – anexa ao processo 2005.51.01.003359-9 (cópia)”, o qual, como dito, comprovaria que os débitos discutidos no PAF 13706.001350/2007-72 teriam sido cancelados pela decisão judicial. Proponho, ainda, seja recomendado à DISOR/CEGAP a priorização do julgamento do PAF 13706.001350/2007-72, já que envolve análise de demanda judicial transitada em julgado. (assinado digitalmente) FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe da Assessoria Técnica e Jurídica do CARF DE ACORDO. Encaminhe-se conforme proposto. (assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO Conforme se vê, o parecer faz crer que não há nos autos provas quanto aos débitos abarcados pela ação judicial, contudo, ouso discordar de tal afirmação. De fato, não se encontrou anexado aos autos a indigitada Tabela II, mas a Recorrente apresentou os DARFs de pagamentos que alega estar juntos à inicial da ação judicial, da forma como narrado acima, o que me faz acreditar que tais débitos estão abarcados pela decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual estou tendenciosa a acolher a improcedência da autuação. Porém, referido parecer também noticia que existem falhas na digitalização dos documentos dos processo judicial em destaque, além do que também não consigo visualizar as cópias das decisões e petições de referido processo mediante consulta ao sítio da Justiça Federal, razão porque é necessária a cópia integral de todo o processo para melhor análise do caso por esta relatora. Desta forma, me parece que é necessária a realização de diligência para sanar as dúvidas ora sinalizadas. Ademais, trata-se de decisão judicial transitada em julgado e o contribuinte trouxe aos autos documentos que sugerem que os débitos ora exigidos estão abarcados pela referida decisão (DARFs de pagamento que se refere a Tabela II). Logo, entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.726 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13706.001350/2007-72 É imperativo ter essa certeza aqui nestes autos a fim de evitar uma decisão administrativa que venha a ser desafiada por nova ação judicial em que o objeto será a aplicação de decisum transitado em julgado em processo anterior – tal medida está na contra mão da segurança jurídica, da duração razoável do processo, da celeridade e, ainda, poderá gerar mais uma demanda judicial desnecessária. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível a baixa dos autos em diligência. Diante dessas considerações, à luz do art. 29, do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem: (i) intime a Recorrente para apresentar, além dos documentos já juntados, cópia integral dos autos do processo judicial nº 2005.51.01.003359-9; ou/e (ii) que seja solicitada a cópia do Processo de Acompanhamento Judicial - PAJ nº 15374.002588/2009-10 e que nele seja providenciada a cópia de todas as petições e decisões que possam corroborar ou não as alegações da Contribuinte; (iii) por oportuno, que sejam analisadas as DCOMPs trazidas pela Recorrente assim como a sua alegação de pagamento pelas declarações de compensação dos débitos referentes à 04/2002 de PIS e COFINS; (iv) por fim, elaborar relatório fiscal conclusivo considerando os documentos e esclarecimentos apresentados. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 661DF CARF MF Original

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6167030 #
Numero do processo: 13056.000007/2004-60
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.128
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de calculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de calculo.

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4608559 #
Numero do processo: 11065.004938/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquida0es de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal, não evidenciado nos autos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 291-00.193
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURICIO FEDATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquida0es de outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Negativa à homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do estoque de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. O Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal, não evidenciado nos autos. Recurso voluntário negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-18T14:11:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 1; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-18T14:11:35Z; Last-Modified: 2014-07-18T14:11:35Z; dcterms:modified: 2014-07-18T14:11:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7cce20fc-ac96-4ba3-be99-cc9c10e4d2f6; Last-Save-Date: 2014-07-18T14:11:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-18T14:11:35Z; meta:save-date: 2014-07-18T14:11:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-07-18T14:11:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-18T14:11:35Z; created: 2014-07-18T14:11:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2014-07-18T14:11:35Z; pdf:charsPerPage: 1673; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-07-18T14:11:35Z | Conteúdo => 8111141.•■••■•■•••••11.1.01••••••• MF - SEGUNDO CONSELHO DE COffTRIEUINTES CO 9:',RE COM O ORIGINAL ,09 Wando Eus , gum Nut. . Brasilia, Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 11065.004938/2003-11 140.724 Voluntário PIS NÃO-CUMULATIVO 291-00.193 10 de fevereiro de 2009 PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA. DRJ em Porto Alegre - RS CCO2/C01 Fis. 263 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 PIS. COMPENSAÇÃO. Pleito de utilização de créditos do PIS não-cumulativo para liquida0es de outros tributos administrados pela Secretaria da: Receita Federal. Negativa h. homologação e indeferimento de diretos creditório. A nota da Instrução Processual evidencia: divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicithdo no processo em análise, receita informada a menor, dedução indevida do ; de abertura, omissão de receita - saldo credor de caixa e dedução indevida de compras. 0 Pleito do recorrente carece sustentação, pois a certeza de sua solução passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade da escrituração contábil e fiscal, não evidenciado nos autos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. tIDL, jJJ SE MARIA COELHO MARQ ES Presidente ,:frode. DANIEL MAURÍCIO FEDATO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Carlos Henrique Martins de Lima. 4 SEGUND() CONSEL140 0 DE CONTRIBUINTES "E.V..E COM ORIGNAL CO i0 Brasilia. lo o Verieira te. 91776 Wan N1 al. Si CCO2/C01 Fls. 264 Processo n° 11065.004938/2003-11 Acórdão n.° 291-00.193 Relatório Tratam-se os Recursos TVs 140.723, 140.724, 140.725 e 140.726, voluntários e tempestivos, de verificação da legitimidade de saldos credores de PIS não-cumulativo - objetos de pedidos de ressarcimento/compensação, ambos com data de entrada em 02/07/2007, manejados pela recorrente, manifestando sua inconformidade corn a decisão prolatada pela 2 2 Turma da DRJ/P0A, que indeferiu, por unanimidade, seus pedidos, rejeitando as nulidades argüidas, desconhecendo o pedido de prova pericial, indeferindo as solicitações e, consequentemente, a não-homologação da compensação, assim, não reconhecendo os direitos creditórios, ocasionando intimação para a recorrente recolher, aos cofres da Fazenda Nacional, os débitos não satisfeitos. Os recursos seguem ordem cronológica de uma mesma linha de solicitação, onde o entendimento e a decisão dos Membros da 22 Turma de Julgamento da DRJ- POA/RS tiveram apoio nos seguintes argumentos: a) divergências entre os valores constantes da Dacón apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise; b) receita informada a menor; c) dedução indevida do estoque de abertura; d) omissão de receita - saldo credor de caixa; e e) dedução indevida de compras. Assim, desta forma, não se reconheceu o direito creditório, baseando-se no art. 41 da IN SRF n2 460, relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não-cumulativo, referente ao período exposto, pois evidenciada a duplicidade de lançamentos e ambos os procedimentos fiscais perquirem supostos débitos, decorrentes do mesmo fato gerador (compensação de PIS) dentro do mesmo período de apuração. Destaca-se que, ao preencher a Dacon, a contribuinte não deduziu dos créditos apurados os débitos de PIS do respectivo mês e informou os valores de maneira que os créditos eram computados de forma cumulativa. Requer, ao final, a regularização e o reconhecimento ao direito aos créditos. o Relatório. 2 ;- CCO2/C01 Fls. 265 MP - SCGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES CPT. COM 0 ORIGINAL 0 j 0 into Ferreira • 9177(, Brasilia, wyeaeouesereamese Processo n° 11065.004938/2003-11 Acórdão n.° 291 -00 193 Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator Trata-se, como o relatório demonstra, de pedido de compensação de crédito do PIS não-cumulativo com débito de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Ao teor dos fatos articulados na instrução processual, destaca que a Fazenda aponta diversas irregularidades na escrituração da requerente, a saber: a) divergências entre os valores constantes da Dacon apresentada pela empresa e o montante solicitado no processo em análise; b) receita informada a menor; c) dedução indevida do estoque de abertura; d) omissão de receita - saldo credor de caixa; e e) dedução indevida de compras. Deste modo, fica clara e evidente a não adequação da recorrente a rito da Lei, onde também foi o entendimento da recorrida. A certeza da solução do pleito do sujeito passivo, ou recorrente, passa, necessariamente, pela segurança e idoneidade de sua escrituração,contábil e fiscal. A vista de tantas inconsistências e impropriedades, correta a decisão recorrida, em todos os seus fundamentos, que os adoto por brevidade, negando, como tinha negado, provimento ao recurso, mantendo a decisão que indeferiu o pleito do sujeito passivo. Sala das Sessões, em 10 de fevereiro de 2009. DANIEL MAURÍCIO FEDATO 3

score : 1.0
4649244 #
Numero do processo: 10280.005575/00-74
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Ano calendário: 2000 Ementa: Intempestividade - Decreto 70235/72 — arts. 33, 5º e 42 — PRAZO RECURSAL - INÍCIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com art. 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. Não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 193-00.025
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da sua manifesta intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: ROGERIO GARCIA PERES
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Ano calendário: 2000 Ementa: Intempestividade - Decreto 70235/72 — arts. 33, 5º e 42 — PRAZO RECURSAL - INÍCIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com art. 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. Não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:18Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:19Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6baf544d-abf1-4040-b514-ad8787c1643f; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:19Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:18Z; created: 2011-01-07T11:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:18Z | Conteúdo => ROGÉRIO GARCIX PÉXÉS- \RECATOR (P-NLX (CHERYI BERNO È EM EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: CCOI/T93 Fls, I Processo n° Recurso n" Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA TURMA ESPECIAL 10280.005575/00-74 155.140 Voluntário CSLL 193-00.025 14 de outubro de 2008 CIA GRAFICA E EDITORA GLOBO 1' TURMA/DRJ-BELÉM/PA Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Ano calendário: 2000 Ementa: Intempestividade - Decreto 70235/72 — arts. 33, 50 e 42 — PRAZO RECURSAL - INÍCIO - CONTAGEM - INTEMPESTIVIDADE. Em conformidade com art. 5° do Decreto 70.235, de 1972, salvo comprovação de motivos de força maior, os prazos iniciam sua contagem no primeiro dia útil de expediente normal após a intimação. Não se conhece de recurso administrativo protocolizado após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por CIA GRAFICA E EDITORA GLOBO ACORDAM os membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, em face da sua manifesta intempestividade, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA E ANTÔNIO BEZERRA NETO. CC01/T93 Fls, 2 2 Processo n° 10280.005575/00-74 Acórdão n.° 193-00.025 CCOUT93 Fls. 3 3 Processo n° 10280.005575/00-74 Acórdão w° 193-00.025 Relatório CIA GRAFICA E EDITORA GLOBO, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 121) contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA), que julgou intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada. A Recorrente ingressou com pedido de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) sem valor definido, cumulado com pedido de compensação, relativamente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) dos meses de junho a outubro de 2000, de acordo com os documentos de fls. 02 e 09. Apreciando o pleito, o órgão preparador emitiu Intimação 'as fls. 22 na qual solicitou informações relativas ao credito que se pretendia compensar. Apos ter sido tal Intimação encaminhada por duas vezes para a sede da empresa, cujos dados cadastrais foram extraídos do sistema da Receita Federal, e outra vez para o endereço do representante legal da empresa também segundo as informações oficiais do contribuinte ora Recorrente, a Delegacia da Receita Federal em Belém-PA manifestou-se nos autos propondo o indeferimento do pleito tendo em vista a não apresentação, por parte da interessada, dos documentos que amparam o pedido (fl. 29). A proposta foi ratificada por meio do Despacho Decisório proferido pela mesma Delegacia datado de 13 de junho de 2005 (fls. 30). Acatado o despacho, não foi reconhecido o alegado direito creditório e não homologado as compensações levadas a efeito pela Recorrente, que foi cientificada da decisão em 29/06/2005 (fls. 31, verso). Transcorrido o prazo legal para a apresentação de manifestação de inconformidade da Recorrente, somente no dia 17/08/2005 a Recorrente ingressou com a petição de manifestação de inconformidade (fls. 32 a 34), instruída com os documentos, na qual esclareceu a empresa estava doimente e por isso não recebera as correspondências enviadas. CCO 1/T93 Fls. 4 É o Relatório. Processo n° 10280.005575/00-74 Acórdão n.° 193-00.025 Ademais disso, a Recorrente procurou demonstrar que a origem dos seus créditos e o objeto das compensações, sem contestar ou responder, vale dizer, integralmente a Intimação que lhe fora originariamente encaminhada e que se constituiu no documento que buscou infommações completas acerca do credito pleiteado (fls. 22). Em 27/01/2006, a Impugnante ora Recorrente apresentou nova petição argumentando que teria direito a apresentar a impugnação essencialmente pelo fato de que o sócio representante somente recebeu a comunicação em 27/07/05, pois a correspondência teria sido entregue em outro apartamento que não o seu, e por este fato a pessoa que recebeu o documento não estaria autorizada a receber notificações em nome da empresa. O Julgador de primeira instância proferiu decisão, argumentando, em síntese, que a petição não pode ser conhecida como manifestação de inconfoimnidade na instância administrativa, visto que referida petição foi apresentada depois de expirado o prazo legal de trinta dias contados da ciência do Despacho Decisório de fls. 30, verso, o que a torna intempestiva e inócua para fins de inauguração da lide. Por fim, a autoridade julgadora de primeira instância cita o art.15 do Decreto n. 70.235/72 que dispõe sobre as regras de contagem do prazo para apresentação da manifestação de inconfommidade. Cientificada da decisão, na data de 13 de outubro de 2006, a Recorrente apresentou extemporaneamente Recurso Voluntário na data de 16 de novembro de 2006. Ratifica em sua defesa (fls. 121) os argumentos anteriormente suscitados, esclarece que os montantes não recolhidos foram compensados com créditos de recolhimentos efetuados por estimativa. Defende também que possui dois outros processos de restituição/compensação, sendo que um deles já foi deferido e outro deferido em parte pela DRJ de Belém-PA, temido sido segundo a Recorrente requerida à época o julgamento em conjunto. CCOI/T93 Fls. 5 5 Processo n° 10280.005575/00-74 Acórdão n.° 193-00.025 Voto Conselheiro ROGERIO GARCIA PERES, Relator O contribuinte tomou ciência da decisão proferida pela Delegacia de Julgamento no dia 6 de fevereiro de 2007. Ocorre que o Recurso Voluntário foi protocolado em 13 de março de 2007. (fls. 121) Verifica-se, no entanto, que o contribuinte não atendeu as exigências contidas nos artigos 33, 5° e 42 do Decreto 70.235/72: "Art. 33 — Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão Art. 5" Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição:" Logo, como o trigésimo dia contado a partir de 7 de fevereiro de 2007 caiu em 8 de março de 2007, o Recurso Voluntário é intempestivo e assim toma-se definitiva a decisão de primeira instância. Nestes termos, não conheço do recurso, em face da intempestividade. É como voto. Sala d4 SesOes -\ DF, em 14 de outubro de 2008. CC01/T93 Fls. 6 Processo n° 10280.005575/00-74 Acórdão n.° 193-00.025 6

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Numero do processo: 13055.000128/2005-01
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência do PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.139
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência do PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, : em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo. ' • 9.AQ • 0. ' ' SE 'A MARIA o ri A MARQUES Presidente CARLOS rjk I 4)0 II MARTINS DE LIMA Relator I 1 ri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. BMrF-fiaSi E ISEGUNDO COM ONSCE LHOD074%OwINTIRIBUINTES I Processo n° 13055.000128/2005-01 ccovr9i Brasília.Acórdão n.° 291-00.139 I_ 091 Fls. 84 11(040- Relatório A contribuinte em questão requereu o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, nos termos da Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme pedido constante dos autos, para fins de restituição e/ou compensação. A DRF de origem deferiu parcialmente o pedido', conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório de fls. 37 a 41. Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade de fls. 51 a 60, em que contesta a glosa da restituição devido à tributação de valores de ICMS transferidos a terceiros, que decorrem da isenção do ICMS nos produtos exportados e do direito de o contribuinte deste imposto ressarcir-se dos créditos destes produtos adquiridos na compra de insumos e produtos utilizados na produção, pois o conceito de faturamento contido no art. 1 2 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que os valores tributados não são receitas, mas sim uma mera operação permutativa, onde há a realização de um ativo (ICMS), nos moldes do ressarcimento de IPI, que outrora podia ser transferido a terceiros e não era tributado. Também alega que o valor de ICMS transferido à terceiros, por ser decorrente de exportação, é imune, sendo que o saldo do crédito pode ser utilizado para transferência a outros contribuintes do mesmo Estado. Ainda argumenta que a Receita Federal sempre entendeu que a transferência de créditos de ICMS não era tributável pelo PIS e Cofins, havendo ofensa ao art. 100 do inciso III do Código Tributário Nacional, pois contraria o próprio entendimento do órgão fiscal, especialmente no que trata de 'Práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". Por fim, solicita a correção monetária através da aplicação da taxa Selic (art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/1995) do momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento. É o Relatório. i° 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13055.000128/2005-01 CONFERE COM O ORtGINAL CCO2/T91 Acórdão n.°291-00.139 Brasília, 0,0 / isf of Fls. 85 1•04001t , Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as mesmas alegações iniciais de defesa, reputando como equivocada a fundamentação da DRJ. O deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a Fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência do PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declaroU: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: "Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, 'estoques' e 7CMS a recuperar' e um crédito na conta do passivo fornecedores', aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estádual, há crédito na conta `ICMS a recuperar' e débito na conta fornecedores', desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor." Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social. " [g.n.] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudícibus 2 que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e servIsços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessa iamente 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, r ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 3 v1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O COQ' \:AL Processo n° 13055.000128/2005-01 CCO2!T91 Acórdão n.° 291-00.139 Brasília. 0_,51 1 I O Fls. 86 &491fr — provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio líquido, caracterizado pela despesa." [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de beneficios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio líquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 diz que "receita é entrada bruta de benefícios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, guando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles que . de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n.] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio líquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio líquido, Ricardo Marins de Oliveira, de igual modo, a reverbera, em seus termos: "Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda,' 41,ç tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica à renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita." Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como de que ele goza de "reconhecimento universal". Justas são suas razões, como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda, não há afetação do patrimônio líquido e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, como seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, com lançamento a crédito. À luz deste prisma, pode-se ver que a atividade ' conduzida pela recorrente de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe não perfaz o conceito erigido por estes enunciados, uma vez não resultar acréscimo, nem mesmo qualquer alteração do patrimônio líquido. O entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/35 RF/Disit nQ 47, de 11/12/1998, manifest. ões esclarecedoras sobre a 4, lefrip 3 HENDR1KSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por Anto %rano Sanvicente. P. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Normas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas Resultados /Vri 4 MF - SEGU1,71D--NTRIBUINT"COIOFCE Processo n° 13055.000128/2005-01 ORENSCEoTO pc - CCO2/T91 Acórdão n.°291-00.139 B _ VaiRd)f. Fls. 87 natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação específica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 3 0 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe 9 § 3° do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica, inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS8. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." À vista destes precedentes, não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito d , "r - ceitas auferidas ", segundo o art. 1 2 da Lei n2 10.637/2002. 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 4W-./ 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O Cik nr"r.!. Processo n° 13055.000128/2005-01CCO2/T91 Acórdão n.° 29140.139 Brase, 0.9 II 09 ' Fls. 88 Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Para não deixar em superficie tão rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, no âmago, de receitas auferidas, pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito aí expendido é, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico- contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil. Decompondo o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponível, uma vez que a entrada do recurso financeiró é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. O negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento dos seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. O adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. O que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições. Sob este prisma, os créditos mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 5 12 da Lei n9- 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumúlatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep, tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei IP 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma alíquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apuração do dé sito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pela pesso • ica. 6 MF - SEdU1Zi6i5'éo4sECH3-5E.00NTRIBUINTES CONFERE COM (.) Processo n° 13055.000128/2005-01 Brasítia. 05 / 09 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.139 Fls. 89 ""alatlik O crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. É visível nesta mecânica que o ICMS que recebeu a incidência para ser crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do PIS/Pasep, quando destinado o produto para o mercado interno. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 5Q, § 1 Q, da Lei nQ 10.637/2002. Se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento , tributário, poder-se-ia erigir questão relativa à formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestígio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. À questão. ' • - Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de oficio daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, e visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do d 'bit, do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a c- e: ea liquidez necessárias. 7 . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAL Processo n° 13055.000128/2005-01CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.139 Brasília. O .5 O 9 Fls. 90~f-t" •••••n en•nn• Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei n 2 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão n2 203-11.760, Recurso Voluntário ri 2 134.005. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira, ao contrário do que consta na peça impugnatória. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4 2 do art. 39 da Lei n2 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas 'nos casos de restituição e compensação. A despeito da analogia processual, na fase de reclamação e de recurso voluntário, para restituição e para ressarcimento, logicamente que, se houvesse o entendimento de que o ressarcimento estivesse compreendido na restituição, não teria o legislador feito expressa referência a ele. Este Segundo Conselho de Contribuintes decidiu a questão em inúmeros recursos, dentre outros, pelos Acórdãos nsis 203-02.414, 203-02.415, 203-02.416, 203-02.426, 203-02.427 (Diário Oficial da União de 21 de maio de 1997), ementados conforme trancrição a seguir: "IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado." Vale transcrever, também, a ementa do Acórdão n2 203-02.394, do mesmo Colegiado (publicada na mesma edição do DOU): "IPI - RESSARCIMENTO - Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado." Por último, cumpre referir que a Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2 2 do seu art. 38, que "não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI ", sendo aplicável aos demais tributos são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. 8 . ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i CONFIE CO O ");SNAL . Processo n° 13055.000128/2005-01 i CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.139 13~a. 05 , ?? 1. Of_ Fls. 91 , ‘,0..(hOMP. Cabe ainda observar que a Lei n2 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n2 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3', do art. 4 e dos §§ 1' e 2' do art. 62, bem como do § 2' e inciso lido § 4' e § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (-) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de I que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §4'1° incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos Xl a XIV, e 13." , Por fim, mais recentemente, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento, cuja ementa é a seguinte: "IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um `plus ., sem expressa previsão legal. Recurso negado." (Recurso: RD/202-130025 - Processo;-, 101330.002072/00-91 - Recorrente: Vai Impress Indústria e Comérái6' de Produtos Adesivos Ltda. (atual denominação: Valimpress Indústria Gráfica Ltda.) - Recorrida: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): Fazenda Nacional - Matéria: Ressarcimento de ]PI) Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirm.. os pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, sem as glosas e - tuadas relativas às transferências de ICMS para terceiros, bem como sem acréscimo d .tual . . ção monetária ou juros, devendo as restituições/compensações serem homologa. a. ..té • imite do crédito ora confirmado. Sala das Sessões, em 21 ,. - ie.ii bro de 2008. it CARLOS H/11,. 49 Ey•,/ipp;" i' • TINS DE LIMAirr 9 4 eTiN t• 9

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Numero do processo: 11080.722552/2010-26
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte que não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência.
Numero da decisão: 2005-000.159
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 52 /2 01 0- 26 Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório 01 – Destaco parte do relatório da decisão recorrida que diz: Trata-se de crédito tributário, lançado contra o BANCO DO BRASIL S/A, no montante de R$ 2.784,46 (dois mil setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), consolidado em 10/08/2010, abrangendo as competências de 11/2000 a 12/2000. Fazem parte do crédito previdenciário as contribuições devidas pela autuada, destinadas à Seguridade Social, correspondentes à cota patronal e a devida por RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA e calculada por aferição indireta na forma das legislações e normas instruídas no presente relatório fiscal. De acordo com relatório fiscal de folhas 12/24 bem como da documentação em anexo, o crédito lançado é decorrente da responsabilidade solidária imputada à autuada, contratante de serviços de construção civil, por não ter comprovado o cumprimento das obrigações previdenciárias pela contratada, conforme estabelecido pela legislação vigente à época do fato gerador. O objeto do lançamento são as contribuições incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados da empresa executora de obra de construção civil R. P. SILVA E SIMÕES LTDA. - CNPJ: 88.468.335/0001-80 , incluídas em notas fiscais, faturas e Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 recibos, pelas quais o Banco do Brasil, na condição de contratante dos serviços, responde solidariamente. Dispõe ainda o autuante que o presente lançamento objetiva restabelecer a exigência fiscal, anulada por vício formal, nos Lançamentos Fiscais constituídos pelas NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 35.067.668-2 (levantamentos SC1 e SM1) e 35.067.669-0 (levantamento SC2), por meio dos Acórdãos nº. 2.338/2005 e 2.339/2005, conforme ementa da 4ª CAJ – CÂMARA DE JULGAMENTO/CRPS: “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA COM FALTA DO TIPO DE DÉBITO, ACARRETANDO AUSÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, ENSEJA A SUA NULIDADE, PELA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO-SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.” Foram mantidos todos os lançamentos constantes das NFLD originais, referentes à solidariedade com os prestadores de serviços e empreiteiros não cobertos por auditoria fiscal, no fato gerador (Auditoria total com contabilidade ou na obra específica), conforme registros do sistema CNAF – Cadastro Nacional de Ações Fiscais; 02 - O contribuinte apresentou impugnação no qual teve o acórdão da DRJ assim ementado e que julgou a sua defesa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2000/ AIOP DEBCAD n.º 37.292.809-9 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento de defesa se estão devidamente discriminados, no Auto de Infração e em seus anexos, os fatos geradores e as contribuições apuradas, bem como a indicação de onde os valores foram extraídos e os dispositivos legais que amparam o lançamento, uma vez que essas informações possibilitam ao impugnante identificar, com precisão, os valores apurados e permitem o exercício do pleno direito de defesa e do contraditório. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão, por parte da autoridade lançadora, que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ELISÃO. BENEFÍCIO DE ORDEM. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA. O contratante de quaisquer serviços de construção civil responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias em relação aos serviços prestados. A elisão da responsabilidade solidária somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. A não apresentação desses documentos pelo tomador de serviços implica no lançamento a esse título. A solidariedade não comporta benefício de ordem, podendo ser exigido o total do crédito constituído da empresa contratante sem que haja apuração prévia no prestador de serviços, ressalvado o direito regressivo do contratante contra o executor. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 AFERIÇÃO INDIRETA. PERCENTUAL SOBRE NOTAS FISCAIS. ATO NORMATIVO. Não obstante seja procedimento excepcional, a aferição indireta encontra-se perfeitamente autorizada, na hipótese da não apresentação pelo contribuinte, ou a apresentação deficiente, dos documentos solicitados pela Fiscalização e necessários à verificação do fato gerador. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS -CND. PROVA REGULAR. A CND certifica a inexistência, no momento de sua emissão, de crédito formalmente constituído. Contudo, não suprime o lançamento de contribuições devidas em função da constatação de ocorrência de fato gerador. O direito de o Fisco cobrar qualquer débito apurado posteriormente está previsto em lei e ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - O contribuinte foi intimado e apresentou recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso - Relator, 04 – O recurso do contribuinte é tempestivo e portanto passo a sua análise. 05 – Em síntese o recurso do contribuinte contem as mesmas matérias amplamente e debatida pelos julgadores de piso e por entender que sua justificativa é plausível entendo na forma do art. 57§ 3º do RICARF em adotar como razões de decidir no caso concreto os fundamentos da decisão recorrida, sendo não conhecidas desde já eventuais matérias que tenham de alguma forma inovado os assuntos julgados pela DRJ sob pena de supressão de instância. 06 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA O instituto da responsabilidade solidária, materializado no art. 30, VI da Lei 8.212/91, acima citado, dá ao poder público a possibilidade de efetuar o lançamento contra responsável solidário, na forma do Art. 121, II, do Código Tributário Nacional, in verbis: Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: (...) II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.". A responsabilidade solidária somente será elidida: - Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal, fatura ou recibo correspondente aos serviços executados, corroborada quando for o caso, por escrituração contábil; e - Com a comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas por arbitramento nos termos, forma e percentuais previstos na legislação previdenciária. Quando da quitação da nota fiscal, fatura ou recibo, o contratante deverá exigir da empresa construtora os documentos abaixo, elaborados especificamente para cada obra de construção civil. Documentos: - cópia da GPS recolhida na matrícula da obra; - cópia da folha de pagamento, até a competência 12/98; - cópia da GFIP com comprovante de entrega, a partir de 01/99; e - declaração de que possui escrituração contábil firmada pelo contador e responsável pela empresa e que os valores ora apresentados encontram-se devidamente contabilizados. Assim, a apresentação da Certidão Negativa de Débito - CND, exigível para a contratação por meio de licitação pública, não exime a tomadora de serviços de sua responsabilidade solidária. A CND comprova, apenas, que, no momento de sua emissão, não havia crédito lançado, exigível, em nome do contribuinte. Observa-se que, no próprio corpo da CND está ressalvado à Previdência Social o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente à sua emissão, nos termos do § 1º do art. 47 da Lei n. º 8.212/91, in verbis: Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito - CND, fornecida pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95). (...) § 1º A prova de inexistência de débito deve ser exigida da empresa em relação a todas as suas dependências, estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes o direito de cobrança de qualquer débito apurado posteriormente.(grifei) No que se refere à responsabilidade solidária da Administração Pública Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, direta, autárquica e fundacional, estas respondem solidariamente com o contratado, nos casos de empreitada total e repasse integral do contrato, nas mesmas condições pactuadas, pelas contribuições sociais incidentes sobre a remuneração dos segurados, exceto as destinadas para os terceiros e a multa moratória. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 Acrescente-se que, só não há responsabilidade solidária da Administração Pública nos seguintes períodos: - De 25/11/86 a 24/07/91, e - De 22/06/93 a 28/04/95. No presente caso, a obrigação decorre do art. 139, §§2° e 3° da CLPS, aprovado pelo Decreto 89.312/84 e art. 30, VI, de Lei 8.212/91, vigentes à época do lançamento principal (e do fato gerador). Quanto à alegação apresentada pela Impugnante de que o próprio STJ confirma a não aplicabilidade da Responsabilidade Solidária em relação à sociedade de economia mista não procede para o caso em tela, eis que o citado acórdão do Supremo Tribunal de Justiça – STJ (STJ: REsp 417.794-RS, Relator Min. Luiz Fux. – 1ª Turma) trata da Responsabilidade Solidária prevista quando da contratação de serviços mediante cessão de mão de obra, de acordo com excerto do voto, a seguir reproduzido: “Por seu turno, conheço do recurso no tocante à alegada afronta ao art. 31 da lei 8.212/91. A cobrança recaiu na contratante, o que implica dizer que ela está sendo chamada a responder pelas obrigações previdenciárias decorrentes da execução da obra, de forma que o ônus da prova da regularidade fiscal da construção civil é seu. Exigir a investida fiscal no prestador dos serviços é redirecionar a cobrança e tornar absolutamente inócuo o instituto da solidariedade. Portanto, mesmo que o resultado da diligência solicitada pela 04 a CaJ, aponte que o prestador de serviço não foi fiscalizado, que não há parcelamentos em seu nome, tampouco CND de baixa de obra, está correto o lançamento do débito na contratante face a todo o exposto sobre a solidariedade na construção civil. A questão sub judice é saber se incide a responsabilidade solidária prevista no art. 31, da lei 8.212/91 sobre o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista, integrante da administração indireta, no período em que contratou empresa para instalação de sistema online nos terminais de sua filial em suas dependências. O referido comando legal, à época do serviço prestado pela empresa (junho/1995), antes, portanto, das inúmeras alterações introduzidas, dispunha o seguinte: i-Art. 31 - O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.” Portanto, não é possível aceitar os argumentos expostos neste tópico, uma vez que o lançamento de que trata este processo não é de responsabilidade solidária decorrente da execução de contrato de cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/1991, mas de responsabilidade solidária, decorrente de serviços de construção civil de acordo com o artigo 30, VI, da Lei 8.212/1991. DO BENEFÍCIO DE ORDEM Defende, ainda, a empresa tomadora, irregularidade na constituição do crédito lançado, argumentando que, em matéria tributária, a solidariedade passiva somente poderia ser invocada após ser constatado que, efetivamente, a empresa prestadora de serviço não se encontra regular perante o fisco. Não merece, entretanto, acolhida tal entendimento, uma vez que, pela legislação previdenciária, vigente à época dos fatos, art. 30, VI, da Lei nº 8.212, de 1991, redação original, o contratante de quaisquer serviços de construção civil, responde Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados. Analisando o disposto na Lei 8.212/91, combinado com o disposto no art. 124 do CTN e seu parágrafo único, temos que a solidariedade não comporta benefício de ordem, ou seja, pode ser cobrado tanto da empresa contratante quanto da empresa contratada pela prestação de serviços de construção civil, ao contrário do que supõe a impugnante: Quanto ao beneficio de ordem, este é vedado pelo Art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I. as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II. as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. E, embora o art. 30, inciso VI, não vedasse expressamente o benefício de ordem, o artigo supracitado era utilizado subsidiariamente, Assim, a Lei 8.212/91 conferiu ao tomador de serviços a responsabilidade solidária pelas obrigações previdenciárias do prestador de serviços, sem que houvesse, para tanto, conforme já mencionado, o benefício de ordem, ou seja, a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação pertence tanto ao contribuinte, quanto ao responsável, não possuindo, portanto, qualquer fundamento o argumento da impugnante de que a fiscalização, antes de ter apurado o débito em questão, deveria ter verificado junto ao prestador de serviços a sua regularidade perante a Seguridade Social, para só então, no caso de o mesmo não estar cumprindo com suas obrigações previdenciárias, efetuar o lançamento de débito em questão. Por fim, o contribuinte também faz referência ao art. 31 da Lei 8.212/91, e diz que, da mesma forma, tal artigo não vedava a aplicação do benefício de ordem, e que somente com a edição da Lei 9.711/98, a qual começou a viger em fevereiro de 1999, passou a valer a nova norma que afastava o benefício de ordem. Contudo, o artigo citado é de responsabilidade solidária decorrente de cessão de mão de obra, que não é o objeto deste processo. Porém, para esclarecimento do contribuinte, mas sem entrar na discussão a respeito de se as sociedades de economia mista são solidárias quando da cessão de mão de obra, esclareço que tal artigo segue o mesmo raciocínio do artigo 30 supracitado. DO MÉTODO DE AFERIÇÃO Não obstante o argumento da impugnante, o procedimento de aferição indireta, utilizado no presente caso, encontrava-se previsto tanto na legislação vigente à época dos fatos que deram origem ao lançamento como na legislação vigente à época do próprio lançamento. No caso de obra de construção civil, o artigo 30, inciso VI da Lei 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos, conforme acima já discutido, impunha ao tomador de serviços a obrigatoriedade de exigir do executor cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento, quando da quitação da nota fiscal. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 Da mesma forma, o artigo 42 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social – ROCSS, aprovado pelo Decreto nº 356 de 1991, assim estabelecia, em relação aos demais casos de responsabilidade solidária: Art. 42 (...) O proprietário, o incorporador definido na Lei nº definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor nas obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o direito regressivo contra o executor ou contratante da obra, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento das obrigações. §1º A responsabilidade solidária pode ser elidida, desde que seja exigido do construtor o pagamento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura. §2º Considera-se construtor, para efeitos deste Regulamento, a pessoa física ou jurídica que executar obra, sob sua responsabilidade, no todo ou em parte. Destarte, conforme anteriormente tratado, a não apresentação dos documentos identificados na legislação impede a elisão da responsabilidade solidária e leva ao lançamento mediante aferição indireta, nos termos do artigo 33 e parágrafos, da Lei 8.212/91, verbis: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Departamento da Receita Federal (DRF) podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Assim, a tomadora de serviços poderia elidir a responsabilidade solidária, apresentando os documentos, ou não, como foi feito. Nesse último caso, está sujeita ao lançamento das contribuições devidas, mediante aferição indireta, nos termos da legislação transcrita, pela qual não é necessária, neste caso, a desconsideração de sua contabilidade. Portanto, descabem as alegações da impugnante de que a aferição indireta foi utilizada indevidamente no presente lançamento. Diferente do afirmado pelo contribuinte, a apuração efetuada não promove ampliação da matriz legal das contribuições, sem o devido amparo legal. A Instrução Normativa INSS/DC n.° 18/2000, e as Ordens de Serviço que lhe precederam, não estabelecem alíquotas e nem alargamento da base de cálculo, apenas parâmetros de aferição desta base de cálculo, nos casos autorizados pela legislação previdenciária. O valor do salário-de-contribuição, por competência, foi apurado aplicando o percentual de 40% sobre o valor das respectivas notas fiscais de serviço, parâmetro de aferição estipulado nos art. 53 e 55, da Instrução Normativa INSS/DC n° 18/2000, vigente à época do primeiro lançamento. Sobre estes valores de salário de contribuição obtidos, foram calculadas as contribuições previdenciárias. Note-se que tal parâmetro de aferição já se encontrava no item 20 da Ordem de Serviço INSS/DAF/51/92, e itens 31, 31.1 e 31.1.1, da Ordem de Serviço INSS/DAF/165/97. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 Tal procedimento não fere o principio da legalidade, uma vez que autorizado pelo art. 33, §3 °, da Lei 8.212/91. O ato normativo aplicado estava apto a produzir seus efeitos, conforme previsto no art. 100, inciso I do CTN e art. 229, incisos I e IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A contratante, ora impugnante, não logrou comprovar a regularidade da contratada para com a seguridade social, por meio da documentação exigível. Sendo a contratante, por força de lei, como anteriormente exposto, solidariamente responsável pelas contribuições devidas, em decorrência dos serviços por ela contratados, foi lançado contra ela o crédito previdenciário, regularmente constituído, de acordo com o art. 37 da Lei 8.212/91, admitida a elisão, desde que comprovada a regularidade da situação da prestadora perante a Seguridade Social. Finalmente, a notificação em epígrafe foi lavrada na estrita observância das determinações legais vigentes e o lançamento teve por base o que prescrevem o art. 139, §§2° e 3° da Consolidação das Leis da Previdência Social - CLPS aprovado pelo Decreto 89.312/84, o art. 30, VI, da Lei 8.212/91, até a redação da Lei 9.528/97, bem como art 57 e 58 do Regulamento do Custeio da Previdência Social - RCPS, aprovado pelo Decreto 83.081/79, com as alterações do Decreto 90.817/85, art. 42, do Regulamento da Organização de do Custeio - ROCSS/97 aprovado pelo Decreto n° 357/91 alterado pelo Decreto 612/92; art. 43 do ROCSS, aprovado pelo Decreto 2.173/97, art. 33, § 3°, da Lei 8.212/91 e art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. Em perfeita consonância com o lançamento em tela, colaciona-se julgado do TRF da 4 a Região, que muito bem elucida a legalidade da aferição indireta, e a razoabilidade do percentual de 40% incidente sobre as notas fiscais para se aferir a base de cálculo das contribuições previdenciárias. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. 1. Na solidariedade, opera-se uma extensão da subjetividade passiva, em razão da qual passam a figurar, como devedores da obrigação, dois ou mais indivíduos. No caso do art. 124, inciso II, do CTN, o que justifica a responsabilização solidária é a conveniência da administração tributária, objetivando simplificar a fiscalização e garantir a eficácia da arrecadação. Exigir que primeiro seja lançado o tributo contra a prestadora para ser possibilitada a exigibilidade contra a tomadora, representaria turvar a noção de solidariedade - distinguindo devedor principal e subsidiário quando tal não existe, e, foi, ainda, expressamente afastado (CTN, art. 124, parágrafo único) - bem como causar embaraço à fiscalização, privilegiando aquele que, conhecendo o dever e podendo agir em conformidade com ele, foi negligente, contrariando, desse modo, o objetivo da norma. 2. Tratando-se de contribuições previdenciárias, prestado o serviço, por disposição legal, a tomadora se incorpora ao pólo passivo da obrigação como devedora solidária e só se exime do cumprimento da obrigação se comprovar que a outra devedora adimpliu - pagou o tributo -, pois assim extinguira a obrigação tributária. Ainda que admitida a inserção da tomadora no pólo passivo da obrigação pelo descumprimento do dever de exigir comprovação do pagamento do tributo, tal ocorreria - com o pagamento da nota fiscal ou fatura relativa à prestação do serviço - antes do lançamento de ofício, pois trata-se de tributo no qual a lei atribui ao sujeito passivo a apuração e pagamento do débito tributário sem qualquer intervenção prévia da administração. 3.Incluída a tomadora, por lei, no pólo passivo da obrigação, a comprovação do pagamento pode ser dela exigida a qualquer tempo, tanto na apuração do débito quanto na cobrança dos valores lançados, já que o Fisco pode - como qualquer credor, em matéria de solidariedade - voltar-se contra ela ou contra a prestadora, ou contra ambas as devedoras, já no lançamento, já na execução. 4. Segundo a legislação do período no qual ocorreram os fatos geradores Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2005-000.159 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.722552/2010-26 (05/1995 a 01/1999), cabia à tomadora, quando da quitação da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, exigir da prestadora cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e folha de pagamento dos empregados postos a seu serviço, dever do qual não se desincumbiu integralmente, restando solidariamente responsável pelo débito tributário. 5. A aferição indireta só incide naquilo em que a tomadora não se desincumbiu de ônus expressamente previsto em lei - exigir as folhas de pagamentos dos empregados postos a seu serviço. 6. É razoável a fixação de percentual (40%) sobre o valor da nota fiscal ou fatura como representativo do custo da mão-de-obra, e, em conseqüência, do valor dos salários sobre os quais deve incidir o tributo. Com isso, não se desnatura a contribuição, mas apenas se obtém, de modo indireto, na falta da documentação apropriada para a apuração direta (cujo ônus, no caso, era da tomadora) o valor dos salários, base de cálculo do tributo. Inversão do ônus da prova (§ 3.º do art. 33 da Lei n.º 8.212/91), estabelecendo presunção relativa em favor do INSS; caberia, portanto, à tomadora, demonstrar que o percentual é excessivo. 7.Embargos infringentes improcedentes. (TRF 4ª R; EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVELProcesso: 200271000090415 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 01/09/2005 Documento: TRF400113489; DJU DATA:28/09/2005 PÁGINA: 681; Relator DIRCEU DE ALMEIDA SOARES) Conclui-se, portanto, que os percentuais incidentes para a apuração da base de cálculo previstos em atos normativos estão perfeitamente autorizados pela lei. Conclusão 06 - Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.901106/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento.
Numero da decisão: 3402-010.869
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: CARLOS FREDERICO SCHWOCHOW DE MIRANDA
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ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A”, para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, pois não há a formação de um novo produto. Este é o entendimento que se extrai do inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda do álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Somente com o advento da Lei nº 11.727/2008, passou a ser admitido o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), que dava provimento ao recurso por entender que o álcool anidro, adicionado à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Gasolina Tipo “C”, tem natureza de insumo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (Suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 11 06 /2 01 2- 30 Fl. 2260DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre de 2005, totalizando R$ 71.314,97, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal. No Relatório de Diligência Fiscal, as glosas foram assim detalhadas: a) no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a venda de álcool anidro não poderia gerar crédito da contribuição (art. 3º, I, “a”, combinado com o art. 1º, § 3º, IV, todos da Lei nº 10.833, de 2003), pois figurava no regime cumulativo de apuração (art. 8º, VII, “a”, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. 10, VII, “a”, da Lei nº 10.833, de 2003, combinados com o art. 3º, § 7º da Lei nº 10.637, de 2002); b) para o período de outubro de 2008 a setembro de 2009, as receitas decorrentes da venda de álcool anidro e álcool hidratado sujeitavam-se ao regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à Cofins, mas foi excepcionado da regra geral de aproveitamento de créditos a aquisição de álcool, para revenda, inclusive para fins carburantes (arts. 2º, § 1º-A das Leis nºs 10.637 e 10.833, combinado com os arts. 3º, I, “b”, das mesmas Leis); exceção se fez nas compras do distribuidor de outros distribuidores, fazendo, nesse caso, jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda (alteração trazida pelo art. 5º, §§ 13 e 16, da Lei nº 9.718, de 1998). O crédito relativo às aquisições assim comprovadas foi considerado pela autoridade fiscal, que recompôs o Dacon a partir de outubro de 2008 (período em que seria possível o aproveitamento do crédito). Consta no referido Relatório que os procedimentos fiscais e documentos que subsidiaram o Termo de Verificação Fiscal, executados ao amparo do MPF – Diligência nº 05.1.02.00-2102-00129-8, encontram-se acostados no PAF nº 10530.722106/2012-75. Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, em que, em síntese, aduziu o seguinte: (i) Preliminarmente, que o despacho decisório não traz a motivação para o indeferimento e a não homologação pretendida e sequer determinou se as razões são fáticas ou de direito, mencionando apenas que não há direito ao crédito pleiteado, impossibilitando de contestar em defesa, o que configura cerceamento ao direito de defesa. (ii) Solicita a realização de perícia, indicando seu perito e formulando quesitos para serem respondidos, de forma a comprovar a existência fática da atividade, a hipótese de incidência e o fato gerador do crédito, além da existência quantitativa. (iii) No mérito, faz um breve histórico da legislação regente das contribuições ao PIS e à Cofins e salienta que no desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição da gasolina “C”, adquire das usinas álcool anidro utilizado como Fl. 2261DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 insumo na produção da gasolina “C”, a qual é obtida através do processo físico- químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à gasolina “A”, adquirida diretamente da Petrobrás e vedada a sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. Traz os conceitos técnicos dados pela Agência Nacional de Petróleo ao álcool anidro, a gasolina “A” e a gasolina “C”. Citando o art. 46 do CTN e o Decreto nº 7.212, de 2010, ressalta o conceito de industrialização para que se possa analisar se a adição do álcool anidro à gasolina, realizada por distribuidores, é considerada ou não fabricação ou produção de bem ou produto, concluindo que o álcool anidro é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que traz a legislação e doutrina e, portanto, gerador do direito a crédito de PIS e Cofins pela sua aquisição. Argumenta, em seqüência, sobre o direito ao crédito do frete e armazenagem dos combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel), empregados na produção, solicitando para que seja reconhecido. Cita, por fim, Despacho Decisório proferido pela mesma DRF, em processo de outro contribuinte, que deferiu o crédito pleiteado, tal qual o caso aqui analisado. Em 21/05/2014, a DRJ em Curitiba julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e o Acórdão nº 06-47.179 foi assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento ao direito de defesa quando o despacho decisório está apoiado em Relatório Fiscal que detalha os procedimentos realizados para análise do direito creditório, a motivação e a fundamentação da decisão. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. O creditamento pelo distribuidor que adquire álcool anidro para mistura à gasolina somente é possível a partir de outubro de 2008, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida e estabelecido em Decreto. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Antes de ser formalmente intimada da decisão recorrida, a empresa apresentou Recurso Voluntário, reiterado por meio de petição após a intimação. No recurso, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: (i) a validade do crédito tomado sobre bens utilizados como insumos (álcool etílico anidro carburante (AEAC) adquirido das usinas produtoras para ser misturado à gasolina "A" para obtenção da gasolina tipo "C"; (ii) a validade do crédito tomado de frete e armazenagem na operação de venda, que se enquadra no conceito de insumo trazido pelo STJ no Resp 1.221.170. Fl. 2262DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 Em 23/03/2021, por meio da Resolução nº 3402-002.891, esta turma baixou o processo em diligência para que fossem juntados aos autos documentos relacionados à fiscalização, nos seguintes termos: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/721 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem junte aos autos cópias dos seguintes documentos: i) Relatório de Diligência Fiscal; ii) planilha do período de janeiro de 2005 a setembro de 2008; e iii) PAF nº 10530.722106/2012-75. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. A diligência foi realizada. Foram juntados aos autos os documentos solicitados, a cópia integral do processo nº 10530.722106/2012-75 e o Relatório de Diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se recurso contra Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de ressarcimento de COFINS Não cumulativa - Mercado Interno, do 2º trimestre 2005, em razão de glosas realizadas pela ação fiscal, detalhadamente descritas no Relatório de Diligência Fiscal. À seguir, passo a apreciar os argumentos de defesa sob os títulos e na ordem em que apresentados no Recurso Voluntário: A.2) DA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA "C"; e A.3) DO DIREITO DA RECORRENTE DE GERAR CRÉDITO DE PIS E COFINS PELA AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL ANIDRO COMO INSUMO DA GASOLINA "C" - DA APLICAÇÃO DO INC. II. ART. 3º DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/03. Em relação ao período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, a fiscalização glosou créditos calculados sobre compras de álcool anidro, para compor a mistura com a gasolina tipo “A”, na formulação da gasolina tipo “C”, tendo como fundamento legal a alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03. Consignou que a vedação se justificava, em razão de a venda de álcool para fins carburantes estar no regime cumulativo, conforme alínea “a” do inciso VII do art. 10 da Lei nº 10.833/03. Fl. 2263DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 E, por fim, citou o § 7º do art. 3º da Lei nº 10.637/02, que dispõe que, caso haja receitas tributadas por ambos os regimes, calcular-se-á créditos somente sobre custos, despesas e encargos vinculados às receitas sob a não cumulatividade. A recorrente apresentou os seguintes argumentos: a) No desenvolvimento de sua atividade empresarial, para distribuição de gasolina "C", a Recorrente adquire das Usinas álcool anidro utilizado como insumo na produção da Gasolina "C", a qual é obtida através do processo físico-químico de mistura, gradação e fusão de álcool anidro à Gasolina "A", adquirida diretamente da Petrobrás e vedada sua comercialização sem o dito processo de beneficiamento. b) Desta feita, para que a Gasolina "C" seja produzida é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento), no qual há processo físico-químico de fusão do álcool anidro, na proporção determinada pela legislação vigente, à gasolina "A". Assim, como o próprio conceito enuncia a Gasolina "C" é constituída de álcool anidro e gasolina "A". c) Desenvolve processo industrial, nos termos do conceito de industrialização do art. 4º do Decreto nº 7.212/10. Assim, o creditamento deve ser analisado à luz do conceito de insumo do art. 3º da Lei nº 10.833/03. d) Mesmo aplicando-se o conceito mais restritivo de insumos previsto nas IN SRF nº 247/02 e 404/04, não há como não considerar como insumo o álcool anidro, pois, uma vez misturado na gasolina, perde todas as suas características físicas e químicas. e) Anexa parecer do Professor Heleno Tavares Souza (doc. 02 do recurso voluntário). f) A base legal adotada para glosa aplica-se a bens para revenda (alínea “a” do inciso I do art. 3º c/c o inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.833/03) e o caso é de bem adquirido para aplicação em processo fabril. Anexa laudo técnico (doc. 03), atestando que a gasolina “C” é resultante da mistura da gasolina “A” com o álcool anidro. g) O art. 26 c/c o 1º da IN SRF nº 594/05 permite o aproveitamento de créditos sobre bens e serviços para fabricação de gasolina. h) Os DACON de 2004 e 2005 admitem créditos sobre insumos para produção de bens destinados à venda, não havendo, inclusive, restrições a empresas não industriais. i) A DRJ interpreta de forma incorreta o inciso II do art. 42 da MP nº 2.158- 35/01, no sentido de que a intenção do legislador seria a de não permitir o crédito, considerando a gasolina “C” como dois produtos separados, quais sejam, álcool anidro e gasolina “A”. Contudo, o combustível é aquele pronto para o consumo, isto é, a gasolina tipo “C”. j) Ao discorrer sobre o histórico da legislação aplicável, destacou o seguinte: “ (...) 3.19. No que tange à aquisição do álcool anidro para produção da Gasolina, as leis anteriores à Lei n.o 11.727/2008 não previam a proibição de apuração de créditos dessa operação. Na verdade, se limitaram a vedar expressamente apenas o creditamento pela Fl. 2264DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 revenda de álcool para fins carburantes, sem qualquer vedação a questão de sua aquisição para uso como matéria-prima. 3.20. Só a partir do advento da MP 413 foi que houve expressa manifestação quanto a questão do álcool anidro para produção de gasolina "C", sendo criado a vedação de apuração, pelo distribuidor, de créditos de PIS e Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. Art.10. É vedada ao distribuidor de combustíveis a apuração de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo que para adicioná-lo à gasolina. 3.21. Percebe-se, então, que o legislador optou por expressamente vedar a apuração dos créditos com o álcool anidro nesse caso, demonstrando que anteriormente não havia vedação. Caso já fosse vetada a apuração dos créditos, encaixando-se nas previsões anteriores, como pretende o Fisco, o legislador não teria por que ter optado por fazer a previsão expressamente na MP. 3.22. O legislador, portanto, nas normas anteriores à MP 413 não tinha a intenção de proibir o creditamento em relação à aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, mantendo-se silente. Só com a dita MP é que a vedação passou a existir, no entanto, não foi mantida na conversão a Lei 11.727/2008, que expurgou do seu texto o art. 10, da MP 413 que prevê a referida proibição. Mais uma vez mostrando a intenção do legislador em manter de fora da legislação de regência qualquer proibição ao creditamento em questão. 3.23. Conclui-se, portanto, da análise legislativa que o único momento em que estava proibida a apuração de crédito pela aquisição de álcool anidro para produção da Gasolina "C" foi quando da edição da MP 413, sendo permitido o seu creditamento a partir do advento da Lei no 10.865, de 2004, que alterou as Leis 10.637/02 e 10.833/03, no sentido de inserir no regime da não-cumulatividade os combustíveis, com exceção do álcool para fins carburante para revenda. (...) ” k) Em suma, não há qualquer vedação à tomada do crédito, porém autorização expressa para o seu aproveitamento. Não assiste razão à recorrente. Adoto como minha razão de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999, o trecho correspondente do voto condutor da decisão recorrida, da lavra do i. julgador Heldon José Lobo Teixeira, que enfrentou todos os argumentos de defesa apresentados: “ (...) A questão controvertida, portanto, centra-se na possibilidade do creditamento das contribuições ao PIS e à Cofins sobre a aquisição de álcool anidro utilizado na composição da gasolina “C”. Segundo a Cláusula Quinta do Contrato Social, o objeto social da contribuinte é o comércio atacadista de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível, aditivos e óleo lubrificante, bem como sua importação. Para uma análise adequada do litígio, é importante determinar, ainda que de forma sucinta, a forma de tributação incidente sobre essa atividade econômica, mais especificamente em relação ao álcool anidro, objeto da divergência. Pois bem, até o advento da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que instituíram a sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins, respectivamente, Fl. 2265DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 as receitas decorrentes das vendas de álcool para fins carburantes (e também das vendas de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo – GLP) mantiveram-se no regime da cumulatividade, sujeitando-se ao disposto nos arts. 2º (produtores – usinas), 5º e 6º (distribuidores) da Lei nº 9.718, de 1998, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.990, de 2000. Contudo, com a edição da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, em seus arts. 21 e 37, houve alteração nos dispositivos das Leis nºs 10.637 e 10.833, retirando a proibição de creditamento em relação aos produtos elencados no inciso IV do § 3º do art. 1º daquelas Leis, restringindo a vedação exclusivamente para as operações de “venda de álcool para fins carburantes”, que continuaram no regime da cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o conseqüente aproveitamento de créditos. Por sua vez, a Lei nº 11.727, de 2008 (conversão da MP nº 413, de 2008), fixou novos parâmetros em relação à tributação do álcool, incluindo-o na não cumulatividade e estabelecendo uma tributação concentrada no distribuidor, concomitante com uma menor tributação no produtor ou importador (redação dada pela Lei nº 11.727 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, que também alterou o art. 3º, I, “b”, das Leis nºs 10.637 e 10.833). As vedações ao direito de crédito permaneceram em relação à aquisição de bens para revenda dos produtos constantes no § 1º do art. 2º das mesmas Leis nºs 10.637 e 10.833 (tributação monofásica) e estendendo a vedação também ao álcool, no § 1º-A desse mesmo art. 2º, que foi acrescentado pela Lei nº 11.727. Entretanto, a mesma Lei nº 11.727, de 2008, ao acrescentar o § 13 ao art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, estabeleceu uma exceção quanto à vedação aos créditos na aquisição de álcool por produtor, importador ou distribuidor de outro produtor, importador ou distribuidor. Para esses casos, a vedação de crédito aos produtos monofásicos adquiridos para revenda de acordo com o § 16 acrescido ao art. 5º da Lei nº 9.718 e pela também Lei nº 11.727. Tendo em vista a sistemática adotada para o aproveitamento ou, na maioria das situações, o não aproveitamento do crédito na aquisição de álcool é que a interessada direciona sua argumentação no sentido de que a restrição de creditamento refere-se aos produtos adquiridos para revenda, mas, no seu caso, na qualidade de distribuidora, o álcool anidro não é revendido, mas utilizado como componente na gasolina “C”. Para análise nessa linha de raciocínio, convém destacar a definição dos elementos da cadeia produtiva da gasolina e suas correntes e do álcool hidratado: - Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC): Produzido no País ou importado pelos agentes econômicos autorizados para cada caso, sendo obtido, no Brasil, pelo processo de fermentação do caldo da cana-de-açúcar. O AEAC também é utilizado para mistura com a gasolina A, especificada pela Portaria ANP nº 309/01, para produção da gasolina tipo C. - Gasolina Automotiva Tipo A: É a gasolina produzida pelas refinarias de petróleo, isenta de álcool, e entregue diretamente às companhias distribuidoras. Esta gasolina constitui-se basicamente de uma mistura de naftas numa proporção que enquadre o produto na especificação prevista, sendo a base da gasolina disponível nos postos revendedores. - Gasolina Automotiva Tipo C: É a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela ANP. O art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com as alterações da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que instituíram o regime de incidência não Fl. 2266DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 cumulativa dessas contribuições, estabelecem a forma de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei no 10.865, de 2004). (Destacou-se). (...) No caso, é evidente que a distribuidora não fabrica ou produz bens, de forma que possa considerar, para efeitos tributários, o álcool anidro e a gasolina “A” como insumo do produto, a gasolina “C”, destinado à venda. Diferentemente de produzir, a distribuidora apenas realiza a mistura da gasolina “A” com o álcool etílico anidro, para obtenção da gasolina “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo, que define essa mistura em sua Portaria nº 309, de 2001, artigo 2º, in verbis: Art. 2º Para efeitos desta Portaria as gasolinas automotivas classificam-se em: (...) II - gasolina C - é aquela constituída de gasolina A e álcool etílico anidro combustível, nas proporções e especificações definidas pela legislação em vigor e que atenda ao Regulamento Técnico. O produto continua sendo gasolina desde o momento em que é vendido pela refinaria até sua venda pela distribuidora; esta apenas adiciona álcool etílico anidro à gasolina, para a obtenção de um tipo específico do produto: gasolina “C”. Nesse ponto, vale observar que na própria Portaria CNP-DIRAB nº 209, de 11/06/1981, do Presidente do Conselho Nacional do Petróleo, transcrita pela interessada, ao estabelecer o Método de Ensaio para verificação do teor do álcool anidro carburante existente na gasolina automotiva, sempre faz referência à “mistura de álcool anidro gasolina” ou “mistura álcool-gasolina automotivo tipo ‘A’”, demonstrando tratar-se simplesmente de uma mistura e não um novo produto elaborado a partir dos insumos: álcool-gasolina. Portanto, não se cogitando tratar-se de insumo, tanto em relação à gasolina “A” quanto ao álcool anidro carburante, não há que se falar em direito a crédito dos bens assim adquiridos. Esse é o entendimento que norteia a legislação tributária. Senão veja-se. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação anterior ao período do pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrente da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Além do mais, é sabido que, pela lógica tributária inerente ao PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre os produtos com tributação concentrada, as alíquotas são diferenciadas Fl. 2267DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a tese da interessada de produção da gasolina “C”, considerando a gasolina “A” e o álcool anidro como insumos, a mesma não seria considerada distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para o PIS e de 23,44% para a Cofins. No entanto, isso não ocorre, pois as receitas advindas dessas vendas estão sujeitas à alíquota zero. Portanto, a adição de álcool anidro à gasolina “A” feita pela contribuinte e por todas as demais distribuidoras, para obtenção da gasolina C, que é por elas vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina) não é considerada, para fins de apuração das contribuições do PIS e da Cofins, fabricação ou produção de bem ou produto. Por conseguinte, não se permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado, restando afastada a possibilidade do creditamento nas suas aquisições. Por fim, vale lembrar o contido no § 15 do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1997, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.727, de 2008, que remeteu ao Poder Executivo a regulamentação da apuração de créditos sobre a aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, resultando na publicação do Decreto nº 6.573, de 19/09/2008, que em seu art. 3º determinou, a partir de outubro de 2008, os valores a serem creditados por metro cúbico de álcool adquirido para ser adicionado à gasolina, admitindo-se o crédito, nesse caso, seja a compra realizada de produtor, seja a compra feita de outro distribuidor: Art. 3º No caso da aquisição de álcool anidro para adição à gasolina, os valores dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o § 15 do art. 5o da Lei nº 9.718, de 1998, ficam estabelecidos, respectivamente, em: I - R$ 3,21 (três reais e vinte e um centavos) e R$ 14,79 (quatorze reais e setenta e nove centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por produtor ou importador; e II - R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) e R$ 73,93 (setenta e três reais e noventa e três centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por distribuidor. Diante do que restou exposto, é de se manter o entendimento dado no Relatório de Diligência Fiscal, que serviu de base para as decisões contidas nos Despachos Decisórios emitidos, em relação aos pedidos de ressarcimentos, cumulados com declarações de compensação, do 1º trimestre de 2005 ao 3º trimestre de 2009, relativamente às contribuições do PIS e da Cofins, nos seguintes termos: - no período de janeiro de 2005 a setembro de 2008, as aquisições, as quais respaldaram o crédito pleiteado pela contribuinte, não eram passíveis de creditamento da contribuição, por expressa vedação legal; e - no período de outubro de 2008 a setembro de 2009, a contribuinte faz jus a créditos do PIS e da Cofins nas aquisições de álcool para revenda, entretanto, apenas das compras provenientes de outros distribuidores, que resulta num crédito de PIS de R$ 4.633,78 e de Cofins de de R$ 21.307,14, no 1º trimestre de 2009. Veja-se que a partir da legislação de regência e com base na planilha apresentada pela contribuinte foi realizada a recomposição dos créditos, a partir de outubro de 2008, período em que seria admitido o seu aproveitamento, considerando como passíveis de creditamento apenas as aquisições realizadas com outro distribuidor, já que a contribuinte também é distribuidora. Dos valores assim obtidos houve a recomposição Fl. 2268DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 do Dacon, com o aproveitamento de ofício de valores para o PIS e para a Cofins. Esta recomposição de valores está detalhada nas Tabelas 1 a 3 do Relatório de Diligência Fiscal, bem como nas planilhas retificadas e Dacon reconstituídos, que, consoante consta do referido Relatório, foram acostados ao PAF nº 10530.722106-2012-75 (grifos nossos). (...)” Ainda com relação à legislação incidente sob o direito creditório em litígio, e tendo em vista especialmente o argumento de defesa acerca do processo produtivo da gasolina tipo “C”, destaco a recente Solução de Consulta COSIT nº 3, de 1º de março de 2021, que elucidou sobre a configuração do processo produtivo de tal combustível, cuja ementa abaixo colaciono (grifos nossos): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep com relação às aquisições de combustíveis derivados de petróleo para mistura e posterior revenda por parte das pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO. ALÍQUOTAS CONCENTRADAS E INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. A mistura de gasolina “A” com etanol anidro (álcool) para obtenção de gasolina tipo “C” e a mistura de biodiesel ao óleo diesel tipo “A” para obtenção de óleo diesel tipo “B” não se equiparam à produção de combustíveis. Dessa forma, não é permitida a apuração de créditos da não cumulatividade da Cofins com relação às aquisições de combustíveis pessoas jurídicas distribuidoras de combustíveis. Dispositivos Legais: inciso VII do art. 2º, art. 15 e art. 16 da Resolução ANP nº 5, de 26 de janeiro de 2012; art. 18 da Resolução ANP nº 16, de 10 de junho de 2010, incisos I e II do art. 2º e incisos III, IV e VIII do art. 3º da Resolução ANP n.º 40, de 25 de outubro de 2013; incisos I e II do art. 2º e inciso VIII da Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013, incisos III, V, XVII e XVIII do art. 2º, art. 21 e inciso III do art. 36 Fl. 2269DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 da Resolução ANP nº 58, de 17 de dezembro de 2014; Decreto nº 5.059, de 30 de abril de 2004; art. 24 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008; incisos I e II do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; incisos I e II do caput e § 5º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Cabe destacar ainda que, no âmbito deste Conselho, existem diversas decisões neste mesmo sentido, tais como: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-008.425, de 29/04/2021 – Relator: Pedro Sousa Bispo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3401-008.704, de 28/01/2021 – Relator: Tom Pierre Fernandes da Silva) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é DF CARF MF Fl. 2242 Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.168 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901088/2012-96 considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 9303- 010.327, de 17/06/2020 – Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo Fl. 2270DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. (Acórdão nº 3402-007.717, de 22/09/2020 – Relator: Rodrigo Mineiro Fernandes) No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária, o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes. Para a gasolina, por exemplo, sempre se procurou a concentração no fabricante, tendo em vista a participação preponderante da PETROBRAS no mercado nacional. Já no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e diversas, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era a PETROBRAS), nos fabricantes, e depois em ambos. E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas especificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial, o que, por si só, já tira qualquer suporte da alegação da recorrente. B) DO FRETE E ARMAZENAGEM PARA EFEITOS DO DIREITO A CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS E DA COFINS. A recorrente alega que a vedação à tomada de crédito citado no tópico anterior, se fosse aplicável ao contribuinte, não abrangeria o frete e a armazenagem, cujo creditamento encontra amparo no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Cita decisões do CARF, em que o crédito foi admitido, no âmbito de empresas tributadas sob o regime monofásico (Acórdãos nº 9303-006.219, de 24/01/18, e 3402-002.513, de 14/10/14). Da leitura do relatório de Diligência Fiscal, verifica-se que não houve glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem, o que, inclusive, já havia sido apontado pela decisão recorrida. Assim, neste item, não conheço dos argumentos. Dispositivo Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação ao argumento das glosas de créditos sobre despesas com fretes e armazenagem e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 2271DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.869 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.901106/2012-30 (documento assinado digitalmente) Carlos Frederico Schwochow de Miranda Fl. 2272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720559/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Dec 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2013 VÍCIO FORMAL. AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se admitir a compensação de alegados créditos com as contribuições previdenciárias devidas, nas competências objeto de lançamento, quando a impugnante não prova efetivamente os valores das contribuições que foram recolhidas indevidamente. Ademais, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte.
Numero da decisão: 2301-010.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.861, de 12 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720556/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente)
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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AUSÊNCIA DE. HORA DE LAVRATURA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Vício formal no ato administrativo de lançamento ocorre na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. A ausência de hora de lavratura não se constitui em formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior do sujeito passivo. A não configuração de prejuízo à defesa corrobora a falta de motivação para a declaração de nulidade. DESCRIÇÃO DO FATO. MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE Demonstrado que houve a correta descrição do fato, bem como a menção ao dispositivo legal infringido, não há que se falar em nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. Não há que se admitir a compensação de alegados créditos com as contribuições previdenciárias devidas, nas competências objeto de lançamento, quando a impugnante não prova efetivamente os valores das contribuições que foram recolhidas indevidamente. Ademais, a compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-010.861, de 12 de setembro de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 05 59 /2 01 5- 88 Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 2023, prolatado no julgamento do processo 15586.720556/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Wilderson Botto (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por economia e celeridade processual, transcreve-se trechos do relatório do Acórdão nº 16-76.839 da DRJ: “Trata-se de impugnação a Auto de Infração – AI relativo a contribuições devidas pelo sujeito passivo destinadas a Previdência Social, incidentes sobre remunerações a segurados contribuintes individuais, as quais não foram declaradas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP entregues antes do início da ação fiscal nem recolhidas ao erário. Aduz a autoridade fiscal que a empresa foi intimada, via postal, através do Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, de 08/06/2015. Teriam ainda sido emitidos os Termos de Intimação Fiscal n° 001, 002 e 003, com intimação via postal, e o TIF N° 004, cientificado de forma pessoal ao procurador da impugnante. Quanto ao TIF n° 004, após três sucessivas tentativas de entrega pelos Correios, este teria devolvido a intimação ao Fisco federal, razão pela qual a intimação teria sido feita via edital, afixado em 08/10/2015, com data para desafixação (e ciência) em 23/10/2015. Ocorre que, a 20/10/2015, o procurador legal da impugnante teria comparecido à DRF Vitória-ES, oportunidade em que teria protocolado comunicação de alteração de endereço, acompanhada por alteração contratual e registro na Junta Comercial do Estado do Espirito Santo - JUCEES. Considerando que estava investido de procuração que lhe conferia plenos poderes de representação, a ciência do TIF n° 004 deu-se a 20/10/2015 de forma pessoal. Esclarece que as sucessivas intimações foram expedidas com o propósito de oportunizar ao sujeito passivo a apresentação de documentos/esclarecimentos necessários. (...) Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 Cientificados os sujeitos passivos (empresa e dois sócios, fls. 1563), houve apresentação tempestiva de impugnação apenas pela empresa (fls. 1620 a 1639), na qual aduz, em apertada síntese: - houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos; - não houve informação da hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72); - nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos.” A DRJ, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: “Vícios. Hora da Lavratura. Fundamentação fática e jurídica. Aduz a impugnante que o Auto de Infração seria nulo por não indicar a hora em que o auto foi lavrado (art. 10, II do Decreto n° 70.235/72). Todavia, a hora de lavratura não é formalidade indispensável ao lançamento, sendo suprida pela ciência posterior, mormente nos casos em que não há qualquer prejuízo à defesa, como no caso concreto. Assevera ainda que houve ofensa ao art. 10, III e IV, do Decreto n° 70.235/72, em razão da legislação ter sido indicada de forma confusa, genérica e imprecisa, além da ausência de descrição do fato ilícito e de planilha de débitos. Quanto à legislação, o anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito apresenta o conjunto de dispositivos legais que embasam o procedimento fiscal e o próprio conteúdo da autuação, separada por tópicos e períodos. Se a impugnante não conseguiu compreender o que ali consta, o problema certamente não está na alegada debilidade do relatório. Ainda quanto à fundamentação legal da autuação, o Relatório Fiscal é também claro e preciso. No que tange aos valores e à fundamentação fática, além da pormenorizada explicação no próprio Relatório Fiscal, o Auto de Infração é composto por um conjunto de discriminativos (além dos anexos ao Relatório Fiscal), que indicam todos os valores considerados. Ademais, se contemplados com o Relatório Fiscal, resta cristalina a origem dos dados. Portanto, da análise dos autos, em especial por tudo que foi destacado no Relatório supra, verifica-se que tanto a fundamentação fática como a jurídica encontram-se claras e bem delimitadas, de sorte que não há nulidade. Compensação. Pedido de Perícia. Alega a impugnante ainda que nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 Aqui há que se ponderar que o lançamento e compensação são, claramente, matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. No caso, deve-se considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou compensação. Enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos. indevidos ou a maior em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. Não consta nos autos indicação que o sujeito passivo tenha efetuado a compensação de forma espontânea antes de iniciada a fiscalização. Até pelos argumentos apresentados na impugnação, fica claro que a compensação não foi feita anteriormente à fiscalização. Então, na realidade, há que se considerar que o sujeito passivo está solicitando, por meio da impugnação, que seja efetuada a compensação. Aliás, afora a questão procedimental, consigne-se que o pedido é genérico, impreciso, sem indicação de quaisquer valores supostamente devidos e, portanto, nada há de líquido e certo. Quanto ao pedido de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória, é verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de ofício da diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias. No entanto, como visto anteriormente, não há que se discutir a compensação pretendida nos presentes autos, de sorte que não se cogita de maiores investigações sobre a questão. Diferentemente do que pretende a impugnante, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi-lá, se entende-lá necessária. Por tudo quanto exposto, voto no sentido de se conhecer e no mérito, julgar improcedente a impugnação, mantendo a integralidade do lançamento” Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido.  Preliminar de nulidade Pois bem. Quanto aos argumentos relativos à nulidade, entendo que no presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A verificação da realidade material não carece de exame do poder judicante para ser submetida aos ditames da legislação tributária, bem como à análise das autoridades fazendárias competentes. Restou claramente fundamentado pela Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 decisão de piso que não existem óbices legais, normativos ou jurisprudenciais que impeçam a autoridade fazendária de reconhecer a existência de risco na prática e exija os efeitos tributários decorrentes de tal configuração. Portanto, não há como falar-se aqui em desrespeito ao princípio da legalidade ou em falta de motivação do ato administrativo Todas as razões de fato e de direito ensejadoras da autuação foram sobejamente expostas no lançamento em debate, permitindo de forma inequívoca que a impugnante exercesse seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa. Quanto à suposta nulidade do arrolamento de bens, fora devidamente esclarecido que na medida em que o procedimento de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo não se qualifica como “processo administrativo fiscal”, não há como deixar de concluir que descabe a este colegiado adentrar o mérito das presentes alegações da defesa, pelo que deixamos de apreciá-las. Mérito => Compensação e Pedido de Perícia. Alega a Recorrente que nem todas as rubricas/códigos constantes da folha de pagamento deveriam compor a base de cálculo da contribuição patronal, de sorte que requer o deferimento de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória para que sejam compensadas as contribuições recolhidas sobre essas bases com os valores devidos. Repita-se, mais uma vez, que o lançamento e compensação são, claramente, matérias distintas, não se podendo admitir que alegações como possuir créditos passíveis de compensação possam ser utilizados como argumentos de defesa. No caso, deve-se considerar a autonomia processual em razão da causa de pedir. Não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou compensação. Como muito bem dito pela DRJ, enquanto aquele trata de exigência imposta ao sujeito passivo daquilo que o ente tributante entende devido, este tem por objetivo recuperar pagamentos indevidos ou a maior em razão de direitos alegados pelos contribuintes. As situações são distintas, requerendo procedimentos igualmente distintos. Além disso, vale lembrar o quanto exposto pela autoridade fiscal, na origem, no seguinte sentido: - a empresa sabia o que tinha direito a compensar, porquanto ele, e só ele, foi responsável pela emissão das notas fiscais e quantificação e aposição dos destaques de 11% nas referidas notas fiscais. Assim, evidentemente sabia com exatidão o que poderia declarar em GFIP a título de compensação e, portanto, houve vontade consciente de declarar em GFIP compensação em valores superiores ao que sabia como corretos - a empresa recusou-se a apresentar a memória de cálculo da compensação efetivada e assim demonstrar como chegou aos valores que declarou em GFIP a título de compensação em todo o período objeto de ação fiscal (01/2010 a 13/2010 e 01/2012 a 13/2013); Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 - a empresa recusou-se a esclarecer o porquê da divergência entre o valor compensável e o informado em GFIP; - a empresa recusou-se a indicar, em sua escrita contábil, onde estariam, para cada nota fiscal objeto de destaque/retenção de 11% levadas a compensação em GFIP, o n° da conta, n° do lançamento, data do lançamento, contrapartida e histórico em que foram individualmente escriturados todos os valores destacados em notas fiscais, referentes a valores de retenção de 11% a Previdência Social (prestação de serviços mediante cessão de mão de obra) objeto de declaração a título de compensação em GFIP, evidenciando comportamento recalcitrante em aclarar as circunstâncias em que se deu a compensação; - a escrita contábil, para 2010, na conta "INSS a RECUPERAR" (conta indicada para contabilização dos valores a compensar) apresenta-se com movimentação nula, além de ser extremamente disprecante para 2012 (2,35 vezes o valor contabilizado). Quanto ao pedido de perícia para apontamento das verbas de natureza indenizatória ou que não tenham natureza remuneratória, é verdade que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72 faculta a determinação de ofício da diligência ou perícia, quando entendê-las necessárias. No entanto, como visto anteriormente, não há que se discutir a compensação pretendida nos presentes autos, de sorte que não se cogita de maiores investigações sobre a questão. Diferentemente do que pretende a impugnante, a realização da prova pericial não constitui direito subjetivo do contribuinte, pois, em razão do livre convencimento motivado, compete ao julgador deferi-la, se entende-la necessária. Assim, ratifico o entendimento da decisão de piso no sentido de manter a glosa da compensação. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, afasto as preliminares de nulidade e no mérito NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente Redator Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.863 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720559/2015-88 Fl. 1724DF CARF MF Original

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4700104 #
Numero do processo: 11330.000487/2007-90
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA. Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incorre em descumprimento de obrigação legal. Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/09/2002 a 31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. Inexiste, portanto, para perfectibilização do lançamento, necessidade de cientificação das mesmas. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2806-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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DESCUMPRIMENTO DE, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO NA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS A SERVIÇO DA EMPRESA, Ao deixar de efetuar a arrecadação, mediante o desconto na remuneração, da contribuição dos segurados a seu serviço, o sujeito passivo incolle em deseumpt imento de obrigação legal. ASSUN O: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/09/2002 a .31/12/2006 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS, INEXISTÊNCIA DE RISPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DESNECI :DE CI NTI FICAÇÃO DAS PESSOAS ALI ARROLADAS. O Relatótio de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas D01111aS de fiscalização, em que e feita a disciiminação das pessoas que lepresentavam a empresa ou patticipavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do piocedimento, qualquet iesponsabilização das pessoas constantes daquela relação. Ine,xiste, portanto, para perrectibilização do lançamento, necessidade de cientiticação das mesmas. RECI1RSO VOLUNTÁ RIO NEGA DO.. Vistos, [cintados c discutidos os presentes autos. ACORDAM os membtos da C Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. \N5 Ptoce:':so n' 11330 0004 S712007-90 82-T E06 Ac6d n." 2806-00 074 Fi 142 , , ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente bw\)(Á KIEBER, FERREIRA DE ARAÚJO — elator Participaram, ainda, do ptesente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa e Cristiane1,eme Ferreira (Suplente). Processo o" 11330 00048712007-00 82-.11016 Acól " 2806-00.074 H 14.3 Relatório 'Prata. O presente processo administrativo do Auto-de-Infração DFECAD n.." 37.095_545-5, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. O mesmo foi lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, por descumprime»to da obligaç5o acessória prevista no art. 30, 1, alínea "a", da Lei ri." 8.212, de 24/07/1991, e no art. 4.", "capta" da Lei n." 10,666, de 08/05/2003, combinados com o art. 216, 1, alínea "a", do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo 'Decreto n.. 0 .3.048, de 06/05/1999. O valor da penalidade aplicada atingiu a cifra de R$ 1.195,43 (um mil e cento e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos). De acordo com o Relatório 'Fiscal da Infração, fl.. 26, a empresa deixou dc arrecadar, mediante desconto das rem UI-MUÇUS, as contribuições dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. firforma-se que as referidas remunerações foram creditadas com a utilização de cartões de premiaçãO administrados pelas empresas Spirit Incentivo e Fidelização Lida (C.NP.1 04.182.848/0001-30) e Incentive _House S/A (CNPJ 00.416.1264)001-41), A autuada apresentou impugnação na qual, eru síntese, alega: a) o Al combatido vincula-se s N14 ,D 37.095_539-0, na qual são exigidas contribuições, cuias bases de cálculo se rere.rem a valores pagos a contribuintes individuais, a título de prêmios c comissões, por intermédio de cartões de prentiação denominados "Vlex Cu (1"; h) caso se entenda ser valida a inclusão do presidente e dos diretores da empresa como Woesponsáveis, a autuação é nula, posto que esses, na condição de devedores solidários, deveriam ter sido intimados pessoalmente do lançamento; C) é ilegal a inclusão do seus direloies e presidente na condição de iesponsáveis pelo crédito prevideneiário sem que se observem as normas de regência, mormente o art. 135 do CITN; d) os beneficiários dos bônus repassados através de cartões de incentivo s5o funcionários da empresa Globex Iftilidades S/A e não da autuada. Essa, no afã de aumentar o número de financiamentos, instituiu prêmio a ser foi a ecido aos ftincionários da rede de lojas Ponto Frio ((ilobex Utilidades S/A) que se destacassem no fechamento dos contratos; e) considerar esses trabalhadores como seus funcionários é extrapolar a competência do fisco, que não detém autorização legal para desconsiderar contrato de natureza civil firmado entre as partes; f) somente a Justiça do Trabalho tem competência para reconhecer vínculo de em prego; g) nos termos do art., 28, § 9. 0, alínea "e", item 7, da Lei n." 8.212/1991., os prêmios pagos sem babitualidade não se configuram cm salário-de-contribuição. Nesse sentido, sendo improcedente a Et i LD n." 37.095.539-0, também o é a presente autuação; J,X * Processo n" 113:30 M0487/2007-90 S2-TE06 AeArck'in n 2g0(-00074 01 144 h) incxistindo o dever dc pagar o tributo, são indevidos também os juros e a multa aplicada sobre o valor principal. A 15. Turma da DR.' Rio de Janeiro I declarou o lançamento procedente, em decisão exarada mediante o Acórdão n..(' 12-15.181, -fls. 83/90. Na sua fundamentação, o relator asseverou que: a) o Relatório de Representantes Legais, anexo ao AI, nada mais é que a relação das pessoas que representavam a empresa no período da ocorrência da. infração, não havendo o que se falar em responsabilidade solidária pelo crédito fiscal; b) não 'Eli norma que preveja a menti ricaça° dos representantes da empresa, sendo suficiente para prefeetibilização do lançamento apenas a ciência pelo sujeito passivo; e) o pedido de produção de novas provas merece ser indeferido, haja vista que todo o conjunto probatório deve ser apresentado na impugnaç,ão. No caso em debate, não se verificou quaisquer das hipóteses normativas que autorizassem a juntada de outros elementos após o momento processual próprio; d) o AI em apreço tem intima ligação com a NULD n.' 37,095..539-0, a qual foi confeccionada. sem erros; e) a autoridade lançadora tem competência para. qualificar pessoa física como segurado da Previdência Social quando presentes LS condições legais necessárias, independentemente da fbrina jurídica adotada para a contratação; f) não ficou demonstrado nos autos que os beneficiários dos prêmios são funcionários da empresa Ponto Frio e, mesmo que esse fato tivesse prova irrefirtavel, o prêmio de estimulo a produtividade foi pago aos trabalhadores pela autuada; g) irão se pode negai que Os trabalhadores atuaram em beneficio da recorrente, promovendo o fechamento de contratos entre os clientes do Ponto faio e autuada, que em razão disso instituiu e repassou os bônus; h) efetivamente houve a prestação de serviços à autuada, não na condição de empregados, mas como contribuintes individuais; i) a empresa, assim, estaria obrigada a arrecadar a contribuição dos segurados contribuintes individuais a seu serviço, incidentes sobre a remuneração creditadas por meio de cartão de premiação. hresignado, O sujeito passivo interpôs recurso voluntário, lis.. 102/124, no qual, além dos argumentos já apresentados na impugnação, protesta pelo reconhecimento da decadência das contribuições lançadas. É o relatório. Processo n' 1 I 3 •30 000487/2007-90 S2- iIO6 Acórdão ii" 2806-00.074 Fl. 145 Voto Conselheiro K !cher Ferreira de Araújo, Relator O recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência da DN 05/10/2007, ff 93, e data de protocolização da peça recursal em 06/11/2007, fl. 102. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão ,judicial colacionado, fl. 132/134, assim, deve o mesmo ser conhecido. Uma questão merece ser ressaltada logo na partida. É a possível perda do direito do fisco de constituir o crédito em razão do transcurso do tempo. Tanto o srtjeito passivo, quanto o órgão de primeira instância, mencionam que o AI em questão guarda. estreito vinculo com a NFLD 37.095.539-0, desse fato pude deduzir que a infração ocorreu no período de 09/2002 a 12/2006, haja vista que, conforme o Termo de "Encerramento da Ação Fiscal — TE.AF , fls. 24/25, é esse o período do crédito consignado na mencionada notificação, Posso concluir, assim, com segurança, que na espécie não há o que se falar em decadência, mesmo se considerando a aplicação da Súmula Vinculante n." 08, que declarou inconstitucional o art. 45 da Lei n..'' 8.212/1991, fixando, conseqüentemente, em cinco anos o prazo de decadência aplicável às contribuições sociais. A preliminar relativa impossibilidade se arrolar o presidente e os diretores da re.‘corrente como devedores solidários não deve ser acolhida. "É preciso que se tenha em conta que a relação dos representantes legais da empresa, que constitui anexo do Ai, é uma Formalidade prevista nas normas de fiscalização, que tem cunho meramente informativo, não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas derreados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária, é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa jurídica.. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilidade solidária dos gestores da empresa. Posso, após essas palavras, concluir que não procede o inconformismo da recorrente quanto ao Relatório de Representantes Legais e , também] quanto a sua alegação de nulidade do lançamento em razão da falta de ciência pessoal daqueles arrolados na referida lista. 'Não há norma prevendo esse procedimento, passando o crédito fiscal lançado a produzir' efeitos em relação ao sujeito passivo no momento da sua cientificação. No mérito, cabe-me averiguar se os repasses a titulo de bonificação são fatos geradores de contribuição prevideneiária, ocasionando para a recorrente o dever instrumental de -reter a contribuição dos segurados. De pronto, é curral que se esclareça que Os beneficiários dos incentivos fornecidos pela recorrente não Oram considerados seus empregados, mas contribuintes individuais que lhes prestaram serviço.. Sobre esse aspecto cabe transcrever excerto do pronunciamento do Relator do julgamento de primeira instância: 13.8. Chamo atenção para O jato fc que a NFLD 37 095. 539-0 rião se reporia a qualquer rec...ymhecimento de vínculo irabalhisla '\\ Processo n'' 11330.000487/2007-90 S2-ï1706 Ac6n.(15o n " 2806-00.074 Fl 146 com a impugnanfe, muito pelo contrário. Os valores lançados conto salário-de-contribuição foram tratados' como remuneração a segurados contribuintes individuais, cuja definição do ali 12, inciso 17., alínea "g"da Lei a" 8.212/1991 (t.‘...1.a<,ão repelida pelo art. 9 ", inciso V, 'I" do RPS, aprovado pelo Decreto a " 3.0-18/1999, na redação do Decreto 3.265/1999 é a abaixo: ) Diante desse fato, caem por terra os argumentos recursais que se contrapõem ao possível reconhecimento de vínculo empregatieio entre os trabalhadores beneficiados pelos bônus e a autuada, haja vista que não houve caracterização de daqueles como segurados canpregadoS. Por outro lado, a constatação acima torna irrelevante para solução da contenda o fato das pessoas físicas envolvidas serem ou não empregados da empresa Globcx Utilidades (Ponto Frio). Resta-me agora averiguar se os valores de bônus subsumeru-se ao conceito normativo de salário de contribuição. Eis o que diz a da Lei n." 8.212/ 991: Art. 28. Entenda-se por salário-de-coanibuição.- ( 111 - para o contribuinte individual- a remunetação auferida em uma on maie asas ou pelo evercicio de sua atividade por conta pi ópria, dut ante o 1J1i5, 01) 50! o limite máyi mo a que se rt:lere o O fornecimento dos bônus aos trabalhadores é admitido pela recorrente, a qual afirma textualmente nos autos, faziam jus ao prêmio quanto conseguiam promover o fechamento determinado número de contratos de financiamento entre os clientes da Rede Ponto Frio e a autuada. É inconteste, então, a prestação de serviços à empresa recorrente, a qual remunerava os trabalhadores através dos cartões dc, bônus. As pessoas físicas que prestam serviço a empresas sem vinculo empregatício são enquadradas na categoria prevideneiária de contribuintes individuais, nos lermos do art. 12, V, da Lei n.`"' 8.212/1991, não havendo o que se falar em ganhos eventuais ern relação aos mesmos, posto que esses somente são remunerados pelas empresas quando lhes prestam serviço, o que é possível que venha a ocorrer apenas uma vez na vida. Portanto, a remuneração percebida das empresas pelos contribuintes individuais, seja paga, devida ou creditada, deve sofrer a incidência de contribuição prevideneiária, nos termos do art. 28, 1H, da Lei 8.212/.1991, acima transcrito, independentemente dos serviços serem prestados com habitualidade ou somente de forma esporád i ca. • .%j-Yrj Puocesso n" 11330 000,187/2007-90 S2-1 E06 Acórdão n 28116-00..074 Fl. 147 É bom que se diga que em razão do acima exposto a regra isentam_ constante no art.. 28, § 91% alínea "e", item 7, da Lei a.' 8.212/1991, e invocada pela recorrente, é inaplicável aos contribuintes individuais, pois o serviço prestado por esses pode ou não ser habitual. Por fim, o argumento de improcedência da multa de mora e dos juros sobre o valor principal do crédito é inoportuno no caso sob tcstilha. É que não há sobre o valor da penalidade administrativa aplicada a incidência de quaisquer acréscimos acessórios. Meu voto é pelo afastamento das preliminares e, no mérito, pelo despi ovimento do recurso. Sala das Sessões, em 5 de maio de 2909 Wbx,1J ãân KLÉBER FERREIRA DE ARAÚJO Relator 7

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Numero do processo: 13055.000126/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência do PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 291-00.138
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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E. S-CONFE-RE ELLN I erastFa .(• ',gf._ • CCO2/T91 Fls. 105 -.4, • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • ,'":; " P " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - ;fr• - j• PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 13055.000126/2005-11 Recurso n° 155.170 Voluntário Matéria PIS Não-Cumulativo Acórdão n° 291-00.138 Sessão de 21 de novembro de 2008 Recorrente MK INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2006 CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP. A cessão de créditos de ICMS não configura o conceito de receita auferida do contribuinte, não sendo base de cálculo para a incidência do PIS/Pasep. TAXA SELIC. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Não incidem correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de ofins objetos de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMÀ ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos,'em dar provimento parcial ao recurso para cancelar as glosas dos valores das transferências dos créditos de ICMS da base de cálculo. 0/14CVIdea, 4 1 I - $• SEF MARIA CO , 9tIÁRQUES Presidente 1/ 41) CARLOS HEír.,, , MARTINS DE LIMA Relator r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa e Daniel Mauricio Fedato. Z-Nr Processo n° 13055.000126/2005-11 CCO2/191 T i:113.01 1.9";4Tes Acórdão n.° 291-00.138 r a Miá , 0-5 Fls. 106 41•(•6(t Relatório A contribuinte em questão requereu o ressarcimento de créditos de PIS/Pasep não-cumulativo, nos termos da Lei n 2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme pedido constante dos autos, para fins de restituição e/ou compensação. A DRF de origem deferiu parcialmente o pedido, conforme Relatório Fiscal e Despacho Decisório de fls. 38 a 42. Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade de fls. 52 a 61, em que contesta a glosa da restituição devido à tributação de valores de ICMS transferidos a terceiros, que decorrem da isenção do ICMS nos produtos exportados e do direito de o contribuinte deste imposto ressarcir-se dos créditos destes produtos adquiridos na compra de insumos e produtos utilizados na produção, pois o conceito de faturamento contido no art. 1 2 da Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não seria aplicável, haja vista que os valores tributados não são receitas, mas sim uma mera operação permutativa, onde há a realização de um ativo (ICMS), nos moldes do ressarcimento de IPI, que outrora podia ser transferido a terceiros e não era tributado. Também alega que o valor de ICMS transferido a terceiros, por ser decorrente de exportação, é imune, sendo que o saldo do crédito pode ser utilizado para transferência a outros contribuintes do mesmo Estado. Ainda argumenta que a Receita Federal sempre entendeu que a transferência de créditos de ICMS não era tributável pelo PIS e Cofins, havendo ofensa ao art. 100 do inciso III do Código Tributário Nacional, pois contraria o próprio entendimento do órgão fiscal, especialmente no que trata de "práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas". Por fim, solicita a correção monetária através da aplicação da taxa Selic (art. 39, § 42, da Lei n2 9.250/1995) do momento do pedido de ressarcimento até o momento do efetivo recebimento. É o Relatório. w / / 2 Processo n° 13055.000126/2005-11 CCO2/T91 MF-SE91,29)9L- ..!Wfil /Acórdão n.° 291-00.138 Brasília. 0..0 Fls. 107 2d141•Ott Voto Conselheiro CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA, Relator O recurso é tempestivo e preenche todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. A contribuinte, irresignada com a decisão proferida pela primeira instância de julgamento administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual traz as mesmas alegações iniciais de defesa, reputando como equivocada a fundamentação da DRJ. O deslinde da questão passa por identificar a situação fática que envolve a relação jurídica entre a recorrente e seu fornecedor, investigar se sua feição está ao alcance do campo gravitacional semiótico do conceito de receitas auferidas e concluir se a natureza jurídica da atividade por ela conduzida encontra-se no raio de incidência da norma entalhada no art. 1 2 da Lei ns210.637/2002. Quanto ao fato que demarca a relação de negócios, a que imputou a Fiscalização ocorrer o antecedente da regra-matriz de incidência do PIS, não houve controvérsia nas etapas antecedentes deste processo quanto ao que a recorrente declarou: ser a transação permuta de seus direitos de crédito de ICMS, não aproveitados por força da imunidade tributária decorrente de suas vendas para o exterior, com insumos de fornecedores, e as operações contabilizadas no molde como descrito em um item do relatório, a seguir transcrito: "Na aquisição dos insumos, os registros contábeis processam-se com dois débitos em contas do ativo, 'estoques' e ICMS a recuperar' e um crédito na conta do passivo fornecedores', aumentando ambas as contas patrimoniais. Na transferência do imposto estadual, há crédito na conta 7CMS a recuperar' e débito na conta fornecedores', desta vez diminuindo-as. Conforme esses lançamentos, os valores não transitam em conta de resultado, nem para a recorrente nem para o fornecedor." Com respeito à prospecção do significado e alcance do signo receitas auferidas, convém reconstituir alguns ângulos de visão abordando primeiramente o conceito de receita. Tomemos a contribuição de Edmar Oliveira Andrade Filho', para quem "O conceito jurídico de "receita" não destoa daquele adotado no âmbito das Ciências Contábeis, nada obstante, este abrange também as reduções de passivos, ou não há um ingresso em sentido positivo; existe um ingresso em sentido negativo porque os valores não sairão do patrimônio social." [g.n.] Desse modo, na perspectiva da Ciência Contábil, consigna Iudícibus 2 que receita "é o valor monetário, em determinado período, da produção de bens e serviços da entidade, em sentido lato, para o mercado, no mesmo período, validado, mediata ou imediatamente, pelo mercado, provocando acréscimo de patrimônio líquido e simultâneo acréscimo de ativo, sem necessariamente 1 PIS e COFINS-Questões polêmicas. ed. Quartier LatinL. 2005, p.220. 2 IUDICIBUS, Sérgio de. Teoria da Contabilidade, r ed. São Paulo. ed. Atlas, 2004, p.167. 4/1 dif 3 , , • , • . . _ , ' Processo n° 13055.000126/2005-11 1 CCO2/191 Acórdão n.° 291-00.138 _05 Fls. 108 provocar, ao mesmo tempo, um decréscimo do ativo e do patrimônio líquido, caracterizado pela despesa. " [g.n.] Para Hendriksen e Van Breda3 ; receita é "o acréscimo de beneficios econômicos durante o período contábil na forma de entrada de ativos ou decréscimos de exigibilidades e que redunda num acréscimo do patrimônio líquido, outro que não o relacionado a ajustes de capital." [g.n.] O IBRACOM4 diz que "receita é entrada bruta de beneficios econômicos durante o período em que ocorre no curso das atividades ordinárias de uma empresa, auando tais entradas resultam em aumento do patrimônio líquido, excluídos aqueles que decorrem de contribuições dos proprietários e acionistas." [g.n.] Dos conceitos de receita emitidos por cada uma das autoridades acima, abordando sua materialidade, origem, e efeitos patrimoniais, o que importa extrair é que, em visão unívoca no âmbito da Ciência Contábil, receita resulta em acréscimo do patrimônio líquido. De tanto se reiterar a idéia de afetação positiva do patrimônio líquido, Ricardo Marins de Oliveira, de igual modo, a reverbera, em seus termos: "Realmente, há um conhecimento universal de que receita é um dado formador de acréscimo patrimonial, e acréscimo patrimonial é o substrato do imposto de renda, de tal sorte que é válido para a perseguição do que seja receita o que se aplica à renda, até porque renda, quando existente, deriva de uma receita." Há na doutrina quem não perfilhe deste entendimento, tanto como de que ele goza de "reconhecimento universal". Justas são suas razões, como hei de destacar. Importa, contudo, no passo até aqui palmilhado, suscitar uma conclusão provisória. Em vista de como o fato se amolda, não há afetação do patrimônio líquido e sim uma recomposição de valores entre contas do ativo e do passivo, em face da ocorrência de um fato permutativo, qualitativo [não-quantitativo]. Cada uma dessas contas movimenta-se no mesmo sentido, como seja, diminuir o ativo com registro a crédito pela transferência dos saldos de ICMS resulta em diminuição do passivo na obrigação com fornecedores, lançando-se a débito; aumentar o ativo pela escrituração de débitos na conta "estoques" e "ICMS a recuperar" repercute em aumento de passivo na obrigação com fornecedores, com lançamento a crédito. À luz deste prisma, pode-se ver que a atividade conduzida pela recorrente de transferir crédito para seus fornecedores em permuta com os insumos que deles recebe não perfaz o conceito erigido por estes enunciados, uma vez não resultar acréscimo, nem mesmo qualquer alteração do patrimônio líquido. O entendimento encontra eco nos diversos julgados trazidos à colação pela recorrente, estando a ter o peso de jurisprudência de algumas cortes intermediárias, como também na posição uma vez expressa pela Administração Tributária Federal na Decisão abaixo, da SRRF/3 ! RF/Disit n2 47, de 11/12/1998, manifestações esclarecedoras sobre a 442"-L' 3 HENDRIKSEN, Eldo S. e BREDA, Michael F. Van. Teoria da Contabilidade. Tradução por ' ai. Zoratto Sanvicente. l a. ed. São Paulo. ed. Atlas, 1999. 4 Nonnas e Procedimentos de Contabilidade-NPC n° 14 - Receitas e Despesas - Resultados p4 I ME . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I• CONFERE COM O ORIGINAL 19 Processo n° 13055.000126/2005-11 / CCO2iT91 Acórdão n.° 291-00.138 rpf39ilia, 0.5 1/41aidt Fls. 109 natureza dos créditos de ICMS escriturados em razão de aquisição de mercadorias, mantidos e não utilizados na conta gráfica e realizados por uma das modalidades previstas pela legislação do ICMS, inclusive transferência a terceiros. Desta, transcrevo ementa e fundamentos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS. INCIDÊNCIA. O recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas e escrituradas pela empresa, e a recuperação de créditos do ICMS, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação especifica, não constituem fato gerador para a Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Artigos 2° e 30 da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998. (.) • FUNDAMENTOS LEGAIS A princípio, cumpre observar que, conforme dispõe o § 30 do artigo 231 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/1/94 - RIR/94, os impostos não-cumulativos, recuperáveis mediante créditos na escrita fiscal, não integram o custo das mercadorias revendidas e das matérias-primas utilizadas na produção. Nesse sentido, sendo o ICMS não-cumulativo, os valores pagos na aquisição de matérias primas e mercadorias não integram o respectivo custo, constituem crédito compensável com o que for devido na saída subseqüente. Entretanto, ocorrendo a hipótese de não incidência na saída subseqüente com manutenção do direito ao crédito, caso das operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados, fica inviabilizada a compensação pela sistemática usual, restando à empresa adotar as formas alternativas de recuperação do crédito disciplinadas pelo artigo 69 do Regulamento do ICMS6. Mister se faz ressaltar que a recuperação de créditos do ICMS, escriturados em conta patrimonial representativa de direitos a recuperar, mediante qualquer das modalidades previstas na legislação de regência, constitui fato administrativo permutativo, uma vez que apenas modifica a composição dos bens e direitos integrados ao patrimônio, não altera a situação líquida da empresa. Da mesma forma, não altera o patrimônio líquido, o recebimento, em forma de créditos do ICMS, de direitos decorrentes de transações realizadas pela empresa, devidamente contabilizadas e computadas no resultado do exercício, por tratar-se de fato administrativo permutativo." À vista destes precedentes, não há dúvida de que a realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas permitidas na legislação do imposto, inclusive as transferências de créditos de ICMS para terceiros, não perfaz o conceito de "receitas auferidas", segundo o art. 12 da Lei n2 10.637/2002. 5 Regulamento do ICMS do Estado do Ceará. 5 ., Processo n° 13055.000126/2005-11 COFRE -a9-- CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.138 Me • B EGUND,O.CONr1 C.-RiG}NATRIL "TES Fls. 110 Todavia, não vejo que basta laborar nesta seara técnico-contábil para esgotar a análise e definir, de modo insofismável, se o valor das transferências de ICMS consubstanciam o conceito de receitas auferidas. Para não deixar em superficie tão rasa a exploração desta matéria, esforço-me para capturar as proposições judiciosas, fruto de percuciente busca do conteúdo e alcance do conceito de receita e, no âmago, de receitas auferidas, pelo ex-Conselheiro José Antonio Minatel. Concebe ele ser "receita qualificada pelo ingresso de recursos financeiros no patrimônio de pessoa jurídica, em caráter definitivo, proveniente dos negócios jurídicos que envolvam o exercício de atividade empresarial, que corresponda à contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestaçã o de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos." Note-se que o conceito aí expendido é, segundo a expressão cunhada por Marco Aurélio Greco, jurídico-substancial e se descola em várias de suas partes da tecitura técnico- contábil, atrás vista. Vejo-o como uma concepção sistêmica, estruturante, de tal forma que a combinação dinâmica de suas partes tem a aptidão de determinar a natureza jurídica dos mais variados fatos econômicos pertinentes à vida da empresa e suscetíveis de escrituração contábil. Decompondó o conceito em frases negativas, conforme suas partes, ou seja, não ocorrendo qualquer um dos eventos dele componentes, não se configurará auferimento de receita. No caso presente não há ingresso, o que é bastante para a descaracterização do fato como imponível, uma vez que a entrada do recurso financeiro é a substância da capacidade contributiva, pressuposto necessário inerente à ação nuclear "auferir" receita. O negócio empreendido é jurídico, mas não decorrente de esforço empresarial no cumprimento dos seus fins, não há contraprestação financeira pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, não há remuneração de investimentos, ou de cessão onerosa e temporária de bens e direitos a terceiros. O adjetivo "temporária" delimita o perfil da atividade empresarial que é remunerada pela cessão para uso de bens e direitos. O que não é o caso da cessão dos direitos de crédito de ICMS em apreço. Esmiuçando-se ainda mais a questão, agora sob a perspectiva lógica, parte-se do fato que estamos a cuidar da sistemática não-cumulativa de tributação estabelecida para as contribuições. Sob este prisma, os créditos mantidos e não aproveitados, objetos de ressarcimento em face da imunidade dos produtos destinados ao mercado externo, são calculados da mesma forma como na hipótese de serem deduzidos dos débitos apurados quando os produtos são destinados ao mercado interno, a teor do § 1 2 do art. 52 da Lei n2 10.637/2002. Para a materialização da sistemática da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, tais créditos não são fisicos, como ocorre na regime do ICMS, quando se abate do valor devido o valor pago nas operações anteriores. Na operacionalização da não-cumulatividade do PIS/Pasep, tem-se que sobre os valores de algumas bases eleitas pela Lei n2 10.637/2002, para cálculo dos créditos, deve incidir a mesma alíquota de 1,65% a ser aplicada sobre certas bases para apu ação do débito, no caso o faturamento, entendido como a totalidade das receitas auferidas pel: oa jurídica. / br 6 r:/ %t • MF - Processo n° 13055.000126/2005-11 CCO2/T91 Acórdão n.° 291-00.138Fls. 111 Bras„la. -..°Qa•WZM O crédito é concedido porque seu valor está contido no cálculo da contribuição na saída dos produtos. Assim, remanescendo débito de contribuição, ele se perfaz apenas sobre o valor agregado. O raciocínio vale para o ICMS que participa da base de cálculo da contribuição. É visível nesta mecânica que o ICMS que recebeu a incidência para ser crédito não sofre uma segunda incidência, na apuração do PIS/Pasep, quando destinado o produto para o mercado interno. Por não haver contribuição em razão da imunidade, o crédito é mantido por força do art. 52, § 1 2, da Lei n2 10.637/2002. Se não há segunda incidência quando o produto é destinado ao mercado interno, é assimétrico considerar que o teria quando destinado ao exterior. Ainda que não fossem expostos acima o arrazoado técnico-jurídico tocante à inabrangência da operação em apreço pelo conceito de "receitas auferidas" e a singela construção lógico-jurídica quanto à assimetria de tratamento tributário, poder-se-ia erigir • questão relativa à formalidade processual que prejudicaria a análise do mérito, dando de igual modo provimento ao recurso do contribuinte, como já decidiu esta matéria a Terceira Câmara. Registre-se que a opção de enfrentar o mérito deste litígio é feita em prestígio aos princípios da informalidade, da eficiência e da economia processual, evitando-se, em face do entendimento aqui firmado, o ônus para a Administração Pública de empreender ações dentro da formalidade exigível, para, ao fim, delas não vir a auferir resultado positivo. À questão. • Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço a Fiscalização não proferiu nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado. Ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer o suposto crédito tributário, ela atesta, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, apto a ser ressarcido, pois, aos olhos da Fiscalização, presta-se ele a satisfazer a obrigação tributária que a contribuinte teria omitido. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda ou permuta de créditos do ICMS, o que se tem é uma compensação efetuada de ofício daquele com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de oficio, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa a assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensa.", certeza e a liquidez necessárias. 40"Xl 71,1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 CONFERE C*1 O ORIGINAL Processo n° 13055.000126/2005-11 0,5_1 Oq CO02/1911 Acórdão n.° 291-00.138 ‘1443049 Fls. 112 Por essas razões, entendo que é indevido o procedimento da glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa aos arts. 142 do CTN e 44 da Lei nQ 9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007, em decisão unânime, dentre outros, no Acórdão nQ 203-11.760, Recurso Voluntário n2 134.005. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da Cofins, a constatação, pelo Fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escritural de saldos, conforme foi feito neste processo. Destaco o caráter meramente acessório deste argumento urdido na Terceira Câmara e já utilizado na Segunda, tendo em mira selar os fundamentos realmente tomados para dar provimento ao recurso. Com efeito, a legislação tributária distingue perfeitamente as hipóteses de restituição, compensação e ressarcimento, sem considerar esta última uma espécie da primeira, ao contrário do que consta na peça impugnatória. É o caso, por exemplo, dos arts. 73 e 74 da Lei nQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do invocado § 4Q do art. 39 da Lei nQ 9.250, de 1995, que ampara o abono de juros Selic apenas nos casos de restituição e compensação. A despeito da analogia processual, na fase de reclamação e de recurso voluntário, para restituição e para ressarcimento, logicamente que, se houvesse o entendimento de que o ressarcimento estivesse compreendido na restituição, não teria o legislador feito expressa referência a ele. Este Segundo Conselho de Contribuintes decidiu a questão em inúmeros recursos, dentre outros, pelos Acórdãos n2s 203-02.414, 203-02.415, 203-02.416, 203-02.426, 203-02.427 (Diário Oficial da União de 21 de maio de 1997), ementados conforme trancrição a seguir: "IPI - RESSARCIMENTO - Falta amparo legal para a correção monetária de créditos decorrentes de estímulos à exportação. Recurso negado." Vale transcrever, também, a ementa do Acórdão n Q 203-02.394, do mesmo Colegiado (publicada na mesma edição do DOU): "IPI - RESSARCIMENTO - Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado." Por último, cumpre referir que a Instrução Normativa SRF n2 210, de 30 de setembro de 2002, é taxativa ao dizer, no § 2 Q do seu art. 38, que "não i idirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI ", sendo aplicável aos demais .s que são ressarcíveis, como o PIS/Pasep e Cofins. 04,1 r RAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 11000126/2005° 13055 CCO2/T91Processo n.-.. • Brasília, a.5 / I/ I 09 Acórdão n.° 291-00.138 Fls. 113 La12.4214# ,., Cabe ainda observar que a Lei n2 10.833, de 29/12/2003 (conversão da MP n2 135, de 31/10/2003, que tratou da cofins não-cumulativa), indeferiu expressamente a incidência de correção monetária e juros sobre o valor a ressarcir de PIS/Pasep e Cofins, conforme transcrito abaixo: "Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4' do art. 3', do art. 4' e dos §§ I' e 2' do art. 6, bem como do § 2' e inciso II do § dr e 1 § 5' do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. (.) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ I° incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7°, 8°, 10, incisos Ja a XIV, e13." Por fim, mais recentemente, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, entendeu ser indevida a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento, cuja ementa é a seguinte: "IPI CRÉDITO PRESUMIDO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A taxa Selic é imprestávél como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados,' por. implicar a concessão de um Plus', sem expressa previsão legal. Recurso negado." (Recurso: RD/202-130025 - Processo: 10830.002072/00-91 - Recorrente: Vai Impress Indústria e Comércio de Produtos Adesivos Ltda. (atual denominação: Valimpress Indústria Gráfica Ltda.) - Recorrida: Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes - Interessado(a): Fazenda Nacional - Matéria: Ressarcimento de PI) Em face de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, reconhecendo como passível de ressarcimento os valores confirmados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo - RS, sem as glosas *efe..ad relativas às transferências de ICMS/ para terceiros, bem como sem acréscimo d - a ., ali çAo monetária ou juros, devendo as restituições/compensações serem homologa, as . - o mite do crédito ora confirmado., i Sala das Sessões, em 21 1 oi :4 , . ro de 2008. 114 d„ri CARLOS H ..•' •I' à ".;) ° • TINS DE LIMA / 'P 40 \ # , ' 9

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