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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807123 #
Numero do processo: 10215.000227/91-95
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4807617 #
Numero do processo: 01020.050561/81-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0801
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de .1Q.de....ab.r1.1.... de 19 . g3.4 .. ACORDÃO N o 105-0.801 Recurso n° - 42.049 - IRPF EXS: DE 1978 a 1981 Recorrente- JOÃO COMERLATO NETO • Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAIXIAS DO SUL - RS CÉDULA "F" - Rendimentos - Lucros distribuí: dos - Tendo ficado decidido,no processoprin cipal, que a empresa omitiu receitas, sé.- . gue-se, por decorrência, que tais rendimen- tos omitidos foram distribuídos automatica- mente aos sócios, na propdrção de sua parti cipação no capital da pessoa jurídica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . de recurso interposto por JOÃO COMERLATO NETO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, " em NEGAR provimen- to ao recurso, nos irmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Sala das j ssóes, -0 10 de abril de 1984 1 ~MI PEDR0 MA'T N RN DES - PRESIDENTE " ANT. O DA SILVA CABRAL - RE ATOR VISTO EM L DOELHER . - PROCURADOR DA FAZENDA NA . SESSÃO DE: 12 ABR 1984' • CIONAL / • Participaram, aindà, do presente julgamento, os seguintes Conselhei-. ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rollerto Monteiro Bertazi, Hugo Teixeira do Nascimento, Marinho Mendes Domeni ci e Oswaldo Sant'Anna.*' • 1 fa:W , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1020/050.561/81-04 • RECURSO I.1?: 42.049 ACORDA() N.' : 105-0.801 RECORRENTE: JOÃO COMERLATO NETO RELATÓRIO - JOÃO COMERLATO NETO, residente na rua José N. Comer lato, 361, em Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, inscrito no C.P.F. do Ministério da Fazenda sob o n9 282.604.140-15, não se conformando com a decisão do Delegado da Receita Federal naque la cidade, recorre a este Conselho para os fins do art. 33 do De- creto n9 70.235/72. Contra o interessado foi lavrado auto de infração em decorrência das irregularidades apuradas na empresa JOÃO COMER- LATO & CIA. LTDA., da qual é seicio com a participação de 1,9% do capital social. A autuação decorreu do não oferecimento ã tributa- ção dos rendimentos que deveriam ter sido apresentados na cédula "F" da declaração de rendimentos, infringindo a,legislação ,ibásica consolidada no art. 34, I, e no art. 403, ambos do RIR/80, como segue: Exercício de 1978: 1,9% de Cr$ 2.088.311,64 = Cr$ 39.677,92 Exercício de 1979: 1,9% de Cr$ 4.816.946,03 = Cr$ 91.521,97 Exercício de 1980: 1,9% de Cr$ 1.267.992,00 = Cr$ 24.091,854W M F - RJ/1.6 C - C - Secgraf - 1600/75 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.561/81-04 2. Acórdão n9 105-0.801 Exercício de 1981: 1,9% de Cr$ 518.666,00 = Cr$ 9.854,65 O interessado impugnou o lançamento ( f is. 06), in- clusive na parte que a pessoa jurídica se propôs a pagar, juntando cópia da impugnação apresentada pela pessoa jurídica. As fls. 17, os autuantes se pronunciaram pela manu- tenção do auto de infração. O Delegado da Receita Federal, tendo em vista a de- cisão proferida no processo principal, julgou procedente em parte o auto de infração, considerando que as omissôes de receitas apura das na pessoa jurídica refletem na pessoa física do sócio como lu- cros distribuídos, tributáveis na cédula "F". Determinou que se prosseguisse na cobrança do imposto de Cr$ 13.400,00 (correspon- dendo Cr$ 1.783,00 ao exercício de 1978, Cr$ 3.271,00 ao de 1979, • Cr$ 5.019,00 ao de 1980 e Cr$ 3.327,00 ao de 1981). O interessado tomou ciência da decisão recorrida em 03.06.83 e apresentou recurso voluntário, em 29.06.83, solicitando se __sustasse a cobrança do tributo referente ao presente proces- so até que fosse solucionado o litígio no processo matriz. • As fls. 35 foi anexado novo cálculo a respeito dos valores a serem mantidos no presente processo e que são: 1.902,00, no exercício de 1978; .Cr$ 3.320,00, no de 1979; Cr$ 7.828,00, no de 1980 e Cr$ 3.327,00, no de 1981, totalizando Cr$ 16.377,00(valor originário do imposto). Informa-se que, tendo havi do apenas inexatidão material devida a erro de cálculo, a decisão foi retificada de ofício, com base no art. 32 do Decreto n9 70.235/72. É o relatório.' . . i / . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1020/050.561/81-04 3. Acórdão n9 105-0.801 . , , VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, relator O recurso é tempestivo. O presente processo há de seguir a mesma sorte do processo n9 1020/050.544/81, objeto do recurso n9 87.878 e relati- vo à empresa JOÃO COMERLATO & CIA. LTDA., da qual o interessado é sócio. O processo matriz foi julgado por este Colegiado no dia 10 de _abril de 1984, tendo sicbdada'provimento parcial ao re- curso voluntário. O acórdão respectivo tomou o n9 105-0.800.. Acontece, no entanto, que o provimento parcial do processo matriz não afeta o presente recurso, uma vez que a parte favorável ã pessoa jurídica disse respeito *à dedutibilidade de cré _ ditos incobráveis, e não a omissão de receitas. Considerando-se que o processo decorrente versa so _ mente sobre omissão de receitas na pessoa jurídica, com reflexo na pessoa física, proponho se negue provimento ao presente recurso4X Brasi a-DF., 10 de abril de 1984 —1. . IP ANTO 0 DA SILVA CABRAL - RELATOR _ Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4808728 #
Numero do processo: 00006.300011/24-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0041
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Numero do processo: 10280.000853/92-14
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES asç;:t "ROCESSO N° : 10280.000853/92-14 :ECURSO N° : 78.060 VIATÉRIA . CONTRIB. SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX. DE 1.990 :ECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA. :ECORRIDA :DRF EM BELÉM - PA. SESSÃO DE :23 de janeiro de 1996 '.CORDÃO N°. :105-10.087 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. "33" do Dec. 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto )or "AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, face a sua ntempestividade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. VERINALDO H 1 ttgOnDA SILVA PRESIDENTE • JORGE PONSONIANOROZOI RELATOR , - ORMALIZADO EM. 29 'FEV 1996 larticipararn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLSZCZAk, IILTON PÉSS. CHARLES PEREIRA NUNES e AFONSO CELSO MATOS LOURENÇO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Alin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.853/92-14 ACÓRDÃO N° : 105-10.087 :ECURSO N°. : 78.060 :ECORRENTE : AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "AGRO INDUSTRIAL ITA LTDA.", nscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n. )4.725.719/0001-40, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Belém-PA., que negou integralmente provimento à mpugnação, vem agora, perante este Primeiro Conselho de Contribuintes, apresentar ;eu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida. 02 - A exigência se refere a crédito tributário de "CONTRIBUIÇÃO ;OVAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS", e seus acréscimos legais, e tem como )ase de cálculo a parcela do lucro líquido não reconhecida pelo contribuinte em sua :scrituração contábil, decorrente da subavaliação de estoques, com conseqüente najoração dos custos e redução do lucro líquido, referente ao ano-base de 1.989, :xercício de 1.990, estando a exigência amparada pelos artigos "1", "2", "3" e "4" da Lei 1. 7.689/88, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas omplementares (fls. 02/08). 03 - Este processo é decorrente ou reflexivo de outro, de n. 0280.000852/92-43, chamado de "matriz" ou "principal", onde encontra-se o resultado a fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, e onde estão insitos os motivos de onvicção que deram origem a este. st, 2 t ê MINISTÉRIO DA FAZENDA :si, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '— PROCESSO N°. : 10280/000.853/92-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.087 04 - Na impugnação o contribuinte, inicialmente, limitou-se a solicitar que 3ste processo ficasse sobrestado até a decisão do processo principal (fls. 10), e, nsteriormente, dada a reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação, em unção de diligência efetuada, solicitou acréscimo de prazo para apresentá-la, que foi -;oncedido (fls. 17). 05 - Na seqüência apresentou, tempestivamente, nova impugnação, com 35 mesmos argumentos do processo matriz, tendo se limitado a juntar a este cópia da untada naquele (fls. 20/22). 06 - A autoridade de primeira instância, por seu turno, julgando o feito, iegou provimento ao recurso e manteve a totalidade da exigência, a exemplo do ocorrido io processo matriz. 07 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no lia 17 de março de 1.993 (AR. fls. 28), e apresentou seu recurso voluntário a este :onselho de Contribuintes no dia 26 de abril de 1.993 (fls. 29). É o Relatório. 40 3 • d. 4' • 4ilriffjt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10280/000.853/92-14 ACÓRDÃO N° : 105-10.087 VOTO T.:ONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - Relator 01 - Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado ora do prazo legal. 02 - O art., "5" do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo isca!, ao tratar dos prazos, assim se manifestou: Art. 5 . Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - Complementando, o art. "33" do mesmo ato determina o seguinte: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira istãncia no dia 17 de março de 1.993 (AR. de fls. 28), quarta feira, portanto, a contagem 4 ,Litfrik2N MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 !ttir!tfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES PROCESSO N°. : 10280/000.853/92-14 ACÓRDÃO N°. : 105-10.087 do prazo se iniciou no dia seguinte, 18 de março, quinta feira, e expirou no dia 16 de abril de 1.993. 05 - O contribuinte somente entregou o recurso na repartição no dia 26 ie abril de 1.993 (fls. 29), portanto, 10 (dez) dias após o vencimento do prazo legalmente vevisto. 06 - Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o ecurso, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a ase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. 07 - De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de que não ;eja conhecido o recurso, e, consequentemente, não seja analisado o seu mérito, a xemplo do ocorrido no processo matriz, mantendo-se a decisão proferida pela • Jutoridade singular. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996 JORGE PONSONI ANOROZO - Relãtor afor 5

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Numero do processo: 13119.000018/91-09
Data da sessão: Tue Mar 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8216
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar ar- guida pelo Conselheiro Gilberto Congro Bastos de ser examinada a ale- gação de inconstitucionalidade, e, no mérito, por unanimidade de vo- tos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de março de 1994 Ee LDU UE - PRESIDENTEL . r " O MACHA 00 CALDEIRA - RELATOR VISTO EM O RIE‘e - PROCURADOR DA FA, SESSAO DE: O 8 JUL 194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Hissao Anta e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conse- lheiros Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lou- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14§2. 13119/000.018/91-09 renço e José do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros juetif - cadamente. C12 i i , ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13119/000.018/91-09 RECURSO Mc.: 105-789 ACORDA() 142.: 105-8.216 RECORRENTE : COMPANHIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO RELAI2EI4 CIA HIDROELETRICA SAO PATRICIO, com sede em Ceres-GO, recorre a este Concelho, da matéria remanescente da decisão singular, que indeferiu sua pretensão de ver seus resultados do exercício de 1989, ano-base de 1988, serem tributados à alíquota de 8%, quando o lançamento suplementar de fle. 64 (demonstrativo fls. 49) exigia o pagamento pelo percentual de 30%. Em tempestiva impugnação a notificada solicita o cance- lamento da notificação, sustentando que "a exibilidade dos valores respectivos encontra-se, por força de medida liminar em Mandado de Se- gurança, (art. 151, IV do CTN) impetrado pela Associaçcão Brasileira de Concessionárias de Energia Elétrica - ABCE, processo nr. 1002/89 6a. Vara da Justiça Federal de Brasília, da qual nossa empresa é associada," Ressalta, também, que a referida medida liminar já foi confirmada por sentença proferida em primeira instância, desobrigan- do-a do pagamento doe valores questionados, conforme documentos que anexa às fls. 3/48. Antes do julgamento singular, provocada a Procuradoria da Fazenda Nacional, esta informou, às fls. 86, não ser o sujeito pas- sivo parte na ação mencionada na impugnação. A autoridade recorrida, decidiu a questão que pode ser resumida na seguinte ementa: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13119/000.018/91-09 ACORDAO Nia. 105-8.216 "Decisões judiciais só produzem efeitos em relação ele partes que integram o processo (arte. lo. e 2o. do Decreto nr. 73.529/74)". Irreeignado, recorre o contribuinte conforme petiçõo de fle. 94/102, arguindo a inconetitucionalidade do art. 2o. da Lei nr. 7.714/88, já que referida lei, que elevou a aliquota, de 8% para 30%, foi publicada no dia 31 de dezembro de 1988, um sábado, preten- dendo alcançar os resultados do ano-base de 1988. Cita em defesa de sua tese, precedentes judiciais on- de se entende que a lei nova só é aplicável em relação aos peno- dos-base que vierem a se iniciar posteriormente ao inicio de sua vi- gência. Cita, também, entendimentos de Celso Bastos e Ives Gandra da Silva Martins, às fls. 99. Finalmente, solicita o acolhimentode seu recurso, uma vez que o Plenário do TRF la. Região, em decisão transitada em julga- mento, decidiu a inconetitucionalidade do art. 2o. da Leinr. 7.714/88, para o ano de 1988, devendo ser aplicada ao caso concreto a decisão que o Poder Judiciário adotou para as demais concessionárias de energia elétrica. E o relatório. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2. 13119/000.018/91-09 ACORDA() N£1. 105-8.216 3/52T4 1 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, a matéria a ser exa- minada por esta Câmara consiste na constitucionalidade do art. 2o. da Lei nr. 7.714/88, que determinou a majoração da allquota do imposto de renda das concessionárias de energia elétrica, para o exercício de 1989, ano-base 1988, uma vez que a recorrente não integrou a ação referida na peça inicial da lide. Em reiteradas decisões das diversas Câmara deste Con- selho de Contribuintes, decidiu-se que não cabe a este órgão adminis- trativo apreciar matérias de constitucionalidade que são reservadas ao poder Judiciário. Assim tem se manifestado as diversas Câmaras deste Conselho, em uniforme jurisprudência. Neste sentido é o Acórdão nr. 104-5.938, de 19/05/87 cujo voto condutor é de lavra do ilustre Conselheiro Dr. Waldyr Pires do Amorim, pelo que peço vênia para transcrever os seguintes trechos: "Permissa maxima venia" não concordo com o ilustre causídico porque a autoridade monocrática, amparando- se no magistério de Ruy Barbosa Nogueira, conclui que "A presunção material é que o legislativo ao estudar o projeto de lei, ou o Excutivo, antes de baixar o decre- to, tenham examinado a questão da conetitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: s6 o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão (...) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13119/000.018/91-09 ACORDAO NQ. 105-8.216 Concordo, "data venia", com o entendimento da autorida- de monocrática. A autoridade administrativa que inte- gra os quadros do Poder Executivo deve aplicar a legis- lação vigente aos casos submetidos ao seu julgamento, salvo declaração de inconstitucionalidade apurada con- forme o procedimento preconizado nos artigos 169 a 179 do Regimento Interno ao Supremo Tribunal Federal. As- sim, no meu entender, o recorrente não estaria inerme para enfrentar a exigência tributária que impugna, só que o seu direito deveria ser posto perante o Poder próprio, no caso o Poder Judiciário." ThemIstocles Brandão Cavalcante (Curso de Direito Ad- ministrativo, livraria Freitas Bastos, 10a. Ed., pg. 340/341, ensina que: "Os tribunais administrativos são órgãos juriedicio- nais, por meio dos quais o poder executivo impõe a ad- ministração o respeito ao Direito. Os tribunais admi- nistrativos não transferem as suas atribuições às au- toridades judiciais; são apenas uma das formas das quais exerce a autoridade administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios; a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso ju- dicial limitado, entretanto, à apreciação da legalida- de dos atos administrativos, vedado, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou não da conveniência que ditaram ã administração pública a prática desses atos". Desta feita, a atividade do órgão administrativo de julgamento, como na espécie o Conselho de Contribuintes, limita-se à aplicação do direito, diante doe fatos de repercusão tributária, em face das normas infraconstitucionais, nunca no pertinente ao con- trato com o figurino constitucional, poeto que, a Bíblia jurídica pátria reserva ao poder judiciário o mister do controle da constitu- cionalidade quer pela via incidental, ou de excessão quer pela ação direta. A vista do exposto, nego provimento ao recurso. Brasilia (DF), 22 de março de 1994 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - RECONDICIONAMENTO DE PNEUS - A . atividade de recondicionamento ou recauchutagem de pneus, seja por encomenda do proprietário, para seu uso, seja para . revenda, faz juz aos incentivos fiscais previstos para os empreendimentos industriais instalados na área da SUDENE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REFORMADORA DE PNEUS SMO CRISTOVRO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE que negava provimento. Sala das Sessffes, em 13 de Setembro de 1993 (:5) . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . PROCESSO N2 10467/002.327/90-21 ACóRDRO Ng 105 .-7.726 . ' I ,) ELI DE '-1:I.:----- C:P INE M RI . ". DEL UOUE - PRESIDEI.ITE 4111111~. '' 1 1- 'CIO MACHAD3 CALDEIRA - RELATOR VISTO EM SO G RIBIF(COST:" - PROCURADOR DA SESSMO DE: ABR 1 FAZENDA NACIONAL , 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. Ausente o Conselheiro 30SÉ DO NASCIMENTO DI(;)1),(2 , 1 i ',, , , . , -- n , " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 RECURSO N2: 100.047 AC6RDA0 N2: 105-7.726 • RECORRENTE: REFORMADORA DE PNEUS SMO CRISTO" LTDA. RELATÓRIO REFORMADORA DE PNEUS SA0 CRISTOVA0 LTDA., qualificada nos autos, tempestivamente recorre a este Conselho contra a exigência tributária que lhe foi imposta por decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB (f is.. 102 a 109), referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, exercícios de 1986 e 1987. O Auto de Infração (fls. 55 e 56) apurou as seguintes irregularidades cometidas pelo recorrente: 1 - Exercício de 1986 (Período-base de 01/01/85 a 31/12/85) 1.1 Gozo indevido de redução do Imposto de Renda, de que tratam os artigos 446 e 449 do RIR/80, benefício concedido pela SUDENE, considerando a atividade de recondicionamento de pneus, quando, na verdade, a firma desenvolveu atividade de recondicionamento de pneus sob encomenda para uso próprio do encomendante, operação não incluída no conceito de industrializaçWo, conforme inciso XI do art. 49 do RIPI Regulamento sobre o Imposto sobre Produtos Industrializados (Dec. n2 87.981/82), conforme item 1.1 do Termo de Encerramento de FiscalizaçWo - T.E.F 344,37 ORTN. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng : 10467/002.327/90-21• AC6RDA0 Ng: 105-7.726 1.2 - valores lançados como despesas do exercício, •sem amparo em documentação hábil (simples recibos, sem identificação do beneficiário e outros requisitos legais), conforme item 1.2 do T.E.F rr$ 10.022.000,00. 2 - Exercício de 1987 (Período base de 01/01/86 a 31/12/86) 2.1 Gozo indevido de redução do Imposto de Renda, de que tratam os artigos 446 e 449 do RIR/80, pelas mesmas razbes expostas no item 1.1, do exercício de 1986 (ver item 2.1 do T.E.F.) rr$ 175.510,15. 2.2 - Valores lançados como despesas do exercício, sem . amparo em documentação hábil (simples recibos, sem identificação do beneficiário e outros requisitos legais), conforme item 2.2 do T.E F ..... Cr$ 23.460,00. 2.3 - Despesas com aquisição de bens ativáveis, lançados como encargo do exercício, conforme item 2.3 do T.E.F Cr$ 24.400,00. 2.4 - Falta de correção monetária referente aos bens de que trata o item 2.3 acima, conforme item 2.4 do ..... Cr$ 2.708,00. Fundamento Legal: Artigos 191 e parágrafo 29 do RIR/80, combinado com o artigo 231 do Decreto nP 87.981/82, artigos 193, 347, 446, combinado com os artigos 412 e 449 o RIR/80. _ _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 AC6RDA0 Ng: 105-7.726 Em sua peça impugnatória (fls. 58 a 68), a empresa impugna em parte (itens 1.1 e 2.1 do Auto de InfraçWo) o pretenso crédito tributário, pelos motivos, a seguir, resumidamente expostos: a) A empresa encaminhou à Delegacia da Receita Federal em joão Pessoa, em 12/07/76, xerox da deClaraçWo da SUDENE/DIN-194/76, requerendo redução do Imposto de Renda e Adicionais não restituíveis que tivesse de pagar até o exercício de 1978, inclusive, tomando por base o disposto no artigo 14 da Lei nP 4.239/63, alterado pelo artigo 31 da Lei n g 5.508/68. b) Cumpriu todas as exigências estabelecidas no artigo 82, parágrafo 12, 22 e 32, artigo 92 e seus parágrafos e artigos 109, parágrafos 12 e 22, todos do Decreto n2 64.214/69, que regulamentou os incentivos fiscais. c) Dessa forma, não procede a alegação fiscal sobre o pretexto de não aceitar como industrialização a Recauchutagem de Pneus, para efeito do gozo da redução sobre o imposto de renda, tomando por base o inciso XI do artigo 42 do RIPI, uma vez que a lei que instituiu os benefícios fiscais, não fez a distinção de que os benefícios só seriam aplicados às empresas que fossem contribuintes do IPI. d) Por outro lado, a Recauchutagem de Pneus está classificada na subposi0o 40.11.01.00, segundo a nomenclatura Brasileira de Mercadorias e de conformidade como o RIPI/82, precisamente na Nota Complementar nP 40.1, e sua aliquota é zero. Note-se, ainda, que o seu código de atividade, defini - • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 ACIoRDRO Ng : 105-7.726 Departamento da Receita Federal, .0 18.23 - recondicionamento de pneumáticos - classificação como indústria de Borracha. e) No que se refere á Redução para Reinvestimento, glosada pela fiscalização, também é improcedente, pelas mesmas condiçbes, isto é, a sua classificação é como indústria (grifou) e segundo as disposiOes contidas no artigo 449 e seus parágrafos do RIR/80, não pode ser objeto de exclusão. Informação Fiscal (fls. 71/72) opina pela manutenção do crédito tributário. As fls. 99 a 101 procedeu-se a juntada ao presente processo n2 10425/000.429/89-74, da mesma empresa, referente a Lançamento Suplementar do IRPJ do exercício de 1987 (fl. 80) decorrente de redução SUDENE e redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor maior que o limite legal. O julgador em primeira instãncia decidiu manter integralmente a exigWncia (fls. 102 a 109), sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA - A restauração, o conserto e o recondicionamento de produtos usados quando sob encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos não é considerada industrialização (Art. 42, XI, do Decreto n2 87.981/82 - RIPI/92); MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 AC6RDA0 N2: 105-7.726 - O gozo dos incentivos regionais concedidos às pessoas jurídicas instaladas na área da SUDENE tem como pressuposto legal a titularidad• de empreendimentos industriais ou agrícolas (arts. 12 e 22 do Decreto n2 64.214/69). AÇMO FISCAL PROCEDENTE." O contribuinte foi cientificado da decisão, em 11/03/91, conforme "AR" (fls. 112). Inconformado, em 20/03/91, interpas recurso (fls. 113 a 115), cujas principais alegaçNes são as seguintesx "a) A lei instituidora do benefício fiscal em nenhum momento condicionou a desfrutar o gozo, das exigências introduzidas pela autoridade fiscal, mas, tão somente exigiu aqueles que dizem respeito a "demonstração do lucro do empreendimento", "pedido do reconhecimento do direito à redução", tendo este último o prazo limitado, ex vi parágrafos 12, 22 e 39 do artigo 448 do RIR/80, "comunicação à SUDENE sobre o aumento de capital com respectivos lançamentos contábeis", etc., ubi lex mon distinguit nec interpres distinguere debet; b) A jurisprudPncia desse Conselho reiteradas vezes vem decidindo sobre a matéria, dentre os julgados destacam-sen Acórdão n2 69.877 - Sessão de 28/03/77 - Primeira 1 COmara e Acórdão nP 103-02.211 - Sessão de 19/04/78 - Terceira COmara; c) VP-se, claramente, que a recorrente encontrava- se em pleno e absoluto gozo do direito à redução de 50% sobre a _ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 AC6aRDA0 Ng: 105-7.726 - atividade "Recondicionamento de Pneus" nos anos base de 1985 e 1986, não importando a condição de ser ou não contribuinte do Finaliza, considerando que a medida adotada pelo fisco é ilegal e arbitrária, a qual, no se coaduna com o que diz o artigo 14 da Lei n9 4.239/63, alterado pelo artigo 31 da Lei n9 5.508/68, nem tampouco com o artigo 111 do Código Tributário Nacional (Lei n2 5.172/66)." É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10467/002.327/90-21 AC6RDA0 N2: 105-7.726 VOTO Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria submetida a exame deste colegiado, conforme relatado, refere-se ao "gozo indevido de redução do imposto de renda, de que tratam os artigos 446 e 449 do RIR/80, benefício concedido pela SUDENE, considerando a atividade industrial de recondicionamento de pneus, quando, na verdade, a firma desenvolveu atividade de recondicionamento de pneus sob encomenda para uso próprio do encomendante, operação nWo incluída no conceito de industrialização, conf. inciso XI do art. 42 do RIPI-Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (Decreto n2 87.901/82)", conforme descrito no Auto de InfraçWo (fls. 56). Trata-se, portanto, de examinar se para efeito de redução de imposto de renda, como também para reinvestimento, a atividade de recondicionamento de pneus somente está abrangida se a operaçWo for considerada industrializaçWo para efeitos do IPI. Segundo a legislação do IPI, interpretadas no Parecer Normativo CST n2 299/70, a recauchutagem de pneus quando por encomenda direta do proprietário, para uso deste, ou mesmo por intermédio de borracheiro, não é considerada industrialização, sendo-a somente guando a operaçWo for executada MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10467/002.327/90-21 AC6RDA0 N2: 105-7.726 por conta própria, para revenda ou por encomenda de terceiros, . também para revenda. Verifica-se, portanto, que a legislação CO IPI distingue a operação executada pela recauchutadora de pneus, para efeitos de incide.ncia ou não deste imposto, apenas quanto ao intuito de revenda. Nada especifica a respeito do processo de industrialização, caracterizado como "renovação". A Declaração SUDENE/DIN 184/76 (f is. 61) especifica que a empresa satisfaz em relação à atividade "Ind. de borracha (recauchutagem de pneus)" as 'condiçffes mínimas necessárias para gozo da redução do imposto, como previsto no parágrafo 19 do art. 448, do RIR/80. A legislação do imposto de renda, ao tratar da redução do imposto e dos depósitos para reinvestimento, especificamente nos artigos 446 e '449, ao conceder tais benefícios para os empreendimentos industriais, apenas restringe aos estabelecimentos em operação na área de atuação da SUDENE e. ao reconhecimento do direito pela Delegacia da Receita Federal jurisdicionante. Qualquer outra restrição faz, inclusive quanto ao conceito de industrialização das operaçbes realizadas, para efeito de pagamento do IPI. Os incentivos fiscais regionais tiveram e tCm como finalidade de o desenvolvimento econamico regional e, sob este aspecto econamico é que se há como analisar o alcance dos benefícios previstos em lei. • • • 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR: 10467/002.327/90-21 AC6RDA0 N2: 105-7.726 Examinando-se , a tabela de código de atividades econamicas, anexa à Portaria n2 962, de 29 de dezembro de 1987, da Secretaria da Receita Federal e do Departamento Nacional do Registro do Comércio, elaborada com apoio do IBGE, visando assegurar uma correta classificação das atividades econiSmicas, verifica-se que a atividade da recorrente está inserida no código 18•IndiAstria de Borracha e no subi tem 18.21 - Fabricação de pneumáticos e cãmaras-de-ar e recondicionamento de pneumáticos (recauchutagem). Os conceitos e definiçbes introduzidos pela legislação do IPI se aplicam somente para efeito de incidCncia deste tributo e não para definir as atividades ou operaçffes desenvolvidas pelas empresas. O próprio CTN, em seu art. 111, dispbe que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. Se a lei estabelece que os empreendimentos industriais em operação na área de atuação da SUDENE farão juz à redução de 507. do imposto e adicionais não restituíveis e poderão efetuar depósitos para reinvestimento, não pode a administração tributária fazer distinçbes, onde a própria lei não distingue. As autoridades tributárias, ao efetuarem a exigncia destes autos, foram além do estabelecido em lei, trazendo da legislação específica do IPI conceitos aplicáveis à incidPncia ou n'So deste imposto, para descaracterizar a atividade econamica desenvolvida pela recorrente, dando uma interpretaçWo contrária à determinada pelo CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ná: 10467/002.327/90-21 ACóRDA0 N2: 105-7.726 A atividade de recondicionamento de pneus é uma atividade industrial, que poderá ou no estar sujeita à incid gncia do IPI, conforme visto anteriormente. Conceder-se a isenção ou redução do imposto, bem como admitir o depósito para reinvestimento, dependendo da forma em que foi feita a encomenda ou se para revenda, é fazer uma distinção no prevista em lei, quando o processo produtivo ou de recondicionamento é idaltico em qualquer dos casos. Assim, caracterizando-se a atividade da recorrente como industrializaçto, independentemente da incidência do IPI, cabível é a reduçto do imposto como o depósito para reinvestimento. Pelo exposto, voto peio provimento do recurso. Brasília, 13 de Setembro de 1993. HADO CALDEIRA RELATOR

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Numero do processo: 13604.000055/92-18
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10308
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RECORRIDA DRF em BELO HORIZONTE - MG SESSÃO DE 15 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 105 -10.308 FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no feito principal. TRD - Inexigíveis os encargos da TRD no período entre fevereiro e julho de 1991, aplicáveis juros de 1% ao mês ou fração neste interregno. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PADARIA SÃO JOÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H M31QtEDA SILVA PRESIDENTE VICT r\\): WOLS HATejlír RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.6041000.055192-18 ACÓRDÃO N° 105-10.308 FORMALIZADO EM: . 1 g NA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Pêss, e Charles Pereira Nunes. Ausentes os Conselheiro Gilberto Gilberti e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.604/000.055/92-18 ACÓRDÃO N° 105-10.308 RECURSO N°. : 88.456 RECORRENTE : PADARIA SÃO JOÃO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de recolhimento de Contribuição ao FINSOCIAL, decorrente de ação fiscal relativa ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que resultou em autuação da empresa por omissão de receita. Em impugnação tempestiva a empresa solicitou a aplicação reflexa da decisão que fosse prolatada nos autos do processo principal. A decisão de primeiro grau vem a fls. 19 e ostenta a seguinte ementa: "FINSOCIAL - FATURAMENTO Constatada a omissão de receita na pessoa jurídica é legítima a exigência da contribuição para o FINSOCIAL, incidente sobre as importâncias omitidas." A decisão em causa fundamenta-se em que deve ser aplicado ao processo decorrente a mesma decisão proferida nos autor do processo matriz. Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, reproduzindo as razões de impugnação e aduzindo que igualmente formulou apelo, nos autos do processo principal. É o relatório. leRs? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13.604/000.055/92-18 ACÓRDÃO N° 105-10.308 VOTO CONSELHEIRO VICTOR WOLSZCZAK , RELATOR Recurso tempestivo, interposto por parte legítima, dele conheço. A jurisprudência remansosa deste Conselho orienta no sentido de que se aplique ao processo decorrente decisão compatível com a proferida no processo principal, especialmente no que conceme à matéria de fato comum aos dois administrativos. No caso, o processo matriz foi apreciado por esta E. Câmara, e recebeu deslinde pelo Acórdão n° 105-10.304, que ostenta a seguinte ementa: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Intimada a contribuinte a comprovar os ingressos em conta corrente, de se tributar tais depósitos se estes não restarem elucidados com documentos hábeis. TRD - Inaplicáveis seus efeitos no período de fevereiro a julho de 1991. Recurso a que se dá parcial provimehto." Assim sendo, entendo que é de ser aplicado ao feito decorrente o decidido no processo matriz, o que no caso ora em tela implica a exclusão dos encargos da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996 J. VICTOR WOLSZCZAK • '11

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T11:59:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T11:59:26Z; Last-Modified: 2009-08-21T11:59:27Z; dcterms:modified: 2009-08-21T11:59:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T11:59:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T11:59:27Z; meta:save-date: 2009-08-21T11:59:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T11:59:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T11:59:26Z; created: 2009-08-21T11:59:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T11:59:26Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T11:59:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10768/028.025/90-16 mfma Sessão de 13 de maio de 1.9 93 ACORDÃO N9 .105-7.468 Recumo0:: 65.672 - FINSOCIAL - EX: DE 1986 Remrente:: SNELLING E SNELLING LTDA. CONSULTORES DE PESSOAL RomorrMa:: DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ FINSOCIAL - DECORRÊNCIA - O mesmo jul gamento dado ao recurso interposto n5 processo matriz g de ser estendido tam bem aos processos dele decorrentes,quã do é o mesmo o suporte fético e no processo decorrente não são trazidas razões ou provas ainda não apreciadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por SNELLING E SNELLING LTDA. CONSULTO RES DE PESSOAL. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatério e voto Clue passam a integrar o presente julgado. Sala das S . s ,.et e, 3 de 'aio de 1993 AFONSe Li.' NÇO VICE-PRESIDENTE IV JOSn DO NASCI ' , TO DIAS RELATOR VISTO EM tCAR41-114:1-E-S DA SILVEIRA PROCURADOR DA SESSÃO DE:', 1 NO 1g 1 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RD/105,-0.387 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCH- NEIDER, GILBERTO GONGRO BASTOS e ARY AZEVEDO FRANCO NETO. Ausen- te justificadamente o Presidente JUAREZ DE MORAIS. rt Ui:St SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768/028.025/90-16 RECURSONP : 65.672 ACORDAONS : 105-7.468 RECCMRENTE: SNELLING E SNELLING LTDA. CONSULTORES DE PESSOAL RELATÓRIO SNELLING E SNELLING LTDA. CONSULTORES DE PES- SOAL recorre da decisão de fls., que julgou procedente o lança- mento de ofício em que lhe é exigida a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL correspondente ao imposto de renda lançado de oficio no processo n9 10768/026.769/90-32. O lançamento em causa fundamentou-se no artigo 19, § 29 do Decreto-lei n9 1.940/82. Tanto a impugnação do lançamento, como a deci- são recorrida, como o recurso em exame reportam-se as mesmas ra zaes já" deduzidas no processo matriz e as mesmas provas ali apre sentadas. E o relatário. I SERWW PUBLICO FEDERM Processo n9 10768/044.196/89-86 3. AcOroão n9 105-7.468 VOTO Conselheiro JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, Relator. Conheço do recurso, que e tempestivo. Ao julgar o Recurso n9 100015, relativo ao pro cesso matriz, esta Câmara deu provimento parcial ao apelo do contribuinte. Sendo o mesmo o suporte fático de ambos os lança mentos e inexistindo no presente processo razões ou provas novas a examinar, entendo que é de ser aplicado o mesmo crité- rio dando-se provimento parcial ao recurso e adequando-se a exi gência ao decidido no processo matriz. Brasilia-DF., 13 de maio de 1993 .-‘1AJOSÉ DO NASCIMEN 0 DIAS - RELATOR : - I 1 1 1 i i Page 1 _0094000.PDF Page 1 _0094200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.003010/91-25
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10122
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA vilt.aat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :14052.003.010/91-25 RECURSO N°. : 87.477 MATÉRIA : PIS/REPIQUE Exs. 1987 e 1988 RECORRENTE : EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA RECORRIDA : DRF EM BRASILIA - DF SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1996 ACÓRDÃO N°. :105-10.122 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, e decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITÔRA GRÁFICA BRASILIANA LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidde de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o encargo da TRD, de fevereiro a julho/91, a hm de que os juros de mora sejam cobrados, nesse período, tão-só à razão de 1% ao mês calendário ou fração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.. ~VERINALDO H DA SILVA PRESIDENTE CH RLE PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 27 mpft 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.010/91-25 RECURSO N°. : 87.477 ACÓRDÃO N°. :105-10.122 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros:JOEGE PONSONI ANOZORO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO., Ausente o Conselheiro GILBERTO GIL BERTI. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052.003.010/91-25 RECURSO N°. : 87.477 ACÓRDÃO 24°. :105-10.122 RECORRENTE : EDITORA GRÁFICA BRASILIANA LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira instância que indeferiu sua impugnação, declarando procedente o Auto de Infração lavrado às fls.01/09 em virtude de irregularidade relativa a AUMENTO DE CAPITAL SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS fornecidos pelos sócios nos anos-base de 1986 e 1987, ensejando assim o lançamento da Contribuição para o PIS-REPIQUE com base no Art. 3°, §§ 2° e 3° da Lei Complementar nP 07/70, C/C o art. 4° letra "b" e § 3° da Resolução BC n° 174/71 e com o item I e II da Portaria MF n° 01/84. A impugnação de fls.11 e 12 requer que os autos sejam apensados ao processo principal para vir a ser apreciado após o julgamento daquele por tratar-se de tributação reflexa . A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz ( fl 26). No recurso de 11.33 a empresa reitera, em outras palavras, a solicitação apresentada na Impugnação. É o Relatório. aio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 14052.003.010/91-25 RECURSO N°. : 87.477 ACÓRDÃO N°. :105-10.122 VOTO CONSELHEIRO CHARLES PEREIRA NUNES, RELATOR Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo n° 14052- 0003.007/91-11. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo matriz foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos. Isto posto, voto no sentido de também neste processo dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no processo matriz, para efeito de excluir o encargo da TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, calculando-se os Juros de mora à taxa tão-só de 1% (um por cento ) ao mês ou fração, conforme ali esclarecido. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1996. aPIIP -"LES • EREIRA NUNES ,4abijo 4

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Numero do processo: 10880.008075/88-30
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04331
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido - DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM sAo PAULO (SP) • CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO • SOCIAL - PIS/DEDUÇÃO - Decorrência - Man tida parcialmente no processo matriz i cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se constitui na própria ba se de cálculo do PIS/DEDUÇÃO, cabe nopr3 cedimento decorrente a exigência da con- tribuição sobre a parcela remanescentedo imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHOCOLATES KOPENHAGEM LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos,em DAR provimento parci al ao recurso, para excluir da exigência as parcelas de Cz$ 35,00 e Cz$ 9.121,00 nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente (padfão monetário ã época), nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Geraldo Agosti Filho, que excluía parcela maior. e Sa - .-s Sessões, em 25 de abril de 1990 ...5, , /. .„ - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM D t jARIA C STA CRUZ E REIS- PROCURADORA DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1 JUN 1'9O NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NAO HOUVE. v.v , .... Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Aldenor Abrantes, Afonso Celso Mattos Lourenço, Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente con vocado) e Sebastião Rodrigues Cabral( , _ -. . - • , 1 4e:a - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N i? 10.880-008.075/88-30 RECURSO N9: - 56.262 ACORDÂON9: — 105-4.331 RECORRENTE — CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA. RELATÓRIO Exige-se neste processo, consoante Auto de Infração de fls. 07, a contribuição ao Programa de Integração Social PIS- -DEDUÇÃO, calculada sobre o imposto de renda-pessoa jurídica rela tivo aos exercícios de 1984 a 1987,períodos-base de 1983 a 1986, lançado de ofício, em processo fiscal próprio, resultante de ação fiscal levada a efeito junto ã epigrafada, pela qual foram apura- das diversas infrações ã legislação do citado imposto. Trata-se, portanto, de cobrança decorrente da forma lizada no processo concernente ao imposto de renda, protocolizado sob o n9 10.880-008.074/88-77. Em impugnação tempestivamente apresentada, fls. 13 a 15, a empresa contesta a exigência, sob os mesmos argumentos ex pendidos na impugnação apresentada no processo principal, anexa por cópia a fls. 16/35, tendo em vista tratar-se de tributação refle- xa. A exigência foi parcialmente mantida pela autorida- de julgadora de primeiro grau, sob o fundamento de que a decisão exarada no processo matriz estende-se ao processo intitulado de- corrente ou reflexo, nos termos da decisão de fls. 44/45, que es- tá assim ementado: 1 /Ni4,4 1 DMF - DF // 9 C-C • Secgraf -1600/75 smovromicommmu PROCESSO N9 10.880-008.075/88-30 Fls. 02 ACÓRDÃO N9 105-4.331 "PIS-DEDUÇÃO DO IRPJ - A solução dada ao lití- gio principal estende-se ao litígio decorrente. A improcedência parcial do lançamento efetuado no processo "matriz" implica na exoneração parcial da exigência fiscal do PIS." No recurso apresentado a este Conselho, fls. 49/51, a contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportan- do-se às razões arroladas no recurso interposto no processo ma- triz. Aduz ainda a recorrente que sendo o presente feito decorrente daquele instaurado na área do imposto de renda da pes- soa jurídica, deve o mesmo ser sobrestado até o julgamento do pro cesso que lhe deu origem, que é atualmente objeto de recurso pe- rante este Órgão, porquanto só se poderia exigir algum tributo re flexo, após estar comprovada a efetiva diferença no procedimento matriz. É o relatório. 24 • samopffixon~ PROCESSO N9 10.880-008.075/88-30 Fls. 03 ACÓRDÃO N9 105-4.331 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso observou o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação obje to deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n9 10.880-008.074/88-77, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o n9 95.464. Citado recurso foi submetido ã apreciação desta Cã-. mara em Sessão realizada em 25.04 .90 , ocasião em que, por mal orla- devotos, foi provido parcialmente , nos termos da decisão con- substanciada no Acórdão n9 105- 4.330 , lastreada nos fundamen- tos sintetizados na ementa a seguir transcrita: "DESPESAS OPERACIONAIS - Condições de Deduti- bilidade - A dedutibilidade dos dispêndios realiza- dos a esse título requer a prova documental hábil e idónea das respectivas operações. Impõe-se também que guardem estrita conexão com a atividade explora da e com a manutenção da respectiva fonte produtora. da receita. ' CORREÇÃO MONETÁRIA DE INVESTIMENTOS PERMANEN:! TES - Tributação - O saldo credor de tal conta, ain da que mantido em sociedade sediada no exterior, d; ve integrar o lucro real, para os efeitos de tribu- tação. AMORTIZAÇÃO DE PREJUÍZOS E PERDAS DE CAPITAL - Investimentos em Sociedades Estrangeiras quen—sicirun- cionam no Pais - Sao indedutíveis na determinaçãWdb lucro real a amortização de prejuízos e perdas de capital derivados de investimentos em sociedades es trangeiras coligadas e controladas que não funcio- nem no País. OMISSAO.DE RECEITAS - Falta de contabilização de ganhos auferidos em operaçoes eventuais - A au- ncia de contabilização de receitas provenientes de cessão de direitos e de aplicações financeiras, caracteriza o ilícito fiscal e justifica o lançamen to de ofício obre as parcelas subtraídas ao crivo" do imposto." rt 14 . SERMO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/008.075/88-30 FLS..04 ACÓRDÃO N9 105-4.331 Mantida parcialmente que foi no processo matriz a cobrança do imposto de renda da pessoa jurídica, que se consti tui na própria base de cálculo da contribuição ao PIS-DEDUÇÃO ora exigida, e observado o princípio da decorrência, outra não pode- rá ser a decisão neste recurso. No tocante ã alegação de que o lançamento refle- xo só pode ser intentado após o julgamento definitivo do crédito tributário de que decorre e que, no caso em questão o mesmo en- contra-se com exigibilidade suspensa-, não procede, pois o crédi- to principal encontra-se definitivamente materializado na esfera administrativa, "ex vi" do disposto no artigo 42 do Decreto n9 70.235/72: "Art. 42 - São definitivas as decisões: I omissis II - de segunda instância, de que não caiba -re- curso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição." Como o procedimento instaurado no processo matriz já foi julgado em segunda instância, por esta Câmara, conforme já referido, e tendo em vista que o artigo 29 do Decreto n9 75.445, de 06.03.75, extinguiu o pedido de reconsideração de deciSOes pio feridas pelos Conselhos de Contribuintes, a partir daquela data, o suporte fãtico da autuação mant±da naqueles autos, que também alicerça a relação jurídica referente ã exigência ora em litígio, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa,nos termos do Acórdão n9-CSRF/01-0.304/83, cuja ementa assim conclui: "A decisão prolatada no procedimento instaura do contra a pessoa jurídica, que venha a declar. rar materializado ou insubsistente o suporte fá- tico que também alicerça a relação jurídica refe rente .à exigência contra a pessoa física ou ',I fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de juris- dição administrativa e, nos demais, se a decisão for irrecorrivel ou, sendo recorrível / não houver sido apresentado apelo no prazo legal." Nestas circunstâncias, dou provimento parcial ao presente recurso, para excluir da exigência as parcelas de Cz$ G A; NO II l SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/008.075/88-30 FLS.05 ACUDA() NÇS' 105-4.331 35,00 e Cz$ 9.121,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectiva- mente. Brasília (DF), 25 de abril de 1990 ' ff1 RELATORA( Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1

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