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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4635780 #
Numero do processo: 13646.000008/95-01
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR ITR. ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi incorporada ao Parque Nacional do Xingu, a partir de sua criação pelo Decreto n° 50.455, em 14 de abril de 1961, o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, o lançamento deve ser anulado por ilegitimidade passiva. RECURSO ESPECIAL NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-05.661
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ERRO NA SUJEIÇÃO PASSIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi incorporada ao Parque Nacional do Xingu, a partir de sua criação pelo Decreto n° 50.455, em 14 de abril de 1961, o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária e, portanto, o lançamento deve ser anulado por ilegitimidade passiva. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira turma da câmara superior de recursos fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. A TONIO P Presidente $12 ' J Ir-o ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Relator FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros ()Maio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Rosa Maria De Jesus Da Silva Costa De Castro, Anelise Daudt Prieto, • Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.861 Fls. 3 Nilton Luiz Bartoli (Substituto Convocado) E Alexandre Andrade Lima Da Fonte Filho. Ausente momentaneamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida em sede de Embargos de Declaração, que deferiu efeitos infringentes ao Acórdão n°301-29.955, cuja ementa passou a ser a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - restando comprovado que a área referente ao imóvel rural foi homologada como pertencente ao Parque Nacional do Xingu desde a sua criação pelo decreto n°50.455. de 14 de abril de 1961 o contribuinte não mais se reveste da condição de sujeito passivo da obrigação tributária, é de cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS E PROVIDOS. A i. Procuradoria alega, em síntese, que: 1) a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 07/96, anexo IX, exige que, para fins de contestar a titularidade de gleba por motivo de desapropriação do imóvel, anteriormente ao fato gerador, o contribuinte deve providenciar: (i) Certidão de Registro de Imóveis, contendo a averbação da transferência da área desapropriada; ou, (ii) documento comprovando a imissão na prévia na posse, em favor do órgão expropriante. O Interessado não juntou qualquer desses documentos. 2) A própria Fundação Nacional do índio (FUNAI), órgão que, segundo sustenta o Interessado, foi responsável pela desapropriação, não possui em seus arquivos elementos suficientes que possam atestar que o referido imóvel encontra-se em terras indígenas (fl. 08). Mediante o Despacho n° 301-746/02/06 (fl. 116), o i. Presidente da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes recebeu e deu prosseguimento ao Recurso interposto. Devidamente intimado, o Interessado apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial (fls. 120), pelas quais, em resumo, sustenta que: (i) o paradigma trazido pela i. Procuradoria não se aplica ao caso concreto, vez que não se cuida de desapropriação, mas de homologação da existência do Parque - dessa feita, os supostos requisitos para se comprovar a efetiva desapropriação do terreno, não se aplica ao Interessado; e, (ii) quanto á área demarcatória, o Acórdão recorrido já explicitou que, segundo o oficio n° 87/2000 (f1.52) comprovaria que "a área onde se situa o imóvel rural denominado 'Fazenda Gleba Jacinto' pertence ao Parque Nacional do Xingu desde sua criação, pelo decreto n° 50.455/61(..)". É o relatório Voto 2 Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.661 Fls. 4 COMO visto, trata-se de Recurso Especial, protocolizado pela i. Procuradoria da Fazenda Nacional, pelo qual se requer a reforma do Acórdão n°301-29.955, proferido em sede de Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes. Mediante esta decisão, reconheceu-se que "a área onde se situa o imóvel rural denominado 'Fazenda Gleba Jacinto' pertence ao Parque Nacional do Xingu desde sua criação, pelo decreto n° 50.455/61 (..)", e, portanto, que a mesma jamais pertenceu ao interessado, por força do disposto no art. 231, §§ 1° e 6°, da CF/881. O Interessado, preliminarmente, sustenta que o recurso da i. Procuradoria não poderia ser conhecido, uma vez que o paradigma utilizado não é aplicável ao caso concreto. Para tanto, defende que o acórdão utilizado para embasar a divergência jurisprudencial trata, em verdade, de desapropriação do terreno, enquanto que o Acórdão recorrido reconheceu o direito do Interessado com base na efetiva existência do Parque Nacional do Xingu. Mesmo que o assunto acima exposto, seja tratado pelo Interessado como preliminar de conhecimento, o mesmo leva à análise do mérito, propriamente dito. Isso porque, um dos argumentos aduzidos pela i. Procuradoria para requerer a reforma do julgado é a suposta inexistência de prova no sentido de que a área glosada pela Fiscalização não está comprovadamente inserida no citado Parque Nacional do Xingu. Analisando-se a documentação de fl. 08, citada pela i. Procuradoria como prova de que o próprio órgão responsável pela desapropriação (FUNAI), não possui em seus arquivos elementos suficientes que possam atestar que o referido imóvel encontra-se em terras indígenas, verifico o que segue: Informamos que o imóvel rural alienado pelo Estado de mato grosso em nome de Alonso José Aguiar; com supetfície de 1250 has, é incidente no Parque Indígena do Xingu, se tomarmos como ponto de referência, ou notável o, a confluência dos rios Pacuneiro e Curisevu. Resposta oficial da FUNAI, entretanto, só poderá ser fornecido mediante apresentação da documentação relacionada a PP n°3226, em anexo, que normaliza a concessão de ATESTADO ADMINISTRATIVO DE INCIDÊNCIA EM ÁREA INDÍGENA. Em análise perfunctória, constata-se que a i. Procuradoria estaria correta, posto que o documento acima exposto, em verdade, além de não ser preciso, sequer atende os R\,dispositivos legais para ser considerado um atestado oficial. , i Art 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1° São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. (...) § 6° São nulos e extintos não produzindo efeitos jurídicos, os atos Que tenham por objeto a ocupação. o domínio e a posse das terras a que se refere este artipo ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé. 3 Processo n° 13646.000008/95-01 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.681 Fls. 5 Contudo, continuando na análise dos presentes autos, verifico que existência de outro documento que, combinado com aquele acima citado, espanca qualquer dúvida quanto à efetiva inclusão da área glosada, dentro da "Terra Indígena Parque Xingu". Leiam-se alguns trechos do mesmo: (..) mediante exame cartográfico, com base nas coordenadas geográficas constantes no mosaico de localização do Instituto de Terras do mato Grosso e demais documentos encaminhados pelo requerente, ficou constatado que o mencionado imóvel incide totalmente na Terra Indígena Parque do Xingu (.) Portanto, solicitamos que essa serventia averbe na mencionada matrícula, informando que o referido imóvel se trata de terras de domínio da união Federal, com a demarcação administrativa homologada pelo decreto s/n°, publicado no DOU de 28/01/91 (..), não podendo ser objeto de arrendamento, desapropriação ou qualquer negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena, em conformidade com os ruis. (...) 231, Constituição Federal. Gentileza encaminhar uma cópia da presente averbação a esta Diretoria, para anexação ao supracitado processo e demais providência de cancelamento de ITR e CCIR junto ao INCRA e Secretaria da Receita Federal. (g.n) Em função da documentação, acima parcilamente transcrita, acompanho o entendimento exposto no Acórdão alterado mediante Embargos de declaração (fls. 100/104): De acordo com o art. 231, §§ I° e 6°, da Constituição Federal que dispõe: "Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá- las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens. § 1° São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução fisica e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições. § 60 São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação d boa-fé." 4 Processo n° 13646.000008/95-01 CS0F/T03 Acórdão n.° 03-05.661 Fls. 6 De fato, incorri em erro quando não analisei a referida Norma Constitucional, porque se o Parque do Xingu é uma reserva indígena desde a sua criação pelo Decreto n° 50.455, de 14 de abril de 1961, trata-se de homologação do referido Parque e não de desapropriação do imóvel, a qual deveria ser comprovada com a transferência da referida área a partir do ano da averbação conforme consta no fundamento do meu voto ora embargado. Portanto, está correto o embargante no sentido de que não se aplica à homologação de áreas do caso em questão as regras da desapropriação às quais me filiei para negar provimento ao recurso. Pelo exposto, voto por conhecer e NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 26yie fuereiro /de 2008 45a ,tb (as tio ROSA M RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTROcicz, Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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4638134 #
Numero do processo: 10240.001690/2006-49
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO, LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA, DESCRIÇÃO DOS FATOS, REQUISITOS. A qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura e a descrição dos fatos são requisitos do auto de infração, que foram observados no presente caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. ARBITRAMENTO. improcede a alegação do contribuinte que parte da falsa premissa de que o imposto teria sido apurado por arbitramento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITES. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal aplica-se apenas e tão-somente aos impostos devidos pela própria instituição imune, que deve ser, no caso de ente da administração indireta, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n, 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO, LEI 9.430/96, ART. 44. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44 da Lei n. 9,430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n_ 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado.
Numero da decisão: 3301-000.018
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 AUTO DE INFRAÇÃO, QUALIFICAÇÃO DO AUTUADO, LOCAL, DATA E HORA DA LAVRATURA, DESCRIÇÃO DOS FATOS, REQUISITOS. A qualificação do autuado, o local, a data e a hora da lavratura e a descrição dos fatos são requisitos do auto de infração, que foram observados no presente caso. IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. ARBITRAMENTO. improcede a alegação do contribuinte que parte da falsa premissa de que o imposto teria sido apurado por arbitramento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITES. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal aplica-se apenas e tão-somente aos impostos devidos pela própria instituição imune, que deve ser, no caso de ente da administração indireta, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n, 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes). MULTA DE OFÍCIO, LEI 9.430/96, ART. 44. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44 da Lei n. 9,430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n_ 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. ARBITRAMENTO. improcede a alegação do contribuinte que parte da falsa premissa de que o imposto teria sido apurado por arbitramento. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO, RENDA OU SERVIÇOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. LIMITES. A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal aplica-se apenas e tão-somente aos impostos devidos pela própria instituição imune, que deve ser, no caso de ente da administração indireta, autarquia ou fundação mantida pelo Poder Público, JUROS DE MORA. TAXA SELIC, "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" (Súmula n, 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes), MULTA DE OFÍCIO, LEI 9.430/96, ART. 44. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 150,1V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A multa de oficio é devida nos termos do artigo 44 da Lei n. 9,430/96, só podendo ser afastada pelo Poder Judiciário, de acordo com a Súmula n_ 2 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. IV—E-TifEll%V.CALAj-QUIA–S/PESSOA MONT O - Presidente 1/1(/ ALEXANDRE AuKI NISHTIOKA - Relator FORMALIZADO EM: E NOV Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos, Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Eduardo Tadeu Farah e Moisés Giaeomelli Nunes da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 366/403) interposto, em 22 de junho de 2007, contra o acórdão de fis, 358/362, do qual a Recorrente teve ciência em 28 de maio de 2007 (fl. 363, verso), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto de infração de 109/113, lavrado em 13 de dezembro de 2006 (ciência em 18 de dezembro de 2006, fi. 132), em decorrência de falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre (a) trabalho assalariado, (b) trabalho sem vínculo de emprego e (c) pagamento de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de obra, verificada nos anos-calendário de 2003 e 2004. O relatório contido no acórdão recorrido resume as infrações apontadas e as alegações da Recorrente da seguinte forma: "Trata-se de lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte (1RRF), referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2003 e 2004, no valor consolidado de R$1.569.81'7,70, com imposição de multa de ofício de 112,5%. 2 Processo n0 10240.001690/200649 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.018 Fl. 406 informados pela empresa em Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) relativas aos anos de 2003 e 2004. O sujeito passivo foi regularmente intimado e reintimado a se manifestar sobre as diferenças verificadas pela fiscalização (fls. 106 e 108), mas não se pronunciou. Em decorrência, a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores não recolhidos e não confessados, com a aplicação da multa de oficio agravada pela falta de atendimento do sujeito passivo à intimação para prestar esclarecimentos Paralelamente, foi lavrada a representação fiscal para fins penais contra a autuada, formalizada sob o processo administrativo n° 10240.001691/2006-93, apenso ao esente. Em 18,12.2006, o sujeito passivo foi cientificado do lançamento (fl. 132) e, em 3 1.2007, apresentou impugnação de fls. 158 a 194, pela qual aduz, em síntese: a) que o lançamento deve ser anulado por ter ferido o direito ao contraditório e à ampla defesa, pois a autuada não teve acesso ao que estava sendo feito pelo fisco e sobre quais eram as suas intenções, e não pode oferecer documentos, solicitar perícias ou propor alternativas de análise contábil; b) que o lançamento deve ser anulado por ter descumprido os preceitos do art. 142 da Lei if 5,172, de 25,10.1966, em razão de não ostentar uma satisfatória descrição dos fatos e não ter sido dada a motivação que orientou o ato administrativo; c) que o lançamento com base no lucro arbitrado a partir do valor das receitas omitidas é ilegal, por ter se assentado em circunstâncias insuficientemente provadas e que não cumpriu o critério material da hipótese de incidência, visto que não houve descumprimento da obrigação tributária acessória; d) que a multa de oficio aplicada é desproporcional e possui efeito confiscatório; e) que a taxa de juros Selie é inconstitucional por exceder os 12% ao ano e por não ser aplicável na esfera tributária; f) que a impugnante, por se tratar de uma sociedade de economia mista caracterizada como empresa pública, goza de imunidade tributária recíproca e, portanto, não se sujeita à tributação pelo imposto de renda. É o relatório " (Tis 3591360). A Recorrida julgou procedente o lançamento, por meio de acórdão que teve a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003, 2004 NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE NA FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO AFRF, AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não é obrigatório reservar ao contribuinte o direito de se manifestar na fase preparatória do lançamento, ato de competência privativa do AFRF (art. 142 do crN). Se nessa fase o sujeito passivo não foi chamado a se manifestar, não se configura cerceamento ao direito de defesa, que será exercido na fase do contencioso fiscal. 3 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR INSUFICIÊNCIA DA DESCRIÇÃO DOS FATOS. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NOS AUTOS. Não deve prosperar a argüição de nulidade fundada na insuficiente descrição dos fatos quando a análise dos autos permite concluir pela adequada descrição da infração cometida pelo sujeito passivo. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IRRF A fonte pagadora é a responsável pelo recolhimento do imposto de renda incidente na fonte, ainda que não o tenha retido. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. É incabível a apreciação, por autoridade julgadora da esfera administrativa, de argüição de inconstitucionalidade de lei, por tratar-se de matéria inserta na competência privativa do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" (fls. 358/359) Não se conformando, a Recorrente interpôs o recurso voluntário, no qual reiterou os argumentos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relatar O recurso preenche seus requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Sustenta a Recorrente, preliminarmente, nulidade do lançamento por desobediência ao artigo 10 do Decreto n. 70.235/72, com a conseqüente violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tal preliminar deve ser afastada, pois, realmente, não houve nenhuma infração ao artigo 10 do Decreto n. 70,235/72, uma vez que o autuado foi devidamente qualificado, constam do auto de infração o local, a data e a hora da lavratura, bem como a minuciosa descrição dos fatos, tanto no próprio auto, como no termo de constatação e verificação fiscal anexo. Assim, deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão recorrida, redigida, quanto a este aspecto, nos seguintes termos: "As preliminares de nulidade argüidas não merecem prosperar. O procedimento fiscal foi pautado pela estrita legalidade a que se sujeita a Administração Fazendária, Houve a regular emissão do Mandado de Procedimento Fiscal (fl. I) e a sua ciência ao sujeito passivo (fl. 106), a autuada foi intimada e reintimada a se manifestar sobre as divergências verificadas pela fiscalização, embora tenha permanecido inerte. Não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo durante a fase preparatória ao lançamento. 4 Processo o° 10240.00169012006-49 53-C31-1 Acórdão n ° 3301-00,018 Fl. 407 Determina o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) que Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento (,) (grifei). Como se depreende do citado dispositivo, a atividade do lançamento é privativa da autoridade administrativa, e não comporta impugnações do sujeito passivo durante os procedimentos fiscalizatórios. Isso não implica qualquer tipo de prejuízo ao direito à ampla defesa do contribuinte, principio consagrado na nossa Carta Magna, ao qual o Decreto n° 70,235, de 6.3A972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, também se subordina. Toda e qualquer discordância do sujeito passivo quanto ao lançamento de oficio deve ser manifestada, administrativamente, por meio da instauração do contraditório, quando da apresentação da impugnação. Nessa fase, momento posterior ao da ciência do lançamento do crédito tributário, é que serão apreciadas as alegações do contribuinte, com a mais estrita observância ao seu direito de defesa. Porém, durante todas as etapas preparatórias do lançamento, até a sua formalização por meio do auto de infração, não é permitida a intervenção do sujeito passivo com o escopo de orientar a ação fiscal. Igualmente não merece prosperar a critica da impugnante contra a descrição dos fatos e pela falta de motivação do lançamento. A descrição dos fatos trazida pelo auto de infração é minuciosa e esclarecedora (fls. 110 a 114) e é dela própria que se extrai a motivação do lançamento (falta de recolhimento ou de confissão dos valores de IRRF informados em Dirf). Somente uma leitura muito desatenta e dissociada do universo jurídico poderia concluir pela insuficiência da descrição dos fatos. E é exatamente isso que parece ocorrer no presente caso, pois a defendente busca atacar um lançamento de imposto com base no lucro arbitrado a partir de omissão de receitas, ao passo que a infração efetivamente verificada pela fiscalização refere-se ao IRRF que deixou de ser recolhido/confessado pelo sujeito passivo" (fls. 3601.364 No mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente. Na realidade, parte a contribuinte da falsa premissa de que a fiscalização teria arbitrado o lucro da Recorrente, o que, de fato, não ocorreu. Conforme se extrai do auto de infração e do termo de constatação e verificação fiscal, trata-se no presente caso de exigência do imposto de renda na fonte sobre valores que a empresa reteve e não recolheu. Esse fato, por si só, também seria suficiente para afastar o segundo argumento da Recorrente, no sentido de que seria sociedade de economia mista e, portanto, segundo alega, imune aos impostos. Isto porque a imunidade prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal aplica-se apenas e tão-somente aos impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços da entidade imune, não alcançando tributos devidos por terceiros, os quais essa instituição está obrigada a reter e recolher ao Fisco. 5 Se isso não bastasse, deve-se esclarecer que referida imunidade alcança a administração direta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e, no caso da administração indireta, é extensiva apenas às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos exatos termos do §2 0, do artigo 150 da Constituição Federal, No que concerne ao inconformismo da Recorrente acerta da aplicação da Taxa Selic sobre o quantum devido, igualmente não merece prosperar'. Oportuno, nesse sentido, trazer à baila o disposto na Lei 9,430/96 sobre a questão: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 10 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso,(...) § 3' Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento," Assim, à luz do dispositivo mencionado retro, o Primeiro Conselho de Contribuintes firmou o entendimento sumular n.° 4, segundo o qual "a partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais," Finalmente, cumpre afastar a afirmação no sentido de que teria havido, no presente caso, violação ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, relativamente à multa de oficio. Quanto a este aspecto, necessário se faz esclarecer que o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula n. 2, de acordo com a qual "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o entendimento consubstanciado na referida Súmula deve ser aplicado, pois a multa de oficio decorre de expressa previsão legal (Lei n. 9A30196, art. 44). Eis os motivos pelos quais voto no sentido de AFASTAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF, em 05 de março de 2009 _9\jâ Alexa re Naoki Nishio 6

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Numero do processo: 13886.000877/2001-13
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL ADMISSIBIUDADE AFASTADA RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBITADADE. O recurso especial previsto no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 147/2007), tem como requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de situações fáticas, comprovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há de ser admitido. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9900-00187
Decisão: ACORDAM os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votoa NÃO CONHECER do extraordinário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leonardo Andrade Couto. Elias Sampaio Freire, Judith do Amaral Marcondes Armando, Gilson Macedo Rosemburg Filho e José Adão Vitorino de Moraes (Suplente convocado que conheciam do recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Maria Teresa Martinez Lopez
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PROCESSO ADMINIS I R ATIVO [ISCAI , R ECURSO ESPECIAl ADMISSIBIUDADE AVAS FADA RE(TIRSO ESTri, cfm, DE. DIVERGUNCIA -- pRuSSUPOSTO DE ADMISSIBITADADE. O recurso especial previsto no então R el__,,imento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria M.E 147/2007), tem corno requisito a demonstração da divergência entre casos com identidade de SititaÇÕeS Táticas ., como ovada mediante confronto de acórdãos. Se não preenchido o pressuposto, o recurso, nesse aspecto não há desci: admitido. Recurso especial não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros do Pleno dá Câmara Superior de Recursos Fiscais, 901 maioria de votos, NÃO CONITHCPR do extraordinário, nos termos do voto da relatora Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego, Leom}frdo Andrade Couto_ Hias Sampaio Fre,ii e, ludifb do Amaral Marcondes Armando, Gilson .Macedo Rosenburg Filho c José, Adão Vitoriiio de Moraes (Suplente convocado' que conlicciau4do recurso ' /5 k* t/ I LitA' I CARLOS ALAS ER - - O, F • Ef FAS BAWR.1.-0 Presidente', i• 1 MAR IA "ITRES/I MAR4 fNE.Y. I,OPk7_, -- Relatora? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio .Jose Praga de Sou ya, Alexandre .Andrade lima da Ponte Pilho, Karel] Ittreidini Dias, :Leonardo Andrade C,outo, Antonio Carlos Guidoni Filho, Albertina Silva Santos de Lima, Valmir Sandri, Caio Matcos Candido, Gonçalo Bonct Alage, E] ias Sanipaio Fiche, Moisés Giaeornelli Nunes da Silva, túlio César Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Francisco Assis i II' 1 l , ,`:-n M")0008772001. 13 CSIZ V-11 " 9900-00187 1.1 201 dc lunior, Manoel Coelho Arruda lunioi, Henrique Pinheiro forres, Leonardo Siade Manzan, Gilson Moecdo loseriburg Filho, Nanei ( lama, tose Adão Vitorino 1')e Nioraes, Rodi igo ("ai doto Ninando, Suzy Gomes 1.1of fniann.. ç rwnnvi- Relia túrio Trata o presente processo de pedido de rcslituição, protocolado em 16/11/2001 (fl. 01), de valores referentes a Imposto sobre o lucro Liquido dos anos calendários de 1989, 1991 e 1992 pagos em 3.1/04/1990 a 08/03/1994. Inicialmente, o Aeáidão dos Conselhos de Contribuintes proveu o rec111-0 contribuinte, detea minando a remessa dos autos a. DR I para análise do nit:Tito do pedido, ao entendimento de que o termo inicial para a contagein do prazo de cinco anos para o pedido de restituição é 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução n" 82, do Senado Fedeial A hoi„enda Nacional., por sua Procuradora habilitada junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, com Fundamento no ort 5", 1, do então vigente R.eginiento Interno da Câmara Supedoi. de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME a' 55, de 16 de 'nave() de 1998, interpõe Recurso Especial (lis 123/128) em lace do Acórdão n" 101-21 655, prolatado em 21 de junho de 2006 (fls.. 111/121) O julgado está assim ementado: 1-LL - INCONS717VR'IUNALID41)E DECLARADA FEL() STF - RE„.511TUI.U0 E CUAI.PLAS'AG;1.0 - P91,170 DEciin11y(7,4t Arus casos de reconhecimento da não incidência de tributo o contagem do prazo para a formulação do pleito de restituição ou eornpensaç'ão lcm iludo 00 data de publicação do /7I:ÓrdãO proferido pelo S1'1 ito controle (..oneentrado de inconstirucionalidade, ou da dota de publicação da reolução Senado Federal que confere efeito erga ONITICS• à decisão proferido no controle difuso de coas titucionandade, ou da data de publicação do ato da administração tributaria que reconheça a não ineidéncia do tributo Permitida, nesta hipótese, a rewituição ou compensação de valores recolhidos indevidomentc em qualquer Pdrada /Vão lendo Iranearrido lafrso de remPo 1141)0" Ú» a cinco anos entre a data de publicação da iic:50/7..krio n" 82 do Senado Federal (DO 19711/1. 996), que suTendeti exlecução do art .3.5 do Lei o'. 7 173, de 1988, relailvamenn? às sociedades anônimas, e a data do pedido de iiWittação aprewntado, deve ser ai-astucia a decadência do direito de o contribuinte pleiteai a restituição ou a compensação do tributo pago indevidamente ou a 711a101' que o devido No Recurso Especial, a representante da bazenda Nacional considera que o 1nh9ainerito afrontou as disposições dos art. 165, 1, e 168, 1 da Lei ir 5.172, de 25 de outubro de 1966 lributário Nacional (CTN) Aduz que a 1..ci Complementar 11. 118, de O de fevereiro de 2005, dissipou as dúvidas acerca da interpretação do ait 168 do CfN e consariou h-occ.sso1 1280005 /2001 IS (SKf.,-.P1 Acórd;rio n " 9900-00187 ri 20:1 O principio da actio caiu, sendo qualquer interpretação can se,ntido contrário ali-Qin:a à sc,o urança juridica Refoi ça que o entendimento da I, azenda Nacional manifestado no. Parecer PGVN/C.A.T/ n" 1 538/99, transcrevendo suas conclusões. Mostra a alteração da jurisprudência do Saperior Tribunal de Justiça (S TI) no .sentido de afastar qualquer outro termo inicia! para conlagem de prazos presericionais ou decadenciais pievistos no C1N (EDResp 410 -116/PR e Resp 649 6.23/5 P) Por fim, requer o provimento do recurso em razão da inobservância pelo contribuinte do prazo prescricional para repetição de indébito Dado seguimento ao Recurso Especial pot meio do Despacho da Presidente da Quarta Carnal a nü 104-36.3/2006 (tis 129/1.31), o plocesso foi encaminhado para Ultimação do contribuinte.. que apresentou, tempestivamente, as contra-razões de fls It12/109, em que defende a decisão Tecoirida, iefere à jurisprudência dos (1.'onsclnosde Contribuintes e pede (pie seja negado provimento ao recurso da fazenda Nacional. Por meio do Acórdão 04-00.747, de 12 de dezembro de 2007, os lylembros da giraria turma. da Câmara Superior de 1 .:eL'airsos Fiscais, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da fazenda Nacional A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: 2no-calendáti0• 1989, 1991, 1 99:2 s unto • imposto de 1?enda sobre o Lucro Liquido - 111 bmenta• .111 - SO('.1E1)4DE 4N0N1A1/1 INICIO )..4 (..ONIAG Fàf DO PR 71 70 DkC41.) L.711 ( 721. P ARA REST11 rtilf.ÃO DO 119D1/D/10. Declarada incon,s-titucionalidado de lei 1.?elo Sifff, mediante oritrole rlifu.so de coilstitucionalidade, o prazo decadencial do direito é i •(...stit•lução tem inicio data da Re‘olução do Senado que ui. ,:wricle a eXeCIA:(70 (1(..1 norma declarada no onstilucional Publicada em 19711/1996, a Resolução 11 82, do Senado .81,?..spendendo em pai te o artigo 35 da 1.(q n' 7 /13, de .1998, tempestivo O pedido de rewiluição de ilulMito .ffito aí/. 19711/2001 Recurso .6 special do Pror:w•ador ne,çyulo 1i:resignada com a decisão prolatada no Acórdão CSR F/04-00 747 que, por maioria. de votos, negou provimento ao seu recurso especial, a Fazenda Nacional (Procuradoria da Fazenda Nacional), com amparo nos art.s, 9 0 e 43, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela. Portaria II' 147, de 25/06/2007, retorna aos autos, tempestivamente, com o recurso extraordinário de 174/181, objetivando a reforma do acórdão recorrido em sede de Pleno da Câmara Superior de "Recursos Fiscais_ O recurso extraordinário, foi protocolizado cri) face da divergência apresentada entre as Turmas da CSR1 2 . O v acórdão ora recorrido proferido pela (2.o1enda 40 furma da Kp,régia Cântara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda assentou o entmdimerito de que o termo inicial a ser contado no caso do Imposto de Renda Sobre o 'laico) 11,íquido (II.,1,), tribulo objeto do pedido de restituição, teve inicio com a publicação da Resolução n° 82, do Senado federal (19 de novembro de 1996). Traz a recorrente (Fazenda Nacional) como paradigma, o Acórdão CSR1702- 02 O. que decidiu apenas pela contagem do prazo decadencial a partir da antecipação do .W6110()';, 72501 O ( SR Awah.ii" 9901)-01057 Irl '20() _ pagwrienio, afastando a lese dos 5+5, nos casos em que o pedido inostiar-se caduco quando a contagem da decadência tornar como base a R.esolucao do Senado Federal ou outro to n(„mnativo. Por rru-io do Despacho n" 307, o recurso foi admitido sob o entendimento de terem sido cumpridos os requisitos legais. o relatório. Voto (..onsciheira MARIA - 11 R_ESA MARTINEZ I.ÓPEL, Relatora Por cri-render caber ao relator do processo, antes de efetuai: g-1E11(rue' apreciação de mérito, eteluar o controle (k is requisitos ibrmais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verilicação se Os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos, passo à apreciação A I) M15511311 155113113 DAI Este exame pi eliminar sobre o cabimento do recurso denomina-se juizo de admissibilidade, transposto o qual, em sentido favorável ao recorrente', passará o órgão reclusa' ao .juizo de mérito do re,curso Dispõe o. Regimento lutemo dos então Conselhos de Contribuintes, à época vigente, ser cabível recurso especial à CSRF de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que Jlie tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta CS R (Portaria M F n" 47/2007). Traz a recorrente (Fazenda Nacional) como paradigma, o Acém dão CSRF/02- 02 08', que decidiu apenas pela contagem do prazo &cadenciai a partir da antecipação do pagamento, afastando a tese dos •5 t 5, nos casos em que o pedido mostrar-se caduco quando a contagem da decadência tornar corno base a Resolução do Senado Federal ou outro to normativo A rigor, o Acórdão CSRF/07-0:2 0S8, não se presta como paradigma, eis que acaba por econhecer que o prazo seja. contado a partir da Resolw,..,ão do Seriado Federal ou outro ato normativo que reconhecer essa inconstitucionalidade, confOrme o caso 1-)1V1'.RSAMIENTF, pleiteia a recorrente, sem juntar paradigma, que o direito de pleitear a restituição seja extinto com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), oconido com o pagamento do tributo Entenda-se por divergência a interpretação de maneira diversa a Mesma norma a tatos iguais Coriclusão li h oce.! ..;so ri" 1 :.. ..:: .. f ,[10.:.1:.:: 77200 1::', CSR.1E-Li 9 . Acni .] --i c, n " 9000-00187 H. 20 ./ Em não tendo sido comprovada a divergência entre o coei:1(mi.° de acórdãos, • com O pedido pela recorrente não há como se conhecer do recurso especia Sala das Sessões, em W.-.)' de dezembro de, 2,009 --) 7 MARIA 1 HTUSA,MARTINIV. LOPF77 ( „ _ -,

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4630651 #
Numero do processo: 10283.007204/99-82
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados Exercício. 1995 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR EM RECURSO DE OFICIO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do Procurador contra Acórdão que negou provimento a Recurso de Oficio, quando interposto sob a égide dos pretéritos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55/1998, por absoluta falta de previsão legal. Os ditames do atual RICC e/ou RICSRF, aprovados pela Portaria MF n° 147/2007 não têm o condão de acobertar recurso especial protocolado na vigência da antiga norma regimental que não o contemplava, de maneira a torná-lo admissível, em observância ao princípio do "tempus regit actum". Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pr unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional por não atender ao pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAens, .0 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10283.007204/99-82 Recurso n° 301-124.088 Especial do Procurador Matéria II/IPI Acórdão n° 02-03.796 Sessão de II de fevereiro de 2009 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CINERAL DAEWOO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados Exercício. 1995 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR EM RECURSO DE OFICIO. AUSÊNCIA PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o Recurso Especial do Procurador contra Acórdão que negou provimento a Recurso de Oficio, quando interposto sob a égide dos pretéritos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55/1998, por absoluta falta de previsão legal. Os ditames do atual RICC e/ou RICSRF, aprovados pela Portaria MF n° 147/2007 não têm o condão de acobertar recurso especial protocolado na vigência da antiga norma regimental que não o contemplava, de maneira a torná-lo admissivel, em observância ao princípio do "tempus regit actum". Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pr unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional por não atender ao pressuposto de admissibilidade. 4A e li 10 P • • 1 A esidente • Processo n.° 10283.007204/99-82 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.796 Fls. 2 111; 4,./ RY • nTit-sCRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Relator FO • • L ADO EM: 25 AGO 2009 Partia., , do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice-Presidente substituto convocado), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fabiola Cassino Keramidas (Substituta convocada), Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 10283.007204/99-82 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.796 Es. 3 Relatório CINERAL DAEWOO ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S/A, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 04/06/1999, exigindo- lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, em relação ao exercício de 1995, conforme peça inaugural do feito, às fls. 02/06, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da DRJ Manaus/AM, de n° 433/2001, às fls. 223/233, que julgou improcedente o lançamento fiscal em referência, a egrégia P Câmara, em 10/06/2003, por unanimidade de votos, achou por bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 301- 30.671, sintetizados na seguinte ementa: "PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - ZFM. As importações de insumos/componentes apesar de terem sido realizadas em desacordo com o PPB, foram autorizadas pela SUFRAMA e convalidadas pelas Portarias Interministeriais n" 7/98 e 6/99. LEVANTAMENTO COCUMENTAL DE ESTOQUE. Incabível a exigência quando a diferença apurada (sobra) é decorrente de erro de fato comprovado em diligência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO POR UNANIMIDADE." 'resignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 256/265, com arrimo no artigo 32, inciso II, c/c § 2°, do artigo 33, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Preliminarmente, pretende seja admitido o Recurso Especial, tendo em vista a observância dos pressupostos legais para tanto, eis que o Acórdão recorrido divergiu de outras decisões das demais Câmaras daquele Colegiado a propósito da mesma matéria, conforme se extrai dos Acórdãos ifs 302-33.683 e 302-35.581, ora adotados como paradigmas. Após breve relato dos atos processuais ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a contribuinte não cumpriu fielmente o Processo Produtivo Básico — PPB, razão pela qual deve ser mantido o lançamento fiscal, uma vez que referida observância é condição essencial à fruição da isenção do imposto. Assevera que a conduta da contribuinte, ao malferir os ditames previstos no PPB, ensejou a geração de menor número de empregos do que o estipulado no Projeto, tomando a empresa inadimplente ao disposto nas alíneas "a" e "b", do item II, do parágrafo 7°, do artigo 7°, do Decreto-lei n°288/87, na redação atribuída pela Lei n°8.383/1991. Processo n.° 10283.007204/99-82 CSFtF/T02 Acórdão n.° 02-03.796 Fls. 4 Contrapõe-se ao Acórdão recorrido, aduzindo para tanto que, dentre as várias condicionantes para a empresa se habilitar ao favor fiscal, consta o cumprimento do processo produtivo básico previsto no Anexo XI, do Decreto n° 783/93 e legislação complementar, o que não se vislumbra com a contribuinte, a qual não observou os ditames insculpidos no PPB, impondo seja restabelecida a exigência fiscal, sobretudo por se tratar de isenção, que deve ser interpretada literalmente, nos termos do artigo 111 do Código Tributário Nacional. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da I' Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras daquele Conselho, mais precisamente Acórdãos d's 302- 33.683 e 302-35.581, conforme Despacho n°301-882.09/06, às fls. 287/288. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial do Procurador, a contribuinte ofereceu suas contra-razões, às fls. 294/315, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, trazendo à colação legislação de regência e jurisprudência acobertando sua pretensão. Incluído na pauta da Sessão do dia 14 de agosto de 2007, a Egrégia 3' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, entendeu por bem declinar a competência para julgamento de referida matéria à 2* Turma da CSRF, com base nas razões de fato e de direito consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/03-05.405, às fls. 401/406, assim ementado: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. PPB — ZONA FRANCA DE MANAUS - Falece competência a este Colegiado para a apreciação de recurso especial que trata da incidência de IPI sobre a saída de mercadorias nacionalizadas da Zona Franca de Manaus. Portaria n" 147 de 25 de junho de 2007. Recurso Especial não conhecido e declinada a competência para a Egrégia 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais." Redistribuído o processo à 2* Turma da CSRF, em sessão realizada em 05 de maio de 2008, os presentes autos foram distribuídos, por sorteio, a este Conselheiro. É o Relatório. dk/ Processo n.° 10283.007204/99-82 CSRWM2 Acórdão n.° 02-03.796 Fls. 5 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator . Com a devida vênia ao ilustre então Presidente da 1° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente previsão regimental contemplando a pretensão da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar. Aliás, aludido tema, igualmente, fora objeto de debate pela 3' Turma da CSRF, em sessão realizada em 14 de agosto de 2007, oportunidade em que a então nobre relatora, Conselheira Anelise Daudt Prieto, entendeu que não haveria óbice ao conhecimento do recurso especial da procuradoria, uma vez que o novo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, em seu artigo 7°, § 4°, oferece guarida ao pleito da recorrente. - Entrementes, referido entendimento restou prejudicado, em nada interferindo naquele julgamento, tendo em vista que o Colegiado Julgador pretérito, por unanimidade de votos, achou por bem não conhecer do recurso especial da Procuradoria e declinar a competência para julgamento da presente demanda à Segunda Turma da CSRF. Assim, uma vez submetido a novo julgamento, neste momento perante à 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mister se faz analisar os pressupostos legais indispensáveis à admissibilidade do recurso especial em comento. Conforme já explicitado alhures, entendemos que o presente recurso não reuni todas as condições indispensáveis ao seu conhecimento. De fato, o novo Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, é por demais enfático ao possibilitar a interposição de Recurso Especial contra Acórdão que negar provimento a recurso de oficio da DRJ de origem, como segue: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra:, b..1 6 4° É cabível a interposição de recurso especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio. "(grifamos) No entanto, os antigos Regimentos Internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria n°55/1998, vigentes à época da protocolização do Recurso Especial da Procuradoria (21/06/2005), não contemplavam tal recurso sendo defeso os ditames do atual RICSRF retroagirem à fatos pretéritos consumados anteriormente à sua vigência, de maneira a tomá-lo válidos. Em outras palavras, os atos administrativos, in casu, recurso especial, deverão obedecer as normas legais vigentes à época em que foram praticados, em observância ao principio do "tempus regit actum". Na esteira desse entendimento, somente o Recurso Processo n.° 10283.007204/99-82 CSRF/102 Acórdão n.° 02-03.796 Fls. 6 Especial contra decisão que negar provimento a recurso de oficio, interposto sob o manto do hodierno RICSRF poderá ser conhecido, eis que previsto na norma processual vigente quando de sua protocolização. A fazer prevalecer esse entendimento, cumpre esclarecer que o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 15/12/2008, por maioria de votos, nos autos dos Recursos Extraordinários n's 105-126575 e 103-122652, dentre outros, rechaçou de uma vez por todas a pretensão da Fazenda Nacional, ao determinar ser inadmissível a interposição de Recurso Especial contra decisão que negou provimento a recurso de oficio, antes da vigência do atual Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007. Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o improvimento ao recurso de oficio, na forma decidida pela P Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, tendo em vista que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado, sobretudo em relação aos pressupostos de admissibilidade de seu recurso. Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria em dissonância com as normas regimentais vigentes à época de sua protocolização, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECE-LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala d ik Sessões, em 11 de fevereiro de 2009. 4 "•1010" Arai • .4-7•0 Rycari enrique Magalhaes de Olivei Page 1 _0074600.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074800.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000547/2002-17
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ Restando comprovado que os débitos apontados na autuação foram pagos olançamento é improcedente. Recurso Provido.
Numero da decisão: 1802-000.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Cheryl Berno
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T15:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T15:19:59Z; Last-Modified: 2010-02-04T15:19:59Z; dcterms:modified: 2010-02-04T15:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T15:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T15:19:59Z; meta:save-date: 2010-02-04T15:19:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T15:19:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T15:19:59Z; created: 2010-02-04T15:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-02-04T15:19:59Z; pdf:charsPerPage: 895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T15:19:59Z | Conteúdo => S 1-T ER Fl I abt,Te. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13886.000547/2002-17 Recurso n° 151.278 Voluntário Acórdão n° 1802-00.038 — 2" Turma Especial Sessão de 27 de maio de 2009 Matéria IRPJ Recorrente CRUZEIRO DO SUL INDUSTRIA TÊXTIL S.A Recorrida 5a TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP EMENTA - IRPJ Restando comprovado que os débitos apontados na autuação foram pagos o lançamento é improcedente. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cl • khIctl(CLIVA GO '.REGUOg-idente f nej CH RYL RNO - Relatora EDITADO EM: "1 O DEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Rogério Garcia Feres, Cheryl Bemo, Éster Marques Lins de Sousa e Adriana Gomes Rego. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Juridica lavrado no dia 19/02/2002, sob o seguinte relato: "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do crédito tributário a pagar em anexo. Multa vinculada: •art. 160, Lei 5172/66; art 1° Lei 9249/95; art 44 e inciso I e § 1° inciso I Lei 9430/96. Juros de mora: art. 161, §1° Lei 5172/66; art 43 parágrafo étnico e art. 61, § 3°, Lei 9430/96." A Autuada apresentou Impugnação, fls.01/36, alegando em síntese que os débitos descritos no lançamento já foram quitados mediante recolhimento integral, na data do vencimento, conforme comprova documentos de fls. 07/08, motivo pelo qual requereu o cancelamento do lançamento. A Chefe da ARF/Americana/SP, em intimação às fia 15, intimou a Recorrente a apresentar outros pagamentos que pudessem ser utilizados na impugnação. A Recorrente apresentou Resposta à Intimação, fls.17, aduzindo em síntese que: "não se trata de aproveitamento de valores em duplicidade, mas de valores pagos a maior que foram objeto de pedido de restituição". A Chefe da ARF/Americana/SP, em despacho às fls. 37, informou que os pagamentos suscitados pela a Recorrente na impugnação de fls. 01/36, já foram objeto de integral restituição, processada à vista de requerimento formulado no processo MF n° 13886.000770/99-07. A Quinta Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP, em decisão proferida às fls.38/41, julgou parcialmente a exigência fiscal, nos termos da ementa abaixo descrita: - "FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento de IRPJ, apurada em procedimento fiscal de auditoria de DCTF (ano-calendário 1997), enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. APLICAÇÃODA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se retroativamente a lei nova quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo do lançamento. Lançamento Procedente em Parte." Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 43/45), repisando os argumentos trazidos na Impugnação e alegando ainda, que: "os valores declarados em DCFT e recolhidos com base no Lucro Presumido, mas, por opção do contribuinte a declaração do contribuinte foi com base no Lucro Real, onde não se apurou imposto a pagar, motivo pelo qual solicitou a restituição do •2 01 Processo n° 13886.000547/2002-17 SI-TE02 Acórdão ri.° 1802-00.038 FÉ 2 valor recolhido indevidamente o que foi deferido de Delegacia da Receita Federal em Limeira". O Chefe da ARF/Americana/SP, em despacho decisório às fls.75, decidiu por negar seguimento ao recurso, tendo em vista que não foi arrolado bens e direitos no valor equivalente a 30% e determinou prosseguimento da cobrança do crédito tributário. A Chefe da ARF/Americana/SP, em despacho de fls. 78, determina prosseguimento do recurso voluntário, tendo em vista que foi feito o arrolamento recursal. É o relatório) 4, . 3 Voto Conselheira CHERYL BERNO, Relatora Trata-se de recurso formulado pela Recorrente contra decisão proferida pela 5' Turma/DRJ-Ribeirão Preto/SP, que julgou procedente em parte o lançamento, mantendo-se os saldos remanescentes de IRPJ e os juros de mora correspondentes. A Recorrente em recurso às fls. 43/45 alegou em síntese que: "os valores declarados em DCFT e recolhidos com base no Lucro Presumido, mas, por opção do contribuinte a declaração do contribuinte foi com base no Lucro Real, onde não se apurou imposto a pagar, motivo pelo qual solicitou a restituição do valor recolhido indevidamente o que foi deferido de Delegacia da Receita Federal em Limeira". Quanto ao pagamento do tributo lançado — IRPJ - restou provado nos autos que o efetivo recolhimento, conforme documentos de arrecadação (Dar? s) juntados por cópia às fls.07/08. Por outro lado, como foi reconhecido o direito da Recorrente em alterar o regime de lucro presumido para real c as referidas guias DARF's em exigência foram constituídas pelo lucro presumido, realmente está incorreto o lançamento que se deu pelo lucro presumido, uma vez que reconhecimento que a Recorrente tinha direito a alterar o regime para lucro real. É mister fique muito claro que a Recorrente além provar o efetivo recolhimento em tela, trouxe aos autos cópia da Decisão n" 10865/216/2000 proferida pela Secretaria da Receita Federal, que deferiu o pedido de compensação e restituição do IPRJ c da CSLL do ano calendário 1997 e do IRF sobre aplicações financeiras recolhidos em 1997 e 1998, com valor total original de R$ 181.994,93. Portanto, restou provado no Processo Administrativo Fiscal tf 13886/000770/99-7, que a Recorrente efetuou o pagamento e ainda a maior do IRPJ do ano-calendário de 1997, tanto que lhe foi deferida a restituição. Não tivesse pago não haveria restituiç go a ser feita. Enfim, no Processo Administrativo Fiscal n° 13886.000770/99-07 juntado pela Recorrente ficou claro que houve a análise do caso e que ficou assegurada a restituição, portanto, não procede o lançamento em análise, efetivado com base no lucro presumido. Assim, não há como refutar as Guias DARF's que comprovam o pagamento só porque posteriormente houve a restituição dos valores, o pagamento extinguiu o crédito tributário em questão, sendo a restituição/compensação uma outra questão, que como tal deveria ser analisada. Não cabe aqui entrar no mérito se a restituição foi correta ou não, mas fato comprovado e. que pagamento do valor lançado houve. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. ei rR . JO Cheryl 4 • Processo n° 13886.000547/2002-17 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.038 Fl. 3 1 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo 11, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 1 0, 0E-7- rd009 • JOSÉ ROBERTO FRANÇA Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; • E

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Numero do processo: 10070.000126/00-14
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.097
Decisão: Por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "" ?•:tit" CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n• 10070.000126100-14 Recurso te 301-131.839 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restitiução/Compensação Acórdão n• 03-06.097 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Nina Auto Posto Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÓES Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - O direito de se pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da publicação da MP n°. 1.110 em 31/08/95 - p. 013397, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%. PRECEDENTES: AC. CSRF/03-04.227, 301-31.406, 301-31404 e 301-31.321. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Anelise Daudt Prieto (Relatora) que deu provimento integral ao recurso, e as Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando que deram provimento parcial ao recurso contando o prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.097 Fls. 2 AN idtr • • GA Pr idente \itã • SUS' • "c" HOFFMANN R - . tora Designada FORMALIZADO EM: 27 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 16/06/2005, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário e recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito através do pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. PRAZO PARA CONTAGEM. CINCO ANOS. Por esta via, o termo a quo para o pedido de restituição nos termos do art. 168-1 do CTN começa a contar da data da publicação da MP n° 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 03/02/2000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. •-• P(/' 2 Processo n° 10070.000126/00-14 C5RF/T03 Acórdão n.° 03-08.097 Fls. 3 O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela l . Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 13 , ambos do Código Tributário Nacional. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 ou da MP n° 1.621-36/98 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. O Presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial. - Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 284/287), argüindo que o prazo prescricional deve iniciar a partir da publicação da Media Provisória n° 1.110/95. Alega, ainda, que como o Finsocial é um tributo sujeito à homologação, o prazo para a contagem do período do direito à restituição/compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco"). Ressalta, também, que, conforme o art. 1°, do Decreto n° 2.346/1997, as decisões do Supremo Tribunal Federal que versem sobre interpretação do texto constitucional deverão ser observadas pela Administração Pública. Assim, requer que seja mantida a decisão recorrida. ra) É o relatóriot. I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. 3 Processo n° 10070.000126100-14 CSR.F/T03 Acórdão n.° 03-06.097 Fls. 4 Voto Vencido Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a título de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, com efeito intra partes, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-I/PE, publicado no D. J. de 02/04/93. Daquela feita, os ministros da Corte Suprema decidiram, por unanimidade de votos, conhecer do recurso interposto pela União Federal pela letra b do permissivo constitucional. E, por uma apertada maioria de seis votos, lhe negaram provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 10 da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 10 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990. Em suma, decidiu-se que foi preservada, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços, a cobrança do FINSOCIAL nos termos em que figurava ao ser promulgada a Constituição de 1988, ou seja, a uma aliquota de 0,5%. Posteriormente, por meio da MP n° 1110, artigo 18, publicada em 30/08/1995, foram dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como cancelados o lançamento e a inscrição de tais valores. Em 27/10/1998, por meio do Parecer COSIT n° 58, foi exarado o entendimento de que o termo do prazo para a sua restituição seria a data da publicação daquela medida provisória. Esta, intitulada de MP do CADIN foi republicada várias vezes, sendo finalmente convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Os contribuintes pleiteiam a restituição argumentando que o prazo tem inicio seja na data publicação da MP n° 1.110, em 30/08/1995, seja na data uma de suas reedições efetuada por meio da MP n° 1.621, em 10/06/1998, que incluiu a determinação de que o disposto no artigo não implicaria restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem-se ainda de outros atos normativos que trouxeram instruções ou interpretações sobre a matéria. Nenhuma dessas teses me comove. Com efeito, rezam os artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no $ 4° do artivo 162. nos seguintes casos: 4 Processo n° 10070.000126/00-14 C5FtF/T03• Acórdão o. 03-08.097 Fls. 5 I -cobranca ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III -reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) "Art. 168- O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos lei! do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifei) Como se constata, o prazo para solicitar a restituição de tributo indevido é de cinco anos contados da data da sua extinção. A tese de que os prazos teriam inicio com o trânsito em julgado de ação com efeito erga omnes ou com a edição de norma determinando que a Administração se abstenha de exigir o tributo no fi guro fere o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, que já consolidados pela decadência ou pela prescrição. O Professor Eurico Marcos Diniz de Santi expõe a questão de forma muito bem posta, no caso de ação direta de inconstitucionalidade: 4 "Por isso, o controle da legalidade não é absoluto, exige o respeito do presente em que a lei foi vigente. Daí surgem os prazos judiciais garantindo a coisa julgada, e a decadência e a prescrição cristalizando o ato jurídico perfeito e o direito adquirido. Acórdão em ADIN que declare a inconstitucional idade de lei a tune' retira a lei do sistema jurídico no presente, impedindo que produza efeitos no Muro, mas não pode atingir os efeitos produzidos no passado, garantidos pela coisa julgada, pelo direito adquirido e pelo ato jurídico perfeito e consolidados pela decadência e pela prescrição.6 4 SANT!, Eurico Marcos Diniz de. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000. P. 273/277). A Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, dispondo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, trouxe novas perspectivas para essa questão ao proclamar em seu MI. 27 que "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela sé tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. 6 Entendemos que o direito adquirido decorre do ato jurídico perfeito. Ambos, entretanto, sujeitam -se à alteração enquanto houver a possibilidade de controle da legalidade, restando consolidados somente ap o uxo dos prazos 5 Processo n° 10070.000 l 26100-14 CSRFT183 Acórdão n.° 03-08.097 Fls. 6 Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tomar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de repetição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação, serve tão só como novo fundamento jurídico para exercitar o direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN." Como conclui a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa em sua monografia final no Curso de Especialização em Direito Tributário Material e Processual, ESAF-UFPE, "A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição."' No dizer de Maria Helena Cotta Cardozo, em seu brilhante voto proferido quando ainda Conselheira da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao recurso voluntário 129.095, relativo à restituição da cota café, "o efeito ex tunc de decisões do STF declarando a inconstitucionalidade de lei, ainda que em sede de ADIn, não é absoluto, encontrando limites nas hipóteses de prescrição e decadência, que efetivamente impedem a revisão administrativa ou judicial." Aliás, até mesmo o Superior Tribunal de Justiça, que já chegou a entender que, havendo decisões da Corte Maior envolvendo inconstitucionalidade, o termo inicial do prazo para o pleito de restituição seria a data de sua publicação, alterou seu posicionamento. Com de decadência e de prescrição. Em suma, a decadência e a prescrição consolidam o direito adquirido e o ato iuridico perfeito. 'Publicada em Direito Tributário e Direito Administrativo. São Paulo: Quartier Latin, 2005. p. 174. 6 • Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF/T03 Acórdão ri.° 03-08.097 Fls. 7 efeito, em 24/03/2004, em julgado da Primeira Seção com relatoria designada para o Ministro José Delgado, foi decidido, por maioria de votos, "não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado ou da Resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria dos "cinco mais cinco"." (Primeira Seção. EREsp 435.835-SC. Informativo STJ n°203) Conforme a teoria dos "cinco mais cinco", aplicada a tributos cujo lançamento for por homologação, o termo inicial do prazo não é o "pagamento antecipado" e sim o momento da homologação expressa ou tácita do pagamento, já que somente ai ocorre a extinção do crédito. Como há normalmente a homologação tácita, cinco anos após o fato gerador (CTN, 150, par. 4°), contar-se-ia estes cinco anos e mais cinco a partir da data da extinção. Entretanto, essa corrente é rechaçada até mesmo pela doutrina mais abalizada na matéria, como pode ser constatado pelo seguinte excerto da obra de Eurico Marcos Diniz de Santi8: • "Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não signca pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento de forma equivocada, mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA 9, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico ", pois "condição é modalidade • de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. 10 A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, 11 a partir do qual podem * Decadência e Prescrição em Direito Tributário. Max Limonad: São Paulo, 2.000. pp. 268/270. 9 "Da extinção das obrigações tributárias. p. 95. Também é esta a argumentação de SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Curso de direito tributário brasileiro, p. 699." I° "LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria, prever como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344." ""Nesse sentido, Min. DEMÓCRITO REINALDO, ao relatar os embargos de divergência em Resp n° 48.113- 7/PR, averbou: "O lançamento, no caso, constitui mero ato declarateério de situação preexistente, preconstituida. E a homologação &ta (ou expressa) como instrumento declarat6rio, tem efeito retro-operatne, ou, em outras palavras: tem efeitos ex tune, alcança o ato do pagamento, declarando a sua eficácia, no momento em que a realizou". Também julgou assim SERGIO NOBRE "Verifica-se, pois, que a extinção do crédito tributário se opera no momento do efetivo recolhimento do tributo, ainda que este tenha sido exigido ilegalmente. Neste sentido, o direito de pleitear a restituição está sujeito ao prazo de cinco anos (art. 168, CTN), a contar da da da 7 Processo e 10070.000126/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.• 03-08.097 Fls. 8 exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação." Assim, entendo que o prazo em tela é de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Por outro lado, como já visto, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP n° 1.110, em 31/05/95. Posteriormente, a SRF alterou a posição exarada no Parecer Normativo n° 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, chegando à tese dos cinco anos contados da extinção.12 Em decorrência, e considerando ainda o disposto no artigo 2°, inciso XIII, da Lei n° 9.784, de 29/01/1999 13 , devo fazer uma exceção ao meu posicionamento de qtte o contribuinte somente faz jus à repetição/compensação dentro do prazo de cinco anos contados a partir da extinção do crédito tributário. Com efeito, aquela norma, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação. Ou seja, não há como a Administração imputar ao contribuinte, que deu entrada ao seu pleito de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN n° 58/98, entendimento diverso posterior, constante do AD SRF n° 96/99. Portanto, aos pedidos protocolados antes da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, deve ser dado o entendimento exarado no Parecer COSIT n° 58/99, contando-se o prazo de cinco anos para pleitear a restituição a partir da data da publicação da MP n° 1.110, em 31/08/95. extinção do credito tributário, que é o da data do pagamento indevido. Contudo, por estar esse pagamento sob condição resolutória, seus efeitos se darão somente a partir do lançamento tributário (que no caso em apreço é ficto), nos termo do art. 150, § 4° (...). A meu ver, e este é o ponto crucial da questão, os efeitos deste lançamento ficto operam-se ex tunc. A homologação apenas reconhece o pagamento havido, declarando, com efeitos retroativos, a extinção do crédito tributário. Portanto, o prazo de restituição é de 5 anos, a contar do efetivo pagamento espontâneo do tributo indevido ou a maior", (Sentença, Autos n° 96.0902460-2, Sorocaba, ? Vara da Justiça Federal, p. 9). 12 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - mis. 165, 1, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 13 "Art. 20 . (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se /fpdestina, vedada a aplicação retroativa de nova Interpretação."(grifei) . 8 Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF/TO3 Acórdão n, 03-06.097 Fls. 9 Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória n' t 1.621-36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do tributo, haveria entendimento diverso do acima defendido, de que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito. Isto porque a norma seria inócua, pois já teriam transcorrido mais de cinco anos dos pagamentos efetuados. Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como no Parecer COSIT n° 58/98, que delegados/inspetores da Receita Federal já estavam autorizados a proceder à restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n2 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. Com efeito, à época da edição da MP n° 1.110/95 vários pagamentos efetuados ainda eram passíveis de restituição, segundo o disposto no CTN, art. 168, inciso I. Portanto, reitero meu entendimento de que os pedidos protocolados a partir de 30/11/99 não podem ser acolhidos. Em face de todo o exposto, entendo que o pleito do sujeito passivo, protocolado em 03/02/2000, está fulminado pela prescrição e dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 09 de setembro de 2008. a auPI4a ora- AneliSei —det ..." o '— Voto Vencedor CONSELHEIRA-RELATORA SUSY GOMES HOFFMANN O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Cuida-se de processo administrativo fiscal, em que se impugna despacho decisório relativo ao Pedido de Restituição/Compensação, de fls. , posto que indeferiu o pedido do contribuinte em face do direito à restituição de indébitos decair em cinco anos, a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado, conforme disposto nos artigos 165, I e 168,1 do CTN. O pedido de restituição foi formulado em data anterior a 31.08.2000. O meu entendimento firma-se no sentido de que o prazo para o pedido de restituição deve ser computado em 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110 ocorrida em 31 de agosto de 1995, vencendo-se o prazo em 31 de agosto de 2000. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto vencido do Conselheiro e Presidente do Terceiro Conselho de -W 9 Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03.08.097 Fls. 10 • Contribuintes, Dr. °Maio Dantas Cartaxo, no Processo 13899.000702/2002-48, nos termos a seguir transcritos: "A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do F1NSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do IW n°. 150.764-1, em 02/04/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito. Inicialmente é mister registrar a inexistência de Aviso de Recebimento — AR nos autos, bem como da data de ciência da decisão de primeira instância pela ora recorrente. Havendo o presente processo sido diligenciado à repartição de origem, por iniciativa da DRF/Osasco em 06/12/04, para informar a data em que o contribuinte foi cientificado do Acórdão DRJ/CPS n°. 3.703 (fls. 80/88),posteriormente foram os respectivos autos encaminhados a esta Corte com a informação de fl. 126, informando da impossibilidade do atendimento da demanda outrora formulada. Entende este Julgador, em caráter excepcional, a partir do infortuito ocorrido, por motivos devidamente justificados pela repartição preparadora, que se pode aplicar ao caso sob exame, os dispositivos contidos no art. 27 da Lei 9.784/99,que assim nos ministra: "Art. 27 — O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos faros, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo Único — No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado." Isto posto, passa-se a apreciação dos autos. De antemão, assinale-se que a tese esposada pela decisão de primeira instância, apesar de reconhecer o direito creditório, nos termos do art. 165-1 do C77V, defende que o direito de o contribuinte pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos, contado da data do pagamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 168-1 do mesmo mandamus, nele não influenciando a condição resolutória (a homologação). Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 1654, CT1V). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts. 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos • termos do art. 165-1 do C77V é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no Parecer COS1T n°. 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda r)V 10 Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF1T03• Acórdão n.° 03-06.097 Fls. 11 como dies a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, em caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n°. 1.110/95, DOU de 31/08195, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF tr. 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SRF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n°. 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz- se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da presunção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, C77V). Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DJ, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTIV), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIAI; b) da Resolução do Senado que confere efeito ràÀ' I I _ 1 • Processo n° 10070.000126/00-14 CSRFTF03 Acórdão n.° 03-08.097 Fls. 12 erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo: e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. A MP n°. 1.110/95, art. 17-111, DOU., de 31/08/95 p. 013397, por sua vez, foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial. Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5% nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o F1NSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial. O reconhecimento desse indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os res 1.142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96..... 1.490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n°. 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n°. 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art. 9° da Lei n°. 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178). Finalmente, considerando que o pedido de restituição de Finsocial formulado junto a DRF/Niterói é de 03/04/02 (11. 01). Considerando que o término da contagem do prazo sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Ante o exposto, conheço do recurso por preencher os requisitos à sua admissibilidade para, no mérito, negar-lhe provimento, em razão de haver expirado o prazo concernente ao direito de a recorrente postular pela repetição do indébito tributário." 12 _ _ • Processo n° 10070.000126/00-14 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-08.097 13 Desta forma, se o pedido do contribuinte foi formulado antes de 31.08.2000, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a titulo de finsocial. Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL e determino que os autos retomem à Delegacia da Receita Federal de Origem para enfrentamento do mérito do pedido de restituição/compensação' . É como voto. Brasília, 09 de setembro de 2008 1 • Á SUSY S' FFMANN 13 Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002275/2007-79
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 31/05/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do C'TN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-00636
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. DIRIGENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N°11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do C'TN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A 10- _ • ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por nan idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1L, JULIO S I ' G o ES Preside t- DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 11516.002275/2007-79 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 49 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por ANTONIO ZEFERINO AMORIM contra decisão de primeira instância que julgou procedente o auto de infração, lavrado em razão dos seguintes fatos delineados no relatório fiscal: " (.) constatou-se que o contribuinte em referência, na condição de Superintendente, informou à Previdência Social, através da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, nas competências 06/2002 a 09/2002; 1122002 a 05/2003, a alíquota para o cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho — RAI, no percentual de I% (um por cento), quando o correto seria 2% (dois por cento)." 2. O contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição e documentos colacionados às fls. 17/32. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentar Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP com erro de preenchimento em dados não relacionados aos fatos geradores, constitui infração prevista no artigo 32, §6°, da Lei n° 8.212/91. AUTUAÇÃO PROCEDENTE" 4. Em suas razões recursais, o recorrente reitera os mesmos argumentos de sua peça impugnativa, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) que "o relatório apresentado fls à notificação é de difícil compreensão, pois não apresenta quais servidores ou prestadores de serviço que não tiveram suas contribuições recolhidas, não traz no seu bojo, passo a passo, os valores para que o INSS chegasse a multa (.)."; b) defende que a Fundação Municipal de Tijucas apresenta risco ambiental no percentual de 1%, e não 2% como enquadrou o fisco no auto de infração sem respaldo de um laudo pericial; c) afirma que os recolhimentos "são obrigações do Executivo, mesmo porque, a Fundação não possui competência administrativa para o recolhimento de tais contribuições, bastando apresentar relatório para a Tesouraria Municipal para que a mesma recolha tais tributos.". (e4-- 3 5. O fisco não apresento.0 suas contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. 4 Processo n° 11516.002275/2007-79 • S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 50 • Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da adininistração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. A recorrente alega em sua defesa que os recolhimentos "são obrigações do Executivo, mesmo porque, a Fundação não possui competência administrativa para o recolhimento de tais contribuições, bastando apresentar relatório para a Tesouraria Municipal para que a mesma recolha tais tributos.". 4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `13', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 6. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 7. Nesse diapasão é que o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 50, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. 5° ... XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 5 9. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: -a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 10. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 11. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete - - distinguir." 12. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 13. Este entendimento encontra respaldo na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTÁRIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 1. As multas aplicadas por infrações administrativas tributári ús devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 6 • Processo n° 11516.002275/2007-79 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.636 Fl. 51 2. Embora o fato gerador decorrente .da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada aos arts. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CIN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.913/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. 1.Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. I, da Lei n°9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravosa, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)" 14. Destarte, firma-se de solar 'clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GFIP, SOBRE 7 DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEKISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTN, exclui expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (STJ, RESP N. 236.902/RN, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do C7N, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, 1" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 16.De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória n.° 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 17. Com isso, acato a preliminar e dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada. CONCLUSÃO 18.Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 d.,- -tembro de 2009 \' • DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 8

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4638846 #
Numero do processo: 10830.009638/2003-48
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FíSICA - IRPF Exercício: 1997 IRPF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: 9304-00071
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para enfrentamento do mérito.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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VERBAS INDENIZATÓRIAS. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial para os pedidos de restituição de imposto de renda indevidamente retido na fonte, decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR p ovimento ao recurso especial e determinar o retomo dos autos à Delegacia da Receita Fed- a de origem, para enfrentamento do mérito g ANT P ' i A - Pre iden e GUSgV0 LIAN ADDAD - Relator Formalizado em: 06 QUI 2.009 ..A/ 1 Processo n° 10830.00963812003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Gonçalo Bonet Allage, Nelson Mallmann, Gustavo Lian Haddad, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Antonio Praga. Relatório O presente processo decorre de pedido de restituição do Imposto de Renda na Fonte referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, incidente sobre os valores recebidos por Mário Sérgio Bordignon Mariottoni em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV) instituído pela IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda. A Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 104-22.489, que se encontra às fls. 97/107, cuja ementa é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - Nos casos de reconhecimento da não incidência de tributo, a contagem do prazo decadencial do direito à restituição ou compensação tem início na data da publicação do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, da data de publicação da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, ou da data de ato da administração tributária que reconheça a não incidência do tributo. Permitida, nesta hipótese, a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente em qualquer exercício pretérito. Não tendo transcorrido, entre a data do reconhecimento da não incidência pela administração tributária (IN SRF n°. 165, de 1998) e a do pedido de restituição, lapso de tempo superior a cinco anos, é de se considerar que não ocorreu a decadência do direito de o contribuinte pleitear restituição de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido. Recurso provido." A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de votos, afastou a decadência do direito de pedir a restituição do contribuinte e determinou a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido. Intimada do acórdão em 05/09/2007 (fls. 108), a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial de fls. 110/124, em que alegou, em apertada síntese: a) que o v. acórdão encontra-se em desacordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, particularmente o Acórdão 302-35782; b) que o v. acórdão negou vigência aos artigos 168, inciso I, e 165, inciso I, ambos do CT1V, que tratam da contagem do prazo decadencial na repetição de indébito; e c) que a interpretação constante no v. acórdão afronta ao disposto no Ato Declarató rio SRF 96/99. 2 , Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 3 Nos termos do Despacho n° 104-342/2007 (fls. 127/129) da Presidência da Quarta Câmara o recurso foi admitido com base no artigo 7°, inciso I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 147/2007. Intimado da decisão que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional (fls. 131) o contribuinte apresentou as contra-razões de fls. 137/155 pleiteando a manutenção do v. acórdão. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial pela Fazenda Nacional com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 302-35782, sendo que este último determinou a aplicação do prazo decadência veiculado no artigo 168, inciso I, do CTN em situação análoga, que envolve restituição de tributo que foi reconhecido como indevido pelo art. 18 da Lei n. 10.522/2002 em face da jurisprudência do STF. Dessa forma, o Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A discussão no presente recurso é conhecida nesta Câmara Superior. Trata-se de verificar se o contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1996, considerando que o pedido de restituição foi apresentado em 30/12/2003. O acórdão recorrido reformou a decisão proferida pela DRJ, afastando a decadência do direito do contribuinte de pedir a restituição do imposto de renda incidente sobre valores recebidos em razão da participação em PDV, tendo manifestado o entendimento de que o prazo inicial para o exercício de tal direito se deu em 06/01/99, data de publicação da IN SRF n° 165/1999. Entendo que não merece reparos a decisão recorrida. Em regra, o prazo decadencial do direito à restituição de tributos indevidamente recolhidos encerra-se após o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário, a teor do que estabelecem os arts. 165, I e 168, I do CTN. E foi justamente por identificar a data do pagamento indevido como momento em que ocorreu a extinção do crédito tributário que a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu o pedido formulado pelo recorrente. Data máxima vênia, tratando-se, como no caso dos autos, de direito decorrente de solução de situação conflituosa, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial não poderá ser o momento da extinção do crédito tributário pelo pagamento, já que sua fixação está intimamente ligada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. 514- 3 , - Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 9304-00.071 Fls. 4 Até porque antes deste momento as retenções sofridas pelo contribuinte decorriam de dispositivo legal colhido pela presunção de legitimidade. Assim, até decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe dobrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial com efeito erga omnes quer por ato da administração pública, a partir de então estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN e iniciando a contagem do respectivo prazo decadencial. Esse posicionamento encontra-se atualmente pacificado no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo sido iniciado com o Acórdão CSRF/01-03 .239, de 19 de março de 2001, assim ementado: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia- se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b)da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." No presente caso, somente quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 (DOU de 06/01/99) é que a Secretaria da Receita Federal reconheceu a não incidência de imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias referentes a programas de demissão voluntária. Seguindo o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado, embasado nas razões anteriormente expostas, entendo que somente a partir do dia 06/01/99 (data de publicação da IN SRF n° 165) iniciou-se o prazo decadencial para os contribuintes pleitearem a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte, incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da participação em programas de demissão voluntária. Portanto, como o pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 30/12/2003, foi observado o prazo de cinco anos contados de 06/01/1999, não havendo que se cogitar em decadência do seu direito. 54 4 Processo n° 10830.009638/2003-48 CSRF/T04 Acórdão n.° 930400.071 Fls. 5 Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial e determino o retomo dos autos à DRF para análise do pedido. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009. ç beLil GUS kp,NO LIAN nADDAD 5

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Numero do processo: 13982.000146/2002-61
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 IPI. CREDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de formula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ao contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Póssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do credito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIB .( 'MIES. 0 incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, ma's que, por se tratar de presunção "/uris et de jure", não exige nem admite prova on contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo Fisco, seja pelo contribuinte, Os valores correspondentes às aquisições de mat& as-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Co fins (pessoas físicas e cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presunudo de que trata a Lei n" 9.363/96 Não cabe ao intérprete lam distinção tios casos em que a lei não o fez. fAXA SELIC„ imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão deu.m sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto.. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito it inclusão na base de calculo do credito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cotins, Vencidos os Conselheiros Itenrique Pinheiro . lorres, Gilson Macedo Rosenbutg Filho, Rodrigo da Costa Possas e Carlos Alberto Freitas Ban cio, que negavam provimento; e II) pelo voto de qualidade, cm ncaai provimento ao recurso especial (panto it incidência da taxa Selie sobre valor do crédito a ressareir.. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade M.anzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Comes Hoffmann, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Bancto - 'Presidente e Relator EDITADO FM.: 30/12/2010 Parti.ciparam do presente julgamento os Conselhenos Hemique Pinheiro Torres, Narrei JUdi(11. dO Amaral Mareondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, (ii lson Macedo IZosenburg Litho, Leonardo Siade Manzan, .R.odrigo da Costa Possas, Maria eresa Martinez Lopez, Susy Gomes Flolfinann e Carlos Alberto Freitas Barleto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do HI. a que se refere a Lei n° 9.363/1996. Duas silo as matérias devolvidas a este Colegiado: aquisições de mio contribuintes e atualizacilo pela taxa Selic. 0 .julgamento deste recut s° tem como -paradigmas Os Recur -sus n's 222.766 (aquisições de nao contribuintes) e 228.964 (incidência da taxa Selie no valor do ressarcirnento de julgados na sessdo imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas as mesmas teses daqueles julgados, nos termos do art. 47 do Anexo ll do Regimento Interno do CARE, aprovado pela Portaria ME n."256, de 22 de junho de 2009. FM apertada síntese, este e o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator 0 -recurso merece. ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2 0, in fine, do art.. 47 do Anexo It do Regiment° miei no do CARL- , aprovado pela Poi lana MF n" 256, de 22 de junho de 2009, Para tanto, resguardando o entendimento pessoal, adoto as teses prevalentes no julgamento dos .Recursos n"s 222;766 e 228..964. Das aquisieties tie It:10 euntribttintes Trata-se de analise de recur .o especial de direrOncia, interposto pela cowl ibuinte, no qual foi (facto seguirnento pair] análise glosa de insumos que supostamente nJo tiveram incidencia das. contribuições para o l'IS/Pasep e Cgfins (pessow: fisicas e cooperatives) 2 Proceso n" 13982.000146/2002-61 CSRF-13 Acórdão n 9303-00,721 171 414 A contiovérsia Punta-se éineick;ncia do art l" da Lei n' 9 363, de 16/1 2/96, imposta pela Instrução Normativa SRE n° 23, de 13/03/1997, qua reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas juridicas, e polo lustrução Normativa SRI-7 n° 103, de 30/12/1997, qua cxcluem as cooperativas de produ (ao Lm ambos os casos, O fundamento é O ntesmo o benefício cre.Wito prestanido do IPL paia res-.SaiChnento de 11S/P4SEP a (.]017INS, somente ..scrã cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos interniediãrios e material de embala,çreiri pelo produtor- eAportador houver incidértaia dessas (anti ibtrições sociais ,S'eguem trauscrições. IN SRI. -- 71" 23/97. ,4ri. 2"( ) 2" 0 crédito pm esumido relativo a produtos orittruhrs da atividade Iwo!, conforme definida no art 2" da Lei n" 8 023, de 12 de abial de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediario ou embalagem, na produção bens evortados, será calculado, CX:ChtS1 .1.)(1i1701110, Fell1CãO as aquisições„ efetuadas de pessoas jrnidicas, _.sujeitas as contribuições PIS/PASEP e COFINS". IN ,SRF n' 103/97. Art 2" as matérias-primas, prodnios in/aimed//i tos e materials de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao el -Mito pt estunido Muito embora o assurno p., se encontre pacificado no timbito (testa Eg Camara ,Supetioi, conlot me lurisprudéneia trazida pela inieressada, fluo pela unanimidade de votos, pet tinente são as conclusões do respeinivel doutrinador Ricardo Maria de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polemico l Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conchtsões como se minhas fossem- - (YNCLUSA -.0 2.10U1SICOES N/ 0 TRIBITIAI.MS INTEGRAM O C_ALCUI,0 DO INCLNÏIVO, ,S'E.,_NDO ILEGAIS .AS INS7RUCÕES _NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De ludo se conclui que as aquisições de initiates que ado tenham sofrido a incidência da contribuição ao ms e da COFIMS larnlOn integram a deter minação da base de cédeuto crédito pr acuando a que °hide a Lei n 9363 Isto porque, e em síntese - a expressão legal "contribuições- incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de illS1111708, pois tal vinca/ação não faz qualquer sentido légico , além de in-11)01 Em 20/06/200, sob o título: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFINS direito ao calculi) sobre aquisições de insutnos tdio tributadas. condição - a incidência soh' o cada aquisição, isoladamente considerada - de icaliza(ao impossivel, porque as coral ibuicões não incident na base de 5,37%, que ê a pot centagom para (12101,110 do crêdito presumido sog,undo 11 respectiva fórmula - seja polo da 11011Ha do art l0 da Lei o 9363, soja po1 . ma consideroção em conjunto com os eternal!, div.yosjiivey) (10550 mesma lei, especialmente com os quo estatnem a I15[1mila de odic:trio do orêdito presumido, vel ilica-se que alusão (10 ressareiniento das contribuições incidenles Nonionic p0d0 SC! fi!ritla a today as incidências que .possivolinente lenham ocorrido cm qualquer antorior etapa do ciao econômico do produto expo'. tado 0 dos setts insumos. - o incentivo corresponde a WTI 0l edito quo c presuinido, cujo valor dellin de fi.irmula estabelecida pcla lei, a qua' considei a que possivel 101 havido )11CeNsivas incidências dos duas 0011 11-ibtik(jeti, 17/OS que, p01 10 ton/at etc p1eSlii1(60 "littiS• cí de não evige 110177 admite prova ou con//aprova de incidências ou 'Rio incidências, scj a polo lisco, soja pelo contr ibuinte, - a fórmula legal de r:alculo do incontivo manda considerar valor total dos aquisições 1051/11)0.5, Sc'!)? distinção entre tributadas e as não tributarhis, - o crêdito presumido tuna .subvenção que visa incremental as exportaçãos brasileiras, 0 1l00 CO4ifilde COM teSatifil,:120 de contribuiçães, oar) havendo, assim, razão para ex-r,ir a incidência de contribuiçães para que uma aquisição de insumas S(7(/ inte,!Teilla ao respectivo calculo; - 0 ressarcimento do credito presumido, em mocda corrente, Wila firma alkinativa de pagamento da .subvenção, .sendo 1100 ressarcirocmo .signifira provimento do ineentivo, eni cobertura pork (his dosposas de custelb, e não roslituição de contribuiçiies, 1a11/b0m poi isto .sendo irrelevant( ter on não ter havido incidência sobre coda aquisição do insamos, isokuhunente considerada; - prova do incidência 0 dos reeolhimentos solve coda aquisição 1l15t111I0.5 era ellgida pela le,gislar„ão anterior, mars 10/ tacitamente revogado. Mitt, podendo, pois, set Jo/ta no vigência da nova rovogadora da anterior: - o tessareimento, 1100 ser presumido e estimado na fin-ma da lei, ê 140i-ciao ris possiveis incidências das contribuiçOjes OW todas as etopas anteriores aquisição dos insumos e r2 eAportação, as gratis intogram o custo do p10d010 ('Aportado, - ludo isto ç. confirmado pelas regras de hernicnêutica, quo eyclucio a interpretação pek." literalidade da norina legal e a consideração apenas di S17001.1 ,0 I.SOlada denlaiS normas da 11705110 0 do ordenamento juridico, que evigem resallado derivado da interpretação que seja cocrome COM 05 obietivos da 101, que cycluern resultado ilógico e de realizacão impossivel, C quo requerem o emprogo de todos os inêtodos de exegese, notadamente 0 .sisternálico, o teleoló2ico c 0 histórico; 4 Process() n'' 13982 M9146121102-61 CSR1^-1. 3 Acôrclk) u.' 9303-00.721 H 115 - nr-io olW.art I e, mesmo a Lira da lei comporta per//i/ar onte a interpretação 170 sentido de que nao 7 neeessária a iticidencia sobie a aquisicao de instintos, propriamente dita, referindo-se, antes, as possivois ificidcrtchA em quaisquer °Hirai operações que tenham onerado as aquisições dos ii7S111110S' e o curto do JO Milk) expor 10110 Ern vista disso tudo, conclui-se de modo inariedável qlle carecem de base legal o paiiigrafo 2 do art. 2 da In sumac) Normativa ,87?11 77" 23/97 (que limita o credito as aquisições /ciIo 7 pessoas juridicas e que tenham .sido tributadas) e o art 2' (la justruçiio Normativa SRI - a" 103/97 .(que exatti as (lquisições . feitas 7 cooperativas) Ma verdade, o .crédito presumido de IPI, »OJ s'et- presumido, independe do valor (me tletivamente tenha si do TeC011 ada a 111-1110 daquelas contribuições sobre as d.i.i7721!.Ça.8 lases de elabora(iio do podia() vendido Mesmo 0 inespre8SiVO paga/nor/lo de PIS/Pasep e 0-fins em etapas anteriores ado obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base dc cálculo e o percentual, criou uma presuwao alisoluta, jui s ot de u ro. 1 dimenscio teal da em/eia produtiva irrelevante paia o calculo do beneficio Pot . fun, noticia-se que a jurispradência do Egrégio Stiperior Tribunal de „Justiça, consolidada em suas duas turmas de (/1Tea() reconhece o direito do interessado Confira-se. RECURS() ESPECIAL N" ;529 758 - SC (2003/0072619-9) RLLATORA A/IINISTRA El -JANA CILATOAT RECORRENTE CHAPLCÓ COMPANHIA INDUSIRIAL DE .A.LIMENPOS ADVOGADO ROW() EDUARDO GILISSA11NN OUTROS RECORRIDO PAZENDA NACIONAE PROCURADOR _1 RI I R 41FES DA AlOP ,1 li OUIROS Depots de todas essas amliações, concluí da seguinte maneira I") o produlot-exportador adquire come insumo, exemplo, tecidos, linhas, agulhas, bother, etc, e em todas essas aquisições ele contribuinte de fato da .121S/C0PTIVS', paga 11010 vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COTINS paga pelos seus insuntos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preco final da aquisiçiTio„ o que leva a iamb/ui deduzin as antecedentes incidêneitts da PIS/C:(,FINS,. 2') mesmo quando o produtor-exlioriador adquire matéria-prima 011 iliM11110 agricola diretamente do produtor rural pessoa paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo ('PIS/COP INS) indireiamente em owl os insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinárias, adubos, etc., adquilidos mio mercado C empregados no respectivo process() produtivo_ PUTCCe-117(2, portanlo, que ittaio assisie 005 que entendem let a insu ucao normatiVa aqui questionada evnapolado o contendo da lei Assim, que a histiacao Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que nao nulls veio a set deselado politicamente pelo Por todas essas razaes don parcial provimento ao recurso especial E. o voto Scguem entente's de votos dos demais Emincine..s Mini.stros. REX V RSO ESPECIA.T. N " 719.433 - CE (2005/0012.921-9) RLIATO1? MINISTRO IIUMBERTO MARTINS RECORRENTE 1 AZENT)71 N7 -1(.70NAL PR )C URA1)OR RAOI IEL 'ILRES.4 MA Rl'INS PERU( 11 13ORGIL'S EOUTRO(S) .RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANI ILA LIDA. ADVOGADO ILINC/iLLA SANTANA E 011.7R0(S) &VENT/1 YRIBUT4RIO (.7?1,D.I10 PRESUMIDO DE /PI — REWRCIMENTO DL PIS/( OFINS I1VEXISTI4C1 1 DE OMISSÃO NO JULG,4D0 QUO -- ART I " DA LEI N 9 .363/96 RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA ,S 'ECRE.I.A.RA DA RECEITA FEDERAL ILEGALIDADE I . A controvérsia restringe-se limin(“Tio ria incidência do art I " do Lei n. .9363/96, imposta pelo ail. da IN 23/97, da Sectennia da Receita Fedei al, que determina que o beneficio do crédito pt esuinido do IN, parr ressarcimento de PIS/PASEP e somente seta ca/uivei CIII re.laçao aquisicaes de pessoa juridicas 2 .Ine.vistente a alo-,,,ada violao'io do art. 5.3.5 do CPC', pois a prestaçao jurisdicional foi dada na medida da pretensao deduzida, conforme e depfeende da analise do julgado a quo .3 Ota, Lima 1107117a suboltet na, (mat seja, in.struoio normativa, nao ton a lac..uldade de limilar o alcance de inn le.Y10 de lei, A luri.spindériCia do ,S71 posiciona-seno sentido da ilegalidade_do att. 21 32"da IN 23/97 Recurso especial inprovido RECURS() ESPECIAL N" 921 397 - CE (2007/0020577-0) ka'ORRENTL FAZENDA N4(10NAL 6 i'roo2sso Tr' I 30S2 0001 ,16/2002-01 CSIZ1-11 Ac6rd[io 9303-00.721 1-.1 410 l'RO(:URADOR 111,4 R COS A 1, EVA NOR /'; /4 VA RES' MARQUES AIEN/ OtITRO(S) RECORRIDO CVC CERA VEGETAL DO CEARA - ADVOGADO AIANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTARIO .RECURSO ESPECIAL. LEI N" 9. 363/96. CRÉD /TO P/?ESUM/DO. USI R/AL- EXPORT -11)0R RE:SS.,IRCIMEN70 DE PIS E (....'0FINS EMBUHDOS NO !RECO DOS INSUMOS POSSIBILID/4DE DESCARIMENTO DE DISTINC40 E..NTRE FORNECTDOR DE INSUMOS PESSOA OU PES'SO4 ILEGAEIDADE DE IN - SRI' 23/97 PRECEDENMS` _RECURS() ESPECIAL cavrtulDo E N40-PROVIDO. 1 0 (welt) especial da Fazenda Nocional pronde-se à alegativa de (pc a utilização do incentivo fiscal do art .1" da Lei 9 363/96 deve observed as limitações imposters pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo actitdg° tecorrielo, que itegon provimento g. apelação movida pelo (5174-ão lazendgria. 2 Contudo, o inconlen- mismo não 'Pewee acolhida, na medida em que oentendimento aplicado pelo julgado atacado etilá em .tiiiitonia corn a . 11-trisprimcia deste Superior Tribunal de Justiço, sef,undo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 kito distineão entre fOrnecedores dc insumos pessoas físicas ('não contribuintes do .P1S/PASLP) e farneeedore.s pessoas .firthlicas, não poderia lê-/o . kiio a IN - S.RF 23/97, que é de todo ¡legal c descaracteriza o. favor fiscal em tela Nesse sentido o julgado. De acordo corn 0 disposto 170 art. I" da Lei 9.363/96, o benelieio fiscal de ressarcimento de crêdito presumido do fEl , comp ressorcimento do PIS e da COPINS, ê relativo ao crêtlito decorrente da aquisição de mercadorias que são intewadas no processo de pr .e.khição de produto lined destinado fação Portanto, inexisie (Jblee legal g concessão de tal (1/dito pelo fiat) de 0 produtor/exportador ter encomendado a °taro empresa o beneficiamento de ilM11110.5, mormente ern tal operação ter havido a incidência do PIS/(...!()FINS, o que possibilitara a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter .sido 011 não tributada [redo 11-'1 " (RF,sp n" 576857/RS, Rel. .Min Francisco Falcão, RI de 19/12/2005). 3. 0 crédito ptc.srunido previsto na Lei n' 9.363/96 não representa receita nova E.; tuna important:4a para corrigir o ettsto 0 ¡unity° da existência do credito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço fOram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, as - quais devem ,ser devolvidos ao industrial-exportador. 1. Precedentes- Resp 627 941/C7, DJ 07/03/2007, Pet Min Joao Olq.vio de Noronha; Rasp 644 789/CE, RI 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda, Rev) 617 133/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Tear i Albino Zavasc1,4„ . REsp n" 5768.57/RS, flat Min Francisco Falcão, RI de 19/12/2005, Rasp 81.3 28018C, RI 0210512006, de minha (dram ia, Res!) 529 758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Alin. flama Calmon; Resp 586.3 92/1/N, RI 06/12/2004, Ref Min »liana Calmon. 5 Recurs(' especial não-provido ('ONCLUSÀO Atendidos todos Os egirisdos- previstos em lei, não v/o coin° se negar o direito do pi odutor-evportador (10 ci édito presumido de dinda pc na Wilma ela/ia não tenha incidido P1S/Pascp incidência da laxa Selic no valor do ressarcimento de !PI A questiio da poyyibilidade de ineidéneia do lava &tic rio merit() da IPI paYsa neee.s.sar lamente pela diferenciação rios instituti». reysarcimento da restituição A re.stituição é a repetiOo de UM indebito. Decorre de pagamento indevido ou a /MUM" que o tia vido „fa O ressarcimento não e.s1a vinca/ado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de coneeyseio ,SObrenido, nao se pode olvidar qua o diteito .subjetivo ao ressarcimento somente constituído coin o advent° do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre coin a mu patição do indébito„ am que o &Felt° da repetir JO nasce imediatamente coin o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer (no da autoridade administrativa Nesta lauta, fica evidente eyistir duas kguras que não .se con/tindery?. 0) 1 CS'. ittli(7i0 poi . pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indebito), hi ressarcimento, evisto am lei concessiva eel to que restituição e re.ssareimento compartilham alguns a sped us, 1 . 01110 o de Sel" b0 S pas si velS U'ç - ao cal dillhei I" 0 OU JO cidiaite t oilpe rims de nenhum modo ressar ien i/ e'vkcie do ,t,43.iicto restituição Noutro não que .se Mar em desvalorização do valor a ser res.sarcido, mesmo 201' qtfe 0 Wilbielite de ampla correção MOTIeMi'ill Tie vigia no »assail() foi abolido pelo Legislador Com (Jeito., o Legislador abolin e repudiou o .sistema geral de index-UO.0 da economia atravj's da aprovação dos normas legais (pie consolidarrun o Plano Rcal, inexistindo atualmente previsão de atualização mona/ária tardo para caso dc re.S.Sarcimento como para caso de 1' CSI 1 fill (a0, 8 Proeesso rl" 13982 000146/2002-6 I CSRILT3 A.cin<liio 9303-M1.721 Fl. 4 1 7 Nesse contelto, inadinissivel pensar na aplicaçao da taxa Salk coin° UM meio de reposição do valor real da moeda A taxa Selic ê, isto stiii, a expressão numérica dos ¡tiros Não se tiara de atualização monetêtyla Juros, pai cua vez, é urn acréscimo ao principal, é- urn phis que inclusive se caracteriza canto fenda paia aquae que o auftfre.. Ora, o Estado 100 pode pagar rendimentos an tOrma de taw Selic, vale dkzer, de juros — sem previsão legal , mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) ê, ele pr0prio, dependente de lei c once s s previsao legal para a incidência de . jmos por .sua vez, somente se Cc/ ere aos easos de restitrução. I/O mencionar a c(mpensaçâo Ott. $9, 4"), ê den o que o dispositivo ri/ere-se ao.s valores que poderiam SV1 restilvidos, não permitindo interim elação extensiva 0 testo da Lei n" 9 250, de 1995, ê claro, fiào havendo corm) aplicar por analogia aquele di spositivo ao caso do resSarCiineFlt0. Nesic sentido deve-se dizer que o art 39, y, da Lei n" 9 250/95, inclusive não estabeleceu a ertualizaçao de valor es restituichis ao contribuinte corn base na hiXO SOIL A10 pal (pc. simplesmente, 01 lava expresso juros, não correção 00 atualizaçdo ¡rumor:0. 0 0 que previsto para caws de restituição foi a aplicação de juros, ca/eu/ado s Cola base no taxa Sale Depois, o disposittvo trata de restionçao, nado falando de ressarviinento Por fim, a data prevista parer o inicio da incidência das ¡tiros C a do pagamento indevido ou Cl major do que o devido, data essa qua somente pode ser identilicada se se tratar de pedido de II stiluição A incidência dos . juros Sate a parlir da data de protocolo do process() de pedido de ias sai CT critélj0 que não coaster da legislação, o quo yet(' nva a tese de que os juras- nâo podem Iii c:iCiur f leSse caw 'Nos termos dos votos paradigruas transeritos linhas acima, Xi-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito inclus'Ao na base de cAculo do crédito presumido do IP[ do valor das aquisiciies de nao contribuintes do PIS e da Cofins. Carlos A )cr reilas Barret ) 9

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Numero do processo: 13897.000133/00-18
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a quo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/03-06.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a contagem da prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA wit:-tr- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n° 13897.000133/00-18 Recurso n° 303-131.226 Especial do Procurador Matéria Finsocial - Restituição/Compensação Acórdão n° 03-06.103 Sessão de 09 de setembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado Schunk do Brasil Ltda. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O termo a guo do prazo para solicitar a restituição do indébito decorrente de decisão judicial favorável à contribuinte, que é parte, é a data do seu trânsito em julgado.- Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, determinando o retomo dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões que adotam a contage da prazo de 10 anos para o pleito da restituição, (tese dos 5 + 5). AN • P ' • GA Pr- ANELISE DAUDT PRIETO Relatora FORMALIZADO EM: 11 6 JAN 2009 Processo n°13897.000133/00-18 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.103 Fls. 2 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmartn, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gama e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). Relatório A Fazenda Nacional interpõe recurso especial, com fulcro no inciso II do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em face de decisão tomada pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 303-32328, que, por maioria de votos, rejeitou a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, por unanimidade de votos, determinou a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito e recebeu a seguinte ementa: F1NSOCIAL - CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de aliquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. RECURSO PROVIDO. O Procurador alega que o entendimento da Câmara foi diverso do contido no Acórdão n° 302-35782, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.. O recorrente aduz que o marco inicial do referido prazo prescricional é a data da extinção do crédito tributário - leia-se data do pagamento para o caso em tela'. Semelhante entendimento tem fulcro nos arts. 165, inciso 1 2, e 168, inciso 13, ambos do Código Tributário I CTN. Art. 156— Extinguem o crédito tributário: 1 — o pagamento; 2 Art. 165. O Sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no par. 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou Maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. 3Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário k g, • 114 2 n Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.103 Fls. 3 Nacional; tal acepção também é constante do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n° 96/99. Afirma ainda que não há nada a justificar a adoção da data da edição da MP n° 1.110/95 como termo inicial para contagem do prazo em tela. Isto porque no dia seguinte ao do recolhimento do tributo o contribuinte já poderia ter buscado a tutela do Poder Judiciário para pleitear a restituição dos valores. Alega ainda que não havia motivos para aguardar a decisão da Suprema Corte para tal fim, uma vez que no Brasil também é admitido o controle constitucional difuso, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal de realizar, no caso concreto, a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal. Assim, requer quer seja cassado o acórdão recorrido e restaurada a decisão de primeira instância. Esta Conselheira, como Presidente da Câmara recorrida, deu seguimento ao recurso especial. Intimado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, contra-razões (fls. 252/270), argüindo preliminarmente que o recurso especial apresentado é intempestivo. Alega que garantiu judicialmente sue direito e efetuou a compensação por meio de sentença proferida em ação ordinária, que transitou em julgado em 24/04/2002. Aduz que o prazo inicial para contagem do direito a restituição/compensação é de cinco anos a partir da homologação tácita, conforme o art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (tese dos "cinco mais cinco"). Alega que o Superior Tribunal de Justiça também firmou entendimento no sentido de que para tributo sujeito a homologação deve ser aplicada a mesma tese. Afirma, ainda, que os Conselhos de Contribuintes, em inúmeros julgados, já pacificaram entendimento nesse sentido. Assim, requer que seja acolhida a preliminar apresenta e, caso não seja esse o entendimento, no mérito, seja negado provimento ao recurso especial e mantida a decisão recorrida. É o relatório. 3 Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06103 Fls. 4 Voto Conselheira Anelise Daudt Prieto, Relatora Preliminarmente, o argumento da contribuinte de que o recurso especial do Procurador não deve ser acolhido, por estar intempestivo, não pode prosperar, uma vez que até a alteração do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, efetuada por meio do artigo 44 da Lei n° 11.457, publicada em 19/03/2007, os Procuradores não tinham prazo para serem intimados de decisões dos Conselhos de Contribuintes. Portanto, conheço do recurso, que é tempestivo e trata de matéria de competência deste Colegiado. O pleito em tela diz respeito à restituição de valores pagos a titulo de Contribuição para o Finsocial, cuja cobrança com base em aliquotas superiores a 0,5% foi declarada inconstitucional, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. A empresa garantiu judicialmente sue direito e efetuou a compensação por meio de sentença proferida em ação ordinária, que transitou em julgado em 24/04/2002. O Código Tributário Nacional, em seu,artigo 165, estabelece que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4" do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." (grifei) O artigo 168, por sua vez, dispõe o seguinte: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória."(grifei) "rd 4 . • . . Processo n° 13897.000133/00-18 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.103 Fls. 5 Surge, então, a seguinte questão: a que decisão condenatória se refere o inciso III do artigo 165 do CTN? O Mestre Aliomar Baleeiro já afirmava: " 40 inciso III, do art. 165, segundo nos parece, refere-se à hipótese de ter sido o crédito apreciado pelo Poder Judiciário, seja pela defesa do sujeito passivo em executivo fiscal (Decreto-Lei n° 960, de 17/12/1938) intentado pelo sujeito ativo, seja em ação movida contra este por aquele, para declarar a inexistência do débito ou relação jurídica (CPC de 1973, art. 40 e parágrafo único) ou anular o crédito tributário, ou mesmo em mandado de segurança nos limites restritos deste (CF, art. 153, par. 21; Lei 1.533, de 31/12/19512)." É esta também a jurisprudência que tem norteado as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Destarte, no caso em apreço, começa-se a contar o prazo para a restituição do indébito a partir do trânsito em julgado da ação que a empresa moveu contra a União, ou seja, a partir 24/04/2002. Assim, não há que se falar em decadência do direito à restituição. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, -m 09 de setembro de 2008. le." Relatora AneIrse Daudt ' - - jr. ÉC- 4 Direito Tributário Brasileiro. 11' ed. Forense: Rio de Janeiro, 2000.p. 881. • 5 Page 1 _0073800.PDF Page 1 _0074000.PDF Page 1 _0074200.PDF Page 1 _0074400.PDF Page 1

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