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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4766951 #
Numero do processo: 01080.006650/81-18
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73365
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PROUti5b0 NY 1UOU-UU0.0D0/01-10 „-;A. •:,k,, 0-' çf 11=1-1W'l MINISTÉRIO DA FAZENDA , , .. JRL Sessão de 14 de maio de 19 82 ACORDÃO N° 101-73.365 Recurso n° 37.416 - IRPF - EXS: DE 1979 e 1980 Recorrente AUGUSTO DAL MOLIN BUENO DE CAMARGO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - DECORRÊNCIA - O julgamento do pro- cesso, referente ã pessoa jurídica, torna- -se prejulgado para a decisão sobre o pro- cesso da pessoa física, decorrente daque- le. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de tecurso interposto por AUGUSTO DAL MOLIN BUENO DE CAMARGO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho deontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento i7--\ao recurso. , Sala das 64,i:e.. (DF), em 14 de maio de 1982. iier, / ,Mf AMADOR ` - 4 F-RNÂNDEZ - PRESIDENTE 1 , .....p ,, ‘ , .. 0 0 F-e-JZ , 4- 2F 4d" A- Pfe F LHO - RELATOR „,f lor- 1 VISTO EM ,1„IS INHO , f)' S - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 14 MAI 19,L9 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE As SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CICE RO VELLOSO. • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080-006.650/81-18 RECURSO N.° : 37.416 ACÓRDÃO N.° : 101-73.365 RECORRENTE: AUGUSTO DAL MOLIN BUENO DE CAMARGO RELATÔRIO O contribuinte em epígrafe, sócio gerente da em- presa Argos Assessoria de Comercio Exterior Ltda., recorre tempes- tivamente a este Conselho, inconformado com a decisão singular, de fls. 31 a 33, que manteve a exigência do Auto de Infração, assim descrita: "No exercício das funçOes de Fiscal de Tributos Federais lavro o presente auto de infração como reflexo na pessoa física do arbitramento havido na pessoa jurídica, ARGOS ASSESSORIA DE COMÉR- CIO EXTERIOR LTDA.,... contra o sócio acima qualificado, conforme estabelecem os arts. 403 e 404 do Decreto n9 85.450/80". Em sua impugnação tempestiva, de fls. 16, alega em síntese: Preliminarmente, não houve efetivamente qualquer ato ilícito praticado pelo recorrente. Desta maneira, não pode ser aplicada tal penalidade, uma vez que o impugnante não cometeu qual quer ação ou omissão, nos termos do art. 722 do RIR/80. Baseia-se o fiscal autuante em que os lucros a- tribuídos no auto de infração contra a massa falida de Argos Asses soria de Comercio Exterior Ltda. teriam sido distribuídos ao impus nante na qualidade de sócio da empresa, o que é uma inveracidade , 41, ".7) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 16 0(/75 3. Processo n9 1080-006.650/81-18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.365 de económica ou financeira. Por outro lado, a autuação contra a pessoa jurídi ca não tem procedência. Por isso, faz anexar a impugnação da pessoa jurídica. Em seu recurso, de fls. 37 e 38, ainda diz sinte- ticamente: - Inicialmente requer que o presente processo seja apensado ao da pessoa jurídica. Ocorre que houve a desclassificação de escrita da empresa, quando a pessoa jurídica possuía blocos com matrizes de Diários, pelos quais a fiscalização teria amplas condições de apu- rar o lucro real da empresa. Nos termos do art. 43 do C.T.N. o im- posto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da dis0@bi- , lidade económica ou jurídica da renda", o que não acontece .tP o relatório. i/J) _ , 4. Processo n9 1080-006.650/81-18 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.365 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O presente processo é decorrente de um outro ins- taurado contra a Pessoa Jurídica Argos Assessoria de Comercio Exte- rior Ltda. É pacifica a aceitação de que o que for decidido 1 naquele processo da pessoa jurídica se reflete na decisão deste tam 1 - i bem, pois o julgamento do processo da pessoa jurídica se torna pre- julgado para a decisão do processo, referente a pessoa física, que decorre daquele. 1 n , Como ao recurso da pessoa jurídica Argos Assesso- ria de Comercio Exterior Ltda. 1oi dado provimento, aqui também vo- to pelo provimento do recurso / _ _ À 4i, 48" ' 127-14..) , iire-g'-'W-,, O ER N FILH - RELATOR ' 1 , 1 - - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4768583 #
Numero do processo: 10580.000319/88-39
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78155
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR (BA). ICM SOBRE TRANSFERÊNCIA: EMbora possa o valor superior a 17% __dó . ICM, deduzido da receita de venda, na de monstração da receita líquida indicar ano , malia, esse fato por si só não justifica: a tributação, merecendo ser pesquisada a causa, que poderá decorrer das transfe- rências ocorridas entre a matriz e suas filiais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por LACCY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA.: , 1ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Cóhselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões (D.- , --, 09 de novembro de 1988 4ir'. Ágil, - -4,011URGEL 9 iinwlopr — PRESIDENTE C LS* - 41 , S . Toji ' - RELATOR / ' - ,i..---'4n07 --~-/ VISTO EM C A' AL ',ITINSBARBOSA — PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 1 O NOV 1988 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AI RY TORIBIO, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL e JOSÉ E- DUARDO RANGEL DE ALCKMIN. / 7 ,-_ 02. etái. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.580/000 . 319/88-39 RECURSO N9: 93.028 ACC$ RDAON9: 101-78.155 RECORRENTE LACCY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. RELATÓRIO 'A's fls. 49/50 apresenta a empresa LACCY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MODAS LTDA. recurso voluntário contra a decisão de pri- meira instância administratival que houve por bem manter o lançamento suplementar de fls. 3 e 26, neste último assim explicitado: "RECEITA LIQUIDA INFORMADA A MENOR EM VIRTUDE DO VA-- LOR DO ICM (ITEM II DO QUADRO 10) SER SUPERIOR A 17% DAS VENDAS (ITENS 5, 6 e 7 DO QUADRO 10) ART. 178 DO RIR APROVADO PELO DECRETO N9 85.450/80". Em sua impugnação de fls. 1, negou a então Impugnante validade à exigência, uma vez que a diferença decorria do ICM inci- dente sobre as transferências ocorridas entre a matriz e as filiais e devoluções. Fez a demonstração a fls. Z, juntando cOpias das fls. do livro de apuração de ICM. As fls. 40/43 se acha a decisão recorrida, que com ba se no entendimento de que: "O contribuinte não trouxe a lume as receitas do esta belecimento filial, quando do seu questionamento,preS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580/000.319/88-39 03. Acórdão n9 101-78.155 cupando-se, tão somente, em diminuir da receita bruta o ICM incidente sobre transferências e sobre devolu-- çóes. Esta pretensão sc5 poderia ser levada a efeito , caso fosse incluídos na receita bruta, os valores que serviram para base de cálculo do imposto, e que a re- ceita declarada estivesse em proporcionalidade com o imposto deduzido, o que no presente caso não é compro vado. No entendimento legal, segundo IN 51/78, reputam-se incidentes sobre as vendas os impostos que guardem proporcionalidade com o preço da venda ou dos servi- ços. No caso em questão, o que está sendo aceito pelo FISCO, é justamente o valor do ICM calculado na pro- porcionalidadede 17% da receita bruta declarada. Ao usar a expressão sobre vendas, o legiàlador refe- riu-se às vendas que integram a receita bruta, ,-para que dessas fossem excluídos os impostos incidentes so bre as mesmas. Ora, como é possível deduzir o imposto incidente um valor que não consta como receita bruta? Foi isto que o contribuinte almejou, ao pretender jus tificar a dedução de Cr$ 215.943.446, referente ao 1cm, em sua declaração do exercício de 1986," manteve a tributação. A fls. 49, emprestando os argumentos da decisão recor rida, repetiu a Recorrente o que já havia dito por ocasião da impug- nação, decompondo o valor declarado de sua receita bruta, da seguin- te forma: Venda Matriz Cr$ 651.114.677 Venda Filial - Castro Alves Cr$ 108.905.635 Venda Filial - Pres. Vargas Cr$ 54.442.487 Venda Filial - Sr. do Passos Cr$ 127.264.299 Cr$ 941.727.098, valor esse, que somado ao dastransferentias, alcançou: Cr$ 1.272.092.754, suficiente para justificar a dedução do ICM de: Cr$ 215.943.446. Com o recurso foram juntadas cópias de: notas fiscais, registros de apuração de ICM, livro diário. É o relatórioi SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10.580/000.319/88-39 04. Acórdão n9 101-78.155 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso tempestivo, razão pela qual deve ser apre ciado. Entendo que mereça ele total provimento, uma vez quer:inobstan - , te tenha razão a decisão recorrida ao afirmar não ser o ICM um tribu - , to sobre vendas (art. 178 do RIR/80), os lançamentos constantes dos autos, segundo os documentos da Recorrente, comprovam não ter sido re duzido o resultado tributável para o imposto de renda. O critério utilizado pelo FISCO para o lançamento su- plementar, conquanto seja um dado indicativo de anomalia,baseado no silogismo: O ICM tem como alíquota máxima o percentual de ln. Da receita bruta apurada no exercício, deve o contri- buinte deduzir o ICM incidente. Logo o valor a serdeduzido não poderá'mltrapassar 17%, não representa uma verdade absoluta, se considerado que quando das' transferências entre os diversos estabelecimentos de um mesmo contri- buinte, fato irrelevante para a tributação do IR, o ICM, embora inci- dente, se anula pelo registro da conta fiscal de debito e crédito. Em outras palavras: o que 6:ixzelevante para o IR é :relevante para' .0 ICM,nd:casó Em verdade, embora o ICM da transferência por saí- da da matriz para á filial gere débito naquela e crédito nesta, a operação não indica, para os efeitos do tributo federal, receita tri butável, o que provoca a distorção detectada pelo lançamento suple mentar. Segundo o preenchimento da declaração de rendas, qua- dro 10, a receita liquida é o resultado da receita da revenda de mercadorias item 07, menos (-) ICM item 11, enquanto que na pura- ção do custo quadro 11, as compras são lançadas já com o impos- to estadual deduzido. o 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-000.319/88-39 Acórdão n9 101-78.155 Ora, claro está que o ICM incidente sobre as trans ferência pelo método utilizado, ao mesmo tempo que é um redutor da receita líquida é um redutor também do custo, resultando que o débito da matriz por saídas importa em um igual crédito na filial pelas en- tradas. Portanto, os valores se anulam. Exemplificado com dados hipd- teticos: Receita de venda 120.000 Custo 100.000 (-) imposto (17%) 20.400 (-) impostos (17%) 17.000 99.600 83.000 A diferença 16.600 (99.600^ - 83.000) Receita de venda 120.000 Custo - 100.000 (-) imposto sobre venda 20,400 (-) imposto compras 17.000 imposto tnusfimicía 1.000 (-) imposto transferência 1.000 98.600 82.000 A diferença 16.600 (98.600 - 82.000) É que, segundo a sistemática adotada para o regis- tro do ICM, as transferências reduzem o custo e, na mesma proporção,' a receita, não sendo elas importantes para a apuração de resultado pa ra o Fisco Federal, o que ocorre também com as devoluçóes. Cremos que o programa do FISCO FEDERAL,é válido en quanto para apontar possível distorção a ser verificada por ação fis- cal, não sendo por si só capaz de justificar lançamento suplementar,' por falta de certeza. A meu ver laborou em erro i.a decisão recorrida, que, preocupada com a fria letra da lei, fez abstração, fazendo preva- lecer sobre a verdade material a verdade formal. Por todo o e ib.:: o, dou orovimento ao recurso. É o me vo/2 //// —.- • CE Se,. LVES "P'" OSA -,-- RELATOR ./#° Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4771298 #
Numero do processo: 13706.001379/89-66
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Numero do processo: 00004.670007/34-80
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DE 1976 a 1978 Recorrente MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) IRPF - DECORRÊNCIA - A tributação reflexa na pessoa física dos sócios ou diretores da empresa, decorre da tributação decidi- da no processo matriz instaurado contra a pessoa jurídica. Decidida a reforma par cial da decisão no processo matriz, a mesma sorte terã o processo decorrente,de vendo a decisão nele proferida ser refor- mada parcialmente, ante a íntima relação de causa e efeito. Recurso provido em par te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da incidência, nos exercícios de 1977 e 1978, os montantes resultantes da a plicação do coeficiente de 1% sobre as quantias excluídas no recurso da pessoa jurídica (Acórdão n9 101-72.064) e que tenham, efetivamente, sido adotadas como base de cãlculd --Para a incidência do tributo, na presente exigência fiscal re- flexa(S) Sala das Sed../ e gl,oF), em 19 de fevereiro de 1981 d( AMADOR OU LV/nkjoNDEZ AopfESIDENTE À1 FRANCISCO •E ASSIS MIRANDA RELATOR vv J /17 ;,A I s/ (lif 'I///::// VISTO EM ADHEMILSON íASTOS , /*/ CA PVALHO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 1g fu mi // // ZENDA NACIONAL / Participaram, ainda, do presente/julgamento, os seguintes iConselheiro: RAUL PIMENTEL, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ÁNDRÉ NETO (SUPLENTE), AGOSTI NHO SERRANO FILHO e SYLVIO RODRIGUES. L — ,W4455,. g:74". iíç 4r1.-Xf - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0467/000.734/80 RECURSO N.°: 34.168 ACÓRDÃO N.° 10 1 — 72.127 RECORRENTE: MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a pes soa jurídica PIRES COMERCIAL S.A., estabelecida em João Pessoa - PB, onde foram apuradas diversas irregularidades entre as quais omissão de receitas nos exercícios de 1976 a 1978, teve o Diretor Administrativo Sr. Marcos dos Anjos Pires Bezerra que possue 1% do capital social, incluído na cédula "F" das declaraçOes de ren- dimentos apresentadas para os referidos exercícios, os seguintes valores: Exerc. de 1976, ano-base de 1975 - Cr$ 27.606,00 1977, 11 " 1976 - Cr$ 119.570,95 ft " 1978, " 1977 - Cr$ 147.898,20 A inclusão foi feita através do Auto de Infração de fls. 31, onde e exigido o recolhimento do imposto de renda de Cr$65.449,00, acrescido da correção monetária de Cr$4.636,00 e multa de Cr$35.042,00, atingindo o credito tributário o montante de Cr$105.127,00. As parcelas que causaram reflexo nas declaraçOes r D M F - R.1/1.° C - C - Se af - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.734/80 3. Acórdão n9 101-72.127 rendimentos do citado diretor estão especificadas no "Termo de En_ cerramento de Fiscalização" de fls. 30, a saber: Exercício de 1976: Cr$149.241,80 (omissão de compras) e Cr$ 2.611.358,81 (passivo fictício), totalizando Cr$2.760.600,61; Exercício de 1977: Cr$2.255.778,01 (passivo fictício); Cr$ 809.638,29 (omissão de receita) e Cr$ 8.891.679,41 (omissão de receita) totalizando Cr$11.957.095,71. Exercício de 1978: Cr$14.789.820,38 (omissão de receita). Impugnado a exigência através da petição de Lis. 36, instruída com a defesa elaborada no processo da pessoa jurídica (fls. 37/40), veio a informação fiscal de fls. 50/51. Em resultado de diligência efetuada junto à pessoa jurídica, verificou o fisco que foram praticadas ainda ou- tras irregularidades no exercício de 1978, ano-base de 1977, com a existência de passivo fictício (Cr$8.500.000,00) e distribuição disfarçada de lucros (Cr$1.000.000,00). Em virtude dessa nova infração constatada, pra moveu ainda o fisco a inclusão na cédula "F" da declaração do men_ cionado exercício, da quantia de Cr$85.000,00, assim originada: 1% de Cr$8.500.000,00 = Cr$85.000,00 Uma vez agravada a exigência inicial, foi rea- berto prazo para nova impugnação. Esta veio pela petição de fls. 55, onde a fis- calizada se reporta à defesa apresentada pela pessoa jurídica. Informado novamente o processo às fls. 57, foi prolata9, a decisão de fls. 58/60, que julgou procedente a ação fiscal" , , , / SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.734/80 4. Acórdão n9 101-72.127 Segue-se o recurso de fls. 64/69, cujas razões são lidas na Integra em plenário. É o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O processo instaurado contra a pessoa jurídica que causou reflexo na pessoa física do ora recorrente já foi julga do por esta Câmara ao apreciar o Recurso n9 82.271, interposto con tra decisão de la. instância. Assim, através do AcÓrdão n972. 064 de 16.02.81 de c i - diu a Câmara, â unanimidade de votos, mandar excluir da tributação as seguintes parcelas: Exerc. de 1977 ano-base de1976 - Cr$ 903.972,00 1977 11 1976 - Cr$ 90.537,32 1977 1976 - Cr$ 875.620,21 1977 1976 - Cr$6.900.000,00 1978 1977 - Cr$ 781.993,65 1978 1977 - Cr$1.000.000,00 11 1978 " 1977 - Cr$1.849.246,04 1978 1977 - Cr$5.028.378,70 1978 1977 - Cr$5.075.002,75 Sendo o presente processo decorrente do instau- rado contra a pessoa jurídica onde a matéria foi exaustivamente e- xaminada quando do julgamento do recurso interposto pela empresa há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido no Acórdão n9 72.064 de 16.02.81 ante a íntima relação de causa e efeito. Diante disso votamos no sentido de que ejam _7 02 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0467/000.734/80 5. Acórdão n9 101-72.127 excluidas da incidência, nos exercicios de 1977 e 1978, os montan tes resultantes da aplicação do coeficiente de 1% sobre as quan - tias excluidas no recurso da pessoa juridica (Acórdão n9101-72.064) e que tenham, efetivamente, sido adotadas como base de cãlculo pa ra a incidência do tributo, na presente exigênc'a fiscal ref zxa. /77>FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - Relator. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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LAM , Sess%o de 21 de outubro de 1994 ACORD-O NR. 101-87.380 , RECURSO NR.: 80.513 - FINSOCIAL - EX8N 1987/92 ' RECORRENTE : OLINTO RODRIGUES FERNANDES E CIA LTDA F RECORRIDA : DRF EM VITORIA DA CONQUISTA-DA I FINSOCIAL. Dada a característica de imposto inomi nado, de competéncia residual da União, assumida pelo FINSOCIAL, anteriormente ao advento da Cons- tituição de 1988, conforme jurisprudOncia pacífica l' dos Tribunais e decisório do Supremo Tribunal Fe- F.deral (RE 105674 1/Pernambuco, de 16.12.92, inse- re-se este nas disposiçbes de que trata o artigo 150 da Lei no. 5.172/66. Em consequéncia, havendo i acorrido o fato gerador sem qualquer pagamento do tributo, não se configurou o lançamento, hipótese em que a decadOncia se opera em conformidade com as disposiOes do artigo 173 do C.T.N. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLINTO RODRIGUES FERNANDES E CIA LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir a crédito relativo ao exerci- L cio de 1986 e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial II ao recurso, para excluir a importância que exceder a aplicação da ali- : quota de 0,5'Z definida pelo D.L. 1.940/82, e o encargo da TRD relativo 1 I ao período de fev. a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que 1 passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro jEZER DE 1 OLIVEIRA CANDIDO, quo excluía apenas o enca ut rgo da TRD. 1 Sala das Sessbes, em 21 de oubro de 1994 441 ,. I 1 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 Processo nr. 10540/000.551/92-11 Arórdâo nr. 101 -87.:-.',80 - : (vorlir „0,4 - PRESIDENTE 144 ROBERTO WILLIAM SONçALVES - RELATOR GÂ5 VISTO EM LUIZ FERNANDO OLIVEI"\P DE MORAES - PROCURADOR DA Fe, SESSMO DE';: o Nti 1994 Z E: NDA NACIONAL .. et i N Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SE - B ASTIMO RODR. 1 SUES CABRAL. . AUSENTE: 5 n 31.i ST I F ./ CADANI E NTE „ O O ON S E' .. HE: I RO CELSO ALVES FEITOSA. ); n 4 4 , , , , ,, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 10540/000.551/92-11 Recurso n S0513 Acórdão n9 101-87.380 Relatório O FINSOCIAL, objeto desta lide, è par cialmente reflexivo do auto de infração lavrado contra a mosma empre sa, Olinto Rodrigues Fernandes & Cia. Ltda, Processo n' 10540/000.549/92-79, através do qual lhe foi exigido o imposto de ren- da de pessoa jurídica. Naquele, o sujeito passivo, nas duas instâncias administrativas, contestou, parcialmente a exigência, promovendo a quitação das parcelas não impugnadas. NO presente processo, o lançamento diz respeito à exigência reflexiva do FINSOCIAL, estendendo-a á falta de recolhimento relativamente ao período de , j anel a dezembro/91. Na fase impugnatória o sujeito passivo argumenta COM a preclusão, para OS periodos não abrangidos pela pres- crição qiiinniu,,nal. A autoridade recorrida mantém o lanCaMen - to fundada nos argumentos de queN a) no processo matriz foi i ..... gualmente mantida a exigência do imposto de renda de pessoa juridicap b) quanto á prescrição, O De- creto a' 92.698, de 21.05.86, prescreve em 10 anos a ação para cobran - ca das contribui0es devidas ao FINSOOIAL, contados da data prevista para o seu recolhimentop c) não cabe a adminisração discutir a constitucionalidade das leis. IFICOPfOrMade,,, O sujeito passivo i*::ILLork7..! a este Colegiado, argumentando da questionalidade do FINSOCIAL junto ao Supremo Tribunal Federal. E o Relatório. ?, n 15 IT11;1,Wit0k .1 ' MINISTERIO DA FAZENDA 3• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 10540/000.551/92-11 Recurso n' 80513 Acórdão nQ 101-87.380 VOTO CONSFIHEIRO ROBERTO WILLIAM OONçALVES - RELATOR TOMO COOheCiMento do recurso, dada sua tempestividade. Preliminarmente, no tocante à exigência reflexiva no presente OrOC2SSO !, FINSOCIAL incidente sobre OMiSSãO de recO ita, a partir de pretensa omissão de compras, apurada 2M processo do imposto dt::.á Renda de Pessoa Jurídica, processo n' 10540/000.579/92 79, este Colediado ja se manifestou a respeito, con forms Acórdão n' 101-86.369, de 26 de abril de 1994. Na oportunidade, em relatório e voto por mim apresentados, por unanimidade de votos, foi provido o recurso do sujeito passivo, no que este constestara da exigência. Dada a relação de causalidade reflexiva entre o presente 2 aquele processo, há que excluir-se da lide O FINSOCIAL incidente sobre aqueles valores. Quanto à exigência do FINSOCIAL retroati- va a janeiro/86, por falta de recolhimento, através de auto de infra ção datado do 05 ..08.92, ciência do sujeito passivo em 05.11.92 (fls. 06), a aliquotas diferenciadas, fixadas em normas legais posteriores ao Decreto-lei n' 1.940/82, distintas questes aí 5f.,, apresentam, face à manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. E pacífica a jurisprudência nos Tribunais acerca da natureza tributária do FINSOCIC-41 , como imposto inominado , de competência residual da União, anteriormente á Carta Constitucional de 1988. Em Recurso Fxtraordinário n ." 150674-1/Pernambuco, o Supremo Tribunal Federai, em sua composição PLenária, consideroU que o artigo 56 do At odas Disposiçbes Consttu cionais Transitórias emprestou ao FINSOCIAL características de contri- buição. No mesmo Re foram declaradas inconstitucionais todas as alte- raOes legais que afetaram o Decreto lei n 1.940/82, após o ,›-vento da Carta Constitucional de 1988. ,,- Ál'' \ ) . ,, MINISTERIO DA FAZENDA 4 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n' 10540/000,551/92-11 Recurso n 80513 Acórdão n 101-87.380 ! Acórdãos recentes deste Colegiado a res- peito da matéria, entre os quais cito OS de ri". 101-86.777 e 108.01.1'17, aprovados á unaminidade, tem explicitado que, embora as decisges do Supremo Tribunal Federal não tenham efeito 'erga omnes" são definitivas, vez que provindas da mais alta Corte de Justiça do País, dado que os precedentes desempenham, nos Tribunais, 2 devem de '' sempenhar, também na Administação, papel de significativo relêvo, Esse posicionamento deste Conselho de Contribuintes a) acolhe jurisprudência c:1c) Tribunal Federal Regional, ia. Região, expresso na apelação Cível n' 94.01.11819-1-MG, de 30.04„94,de OU2 as decisges do Supremo Tribunal Federal, por questges de pratiçidade e OOM s21)5U.,, jevem ser obbff,deLidas pelas autoridades administrativas, "não se devendo esperar que o Sena 1 do exercite a atribuição prevista no artigo 52, inciso X, para não cumprir a lei tida por inconstitucional";: b) respalda-se em posicionamen- tos da própria Consultoria Geral da Republica, a qual tem reafirmado, ao longo dos tempos, que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais. Cite se, a exemplo, o Parecer C-15, de 1' 13.12.60, do Consultor Geral da Republica Leopoldo Casar de Miranda Lima Filho, recomendando não teimar a Administração em alimentar ou acrescer litígio, inutilmente, "PM aberta oposição a norma jurispru- dencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão I reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário'. "roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem, COMO instrumento da realização do interesse coletivo". Nesse contexto examino a matéria não ob jato de autuação reflexiva. Por assumir o caráter de imposto inomina do, anteriormente ao texto constitucional de 1988, o FINSOCIA1 , quanto à decadência 2 prescrição, rege-se, nesse período, pelas normas da Lei n' 5.172/66. Dadas as características de tributo. nesse período. seu lançamento é por homologação, conforme, aliás, O reconhece o Decre- to el. n '2.049/813 „arti g os 1:111"„ E • 9 ' e 12 . Face aos pressupostos acima mencionados, forçoso é reconhecer se due.4 a) a exigência do FINSOCTAL, em lançamento de oficio, datado de 05.08,92, ciente o suje .ito passi,v7) em Ili$ , = MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CrINTRIBUINTES Processe n' 10540/000.551/92-11 Recurso n' 805.1.3 Acórdão n9 101-87.380 , I 05.11.92, retroativa a período anterior à Constituição de 1988, somen- te pode Se ater a fatos gGradores ocorridos até janeiro/87, inclusive, por força das disposiçbes insitas no artigo 150, da Lei n' 5.172/66. Porquanto, havendo ocorrido O fato gerador do tributo, SEM 011e qual- quer pagamento tenha se efetuado, não Se configurou o lançamento su- jeito ,1 homologação. Nessa hipótese a decadéncia Se opera em CenfOr- midade com o disposto no artigo 173 da Lei n' 5.172/66; ressalte-se, • por oportuno, que o artigo 3' do Decreto lei n' 2.049/83 diz respeito . à homologação do lançamento, prevista no parágrafo 4, artgi o150. do • C.T.N.. - ' I V b) a aliquotas e base de cálcu- 1, í, lo do FINSOCIal S 'ãO fixadas no Decreto-lei n' 1.940/82, sendo inexigí- veis, por inconstitucionais. as alteraçbes promovidas pelos artigo 9" da Lei n" 7.689/88, artigo 1' da Lei n' 7.894/S9 e artigo 1' da Lei n' 8/90, todas efetuadas após O advento da constituição de 1988. 11 Quanto á TRD, como juros moratoríos, con -1 forme já expresso eM diversos Acórdãos deste Colegiado, entre os quais 11 11 cito o de n' 101-86.539. de 18.05.94, por força do artigo 5', XXXVI, da Constituição Federal, a artigo 106 do C.T.N., G face à vígéncia do 11 artigo 2' do Decreto-lei n' 1.736/79 Quando do advento da Medida Pro - .: visoria n' 298/91, transformada na Lei ri" 8.218/91, é inaplicável a „. , exidencia da TRD, como juros de mora, anteriormente a 01.08.91. 11 Nessa linha de juizos, dou provimento parcial ao recurso para; ,, a ) excluir da exigencia O FINSOCI( L anteriormente janeiro/87, face á data de ciéncia do auto -, , de infração, 05.11.92 (fls. 06); ;11 b) ajustar a alíquota de inci- A , dÊnCia àquela fixada no Decreto-lei n' 1.940/82;' i= , ei i F. '' I' E3 C3 C 3: A 1.... :, C) eKcluir da base de Cál ICU0 OS valores tomados por reflexo do processo n' 11 le: 11 0/(.. -) k. 1 .549/92 79, providos no respectivo recurso, e, dos encargos • cruh . atór.,\o:, a TR.) , COMO juros de mora, anteriormente a agosto/91; I ,, 4114 ,... !ri t'l f '/P ',/ ROBERT C3 i.)3 1 1.... I._ :c A NI 1:3 C3 Ki f4-. A I_ '-..) E E3 - --- R E 1.... A T O R. 1 4 , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10331.000116/88-84
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79068
Nome do relator: Não Informado
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ARAÚJO & CIA. LTDA. Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA - PI PIS-DEDUÇÃO-LANÇAMENTO REFLEXO - Tratan- do-se de tributação reflexo objetivando a cobrança da contribuição devida ao Progra ma de Integração Social deduzida do Im- posto de Renda de Pessoa Jurídica, o jul- gamento do processo no qual foi exigido o tributo, tido como processo principal,faz coisa julgada no processo decorrente,ante a íntima relação de causa e efeito exis — tente entre ambos. MULTA DE LANÇAMENTO EX OtVICIO SOBRE PIS / DEDUÇÃO: A multa prevista no art. 548 do Dec.-lei n9 2.052/83 somente se aplica -à partir do exercício de 1984. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por R. ARAÚJO & CIA. LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em par te, ao recurso, para excluir a multa aplicada no exercício de 1983, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes(DF), em 17 de agosto de 1989 -2 URGE(L--- 'PERE • A La• ES - PRESIDENTE TEL - RELATOR 1 # VISTO EM A nc-E-r5r-Kí; DE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 SET1-;* ZENDA NACIONAL v.v Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por moti- vo justificado os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO AL- VES FEITOSA. 2 li 1 . f 1) f.,:40)-' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331-000.116/88-84 , ,, . , RECURSO N9: 53.925 . „ ACORDÃOW 101-79.068 RECORRENTE : R. ARAWO & CIA. LTDA. RELATÓRIO R.ARAWO & CIA. LTDA., com sede em Parnaiba-PI, recor- re de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Terezina PI, através da qual foi confirmado o lançamento da contribuição devi da ao Programa de integração social com base na Lei 07/70 art. 39 le_ "a", §. 19, acrescido de encargos legais, efetuado emdecorrencia de lançamento ex officio instaurado contra a referida pessoa jurídica nos autos do processo n9 10331-000.104/88-03, do qual este decorre. 2. O lançamento foi impugnado às fls. 08/11, tendo a inte ressada se reportado às razões apresentadas na defesa do processo principal. ilitAi 3. A efeito do que ocorrera com o processo principal, a exigência foi integralmente mantida através da Decisão de fls. 15/16 fundamentando-se a autoridade a quo no princípio da decorrência, no qual o julgamento do processo matriz faz coisa julgada,no mesmo grau de jurisdição, no processo reflexo. 4. Segue-se às fls. 19/22 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. M7 _ _ /1/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10331-000.116/88-84 3 Acórdão n9 101-79.068 VOTO_ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Examinando o Recurso n9 94.267, interposto pela _jmte- ressada nos autos do Processo n9 10331-000.104/88-03, do qual este decorre, esta Câmara, através do Acórdão n9 101-78.782, de 20.06.89, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento. No caso trata-se de contribuição devida ao programa de Integração Social deduzida do Imposto de Renda exigido naquele proce dimento mantido pela Câmara. De se notar entretanto que a multa de lançamento ex of ficio foi exigida com base no art. 548 do Dec.-lei n9 2.052/83 para os dois exercícios, quando tal dispositivo teve vigência somente partir do exercício de 1984. A jurisprudência do Colegiado cristalizou-se no senti- do de que o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no pro-- - cesso matriz faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição por ter-se confirmado naquele o fato econômico causa- dor da tributação reflexa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa aplicada no exercício de 1983. - RAUL = 1MENTE RELA,OR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00880.033336/83-37
Data da sessão: Sun Apr 16 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75821
Nome do relator: Não Informado
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A inexistência de lu cro operacional, por motivo de prejuízo acusado no desenvolvimento das operações próprias da atividade rural, não enseja o gozo do incentivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOURA ANDRADE S/A - PASTORIL E AGRICOLA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos: os do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. I / 1 1.. •, //// ' S 'ala das se I; if (DF), em 16 de abril de 1985 7 -, 101/ 1 )/( AMADIb' O ' REI FR,RNá 9nEZ - PRESIDENTE I '__------ ------ vr '-__` SY'f 'O Rot' .- / - RELATOR - L. VISTO EM AGOSTINHO FL6".- - - PROCURADOR DA FA- - ç,-, ," ; ,, ,, - ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: ur,-, ,,i' is v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: RAUL _PIMENTRL., FRANCISCO DE ASSIS' 11[IRNDA, CARLOS ALBERTU GONÇALVES NUNES', AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO. 2. SERVIÇO PÚBLICOPÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 0880-033.336/83-37 RECURSO N19: 88.878 ACORDÃON9: 101-75.821 RECORRENTE MOURA ANDRADE S.A. - PASTORIL E AGR1COLA RELATÓRIO MOURA ANDRADE S.A. - PASTORIL E AGRICOLA, empresa com sede na Capital do Estado de São Paulo, manifesta recurso tem pestivo contra o ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo que, ao decidir-lhe a petição impugnativa oposta ã notificação do lançamento suplementar do exercício de 1982, julgou procedente a exigência do crédito tributário. A demanda consiste em debater questão relacionada com o incentivo fiscal de 80% calculado em função dos investimen- tos realizados durante o ano-base, no desenvolvimento de ativida- des rurais, de que trata o art. 278, §, 49, do RIR/80. Como parte fundamental das razões de defesa, se colhem, por síntese, afirmativas no sen.tidode diz quê o crédito tri butário foi calculado tomando por base o saldo devedor da corre- ção monetária, acrescentando que o cálculo do citado incentivo se faz sobre o lucro da exploração definido no artigo 19 do Decreto -lei n9 1.598, de 26.12.1977, consoante decisões contidas nos A- córdãos n9s 103-03.309, 103-03.431 e 103-03.708 do Primeiro Conse lho de Contribuintes. Acrescenta, ainda, que, em caso idêntico,ob teve decisão favorável, através do processo n9 0880-022.106/82-34, - Recurso n9 87.117 Acórdão n9 105-0.257, de 06.07.1983, do Primei- ro Conselho de Contribuintes segundo Comunicação de Julgamentodb Recurso Fiscal a fls. 04,0r É o relatóri/c/3,2 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 VOTO_ _ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: Cabe assinalar, antes de tudo, que a concessão do incentivo fiscal às atividades rurais tem por limite o lucro opera cional, sem nenhum ajustamento pelo resultado da conta de correção monetária, seja o saldo dessa conta devedor ou credor, e não o lu- cro da exploração como quer a defesa. O entendimento constante dos acórdãos da 3 Câmara deste Conselho de Contribuintes, proferidos em desarmonia com os da l Câmara, se encontram superados por outros arestos e princi- palmentepelo pronunciamento da Câmara Superior de Recursos Fis- cais que, através do Ac6rdãon9CSRF/01-0.360, de 01.07.1983, dei- xou definitivamente assentado que a base de cálculo do incentivoãs atividades rurais se constitui no lucro operacional, como se lê da sua ementa, assim escrita: "LUCRO LÍQUIDO - EXCLUSÕES - INCENTIVO AS ATIVIDA- DES RURAIS - A base de cálculo para o incentivo a investimentos rurais é o lucro obtido nessa ativi- dade, representado pelo lucro operacional ajustado pela exclusão das receitas financeiras que não pro vierem do seu giro normal." Verifica-se que, na conformidade da declaração de rendimentos do exercício de 1982, precisamente através do quadro13, relativo à Demonstração do Lucro Líquido do Exercício (f is. 13), a empresa acusa, no item 38, em vez de lucro operacional, prejuízo , fator que,desde já, se considera negativo, por não dar base à cons tituição do incentivo. Além disso, ao contrário da afirmativa da defesa, a fls. 01, de que o imposto foi calculado sobre importância refe- rente ao saldo devedor da correção monetária, o que se vê, por a- quela mesma peça de fls. 13, é indicação de saldo credor da conta de correção monetária (item 42). Destarte,o que em realidade 4. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 questionante pretende é considerar-se a redução de 80% do lucro 11 quido oriundo do saldo credor da conta de correção monetária. Sempre ponderando com reticência para discutir a presente questão, vem a defesa dizer que, em caso idêntico, a ques tionante obteve decisão favorável, através do Acórdão n9 105-0.257 , e para justificar sua afirmativa, faz apenas uso da peça de fls.4, denominada Comunicação de Julgamento de Recurso Fiscal. Essa peça, como se sabe, constitui uma simples praxe de o Conselho de Contri- buintes informar tão-somente a colhida dos votos proferidos na de- cisão de recurso, nada mais. Nela não se indica a qualidade ou na- tureza da matéria julgada. A ponderação da defesa não se revelapre cisa e se caracteriza pela ambigüidade, pois, mesmo que se trate de incentivo às atividades rurais, há a considerar as circunstân- cias de cada caso, sobretudo porque nada impede que a conta de cor reção monetária apresente saldo ora devedor, ora credor, e nenhuma dessas particularidades se acha refletida naquela peça de Comunica ção de Julgamento de Recurso Fiscal. Entretanto, para que não fique cego o julgamento do presente pleito com a metáfora de equivoquista que a defesa resol- veu assumir, em somente ter argumentado com a citada peça de Comu- nicação de Julgamento de Recurso Fiscal e a fim de desfazer as in- disfarçáveis anfibologias que a afirmativa envolve de apenas dizer que, em caso idêntico, ao se lhe julgar o recurso n9 87.117 obtive ra decisão favorável, sem precisar as particularidades do caso jul dado pelo Acórdão n9 105-0.257, esclarece o relator que tal afirma tiva, à mingua de argumentação séria, está baseada em plena inten- cionalidade para impressionar os incautos, pois, sob o ângulo dos debates, não se trata de identidade de matéria, como o termo "idén tico", de que a defesa faz uso, possa sugerir. Há, absoluta falta de identidade no plano fãtico, embora, em ambos os casos, sob o as pecto externo, se cogite de incentivo às atividades rurais, o deba te da matéria envereda por vias diferentes: lã, pelo recurso n9 .. 87.117, a defesa, porque a empresa acusasse saldo devedor na conta de correção monetária, questinou o caso, para que a base do limi 5. SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 de cálculo do incentivo fosse o lucro operacional, portanto, sem se ajustar com o resultado da correção monetária, repelindo, assim, a adoção do lucro da exploração na influência da mencionada base de cálculo e, por isso mesmo, obteve sucesso pelo Acórdão n9 105-0.257, uma vez que o ajustamento do lucro operacional, para efeito de de- terminar-se o incentivo às atividades rurais, pelo saldo, devedorcu credor, da conta de correção monetária não faz parte de nenhuma re serva legal; aqui, porém, a defesa toma posição diametralmente opos ta, querendo que prevaleça, no teto da base de cálculo do aludido incentivo, o lucro da exploração, porque o saldo da conta de corre- ção monetária é credor, vindo até argüir com acórdãos da 3 .2- Câmara, que se tornaram_ obsoletos, por vários arestos posteriores, inclusi ve da Câmara Superior de Recursos Fiscais, informando estes a juris prudência dominante. A defesa se mostra, dessa maneira, cambiante, pela alternância de mudar de opinião, de acordo com as conveniências de cada caso, demonstrando aqui falta de nexo em sua pretensão e até de forma contraditória, quando debateu a hipótese julgada no recur- so n9 87.117 pelo Acórdão n9 105-0.257. A legislação fiscal, além de esclarecer, pelo arti- go 278, § 19, do RIR/80, que o regime tributário especial sob a ali quota de 6% (seis por cento), de que trata o artigo 406 do mesmo di ploma regulamentar, se aplica exclusivamente aos lucros decorrentes das atividades agrícolas ou pastoris especificadas no "caput" do ar tigo 278, permite, de acordo com o parágrafo 29, que, excetuadas as receitas provenientes da venda de imóveis, poderiam incluir-se, no aludido regime, receitas diversas decorrentes do giro normal da pes soa jurídica, desde que não superassem o limite de 5% (cinco por cen to) das receitas geradas pelas atividades próprias, decorrentes da- quelas explorações agrícola e pastoril. Proporcionando outras vantagens às pessoas jurídi- casbeneficiadas com o regime do pagamento do tributo sob a alíquo- ta abrandada, o disposto no parágrafo 49 do artigo 278 tornou extt,4 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 sivo, no que couber às empresas agropecuárias, o incentivo fiscal, de que cogita o artigo 56 do RIR/80, permitindo que o lucro real pudesse ser reduzido em montante equivalente a até 80% (oitentapor cento) do resultado apurado nessas atividades. A redução represen- tativa do incentivo fiscal de até 80% (oitenta por cento) se calcu_ la sobre o valor dos investimentos realizados durante o ano-base , necessários "á exploração das atividades rurais. Assim, além da incidência tributária branda de 6% (seis por cento), a empresa rural, pode também gozar de um outro benefício, este a título de incentivo fiscal, correspondente a até 80% (oitenta por cento) dos investimentos realizados durante o ano -base, como redução do lucro sujeito à tributação. Para efeito de conferência do incentivo fiscal de 80% (oitenta por cento) às atividades rurais, referindo-se o dispo- sidsio legal ao resultado apurado nessas atividades, deixa ele cla_ ro que, em relação à pessoa jurídica, o resultado, base de cálcu- lo, tem por limite o lucro operacional e como este não existe na hipótese dos autos, isto já constitui, por si só, fator negativopa ra admitir-se a pretensão. A disposição do artigo 56 do RIR/80, que tem por matriz o art. 49 do Decreto-lei n9 902, de 30.09.1969, disposição essa à qual o parágrafo 49, do artigo 278, do RIR/80 faz referên- cia,não enseja dúvida de que, ao disciplinar "poderá ser reduzido o resultado nessas atividades...", em se tratando de pessoa juridi_ ca, só pode inquestionavelmente dirigir-se ao resultado líquido da atividade rural, exatamente como esclarece o item 2 do Paracer Nor_ mativo CST n9 379, de 25.05.1971, com esta redação. "2. Para efeitos da apuração do "quantum"uti lizável como incentivo com apoio no citado art. 49 devem as pessoas jurídicas tomar por base o seu lu cro operacional, limitando-se o incentivo em 80%do mesmo." (Grifos da transcrição). . Ora, como o Parecer Normativo CST n9 379/71 guarda ,5. consonância com o artigo 49 do Decreto-lei n9 902/69, não há dúv' 11 , 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 da de que, nos termos do artigo 100, inciso I, do C.T.N. (Lei n9.. 5.172, de 25.10.1966), constitui norma complementar de lei, e as- sim esclarecido fica que a base de cálculo do incentivo é o lucro operacional da pessoa jurídica. Portanto, o lucro operacional, ao qual se refere o Parecer Normativo CST n9 379/71, é o vigente an- tes da vinda do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977, e, por isso mesmo, as expressões "lucro operacional" e "resultado da atividad& têm o mesmo significado na legislação tributária de regência. O Decreto-lei n9 1.598/77, publicado com o objeti- vo de adaptar a legislação do imposto de renda às inovações da Lei da Sociedades por Ações, fiel às disposições do artigo 187 da Lei n9 6.404, de 15.12.1976, define no artigo 11 (artigo 175 do RIR/80), o lucro operacional, no qual não se inclui o saldo (devedor ou cre dor) da conta de correção monetária. Diante do conceito que classifica como lucro opera- cional o resultado das atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica, realmente se confirma que o saldo da conta de correção monetária não compõe parcela de lucro o- peracional, mas de lucro líquido do exercício, estágio diferente da quele outro lucro. O resultado da conta de correção monetária, - con- soante: - o artigo 347 do RIR/80, reflete apenas o efeito da mo dificação do poder de compra da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e, portanto, é fruto da inflação e não das operações de empresa alguma. Logo, tal resultado não decorre da atividade ru- ral. A elucidar que o resultado (saldo devedor ou credor) da correção monetária não constitui mesmo parcela componente do lu cro ou prejuízo operacional, mantendo idêntica posição àquela expos ta no artigo 187, inciso IV, da Lei das Sociedades por Ações, o De- creto-lei n911598/77 trata da correção monetária do balanço em se ção distinta (IV) daquelas pertinentes aos resultados operacionai=e4- 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 (II) e aos resultados não operacionais (III), todas as seções den- tro do capítulo II. Infere-se, então, que a própria lei faz dife- renciação entre o lucro operacional e o saldo da conta de correção monetária. Seja qual for, pois, a posição do saldo (devedorcu credor) da conta de correção monetária, nenhuma influência ele e- xerce na apuração do lucro ou resultado operacional, nem como des- pesa, quando devedor, nem como receita, se credor. Partindo do lucro operacional, as adições algébri- cas que se lhe façam, como dispõe o art. 69, .§ 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 155 do RIR/80), mediante ou por acréscimo de va- lores a título de receitas não operacionais e crédito da conta de correção monetária ou por decréscimo de valores a títulos de despe sas não operacionais e débito da conta de correção monetária,o que se está definindo é o lucro líquido do exercício, um dos elementos essenciais componentes da base de determinação do lucro da explora ção (art. 19 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). A interpretação dos dispositivos pertinentes ao ar tigo 278, § 49, e art. 56, ambos do RIR/80, evidencia, claramente, que para o gozo da redução do rendimento líquido até o limite de 80% (oitenta por cento) do lucro apurado nas atividades rurais, co mo incentivo ao desenvolvimento delas, e para fins de tributação , é necessário apenas a existência de lucro operacional, não estando prevista em parte alguma da lei, que, para o cálculo do estímulo fiscal, deve tal lucro operacional ser ajustado com o saldo da con ta de correção monetária. Simplesmente, a lei permite, a título de incentivo às atividades rurais, para efeito de tributação, a redu- ção do lucro apurado ou rendimento líquido na exploração agrícola e ou pastoril até o montante de 80% (oitenta por cento), redução essa calculada em função dos investimentos realizados, durante o ano-base, para o desenvolvimento da atividade rural, sem qualquer espécie de condicionamento, a não ser aquele necessário à existên- cia de lucro operacional, que apenas se ajusta pela exclusão 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 receitas financeiras que não provierem do seu giro normal. Suponha-se, então,que na empresa rural inocorreram nem receitas não operacionais nem despesas não operacionais e que, além das receitas e despesas próprias da atividade específica agro pecuária, através das quais se apurou lucro operacional, houve tão -somente valores devedores e credores da conta de correção monetá- ria. Estes valores somados algebricamente ao lucro operacional vão dar em resultado o lucro líquido do exercício e se a este nada pre cisar-se ajustar, por inexistência nem da parte das receitas finan ceiras (art. 17 do Decreto-lei n9 1.598/77 ou art. 253 do RIR/80) que exceder às despesas financeiras (art. 17, § único, do citado Decreto-lei ou art. 253, § 19, do RIR/80), nem dos rendimentos e prejuízos das participações societárias e nem bem assim dos resul- tados não operacionais, o que de fato o lucro líquido do exercício vem refletir é o lucro da exploração (art. 19 do Decreto-lei n9 .. 1.598/77 ou art. 412 do RIR/80). Então, se o lucro operacional se sujeitasse ao ajustamento pelo resultado da conta de correção mone tária na determinação do montante do incentivo fiscal às ativida- desrurais, estar-se-ia admitindo influência do lucro da explora ção na concessão do benefício tributário, sem base em nenhuma re- serva de lei. O lucro da exploração exerce, sem dúvida, conse- qüências sobre várias modalidades de isenção e redução do imposto de renda, mas nenhuma influência tem ele para efeito do incentivo fiscal de que trata o artigo 79, § único, do Decreto-lei n9 902,de 30.09.1969 e art. 19 do Decreto-lei n9 1.382, de 26.12.1974 (arti- go 278,§ 49, do RIR/80). Não constando do abrangimento, na forma do art.19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77, em sua redação original, nem na depois como a que se lhe veio fazer por motivo das alterações de- correntes do art. 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730, de 17 de dezembro de 1979, para incluir não só a isenção pertinente às ati- 01 vidades pesqueiras, mas também isenções e reduções peculiares 10. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 setor de turismo, antes não contempladas, a determinação de _apli car-se ao lucro da exploração o favor fiscal previsto no artigo 39; § único, do Decreto-lei n9 1.382/74, não há como se considerar, na fixação do incentivo às atividades rurais, a figura do citado lu- cro da exploração, criado por inóvação do diploma legal de 1977. Continua, assim, a vigorar na avaliação do estimulo fiscal às ati- vidades rurais, o mesmo procedimento seguido anteriormente à vinda do Decreto-lei n9 1.598/77, devendo o valor do beneficio ser colhi do com limite do lucro operacional, tal como este era e ainda hoje é definido, uma vez que o resultado da correção monetária, seja de vedor ou credor o saldo da conta correspondente, não é tido por o- peracional, dado quetal resultado, repercutindo na demonstração do lucro liquido do exercício, vai, através deste, compor parcela de lucro da exploração e jamais de lucro operacional. Ademais, se com as alterações introduzidas no ar- tigo 19, § 19, do Decreto-lei n9 1.598/77 pelo artigo 19, inciso I, do Decreto-lei n9 1.730/79, não se fez menção alguma às atividades rurais, a fim de que, em relação a essas atividades, o incentivo fiscal do artigo 278, § 49, do RIR/80 fosse influenciado pelo lu- cro da exploração, na forma como ocorreu quanto a outras ativida- desantes não relacionadas pelo legislador, licito não é ao inter- prete elastecer a norma para albergar atividades diferentes daque- las que se acham contempladas na disposição legal. Logo, se houve necessidade de elaborar-se o Decreto-lei n9 1.730/79, para alterar a indicação feita no § 19, art. 19, é porque essa indicação se tem por taxativa. Se assim não fosse, não haveria nenhum sentido para a superveniência do Decreto-lei n9 1.730/79. Poder-se-ia argumentar que, por ocasião do incenti- vo fiscal às atividades rurais, inexistia a figura da chamada cor- reção monetária do balanço, admitida pelo Decreto-lei n9 1.598/77, na qual hoje se concentram as até então vigentes correções monetá- rias do ativo imobilizado e do capital de giro e que esta, sob a intitulação de manutenção do capital de giro próprio, influia, co- mo despesa, na apuração do lucro operacional, para, nesta linha 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 raciocínio, subentender-se certo que o gozo do mencionado benefí- cio tem por limite o lucro da exploração. O argumento é de somenos significãncia, isto por- que: -(19)- tratando-se de benefício incondicionado e prazo incer to, nada impedia que o legislador o reformulasse a qualquer momen to; - e (29) - em relação aos incentivos fiscais expressamente ci tados (SUDAM, SUDENE, atividades pesqueiras e setor do turismo) , eles têm até antecedência mais remota do que aquela atinente a em presas rurais, e se o art. 19, § 19, alíneas "a", "b" e "c", do Decreto-lei n9 1.598/77, alterado pelo art. 19, inciso I, do De-- creto-lei n9 1.730/79 não lhes tivessem feito menção alguma, quan to a serem eles aplicados ao lucro da exploração, da mesma forma, este lucro nenhuma influência exerceria sobre o cálculo do benefl cio correspondente. Por outro lado, afigura-se demasiado admitir que o saldo credor da conta de correção monetária (lucro inflacioná- rio) seja elevado ã categoria de giro normal da pessoa jurídica para, correlacionando-o com a exceção prevista no parágrafo 29 do ar- tigo 278 do RIR/80, aceitá-lo, pelo menos, no limite de 5% (cinco por cento) das receitas geradas pelas atividades próprias. O sal- do (devedor ou credor) da conta de correção monetária não passa de mero resultado de uma simples multiplicação de índices infla- cionários sobre valores não-monetários, por isso considerá-lo co mo sendo constante do giro normal da empresa rural é exagerar-lhe a diminuta função de atualização monetária de volores já cristali zados no patrimônio da pessoa jurídica. O resultado da conta de correção monetária é, ex- clusivamente, uma conseqüência dos efeitos da inflação. Ele não provém de atividade , alguma que esta ou qualquer outra empresa e- xerça. O seu saldo credor (lucro inflacionário) consubstancia a- penas ganho nominal de capital, que, em virtude de nada decorrer da atividade específica exercida por empresa rural, nem sequer faz jus ao regime tributário especial sob alíquota branda de 6%, ma 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880-033.336/83-37 Acórdão n9 101-75.821 à incidencia por alíquota comum. Nesta ordem de entendimento e principalmente tendo em vista que a recorrente acusa, em vez de lucro operacional, pre- juízo operacional e quer que o incentivo às atividades rurais tenha por limite o lucro da ex,ollotção, o relator vota pela negativa de provimento do recurso. 15", - .T4(taimiWa IV YLVIO 'ODR ‘ . ES ) - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Recorrente: O. F. SILVA TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN). FINSOCIAL - Decorr 'encia - A solução dada ao litigio principal, relativoao imposto de renda pessoa juridica,apli ca-se ao litigio decorrente, relativo ao FINSOCIAL. i i Rejeitada a preliminar de nulidade - , Negado provimento ao recurso. :, , , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por O. F. SILVA TRANSPORTES LTDA. i ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- . liminar argflida e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter II mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. . , - ala ezs Sessões (DF), em 15 de agosto de 1991. • i' . MA/AM E; - PRESIDENTE • / . -!Í-- ‘)111.17-'i7" `19- ..;" : --7 _ , -_-... •,,i0.-~-"" - --- CÃND rol '4Dr 'S n -i:ER ii - RELATOR , VISTO EM AFO O !, LS0 FERREIRA e CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 1 2 SEI' 99' ZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMEN- TEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. ,4 lil Okiliá \ (8" ... DAMEFP/DÉ- 9E009 N2 064/90 J.H. _ 04W '....,73 5 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N! 13433/000.120/89-91 2. , RECURSO N9 : 62.581 gorMaii,N9 : 101-81.962 RECORRENTE: O. F. SILVA TRANSPORTES LTDA. RELATÕRIO Recorre a epigrafada, j g qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 06. A exiggncia g de contribuição aó FINSOCIAL, no valor de NCz$ 60,81, que mais os acr g scimos legais elevou-se a NCz$ 4.352,31, at g 31.05.89, em decorr gncia de irregularidades apura- das atrav g s de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, relati_ va aos exercícios de 1986, 1987 e 1988, processo n9 13433/000.044'89-13, conforme descrito no referido auto. Ci gncia no prOprio auto de infração, Lis. 06, em 24 de maio de 1989. A exiggncia foi impugnada em 19.06.89, fls. 08, argu- mentando que "... o presente processo reflexo de FINSOCIAL SOBRE O IMPOSTO DE RENDA transite paralelamente ao de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do qual decorre, sendo prolatado neste o mesmo que o for naquele, relativamente aos itens de omissão de receita , consoante a relação de CAUSAJEFEITO que deve direcionar o Julgamen_ to decorrente. O Ui\ PN (// 141 Á . DAMEFP/OF- SECO 0 65/90 I , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.120/89-91 3. AcOrdão n9 101-81.962 Afirma, outrossim, que os argumentos dissertados naque le são vãlidos para este como se aqui transcritos estivessem." Anexou as cSpias das peças bâsicas do processo matriz, fls. 09111. Informação fiscal, fls. 18/22, opinando pela manuten- çao parcial do lançamento. Atrav g s do Parecer de fls.-23/25, o lançamento foi aperfeiçoado, reabrindo-se prazo para nova impugnação, presente nos autos as fls. 27, ratificando o pedido formulado na primei ra impugnação. Nova informação fiscal opinando pela manutenção do lan çamento nos moldes propostos na informação fiscal de fls. 18/22. ÀS fls. 32/39, c6pia da decisão monocrâtica prolatada no processo matriz, julgando parcialmente procedente o lança- mento relativo ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 40/41, julgando parci- almente procedente o presente lançamento adequando-o ao decidi do no processo matriz, sob a seguinte ementa: "Tratando-se de autuaçjes reflexas g de ser man- tido o mesmo tratamento dado ao processo principal de IRPJ, quando as alegaçSes da defesa não apresentam ar- gumentos diferenciados, de direito ou de fato. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE EM PARTE." Cigncia da decisão em 16.10.90, fls. 43. Irresignada, a contribuinte interpSs o apelo de fls. 45/46, em 01.11.90, argumentando que no auto de infração não existe a descriçio autSnoma dos fatos que motivaram a lavratura do lançamento fiscal e que da decisão não se pode vislumbrar, pe lo julgamento reflexoa conclusão a que chegou o julgamento a à 40„ rik\ SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000,120/89,-91 4. Ac6rdão n9 101-81.962 Solicita seja aplicado no presente a decisão do AcOr_ dio n9 201-66.132, de 29.03.90, que versa sobre insuficiencia da descrição dos fatos no auto de infração, pedindo a seguir a nuli_ dada da peça bãsica deste processo. Foram juntadas aos autos c3pias da impugnação e do recurso voluntário interpostos pela recorrente no processo ma- triz, fls. 48/74. g E o relat6rio. - VOTO Conselheiro CÃNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso e tempestivo. A exigáncia objeto deste processo e decorrente daque la constituída no processo n9 13433/000.044/89-13, cujo recurso, protocolizado neste Conselho sob n9 98.650, foi apreciado por esta Cemara, que rejeitou as preliminares de nulidade e, no meri_ to negou-lhe provimento conforme Ac6rdão n9 101-81.867, de 13 de agosto de 1991. A recorrente argüiu preliminar de nulidade do lança- mento, argumentando que o auto de infração não descreve de for- ma autonoma os fatos que motivaram sua lavratura e que não se po de vislumbrar a conclusão a que chegou o julgamento. N ált ' ' Não lhe assiste razão. k_ f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.120/89-91 5. Ac g rdão n9 101-81.962 Os motivos que levaram a lavratura do auto de infra- ção estão nele descritos de forma clara e precisa as fls, 06-ver so. Integram o presente feito as c g pias do auto de infração e do "termo de conclusão de fiscalização", fls. 01)03, lavrados no processo matriz, as quais tamb jm foram juntadas pela recorrente as fls. 09111, como elementos da impugnação de fls. 08, cujos argumentos foram transcritos no relatgrio. A decisão singular, por sua vez, se reporta a deci- são prolatada no processo matriz, presente nos autos as fls. 32/39. A exigãncia de contribuição ao FINSOCIAL, ora dis- cutida, J mera decorrãncia da exig jncia de IRPJ formulada no pro cesso matriz, da qual a contribuinte tem pleno conhecimento,pois, inclusive ela prOpria trouxe aos autos cOpias das peças bãsicas daquele processo. 0Emtendimento expresso no Ac grdão n9 201-66.132, de 29.03.90, não tem aplicação ao presente, conclusão a que se che- ga da sua simples leitura, por se referir a insuficiente descri- ção dos fatos, o que não e a hip g tese dos autos. Portanto, conclui-se que não ocorreu cerceamento do direito de defesa da contribuinte que pudesse justificar a nuli- dade do auto de infração, como previsto no artigo 59 do Decreto n9 70.235172. Rejeito a preliminar de nulidade suscitada e passo ao mJrito. A recorrente nada de novo trouxe aos autos quanto ao mJrito. Veio ao processo apenas cOpia do recurso voluntãrio in- terposto no processo matriz, cujas razSes nele foram apreciadas. Confirmadas, nn prnr p sn matriz , as irregulnridneles que implicaram na exig2ncia do imposto de renda pessoa jurídica, Á 11,14,4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13433/000.120/89-91 6. AcSrdâo n9 101-81.962 torna-se tamhãm exigível a contribuição ào Fundo de Investimen- to Social - FTNSOCIAL, com base nas disposiç6es do artigo 19 , § 29 do Decreto-lei n9 1.940182, e artigos 23, e 37 do Regulamen to do FINSOCIAL aprovado pelo Decreto n9 92.698i86, Em se tratando de lançamento decorrente, a soluço dada ao litígio principal estende-se ao'litIgio decorrente em ra zâo da Intima vinculaçâo entre causa e efeito, Voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulida- de suscitada e, no m grito, negar provimento ao recurso, r C'‘: DO RODR GUES RER - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 00480.000912/83-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPF - TRIMTAÇÃO REFLEXA- O fato gerador do credito tributário formalizado â vista da distribuição de lucro "ex vi legis" con siderada automaticamente ocorrida e a pró- pria. distribuição no momento da determina- ção do mesmo lucro. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDVALDO ALVES SOBRAL FILHO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse._ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re- curso, nos f r ¡ermos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgade$ I d' Sala das, / 45-A11. DF), em 11 de março de 1986 .._ . AO , AMADOR 0•--" 0—ERNANDEZ - PRESIDENTE . , AL - ii'; à VEDif) ONSECA PINTO - RELATOR , # VISTO EM ÁGOSTINHO FLIIIRES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:13MA R lqg NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON- ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. 2. °Ok.."=Qk SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 0480-000.912/83-9A RECURSOW 46.738 i ACORDÃOIW 101-76.488 1 RECORRENTEW EDVALDO ALVES SOBRAL FILHO RELATÓRIO Versam os autos deste processo tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para os exercícios financeiros de 1979' e 1980, manifestando-se o Recorrente inconformado com a manutenção da exigência sobre a parte do credito tributãrio formalizado com a omissão de receita detectada na pessoa jurídica DROGARIA NORDESTINA LTDA., e a ele, por lei,considerada automaticamente distribuída, uma vez que, era detentor de 15% do capital social. O procedimento administrativo, na parte confirmada pela decisão recorrida, teve como fundamento a apuração de diferen çasna determinação do lucro da empresa retro citada caracterizando omissão de receita. Acrescente-se que a pessoa jurídica aceitou a tributação exigida pelo Auto de Infração ao solicitar o pagamentodo crédito tributãrio apurado através de parcelamento do imposto devi- do. Por suas razÕes de recorrer, ap8s protestar por cer..... ceamento,despudird.to de defesa, que no seu entender se configurou no lapso de tempo Cdois anosl ocorrido entre a impugnação a fls. 41 e a decisão nela prolatada de fls. 61 a 64, pretende o Recorrente a desconstituição do credito tributârio em litígio, por não haver, se_ gundo alega, qualquer evidência de ter ele ou outro componente d , — 7;?DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCg,g5Q N9 0480-000.912183-90 3. ACORDO N9 101-76.488 pessoa jurídica embolSado o nuMerÁrio conSiderado distribuldo. São lidas, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recurs6ria. É o relatório. VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO VONSECA PINTO, Relator; Conheço do recurso, por manifestado nos moldes e no prazo da lei, No que tange ao cerceamento do direito de defesa, não b, O lapso de tempo alegado ocorreu após o exerci— cio pleno do direito de impugnar o lançamento que, na forma do ar- tigo 15 do Decreto n9 70,235, de 06.0.3.1972, devia ter sido ins- truído com os documentos em que se fundamentara. Quanto ao exato cumprimento do artigo 27, do mesmo Decreto, trata-se de mandamento processual, sem cominação específica para a sua transgressão, cujo efeito só atinge o curso do processo, que por isso somente queda retardado na sua tramitação, Quanto ao mérito, por demais sabido ser a própria' distribuição no momento em que o lucro é apurado o fato gerador do credito tributerio formalizado ã vista da distribuição do lucro "ex vi legis" considerado automaticamente distribuído. Em se tra- tando de omissão de receita apurada em procedimento de ofício ins- taurado contra a pessoa jurídica que concordou e extinguiu pelo pa gamento o débito dele decorrente, aí então, o fato determinante da tributação reflexa no imposto das pessoas físicas devido pelo só- cio beneficierio se consolida. E isso porque, como estabelecido pe lo Ac6rdão n9 CSIW/01-0.304/83, "A decisão prolatada no procedimen to instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar mate rializado ou insubsistente o suporte fâtico que também alicerça a relação jurídica referente a exigência formalizada contra a pessoa ísica ou fonte, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição ad inistrativa e, nos demais, se a decisão foi irrecorrível ou, se v,v do recorrivel, não houver sido apresentado o apelo no prazo legal. Diante do exposto, rejeito a preliminar de cercea mento do direito de defesa, por insubsistente, e no mérito voto p la negativa de provimento /V A LCEU v-EVEDO Fo n 4 3:2A PINTO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4767413 #
Numero do processo: 10510.000321/90-00
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81921
Nome do relator: Não Informado
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