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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4732343 #
Numero do processo: 10183.004966/2006-72
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: MANDATO DE. PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no procedimento fiscal, PROVA Presentes às características da prova a saber: admissibilidade, que é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão, a pertinência que é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados, e a concludência que é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas, válida são as provas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PRECLUSÃO TEMPORAL.. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual., MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada.u
Numero da decisão: 1102-000.056
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoNencido os conselheiros José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) Irregularidades no MPF não tem o condão de causar nulidade no procedimento fiscal, PROVA Presentes às características da prova a saber: admissibilidade, que é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão, a pertinência que é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados, e a concludência que é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas, válida são as provas. PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS, PRECLUSÃO TEMPORAL.. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual., MULTA QUALIFICADA Presentes os elementos subjetivos dolo (consciência) e elemento subjetivo do injusto (finalidade) pagar menos imposto, correta é a multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. Pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgadoNencido os conselheiros José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e João Carlos de Lima Júnior, SANDRA MARIA FARONI - Presidente MARIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO - Relator EDITADO EM: 1 5 SET 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sandia Maria Faroni (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice Presidente), Mário Sérgio Femandes Barroso, José Carlos Passuello, José Sérgio Gomes (suplente convocado) e Natanael Vieira dos Santos (suplente convocado). 2 3 Piocesso n" 1 0 1 83 004966/2006-72 Acón156 n " 1102-00.056 S1-C1T2 Fl 2 Relatório Versa o presente processo de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada a respeito da decisão da DM que negou provimento a impugnação da contribuinte. Trata-se de arbitramento realizado decorrente da omissão de receitas auferidas na venda de mercadorias. A contribuinte foi intimada a apresentar os livros fiscais de 2000 até 2004, assim como justificar sua movimentação financeira. A contribuinte não se manifestara, e em 2005 foi emitido auto de infração para o ano de 2000, para evitar a decadência, Intimada e reintimada a apresentar os livros fiscais de 2001 até 2004, pina justificar sua movimentação financeira, informado, ainda, ao contribuinte que se não trouxesse os documentos ocorreria o arbitramento baseado nos extratos bancários. Fiscalização informou ao contribuinte que por ter declarado em 2000 R$ 321.581.879,65 não poderia ter entregado a declaração de 2001 e as seguintes pelo lucro presumido. Esclareceu, ainda, a fiscalização que disponibilizara os extratos bancários para que a contribuinte pudesse se justificar adequadamente a respeito dos valores. Em 06 de novembro de 1996 a contribuinte esclarece as vendas efetuadas em 2001, entrega uma cópia dos livros fiscais de todas as filiais de 2001 até 2004. Posteriormente, a contribuinte declara que não tem meios de entregara contabilidade da empresa e solicita que o lucro seja arbitrado com base na receita bruta conhecida de 2001 até 2004. Assim, o lucro foi arbitrado para o ano de 2001 (lavrado separadamente por causa da decadência), pois, a contribuinte intimada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração deixou de apresentá-los. Além de ter optado indevidamente pela tributação com base no lucro presumido. As receita bruta que serviu de base para o arbitramento foi informado pelo contribuinte que baseou-se nos livros fiscais. A fiscalização conferiu os valores fornecidos pela contribuinte com a cópia dos livros fiscais, também fornecida pela contribuinte. As bases de cálculo estão reproduzidas no próprio auto de infração. A multa foi qualificada, pois, o intuito de fraude foi evidente, aja vista que a contribuinte declarou aproximadamente 0,5% do total de sua receita durante os anos de 2001 até 2004.. A contribuinte na impugnação alegou: Violação do princípio constitucional da irretroatividade das leis, em razão da utilização da CPMF para instaurar a procedimento administrativo; Quebra do sigilo bancário, sem autorização judicial, violando o direito à privacidade e a intimidade; Utilização e provas ilícitas; Nulidade em face de a autorização para o arbitramento do lucro ser concedida posteriormente à lavratura do auto de infração; Decadência, A DR.I julgou procedente com os seguintes argumentos: Não houvera utilização de dados da CPMF, e sim cruzamento dos valores informados à Receita Federal com aqueles lançados nos livros de apuração de 1CMS, valores estes corroborados pela própria fiscalização, O lançamento sendo ato vinculado e obrigatório, nem mesmo a autoridade que determinou a fiscalização pode impedi-1o. Assim, constatada a necessidade de arbitrar a base de cálculo, o Auditor Fiscal prescinde de autorização par cumprir o seu dever; A decadência devido à qualificação desloca-se para o art. 173 do CTN; Quanto à multa qualificada entendeu ter agido com dolo, pois, para o ano de 2001 a autuada declarou à Receita Federal uma receita de Rli; 1169.732,89, contudo auferira R$ 570_508766,03. A contribuinte, ora recorrente, nas ti, 417/422 alega (síntese): Não existe nos autos a cópia dos livros fiscais e dos livros comerciais e nem sequer cópias dos extratos ou planilhas bancárias. Só a declaração de fl. 76 , dos autos firmados pelo sócio gerente da empresa autuada, assim, o auto seria nulo, por não ter as provas materiais do fato gerador; A multa qualificada não é cabível, por falta de fundamentação e prova, inexiste prova documental capaz de provar que houve faturamento ou saídas de mercadorias não escrituradas. Sem a existência da prova material não haveria dolo, fraude ou simulação; Não existe prova de que o MPF n," 1.101,00-2006-00299-2 (111 ) fora prorrogado. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, É o relatório. (W`g 4 Processo o" 10183 004966/2006-72 SI -CIT2 Acói dão " 1102-00,056 Fl 3 Voto Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela torno conhecimento para exame das razões trazidas pelo sujeito passivo.. A recorrente alega que não há provas nos autos, neste ponto talvez seja necessário explicar a recorrente o que são provas.. Segundo Clóvis Beviláqua, prova em direito "é o conjunto dos meios empregados para demonstrar legalmente, a existência de um ato jurídico" O mesmo doutrinador, ensina que a prova se faz quanto ao fato e, não quanto a um direito. O direito processual afirma os preceitos que presidem a apreciação da prova em juízo, e a técnica de trazê-la à consciência do julgador. A prova se classifica corno geral ou livre e especial, destacando-se que o principio genérico que norteia a teoria das provas é o da "liberdade" ou da "livre admissibilidade da prova" 2 As características da prova é a admissibilidade, a pertinência e a concludência. A primeira é aquela não proibida por lei e aplicável ao caso em questão. A segunda é a adequada à demonstração dos fatos e à aplicabilidade dos princípios de direito invocados. A terceira é aquela que há de trazer esclarecimentos ao ponto questionado, ou confirmar alegações feitas3. A admissibilidade vem diretamente relacionada com a licitude da prova que se pretende produzir. A pertinência induz necessariamente a adequabilidade da prova para a demonstração do fato em apuração Pertinente é a prova que sirva para demonstrar o fato. Por fim, a prova é concludente quando efetivamente esclarece a verdade de sobre o ponto controvertido da questão em julgamento, levando a convicção do julgador. A concludência induz a urna prova plena que demonstre a verdade dos fatos, não se confundindo com um mero indício, O Código Civil no art. 212 define as espécies de prova admitidas: confissão, o documento, a testemunha, a presunção e a perícia. A confissão é o reconhecimento da veracidade de um fato. Pode ser judicial, no processo judicial, ou extrajudicial, caso seja levado a efeito fora do processo judicial, como, no caso, no processo administrativo. A confissão judicial constitui prova plena do fato objeto BEVILÁQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil 3.a. ed Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1927, pp 378/379. 2 PEREIRA, Caio Mario da Silva Instituicões de Direito Civil. 19.a. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p.382 3 BEV1L AQUA, Clóvis.Código Civil dos Estados Unidos do Brasil 3.a ed. Rio de Janeiro: livraria Francisco Alves, 1927, p 379. evf 5 do reconhecimento, enquanto a confissão extrajudicial também constitui prova plena, se escrita. A prova documental, segundo Caio Mario da Silva Pereira 4 é a mais nobre das provas, pois por via do escrito perpetua-se o ato, enunciando-se a declaração de vontade.. Os documentos particulares são os elaborados pelos próprios interessados, escritos e assinados ou, somente assinados. Voltando as provas dos autos, há quem entenda que o documento de ff 76 a 78, poderia ser caracterizado por confissão, no caso, seria a extrajudicial, que constituiria prova plena, por estar escrita Contudo, prefiro entender tratar-se de prova documental, pois, foi preenchida e assinada pela parte. Essa prova, poderia ter sido ilidida, contudo, não foi, pois a recorrente não trouxe nenhuma outra prova de que aqueles valores não seriam a verdade. Nem sequer desautorizou o signatário. Alegou apenas que faltavam livros nos autos. Ou seja, disse que aquele documento não seria prova, contudo, por tudo escrito acima, o documento referido trata-se de prova admissivel, pois, foi obtido por meios lícitos, pertinente, pois foi adequada para a demonstração dos fatos, e concludente, pois, foi uma prova plena, não mero indício. No mais, nos autos de infração o auditor demonstrou todos os valores utilizados para os cálculos dos autos de infração. Afirmou, ainda, o Auditor-Fiscal no próprio auto de infração fl.09 que as receitas brutas fornecidas pelo contribuinte foram conferidas com a cópia dos livros fiscais que foram fornecidas pelo próprio contribuinte. Neste ponto não custa lembrar a presunção de veracidade de um ato administrativo. Claro, que a recorrente poderia ter negado estas afirmações do Auditor-fiscal, contudo não o fez. Por fim, a receita bruta utilizada pela fiscalização para o arbitramento da base de cálculo foi fornecida pela própria recorrente nos documentos de fl. 76 a 78, sendo que tais valores coincidem, de acordo com a fiscalização, com os registrados no Livro de Registro de Apuração de ICMS. Estes são os fatos, e as provas. Quanto à multa qualificada, as provas são as mesmas, pois, fornecidas pela contribuinte, Assim, a recorrente por quatro anos seguidos (2001, 2002, 2003, 2004) declarou menos 0,5 % de sua receita, ou seja, reiteradamente escondeu receitas do fisco. A conduta dolosa apresenta um tipo objetivo e outro subjetivo. O tipo objetivo se divide em elementos descritivos ou objetivos propriamente ditos, que são aqueles resultantes da simples verificação sensorial como coisa, móvel, explosivo etc, e elementos normativos que exigem juízo de valor jurídico (como cheque documento público etc), e o tipo subjetivo formado pelo dolo e elemento subjetivo do injusto. O dolo é o elemento subjetivo geral, consciência e vontade de realizar os elementos do tipo. Quanto ao elemento subjetivo do injusto temos a destacar a finalidade transcendente. Vê-se, que o dolo é à vontade de realizar um fato descrito na lei.. A conduta cio agente, realizada de acordo com sua vontade (se esta não existir não há conduta).. No caso, temos devidamente enquadrados, os elementos da conduta do agente, pois, ele tinha vontade de omitir os recursos (dolo) realizado por meio da omissão, e o elemento subjetivo do injusto que seria o especial fim de agir, que seria pagar menos imposto, neste ponto encontro ainda uma outra motivação que seria ficar no lucro presumido. Ora, 4 PEREIRA, Caio Mário da Silva . Instituieões de Direito Civil 19.a ed Rio de Janeiro: Forense, 1998, p 383/384 PI ()cesso n" 10183 004966/2006-72 SI-C1T2 Acórdão o" 1102-00M56 11 4 de acordo com o art. 71 da Lei n" 4.502, de 1964, impedir a autoridade fazendária do conhecimento do fato gerador com uma conduta dolosa chama-se de sonegação. Assim, a multa qualificada foi corretamente aplicada pela autoridade fiscal. Quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Primeiramente, necessário esclarecer que o MPF é uni instrumento administrativo que visa o cumprimento de aspectos de impessoalidade e imparcialidade inerentes às ações desenvolvidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), dando ciência ao contribuinte do Auditor designado para desenvolver as atividades na empresa, o período a ser fiscalizado, o tributo a ser auditado, além de outras informações. Não tem tal documento o condão de tornar nulo a procedimento fiscal efetivado em conformidade com as disposições do Decreto n" 70.235/72 e da Lei n" 5.172/66 (CTN), A questão aqui discutida foi à prorrogação do MPF. Aparentemente, a recorrente não teria sido intimada de tal prorrogação, contudo, primeiramente, informo que quando do início dos procedimentos fiscais a contribuinte recebe uma senha chamada de código do procedimento fiscal que serve para ele, somente ele o contribuinte acompanhar por meio do "site" da RFB, os procedimentos referentes ao MPF, sobretudo às prorrogações. Primeiramente, transcrevo o art. 245 do Código de Processo Civil (CPC): "Art. 245 A nulidade dos atos deve ser alegaria na primeira oportunidade em que couber à parle falar nas autos, sob pena de preclusão Compulsando a impugnação não encontro referência ao Mandato de Procedimento Fiscal (MPF), assim, de acordo com o art. 245 do CPC a matéria estaria precl usa. De qualquer maneira, pelo amor ao bom debate, quanto à intimação, das prorrogações, entendo não haver nenhum prejuízo ao contribuinte o fato de ele não ser intimado no momento da prorrogação, pois, o ato da contribuinte de sua defesa seria a impugnação que foi realizada sem nenhum prejuízo. A propósito a única irregularidade que não poderia ser sanada seria a falta do MPF, pois, o Decreto n" 3.724, de 10 de janeiro de 2001, condiciona a instauração de procedimento fiscal à emissão de MPF. E como todos sabemos o regimento interno desta casa nos vincula a decreto. De qualquer maneira, caso alguém entenda que houve alguma nulidade, transcrevo o art.. 249 do Código de Processo Civil (CPC): "Ari. 249 O juiz ao pronunciar a nulidade, declarará que atos são atingidos, ordenando as providências necessárias, a fim de que sejam repetidos, ou retificados. §I O aio não .se repetirá nem se lhe suprirá a . falta quando não prejudicar a parte " 7 O fato em questão em nada prejudicou a recorrente que se defendeu adequadamente. Assim, em homenagem a Lei n." 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), mesmo para quem entende que irregularidades no MPF possa fidminar o procedimento, não há como fugir do parágrafo primeiro artigo citado. Entendo, por fim, que não foi desobedecido o principio da legalidade, muito pelo contrário, pois, o CTN e o Decreto n" 70..235/72 foram respeitados. De qualquer maneira, a portaria do MN' não teria o condão de anular lançamento, e, ademais, nem legislação tributária na é acepção do art. 100 do CTN.: Quanto ao pedido de provar seu alegado por todos os meios de prova, a recorrente já teve oportunidade de provar tanto na impugnação e até mesmo no recurso, na realidade, como dito antes, ela não trouxe prova alguma, até porque se ela trouxesse seria para corroborar o que ela própria já trouxera aos autos na fl.. 76 até 78. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso. - MÁRIO SÉRGIO FERNÁNDES BARROSO

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Numero do processo: 13848.000129/96-03
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. NULIDADE. É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Especial improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. .•1( P --à-"„,t_ODRIGUES PRESIDEN e ~gr ,,,40,1110' PAULO RO: O CUCO ANTUNES RELATO' FORMALIZADO EM. • 22 MAI 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 13848.000129/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.516 Recurso n° : 303-122.671 (RD/303-0.407) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : LINOFORTE AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n° 303-29.698, proferido em sessão do dia 08 de maio de 2001, pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa, ora transcrita, retrata, em síntese, a decisão adotada, "verbis" "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. É nula a notificação de lançamento que não contenha os requisitos essenciais previstos em lei para sua validade." Em seu Recurso tempestivo a D. Procuradoria pretende a reforma do citado "decisum", trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, coincidentemente da mesma data, 07 de junho de 2001, proferido pela C. Segunda Câmara, do mesmo Conselho, que se colocou em posição completamente contrária. Esta a matéria única a ser examinada por este Colegiado, de natureza processual. É o Relatório. 2 Processo n° : 13848.000129/96-03 Acórdão n° : CSRF/03-03.516 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria não é nova nesta Corte Administrativa, tendo sido apreciada e decidida em suas últimas sessões de julgamento, sempre alinhando com o mesmo entendimento que norteou o Acórdão ora atacado. Com efeito, a Notificação de Lançamento acostada às fls. 07, que se coloca no centro da discussão aqui enfrentada, não guarda os necessários e indispensáveis requisitos determinados pelo art. 11, do Decreto n°. 70.235/72, conforme bem colocado no Voto condutor do Acórdão recorrido. Portanto, a referida Notificação está inquinada pela nulidade, o que demonstra a correção da Sentença atacada. Que não se argumente sobre falta de pré-questionamento pois que em se tratando de matéria de domínio público, é de se observar sempre a legalidade dos atos processuais praticados, declarando-se a sua nulidade, quando assim configurada. Deste modo, reiterando a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus últimos julgados, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial aqui em exame, mantendo, por conseguinte, o Acórdão atacado, que decretou a nulidade da Notificação de Lançamento em questão. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003. 41n1111111/412111/"..- PAULO RO » O CUCO ANTUNES . /RELATO 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.001206/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - COMPROVAÇÃO Para que a área de Utilização Limitada esteja isenta do ITR, é preciso que a mesma esteja perfeitamente identificada por documentos idôneos e que assim seja reconhecida pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, ou que o contribuinte comprove ter requerido o referido ato àqueles órgãos, em tempo hábil, até a data do fato gerador do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.942
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. II Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada, vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. ii 0~(9 JUDITH I, AM • RAL MARCONDES ARMANDO Presidente /, 1 - . ., Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3 'CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 102 M ' A HE EjlirAJ NO 'AMORIM --f* et a *o :: :: r..' UI . dag Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa. Ausente a Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • 111 2 . . • Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2, Acórdão n.°302-39.942 Fls. 103 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 02, 21/24, 28/31, através do qual se exige da interessada o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor de R$ 102.667,30, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes da glosa da área de utilização limitada/reserva legal e do Valor da Terra Nua, informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2001, referente ao imóvel rural e denominado "Fazenda Graziela", com área total de 1.658,7 ha, Número do Imóvel — NIRF 2.380.722-9, localizado no município de lbaté/SP. Constou na descrição dos fatos fl. 23, que foi apurada falta de recolhimento do ITR do exercício de 2001 após alteração da declaração da contribuinte, por não terem sido comprovadas as informações ali consignadas; que a interessada foi intimada a apresentar Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo/Florestal para comprovação do Valor da Terra Nua declarado de R$ 2.073.375,00, o que representa R$ 1.250,00 por hectare. Em atendimento à solicitação da Receita Federal foi informado pelo engenheiro Paulo Roberto do Amaral, representante legal da interessada, que o valor a ser considerado por hectare na região de localização da propriedade foi fornecido pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica lEA/CATI, de R$ 1.250,00; que ficou constatado que o Ato Declaratório Ambiental fora protocolizado fora do prazo previsto na legislação. III O lançamento foi fundamentado nos artigos 17-0, da Lei e 6.938/8 I , com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/00, art. 10, § 10, inciso II, "a", "b", e "c" da Lei n°9.393/96 art. 10, § 3° e 4 0, 11 a I 5, do Decreto n°4.382 (Regulamento do ITR), art. 10, § 1°, inciso I, da Lei n. 9.393/96, art. 14 da Lei n° 9.393/96, arts. 29 e 30 da Instrução Normativa SRF n° 73, de 18 de junho de 2000, Instrução Normativa SRF n° 75, de 20 de junho de 2000, artigos 32 e 52 do Decreto n° 4.382/2002 — Regulamento do ITR. Instruiu o lançamento com a documentação de fls. 06/18. A interessada apresentou impugnação, tempestivamente, às fls. 39/43, onde, argumenta, em síntese que: Por divergência no VTN declarado na DITR foi apurada uma diferença de imposto no exercício de 2001; Fazendo breve leitura ao art. 10 da Lei 9.393/96, percebeu que nenhuma exigência é feita para comprovação das áreas de preservação permanente e reserva legal; 3 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 104 O ADA é exigido apenas para comprovar as áreas de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas e as comprovadamente imprestáveis para quaisquer explorações agrícolas, pecuárias, granjeira ou florestal; Citou ementas da 3" Câmara do Conselho de Contribuintes; Por último, requer exclusão da área de reserva legal da base de cálculo do ITR e cancelamento do Auto de Infração. Instruíram a impugnação, os documentos de fls. 44/52. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 • ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. A exclusão da área declarada corno de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental, ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato, àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. VALOR DA TERRA NUA. Deverá ser mantido o VI7V arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. É o relatório. 4 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.942 Fls. 105 Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Primeiramente, observo que o contribuinte não está recorrendo do Valor da Terra Nua atribuído ao seu imóvel, o que se pode verificar do seguinte trecho que seu recurso: " ... todavia, optou a requerente por acatar o valor atribuído à terra nua pela Delegacia da Receita Federal, fato que demandaria retificação e pagamento de complemento do imposto em questão não fosse o fato de que a contribuinte fora surpreendida com auto de infração onde, além da diferença já relatada e multa, não fora isentada de tributação área de reserva legal, e prossegue "... não deve prevalecer o acórdão proferido, devendo o auto de infração em comento ser cancelado, abrindo-se oportunidade para que a requerente efetue o pagamento da diferença apurada em relação ao ITR face a constatação de valor maior da terra nua, reconhecendo-se a área de 'Reserva Legal' como área não tributável, mantendo-se, assim, a ali quota de 0,3% face ao maior aproveitamento da propriedade que desse fato decorre." Não há base legal para deferir ao contribuinte prazo para pagamento do tributo sem multa e demais acréscimos legais ou retificação de sua declaração, depois de iniciado o procedimento administrativo que visa apurar o quantum debeatur. Por outro lado, no que se refere à Área de Reserva Legal, considerando-se que há a averbação da mesma junto à margem da matrícula do imóvel anterior ao fato gerador apurado pela fiscalização, apesar do contribuinte só ter solicitado o Ato Declaratório Ambiental ao IBAMA em 2003 (fls. 17, ou seja, após o fato gerador), e tendo em vista a presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte na forma do disposto no parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9.393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § l, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) (NR) 5 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 106 E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA — ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CT1V. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR 1. Autuação fiscal calcada no fato objetivo da exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem prévio ato declarató rio do IBA11/1A, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7° ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declarató rio do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7 0, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CT1V, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Estabelece o parágrafo 4' do artigo 39 da Lei n° 9.250/95 que: "A partir de 1 0 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento. • 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida 6 . . Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 107 Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9.393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR. Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art. 10 da Lei 9393/96". Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI. 7.Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rei. MM. Luiz Fux, DJ 13.02.2006 p. 674) (grifos acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE • DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. I. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel. Min. Diana Calmon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifos acrescidos) Portanto, concluindo, há dois motivos para afastar a incidência do tributo, ambas decorrentes do comando legal expresso no parágrafo sétimo do artigo 100 da lei 9.393/96: a primeira, é a dispensa de apresentação de qualquer documento para obter a isenção e a segunda, é que o onus probanti recai sobre a autoridade fiscal, que não logrou provar a inexistência fática das áreas de reserva legal e/ou de preservação permanente. Assim, voto no sentido de conhecer o recurso voluntário e lhe dar provimento parcial para afastar a incidência da tributação na área de reserva legal averbada pelo contribuinte à margem da matrícula do imóvel. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 A JRÁlUeQ , • x.mAA,2 ARCELO RIBE RO NOGUEIRA — • e ator 7 . . . Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 108 Voto Vencedor Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Redatora Designada Trata o presente processo de Auto de Infração, onde se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2001, "Fazenda Graziela", com área total de 1.658,7 ha, Número do Imóvel — NIRF 2.380.722-9, localizado no município de lbaté/SP; tendo em vista glosa da área de utilização limitada e do Valor da Terra Nua declarado, haja vista não terem sido providenciado ADA tempestivo. A Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 7° no art. 10 da Lei n° 9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do 411 interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Esta MP, embora tenha sido editada em 2001, deve ser aplicada, em decorrência da retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entretanto, para esta Conselheira, quando aquele parágrafo dispõe que as áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, não estão sujeitas à prévia comprovação por parte do contribuinte, isto significa que o mesmo, ao apresentar sua DIAC/DIAT, não precisa "juntar" àquela declaração os comprovantes da existência das citadas áreas. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Contudo, se chamado pela Fiscalização para comprová-las, os documentos a serem apresentados devem estar em consonância com a legislação de regência, ou seja, as áreas II de preservação permanente devem estar comprovadas pelos documentos pertinentes e as áreas de Reserva Legal devem estar averbadas, à margem da inscrição da matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Em outras palavras, o sujeito passivo pode apresentar a comprovação dos dados que informou em sua DIAC/DIAT a qualquer tempo dentro do processo, mas este "documento probatório" deve se referir à data de ocorrência do fato gerador. Destaco, ademais, que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA se tornou obrigatória, a partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Dispõe o art. 17-0 daquela Lei, "in verbis": "Art. 17-° Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, deverão recolher ao 8 ____ Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.942 Fls. 109 IBAMA a importância prevista ria item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo dcz 7'ci_xce de Vistoria. § 1° - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. O Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, dispõe no art. 10: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: I - de preservação permanente (Lei n" 4.77 1, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2" e 3", aorn a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1 `9,- II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1 965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°)• III - de reserva particular do patriznônicr ria turcz1 (Lei n°9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto ri" I . 922 de 05 cle junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei rz° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n" 2 .1 6 6-67, de 2001); 3- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órg-ã o competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas rios incisos I e lI do caput deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 0, 1", inciso II, alínea "b" ); VI- comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órga c) competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 1 O, §- I ", inciso II, alínea " c" ). § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaraçao - da Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as (áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverã o: I - ser obrigatoriamente infornzaclas em z Ato. Lieclaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo mio Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Rerzováveis - JBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n' 6_938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1' de janeiro do ano de ocorrência cio fato gerador do ITR." 9 Processo n° 13851.001206/2004-10 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.942 Fls. 110 Analisando as cópias das matrículas que compõem a área do imóvel, fls. 44/50, verifica-se que foi averbada a área de reserva legal correspondente a 342,3 ha. Porém essa área tem que ser reconhecida tempestivamente como de interesse ambiental mediante ADA do 'barna. Observa-se, no entanto, que o ADA anexado aos autos é de 23/12/2003, ou seja, intempestivo. Entendo que esta averbação deve ser providenciada em data anterior à da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Com base nos dispositivos expostos, fica claro que, para fins de exclusão das áreas de preservação permanente e utilização limitada, da incidência do ITR, é obrigatória a protocolização do ADA, junto ao Ibama, ou órgão conveniado, no prazo para isso fixado. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 2008 IQ-47 \ 9rU M CIA HELENA TRAJAN í D'AMORIM - Redatora Designada 10

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Numero do processo: 13833.000051/99-11
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/03/99. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.695
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 0 direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou corn a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, timiou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. 0 pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 31/03/99. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação as demais matérias. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando t\L acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. Antonio Praga - P esidente Otacilio Ds Cartaxo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de JesuS. da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Trata-se de pedido de' compensação de créditos no valor de R$ 30.868,33, em 31/03/99 (ti. 01), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da aliquota de Finsocial (RE 150.764/1t, - DJIT'de0/64/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a DRF/Nova Iguaçu-RJ, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a nov/91, conforme planilha (fls. 04/05) e DARFs (fls. 06/23). Do Despacho Decisório (fl. 42), com base no parecer Saort 335 (fls. 38/41), que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, corn base nos fundamentos do AD/SRF no 96/99 (arts. 165-1 e 168-I, CTN) c 156-1 do mesmo código, a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a aliquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se nos arts. 150, §§ 1° e 4°, c/c o 156-V11, 168-I, todos do CTN e Parecer COSIT 58/989. O acórdão DRJ/RPO n° 4.474/03 (fls. 63/67), prolatou a decisão que indeferiu a solicitação fonnulada pela impugnante, sintetizando o seu entendimento, consoante ementa adiante transcrita: "COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagani entos: indevidos - . para compensação com créditos vincendos decais no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria, informando que a contagem do prazo se inicia a contar da data da publicação da MP 1.110/95. 2 Processo n° 13833.000051/99-11 Acórdão n.° 03-05.695 CSRF/T03 Fls. 1.522 O Acórdão n°303-32.219 (fls. 88/92) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INÍCIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N° 1.110/95. I. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante (la ausência de ato do Senado Federal (art. 52, ), da CF), .fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Taconic ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1.110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110/95, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 31 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Cientificada do acórdão retromencionado em 25/08/05 (fl. 93), contra o mesmo insurge-se a Fazenda Nacional (fls. 94/103), aviando o seu recurso em 26/08/05, com fulcro no art. 5°-11 do R1CSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 302-35782. Aduz o d. Procurador: • 0 cerne da questão que se discute é saber qual o termo inicial e o final para a contagem do prazo que o contribuinte possui para pleitear a restituição do FINSOCIAL, que veio a ser declarado inconstitucional pelo Excelso Pretório. • 0 v. acórdão recorrido entendeu que o direito de pleitear a restituição ou compensação do Finsocial somente começa a ser contada a partir da edição da MP n° 1.110/95, expedida em 30/08/95. • Pronuncia-se em favor da tese contida nos arts. 165-1 e 168-I, ambos do CTN que reconhece o direito ao crédito tributário, entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção pelo pagamento (art. 156-1, CTN), ocorrendo o inicio da contagem do prazo decadencial de cinco anos no dia do pagamento espontâneo do tributo devido. • Complementa a sua fundamentação corn o ADN/SRF n° 96/99, como norma integrante da legislação tributária, de caráter vinculante para a administração tributária (arts. 100-I e 103-I, CTN), sobre o seu entendimento concernente ao prazo decadencial. 3 • Não há na lei qualquer autorização para se considerar outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte (31/08/95), em detrimento do erário público. • Requer a reforma da decisão hostilizada para que seja restituida a decisão de primeira instância. Admitido o REsp da PFN em 05/09/05, conforme Despacho n° 273/2005 exarado pelo Presidente da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 131/132), mediante o reconhecimento da existência de tempestividade e de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. Intimado a apresentar suas contra-razões a interessada (li s. 138/145) compareceu aos autos, oportunamente, para combater os argumentos expendidos pela Recorrente, nos termos utilizados em sua defesa, para postular pelo improvimento do mesmo.. É o relatório. Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator 0 recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional preenche os quesitos necessários h. sua admissibilidade quanto aos critérios de tempestividade c de divergência, conforme atestado no despacho de fls. 131/132. A matéria foi prequestionada, portanto merece o mesmo ser conhecido. A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n" 150.764- 1, DJU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts. 165-I, 168 —I, 150-§ 1" e 156-I, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo corn esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 1651, CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (alt 168-1, CTN) pelo pagamento (art. 156-1, CTN). A Fazenda Nacional defende os mesmos argumentos, postulando pela reforma do acórdão recorrido e pelo restabelecimento da decisão de primeira instância. De antemão, é sabido que o Dec. n° 92.698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externada pela própria COSIT 4 Cs R F/TO 3 Hs. 153 Processo n° 13833.000051/99-11 Acórdão n.° 03-05.695 por meio do seu Parecer no 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com fulcro no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue- se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-I, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165- e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte cm homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua urna vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda corno dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF no 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor aquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juizo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exereitavel em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez c a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN). Apenas após a publicação do transito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instancia passou ao largo. 5 Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto A. constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga wines à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. AMP IV 1.110/95, art. 17 — III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado corno referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e corn a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, corn base nas aliquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n's 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ..., 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n" 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial coin os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, corn fundamento no art. 9" da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista c tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por tuna lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTIV, para assumir os contornos de direito plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 60, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Insubsistente, portanto, os argumentos do d. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/Tupan-SP é de 31/03/99 (fl. 01) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00, não havendo se falar em decadência, 6 CSRF/T03 Fls. 154 Processo n° 13833.000051/99-11 Accirdilo n.° 03-05.695 Ante o exposto, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. assim que voto. Pik Otacilio Da as Cartaxo 7

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Numero do processo: 10215.000595/2005-54
Data da sessão: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1.°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1101-000.009
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Valmir Sandri
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10215.000595/2005-54 Recurso n° 158.430 Voluntário Matéria IFtPJ e Reflexos - EX: DE 2001 Acórdão n" 1101-00.009 Sessào de 13 de março de 2009 Recorrente ANTÔNIO J SOARES & CIA. LTDA. Recorrida I' TURMA/DRJ-BELÉM-PA Assurrro: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA Ano-calendário: 2000 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS — OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÃO LEGAL — Caracteriza-se como omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. CONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE DE NORMAS INSERIDAS LEGALMENTE NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - Súmula 1.°CC n° 2: 'O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — PIS — COFINS — CSLL - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n" 10215.000595/2005-54 CC01/C01 Acórdão ri? 1101-00.009 Fls. 2 ANTOplarRAV PRESIDENTE ALMIR S • 1 'RI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 JUN 2nn9 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Ausente justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior. Relatório ANTÔNIO J SOARES & CIA LTDA., já qualificado nos autos, recorre de decisão proferida pela I a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que por unanimidade de votos, JULGOU procedentes os lançamentos efetuados a titulo de IRPJ e reflexos. O presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a contribuinte, omitiu receitas, pois, apesar de intimada reiteradamente para comprovar a origem de depósitos bancários efetuados em suas contas correntes através de documentos hábeis e idôneos, não o fez, razão pela qual foi arbitrado o lucro referente ao ano-calendário 2000, conforme relatado no termo de verificação fiscal, fls. 332/373. Tendo o processo sido colocado em pauta na Sessão de 28 de maio de 2008, esta E. Câmara, por unanimidade de votos, converteu o julgamento em diligência — Resolução n. 101-02.659 -, para que fosse carreado aos autos informações acerca do processo Processo Administrativo n° 10215.000318/2005-41, que excluiu a empresa, ora Recorrente do SIMPLES. Às fls. 502, a DRF-Altamira-PA, em atenção a Resolução ri° 101-02.659, informa que o Processo n° 10215.000318/2005-41, transitou em julgado, tendo a contribuinte sido cientificada pelo decurso do prazo de 15 dias da fixação do Edital constante da Representação Fiscal. Após a juntada aos autos por apensação do mencionado processo, os autos retomaram ao E. Conselho de Contribuintes para julgamento do recurso voluntário apresentado. 2 Processo n° 10215.000595/2005-54 CCO 1/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 3 Relatório circunstanciado às fls. 492/497. É o relatório. Voto Conselheiro VALMIR SANDRI, RELATOR. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se depreende do relatório, a Recorrente se insurge contra a decisão de primeira instância que manteve a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ e seus reflexos, referente ao ano-calendário de 2000 (TVF fls. 332/373). Conforme relatado, o presente processo teve origem em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, na qual a fiscalização constatou que a contribuinte omitiu receitas, pelo fato de não ter comprovado através de documentos hábeis e idôneos a origem de depósitos efetuados em sua conta bancária no ano-calendário de 2000. Para afastar a exigência, alega a Recorrente, em síntese, que os autos de infração não merecem subsistir uma vez que não houve no presente caso acréscimo patrimonial da empresa, mas apenas o trânsito de valores em sua conta, não podendo a fiscalização presumir a omissão de receitas com base na mera entrada de recursos em seu caixa, sem qualquer outra prova. Como já destacou o julgador de primeira instância, a ora Recorrente não logrou êxito em apresentar documentos capazes de comprovar, ou, no mínimo, demonstrar que os valores depositados em sua conta corrente não representaram auferimento de renda pela contribuinte. Pelo contrário, a empresa se limita a afirmar que a fiscalização não poderia concluir pela omissão de receitas, antes da decisão de sua impugnação apresentada ao Ato Declaratório que a excluiu do SIMPLES. Entretanto, conforma se constata após análise dos autos do Processo Administrativo n° 10215.000318/2005-41, em apenso, a Primeira Turma da DRF-Belém-PA, por unanimidade de votos, em Sessão realizada em 23 de novembro de 2006, indeferiu a solicitação da contribuinte, fls. 31/34 do referido processo, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2005 da9-- 3 Proceuo n° 10215.000595/2005-54 CCO /C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fb. 4 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO — A constatação de interposição de pessoa autorizada a exclusão do sujeito passivo do regime de tributação por meio SIMPLES, nos termos do disposto no inciso IV do artigo 14 da Lei n°9.317, de 1996, retroagindo seus efeitos à data da verificação do ensejador da exclusão. Solicitação Indeferida." Ou seja, verifica-se que a contribuinte foi excluída do SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo n° 11, de 30 de agosto de 2005, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000, nos termos do art. 15, V da Lei n° 9.317/96, tendo a decisão que rejeitou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte face ao Ato Declaratório transitado em julgado, conforme se depreende da resposta a Resolução. Sendo assim, conclui-se que a lavratura dos autos de infração de deu de forma completa, atendendo a todos os requisitos exigidos na legislação tributária, devendo-se destacar que no Termo de Verificação Fiscal consta o n° da conta bancária, do Banco e dos valores que envolveram referida autuação. No processo administrativo, como se sabe, o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabendo a ela comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Pelo acima exposto, verifica-se que o lançamento em questão decorre de presunção legal, não havendo, portanto, qualquer falha Sou imprecisão na base de cálculo do tributo, muito menos ofensa a princípios garantidos constitucionalmente, eis que havia um antecedente texto de lei autorizando que se procedesse ao lançamento para a exigência do tributo quando a contribuinte regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Quanto ao argumento da irretroatividade da lei tributária, impende esclarecer que, em regra, a norma só diz respeito a comportamentos futuros, nada obstante poder referir-se a condutas passadas, tendo então força retroativa. A retroatividade e/ou irretroatividade não podem ser visualizadas como princípios absolutos, o que, segundo palavras de Maria Helena Diniz (Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro Interpretado, Editora Saraiva, 3* edição) "O ideal será que a lei nova retroaja em alguns casos e em outros não. A irretroatividade das leis é somente um princípio de utilidade social, dai não ser absoluto, sofrer exceções, pois em certos casos, uma lei nova poderá atingir situações passadas ou efeitos de determinados atos". Ao tratar da questão acima referida, o § 1° art. 144, § 1° do CTN, dispõe: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito 4 Processo n°10215.000595/2005-54 CO31/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 5 maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." (g.n). In casu, as normas ora questionadas são desse tipo, ou seja, foram editadas com a finalidade precipua de ampliar os poderes de investigação, sendo, ipso facto, completamente aplicáveis aos fatos anteriores as suas publicações. Nesse sentido, vale reproduzir a lição do Juiz Federal Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional Comentado: "... na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram à obrigação e o respectivo crédito. E o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento, mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso, são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externa ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensivel" (g.n) Também nesse diapasão, o Poder judiciário vem adotando posicionamento no sentido de que o acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto ri° 3.724/01, como se vê da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP 105/01. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRÉNCIA. I. A Lei n° 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n°9.3!!, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos Processo o° 10215.000595/200544 CCOUCOI Acórdão n.°1101-00.009 ns. 6 administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (C77V, art; 149, §19. Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/0 I , autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos seja indispensável à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n°105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01" (Ac. I" T do TRF da 4°R — mv — ag 2002.04.01.003040-0/PR — Rd Des. Fed. Maria Lúcia Luz Leiria —j 02.05.02 — Agte.: Joaquim Costa; Agdas.: União Federal/Fazenda Nacional — DJU 2 05.06.02, p 164)." Portanto, não resta dúvida que os mencionados diplomas legais alcançam situações ocorridas anteriores a sua edição. Quanto aos argumentos de falhas, imprecisão e incompletude dos indícios empregados na determinação da base de cálculo da exação argüidas pela Recorrente no sentido de descaracterizar a tributação com base nos depósitos bancários, impõe-se, desde já, para efeito da não aplicação da Súmula 182 do TRF, caracterizar a existência de duas realidades distintas no que se refere ao uso da movimentação financeira para a caracterização da omissão de receitas, sendo uma com base nos arts. 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/1990 (§ este revogado pela Lei n. 9.430/96) e o 42, da Lei n° 9.430/1996, vejamos: Lei n°&021/1990 "Art. 6°. O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 5° - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operaçães."[revogado] Lei n°9.430/1996 "Art. 92. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Com base nos dispositivos acima transcritos, verifica-se o que vem a distinguir uma realidade da outra é que a partir de 01/01/1997 — entrada em vigor da Lei n° 6 Processo n°10215.000595/2005-54 CC01/COI Acórdão n.° 1101 -00.009 F. 7 9.430 -, a existência de depósitos não escriturados ou de origens não comprovadas tomou-se uma nova hipótese legal de presunção de omissão de receitas, que veio a se juntarem a outras já existentes no ordenamento jurídico, sendo que a partir daí, atenuou-se a carga probatória atribuída ao fisco, que precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada para satisfazer o ónus probandi a seu cargo. Antes, tal previsão inexistia, e com isso o fisco necessitava, nos estritos termos do art. 6°, caput e § 5°, da Lei n° 8.021/1990, não apenas constatar a existência dos depósitos bancários, mas estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre tais depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse dar ensejo à omissão de receitas. O fato é que após a edição da Lei n° 9.430/1996, a movimentação bancária mantida ao largo da escrituração contábil da empresa ou sem comprovação adequada, presume-. se realizada com valores omitidos à tributação, salvo prova em contrário, não se aplicando, portanto, mais o entendimento exarado na Súmula 182 do extinto TRF, que determinou o cancelamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, originários de cobrança do imposto de renda, arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a luz do Decreto-lei n°2.471/88. Portanto, ao fisco cabe provar o fato constitutivo do seu direito, no caso em questão, a existência de depósito bancário sem origem comprovada. À contribuinte cabe comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, o que não foi feito em nenhum momento do processo, não restando outra alternativa a fiscalização senão considerar tais depósitos como receitas omitidas e arbitrar o lucro da Recorrente, ante a não apresentação dos livros fiscais e contábeis para que se pudesse apurar o verdadeiro lucro real da contribuinte. Nesse passo, é de se reiterar que a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerada isoladamente, abstraída das circunstâncias fáticas, até mesmo porque, depósito bancário não configura disponibilidade econômica ou jurídica de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Ao contrário, a caracterização está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos numerários depositados, conforme dicção literal da lei. Existe, portanto, uma correlação lógica entre o fato conhecido - ser beneficiado com um depósito bancário sem origem — e o fato desconhecido — auferir rendimentos. Essa correlação autoriza plenamente o estabelecimento da presunção legal de que o dinheiro surgido na conta provém de receitas omitidas. Quanto à argüição de confisco, a Constituição Federal, em seu art. 150, IV, veda a utilização de tributo com o efeito de confisco. Trata-se de limitação ao poder de tributar que visa evitar o excesso de carga tributária, que implique agravamento exagerado na situação do contribuinte. Porém, não existe um patamar pré-definido que permita dizer que um tributo tem ou não efeito confiscatório, cabendo essa valoração ao legislador ou, mediante provocação, ao órgão judicante competente. 7 Processo n° 10215.000595/2005-54 CC01/C01 Acórdão n.° 1101-00.009 Fls. 8 Assim, em primeiro plano, pode-se dizer que o princípio do não confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo este último instituir tributo que tenha efeito confiscatório, onerando excessivamente o contribuinte. Em segundo plano, o princípio dirige-se, eventualmente, ao poder judiciário, que deve aplicá-lo no controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. Dessa forma, não compete à instância administrativa a análise sobre a matéria, pois a vedação constitucional quanto à utilização de tributo com efeito de confisco dirige-se ao legislador, e não ao aplicador da lei. Quanto aos lançamentos decorrentes (CSLL, PIS e COFINS), por possuírem os mesmos fundamentos fáticos da presente exigência, a decisão aqui prolatada faz coisa julgada em relação aos decorrentes, em vista da íntima relação de causa e efeito que os une. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de março de 2009. V DRI LATOR 1 8 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.000099/2006-71
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.092
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. I Processo n°35464.000099/2006-71 52-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 764 ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Edgar Silva Vidal e Manoel Coelho Arruda Junior acompanharam o relator pelas conclusões. Entendem que se aplica o artigo 150, § 4° do CTN. L1ÉGE L lefig.2,,a0-• • CROIX THOMASI Presidente e Relatora Participaram do julgamento os conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Edgar Silva Vida! (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros (Suplente), Manoel Coelho Arruda Junior e Liége Lacroix Thomasi (Presidente). 2 • • Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 765 Relatório Trata o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social e ao seguro acidente do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e relativas a responsabilidade solidária da notificada com a empresa Exímia Serviços Temporários Ltda., nas competências de 02/1996 a 12/1996 A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 21/12/2005, sendo precedida de Mandado de Procedimento Fiscal, recebido em 18/04/2005. Após a apresentação de defesa, os autos baixaram em diligência para manifestação fiscal. • Às fls. 553, a auditora fiscal se pronuncia e foi dada ciência às empresas e reaberto o prazo de defesa. As devedoras solidárias se manifestaram e Decisão-Notificação julgou o lançamento procedente. Inconformada a notificada apresentou recurso tempestivo onde alega em síntese: Que foram desconsiderados os comprovantes da existência de fiscalização total até 1998; Que foram apresentados documentos comprobatórios da inexistência de crédito tributário no período lançado; Que é inconstitucional a cobrança do SAT; Que é inconstitucional a taxa Selic. Requer que sejam julgados nulos . os atos praticados pelos Agentes Fiscais, diante da não constatação do fato gerador, devendo ser declarado improcedente o lançamento efetivado pela NFLD. É o relatório. 3 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 766 Voto Conselheira LIÉGE LACROIX THOMAS1, Relatora Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Preliminares Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciarias relativas a responsabilidade solidária entre a tomadora e a prestadora pelos serviços prestados nas competências de 02/1996 a 12/1996. A Notificação foi lavrada em 20/12/2005, com ciência pelo sujeito passivo em 21/12/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal com ciência em 18/04/2005. Há de ser examinada matéria de ordem pública como a decadência. Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n' 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentai- que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n°1.569/77, frente ao ,¢ I" do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: 4 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-00.092 Fl. 767 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. •-• Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § P O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntièa questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional artigo , artigo 173, inciso 1, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciario: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 5 Processo n°35464.000099/2006-71 S2-C3T2 Acórdão n." 2302 -00.092 Fl. 768 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 09 de julho de 2009 Soarc.,, LIÉGE LACROIX THOMASI - Relatora • Ã 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001320/2004-76
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPI - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas.
Numero da decisão: 1101-000.182
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO„ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I' ..-,,-.. CONSEITIO AD1VDNIST'RATIVO DE RECURSOS FISCAIS -- - '• -- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.001320/2004-76 Recurso n° 162.294 Voluntário Acórdão n° 1101-00.182 — 1' Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2009 Matéria IRPJ Recorrente SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A Recorrida 10a TURMA — MU — SÃO PAULO - SP I IRPI - INCENTIVOS FISCAIS — PERC — DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da V Câmara / 1' Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO„ Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do re atorio e voto que passam a integrar o presente julgado. ôni osé Pra de SouzaÉt‘ 'Presidente , - Z ) José . , • h.: . e. Si va , 1 _Relat,o, O 5 A13.•40: u- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Alexandre Da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Percinio, Jose Ricardo Da Silva, Nelson Losso Filho (substituto convocado), Edwal Casoni (substituto convocado) _ / i Processo rf 16327.001320/2004-76 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.182 2 Relatório SANTANDER BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 115/124), contra o Acórdão n° 14.014, de 05/07/2007 (fls. 102/110), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o Pedido de Revisão de Ordem de lncenfivos Fiscais — PERC, relativo ao ano-calendário de 2001. O contribuinte supra identificado apresentou o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivas Fiscais (fls. 01), em razão de ter sido emitido o Extrato de Aplicações em Incentivos Fiscais, relacionado à sua opção para aplicação em incentivos fiscais, relativamente ao exercício de 2002, com aplicação "zerada". A DEINF — São Paulo, ao analisar o pedido de revisão, indeferiu o mesmo (fls. 72/74), por entender que o contribuinte não satisfazia à condição imposta pelo artigo 60, da Lei n° 9.069/95, que impede o reconhecimento de beneficios fiscais 'para pessoas jurídicas com débitos de tributos e contribuições federais. Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 77185), alegando em síntese que: I. as supostas pendências apontadas não podem impedir o reconhecimento do beneficio porque a Fazenda Nacional não comprova a existência de qualquer pendência obstativa ao usufruto pretendido à época do pedido — 2001/2002; 2. que houve total desrespeito ao principio da eficiência, uma vez que a demora de quase cinco anos para analisar um pedido de revisão de incentivo fiscal é absolutamente contrária a qualquer tipo de eficiência e razoabil idade, e de forma alguma satisfaz as necessidades da população; 3. que a análise teleológica e sistêmica da legislação impõe a necessidade de verificação das pendências existentes á época da opção pelo referido Incentivo Fiscal, e não a qualquer momento, ou melhor, no momento que mais interessar à Fazenda como vem entendendo a Administração Pública; 4. que a análise de regularidade a qualquer momento fere o principio da moralidade, apesar de, na lei, não estar claramente definido qual seja o momento correto para essa apreciação; 5. requer a reforma da decisão, tendo em vista a ausência de prova quanto a qualquer irregularidade fiscal na época da opção pelo investimento em questão. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pleito conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: .„ (fli 2 2 Processo tf 16327.0013201200446 SI-CIT1 Acórdão a° 1101-00.182 Fl. 3 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2002 PERC. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. PROVA. Nos termos do ctrt. 60 da Lei 9.069/95, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo fiscal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Diante da ausência desta prova o PERC não pode ser deferido. Solicitação Indeferida Ciente da decisão de primeira instância em 27/07/2007 (fls. 112), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 24/08/2007 (lis 115), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: que a falta de regularidade fiscal da recorrente à época do processamento da DIPJ — exerc. 2002, não pode ser alegado com base em extrato de informações de apoio para emissão de certidão, emitido em 11/04/2006, pois o débito apontado como existente anteriormente à data da opção pelo beneficio, não necessariamente configuraria impeditivo à sua concessão naquela oportunidade, na medida em que poderia estar com sua exigibilidade suspensa ou, ainda, se referir a débito que a recorrente sequer tenha sido notificada da existência; que, mesmo sem ter sido intimada para regularizar a suposta irregularidade anterior a opção efetuada o débito inscrito em dívida ativa apontada no Despacho Decisório como impedimento a concessão do beneficio foi devidamente quitado (doc. 05); que o fato de constar no extrato emitido em 11/04/2006 um débito com data anterior à opção pelo beneficio fiscal não significa que, no momento da opção ele era realmente devido e configurava impedimento à concessão do beneficio. Cabe ressaltar também a regularidade fiscal da recorrente não só quando da opção pelo incentivo fiscal, mas também atualmente, conforme se denota da Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa de Débitos acostada aos autos, válida de 14/06/2007 a 11/12/2007 (doc. 04). É o relatório. \\(À/H 3 Processo.? 16327.001320/2004-76 51-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.182 Fl. 4 3/4320 Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Do exame realizado nos presentes autos pela DEINF-SPaulo, constata-se que a mesma indeferiu o PERC da interessada, tendo em vista a falta de comprovação da regularidade da empresa junto à Administração Pública Federal. Com base no artigo 60 da Lei n° 9.069/95, o qual estabelece condições para a concessão ou reconhecimento de beneficios fiscais os ilustre julgadores de primeiro grau rejeitaram o pleito da contribuinte. Matéria idêntica já foi apreciada por este Colegiado em sessão de 26 de • janeiro de 2006, no Acórdão n° 101-94.808, cuja relatora foi a ilustre Conselheira Sandra Maria Faroni, assim ementado: INCENTIVOS FISCAIS — Para a concessão ou o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais se, no curso do processo, o contribuinte junta certidões que, no momento da respectiva juntada, estivessem válidas. Do voto condutor, extrai-se os seguintes excertos que se encaixam perfeitamente na questão sob exame: Inicialmente, registro que considero imprópria a menção ao cot. 16, parágrafos 4° e 5 0, do Decreto 70.235-72, como impeditivos da posterior apresentação das provas requeridas. O Decreto 7(1235/72 rege os processos de determinação e exigência de crédito tributário e o de consulta Assim, seu artigo 16 se refere a provas que o sujeito passivo deve apresentar para desconstituir acusação que deu origem à formalização de exigência de crédito tributário, mediante notificação de lançamento ou auto de infração. O fato de seu rito ser estendido para as manifestações de inconformidade a indeferimento de pedidos outros do contribuinte, tais como reconhecimento de incentivos fiscais, não autoriza estender com tal rigor a esses procedimentos a preclusão nele prevista Especialmente considerando que as provas de que se trata referem-se a inexistência de débitos junto a Órgãos púbicos federais. Os autos dão notícia de que a interessada teve rejeitada a emissão do certificado de investimento, por não ter comprovado 4 Processo n°1632700132012004-76 SI-CIT1 Acórdão n.° 1101-00.182 FL 5 a sua regularidade fiscal, conforme previsto no art. 60 da Lei n° 9.069/95, in verbis: "An. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Uma vez que as situações de ocorrência de jatas geradores de tributas e contribuições federais se repetem sucessivamente ao longo da existência da pessoa jurídica, o dispositivo deixa uma questão em aberto, que diz respeito ao momento a que se deve referir a prova de quitação. A materialização do beneficio compreende momentos distintos bem definidos. O primeiro deles é o momento em que a pessoa jurídica deve exercer sua opção na declaração mediante a indicação do fundo em que pretende investir e do respectivo percentual O segundo ocorre quando a Secretaria da Receita Federal, com base nas opções exercidas pelos contribuintes, (ou seja, de acordo com o Fundo e respectivo percentual indicados na declaração) e no controle dos recolhimentos, encaminha aos fundos registros de processamento eletrônico de dados que constituirão ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes. O terceiro é quando a Secretaria da Receita Federal expede à pessoa jurídica optante extrato de conta corrente contendo os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos Fundos de Investimento. Pergunta-se: provando que no momento em que exerceu a opção estava quite com os tributos e contribuições federais, o contribuinte faz jus ao incentivo? ou pode a SRF deixar de reconhecer o beneficio se no momento do encaminhamento dos registros eletrônicos aos fluidos o contribuinte tiver débitos? Por outro lado, se a prova da regularidade fiscal é feita mediante a apresentação da certidão negativa (que atesta a situação fiscal na data da emissão e cujo prazo de validade é limitado), e se deve ser provada a quitação perante diferentes órgãos (SRF, PFN e LVSS), é remotíssima a possibilidade de se instruir o processo com certidões dos três órgãos concomitantemente válidas. No presente caso, trata-se de opção exercida na declaração do ano-calendário de 2001, para a qual não foi emitido o certificado, tendo em vista as observações quanto à indefinição legal do momento a que se deve referir a quitação. De acordo com a jurisprudência desta Primeira Câmara, se no curso do processo a interessada apresenta certidões negativas (ou positivas com efeitos negativos) dos três órgãos com seus prazos de validade no vencidos, atendeu o requisito para a concessão do beneficio. Mesmo que, eventualmente, a obtenção e juntada de qualquer delas se dê quando outra ou outras, obtida(s) e juntada(s) anteriormente, já tenha(m) perdido a validade. O que importa é que, no curso do processo, o contribuinte tenha juntado certidões de cada um ‘e,//' 5 Processo n° 16327.00132012004-76 SI-CITI Acórdão o.° 1101-00.192 FL 6 daqueles órgãos e que tais certidões, no momento da respectiva juntada, não estivessem vencidas. A decisão recorrida declarou que a prova de quitação é requisito indispensável à concessão de beneficio ou incentivo ficral. Entre outras considerações, ponderou que o Único documento hábil para comprovar a regularidade fiscal é a Certidão quanto à Divida Ativa da União, negativa ou positiva com efeitos de negativa. A Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal e que se aplica, subsidiariamente, ao processo administrativo fiscal, dispõe que "quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de oficio, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias" (art. 37). Nessas condições, não poderia o órgão julgador considerar não cumprido o requisito sem antes converter o julgamento em diligência para que aquele órgão certificaw quanto à regularidade da Recorrente. Por outro lado, nesta fase recursal a Recorrente juntou a Certidão Conjunta Positiva com efeito de Negativa (fls. 161). Assim, constando dos autos a certidão acima mencionada, com destaque em relação aos débitos da contribuinte que se encontram com a exigibilidade suspensa, suprido se encontra o óbice alegado para o indeferimento do pedido da interessada, razão pela qual dou provimento ao recurso. CONCLUSÂO Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 27 de agosto de 2009 --v ' •José • :adir • 6

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Numero do processo: 10950.000578/2004-12
Data da sessão: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sun Sep 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IVIPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento de oficio teve como base o procedimento de verificações obrigatórias com previsão expressa no MPF, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. MPF. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235172 é prorrogável sucessivamente, não sendo limitador de duração do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: SALDO DEVEDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização pela taxa SELIC do saldo negativo da CSLL apurado em períodos anteriores, a ser utilizado na quitação dos valores devidos a titulo de estimativas no ano-calendário, deve ocorrer de forma a evitar a capitalização ou seja, o cálculo de juros sobre juros. CSLL DEVIDA A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. VALOR DECLARADO. A DCTF representa confissão de divida e instrumento hábil aos procedimentos de cobrança do valor declarado. Descabe arguir a utilização dos valores informados na DIPJ quando não demonstrados e, ainda mais, quando os dados constantes da DCTF foram utilizados para pagamento ou compensação. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. Não pode prevalecer a multa imputada no percentual qualificado como decorrência de compensação não homologada, quando não demonstrada a intenção fraudulenta.
Numero da decisão: 1402-000.008
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Recorrida 1 a TURMA/DRJ-CURITIÉA/PR Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: IVIPF. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O lançamento de oficio teve como base o procedimento de verificações obrigatórias com previsão expressa no MPF, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. MPF. PRAZO DE DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL. O prazo de 60 (sessenta) dias estabelecido no § 2°, do art. 7°, do Decreto n° 70.235172 é prorrogável sucessivamente, não sendo limitador de duração do procedimento fiscal. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2002, 2003 Ementa: SALDO DEVEDOR DE PERÍODOS ANTERIORES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização pela taxa SELIC do saldo negativo da CSLL apurado em períodos anteriores, a ser utilizado na quitação dos valores devidos a titulo de estimativas no ano-calendário, deve ocorrer de forma a evitar a capitalização ou seja, o cálculo de juros sobre juros. CSLL DEVIDA A TÍTULO DE ESTIMATIVAS. VALOR DECLARADO. A DCTF representa confissão de divida e instrumento hábil aos procedimentos de cobrança do valor declarado. Descabe arguir a utilização dos valores informados na DIPJ quando não demonstrados e, ainda mais, quando os dados constantes da DCTF foram utilizados para pagamento ou compensação. LANÇAMENTO.MULTA DE OFÍCIO. Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 2 É aplicável na hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430/96, não cabendo a este colegiado manifestar-se quanto a eventual natureza confiscatória de penalidade prevista em lei. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA QUALIFICADA. Não pode prevalecer a multa imputada no percentual qualificado como decorrência de compensação não homologada, quando não demonstrada a intenção fraudulenta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Co„,„,1, LIAA)u. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator (.' `)00(,)EDITADO EM 31 Aou L - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pela, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Este processo trata do auto de infração CSLL de fls. 196-202, por meio do qual foi lançado contra a contribuinte crédito tributário no importe total de R$ 1.306.615,95 (fls. 200), assim distribuído: (i) Contribuição R$ 237.741,71; (i) Multa proporcional R$ 327.198,78; (iii) juros de mora R$ 68.650,36; e (iv) Multa exigida isoladamente R$.673.025,10. O lançamento versa sobre valores considerados devidos pela fiscalização, resultantes do cômputo do saldo negativo da CSLL a compensar do ano-calendário anterior; do somatório dos valores pagos e/ou declarados em DCTF, relativamente ao período-base; do valor da CSLL efetivamente devido no ano; e de eventuais compensações indevidas, de sorte a encontrar o verdadeiro valor que deveria ser transposto para o ano subseqüente, como saldo negativo, ou exigido, a titulo de contribuição não recolhida. Partindo da ficha de ajuste da CSLL da Declaração de Rendimentos do ano- calendário de 1997 (fls. 22 do Anexo 1), a fiscalização prosseguiu retificando anualmente os valores dos saldos negativos/a recolher da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme demonstrativos constantes do Anexo 11, a saber: ano- calendário 1997, fls. 134; ano-calendário 1998, fls. 147; ano-calendário 1999, fls. 160; ano-calendário 2000, fls. 173; ano-calendário 2001, fls. 186; ano-calendário 2002, fls. 199; e ano-calendário 2003, fls. 212. Desse ajuste anual, resultaram EiL • Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n,`" 1402- 00.008 Fl. 3 lançamentos: (i) a título de Compensação indevida da CSLL apurada, relativamente ao período de 31/12/2000, no importe de RS 58.096,48; e relativamente ao período de 31/12/2002, no importe de R$ 140.426,86; e (ii) a título de Falta de Recolhimento da CSLL, relativamente ao período de 31/12/2002, no importe de R$ 39.218,37, conforme descrição inserta no Termo de Verificação da Ação Fiscal de fls. 188-193. Também foram lançadas multas exigidas isoladamente pela falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada nos meses do ano- calendário de 2003 discriminados às fls. 202. Esta exigência decorre do fato de terem sido declaradas nulas ou inexistentes diversas compensações intentadas pela contribuinte, conforme relatado às fls. 191-192. Os fundamentos legais do lançamento se encontram consignados no campo específico do auto de infração (fls. 201-202). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 04/03/2004 (fls. 212) e apresentou, em 05/04/2004, a impugnação de fls. 218-273, na qual se veicularam as alegações adiante sintetizadas: Em preliminar, alega que o início do procedimento fiscal extingue a espontaneidade somente em relação aos fatos praticados até aquela data e que nenhum ato em relação a tributos que o contribuinte estiver gerando durante o período de fiscalização não perderá a espontaneidade. Argumenta que todo o período levantado pelo Fisco após a data do início de fiscalização não pode ser autuado ou penalizado, pois o contribuinte tem o direito de recolher espontaneamente os tributos sem qualquer multa. Com base nesse raciocínio, verbis: "requer a exclusão da multa de ex oficio aplicada sobre os fatos gerados após o dia 11/07/2002 data limite para a atuação da fiscalização conforme MPF n° 09,1.05.00- 2002-00143-0". Em argumentação variada contra o Mandado de Procedimento Fiscal, diz que só poderia ter sido prorrogado uma vez; que foi cientificado do 1\IPF por pessoa alheia ao seu quadro de gestão; que não foi cientificada pessoalmente das quinze prorrogações do MPF; que a fiscalização, tendo perdurado por um ano e sete meses, extrapolou todos os limites de prazos autorizados pela legislação. Acrescenta que no MPF inicial foi estabelecido que a fiscalização deveria ter ocorrido no prazo de 120 dias, sendo que o Decreto n° 70.235/72 estabelece prazo de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias. Argumenta que uma portaria da SRF não pode alterar prazo fixado em lei. Conclui dizendo que a nulidade por ela aludida gera novamente o direito à espontaneidade, de forma que tem o direito de recolher qualquer tributo fiscalizado apenas com os juros e atualizações legais, não podendo lhe ser aplicada qualquer multa. Reportando-se aos débitos declarados em DCTF, argumenta ser incabível a exigência de multa, porquanto o órgão fiscalizador tinha em seu poder os débitos declarados trimestralmente, cabendo então simplesmente proceder à cobrança do débito, usando dos meios que a legislação lhe confere. • Reportando-se à lavratura do auto de infração, afirma que o art. 90 do Decreto n° 70.235, de 1972, determina, de forma impositiva, a anexação de todos os documentos ao auto, e que o fiscal autuante apenas elaborou planilhas para demonstrar a falta de recolhimento de valores já declarados em DCTF, mas não informou de onde trouxe tais valores, pois não anexou outro documento que pudesse apontar as diferenças encontradas. Exemplificando, diz que o autuante atribuiu ao DARF de janeiro de 1999 o valor de R$ 16.937,90, quando em realidade o valor correto é R$ 17.538,23. Acrescenta que as planilhas estão elaboradas de forma 3 • Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 4 sintética, sem nenhuma nota explicativa, o que dificulta sua compreensão. Afirma também que os lançamentos apenas trazem a indicação do título, não discriminando de forma clara e precisa as ocorrências. Perora que no auto de infração não estão estabelecidos quais os fatos que deram margem à tipificação legal e à autuação. Por tais razões, requer o reconhecimento da nulidade do lançamento. Reportando-se ao período fiscalizado, diz que o MPF, foi emitido em 11 de julho de 2002 e determina que as verificações obrigatórias devem ter por objeto o período compreendido nos cinco anos anteriores. Com base nessa assertiva, requer o reconhecimento da nulidade de todos os levantamentos fiscais que se referirem a período posterior a 11 de julho de 2002. Reportando-se a valores declarados e apurados na escrituração contábil e fiscal, diz que são os valores informados nas Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica entregues ano a ano na SRF, enquanto a escrituração contábil e fiscal se refere aos livros contábeis, como Diário, Razão, e livros de registro de entrada e saída de mercadorias, e apuração de ICMS. Afirma que nenhuma diferença foi apurada entre a D1PJ e os valores escriturados. Por isso, não poderia prosperar o auto de infração. Reportando-se ao direito de fiscalização, tece alegações variadas contra os Mandados de Procedimentos Fiscais, questionando a ampliação do período a ser fiscalizado, a inclusão de tributos não mencionados no MPF original, para concluir, verbis: "estar clara a armação arquitetada pelo Fisco pela emissão da MPF complementar em 16/02/2004, para justificar o período já fiscalizado como pode ser observado através das intimações (..) sendo a emissão da MPF complementar datada apenas 10 dias antes da emissão do Auto de infração." Acrescenta que todas as intimações estão fundamentadas no Regulamento do EPI, sem qualquer correlação com os demais tributos fiscalizados, e que a fiscalização foi prorrogada por mais 8 vezes, sem que tivesse sido intimado. Finaliza afirmando que nada foi encontrado de irregular pelos fiscais Ewerton e Nelson, e que o autuante, o senhor Azuma, jamais poderia ter procedido a novo levantamento fiscal sem autorização, e ainda mais lavrando auto de infração pelo mesmo fato. Reportando-se às planilhas elaboradas pela fiscalização, apresenta múltiplos questionamentos, os quais serão devidamente pormenorizados e apreciados no voto, quando, além de relevantes, não tiverem sido retificados no curso de diligência. Exteriorizando sua indignação contra a não-homologação de compensações por ela intentadas, principalmente por não lhe ter sido concedida oportunidade para apresentar manifestação de inconformidade, indaga se o gato comeu o seu direito do contraditório e da ampla defesa. Acrescenta que o arbítrio decisório foi reiterado no despacho de fls. 111 e 112, onde se repetem as mesmas asneiras já ditas anteriormente. A contribuinte aponta equívocos que teriam sido cometidos em cada ano pela fiscalização, e elabora demonstrativo (fls. 251) com os valores que considera corretos. Reportando-se à desconsideração de valores compensados, diz que sobre eles não pode a fiscalização aplicar qualquer tipo de multa, e que tem o direito de recolher qualquer tributo declarado como compensado e não utilizado com as multas legais. Argúi a má-fé do autuante por esperar a decisão dos pedidos de compensação para inclui-los no auto de infração. Argumenta que, tendo declarado os tributos em DCTF e DIPJ, e não existindo evidências de fraude, o contribuinte deve ter o direito de recolher os créditos glosados sem as multas de 75% e 150%, em virtude de não ter infringido o art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. R"' 4 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 5 Também contesta a multa isolada, que qualifica de confiscatória. Argumenta que, apesar de prevista em lei, é inconstitucional. Diz que, a teor do art. 11 do Decreto n° 70.235, de 1975, o contribuinte deve ser notificado antes de ser autuado. Em tópico especifico, perora sobre o direito de implementar compensações com créditos de terceiros e Títulos da Dívida Agrária. Argúi violação dos princípios do contraditório e ampla defesa, da publicidade e da motivação. Conclui requerendo: 1. O acolhimento das preliminares argüidas; 2. A prescrição qüinqüenal de todo o período anterior a 26/0212004; 3. O cancelamento da multa de 75% e 150%; 4. A nulidade dos levantamentos das compensações da CSLL por vícios e erros materiais; 5. A nulidade dos atos praticados pelo servidor Alcira Azuma para o período posterior a 11/07/2002, por falta de ordem de serviço ou MPF anterior aos levantamentos procedidos; 6. A nulidade dos atos praticados pelos fiscais que decidiram pelo indeferimento de compensação e conseqüente remessa para autuação, conforme decisões de fls. 52, 53, 54, 107, 108, 111 e 112 do Anexo II;• 7. A nulidade de todos os atos praticados pelos fiscais no MPF de diligência n° 09.1.05.00-2002-00165; • 8. A nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002-0143-0-2, por ter sido emitido após o levantamento fiscal do período discriminado e conforme comprovam as intimações para apresentação de documentos relativas ao período anterior à sua emissão; 9. A nulidade das prorrogações da MPF relacionadas às fls. 03, por não terem sido enviadas à contribuinte, e por terem sido publicadas na internet sem previsão legal, e por não constar seu teor no presente auto de infração; 10. A nulidade do MPF complementar n° 09.1.05.00.2002.00143.0-1, por falta de amparo legal e por não se relacionar ao tributo autuado; 11. A nulidade do MPF complementar de n° 09.1.05.00-2002.00143.0-2, pela emissão extemporânea visando apenas a dar legalidade ao auto de infração aplicado; 12. A nulidade de todas as intimações fiscais anexadas ao processo, por ampararem-se nos artigos 407 e 408 do Regulamento do LPI, que não se aplicam ao tributo autuado; 13. O reconhecimento à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, da publicidade, da motivação, da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência do órgão público; 14. O refazimento dos cálculos que embasaram a autuação; rit-j 5 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 6 15. O acolhimento dos cálculos apresentados, constantes dos demonstrativos anexados (fls. 274-284; 16. A compensação de todo o tributo devido no período com os saldos negativos apurados ano a ano; • 17. O acolhimento de todo o recolhimento efetuado nos DARF em todo o período fiscalizado; 18. A compensação de 1/3 da Cofins recolhida no ano de 1999, conforme Lei n° 9.718, de 1998, art. 80; 19. A correção monetária do saldo negativo da CSLL, ano a ano, pela taxa Selic; 20. A liberação de todos os bens relacionados às fls. 206 a 210 do volume II, por infringência dos princípios constitucionais; 21. O acatamento de todas as DEPJ anexadas ao processo para todo o período fiscalizado, com reconhecimento de todos os valores nelas declarados; 22. A aplicação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, em vigor naqUela data, para os créditos compensados e glosados, bem como a aplicação do princípio constitucional da livre disponibilidade de direitos no ano de 2002 e 2003; 23. a total improcedência do auto de infração, tendo em vista não estar presente a infração cometida e a multa aplicável à mesma separadamente, e escrita por extenso ) conforme determina a lei, além da arbitrariedade cometida. Por meio do Despacho de fls. 439-441, solicitou-se que o autor do lançamento esclarecesse os valores constantes de seus levantamentos, ou procedesse às retificações que considerasse cabíveis, e solicitou-se à autuada que esclarecesse as questões ali suscitadas. Em resposta, a contribuinte prestou os esclarecimentos de fls. 448-450, todos relativos aos créditos que pretende utilizar para a compensação com débitos tributários. Por sua vez, o autor do lançamento elaborou o Termo de Diligência e Informação Fiscal de fls. 458-466, no qual retifica os cálculos, conforme demonstrativos nele inseridos. Também anexou (fls. 456-457) tabelas de índices da taxa Selic acumulada para compensação do saldo devedor. Cientificada do Termo de Diligência e Lnformação Fiscal, por meio da petição de fls. 471-487, a contribuinte reclamou que a tabela de índice de fls. 456-457 não fez parte dos documentos que ampararam o auto de infração, razão pela qual a impugna ao argumento de impedir sua ampla defesa. Além de reclamações gerais pelo fato de que, em vez de simplesmente terem sido refeitos os demonstrativos originais, outros foram elaborados, por metodologia • diversa daqueles, a contribuinte se reporta a cada ano-calendário para contestar itens específicos e apontar incorreções dos novos levantamentos, conforme análise detalhada no voto, circunscrita aos pontos relevantes. Finaliza reiterando o reconhecimento da improcedência do lançamento. Por meio do despacho de fls. 495-497, foi determinada nova diligência observando a necessidade, reclamada pela contribuinte, da lavratura de novo auto de 6 Processo n° 10950.000578/2004-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 8 Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Seguindo a ordem apresentada na razões de defesa, cabe preliminarmente analisar as arguições de nulidade. Sob esse aspecto, o fato do cálculo dos saldos da CSLL ter sido refeito mais de uma vez não desabona o procedimento. Ao contrário, trata-se de preservar o princípio da verdade material respeitando o direito de defesa do sujeito passivo, tendo em vista que os novos cálculos levaram em consideração os argumentos trazidos aos autos em todas as manifestações por ele apresentadas. Quando a decisão recorrida faz menção a "auxílio especializado" dirige-se, não à apuração da exigência como um todo, mas especificamente à questão da atualização dos saldos negativos da CSLL apurados, para efeito de compensação com o valor devido a titulo de estimativa. A preocupação da primeira instância julgadora foi reconhecer que o cálculo da atualização monetária pela SELIC, como qualquer outra incidência de juros, não é de fácil assimilação. Assim, a decisão deixou claro o direito do sujeito passivo de requerer apoio técnico que lhe possibilitasse, se fosse o caso, plena compreensão do porquê foi modificada a apuração original e apresentar eventuais contestações. Para isso, o voto condutor explicou detalhadamente a sistemática de atualização e a necessidade de evitar a incidência de juros sobre juros. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. Em relação ao MPF, sustenta a recorrente que esse documento não poderia estabelecer prazo de fiscalização superior aos 60 (sessenta) dias determinados pelos parágrafos 1° e 2° do art. 7° do Decreto n° 70.235/72. Confunde-se a interessada nessa questão. O mencionado Decreto estabelece o prazo mencionado para efeito de vigência dos atos que determinam o início do procedimento fiscal, prazo esse que pode ser prorrogável de acordo com a circunstâncias, sem qualquer restrição. Na verdade, o efeito do dispositivo em comento dirige-se às situações em que não ocorra essa prorrogação, quando então o sujeito passivo readquire espontaneidade em relação aos fatos sob exame. A alegação é improcedente, portanto. O fato do MPF ter sido emitido para fiscalização do IPI não impede a verificação da situação fiscal do sujeito passivo em relação a outros tributos. Tal circunstância envolve o procedimento de verificações obrigatórias, expressamente previsto no MPF, que abrange os últimos cinco anos e o período de vigência do instrumento. Assim foi feito no presente caso. Justamente por abranger o período de vigência do MPF, as verificações obrigatórias atingiram o ano-calendário de 2003, pois as sucessivas prorrogações estenderam o prazo de vigência até 01 de abril de 2004 (fl. 03). Não haveria espontaneidade em relação a esse período. Ainda no tange à espontaneidade, sustenta a reclamante que os débitos exigidos estariam declarados em DCTF e, por esse motivo, não poderiam ser lançados de P-1 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 F1. 7 infração, nos termos do § 30 do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972. Também foi solicitado que o autor do lançamento procedesse à nova análise em seus cálculos, considerando, inclusive, as observações da autuada, em face da possibilidade de terem sido cometidos equívocos. De sua parte, o autuante elaborou novo demonstrativo de cálculos, espelhado às fls. 499-504, bem como o Termo de Informação Fiscal de fls. 505-506, e a solicitação para a lavratura de auto de infração complementar de fls. 507-508. Deferida a solicitação, foi lavrado o auto de infração complementar de fls. 561-564, relativa ao valor a recolher de CSLL no importe de R$ 14.605,39, alusivo ao período encerrado em 31/12/2002. De inicio, esse auto de infração deu origem a um novo PAF (n° 10950.001788/2006-15). Posteriormente, contudo, conforme se vê às fls. 602, cumprindo o despacho de fls. 536, foi anexado a este. A contribuinte foi cientificada do novo Mandado de Procedimento Fiscal em 03/11/2006 (fls. 544), e do auto de infração em 09/11/2006 (fls. 574), e apresentou, neste PAF, em 07/11/2006, a petição de fls. 568-569, voltada exclusivamente contra o Mandado de Procedimento Fiscal, e em 08/12/2006, a petição de fls. 512-531, vertendo argumentação variada contra os levantamentos fiscais, a qual terá seus pontos relevantes devidamente apreciados no Voto. Também apresentou, em 08/12/2006, impugnação ao novo auto de infração (fls. 575-592, na qual, basicamente, reproduz a as alegações da petição de fls. 512- 531, apontando equívocos pontuais no levantamento fiscal e questionando a autuação. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA n o 06-15.054/2007 (fls. 603/629) acolhendo parcialmente a impugnação nas seguintes situações: - Cancelou a exigência correspondente ao ano-calendário de 2000; - Cancelou a exigência formalizada no auto de infração complementar referente ao ano-calendário de 2002; - Reduziu para R$ 14.605,39 o valor tributável (originalmente: R$ 140.426,86) sob a rubrica de compensação indevida relativa ao ano-calendário de 2002; - Reduziu para 75% o percentual da multa de oficio aplicada no item anterior; e: - Reduziu para 50% o percentual da multa aplicada sobre a exigência correspondente ao ano-calendário de 2003. Devidamente cientificado (fl. 631), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 634/675, com documentos de 676/774) ratificando as razões expedidas na peça impugnatória. É o Relatório. 7 Processo n° 10950.00057812004-12 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 9 oficio. Nessa argumentação a recorrente não atinou que os valores lançados em DCTF correspondem à CSLL devida a título de estimativa enquanto o lançamento envolveu o saldo da contribuição apurado no resultado do ajuste dos anos-calendário de 2000 e 2002, além da imputação da multa isolada em relação às estimativas no ano-calendário de 2003. São grandezas distintas. A elaboração das planilhas pela autoridade lançadora, e a revisão pela decisão recorrida seguiram regras básicas de apuração do saldo da CSLL no ajuste, qual seja, a partir da "CSLL APURADA" informada na FICHA 30 da DTP)", foram deduzidos os recolhimentos da contribuição a titulo de estimativas, devidamente comprovados. Trata-se, portanto, da utilização de dados fornecidos pela interessada em DCTF, DIPJ e Dcomps. O problema, nesse caso, foi causado pelo próprio sujeito passivo que informou o pagamento das estimativas mediante DARF ou compensação que, muitas vezes, não restaram demonstradas o que implicou nas divergências apuradas. Sob essa ótica, não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa. Antes de analisar as questões de mérito importa ratificar que a autuação envolveu a cobrança do saldo da CSLL apurado nos anos-calendário de 2000 e 2002 e a multa isolada pelo não homologação das compensações através das quais teria sido quitada a contribuição devida a título de estimativa nos meses do ano-calendário de 2003. Além dos períodos mencionados, o procedimento implicou em refazer os saldos da CSLL nos anos- calendário de 1998, 1999 e 2001. No mérito, tem-se: 1) Apuração do saldo da CSLL no ajuste em cada ano-calendário: Uma reclamação comum a todos os períodos fiscalizados foi a utilização, pela Fiscalização, do valor das estimativas informado na DCTF e não na DIPJ como entendeu a recorrente. A meu ver, a decisão recorrida analisou a questão corretamente. De fato, o valor a ser considerado é aquele que gerou efeito financeiro. Ora, os recolhimentos das estimativas via DARFS e as compensações mediante processos ou Dcornps remetem aos valores informados nas DCTFs. Como alegar que esses dados estão errados? Improcedente a reclamação. É claro que tal circunstância não se aplica à "CSLL apurada" informada na FICHA 30 da DIPJ. Nesses caso, trata-se de apuração realizada com base nas demais informações da DIPJ extraidas da escrituração da empresa e que não foram objeto de auditoria. Outra questão comum aos períodos auditados envolve a correção do saldo negativo eventualmente apurado, para efeito de compensação com o valor devido a título de estimativa. Nesse ponto, conforme anteriormente afirmado, as modificações efetuadas na apuração original foram explicadas na decisão recorrida, que deixou clara a necessidade de evitar a incidência de juros sobre juros na atualização. Assim, deve ser desconsiderada qualquer razão de defesa que tenha como base a utilização de valores das estimativas informados na DCTF em contraposição aos dados da DIPJ ou sistemática de atualização do saldo negativo da CSLL. Em relação às questões específicas de cada ano-calendário tem-se: 9 Processo n° 10950.000578/2004-12 si-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 10 1) Ano-calendário 1998: A sistemática de atualização do saldo devedor da CSLL apurado no ano- calendário de 1997 já foi discutida acima. A planilha apresentada pelo sujeito passivo (fl. 616) não indica quais índices foram utilizados, o que o torna imprestável para servir de parâmetro à apuração fiscal , demonstrada pela decisão recorrida. Registre-se que, ao contrário do reclamado, a tabela de índices utilizada na apuração fiscal está anexada aos autos (fls. 456/457) representando a variação da taxa SELIC no período auditado. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. 2) Ano-calendário 1999: O sujeito passivo preocupou-se em demonstrar que a apuração do valor pago da Corms a ser deduzido da CSLL (1/3) envolve todos os recolhimentos da competência do valor a ser deduzido, ainda que realizados em outro período. Na verdade, o cerne da questão é o limite da dedução. A discussão envolve a apuração do saldo da CSLL na declaração de ajuste anual. Sob esse aspecto a legislação é clara em estabelecer que a dedução da Cofins paga está limitada ao valor da CSLL apurada. De acordo com a DIPJ (fl. 113) a CSLL apurada para o ano-calendário foi R$ 186.958,91. Esse é o valor máximo dedutível, que foi considerado nos cálculos da Fiscalização e corroborados pela decisão recorrida. A recorrente insiste de forma absolutamente equivocada em considerar que o limite é o valor das estimativas. Ainda . mais, quer utilizar o valor de R$ 356.761,31 sem qualquer prova de sua procedência, quando na DCTF esse montante equivale a R$ 157.999,59; que foi por ele considerado nos pagamentos e compensações. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. i,ro-^a1.--dá-'^ 2000:I VII 1.1,J • Afirma a interessada que o valor pago mediante DARF atingiu R$ 114.831,07; no entanto a Fiscalização só considerou o montante de R$ 78.484,80, A diferença corresponde a um suposto pagamento no valor de R$ 36.346,27 referente à estimativa no mês de janeiro. Não há comprovante desse recolhimento. Aliás, nesse mês o sujeito passivo declarou em DCTF o valor de R$ 30.169,30 como estimativa devida, que teria sido quitada mediante compensação com saldo devedor de períodos anteriores. Improcedente a reclamação. As demais questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. 4) Anos-calendário 2001 e 2002: 10 Processo n° 10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 11 Em relação à apuração desses anos-calendário, todas as questões levantadas envolvem a utilização de valores declarados em DCTF e a correção do saldo devedor, o que já foi analisado em item anterior deste voto. II) Lançamento de ofício: Já considerando os efeitos da decisão de primeira instância, o lançamento abrange: • a cobrança do saldo a pagar da CSLL apurado no ano-calendário de 2002 no valor tributável de R$ 53.823,76 acompanhado de juros e multa de oficio no percentual de 75%; sendo R$ 39.218,37 apurado na DIPJ e R$ 14.605,39 como diferença apurada no procedimento fiscal, com os ajustes da decisão recorrida; e: • a cobrança da multa isolada no percentual de 50% obre o valor da CSLL devido a título de estimativa nos meses do ano-calendário de 2003, em função da compensação não homologada. A incidência da multa de oficio no ano-calendário de 2002 está de acordo com a legislação de regência. Lembrando que a DIPJ não representa confissão de divida a partir do ano-calendário de 1998, o que está sendo cobrado não é a estimativa declarada em DCTF mas sim o saldo a pagar da CSLL apurado no ajuste anual. Sob esse prisma, a inobservância da norma jurídica pelo não recolhimento do valor devido importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pertinente a aplicação da multa de oficio. No que se refere à suposta natureza confiscatória dessa penalidade, é matéria que abrange violação a princípios constitucionais sendo estranha ao presente foro. Não compete a este Colegiado apreciar questões de inconstitucionalidade de norma legal plenamente inserida no ordenamento jurídico pátrio. Esse entendimento foi consolidado neste Conselho de Contribuintes através da edição da Súmula 1° CC n° 2, com Enunciado nos seguintes termos: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. - Em relação ao ano-calendário de 2003, a decisão recorrida aplicou a retroatividade da norma que estabelece penalidade menos severa e reduziu o percentual de 150% para 50%. Pelo exame do voto condutor no Acórdão recorrido (fls. 626/627), constata- se que a primeira instância julgadora tratou a questão como multa isolada aplicada como decorrência de estimativas não recolhidas. A princípio, esse posicionamento estaria correto. No Termo de Verificação (fl. 142) ao tratar da questão a autoridade lançadora faz menção à multa estabelecida no art. 15 da Instrução Normativa SRF n° 93/97, que trata justamente da situação de estimativas não recolhidas. Processo n°10950.000578/2004-12 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 12 Entretanto, no enquadramento legal da infração (Il. 202) está mencionado o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF n° 17/2002 que trata de compensação não homologada em situações que implicariam na imputação de multa no percentual de 150% Ou seja, o caso em discussão é de outra natureza. Tudo indica que a multa decorreu da compensação não homologada, prevista originalmente no art. 90 da MP n° 2.158- 35 e aplicação regulada em legislação posterior. Sendo assim, penso que o caso deve ser analisado no âmbito dessas regras. O ADI estabeleceu: Artigo único. Os lançamentos de oficio relativos a pedidos ou declarações de compensação indevidos sujeitar-se-ão à multa de que trata o inciso II do art. 44 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por caracterizarem evidente intuito de fraude, nas hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja: 1— de natureza não-tributária; Ii — inexistente de fato; III — não passível de compensação por expressa disposição de lei; IV— baseado em documentação falsa. Parágrafo único. O disposto nos incisos 1 a III deste artigo não se aplica às hipóteses em que o pedido ou a declaração tenha sido apresentado com base em decisão judicial Considero uma temeridade que um Ato Declaratório defina situações nas quais estaria caracterizada o evidente intuito de fraude e justificar a imputação da multa no percentual de 150%. Essa prerrogativa é exclusiva da lei formal o que, por si só, já imputaria severa mácula ao lançamento. Quando a autuação foi formalizada (04/03/2004), o art. 18 da Lei n° 10.833/2003 vigorava na redação original: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. ) ,ss' 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no áç 2' do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 12 4 Processo n° 10950.000578/2004-12 S I -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.008 Fl. 13 ) (destaques acrescidos) Vê-se que a lei não faz a vinculação perpetrada pelo ADI. Pelo texto legal, o fato do crédito ser de natureza não tributária, por exemplo, não implica necessariamente no evidente intuito de fraude. A autoridade lançadora limitou-se a mencionar o ADI, sem esclarecer em qual inciso enquadrou a irregularidade ou os motivos que levaram à aplicação da multa no percentual qualificado. Além disso, sequer se poderia avaliar a possibilidade de reduzir a multa ao percentual de 75% em função de duas circunstâncias. A primeira porque a decisão recorrida, ainda que por motivos a meu ver não aplicáveis à presente situação, já reduziu o percentual para 50%. A segunda porque o dispositivo legal em referência foi modificado pela Lei n° 11.051/2004 nos seguintes termos: Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: ) "Art 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á à imposição de multa isolada em razão da não- homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. § 2° A multa isolada a que se refere o capta deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2' do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado ) Com essa redação, os lançamentos de multa isolada por compensação não homologada só teriam aplicação em situações de fraude, com aplicação da multa de 150% ou 225%. Em vernáculo claro: sem fraude não há multa. Por esse motivo, a aplicação retroativa da legislação que favorece o sujeito passivo em termos de aplicação da penalidade, faria com que a eventual redução da multa lançada para 75% não prevalecesse. De todo o exposto, meu voto é para dar provimento parcial ao recurso em cancelar a multa isolada aplicada no ano-calendário de 2003. Sala das Sessões, em 27 de julho Lua, fdA.u. LEONARDO DE ANDRADE COUTO 13

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Numero do processo: 10943.000384/2007-59
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 4° e 7°, LEI 8.870/94, C/C ARTS. 225, INCISO VI E 266, INCISO II, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de afixar cópia das GRPS/GPS em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente à época. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.669
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA. SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10943.000384/2007-59 Recurso n° 158.632 Voluntário Acórdão n° 2401-00.669 — 4* Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 24 de setembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Recorrente TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVI DENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/12/1999 AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 4° e 7°, LEI 8.870/94, C/C ARTS. 225, INCISO VI E 266, INCISO II, DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, deixar o contribuinte de afixar cópia das GRPS/GPS em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme estabelece a legislação previdenciária vigente à época. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR_ DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Nos termos do artigo 29 do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1° Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por animidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar prov' to ao recurso.ai ,.. ELIAS SAM 'AIO FREIRE - Presidente 411.5„..1, .`/ÉLIS RYCARD • Ir IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA —Relator , \ \ Participaram, do present'uigaLento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Cleusa Vieira de Souza, Kleber Ferreira de Araújo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Núbia Moreira Barros (Suplente). Ausente a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. 2 Processo n° 10943.000384/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 144 Relatório TRANSBRAÇAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Gerência Regional de Arrecadação e Fiscalização em Santo André/SP, DN n° 21.634.0/085/99, que julgou procedente a autuação fiscal lavrada contra a empresa, nos termos dos artigos 4 0, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigos 225, inciso VI e 266, inciso II, do Regulamento da Previdência Social-RPS, por ter deixado de afixar cópia das guias de recolhimento (GRPS/GPS) em local visível junto ao Quadro de Horário, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 10, e demais elementos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 04/12/1999, nos termos do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 527,58 (Quinhentos e vinte e sete reais e cinqüenta e oito centavos), com base nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, c/c artigo 7° da Lei n° 8.870/94. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 60/69, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja declarada a nulidade da decisão recorrida, argumentando ter incorrido em preterição do direito de defesa da contribuinte, ao deixar de apreciar todas as alegações suscitadas na sua defesa inaugural, malferindo os princípios da legalidade, verdade material, razoabilidade e do devido processo legal administrativo. Em defesa de sua pretensão, assevera que a conduta da autoridade julgadora de primeira instância, acima elucidada, malferiu a decisão recorrida por lhe faltar o requisito motivação, indispensável à sua validade na condição de ato administrativo. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, defendendo não ter deixado de apresentar à fiscalização os documentos solicitados, tendo a autoridade lançadora lavrado a autuação fiscal a partir de meras presunções, sobretudo em razão de a contribuinte somente não ter ofertado a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, aduzindo para tanto ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. 3 Por fim, pretende seja conhecido e provido seu Recurso Voluntário, para desconsiderar o Auto de Infração, tomando-o sem efeito e, no mérito, seja declarada a improcedência do lançamento. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou suas contra-razões, às fls. 97/98, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. cY 4 Processo n° 10943.000384/2007-59 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 145 Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a examinar as alegações recursais. Preliminarmente, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasararn a autuação, amparando-a em meras presunções, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais levados a efeito no lançamento, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos Relatórios Fiscal da Infração e da Multa Aplicada, às fls. 10/11, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do Auto de Infração. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe deram suporte, ou melhor, os fatos geradores da multa ora exigida, não se cogitando na nulidade do procedimento ou mesmo lançamento a partir de presunções.. Com efeito, restou circunstanciadamente demonstrado pela autoridade lançadora, que a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude de a contribuinte ter deixado de afixar cópia das guias de recolhimento (GRPS/GPS) em local visível junto ao Quadro de Horário, infringindo o disposto nos artigos 4°, 6°, inciso I, e 7°, da Lei n° 8.870/94, c/c artigos 225, inciso VI e 266, inciso II, do RPS, constituindo-se crédito previdenciário decorrente de multa aplicada com arrimo nos artigos 287 e 292, incisos III e IV, do Decreto n° 3.048/99, vigentes à época, nos seguintes termos. "Lei rz "8.870/94 Art.4° - Ficam as empresas obrigadas, igualmente, a afixar cópia da guia de recolhimento no quadro de horário, de que trata o 41artigo 74 do Decreto-lei n°5.452, de 1° de maio de 1943. 5 Art.6" - É facultada aos sindicatos a apresentação de denúncia contra a empresa junto ao INSS, nas seguintes hipóteses: 1- Descumprimento do disposto nos artigos 3° e 40; Art.7" - Comprovada pela fiscalização a ocorrência das situações previstas nos incisos I e II do artigo anterior, será aplicada à empresa multa no valor de noventa e nove mil Unidades Fiscais de Referencia - UFIR ou outra unidade de referência oficial que venha a substitui-Ia, para cada competência em que tenha havido a irregularidade." "Decreto ti" 3.048/99 - RPS Art. 225. A empresa é também obrigada a: [-I VI - afixar cópia da Guia da Previdência Social, relativamente à competência anterior, durante o período de um mês, no quadro de horário de que trata o art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; 1-..1 Art. 266. Os sindicatos poderão apresentar denúncia contra a empresa, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, nas seguintes hipóteses: [..1 II - não afixação da Guia da Previdência Social no quadro de horário, na forma do inciso VI do caput do art. 225; Art. 287. Pelo descumprimento das obrigações contidas nos incisos V e VI do capta do art. 225, e verificado o disposto no inciso III do capta do art. 266, será aplicada multa de noventa cz nove mil Unidades Fiscais de Referência, ou outra unidade oficial de referência que venha a substitui-la, para cada competência em que tenha havido a irregularidade. [...1 Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: 11.1 EI - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no cczput dos arts. 283 e 286, conforme o caso;• Verifica-se, que a recorrente não procedeu na forma que determina a legislação previdenciária, incorrendo na infração prevista nos dispositivos legais supratranscritos, o que ensejou a aplicação da multa, nos termos do Regulamento da 6 Processo n" 10943.000384/2007-59 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.669 R 146 Previdência Social, como procedeu. corretamente, o fiscal autuante, não se cogitando na improcedência do lançamento. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte, estando o decisum maculado por vício de motivação, requisito legal necessário à validade dos atos administrativos. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual omissão que o julgador monocrático teria incorrido, capaz de ensejar efetivamente o cerceamento do seu direito de defesa. Corno se observa da decisão atacada, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando este não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, especialmente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5' Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Principio da Livre Convicção Motivada e Principio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). H" (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre às questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, a propósito, 7 inclusive, de ilegalidades e/ou inconstitucionalidades, não oponíveis na esfera administrativa. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou impertinentes. Nessa toada, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador de primeira instância procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das argumentações pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos da legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão de primeira instância, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que somente não ofertou a fiscalização a documentação que não dispunha, a qual se encontrava em posse do fisco, consoante Termo de Apreensão de Documentos, datado de 27/05/1999, trazido à colação em sede de impugnação. Sustenta que tais documentos encontram-se em poder da Receita Federal, em caixas lacradas, impossibilitando a contribuinte a fornecê-los ao fiscal autuante. Contrapõe-se à multa aplicada, inferindo ser nula de pleno direito, tendo em vista a forma utilizada em seu cálculo, ou seja, a maneira em que fora arbitrada, totalmente ilegal, não tendo a contribuinte em momento algum obstado o andamento da ação fiscal. Mais uma vez, não obstante seu inconfonnismo, as alegações de fato e de direito lançadas pela contribuinte não são capazes de macular a exigência tiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, consoante se positiva dos elementos que instruem o processo, o fato de ter ocorrido apreensão de alguns documentos da contribuinte, elencados no Termo de Retenção de Documentos, às fls. 44/47, em nada interfere na autuação sob análise, lavrada em virtude da constatação da falta de afixação da cópia das guias de recolhimento em local visível na empresa, o que fora constatado pela fiscalização mediante verificação nas dependências da autuada. Corno restou devidamente esclarecido na decisão recorrida, o procedimento levado a efeito pela autoridade lançadora ao promover o lançamento encontra respaldo nos dispositivos legais que contemplam a matéria, inexistindo mácula no feito, como procura demonstrar a contribuinte, especialmente quanto a pretensa ilegalidade na multa aplicada. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade na conduta adotada pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, eis que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária aplicável à espécie. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou qualquer documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de rechaçar a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. 8 Processo n° 10943.000384/2007-59 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.669 Fl. 147 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, urna vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § I°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus p fimdarnentos. Sala das Sesso- - , em 24 d sete ro de 2009 t. dal #4,sslik si nue dr/AN EP Vitral nal ~2.n RYCARDO 14 IQUE MAGALHÃES IITErld—SIVEIRA - Relator f 9

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Numero do processo: 13558.000657/2001-10
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL – PRAZO DE DECADÊNCIA –INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO – Sobrevindo o lançamento além do prazo qüinqüenal estabelecido no artigo 173, I do CTN é de se declarar a decadência do direito ao Fisco à constituição de crédito tributário. (Publicado no DOU em 30/12/2002 Seção 1)
Numero da decisão: 103-21.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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