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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811768 #
Numero do processo: 10768.023957/88-22
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL - IAA.FA TO GERADOR. A situação de fa tj que caracteriza o momento do fato gerador da exigéncia, é a saidada mercadoria da unidade produtora. Regra geral contida no art. 116, I, CTN. Para o direito tributãrio, situação juri.dica definitivamente constituída é aquela em que os a- tos ou neg5cios juridicos reputam -se perfeitos e acabados. No mo mento que implementada a condi--- çaio' (art. 116, II e 117, I e II, CTN). RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da C -dmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relat jrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala ..s Sessões (DF) em 24 de novembro de 1992 MARIA S. '4Ir - PRESIDENTE, , / ( HÉLVIO ES $0 : , RI LLOS - RELATOR ...-----7 . DIVA :fIA JSTA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL v.v .., _ D AMEFP/DF- SECO 9 N2 064/90 J H Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes ConseZhei ros: Aristo- fanes Fontoura de Holanda, Henrique Neves da Silva, Os- car Luiz de Morais, Rosalvo Vital onzaga Santos, Sebastião Borges Ta- guary eSebastiãO- Rodrigues Cabral. 4~- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10768-023.957/88-li RECURSO Ne: RP/201-0.275 ACORDÃO Ne: CSRF/02-0.381 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por intermédio do Procurador e Representante junto ã Primeira Câmara do Segundo Conselho de Con- tribuintes, recorre para esta Egrégia Camara Superior de Recursos' Fiscais, contra decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acér dão n9 201-65. 827, de 12 de dezembro de 1989, assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Vendas realiza- das ao preço fixado pelo IAA, sem clausula de rea- juste. O valor da contribuição será aquele indica- do pelo mesmo érgão, em relação ao preço praticado. Irrelevante que a saida do produto ocorra quando já em vigor norma que fixe outro valor para as vendas. Recurso provido." Inconformado com o provimento, dado por maioria, o ilustre representante da Fazenda Nacional apresentou o recurso de fls. 117/119 , onde solicita a reforma do retromencionado Acárdão, com base nesses argumentos: "Como bem diz o eminente relator, vencido,Con selheiro DITIMAR SOUSA BRITTO, "o diploma legal que instituiu a contribuição (o Decreto-lei número 308/67) não definiu, de forma explicita, o seu fa- to gerador, mas o fez, de forma indireta...". O art. 69, do Decreto-lei n9 308/67, elegeu como fa- to gerador, qualquer dos fatos mencionados, natu- ralmente, o primeiro que ocorresse (venda, emprés- timo, permuta, doação ou destinação, etc.). Esse lk, dispositivo, ainda, com base nos argumentos do Con 4ok 4.H. DAPAEFP/DF- 5E009 N e 065/90 1- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NQ 0768023.957/88-N 3. Acérdão n9-CSRF/02-0.381 selheiro relator originário, veio a ser derrogado pelo D.L. 1712/79 que convalidou expressamente as normas constantes do art. Z9, do D.L. nç 56/66, que trata de prazos e forma de recolhimento. E nesse de creto-lei, como muito bem arremata o ilustre Conse lheiro, o fato gerador é a sa -ida da mercadoria da dade produtora. E, se alguma duvida ainda persistis se, o D.L. 74 7.952/82, a espancou definitivamenteaj dizer que a contribuição incide sobre a saida do açu car e do álcool. Não se trata, portanto, de saída de produto em momento que está em vigor norma que fixe outro va- lor para as vendas, como disposto na ementa. Ademais, e ainda como ressaltado pelo ilustre relator origi- nário, trata-se de aliquota especifica que incide sobre a quantidade de mercadoria saida da unidade pro dutora, estabelecendo-se o valor de forma aut5noma. Incide, assim, a contribuição, exclusivamente no momento da siada da mercadoria (fato gerador da obri gação tributária). De quaisquer forma esse é o en- tendimento sufragado pelo extinto tribunal federal de Recursos e a notifica constante do processo de que foram concedidos Embargos Declaratorios, em na- da altera a conclusão. Embargos Declaratérios, como se sabe, servem para o suprimento de dúvidas, con- tradiçaes ou omissaes, com vistas, naturalmente, a interposição de Recurso Extraordinário ou Recurso Es pecial. Nada mais." Devidamente cientificada, a empresta interessada a presentou as contra-razões de fls. 125 , alicerçando as mesmas nos fundamentos constantes do voto condutor do jd mencionado Acjr dão nç 201-65.827. Ê o relatério. . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768-023. 957/88-li 4. Ac -ardo n9-CSRF/02~0.381 VOTO DO CONSELHEIRO - RELATOR HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS O Recurso Especial do Sr. Procurador-Representante' da Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade. De- le conheço. Restou sob discussão no caso sob exame e o que es- tá a se decidir é a aplicação da norma tributària -- Ato n9 16/85, de 03.06.85 -- em relação às vendas realizadas com ou sem sujei- ção à contribuição e adicional do I.A.A.. A contribuinte entende não ser devida a exigjncia , pois, veio incidir sobre o neg jcio perfeito e acabado e o Fisco en- tende ser devida pelo fato de tais neg jcios não estarem aperfeiçoa- dos, porquanto não ocorreu a saída física da mercadoria das depen- djncias da usina, que precisamente o momento do fato gerador da contribuição e do adicional. Para o deslinde da questão, sinto que toda mate- ria deve ser apreciada à luz do C jdígo Tributdrio Nacional - CTN, pois nele além de estarem encerrados principios e garantias consti tucionais, também estão contidos os princípios gerais de direito tributário, aos quais se subordina e deve se subordinar a legisla - ção aqui atacada. Emilio Betti ensina que a interpretação da norma tributária consiste em extrair a regra juridica contida na lei, relacionando esta com as demais do ordenamento juridico vigente,bem como aquelas que lhe antecederam. (Teoria Gennerale della Interpre- tazinone, Vol. II, pág. 828). O ato do IAA n9 16/85, não pode ser considerado - soladamente, em si mesmo, porque, se assim for, ele não tem existjn - cia na realidade jurídica e, como foi exatamente observado acima, não se devendo desconhecer ou dissociar dos diplomas que constituem -- a legislação pertinente ao assunto (Decreto-lei riç 308/67, Decre- to-lei 1.712/79 e Decreto-lei n9 1.952/82). !74) PROCESSO 119 10768-023.957/88-11 5. SERVICO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n9-CSRF/02-0.381 O que interessa ao direito fiscal é o movimento e conõmico, é seu objetivo meta, e a lei tributária escolhe como ba se da tributação atos, fatos ou negácios que efetivamente represen- tem a capacidade produtiva; isto ê, do fato econõmico real nasce' a obrigação tributária, no momento da ocorrência do fato gerador. A conditio sine qua non para que se configure a o brigação tributária é a ocorrência do fato gerador. O advento des- te, observadas as características definidas na lei tributária (art. 114, CTN), registra, no orbe jurídico, a incidência do tributo. O ato jurídico perfeito e acabado a que se refere a contribuinte é quando os "... pressupostos conceptuais e existen- ciais da tradição simbálica da mercadoria, contrato de compra e venda, antes da expedição do Ato n9 16/85, que fixou novos preços do açucar ..." (grifos do original). Contrato de compra e venda vestimenta que perten- ce ao guarda-roupa do direito privado e, sobre a adoção de institu tos a ele pertencentes, com muita propriedade lecionou JOSÉ WAS- HINGTON COELHO (Cádigo Tributário Nacional Interpretado, p5gs.121/ /125). "A limitação nsita no art. 110 é de maior alcance. A lei tributária sá não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e for mas do direito privado, utilizados pela Constitui-11 ção Federal, pels Constituições dos Estados, ou pe- las leis orgõinicas do Distrito Federal ou dos Muni cípios, quando definam ou limitem competências tri--1 butárias. Fora desses casos, ocnclui-se que pode . Tamb jm pode quando se tratar de outros diplomas legais, como v.g., Cõdigo Civil, Cádigo Comercial etc. Trotabas (Prêcis, pgs. 270/71), discorrendo sobre os conflitos do direito privado e do direito fis- cal, diz que "aplication du droit prive en matié- re fiscale doit être reglée ainsi qu'il suit": Z9 - hã, em primeiro lugar, os pontos sobre os - quais a lei fiscal fixou a legalidade particular, Jfl desconhecendo, por uma oposiçao positiva, a Zegali dade do direito privado. Sobre esses pontos não po de haver dificuldade, pois que hã autonomia legal? - zada; PROCESSO N9 10768-023.957/88-11 6. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acordão n9-CSRF/02-0.381 29 - há, em seguida, os pontos sobre os quais c lei fiscal não fixa uma legalidade particular: é a-1 que os adversários da autonomia pretendem submete2 as situaçaes alcançadas pelo fisco à análise do di- reito privado. Mas, essa posição é errada, porque a lei fiscal não atinge tais situações na condi- ção de situaçOes jur-bdicas, mas na condição de estc do de fato. Cada problema deve então ser resolvi= do diante do fato, segundo a lei fiscal, levandc em conta o clima fiscal, porque o direito fiscal a- parece como necessariamente independente das outraE disciplinas jurídicas." O fato gerador da contribuição e adicional do IAA relativas à produção e venda de mercadorias obtidas da cana-de--açi, _ _ car é o fato saída da mercadoria do estabelecimento produtor. Também sobre este assunto, volto a fazer referencia ao dedicado estudioso do direito tributário: "A lei tributária, ao indicar uma determinada situa - ção como adequada a, pela simples concretização terial (,exteriorizaçao no mundo dos fatos), dar lugar ao nascimento da obrigação tributária, consi- dera aquela situação em sua esséncia econémico-so-- cial. O endereço da indição é sempre a realidade e conSmica que se contém na situação eleita como ind7 ce da capacidade contribuitiva." Deve-se notar que o fato gerador decorrente de si tuação jurídica é aquele definido nos artigo 116 II e 117, I e II, do CTN, vez que para se considerado perfeito e acabado não pode ha- ver condição a ser implementada, quer de natureza suspensiva, quer de natureza resolutiva. Neste caso sob exame, sé se poderia consi- derar constituída a situação jurídica, sob a lei tributária, a paP.. tir do momento que fosse cumprida a condição - a tradição. Aquele momento em que a contribuinte auferiu os resultados econémicos reais do negécio. O ato da tradição da merca dona -- a contrapartida é a aquisição do direito em concreto in- corporado que nasceu do negécio -- configura plenamente a situação' jurídica da relação obrigacional. Volto a insistir que ao direito tributário .95 in- teressa o resultado econamico que nasceu de atos juridicos agasalha — 4V/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO AN 10768-023.957/88-ZZ I. Acárdão nç-CSRF/02-0.381 dos pelo direito privado. Em outras palavras, Amilcar de Araujo Fal _ cão presta esclarecimentos decisivos sobre o assunto (Introdução ao Direito Tributário, pg. 99): "Quando a lei tributária indica um fato, ou circuns tancia, como capazes de, pela sua configuração,daF lugar a um tributo, considera esse fato em sua con- sistência econêmica e o toma como índice de capaci- dade contributiva. A referência é feita, sempre, a relação econêmica. Motivos de conveniência, de uti- lidade, o interesse de dar maior concisão e simpli- cidade ao texto levam o legislador, quando fax, o ca so, a reporta-se ã fárumula léxica através da qual aquela relação économica vem sendo traduzida em di- reito. Um mesmo fenêmeno da vida pode apresentar aspectos' diversos, conforme o modo de encará-lo e a finalida de que, ao considerá-lo, se tem em vista. Assim, er771 direito civil, interessa os efeitos dos atos e as condiçêes de validades exigidas para sua constitui- ção ou formação. A conformação externa do ato,pois, e que importa particularmente. A direito tributaria sd diz respeito a relação econêmica a que esse ato deu lugar, exprimindo, assim, a condiçao necessá ria para que um indivíduo possa contribuir, de modo que, já agora, o que sobreleva é o movimento de riqueza, a substancia ou esseência do ato, seja qual for sua forma externa." Não pode prevalecer -- inocorrendo a efetiva tradi _ ._ çao da coisa -- assertiva de que o contrato de compra e venda, por si sê considerado, é o negécia perfeito e acabado disciplinado pe- lo Cddigo Civil. Havia uma condição, implícita a ser implementada -- a entrega -- pelo que tal ausência não autoriza se fazer juizo e ser aceito como definitivamente constituído, nos termos do Cédi- go Tributário Nacional. A condição da efetiva entrega, determinada pelo di - reito civil e trazida ao circulo do direito tributário, é a saida da mercadoria do estabelecimento industrial -- ocorrência do fato material -- que o CTN define como fato gerador da obrigação tribu- tária. Tal situação, neste caso em concreto, deve ser deslocada da posição de situação jurídica para ser colocada na norma integrante - do artigo 116, I, do Cddigo. g' a regra geral que trata de situação' de fato, porquanto há de se verificar as circunstancias materiais III \- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NÇ 10768-023.957/88-11 8. Acjrdão nÇ-CSRF/02-0.381 São estas razães que me levam a entender que o fa to gerador da contribuição e adicional do IAA, situação de fato, j caracterizada pela saída da mercadoria da unidade produtora. Merece provimento o Recurso Especial do Sr. Procu- rador-Representante da Fazenda Nacional. Brasília (DF , em 24 s novembro de 1992 HÉLVIO BARC' OS RELATOR ) ~1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4815607 #
Numero do processo: 10980.004961/2007-35
Data da sessão: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caix
Numero da decisão: 1804-000.089
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo Lobo de Almeida
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Matéria CSLL Recorrente CATTALINI TRANSPORTES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do rela,tório,e‹; que integram o presente julgado. Marcos Viiiicids jeder de Lima - Presidente lffiadMoraes — Redatora Ad Hoc - 'EDITADO EM: 04/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Vinicius Neder de Lima, Selene Ferreira de Moraes, Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira e Leonardo Lobo de Almeida. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 241/244, em que são exigidos R$ 2.613,14 de multa de oficio isolada (50%) em face da falta de pagamento da CSLL calculada sobre base de cálculo estimada, relativamente ao período de apuração 31/12/2002. O lançamento foi efetuado com fundamento nos seguintes dispositivos: arts. 222 e 843 do RIR199 c/c art. 44, ,sç 1°, IV, da Lei n° 9.430, de 1996, alterado pelo art. 14 da MP n°351, de 2007 c/c art. 106, II, "c" da Lei n°5.172, de 1966. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de fls. 245/254, in verbis: "(..)D0 OBJETIVO DA FISCALIZAÇÃO: A fiscalização foi motivada com base nas informações coletadas pela diligência (MPF n° 09.1.01.00-2006-01092-3), e teve como objetivo apurar a consistência da origem e dos valores, dos créditos que o contribuinte vinculou aos débitos da CSLL, nas DCTF -Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, dos períodos de apuração de fevereiro de 2000 a dezembro de 2006. FORMAS DE VINCULA ÇÃO AOS DÉBITOS DA CSLL NAS DCTFS (FOLHAS 180 A 186): Em relação aos débitos da CSLL dos períodos de apuração de 2001 e 2002, o contribuinte vinculou nas DCTFs, na rubrica "Outras Compensações e Deduções", crédito amparado em antecipação de tutela concedida na ação ordinária n" 2001.35.00.006898-2. Porém, a ação informada em DCTFs para compensar ou suspender os débitos da CSLL não tem, de fato, a capacidade para a extinguir ou suspender, como a seguir se demonstra. (.) G) CONCLUSÃO: A validade e eficácia das Apólices da Dívida Pública de propriedade do contribuinte, bem como o direito à compensação de tributos e contribuições estão sendo discutidos na ação judicial sob o n° 2001.35.00.006898-2 em trâmite na 3° Vara Federal do Estado de Goiás. A declaração da quitação dos tributos e contribuições compensados mediante a utilização do crédito utilizado como aporte de capital, autorizado pela antecipação de tutela concedida na ação judicial n° 2001.35.00.006898-2, está sendo discutida na ação judicial n° 2004.34.00.021301-0, em trâmite na 16° Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl. 2 Conforme demonstrado, não há nenhum comando judicial em vigor, dentre os citados processos, que autorize a compensação pleiteada, de modo que as compensações vinculadas às ações judiciais citadas neste auto de infração estão sendo glosadas por esta fiscalização. O contribuinte, mesmo ciente de que o crédito não goza de certeza e liquidez para ser compensado, por sua própria conta e risco, começou a realizar as compensações pretendidas. Levando-se em consideração que para realizá-las, o sujeito passivo informou os processos judiciais nas respectivas DCTFs, de forma intencionalmente incorreta, informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente inexistente, e, por não ter seguido os trâmites legais para efetuar a compensação, como a habilitação prévia do crédito junto à SRF, e por esta conduta resultar na postergação de recolhimento dos valores devidos, a multa aplicada será de cento e cinqüenta por cento, qualificada, calculada sobre os valores da CSLL não recolhidos, relativamente aos períodos de apuração objeto deste Auto de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme inciso II art. 44, da Lei n° 9.430/96. Desta forma, da referida ação fiscal foi apurado o crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, de R$ 2.613,14 (Dois mil, seiscentos e treze reais e quatorze centavos) de multa isolada pela falta de recolhimento da contribuição social sobre a base estimada. (..)"Cientificada em 11/05/2007 (tI. 242), a interessada, por intermédio de representante legal, apresentou, em 12/06/2007, a impugnação de fls. 266/293, acompanhada dos documentos de fls. 294/494, a seguir sintetizada. Inicialmente, em face da interposição da impugnação, reclama pela suspensão da exigibilidade do lançamento, nos termos do art. 151, III, do CTN. Alega, no item "Preliminarmente — Nulidade do auto de infração", ser nulo o auto de infração "em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistência de justa causa para sua lavratura contra a impugnante, por inocorrência de qualquer ilicitude, muito menos a irrogada na peça acusatória"; fala que "não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração", e, ainda, que "a impropriedade é gritante, já que como consta do auto, não exsurge o ânimo sancionatório exigido na exação sob contestação, o que também por esse prisma, marca de nulidade a pretensão do fiscal autuante". Contestando a conclusão exposta no Termo de Verificação e Encerramento, comenta que, no tocante à ação judicial n.° 2001.35.00.006898-2/GO, haveria o reconhecimento de seu direito de compensar créditos representados por apólices da dívida pública (custodiadas na Caixa Econômica Federal, e validadas em decisão judicial) com tributos federais; transcreve trecho de decisão judicial que conteria tal mandamento (fl. 270, onde constaria o deferimento à contribuinte de antecipação de tutela, tão-só para o fim de utilizar as apólices como aporte ou integralização de capital), e considera ser natural a utilização do ativo financeiro para fins de aporte de capital em sua contabilidade; ante o referido aporte de capital, e judicialmente autorizado para pagamento de quaisquer tributos, teria passado a exercer todos os direitos que emanam do provimento judicial noticiado, inclusive o de proceder à compensação dos tributos por autolançamento; no seguimento, às fls. 271/272, reproduz mais trechos dessa decisão judicial, que diz amparar suas alegações. Prosseguindo, diz que em 12/12/2002, no citado processo foi prolatada sentença, da qual destaca o seguinte trecho (11. 272): "... a plena validade e eficácia, inclusive imobiliária, das apólices da dívida pública federal fundada interna, identificadas nesta sentença, de sorte a que os autores possam, livremente, afastada qualquer alegação de prescrição, usufruir dos direitos de crédito que delas emergem, principalmente o de receberem os respectivos valores através de precatório contra a União Federal"; afirma que a Secretaria do Tesouro Nacional, consultada sobre a liquidação voluntária de ativos, teria informado que os títulos referidos são pagáveis (principal e juros), mediante apresentação ao agente pagador, em Londres, pelo que os títulos utilizados pela empresa, além de ter reconhecida sua validade no âmbito judicial, tiveram seu reconhecimento expresso pelo Ministério da Fazenda, após a prolação da sentença, razão pela qual seria desnecessária a discussão sobre sua oponibilidade. Falando que tais fatos, de per si, fariam cair por terra a alegação de prescrição, razão pela qual, diz (1l. 273): "reporta-se a impugnante, na íntegra, aos termos dos embargos de declaração opostos na ação judicial n.° 2001.35.00.006898-2/GO, máxime quanto ao item IML no que concerne a omissão da Corte Regional de Apreciação aos Ofícios do Tesouro Nacional reconhecendo que as apólices nele referidas são 'pagáveis', logo, por óbvio, não estão prescritas, e, conseqüentemente, a negativa de vigência do Decreto-Lei n.° 6.019 — de 23 de novembro de 1943, e dos artigos 334, 1 e 348 do vigente Código de Processo Civil.". Comenta que se pode perceber que a compensação noticiada se fundaria em outros institutos, não se confundindo, necessariamente, com a ação ordinária 2001.35.00.006898-2/GO, que teria como objetivo único o reconhecimento da validade dos títulos nela colacionados; argumenta que o amparo legal estaria no Código Civil (Lei n.° 10.406, de 2002) e construção analógica da legislação que trata da matéria. No título "Do Pagamento com Títulos da Dívida Externa Mediante Compensação", alega que atendendo normas emanadas da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n.° 686, de 1990, procedeu em sua escrituração contábil o aporte de títulos reconhecidos como pagáveis pelo Tesouro Nacional, e em razão desse aporte de capital, que constituir-se-ia em crédito, passou a proceder à compensação, conforme autorização contida no art. 368 e seguintes, do atual Código Civil, bem como nos arts. 150 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN), além da legislação que rege a escrituração comercial e tributária. Fala que a compensação teria sido feita mediante autolançamento, a qual equivaleria ao pagamento, nos termos Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl, 3 do art. 156 do C77V, com o que teria havido a extinção dos débitos fiscais de CSLL reclamados pelo fisco. Tece considerações sobre ser o pagamento uma das formas de extinção da obrigação, e diz que uma vez assim extinta a obrigação, é direito do devedor exigir a regular quitação, sob pena de se configurar o locupletamento ilícito do já pseudocredor. Considera, ainda, que o direito de compensar e de alegar a compensação é da categoria dos direitos potestativos, em virtude do que estaria investido no poder de exercer sobre seus direitos toda ação que lhe é assegurada pela lei, no caso, utilizar-se de ativos financeiros aportados ao seu capital, mediante autorização judicial; finalizando esse item, reafirma que com a compensação informada, equivalente ao pagamento, teria ocorrido o cumprimento da obrigação e, por conseqüência, a extinção da relação jurídica obrigacional em tela. A seguir, nos itens "O Crédito Utilizado para Proceder a Compensação. Da Declaração Emitida pelo Ministério da Fazenda — Secretaria do Tesouro Nacional Informando que o Título é Pagável (Ofício n.° 4.353/CODIP/STN)", "O Texto de Emissão da Apólice Prevê que os Títulos Retirados Assim Como os Cupons Vencidos Deverão Ser Aceitos pelo Estado para Pagamento de Impostos", "Da Cotação na Bolsa de Valores do Estado de São Paulo — Bovespa" e "Da Previsão de Pagamento no Orçamento da União", faz diversos comentários sobre seu suposto crédito, que seria representado por apólices da dívida externa brasileira, e sustenta que tais títulos "deverão ser aceitos pelo Estado como dinheiro para o pagamento de impostos". Por seu turno, no item "A Previsão Legal da Compensação Noticiada", no que diz respeito à compensação em causa, sustenta que a doutrina e a jurisprudência evidenciam dois posicionamentos: (a) uns entenderiam que a lei é omissa; (b) outros sustentariam que a integração analógica da lei admitiria concluir que é permitida a utilização de ativos financeiros com débitos fiscais. Prossegue afirmando que a posição favorável terminou por se ver triunfante e contemplada no art. 374 do Código Civil vigente, que teria passado a regulamentar a compensação legal, ou seja, aquela que independeria do concurso da vontade das partes envolvidas, inovação que consagraria o direito potestativo que os contribuintes e credores teriam de compensar o seu crédito. Acrescenta que a possibilidade de pagamento de quaisquer tributos por meio de ativos financeiros oriundos da dívida pública "normatizou-se em vários institutos legais", dentre os quais cita o art. 6° da Lei n.° 10.179, de 2001, e complementa, com apoio no princípio da isonomia (art. 5°, caput da Constituição Federal), que não mais se poderia falar na impossibilidade da compensação ou pagamento de tributos com tais créditos, mesmo que decorrentes de apólices da República Velha, posto que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza", não se podendo, assim, distinguir entre credores antigos (detentores de apólices da dívida pública) e credores novos (detentores de NTN), tendo, tanto um como outro, poder liberatório para pagamento dos tributos federais. Mencionando o art. 170 do CTN, fala que os créditos dos contribuintes podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, e que ficaria claro que esses créditos não são tributários, porque não existiria crédito tributário vincendo, agregando que os únicos créditos `vincendos' oponíveis à Fazenda Pública constituem-se exatamente naqueles que decorrem da dívida pública, ou seja, as apólices dessa dívida. Reafirmando que o art. 374 do atual Código Civil contém a disciplina da compensação das dívidas fiscais e parafiscais, diz que "inexiste desde então, qualquer impeço legal para a exclusão das dívidas fiscais do instituto da compensação regulado pelo Código Civil. A compensação é uma só, quer seja de dívidas privadas, quer seja do indébito tributário, sendo efetuada diretamente pelo contribuinte e, no caso, dos débitos fiscais, posteriormente, comunicada à autoridade fazendána." (fl. 279/280); entende, assim, que a administração fazendária não pode, em hipótese alguma, limitar, restringir ou negar ao contribuinte o pleno direito à compensação sempre que este for credor da Fazenda Pública, e que esse direito é corolário lógico do próprio direito de propriedade, não havendo que se remeter à legislação especial, mais precisamente, à legislação tributária, a definição dos limites ao direito à compensação, quando a Fazenda Pública for a devedora; agrega que esse ente (Fazenda Pública), por lhe ser mais confortável, embora sem base legal, "prefere limitar a angulação da matéria aos limites restritos e uma exegese restritiva do artigo 170 do Código Tributário Nacional, olvidando toda atuação legiferante sobre o tema, notadamente o ingresso no direito positivo pátrio do novo Código Civil Brasileiro, que deu íntegro tratamento à questão, fazendo plasmar no título que trata da extinção das obrigações os novos rumos para aplicação do instituto jurídico da compensação aos débitos fiscais e parafiscais" (fl. 280). Na seqüência, prosseguindo no tema, faz extenso arrazoado (fls. 280/288) no sentido de defender o direito de efetuar a compensação pretendida tendo por base legal o art. 374 do Código Civil em vigor. Em item seguinte, denominado "Das Ações Declaratórias N's 2001.34.00.026190-7, 2002.34.00.009434-3, 2003.34.00.036660- 9 e 2004.34.00.021301-0, em Curso Perante a Seção Judiciária do Distrito Federal. Da Suspensão da Exigibilidade Administrativa por Força da Doutrina Processual — Artigo 38 da Lei n.° 6.838/80", afirma que a interposição das ações judiciais tem natureza jurídica de declaração espontânea dos passivos tributários perante o fisco federal, ou seja, confissão de débitos para todos os fins legais, submetendo ao Judiciário o pronunciamento definitivo acerca da extinção dos tributos lá informados, objetos de compensação. Em razão de o ajuizamento das ações declaratórias ter se dado em data anterior aos procedimentos de auditoria fiscal, alega que teria encerrado a competência do fisco para se manifestar sobre a excussão dos débitos aqui relacionados, tornando-se o Juízo de Brasília de fito e de direito competente para o exercício da jurisdição invocada em virtude da prevenção, devendo-se aguardar o Processo n° 10980.004961/2007-35 S1-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 FI, 4 trânsito em julgado da ação de conhecimento. No seguimento, tece considerações, valendo-se da doutrina, sobre a impossibilidade de o fisco efetuar o lançamento em causa, em face da existência de discussão judicial; acrescenta que tendo se antecipado aos fatos e às possíveis atitudes que o fisco federal porventura pudesse, ou possa tomar, mostrou ao Poder Judiciário, e à própria Procuradoria da Fazenda Nacional, exatamente como vem promovendo suas compensações, demonstrando sua mais lídima boa-fé; fala que não há como negar que a própria administração já teria reconhecido que havendo ação judicial em curso, até por razoabilidade e economia processuais, dever-se-ia suspender os procedimentos administrativos até deslinde final da ação proposta, sob pena de se violar a unidade de jurisdição; assim, entende que deve o órgão da Receita Federal determinar a suspensão da exigibilidade dos créditos porventura ainda existentes entre o fisco e a interessada. Já, no título "Do Auditor Fiscal como Agente do Estado", argumenta que, no caso, teria havido a cobrança de 'tributo' inexistente, pelo que deveria o Estado adotar as medidas adequadas em face de um alegado ferimento do art. 316, ssç 1°, do Código Penal (crime de excesso de exação) por parte de seu agente. Por fim, pelas razões alegadas, pede que se reconheça a total improcedência do lançamento. Na capa do presente processo, consta informação de que foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do processo administrativo n°10980.005151/2007-04." A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. DCTF. INFORMAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CSLL CALCULADA POR ESTIMATIVA. INFORMAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. PERCENTUAL. Considerada indevida a informação de compensação prestada pelo contribuinte em DCTF, de débito de CSLL calculado pela estimativa, cabível a aplicação da multa de oficio, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor devido e não recolhido." Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que tece as seguintes considerações: a) Ilegalidade de se exigir depósito recursal. b) Consoante comprovado nos autos o fato é que a União declarou através do Tesouro Nacional, que os títulos da dívida pública externa são efetivamente válidos. c) Existe entre a União e a recorrente relação jurídica pré-constituída e ato jurídico perfeito que não podem ser desconsiderados pelas normas de compensação. d) Requer o provimento do recurso a fim de reconhecer-se o ato jurídico perfeito existente entre as partes, de tal sorte que se determine a quitação dos impostos devidos em vista dos títulos da dívida pública externa. É o relatório. Voto Conselheira Selene Ferreira de Moraes, Redatora-Ad-Hoc O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Conforme consta no Termo de Verificação e Encerramento de fls. 245/254, além da multa isolada objeto do presente lançamento, também foi constituído o crédito tributário relativo aos valores de CSLL não recolhidos, com incidência da multa de 150% prevista no inciso II, do art. 44, da Lei n° 9.430/1996: "Levando-se em consideração que para realizá-las, o sujeito passivo informou os processos judiciais nas respectivas DCTFs, de forma intencionalmente incorreta, informando possuir uma antecipação de tutela absolutamente inexistente, e, por não ter seguido os trâmites legais para efetuar a compensação, como a habilitação prévia do crédito junto à SRF, e por esta conduta resultar na postergação de recolhimento dos valores devidos, a multa aplicada será de cento e cinqüenta por cento, qualificada, calculada sobre os valores da CSLL não recolhidos, relativamente aos períodos de apuração objeto deste Auto de Infração, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, conforme inciso II art. 44, da Lei n° 9.430/96." Por conseguinte, estamos diante de uma situação de aplicação concomitante da multa isolada e da multa qualificada sobre a CSLL devida no ano calendário de 2002. A questão da concomitância é uma questão de direito, e assim, pode ser discutida nos autos de oficio, independentemente da alegação da recorrente. Sobre o tema da concomitância reproduzimos o voto do Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, proferido por ocasião do julgamento do recurso especial n° 101- 143.057: 'A questão a ser solucionada versa sobre a possibilidade de exigência concomitante de multa de ofício por falta de recolhimento de tributo devido ao final do exercício opor falta de recolhimento de estimativas no mesmo período. Processo n° 10980.004961/2007-35 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 Fl. 5 O art 44 da Lei n° 9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (..); V - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do arí. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que lenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente. Art. 7 (Lei n° 9.430/96) - A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 7 do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 (Lei n° 8.981/95) - A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (..) §2° - Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n° 9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. (..) O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada "sobre a totalidade ou diferença de tributo". Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I e II, e no §1°, IV, referem-se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda Nacional. Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro - base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a interpretação que alcance a coerência interna do conjunto, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos principios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatória, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a específica determinação da multa; (ii) medir a dimensão econômica do ato delituoso, e (fii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (função desestimuladora da conduta ilícita). Por fim, a última função da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo 4 Processo n° 10980.004961/2007-35 81-TE04 Acórdão n.° 1804-00.089 FL 6 apropriada é o montante não pago. Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em princípio, corresponder a idêntica conduta ilícita. Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda, em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não-recolhimento do tributo (75% do imposto devido) é equivalente a punição prevista no mesmo artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da estimativa). Em certos casos, a penalidade isolada chega a ser superior a multa de ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano. Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito. Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve-se investigar se uma das sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma natureza para a prática da infração maior. No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o Imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. Com efeito, o bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Assim, a interpretação do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o que os penalistas denominam "principio da consunção". Segundo as lições de Miguel Reale Júnior: 'pelo critério da consunção, se ao desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando-se de uma violação menos grave para outra mais grave, que é o que sucede no crime progressivo, prevalece a norma relativa ao crime em estágio mais grave..." E prossegue "no crime progressivo, portanto, o crime mais grave engloba o menos grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória para se alcançar uma realização mais grave"." Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também pela falta de antecipação sob a forma Ly.,-F eira de Moraes reproduzido. estimada. Cobra-se apenas a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo. Essa mesma conduta ocorre, por exemplo, quando o contribuinte atrasa o pagamento do tributo não declarado e é posteriormente fiscalizado. Embora haja previsão de multa de mora pelo atraso de pagamento (20%), essa penalidade é absorvida pela aplicação da multa de oficio de 75%. É pacifico na própria Administração Tributária, que não é possível exigir concomitantemente as duas penalidades - de mora e de oficio - na mesma autuação por falta de recolhimento do tributo. Na dossimetria da pena mais gravosa, já está considerado o fato de o contribuinte estar em mora no pagamento. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 200Z convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tornar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprirnenk do dever de anteci;oar o tributo. No caso presente, em relação ao ano-calendário de 2002, o relatório indica que a empresa foi autuada para exigir principal e muita de oficio em relação ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida no mês de dezembro do mesmo ano. Como exposto, essa dupla aplicação, por força do principio da consunção, não pode subsistir. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. (Acórdão 01-05.712, sessão em 10 de setembro de 2007)" No presente caso verifica-se a mesma hipótese analisada no voto acima Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. 12

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA. BICÓ INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, INJETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIESEL. Classificam-se ha subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencido o Conselheiro Paulo de Almeida. s Sala das (DF) , em 17 de dezembro de 1979 fl AMADOR O - r " EZ SIDENTE • HINDEMBURG• DOBA Á Á 'EI • Á RELATOR f M )101 ,/ ADHEM LSON BASTOS D CA *VALHO PROCURADOR DA FAZEN- / / DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRI150 AUGUSTO MARQUES, RANDOL- FO DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , -''.'"'-2-, .R;-,-:- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI PROCESSO N. 0 8 4 5/6 4 . 2 86/ 7 8 RECURSO N.° : -- RP/3 O 1-0 . 0 35 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/03-0.12 0 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO OE: CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV. DO BRASIL LTDA RELATÓRIO O Recurso do Procurador da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes visa ã re_ forma de acórdão em que a maioria daquela Câmara estabeleceu o- entendimento de que a bomba injetora para motores diesel e suas partes e componentes se enquadram no código 84.10.90.00 da TAB. No recurso, sustenta-se, em resumo, "que a questão reduz-se a mera aplicação normativa", devendo prevalecer o enqua dramento estabelecido pela decisão de primeira instância, enquan to perdurar o entendimento do órgão especifico, isto e, enquanto não for modificado o Parecer CST n9 1.481, "sob pena de dar-se prevalencia a manifestaçaes estranhas ao procedimento, o que e defeso". Contra-arrazoando, a interessada pede a manutenção do acórdão sub judice, como "profundamente enraizado na lei apli cevei â espécie". Sustenta que o parecer da CST, em que se baseia a Procuradoria, não e um parecer normativo, não lhe sendo atri buida força normativa por lei alguma. Quanto ao merito, sustenta que a TAB possui classi_ ficação especifica para a bomba injetora e para o motor de com_ bustão interna. As partes e peças separadas, constantes da pos' . /tIl ) D M F - RJ/1.° C - C - Sacgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/64.286/78 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.120 - ção 84.10.90.00, se referem ãs partes e peças separadas da bomba injetora. Não poderia ser adotada a posição 84.06.91.99, como pre tende a Fiscalização, "jã que a "Qualquer outra", constante dessa posição, se refere a qualquer outra parte ou peça do motor, não da bomba injetora. Alem do mais a regra 3 da NBM e bastante ela ??./ ra, vindo tambem la.Cãmara decidindo no mesmo sentido, conforme acórdãos que eit É o elatório. • _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/64.286/78 4. Ac6rdão n9 CSRF/03- 0.120 VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: O Recorrente sustenta o ponto de vista de que acias sificação adotada pelo Fisco não pode ser modificada pois consta de parecer CST sobre o assunto. Não nos parece, entretanto, irremovlvel esta razão, principalmente quando, como no caso, se trata, não de uma instru- ção ou parecer normativo, mas sim de um parecer subscrito por um funcionano e aprovado pelo chefe imediato. Alem do mais, tal parecer se refere a partes de mo- tores diesel. A interessada não discute, sob este aspecto, a sua correção. Alega, por outro lado, que se trata de partes de bombas. Este e principalmente o ponto central da controver sia: saber se o produto objeto da autuação pertence ao motor ou se é parte especifica da bomba injetora. O laudo do Departamento de Motores do Centro Tecnico Aeroespacial, Orgão de indiscutível auto ridade, não permite dúvida, em face de seus termos. A interessada demonstrou que o acOrdão sob exame a- plicou corretamente a lei. A bomba injetora e suas partes componen tes estão enquadradas no c6digo 84.10.90.00, como determina a Nota XVI-2 letra "b", ã Seção XVI da TAB. Em face do exposto e em conclusão, nego provimento ao recurso/1 Brasilia, D , e . 17 de dezembro de 1979 4, # HINDEMBURGO DOB T TEIXEIRA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00710.012423/83-58
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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IPI - BASE DE CÁLCULO - SAIDAS POR LOCAÇÃO - I) Não havendo pte ço pox atacado do pxoduto ou 4ímíla.A., o valox tAíbutãvel na44aí dais pot locação 4ena de 70% do pneço de venda a vatejo, ex. -ví' do4 aAtÁ. 15,I1,b e16 da Leí n 4.502/64. II) Comp'j e a ba 4e de cãlculo, nuta hípjtue, a paxceea que íntegta o peço de venda, tomado como ba4e, a titulo de ICM. Ca4o concneto em que e exc/uí do objeto do tecuAo upecíai Kix não 4e te.A. quebtado a unanímídade da decíÁão A.ecoflAída, no pattícuCan. Recuuo u- pecíal negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, rejeitar a primeira e acolher a segunda I preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relat6rio e voti que passam a integrar o presente julga/5t. L() (7'Sala das /..,- . sers em 19 de maio de 1986 AMADOR Á' reL/07 'ERUNDEZ - PRESIDENTE / ROBERT :•SA ÇAST - RELATOR / LUIZ FERNANDO e, IRA r' MORAES - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HADOL- DO BRAGA LOBO, SERGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSr FAÇANHA MA- - MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fes sustentação I oral, pelo sujeito passivo, o Dr. CONDORCET PEREIRA DE REZENDE, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MO RAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 0710/012.423/83-58 Recurso n.°: 201-0.196 Acordão 02-0.201 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Remrrida : PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: IBM DO BRASIL - INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão majoritária da . 1Q. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, refletida na seguin te ementa do acórdão n9 201-63.411: "IPI - Valo butãvei de bens ocadoá pelo pxodutot quando ínexí4te o pneco cot/tente doá pitoduto4 ou 4í- mílateA no metcado atacadíta. Víg&ncía do ant. 15; II, 'b' da Leí 4.502/64 e ínte/ígEncía do patjgnao ilníco do vit. 44 do RIPI/79. Impitocedênte o /ança- mento do IPI calculado 4obte 100% do peço de venda i - a vatejo. Recuit4o ptovído, pon maíonía de votoá". Considerando o voto vencido, assinalado no Acórdão, provendo parcialmente em relação à exigência respeitante à inclu- são do ICM na base de cálculo, bem como para mandar aplicar ao de— bito mantido o disposto no § Unido do artigo 100 do CTN, a parte' da decisão não unânime - e, portanto objeto do recurso especial - . se restringe à discussão sobre a base de cálculo do IPI para o ca so descrito na ementa acima transcrita. A exigência inicial fundou-se em que, no período fis calizado, de 13.03.79 a 31.12.82, o sujeito passivo, equiparado a industrial (RIPI/79, art. 99 - I a III) deu salda a produtos am parados por contratos de locação, lançando o IPI calculado sobre -- 70% do que considera 'preço de venda a varejo', do qual exclui a parcela correspondente ao valor do ICM; alegou o autuante que nas saídas a título dlocação, inaplicáveis os conceitos segue -2- . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 'atacado e varejo' e inexistindo o 'preço corrente do produto no mercado atacadista', o valor tributável é definido pelo art. 44, § único, incisos II e III do RIPI/79 ou art. 64, § único, inci- sos I e II do RIPI/82. Em seu voto, o relator inicia por demonstrar a ple- na vigência do art. 15, II, 'b', da Lei 4.502/64, que alguns de- fendem revogado tacitamente pela revogação expressa do art. 59, 1, '12', da mesma lei; isto porque aquele dispositivo, que dita- va regra aplicável aos casos previstos pelo que foi revogado, tara bém regia a definição de valor específico para as locações e ope rações a título gratuito, previstas no artigo 16 - ainda em ple- na vigência. Cita Portaria n9 550/69 e PN CST 29/77, para con- cluir ser este também o entendimento da administração, assim co- mo o fato de que tanto o regulamento de 1972 quanto o de 1979' (posteriores ã suposta revogação) reproduziram a regra do art. 15, II, 'b', mencionado. E conclui que não procede a exigência, se o artigo 16 da Lei 4.502/64 dispõe no sentido de que o valor tributável nas locações e nas operações a titulo gratuito será = o preço corrente no mercado atacadista, ou 70% do preço de vare- jo, não inferior ao preço de atacado, conforme critérios postos no artigo 15 da mesma lei. Prossegue, entretanto, analisando também os disposi- tivos regulamentares invocados na autuação (art. 44, II e seu § Único, inciso II). Pelo citado artigo, (que transcreve) a base' de cálculo nas saldas por locação será o preço adotado para ven- das no atacado, ou , na sua ausência, o preço no atacado de pro- dutos similares na praça do remetente. Defende que a eleição do preçõ de atacado não é aleatória, mas decorrenesmo da natureza do tributo, que deixou de ser sobre o consumo e passou a ser so- bre a produção, não incidindo sobre as atividades varejistas,mas sobre a produção em sua primeira colocação - saída de estabeleci mento produtor, não alcançando as etapas de comercialização a va rejo. Porisso que nas operações atípicas, como a locação, a le- gislação elege por valor tributável o preço corrente no mercado atacadista /1k\ segue 4,4d . ) / -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 Nesse sentido, seria anacrônico o § único do artigo 44 se interpretado no sentido de que elege o preço de varejo como valor tributável, na ausência do preço de atacado do produto ou de similar. Manda a boa técnica não interpretar o parágrafo de tal forma a que ele exceda o 'caput'; não haveria razão ou moral que justificasse onerar saldas nas praças onde não exista preço de atacado, o que inclusive poderia levar a disparidades de com portamento entre produtores de produtos similares em praças vizi- nhas. Isso seria atribuir incoerência ao regulamento, fazer ne- le consagrada regra discriminatória, ferir a lógica e estabele - cer conflito entre o Regulamento e a Lei, o qual há de ser resol- vido com a prevalência desta. 4 O parágrafo único do artigo 44 só tem aplicação na inexistência simultânea de preços de atacado e varejo eis que na falta apenas deste último, tem aplicação a norma do art. 15, II , 'b', da Lei 4.502/64. O parágrafo único do art. 44 institui a apuração de custos diretos e indiretos e primeira colocação do bem como for- ma de alcançar o valor que teria se posto no mercado atacadista . A fiscalização não realizou a apuração mas apontou que o preço de venda a varejo é o somatório de custos e lucro; fosse assim o parágrafo estabeleceria que, na inexistência do preço de atacado se utilizaria o preço do varejo, que, presumidamente, é composto de custo e lucro só que a nível de varejista, que é diferente do composto de custo e lucro a nível de atacadista. Do que conclui para dar provimento também com base' no texto regulamentar, como já o fizera a partir do texto da lei. Em suas razões de recurso, o Procurador-representante inicia por dizer que em loca.ção não há que se cogitar dos conceitos de atacado e varejo, dai por que não se pode procurar e encontrar o preço corrente no mercado atacadista. A hipótese de incidên - cia se regula pelo disposto no art. 44, II e III, ou seja, valor /0/. segue -4- , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 da arrematação ou custo de fabricação. Sem razão a relatora quando pretende ser anacrônico o §. único do art. 44 porque elege o preço de varejo como valor tri- butável, na ausência de preço de atacado do produto ou de simi- lar. Combate o raciocínio da relatora no que se s000rre da razão ou moral para dizer que não se pode onerar as saídas quan- do não existe preço de atacado; o direito brasileiro se filia família romano-germana, é escrito e o jurista não pode simples- mente afastar a norma jurídica de sua esfera de incidência; re- formas devem ser feitas a nível de legislação, e não a nível de interpretação pois no contrário não seria preciso modificar a lei e sim interpretá-la ao sabor do momento. Estranha o argumento da relatora quanto a discrimina- ção entre produtores que tenham ou não o preço de atacado em sua praça para calcular o IPI, pois que a fiscalização não disse que se adota o preço corrente no mercado atacadista somente quando' não existe o preço de atacado, mas, o contrário, diz 'que nas saídas a título de locação são inaplicáveis os conceitos de ata- cado e varejo'. Os representantes da Fazenda devem ser imparciais porém a imparcialidade há de trazer em seu bojo fundamentos váli- dos embasados na verdade material que emerge do processo (cita' Aurelio Pitanga Seixas Filho) bem como exame correto das teses' esgrimidas pelas partes, sendo que a litiscontestação fixa os ter mos da demanda; o artigo 14 do Dec. 70.235/72 estabelece a fase litigiosa a partir de impugnação. O processo não é uma luta desesperada em que a cada momento as partes inovam procurando a vitória a qualquer preço , tudo está subordinado aos ditames da técnica (forma) e da mate - ria jurídica (fundo). Quando os bens ameaçados são econômicos , o império é o da técnica (forma). O artigo 44 do RIPI/79 em seu inciso I manda aplicar segue ;% -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 no cálculo do valor tributável 'o valor correspondente a 75% (se tenta e cinco por cento) do preço de venda' (grifou) e o art. 46,V, 70% (setenta por cento do preço de venda' (grifou) donde se vê que a compra e venda é um dos elementos do suporte fático,sem o qual não há incidência da norma. Locação não é compra e venda, como se vê do art.1188 do Código Civil. Compra e venda supõe alienação, transferência de domínio. Coisas diversas e que tem tratamento diverso no IPI, por razões contingentes de política fiscal. O sujeito passivo ofereceu contra-razões, em tempo oportuno. Preliminarmente, péde o desconhecimento do RE por não estar fundado em contrariedade à lei ou à evidência da prova, tendo em vista que o dispositivo pretensaffiente descumprido é de nível regulamentar e não legal, assim mesmo calcado sem simples' parecer normativo. Ainda preliminarmente, argumenta que, em face da a- brangência do voto vencedor é do voto vencido, / 50 pode ser obje- to de conhecimento a parte do acórdão recorrido que versa a co- brança da diferença do principal do IPI em razão de haver a re- corrida pago o tributo, nas operações de locação, adotando base' de cálculo reduzida, na forma do art. 15, II, b, da Lei 4.502/64. No mérito, analisa o voto vencedor, destacando as partes em que dá provimento seja com base no art. 16 da Lei 4. 502/64, seja com base no Regulamento, 'para deixar patenteada de forma irretorquível a improcedência do lançamento'. Analisa em seguida o voto vencido, que, a seu modo de ver, gravita em torno de haver o DL 400/68, revogado, segun- do seu prolator, o art. 15, III, b, da Lei 4.502/64. O art. 15, II, b, da Lei 4.502/64 estabelece que /fl) J segue -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 nas vendas a varejo, pelo fabricante, a base de cálculo do IPI cor responderá a 70% do preço de venda; a alteração 1Q . do DL-400/68 revogou expressamente o art. 59, I, b da Lei 4.502/64 que conside rava ocorrido o fato gerador no momento em que o produto fosse ex posto ã venda a varejo. Tal revogação não afetou o dispositivo' que fixava a base de cálculo para o caso de varejo, não tendo se criado nenhuma incompatibilidade entre o desaparecimento do dispo sito revogado e o art. 15,I1,b . Cita o art. 29 da Lei de Intro- dução ao Código Civil. Depois de expedido o DL-400/68 essa linha de entendi- mento foi manifestada administrativamente, entre outras pela Por- taria n9 550 de maio de 1969, até o advento do RIPI/79, que trou- xe no art. 44, § único, regra especial de base de cálculo nas lo- cações, surgindo, a partir de então, vagas referências a que tal se devera ã pretensa revogação do art. 15, II, b da L. 4.502/64 pela alteração 1 do DL 400/68. Contudo as alusões improcedem porque: a) de 1968 a 1979 nenhum ato normativo sustentou a te se e os RIPIs mantiveram-se fieis àlei; h) a regra do art. 15, II, b da L. 4.502/64 foi manti da no próprio RIPI/79, pelo menos em relação ãs vendas; c) posteriormente ao RIPI/79 os atos normativos con- tinuaram a consagrar a regra do art. 15, II, b ate o advento do RIPI de 1982, o primeiro que omitiu também em relação ãs vendas . Mesmo admitindo 'ad argumentandum' a tese da revoga - ção, ela somente teria sido reconhecida pela administração fazen- dária a partir do RIPI/82, pois não se poderia dizer que o art. 15, II, b ter sido revogado para as locações em 1979 e para ven- das somente em 1982; portanto, somente a partir do RIPI/82 esta- ria revogado para todos os efeitos. Sustenta que o voto vencido, ao pretender sustentar segue (tf-4 -7- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 Acórdão n9 CSRF 02-0.201 a procedência da exigência fiscal faz inadequada leitura do art. 16 da L. 4.502/64 (transcreve trecho do voto e o art. 16, citado) pois o dispositivo manda aplicar as hipóteses do artigo 15 (pre- ço corrente no mercado atacadista ou 70% do preço de venda aos consumidores), não havendo, portanto, sentido em dizer que ã hipó tese não se aplica o artigo 15 e sim o 16, porque este manda apli car aquele. E manda aplicar 'consideradas as hipóteses neles pre vistas', vale dizer não uma aplicação indiscriminada, mas em fun- ção de cada hipótese. Como o sujeito passivo não tem preço de mercado ataca dista para computadores de grande porte, há que tomar por parâme- tro o outro referencial, isto é 70% do preço a consumidor. Analisa em seguida o Recurso Especial, dizendo que a pretensão de tomar 100% do preço de varejo contraria não apenas' dispositivos legais expressos (art. 15 e 16 da L. 4.502/64) como a natureza do IPI que grava a circulação apenas na fase industri- al e não de comercialização. Exatamente porisso que a legislação tomou como primeiro e mais importante parâmetro o preço de ataca- do, que é o valor normal com que trabalham as indústrias; quando' falta o valor de atacado, a legislação erigiu um equivalente, sob a forma de 70% do preço a consumidor. Quanto ã análise pormenorizada dos dispositivos le- gais e regulamentares aplicáveis ã espécie, nada tem a acrescen- tar ao voto vencedor. Conclui pedindo sucessivamente o não conhecimento do RE, seu conhecimento apenas no tocante ã diferença do principaldb IPI exigido em função da adoção da base de cálculo reduzida nas operações de Locação e por último a manutenção da decisão da Cãma ra recorrida em todos os seus termos. É o relatório. / segue - -8- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02-0.201 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ROBERTO BARBOSA DE CASTRO Rejeitando a primeira preliminar do sujeito passivo, levantada nas contra-razões, conheço do recurso especial do Re- presentante da Fazenda Nacional. A arguição levantada somente pode ser verificada em exame de mérito, pelo que cuido descaber resolução preambular. Não vejo outra maneira de considerar se houve ou não decisão contrária ã lei senão adentrando no cer- ne da questão, sendo forçoso o conhecimento do RE. Por outro la do, inconsistentes os argumentos tendentes a que se atribua sen- tido estrito ã palavra . 'lei', no contexto do artigo 39 do Decreto n9 83304, de 28.03.79. Pertinente, contudo, a segunda preliminar, quanto aos limites e contornos da causa recorrida, ou seja, a cobrança da diferença do principal do IPI em razão de haver o sujeito passi vo pago o tributo, nas operações de locação, adotando base de cálculo reduzida, na forma do artigo 15, II, b, da Lei n9 4.502/64. No mérito. Entendo que o valor tributável do IPI aplicável aos casos de saida por locação encontra sua norma de regéncia, de ma neira razoavelmente clara, no artigo 16 da Lei n9 4.502/64, o qual remete o assunto para os 'incisos I e II do artigo 15, con- sideradas as hipateses neles previstas'. O caso em pauta se enquadra na hip5tese da alinea b do inciso II: "a/It. 15 - o valot titíbut -dve/ não podetã 4et ínM,- níot: II - a 70% (4etente go /1. cento) do pneco de ven- da ao 4 con4umídoxe4, não ínetiot ao pnevíá to no íneí4o antetíwt: , 6) quando o poda-o vendí ado a vtejo pe. segue - 0,5/ -9- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02~0.201 pelo ptjpizío e4tabelecímento ptodutot". Sem demérito dos que pensam diversamente, não consigo encontrar consist jncia na tese de que o dispositivo acima estaria derrogado pela razão simples de haver sido suprimido, pelo DL- 400/68, a alinea b do inciso I do art. 59. Por um lado, a idéia da revogação tãcita alvitrada não encontra assento nas normas da Lei de Introdução. Por outro la- do, o fato de que o dispositivo pretensamente revogado regia não s6 a apuração de base de câlculo para o caso de varejo, quando o produto dentro do estabelecimento for exposto a venda, mas tam- bém o das locações, por si s6 jã afastaria a viabilidade técnico -juridica da tese, como bem lembrou a prolatora do voto vencedor da decisão recorrida. , De qualquer modo, haveria ainda de contemplar-se ou- tras modalidades de venda a varejo pelo pr6prio estabelecimento industrial, tal como, aliãs, preocupou-se o RIPI/79, em seu arti- go 46, II, b, com matriz no prEprio artigo 15, II, b da Lei n9 4.502/64. Creio, portanto, que neste particular g inatacãvel o voto condutor da decisão recorrida. Ocioso destacar a preva — ; lenda da matriz legal ante os textos regulamentares, ainda que estes possam eventualmente causar dúvida, seja por imprecisão de linguagem, seja por qualquer outro motivo. Noutro passo, ainda que, por circunstância da confi — guração final do ac6rdão sob exame, não esteja em causa neste ;mo — mento a questão do valor do ICM como componente da base de câl- culo, creio ser de importância assinalar - como, aliãs, jã o fi- zera a relatora do voto no 29 Conselho, no que, por suposto, foi 7:- acompanhada por todos os membros da Câmara ã exceção de um Gnico- a convicção de que estaria correta a inclusão do valor respecti- vo. De fato„o preço de venda hã* de ser tomado em sua in- j, segue - d43 ,/ , ; -10- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0710/012.423/83-58 AcOrdão n9 CSRF 02-0.201 inteireza para fins do artigo 15 da L. 4.502/64. Nada, a meu' juizo, autoriza que se possa excluir essa ou qualquer outra par- cela do preço de venda. O valor do ICM, como bem friza a legis laço especifica, apenas é destacada para fins de permitir a sua dedução pelo adquirente, dentro do mecanismo que visa a evitar a cumulatividade. A aceitar-se o raciocinio de que a composição do preço já é feita de molde a transferir ou não o anus tributário, e que isso daria gozo ao expurgo do valor respectivo em casos de locações, não sa o ICM, mas todos os demais tributos teriam ou poderiam sofrer o mesmo processo. Posso mesmo cogitar da não inclusão de parcela do ICM, na base de calculo para fins lucra- tivos, exclusivamente nos casos de arbitramento, ou de determina ção do valor nos termos do art. 44, único do RIPI/79, pois que, ai, sim, se poderia afirmar ter sido a importãncia finalmente a- pontada como base de cálculo não corresponder a um preço de ven da, mas especificamente de aluguel. Jamais, porém, quando é to- mado como parãmetro um preço de venda, já pré-existente, determi nado, vigente, em uso pelo praprio contribuinte. Com essas ressalvas, que faço apenas para assinalar o pensamento sobre a mataria, eis que nesta assentada ela não po der á ser alcançada pela decisão desta Eg. Cãmara, sou porém pe- la manutenção da decisão recorrida pelo que ela afeta do princi- pal discutido. Assim, pois, nego provimento ao Recurso Especial. Sala das Se„s-s6es, em 19 de maio de 1986 2//2 ROBERTO BÃBO A DE CASTRO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL. LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR, em matéria de pro va. Recurso especial de divergência (art. 49, inc. II, do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais) interposto pelo sujeito passivo,contra alegada recusa de prova técnica concernente a produto importado, para efeito de determinação de sua classificação tarifária. A legislação de regência do processo adminis- trativo fiscal (Decreto n9 70.235/72) adota o principio da livre convicção, outorgando ao jul gador, como prerrogativa essencial a sua fun- ção, a liberdade de escolher entre os elemen — tos componentes do conjunto probatOrio. Dissídio jurisprudencial que não se configura, deixando-se, assim, de tomar conhecimento doto curso especial, por incabível na espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela LYS ELETRÔNICA LTDA.. ACORDAM os Membros da Cãmara Sueerior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, não conhecer feire , i o, em face de não se fazerem presentes os seus firessuposto- / it Sala das S-ssZe eF) , em 23 ci julho de 1982. - AMADOR OU"'" LI F ANDEZ - PRESIDENTE V.V. /IP , I / • - li j/. / DWALDO ';." DA),LVA - RELATOR .. ' LUIZ 'riN ,-1 Di OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL.— Participaram, ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselhei- ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE AL MEIDA, PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVAL CANTE e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , --- ~k.",kp SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0768/045.651/80 RECURSO N.° : RD/301-0.029 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.947 RECORRENTE: LYS ELETRÔNICA LTDA. RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Apreciando recurso interposto pela firma LYS ELE TRÔNICA LTDA., de decisão do Sr. Inspetor da Receita Federal no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, proferida em litigio 1__ fiscal concernente à classificação tarifaria de produto estrangei ro de sua importação direta, a Primeira Câmara do Egrégio Tercei- ro Conselho de Contribuintes negou-lhe provimento, ã unanimidade, pelo AcOrdão n9 22.091/81 (fls. 51/56), assim ementado: "Receptor monitor para televisão: cOdigo tarifário 85.15.08.00 onde está nominalmente in- dicado. Recurso desprovido." Constam do voto do relator e Presidente da mesma Cãmara, Conselheiro Paulo de Almeida, os fundamentos do V. Aceir- dão recorrido, nos seguintes termos "Em se tratando de revisão de despacho a- duaneiro, sem a presença da mercadoria, já libe- rada, não vejo como realizar o exame pericial pe dido pela recorrente. Ademais, entendo que os dados constantes do processo são suficientes para o julgamento da matéria. Com efeito, a literatura de fls. 16/18 não ,-) deixa dúvidas de que se trata de um monitor 'para p -,_4c D M F - RJ/1.°. C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 02. AcOrdão n9-CSRF/03-0.947. sinal de televisão, isto é, um aparelho para veri ficar é ajustar a recepção da imagem por meio (3.-J antena. Ora, os "monitores de video e de freqüência" estão nominalmente presentes no cOdigo tarifário 85.15.08.00. Nego, portanto, provimento ao recurso." Cientificada regularmente dessa decisão, ingres- sou a importadora com recurso especial de divergência a este Cole giado, buscando amparo no art. 49, inc. II, da Portaria Ministe- rial n9 434/79, que aprovou o Regimento Interno desta Câmara Su- perior. Em suas razOes de fls. 36/49, que leio na Integra em sessão (lê), discute a interessada, como já o fizera na inpugna ção da exigência e no recurso voluntário, a classificação fiscal do aparelho em tela, abandonando o enquadramento adotado no despa cho aduaneiro, para fixar-se no item tarifário 90.28.15.00 - "Apa relhos para medida de grandezas ele-tricas, c/função múltipla,etc." E conclui pleiteando (fls. 48): "a) "a revisão da decisão recorrida, pelo incon teste erro de considerar um instrumento de medi- ção como receptor monitor para televisão; b) "a revisão da decisão recorrida, pelas in- contestes nulidades com a preterição do direito de defesa, garantidas pela lei brasileira de ma- neira ampla, quando existir controvérsia técnica? Requer, ao final, que, "ap6s a admissão do presen_ te recurso especial", seja aceito como prova "laudo do DENTEL, Or_ gão normador •da atividade de comunicaçaes eletrônicas, jã requeri do, para que seja o caso revisto, à luz de tal prova técnica". Fez a recorrente anexar ao recurso especial as c6_ pias de fls. 57/67 e 78/80, com descrição técnica do aparelho em questão, bem como, às fls. 68/77, c6pias de diversos AcOrdãos do Primeiro e Segundo Conselhos de Contribuintes, versando mataria relativa a perIcia e cerceamento do direito de defesa. O Sr. presidente da Cãmara recorrida ai / e SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PRCX:ESSO N9 0768/045.651/80 03. Acórdão n9 CSRF/03-0.947 recurso especial, em despacho fundamentado (fls. 81), a seguir transcrito: "Recurso especial (Portaria M.F. 439/79, art. 49, inciso II). Admitido somente quanto ã matéria comprovadamente objeto de decisão divergente de outro Conselho de Contribuintes. Lys Eletrônica Ltda. apresenta recurso es pecial (Portaria M.F. n9 434/79, art. 49, incr so II) contra o decidido por esta Câmara no juT gamento do Recurso n9 99.288, conforme Ac6rdã5 n9 22.091 de fls. 28/32, alegando cerceamento de defesa, por recusa de prova técnica, invo- cando diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes quanto ao direito de perícia e ao cerceamento de direito de defesa, alem do AcOr dão n9 59.150/79, do Segundo Conselho de Con- tribuintes, mais diretamente referente ã prova pericial (fls. 74/75). 2. Mas o recurso ataca o acórdão recorrido ., também no mérito, discutindo a classificaçãone le adotada, sem, entretanto, apresentar nenhu=_ ._ . , _ . . ... ma deciáao divergente de outra Camara ou desta . Cãmara Superior, como exige o art. 49, inciso II, da Portaria M.F. n9 434/79. 3. Assim, nos termos do § 39 do art. 59 da referida Portaria Ministerial, admito o recur- so especial apenasnoluese refere à recusa de prova pericial. 4. Dê-se vista ao .SenhorProcurador da Fa- zenda Nacional para as contra-razOes, nos ter- mos do art. 69, § 19, do Regimento Interno da CSRF." Em contra-razOes de fls. 82/83, que leio na In_ tegra (lê), o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto ã Cã- mara recorrida opinou pelo descabimento do recurso especial, pe- los motivos resumidos abaixo : a) no mérito, porque não se verificou diver_ gência entre o questionado Acórdão e ou tra ou outras í-ci,4 de outro Conselho ou Câmara ; k\ _. /. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 04. AcOrdão n9 CSRF/03-0.947 b) quanto a pretensa recusa de prova técnica, por não ter havido necessidade da mesma , "pois os elementos contidos no processo não deixam dúvidas quanto ã natureza da merca- doria". Ademais, prossegue, sendo a peri- cia instrumento de convicção do julgador, pode este dispensá-la, por desnecessária , como ocor.eu no caso sob exame. É o relatOrio.1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 05. AcOrdão n9 CSRF/03-0.947 VOTO Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA - Relator No recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo sob invocação do disposto no art. 49,inci- so II, do Regimento desta Cãmara Superior, aprovado pela Porta- ria Ministerial n9 434/79 e alteraçOes posteriores, alega-se„ml - tra a decisão recorrida, a recusa de produção de prova técnica, atacando-se, ainda, o prOprio mêrito do litigio, ou seja,a cias sificação fiscal por ela adotada. Usando da faculdade =cedida pelo § 39 do art. 59 do citado Regimento, o Sr. Presidente da Câmara recorrida ad mitiu o seguimento do apelo apenas no que se refere à alegada recusa de prova técnica, reclamada pela interessada. Entre as decisOes apontadas como "divergentes" figuram diversos julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto ao direito de pericia e ao cerceamento de defesa, alemcb AcOrdão n9 59.150/79, do Segundo Conselho de Contribuintes, re.. . ferente a prova pericial (fls. 68), assim ementado "IPI - Levantamento feito com base em e- lementos subsidiários. Contraprova oferecida pelo LaboratOrio de.Analises, Ação Fiscal im- procedente. Recurso provido." A douta Câmara recorrida, unanimemente, enten- dera que, na impossibilidade da realização do exame pericial,por se tratar de "revisão de despacho aduaneiro, sem a presença da mercadoria, ja liberada", os dados constantes do processo eram suficientes para o julgamento da matéria, como expresso no voto do ilustre relator. Ora, na sistemática do processo administrativo fiscal, e livre a convicção do julgador em mataria de produçãoe r apreciação de provas, consoante, alias, a disposição taxa," .ado ilif / -)Y I‘ . ,,,„;,,,, , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0768/045.651/80 06. AcOrdão n9 CSRF/03-0 .947 art. 29 do Decreto n9 70.235/72, obviamente aplicável também aos membros dos Conselhos de Contribuintes. Assim, a legislação de regência outorga ao jul gador a faculdade de ser livre na sua apreciação, em matéria de prova, "liberdade que, conforme registra A. A. Contreiras de Car valho, significa escolha entre os elementos componentes do conjun_ f-f--,M-», to probatOrio",aduzindo, ainda, o mesmo autor que "nessa faculda- de de escolha assenta o principio da livre convicção, observado , como se sabe, no processo criminal e no processo civil, como prer rogativa indispensável à função de julgar": ("Processo Adminis- trativo Tributário", Ed. Resenha Tributaria, pág. 152). No presente caso, o relator do v. AcOrdão re — corrido formou seu convencimento mediante os elementos e provas já. . constantes dos autos, no que foi acompanhado pelos demais membros , do Colegiado, que, assim, julgou prescindível a produção de qual-_- . quer outro tipo de prova. Esse, aliás, o entendimento defendido pelo i- lustre Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razOes de fls., ao sustentar "Quanto ao cerceamento de defesa por re- cusa de prova técnica, não houve propriamente' recusa de prova técnica pois, os elementos con tidos no processo administrativo, fls. 16/18 T não deixam dúvidas quanto à natureza da merca- doria. A perícia 5 instrumento de convicçãodo julgador, quando o 'lesmo tem perfeito conhecimento cbs fatos, no caso a mercadoria, pode perfeitamen- te, explicita ou implicitamente, dispensa-la assim / sendo, desnecessária à vista das provas, levaram a Egrégia la. Câmara à unanimidade no AcOrdão prolatado." Isto posto, tenho por não caracterizada, "in casu", divergência quanto à alegada recusa de prova técnica, e, nessas condiçOes, voto para queão ...è tome conhecimento do re — curso, por incabivel na espéci ir17:// Brasília, DFTm 23 de julho de 1982. ' ,i, TALDO REI DA SILVA - Relator. , :_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00530.008006/82-84
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Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre sent julgado. Impedido o Conselheiro Carlos Agostinho Aléssio Olive to .4» e, Sala das Sp.s ';e,[.(DF)., em 14 de novembro de 1986 // AMADOR OUP= " á FERNANDEZ PRESIDENTE _ URGEL PEREI' Á:0 -17E RELATOR LUIZ FERNAN LIVSIRA DE MORAES - PROCURADOR DA'FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, LUIZ MIRANDA, ANTONIO DA SILVA CABRAL,LOURIERDE$ FIUZA DOS j SANTOS, SEBASTIAO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Con selheiros MARINHO MENDES DOMENICI e JOSÉ AUGUSTO SALLES DE CARVALHO. Fez sustentação oral, pelo sujeito passivo,o Dr. Hernani Gutierres, com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional, o Dr. Luiz FernandoOli veira de Moraes. , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 5Q. CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: MOISES RIBEIRO DE SANTANA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÕRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 5Q. Câmara, recorre para esta Câmara Superior de RecursosFiscais pleiteando a reforma do Acórdão n9 105-1.670, de 26.02.86, pro- latado no julgamento do recurso voluntário n9 86.425, interpos- to por MOISÉS RIBEIRO SANTANA (firma individual). 2. O contribuinte explorava, em nome individual, o comercio atacadista de gêneros alimentícios. Teve seu lucro ar- bitrado no exercício de 1981, ano-base de 1980, pelo auto de in fração de fls. 2, lavrado em 08.02.82, segundo o qual: a) nãonão mantinha escrituração do Livro de Apura- ção do Lucro Real (LALUR); h) escriturava o Livro Diário em partidas Hmen- sais (resumidas), e não possuia livros auxi- liares para registro individuado; c) não elaborou as demonstrações financeiras com observância da legislação comercial; d) omitiu receitas no valor de Cr$ 5.600.197,00, conforme apurado pela fiscalização do ICM, consoante "Termo de Fiscalização" lavrado às fls. 39 do Livro de Registro de Utilização,de Documentos Fiscais e Termo de Ocorrências. 3. Impugnação a fls. 05/11, informação fiscal a fls. 22/41 e decisão de primeiro grau a fls. 43/45, mantendo o L lançamento. 4. Recurso voluntário a fls. 50/53. Vindos os ati- tos ao Conselho, foram distribuídos à C. 2Q- Câmara, a qual, emd / / ?-/ 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 sessão de 13.04.83, converteu o julgamento em diligência, pela Resolução n9 102-763 (cópia a fls. 56/60). 5. Da diligência, resultou o relatório de fls. 92/ /93. Retornados os autos e distribuídos â C. 5Q . Câmara, foram objeto de nova diligência, pela Resolução n9 105-0.142, de 18.03.85 (cópia a fls. 111/115). Do apurado na diligência veio o relatório de fls. 116/131. 6. De novo na 5 Câmara, foram os autos julgados nos termos do acórdão objeto do recurso especial ora examinado, cuja ementa vai transcrita: "ARBITRAMENTO DO LUCRO - Hipóteses de arbitra- mento - Somente são consideradas, como justifi- cativa para o arbitramento do lucro, a absoluta inobservância das normas das leis comerciais e fiscais, na feitura da escrituração e na elabo- ração das demonstrações financeiras, e a insana- vel presença de vícios, erros ou deficiências n-a escrita, que a tornem irremediavelmente impres . _ - tável para a apuração do lucro real". 7. Vencidos os Conselheiros Digésio Gurgel Fernan des, José Rocha e Pedro Martins Fernandes, recorreu o ilustre Procurador da 5Q. Câmara, com fulcro no inciso I do art. 39 do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Argumenta que a decisão afas- tou-se dos fatos do processo, destacando vários tópicos do rela tório de fls. 116/131. 8. Pelo despacho de fls. 366 o Sr. Presidente da 5Q. Câmara admitiu o recurso especial. 9. Ciente em 02.07.86,.a contribuinte ofereceu as contra-razões de fls. 371/372, protocolizadas em 17.07.86, pug- nando pela manutenção do acórdão, poiando-se no voto vencedor e no relatório de fls. 116/131. _ 2 o relatório. - , , ,, 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso reúne os pressupostos de admissibilida de, merecendo ser conhecido. A autuação baseou-se em quatro tópicos que consi — derou suficientes para arbitrar os lucros da contribuinte no exercício de 1981, ano-base de 1980. O priráeiro tópico do auto de infração é o de que a contribuinte não mantinha escriturado o LALUR. O relatório de diligência de fls. 116/131 infor- ma: "Com referência ao Livro de Apuração do Lucro Real, verificamos sua existência, bem como a có- pia de fls. 12, que acompanha a Impugnação refle te o existente na folha 03 (três) do referido Li vro." vista dessa informação, cai por terra o primei ro tópico. O segundo tópico é: "escriturava o Livro Diário em parcelas mensais (resumidas), e não possuia livros auxiliares para registro individuado." Lê-se a fls. 127 (no relatório de diligência de fls. 116/131): "Escritura o Livro Diário n9 02, registrado na JUCEB sob o n9 9.491, em 25.08.78, em partidas mensais, todavia nos Livros Auxiliares os lança mentos são também resumidos em partidas mensais. Porem, foi apresentado um Livro Caixa analítico com partidas individuadas. Só 'que o termo de abertura é datado de 1984." //)—p2 , 5. PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9 CSRF/01-0.693 Observa-se que, ao contrário do afirmado no au- to de infração, existiam livros auxiliares, embora o relatórioda diligência não lhes tenha dado os nomes. Não obstante, com o mes_ mo defeito do Diário, isto é, igualmente resumidos em partidas mensais. Teria a contribuinte desatendido ao disposto no art. 59 e §. 39 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, cujas regras legais estão reproduzidas no art. 160 e § 19 do RIR/80. Nesta parte, a contribuinte apresentou falhas. Aliás, pelo que se depreende do resultado das diligências leva- das a efeito, a sua escrituração é abundante em incorreções. Na segunda diligência noticia-se a existência de livro Caixa analítico, mas ressalva-se que seu termo de abertura data de 1984, o que sugere que o livro poderia não existir ao ,tempo do início da ação fiscal, ou da lavratura do auto de infra çÃo, e tenha sido escriturado posteriormente. Porém, nas suas contra-razões, a contribuinte sustenta, enfaticamente, que o termo de abertura desse livro Cai_ xa tem a data de 20.08.79. (Da tribuna, seu patrono, na sustenta ção oral, brandiu o livro e dispôs-se a monstrálo aos Srs. Con_ selheiros, para que fosse dirimida a divergência quanto ã data do termo de abertura). Por outro lado, não se apontaram falhas substanciais no conteúdo desse livro Caixa, nem se questionou como sua eventual escrituração com o único propósito de infirmar o lançamento, pôde ser concretizada tantos anos passados, com respaldo documental etc. Tudo isso leva a crer que o livro exis- tia, autenticado ou não. No mínimo, existiam os dados e documen- tos que teriam permitido sua escrituração supostamente tardia, mas de tal ordem que não se lhe apontaram defeitos do tipo encon_ tradiço nas reconstituições de circunstãncia. L Enfim, alguma coisa existia em termos de livros auxiliares, o que enfraquece, em definitivo, a lacônica asser i_ tiva contida no auto de infração, a que chamei de segundo tópi7 j ( , 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 O terceiro tópico reza que a contribuinte "dei- xou de elaborar as demonstrações financeiras, com 'observância das disposições da lei comercial." Esclarece o diligenciante de fls. 116/131: "Na análise efetuada sobre este item, constata- mos no Livro Diário n9 02, fls. 194/195 do Pro- cesso, que as Demonstrações Financeiras estão em desacordo com as disposições da Lei Comer- cial, além de não apresentar as Demonstrações de Lucros ou Prejuízos Acumulados. Porém foram apresentadas novas Demonstrações Financeiras, às fls. 108/110 do Processo, todavia não estão as mesmas assentadas no Livro Diário." : Estava-se em 1980, no interior da Bahia, aonde não haveria abundância de profissionais da Contabilidade e da área tributária, adequadamente informados sobre as técnicas in- troduzidas pela Lei n9 6.404/76 e pelo Decreto-lei n9 1598/77,e a pletora de instruções e pareceres que se seguiram, dado o cur to tempo decorrido desde a vigência e aplicabilidade dos referi_ dos diplomas legais, que ainda eram recentes, àquela época. De qualquer modo, a ação fiscal sequer mencio- nou se era ou não possível reconstituir, as falhas das demons ._ trações financeiras, com que grau de dificuldade e assim por diante. Finalmente, o quarto e último tópico do auto de infrção refere que a contribuinte omitiu receitas no valor de Cr$ 5.600.197,00, conforme apurado pela fiscalização do ICM. Informa o diligenciante de fls. 116/131: "Quanto a este item, cabe ressaltar, que real mente se trata de "diferenças de saída apurada -s- pelo Fisco Estadual através de confronto entre a escrita fiscal e a contábil, em que esta apre senta saídas com valores superiores àquela. Ou- . ',--- trossim, salientamos que não houve descuido d 1 d)( ,. e,, 7. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 AcOrdão n9 CSRF/01-0.693 Agente Fiscal, já que este, em função do Arbitra mento, desprezou a escrita contábil, se baseando, apenas, na escrita do ICM, conforme demonstrati- vo às fls. 03 do Processo." Compreende-se a atitutde dos signatários do rela_, tório de diligências de fls. 116/131, ao procurarem minimizar o equivoco cometido quanto ao tópico quatro, que nem remotamente po deria figurar como pressuposto de arbitramento de lucros. Como se viu até aqui, a sumária descrição dos . fatos que incriminariam 4 autuada não satisfez as Colendas 2Q . e 5 . Câmaras, na medida em que ambas sentiram a necessidade de pro por diligências para se situarem diante do problema a decidir. Do resultado da última diligência, para o qual os diligenciantes resolveram "aregaçar as mangas", resultou evi- dente que a contribuinte tinha escrita bem defeituosa, mas que isso não impedia o levantamento de diversas infrações, mantendo- -se, contudo, a tributação com base no lucro real. . O arbitramento dos lucros, como se sabe, sem ser penalidade, é medida extrema a que somente se deve recorrer quan_ do inconfiável a escrituração dos contribuintes. O Auto de infra_ ção e as peças anexas não demonstraram a imprestabilidade da es- crita. Curiosamente, um dos signatários do auto, quando chamado a pronunciar-se em face da impugnação, ao invés de apro- veitar o ensejo para reforçar os elementos de convicção do arbi- tramento, preferiu estender-se em longas considerações, de fls. 22 até 41, das quais não se aproveitou, de forma positiva, uma linha para o deslinde do feito. Foi graças ao relatório de fls. 116/131 que se pôde chegar a alguma conclusão sobre a verdade dos fatos. L--, Isto posto, entendo que deve ser mantido o acdir f k , (7\--7 ) , , , 8, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0530/008.006/82-84 Acórdão n9 CSRF/01-0.693 dão recorrido, negando-se provimento ao recurso especial da Fa- zenda Nacional 0-' 2.,., rasilia-DF., em 14 de novembro de 1986,.._/ ' URGEL DEREIRA LOPE _ RELATOR , , _ j Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala • - Sessões - DF, em 24 de março de 1994 ... ,io• i-s ~ i ' '41 ' 141,17 . Ni • 110 ' E' / I 1 1 1 e' 'I No n 1 LUIZ ALB ',‘ . TO CAVA MA ( EIRA RELATO ' 1 , D1 'MORAES FERNANDO 8 rà , IRA D MORAES PROCURADOR D ; '4' ENDA NACIONAL i MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-1. 631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, KASUM SHIOBARA(Suplente Convocado), WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, 'VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNELDER (Suplente Convocado), JOSÉ CARLOS GUIMARÃES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (SUPLENTE CONVOCADO) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO, IÚCLER DE ASSUNÇÃO e JACKSON GUEDES FERREIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. J UCONS \AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 2 elay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N' : C SRF/01-1. 631 RECURSO N° : RP/N° 104-0.261 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à 4' Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o objetivo de ver reformado o Acórdão n° 104-9.627, de 24.04.92, através do qual foi provido parcialmente o recurso n° 99.699, interposto por Sociedade Algodoeira de Goiânia Ltda. O Acórdão recorrido, de fls. 600/618, restou assim ementado, quanto à matéria controvertida: "DESPESAS OPERACIONAIS - Restaram provados no processo os gastos com pessoal técnico e aqueles com viagens ligados às atividades da pessoa jurídica, sem que a autoridade fiscal conseguisse provar serem desnecessárias tais despesas; razão pela qual foram aceitos pela Câmara e excluídas da base tributável." Embora o Representante da FAZENDA NACIONAL não haja alinhado de forma específica as razões de recurso, tendo-se limitado a reproduzir na íntegra o relatório e fundamentação da decisão de primeira instância que envolve a totalidade das matérias objeto do lançamento, acredito que se refira ao item decidido por maioria, reproduzimos no que interessa ao caso, as razões decisórias manifestadas pela autoridade monocrática sobre a matéria pertinente à glosa de gasto com viagens, verbis: "Para aceitar-se a dedução de determinada despesa é indispensável que ela fique documentadamente comprovada e guarde estrita conexão com a atividade da empresa e com a manutenção da respectiva fonte produtora, porquanto só a lei, como causa exclusiva da obrigação tributária, permite que, na formação do resultado do exercício, se computem apenas as despesas que forem necessárias à obtenção da receita." \ 1CONS \AC-CSRF/01-1.631 20/09/95 3 cIay - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCMS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO NI' : C SRF/01-1. 631 O contribuinte apresentou contra-razões de fls. 636/645, postulando não conhecimento do apelo por inepto, pois o Procurador da Fazenda se limita a transcrever a decisão reformada e pedir a revisão do acórdão, sem fundamentar o cabimento do recurso, sem indicar o dispositivo em que se baseia e sem apontar Acórdão divergente. Ao final, ad argumentandum, se no mérito a Egrégia Câmara Superior pudesse conhecer, à luz das razões de recurso e da fundamentação do voto da maioria, não lhe restaria outra alternativa, se não negar provimento ao recurso, em vista de sua total e absoluta desfimdamentação." . - (\,, n ` 1 É o Relatório. . ' gi , \1CONS\AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 4 ciay — MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : C SRF/01-1. 631 VOTO CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade somente quanto à matéria decidida por maioria, devendo ser conhecido nessa parte. A matéria que se pretende ver examinada mediante o presente recurso é a dedutibilidade ou não de dispêndios ocorridos com viagens pelo contribuinte. Apreciando o contido nos autos, verifica-se que às fls. 331/335, o sujeito passivo atendendo à intimação do fisco, informa que os gastos com viagens correspondiam dentre outros finalidades, às seguintes: (a) despesa com equipe técnica no setor de exportação de cereais através da COBEC; (b) viagens de pessoal operacional ao Rio e São Paulo, para tratar de interesses comerciais da empresa; (c ) deslocamento para tratar de interesse comercial junto à C.F.P.; (d) viagens de administradores para as fazendas; (e) viagens para tratar de assunto da empresa junto à Bolsa de Cereais de São Paulo. Assim sendo, entendo que restou comprovada a efetividade das despesas, sua necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica, tendo em vista que os gastos, foram realizados no custeio do deslocamento de pessoas diretamente relacionadas às atividades desenvolvidas, assim, tornando-se dedutiveis na determinação do lucro real. ,1CONS\AC-CSRF/01-1.631 05/09/95 5 clay MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° : 10120/002.263/88-92 ACÓRDÃO N° : CSRF/01-1.631 À vista do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF em 24 de arço de 1994 •/// LUIZ I : ERTO CAVA MACEIRA 11CONS\AC-CSRF/01-1.631 05109/95 6 clay Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.002228/87-60
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1655
Nome do relator: Não Informado
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ACÓRDÃO N 9 CSRF/ 03-01.655 Recurso n 2 RD/301-0 .0 99 Recorrente CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -r,mnA Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA — A denún cia espontânea da infração antes da Co-ii feréncia Final de Manifesto exime o re -s- ponSável da multa prevista para a fal- ta. A mercadoria importada constante do Ma- nifesto de Carga tem sua falta conside- rada apurada e como ocorrido o respecti vo gerador na data do lançamento do cre dito tributário, devendo-se adotar n5 seu cálculo a taxa de câmbio vigente ne0 sa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, pa- ra admitir a denúncia espontânea, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa (Relator), Helio Loyolla de Alencastro e Durval BessonedeMe 10. Os Cons. Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral também davam provimento em relação ã taxa cambial, para adotar a vigente na data da denúncia espontânea. Designado Relator para o AcOr dão o Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Sala das Sessões (DF) , em 29 de novembro de 1989. URGEL É A OPES - PRESIDENTE t -i ,,,,,IP-----SLJ '---L'" I ' PAULO .1-lezuNSECA DE : , 4*. • 0* FARIA JÚNIOR - RELATOR DESIGNADO J - O/ CESAR GON4.kkEd' CORGkREAk _ PROCURADOR DA FAZEI DA NACIONAL _ Ausente justificadamente o Cons. HAMILTON DE SÁ DANTAS. - lio?t , SERVIÇO ['MUCO 1 7 EOERAL rnow;surp, 10711-002.L28/87-60 RD/N 9 301-0.099 • i\c"CwHA() CSRE/ 03-01.655 CORY IRMAOS CO15RCIO E REPRESENTAÇOFS LTDA. RECORRIDA PRDIEIRA GMLARA DO IERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATORI O A Egrégia la. Câmara do 3 9 Conselho de Contribuintes pro latou decisão através do AcOrdão n 9 301-25.913, de 17.03.89, com a seguinte ementa (fls. 106): "Conferância final de manifesto. Incabível a argUi- ção de ilegitimidade de parte passiva ad causam, bem como improcedente a insubmissão ao ânus tri -brio da importação de mercadoria isenta. Não admitida como excludente de penalidade a denúncia espontânea. Cor- retos os cálculos efetuados pela Repartição Recorri- da, já que em consonância com os Art. 87 - II - Ye" e 103 do R.A. Negado provimento ao recurso." A empresa, não se conformando com aquela decisão, inter- põ s ,tenpestivamente,recurso especial de divergência, abordando duas Tu:até-rias: 1, Denúncia espontânea da infração pelo transportador marítimo. 2. Taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda es- trangeira. Quanto â denúncia espontânea argumenta o seguinte (fls. 116/127): 1. A confissão espontânea da infração é uma forma de auxiliar o fisco no que concerne a arrecadação dos tributos. 2. Contra este procedimento já foram utilizados os mais . diversos argumentos, nas mais diversas oportunidades: 2.1. alguns julgadores entenderam que as petições não , 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_711,/a02,228/87-60 Acórdão n9-CSR1-703-01.655 atendiam aos requisitos da denúncia espontânea, que existia uma for ma apropriada, mas nunca definiram qual seria. Esta tese caiu por terra pois a legislação não estabelece qualquer forma ou modelo; 2.2. depois surgiu a tese de que o transportador per dia a espontaneidade a partir do momento em que os importadores pra movessem o registro das respectivas declarações de importações; 2.3. paralelamente surgiu outra tese contraria ã a-. ceitação da denúncia do transportador marítimo pois esta deveria se fazer acompanhar do pagamento ou do depOsito da quantia correspon- dente ao imposto de importação. Ajurisprudencia desse Colegiado foi a de que o denunciante, transportador marítimo, não poderia jamais atender a tal requisito, por não dispor dos elementos indispensã- veis para saber se existe tributo devido e calcular o seu montante. Esses elementos são extraídos dos documentos fiscais que amparam a importação de propriedade exclusiva dos importadores. O transportador s6 pode efetuar o depOsito ap6s o arbitramento ou lançamento do tributo pela Autoridade Aduaneira . Dai porque se deve dar elasticidade no emprego da determinação "... acompanhada..., ou do dep6sito da importância arbitrada pela..."; 2.4. Outro questionamento foi de que a denúncia s6 poderia ser feita quando da formalização da entrada do veículo, no ato da visita aduaneira, contrariando o prOprio art. 138 do CTN,que não considera espontânea a denúncia apresentada apOs o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, re- lacionados com a infração. Se a visita atendesse ao requisito des- crito no art. 138 citado, o Fisco s6 disporia de 60 dias para dar- lhes seguimento, o que nunca acontece nesses casos; 2.5. a mais recente tese contra a denúncia espontâ- nea a de que, não tendo havido o "arbitramento requerido, mas sim o lançamento direto do tributo, deve o denunciante efetuar de pron- to seu pagamento e não discuti-1o. Esta tese esbarra na questão do registro da DI como forma de exclusão da espontaneidade do transpor tador ou, ainda, na realização do depOsito juntamente com a apresen tação da confissão. Trata-se de determinação dirigida aos importado res que possuem meios prOprios de apurar qual o tributo devido. Pa- ra o transportador não é" uma dívida líquida e certa; 2.6. se, ao receber a notificação, o transportador constata que a divida não existe, no todo ou em parte, não há nada que o obrigue a liquidá-la, abdicando do seu direito de defesa; 2.7. o lançamento efetuado pela repartição não um (77 3. -t PROCESSO N9 10.711/0.0.2.228/87-60 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL í Acordo n9-CSRF§0-3-a1,655 titulo liquido e certo, podendo ser impugnado (art. 145 do CTN); 2.8. o depOsito efetuado pelo transportador, do va- lor do tributo lançado pela repartição, atende ao art. 138 do CTN. A determinação do pagamento está voltada para o importador, até porque o artigo fala em juros de mora e s6 quem pode ficar em mora e o importador; 2.9. também o art. 165 do CTN fala em restituição do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento. Não existe ampa- ro legal no sentido de que o transportador deve efetuar o pagamen- to do tributo lançado pela repartição e abdicar do seu direito de defesa, como condicionamento para aceitação da denúncia espontânea. No que se refere a taxa de câmbio aplicável na conver- são d.e moeda estrangeira diz que (fls. 128/133): 1. A taxa de câmbio deve ser aquela vigente na data da entrada do navio, de acordo com os art. 19, 143 e 144 do CTN. Como se sabe, o fato gerador do imposto de importação não pode ser des- locado para outra data qualquer, diferente daquela estabelecida pe lo CTN. SO norma de igual valor hierarquico poderia modificá-la. 2. Por outro lado, essa CSRF através de vários arestos, manda que seja aplicada a taxa de cambio vigente na data da confis são espontânea, de acordo com o art. 23, parágrafo único do Decre- to-lei n 9 37/66. Configurada a denúncia está provado que a autori- dade tomou conhecimento do fato. O Regulamento Aduaneiro, em seus art. 87, 103 e 107, extrapolou seu campo de atuação quando fixou, apenas, o momento da apuração de falta. O ilustre procurador da Fazenda Nacional apresentou con tra-razões de fls. 173/177, enfatizando que: a) ao fazer a denúncia, a empresa confessa a infração assumindo a responsabilidade pelo tributo, inclusive seu pagamento. Entretanto ela optou por depositar o valor em garantia de instân- cia para depois alegar ilegitimidade de parte passiva, inaplicabi- lidade da penalidade e fixação correta da data da taxa de câmbio aplicável; bi se ela, empresa, depositou para discutir sua ilegi- timidade demonstra que desistiu da denúncia. Quando é feita a de- núncia espontânea, o interessado assume toda a responsabilidade pe la infração; c) alem disto, a denúncia foi intempestiva porque fei- ta apes a visita aduaneira que é medida de fiscalização relaciona- da com a infração, conforme artigos 35 e 45 do Regulamento Aduanei ro; /P--) 4. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N o 10711/002 228/87-60 AcOrdão n9-CSRF/03-G1.655 d) quanto ã taxa de câmbio a ser utilizada, a empresa partiu de uma premissa falsa porque, neste caso, o tributo é devi do não pela entrada da mercadoria, mas pela sua falta e o art. 23, parágrafo único do D.L. 37/66 não deixa margem a dúvidas. No mes- mo sentido os art. 87, II, "c", 103 e 107 do R.A. o relat6rio. (I/ sERNo POBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 VOIX) ~MOR DO CENS. PAULO ~SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR Adoto na íntegra o Relatório do douto Conselhei-T ro Dr. Itamar Vieira da Costa. 4 Esta Egrégia Câmara Superior só pode se ater a matéria pré questionadas. A RECTE não falta em ilegitimidade pas siva ! a.d causam" na peça recursal. Dessa forma, descabe a alega- ção da douta Procuradoria que a RECTE por ter feito essa argüi- _ ção em outra fase processual, não poder falar em denúncia espon- tânea, pois, agora, ela não menciona tal fato e, mesmo que o ti- vesse feito, não teria elidido seu direito a falar na citada de- núncia. A visita aduaneira não se constitui em inicio de procedimento fiscal. O Art. 79 do Decreto n9 70.235/72 determina que a ação fiscal tem inicio com ato de oficio, escrito, :ciente o sujeito passivo da obrigação tributária. Bem disse o ilustrado Conselheiro José FaçanhaMa mede "nem a posse das falhas de descarga, nem a lavratura do ter mo de visita preenchem esses requisitos (os retro mencionados), pois a Lei diz que a apuração das faltas ou extravios se proces- sa pelo confronto entre as falhas de descarta e o manifesto do veículo transportador. Aqueles atos, anteriores a esse confron- to não podem apurar faltas ou extravios". Como essa averiguação só se concretiza com a Con feréncia Final de Manifesto, entendo ser cabível a exclusão da multa por denúncia espontânea, conforme Art. 138 do CTN. É de meu entendimento que a taxa de câmbio de con versão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tribu- tos, quando se tratar de falta de mercadorias importadas, é viga /17, ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 6. • , Acórdão n9-CSRF/03-01.655 rante na data do lançamento do crédito tributário, conforme o ar tigo 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, c, e 103 e 107, § único, do RA, guando se perfaz a apuração. Face ao exposto, dou provimento parcial ao Recur so para excluir a multa capitulada no Art. 106, II, D, do DL 37/ /66 (Art. 521, II, D, do RA) e mantendo a taxa de câmbio aplica- da no cálculo dos tributos. /1--- / Brasília -.F., em 29 de novembro de 1989. f PAULO AFFONSECA DE BARROS Fli • Á JONIOR - RELAMR DESIGNADO / ° VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA 7- Duas matérias são abordadas no presente recurso especi ai de divergência - RD/n g 301-0.099: 1 - Denúncia espontânea da infração pelo transportador marftimo; e 2 - Data a ser considerada para fixação da taxa de cm bio aplicável na conversão da moeda estangeira. Quanto ao item 1 A empresa alega que é improcedente a penalidade aplica- da porque apresentou denúncia espontânea da infração em razão de faltas de mercadorias ocorridas na descarga do navio, constante do processo apenso. Com efeito, naquele processo a empresa: a) informa a IRF/Porto-RJ das faltas por ela registra- das; h) requer o arbitramento do valor do imposto correspon- dente para poder efetuar ser pagamento ou depositar a importância arbitrada; c) esclarece que, caso venha a ser identificado o para- deiro dos volumes, a qualquer tempo será providenciado o retorno dos mesmos ao Porto-RJ para fins de regularização do manifesto; d) solicita cOpias dos documentos relativos à importân- cia a fim de analisar os cálculos dos valores a serem arbitrados pela repartição. Ao fazer o requerimento que deu origem ao processo aci- ma indicado, a Agencia fez uma denúncia espontânea para fins de ex cluir a responsabilidade por infraçOes, de acordo com o Art. 138 do CTN, se comprometendo a pagar, ou depositar, o imposto devido. Pediu, inclusive, fosse feito o arbitramento do valor no prazo de trinta dias para que pudesse pagar ou depositar a quantia arbitra- da. No mesmo requerimento, entretanto, aventa a possibilida de de fazer retornar a mercadoria faltante ao porto se esta for lo calizada posteriormente. Num momento confessa que cometeu a infração, tanto que faz, ela pr6pria, a denúncia da irregularidade cometida e se pro- pOe liquidar o imposto devido; num outro momento diz que poderá, no futuro, regularizar a situação com o retorno dos volumes se es tes forem encontrados e, em conseqüencia, o manifesto respectivo. Posteriormente, ao ser notificada pela Inspetoria para esclarecer as faltas constatadas, a recorrente pede junta- da do processo relativo à denúncia espontânea e, ao ser intimada r, para impugnar o Auto de Infração solicita autorização pa- (1111'a efetuar o depOsito do Imposto de Importação e não pa , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1U11/002.228/87-80 8. • . AcOrdão n9-CSRF/03-G1.655 ra pagamento. Em seguida alega não ser parte legítima no processo, diz que a exigência tributãria nãoé cabível e que os cãlculos estão incorretos. Esclareça-se que o dep6sito para recurso 6 feito, justa mente, quando o contribuinte não se conforma com a exigência do ; Fisco. Pressupõe inconformismo com a cobrança do débito tributário. No caso sob anãlise, não atendeu, portanto, ao disposto no Art.138 do CTN. Não foi esta, seguramente, a postura da recorrente quan do fez voluntariamente a denúncia da infração que cometera. Sobre o assunto, preleciona o tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes: "Para caracterizar a denúncia espontânea, portanto mister se faz a presença, em conjunto, dos seguin- tes elementos: a) o interessado deve comunicar ã autoridade admi- nistrativa a existência da infração. A denúncia es- pontânea se refere ã infração; 13 ) essa comunicação deve ser espontânea, isto é, de ve ser apresentada antes de qualquer procedimentoad ministrativo ou medida de fiscalização relacionada com a respectiva infração. Eis o conceito de espon- taneidade, ligado não "a vontade do contribuinte mas -a ação (procedimento) da autoridade administrativa relativamente â determinada infração. E o que dis-, põe o parãgrafo único do art. 138 do cOdigo tribu- tãrio nacional. O inicio de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) essa comunicação deve ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e demais ônus decorrentes do tempo (juros de mora e correção mone tária); ou do dep6sito da importância pela autorida de administrativa, quando o montante do tributo de- penda de apuração. A exclusão da responsabilidade, pela denúncia espon tãnea, se prende ã infração. (Compendido de Direito Tributãrio, Rio de Janeiro, Forense, 1987,Pág.727)" ' Ainda, sobre a matéria, diz Aliomar Baleeiro: "EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO. - Li- bera-se o contribuinte ou responsável e, ainda mais, I lx representante de qualquer deles, pela denúncia es- __ 71? , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - PROCESSO , N9: 10711J002.228187-60 - 9. AcOrdão n9-CS - RF./03-01.655 . 4_- ponLanea da infração acompanhada, se couber no caso, . do pagamento do tributo e juros morat6rios, devendo : g::: (p).1 d oamocPbl:i2: :Waearl;:nine;le=, oqu-Fain:: _ ' apuração. . Há nessa hipOtese, confissão e, ao mesmo tempo, de- sistência do proveito de infração. (Direito Tributá- rio Brasileiro, Rio de Janeiro, Forense, 6a. Edição, 1974, Pág. 438)" Ainda, a lição do saudoso Fábio Fanucchi: "Em qualquer circunstância, e possível excluir-se a responsabilidade por infrações, embora seja impossí- vel, quando a lei fixar, excluir a responsabilidade pelo crédito tributário. Basta, para tanto, que o responsável denuncie espontaneamente a infração, pa- gando, se for o caso, o tributo devido, os juros de mora, ou efetuando depOsito da importância que for arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (art. 138 do CTN). Todavia, para que seja válida a denúncia, ca- paz de elidir punições, portanto, e necessário que se antecipe a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração (parágrafo do artigo 138 do CTN). Há legislações es- pecíficas (IPI) que detalham quais os atos fiscais capazes de excluir a espontaneidade da denúncia. E verdade que esse detalhamento ó capaz, por vezes, de se transformar em uma desvantagem, desde que não se estabeleçam limites para a autuação fiscal. Por exem_ pio: a legislação citada impede que o sujeito passi- vo, depois de iniciada a fiscalização geral, se au- to-denuncie por práticas incorretas. Sempre que a fiscalização se estende por longo período de tempo (e isso ocorre com freqüência), o impedimento perma- nece e cria situação intolerável e injusta para o fiscalizado. Por isso que o justo está expresso no , C6digo Tributário Nacional, sendo a espontaneidade ex_ I clUida tão s6 quando o procedimento administrativo ou a medida de fiscalização estejam especificamente re- lacionados com a infração. E o que significa a ordem (27-7 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/202-.228/87-60 . Acórdão n9-CSRF/03-01.655 do parágrafo do artigo 138 do CTN. (Curso de Direi-, to Tributário Brasileiro. Ed. Resenha Tributãria, 3a. Edição, 1975, Pág. 261/62)" No recurso a empresa faz um histórico sobie as contro- vérsias envolvendo a denúncia de infrações feitas por transportado res. Entendo que, para acatar a denúncia de uma infração, no cessario se faz o atendimento daqueles requisitos do art. 138 do CTN. Cabe, assim, a análise, passo a passo, do que ocorreu neste processo. 1. A empresa confessou que, na descarga do navio, hou- ve fana de mercadoria, o que caracteriza infração sujeita ã pena- lidade de 50% sobre o valor do imposto incidente sobre a mercado- , ria. Quando se constata que determinada mercadoria não entrou re gularmente no território aduaneiro, ainda assim considera-se que ela nele entrou, surgindo o fato gerador do imposto de importação, conforme previ- o art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. : A empresa, ao fazer a comunicação da falta, atendeu a um dos pres- supostos indicados no art. 138 do CTN - denúncia da infração pelo próprio infrator. 2. Quando confessou a irregularidade, a recorrente so- licitou que fosse feito o arbitramento porque a fixação dó valor - do imposto dependeria de apuração a ser feita pela repartição. A empresa não poderia, no mesmo instante em que se auto-denunciou,pa gar ou efetuar depósito por não conhecer o "quantum" devido. Isto foi feito pela repartição quando em 12.07.88 fez a conferencia fi- nal do manifesto (fls. 59/62) e lavrou o Auto de Infração de fls. 58. Ali está fixado o valor apurado pela Inspetoria, a vista dos cálculos por ela procedidos. Ao receber o Auto de Infração a recor rente passou a ter o valor apurado pelo Fisco conforme pedira. De posse desses elementos, se concordasse com o valor apurado, deve- ria pagá-lo. Não concordando, deveria pagar o que entendesse cor- reto, para atender ao que preve o art. 138 do CTN. A discussão, se houvesse, seria em relação ã diferença entre o que o Fisco exigiu e o que a empresa considerou correto. Assim, não efetuando o paga- P\ mento mas, apenas, depositando o valor apurado pela repartição, a empresa não cumpriu o requisito estabelecido pelo art. 138 do CTN, . )contrariando seu próprio pedido de apuração do valor do imposto. \ -2' SERVO PROCESSO N9 10711/002.228J87-60. 11. POUCO FEDERAL Acorda() n9-CSRF/03-01.655 3. A comunicação da denúncia foi feita antes da confe- rencía final do manifesto, procedimento fiscal destinado a apurar 1 as faltas de mercadorias pelo confronto entre os volumes manifesta dos e os decarregados, segundo dados fornecidos pela Cia. Docas. A mataria foi bem estudada pelo ilustre conselheiro desta CSRF Dou- tor José Façanha Mamede. Transcrevo e a este incorporo, parte do - voto por ele proferido, como relator, no Ac6rdão n 9 CSRF/03 - 1.4731 87, verbis: "tnganam-se, assim, "data venia", os que entendem que, ap6s a visita .aduaneira, não hã mais possibili dade de denúncia espontânea de faltas ou acréscimos na descarga, pelo sujeito passivo. Primeiramente, porque a visita aduaneira não é procedimento fiscal relacionado com a infração a que se reporta o pari- grafo único do art. 138 do CTN. Em segundo lugar, porque o termo de visita não preenche os requisitos de um termo de início de procedimentos fiscal pre- vistos no art. 7 9 do Decreto 70.235/72. Explico. O Regulamento Aduaneiro, por seu artigo 476, define o porcedimento para constatar falta ou acréscimo de volume ou mercadoria entrada no terri- tOrio aduaneiro como o "confronto do manifesto com os registros de descarga". Este é o "procedimento fiscal relacionado com a infração". Ora, se a visi- ta aduaneira 6 anterior ã descarga, como pode proce der ao confronto do manifesto com os registros de descarga? g impossível. Mais. A Conferência Final de Manifesto dá-se, comumente, mais de sessenta dias apOs a descarga do veiculo transportador. Na maio- ria dos casos, pois, o termo de visita, mesmo se considerado Termo de Início de Fiscalização, esta- ria in6cuo, face ao disposto no § 2 9 do art. 7 9 do Decreto n 9 70235/72, que fixa para o Termo de Iní- cio o prazo de sessenta dias. Da mesma forma, se a repartição processante dispõe das folhas de descarga e não efetua o seu confronto com o manifesto nem dá ciência ao sujeito passivo I, da constatação da irregularidade - falta ou acre - s- i& cimo de mercadoria - não se configura o inicio do, procedimento fiscal previsto no art. 7 9 do Decreto \ sEnyjco FEDEFUL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 12. Acordao n9-CSRF/03-01.655 n 9 70.235/72.- Assim, uma anterior comunicação feita pelo sujeito passivo caracteriza a denúncia esbon-. tânea." Dessa forma, não vejo como acatar a denúncia da infra- - ção feita pela recorrente, visandos excluir a penalidade aplicada, uma vez que ela não cumpriu todos os requisitos estabelecidos no artigo 138 do CTN, especificamente o pagamento do tributo devido mesmo depois de este ser apurado pela Inspetoria, conforme ela -31-6_ pria pedira. Quanto ao item 2 - Esta matei-ia se refere ã aplicação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moeda nacional, para efeito de calculo do Imposto de Importação devido pelo transportador, quando apurada falta de mercadoria na descarga do navio. A recorrente alegou que a data correta para se fixar o momento da conversão deve ser, alternativamente: 1. a data da entrada da mercadoria no territOrio nacio nal e esta se configura quando da chegada ao porto de destino da carga, ou 2. a data em que a autoridade aduaneira tomou conheci- , mento da falta, com o oferecimento, pela recorrente, da denúncia es pontânea. Trata-se, aqui, da fixação do aspecto temporal do fato , gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se po- siciona, genericamente: "A obrigação tributãria tem sua base no respectivo fato gerador, isto 6, na situação definida em lei necessária e suficiente para lhe dar nascimento.Con cretizada a hip6tese legal de incidência tributária, tem-se a conseqüência jurídica desejada (nasce a o- brigação tributãria). Assim, uma vez recebida a competência tributária, a entidade tributante tem necessidade de editar lei ordinária para instituir o tributo desejado, defi- nindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição constitu-i, cional de competência tributária compreende a compe tência legislativa plena, cabendo a". entidade públi- , fr,7 suNno puumuum PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 13. . Ac'ôrdao n9-CSRF/G3-01.655 ca tributante definir, em lei, o fato gerador da o- brigação, instrumento legitimo para criar a respec- tiva obrigação tributária. A lei a que nos referi- , mos é a lei tributária substantiva, formal, ato ema_ nado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributãria deve ser de- finido em lei, conforme determina o princípio da le_ galidade tributária. Sem previsão legal não se con- figura o fato gerador da obrigação tributária. Para definir o fato gerador da obrigação tributária, o legislador ordinãrio 6 livre, devendo respeitar, naturalmente, em razão da hierarquia das leis, as ; limitações contidas na Constituição e na lei comple_ . mentar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idõneos para dar origem ã obriga- . ção tributãria, respeitados apenas os limites do ordenamento positivo. A ação do legislador, na es- colha, é comandada pela racionalidade e discriciona_ ridade, como querem FERNANDO SAINZ DE BUJANDA ACHIL, _ LE DONATO GIANNINI, VICENTE ARCHE, etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tributãria, contido na discriminação constitucional de rendas, o legisla7 dor ordinário define o fato gerador da obrigação tri_ butãria. Tal definição é simples. A norma jurídica tributá- ria, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipOtese de incidência que liga certas circunstancias de fato a determinados e_ feitos jurídicos (comando da norma). No caso, o le- gislador ordinário tributãrio define a hipOtese de incidência (fato gerador), atribuindo a esse pressu_ posto de fato o efeito jurídico de dar nascimento ã obrigação tributãria. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributãria se prende, mi_ cialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídi_ co, referindo-se a algo (fato) que poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimen- to da obrigação tributária." (fls. 144). i "Quais seriam esses elementos constitutivos do fa- to gerador da obrigação tributãria, sem os quais não4- haverã a produção do efeito jurídico desejado? /2, SERVIÇO PORICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87- - 60 14. • - Acórdão n9-CSRF/03-01.655 A doutrina costuma classificá-los em dois grupos, por nós também admitidos, a saber: • 1 a) elemento OBJETIVO, representado pela situação de fato, com seus elementos material, espacial,tem poral e quantitativo; . h) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujei- tos da relação jurídica, o sujeito ativo e o su- jeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos • no conceito do fato gerador da respectiva obriga- . çao. Não podemos negar que esse elemento objetivo do fato gerador da obrigação tributária contem dife- rentes elementos constitutivos: um elemento mate- rial, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elemen- tos que compõe o elemento OBJETIVO do fato gera- . dor da obrigação tributária: a) o elemento material propriamente dito ó repre- sentado pela descrição da situação de fato que po, de ser constituída livremente pelo legislador; b) o elemento espacial é que permite determinar em função do território, o local da ocorrência de fato gerador, e, em conseqüência, o local da inci dência da lei tributária; c) o temporal, representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obri- gação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não ex- plicar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretização do pressuposto de fato o elemento temporal acha- se aqui, implícito). O presuposto de fato da obri gação tributária pode abrigar diversos fatos que, -em relação ao ; tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então, ao le- ,7 - ERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10711/002.228/87-.60 15. S FEDER/4, AcOrdão n9-CSRF/03-01.655 gislador, quando julgar conveniênte, determinar o espaço de tempo necessário para a concretizaçãodo • • respectivo fato gerador; d) o quantitativo, representado por uma expressão econõmica, por algo que permita medir os bens ma- teriais ou imateriais que fazem parte ou estão re lacionados com o fato gerador da obrigação tribu- . ' tãria em questão. Este fato gerador passa, com tal elemento, a ser mensurav61." (Compêndio de Direi to Tributário, Forense, 1987, fls. 550/551). A Constituição brasileira outorgou, ã União, a campe- . _ tencia privativa para instituir o Imposto sobre Importação de pro dutos estrangeiros (art. 21, I. CF de 1967 e art. 153, I da CF de 1988). O C6digo Tributário Nacional, lei complementar ã Cons tituição assim dispõe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no ter- . - ritorio nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei ! Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do refe, •! rido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n 9 37/66, que instituiu o Imposto de Im ! portação dispõe, verbis: "Art. 1 9 - O imposto de importação incide sobre merca dona estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Territ6rio Nacional. Parágrafo único - Considear-se-á entrada no Territ6rio Nacional, para efeito de o- corrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e Cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o .41,_ artigo 44. if4 ,>) Parágrafo único - No caso do parágrafo úni (77 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • 'PROCESSO No 10711/002• ' 228/87-60 16 • AcOrdão n9-CSRF/03-01.655 co do artigo 1 9 , a mercadoria ficará sujei- ta aos tributos vigorantes na data em . que a autoridade aduaneira apurar a falta ou de la tiver conhecimento." Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa e parte do voto proferido peio eminente Ministro-Presidente do Supremo Tribu- nal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n 9 110677-8/86,is: "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n 9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradição ou antinomia entre a norma ge nerica do art. 19 do CTN e a norma específica do pará- grafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n 9 37/66, em combinação com o parágrafo 6- nico do art. 1 9 do mesmo diploma legal, considerar-se fato gerador do imposto de importação, tendo-se como ingressada no territério nacional, a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como fal- tante. A constatação da falta, mediante o procedimento de sua apuração ou pelo conhecimento imediato é que fi xam o momento de configuração do fato gerador e, de conseguinte, da incidência dos tributos vigorantes época. Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispositi- vo, e não há diferenciá-lo para recusar a abrangência do entendimento pacífico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antinomia entre a norma gene- rica do art. 19 do CTN e a norma específica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária caracterização de um necessário momento naquele não previsto, e o condi- cionamento de indeclináveis providências de ordem fis- cal, não a desfiguram nem a contraditam, porém, a com- plementam para tornar precisa, no espaço, no tempo, e na circunstância, a ocorrência do fato gerador" (RE 91.337-RTJ 96/1336)." Trago ã colação parte do voto proferido pelo ilustre Conselheiro desta CSRF Hélio Loyolla de Alencastro, sobre a mata- ria, verbis: SERMO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 17. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igualmente, o art. 1 9 do DL 37/66 definem o núcleo da hip6tese de incidência do 1.1., enquanto o "caput" e o do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coorde nadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respec- tivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade adu aneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun — ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo vo- to proferido no julgamento do recurso n 9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magist6rio de Alfredo Augusto Becker, a regra ju- rídica de tributação que tenha escolhido o fato mate- rial da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gê- nero jurídico de imposto de importação. Tanto o CTN quanto o Decreto-lei n 9 37/66 dispõem que o 1.1. incide sobre mercadoria ou produto de origemes trangeira e tem como fato gerador sua entrada no ter- rit6rio nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado ã ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se reali- ze, em concreto, a hip6tese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (P.Ü., art. 1 9 do DL n 9 37/66), a coordenada de tempo, para que se de a incidência da norma de tributação respectiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apu rar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto sujeito aos encargos tributários vigorantes nessa data e, por via de consequência, a taxa de câmbio aplicável é a vigorante nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver co- nhecimento pleno da falta e isso 56 ocorre quando a autoridade está em condições de formalizar o lançamen to. Somente ai portanto, ap6s todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convicção sobre ' ' a ocorrência do evento, pode compelir o responsável a 'satisfazer o crédito; a simples representação do fun- , umno mgmeo ffnut PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 18. Acórdão n9-CSRF/03-01.655 cionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não for nece base legal a autoridade para formalizar a exigên eia; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas ten- do o condão, unicamente, de indicar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 9 97.030/80 (RA) dispõe, em seus arts. 87, 1I, "c", 107, "caput" e p.(1., que, pa - ra efeito de calculo do imposto, considera-se ocorri- do o fato gerador do 1.1. no dia do lançamento corres pondente, quando se tratar de falta apurada pela auto ridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Conse- lheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do Acér- dão n 9 CSRF/03-01.553/88, quando assim pronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espécie, es te Colegiado já firmou o entendimento de que, relati- vamente 'as faltas ocorridas já na vigência do Decreto n 9 91.030/85, que aprovou o Regulamento Aduaneiro, de verá ser utilizada, no cálculo do 1.1. devido, a taxa de câmbio vigorante ã data da apuração, considerada' como tal a do lançamento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo único, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o en tendimento já firmado por esta Instância Especial, te nho por aplicáveis "a espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF,Dou tor Hamilton de Sã Dantas, relator do Acérdão n 9 CSRF/303-01.471/ 88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto taxa de câmbio a incidir, igualmente, incli no-me, por mais consentânea e lOgica, de acordo com o que vem entendendo a maioria do Colegiado, ou seja, com a data em que a autoridade fazendãría toma conhe- cimento da falta ocorrida, isto é, na sua apuração temporal, conforme sustentado pelo procurador da Fa- zenda Nacional." Vê-se que a matéria é pacífica no âmbito desta Câma- iç 'ra Superior de Recursos Fiscais, conforme diversos acOrdãos, den- /4? . SERVIÇO PÚMICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/002.228/87-60 19. Acórdão n9 -CSRF/03 -01.655 tre os quais os seguintes: Ac6rdão n 9 CSRF/03 -01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600. Por todo o exposto e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao re- curso especial de divergência. Brasília, 29 de novembro Ge 198JÇ__ f 01.15)( I ITAMAR ÀI-IRA DA COSTA Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.906298/2009-21
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas da atividade operacional (receitas financeiras) compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de receita, pois estas receitas são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo. Designado o Conselheiro Flávio de Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo Lanna Murici, OAB/MG 87.168.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.906298/2009­21  Recurso nº  913.913   Voluntário  Acórdão nº  3801­01.076  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  PIS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2002  PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART.  3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  INCIDÊNCIA.    A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 não  alcança  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras.  As  receitas  oriundas  da  atividade  operacional  (receitas  financeiras)  compõem  o  faturamento das  instituições  financeiras nos  termos do art. 2º e do caput do  art. 3º da Lei 9.718/98 e há incidência da contribuição PIS sobre este tipo de  receita,  pois  estas  receitas  são  decorrentes  do  exercício  de  suas  atividades  empresariais.    Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl (Relator), Maria Inês Caldeira Pereira da Silva  Murgel  e  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo.  Designado  o  Conselheiro  Flávio  de  Castro Pontes para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Gustavo  Lanna Murici, OAB/MG 87.168.              (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Redator Designado.        (assinado digitalmente)  SIDNEY EDUARDO STAHL ­ Relator.  EDITADO EM: 07/07/2012     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  da  não­homologação  parcial  de  compensação  realizada  com  créditos  de  PIS  decorrentes  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  2000.38.03.000778­2,  de  autoria  da  Recorrente,  que  objetivou  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98 (ampliação da base de cálculo do tributo).  O  despacho  decisório  exarado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Uberlândia – MG que vedou parcialmente o direito ao crédito de PIS da Recorrente, baseou­se  em manifestação  da Equipe  de Ações  Judiciais  – EQAJ daquela DRF,  exarada  em processo  fiscal  de  acompanhamento  do Mandado  de  Segurança  acima  aludido  (Informação  Fiscal  n°.  0098/2010/DRF/UBE/EGAJ ­ PAJ 10675.000306/00­97), que ao analisar o alcance da decisão  judicial em questão, acabou por entender que o Recorrente se utilizou de base de cálculo menor  do que a devida, pois considerou que as receitas que deverão compor a base de cálculo do PIS  das instituições financeiras  tais como a Recorrente serão todas aquelas relativas às atividades  típicas  realizadas  por  este  gênero  empresarial,  quais  sejam,  as  oriundas  das  “operações  bancárias” em geral, o que culminou na apresentação de Manifestação de Inconformidade pelo  Contribuinte.  A  Manifestação  de  Inconformidade  restou  indeferida  através  do  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  ­  MG,  que  corroborou o entendimento esposado pela DRF de origem, conforme ementa abaixo transcrita,  in verbis:  “PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  A base de cálculo do PIS/Pasep para as instituições financeiras e  assemelhadas  é  o  faturamento,  entendido  como  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido”  A  fundamentação  apontada  pelo  acórdão  da  DRF  que  sustentou  a  decisão  pode ser extraída dos seguintes trechos:  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais, que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  (…)  Ora,  as  chamadas  operações  bancárias  (“spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 4          4 recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  empréstimos,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização,  arrendamento  mercantil,  etc.),  se  constituem  na  essência  do  exercício  das  atividades  empresariais  das  instituições  financeiras.  Já  os  chamados  serviços  bancários  (tarifas  de  manutenção  de  conta,  de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  são  atividades  secundárias  e  acessórias,  executadas  unicamente  para  que  a  instituição  possa  desempenhar adequadamente a sua atividade principal.  Portanto,  correta  a  autoridade  administrativa  ao  incluir  no  faturamento da manifestante as receitas relativas a empréstimos,  financiamentos,  etc…,  que  são  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais,  como  definido  na  decisão  exarada  no  Recurso Extraordinário 401.348­7­Minas Gerais.  Inconformada, a Contribuinte interpõe o presente Recurso Voluntário, através  do  qual  sustenta  possuir  direito  ao  crédito  de  PIS  inicialmente  indeferido,  porquanto  está  devidamente amparada por decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de Segurança  n°  2000.38.03.000778­2,  o  qual,  por  sua  vez,  está  em  consonância  com  a decisão  do Órgão  Plenário do Supremo Tribunal Federal que extirpou do ordenamento jurídico o artigo 3º, §1º da  Lei nº 9.718/98, ao consignar que a base de cálculo do PIS está atrelada ao conceito estrito de  receita bruta de venda de mercadorias e da prestação de serviços. Em suma, alega a Recorrente  em suas razões recursais que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento”  das instituições financeiras engloba todos os tipos de taxas, tarifas e comissões cobradas pelas  instituições  para  prestar  serviços  bancários.  Por  sua  vez,  a  movimentação  financeira  decorrente  de  operações  bancárias,  e  não  de  serviços  bancários,  está  fora  do  conceito  de  “faturamento” determinado pelo Supremo Tribunal Federal.  À final, requer seja dado provimento ao recurso.  É o Relatório.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 5          5 Voto Vencido  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne os demais pressupostos  de admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  A lide consiste em se determinar qual a base de cálculo da contribuição para  o  PIS/Pasep,  a  partir  da  decisão  transitada  em  julgado  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.38.03.000778­2, da lavra do Ministro Cezar Peluso, no Recurso Extraordinário 401.348­ 7, de autoria da Recorrente, a seguir transcrita:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  O  ponto  fulcral,  do  presente  processo,  portanto,  é  determinar,  conforme  apontado  no  relatório  e  na  decisão  supra  se,  sobre  os montantes  recebidos  pelas  instituições  financeiras  a  título  de  remuneração  decorrente  do  pagamento  de  operações  de  empréstimos  bancários,  “spreads”,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos financeiros próprios ou de terceiros, financiamentos, colocação e negociação de títulos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 6          6 e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização, arrendamento mercantil, etc. –  as chamadas intermediações financeiras – incide ou não a contribuição para o PIS/Pasep.  Isso decorre do entendimento esposado de que o significado de faturamento  ao  qual  está  obrigada  a  Recorrente  é  o  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais.  Além  desse  entendimento,  apontou  o  Ministro  Relator,  ainda,  que  seu  entendimento se substancia no que foi decidido nos Recursos Extraordinários nº 346.084­PR,  nº 357.950­RS, RE nº 358.273­RS e RE nº 390.840­MG.  Lembremo­nos que o  regime  legal  aplicável  às  instituições  financeiras  com  relação ao PIS é o da Lei 9.718/1998 por expressa disposição do inciso I, do artigo 8º da Lei nº  10.637/20021.  A norma assim define a base de incidência da contribuição:  Artigo  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Artigo  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.(Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  (...)  O  confronto  da  norma  e  da  decisão  do  Min.  Cezar  Peluso  supra  citada  serviram para a decisão da DRF de Juiz de Fora, ora atacada.  Assim expressou a decisão da DRJ:  Como se vê na decisão acima, o Ministro Cezar Peluso definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento,  assim  entendido  como  sendo  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  dc  serviços  de  qualquer  natureza.  Logo  à  frente,  o  Exmo.  Senhor  Ministro  esclarece  que  o  faturamento  é  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.                                                              1 Art. 8º Permanecem sujeitas às normas da legislação da contribuição para o  PIS/Pasep, vigentes anteriormente a  esta Lei, não se lhes aplicando as  disposições dos arts. 1º a 6º:  I  –  as  pessoas  jurídicas  referidas  nos  §§  6º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998  (parágrafos introduzidos pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001), e Lei nº 7.102, de 20 de  junho de 1983;...  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 7          7 Portanto,  é  necessário  delimitar  qual  a  composição  do  faturamento  das  instituições  financeiras,  ou  para  melhor  se  adequar  à  decisão  transitada  em  julgado,  qual  é  a  soma  das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais desse  tipo de empresa.  As  instituições  financeiras  têm tratamento  jurídico diferenciado  em  relação  às  empresas  que  exercem  outras  atividades.  Seu  objeto  social  é  distinto  e,  por  consequência,  o  conceito  de  faturamento  em  relação  a  elas  deve  ser  examinado  de  forma  diferenciada.  No Recurso Extraordinário n° 346.084­6­PR, citado na Decisão  em questão, o mesmo Ministro Cezar Peluso manifestou, em seu  voto que o faturamento deve ser entendido resultado econômico  das  operações  empresariais  típicas,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado”.  E continuou o julgador “a quo”:  Então,  quais  seriam  as  receitas  operacionais  típicas  das  instituições financeiras e assemelhadas?  São  elas,  evidentemente,  as  decorrentes  da  intermediação  de  operações  a  da  prestação  de  serviços  de  natureza  financeira:  empréstimos, financiamentos, colocação e negociação de títulos  e valores mobiliários, aplicações e investimentos, capitalização,  arrendamento mercantil, etc...  Configura­se,  assim,  uma  situação  sui  generis  devido  às  especificidades  e  particularidades  desta  atividade  econômica,  totalmente  diferente  da  atuação  das  pessoas  jurídicas  eminentemente  comerciais  ou  das  demais  prestadoras  de  serviços.  (...)  Diferentemente do que afirma a manifestante, o faturamento das  instituições financeiras vai muito além do que a simples receita  proveniente da cobrança de tarifas (de manutenção de conta, de  abertura  de  crédito,  de  custódia,  de  administração,  etc...),  abrangendo  um  outro  universo  de  receitas  típicas  e  características da atividade financeira.  Ao  pretender  ser  tributada  apenas  em  relação  aos  serviços  prestados  no  seu  sentido  estrito,  intenta  a manifestante  excluir  da incidência da contribuição as receitas provenientes daquelas  que constituem justamente as atividades principais do seu objeto,  ou  seja,  as  receitas  obtidas  no  exercício  das  suas  atividades  empresariais , que são as mais expressivas em termos de riquezas  geradas.  Apesar do entendimento aparentemente conclusivo apresentado na decisão da  DRJ,  tenho  que  o  exame  da  matéria  merece  maior  cuidado  especialmente  para  dar  ampla  segurança  à  relação  fisco/contribuinte,  quanto  ao  sentido  dado  pelo  Ministro  Peluso  ao  faturamento que abrange “as receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 8          8 O PIS  (Programa de  Integração Social)  teve sua concepção na Constituição  de 1967, que, em seu artigo 158, V, previa:  “Artigo  158.  A  Constituição  assegura  aos  trabalhadores  os  seguintes direitos, além de outros que, nos termos da lei, visem à  melhoria, de sua condição social:  (...)  V – integração do trabalhador na vida e no desenvolvimento da  empresa,  com  participação  nos  lucros  e,  excepcionalmente,  na  gestão, nos casos e condições que forem estabelecidos.”  A Emenda Constitucional  nº  1/69  repetiu  a  previsão  em  seu  artigo  165, V,  com redação quase homônima. Com esse fundamento, foi editada a Lei Complementar nº 7/70,  que  instituiu  o  Programa  de  Integração  Social,  “destinado  a  promover  a  integração  do  empregado na vida e no desenvolvimento das empresas”.   Para alcançar esse objetivo, a Lei Complementar nº 7/70 instituiu um Fundo  de Participação, a ser constituído por depósitos efetuados pelas empresas – conceituadas como  pessoas  jurídicas  nos  termos  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  –  na  Caixa  Econômica  Federal.  Até  então,  a  Constituição  Federal  não  previa  uma  base­de­cálculo  determinada para o PIS,  limitando­se a  falar de “participação nos  lucros” da empresa. A Lei  Complementar  nº  7/70  determinou  que  a  base­de­cálculo  seria  o  faturamento,  mas  não  o  definiu.  Diante  disso,  o  Banco  Central  editou  a  Resolução  nº  174/71,  que  considerou  faturamento, corretamente e conforme o sentido laico, a receita operacional das empresas.  A legislação do PIS sofreu alterações nos anos seguintes, por meio das Leis  Complementares nºs 17/73 – que instituiu um adicional de 0,125% à alíquota incidente sobre o  faturamento em 1975 e 0,25% para os anos subsequentes – 19/73 – que determinou a aplicação  unificada dos recursos do PIS e do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor  Público,  instituído pela Lei Complementar nº 8/70) – e 26/75 – que criou o Fundo Unificado  PIS/Pasep.  De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o PIS/PASEP  tinha, até a edição da Emenda Constitucional nº 8/77, natureza tributária. Com a EC nº 8/77,  contudo, perdeu essa natureza, pois a Emenda incluiu um novo inciso no artigo 43 da Carta de  1969 – que tratava das atribuições do Poder Legislativo –, separando a contribuição social ao  PIS/PASEP dos tributos.  Em  1988,  o  Decreto­lei  nº  2.445,  com  algumas  mudanças  instituídas  pelo  Decreto­lei nº 2.449, alterou a alíquota e a base de cálculo do PIS/PASEP, que passaria a ser  calculado  à  base  de  “sessenta  e  cinco  centésimos  por  centro  da  receita  operacional  bruta”,  conceituada,  naquele  instrumento  como  “o  somatório  das  receitas  que  dão  origem  ao  lucro  operacional,  na  forma  da  legislação  do  imposto  de  renda”,  admitidas  algumas  exclusões  e  deduções estabelecidas no próprio decreto­lei.   Os dois decretos­lei geraram grande polêmica e terminaram por ser repelidos  pelo Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de inconstitucionalidade perante a Carta de  1969,  pois,  embora  esta  outorgasse  ao  Presidente  da  República  competência  expressa  para  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 9          9 baixar decretos­lei referentes às finanças públicas, inclusive matéria tributária, entendia­se que  o PIS/PASEP não tinha mais natureza tributária, ou mesmo de finanças públicas, não podendo  ser objeto de decreto­lei.  A  questão  da  alteração  da  definição  base­de­cálculo  foi  meramente  tangenciada por alguns ministros,  não  constituindo a  razão da  inconstitucionalidade dos dois  decretos­lei. Analisando essa questão, o Ministro­Relator Carlos Velloso apenas lembrou que a  Constituição então vigente não havia especificado a base­de­cálculo do PIS e que, consoante a  Resolução  Bacen  nº  174/71,  o  “faturamento”  da  LC  7/70  era,  na  realidade,  a  receita  operacional,  ou  seja,  quando  se  usava  o  termo  receita  operacional,  esse  estava  sendo  usado  como sinônimo de faturamento, de modo que “nada teria sido alterado, portanto”.  A  nova  Constituição  Federal  entrou  em  vigor  logo  em  seguida,  recepcionando o PIS/PASEP expressamente em seu artigo 239.  A Constituição de 1988, além disso, arrolou, em seu artigo 195, as bases de  cálculo que poderiam ser utilizadas para financiamento da seguridade social, como segue:  “Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;   II ­ dos trabalhadores;   III ­ sobre a receita de concursos de prognósticos.”  Em  30  de  outubro  de  1998  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.724,  posteriormente convertida na Lei nº 9.718/1998 estando as instituições Financeiras obrigadas a  tributar o PIS (e a COFINS) sob a sua égide.  A  discussão  que  se  travou  circundou  os  conceitos  de  receita  bruta  e  faturamento.  O  conceito  de  faturamento  já  havia  sido  examinado  pelo  Pleno  do  STF  no  Recurso Extraordinário nº 150.755­1, gerando acirrado debate entre, de um lado, os Ministros  Carlos Velloso e Marco Aurélio – que sustentavam a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei  7.738/89, argumentando que “faturamento” e “receita bruta” são termos distintos – e, de outro,  o  Ministro  Sepúlveda  Pertence  –  que  alegava  que,  em  uma  interpretação  conforme  a  Constituição, os dois termos poderiam ser considerados equivalentes.  Segundo o Ministro Sepúlveda Pertence, “a substancial distinção pretendida  entre  receita  bruta  e  faturamento  –  cuja  procedência  teórica  não  questiono  –,  não  encontra  respaldo  atual  no  quadro  do  direito  positivo  pertinente  à  espécie,  ao menos,  em  termos  tão  inequívocos que induzisse, sem alternativa, à inconstitucionalidade da lei”.   Mesmo porque, arguia o Ministro, “antes da Constituição, precisamente para  a determinação de base de cálculo do Finsocial, o Decreto­Lei 2.397, 21.12.87, já restringira,  para  esse  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  a  parâmetros  mais  limitados  que  o  de  receita  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 10          10 líquida de vendas e serviços, do Decreto Lei 1.589/77, de modo, na verdade, a fazer artificioso,  desde então, distingui­lo da noção corrente de faturamento”.  Diante  disso,  o  Ministro  Carlos  Velloso  retrucou,  afirmando  que  “a  autorização (da CF/88) é para que a incidência seja sobre faturamento e não sobre receita bruta  – é o inciso I do artigo 195. Mas S. Exa. Parece que equiparou receita bruta a faturamento, o  que também não me parece adequado fazer”.   Ao  seu  auxílio,  veio  o Ministro Marco Aurélio,  afirmando  que  “não  posso  atribuir ao legislador a inserção de expressões, a inserção de vocábulos em preceitos de lei sem  o sentido vernacular, e,  aqui, mais do que o sentido vernacular,  temos o sentido  técnico.  (...)  Senhor Presidente, não posso dizer que receita bruta consubstancia sinônimo de faturamento”.  O  Ministro  Sepúlveda  Pertence  então  reconheceu  que  “há  um  consenso:  faturamento é menos que receita bruta”, mas reiterou que a lei tributária chamou “receita bruta  o que é faturamento. E aí, ela se ajusta à Constituição”. Em outras palavras, que faturamento e  receita bruta são diferentes, mas a legislação infraconstitucional restringiu tanto o conceito de  receita  bruta  que  terminou  por  equipará­lo  ao  conceito  de  faturamento,  não  infringindo,  portanto, a Constituição.  A divergência persistiu, mas a maioria dos Ministros terminou optando pela  posição do Ministro Sepúlveda Pertence. Assim, o acórdão foi tomado por maioria de votos, no  sentido de “dar provimento ao recurso para declarar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei  nº 7.738/89, considerada a expressão “receita bruta” como correspondente a “faturamento”.  Mas, o que havia naquele momento era o entendimento que se restringiu de  tal  forma a  receita bruta que, apesar de ser nominada desse modo,  tratava­se, na verdade, de  faturamento. É como se houvesse a determinação de incidir um tributo sobre carros de passeio  e se fizesse incidi­lo sobre automóveis, tendo um, por sinônimo de outro.  Assim dispunha o artigo:   “Artigo  28.  Observado  o  disposto  no  artigo  195,  §  6º,  da  Constituição,  as  empresas  públicas  ou  privadas,  que  realizam  exclusivamente  venda  de  serviços,  calcularão  a  contribuição  para o FINSOCIAL à alíquota de meio por cento sobre a receita  bruta.”  O que entendeu o Supremo é que o termo “receita bruta” constante no artigo  significava faturamento, nada mais, nunca disse, portanto, que receita bruta e faturamento são a  mesma coisa.  Esse é o primeiro cuidado que devemos tomar.  Assim,  tendo  o  STF  acatado  a  equiparação  entre  “faturamento”  e  “receita  bruta” para os  fins do artigo 28 da Lei nº 7.738/89, pretendeu­se estender esse entendimento  errôneo ao PIS/PASEP, por meio da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou a base de cálculo do  PIS/PASEP no seguinte sentido:   “Art  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 11          11 calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas.  Tentando  evitar  que  a  polêmica  entre  os  conceitos  de  “receita  bruta”  e  “faturamento”  fosse  reavivada –  num ato  de  confissão  de  incapacidade  de planejamento  –  o  Congresso Nacional  resolveu dar maior  respaldo constitucional à Lei nº 9.718/98 e  fê­lo por  meio da Emenda Constitucional nº 20/98, que alterou o artigo 195 da Carta Maior, incluindo a  “receita” expressamente entre as possíveis bases de cálculo para as contribuições sociais, como  segue:   Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;(Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   b)  a  receita  ou  o  faturamento;(Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Assim,  a  partir  da  Emenda  Constitucional  nº  20,  de  1998,  a  Constituição  Federal passou a autorizar a União a tributar a (totalidade da) receita dos contribuintes, ou seja,  modificada a Constituição, não mais se discute que, a partir de 16/12/1998, o legislador federal  passou a ter competência para editar uma nova lei instituindo contribuições sociais com base de  cálculo composta por qualquer receita da pessoa jurídica. Após a EC 20/98, a base de cálculo  das  contribuições para o PIS  e para  a COFINS não mais  estão  limitadas  ao  faturamento das  empresas.  Porém,  considerando  que  a  Lei  nº  9.718/98  foi  publicada  antes  da  promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98, que modificou a  redação do artigo 195 da  Constituição  Federal  para  outorgar  competência  à  União  Federal  para  instituição  de  contribuição  social  sobre  receita,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  aquele  §  1º  do  artigo  3º  da  referida  Lei  nº  9.718/98,  valendo  transcrever  o  seguinte excerto da ementa do acórdão proferido no RE nº 390.485:  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 12          12 “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada.”  (grifo  nosso).  Com  base  nesta  decisão,  os  diversos  processos  pendentes  de  julgamento  perante  o  Supremo  Tribunal  Federal  passaram  a  ser  julgados  monocraticamente  por  seus  Ministros, com fundamento no artigo 557, § 1º­A do CPC.  Ocorre, porém, que nos processos de sua Relatoria, o ilustre Ministro Cezar  Peluso tem proferido decisões do seguinte teor:  “2. Consistente, em parte, o recurso.    Uma das teses do acórdão recorrido está em aberta divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).   3. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A,  do CPC, conheço do recurso e dou­lhe parcial provimento, para,  concedendo,  em parte,  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  receita  estranha  ao  faturamento  das  recorrentes,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.  Custas em proporção.” (grifos nossos).  Do mesmo modo seguiu a decisão que baliza o presente processo, ante citada.  A  decisão  tomou  por  referência  o  julgamento  do  RE  nº  390.840­MG  com  idêntico teor dos demais citados e tem por núcleo a noção de faturamento conforme a redação  original do artigo 195, I, b, da Constituição Federal.  No  acórdão,  o  Supremo  Tribunal  Federal  concluiu  pela  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/1998: “Entende­se por receita bruta  a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 13          13 por ela exercida e a classificação contábil adotada pelas receitas”, cujo caput prescreve: “O  faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica”.  Em  questão  estava  a  constitucionalidade  da  correspondência  estabelecida  pela  Lei  entre  faturamento e receita bruta, nos termos em que essa fora definida.”  A análise daquele RE foi baseada exclusivamente na violação do princípio da  supremacia da Constituição, conforme o voto do Ministro Cezar Peluso, as duas razões teriam  ocorrido  para  a  inconstitucionalidade. A uma:  de  ordem material,  pelo  conteúdo  do  §  1o  do  artigo 3o da Lei nº 9.718/98, que ampliava o conceito de receita bruta para “toda e qualquer  receita”. O sentido dado ao conceito afrontaria a noção de  faturamento pressuposta no artigo  195, I, b da Constituição Federal. A duas: de ordem formal, pois, pelo artigo 195, § 4º, sendo o  legislador competente para “criar outras fontes” de custeio da seguridade social, não agiu em  conformidade com o artigo 154, I da Constituição Federal2.  Quanto à  inconstitucionalidade formal, diz o Ministro Peluso, em seu voto­ vista, que, na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º, não houve usurpação de  competência  (incompetência  orgânica),  mas  violação  do  disposto  no  artigo  154,  I,  c/c  o  disposto no artigo 195, § 4o (incompetência procedimental). Afinal, se, de um lado, à época, o  artigo 195, I, da CF não previa a receita como fonte, o legislador ordinário, se quisesse prevê­ la, poderia ter­se valido do § 4º do artigo 195, mas desde que c/c o artigo 154, I, cujo preceito,  porém, descumpriu.   Quanto à inconstitucionalidade material, teria havido desconformidade entre  a definição adotada na Lei para receita bruta, cujo sentido violava a significação adotada pela  jurisprudência do STF como equivalente  a de  faturamento. Porém, ao  final, o voto conferiu,  mediante interpretação conforme a Constituição, ao termo receita bruta, (constante do caput do  artigo 3º e nele equiparado a faturamento), o sentido de receita bruta de venda de mercadorias  e prestação de serviços, de acordo com jurisprudência anterior do STF.  A questão nuclear da  inconstitucionalidade  está,  pois,  localizada no  sentido  atribuído  pelo  legislador  ao  conceito  de  receita  bruta,  ao  qual  a  expressão  constitucional  faturamento fora equiparada.  Em seu voto, o Ministro Cezar Peluso examinou o sentido de receita bruta,  primeiro, para distingui­lo do de faturamento, e, assim, declarar inconstitucional o referido § 1º  do  artigo  3º  e,  ao  depois,  para  equiparar  um  ao  outro  conforme  o  sentido  atribuído  a  faturamento na jurisprudência anterior do STF, a fim de manter o caput do artigo 3º mediante  interpretação conforme a Constituição.   Ao fazê­lo, no entanto, o Ministro Peluso estabeleceu a referida equiparação  nos seguintes termos:  “Quanto ao caput do artigo 3º,  julgo­o  constitucional para  lhe  dar  interpretação  conforme  a  Constituição,  nos  termos  do  julgamento proferido no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução  receita  bruta  como  sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  ‘receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços’, adotado pela legislação anterior, e que, a                                                              2  Art. 154. A União poderá instituir:   I ­ mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não­cumulativos e não  tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 14          14 meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais” (grifei).  O  posicionamento  mencionado  parece  conduzir  ao  entendimento  de  que  receita bruta e faturamento não se confundem. Nem receita bruta, em termos de faturamento,  se reduz a receita, pois nem toda receita é operacional. Mas, se, sob receita operacional, para  efeito de significado estrito de receita bruta, entende­se receita bruta de vendas e serviços, que  significa: ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais típicas.  O problema suscita um prévio exame de questões referentes à determinação  de um conceito.   Primeiro, é preciso entender a congruência entre o sentido de receita bruta e  de  faturamento  em  termos  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviços,  de  modo  a  permitir  a  equivalência:  “ou  seja,  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  de  atividades  empresariais típicas”.   “Mas o acórdão rechaçou também o argumento que aceitava uma espécie de  “constitucionalidade superveniente”, por força da EC nº 20/98, que alterara o artigo 195, I da  Constituição Federal. Aqui aparece também um problema de determinação do conceito. Afinal,  essa nova formulação constitucional (a receita e o faturamento) conduz à necessária distinção  que  se  há  de  fazer,  para  o  futuro,  entre  faturamento  e  receita.  Essa  atual  distinção  constitucional há de ser compatível com o sentido que foi atribuído pelo acórdão para conferir,  mediante  interpretação  conforme,  constitucionalidade  à  expressão  receita  bruta constante do  caput do artigo 3º da Lei nº 9.718/98.”  Daí  a  seguinte  questão:  se,  na  formulação  vigente  (pós  EC  nº  20/98),  a  Constituição  admite duas  fontes distintas, a  receita ou o  faturamento,  qual  a diferença  entre  receita bruta, equiparada a faturamento pelo voto do Ministro Peluso, e a receita, conforme a  nova expressão constitucional?  Becker3  explica  que  “não  existe  um  legislador  tributário  distinto  e  contraponível a um legislador cível ou comercial. Os vários  ramos do direito não constituem  compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer  regra jurídica exprimirá sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico)  válida  para  a  totalidade  daquele  único  sistema  jurídico.  Essa  interessante  fenomenologia  jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Com  toda  razão,  o  Professor  da  Universidade  de  Roma,  Emilio  Betti,  especialista em hermenêutica, roga atenção para o deplorável fato de grande parte dos juristas  ainda não terem demonstrado o mínimo indício de conhecer e compreender esse fundamental  cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.  Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição,  qualquer  que  seja  a  lei  que  a  tenha  enunciado,  deve  valer  para  todo  o  direito;  salvo  se  o  legislador  expressamente  limitou,  estendeu  ou  alterou  aquela  definição  ou  excluiu  sua  aplicação  num  determinado  setor  do  direito;  mas  para  que  tal  alteração  ou  limitação  ou  exclusão  aconteça  é  indispensável  a  existência  de  regra  jurídica  que  tenha  disciplinado  tal  limitação,  extensão,  alteração  ou  exclusão.  Portanto,  quando  o  legislador  tributário  fala  de                                                              3 Teoria Geral do Direito Tributário, p. 122/123, com itálicos do original.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 15          15 venda, de mútuo, de empreitada, de  locação, de  sociedade, de  comunhão, e  incorporação, de  comerciante,  de  empréstimo,  etc.,  deve­se  aceitar  que  tais  expressões  têm  dentro  do  direito  tributário o mesmo significado que possuem no outro ramo do direito, onde, originariamente,  entraram no mundo  jurídico. Lá, por ocasião de sua entrada no mundo  jurídico, é que houve  uma  deformação  ou  transfiguração  de  uma  realidade  pré­jurídica  (exemplo:  conceito  de  Economia Política; instituto da Ciência das Finanças públicas).  Recomenda Luigi Vittorio Berliri o  abandono, de uma vez para  sempre,  do  arbitrário expediente de atribuir ao legislador tributário (como se fosse um outro legislador e,  ainda por cúmulo, ignorante de direito) uma linguagem sua própria que atribuiria a palavra ou  expressão que tem um bem preciso e conhecido significado jurídico, um esquisito significado  novo de Direito Tributário.  O “marido” de direito tributário – com razão adverte Luigi Vittorio Berliri –  não pode ser outro que o marido do direito civil e canônico, isto é, aquele que é unido à mulher  pelo vínculo do matrimônio. O “grau de oficial” ao qual se refere o artigo 7º da lei do imposto  de  renda,  não  pode  ser  outro  que  aquele  decorrente  dos  regulamentos militares.  Exatamente  como a “maltose”, o “tártaro” e o “cróton” aos quais as normas tributárias fazem referência (a  propósito do imposto de fabricação sobre glicose e sobre os óleos de sementes), não podem ser  senão  a  maltose,  o  tártaro  e  o  cróton  da  merceologia.  Tanto  não  é  possível  pensar  em  um  marido  (“de  direito  tributário”),  em uma  enfiteuse,  em uma  servidão,  em uma hipoteca  (“de  direito tributário”), em um oficial, em um domínio útil, em um débito quirografário (“de direito  tributário”),  quanto  impossível  seria  pensar  em  uma  maltose,  um  tártaro  e  um  cróton  (“de  direito tributário”).  As definições provocadas por Becker correspondem, conforme exemplifica,  às  significações  diuturnas  e  técnicas  do  termo,  dentro  do  sentido  que  lhe  dá  a  norma.  Entretanto, o genial doutrinador peca por entender que o legislador toma as normas realizando  uma  deformação  ou  transfiguração  de  seu  sentido.  Certamente  não.  Têm,  na  norma  jurídica  formalizada,  o mesmo  sentido  que  têm  em  cada  um  dos  seus  usos  normais.  Se  o  legislador  viesse a criar um imposto incidente sobre o uso de cadeiras, apenas exemplificando para fins  didáticos, “cadeira”  seria  tomada no sentido comum do  termo, peça do mobiliário e nenhum  outro sentido senão o comum. Quando a lei fala em comprar, vender, emprestar ou alugar não é  necessário  fazer qualquer outra definição senão a praticada ordinariamente,  salvo se o  termo  por si só seja técnico.  Essa prática, de se entender que todos os termos têm um significado jurídico  ao serem empregados na norma, é uma prepotência da ciência, clara e compreensível, oriunda  mais de uma necessidade de precisão científica do que da realidade, mas não é uma provável  verdade  da  norma. Decerto  o  legislador  oriundo  de  diversas  formações  não  se  preocupa  em  entender os termos técnicos empregados na norma antes de propô­la. Se, por ex., o legislador  tivesse  que  determinar  o  uso  obrigatório  de  uma  calça  por  uma  categoria  profissional  em  épocas diferentes seguramente se referiria ao termo de época, determinaria o uso de calça jeans  ou blue jeans em um momento histórico, calça de brim azul em outro ou, como era conhecida  antigamente, calça rancheira. Por isso, fizemos o pressuposto ligado à linguagem e ao tempo.  Por  outro  lado,  um  termo  técnico  como  enfiteuse,  elisão  ou  evicção  seria  tomado no seu sentido técnico porque nenhum outro sentido poderia ser usado senão esse, mas  atentemos que, em caso de existir um termo de significado corrente e um significado técnico, o  termo pode ser tomado em qualquer significado – digamos que seja “transfusão”, referindo­se à  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 16          16 necessidade de que se usem equipamentos descartáveis para a coleta de sangue e transfusão do  mesmo, por ex., mas é importante lembrar que ninguém precisa de um conhecimento técnico  para saber o que significa “transfusão”.  Assim,  a  linguagem  do  legislador  é  meramente  comum,  não  técnica,  não  havendo, portanto, qualquer necessidade de se definir o termo “tributo” na lei porque o termo  já é conhecido pela linguagem comum, ou seja, todos sabemos a que se refere quando a lei fala  em tributo ou, em outro giro, qual é a acepção tomada pelo legislador no uso do termo.  Entretanto,  no  caso  do  conceito  dado  ao  elemento  receita  para  fins  de  incidência do PIS (e da COFINS) a questão não é tão simples.  Receita  é  um  termo plurívoco mesmo na  linguagem comum. Tem diversos  significados  e  alcances.  Pode  referir­se  à  culinária  aonde  corresponde a  indicação minuciosa  sobre a quantidade dos ingredientes e a maneira de preparar um prato salgado ou doce; pode se  referir  à  farmácia  aonde  compreende  uma  fórmula  para  preparação  de  um  medicamento;  à  medicina,  que  corresponde  à  própria  prescrição;  ou,  àquilo  que  nos  interessa,  ao  conceito  contábil.  A questão da definição de faturamento em termos de receita bruta gira, pois,  em torno do sentido conotativo (qualificação do conceito: atributos que lhe são próprios) e do  seu sentido denotativo (delimitação do conceito: extensão de objetos abrangidos).  Sob  esses  dois  aspectos  é  que  se  deve  entender  o  sentido  conferido  à  significação da expressão receita bruta como equivalente a faturamento.   Sobre  isso,  voltarei  ao  que  foi  decidido  no  Recurso  Extraordinário  nº  150.755­1 aonde ficou claro que receita e faturamento são distintos e que faturamento é menos  que receita bruta. Portanto, tomo­os como distintos.  Pela  nova  dicção  do  artigo  195,  por  força  da  referida  Emenda,  passou  a  Constituição Federal a determinar como fonte das contribuições o faturamento ou a receita.  A expressão “incidentes sobre a receita ou o faturamento” aponta, agora, para  diferentes hipóteses de incidência ou fatos geradores distintos.   Assim,  ainda  que,  ad  argumentandum,  se  admitisse  que  a  intenção  do  constituinte derivado pudesse ter sido “espletiva”, objetivamente, a nova redação constitucional  não equiparou os conceitos. Apenas estendeu a possibilidade da base de cálculo, antes restrita  ao faturamento, também para a receita.  Nesse  sentido,  observe­se,  inicialmente,  que,  no  caso  em  tela,  pela  nova  redação,  o  “ou”  tem  função  disjuntiva  e  não  conjuntiva,  como  se  observa  pelo  uso  dos  demonstrativos  (“a  receita  ou  o  faturamento”).  Destarte,  o  novo  dispositivo,  trazido  pela  Emenda  Constitucional,  ao  contrário  do  que  se  possa  pensar,  reforça  a  tese  de  que,  na  Constituição  Federal,  mormente  para  efeitos  fiscais,  faturamento  e  receita  são  conceitos  distintos, ainda que ou um ou outro possam configurar base de cálculo de contribuição social.   Faturar, conforme diapasão do próprio Supremo é a receita bruta das vendas  de mercadorias, de mercadorias e serviços de qualquer natureza.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 17          17 O  conceito  de  faturamento  advém  além  do  conceito  contábil,  da  Lei  nº  5.474/68,  segundo  a  qual  a  fatura  tem  a  função  de  documentar  a  efetivação  de  vendas  mercantis ou de prestações de serviços. Nesse sentido, o termo “faturamento” refere­se tanto ao  ato  de  expedição  do  documento  que  representa  a  venda  da  mercadorias  ou  a  prestação  de  serviços, como à própria receita proveniente dessas operações. Fora dessas duas atividades, não  há que se falar em faturamento.  Conforme ante examinado, o uso da expressão  faturamento, antes da EC nº  20/98,  tem  seu  sentido  conotativo  determinado  por  venda:  “vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza”. Nesses  termos,  alcança  o  sentido  estrito  de  receita bruta. Ou seja, receita bruta, desde que tomada em sentido estrito, pode ser equiparada  à expressão constitucional faturamento.  Já com a introdução da expressão “receita”, porém, o seu conceito deve ser  devidamente separado do de faturamento.  A  receita  há  de  se  entender  esta  como  as  quantidades  de  valor  financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado, conforme o tipo de atividade por  ela exercida.  Nesse sentido, a receita, constante da nova redação do art. 195, I, à diferença  de  o  faturamento,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”,  qualquer  valor  auferido,  que  abrange  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo.  Como  classe  genérica,  receita  passa a referir­se às atividades da sociedade que constituem as fontes do resultado, conforme o  tipo de atividade por ela exercida.   Nessa  classe  genérica  está o  conceito  lato  de  receita  bruta,  que,  então  sim,  incorpora  outras  modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimento  de  aplicações  financeiras,  indenizações  etc. Mas  não  as  incorpora  no  conceito  estrito  de  receita  bruta. E nisso se distingue de faturamento, enquanto vendas faturadas e não faturadas,  isto é,  todas as vendas.  Parece­me,  diante  disso,  que  o  entendimento  da  questão  exige  uma  consideração  mais  detalhada  do  termo  receita  bruta,  mormente  quando  referida  a  receita  operacional, para adequá­la ao faturamento no sentido constitucional.  Com  efeito,  o  tratamento  do  termo  faturamento  como  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”  generalizou­se com o advento da LC nº 70/91, que assim o definiu em seu artigo 2º.  Porém, como disse o Min. Carlos Britto  (em seu voto no RE nº 346.084–6  PR): “Tudo estaria pacificado não fosse o advento da Lei Ordinária nº 9.718, de 1998 (...), que  equiparou os termos ‘faturamento’ e ‘receita bruta’, não exclusivamente operacional”.   Receita operacional, segundo o Ministro Carlos Britto, remete ao mencionado  Decreto­lei  nº  2.297/1987,  artigo  22,  §  1º,  alínea  “a”:  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do  Imposto de  Renda”.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 18          18 E completa: “receita operacional é a receita bruta de tais vendas ou negócios,  mas não  incorpora outras modalidades de  ingresso financeiro:  royalties, aluguéis,  rendimento  de aplicações financeiras, indenizações etc.”.  Nesse passo, é inevitável o recurso ao sentido técnico dos temos.  A expressão  receita  está diretamente vinculada  ao  resultado da empresa. A  formação do resultado decorre dos processos de mutação patrimonial das diversas categorias  que compõem os elementos do custo e da receita4.   Receita define­se, segundo o autor, como a “quantidade de valor financeiro,  originários  de  outro  patrimônio,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer as atividades que constituem as fontes do resultado” 5.   Mais  especificadamente  esclarece  Bulhões  Pedreira  que  receita  “é  o  valor  financeiro cuja propriedade é adquirida por efeito do funcionamento da sociedade empresária.  As quantidades de valor  financeiro que entram no patrimônio da  sociedade  em  razão do  seu  financiamento  e  capitalização  não  são  receitas;  na  transferência  de  capital  de  terceiros  a  sociedade adquire apenas o poder de usar o capital; na de capital próprio adquire a propriedade  de capital destinado a aumentar seu capital estabelecido”  6. Nesses termos, receita e resultado  não se confundem: o segundo é mais extenso (conceito denotativo) que o primeiro.   Ou seja, por  força dessa distinção será possível dizer que  receita  tem a ver  com  valores  cuja  propriedade,  sendo  adquirida  por  força  do  funcionamento  da  empresa  (atividade típica, receita operacional), excluiria a receita não operacional.   Já  a  receita  bruta  designa  a  contraprestação  da  venda  de  bens  e  serviços,  enquanto valor  financeiro cuja disponibilidade a empresa adquire com a venda de bens ou a  prestação  de  serviços.  Nesse  sentido,  distingue­se  da  receita  líquida,  que  é  aquele  valor,  “diminuído de deduções e abatimentos e dos tributos cujo fato gerador seja a venda dos bens  ou o fornecimento dos serviços” 7.   Só a receita bruta nesse sentido estrito é que equivale a faturamento.  Já o conceito de receita, como a nova fonte instituída pela EC nº 20/98, é que  significaria quantidade de valor financeiro, originário de outro patrimônio, cuja propriedade é  adquirida  pela  sociedade  empresária  ao  exercer  as  atividades  que  constituem  as  fontes  do  resultado: todas as receitas operacionais.   Afinal, da receita operacional se excluem os valores que constituem a receita  não  operacional,  os  que  entram  no  patrimônio  da  sociedade  por  força  de  financiamento  e  capitalização, o capital de terceiros do qual a empresa tem apenas o uso.  Desse  esclarecimento  técnico  decorre,  então,  que  receita  bruta  e  receita  operacional não se identificam inteiramente.                                                               4  cf.  Bulhões  Pedreira:  Finanças  e  demonstrações  financeiras  da  companhia  –  conceitos  fundamentais,  Rio  de  Janeiro, Forense, 1989, passim.  5 pág. 455, grifei.  6 pág. 456, grifei.  7 Bulhões Pedreira, p. 457.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 19          19 O próprio Ministro Peluso ao se referir às diversas espécies de receita no seu  voto­vista no RE 390.840­MG8 apontou que distinguem­se, pelo menos, quatro modalidade de  receita:  i) Receita bruta das vendas e serviços;  ii) receita líquida das vendas e serviços;  iii) receitas gerais e administrativas (operacionais);  iv) receitas não operacionais.  A norma do artigo 187 da Lei nº 6.404/76 (referida pelo Ministro Peluso, no  RE 390.840­MG), ao disciplinar a “Demonstração do Resultado do Exercício” mostra, em sede  legal, a diferença.   Mais precisamente, no artigo 22, § 1º, do Decreto­lei nº 2.397/87, determina­ se a incidência do FINSOCIAL sobre: alínea “a”: “a receita bruta das vendas de mercadorias e  de mercadorias e serviços de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa jurídica ou a elas equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”. Segue­se,  alínea  “b”,  “as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades  a  elas  equiparadas”; alínea “c”, “as receitas operacionais e patrimoniais das sociedades seguradoras e  entidades a elas equiparadas”.   Assim,  se  a  receita,  constante  da  nova  redação  do  art.  195,  I,  passa  a  constituir  um  conceito  “alargado”  correspondendo  a  qualquer  valor  auferido  abrangendo  a  classe  genérica  da  receita  como  base  de  cálculo  e  referindo  às  atividades  da  sociedade  que  constituem as fontes do resultado que incorporam outras modalidades de ingresso financeiro:  royalties, aluguéis, rendimento de aplicações financeiras, indenizações etc., conforme o tipo de  atividade por ela exercida, mas, à diferença de o faturamento, nisso dele se distingue, enquanto  vendas  faturadas  e não  faturadas,  isto é,  todas  as vendas, é correta  interpretação do Ministro  Carlos  Britto,  quando  restringe  a  expressão  receita  operacional  àquela  obtida  mediante  a  receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços, de qualquer natureza.   Afinal,  de  outro  modo  ficaria  obscura  a  distinção  entre  a  receita  ou  o  faturamento  conforme  a  nova  dicção  constitucional,  bem  como  o  reconhecimento  de  que  a  nova  redação não é  expletiva. Como obscuro  ficaria  também o argumento,  segundo o qual  a  inconstitucionalidade declarada do § 1o do artigo 3o da Lei nº 9.718/98 também decorreria de  uma questão de ordem formal, posto que, pelo artigo 195, § 4º, sendo o legislador competente  para  “criar  outras  fontes”  de  custeio  da  seguridade  social  (receita),  não  teria  agido  em  conformidade com o art. 154, I da Constituição Federal.   Por  óbvio,  não  há  como  se  supor  que  em  uma  mesma  operação  a  contrapartida  do  tomador  do  empréstimo  fosse  “despesa  financeira”,  sendo para  o  concessor  “receita operacional” e não “receita financeira”, transmudando­se a natureza da relação.  Por  todo  o  exposto,  há  de  se  concluir,  em  suma,  que  receitas  oriundas  da  atividade  típica  da  pessoa  jurídica  –  receitas  operacionais  –  não  podem  ser  consideradas                                                              8 http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=261694  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 20          20 faturamento para efeito de  incidência da contribuição para o PIS (e COFINS) sob a égide da  Lei nº 9.718/98 (afastado por inconstitucional o § 1º do seu art. 3º).  Esta resposta não se altera em função da empresa envolvida ser uma empresa  comercial, uma prestadora de serviços, uma “holding” ou uma instituição financeira.  Não é o fato de determinada receita resultar da exploração do objeto social da  pessoa  jurídica  que,  determina  estarmos  diante  de  faturamento.  Receita  é  gênero  do  qual  faturamento é espécie.  Restaria examinar em que sentido se toma o conceito de serviço na definição  de receita bruta como a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços e  serviços de qualquer natureza.   Serviço,  em  sentido  vulgar,  é  qualquer  esforço  humano  que  tenha  por  objetivo propiciar a outrem um proveito, uma utilidade, um benefício, uma vantagem, até um  obséquio ou favor. Em termos econômicos, trata­se de fornecimento de trabalho, de locação de  bens móveis,  de  cessão  de  direitos,  ou  seja,  atividades  que  constituem  bens  incorpóreos  na  circulação de mercadorias. Para efeitos constitucionais e  tributários (CF, art. 150,  I), o  termo  passa  pelo  uso  jurídico,  consistindo  em  atividade  de  fazer  com  vistas  a  um  resultado  útil  a  terceiro9. Não dispensa, assim, a ideia de trabalho e, nesses termos, de um  facere destinado a  outrem. Por consequência, não há serviço na atividade útil em favor do próprio prestador.  Na linguagem jurídica em geral, anota Maria Helena Diniz, serviço quer dizer  o  “exercício  de  qualquer  atividade  intelectual  ou  material  com  finalidade  lucrativa  ou  produtiva.” 10   Com sua costumeira precisão, registra De Plácido e Silva11:  SERVIÇO. Do  latim  servitium  (condição  de  escravo),  exprime,  gramaticalmente,  o  estado  de  que  é  servo,  encontrando­se  no  dever  de  servir;  ou  de  trabalhar  para  o  amo.  Extensivamente,  porém,  e  expressão  designa  hoje  o  próprio  trabalho  a  ser  executado, ou que se executou, definindo a obra, o exercício do  ofício, o expediente, o mister, a tarefa, a ocupação ou a função.   Por essa forma, constitui serviço não somente o desempenho de  atividade  ou  de  trabalho  intelectual,  como  a  execução  de  trabalho ou de obra material.  Aires  Fernandino  Barreto,  em  excelente  monografia  sobre  o  ISS,  parte  da  idéia do trabalho, como um fazer, um conceito mais amplo, e doutrina com inteira propriedade:  É lícito afirmar, pois, que serviço é uma espécie de trabalho. É o  esforço  humano  que  se  volta  para  outra  pessoa;  é  fazer  desenvolvido  para  outrem.  O  serviço  é,  assim,  um  tipo  de  trabalho  que  alguém  desempenha  para  terceiro. Não  é  esforço  desenvolvido  em  favor  do  próprio  prestador, mas  de  terceiros.  Conceitualmente  parece  que  são  rigorosamente  procedentes                                                              9 cf. Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Rio de Janeiro, 1964, tomo XVIII, p. 9  10 Maria Helena Diniz, Dicionário Jurídico, Saraiva, São Paulo, 1998, pág. 311  11 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, Forense, Rio de Janeiro, 1987, vol. IV, pág. 215.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 21          21 essas  observações. O  conceito  de  serviço  supõem  uma  relação  com outra pessoa, a quem se  serve. Efetivamente,  se  é possível  dizer­se  que  se  fez  um  trabalho  “para  si  mesmo”,  não  o  é  afirmar­se  que  se  prestou  serviço  “a  si  próprio”.  Em  outras  palavras,  pode  haver  trabalho,  sem  que  haja  relação  jurídica,  mas  só  haverá  serviço no bojo de uma  relação  jurídica.  (Aires  Fernandino Barreto, ISS na Constituição e na Lei, Dialética, São  Paulo, 2003, pág. 29)  Como  se  vê,  há  claramente  em  todas  as  definições  de  serviço  a  idéia  de  atividade destinada  a  atender diretamente necessidades humanas. No  serviço há  sempre uma  atividade  que  consiste  em  servir  a  outrem,  em  atender  necessidades  de  outrem. É  o  próprio  agir, a própria atividade ou esforço humano, que serve, que atende a necessidade de outrem.  É certo que a expressão de qualquer natureza pode ser vista como indicativa  de ampliação do alcance da referida norma. Mas é certo também que o ser de qualquer natureza  o serviço não nos autoriza a entender como tal uma atividade que serviço não seja.  Como se sabe o STF julgou inconstitucional a inclusão de “locação de bens  móveis” na lista de serviços anexa ao DL nº 406/68 (RE nº 116.121).   A decisão se substanciou na distinção entre præstare ou facere e dare. Nessa  mesma linha pode­se entender que instituições financeiras  também prestem serviços, como o  serviço de cobrança de duplicatas, o serviço de emissão de talões de cheque e outros do mesmo  gênero. Mas isso não faz das atividades financeiras um serviço.  Na  verdade,  independentemente  da  questão  referente  à  definição  constitucional de  serviço,  o problema  relativo  às  contribuições para o PIS ou para COFINS,  seja  qual  for  o  sentido  atribuído  a  serviço  de  qualquer  natureza,  está  antes  na  definição  de  faturamento. Ou seja, é o conceito constitucional de  faturamento que autoriza a inclusão nele  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito,  e  não  o  contrário.  É  no  tratamento  dado  à  receita  da  venda  de  serviços  como  receita  bruta  em  sentido  estrito  e,  por  força  disso,  equiparável a faturamento em seu sentido constitucional que está a questão.   Ou em outro giro: não se  trata de  saber  se o conceito de  serviço  financeiro  integra a expressão serviços de qualquer natureza, conforme a definição legal de receita bruta,  mas se faz parte da definição constitucional de faturamento.  Recorro  de  novo  ao  Ministro  Pertence,  ao  esclarecer  que,  quando  a  lei  ordinária chama de receita bruta (em sentido estrito) o que é faturamento, é aí que ela se ajusta  à Constituição.   Nesses  termos,  ainda  conforme  o  mesmo  Ministro,  “a  partir  da  explícita  vinculação  genética  da  contribuição  social  de  que  cuida  o  artigo  28  da  Lei  7.738/89  ao  FINSOCIAL, é na legislação desta, e não alhures, que se há de buscar a definição específica da  respectiva  base  de  cálculo,  na  qual  receita  bruta  e  faturamento  se  identificam”.  E  nessa  legislação (Decreto­Lei nº 2.397/87, art. 22, § 1º), como já exposto, está disposto que receita  bruta é das vendas de mercadorias e de mercadorias e serviços de qualquer natureza (alínea  a),  dela  distinguindo­se  as  rendas  e  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  e  entidades a elas equiparadas (alínea b), bem como as receitas operacionais e patrimoniais das  sociedades seguradoras e entidades a elas equiparadas (alínea c).  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 22          22 Vale  dizer,  ainda  que  se  entenda  que  o  conceito  constitucional  de  serviço  possa  admitir  como  tal  os  serviços  efetivamente  prestados  pelas  instituições  financeiras,  as  demais receitas operacionais das instituições financeiras (receitas financeiras e outras) estão  excluídas  do  conceito  de  receita  bruta  em  sentido  estrito para  efeito  de  sua  subsunção  ao  conceito constitucional de faturamento. Não há, pois, como subsumi­las à expressão: serviços  de qualquer natureza.  Muito  bem,  além  de  todo  exame  supra  realizado,  é  preciso  examinar,  no  contexto a nós apresentado a quê corresponde a expressão receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais, usada na decisão do Recurso Extraordinário 401.348­7, evitando­se a  superficialidade com a qual o tema foi abordado no acórdão combatido.  Tomo,  somente  para  fins  didáticos,  a  liberdade  de  repetir  a  decisão  do  Ministro Peluso no Recurso Extraordinário em foco, grifando alguns pontos para destacar:  DECISÃO:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão  que  declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, relativo ao alargamento da base de  cálculo do PIS.  2.Consistente o recurso.  A  tese do acórdão  recorrido  está  em aberta divergência com a  orientação da Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando  assim a noção de  faturamento pressuposta na  redação original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Minº  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG, Rel. Minº MARCO AURÉLIO, todos julgados em  09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3.Diante do exposto, e com fundamento no artigo 557, § 1º­A, do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos termos já suso enunciados. Custas ex lege.  Publique­se. Int..   Brasília, 28 de novembro de 2005.  Ministro CEZAR PELUSO Relator  Obviamente,  não  estamos  diante  de  um  voto  claro  suficiente, mas  estamos  diante elementos suficientes para que se possa esclarecê­lo.  No  voto  do  Ministro  Peluso,  fala­se,  pois,  de  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e da prestação de serviço, isto é, do sentido estrito de receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza;  fala­se,  assim,  de  soma  das  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 23          23 receitas; em alusão ao artigo 187 da Lei nº 6.604/197612, de receita como gênero abrangente de  todos os valores que, recebidos da pessoa jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial; por  fim,  dentro  do  gênero,  das  receitas  operacionais;  donde,  receita  bruta  como  produto  do  exercício de atividades empresariais típicas.  Não me parece que o Ministro Peluso quis rever o conceito de faturamento,  até então consagrado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, o conceito de  “ faturamento” não mais seria a “receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços de qualquer natureza” mas “qualquer outra receita, desde que oriunda das atividades  empresariais”.  Primeiramente  porque  não  foi  objetivo  do  STF,  ao  declarar  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  redefinir  o  conceito  constitucional  de  faturamento,  mas  sim  o  de  rechaçar  a  definição  legal  de  receita  bruta  estabelecida pelo § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, por ser esta inadequada àquela expressão  constitucional.  Depois porque, a mais simples interpretação sistemática do voto em foco, nos  leva a entender que o que se pretende é tributar o faturamento cujo significado é o estrito de  receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza.  Veja que o voto em exame utiliza­se da fórmula sintática “ou seja”, se utiliza  de  uma  paráfrase  que  faz  o  desenvolvimento  de  um  texto  sem  alteração  do  seu  sentido  original,  nesse  rumo,  não  pode  desempenhar  outro  papel  na  frase,  senão  de  conector  para  convencer o interlocutor acerca de sua validade preliminar13 – o faturamento pressuposto na  redação  original  do  artigo  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer  natureza, ou seja, a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais –  equivalendo  (1)  faturamento,  (2)  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação  de  serviços de qualquer natureza e (3) receita das atividades empresariais.  A  decisão  faz  equiparação  do  conceito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, através da locução “ou seja” ao  termo soma das  receitas oriundas do exercício das atividades empresariais. Não substitui um  pelo outro, como se fez fazer crer.                                                              12 Art. 187. A demonstração do resultado do exercício discriminará:  I ­ a receita bruta das vendas e serviços, as deduções das vendas, os abatimentos e os impostos;  II ­ a receita líquida das vendas e serviços, o custo das mercadorias e serviços vendidos e o lucro bruto;  III  ­  as  despesas  com  as  vendas,  as  despesas  financeiras,  deduzidas  das  receitas,  as  despesas  gerais  e  administrativas, e outras despesas operacionais;  IV – o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto;  VI  –  as  participações  de  debêntures,  empregados,  administradores  e  partes  beneficiárias,  mesmo  na  forma  de  instrumentos  financeiros,  e  de  instituições  ou  fundos  de  assistência  ou  previdência  de  empregados,  que  não  se  caracterizem como despesa; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  VII ­ o lucro ou prejuízo líquido do exercício e o seu montante por ação do capital social.  § 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:  a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e  b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.  § 2º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007)  (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007)  13 FUCHS, C. La paraphrase. Paris: Presses universitaires de France, 1982, pág. 55.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 24          24 Repete,  ainda,  o  voto  a  expressão  faturamento  –  excluir,  da  base  de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente – e quando fala em receita  estranha  ao  faturamento  não  se  refere  a  nenhuma outra,  senão  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza,  reforçando a  idéia da definição  constitucional de faturamento, senão o voto se limitaria a apontar a receita, mas ao se referir­se  a  faturamento  informa  que  toma  a  “receita”  no  sentido  de  faturamento,  conforme  até  aqui  expus.  Por  último,  o  voto  do  Ministro  Peluso  cita  expressamente  os  Recursos  Extraordinários nº 346.084­PR, nº 357.950­RS, nº 358.273­RS e nº 390.840­MG, informando  que a decisão se deu conforme o seu teor, da maneira que se pode ver por meio da abreviatura  “cf”.  Conforme  já  visto  anteriormente  esses  Recursos  firmaram  o  entendimento  que era inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvidas  e  da  classificação  contábil  adotada,  devendo­se  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  Assim,  referendou  o  Ministro  o  entendimento  do  próprio  STF  de  que  o  faturamento  se  cinge  à  receita  decorrente  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  independentemente de  sua posição pessoal, mesmo porque,  julgando  nos  termos do artigo 557 do Código de Processo Civil não poderia  tê­lo  feito, se em sentido  distinto da jurisprudência dominante do STF.  Considerando  isso,  quer  pela  óptica  constitucional,  quer  pela  óptica  doutrinária ou  ainda, pela  interpretação primária  do próprio voto,  tenho que não há como  se  tomar as intermediações financeiras sujeitas à incidência da contribuição   Desse modo, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl – Relator  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 25          25 Voto Vencedor  Conselheiro Flávio de Castro Pontes ­ Redator designado  Ainda  que  respeitáveis  as  razões  do  ilustre  relator,  discorda­se  de  seu  entendimento.   Consigne­se,  de  imediato,  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF) não é o fórum adequado para se discutir a violação de coisa julgada. Ora, se a  recorrente  tivesse  absoluta  certeza  dos  efeitos  da  coisa  julgada material,  deveria  pleitear  ao  órgão  jurisdicional, que possui os meios necessários de  tornar  eficaz uma decisão  judicial,  o  seu  cumprimento.  Assim  sendo,  não  há  contrariedade  à  coisa  julgada,  visto  que  a  decisão  transitada em julgado não definiu a composição da base de cálculo da contribuição PIS para as  instituições  financeiras.  Incontestavelmente  o  cerne  do  litígio  consiste  em  interpretar  a  coisa  julgada na referida atividade jurisdicional.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre a coisa julgada in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 630:  (...)  a  coisa  julgada  material  corresponde  à  imutabilidade  da  declaração  judicial sobre o direito da parte que requer alguma  prestação jurisdicional. Portanto, para que possa ocorrer coisa  julgada  material,  é  necessário  que  a  sentença  seja  capaz  de  declarar a existência ou não de um direito.(grifou­se)  Como bem relatado, o Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão  monocrática  do  Relator,  Ministro  Cezar  Peluso,  recurso  extraordinário  401.348,  processo  originário  2000.38.03.000778­2/MG,  decidiu  não  incluir  na  base  de  cálculo  do  PIS,  receita  estranha ao faturamento do recorrente, in verbis:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão  que declarou a constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº  9.718/98, relativo ao alargamento da base de cálculo do PIS. 2.  Consistente  o  recurso.  A  tese  do  acórdão  recorrido  está  em  aberta divergência com a orientação da Corte, cujo Plenário, em  data recente, consolidou, com nosso voto vencedor declarado, o  entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1º do art. 3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando assim a noção de faturamento pressuposta na redação  original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer natureza,  ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades  empresariais  (cf.  RE  nº  346.084­PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO;  RE  nº  357.950­RS,  RE  nº  358.273­RS  e  RE  nº  390.840­MG,  Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  todos  julgados  em  09.11.2005.  Ver  Informativo  STF  nº  408,  p.  1).  3.  Diante  do  exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A, do CPC, conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo  a  ordem,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 26          26 excluir,  da  base  de  incidência  do  PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse  nos  termos  já  suso  enunciados.(grifou­se)  Outrossim,  sabe­se  que  o  STF  no  julgamento  do  recurso  extraordinário  346.084­PR declarou inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o  conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Neste julgamento, o Ministro César Peluso esclareceu o seu ponto de vista a  respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.   A  propósito,  o  art.  2º  e  o  caput  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98 mantiveram­se  incólumes pela decisão do STF:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei Art. 3º ­ "O faturamento a  que  se  refere  o  artigo  anterior corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa jurídica.   §  1º  ­  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas". (grifou­se)  Necessário  é  lembrar  que  a  decisão  judicial  declarou  inconstitucional  o  parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, garantindo­se o direito da recorrente de apurar a  contribuição  PIS  com  base  no  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviço de qualquer natureza, isto é, a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais.  Destarte, resta definir o que seja a soma das receitas oriundas das atividades  empresariais. Tenha­se presente que o conflito de  interesses  refere­se a um ramo peculiar da  atividade econômica, o do sistema financeiro.   O  conceito  de  instituição  financeira  está  definido  no  art.  17  da  Lei  4.595/1964:  Art. 17. Consideram­se instituições financeiras, para os efeitos  da  legislação  em  vigor,  as  pessoas  jurídicas  públicas  ou  privadas,  que  tenham como  atividade  principal  ou  acessória  a  coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a  custódia de valor de propriedade de terceiros.(grifou­se)  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 27          27 Configura­se  que  as  atividades  de  uma  instituição  financeira  estão  relacionadas com a coleta,  intermediação ou aplicação de recursos financeiros, a exemplo de  operações  de  créditos  e  aplicação  em  títulos  e  valores  mobiliários.  Percebe­se  que  as  instituições financeiras transferem recursos para os diversos agentes econômicos.   Como exemplo típico de uma receita de operação financeira, cita­se o spread,  em regra, a diferença que as instituições financeiras pagam na captação de recursos e o que elas  cobram  dos  clientes.  É  certo  que  a  natureza  dessa  receita  é  operacional  e  está  vinculada  à  atividade econômica da instituição financeira.  A partir destes conceitos, pode­se  inferir que as  instituições  financeiras  têm  como atividade principal a  intermediação de recursos financeiros. Neste contexto, as  receitas  oriundas das operações bancárias (receitas operacionais) compõem o faturamento porque estão  relacionadas ao exercício do objeto social dessas instituições, nos termos do art. 2º e do caput  do art. 3º da Lei 9.718/98.   Como  bem  assentado  pelo  Ministro  Cezar  Peluso,  a  inclusão  ou  não  de  eventuais  receitas  financeiras  no  conceito  de  receita  bruta  tem  como  variável  a  atividade  empresarial.  Assim,  as  receitas  operacionais  das  instituições  financeiras  amoldam­se  ao  conceito de faturamento estabelecido no art. 2º e no caput do art. 3º da Lei 9.718/98, de sorte  que  as  aludidas  operações  caracterizam  uma  peculiar  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Nesta  esteira,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  também  adotou  o  entendimento  de  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS  e  Cofins como prestação de serviços.  Por  oportuno,  colaciona­se  alguns  trechos  do  citado  Parecer,  inclusive  a  conclusão:  “(...)  55.  Assim, as  operações  bancárias  consistem  em  prestação  de  serviços.  Efetivamente,  é  possível  considerar  o  conjunto  da  atividade exercida por um banco comercial, para fins tributários  (definição  da  base  de  cálculo  da COFINS)  como  prestação  de  serviços. (...)  60.  (...) O resultado da atividade de  intermediação  financeira,  apesar  de  não  sujeita  à  ação  de  faturar,  constituindo  ato  de  comércio  e  decorrendo  da  própria  atividade  negocial  da  empresa,  integra  o  seu  faturamento  para  os  efeitos  fiscais  de  concretizar o fato gerador da COFINS/PIS.  61.  O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade  mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica.  A  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF, do §1º do art. 3º da Lei 9.718,  de  1998,  não  alterou, nesse  particular,  o  critério  definidor  da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos sociais. Ao revés, apenas firmou o entendimento de que  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 28          28 não  é  qualquer  receita  que  pode  ser  considerada  faturamento  para fins de incidência da COFINS/PIS (v.g. Receitas de Capital  de  locadora  de  veículos),  mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade  mercantil  típica  da  empresa,  como  é  o  caso  das  operações bancárias das instituições financeiras.(...)  66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:  (...)  d)  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  abarcar  as  receitas  não  operacionais  foi  considerado  inconstitucional  pelo  STF  nos  RREE n. 346.084, 357.950, 358.273, 390.840;(...)  h) serviços para as instituições financeiras abarcam as receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações bancárias (intermediação financeira); (...)  66. Têm­se, então, que a natureza das receitas decorrentes das  atividades do setor financeiro e de seguros pode ser classificada  como serviços para fins tributários, estando sujeita à incidência  das  contribuições  em  causa,  na  forma  dos  arts.  2º,  3º,  caput  e  nos  §§5º  e  6º  do mesmo  artigo,  exceto  no  que  diz  respeito  ao  “plus”  contido  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  considerado  inconstitucional  por  meio  do  Recurso  Extraordinário  357.950­9/RS  e  dos  demais  recursos  que  foram  julgados na mesma assentada.” (grifou­se)  Convém ressaltar que nas demonstrações de resultado dessas instituições, as  questionadas receitas são classificadas como receitas operacionais da atividade financeira, por  conseguinte de prestação de serviços nos termos da tese acima esposada.   E,  mais,  cabe  acrescentar  que  o  Tribunal  Regional  Federal  da  3ª  Região  também está consolidando esse entendimento, conforme recentes decisões judiciais, a exemplo  do acórdão abaixo:    MANDADO DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  LEI  N.  9.718/1998,  ART.  3º,  §  1º.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  RECEITA  BRUTA  DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DO  OBJETO  SOCIAL.  REFORMATIO  IN  PEJUS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  1.  (...)2.  O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei n. 9.718/1998, por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS, n.  390.840/MG, n.  358.273/RS e n.  346.084/PR. 3.  No caso concreto, a questão vai além da simples declaração de  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  n.  9.718/1998.  Trata­se, também, de definir o alcance do termo "faturamento",  base sobre a qual incide o tributo. 4. Quando do julgamento dos  Recursos  Extraordinários  mencionados,  a  Suprema  Corte  reconheceu a sinonímia existente entre os termos faturamento e  receita bruta, para fins de incidência da COFINS . Entretanto, a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita  simplesmente  às  operações  de  venda  de  mercadorias  e  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 29          29 prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das  receitas  decorrentes  do  exercício  do  objeto  social.  5.  Os  impetrantes  são  instituições  financeiras,  que  obtém  receitas  mediante  as  atividades  de  "coleta,  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  em  moeda  nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de  terceiros" (art. 17, da Lei n. 4.595/1964). Neste caso, compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações de venda de mercadoria e de prestação de serviços. 6.  Deve ser reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  n.  9.718/1998,  para  que  a  impetrante  possa  apurar  a  COFINS  tendo  por  base  de  cálculo  o  faturamento,  correspondente à receita bruta decorrente do exercício do objeto  social ao qual se dedica. (...)(grifou­se)  (Processo:  0010928­48.2005.4.03.6100,  e­DJF3  Judicial  1  DATA:04/05/2012)  Com  efeito,  o  voto  vencedor  do  Desembargador  Federal  Márcio  Moraes  entendeu  de  forma  explícita  que  compõe  o  faturamento  das  instituições  financeiras  todas  as  receitas decorrentes do exercício das atividades às quais se dedicam, conforme excerto abaixo:  É  certo  que,  quando  do  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.  357.950/RS,  390.840/MG,  358.273/RS  e  346.084/PR, a Suprema Corte reconheceu a sinonímia existente  entre  os  termos  faturamento  e  receita  bruta,  para  fins  de  incidência da COFINS.  Entretanto,  a  realidade  alcançada  pelos  termos  citados  não  se  limita simplesmente às operações de venda de mercadorias e de  prestação  de  serviços,  notadamente  nos  dias  atuais,  em que  as  atividades  empresariais  assumem  formas  as  mais  diversas,  de  modo  que,  mediante  uma  interpretação  teleológica,  o  termo  faturamento, assim como a receita bruta, abrange a totalidade  das receitas decorrentes do exercício do objeto social.  (...)   Nesse  caso,  compõem  o  seu  faturamento  todas  as  receitas  decorrentes  do  exercício  das  atividades  às  quais  se  dedicam,  não  se  limitando  às  operações  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação de serviços.(grifou­se)  Não  é  outro  o  entendimento  dos  Tribunal  Regional  Federal  2ª  Região,  segundo se depreende do acórdão assim ementado:  TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PIS E COFINS.  ART.  3º,  §1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.  COMPENSAÇÃO.  I  ­ O  §  1º  do  art.  3º  da  lei  nº  9718/98,  que  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10675.906298/2009­21  Acórdão n.º 3801­01.076  S3­TE01  Fl. 30          30 alterou  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  do  PIS,  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  II  ­  As  instituições  financeiras  devem  recolher  o  PIS  e  a  Cofins  incidentes sobre seu faturamento, este entendido como a receita  bruta  oriunda  do  desenvolvimento  de  suas  atividades  empresariais. Apenas a eventual incidência dessas contribuições  sobre receitas não­operacionais é que será  indevida, ensejando  a  compensação  dos  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos  a  esse  título.  III  –  Embargos  de  declaração  parcialmente  providos.  (Processo:  2005.51.01.011764­3  ,  E­ DJF2R ­ Data:04/04/2011) (grifou­se)  Assinale­se,  também,  que  este  entendimento  está  em  consonância  com  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva,  que  se  aplica  as  diversas  espécies  tributárias,  e  universalidade  do  custeio  da  seguridade  social.  É  indubitável  a  capacidade  econômica das  instituições  financeiras,  portanto devem suportar  a  incidência da contribuição  PIS sobre suas receitas operacionais.  De outro giro, o financiamento da seguridade social por  toda a sociedade, esteado no princípio da solidariedade, não autoriza a exclusão das aludidas  receitas da tributação em referência.   De  modo  que  em  face  das  razões  acima,  as  receitas  operacionais  de  instituições  financeiras  são  para  fins  tributários  consideradas  como  prestação  de  serviços  e  estão sujeitas a incidência da contribuição PIS.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.           (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Redator designado                Fl. 225DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10730.001431/2005-15
Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Sendo próprio das atividades realizadas pelas instituições financeiras e seus respectivos “correspondentes bancários” o repasse dos dados e informações relativas às operações por estes transacionadas - ficando o repasse do numerário a ser efetivado, quando necessário, apenas em períodos determinados -, equivocada se verifica a aplicação de suposta omissão de receita e manutenção de passivo fictício pela fiscalizada, da forma como apontado pela fiscalização, pela simples e suposta inobservância do prazo contratual entre eles estabelecido. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de Participação - especialmente quando esta, de fato, nunca se tenha operacionalizada -, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas com a remuneração de capital empregado por suposto investidor como despesas necessárias para as atividades próprias da fiscalizada, sendo, portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da r. decisão de primeira instância. GLOSA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. O não oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados - mas apenas a um grupo determinado -, desnatura a hipótese do apontado do Art. 360 do RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.
Numero da decisão: 1301-001.174
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os Membros deste Coelgiado, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (Assinado digitalmente) PLINIO RODRIGUES LIMA - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Plinio Rodrigues Lima, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. Sendo próprio das atividades realizadas pelas instituições financeiras e seus respectivos “correspondentes bancários” o repasse dos dados e informações relativas às operações por estes transacionadas - ficando o repasse do numerário a ser efetivado, quando necessário, apenas em períodos determinados -, equivocada se verifica a aplicação de suposta omissão de receita e manutenção de passivo fictício pela fiscalizada, da forma como apontado pela fiscalização, pela simples e suposta inobservância do prazo contratual entre eles estabelecido. GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de Participação - especialmente quando esta, de fato, nunca se tenha operacionalizada -, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas com a remuneração de capital empregado por suposto investidor como despesas necessárias para as atividades próprias da fiscalizada, sendo, portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da r. decisão de primeira instância. GLOSA DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS Consideram-se despesas operacionais os gastos realizados pelas empresas com serviços de assistência médica, odontológica, farmacêutica e social, destinados indistintamente a todos os seus empregados e dirigentes. O não oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados - mas apenas a um grupo determinado -, desnatura a hipótese do apontado do Art. 360 do RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.

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Morada Administradora de Cartões de Crédito Ltda.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001  Ementa:  OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Sendo próprio das atividades  realizadas pelas  instituições  financeiras e  seus  respectivos  “correspondentes bancários” o  repasse dos dados  e  informações  relativas  às  operações  por  estes  transacionadas  ­  ficando  o  repasse  do  numerário  a  ser  efetivado,  quando  necessário,  apenas  em  períodos  determinados  ­,  equivocada  se  verifica  a  aplicação  de  suposta  omissão  de  receita  e  manutenção  de  passivo  fictício  pela  fiscalizada,  da  forma  como  apontado  pela  fiscalização,  pela  simples  e  suposta  inobservância  do  prazo  contratual entre eles estabelecido.   GLOSA DE CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS  A indicação de suposta “pretensão” na formação de Sociedade em Conta de  Participação  ­  especialmente  quando  esta,  de  fato,  nunca  se  tenha  operacionalizada ­, não se mostra suficiente para a qualificação das despesas  com  a  remuneração  de  capital  empregado  por  suposto  investidor  como  despesas  necessárias  para  as  atividades  próprias  da  fiscalizada,  sendo,  portanto, sendo, neste ponto, irretocáveis os fundamentos da fiscalização e da  r. decisão de primeira instância.   GLOSA  DE  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  A  EMPREGADOS  ­  INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência  médica,  odontológica,  farmacêutica  e  social,  destinados  indistintamente  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes. O não  oferecimento dos serviços assistenciais a todos os empregados ­ mas apenas a  um  grupo  determinado  ­,  desnatura  a  hipótese  do  apontado  do Art.  360  do  RIR/99, sendo, portanto, indedutíveis as referidas despesas apontadas.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 14 31 /2 00 5- 15 Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  ACORDAM  os  Membros  deste  Coelgiado,  POR  UNANIMIDADE  DE  VOTOS,  em  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.    (Assinado digitalmente)  PLINIO RODRIGUES LIMA ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Plinio  Rodrigues  Lima,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Por  bem  descrever  as  circunstâncias  contidas  nos  autos,  adoto  o  relatório  apresentado pela r. decisão recorrida que, no essencial, assim destaca:   Versa  este  processo  sobre  os  Autos  de  Infração  de  fls.  5/43  (que  têm  como  parte  integrante o Termo de Verificação e Constatação Fiscal),  lavrados pela DRF/Niter6i,  com ciência em 30/03/2005 (fl. 5), para a exigência de créditos tributários de IRPJ, no  valor  de  R$224.387,96,  de  PIS,  no  valor  de  R$4.352,71,  de  CSLL,  no  valor  de  R$78.793,65, e de Cofins, no valor de R$20.089,45, acrescidos de multa de 75% e de  juros de mora. O crédito tributário total lançado monta a R$753.632,91 (fl. 3).   O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização apurado:   1.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PASSIVO  FICTÍCIO.  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  manutenção,  no  Passivo,  de  obrigações  cuja  exigibilidade  não foi comprovada, conforme descrito no item 3.1 do Termo de Verificação e  Constatação Fiscal.  2.  CUSTOS  OU  DESPESAS  NÃO  COMPROVADAS.  GLOSA  DE  DESPESAS.  Valores  apurados  conforme  descrito  no  item  3.2.1  do  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal.  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 3          3 3.   CUSTOS,  DESPESAS  OPERACIONAIS  E  ENCARGOS  NÃO  NECESSÁRIOS.  Valores  apurados  conforme  descrito  nos  itens  3.3.1,  3.3.2  e  3.3.3 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal.   4.  SERVIÇOS  ASSISTENCIAIS  A  EMPREGADOS.  INOBSERVÃNCIA  DOS REQUISITOS LEGAIS. Valor apurado conforme descrito no  item 3.4 do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal.   O enquadramento legal se encontra nos Autos de Infração.   O  interessado  apresentou,  em  29/04/2005,  as  impugnações  de  fls.  175/185.  Em  sua  defesa, alega, em síntese, que:   ­  da omissão de  receitas:  todos os  valores  foram comprovados; por  força do acordo  firmado como o Banco Morada S/A, os saldos que compuseram os passivos referentes  As  rubricas  Valores  a  Pagar  a  Lojistas,  Recebimento  Banco  flair,  Recebimento  a  Processar — Clientes e Outros Credores se relacionam ao dever que tinha de repassar  os valores recebidos de clientes do Banco; para não pairar dúvidas, junta documentos;  o saldo na conta Aquisição de Bens se refere A aquisição, a prazo, de lotes adquiridos  de Alvigo Empreendimentos Imobiliários Ltda., operação que ainda não se concretizou  em  definitivo,  continuando  a  existir  a  divida;  a  fiscalização  desconsiderou  os  documentos apresentados;   ­ da glosa de despesas não comprovadas: está juntando documentação;   ­ da glosa de custos, despesas operacionais e encargos não necessários: tendo em vista  o contrato firmado com o Banco Morada, por não ter mão­de­obra própria suficiente,  utilizava  empregados  de  outras  sociedades  do  grupo  econômico;  também  apropriou  despesas  pela  prestação  de  serviços  de  assessoria;  os  serviços  prestados  estão  umbilicalmente  conectados  ao  seu  objeto  social;  para  não  pairar  dúvidas,  junta  documentos; ainda, tinha obrigação de remunerar o capital aportado em SCP (que não  se concretizou), conforme Instrumento Particular de Constituição da Sociedade; todas  as despesas arroladas são necessárias;  ­ da glosa de serviços assistenciais a empregados: concedeu beneficios às pessoas que  atingiram as metas; mesmo que considerados atos de liberalidade, seriam gratificações  dedutiveis, confoime o § 3 0, do art. 299, do RIR/1999.   Cita jurisprudência.  Requer  o  cancelamento  do  lançamento  (principal  e  reflexos)  e protesta  por  todos  os  meios de prova admitidos na legislação.   Analisando  essas  considerações  trazidas  na  impugnação  pela  contribuinte,  entendeu  a  douta  3ª  Turma  da DRJ­Rio  de  Janeiro/RJ  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento, em acórdão, inclusive, assim ementado:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001    OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO.  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     4 A  falta  de  comprovação  adequada  de  obrigação  consignada  no  Passivo  caracteriza  omissão de receita.    GLOSA DE DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO.  A  glosa  de  despesas  pela  não  comprovação  é  elidida  pela  apresentação  de  prova  documental. O montante não discriminado deve, também, ser excluído do lançamento.    GLOSA DE DESPESAS. ­NECESSIDADE.  A  dedutibilidade  dos  dispêndios  realizados  a  titulo  de  despesas  requer  a  prova  documental hábil e idônea das respectivas operações e da necessidade As atividades da  empresa. Os Valores comprovados devem ser excluídos do lançamento.    SERVIÇOS ASSISTENCIAIS A EMPREGADOS.  Não  são  dedutiveis  os  gastos  com  assistência  médica  não  estendidos  a  todos  os  empregados indistintamente.    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2001    TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. CSLL. COFINS.  Aplica­se  ao  lançamento  reflexo  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lançamento  matriz, em razão da relação de causa e de efeito que os vincula.     Lançamento Procedente em Parte  Regularmente  intimada  a  contribuinte  no  dia  20/03/2008  (AR  fls.  1778  verso),  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  Recurso  Voluntário  de  fls.  1780  e  ss.  no  dia  19/04/2008, abordando, como fundamentos para a reforma do julgado objurgado, as seguintes  e específicas razões:   a)  Impossibilidade de configuração da hipótese de Omissão de receitas (passivo fictício)  apontada,   b)  Invalidade da glosa de despesas com remuneração em conta de participação, tendo em  vista a demonstração de sua regularidade e consonância com suas atividades próprias;  c)  Do  oferecimento  de  ‘serviços  assistenciais  a  empregados’  como  prêmio  pelo  atingimento de metas, e, por isso, a invalidade da glosa apontada.  Esse é o relatório.    Voto             Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER  Sendo tempestivo e regular o recurso voluntário interposto, dele conheço.  Analisando os elementos contidos nos autos, e, ainda, os termos apresentados  pelo  Recurso  Voluntário  interposto,  verifica­se  que  a  recorrente,  pretendendo  a  reforma  do  julgado  e,  por  conseqüência,  o  acolhimento  integral  de  suas  razões,  busca,  ao  final,  o  cancelamento integral do lançamento efetivado.   Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 4          5 Passemos  então  à  análise  de  cada  um  dos  fundamentos  apresentados,  em  relação  às  matérias  respectivas,  assim  então  especificamente  apresentados  no  recurso  em  análise:   Da Omissão de Receitas ­ Passivo Fictício  A questão discutida em torno da aplicação da presunção fiscal de omissão de  receitas, decorre do fato de que, verificados os registros da contribuinte, teriam sido apontados  pela  fiscalização  a  manutenção  de  obrigações  no  passivo  que,  supostamente,  ter­se­iam  já  regularmente baixadas, sendo esse, pelo que se pode perceber, o fundamento da aplicação da  presunção na espécie.   Dos  termos  da  decisão  recorrida  verifica­se  que,  sobre  esse  assunto  específico, assim restaram então analisadas as questões apresentadas:   O interessado alega que os saldos que compuseram os passivos referentes às rubricas  Valores  a  Pagar  a  Lojistas,  Recebimento  Banco  ITAÚ,  Recebimento  a  Processar —  Clientes e Outros Credores  se  relacionam ao dever que  tinha de  repassar os  valores  recebidos  de  clientes  do  Banco. No  entanto,  no  acordo  firmado  como  o Banco  Morada S/A (fls. 289/290), no item 3, § 2°, consta que os acertos  financeiros  entre o Banco e o interessado devem ocorrer, no máximo, a cada dois dias. Do  exame  dos  Demonstrativo  da  Composição  do  Passivo,  Livro  Diário  e  Pagamentos  recebidos, verifica­se que valores que o interessado indica como compondo a saldo do  Passivo  em 31/12/2001  foram  recebidos  entre  julho  e dezembro. O  interessado nada  apresenta para demonstrar a permanência dos valores no Passivo no encerramento do  exercício.  Em relação ao saldo na conta Aquisição de Bens, o interessado alega que se refere a.  aquisição, a, prazo, de lotes adquiridos de Alvigo Empreendimentos Imobiliários Ltda.,  operação que ainda não se concretizou em definitivo. Junta Razão, recibo da Alvigo,  Protocolo de Incorporação.   O Razão  (fl.  1.134)  indica que o  saldo de R$80.000,00 corresponde ao  lote 104. Tal  lote não se encontra relacionado no recibo da Alvigo (fl. 1.135).  Pelo  que  se  verifica,  o  fundamento  apontado  refere­se  ao  fato  de  que,  considerando que o lapso temporal contido no contrato firmado entre a empresa­recorrente e o  BANCO MORADA S/A seria, no máximo, de dois dias (úteis), a manutenção dos montantes  nas contas do Passivo da contribuinte não apresentava substância necessária para a admissão  como sendo resultado das atividades próprias e contratadas, não sendo possível, por essa razão,  a sua admissão na espécie.   A recorrente, por sua vez destaca, nos termos de seu Recurso Voluntário, que  as atividades regulares por ela desenvolvidas configurar­se­iam como atividades específicas de  “Correspondente  Bancário”,  a  ela  competindo,  então,  a  operacionalização  de  contratos  e  empréstimos  com  clientes  e  lojistas,  na  necessária  ampliação  do  acesso  ao  crédito,  sentida,  inclusive, nos últimos anos em todas as atividades de instituições financeiras no Brasil.  Tratando  especificamente  do  regramento  dessas  operações,  constatam­se  as  disposições  expressas  contidas  na Resolução BACEN  no  2.707/2000  (atualmente  substituída  Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     6 pelas disposições da Resolução BACEN no 3.954/2011), que, sobre o assunto, à época, assim  então expressamente estabelecia em seu art. 1o:  Art. 1. Facultar aos bancos multiplos com carteira comercial, aos bancos comerciais e a Caixa  Economica  Federal  a  contratacao  de  empresas  para  o  desempenho  das  funcoes  de  correspondente no Pais, com vistas a prestacao dos seguintes servicos:   I  ­  recepcao  e  encaminhamento  de  propostas  de  abertura  de  contas  de  depositos  a  vista,  a  prazo e de poupanca;   II ­ recebimentos e pagamentos relativos a contas de depositos a vista, a prazo e de poupanca,  bem como a aplicacoes e resgates em fundos de investimento;   III ­ recebimentos e pagamentos decorrentes de convenios de prestacao de servicos mantidos  pelo contratante na forma da regulamentacao em vigor;   IV ­ execucao ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do contratante;   V ­ recepcao e encaminhamento de pedidos de emprestimos e de financiamentos;   VI ­ analise de credito e cadastro;   VII ­ execucao de cobranca de titulos;   VIII ­ outros servicos de controle, inclusive processamento de dados, das operacoes pactuadas;   IX ­ outras atividades, a criterio do Banco Central do Brasil.   Paragrafo 1. A faculdade prevista neste artigo podera ser exercida por bancos multiplos com  carteira  de  credito,  financiamento  e  investimento  e  sociedades  de  credito,  financiamento  e  investimento, relativamente aos servicos referidos nos incisos V a VIII.   Paragrafo 2. A contratacao de empresa para a prestacao dos servicos referidos nos incisos I e  II depende de previa autorizacao do Banco Central do Brasil, devendo, nos demais casos, ser  objeto de comunicacao aquela Autarquia.   A  relevância  da  aplicação  dessa  sistemática  é,  sem  dúvida,  a multiplicação  das estruturas das atividades próprias das instituições financeiras, atuando os correspondentes  bancários  como  importantes  auxiliares  no  fomento  de  atividades  creditícias  e  comerciais,  possibilitando  o  acesso  ao  crédito  a  toda  a  sociedade  a  custos  possíveis  e  administráveis,  necessários para a emergente economia brasileira.   Em face da importância dessa atividade e, ainda, o elevado grau de controle  geralmente mantido sobre as atividades próprias das instituições financeiras, verifica­se que, a  rigor,  assim  como  os  são  os  bancos,  as  entidades  que  atuam  a  cargo  dos  chamados  “correspondentes  bancários”  devem  manter,  sim,  a  completa  e  total  contabilização  das  operações  por  elas  intermediadas,  permitindo,  com  isso,  a  todo  instante,  a  identificação  dos  atos praticados e o respectivo controle das operações intermediadas.  Por essa razão, para a manutenção dessas formas específicas de controle, de  regra,  assim  como  as  entidades  que  atuam  no  campo  do  Sistema  Financeiro  Nacional,  as  empresas  que  atuam  como  “correspondentes  bancários”  são  obrigadas  a  manter  a  regular  escrituração  de  todas  as  operações  em  que  atuam,  mantendo,  assim,  em  sua  própria  contabilidade,  os  registros  dos  ingressos  e  repasses  de  valores  decorrentes  das  operações  econômico­mercantis a elas então relacionadas.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 5          7 Com  base  nessas  colocações,  verifica­se  que,  de  acordo  com  o  que  então  especificamente  apontado  pela  recorrente,  em  sua  contabilidade  são  mantidos  todos  –  absolutamente  todos  –  os  registros  relativos  aos  ingressos  de  numerário  e  os  respectivos  repasses regularmente efetivados à sua contratante (BANCO MORADA S/A), estando, nesses  termos, incluídos todos os registros verificados pela fiscalização.   O  ponto  nodal  e  que  chama  a  atenção  em  relação  à  apuração  feita  pela  fiscalização,  refere­se  ao  fato  de  que,  por  constar  no  contrato  firmado  entre  a  fiscalizada  e  aquela  mencionada  entidade  contratante  (BANCO  MORADA  S/A)  a  obrigatoriedade  de  repasse  dos  valores  recebidos  em até  02  (dois)  dias  úteis,  a manutenção  dos  registros  pelo  longo  tempo  verificado  (julho  a  dezembro  do  ano  em  referência),  desnaturaria,  em  sua  impressão,  a  natureza  apontada  pela  contribuinte,  representando,  assim,  por  si,  indício  de  omissão de receita, da forma como apontado.   Ocorre que, é de fundamental relevância destacar, a determinação contida nos  instrumentos contratuais mantidas entre a fiscalizada e a empresa terceira à presente discussão,  não  deve  supor,  por  si  só,  que  as  operações  realizadas  pela  recorrente  estivessem  por  si  só,  eivadas de invalidades da forma como sugerido.   Na verdade, pela prática própria das atividades das instituições financeiras –  que  atuam,  de  regra,  na  obtenção  de  spreads  ­,  não  se  mostra  necessário  que  haja  o  físico  repasse  de numerários  entre uma  e  outra  entidade,  sendo  relevante,  apenas  e  tão  somente,  o  registro respectivo dos montantes mantidos em depósito e os respectivos agentes responsáveis  e beneficiários dos valores em referência, sendo notável a esse respeito – inclusive – a grande  importância que, atualmente, possui a informação eletrônica a respeito do capital no Brasil.  De regra, o cumprimento adequado das obrigações entre os correspondentes  bancários  e  as  respectivas  instituições  financeiras  por  elas  representadas  não  significa  a  obrigatoriedade  de  repasse  físico  do  dinheiro  (numerário)  por  ela  auferido  nas  operações  realizadas, mas sim o registro correspondente à titularidade, destino e origem dos respectivos  montantes, sendo o repasse físico, quando necessário, realizado de tempos em tempos, em face  da existência de resultados positivos decorrentes do apontamento entre os montantes recebidos  e aqueles efetivamente pagos, no âmbito de suas atividades próprias.   A teor do que dos autos consta, verifico que, no presente caso, a aplicação da  presunção, da forma como noticiada, decorre, ao que nos parece, do simples não conhecimento,  pela  fiscalização,  da  realidade  própria  em  que  se  desenvolvem  as  atividades  como  as  da  contribuinte­recorrente,  sendo  certo  e  perfeitamente  sindicável  a  completa  regularidade  das  atividades por ela desenvolvidas.   Tendo  em  vista  a  clareza  das  informações  contidas  no  recurso  voluntário  interposto,  reproduzo  aqui  as  razões  apresentadas  que,  no  caso,  entendo  perfeitamente  suficientes  para  elidir  os  fundamentos  indicados  como  suficientes  pela  fiscalização  para  a  aplicação da presunção apontada, senão vejamos:   15.A Recorrente é sociedade  legalmente constituída, possuindo como objeto social a administração de  cartão  de  crédito  próprio  e  de  terceiros,  promovendo  o  credenciamento,  cadastro  e  demais  medidas  correlatas necessárias à consecução desse objetivo social; descontar ou negociar no sistema financeiro,  em  nome  dos  credores  e  ou  devedores  das  operações  decorrentes  de  compra  de  bens  e  serviços,  nos  termos  dos  poderes  conferidos  em  contratos  específicos  e  de  credenciamentos;  atividades  de  fomento  comercial  através  de  aquisição  de  direitos  creditórios  de  empresas  comerciais  decorrentes  de  faturamento de venda de bens ou serviços; atividades prestadora de serviços As Sociedades de Créditos,  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     8 Financiamentos  e  Investimentos  e  aos  Bancos  Múltiplos  com  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento,  na  forma permitida  pela Resolução n° 2.166/95  do Banco Central  do Brasil,  estritas As  seguintes operações: encaminhamento de pedidos de financiamentos; prestações de serviços de análise  de  crédito  e  cadastro;  outros  serviços  de  controle,  inclusive  processamento  de  dados,  das  operações  pactuadas  pelas  Sociedades  de  Créditos,  Financiamentos  e  Investimentos,  Bancos  Múltiplos  com  Carteira de Crédito, Financiamento e Investimento e outras empresas comerciais.   16. Para realizar o seu objeto social a Recorrente firmou contrato com o Banco Morada S/A, através de  "Instrumento Particular de Prestação de Serviços como Correspondente".  17.  Por  força  do  contrato  firmado  com  o  Banco Morada  S/A,  os  saldos  dos  passivos  constantes  das  rubricas  contábeis  "4.1.4.20.01.01­3  ­  Valores  a  Pagar  a  Lojistas",  no  valor  de  R$  17.528,14,  "4.1.4.20.01.03­9  —  Recebimento  Banco  Itat:1",  no  valor  de  R$  242.114,05,  "4.1.4.20.02.01­0  ­  Recebimento a Processar ­ Clientes", no valor de R$ 57.816,72, e "4.1.4.20.08.00­9 ­ Outros Credores",  no  valor  de  R$  272.189,69,  totalizando  R$  589.648,60,  relacionam­se  a  obrigação  que  a  Recorrente  tinha  de  repassar  os  valores  recebidos  dos  clientes  do  Banco,  já  que  era  intermediadora  entre  um  e  outro, relativamente à quitação de empréstimo e/ou financiamentos, bem como a obrigação de pagar a  lojistas, por conta das operações de Crédito Pessoal ­ CP.  18. Importa esclarecer que, de acordo com o contrato acima citado, o Banco Morada S/A contratou a  Recorrente  para  desempenhar  as  funções  de  correspondente,  com  vistas  à  prestação  dos  serviços  constantes do artigo 1°, da Resolução BACEN n° 2.707, de 30­03­2000, quais sejam:   (...)  19. Também foi estabelecido no § 1°, da cláusula 3, do "Instrumento Particular de Prestação de Serviços  como Correspondente" que, desde que sejam aprovados os pedidos de empréstimo e/ou financiamentos  pelo  Banco Morada  S/A,  alternativamente,  a  liberação  de  recursos  poderia  ser  processada mediante  cheque  nominativo  de  emissão  da  correspondente  (ora,  Recorrente),  atuando  como  gestora  administrativa  do  contas  a  pagar  e  receber  do  Banco Morada  S/A,  a  favor  dos  beneficiários  ou  das  empresas  comerciais  vendedoras,  desde  que,  diariamente,  o  valor  total  dos  cheques  emitidos  seja  idênticos aos dos recursos recebidos do Banco Morada S/A para tal fim.   20.  Portanto,  com  base  nessa  cláusula  contratual,  a  ora  Recorrente  atuava  como  intermediária  das  operações de empréstimos e/ou financiamentos, uma vez que, como "back officer" do Banco Morada S/A,  recebia os recursos dessa instituição financeira e repassava para os beneficiários ou para as empresas  comerciais vendedoras.  21. Como é sabido, um dos objetivos das instituições financeiras é fomentar o mercado com a concessão  de  empréstimos  em numerários.  Vale  dizer,  o  seu  "estoque"  é  o  dinheiro  disponível  e as  receitas  que  decorrem da transação de empréstimo deste dinheiro são os juros e encargos cobrados em face do lapso  de tempo em que o terceiro tomador do empréstimo (mutuário) fica com o dinheiro A sua disposição.   22. Sendo este o objeto negocial da  instituição  financeira, há  todo um ritual e controle que devem ser  ofertados  6  operação,  requerendo  toda  uma  logística  capaz  de  operacionalizar  os  empréstimos  e  financiamentos concedidos aos mutuários.  23. Neste sentido, o Banco Morada S/A contrata um prestador de serviços (a Recorrente) para operar em  todas as suas agências como "Correspondente", cuja premissa é atuar gerenciando o contas a pagar e a  receber  relativos  as  operações  de  Crédito  Direto  ao  Consumidor —  CDC  e  Crédito  Pessoal —  CP,  realizadas pelo Banco Morada S/A, bem como demais serviços necessários a consecução da operação  (elaboração de planilhas dos encargos incidentais sobre essas operações, por exemplo).  24.  Via  de  conseqüência,  quando  da  quitação  dos  empréstimos  e  financiamentos  concedidos  aos  mutuários,  a  ora  Recorrente  recebe  os  pagamentos  feitos  por  estes  e  pelas  empresas  comerciais  vendedoras e repassa para o Banco Morada S/A. Este repasse, contudo, não se opera de forma integral e  imediata, mas sim, em parcelas, na medida em que os pagamentos sejam identificados por mutuários e  respectivos contratos firmados.  25. Esses foram os motivos que tornaram a ora Recorrente devedora do Banco Morada S/A, conforme  passivos  constantes  das  contas:  4.1.4.20.01.03­9  (Recebimento  Banco  Itaii),  4.1.4.20.02.01­0  (Recebimento  a  Processar — Clientes)  e  4.1.4.20.08.00­9  (Outros  Credores),  visto  que  administrava,  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 6          9 momentaneamente, a linha de Crédito Direto ao Consumidor — CDC e Crédito Pessoal financiado pelo  Banco  Morada,  fazendo  a  cobrança,  separação  e  logística  de  toda  a  operação  de  financiamento  na  qualidade de "Correspondente".  26. Importante se faz ressaltar que a conta: 4.1.4.20.08.00­9 (Outros Credores), com saldo no valor de  R$ 272.189,69, embora tenha uma denominação genérica "Outros Credores", trata­se, tão­somente, de  uma obrigação constituída exclusivamente com o Banco Morada, uma vez que, a ora Recorrente, como  intermediária daquela instituição financeira, recebia as prestações (para quitação) dos empréstimos ou  financiamentos feitos aos mutuários e, posteriormente, repassava ao Banco Morada.  27. Outrossim, mantinha um passivo denominado "Lojistas", referente aos valores operados por meio de  CDC junto a determinadas lojas comerciais, por clientes que se utilizavam dos financiamentos do Banco  Morada, conforme constante da conta: 4.1.4.20.01.01­3, na importância de R$ 17.528,14.   28. Portanto,  os  valores  recebidos dos  beneficiários  pela  quitação dos  empréstimos  e  financiamentos,  enquanto não repassados ao Banco Morada, representava para a Recorrente uma obrigação de contas a  pagar, cuja liquidação ocorria em parcelas, na medida da identificação dos depósitos realizados pelos  mutuários (clientes do 11 Banco Morada). Da mesma forma, as aquisições de bens e serviços feitas pelos  mutuários mediante CDC em lojas comerciais, representava para a Recorrente uma obrigação de pagar  a lojistas, cuja quitação se dava nos anos­calendário subseqüentes.  29. Em resumo, a partir do mês de janeiro do ano­calendário de 2002, a Recorrente começou a efetuar  os  pagamentos/repasses  dos  valores  que  foram  contabilizados  no  ano­base  de  2001  nas  rubricas  contábeis abaixo especificadas:  Conta Denominação Valor Mês/Ano Vir. Pago  4.1.4.20.01.01­3 Valores a Pagar a Lojistas 17.528,14 Mar/03 17.417,90  4.1.4.20.01.03­9 Recebimento Banco IWO 242.114,05 Fev/02 177.328,02  4.1.4.20.02.01­0 Rec. A Proc. — Clientes 57.816,72 2001 45.935,57  4.1.4.20.08.00­9 Outros Credores 272.189,69 Jan/02 272.189,69  30.0s valores pagos, demonstrados no quadro acima, são comprovados pelos documentos n°s 01, 02, 03  e 04, em anexo. Em razão da grande quantidade de documentos, a Recorrente requer, desde já, que, em  pairando dúvidas, seja tal item convertido em diligência na forma do inciso IV, do art. 15, do Decreto n°  70.235/72, para, assim, demonstrar fielmente a inexistência de passivo não comprovado.   31.É  oportuno  ressaltar  que,  em  31­12­2001,  o  saldo  da  conta  n°  4.1.4.20.02.01­0  (Recebimento  a  Processar  ­ Clientes) não correspondia a R$ 57.816,72, como  foi consignado pela  fiscalização no seu  auto de infração, mais sim a R$ 11.881,15, conforme comprovado pelo documento n° 03, em anexo.  32. Como  visto,  não  há  divida  fictícia.  Existe  sim  um  negócio  jurídico  formalmente  pactuado  entre  a  Recorrente e o Banco Morada S/A para a prestação de serviço da espécie de "Correspondente", ou seja,  a Recorrente atuava como intermediária nas operações de financiamentos e empréstimos do tipo CDC e  CP,  ficando,  também, responsável pelo repasse das quantias recebidas dos clientes ao Banco Morada,  após a identificação dos recebimentos.  33. Ademais, a alegação da Autoridade Julgadora de que "no acordo firmado com o Banco Morada S/A  (fls. 289/290), no  item 3, § 2°, consta que os acertos  financeiros entre o Banco e o  interessado devem  ocorrer,  no  máximo,  a  cada  dois  dias"  não  pode  dar  margem  a  presunção  de  existência  de  passivo  fictício, pois, de fato, todos os valores devidos foram pagos/repassados para os credores da Recorrente,  ainda que tais recursos tenham sido entregues após o prazo fixado em contrato.   34. Conforme acima relatado, a Recorrente precisava primeiro identificar os depositários dos recursos  (mutuários  do  Banco  Morada)  para  depois  efetuar  o  repasse  para  o  Banco.  Tal  procedimento,  na  maioria das vezes, levava mais de dois dias, devido ao grande volume de negócios realizados.  Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     10 Em face do acolhimento dessas razões, tanto pela compreensão adequada das  atividades  próprias  e  desenvolvidas  pelas  empresas  que  atuem  como  “Correspondentes  Bancários”,  e,  ainda,  por  estarem  perfeitamente  justificadas  a  manutenção  dos  registros  apontamentos  na  conta  da  fiscalizada,  entendo  completamente  afastados  os  argumentos  utilizados para a aplicação da presunção de omissão de  receita na espécie,  inexistindo, nesse  particular,  qualquer  possibilidade  de  consideração  de  que  os  referidos montantes  fossem  de  fato  mantidos  e/ou  aproveitados  pela  recorrente,  sendo,  nesse  particular,  completamente  indevida a glosa apontada.   Diante disso, acolho os termos do recurso voluntário em relação a essa parte  do Auto,  concluindo  pela  impossibilidade  de  configuração  da  omissão  de  receita  na  espécie  tratada.       Da Glosa de Custos, Despesas e Encargos Não Necessários  Neste  item,  considerando  que  o  julgamento  proferido  pela  decisão  de  primeira  instância  fora  favorável  à  recorrente  em  grande  parte  da  autuação  efetivada,  a  discordância  mantida  refere­se,  exclusivamente,  às  disposições  contidas  no  item  3.3.3  do  Termo de Verificação e Constatação Fiscal, relativa à glosa de despesas com remuneração em  conta de participação (SCP).  Analisando  os  fundamentos  apresentados,  verifico  que  a  explicação  trazida  pela recorrente a respeito da fundamentação dos pagamentos realizados sob esse título finca­se  no  fato  de  que,  tendo  a  recorrente  e  o  sócio  oculto  Sr.  José  Luiz  Gimpel,  pretendido  a  formalização de uma Sociedade em Conta de Participação, teria ela então assumido o encargo  de remunerar o capital empreendido por aquele pretenso sócio, sendo essa, então, a explicação  para os desembolsos realizados sob o título apontado.   Ocorre que, conforme destaca a própria recorrente, a tal Sociedade em Conta  da Participação nunca se efetivou, o que, entretanto, segundo entende, não seria suficiente para  desnaturar a necessidade da despesas, aliada que é, de fato, às atividades próprias da autuada.   Em  que  pesem  as  razões  apresentadas,  penso  que,  neste  ponto,  razão  não  assiste à recorrente.  Ora, analisando os registros existentes nos autos, verifica­se que, em relação  à  inexistência  de  operações  da  indigitada SCP  apresenta­se  como  efetivo  fato  incontroverso,  sendo certo que nunca, absolutamente, fora ela então efetivamente implementada pelos agentes  mencionados.   Tal  consideração,  urge  destacar,  atua  contra  a  pretensa  afirmação  da  recorrente de que os referidos pagamentos seriam pois “necessários”, sendo certo que, de fato,  os  pagamentos  efetivados  apenas  tiveram  a  “aparência  de  normalidade”,  uma  vez  que  o  simples  fato  de  contratar  a  pretensão  de  constituição  de  uma  Sociedade  em  Conta  de  Participação não é suficiente, por si só, para legitimar os registros de pagamentos efetivados.   Na  verdade,  para  admitir  a  necessidade  e  regularidade  dos  pagamentos  apontados, necessária também seria o emprego de esforços dos agentes envolvidos no sentido  Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA Processo nº 10730.001431/2005­15  Acórdão n.º 1301­001.174  S1­C3T1  Fl. 7          11 de  dar  efetividade  e  operacionalidade  para  a  referida  pessoa  jurídica,  sem  as  quais,  de  fato,  absolutamente em nada pode­se aproveitar do mencionado empreendimento.   Fossem necessárias as referidas despesas, haveria a contribuinte apresentado  documentos,  fatos  e  provas  que  comprovassem  o  empreendimento  de  esforços  para  a  implementação  do  negócio  apontado,  ou  ainda,  sendo  o  caso,  a  indicação  das  razões  excepcionais em decorrência das quais aquelas atividades não puderam então ser efetivamente  empreendidas.  Na  verdade,  a  simples  existência  de  um  instrumento  formal,  indicando  a  “intenção” das partes no desenvolvimento de eventuais atividades econômicas não se mostra  suficiente para a demonstração da regularidade e necessidade das despesas apontadas, não se  podendo, por essa razão, admitir a sua indedutibilidade da forma como pretendida.   Por  essa  razões,  entendo,  neste  ponto,  pela  impossibilidade de  acolhimento  das  razões  recursais, mantendo, assim, a glosa  apontada e, nessa  linha, os  termos da decisão  recorrida.     Da  Glosa  de  Serviços  Assistenciais  a  Empregados  ­  Inobservância  dos  Requisitos Legais  Por fim, insta analisar os termos do Recurso Voluntário interposto, agora em  relação aos pagamentos apontados a alguns empregados, relativos aos pagamentos efetivados  sob  a  rubrica  de  assistência  médica,  sendo  glosado  pela  fiscalização  pelo  fato  de  que  os  referidos  benefícios  não  teriam  sido  aplicados  a  todos  os  empregados  da  contribuinte,  não  havendo, assim, correspondência entre os fatos apurados e a específica legislação de regência.   O  argumento  apresentado  pela  recorrente  era  de  que,  de  fato,  os  referidos  montantes não haviam sido direcionados a todos os empregados da instituição, mas sim apenas  a alguns deles, tendo em vista o alcance, por estes, das metas então estabelecidas, e a específica  natureza de bonificação conferida às vantagens apontadas.  Ora, em que pese todas as considerações apresentadas pelo recurso voluntário  em  relação  a  este  ponto,  relevante  destacar  que  i)  ou  se  tratam  de  serviços  assistenciais  direcionados  aos  empregados,  atingindo  a  todos,  sem  distinção;  ou  ii)  tratam­se  de  bonificações,  essas  sujeitas,  então,  ao  regime  próprio  conferido  pelo  ordenamento  jurídico  próprio, com as retenções fiscais e previdenciárias correspondentes.  Ocorre que, pelo que se verifica, no entendimento da contribuinte, está­se a  buscar a dedutibilidade das referidas despesas sem que, para tanto, fossem então observadas as  específicas  disposições  de  regência  a  seu  respeito,  seja  qual  fosse,  em  cada  caso,  a  configuração jurídica possível.   Em  relação  aos  chamados  serviços  assistenciais,  necessária  seria  que  a  sua  oferta fosse realizada em favor de todos os empregados, da forma como então expressamente  apontam as disposições do Art. 360 do RIR/99, ao passo que, tratando­se de bonificações, estas  –  além  do  respectivo  IRRF  ­  estariam  sujeitas  à  incidência  das  competentes  contribuições  previdenciárias, o que, nos presentes autos, efetivamente não se verificam.   Fl. 1848DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA     12 Diante  dessas  considerações,  sejam  por  um  ou  outro  dos  fundamentos  apontados  pela  recorrente,  completamente  impossível  se  verifica  o  acolhimento  das  considerações  apresentadas,  não  se  podendo,  assim,  de  forma  alguma admitir  a  regularidade  dos  referidos  pagamentos,  sendo,  neste  ponto,  completamente  intocáveis  as  conclusões  atingidas pela decisão de origem.    Conclusão  Em face de todas as considerações aqui apresentadas, encaminho o meu voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  interposto,  afastando,  assim, a imputação de omissão de receita em decorrência da suposta configuração do passivo  fictício,  da  forma  como  aqui  apresentado,  mantendo  a  decisão  recorrida  em  todos  os  seus  demais termos, conforme as disposições aqui especificamente destacadas.   É como voto.  (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator                                Fl. 1849DF CARF MF Impresso em 25/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 14/06/2013 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 19/06/2013 por PLINIO RO DRIGUES LIMA

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