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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4877004 #
Numero do processo: 13706.002120/2005-69
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.
Numero da decisão: 2201-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestividade. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 15/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda Pessoa Física, exercício 2001, consubstanciado no Auto de Infração (fls. 22/27).  A  fiscalização apurou omissão de  rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica  ou física, decorrente de trabalho com vínculo empregatício e dedução indevida de imposto de  renda retido na fonte. A autoridade fiscal  reduziu a  restituição apurada de R$ 11.828,44 para  R$ 1.426,80.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  ...  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  no  presente  lançamento  são  na  realidade  isentos  por  força  do  parágrafo  único,  artigo  9º,  da  Lei  nº  10.559,  de  13/11/2002,  por  ser  anistiado político.  A 1ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro/RJ II julgou integralmente procedente o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Consolida­se  administrativamente o  crédito  tributário  relativo à matéria não  impugnada.   PROVENTOS. ANISTIADO POLÍTICO.   Os  valores  percebidos  mensalmente  antes  de  29  de  agosto  de  2002 (vigência da Medida Provisória nº 65, de 28 de agosto de  2002), a título de remuneração que o anistiado político receberia  se  houvesse  permanecido  no  emprego, mesmo que  denominado  de caráter indenizatório, constitui rendimento tributável na fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual,  por  inexistir  dispositivo  legal  concedendo a isenção.  JURISPRUDÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário,  aplicando­se  somente  à  questão  em  análise  e  vinculando  as  partes  envolvidas  no  litígio,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre inconstitucionalidade da legislação.  Lançamento Procedente  Intimado da decisão de primeira instância em 17/09/2009 (fl. 86), Fernando  de  Santa  Rosa  apresenta  Recurso  Voluntário  em  21/10/2009  (fls.  87/92),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.002120/2005­69  Acórdão n.º 2201­002.068  S2­C2T1  Fl. 3          3 Consta nos autos que o sujeito passivo  foi cientificado da decisão  recorrida  em 17/09/2009, uma quinta­feira, conforme fl. 86.  O Recurso Voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  deveria  ser apresentado no prazo máximo de  trinta  (30) dias,  conforme prevê o  artigo 33 do  Decreto n° 70.235/1972.  Considerando que 17/09/2009 foi uma quinta­feira, dia de expediente normal  na repartição de origem, o início da contagem do prazo começou a fluir a partir de 18/09/2009,  uma sexta­feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste  caso,  o  último  dia  para  a  apresentação  do  recurso  seria  19/10/2009,  uma  segunda­feira.  Contudo,  o  Recurso  Voluntário  somente  foi  apresentado  em  21/10/2009  (fls.  87/92),  uma  quarta­feira, ou seja, 32 (trinta e dois) dias após a ciência da decisão do julgamento de primeira  instância.  Portanto, se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  não  se  apresentar  ao  processo  para  interpor  Recurso  Voluntário  para  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  automaticamente,  independente de qualquer ato, no  trigésimo primeiro (31º) dia da data da  intimação, ocorre a  perempção.   Por todo exposto, o Recurso Voluntário apresentado foi intempestivo.  Nestes termos, não conheço do recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 24/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 22/05/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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4814966 #
Numero do processo: 10768.005511/89-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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NORMAS GERAIS. COMPENSACA-0 DO IMPOSTO. ONUS ASSUMIDO PELA FONTE PAGADORA. Deve ser considerado como liquido o valor con signado no comprovante de rendimentos pagos e ser tributado ) como rendimento bruto, o valor reajustado de acordo com f5rmula aprovada pe- la IN-SRF 004/80, compensando-se o imposto de renda na fonte, ainda que n jo retido, com o devido na declaraçjo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relat5rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Venci dos os Cons. Carlos Walberto Chaves Rosas (Relator), Irineu Simia- ner, Candido Rodrigues Neuber, Juarez de Morais e Mariam Seif, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. E- vandro Pedro Pinto. ,ala d.. Sessões-DF, em 28 de agosto de 1902. 014,' MAR rA 4 S " 14 - PRESIDENTE lent-1 ) f • • 1/./ EVANDRO P DRO P RIO - RELATOR DESIGNADO ,e LUIZ FERNANDO OLI EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - , v.v DAMEFP/OF- SECOS N2 064/90 4.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, WALDEYAN ALVES DE OLIVEIRA, D1CLER DE AS- SUNÇÃO, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO e MÁRIO ALBERTINO NUNES (Suplente Convocado). Ausentes justificadamente os Cons. Aquiles Rodrigues de O- liveira (Substitudo por Wilfrido Augusto Marques) e o Procurador, Dr. Iran de Lima (Substituído pelo Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes). 1 0.-N. ot.,., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10768/005.511/89-31 , RECURSO N9: RP/106-0.213 ACOROÀ. 0 Ne : CSRF/01-01.325 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ROSA MARIA TEIXEIRA BASTO O'SHEA RELATÓRIO Trata-se de recurso inter posto a esta Camara Supe- rior pelo digno Procurador da Fazenda Nacional com assento na 6a. Camara do 1P Conselho de Contribuintes. O relatário oferecido ao acárdão objeto do presente recurso está assim vazado e aqui o leio para o fim de faze-lo par- - te integrante do presente julgado, por retratar com fidedignidade a mat jria aqui discutida. Inconformado com a decisão proferida na segunda ins tancia, o douto Procurador da Fazenda Nacional dela recorre, apre- sentando as razões de fls. que agora leio para integra-las do pre- sente relatário. A contribuinte regularmente intimada, oferece as con_ tra-razões de fls. 61 a 74 que aqui leio para conhecimento dos meus dignos pares, incorporando-as a este relatário. 1Pr4 ntf/ É o relatário.Jilá I 7Ál 5 4 ... sERvico Pueuco FEDE F/AL Processo n9 10768/005,511/89-31 3. Ac5rdão n9-CSRF/01-01.325 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso j tempestivo, motivo por que dele tomo conhecimento. Com efeito, não unanime a decisão recorrida, o úni co requisito exigido para a admissibilidade do recurso é a tem- pestividade de sua interposição. No mérito, adoto como razão de decidir o voto cons_. tante do Ac -Ordão de fls., proferido pelo digno relator do proces_ so, quando do julgamento pela 6a. Camara do 19 Conselho de Con- tribuintes, acrescendo, ainda, as seguintes considerações. O art. 128 do CTN atribui a Lei a faculdade de al_ terar a reiaçEo juridico-tributária atribuindo a Terceiros a res_ ponsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, a relação origi- nal prevista na lei do fato gerador, em seu aspecto subjetivo,en - tre o poder tributante e a pessoa que pratica o -Pato economico tributável, pode vir a se estabelecer alcançando terceiros vincu_ lados àquele fato gerador. E essa lei de atribuição de responsa- bilidade poderá faz j'-lo, inclusive, excluindo a responsabilidade do sujeito passivo original, o chamado contribuinte. No caso concreto, a lei que atribui à fonte paga- dora dos rendimentos tributáveis a responsabilidade pela retença-o e recolhimento do imposto de renda incidente excluiu da relação o beneficiário desses rendimentos, ao atribuir unicamente à fon- te aquela responsabilidade. Eis porque voto no sentido de negar provimento ao recurso para o fim de manter a decisão recorrida. É como voto. Brasilia-DP, em 28 de agosto de 1992. j7i, , ,,,,,t0,? , lp; EVANDRO P DRO P ‘ NTO - RELATOR DESTONADO ‘, 114( 7 Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 VOTOVENCIDO Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, relator. Conheço do apelo especial interposto porque se acham atendidos os pressupostos de admissibilidade contidos na legislação de regência. Não obstante as judiciosas razões contidas no voto prevalecente proferido por ocasião do julgamento do feito na Egré- gia 6a. Câmara, entendo que as considerações e fundamentos alinha- dos pelo ilustre Conselheiro Benedícto Onofre Evangelista em votos prolatados sobre a mesma questão melhor dirimem a controvérsia. A matéria em debate jã é conhecida deste Conselho,re gistrando-se inclusive, que a 4a. Câmara em ocasiões diversas já se pronunciou sobre a questão, entendendo a maioria de seus membros â qual me incluo, ser legitima a exigência do imposto do contribuinte, tendo em vista que não houve a retenção do mesmo pela fonte pagado- ra, como requer a lei tributária. De igual forma tem se orientado esta Câmara Superior ao apreciar hipóteses idénticas a dos autos, cabendo citar, neste passo, o Acórdão n9 CSRF/01-01.129, do qual foi relator o ilustre Conselheiro João Dias Neto e cuja ementa consigna: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA: - RENDIMENTOS TRIBUTAVEIS - CÉDULA "C": . ,5;2 Classifica-se na cédula "C" os rendimentos percebi- „,.- / dos a título de "incentivos de desligamento" por oca sião da cessação do contrato de trabalho. - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO: 4U A falta de retenção do imposto pela fonte agador rj,: , -,, I \ ' , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 5. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 não exonera o beneficiário dos rendimentos da obriga ção de inclui-los, para tributação, na declaração de rendimentos. - CONVENÇÕES PARTICULARES: As convenções particulares, relativas à responsabili dade pelo pagamento de tributos, não podem ser opos- tas à Fazenda Pública, para modificar a definição le gal do sujeito passivo das obrigações tributáriascjr- respondentes (Art. 123 CTN)." Com efeito, parece-me acertado tal entedimento em fa ce do que dispõe o art. 89, § 19, alínea a do RIR/80, cuja matrizle gal acha-se no art. 99 do Decreto-lei n9 94, de 1966, que reza: "Art. 99 - No cálculo do imposto de renda devi- do pelas pessoas físicas, e para fins de restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido desconta da nas fontes correspondentes a imposto retido, como / i2 antecipação, sobre rendimentos incluídos na declara- r17 ção, revogadas as disposições especiais em sentido contrário." Ora, diante de tão peremptório preceito, evidencia- -se o íntimo vínculo existente entre o valor a abater e aquele efe- tivamente retido pela fonte pagadora. Por outro lado, ao inVes de se aplicar à espécie a norma do art. 128 do Código Tributário Nacional, como propôs o su- jeito passivo em suas contra-razões, entendo que mais se afina com a materia a regra do art. 123 do mesmo Código, que estabelece que as convençOes particulares - no caso dos autos o acordo firmado entre a interessada e a Fundação EDUCAR - não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Alinhando-me à corrente majoritária nesta Câmara, qu / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/005.511/89-31 6. Acórdão n9-CSRF/01-01.325 entende ser ilegitima a compensação do imposto não retido e muito menos recolhido pela fonte pagadora, conheço do presente recurso e lhe dou provimento. Brasilia - D.F., em 28 de agosto de 1992. cy,i1A CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS--- RELATOR VENCIDO ///;- „ 7 \\':Áki,,' ',<, DA7..COWDIAA§ FAZ.Z.J:::. -.:; PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10510/001.036/87-75 CSRF/01-01.326 Sessão de 28 de acrostojels 92 ACORDÃO N2 Recurso n 2: RP/10 3-0 . 069 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CASA DAS TINTAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA SUPRIMENTOS DE• CAIXA - As operações cuja ortgeme ingresso nao estão devida- mente comprovadas, constituem presun ção legal para efeito de caracteriza ção de omissão de receitas, na form -a- do artigo 181 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. , ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ • cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termosdo 7 ”. ,./ E_.,,, - -, ' • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos , os Cons. Waldevan Alves de Oliveira, Dlcler de Assunção e Sebastião Rodrigues Cabral, que lhe negavam provimento. - -Sala .akje_sões (DF), em 28 de agosto de 1992. //7 L_MA ii / / ; . - PRESIDENTE r / 4 '4 tf' WAFONSO • :',/ "re . n1 "8 LOU ". N • - RELATOR ir• Se CE SO FERREr, A • CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN— DA. NACIONAL (SubStj_,_. tuto) Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, EVANDRO PEDRO PINTO CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, JUAREE DE. MORAIS, MÁRIO ALBERTINO NU- . NES (suplente) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes o Cons. AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA (substituído por WILFRIDO AUGUSTO MARQUES) o Procurador, Dr. IRAN DE LIMA (substituído por AFONSO CELSO FERREIV'w \.. RA DE CAMPOS).Defendeu a recorrente seu patrono, Sr. Manoel Correia de Oliveira Filho - CRC1253,222163. 6 , s rl á I no i V Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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P. 303-0.872 MATÉRIA : MANIFESTO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3' CÂMARA DO 3° CC SESSÃO DE 23 de outubro de 1995 SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAY0 NICKHORN LTDA. ACÓRDÃO N°. : CSRF/03-2.333 Taxa de melhoramento dos portos, inexigível na hipótese dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . „40•00" PISON PE' 'ODRI 5 - PRESIDENTE 1113ALDO CAM ELO NETO - RELATOR FORMALIZADO EM: O AOR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, FAUSTO DE FREIRAS E CASTRO NETO, ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATI 10, JOÃO HOLANDA COSTA e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MilNISTERIO DA FAZENDA a 2AMA1A SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , - - PROCESSO N°. 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO : CSRF/03-2.333 RECURSO N°. : R.P. 303-0.872 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SAMPAY0 NICKHORN LIDA. RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou a decisão contida no acórdão n°303-24.191, cuja ementa. foi lavrada nos seguintes termos: "Conjerência final de manijesto. Falta ou acréscimo de volumes. Responsabilidade do transportador e do agente marítimo. Aplicação da taxa de conversão e ali quota vigentes na data do lançamento. Taxa de melhoramento dos portos, inexigível na hipótese dos autos. Recurso provido, em parte. Decisão rétbrrnada." O procurador da Fazenda Nacional apresentou recurso especial contra o referido acórdão argumentando o seguinte: "Foi emitida a decisão de fls. 48/55 contra a interessada, que foi responsabilizada pelo pagamento de Taxa de Melhoramento dos Portos, Inconformada, com c5' gravames impostos pela decisão de primeira instância, a interessada recorreu 'ao Terceiro conselho de Contribuintes, que, atraVá 14[ta Terceira Câmara, ánii provimento, por maioria de votos, ao recurso interposto. A eblenflq rfinr-ra, em Rua decisão, excluiu a exigência de Taxa de Melhoramento de Portos, que, todavia, não fora objeto da inconformidade da autuada. Dai o voto divergente, do ilustre Conselheiro Paulo Moreno de Almeida ; que - considerou a dita exclusão "extrapetita", já que não fora. reclamada no recurso da autuada, restando, 2 iJii FAIENDA CÂMARU5PRIUG,2 ItE RECUIZSOS PROCESSO W. : 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO : CSRF/03-2:333 pois, preclusa a imposição fiscal de TMP, segundo o expresso ditame do parágrafo único do Art. 42, do Decreto if 70.235/72 ; que transcrevo: 'Parágrafo único - Serão também definitivas as decisões de primei ra instância na parte que não Ar objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio." Sendo a V. decisão da douta Câmara, desta forma contrária à norma processual específica, venho dela recorrer para que essa Egrégia Câmara Superior, reformando-a, restabeleça, a exigência de Taxa de Melhoramento de Portos, mantida em decisão definitiva Em 05/04/93 consta do processo a seguinte informação da Procuradoria da Fazenda Nacional: 'Revisado o processo constatei equívoco no processamento do mesmo posto que a intimação ao interessado às fi.s. 59 tinha por objetivo oportunizar a que o mesmo oferecesse contra-razões ao recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais na parte do auto de infração relativa à imposição de Taxa de melhoramento dos Portos, bem corno irztimar apagar o débito relativo ao Imposto de Importação ou oferecer recurso de divergência à CSRE Sem a manifestação do interessado, a DRE/PA. entendeu haver ocorrido a revelia (17s. 60. verso) e determinou o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins tie inscrição em Dívida Ativa„ o que ocorreu em relação a ambos os débitos, que ora se encontram em Ase de execução fiscal. Impõe-se, portanto, visando o saneamento do processo, as seguintes providências: a) cancelamento da inscrição n°0068500761-45: b) remessa do processo à origem para que em reiação TCL: .( 1 de Melhoramento dos Portos :sela processado o recurso e,speciai da Procuradoria da Fazenda Nacional perante à Câmara Superior de 3 MINISTÉRIO I, A f',A,ZIUNTDA AARA SUJCR CllRSOS FISCAIS PROCESSO N. : 110801013.166/84-60 ACÓRDÃO N°, : CSRW03-2.333 Recursos' Fiscais (lis. 56/57, consoanie despacho de admissibilidade 58 O crédito relativo ao imposto de importação ,uermanece exigiveL" É o Relatório. ' IV JNLÍNIS1'ÉRi0 DA FENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N°. 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO Nc). : CSRF/03-2.333 VOTO CONSELHEIRO - UBALDO CAMPELO NETO, RELATOR O presente recurso está tramitando no Ministério da Fazenda desde 1985. Agora, finalmente, chega à esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, para julgamento. A matéria, aqui, se restringe à exigência ou não, da Taxa de M.elhor=ito dos Portos. Sobre o assunto, transcrevo aparte do voto condutor do acórdão, da lavra do ilustre Conselheiro Hélio Loyola de alencastro, verbis: "Por derradeiro, há de se ter em conta a exigência relativa à Taxa de Melhoramento dos Portos feita no Auto de Infração e mantida pela decisão de l'instegt eia. Em verdade, a TIWP é cobrada, nos termos do art. 3 da Lei n' 3.421/58, pela movimentação de mercadorias' nos portos- organizados, de ou para navios ou embarcações auxiliares Ora, a hipótese dos autos v erga sobre jaita de mercador'a mas ainda não movimentada nas instalações portuárias: Logo, não se pode exigir o pagamento da TMP tanto do importador, quanto do transportador ou de seu representante e consignatário do navio. "Ex positis"„ rejeito as preliminares argüidas' e, fio mérito dou provimento ao recurso, em parte, para, assim reformando a decisão de 1' instánda, considerar desprovida de suporte legal e cobrança - da Taxa de Melhoramento do Portos, e, por via de consequência sela feita a. exigência constante no Auto delis. 06," 3 :',0s:- , MIL“4-18 I . 110 DA V kif,ENDA...- _ .,,. _ CA11 11u,iA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - :-- -, PROCESSO N'' : 11080/013.166/84-60 ACÓRDÃO N' : C SRF/03 -2. 333 Entendo correto o entendimento que embasou a decisão da. 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes e voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 23 de outubro de 1995 I, li 4 ALDO CAMPEI, ..-' .c..TO — 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrkdo\: : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL PIS/REPIQUE/IRPJ - Decorrência . - Recur só Especial de Divergencia - Reportan- do exclusivamente as razoes do recurso interposto no processo matriz - A solu ção dada ao litígio principal, relati= vo ao imposto de renda pessoa jurídica, estende-se ao litigio decorrente, rela tivo ã contribuição ao PIS. Rejeitada a preliminar argUida - Nega- do provimento ao redurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA., ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar susci- tada e, no mérito, por maioria de votos, em NIEG/, ,' provimento ao re curso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros Didier de Assunção, Walde- van Alves de Oliveira, Evandro Pedro Pinto, Afonso Celso Mattos Lou renço e Wilfrido Augusto Marques, que proviam o recurso. S. a dJs Sessaes,em 20 de novembro de 1992 120,, MARI .1/, - PRES IDENTE A • 'OD " APBER - RELATOR 427 VISTO EM LUIZ FERNANDO)A PA 5 E MORAES- PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: // DA NACIONAL V:V: DAMIEFP/IW-StC06 N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: Irineu Simianer, Carlos Walberto Chaves Rosas, Jua- rez de Morais, Maria da Gl6ria de Oliveira Coelho Leal e Sebas— tião Rodrigues Cabral. t 1•7)1À n11. C C „ n mgeMLN, Oâirn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/002.545/88-17 RECURSO N9 : RD/102-0.465 ACORDO N9: CSRF/01-01.460 ' RECORRENTE: VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA. RECORRIDA: , SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO 'DE CONTRIBUINTES RELATdRI A contribuinte VIAÇÃO CIDADE DO SALVADOR LTDA.,in conformada com o decidido no AcOrdão n9 102-25.074, de 18.04.90, Lis. 131/135, apela à CaMara Superior de Recursos Fiscais, 'fls. 140/152, acompanhado de c6pias de Ac6rdãos de fls. 153/164, com fulcro no artigo 39, inciso II, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79. Trata-se de exigência de contribuição ao PIS/REPI QUE/IR, em virtude da constatação de omissão de receitas apurada em outro processo instaurado contra a contribuinte, o de no 10580/002.547/88-34, recurso voluntãrio n9 96.354, que deu origem ao AcOrdão n9 102-25.072, de 18.04.90, tamb gm objeto de recurso es pecial de divergõãcia a esta aliara Superior de Recursos Fiscais, segundo RD/102-0.463. Em primeira instancia a exigência foi julgada par cialmente procedente, o mesmo ocorrendo quanto ao recurso voluntã rio julgado pela Catara recorrida. A recorrente, a rigor, apegou-se ao principio da decorrência, visto que juntou c6pia do recurso especial interpos- to no processo matriz: no qual, em substanciaalegou divergência' em relaeão, ao.dêcidido pela CSRF nos Ac6rdãos n9s ./ DAMEFP/OF - SECOS 142 065/90 SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002,545/88-17 3., ACUDA) N9 CSRF/01,01.460 CSRF/01-0.464 e CSRF/01-0.425, no que se refere, unicamente, ã aliquota aplicável, na hip6tese de omissão de receitas, em empre- sa dedicada à atividade de transporte rodoviário de passageiros,be neficiada 'com a tributação à aliquota especial de 6%, quanto ao IRPJ, ao passo que o Fisco exigiu o imposto à aliquota normal de 35%. O recurso especial foi admitido, segundo despacho de fls. 168, do ilustre Presidente da Segunda Câmara. Cientificada da interposição do recurso especial, a Fazenda Nacional ofertou contra-razões, fls. 169, reportando-se àquelas apresentadas no processo matriz, anexadas por cOpia, fls. 170/173, argUindo nreliminar de inadmissibilidade do recurso espe cial e, no mérito pediu fosse o recurso desprovido. É o relat6rio. Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/002.545/88-17 4. ACUDA° N9 CSRF/01-01.460 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso especial atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Deve ser conhecido. A presente exigência deriva de outro lançamento le vado a efeito contra a,empresa, processo n9 10580/002.547/88-34., cujo recurso especial de divergência recebeu o n9 RD/102-0.463. Neste processo decorrente, tanto a contribuinte, ora recorrente, quanto a Fazenda Nacional, se reportaram ãs ra- zões e contra-razões, respectivamente, ofertadas no citado proces so matriz; Esta Catara Superior de Recursos Fiscais, ao jul- gar o recurso especial de divergência interposto no processo ma- triz; rejeitou a preIiffiinar de inadmissibilidade do recurso espe- cial argUida e, no mérito, negou provimento ao recurso, consoante ACõrdão n9 CSRF/01-01.428, de 20.11.92. Por se tratar de lançamento reflexo, o decididonp Processo matriz aplica-se a este processo decorrente, face ã ma relação- de causa, e efeito existente entre as matériaS litigio- sas, especialmente p mesmo suporte fg„tico. Pelas mesmas ratões, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inadmissibilidade argüida e, no m jrito, negar nro vimento ao recurso especial. BrasTlia (DF),eM 20 de novembro de 1992 ! is RODRIG - ÁEUBER - RELATOR h ( Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Falta de mercadoria importada apurada em vistoria aduaneira. Fica descaracte_ rizada a responsabilidade fiscal do transportador se o "container", embora descarregado do navio sem lacre de ori gem, permanece sem ser lacrado pela fiS. calização aduaneira e sem qualquer di—s — positivo de segurança. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Afonso Celso de Mattos Lourenço. Sala das SessOes(DF) , em 21 de setembro de 1987. / URGE_____L Pad"..4......1 .• ..,021111 - PRESIDENTE PAULO C - AR D r, A --I I E SILVA - RELATOR w/ ,A 4/ MARCO AIN T 1 MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA 9 ‘\ NACIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSn FAÇA- NHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustentação oral pelo sujeito passivo o Dr. Paulo Roberto Cuco Antu nes - Insc. OAB-RJ n9 44.697 com instrumento de mandato nos autos, e, pela Fazenda Nacional o Dr. Marco Antonio Meneghetti. 0 A' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 845/009 . 768/85-23 RECURSO N9: RP/302-0.351 ACORDÃON9: CSRF/03-01.492 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO O Procurador da Fazenda Nacional junto ã. 2a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuintes, tempestivamente, recor- reu de decisão constante do AcOrdão n9 302-30.963, de 24 de março de 1987, de fls. 160, daquele colegiado, lido em sessão e assim ementado: "Extravio. A responsabilidade tributária do trans- portador fica excluída se o "container", embora descarregado sem lacre de origem, não é pesado pe- la depositória, nem lacrado pela fiscalização adua_ neira." No seu arrazoado de fls. 164/166, diz o ilustre re- corrente: I) Que a decisão adotou como fundamento legal oart. 59 do Decreto n9 63.431/68, que diz: "O volume que ao ser descarregado se apresen- tar quebrado, repregado ou de qualquer modo avariado, ou, ainda, com indícios de viola- ção, será pesado e, sempre que as cautelas fiscais o impuserem, cintado, fazendo-se,ato contínuo, anotaçOes nos registros de descar- ,), DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 108451009.768185-23 2. Acórdão n9-CSRP103-01.492 ga. O funcionário aduaneiro deverá apor o si- nete da repartição no volume cintado, isolan- do-o em local próprio do armazém ou depósito." II) Que, conforme consta do processo, o depositário realmente descumpriu sua obrigação acessória de pesar as mercado- rais e de tomar as providências cabíveis para que o "container"fcs se lacrado novamente pela repartição aduaneira. Entretanto, de a- cordo com o disposto no art. 470 do Regulamento Aduaneiro, aprova- do pelo Decreto n9 91.030/85, lavrou o termo de avaria fazendocans tar que o "container" estava amassado, enferrujado e sem lacre de origem. III) Que a violação do lacre constitui um indício mui— to forte de que as mercadorias faltantes foram retiradas antes da descarga do navio e que a forma legal mais adequada para a solução do processo, seria a contida no art. 124 do Código Tributário Na- cional, que trata da solidariedade, sendo mais justo que a solida- riedade, no caso em tela, fosse reconhecida. Em contra-razões, o sujeito passivo afirma: "Parece incoerente o pedido final com os fundamentos do mesmo, pois que se entende que a responsabilidade deve ser dividida, deveria ter plei teado o restabelecimento, em parte, da responsabilidade do transpor tador, segundo tais fundamentos. E reitera os argumentos anterior- mente espendido 2 o relatório. /27 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.768/85-23 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.492 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, Relator Data venia do Douto Procurador autor do recurso espe- cial, tem razão o sujeito passivo quando alega a incoerência do pe- dido. Alem do mais, o voto do ilustre Conselheiro Enrique Manuel Garbayo Guarido de folhas 163, aborda, a meu ver, com muita proprie dade a questão tratada no presente processo razão pela quel o adoto e, em consequência, nego provimento ao recurso especial, ate pela simples razão de que entendo que a responsabilidade deva ser da de- positária. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1987. PAULO Cn AR DE m¥ . A E SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Tra- tando-se de produto imune e taxado à alíquota zero, não é exeqüível a co- brança de imposto. Ã espécie aplica-se, apenas, a multa específica, conforme a legislação vigente. Recurso especial que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ..., Sala das Sessoes(DF), em 24 de março de 1988. ) URGEL (P. iREI • à LO E. - 'RESIDENTE : (61 HAM TOM DE À. li A " & ' - RELATOR _ MARCO ANTONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheí ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALEN= CASTRO, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 711/000 . 543/86-35 RECURSO N9: RP/302-0.360 ACORDÃON9: CSRF/03-01.512 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÓRIO A Fazenda Nacional, através de seu ínclito repre- sentante, recorre junto a 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Con- tribuintes, contra a decisão daquele Colegiado, consubstanciada no Acórdão n9 302-31.004, de 30 de abril de 1987, assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA constante como importada (01 bobina de papel com linhas d'água), código tarifá rio 48.01.02.10). Rejeitada a preliminar de cerce amento de defesa. Falta de previsão legal para exigência do tributo (I.I.). Cabível, entretanto, a multa prevista no art. 106, inc. II, alínea d, do Decreto-lei n9 37/66, agravada para 75% e cal- culada na forma prevista no § 19 do mesmo artigo, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 751/69." Aponta o recurso divergência entre essa decisão e alguns arestos desta Câmara Superior, entre os quais o que inte- gra o Acórdão CSRF/03-1.203. No mérito, entende, com esteio ainda nas decis8es pretéritas, que a decisão recorrida interpretou mal a legislação tributaria, que respaldara os precedentes entendimen tos firmados por este Colegiado. DMF - DF/19 C C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 2. Acórdão n9-CSRP/03-01.512 Pelo arrazoado das razOes recursais denota-se que o seu fundamento tanto poderia propiciar o seu recebimento pelo inci- so I, quanto pelo inciso II, do art. 49, do Regimento Interno. En- tretanto, a acolhida do recurso com base no inciso II não deve pros_ perar por descumprimento do que dispõe o § 19 do art. 59, do mesmo Regimento (comprovação mediante cópia da decisão divergente). Dal, dentro do principio da fungibilidade dos recursos, a sua acolhida com espeque no inciso I do art. 49 do mesmo comando normativo. Instada, a Companhia interessada formulou as suas contra-razOes (f is. 64/65) pedindo a manutenção do "—acórdão re- corrido, permitindo que prevaleça a tão almejada Justiça." 7;--) 2 o relatório. — O/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.512 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, Relator. O entendimento que, sobre o assunto, vinha mantendo a Câmara Superior foi revisto em Acórdão proferido em 21 de setembro de 1987, o qual tomou o número CSRF/03-1.464, cujo voto transcrevo integralmente: "A importação se refere a papel imune, produto submetido a rigorosos controles, estando emexame, fa ce à apresentação do Recurso de Divergência, as exi- gências tributárias correspondentes ao tributo de im portação e à multa do parágrafo primeiro do art. 10 do DL 37166. Descabe, na espécie, a cobrança do Imposto de Importação, face ao apelo de que inexiste previsão legal que a autorize, quer por se tratar de mercado- ria submetida a despacho como imunidade, quer por estar gravada na TAB com aliquota zero. Estas razOes tornam impossível calcular qual- quer valor de imposto. Ademais, valer ressaltar e esclarecer que a única menção a imposto incidente sobre o papel imune está contida para hipótese que não contempla o caso dos presentes autos, com o procedimento descrito não podendo ser estendido à hipótese ora sob exame, sob pena de descumprimento da regra do artigo 97 do Códi go Tributário Nacional, o qual enumera os casos reserva legal em matéria tributária. Quanto à multa, a qual entendo como cabível, o parágrafo primeiro do art. 106 do DL 37/66 adotou o procedimento de cálculo mediante o qual seria aplica da a aliquota constante da TAB, a maior dela, fixada para papel similar, destinado à impressão, mas sem as características do papel linha d'água. Assim, pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de divergência, para efeito de excluir, por falta de amparo legal, a exigência tributária relati va ao Imposto de Importação. - É o meu voto." (2-) SERVIÇO Pú p uco FEDERAL PROCESSO N9 10711/000.543/86-35 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.512 Verificados,agui, os mesmos pressupostos proces- suais, voto por negar provimento ao recurso especial. :rasIlia-DF, em 24 de março de 1988. 4/À - HAMI ZON DE SÃ D LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Sessão de 04 de agtode 19 8.3 ACORDÃO N a-. CSRF10371.111 Recurso n°-RP/302-0.234 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrido : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA. LAURITS LACHMANN S/A. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Deniincia espontânea - Art. 138 do COdi_ go Tributãrio Nacional. - A comunicação da infração antes do ini cio do procedimento fiscal, com pedido de arbitramento do valor do I.I. e multa, exclui a penalidade por caracterizar a denilncia espontânea previsto no art. 138 do C.T.N.. - Recurso especial a que se nega provi_ mento, por maioria de votos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recurs,. F' cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recursoesp7a1 4/ 2 l Sala das S1zs7ies ' i RF) , em 04 de agosto d- "98 .i - 01, AMADOR OU_ ue. -4 .----. n , , D Z - PRESIDENTE PAULO SA-• DD .Pi- f. hr'', SI f ' - RELATOR 7 /9),00.for / LUIZ FERNANDO 0_ , RIA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei_ v.v. ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FA CANHA EAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA-e SEBASTIÃO RODRIGUES CAB.RAL. Auser te justificadamente o,Cons. AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE CSuplente Con- vocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 711/000 . 16 3/82-6 9 RECURSO N.° : RP/302-0.234 ACÓRDÃO N.° CSRF/03-1. RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA EARITIMA LAURITS LACHMANN S/A. RELATõRIO Recurso interposto pelo Procurador da Fazenda Na- cional junto à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma do acOrdão n9 302-29.235, de 25 de março de 19_83, em que foi provido parcialmente recurso da Agência Marítima Laurits Lachmann S.A.. A decisão esta assim ementada: "FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A denúncia espontânea da infração exclui a exigibilidade da muna (art. 138, CTN). No câlculo da exigência, de vem ser utilizados dOlar - fiscal e aliquota vigo- rantes na data da denúncia espontânea (Art. 23, pa râgrafo único, 2a. alternativa)". Discute-se a exclusão da multa do art. 106, II, do DL n9 37/66, decorrente da falta de volumes apurada em conferência final de manifesto e sendo sujeito passivo transportador marítimo. Em petição de fls. 1 este denunciou a falta posteriormente apurada e solicitou o arbitramento do valor do I.I., para fins de depOsito. O pedido não foi respondido pela autoridade competente, que optou por lavrar AI impondo I.I. e multa. O montante foi recolhido no pra zo da impugnação . Diante desse quadro, entendeu o Colegiado que se caracterizou a denúncia espontânea da infração de que tra o a, -E_ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1 00/75 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.163182-69 2. Acórdão n9-CS.Rn/03-1.111 138 do CTN, concluindo pela manutenção do tributo e dispensa da mui_ ta: O acórdão recorrido traz o voto discordante do en- tendimento acima exposto da lavra do Conselheiro Edwaldo Reis da Silva, invoca o diáposto no art. 79 do Dec. n9 70.235172 cujo inci- so III prescreve que "o início do procedimento fiscal exclui a es- pontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriorese, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infra- çaes verificadas. O recurso especial (fls. 57160) ora em julgamento se ampara na declaração de voto acima citado, apontando o registro da declaração de importação como o ato que inicia o procedimento fis_ cal, ficando exclurda a espontaneidade do contribuinte. A Agência Marítima Lautíts Lachmann S.A. ofereceu contra-razOes que tamb gm são lidas em sessão. Em síntese, argumenta que não poderia ter efetuado o depósito no momentõ da denúncia ida infração por não conhecer o valor a ser recolhido e não ter sido a- tendida pela repartição aduaneira no sentido de arbitrar esse va- lor. Por outro lado, o registro da Declaração de Importação não sur te nenhum efeito para o transportador, wlue g p-, nalizado com base em outra legislação que lhe g próprif É o Relatório. .,. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 07111000.163182-69 3. Acórdão n9CSRF,103-1.111 VOTO Conselheiro PAULO CÉSAR DE filVILA E SILVA, Relator: Discute-se a caracterização ou não da hipOtese pre vista no art. 138 do Código Tributário Nacional. O- documento de fls. 1, protocolizado na reparti- ção noticia a falta da mercadoria Y transportada por navio que entrou no Porto do Rio de Janeiro - RJ em 29/06/78, procedimento adminis- trativoque atende o disposto na Lei. A matéria tem sido objeto de inúmeras decisões des - ta Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre estas indico a que re sultou no acórdão CSRF103-1.088, de 29.06.83, da lavra da eminente Conselheira Enila Leite de Freitas Chagas, do qual por seus consis- tentes fundamentos, extraio as seguintes considerações e conclusões. "A relação Fisco transportador e regida por legislação especifica, que nada tem a ver com o procedimento adotado na importação da mercadoria que chegou ao pais e foi desembaraçada pelo importa dor. O Dec. n9 63.431/68 define a responsabilidade do transportador pela falta ou avaria de mercado- ria estrangeira importada. Na hipótese da falta, o fato gerador e a obrigação de natureza indenozat6- ria, já que o transportador faz um ressarcimento do prejuízo causado á Fazenda Nacional, por for- ça do art. 60 do DL n9 37166. O momento de inciden cia tributaria também 6 outro. Segundo entende a maior parte da administração, ocorre quando a fal- ta é apurada, sendo a data utilizada como referen- cia para conversão da moeda estrangeira. Para esse efeito, e irrelevante a data do registro da D.'. &U a_te mesmo se houver esse registro. É observação fa cilmente comprovável, quando se extravia toda partida de mercadoria e apenas o transportador so- fre tributação, não se estabelecendo a relnão Fis co importador. Entretanto que as duas relaçoes sã5 distintas em todos os aspectos. Não há como con- fundi-las, pretendendo que o procedimento fiscal relativo ao importador produza efeitos para otrans portador, impedindo-o de valer-se do beneficio de denunciar uma infração de sua exclusiva respo , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO-N9 0711/000.163_/82-69 4. AcOrdão n9-CSRF/03-1.111 lida de. Concluo que o art. 79, III e § 19, e inaplicáivel à espécie. Quanto ao segundo argumento do recurso es pecial, de que não houve concomitância entre a de niincia da infração e o depOsito da importância exi gida, reputo-o alheio aos elementos contidos no processo. O contribuinte, antes de qualquer proce- dimento fiscal, confessou a falta e solicitou o arbitramento do valor a recolher a título de impos to. O pedido não obteve resposta da repartição com petente, pelo que o "quantum" exigido s6 chegou a seu conhecimento através do AI. Dentro do prazo de impugnação foi feito o depOsito". 1-sim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. W4r Brasília, DF, em 04de agosto de 1983. PAULO C - AR DE A" L^, 5 SILVA - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003519/2004-43
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COFINS. LC 70/91. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, vide artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 4          2 Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 522 a 523 dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto da relatora Zilda Maria de Araujo Ribeiro Alvares, nos  seguintes termos:  “Trata o presente do pedido de restituição apresentado em 11 de agosto de 2004,  através do formulário "Pedido de Restituição" aprovado pela  Instrução Normativa SRF n° 21  de 2002, de fl.01, com as justificativas e os esclarecimentos do motivo de pedir de fls. 03/29.  Segundo faz constar, a Instrução Normativa SRF n° 432, de 2004, no seu artigo  3°,  permitiu o uso dos  formulários de  restituição  e  compensação,  anteriormente vedado pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  320,  de  2003.  Afirma  encontrar­se  em  situação  que  a  coloca  dentre  as  exceções  para  utilizar­se  de  PER/DCOMP.  Quanto  ao  Pedido  de  Restituição,  esclarece  constituir­se  em  sociedade  simples  que  tem  como  objetivo  social  a  prestação  de  serviços odontológicos, recolhendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  — Cofins,  em  cumprimento  à  legislação  vigente.  Porém,  pleiteia  a  isenção  da  contribuição,  com base no inciso II do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, o  qual não poderia ser revogado pelo artigo 56 da Lei n° 9.430, de 1996. Requer a compensação  dos  créditos  daí  decorrentes,  corrigidos  monetariamente,  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Também defende que a prescrição  do seu direito ao crédito somente ocorre após 10 anos da ocorrência do fato gerador.  Apresenta  o  Demonstrativo  de  Cálculo  dos  créditos  (fls.  43/50)  e  cópias  dos  DARF's de fls. 51/87. Verifica­se que os fatos geradores correspondentes aos pagamentos são a  partir de dezembro de 1993 a janeiro de 1995, abril e maio de 1995, abril a outubro de 1997,  janeiro  a  agosto  e outubro  a dezembro de 1998, maio,  julho,  setembro e dezembro de 1999,  janeiro  a  julho,  setembro  a dezembro  de 2000,  janeiro  a novembro  de  2001,  janeiro  a  abril,  julho  a dezembro de 2002,  e  janeiro de 2003 a março de 2004 e maio  de 2004.  Juntadas  as  PER/DCOMPs transmitidas pela interessada a partir de 13 de agosto de 2004 (fls. 159/305). A  interessada também fez juntada da cópia da Alteração e Consolidação de Contrato Social (fls.  32/41), datada de 01 de janeiro de 2004.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 5          3 Juntadas às fls. 98/124 cópias de peças do Mandado de Segurança impetrado em  17/08/2004, através do qual a contribuinte pleiteia no Judiciário a isenção da Cofins por força  do inciso II do artigo 6° da Lei Complementar n° 70, de 1991, isenção esta que não teria sido  revogada  pela  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  a  possibilidade  de  compensar  os  valores  pagos  indevidamente, sujeitando­se â fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal.  Verifica­se  não  ter  sido  concedida  liminar  e  não  ter  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  naquele  processo.  Ademais,  a  Justiça  Federal  tem  negado  seu  pleito  em  todas  as  instâncias.  A DRF em Novo Hamburgo juntou também resultado de pesquisa evidenciando  que os valores pagos de Cofins dos períodos de apuração de 1994 foram objeto de restituição  através  do  processo  administrativo  n"  11065.0016501/95­51,  além  da  verificação  que  a  sociedade calcula seu Imposto de Renda como Pessoa Jurídica com base no Lucro Real (fl. 88).  Com base no Parecer DRF/NHO/Seort n° 08/2008 (fls. 135/148) que analisou o  pleito  da  contribuinte,  o  Despacho  Decisório  DRF/NHO  (fls.  149/150)  foi  exarado  nos  seguintes termos: quanto aos fatos geradores de 12/1993 a 03/1997 — tendo em vista que nos  períodos de 1994 a contribuinte já recebeu restituição dos valores pagos a título de Cofins, e  ante  a  ocorrência  da  decadência  de  todos  os  valores  pagos  em  data  anterior  a  11  de  agosto  de1999,  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  efetuadas,  assegurando  o  direito  â  manifestação  de  inconformidade  dirigida  à  esta  Delegacia  de  Julgamento, nos termos do Processo Administrativo Tributário, e quanto aos fatos geradores a  partir de 04/1997­  tendo em vista que a  interessada  ingressou com ação  judicial nos mesmos  termos do pleiteado administrativamente (isenção da Cofins a partir de abril de 1997, data de  vigência  do  artigo  56  da Lei  n°  9.430,  de 1996  e  possibilidade  de  compensação)  declarou  a  definitividade da discussão na esfera administrativa e imediata cobrança dos débitos constantes  das Declarações Compensação porventura apresentadas, sendo assegurado o direito de recurso  hierárquico no prazo de 10 dias a contar da ciência, nos termos da Lei n° 9.784, de 1999.  Verifica­se  que  a  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Hierárquico  A  Superintendência da Receita Federal do Brasil (fls. 316/335). Com isto, foram transferidos os  supostos  créditos  dos  períodos  após  abril  de  1997  e  os  débitos  constantes  das  DCOMP's  entregues  após  28/03/2005  e  parcialmente  da  entregue  em  11/03/2005  para  o  processo  n°  11065.00268/2008­96, conforme explicitado no Termo de Transferência de Crédito Tributário  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 6          4 de fls. 476/477. Restaram no presente os débitos declarados nas DCOMP's transmitidas entre  agosto de 2004 a fevereiro de 2005 e parte de março de 2005.  Tempestivamente  enviou a Manifestação de  Inconformidade  (fls.  486/506),  na  qual desiste do pedido de restituição relativamente aos valores de Cofins pagos entre 02/1994 e  01/1995, por já terem sido objeto de restituição em outro processo administrativo.  Passa  a  analisar  que  a  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  poderia  revogar  a  isenção  concedida pela Lei Complementar n° 70, de 1991, relativamente As sociedades especificadas  no Decreto­lei n° 2.397, de 1987,  face A hierarquia das  leis. Cita e  transcreve  jurisprudência  sobre o assunto.  Inconformada por ter sido exarada decisão de primeira instância pela SAORT de  Novo  Hamburgo,  citando  o  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  e  alterações  posteriores,  que  reconheceriam  apenas  duas  instâncias  de  julgamento  no  processo  administrativo  tributário:  alega que a decisão de primeira instância caberia A DRJ, e em segunda instância aos Conselhos  de Contribuintes, sendo instância especial o Ministro da Fazenda. Já o Regimento  Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal  —  Portaria  n"  259,  de  2001,  não  concedeu  competência  A  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  para  julgar  qualquer  processo  administrativo  tributário.  Assegura que  toda  a  legislação  lhe  confere o direito  a  compensação. Também  afirma que, não homologada a compensação, o artigo 17 da Lei n° 10.833, de 2003, que alterou  o artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, determinou que a manifestação de  inconformidade e o  recurso apresentados pelo contribuinte determinariam a suspensão da exigibilidade dos débitos  cuja  compensação  foi  não  homologada.  Segundo  alega,  tal  suspensão  não  foi  aplicada  aos  débitos não homologados relativos ao presente.  Quanto  a  decadência,  considera  ilegal  o  disposto  no  artigo  3°  da  Lei  Complementar n° 118, de 2005, defendendo a  tese de que somente  seria extinto o direito do  contribuinte de pleitear a restituição após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Ademais,  seu pedido foi apresentado anteriormente A edição da referida Lei Complementar.  Com base nos  argumentos que expôs,  pleiteia  reforma da decisão da SAORT,  reconhecimento  do  direito  creditório  conforme  formulado,  exceto  as  já  recebidas,  e  homologação das compensações.”  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 7          5 A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  10­17.068  de  fls.  522  traz  a  seguinte ementa:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/12/1993 a 31/05/2004  Ementa:  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  —  Não  comprova  a  interessada  preencher  os  requisitos  elencados  na  legislação  como  obrigatórios  para  a  isenção do inciso II, do artigo 6°, da Lei Complementar n° 70, de 1991.  DECADÊNCIA — 0 prazo para a interessada pleitear a restituição de valores  que  teriam sido pagos a maior que o devido é de 5 (cinco) anos contados a  partir do pagamento.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  531 a 552) onde resumidamente, faz as mesmas alegações:     É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Nesse processo a tese defendida pela Recorrente não prosperou no judiciário  brasileiro,  ou  seja,  a  Lei  Complementar  70/91  instituiu  a  Contribuição  Social  denominada  COFINS, sabendo­se posteriormente que podia tê­lo instituído via lei ordinária.  Em  27/12/1996  a  Lei  9.430  em  seu  artigo  56,  extinguia  o  benefício  da  isenção  para  as  sociedades  civil,  previsto  no  artigo  6º,  item  II,  da  LC  70/91.  Contestada  juridicamente quanto a sua  legalidade no Supremo, ela  foi considerada constitucional através  da Declaração Direta de Constitucionalidade 1­1/DF e também, no julgamento do RE 138.284­ 8/CE  o  STF  confirmou  que  a  instituição  de  contribuições  sociais  não  necessitam  de  Lei  Complementar.  Mas,  apesar  desse  preambulo,  para  o  deslinde  desse  caso,  cabe  como  uma  luva o voto do Conselheiro Luiz Roberto Domingo  em sessão de 22/08/2012 – RV 936.993  onde  participei,  acompanhando­o  na  integra,  que  em  sua homenagem vou  aqui  repetir  como  razões de decidir:  “ (...)  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 8          6 Conforme  relatado,  a  questão  posta  restringe­se  à  alegação  de  inconstitucionalidade  da  revogação  por  lei  ordinária  da  isenção  concedida  pela  Lei  Complementar nº 70/91, tendo em vista a violação ao princípio da hierarquia das normas.  Primeiramente, cumpre destacar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF não detêm competência para declarar inconstitucionalidade de lei, ex vi artigo  26­A do Decreto nº 70.235/72 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 9          7 c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”  Salvo  as  exceções  previstas  nos  artigos  citados,  os  juízes  do  CARF,  por  expressa  previsão  legal,  não  possuem  competência  objetiva  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade de lei.   A competência outorgada pela União ao órgão administrativo para exercer a  função  julgadora  recursal  decorre  de  autorização  concedida  por  lei,  ou  seja,  a  competência  julgadora  está  adstrita  aos  termos  da  lei.  A  lei  que  institui  a  competência  julgadora  de  determinado órgão administrativo estipula seu limite objetivo.  Para melhor análise do assunto, restam pertinente as lições de Tácio Lacerda  Gama1:   “Classifica­se  a  função  jurisdicional  do  Estado  segundo  critérios  de  repartição  da  competência.  São  inúmeros  os  critérios de divisão da competência: segundo o valor da causa –  valor  de  alçada  ­,  segundo  a  matéria,  segundo  a  instância  recursal,  o  local  onde  esteja  situado  o  bem  jurídico  objeto  do  conflito  de  interesse  e  assim  sucessivamente. Cada  uma  dessas  divisões  faz  surgir  uma  esfera  de  competência,  onde  se  pode  exercer uma parcela da jurisdição.” [grifamos]  Atuando a Administração Pública como órgão julgador, a competência pode  ser dividida  em alguns  critérios. No presente  caso,  a divisão  criada por  lei  para  classificar a  competência  do  CARF  não  alcança  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei.  A  questão  inclusive já foi pacificada na Corte Administrativa com a edição da Súmula nº 2 do CARF, que  assim dispõe:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ademais,  além  de  não  possuir  competência  para  tanto,  a  matéria  já  foi  pacificada  pelo  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento,  em  sede  de  repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 377.457, cuja ementa segue abaixo:  EMENTA:  Contribuição  social  sobre  o  faturamento  ­  COFINS  (CF, art. 195, I). 2. Revogação pelo art. 56 da Lei 9.430/96 da  isenção  concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  pelo  art.  6º,  II,  da  Lei  Complementar  70/91.  Legitimidade.  3.  Inexistência  de  relação  hierárquica  entre  lei  ordinária  e  lei  complementar.  Questão  exclusivamente  constitucional,  relacionada  à  distribuição  material  entre  as  espécies  legais.  Precedentes.  4.  A  LC  70/91  é  apenas  formalmente  complementar,  mas  materialmente  ordinária,  com  relação aos dispositivos concernentes à contribuição social por  ela  instituída.  ADC  1,  Rel.  Moreira  Alves,  RTJ  156/721.  5.  Recurso extraordinário conhecido mas negado provimento.                                                              1 GAMA, Tácio Lacerda. Competência Tributária ­ fundamentos para uma teoria da nulidade. Vol. 1, São Paulo:  Noeses, 2009, p.213.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11065.003519/2004­43  Acórdão n.º 3101­001.367  S3­C1T1  Fl. 10          8 (RE  377457,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  17/09/2008,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­241  DIVULG  18­12­2008  PUBLIC  19­12­2008  EMENT VOL­02346­08 PP­01774)   Por fim, quanto à aplicação da Súmula nº 276 do STJ, esta foi cancelada pela  Primeira Seção quando do julgamento da Ação Rescisória nº 3.761.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Luiz Roberto Domingo.”    Assim, como no mérito foi pacificado pelo STF, a empresa não tem direito à  reclamada isenção, portanto, não tendo o que restituir/ressarcir ou compensar.    Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário quanto ao mérito,  ficando prejudicada a matéria quanto ao prazo de restituição/compensação  È como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                       Fl. 634DF CARF MF Impresso em 17/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 23 /04/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 03/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:06:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:06:40Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:06:41Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:06:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:06:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:06:41Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:06:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:06:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:06:40Z; created: 2009-07-08T14:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-08T14:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:06:40Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 MINISTÉRIO DA FAZENDA CMVG sem', de 14 de abril de 1989 ACORDÃO CSRF/01-0.865 Recurso n. o RP1106-0.031 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERVAL TAROUINIO BITTENCOURT IRPF - LUCRO IMOBILIARIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 12 DA LEI N9 1.950/82. - A isenção outorgada pelo artigo 12 da Lei n9 1.950)82, além da exigência da aplicação do produto da venda na aquisição de iméSvel residencial, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, condiciona-se a que o contribuinte não possua outro imOvel resi dencial, em zona urbana ou rural, em qual- quer localidade do país, ainda que utiliza- do para residência transitOria ou para ia zer. - Recurso nrovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis— cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termoS do i relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos 1 os Cons. Waldevan Alves de Oliveira (Relator), Luiz Alberto Cava Ma- ceira e Geraldo Vieira. Designado Relator para o AcOrdão o Cons. Ja- cinto de Medeiros Calmon. 1 Sala das Sessoes(DF), em 14 de abril de 1989. v.v ' URGEL PÊBEIP LOP S - PPFSIDENTE 6ie 1.2 y - JjYelAN4 MEDEIROS CALMO - ATOR DESIGNADO J1344iejnSAR GON0~- CORREA - PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: JOSÊ EDUARDO RANGEL DEALCKMIN, LOURIERDES FIUZA DOS S2NTOS7 CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF, BENEDICTO ONOFRE EVANGE LISTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • i „ SEflVÇO Punico FEDERAL Pnousso No 10768/001.516/86-61 r,Ecul;so N r?: PP/106-0.031 ACORUAON 0 : CSPF/01-0.865 ItECWHEME FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: HERVAL TAROUINIO BITTENCOURT RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Su perior deRecursos Fiscais, a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da decisão desse Colegiado consubstanciada no acórdão n9 106-1.339, proferida em sessão realizada em 20.10.87, tendo o procurador to- mado vista em 19.11.87. Na decisão suura, aquela Câmara, por maioria de vo tos, deu provimento ao recurso inter posto uelo sujeito passivo, contra os votos dos Conselheiros Elmo Salvucci e Lourierdes Fiuza dos Santos, que negavam provimento ao recurso, cujos fundamentos se achar sintetizados na seguinte ementa: "IRPF - TRIBUTACÃO SOBRE LUCRO IYOBILIÃRIO - O imó vel residencial urbano não é da mesma espécie d5 imóvel residencial rural, portanto, a posse nãonre judica, in casu, a isenção pleiteada com base n-50 Decreto re-i n9 1.950/82: noém restrita ao disnos- to no § 39 do mesmo artigo - Recurso provido em Parta." /9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/0G1.516/86-61 2. AcOrdão n9-CSRF/01-0-865 O recurso da Fazenda Nacional, formulado com ba- se no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304 de 28 de março de 1979, se encontra âs fls. 9_3/94, sob a égide dos seguintes fundamentos: CCCCCCCC *******"*“*Wee ********** *0*“*"*•* "3. Entendeu aquele colegiada nos termos do voto do Relator, que o im6ve1 residencial ru- ral de propriedade do Recorrente não da mesma espãcie, de outro imOvel residencial urbano e, portanto, a posse desse não prejudica a isenção pleiteada com base no art. 12 do Decreto-lei n9 195G/82. Venia Concessa, a R. Decisão não merece prosperar conquanto ministra ã lei que concede isenção, interoretação, excessivamente elãstica, em evidente afronta ao dis posto no art. 111 do CTN. 5. Com efeito, quando o mencionado diploma legal estabelece as condições para, a fluição do benefício, ou seja, dentre outras, não possuir o contribuinte outro imOvel da mesma esnecie, não excepciona o imOvel residencial rural, não sendo, portanto, lícito ao inter prete exceder os limi- tes do comando legal, mormente em se tratando de outorga de isenção." .ks fls. 95 acha-se o despacho do Presidente da - Sexta Câmara dando seguimento ao recurso oferecido pelo Procura dor, abrindo vista ao interessado para contra-razões, o que o- correu ãs fls. 99/10G, lidas na íntegra em sessão. t o relatõriavn SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 VOTO VENCEDOR DO'CON'S'ELHEIRO JACINTO DE MEDEIROS CAIMON Discute-se a -abrangência da expressão "não Pos- sua imóvel da resma especie", no texto do artigo 12 do Decreto lei n9 1.950, de 14 de julho de 1982, verbis: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido ror pessoa física na venda de imó- veis, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique opro duto da venda na compra de imóvel residencial --e -gue, na data da amiísição, não Possua imóvel da mesma espécie." Como se ve, o aludido preceitO legal subordina a isenção que outorga ao requisito de que o alienante do imóvel, além de aplicar o produto da venda, no Prazo de um ano, na com- pra de imóvel residencial, não possua outro imóvel da mesma es- pécie na data da aquisicão. Ora, o imóvel destinado a veraneio, férias ou a fins de semana, como e o caso da propriedade gue o contribuinte• possui em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, ainda que em zo- na rural, é ine gavelmente um imóvel residencial. •A Própria escritura de venda e conora, datada de 27 de agosto de 1965, anexada de fls, 80 a 82, assim se refere ao imóvel então adquirido: ... imóvel situado nas "Granjas Cinco Lagos",na zona rural deste 19 Distrito Municipal, axmtantq de lote de terras n9 44-A, cor: área de 8.000 m4 C...), e de una casa residencial, com sala, quar- tos (131, cozin a, •an eíro e varanda". (0 grifo é nosso) A propriedade de Vassouras constituía-se, por- tanto, como diz a Própria escritura, de imóvel residencial, em-_ r- 111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 bora situado em um amplo terreno de 8.000 m 2 e em zona rural; não se destinava obviamente a exploração agrícola, pois não hã rendimentos na cédula G, nem a qualquer outra finalidade a -não ser, exclusivamente, a residencial, embora em carâter transit5- rio. Como bem afirma o Parecer Normativo CST n9 16,de 7 de agosto de 1984, interpretando o artigo 12 do Decreto lei n9 1950, de 14.07.82, "deve-se considerar imóvel da mesma espé- cie a unidade construída para fins residenciais", ou seja "a e- dificaçãoque tenha sido construída com esta destinação, segundo as normas disciplinadoras da localidade em mie se situarem, in- dependentemente "da utilização que lhe tenha sido dada". Não há', ademais, no referido artigo 12 qualquer distinção entre imóvel residencial em zona urbana ou em zona rural, como pretende a decisão recorrida; o que importa, sim, e isto o que a lei enfatiza, é que o imóvel remanescente tenha finalidade residencial,e a ela se restringe a expressão "da mesma espécie". Discordamos, também do 'Toto do ilustre Relator -Dr. Waldevan Alves de Oliveira, quando afirmaqua"nãosepodecon ceituarr como da resma es pécie, um imóvel residencial na cidade do Rio de Janeiro e uma residência momentânea, em sitio portan- to, na cidade de Vassouras, na'área rural, destinada a Passar férias e descansar aos fins de semana com a sua família". argumentamos que a lei não distingue quantoao uso do imóvel residencial, seja em cat .-à:ter !Permanente ou even- tual. Não procede, também, a arguida distnção entreim§. veis residenciais que se situem em localidades ou cidades dife- ferentes.r 721 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10_768/00.1.516/86-61 5. AcOrdão n9-CSRF/01-0.865 A lei tributéria federal tem alcance em todo o territOrio nacional, e as condiçOes que ela impe devem ser en- tendidas como extensivas a tal territeirio, quando não hé ressal- va ou restrição que circunscreva a sua a plicação a um determina do local, ou ao âmbito do domicilio do contribuintes. Assim, da mesma forma que o aludido preceito li- berat8rio de tributo não restringe a compra de outro.im8vel re- sidencial aos limites da localidade ou estado em que se situa o imOvel vendido, também estende o fator condicionante da isen- ção ao âmbito do território nacional, ou se-ía, estabelece que a posse ou Propriedade de outro imOvel, em qualquer parte dopais, na data da aquisição com ao numerârío obtido na alienação imo biliâria, inibe o gozo da isenção de imposto sobre o respectivo lucro. Esta é, segundo entendo, a interpretação mais consentânea cor o elevado oronOsito social da lei, que é efeti_. vamente o de proteger o único im8vel residencial do contribuin te, no pais, possibilitando a troca, substituição ou melhoria da residência, sem anus fiscal. Se, como na hipótese dos autos, o contribuinte possui mais de uma residência, ainda que em cidades diferentes, não faz jus a isenção sobre o lucro decorrente da venda de uma delas. Assim sendo, dou provimento ao recurso. 11 Brasília-DF, em 14 de abril de 1989. / - CINTO , Ile, ni,i/e;~ i J* CINTO DE MEDEIROS CAL~ - RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA Versam os presentes autos sobre lancamento funda- do em lucro que o contribuinte teria obtido na alienação de imO vel, sobretudo no que concerne a sua isenção com base no artigo 12 do Decreto-Lei n9 1.950, que dispõe: "Art. 12 - Fica isento do imposto de renda o lu- cro auferido por ressoa física na venda de im6- vel, desde que o alienante, no prazo de um ano contado da celebração do contrato, aplique opro duto da venda na compra de imOvel residencial -é" que, na data da aquisição, não possua im6vel da mesma espécie." Como se infere do relatório, na hi pótese dos au- tos, o contribuinte alienou o imóvel situado rua Miguel Perei ra, n9 34, apt9 302, Rio de Janeiro e adquiriu, igualmente rara residir outro imóvel ã. Rua Senador Vergueiro, n9 237, também no Rio de Janeiro, beneficiando-se da isenção de que trata o dispo sitivo acima transcrito. Ao promover o lançamento suplementar, entendeu o fisco que o contribuinte não estaria sujeito ao gozo da preten- dida isenção, uma vez que não preenchia todos os requisitos in- dispensáveis a esse incentivo, haja vista possuir um imóvel na cidade de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, considerando da mesma esnécie. O contribuinte Procura demonstrar que o citado imóvel, numa área de 8.000 m2 , distante da cidade onde reside e trabalha não pode ser considerado da mesma espécie, uma vez tra tar-se de um sitio, ou casa de campo para onde se desloca even- tualmente, nasférias e ou fins de semana. Com efeito, entendemos assistir razão ao contri- ()) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 7. AcOrdão n9-CSRF/01-0.865 buinte. De fato, não se pode conceituar como da mesma espécie, um imOvel residencial na cidade do Rio de Janeiro e uma residén cia momentânea, um sitio portanto, na cidade de Vassouras, na área rural, destinado a passar ferias e descansar aos fins de semana com a sua família. Nesse Passo, o ilustre Relator do acOrdão recor- rido Conselheiro Braz Januârio Pinto, assim se manifestou: 0.0•••••“““•cãe e me COOOSO O..“•"0“••• n "Examinando o Processo, verifica-seque, de fato, o Contribuinte, â é poca de transaçao, pela qual adquiriu a nova residência no Rio deJa neiro CRjl, jâ possuía um imóvel rural em Vassoil ras CRJ)„ por ele e seus familiares, utilizado como casa de camno. Restaria saber, em primeiro lugar, se a posse desse imOvel impediria o gozo da isenção pleiteada e, em caso negativo, ou se- ja, inexistência do impedimento, restaria saber, por último, qual a parcela do lucro tributado es tarja isenta do imposto exigido, Porquanto .ape= nas uma parte do valor recebido pela venda doim6 vel sito ã Rua Nina Rodrigues, n9 . .4.9 (Apt9 102), no Rio de Janeiro (RJ), no montante de Cr$...... 51.890.000, foi aplicado na referida aquisição, ou seja, Cr$ 17.000_000. No que diz res peito a isenção, ã para reconhecer-se o direito do Recorrente ã mesma. O imOvel de Vassouras (RJ), não deve ser considera do no caso, de vez que, em termos estritos, n.o era residência do Contribuinte, nem antes, quan- do residia ã" Rua Miguel Pereira, n9 34, Apt9302, no Rio de Janeiro CM", nem depois, quando pas- sou a residir no im6vel adquirido, Apt9 601, a Rua Senador Vergueiro, n9 227, na mesma Capital. X época da aquisição desse im6vel onde reside, o Contribuinte não DOSSUía outro "im6vel da mesma espécie" de que fala o D.L. 1950/82, art. 12. Pa ra o Contribuinte, o imóvel que possuía em Vas- souras, na zona rural, conforme Escritura anexa- da, um sitio de 8.00G ms 2 , com uma casa residen- cial, uma casa de caseiro, etc., não é da mesma espécie de imOvel urbano onde reside, um aparta- mento na cidade do Rio de Janeiro." ., , ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/001.516/86-61 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.865 Como se vê, a decisão recorrida, _foi _proferida com base no brilhante voto, .Coarte transcrita), dando ao fato. a 1 melhor interpretação e por isso mesmo devendo permanecer malte _ rada., Pelo exnosto, nego nróvimento ao recurso. ri : i! BrasIlia-DF, em 14 de abril de 1959- 1 W \:: '\» ‘ . , À ,JA i WALDEVAN At . S Dz QLIVEIRA- - RELATOR VENCIDO's72},i‘ \I \ ' i i I 1 , : 1 I , 1 1i 1 • i I 1 1 I 1 - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003662/2006-90
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Só poderá ser deduzido do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando confirmada a retenção do imposto em DIRF ou quando existir comprovante dos rendimentos e da retenção pela fonte pagadora em nome do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-001.858
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 10/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 116          1 115  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003662/2006­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.858  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Glosa de IRRF  Recorrente  JOSE ANTONIO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Só  poderá  ser  deduzido  do  imposto  apurado,  o  valor  do  imposto  retido  na  fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, quando  confirmada a retenção do imposto em DIRF ou quando existir comprovante  dos  rendimentos  e  da  retenção  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Presidente.     RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 10/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo  (Presidente),  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana  Alves  De  Oliveira  Franca,  Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice­Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 36 62 /2 00 6- 90 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto em face do acorda 01­13.630  ­ 2a  Turma da DRJ/BEL que julgou parcialmente procedente a impugnação interposta em face do  auto de infração que determinou a glosa de valores declarados pelo contribuinte em sua DAA  como retidos pela fonte pagadora.  Sustenta o contribuinte tratar­se de valor depositado pela fonte pagadora em  juízo em função de execução de sentença trabalhista.  A DRJ houve por  bem  entender  que  caberia  ao  contribuinte  em  relação  ao  ano­calendário 2004 declarar os rendimentos recebidos, sem incidência de imposto, no valor de  R$ 76.908,75, sendo­lhe permitido deduzir deste valor os gastos com honorários advocatícios  de  R$  22.106,10,  devendo  declarar  como  rendimentos  tributáveis  recebidos  no  processo  trabalhista, nesse ano­calendário, o valor de R$ 54.802,65.  Inconformado  o  Contribuinte  recorre  reafirmando  seus  argumentos  e  confrontando analiticamente com a decisão recorrida.  É o relatório do necessário.     Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  O recurso é tempestivo e dele conheço.  É de se notar que no presente caso duas situações se verificam, a primeira é a  indisponibilidade do valor bruto que materialmente ficou retido pelo Poder Judiciário.  Além disso, verifica­se que a  fonte pagadora em vez de recolher o  imposto  devido aos cofres públicos efetuou depósito judicial.  Temos assim duas  situações em 2003 o  contribuinte  recebeu parte do valor  incontroverso  discutido  na  ação  trabalhista  sendo  que  somente  em  2005,  quando  foi  efetivamente liquidado o crédito trabalhista houve o recolhimento do IRRF sobre a totalidade  dos rendimentos pagos no contexto da ação trabalhista.  Em outras palavras, no ano calendário de 2003 não houve recolhimento sobre  os rendimento recebidos e em 2005 houve o recolhimento integral sobre todas as verbas.  A certidão emitida pela 6 Vara em 11/04/2006, às fls. 62 informa que o valor  de  imposto de  renda devido calculado em 14/07/2004  importava em R$ 92.621,04 estando o  exeqüente isento do INSS segurado e que os valores das contribuições fiscais ainda não haviam  sido recolhidos, já que a execução ainda não havia sido concluída naquela data.  Verifica­se nos cálculos às fls. 64 que a retenção do imposto de renda ocorreu  somente no ano­calendário 2006, quando  foi paga a última parcela devida ao  reclamante em  26/07/2006, conforme demonstrativo de cálculos às fls. 63/64, onde consta o valor bruto de R$  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 10280.003662/2006­90  Acórdão n.º 2201­001.858  S2­C2T1  Fl. 117          3 154.001,50  que  deduzido  do  imposto  de  renda  de R$  96.735,57  resultou  no  valor  líquido  a  pagar ao reclamante de R$ 57.265,93  Desta forma, em 2003 não houve imposto a compensar ao passo que em 2005  houve imposto a maior a restituir.  Desta forma, não há como reconhecer o direito creditório para o exercício de  2004, mas tão somente para 0 exercício de 2006  Ante o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 1 0/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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