Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634939 #
Numero do processo: 11080.000133/96-10
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO. MAJORAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades até 31 de dezembro do mesmo ano e, se negativo, igualmente será levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscal) desse período-base. LANÇAMENTO REFLEXIVO. CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita-se a multa regulamentar estabelecida na lei. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-94.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO. MAJORAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ENCERRAMENTO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades até 31 de dezembro do mesmo ano e, se negativo, igualmente será levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscal) desse período-base. LANÇAMENTO REFLEXIVO. CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita-se a multa regulamentar estabelecida na lei. Recurso provido parcialmente.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 11080.000133/96-10

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4133460

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.422

nome_arquivo_s : 10194422_113233_110800001339610_016.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Kazuki Shiobara

nome_arquivo_pdf_s : 110800001339610_4133460.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o lucro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4634939

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067669807104

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:59:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:59:47Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:59:48Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:59:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:59:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:59:48Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:59:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:59:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:59:47Z; created: 2009-09-10T17:59:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-09-10T17:59:47Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:59:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA— . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,t PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 11080.000133196-10 RECURSO N° : 113.233 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS – EXS: 1994 E 1995 RECORRENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE RECORRIDA : DRJ EM PORTO ALEGRE(RS) SESSÃO DE : 05 DE NOVEMBRO DE 2003 ACÓRDÃO N° : 101-94.422 IRPJ. EXCLUSÃO DO LUCRO LIQUIDO. MAJORAÇÃO DO SALDO DA CONTA CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO. ENCERRAMENTO DA UQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL O resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades até 31 de dezembro do mesmo ano e, se negativo, igualmente será levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscal) desse período-base. LANÇAMENTO REFLEXIVO. CSLL A decisão proferida no lançamento principal estende-se aos demais lançamentos face relação de causa e efeito que vincula um ao outro. MULTA REGULAMENTAR. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DCTF. A falta de apresentação da DCTF sujeita-se a multa regulamentar estabelecida na lei. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL – BFtDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar o lançament do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o cro Liquido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgadcj PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N°: 101-94422 RECURSO N°. : 113.233 RECORRENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE any-- EISON PE • • " • r •DRIGUES PR IDENTEc 41 ' KAZU 1 SIIIOBARA R LATOR FORMALIZADO EM: 2.0 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ e CELSO ALVES FEITOSA. Ausente, justificadamente, Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 .. .. PROCESSO N°: 11080.000133/96-10 ACÓRDÃO N°: 101-94422 RECURSO N°. : 113.233 RECORRENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE RELATÓRIO Em Acórdão n° 101-91.964, de 14 de abril de 1998, esta Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de decadência relativamente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e, no mérito, negou provimento quanto à cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido e lançamento de multa regulamentar por falta de entrega de DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial sob o fundamento de que o direito de constituir crédito tributário decai após cinco anos contados da data da notificação do lançamento primitivo, ou seja, da data da apresentação da declaração de rendimentos e foi dado seguimento a este recurso especial. O sujeito passivo, também, apresentou recurso especial, mas foi negado seguimento ao recurso, conforme despacho de fls. 632 a 635 Este despacho foi agravado na forma do pleito anexado, as fls. 639 a 644, mas foi indeferido o referido agravo, conforme despacho, de fls. 649 a 655. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Acórdão n° CSRF/01- 04.223, de 14 de outubro de 2002, confirmou o Acórdão n° 101-91.964, de 14 de abril de 1998, mas o próprio relator opôs embargos d aratórios por constatar que foi cometido equívoco que ensejou contradição que de vou em omissão quanto à matéria sobre a qual deveria pronunciar-se a Primeira Tu a e propôs o retomo do recurso r especial para nova apreciação da mesma Câmara. d 3 . • PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACORMO IV*: 101-94422 A Câmara Superior de Recursos Fiscais reexaminou a matéria e, por unanimidade de votos, acolheu os Embargos Declaratórios para retificar o Acórdão de n° CSRF/01-04.223, de 14/10/2002, e DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional, e, retomar os autos à Câmara de origem para exame do mérito. A ementa deste novo acórdão está redigida nos seguintes termos: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Por força do artigo 27 do Regimento Interno desta Câmara Superior, devem ser sanadas as contradições existentes nos acórdãos embargadas. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO. Conforme reiterada jurispnrdê nela desta Câmara Superior, até o advento da Lei 8.383/91, o lançamento do IRPJ era da modalidade 'por declaração', cuja contagem obedece ao disposto no artigo 173, I, do CM. Embargas de Declaração acolhidos. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido." Este entendimento funda-se na constatação de que o exame da escrituração e documentação contábil do período-base de 1990 poderia ser examinado e providenciado o respectivo lançamento tributário porque naquele período vigorava o regime de lançamento por declaração para o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, ou seja, como a declaração de rendimentos do período-base de 1990 deveria ter sido apresentado até 30 de abril de 1991, até o dia 30 de abril de 1996, poderia promover o lançamento do período-base de 1990. A uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que até o advento da Lei n° 8.383/91 o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica era lançado na modalidade de lançamento por declaração deu-se em 07 de dezembro de 1998 e entre outros Acórdãos podem ser mencionados os de n° CSRF/01-02.553, CSRF/01-02.577, de 07 d dezembro de 1998 e n° CSRF/01- 02620, DE 15 de março de 1999, todos publi no Diário Oficial da União do dia 11 de agosto de 1999, com a seguinte ementa: 4 .. .. PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO 1?: 101-94.422 "IRPJ — DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFICIO —1) O Imposto de Renda, antes do advento da Lei n° 8.383, de 30/12/91, era um tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do prazo de caducidade seria antecipada para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CM., art. 173 e seu § único, c./c o art. 711 e §§ do RIIU80). 2) Tendo sido o lançamento de ofício efetuado na fluência do prazo de cinco anos. contado a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para que os autos retornem à Câmara de origem para o exame do mérito, acompanham pela conclusão os Conselheiros Celso Alves Feitosa e Edison Pereira Rodrigues, vencido o Conselheiro Afonso Celso Manos Lourenço." O acórdão atacado da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes é de 14 de abril de 1998 e, portanto, anterior a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que foi concretizada em 07 de dezembro de 1998. Antes desta uniformização, embora houvesse divergência entre diversas Câmaras, no Primeiro Conselho de Contribuintes, o entendimento assente era de que a partir da Lei n° 1.967/82, o Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica estava sujeito a lançamento por homologação porque o contribuinte estava sujeito ao pagamento do imposto independentemente da apresentação da declaração de rendimentos. Entretanto, ante a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que após a decisão desta Primeira Câmara, resta cumprir o novo acórdão daquela Câmara Superior. Desta forma, retoma os autos a esta Primeira Câmara do Primeiro f\...Conselho de Contribuintes pa exame do mérito, já que a preliminar de decadência foi superada pela Càmara Su "ar de Recursos Fiscais. É o relatório. ( e 5 . • PROCESSO N°: 11080.000133198-10 ACÓRDÃO N: 101-94.422 VOTO Conselheiro: KAZUKI SHIOBARA - Relator Vencida a preliminar argüida pela recorrente com a superveniència do Acórdão n° CSRF/01-04.223, de 14 de outubro de 2002, e confirmada a conclusão quanto as outras preliminares suscitadas, resta a esta Primeira Câmara o dever de cumprir o decidido, ou seja, examinar o mérito do lançamento. O lançamento diz respeito à glosa da exclusão, a maior, do lucro liquido para a determinação do lucro real nos anos-calendário de 1993, 1994 e 1995, correspondente às parcelas de, respectivamente, 25%, 15% e 15%, da diferença IPUBTNF-90. Este excesso de exclusão tem origem no saldo de correção monetária das demonstrações financeiras calculado sobre o Patrimônio Liquido em 14 de março de 1990 (NCz$ 4.056.516.389,89), quando foi declarada cessada a liquidação extrajudicial, e 15 de março de 1990 (NCz$ 1.780.134.110,97), correspondente ao balanço de abertura do período de administração especial temporária. A fiscalização sintetizou a situação constatada, no seguinte demonstrativo: DATA/SITUAÇÃO VALOR DO PL ORIGEM DA VARIAÇÃO TRATAMENTO DO TRATAMENTO DA (NC4) BANCO RECEITA 31/12/99 — em (2.421.354912,00) - x - Cano se eetiwatie an É patrastnis da Messe fiquidação Eska Judicial operação não do Banco 14/0380 — Mimo dia da 4.0641519.3119,99 Balanço de enceramento Cano ao ealivenet em É patrimônio da Mesa, liquidação te1 judiciai cie agride* cperação não Ci3 Banco 1503190 — Primeiro dia 1.790.134.1141X Apropriação dos encargos Resultado intermediário Mate de exercícios de fundonernenb de passivo Goros anteriores + resultado de 15/03 — PL do / À 6 . • PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO : 101-94.422 A fiscalização entende que o Património Liquido a ser corrigida é o apurado no Balanço de Abertura, de 15/0311990 (Nez$ 4.056.516.389,89) e não o de encerramento da Liquidação Extrajudicial, de 14/03/1990 (Nez$ 1.780.134.110,97). A fiscalização sintetizou o seu entendimento, no Relatório Fiscal, as fls. 20 e 21, com as seguintes afirmativas: "Pelo que se vê, o Banco considerou o valor do Patrimônio Líquido da massa que estava em liquidação extra-judicial corno o valor do Patrimônio Líquido da nova enfidade que voltou a operar em 15/0311990 para fins de corre (do complementar, o que é inadmissível, já que quando da decretação da liquidação extrajudicial teve origem a mana, a qual, identicamente massa falida, não se confunde com a entidade liquidanda A massa gerada pelo acervo dos bens da entidade liquidanda não é pessoa e nem possui personalidade, mas apenas representa a universalidade de interesse do processo de liquidação (Pareceres, de fls. 199 a 211). Além disso, as notas explicativas do balanço de encemunento da liquidação elaborado pelo liquidante em 14/03/90 (fls. 118 a 127), menciona no item 13.b, que os encargos do passivo, referentes a juros contratuais, juros moratórias e variações cambiais, por força da legislação especifica a uma instituição em liquidação, não foram apropriados, devendo ser reconhecidos no Balanço de abertura da instituição. Portanto, o resultado apurado em 14/03190 reflete a posição da massa que está saindo do regime de liquidação e não o balanço de abertura da instituição ora sob fiscalização. O liquidante atualizou todas as dívidas com base no B77VF até o encerramento da liquidação, mencionando que os demais encargos do passivo (juros, variações cambiais, etc.) deveria ser apropriados no balanço de abertura de instituição, tudo conforme determina a Lei de Liquidação Extra-Judicial. O balanço apurado pelo Banco com data de 15/03/90, considerou os juros e encargos não apropriados e foi elaborado tendo em vista a obrigatoriedade imposta pelo chamado Plano Collor, Mo tendo sido considerado como balanço de abertura pelo Banco. Para se ter uma idéia, quando da apropriação desses encargos citados e outros ajustes em 15/03/90, o patrimônio líquido do Banco passou de NCz$ 4.056516.389,89 (14/03/90), enquanto massa em liquidação, Para Na5 L 780.1341110,97 (15/01190, ft '1/4 133), quando voltou novamente a operar fL 146). Esse prejuízo 7 . • PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO W: 101-94.422 na verdade se trata de ajuste de exercícios anteriores, é devido em função das lançamentos contábeis de ajustes do período em que o Banco esteve em liquidação e não foram levados em conta quando do cálculo da correção complementar - diferença 'PC-BINE do ano de 1990. Em resumo, o que se nota é que a correção complementar IPC/BTNF ficou com um valor weravaliado, primeiro por considerar os saldos em 31/12/89 do patrimônio líquido da massa em liquidação (que era negativo) e segundo por considerar o resultado apurado em 14/03/90, data de encerramento do período de liquidação, sem levar em conta as encargos dos períodos anteriores e que alteraram significativamente o patrimônio líquido do Banco em 15/03/90 para menos" Como se vé, a diferença de valor de Património Líquido entre os balanços levantados em 14/03/90 e 15/03/90 decorre da contabilização de juros contratuais, juros moratórias e variações cambiais no intervalo entre os dois balanços. A fiscalização capitulou a infração nos seguintes dispositivos legais: I - ANO-BASE: 1989 A 1990: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89, artigo 387, inciso I, do RIR/80, artigo 1°, da Lei n° 8.200/91 e artigo 4° do Decreto n° 332/91; II - ANO-BASE: 1991 a 1993: artigos 4°, 8°, 10, 11, 12, 15, 16, 19 da Lei n° 7.799/89, artigo 387, inciso I, do RIRMO, artigos 3° e 4° da Lei n° 8.200/91, artigos 4°, 32 e 33 do Decreto n°332/91, artigo 48 da Lei n°8.383/91 e artigo 11, da Lei n° 8.682/93; III - ANO-BASE: 1994 A 1995: artigos 396, 405, 406, 407, 409, 411 e 414, § 1°, do RIR/80, artigo 3°, § 1°, e artigo 10, § 1°, da Lei n° 8.541/92, artigos 25, 33, 36, incisos III e XI, 37, §§ 2° e 7°, 39, 42 e 97, § único da Lei n° 8.981/95. Entretanto, o fundamento do lançamento foi extraído da solução da consulta formulada pelo Chefe do Serviço da Fiscalização da Delegada da Recai 8 . . PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO : 101-94.422 Federal em Porto Alegre(RS) no MEMO/SEFIS n° 05/058/95, de 22/06/95, onde foi solicitada orientação (fls. 102 e 103) nos seguintes termos: "Em vista do exposto, solicito seja enviado o presente a DIV7RI/SRRF/1012F afim de expedir parecer quanto ao correto patrimônio líquido a ser considerado no cálculo da correção complementar 1PC/BTIVE e qual dos procedimentos abaixo deve ser adotado: 1- considerar os saldos das contas do Patrimônio Líquido (PL), a partir de janeiro/90, atualizar até fevereiro/março/90, fazer o ajuste do PL, de 14/03/90 em função dos encargos não apropriados durante o período de liquidação e então seguir corrigindo o novo PL até dezembro/90; 2- considerar o PL do balanço em 14/03/90, ajustá-lo em função das encargos citados no item 1 e partir desse novo PL atualizá-lo até dezembro/90,- 3 - considerar o balanço de 15/03/90 (apurado em função do Plano Collor), como sendo o balanço de abertura da Instituição e com base no PL desse clia atualizá-lo até dezembro/90." Este pedido de orientação foi examinado pela Divisão de Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal da 10 Região Fiscal (Porto Alegre- RS) que produziu a INFORMAÇÃO DT/10a. (fls. 191 a 197) que examinou os Parecer Normativos CST n° 191/72, 49/77 e 56/79 e os Pareceres CST n° 1.100/80, 1.163/81, 1.279/87 e 845/94 e, mais os Pareceres CST/SIPR n° 1.163/81, 273/87, 373/87, 1.213/87 e 597/91 e, solucionou a consulta considerando como adequada a 3a hipótese aventada pelo Agente Fiscal, qual seja a de aceitar, como balanço de abertura, as demonstrações com data de 15 de março de 1990 que incluam, a partir de então, os juros sobre as parcelas vencidas e vincendas relativas ao período de liquidação extrajudicial, e que considerem as respectivas variações patrimoniais havidas naquele período que, devidamente atualizadas, irão compor o resultado do exercício-social (ano-calendário) de 1990. De outro lado, recorrente sustenta que o balanço de 15/03/90 foi levantado apenas para atender a determinação explicitada na Resolução n°1.667, de/ de abril de 1990, do Banco Central do Brasil para adequar a conversão 9 PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N°: 101-94.422 CRUZADO NOVO em CRUZEIROS na forma da Medida Provisória n° 168, de 15103/90 e, portanto, não pode ser imposto como Balanço de Abertura. Acrescenta mais que a recorrente cumpriu rigorosamente o disposto no artigo 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, também, nos artigos 6° a 9° do Decreto n° 332/91, bem como, na Lei n° 6.02474 que estabelece regras para a liquidação extrajudicial e os atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil. O litígio proposto tem por finalidade descobrir qual o valor do Patrimônio Líquido deve servir de base para o cálculo da correção monetária complementar da Lei n° 8.200/91: Balanço Patrimonial de 14 de março de 1990, de encerramento da liquidação extrajudicial ou o Balanço Patrimonial de 15 de março de 1990 que a fiscalização entende seja de abertura e a recorrente sustenta que seja um simples balanço ou balancete intermediário para cumprir a Resolução n° t667, do Banco Central do Brasil para ajuste da moeda de cruzado novo para cruzeiro. A administração fiscal vem interpretando que a liquidação extrajudicial está equiparada à falência (Pareceres Normativos n° 49/77 e 56/79) e, como tal, a instituição financeira em fase de liquidação extrajudicial não é considerada pessoa jurídica e nem está sujeita ao cumprimento das obrigações, principal e acessória, relativamente aos tributos e contribuições. O artigo 18 da Lei n° 6.024/74 que dispõe: "Art. 18— A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não-atendimento das cláustilcrs penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; 10 • , . • PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N: 101-94.422 não-fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; e, f) não-reclamação de correção monetária de quaisquer dívidas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas." Diante deste dispositivo legal, não resta a menor dúvida que enquanto perdurar o regime de liquidação extrajudicial, tal como, na falência, não há fluência de juros e nem apuração de resultados operacionais. Outrossim, a fluência da correção monetária foi restabelecida pelo artigo 46 do Ato das Disposições Constituições Transitórias, de 1988. Embora a INFORMAÇÃO DT/10• RF tenha fundado a sua análise no artigo 6° da Lei n° 6.024/74 que trata da intervenção e não de liquidação extrajudicial, o artigo 18, acima transcrito, tem o mesmo conteúdo, e concluiu o seu trabalho com as seguintes assertivas: "6. Conclui-se, portanto, que todos os encargos contratuais de juros e variações cambiais só podem influir no Patrimônio Líquido da Instituição depois da cessão do regime de liquidação extrajudicial — que se dá (pós o dia 14 de março de 1990, ou seja, a partir de 15 de março de 1990 — quando então a variação, positiva ou negativa, deverá se refletir no próximo balanço patrimonial de encerramento do exercício da entidade, ou seja, até 31 de dezembro de 1990. 6.1 — De conseguinte, as Demonstrações Financeiras realinins pela Instituição abrangendo o período da liquidação extrajudicial, de 08/03/89 a 14/03/90, traduzem — e como tal devem ser consideradas — apenas uma prestação de contas da parte do Liquidante, independente do património do órgão, retratando apenas os fatos franworridas no interregno daquele período de regime especial, jou seja, a estrita realização do ativo e, tanto quanto posiwlf a liquidação do passivo. Logo, não produzem efeitos fiscais." 11 . • PROCESSO tf: 11080.000133198-10 ACÓRDÃO : 101-94.422 Esta conclusão está coerente com as interpretações constantes dos Pareceres CST, citados na mesma informação e que merece transcrição os seguintes tópicos: "PARECER CST/SIPR N° 1.163/81: 3. BALANÇO INICIAL VALORES DO ATIVO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL 3.1 — Em conformidade com o entendimento manifestado no Parecer CST n° 1.100/80, a cessão da liquidação regida pela Lei n° 6.024/74 e concomitantemente reinicio da administração estatutária importa em reassunção. plena da condição de sujeito passivo das obrigações tributárias, devendo a pessoa jurídica levantar balanço MiciaL em que se constatará a variação havida entre o valor de patrimônio líquido nessa data e na do termo inicial da liquidação extrajudiciaL 3.3 — Todavia, se é restaurada a atividade social, temporariamente paralisada, e seus bens, direitos e obrigações são restituídos à administração e disponibilidade das titulares do capital (ainda que apenas para efetuar a liquidação ordinária), a pessoa jurídica recupera sua capacidade jurídica, passando a ser a única destinatária, com a variacão havida, do patrimônio que de direito lhe cabe. 3.3.1 — Por esta razão, a diferença encontrada, se positiva, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computada na determinação do lacro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades; se negativa, igualmente será levada em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscal) desse período-base 3.4 — Outrossim, em obediência às normas gerais contidas nos artigos 39, 40 e 41 do Decreto-Lei n° 1.598/77 (mis. 347, 348 e 349 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 04/12/80), o balanço inicial deverá consignar o valor de aquisição (valor original) dos bens, corrigido "Nomeadamente, podendo ser apropriadas em contas retificadoras do ativo permanente as depreciações e amortizações respectivas. "(destaquei) "PARECER CSTISIPR N°273/87: 4. Conforme se depreenda da orientação acima, o valor aumento pairimoniaL porventura ocorrido na fase da liqu• 12 e PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N: 101-94.422 deverá ser oferecido à tributação, na declaração do primeiro eresrício financeiro após a cessão da liquidação, o que nos leva a concluir que o período-base, para fins de tributação, deverá iniciar-se a partir da data da cessão do regime especial, independentemente da data do inicio desse regime não coincidir- se com o encerramento do exercício financeiro da empresa, ou seja, a data diversa a 31 de dezembro. (fl. 207)." (destaquei) Como se depreende das conclusões expostas nos Pareceres CST e CST/SIPR, o balanço inicial deverá consignar o valor de aquisição (valor origina0 dos bens, corrigido monetariamente e o resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da empresa e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades; se neaativo, igualmente será levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscae desse periodo-base. A INFORMAÇÃO DT/108.RF compartilhou o mesmo raciocínio exposto nos diversos pareceres CST e CST/SIPR, mas concluiu de forma inesperada quando expressou: 66.2 - Finalmente, soluciona-se a consulta considerando como adequada a 3" hipótese aventada pelo Agente Fiscal, qual seja a de aceitar, como balanço de abertura, as demonstrações com data de 15 de março de 1990 que induam, a partir de então, os juros sobre as parcelas vencidas e vincendas relativas ao período de liquidação extrajudicia4 e que considerem as respectivas variações patrimoniais havidas naquele período que, devidamente atualizadas, irão compor o resultado do exercício- social (ano-calendário) de 1990" Esta conclusão constitui uma flagrante contradição com o enunciado e, suponho que tefba derivado da feita de exame das parcelas que compõe a diferença (NCz$ 2. 76.382.278,92) entre as duas parcelas de Património Líquido, de 14 de março de 1990 (NCz$ 4.056.516.389,89) e 15 de março de 1990 (NCz$ \.1 c1.780.134.110,97). • i 13 . t PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N°: 101-94.422 Com efeito, esta diferença de NCz$ 2.276.382.278,92 foi demonstrada no quadro MUTAÇÕES DO PATRIMONIO LIQUIDO — PERIODO DE 15 DE MARÇO A 30 DE JUNHO DE 1990 e tem a seguinte origem: SALDO INICIAL EM 15 DE MARÇO DE 1990 4.056.516 Ajustes de Exercícios Anteriores 833 Correção Monetária 104.524 Prejuízo Líquido do Período (2.381.729) SALDO FINAL EM 15 DE MARÇO DE 1990 1.780.134 MUTAÇÕES NO PERÍODO (2.276.382) O prejuízo líquido do período no valor de NCz$ 2.381.738.605,95 foi apurado, a fl. 308, do Livro Diário correspondente a DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO PERÍODO DE 15/03190, anexado a fl. 150: RECEITAS OPERACIONAIS 8.118.276.774,33 DESPESAS OPERACIONAIS (10.406.828.183,27) RESULTADO OPERACIONAL (2.288.551.408,94) DESPESAS NÃO OPERACIONAIS (1.975.899,52) RESULTADO NÃO OPERACIONAL (1.975.899,52) RESULTADO DE CORREÇÃO MONETÁRIA (91.211.297,49) RESULTADO ANTES DE IR (2.381.738.605,95) Verifica-se, pois, que a diferença entre os balanços de 14/03/90 e 15/03/90 decorre dos resultados apurados durante a fase de liquidação extrajudicial e não foram e nem poderiam ser computados na massa, mas sim no primeiro período- base após a cessação da liquidação extrajudicial. O procedimento adotado pela recorrente está exatamente como recomendam os Pareceres CST e CST/SIPR, examinados na INFORMAÇÃO DT/10a.RF, ou seja, o balanço inicial deverá consignar o valor de aquisição (valor original) dos bens, corrigido monetariamente e o resultado apurado no período sob liquidação extrajudicial, se positivo, constitui lucros retidos em poder da emp resJ 14 • 1 PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N°: 101-94.422 e será computado na determinação do lucro real do período-base a que pertencer o dia de reinicio de atividades; se negativo, igualmente ser* levado em consideração para estabelecer o lucro real (ou prejuízo fiscaQ desse período-base. Como se vê, o resultado negativo (prejuízo) de NCz$ 2.381.738.605,95 correspondente aos resultados operacionais apurados durante a fase de liquidação extrajudicial só poderia ser apropriado no período-base que se inicia no dia 15 de março de 1990 e terminou em 31 de dezembro de 1990. Este prejuízo apurado não poderia compor o balanço de encerramento ou cessação da liquidação extrajudicial porque até o fechamento daquele balanço, a instituição financeira não era considerada pessoa jurídica e nem estava sujeita a apuração de resultados (lucro ou prejuízo). A INFORMAÇÃO DT/10a. RF preocupou-se, exclusivamente, quanto à data de fechamento de balanço, sem examinar o conteúdo de cada balanço e em virtude deste posicionamento examinou os atos normativos vigentes, conduziu o raciocínio corretamente, mas no último parágrafo (6.2), chegou-se a uma conclusão contraditória com a lógica desenvolvida. Desta forma, entendo que tem razão a recorrente quando afirma que pautou seus procedimentos em conformidade com a legislação vigente e atos normativos expedidos pelo Banco Central do Brasil e pela Secretaria da Receita Federal. Quanto ao lançamento reflexivo correspondente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido que, embora os valores exigidos sejam diferentes tendo em vista a com nsação de bases de cálculo negativa e aplicação de alíquotas distintas, tem origem s mesmos fatos que ensejaram a tributação pelo Imposto sobre a Renda de Pesso urídica e, por conseqüência, deve seguir a mesma sorte do lançamento principal. c -- 15 • o I PROCESSO N°: 11080.000133196-10 ACÓRDÃO N° : 101-94422 Quanto à multa regulamentar pela falta de entrega da DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, a recorrente aduz que não cabe aplicação da multa para uma autarquia e mesmo fosse devida, a multa só poderia ser cobrada após a ciência, em 29 de novembro de 1994, do Parecer PGFN/CRJN N° 855/94 (aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda em 29/08/1994 – fl. 51). Entendo que a pretensão da recorrente não pode ser aceita posto que o parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda, tem o caráter meramente interpretativo e retroage à data da promulgação da Constituição Federal, de 1988. Outrossim, registre-se que Mandado de Segurança (Processo n° 94.0016807-1) impetrada pela recorrente não logrou a obtenção da liminar (fls. 52 a 58) e foi denegada a segurança (fls. 66 a 80) e, portanto, se houve Apelação, a medida não tem efeito suspensivo. Desta forma, entendo cabível a exigência da multa regulamentar por falta de apresentação da DCTF. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para cancelar os lançamentos relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e mantida a multa de lançamento de ofício por falta de entrega da DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Sala das Sessões - DF, - m 05 de novembro de 2003 — KAZU SHIOBARA R LATOR 16 Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

score : 1.0
4639186 #
Numero do processo: 10980.006142/2005-61
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 é que se tonou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 é que se tonou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.006142/2005-61

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4447057

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.050

nome_arquivo_s : 920200050_137921_10980006142200561_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Manoel Coelho Arruda Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10980006142200561_4447057.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4639186

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067674001408

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T12:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T12:33:44Z; Last-Modified: 2009-11-17T12:33:44Z; dcterms:modified: 2009-11-17T12:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T12:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T12:33:44Z; meta:save-date: 2009-11-17T12:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T12:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T12:33:44Z; created: 2009-11-17T12:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-17T12:33:44Z; pdf:charsPerPage: 956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T12:33:44Z | Conteúdo => CSRF-T2 F1.1 44r; MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10980.006142/2005-61 Recurso n° 303-137.921 Especial do Procurador Acórdão n° 9202-00.050 — 2 Turma Sessão de 17 de agosto de 2009 Matéria ITR Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida BERNECK AGLOMERADOS S/A Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência do Decreto n°4.382, de 19/09/2002 é que se tonou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. ‘1 4 CARLOS ALBERT* F 1 ITAS BA Presid- e 00110111", OEL O ELHO A 9' DA J el ato EDITADO E : Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giacomnelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela exclusão da base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, ainda que não informada em ato declaratório ambiental ou informada intempestivamente. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que deve prosperar o entendimento consubstanciado nos acórdãos paradigmas que reconhecem a aplicação do artigo 10, §4°, inciso I da instrução Normativa SRF n° 43/97. Também que em nenhuma das sucessivas instruções normativas que foram posteriormente editadas tal obrigação fora dispensada e nem mesmo após a Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001 que acrescentou o parágrafo 7° no artigo 10 da Lei n° 9.393/66: Artigo 10 (..) §7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1° deste artigo não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. E ainda que: a) A exigência existe desde a Lei n° 6.938, de 31/08/1981 com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, reiterando-se os termos da supracitada instrução normativa; b) A exigência alinha-se com a norma que consagrou o beneficio, servindo como meio para comprovação da área alcançada; c) A declaração evita que o direito seja comprovado por meios mais gravosos e dispendiosos, como a nomeação de peritos; e d) Não se discute a materialidade, isto é, ser ou não a área de preservação permanente ou reserva legal, mas apenas o descumprimento de exigência essencial para que se valha do direito legal ao beneficio tributário, sempre interpretado literalmente. Em contra-razões, o interessado sustenta a inadmissibilidade do recurso e, no mérito, reprisa os argumentos em seu recurso voluntário. É o relatório. 2 Processo n° 10980.006142/2005-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.050 Fl. 2 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA . JÚNIOR, Relator Verifico que foram atendidos os pressupostos para admissibilidade do recurso; portanto, passo ao seu exame. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. A divergência é quanto à necessidade ou não do Ato de Declaração Ambiental - ADA para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I — de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (.) II — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: 3 \ a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA?', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e II. (.) § 3 0 São áreas de utilização limitada: § 4 0 As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declarató rio junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias ao gozo da isenção: Constituição Federal: Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10980.006142/2005-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.050 Fl. 3 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n0; 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal'. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (..) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá', ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela especifica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção; caso distinto da exigência de averbação, que é requisito para constituição da área de reserva legal. Em razão do exposto, voto no sentido de neg. provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. M. e • el Coei .s Arruda J nior - ' k ato 6

score : 1.0
4633885 #
Numero do processo: 10909.001238/2004-14
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200902

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA, BASE DE CÁLCULO.. § 1, ART., 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10909.001238/2004-14

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 5579976

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.763

nome_arquivo_s : 40203763_135598_10909001238200414_.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 10909001238200414_5579976.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009

id : 4633885

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067676098560

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:42:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:42:24Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:42:24Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:42:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:42:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:42:24Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:42:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:42:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:42:24Z; created: 2009-09-03T12:42:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-03T12:42:24Z; pdf:charsPerPage: 1342; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:42:24Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. I 4,„.1.. V. MINISTÉRIO DA FAZENDA :ç SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 9.'"Msjit 1 SEGUNDA TURMA Processo n° 10909.001238/2004-14 Recurso n° 202-135.598 Especial do Procurador Matéria PIS Acórdão n° 02-03.763 Sessão de 11 de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SAFO'S FORNECEDORA DE NAVIOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PISRASEP Período de apuração: 31/01/2001 a 31/12/2003 PIS. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. § 1 2, ART. 32 DA LEI N2 9.718/98. INCONSTMJCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Tratando-se de crédito tributário ainda não definitivamente constituído devem os órgãos administrativos judicantes afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional por decisão do Supremo Tribunal Federal que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Gilson Macedo Rosenburg Filho que deram provimento ao recurso. O Conselheiro Julio Cesar V' - ra Gomes apresentará declaração de voto. OPGA residente ANTO4 CARLOS ATU IM Relator FORMALIZADO EM: 19 AGO 2009 Processo n°10909.00123812004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.763 Fls. 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto. convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabíola Cassiano Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Por meio do Acórdão n2 202-18.042 a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário para que fossem excluídas da base de cálculo da Contribuição as receitas financeiras, em razão da declaração de inconstitucionalidade do art. 3 2, §12 da Lei n2 9.718/98. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 793/813) com fulcro na divergência de julgados prevista no art. 7 2, II do Regimento Interno da CSRF, invocando como paradigma o Acórdão n2 204-02.437. Alegou que o acórdão recorrido excluiu de oficio as receitas financeiras, posto que nem na impugnação e nem no recurso o contribuinte se insurgiu quanto a este aspecto do auto de infração, o que configura decisão além do pedido. Em função disso, requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido. No mérito alegou, em síntese, que o § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 teve sua inconstitucionalidade declarada em controle difuso, só beneficiando quem foi parte no processo. Inexistindo Resolução do Senado suspendendo a eficácia daquele dispositivo, ele permanece aplicável aos demais contribuintes. O art. 42 do Decreto n2 2.346/97 deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos desse decreto, sob pena de usurpar a competência do Presidente da República, na forma do art. 1 2, § 32 do mesmo decreto. Acrescentou que as alterações introduzidas pela Lei n 2 9.718/98 são constitucionais, pois: a) o conceito de receita bruta é considerado equivalente ao de faturamento, mesmo antes da EC n2 20/98; b) A Lei n2 9.718/98 só produziu efeitos para fatos geradores ocorridos após a introdução da EC n2 20/98. Requereu a declaração de nulidade do acórdão recorrido e, caso ultrapassada a preliminar, requereu a reforma do acórdão recorrido na parte em que determinou a exclusão das receitas financeiras. O recurso foi admitido por meio do Despacho n2 202-581 (fls. 824/826). Regularmente notificado, o contribuinte deixou fluir o prazo regimental sem a apresentação de contra-razões. É o Relatório. 2 Processo n° 10909.001238/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n." 02-03.763 Fls. 3 Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIIVI, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à preliminar arguida, verifica-se que ao contrário do alegado pela recorrente, houve insurgência do autuado contra a ampliação da base de cálculo da contribuição, tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário. Com efeito, na impugnação (fl. 685) está consignado com todas as letras o seguinte: "('..) Consequentemente, para compor a base de cálculo do PIS no período da autuação fiscal (2001 a 2003) devem ser considerados tão-somente os valores decorrentes de venda de mercadorias e prestação de serviços (conforme a Lei Complementar n2 70/91), sendo que qualquer outra receita deve ser excluída da tributação em tela ("eventuais, "eventuais quiosques", "despesas recuperadas" e demais valores constantes do quadro 01 da notificação fiscal, exceto venda de mercadorias e serviços). (..)" O mesmo excerto pode ser encontrado no recurso voluntário à fl. 743. Ora, se a defesa clamou com todas as letras pela exclusão de todas as receitas que não são decorrentes da venda de mercadorias e serviços, é óbvio que neste pedido estão incluídas as receitas financeiras. Portanto, ao contrário do alegado, no acórdão recorrido não houve decisão além do pedido e nem exclusão de oficio das receitas financeiras. Preliminar de nulidade rejeitada. No mérito, é fato incontroverso que na base de cálculo da contribuição foram incluídas as receitas financeiras. A discussão travada nas instâncias ordinárias girou em torno da impossibilidade de exclusão de qualquer receita da base de cálculo do PIS a teor do disposto na Lei n2 9.718/98, bem como da incompetência da autoridade administrativa julgadora para decidir sobre constitucionalidade das leis. Nesse passo, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário da 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2 da Lei ri 9.718/98 e a constitucionalidade do art. 82 da referida lei. 3 • Processo n° 10909.001238/2004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.763 Fls. 4 A análise do inteiro teor daquela decisão revela que somente as receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços podem sofrer a incidência do PIS e da Cofins, uma vez que o Tribunal considerou que o art. 32, § 1 2 da Lei n2 9.718/98 era incompatível com o art. 195, 1, "h" da Constituição, em sua redação original, e que a mácula do dispositivo legal não desapareceu com a superveniência da EC n2 20/98. Existindo decisão definitiva do STF, proferida em sede de controle difuso, a questão que se coloca é a possibilidade de a Administração Pública estendê-la aos demais contribuintes. Relativamente à extensão administrativa dos efeitos das decisões do STF em matéria tributária, o art. 77 da Lei n2 9.430/96 estabelece que: Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar as hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constituí-los; II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais. (Grifei) Em cumprimento a este enunciado legal foi baixado o Decreto n 2 2.346/97, que assim dispôs em seu art. 42 e parágrafo único: Art. 4° Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador- Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo, que: I - não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; II - não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; III - sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; IV- sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal. Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, 4 Processo e 10909.001238/2004-14 CSRFIF02 Acórdão n.° 02-03.763 Fls. 5 singulares ou coletivos, da Administração Fazendá ria, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. (Gn:10 Tanto o art. 77 da Lei n2 9.430/96 quanto o caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 exigiram apenas que a decisão proferida pelo STF seja definitiva, não havendo nenhuma ressalva quanto à necessidade de prévia Resolução do Senado em relação às declarações de inconstitucionalidade em controle difuso. Em matéria tributária, portanto, por meio do caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97 a Administração Tributária Federal está autorizada pelo Presidente da República a aplicar a interpretação fixada pelo STF independentemente da publicação da Resolução do Senado, bastando, para tanto, a expedição de um ato administrativo do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral da Fazenda Nacional, para que os órgãos da Administração Tributária ativa se abstenham de aplicar a lei inconstitucional. Se para os órgãos da Administração Tributária ativa o Presidente da República estabeleceu regra especial no caput do art. 42 do Decreto n2 2.346/97, para os órgãos da Administração Tributária judicante foi estabelecida regra específica no parágrafo único. Esta regra alcança não só os Conselhos de Contribuintes, mas também as Turmas das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, pois o parágrafo único se refere expressamente à impuznacão ou recurso e à órgãos julgadores singulares ou coletivos, abrangendo tanto o julgamento em primeira, quanto em segunda instância e, também, o julgamento em instância especial. Tendo em vista que o parágrafo único do art. 42 estabeleceu uma regra de exceção em relação ao caput, é evidente que os órgãos da Administração Tributária judicante não precisam aguardar que sobrevenham atos administrativos do Secretário da Receita Federal ou do Procurador Geral, e, tampouco, a publicação da Resolução do Senado, suspendendo a eficácia da norma declarada inconstitucional em sede de controle difuso. Isto porque tal exigência foi estabelecida no art. 1 2 do Decreto n2 2.346/97 em caráter geral para os demais órgãos da Administração Pública e apenas em relação à matéria não tributária. Em outras palavras, o art. 12 do Decreto n2 2.346/97 trouxe uma disposição genérica em relação aos "Órgãos da Administração Pública Federal direta e indireta", cuja incidência em matéria tributária é excluída pelas regas especiais criadas no art. 42. O art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi específico quando mencionou a "administração tributária federal". Já o art. 12 do Decreto n2 2.346/97 se refere genericamente à "Administração Pública Federal direta e indireta". É inequívoco que temos três regras distintas disciplinando a extensão dos efeitos das decisões do STF. Uma regra geral no art. 1 2 do Decreto, que serve para todos os órgãos da Administração Federal tributária e não-tributária, no caso de declarações de inconstitucionalidade proferidas em ações diretas. Outra regra no capuz do artigo 42 que é específica para a Administração Tributária ativa. E, por fim, a regra que se constitui na exceção da exceção, que se encontra no parágrafo único, cujos destinatários são os órgãos singulares e coletivos da Administração Tributária judicante. Portanto, o art. 77 da Lei n2 9.430/97 foi regulamentado pelo art. 42 do Decreto n2 2.346/97 e não pelo art. 1 2 que é uma regra genérica. Se a Administração Tributária ativa ou judicante precisasse aguardar a publicação de Resolução do Senado nos casos de Processo n° 10909.00123812004-14 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.763 Fls. 6 declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso, a redação do Decreto n2 2.346/97 poderia ter parado no art. r. Aliás, caso se aceite tal interpretação, seria prescindível a própria expedição do Decreto, uma vez que a Resolução do Senado suspende a norma inconstitucional com força erga omnes, o que alcançaria também toda a Administração Pública Federal. Desse modo, nos casos de impugnação ou de recurso não definitivamente julgados, como se dá no caso presente, deve a Administração Tributária judicante adotar a interpretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal e afastar a aplicação da lei declarada inconstitucional, independente da publicação de Resolução do Senado ou da manifestação de qualquer outra autoridade, pois está autorizada diretamente pelo Presidente da Republica a fazê-lo. No caso concreto, não há outra solução a não ser cumprir a determinação presidencial e excluir da base de cálculo do PIS, em relação aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 2001 e novembro de 2002, os valores contabilizados como receitas financeiras porque não se tratam de receitas provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Quanto aos demais argumentos lançados pela Procuradoria da Fazenda Nacional, lembro que na decisão proferida no RE n 2 357.950, o STF julgou que a superveniência da EC n2 20/98 não convalidou a lei que nasceu inconstitucional. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional para manter a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da Contribuição para o PIS, apenas no período acima mencionado, com base na decisão proferida pelo STF no RE n2 357.950, cuja interpretação estendo a este caso concreto com fulcro no art. 77 da Lei n2 9.430/96, no art. 42, parágrafo único, do Decreto n2 2.346/97 e no art. 34, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Esclareço, por fim, que as exclusões determinadas por esta decisão não alcançam a incidência cumulativa da contribuição (fatos geradores de dezembro de 2002 a dezembro de 2003), pois tal exigência tem suporte legal distinto do art. 3 2, § 1 2 da Lei n2 9.718/98. Sala .s Sessões, em 1 de fevereiro de 2009. AnteiO ar os tu 1 6 Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056000.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056200.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1

score : 1.0
4632943 #
Numero do processo: 10835.002742/96-35
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.652
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10835.002742/96-35

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4416340

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/03-05.652

nome_arquivo_s : 40305652_122118_108350027429635_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 108350027429635_4416340.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4632943

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067678195712

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T10:49:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T10:49:19Z; Last-Modified: 2009-07-22T10:49:19Z; dcterms:modified: 2009-07-22T10:49:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T10:49:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T10:49:19Z; meta:save-date: 2009-07-22T10:49:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T10:49:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T10:49:19Z; created: 2009-07-22T10:49:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T10:49:19Z; pdf:charsPerPage: 1199; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T10:49:19Z | Conteúdo => • • CSRF/T133 F1 44k MINISTÉRIO DA FAZENDA 4' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 'A 4• 4. TERCEIRA TURMA Processo'? 10835.002742/96-35 Recurso n° 301-122.118 Especial do Procurador, Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.652 Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DANIEL MARTINS FILHO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pas arn a integrar o presente julgado. ANT IO RAG Presidente SUS E OFFMANN atora FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. ÇNL • . Processo n° 10835.002742/96-35. CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.652 Fls. 2 .. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da I S Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab initio. O contribuinte apresentou impugnaçãó e documentos (fls. 01/36) em virtude do lançamento do Imposto Territorial Rural e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1995, sobre o imóvel denominado "Fazenda Dois Irmãos", localizado no Município de Baraguassu — MS, com área total de 456,1 hectares, cadastrado na SRF sob n°. 0714979-4, aduzindo em síntese que: • a) que o preço fixado pela SRF por hectare da Terra Nua não corresponde a capacidade patrimonial e econômica da Impugnante, constituindo verdadeiro caráter confiscatório; b) seja declarada a nulidade do lançamento de ITR 95 e que seja utilizado o Laudo Técnico apresentado para determinar o valor da terra nua, tendo em vista que a avaliação do imóvel pelo engenheiro levou em consideração a localização, acesso e facilidade de negociação do imóvel; c) a FAMASUL, órgão que fixa o valor da terra nua para o "Terra Sul" em todas as regiões do Estado do Mato Grosso do Sul, com a finalidade de alienação das glebas pertencentes ao patrimônio público, avaliou o valor do imóvel situado no município de Baraguassu em R$ 65,00 por hectare. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto proferiu acórdão (fls. 38/41) julgando o lançamento procedente alegando, preliminarmente, que não há que se falar em nulidade do lançamento, eis que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Decreto tf. 70.235/72. . . Ainda em preliminar, relativamente ao aspecto de confisco suscitado, aduz que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre inconstitucionalidade, atribuição reservada ao Poder Judiciário. No tocante ao valor da terra nua, afirma que o lançamento teve como base de cálculo o Valor da Terra Nua Mínimo (V'TNm) estabelecido na Instrução Normativa n°. 42/96. Com relação ao laudo apresentado, informa que não pode ser acatado, uma vez que tratou da Fazenda Dois Irmãos como sendo um imóvel de 2.216,80. A propriedade denominada Fazenda Dois Irmãos é formada por várias propriedades menores, de áreas contíguas, com registro de imóveis próprios e em nome de diferentes proprietários. Tal divisão adveio de Formal de Partilha. Assim cada parcela do imóvel recebeu um número na SRF, motivo pelo qual, o laudo não pode ser aceito, posto que trata da referida fazenda como sendo um único imóvel. Por fim, alega que o contribuinte 'se enquadra como "empregador rural", segundo o Decreto-lei n°. 1.166/71, artigo 1°, II, b, e como tal, deve a contribuição, conforme preceitua o artigo 580, II da CLT, com base no valor da terra nua atribuído ao imóvel, no caso _}em questão, o VTN mínimo estabelecido em lei. 2(- 2 Processo n° 10835.002742/96-35 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-05.652 Fls. 3 Dessa forma, em vista da informação da existência de 3 trabalhadores, está correta a exigência da contribuição, vinculada ao ITR. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso (fls.49/57) aduzindo que: a) a SRF através da IN 59/95 e 42/96, fixou o VTN para 1995 em R$ 1.770,65 e, posteriormente, R$ 658,05. E a IN 58/96 fixou em R$ 507,65 o VTN para o ano de 1996; b) a Instrução Normativa é ilegal.. Para exemplificar, alega que diversos municípios, em diferentes microrregiões, tem a mesma base de cálculo; c) o julgamento limitou-se a validade do laudo técnico, sem entrar no mérito do aumento do ITR; d) a majoração da base de cálculo não poderia ser superior à correção monetária desde o exercício de 1993, conforme julgados de tribunais superiores relativos a tributos da mesma natureza. A 1 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.117/126) anulando o processo, por maioria de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n". 70.235/72. A União apresentou Recurso Especial de Divergência (fls.128/135) alegando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no artigo 59, do Decreto n". 70.235/72. Em síntese é o relatório. Voto 12( O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminarmente, cabe a apreciação da regularidade do lançamento, haja vista que impende ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação vigente para constituição do crédito tributário. O ato administrativo é perfeito quando completo, formado (existe) e válido se editado respeitando o ordenamento jurídico vigente. O ato perfeito deve ser completo, composto por: motivo, conteúdo, finalidade, forma e assinatura da autoridade competente, estes são pressupostos de existência; a falta de qualquer deles, torna o ato administrativo inexistente. Para a constituição de crédito tributário a lei prescreve duas formas distintas, ambos os atos administrativos que traduzem o lançamento de oficio: o Auto de Infração ou a —726 3 Processo n° 10835.002742/96-35 CSRFa03• Acórdão n.° 03-05.652 Fls. 4 Notificação de Lançamento, os quais devem obedecer aos requisitos formais constantes nos artigos 10 e 11, respectivamente, do Decreto 70.235/72. No que se refere especificamente à notificação de lançamento, o artigo 11 do Decreto tr. 70.235/72, assim dispõe: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula". (grifado) Ressalta-se, que qualquer ato praticado pela Administração Pública que gera efeitos para o administrado, denomina-se Ato Administrativo. Dentre os requisitos do ato administrativo, verificamos a observância do principio da legalidade. O princípio da Legalidade encontra fimdamento constitucional no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe que: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,' impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Somente será válido o ato administrativo que for expedido conforme a lei e conforme as exigências do sistema normativo. Dessa forma, o artigo 142 do CTN assim dispõe: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo !atiçamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidadefzincional". Sendo a atividade administrativa de lançamento vinculada, a autoridade competente deverá atentar para todas as normas do sistema de direito positivo para construir a norma de incidência, processar o fenômeno da subsunção e, então, expedir a norma individual e concreta com todos os requisitos exigidos em lei. Cumpre ressaltar que o ato administrativo combatido deve compor os autos para que seja apreciada sua emanação segundo os ditames legais, além da motivação da medida administrativa de lançamento; que cria a relação jurídica obrigacional constituindo o débito 4 • • Processo n° 10835.002742196-35 CSRF/M3 Acórdão n.° 03-05.852 • Fls. 5 tributário que é instrumento indispensável, pressuposto para instauração do contraditório, bem como requisito essencial para a existência do processo. Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de manter a decisão proferida pela l' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de anular o processo ab initio. É COMO voto. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2008. O- 4111, orok Susy G* a o " ann • • Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

score : 1.0
4631321 #
Numero do processo: 10580.022711/99-91
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10580.022711/99-91

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424949

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : CSRF/04-01.023

nome_arquivo_s : 40401023_129425_105800227119991_009.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Moisés Giacomelli Nunes da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 105800227119991_4424949.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad

dt_sessao_tdt : Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008

id : 4631321

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067701264384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:06:14Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:06:14Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:06:14Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:06:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:06:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:06:14Z; created: 2009-07-22T14:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-22T14:06:14Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:06:14Z | Conteúdo => I. • CSRF/T04 Fls. 1 e. >4v . MINISTÉRIO DA FAZENDA r!';' n •• ,....< 14" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA • Processo n° 10580.027711/99-91 Recurso n° 102-129.425 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01 023 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado IRACEMA NASCIMENTO DE OLIVEIRA Assunto: Imposto sobre . a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DECADÊNCIA — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — PRAZO CONTADO DE FORMA MENSAL — INAPLICABILIDADE. Da interpretação sistêmica dos artigos 8°, 9° e 10° da Lei n° 8.134, de 1990; artigos 3°, parágrafo único e artigos 4°; 8° e 10° da Lei n° 9.250, de 1995 e do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, conclui-se que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar a base de cálculo constitui-se da soma dos valores recebidos em cada um dos meses do ano-calendário. O que é necessário é que se tenha presente que na apuração da base de cálculo deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995. Recurso especial provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , GAV/ )4AN I PRA P tidente •411b. 414 M ' II • ES DA SILVA • Processo n° 10580.027711/99-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.023 Fls. 2 Relator FORMALIZADO EM: 2 O MAR 2009 - Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, José Raimundo Tosta dos Santos (Substituto Convocado), Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Ausente justificadamente a Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Relatório A exigência do crédito tributário de que trata o processo em pauta decorre de acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de janeiro, março, novembro e dezembro de 1994, sendo que a notificação do lançamento deu-se em 21/12/1999 (fl. 61). O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso para que saldo declarado em dezembro de 1993 seja aproveitado no mês de janeiro de 1994, no valor de 12.084,38 UFIR. Nos embargos de declaração de fls. 140/148, também foi acolhida a decadência mensal com base no entendimento de que o fato gerador do imposto sobre a renda é estático e não mutuante, como querem alguns, que imaginam ser o fato gerador um "ecoplasma" que se locomove no tempo de acordo com certas conveniências. Intimada do recurso, de forma tempestiva recorreu a Fazenda Nacional alegando que a declaração das pessoas fisicas está sujeita a declaração de ajuste anual, devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador que ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. O recurso foi admitido por meio do dispacho de fls. 178/181. Intimada, a parte interessada apresentou as contra-razões de fls. 186/188, por meio das quais requer seja mantida a decisão recorrida e negado provimento ao recurso especial. É o relatório. Voto • Conselheiro MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 15 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147 de 25 de junho de 2007, do Ministro da Fazenda.- Foi interposto por parte legitima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Sustenta o recorrente que a notificação do lançamento deu-se em 05/11/2005 e que o artigo 42, § 4°., da Lei n° 9.430, de 1996, reza que a tributação dos rendimentos omitidos será no mês em que forem considerados recebidos. Assim, segundo o contribuinte, conta-se o prazo decadencial a partir do mês da omissão, razão pela qual os créditos anteriores (/ 01/11/1998 estão extintos pela decadência (art. 156, V, do CTN). 2 Processo n° 10580.027711/99-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 0401.023 F. 3 Os argumentos articulados pelo recorrente constituem-se de matéria debatida com freqüência neste Conselho de Contribuintes. Após reflexões acerca do tema, tenho enfrentado a matéria com base nos fundamentos nos dispositivos legais e fundamentos que passo a transcrever, grifando-os aqueles que considero mais importantes à compreensão do tema. LEI N° 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988. Art. 1°. Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1 de janeiro de 1989, por pessoas fisicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2". O Imposto sobre a Renda das p • essoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (grifa). Art. 3°. O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9"a 14 desta Lei. § I°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2°. Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos artigos 15 a 22 desta Lei. § 3°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4°. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Art. 8°. Fica sujeito ao pagamento do Imposto sobre a Renda, calculado de acordo com o disposto no artigo 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido • tributados na fonte, no País. — Lei n° 8.134, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. • 3 Processo n°10580.027711/99-91 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.023 ris. 4 • Art. 8" Na declaração anual (artigo 9"), poderão ser deduzidos: 1- os pagamentos feitos, no ano-base, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudió logos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; 11 - as contribuições e doações efetuadas a entidades de que trata o artigo P da Lei n° 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidas no artigo 2° da mesma lei; - as doações de que trata o artigo 260 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; IV - a soma dos valores referidos no artigo 7 0, observada a vigência estabelecida no parágrafo único do mesmo artigo. Art. 9' As pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir (grifei). Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e - das deduções de que trata o artigo 8°. Lei n°9.250, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995. CAPITULO I- DA INCIDÊNCIA MENSAL DO IMPOSTO Art. 3°. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos de que tratam os artigos 7°, 8°e 12 da Lei n°7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais: • Parágrafo único. O imposto de que trata este artigo será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. Art. 4°. Na determinação da base de cálculo suieita à incidência mensal do Imposto sobre a Renda poderão ser deduzidas: (grifei). 4 Processo n° 10580.027711/99-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 01-01.023 Fts. 5 1- a soma dos valores referidos no artigo 6° da Lei n°8.134, de 27 de dezembro de 1990'; II - as importáncias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais; II! -a quantia, por dependente, de: a)R$ 132,05 (cento e trinta e dois reais e cinco centavos), para o ano- calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 137,99 (cento e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)R$ 144,20 (cento e quarenta e quatro reais e vinte centavos), para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 150,69 (cento e cinqüenta reais e 'sessenta e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); IV- as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); V - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear beneficios complementares assemelhados aos da Previdência Social; VI - a quantia, correspondente à parcela isenta dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a)RS 1.313,69 (um mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96): b)R$ 1.372,81 (um mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês para o ano-calendário de 2008 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1 - a remuneração paga a terceiros, desde que com vinculo empregaticio, e os encargos trabalhistas e previdenciários; -II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. $ Processo n° 10580.027711199-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.023 Fls. 6 c)RS 1.434,59 (um mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês para o ano-calendário de 2009 (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); • cORS 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês a partir do ano-calendário de 2010 (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Art. E A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1 - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; 1!- das deduções relativas: b)a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental; ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pás-graduação (mestrado, doutorado e especialização)e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (redação atribuída pela MP n* 340, de 29/12/96); 1.R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2007 (redação atribuída pela MP n°340, de 29112196); 2.R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 3.R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n°340, de 29/12/96); 4.R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), a partir do ano-calendário de 2010; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); c)à quantia, por dependente, de: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 1.R$ 1.584,60 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); 2.12$ 1.655,88 (um mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 6 Processo n° 10580.027711/99-91 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.023 Eis. 7 • 3.R$ 1.730,40 (um mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); 4.R$ 1.808,28 (um mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); "Art.10.0 contribuinte poderá optar por desconto simplificado, que substituirá todas as deduções admitidas na legislação, correspondente à dedução de vinte por cento do valor dos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, independentemente do montante desses rendimentos, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie, limitada a: (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); a)R$ 11.669,72 (onze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e setenta e dois centavos), para o ano-calendário de 2007; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); b)R$ 12.194,86 (doze mil, cento e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2008; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12196); c)R$ 12.743,63 (doze mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta• e três centavos), para o ano-calendário de 2009; (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); d)R$ 13.317,09 (treze mil, trezentos e dezessete reais e nove centavos), a partir do ano-calendário de 2010. (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); Parágrafo único. O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido." (NR) (redação atribuída pela MP n° 340, de 29/12/96); -- Lei n°9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. (grifei) 7 Processo n°10580.027711/99-91 CSRUTO4 Acórdão n.° 04-01.023 Fls. 8 § 4°. Tratando-se de pessoa física, os' rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Dos dispositivos legais acima transcritos, o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1998, dispõe que: "o Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos". Os artigos 80; 9° e 100 da Lei n° 8.134, de 1990, fazem referência à declaração anual; pagamentos feitos no ano-base e rendimentos percebidos durante o ano-base, prevendo que "as pessoas fisicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir". Os artigos 3°, parágrafo único e art. 21°, da Lei 9.250, de 1995, referem-se aos rendimentos mensais, sendo que os artigos 80 e 10° desta mesma Lei fazem referência aos rendimentos obtidos durante o ano-base. O artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira." Assim, diante das normas acima referidas, é preciso investigar se há antinomia entre estas normas ou se elas convivem de forma harmônica, sem que a norma posterior tenha revogado a anterior. A primeira observação a ser feita decorre das disposições contidas na Lei n° 9.250, de 1995, em que no artigo 3°, parágrafo único e art. 4° fazem referência à incidência mensal do Imposto sobre a Renda, sendo que no artigo 8° fala em base de cálculo do imposto devido no ano. Em tese, poder-se-ia alegar que, em havendo incidência mensal do imposto de renda, o critério temporal deste seria mensal. Todavia, a permanecer este entendimento, a mesma Lei não poderia fazer referência à base de cálculo anual. Seria ilógico e incompreensível adotar um critério temporal mensal e uma base de cálculo anual. A única interpretação harmônica que se pode extrair da Lei n° 9.250, de 1995 é que a base de cálculo do imposto de renda é a soma anual dos valores apurados mensalmente. Nesta linha de raciocínio, tenho que o artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispondo que "o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira" em nada inovou, pois previsão semelhante já existia no artigo 4° da Lei n°9.250, de 1995, anteriormente analisado. Em face da aparente contradição entre o artigo 8° da Lei n° 8.134, de 1990, com o artigo 4° da Lei n° 9.250, de 1995 e artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, valho-me da clássica doutrina de Carlos Maximiliano, na obra Hermenêutica e Aplicação do Direito, para quem: "Pode ser promulgada nova lei, sobre p mesmo assunto, sem ficar tacitamente ab-rogada a anterior: ou a última restringe apenas o campo de aplicação da antiga; ou ao contrário, dilata-o, estende-o a casos novos; é possível até transformar a determinação especial em 8 Processo n° 10580.027711/99-91 CSR.F/SO4 Acórdão n.° 04-01.023 fls. 9 regra geral Em suma: a incapacidade implícita entre duas expressões de direito não se presume; na dúvida, se considerará uma norma conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que — as leis posteriores se ligam às anteriores, se lhes não são contrárias, e esta última circunstância precisa ser provada com argumentos sólidos." "Se a lei nova cria, sobre o mesmo assunto da anterior, um sistema inteiro, completo, diferente, é claro que todo o outro sistema foi eliminado. Por outras palavras: dá-se ah-rogação, quanto a norma posterior se cobre com o conteúdo todo da antiga". (Idaximiliano, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ir edição, Ed. Forense Rio de Janeiro 1992, pág. 358). Tenho que as disposições do artigo 42, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, que fazem referência que o valor das receitas ou dos rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado e as disposições dos artigos 8 0, 9° e 10 da Lei n°. 8.134, de 1990, prevendo que "as pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir", convivem harmonicarnente, iguais linhas paralelas de trilhos de trem que seguem lado a lado, sem se chocarem, mas cada uma delas cumprindo sua função. Não há antinomia entre uma norma estabelecer que os valores consideram-se recebidos no mês em que houver o crédito pela instituição financeira e outra norma considerar que todos os valores devem ser levados ao ajuste anual. O que é necessário que se tenha presente é que na apuração da base de cálculo mensal deve, quando for o caso, se efetuar as deduções previstas no artigo 40 da Lei n° 9.250, de 1995. Em se tratando de lançamento por homologação, como é o caso do imposto de renda pessoa física em que o contribuinte declara a renda recebida, apura o quantum devido e paga respectivo valor, a decadência conta-se na forma do artigo 150, § 4°, do CTN, isto é, do fato gerador que no caso do imposto sobre a renda pessoa física consolida-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Pelas considerações acima expostos, no ponto relacionado à decadência, única matéria objeto de recurso, merece ser provido o recurso da Fazenda Nacional. ISSO POSTO, com base nos fundamentos e limites acima expostos, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. 1111. MOISES r • ELLI ES DA SILVA 9 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

score : 1.0
4636041 #
Numero do processo: 13710.000587/99-60
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: CSRF/01-03.940
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13710.000587/99-60

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4420416

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.940

nome_arquivo_s : 40103940_000419_137100005879960_006.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Mário Junqueira Franco Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 137100005879960_4420416.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Iacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4636041

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067721187328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:44:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:44:58Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:44:59Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:44:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:44:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:44:59Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:44:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:44:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:44:58Z; created: 2009-07-08T12:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T12:44:58Z; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:44:58Z | Conteúdo => -,- MINISTÉRIO DA FAZENDA - --;":"".,..•:,1,: CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS t'.3;•k•'%-si' PRIMEIRA TURMA —; Processo n°. : 13710.000587/99-60 Recurso n°. : RP/102-0.419 Matéria: : IRPF — PDI - Ano-calendário de 1993 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2 CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 REPETIÇÃO DE INDÉBITO — PDV — É de cinco anos o prazo para repetição do indébito, contados da edição de ato normativo que reconheça a ilegalidade da exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de , Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais E,ri;;;_,,,,,,,f ONff PE- IR ODRIGUES e.----v PRESIDENTE „7„ /44/1 MÁ- O QU A FRANCO JÚNIOR RE AT,,,à1 r " FORMALIZADO EM: .2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), e MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 Recurso n°. : RP/102-0.404 Sujeito Passivo : REGINA HELENA DA SILVA MADRUGA RELATÓRIO Trata-se recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no permissivo constante do artigo 5 0, inciso I, c/c artigo 7°, § 1° do RICSRF, aprovado pela Portaria Ministerial MF n° 55/98. A matéria subjacente diz respeito a restituição de IRF incidente sobre parcelas recebidas em programa de demissão voluntária — PDV, no ano- calendário de 1993. Nas alentadas e judiciosas razões de apelo, afirma o ilustre Procurador ter o Acórdão recorrido contrariado o disposto no artigo 168 do CTN, , sendo certo que o prazo para repetir conta-se da extinção do crédito tributário, independentemente, inclusive, de a matéria ser de inconstitucionalidade e do tipo de controle, difuso ou concentrado, pelo qual tal inconstitucionalidade foi declarada. Relembra que klormientibus non succurrit jus'. Contra-razões, fls. 74, pedindo a manutenção do acórdão vergastado. É o Relatório/ 2 Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A matéria não é nova a esta Egrégia Câmara Superior. Maciça jurisprudência tem orientado as decisões pela contagem do prazo, para repetir tributo indevido, a partir do ato administrativo que confere eficácia geral. No litígio em tela, tal ato é a Instrução Normativa 165/99, que se transcreve: "IN SRF 165/98 — O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das suas atribuições e tendo em vista que, em decorrência de decisões definitivas das egrégias Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, por meio do despacho de 17 de setembro de 1998, publicado no Diário Oficial da União de 22 de setembro de 1998, baseado no Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensou" a interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações que cuidam, no mérito, exclusivamente, da não incidência do Imposto de Renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes" a programas de demissão voluntária, resolve: Art. 1° Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte,7,/ 3 , Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de , que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente 1 os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, , os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a , matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da , Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no , artigo anterior. , Art. 3° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação." , , Inúmeros são os Acórdãos desta Câmara que propugnam pela contagem do prazo para repetição do indébito a partir da edição do ato normativo transcrito, como os seguintes: "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.335 em 17.04.2001 IRPF 4 Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." "Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01-03.339 em 17.04.2001 IRPF IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO INCIDÊNCIA - Os rendimentos percebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário tem natureza indenizatória, inclusive os motivados por aposentadoria, o que os afasta do campo da incidência do imposto de renda da pessoa física. IRPF - RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. Conta-se a partir da publicação da 5 11 Processo n°. : 13710.000587/99-60 Acórdão n°. : CSRF/01-03.940 Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31.12.1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n° 165, de 31.12.1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso negado." A matéria tem como pressuposto o surgimento do direito tão- somente quando há no ordenamento ato de eficácia geral, como uma decisão em ADIN, decisão com caráter de definitiva proferida pelo pleno do STF ou Resolução do Senado Federal, suspendendo os efeitos de norma específica. Tais fundamentos já foram expostos no Acórdão 108-05.791, citado no recurso hostilizado, e da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel, para o qual concorri com meu voto na ocasião. Ex positis, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2002 MÁRIO J / 4. 11 ,4 0 UEI FRANCO JÚNIOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4638107 #
Numero do processo: 10218.000375/2004-10
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício :2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. Não havendo prejuízo para o direito de defesa do contribuinte e sendo os dispositivos legais indicados no auto de infração coerentes com os fatos indicados como violadores da lei pela autoridade fiscal, não é possível acatar a alegação de nulidade do auto de infração por falta de embasamento legal. MÉRITO VER INÍCIO DO VOTO E APONTAR QUESTÃO DO LAUDO. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. Por maioria e votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mércia Veríssimo de Sena, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que deram provimento parcial.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício :2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. FALTA DE EMBASAMENTO LEGAL. Não havendo prejuízo para o direito de defesa do contribuinte e sendo os dispositivos legais indicados no auto de infração coerentes com os fatos indicados como violadores da lei pela autoridade fiscal, não é possível acatar a alegação de nulidade do auto de infração por falta de embasamento legal. MÉRITO VER INÍCIO DO VOTO E APONTAR QUESTÃO DO LAUDO. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Thu May 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10218.000375/2004-10

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4629674

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : 3102-00.298

nome_arquivo_s : 310200296_137311_10218000034200363_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Marcelo Ribeiro Nogueira

nome_arquivo_pdf_s : 10218000375200410_4629674.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar. Por maioria e votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Mércia Veríssimo de Sena, Corintho Oliveira Machado e Ricardo Paulo Rosa que deram provimento parcial.

dt_sessao_tdt : Fri May 22 00:00:00 UTC 2009

id : 4638107

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067723284480

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:44:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:44:12Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:44:12Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:44:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:7ad1228c-8625-47a1-8250-535c2ce2a2ce; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:44:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:44:12Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:44:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:44:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:44:12Z; created: 2010-12-21T10:44:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-12-21T10:44:12Z; pdf:charsPerPage: 1146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:44:12Z | Conteúdo => 40vaxej rcia H ena Tr 052/P-1.91.i- D'Amorim - Presidente S3-CI T2 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10218,0000.34/2003-63 Recurso n° 137.311 Voluntário Acórdão n° 3102-00.296 – i a Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 22 de maio de 2009 Matéria Imposto Territorial Rural Recorrente LUIZ BANNACH Recorrida DRJ-Recife/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA DISTRIBUIÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não aceitação das área de preservação permanente como excluída da área tributável do imóvel rural. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena e Luciano Lopes de Almeida Moraes, Designado para redigir o voto o Conselheiro Corintho Oliveira Machado Marcelo Ribeiro Nogueira - Relatar '-- Corintho Oliv4raWhado - Redator Designado EDITADO EM: 19/10/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatório Trata-se de retorno de diligência, na qual foi determinado por este Colegiado a juntada de cópia da certidão do Registro Geral de Imóveis relativa ao imóvel objeto do presente feito Aproveito para ler o relatório da Resolução n° 3024.436 (fls. 70/71) para o beneficio de meus pares. Como resposta aos oficios remetidos pela autoridade preparadora, constam dos autos duas certidões distintas: a primeira do Serviço Notarial e de Registros Públicos da Comarca de Ourilândia do Norte — PA, que afirma que a matricula que havia do imóvel em referência naquela Comarca foi encerrada por decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará datada de 08 de outubro de 1997; e a segunda do Tabelionato de Notas e Imóveis da Comarca de Altamira — PA que informa não existir qualquer "ônus legal ou convencional que possa afetar a posse, direito e domínio sobre o imóvel rural,..." Aponto que há divergência entre esta última certidão e outra da mesma Comarca, que consta dos autos às fls, 31/33, seja quanto à área total do imóvel, seja quanto à averbação da área de reserva legal. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatar no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. De fato, a decisão de primeira instância já reconheceu a parte da reserva legal que estava averbada, conforme a certidão de RG1 de fls. 31/33, matéria que não compete a este Colegiado reexaminar, Como já manifestei em diversas oportunidades, é meu entender que o parágrafo sétimo do artigo 10 da lei n° 9,393/96, incluído pela Medida Provisória n° 2.166- 67/01 afasta a obrigatoriedade do contribuinte de apresentar qualquer documento ou prova da existência da área de reserva legal ou da área de proteção permanente e o ônus de prova (para afastar a presunção favorável ao contribuinte) é da autoridade fiscal. O referido parágrafo tem o seguinte texto: § 72 A declaração para ,fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P ., deste artigo, 2 Processo n° 10218.000034/2003-63 S3-C1T2 Acórdão o.° 3102-00296 Fl 2 não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso ,fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Inchddo pela Medida Provisória nó 2,166-67, de 2001) (NR) E mais, com a presunção legalmente determinada pela legislação cabe ao fisco o ônus da prova da falsidade da declaração apresentada pelo contribuinte e não produzindo a prova disto, é impossível a autuação. O fato de não haver o ADA ou qualquer outro documento que afirme a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente, não permite a conclusão da inexistência desta, pois não afirmar um direito ou fato é diferente de negar a existência destes mesmos direito ou fato. No que se refere especificamente à necessidade do contribuinte comprovar a existência do Ato Declaratório junto ao IBAMA ADA, cabe ressaltar que as duas Turmas de Direito Público já se manifestaram da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ITR, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, EXCLUSÃO DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATORIO DO MP, 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN RETROOPERÁNCIA DA LEX M1TIOR 1, Autuação ,fiscal calcada no ,fato objetivo da exclusão da base de cálculo do 1TR de área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96, 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7" ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declara tório do IBAiVIA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a ,fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementai; ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do 1TR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7', do ar!. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retmagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CIN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior 4. Estabelece oparágrafo 4" do artigo 39 da Lei e 9.250/95 que: 'A partir de 1' de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia --- SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do 3 pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." 5. A taxa SELIC representa a taxa de juros reais e a taxa de inflação no período considerado e não pode ser aplicada, cumulativamente, com outros índices de reajustamento, 6. Destarte, assentando o Tribunal que "verifica-se, entretanto, que na data da lavratura do auto de infração 15/04/2001, já vigia a Medida Provisória de n. 2.080-60 de 22 de fevereiro de 2001, que acrescentou o parágrafo sétimo do art. 10 da Lei 9 393/96, onde o contribuinte não está sujeito à comprovação de declaração para fins de isenção do ITR, Ademais, há nos autos às fls. 37, 45, 46, 66, 69, documentos hábeis a comprovar que na área do imóvel está incluída áreas de preservação permanente (208,0ha) e de reserva legal (100 ha) que são isentas à cobrança do ITR, consoante o art 10 da Lei 9393/96", Invadir esse campo de cognição, significa ultrapassar o óbice da Súmula 7/STI 7 Recurso especial parcialmente conhecido improvido. (REsp n°668001/RN, 1" Turma, rel. Min, Luiz Fux, Dl 13 02,2006 p. 674) (grifas acrescidos) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA 1, O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9..393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do 1BAMA, 2. Recurso especial provido, (R.Esp n° 665123/PR, 2" Turma, Rel Min, Eliana ('almon, DJ 05.02.2007 p. 202) (grifas acrescidos) Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento, para manter os valores declarados pelo contribuinte. 4,{1,MA) M ceio Ribeiro Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo 1. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine ao item PRESERVAÇÃO PERMANENTE, chegando à conclusão de que não assiste irazão à recorrente, no seu pedido de acolhimento do apelo voluntário e irresignação contra o lançamento de ITR. 4 Processo n° 102 18 000034/200341 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00/96 Fl Em primeiro plano, deve ser ressaltado que o § 7' da Lei n° 9:393/96, incluído pela medida provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, tem a seguinte dicção: ,ss 7" A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ..sç I", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o IliCS1110 responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Grifou-se). Significa dizer que é dispensada a "prévia" comprovação do declarado, contudo alguma comprovação é necessária, se o declarante for instado a comprovar o quanto declarado. Essa é inclusive a visão mais atualizada da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, na qual ficou cabalmente ultrapassado o entendimento de que bastaria tão-somente a declaração para validar as áreas de preservação permanente e de reserva legal. No vinco do 1 cpost4 voto no sentido de DESPROVERo recurso. Corintho OlivdtalMachado 5

score : 1.0
4634137 #
Numero do processo: 10935.002781/2003-31
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.977
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200808

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso Especial do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10935.002781/2003-31

anomes_publicacao_s : 200808

conteudo_id_s : 4424941

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/04-00.977

nome_arquivo_s : 40400977_139788_10935002781200331_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ana Maria Ribeiro dos Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10935002781200331_4424941.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008

id : 4634137

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067725381632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:07:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:07:25Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:07:25Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:07:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:07:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:07:25Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:07:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:07:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:07:25Z; created: 2009-07-22T14:07:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T14:07:25Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:07:25Z | Conteúdo => CSRFTFO4 Fls. 396 ter, MINISTÉRIO DA FAZENDA it'zt5:3:gf -.3'. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,L,4,alat5 QUARTA TURMA Processo n° 10935.002781/2003-31 Recurso n° 102-139.788 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-00.977 Sessão de 4 de agosto de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MARIA OSCARLINA XAVIER ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA -Para a imposição da multa qualificada, no percentual de 150%, necessária a comprovação do evidente intuito de fraude por parte do contribuinte (Súmula 1° CC n° 14). Compete ao fisco apresentar os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Não basta para a qualificação da multa a falta de comprovação de deduções da base de cálculo do imposto, conduta que justifica a multa de oficio ordinária de 75%. Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ONIO RAGA Presidente ltANMIA BEIR OS REIS Relatora FORMALIZADO EM: 28 OUT 2008 1 Processo n° 10935.002781/2003-31 CSRF/104 Acórdão n." 04-00.977 Fls. 397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Relatório Na sessão plenária de 13/9/2005, foi julgado pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes o recurso n° 139.788, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão n° 102-47.087 (fls. 141/184) assim ementado: IRPF — MULTA ISOLADA — DECADÉNCIA — A incidência mensal da multa por falta de recolhimento do carnê-leão amolda-se à sistemática de lançamento denominado homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se da ocorrência do fato gerador, na forma disciplinada pelo ,sç 40 do artigo 150 do CIN. IRPF - MULTA DE OFÍCIO CUMULADA COMA MULTA ISOLADA — Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que não é cabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de oficio com a multa isolada. IRPF - MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA — O artigo 44, inciso II, da Lei 9.430, de 1996, ao dispor sobre a aplicação da multa qualificada determina a caracterização do evidente intuito de fraude.Preliminar acolhida. Recurso provido. A decisão restou assim resumida: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pelo Conselheiro José Raimundo Tosta Santos em relação à multa isolada de janeiro/I997 a outubro/1 998. Vencidos os Conselheiros Nauty Fragoso Tanaka e José Oleskovicz (Relator) que não acolhem a decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa isolada e desqualificar a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka que mantém a multa qualificada e o Conselheiro José Oleskovicz (Relator) que mantém a multa isolada e a qualificada. Ciente da decisão de segunda instância, o Representante da Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, em que se manifesta quanto à aplicação pelo Colegiado do § 40 do art. 150, do CTN, quanto à decadência, bem como no tocante à desqualificação da multa. Foram esses embargos rejeitados mediante o DESPACHO N° 102-0.057/2006, ao fundamento de não terem os embargos demonstrado obscuridade, dúvida, contradição na decisão recorrida. Intimada do referido despacho, interpõe a Fazenda Nacional, com base no art. 50, I, do então vigente Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovadoAor 2 Processo n°10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.977 Fls. 398 pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, o Recurso Especial de fls. 1411184, em que questiona a qualificação da multa de oficio, alegando contrariedade aos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, ao art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990 e ao art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Pede a Fazenda que se consolide a multa da forma como aplicada no lançamento. Dado seguimento ao Recurso Especial por meio do DESPACHO N° 102- 0.264/2006, foi a contribuinte dele intimada, tendo apresentado as contra-razões de fls. 232/242, em que reitera os argumentos do recurso voluntário e repete o entendimento expendido no voto vencedor do acórdão recorrido. Na sessão de 11 de dezembro de 2008 foram os autos distribuídos a esta conselheira, numerados até a fl. 395. É o relatório. Voto Conselheiro ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relator O presente recurso especial interposto pela contribuinte é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. De inicio, importa salientar que o litígio submetido a julgamento por parte deste Colegiado resume-se à qualificação da multa de oficio para as infrações relativas à dedução da base de cálculo do imposto (deduções com dependentes, com instrução, com despesas médicas e despesas escrituradas em Livro Caixa) nos anos-calendário de 2000 e 2001. Alega a Fazenda Nacional que o lançamento não deixa dúvidas quanto ao dolo manifestado na sonegação tributária, reportando-se ao conteúdo do termo de verificação fiscal, em que refere a autoridade tributária à redução intencional da base de cálculo do imposto. Tratando-se da imposição de multa de oficio em vista da apuração de infração à legislação tributária, importa trazer à colação o art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (na redação anterior à alteração promovida pela Lei n° 11.488, de 2007), bem como os arts. 71, 72 e 73, da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte: — 150% (cento e cinqüenta por cento), nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades • administrativas ou criminais cabíveis. 3 Processo n° 10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-00.977 Fls. 399 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Da análise dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que a falta de pagamento de tributo - conseqüência da omissão de rendimentos - é apenada com a multa de oficio de 75%, enquanto a constatação do evidente intuito de fraude a qualifica e sujeita o infrator à multa de 150%. Dai a necessidade de que a autoridade tributária comprove o evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, pois este é que conduz à qualificação da multa e duplica o percentual previsto para a simples omissão de rendimentos. A falta dessa comprovação é que levou a Câmara recorrida a desqualificar a multa aplicada pela fiscalização, como justifica o relator do voto vencedor, nos seguintes termos: O intuito do contribuinte de fraudar não pode ser presumido: compete ao fisco exibir os fundamentos concretos que revelem a presença da conduta dolosa. Se, por um lado, cabe ao contribuinte comprovar as despesas deduzidas dos rendimentos tributáveis declarados, sob pena de serem glosados, como ocorreu no lançamento em comento, de outra banda, compete à fiscalização apresentar os elementos de prova que demonstrem a intenção do contribuinte de fraudar o fisco. Tal entendimento encontra-se sedimentado neste Colegiado, como bem o demonstra a edição da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ostenta o seguinte enunciado: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Portanto, não comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude, resta manter a decisão recorrida que desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela J. Fazenda Nacional. 4 Processo n• 10935.002781/2003-31 CSRF/T04 Acórdào n.• 04-00.977 Fls. 400 Sala das Sessões, em 4 de agosto de 2008. AN4SWISOS REkve, 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4635036 #
Numero do processo: 11080.004924/97-18
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.897
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200006

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 11080.004924/97-18

anomes_publicacao_s : 200006

conteudo_id_s : 4411125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/02-00.897

nome_arquivo_s : 40200897_000232_110800049249718_020.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : SÉRGIO GOMES VELLOSO

nome_arquivo_pdf_s : 110800049249718_4411125.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Defendeu o Sujeito Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484. Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000

id : 4635036

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067728527360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T04:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T04:13:17Z; Last-Modified: 2009-07-07T04:13:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T04:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T04:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T04:13:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T04:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T04:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T04:13:17Z; created: 2009-07-07T04:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2009-07-07T04:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1456; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T04:13:17Z | Conteúdo => fr, MINISTÉRIO DA FAZENDA • CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS _ SEGUNDA TURMA Processo n° : 11080.004924/97-18 Recurso n° RP/202-0.232 Matéria : COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2° CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO.SOCIAL.DA INDÚSTRIA - SESI Sessão de : 06 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 IMUNIDADE/ISENÇÃO - A imunidade e a isenção prevista em lei para entidades ciladas pelo Estado, no interesse da coletividade, não ampara as atividades de natureza comercial que extrapolam seus objetivos sociais instituídos nos seus atos constitutivos — COFINS — Entidade assistencial sem fins lucrativos que exerce atividade de natureza comercial privada, sujeita-se ao recolhimento da contribuição sobre o faturamento gerado por essa atividade específica. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Procuradoria da FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Gomes Venoso (Relator), Luiza Helena Galante de Moraes, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. 0 0- • ". SON P -À/rADRIGUES PRESIDE E \\\- \)o‘ OTACiLIO DANTA • CARTAXO RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 1 Nal 2000 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ. 2 Processo n° : 11080.004924197-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração, pelo qual é exigido o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente sobre o faturamento decorrente das vendas de produtos farmacêuticos para beneficiários do SESI e para o público em geral. Em sua impugnação, o SESI sustenta ser uma entidade jurídica privada de caráter assistencial e educacional de fins não lucrativos em conformidade com os seguintes diplomas legais: Decreto n° 9.430/46 (art. V), Decreto n° 57.375/65 (arts. 30 a 50), Lei n° 4.440/64 (art. 50) e ainda segundo a Circular INPS n° 10/67. Por isso, o SESI é imune dos impostos e à COFINS, a teor do art. 150, da Constituição Federal, do art. 9° do Código Tributário Nacional e do próprio artigo 6°, da I,ei Complementar n° 70/91, que isenta as entidades beneficentes da COFINS. Alega, ainda, que a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da organização, funcionando, inclusive, como regulador de mercado. A autoridade singular julgou procedente a ação fiscal, restando ementada nos seguintes termos: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL. Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por entidade educacional e assistencial que exerça atividade comerciai sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoa jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Tempestivamente, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este Colegiado reiterando os argumentos expandidos na impugnação. 3 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Em sessão de julgamentos realizada em 13/05/1998, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso. O acórdão n° 202-10.110 restou assim ementado: "COFINS — IMUNIDADE DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ART. 195, § 7°, CF/88. A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e assistência social, de acordo com o que preceitua a Constituição Federal. Improcede a exigência da contribuição, tendo em vista que a Lei Complementar n° 70/91, com base na norma constitucional, reitera a imunidade dessas entidades (art. 6°, inciso III, Lei n° 70/91). Recurso provido." Irresignada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial, admitido as fls. 275,sustentando merecer ser reformado o aresta recorrido, uma vez que sustenta não ser suficiente a existência da Lei rf 4.403 /46, que instituiu o SESI, para suprir a ausência do Certificado de Entidade para Fins Filantrópicos, pois "que uma entidade se intitule assistencial, é necessário que possua condições para evidenciar que isso não é verdadeiro". O SESI apresenta contra-razões aduzindo que a decisão recorrida deve ser mantida por seus jurídicos fundamentos. É o relatório. 4 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 VOTO VENCIDO Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, Relator: A presente questão cinge-se em definir se o SESI é contribuinte da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de modo a que tal exação incida, ou não, sobre o faturamento decorrente das vendas de remédios para seus beneficiários e para o público em geral. Pelo art. 10 do Decreto-Lei n° 9.403, de 25.06.46, foi atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o SESI, com a finalidade de planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para bem- estar social e a melhoria do padrão de vida dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes, e, pelo § 1° daquele mesmo dispositivo, ficou estabelecido que, na execução das referidas finalidades, o SESI lerá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." O art. 50 ainda do citado Decreto-Lei n° 9.403 /46 determinou, por sua vez, que: " Aos bens, rendas e serviços das instituições a que se refere este Decreto-Lei, ficam extensivos os favores e prerrogativas do Decreto- Lei n° 7.690, de 29. 06.45. Parágrafo único — Os governos dos Estados e dos Municípios estenderão ao Serviço Social da Indústria as mesmas regalias e isenções." 5 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Esses favores - os do Decreto-Lei n° 7.690/45, art. 1° e seu parágrafo único -, que beneficiaram a Legião Brasileira de Assistência, e que foram posteriormente estendidos ao SESI, pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, consistiram na isenção concernente a todos os bens, rendas e serviços daquela instituição de todos os impostos da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem como isentaram, de todos os impostos de competência dessas mesmas entidades políticas, todas as operações em que ela, Legião, figurava como donatária, adquirente ou cessionária de bens e direitos de qualquer natureza. A vigente Constituição Federal dispõe, no seu art. 150, que: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: Vi— instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; § 40 - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. Portanto, ex-vi do citado dispositivo constitucional, o patrimônio, a renda e os serviços do SESI gozam de imunidade. Contudo, convém registrar, desde logo, que a imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da nossa Lei Maior compreende apenas o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela mencionadas (artigo em tela, § 4°). A razão pela qual a legislação brasileira concedeu os mencionados beneficies tributários ao SESI prende-se, sem dúvida, ao fato de essa instituição enquadrar-se entre aquelas que têm por objetivo precípuo a assistência social, - ou, especificando melhor, entidade privada de serviço social e de formação profissional-, porquanto se dedica, como se viu, pelo Decreto-Lei n° 9.403 /46, ao planejamento e execução de medidas que contribuem para o bem-estar social, para a melhoria do 6 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 padrão de vida dos trabalhadores da indústria, e, ainda, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. Deve-se ressaltar que, na execução de suas finalidades, o SESI tem em vista especialmente a assistência relativa aos problemas domésticos; providências no sentido da defesa do salário real dos trabalhadores na indústria; incentivo à atividade produtora; e realizações educativas e culturais, visando à valorização do homem, pesquisas sociais e econômicas. Por tudo isso, percebe-se, sem muito esforço, que o SESI se trata de típica entidade que faz jus aos favores tributários acima enumerados. Aqui, abrimos um parêntese para consignar que, ao contrário do que se diz agora, não corresponde realidade a idéia de que, graças à LOAS, só recentemente se introduziu uma nova forma de discutir a questão social, substituindo a visão centrada na caridade e no favor (assistencialismo) pela concepção que confere à assistência social "o status de política pública, direito do cidadão e dever do Estado", bem como que garante a "universalização dos direitos sociais", e introduz "o conceito dos mínimos sociais." Em 1945, nos Objetivos Básicos da CARTA ECONÔMICA DE TEREWPOLIS, resultante da Conferência nessa cidade realizada pela Agricultura, Indústria e Comércio, já se lia: IV — DEMOCRACIA ECONÔMICA — À democracia política, que é a vocação dos brasileiros, deve corresponder uma verdadeira democracia econômica. Esta, só se completa com o desenvolvimento paralelo de todos os setores da produção, de todas as regiões e de todas as atividades. Deve ser organizada com o preparo das leis, das instituições, do aparelhamento administrativo e, com a cooperação dos capitais e da técnica das nações amigas, notadamerrte de nossos aliados norte-americanos. V— JUSTIÇA SOCIAL — As classes produtoras aspiram a um regime de justiça social que, eliminando incompreensões e malentendidos entre empregadores e empregados, permita o trabalho harmônico, a 7 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão : CSRF/02-0.897 recíproca troca de responsabilidades, a justa divisão de direitos e deveres, e uma crescente participação de todos na riqueza comum." Não foi por obra do acaso, por conseguinte, que, num dos seus consideranda, o Decreto-Lei n° 9.403148 referiu o oferecimento da Confederação Nacional da Indústria, orgão máximo sindical representativo da classe dos trabalhadores da indústria, para o fim de organizar um serviço social em beneficio dos empregados na indústria e atividades assemelhadas e das respectivas famílias, dispondo-se a empreender essa iniciativa com recursos proporcionados pelos empregadores. Foi, antes de mais nada, pela genuína noção de justiça e de dever da classe em apreço. Quanto aos requisitos exigidos por lei para que as instituições de educação ou de assistência social gozem da imunidade prevista no art. 150, Vi, "c", são eles os apontados rm arts. 9°, §§ 1° e 2°, e art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe: " Art. 9° - (... ) 1° - O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática dos atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos. « Art. 14 — O disposto na alínea "c" do inciso IV do art. 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; 11 — aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Antes de prosseguir, devemos assinalar que os requisitos exigidos por lei, para que as instituições de educação ou de assistência social gozem de imunidade, são os estabelecidos por lei complementar, a única à qual cabe a função de regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (CF, art. 146, II). Esta é, por sinal, a opinião da maioria esmagadora dos autores, entre os quais Sacha Calmon Navarro Coelho, que, na sua magnífica obra "Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário", 3 a edição, revista e ampliada, Forense, Rio, 1991, acentua: "A lei complementar é utilizada, agora sim, em matéria tributária para fins de complementação e atuação constitucional. (A) Servem para complementar dispositivos constitucionais não auto-aplicáveis (not self-executing), É e., dispositivos constitucionais de eficácia limitada, na terminologia de José Afonso da Silva. (8) Servem ainda para conter dispositivos constitucionais de eficácia contida (ou contive°. (C) Servem para fazer atuar determinações constitucionais consideradas importantes e de interesse de toda a Nação. Por isso mesmo as leis complementares requisitam quorum qualificado, por causa da importância nacional das matérias postas à sua disposição." (p.118). (--) "O segundo objetivo genérico da lei complementar é a regulação das limitações do poder de tributar." (p.126) " O legislador, sob pena de omissão, está obrigado a editar lei complementar (regulação obrigatória). Se não o fizer, sendo o dispositivo de eficácia limitada, cabe mandado de injunção. A omissão, no caso, desemboca em inaplicação da Constituição, em desfavor dos imunes;" (p. 127) E especificamente sobre a imunidade do art. 150, VI, "c": "Sem lei, que só pode ser a complementar, a teor do art.146, II, da CF, a imunidade sob cogitação é inaplicável à falta dos requisitos necessários à fruição desta (not-self-executing). (p.120). (Nossos grifos). 9 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Chegamos, assim, ao ponto em debate nestes autos. A COFINS é uma contribuição social de seguridade social e não um imposto, segundo pensamos, e - o que tem logicamente muito maior importância - também segundo os mais abalizados tributaristas e ainda algumas decisões já proferidas pelos nossos tribunais que parecem indicar constituir esse o entendimento que, afinal, acabará por prevalecer em caráter definitivo. Nessa linha, a exposição do Exmo. Sr. Ministro Carlos Mário Venoso, no voto condutor do Acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido no Recurso Extraordinário n° 138.284/CE: " (.. ) As diversas espécies tributárias, determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4°), são as seguintes: a) os impostos (C. F., atts. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (C. F., art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser classificadas: c.1. de melhoria (C.F.art.145, III); c.2. parafiscais (C.F., art. 149), que são: c.2.1 sociais, c.2.1.1.1 de seguridade social (C.F., art. 195, I, li, II!); c.21.2. outras de seguridade social (c.F., art. 195, § 40); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário-educação, C. F, art. 212, § 5°, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio econômico (C.F., art.149) e c.3.2. corporativas (C.F., art.149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) empréstimos compulsórios (C.F., art. 148). As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza (Natureza Tributária da contribuição do FGTS, RDA 112/27, RDP 17/305). Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição: ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo T.F.R., na AC 71.525, (RD Trib. 51/264). 10 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Não será, então, pelo art. 150 que o SESI está desobrigado de pagar a COFINS, mas outras razões nos levam a fazer esta assertiva, sendo a primeira e mais relevante o fato de essa contribuição enquadrar-se à perfeição no conceito de tributo que nos é dado pelo art. 3° do Código Tributário Nacional: "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa vinculada." Por outro lado, a mais elementar prudência aconselha que, em sendo empregados termos jurídicos numa lei, deve adotar-se o pressuposto de ter havido o legislador optado pela linguagem técnica, e não outra. Ora, o "imposto", na linguagem técnica, é efetivamente espécie do gênero tributo. Logo, se, no art. 150 da CF, o legislador usou a palavra "imposto" (espécie) e não "tributo" (gênero), não se pode sustentar, sem demonstração inequívoca, haver ele querido referir-se ao gênero. Todavia, se o art. 150 supra transcrito não libera o SESI do pagamento da COHNS, o art. 195 da mesma Constituição Federal de 1988 o faz no seu § 7°: a Art. 195 — A segunklade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 7° - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei." Um reparo, que é aqui fundamental fazer, prende-se à circunstância da Constituição não conceder isenções, mas imunidades. A isenção, secundo a maioria dos tributaristas é mera dispensa do tributo devido, feita por disposição expressa da lei. Já a imunidade é instituto bem mais amplo do que a isenção, porque 11 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 'enquanto esta é uma dispensa do pagamento de um tributo devido, a imunidade é um obstáculo ao próprio nascimento da obrigação tributária. Como a imunidade é um obstáculo à própria imposição, portanto uma restrição à capacidade de tributar que é outorgada pela Constiuição, a imunidade é, de regra, instituída pela Constituição." (Ruy Barbosa Nogueira, no seu "Curso de Direito Tributário", José Bushatsky, Editor, 1964, p. 193). (Nossos os grifos e o negrito). O saudoso e grande Prof Rubens Gomes de Sousa foi outro dos tiibutaristas defensores da tese de que imunidade e isenção são institutos jurídicos inconfundíveis. Sendo aquela uma hipótese especial de não incidência, tal como assinalou no seu "Compêndio de Legislação Tributária", 3° edição, 1960, Parte Geral, p. 76, e a isenção dispensa de um tributo devido, logo, desobrigação de pagamento que pressupõe a própria incidência, não podem, de forma alguma, confundir-se, justamente por configurar a imunidade uma das modalidades da não incidência. Bem a propósito, sobre a matéria, Amilcar de Araújo Falcão, na sua obra "Fato Gerador da Obrigação Tributária", 4a edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1977, ps. 116/117, registra a existência de duas únicas modalidades de não incidência, o que obviamente elimina qualquer outra: " A não incidência compreende duas modalidades: a da não incidência pura e simples e a da incidência juridicamente qualificada. não incidência por disposição constitucional ou imunidade tributária. (--) A imunidade é, assim, uma forma de não incidência pela supressão da competência impositiva para tributar certos fatos, situações ou pessoas, por disposição constitucional." (Nossos os grifos). Sacha Calmon Navarro Coêlho (obra citada, p. 393) critica, a nosso ver com razão, o conceito de isenção adotado por Rubens Gomes de Sousa e pela maioria dos demais tributaristas, sustentando que esse favor fiscal não exclui o crédito, mas obsta a própria incidência, impedindo que se instaure a obrigação. Nem por isso, todavia, com o saber que possui, Sacha Calmon haveria de admitir, como - não admite, a palavra "isenção" empregada como sinônima de imunidade, na Constituição Federal. 12 , Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Eis a manifestação do ilustre Prof de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Federal de Minas Gerais sobre o assunto: " O art. 195, § 7° da Superlei, numa péssima redação, dispõe que são isentas de contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com "habitat" constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infra constitucional." (Ainda a obra citada, ps.41142). De qualquer modo, seja esse, seja aquele o conceito de isenção, é irretorquivel que essa palavra foi usada, no ad.195, § 7°, da nossa Lei Maior, no sentido de imunidade e não no de qualquer outro. Ora, não versando o art. 195 sobre simples isenção mas sobre imunidade, só podemos concluir que o SESI está imune da CORNS, desde que atenda exigências legais que são as dos arts. 90 e 14 do CTN. Não percamos de vista, outrossim, que a imunidade inscrita no § 70 do art. 195 da CF não é desnaturada pelo fato de o SESI comprar medicamentos de fornecedores privados e realizar a venda a todos indistintamente, pois seu objetivo é a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 9.403 /46. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo a decisão recorrida consubstanciada no acórdão 202-10.110. fls4 ASala das Ses( ires- F, em 06 de junho de 2000. ___ I , SÉRGI OMES VELLOSO 13 ,,, Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 VOTO VENCEDOR Conselheiro OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, Relator designado: O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Segáidade Sociai (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de "cestas básicas" e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, "c" da Constituição Federai/88 c/c art 9°, /V, "c", do CTN e no art 195, § 7°, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 60, III, da Lei Complementar n° 70/91. Dispõe o art. 150, VI, "c" da Constituição Federal, "in verbis": "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissià) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei." O § 40 do mesmo art. 150 da CF, limita o alcance da imunidade: "§ 4° - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados." 14 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Dispõe sobre o assunto o código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: "Art. 9°- É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrim&rfo, a rende ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção deste capitulo;" Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2° do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea "c", do inciso IV, do art. 9°: "§ 2° Os serviços a que se refere a alínea o do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo . previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos." (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, in Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, ea ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: "A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu." Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7a ed. &telheiros Editores, pág. 369, nos ensina, In verbis": "Não devemos nos esquecer que "as vedações expressa no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os 15 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados" (art. 150, § 4°, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em benefício das suas atividades. Por quê? Porque a pratica de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político." Quanto as contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: "Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, Do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1— do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento" Segundo o § 70, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: 70 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei." O § 70 do artigo é 195 da CF é norma de constitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR n° 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. 16 3") Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 6°, III, da Lei Complementar no 70/91, remete a lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do benefício ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 7° e do art. 150, VI, "c" da Constituição Federai, e a isenção subjetiva prevista no art 6°, 111, da Lei Complementar n° 70/91 não são de natureza ilimitada irrestrita e incondicional gue alcance toda e Qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL n° 9.403/46: "Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores irrdústn'a e rias atividades assemelhadas, cor7cotrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § 1° - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora." Já o Decreto n° 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: Art. 1° - O Serviço Social da indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores C3X, 17 Processo n° 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 nas indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes. 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais- econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. Omissis Art. 8°- para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, aos seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio- econômicas da comunidades; i) servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social." 18 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° CSRF/02-0.897 Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos, não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. Cabe ainda ressaltar, que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § 1. 0, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. 19 Processo n° : 11080.004924/97-18 Acórdão n° : CSRF/02-0.897 Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam o seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente podador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões-DF, em 06 de junho de 2000. OTACLIO DANTA' CARTAXO 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

score : 1.0
4630688 #
Numero do processo: 10314.002224/97-45
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em casos de erro na classificação, quando o produto importado e declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de característica essencial à sua identificação.
Numero da decisão: CSRF/03-03.500
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em casos de erro na classificação, quando o produto importado e declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de característica essencial à sua identificação.

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10314.002224/97-45

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4413394

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-03.500

nome_arquivo_s : 40303500_119521_103140022249745_005.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 103140022249745_4413394.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa

dt_sessao_tdt : Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003

id : 4630688

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075067741110272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:45:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:45:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:45:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:45:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:45:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:45:33Z; created: 2009-07-08T14:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T14:45:33Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:45:33Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 10314.002224/97-45 Recurso n° . 302-119,521 (RD/302-0.414) Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente . AKZO NOBEL LTDA. Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão . 18 DE MARÇO DE 2003 Acórdão n° . CSRF/03-03 500 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Não cabe a aplicação da multa constante do art. 526, II, do RA, em casos de erro na classificação, quando o produto importado e declarado na Dl não está erronêamente descrito, e com omissão de característica essencial à sua identificação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AKZO NOBEL LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa 0-N PER - "su ROD e eES PRESIDENTE MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ; HENRIQUE PRADO MEGDA; PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI lanc Processo n° 10314.002224/97-45 Acórdão n° CSRF/03-03.500 Recorrente : AKZO NOBEL LTDA, Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Recorre a empresa em tela do decidido no Acórdão n° 302-34.280, assim ementado. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto, na forma como foi importado, trata-se de "tecido plano de poliamida aromática recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde" conforme identificado pelo LABANA, não se classificando na posição declarada pelo importador, nem naquela indicada pelo Fisco. Cabível a penalidade capitulada no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro porque a descrição das mercadorias pelo importador, nos documentos que instruíram o despacho, qual seja: "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX", não apresentou todos os elementos necessários à perfeita identificação do produto e ao correto enquadramento tarifário. RECURSO NEGADO. Trata-se de recurso contra a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do RA na importação de que trata a Dl 97/0407290-2. A recorrente declarou quando da importação do produto em litígio "Tecido de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX, com 460 g/m2 e 1,00m de largura, classificando-o no código tarifário NCM e NBM 5407 10.11, com alíquota de 2% para II e 0% para o IPI". A mesma descrição consta do conhecimento, da fatura comercial e da Gl. A fiscalização entendeu que a posição correta é a 32.90.94.00, e a Câmara recorrida posicionou o produto no Capítulo 39„ A redação do art. 526, II, alvo do recurso, é clara, não deixando qualquer dúvida na sua interpretação. 2 Processo n° : 10314.002224/97-45 Acórdão n° : CSRF/03-03.500 Art 526 - Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (DL 37/66, art 169, alterado pela Lei 6,562/78, art., 2°). • " II Importar mercadoria do exterior sem duia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, (Grifei) O voto condutor do Acórdão recorrido considera que o elemento essencial para a classificação tarifária é o fato de o produto importado estar recoberto de plástico, em ambas as faces, recobrimento este inegavelmente perceptível à vista desarmada (fls., 206) A defendente alega, em síntese, que não existe falta de guia, não há divergência na descrição do produto, e que portanto, não cabe a multa aplicada Junta ao seu argumento diversos acórdãos dos Conselhos e CSRF A PGFN sustenta, em suas contra-razões, que o produto importado não é o mesmo autorizado pela LI, e que em consequência não corresponde ao descrito, cabendo a penalização do art. 526, inciso II, do RA É o relatório 3 Processo n° : 10314.002224/97-45 Acórdão n° : CSRF/03-03,500 VOTO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS, Relator. O cerne do litígio é a aplicação da multa do art. 526, inciso II, do RA, que é aplicada nos casos de importação de mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente„ O Ato Declaratório n° 12/97, declara que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art., 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Resta portanto a análise da descrição do produto, e a sua correlação entre o licenciado e o efetivamente importado., A LI (fls. 107) especifica:: "Tecido (9.785 metros lineares negociado a U$ 15,50 o metro) de fio de filamento sintético de poliamida aromática (aramida) sem fios de borracha marca TWAROM (R) GREEN DIPPED PREPREG 3360 DTEX, com 460 g/m2 e 1,00m de largura"„ A mesma especificação consta da Dl questionada. O Laudo Técnico Atestou:: "Trata-se de tecido plano de Poliamida aromática (Kevlar) recoberto em ambas as faces com resina fenólica de cor verde, com 460g/m2, 1 metro de largura apresentado em rolos com cerca de 100 metros de comprimento cada". Verifica-se que não existe divergência na descrição do produto, e sim, na sua classificação fiscal. Ocorre, quando muito, uma diferença na redação. O 4 Processo n° 10314.002224/97-45 Acórdão n° CSRF/03-03 500 termo "Prepreg" significa "impregnado" em inglês técnico, logo o entendimento de divergência na descrição é equivocado Além do mais, o que constitui matéria essencial ao produto é a poliamida aromática, e não a resina fanática. Isto posto, dou provimento ao recurso de divergência, para excluir a multa do art 526, inciso II, do RA, da importação em tela. Sala das Sessões-DF, em 18 de março de 2003 MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATOR 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0