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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740802 #
Numero do processo: 13558.000984/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS PARA COMPARECIMENTO À REPARTIÇÃO. Se o contribuinte não tomou ciência do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização, não se pode acusá-lo de não ter atendido à intimação para prestar esclarecimento. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-001.050
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 86          1 85  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000984/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.050  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO TADEU PONTES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL APENAS  PARA  COMPARECIMENTO  À  REPARTIÇÃO.  Se  o  contribuinte  não  tomou ciência do conteúdo do Termo de Início de Fiscalização, não se pode  acusá­lo de não ter atendido à intimação para prestar esclarecimento.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa de ofício ao percentual básico de 75%.        (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos – Presidente substituto e relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos,  Goncalo  Bonet  Allage,  Odmir  Fernandes,  José  Evande  Carvalho  Araujo,  Walter  Reinaldo Falcão Lima e Alexandre Naoki Nishioka.  Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão nº 15­16.834,  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Salvador  (fl.  72),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou     Fl. 94DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 procedente  em  parte  o  lançamento,  que  efetuou  glosas  nas  deduções  com  dependentes,  despesas  com  instrução e despesas médicas. Foi aplicada a multa agravada de 112,50% pela  falta de atendimento às intimações durante a fiscalização.  Em seu apelo ao CARF, à fl. 80, o recorrente requer a redução da multa de  ofício de 112,5% ao percentual da multa de mora, argumentando que todas as correspondências  enviadas para o seu endereço são recebidas normalmente. Este fato causou estranheza e foi um  caso  isolado  –  em  nenhum  momento  em  toda  sua  vida  deixou  de  atender  a  qualquer  fiscalização.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  A  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato –  é o que dispõe o artigo 136 do CTN. A redução indevida do recolhimento, nos termos do inciso  I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, é causa para a aplicação da multa de ofício em seu  percentual básico de 75% (setenta e cinco por cento), e não há previsão na legislação tributária  para a sua redução ao percentual da multa de mora, conforme pleito do recorrente:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos acrescidos)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (grifos acrescidos)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)   a) na  forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13558.000984/2008­30  Acórdão n.º 2101­01.050  S2­C1T1  Fl. 87          3 I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  V  ­  (revogado pela Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  2o Os  percentuais  de multa  a  que  se  referem  o  inciso  I  do  caput  e  o  §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007) (grifos acrescidos)   I  ­  prestar esclarecimentos;  (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488, de 2007) (grifos acrescidos)  Por  se  tratar  de  atividade  vinculada  à  lei,  deve  a  fiscalização  aplicar  a  penalidade  nela  prevista.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  duas  intimações  foram endereçadas  ao domicílio eleito pelo contribuinte,  sendo  recusadas o  seu  recebimento,  conforme anotação efetuada pelo agente postal às fls. 07 e 08. Por não ter havido intimação ao  contribuinte,  foi  utilizada  a via  editalícia  (fls.  09/10) –  procedimento  previsto  no Decreto  nº  70.235, de 1972, quando improfícuas as tentativas de notificação pessoal ou por via postal.  Com  efeito,  o  referido  Edital/DRF/ITA/SAFIS/  N°­  09,  de  16  de maio  de  2008,  intimou  o  contribuinte,  indicado  em  relação  anexada,  tão­somente  a  comparecer  no  endereço citado para tomar ciência de Termo de Início de Fiscalização. Sendo assim, somente  poderia  se cogitar em não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação  para prestar esclarecimentos,  se este houvesse comparecido à  repartição  e  tomado ciência do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  pois  até  aquele  momento  nada  sabia  sobre  o  conteúdo  e  período fiscalizado. Ademais, cabe ressaltar que a intimação por edital é ficta e, portanto, não  serve de suporte à aplicação da multa agravada.   Por fim, resta consignar que a autoridade fiscal não indicou na descrição dos  fatos do  auto de  infração  (fls.  18/20) os motivos que o  levaram a  agravar  a multa de ofício,  majorando­a de 75% para 112,5%, o que impõe seja esta reduzida ao percentual de 75%.   Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa  de ofício ao percentual básico de 75%.   (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS                Fl. 96DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4                 Fl. 97DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/07/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Assinado digitalmente em 27/0 7/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4743665 #
Numero do processo: 16045.000537/2007-78
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o contribuinte, que pode refutála mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplicase à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.511
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%
Nome do relator: MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A qualificação da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindoo para o contribuinte, que pode refutála mediante oferta de provas hábeis e idôneas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplicase à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.

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CDN   COM. LOCAÇÃO EQUIPAMENTOS PAINEIS ELETRON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2003, 2004  Ementa:MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  A  qualificação  da  multa  somente  pode  ocorrer  quando  a  autoridade  fiscal  provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o  dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de ofício para 75%    Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente    Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Cristiane Silva Costa, Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário da decisão da DRJ de Campinas/SP que julgou  procedente o lançamento.  Trata­se dos autos de infração relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­ IRPJ,  à Contribuição Social  sobre o Lucro  – CSLL,  e  às Contribuições  para o Programa de  Integração Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, cientificados  à  contribuinte  em  25  de  setembro  de  2007,  no  valor  total  de  R$  190.882,59,  conforme  demonstrativo de fl. 03, devido às irregularidades assim descritas no auto de infração do IRPJ,  fls. 05/07:  “001. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada  Valor  referente  a  depósitos  bancários  junto  a  instituições  financeiras,  em que o contribuinte,  regularmente  intimado, não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no  sub­item 4.4 (Informação 4) do Termo de Informação Fiscal n.º  002, em anexo, e que faz parte integrante deste auto de infração.  [Demonstrativo com fatos geradores trimestrais, de 31/03/2003 a  31/12/3003,  valor  tributável  ou  imposto  e  percentual  da  multa  (75%)]  Enquadramento legal: arts. 25 e 42 da Lei n.º 9.430/96; art. 528  do RIR/99.  002.  RECEITAS  DA  ATIVIDADE.  A  PARTIR  DO  AC  93.  RECEITA  BRUTA  MENSAL  SOBRE  A  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.   Receita  da  prestação  de  serviços  escriturada/lançada  e  não  declarada, apurada conforme item 4.3(INFORMAÇÃO 3) e seus  subitens do Termo de  Informação Fiscal no. 002, que  faz parte  integrante deste auto de infração.   A multa de ofício está sendo qualificada (150%), tendo em vista  os motivos  expostos  no  item  5  do  Termo  de  Informação Fiscal  no. 002.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  no  ano­ calendário de 2003, valor  tributável ou  imposto e percentual da  multa – 150%]  Enquadramento  legal:  arts.  224,  518  e  519,  &  1º,  inciso  III,  alínea “a”, e §§ 4º a 7º, do RIR/99.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 2          3 003.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO  DO  LUCRO.  A  PARTIR  DO  AC  93.  APLICAÇÃO  INDEVIDA  DE  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO DO LUCRO.   Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da  atividade de prestação de serviços, quando o correto seria 32%,  conforme apurado no item 4.1 (INFORMAÇÃO 1) do Termo de  Informação Fiscal no. 002, que faz parte integrante deste auto de  infração. A multa de ofício está sendo qualificada (150%), tendo  em vista os motivos expostos no item 5 do Termo de Informação  Fiscal no. 002.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais,  no  ano­ calendário de 2003, valor  tributável ou  imposto e percentual da  multa – 150%]  Enquadramento legal: arts. 518 e 529 do RIR/99.”  2. Em 25 de setembro de 2007, por meio do Termo de fl. 258, foram juntadas  as peças que compõem os autos de infração do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, referentes ao ano­ calendário de 2004, decorrentes da exclusão do Simples sofrida pela contribuinte, formalizando  um crédito tributário total de R$ 58.629,33, incluídos juros de mora e multa de ofício, a saber:  2.1. Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ: R$ 34.673,63;  2.2. Contribuição para o PIS/PASEP: R$ 3.372,13;  2.3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS: R$  8.140,26;  2.4. Contribuição Social s/Lucro Líquido – CSLL: R$ 12.443,31.   3. Na descrição dos fatos de fl. 263, auto de infração do IRPJ relativo ao ano­ calendário de 2004, estão detalhadas as infrações ocorridas, nos seguintes termos:  “Em  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  lançamento  de  ofício,  nos  termos  do  art.  926,  do  Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (...),  tendo em vista  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos legais mencionados.   Razão  do  arbitramento  no(s)  período  (s):  03/2004  06/2004  09/2004 12/2004  Arbitramento  do  lucro  que  se  faz  tendo  em  vista  que  a  escrituração  mantida  pelo  contribuinte  é  imprestável  para  determinação  do  lucro  real,  em  virtude  do  que  está  descrito  a  seguir.   O  contribuinte  foi  excluído  de  ofício  pelo  regime de  tributação  pelo SIMPLES através do Ato Declaratório Executivo no. 10, de  31/07/2007, com efeito, a partir de 01/01/2004.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   4 O  contribuinte  foi  formalmente  intimado  a  apresentar  a  escrituração  contábil  elaborada  de  acordo  com  as  Leis  comerciais e fiscais, que possibilitasse a apuração do lucro real,  conforme  sub­item  6.1.1  do  Termo  de Constatação Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no. 001 em anexo a este auto de  infração. No  entanto,  em  sua  resposta  datada  de  07/05/2007,  o  contribuinte  declara que “... devido ao  fato de o profissional que realizava a  escrita  contábil/fiscal  não  ter  entregue  diversos  documentos  quando  da  rescisão  do  contrato,  a  empresa  não  possui  documentos que comprovem seu enquadramento.” E que “... por  estar,  à  época,  enquadrada  no  regime  do  SIMPLES,  não  possuía  escrituração  contábil  de  acordo  com  a  legislação  do  lucro real.”  Enquadramento legal: a partir de 01/04/1999 – art. 530,  inciso  II, do RIR/99.  001.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). REVENDA DE MERCADORIAS.   Valor  apurado  conforme  item  6  e  seus  sub­itens  do  Termo  de  Informação  Fiscal  no.  002  em  anexo  que  faz  parte  integrante  deste auto de infração.   Contribuinte excluído do SIMPLES através do Ato Declaratório  executivo  no.  10,  de  31/07/2007,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2004.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  em  31/03/2004  e  31/12/2004, valor tributável ou imposto e percentual da multa –  75%]  Enquadramento legal: art. 532, do RIR/99.   002.  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS.   Valor  apurado  conforme  item  6  e  seus  sub­itens  do  Termo  de  Informação Fiscal no. 002 em anexo e que  faz parte  integrante  deste auto de infração.   Contribuinte excluído do SIMPLES através do Ato Declaratório  Executivo  no.  10,  de  31/07/2007,  com  efeito  a  partir  de  01/01/2004.   [Demonstrativo  com  fatos  geradores  trimestrais­  ano­calendário  de  2004,  valor  tributável  ou  imposto  e  percentual  da  multa  – 75%]  Enquadramento legal: art 532, do RIR/99.”  4. Consta nos autos o Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal n.º  01, fls. 57/67, por meio do qual a contribuinte é intimada da seguinte forma:  “Fica  o  contribuinte  intimado a,  no  prazo  de  20  (vinte  dias)  a  contar do recebimento deste termo, sob as penas previstas na Lei  8.137/90 que trata dos crimes contra a ordem tributária:  5. Em relação ao ano­calendário 2003, exercício 2004  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 3          5 5.1. Justificar a diferença  tributável na receita de prestação de  serviços, apurada e constatada no sub­item 4.1.5. Essa diferença  é  caracterizada  pela  divergência  entre  os  valores  escriturados  nos livros Caixa e livros fiscais e os constantes da DIPJ/2004.  5.2.  Comprovar  a  origem  dos  recursos  que  justifique  as  diferenças  existentes  entre  os  créditos  efetuados  na  C/C  e  o  faturamento declarado na DIPJ/2004 ou escriturados nos livros  Caixa/Saídas  (dos  três  valores  de  faturamento,  o  maior),  conforme  apuradas  e  constatadas  no  sub­item  4.1.7.  Todo  crédito/depósito  bancário  cuja  origem  dos  recursos  não  seja  comprovada  poderá  ser  considerado  como  sendo  de  receita  tributável e omitida.   5.2.1. Apresentar documentos comprobatórios da origem desses  recursos,  separando  os  originados  de  prestação  de  serviços  daqueles de vendas/revendas de mercadorias.  6. Em relação ao ano­calendário 2004, exercício 2005  6.1.  Justificar  as  diferenças  tributáveis  na  receita  bruta  conforme  apuradas  e  constatadas  nos  sub­itens  4.2.5  e  4.2.6.  Comprovar o correto enquadramento para o SIMPLES, uma vez  que a sua comprovação poderá ensejar o seu desenquadramento  pelos motivos já observados anteriormente.  6.1.1.  Caso  não  haja  comprovação  do  seu  correto  enquadramento ao regime do SIMPLES, apresentar escrituração  contábil elaborada de acordo com as Leis Comerciais e Fiscais  que possibilite a apuração do lucro real. Caso contrário, poderá  a tributação ser feita pelo lucro arbitrado.   6.2.  Em  relação  aos  valores  informados  na  PJSI  2005  –  SIMPLES, itens 01 e 02 da ficha 04­A e consolidados no quadro  do  sub­item  4.2.4,  fica  evidente  a  inversão  desses  valores,  influenciando  diretamente  no  cálculo  do  percentual  entre  a  receita  bruta  acumulada  da  prestação  de  serviços  e  a  receita  bruta  acumulada  total,  e  conseqüentemente,  na  correta  aplicação do percentual de determinação do SIMPLES. (...)  6.3.  Comprovar  a  origem  dos  recursos  que  justifique  as  diferenças  existentes  entre  os  créditos  efetuados  na  C/C  e  o  faturamento escriturado nos livros Caixa/Saídas (dos valores de  faturamento, o maior), conforme apuradas e constatadas no sub­ item  4.2.8.  Todo  crédito/depósito  bancário  cuja  origem  dos  recursos  não  seja  comprovada  poderá  ser  considerado  com  sendo de receita tributável e omitida.  6.3.1. Apresentar documentos comprobatórios da origem desses  recursos,  separando  os  originados  de  prestação  de  serviços  daqueles de venda/revenda de mercadorias.   (...)”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   6 5. Em resposta a tal documento, cientificado à contribuinte em 19 de abril de  2007, a contribuinte apresentou a petição de fls. 299/305, datada de 07 de maio de 2007, nos  seguintes termos:   5.1. Tratando da diferença existente entre seu Livro Caixa e a DIPJ do ano­ calendário  de  2003,  reitera  não  ser  possível  detectar  a  razão  de  a  escrita  fiscal/contábil  não  estar conciliada, afirmando que: “...frente ao completo desconhecimento do ocorrido, resta­nos  impossível justificar as divergências existentes.”  5.2.  Afirma  que  celebrou  contrato  de  prestação  de  serviços  com  entidade  desportiva  autorizada  a  explorar  jogos  de  bingo,  repetindo  parcialmente  seus  argumentos  anteriores, acrescentando que:  “Ressalte­se, por importante, que todos os recolhimentos foram  feitos (e são, ainda hoje) em nome (e com o CNPJ) da entidade  desportiva, uma vez ser dela a responsabilidade pela exploração  do  jogo,  sendo,  a  contratada,  simplesmente  uma  prestadora  de  serviços de administração.   (...)  Desta  forma,  é  a  entidade  desportiva  que  está  obrigada  a  escriturar  os  valores  relativos  à  exploração  do  jogo  de  bingo,  uma  vez  que,  nos  termos  da  legislação  da  regência  do  jogo,  é  dela a responsabilidade pela exploração.   Quanto  à  fiscalizada,  na  condição  de  prestadora  de  serviço,  simplesmente contabilizava sua receita, ou seja, o valor referente  ao  pagamento  pelo  serviço  prestado  (28%  do  valor  total  arrecadado) de acordo com as notas  fiscais emitidas, conforme  determina  o  artigo  519,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Jurídica.”  5.3. No que se  refere aos valores depositados na conta corrente mantida no  Banco Real, esclarece:  “• R$ 346.534,60 (...)  se referem à receita bruta da  fiscalizada  (composta  pelo  valor  recebido  pela  administração  do  jogo  de  bingo  e  por  outros  valores  referentes  a  outras  prestações  de  serviços, devidamente escrituradas no Livro Caixa;  •  R$  128.426,87  (...)  se  referem  aos  pagamentos  feitos  aos  jogadores  (incluídos  os  impostos),  à  União,  à  CEF  e  à  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo  (entidade  desportiva)  (documento  anexo);  Por  fim,  em  relação  ao  valor  remanescente  ingressado  na  mencionada conta  corrente,  esclarece a  fiscalizada que, devido  ao decurso do tempo, não se recorda a razão da diferença.”   5.4.  Repete  que  não  tem  como  explicar  as  diferenças  levantadas  entre  a  escrituração efetuada no Livro Caixa  e os montantes declarados,  no  ano­calendário de 2004,  acrescentando que não possui os documentos necessários a comprovar seu enquadramento no  SIMPLES, pois o profissional que  realizava sua escrita  fiscal não os entregou. Ademais, por  estar, à época, enquadrada naquele programa, não possuía escrituração contábil de acordo com  a legislação do lucro real.   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 4          7 5.5. Por fim, assim diz:  “Em relação ao valor remanescente  ingressado na mencionada  conta corrente, esclarece a fiscalizada que, devido a decurso do  tempo, não se recorda a razão da diferença.  Nestes  termos,  espera  o  fiscalizado  ter  atendido  satisfatoriamente  o  solicitado  e,  de  outra  parte,  se  coloca  à  disposição  para  novos  esclarecimentos  que  se  façam  necessários.”  6. No Termo de Informação Fiscal n.º 002, fls. 41/48, referente às infrações  detectadas  nos  dois  anos­calendário  (2003  e  2004)  a  autoridade  fiscal  faz  um  histórico  e  detalha os fundamentos da autuação:   “1. Termos lavrados anteriormente:  Termo de Constatação Fiscal e de Intimação Fiscal n.º 001, de  11/04/2007.  2. Informações prestadas pelo Contribuinte:  2.1.  Informações  prestadas  pelo  contribuinte,  por  escrito,  em  07/05/2007.  3. Outras fontes de informações:  3.1. DIPJ/2004  3.2. PJSI 2005 ­ SIMPLES  3.3.  Ato  Declaratório  Executivo  n.º  10,  de  31/07/2007,  da  DRF/TAUBATÉ/SP, excluindo a empresa CDN (...),  do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), a  partir de 01/01/2004.   4.  As  informações  a  seguir  prestadas  foram  baseadas  nas  constantes dos itens 1 a 3, e se referem ao ano­calendário 2003,  exercício 2004.   4.1.1. O  contribuinte  aplicou  o  coeficiente  de  determinação  do  lucro presumido de 16% em relação à prestação de serviços, ao  invés de 32%, em todos os trimestres do ano­calendário 2003. A  aplicação do coeficiente reduzido de 16% só é permitida para as  pessoas  jurídicas  exclusivamente  prestadoras  de  serviços  e,  mesmo assim, com receita bruta anual de até R$ 120.000,00.  4.1.2.  No  caso,  o  contribuinte,  além  da  prestação  de  serviços,  obteve  receita  bruta  sobre  a  revenda  de  mercadorias,  tendo  atividade mista durante todo o ano­calendário de 2003, fato este  corroborado  pelas  informações  contidas  nos  livros  fiscais  e  contábeis e na DIPJ/2004.   4.1.3.  E,  mesmo  que  fosse  prestadora  exclusiva  de  serviços,  a  sua  receita  bruta  superou  o  limite  de  R$  120.000,00  no  ano­ calendário de 2003, conforme demonstra o quadro 1 a seguir:  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   8 [Quadro  1  –  onde  constam os  totais  de  receitas,  ano­calendário  de  2003,  a  saber  –  revenda:  R$  1.899,04;  P.  Serviço:  R$  178.494,39; Total: R$ 180.393,43]  4.1.4.  A  diferença  de  coeficiente  de  16%  (32%  ­  16%)  será  objeto  de  lançamento  de  ofício,  e  aplicado  sobre  os  valores  referentes  à  prestação  de  serviços  informados  na  DIPJ/2004  (Fichas 14A).  4.2.  Informação  2.  Aplicação  indevida  do  percentual  para  a  apuração da base de cálculo da CSLL, a partir de 01/09/2003.  4.2.1. O  contribuinte  aplicou  o  percentual  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL  em  12%  em  relação  à  prestação  de  serviços,  ao  invés  de  32%,  a  partir  de  01/09/2003.  As  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  em  geral,  enquadradas  no  inciso III, do parágrafo 1º, do art. 15, da Lei n.º 9.249/95, estão  sujeitas ao percentual de 32%, a partir de 01/09/2003, conforme  art. 20,  da Lei n.º 9.249/95,  com redação data pelo art. 22,  da  Lei n.º 10.684/2003 e IN SRF n.º 390/2004, art. 89.  4.2.2. Para o mês de setembro/2003 e para o 4º trimestre/2003,  será lançado de ofício a CSLL de 9% sobre o percentual de 32%  aplicado  sobre  a  receita  de  prestação  de  serviços,  conforme  quadro  2,  e  compensada  a  CSLL  declarada  na  DIPJ/2004,  conforme quadro 3  [Demonstrativos: Quadro 2­ CSLL com base de cálculo a 32%,  incidente  sobre  a  prestação  de  serviços;  Quadro  3­  CSLL  a  compensar (declarada pela contribuinte) e Quadro 4 – Diferença  de CSLL a ser lançada de ofício, relativa aos meses de setembro  a dezembro de 2003, num total de R$ 926,56]  4.3.  Informação  3:  Receita  Operacional  de  Prestação  de  Serviços lançada e não declarada.  4.3.1.  Foram  constatadas  diferenças  de  valores  entre  a  receita  bruta  proveniente  da  prestação  de  serviços  escriturada  nos  livros  fiscais  e/ou  livro  contábil  (Caixa)  e  a  informada  na  DIPJ/2004  e  que  não  foram  oferecidas  à  tributação,  conforme  sub­itens  4.1.1  a  4.1.5  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no. 001.   4.3.2. Em resposta  ao  termo acima mencionado,  o  contribuinte  alegou que “... frente ao completo desconhecimento do ocorrido,  resta­nos  impossível  justificar  as  divergências  existentes,  conforme  se  pode  verificar  em  sua  correspondência  datada  de  07/05/2007.”  Quadro 5 – Diferença tributável da receita operacional lançada e  não declarada    mês/ano  DIPJ/2004  Livro Caixa  Dif.  Tributável  jan/03  16.091,67  28.591,67  12.500,00  fev/03  15.323,69  23.523,69  8.200,00  mar/03  17.156,33  26.800,00  9.643,67  1º trim  48.571,69  78.915,36  30.343,67  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 5          9 abr/03  16.473,53  18.300,00  1.826,47  mai/03    28.171,03  28.171,03  jun/03  12.872,08  22.572,08  9.700,00  2º trim  29.345,61  69.043,11  39.697,50  jul/03  18.698,53  9.698,53  0,00  ago/03  13.784,61  43.084,61  29.300,00  set/03  16.617,40  27.917,40  11.300,00  3º trim  49.100,54  80.700,54  40.600,00  out/03  15.187,53  29.387,53  14.200,00  nov/03  15.839,55  33.939,55  18.100,00  dez/03  20.449,47  43.649,47  23.200,00  4º trim  51.476,55  106.976,55  55.500,00  Totais  178.494,39  335.635,56  166.141,17    4.3.3.As  diferenças  (vr.  Escriturado  e  não  tributado)  apuradas  conforme  o  quadro  5  acima  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício.   4.4.  Informação  4:  Depósitos  Bancários  não  contabilizados  e  cuja origem não foi justificada.   4.4.1.  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  origem  dos  depósitos relacionados e consolidados no Termo de Constatação  Fiscal e de Intimação Fiscal no. 001, sub­itens 4.1.6 e 4.1.7, uma  vez que:  4.4.1.1. Em sua resposta contida na carta datada de 07/05/2007,  sub­item II.IV, o contribuinte deixa claro que não escriturou no  seu  livro  Caixa  a  totalidade  de  sua  movimentação  financeira,  inclusive bancária, mas apenas 28% do valor arrecadado.   4.4.1.2. Apresentou uma planilha de movimentação mensal, com  valores  de  arrecadação  e  pagamentos  efetuados  no  ano­ calendário  2003,  sem,  no  entanto,  comprovar  a  vinculação  desses valores com os créditos e débitos bancários.   4.4.1.3. Não há lançamentos a  título de pagamento de prêmios,  IRRF s/prêmio e repasses no seu livro Caixa, do ano­calendário  de 2003. Se houvesse lançamentos a esses títulos no livro Caixa,  estes  seriam  deduzidos  dos  créditos  bancários  a  serem  justificados,  a  exemplo  do  que  ocorreu  no  ano­calendário  de  2004.   Quadro 6 – Depósitos bancários de origem não justificada    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   10                             4.4.2.  Os  valores  constantes  da  coluna  “Créditos  não  Justificados”  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  como  omissão  de  receitas,  de  acordo  com  o  art.  42,  da  Lei  n.º  9.430/96.  4.4.3.  E  o  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  sobre  esta  omissão  será  de  32%,  uma  vez  que  os  valores  registrados  como entradas (CFOP 1.102) no  livro Registro de entradas no.  06,  sub­item  4.1.3  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  Fiscal no. 001, não justificam considerar o montante de créditos  não  justificados  como  sendo  de  saídas  com  revenda  de  mercadorias (presunção de 8%).  4.4.4.  O  contribuinte  também  não  comprovou  a  origem  desses  recursos e tampouco os separou em originados de prestação de  serviços de venda/revenda de mercadorias, como foi intimado a  fazê­lo através do Termo de Constatação Fiscal e de Intimação  Fiscal no. 001, sub­item 5.2.1.   5. Os fatos relatados nos sub­itens 4.1, 4.2 e 4.3 analisados em  seu conjunto, com os valores declarados nas DCTF dos quatro  trimestres de 2003,  cujos valores  coincidem com os declarados  na  DIPJ/2004,  denotam  omissão  ou  prestação  de  declaração  falsa às autoridades fazendárias, cujo resultado é a supressão ou  redução  do  valor  dos  tributos  devidos,  razão  pela  qual  será  aplicada  a  multa  qualificada  de  150%  no  lançamento  dos  créditos  tributários apurados  conforme  sub­itens 4.1,  4.2 e 4.3,  sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.   6.  As  informações  a  seguir  prestadas  foram  baseadas  nas  constantes  dos  itens  1  a  3,  e  se  referem  ao  ano­calendário  de  2004, exercício 2005.   mês  Receita declarada/escriturada  Pagamentos (Livro Caixa)  Créditos  Créditos  ano  revenda  prest. Serv.  total  prêmios  IRRF s/prêmios  Repasses  Bancários  não justif.  jan/03  691,09  28.591,67  29.282,76  0,00  0,00  0,00  73.227,21  43.944,45  fev/03  95,98  23.523,69  23.619,67  0,00  0,00  0,00  68.808,60  45.188,93  mar/03    26.800,00  26.800,00  0,00  0,00  0,00  66.810,24  40.010,24  1º trim  787,07  78.915,36  79.702,43  0,00  0,00  0,00  208.846,05  129.143,62  abr/03    18.300,00  18.300,00  0,00  0,00  0,00  93.669,77  75.369,77  mai/03  336,85  28.171,03  28.507,88  0,00  0,00  0,00  48.525,22  20.017,34  jun/03  775,12  22.572,08  23.347,20  0,00  0,00  0,00  75.457,89  52.110,69  2º trim  1.111,97  69.043,11  70.155,08  0,00  0,00  0,00  217.652,88  147.497,80  jul/03    18.698,53  18.698,53  0,00  0,00  0,00  73.414,06  54.715,53  ago/03    43.084,61  43.084,61  0,00  0,00  0,00  42.020,12  0,00  set/03    27.917,40  27.917,40  0,00  0,00  0,00  76.968,62  49.051,22  3º trim  0,00  89.700,54  89.700,54  0,00  0,00  0,00  192.402,80  103.766,75  out/03    29.387,53  29.387,53  0,00  0,00  0,00  70.289,81  40.902,28  nov/03    33.939,55  33.939,55  0,00  0,00  0,00  87.253,23  53.313,68  dez/03    43.649,47  43.649,47  0,00  0,00  0,00  52.029,64  8.380,17  4º trim  0,00  106.976,55  106.976,55  0,00  0,00  0,00  209.572,68  102.596,13  Totais  1.899,04  344.635,56  346.534,60  0,00  0,00  0,00  828.474,41  483.004,30  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 6          11 6.1.  Tendo  em  vista  que  o  contribuinte  foi  excluído  do  Sistema  SIMPLES  a  partir  de  01/01/2004,  em conformidade com  o Ato  Declaratório Executivo no. 010, de 31/07/2007,  e publicado no  Diário  Oficial  da  União  em  02/08/2007,  e  não  apresentou,  mesmo  sob  intimação  (vide  sub­item  6.1.1.  do  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  de  Intimação  Fiscal  no.  001)  os  livros  contábeis e fiscais elaborados de acordo com as leis comerciais  e  fiscais  que  possibilitassem  a  apuração  do  lucro  real,  será  adotado o LUCRO ARBITRADO para o ano­calendário de 2004,  exercício 2005, tendo como base de cálculo dos tributos a soma  da  receita  bruta  declarada/escriturada  com  a  receita  omitida  devida  a  depósitos  bancários  não  justificados,  conforme  demonstrado no quadro 7 a seguir.  Quadro  7  –  apuração  da  base  de  cálculo  do  Lucro  Arbitrado  para o ano­calendário 2004, exercício 2005.                                 6.1.1. A  receita  declarada/escriturada é  a  que  foi  demonstrada  nos sub­itens 4.2.1 a 4.2.6 do Termo de Constatação Fiscal e de  Intimação Fiscal no. 001.   6.1.2.  A  receita  omitida  corresponde  à  coluna  “Diferença  a  Justificar”  constante  do  quadro  inserido  no  sub­item  4.2.8  do  Termo de Constatação Fiscal  e  de  Intimação Fiscal no.  001,  e  que  foi  intimado  a  justificar  conforme  sub­item  6.3  do  mesmo  Termo.   Mês  Receita declarada/escriturada  Receita  Base cálculo Lucro Arbitrado  Ano  Revenda  Prest. Serviços  Omitida  Revenda  Prest. Serviços  jan/04  3.634,00  22.281,04  0,00  3.634,00  22.281,04  fev/04        9.342,26  0,00  9.342,26  mar/04        15.740,00  0,00  15.740,00  1º trim  3.634,00  22.281,04  25.082,26  3.634,00  47.363,30  abr/04        2.084,00  0,00  2.084,00  mai/04        2.712,56  0,00  2.712,56  jun/04     29.051,88  0,00  0,00  29.051,88  2º trim  0,00  29.051,88  4.796,56  0,00  33.848,44  jul/04     25.757,47  0,00  0,00  25.757,47  ago/04     24.534,56  0,00  0,00  24.534,56  set/04     37.883,56  0,00  0,00  37.883,56  3º trim  0,00  88.175,59  0,00  0,00  88.175,59  out/04  210,00  36.908,32  0,00  210,00  36.908,32  nov/04     37.302,67  0,00  0,00  37.302,67  dez/04  725,00  37.681,88  0,00  725,00  37.681,88  4º trim  935,00  111.892,87  0,00  935,00  111.892,87  Totais  4.569,00  251.401,38  29.878,82  4.569,00  281.280,20  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   12 6.1.2.1.  Em  sua  resposta  datada  de  07/05/2007,  o  contribuinte  informa que “...devido ao decurso de tempo, não se recorda  a razão da diferença.”  6.1.2.2.  Como  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem  desses  recursos  e  nem  informou  se  de  revenda  ou  de  prestação  de  serviços,  a  receita  omitida  foi  adicionada  à  receita  declarada/escriturada  referente  à  prestação  de  serviços,  por  corresponder  ao  percentual  mais  elevado  de  arbitramento  do  lucro (parágrafo 1º, do art. 24, da Lei n.º 9.249/95).   6.2.  O  SIMPLES  recolhido  no  ano­calendário  de  2004  será  compensado,  após  partilha  de  cada  qual  com  o  imposto  ou  contribuições, conforme quadros demonstrados a seguir:  6.2.1.  A  partilha  do  SIMPLES  em  seu  imposto  e  contribuições  abrangidos, será efetuada conforme quadro abaixo.  [Quadro 8 – demonstrativo dos percentuais utilizados na partilha  do SIMPLES, relativo ao IRPJ e demais contribuições]  6.2.2.  De  acordo  com  o  SIMPLES  declarado  na  PJSI  2005  –  SIMPLES, a compensação do imposto e contribuições recolhidos  como SIMPLES será efetuada conforme quadro a seguir.  Quadro 9 – partilha do SIMPLES para compensação do imposto  e contribuições.   [Demonstrativo com os montantes de cada tributo e contribuição,  mês  a mês,  recolhidos  como Simples,  para o  ano­calendário  de  2004]  6.3.  A  apuração  do  PIS  a  lançar,  após  compensação  do  PIS  partilhado do SIMPLES está demonstrada no quadro a seguir.  [Demonstrativo  de  apuração  do  PIS  a  lançar,  mês  a  mês,  descontado dos montantes declarados no SIMPLES]  6.4.  A  apuração  da  COFINS  a  lançar,  após  compensação  da  COFINS partilhada do SIMPLES, está demonstrada no quadro a  seguir.  [Demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  a  lançar,  mês  a  mês,  descontado dos montantes declarados no SIMPLES]  É A INFORMAÇÃO.”  7.  Inconformada com as exigências fiscais, a contribuinte, por meio de seus  representantes legais, apresentou a impugnação de fls.166/194, em 24 de outubro de 2007, com  as seguintes razões de defesa.  7.1. Afirma que, intimada em 04 de agosto de 2006, apresentou prontamente  os documentos solicitados.   7.2. Por sua vez, no que se refere à  intimação de 30 de novembro de 2006,  relativa às diferenças encontradas em sua escrituração e sobre a razão de seu enquadramento no  SIMPLES,  informou  que  nos  anos  de  2003  e  2004  sua  escrituração  era  efetuada  por  profissional diferente do atual, razão pela qual não foi possível detectar o motivo de sua escrita  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 7          13 não  estar  conciliada,  sendo  impossível  justificar  as  divergências  levantadas  pela  autoridade  fiscal.   7.3. E continua:  “Esclareceu, ainda, como prestava serviços de administração de  jogos  de  bingo  para  a  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo,  pelo  qual  recebia  28%  do  valor  total  arrecadado,  somente  estava  obrigada  a  escriturar  (e  oferecer  à  tributação)  tal  percentual,  pois os demais valores não eram suas receitas. Em relação aos  créditos  remanescentes,  esclareceu  que,  devido  ao  decurso  do  tempo, não se recordava a razão da diferença.   Por  fim,  esclareceu  que,  em  relação  ao  enquadramento  no  SIMPLES,  devido  ao  fato  de  o  profissional  que  realizava  a  escrita  contábil/fiscal  não  ter  entregue  diversos  documentos  quando  da  rescisão  do  contrato,  a  impugnante  não  possuía  os  documentos que comprovassem a razão do seu enquadramento.   Feitos os esclarecimentos, a  fiscalização entendeu como receita  omitida  todos  os  valores,  referentes  aos  anos  de  2003  e  2004,  que  a  impugnante,  devido  ao  decurso  de  tempo,  não  se  recordava a origem.”  7.4.  Insurge­se  contra  a  multa  de  ofício  qualificada,  por  não  encontrar  no  processo  provas  capazes  de  demonstrar  qualquer  conduta  dolosa  assumida  pela  empresa,  ou  seja, em nenhum momento a fiscalização comprovou, de forma inequívoca, que a impugnante  determinava ao seu contador agisse dessa maneira. Em suas palavras:  “Vale dizer que não comprovou porque jamais conseguiria! Ora,  a  impugnante  sequer  entende  de  contabilidade!  Somente  se  limitava  a  entregar  toda  a  documentação  para  o  escritório  de  contabilidade. Em assim sendo, não tinha conhecimento de que  as declarações eram feitas de maneira incorreta.”  7.5.  Transcreve  jurisprudência  sobre  a  multa  qualificada,  do  Conselho  de  Contribuintes.   7.6.  Sobre  a  exploração  de  jogos  de  bingo,  entende  que,  a  teor  da  Lei  nº  9.615, de 1998, e do Decreto n.º 3.659, de 2000, a responsabilidade era exclusiva das entidades  desportivas,  podendo,  entretanto,  a  administração  ser  entregue  à  empresa  comercial  idônea,  acrescentando que:   “Verifica­se, portanto, que, se a entidade desportiva optasse por  ceder  a  administração  do  jogo  à  empresa  comercial  idônea,  deveria  repassar  28%  do  valor  total  arrecadado,  para  que  a  mesma  cobrisse  as  despesas  de  operação,  divulgação  e,  ainda,  retirasse seu lucro.  (...)  Conforme  se  depreende  da  leitura  do  contrato  social  da  fiscalizada,  tem,  a mesma,  como  um  de  seus  objetos  sociais,  a  administração  especializada  para  “Bingos  Permanentes”  e  afins.  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   14 Desta  forma,  celebrou  com a Liga Valeparaibana de Ciclismo,  inscrita no CNPJ/MS (...) um contrato de prestação de serviços,  cujo objeto era a administração do jogo, mediante o recebimento  de 28% do valor total arrecadado, nos termos da legislação de  regência dos jogos de bingo.  (...)  Resta  comprovado,  portanto,  que,  dos  valores  que  circularam  pela conta­corrente da impugnante, nos anos­calendário de 2003  e 2004, somente 28% podem ser considerados como seus, um vez  que,  todos  os  demais  valores  foram  repassados,  nos  termos  da  legislação.   Requer,  pois,  desde  já,  a  anulação  do  lançamento  ora  guerreado,  tendo  em  vista  a  utilização  de  base  de  cálculo  não  correspondente à receita operacional da impugnante.”  7.7. Faz ampla dissertação sobre o artigo 43, do Código Tributário Nacional,  citando doutrina a respeito, para concluir que somente é considerada renda tributável a riqueza  que  gere  acréscimo  patrimonial  e  esteja  disponível  para  ser  disposta  livremente  por  quem  a  detenha.  7.8. Continuando sua exposição sobre a regra matriz de incidência do IRPJ,  afirma que somente ocorre o fenômeno da subsunção de um fato à previsão hipotética descrita  em lei, se o contribuinte auferir receita que, após passar pelas etapas legais se transforme em  renda,  assim entendida como a  riqueza que  gerou acréscimo patrimonial  e pode ser disposta  livremente.   7.9. Em suas palavras:  “Ocorre que, os depósitos bancários, por si próprios, apesar de  indicar  recebimento  de  renda,  não  se  prestam a  demonstrar  se  houve  acréscimo  patrimonial  (critério  material  da  hipótese  de  incidência  da  regra­matriz  do  Imposto  sobre  a  Renda).  Sendo  assim,  de  forma  alguma  podem  ser  tomados  como  base  de  cálculo do imposto sobre a renda.   Por  conseqüência, cabe à  fiscalização, demonstrar a  existência  do  nexo  de  causalidade  entre  os  depósitos  e  a  omissão  de  receitas.  Em  outras  palavras,  cabe  a  ela  demonstrar  se  os  depósitos  bancários  resultaram  em  acréscimo  patrimonial  e,  ainda, qual o montante do acréscimo.  Se assim, não proceder, não poderá efetuar o lançamento.”  7.10. Menciona jurisprudência a fundamentar seus argumentos, fls. 188/193.  7.11. Conclui, requerendo a improcedência do lançamento.   8. Foi juntado, por apensação, nos termos do despacho de fl. 164, o processo  administrativo  n.º  16045.000538/2007­12,  em  27  de  setembro  de  2007,  relativo  à  Representação Fiscal para Fins Penais.   9. Em 01 de novembro de 2007, esta DRJ, por meio do despacho de fl. 209,  retornou o processo  à DRF de origem, para que  se  atendesse o disposto na Portaria SRF n.º  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 8          15 6.129,  de  02  de  dezembro  de  2005,  e  juntado  por  anexação  o  processo  de  número  16045.000379/2007­56, de exigência de crédito tributário, relativo ao ano­calendário de 2004.   10. Consta dos autos a Representação elaborada pela DRF/Taubaté,  fl. 210,  onde  se  propõe  a  exclusão  de  ofício  do  SIMPLES,  abrangendo  o  período  de  01/01/2004  a  31/12/2004.   11. Há também nos autos cópia do Ato Declaratório Executivo n.º 10, de 31  de  julho de 2007,  editado pela DRF/Taubaté,  por meio do qual  a  contribuinte  é  excluída do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), fl. 254, publicado no DOU de 02 de agosto de 2007,  fl. 255.   12. Foi  também anexado o processo administrativo n.º 16048.000047/2007­ 41, relativo à exclusão do SIMPLES.   13. Em 12 de fevereiro de 2008, esta Delegacia de Julgamento encaminhou  os autos à DRF de origem, por meio da Resolução de n.º 1.927, para que a contribuinte fosse  cientificada  de  sua  exclusão  do  Simples,  facultando­lhe  a  apresentação  de Manifestação  de  Inconformidade.   14. Intimada e cientificada por meio do documento de fl. 494, a contribuinte  não se manifestou.  A DRJ decidiu:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  ANO­ CALENDÁRIO DE 2003.   A forma de tributação utilizada no Lucro Presumido, a partir de  percentuais  determinados  de  acordo  com  a  atividade  exercida,  considera  a  maior  parcela  dos  depósitos  bancários  não  identificados como custos ou despesas, respeitando os princípios  da capacidade contributiva e de isonomia do sujeito passivo da  obrigação tributária.  RECEITAS  ESCRITURADAS  E  NÃO  DECLARADAS.  ANO­ CALENDÁRIO DE 2003.   É  cabível  a  exigência  dos  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  escrituradas  pela  contribuinte,  mas  não  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   16 oferecidas  à  tributação,  seja  por  meio  da  declaração  de  rendimentos ou da DCTF.   LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS. ANO­CALENDÁRIO DE 2003.   Comprovado que a contribuinte, optante do Lucro Presumido, na  qualidade de Empresa de Pequeno Porte, obteve receitas sobre a  revenda  de  mercadorias,  além  da  prestação  de  serviços,  que  superaram  o  limite  de  R$  120.000,00,  correta  a  utilização  do  coeficiente de 32% sobre todas as receitas omitidas, para fins de  apuração do imposto devido.   EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  ARBITRAMENTO.  ANO­CALENDÁRIO DE 2004.  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  por  restar  desobrigada  legalmente  da  manutenção  de  escrituração  regular  completa,  está sujeita ao arbitramento do seu lucro, nos períodos em que  se  operarem  os  efeitos  da  exclusão,  mormente  quando  não  comprova  manter  facultativamente  a  escrituração  requerida  para a apuração do lucro real.  O  fato  gerador  do  tributo  é  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica ou jurídica de renda, comprovada, no presente caso,  pela apresentação da Declaração Simplificada e pela apuração  de omissão de receitas relativa aos depósitos/créditos bancários  não justificados.   Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  ATIVIDADE  VEDADA  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  EXCLUSÃO.   Comprovado  o  exercício  de  atividades  cuja  inclusão  no  SIMPLES encontra­se vedada pela legislação aplicável, segue­se  a exclusão dessa forma de tributação, com efeitos desde o início  do  ano­calendário  em  que  efetuada  a  opção,  quando  a  interessada  sujeita­se  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais pessoas jurídicas.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2003  MULTA QUALIFICADA.   Diante da escrituração de receitas operacionais, não declaradas  e não oferecidas à tributação, tem­se caracterizada a omissão ou  prestação  de  declarações  falsas  à  Administração  Tributária,  cujo  resultado  foi  a  supressão  ou  redução  dos  tributos  e  contribuições  devidos,  suficiente  para  o  agravamento  da multa  no percentual de 150%.   Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 9          17 Ano­calendário: 2003, 2004  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  AO PIS.   Em se tratando de exigências reflexas de tributos e contribuições  que têm por base o lançamento do imposto de renda, a decisão  de mérito  prolatada  no  processo  principal  constitui  prejulgado  na decisão dos decorrentes.”    A contribuinte recorre fls. 522/548:  DA MULTA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO DE  2003:  Nota­se  que,  ao  decidir  sobre  a  aplicação  da  multa  agravada,  limitou­se  a  Turma  Julgadora  em  aduzir  que  "em  vista  da  aplicação  de  coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  bem  como  da  escrituração  de  receitas  operacionais de prestação de serviços, não declaradas e não oferecidas à tributação, mostra ­  se  correta  a  exigência  de  multa  qualificada  no  percentual  150%,  pois  plenamente  caracterizada  a  omissão  ou  prestação  de  declarações  falsas  à  autoridade  fazendária,  cujo  resultado foi a suspensão ou redução dos montantes dos tributos e contribuições devidos"  Apóia­se o Acórdão ora guerreado nas informações constantes no Termo de  Informação, onde alega a fiscalização ter agravado a multa de ofício por entender que o fato de  a  contabilização  não  estar  conciliada,  ou  seja,  as  informações  constantes  do  livro  caixa  não  estarem  de  acordo  com  as  informações  constantes  na  DIPJ/2004,  "denotam  omissão  ou  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias,  cujo  resultado  é  a  supressão  ou  redução do valor dos tributos devidos".  Contudo,  imperioso ressaltar, novamente, que não encontramos no processo  provas  capazes  de  demonstrar  qualquer  conduta  dolosa  assumida  pela  empresa,  ou  seja,  em  nenhum  momento  a  fiscalização  comprovou,  de  forma  inequívoca,  que  a  recorrente  determinava ao seu contador que agisse desta maneira.  Resta comprovado, portanto, que a fiscalização simplesmente presumiu uma  conduta  dolosa  praticada  pela  recorrente,  o  que,  de  forma  alguma,  se  admite  em  direito  tributário.  Anexa jurisprudência.    DA RECEITA OPERACIONAL DA RECORRENTE NOS ANOS CALENDÁRIOS DE 2003  E 2004:     EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE BINGO:  DO OBJETO SOCIAL DA FISCALIZADA E DO SEU CONTRATO COM  A ENTIDADE DESPORTIVA:  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   18 Conforme  se  depreende  da  leitura  do  contrato  social  da  fiscalizada,  tem,  a  mesma,  como  um  de  seus  I  objetos  sociais,  a  administração  especializada  para  "Bingos  Permanentes" e afins.  Desta  forma,  celebrou  com  a  Liga  Valeparaibana  de  Ciclismo,  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  n°  50.437.789/0001­10  (entidade  desportiva  autorizada  a  explorar  jogos  de  bingo) um contrato de prestação de serviços, cujo objeto era a administração do jogo, mediante  o  recebimento  de  28%  do  valor  total  arrecadado,  nos  termos  da  legislação  de  regência  dos  jogos de bingo.  Conforme  demonstrado  no  item  anterior,  a  fiscalizada  somente  prestava  serviços de administração do  jogo para a entidade desportiva,  recebendo, para  tanto, 28% do  valor total arrecadado.  Resta  comprovado,  portanto,  que,  dos  valores  que  circularam  pela  conta­ corrente  da  recorrente  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004,  somente  28%  podem  ser  considerados  como  de  seus,  uma  vez  que,  todos  os  demais  valores  foram  repassados,  nos  termos da legislação.  Requer,  pois,  desde  já,  a  anulação  do  lançamento  ora  guerreado,  tendo  em  vista a utilização de base de cálculo não correspondente à receita operacional da recorrente.  DO ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  DO SENTIDO E ALCANCE DAS DEFINIÇÕES CONTIDAS NO  I ARTIGO 43, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "RENDA E PROVENTO, ,  DE QUALQUER NATUREZA":  Desta  forma,  fixarmos  o  sentido  e  o  alcance  das  definições  de  "renda  e  proventos de qualquer natureza", contidas no artigo 43, do Código Tributário Nacional, frente  aos princípios constitucionais que informam a incidência do Imposto, concluímos, facilmente,  que,  no  Brasil,  somente  será  considerado  "renda"  e  "provento",  para  fins  de  tributação,  a  riqueza que revelar acréscimo patrimonial, ou seja, um plus que se  juntou ao patrimônio,  obtido através da diferença entre os ingressos e os gastos tidos com a sua obtenção.  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "AQUISIÇÃO"  DO SENTIDO E ALCANCE DA DEFINIÇÃO "DISPONIBILIDADE  ECONÔMICA OU JURÍDICA"  DA CONSTRUÇÃO DA REGRA­MATRIZ DE INCIDÊNCIA:  DA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE  OS DEPÓSITOS E A OMISSÃO DE RECEITA:  Os  depósitos  bancários,  por  si  próprios,  apesar  de  indicar  recebimento  de  renda,  não  se,  prestam  a  demonstrar  se  houve  acréscimo patrimonial  (critério  I,, material  da  hipótese  de  incidência  da  regra­matriz  do  Imposto  ,  sobre  a Renda).  Sendo  assim, de  forma  alguma podem ser tomados, como base de cálculo do imposto sobre a renda.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 10          19 Anexa jurisprudência  Vale dizer que, no presente caso,  em momento algum a  fiscalização  logrou  provar  que  os  depósitos  bancários  realizados  nos  anos­calendários  de  2003  e  2004  caracterizaram aumento do patrimônio da recorrente, fato que demonstra a não ocorrência do  fato gerador do imposto sobre a renda.    Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O  recurso  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual  dele  tomo conhecimento.  DA MULTA AGRAVADA EM RELAÇÃO AO ANO­CALENDÁRIO DE  2003:  Quanto a este  item, a  justificativa para a qualificação da multa  foi apenas a  infração em sí, ou seja, a diferença entre os valores escriturados e os declarados, e a diferença  de alíquotas na determinação do lucro presumido. No caso, mesmo sendo em todos os períodos  de 2003, entendo que não foi caracterizado o caráter doloso das infrações deste ano calendário  de 2003. Assim, não vejo como manter a qualificação da multa para este ano calendário.    DA  RECEITA  OPERACIONAL  DA  RECORRENTE  NOS  ANOS  CALENDÁRIOS DE 2003 E 2004:  EXPLORAÇÃO DOS JOGOS DE BINGO:  DO OBJETO SOCIAL DA FISCALIZADA E DO SEU CONTRATO COM  A ENTIDADE DESPORTIVA:  Do acórdão da DRJ transcrevo:  “23 Sobre a argumentação da autuada, no caso da exploração  dos  jogos de bingo, de que a Entidade Desportiva é que estava  obrigada  a  manter  em  boa  e  devida  forma  a  escrituração,  cabendo­lhe  apenas  contabilizar  os  28%  do  total  arrecadado,  previsto  em  legislação  específica,  equivoca­se  novamente  a  contribuinte.   24. Isso porque após o advento da Medida Provisória n.º 1.926,  de  1999,  no  caso  de  a  administração  do  jogo  de  bingo  ser  entregue  a  empresa  comercial,  a  responsabilidade  pelo  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  incidentes sobre as respectivas rendas e receitas obtidas com a  exploração do  jogo  de bingo,  passou  a  ser,  exclusivamente,  da  empresa  comercial  contratada,  observadas  as  bases  de  calculo  previstas na legislação, tão bem detalhadas pela contribuinte.  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO   20 25. No entanto, enfatize­se, competia à autuada escriturar todas  as  receitas  auferidas,  com  as  necessárias  repartições,  nos  percentuais previstos.   26. Ressalte­se que a autuação  só alcançou  fatos geradores do  ano­calendário  de  2003,  ocorridos  após  a  edição  da  Medida  Provisória n.º 1.926, de 1999.  27. Nesse sentido, assim dispunha o Decreto n.º 3.659, de 14 de  novembro  de  2000,  ao  regulamentar  a  autorização  e  a  fiscalização dos jogos de bingo, em vista do disposto nas Leis n.º  9.615, de 24 de março de 1998, e 9.981, de 14 de julho de 2000:  “Art.  12.  A  entidade  desportiva  autorizada  e  a  sociedade  comercial contratada para administrar o sorteio deverão manter  à  disposição  da  CAIXA,  durante  cinco  anos,  toda  a  documentação relativa à prestação de contas, com os nomes dos  respectivos ganhadores, endereço completo e CPF, assim como  o original dos recibos de entrega dos prêmios, qualquer que seja  sua natureza ou espécie.”[grifou­se]  28.  Dessa  forma,  como  a  administração  do  jogo  de  bingo  foi  entregue  à  autuada,  é  de  exclusiva  responsabilidade  desta  o  pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social  incidentes sobre as rendas e receitas auferidas no jogo de bingo,  inclusive  o  IRPJ,  as  Contribuições  para  o  PIS,  COFINS  e  a  CSLL, bem como a  escrituração não  só do percentual de 28%,  previsto  em  legislação  específica,  mas  de  todas  as  receitas,  inclusive para a apuração, retenção e recolhimento do Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  também  da  responsabilidade  da  empresa administradora.   29.  Portanto,  não  prospera  a  pretensão  da  impugnante  de  atribuir à entidade desportiva a responsabilidade exclusiva pelo  controle  e  escrituração  da  movimentação  financeira  correspondente à exploração dos jogos de bingo.”    Como bem votado no acórdão da DRJ, a responsabilidade é da contribuinte,  de acordo com a MP n.º 1.926, de 1999, não tendo , pois, razão a recorrente neste item.  Quanto às argumentações restantes, notadamente conceito de disponibilidade,  definição de  renda  e proventos,  ou  ainda, nexo causal  entre depósitos  e  omissão de  receitas,  tudo foi lançado de acordo com a legislação em vigor não tendo como definições alterar, neste  caso, o alcance da lei. Quanto ao nexo entre os depósitos e a omissão de receitas pedido pela  recorrente, este é presumido pela lei, não precisando a fiscalização provar este nexo.  Em face do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso, para reduzir  de 150% para 75% a multa para o ano calendário de 2003.  Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2011    Mário Sérgio Fernandes Barroso  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 16045.000537/2007­78  Acórdão n.º 1103­00.511  S1­C1T3  Fl. 11          21                               Fl. 21DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO, Assinado digitalmente em 23/09/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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4739775 #
Numero do processo: 13727.000476/2007-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.179
Decisão: Acordam os Membros do colegiado por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Acácia Sayuri Wakasugi
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei n°. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e di ntes autos. Acordam os Me por unani 'dade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Rei t,t a . Gio idente Acd EDITA 0 1 Participaran a sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Nilbia Matos Moura, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Acácia Sayuri Wakasugi. i Relatório Assim, contra MARIA DO CARMO MARQUES DE SOUZA foi lavrada Notificação de Lançamento, fls. 02/06, para alterar o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA), ano-calendário 2004, exercício 2005, sendo que confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos A. tabela progressiva, no valor de R$ 12.372,16 percebido das fontes pagadoras; sendo que na apuração do imposto devido, nada havia a ser compensado. Cientificado, o recorrente insurgiu-se contra o lançamento focando primordialmente o inciso III do art 10 da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação, tendo juntado documentos, fls. 07/21. A DRJ em acordão tombado sob o no. 13-18.907 - P. Turma da DRJ/RJOII , em sessão de julgamento datado de 28/02/2008, julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento, fls. 28/32, tendo a seguinte ementa que ora transcrevo: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Lançamento Procedente" Cientificado, por AR em 22/10/2008, fls. 35v, o contribuinte apresentou, em 30/10/2008, recurso voluntário, fls. 36/37, onde repisa os argumentos elencados na impugnação ao auto de lançamento, aduzindo ainda que de acordo com a Lei Federal no 8.852/94, em seu art. 1°, inc. III, o IRPF não incidiria sob as parcelas relativas aos vencimentos dos militares/servidores civis, entre outras: Gratificação de tempo de serviço; gratificação ou adicional natalino, ou 13° Salário, Compensação Orgânica e Salário Família. É 0 RELATÓRIO. Voto Conselheira Acacia Sayuri Wakasugi 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DRJ, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Compensação Orgânica e Adicional de Tempo de Serviço e Compensação Orgânica, conforme a Lei 8.852, de 1994. 2 Processo n° 13727.000476/2007-81 S2-C I T2 Acórdão n.°2102-01.179 I' I. 64 De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e fática para que seja aceita a tese da defesa, conforme se vê no voto do julgamento prolatado pela de primeira instância que, aqui transcrevo, em partes: "C..) O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3 0, § 10, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 90 a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 40 do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, Ill, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa ffsica. 0 artigo 10 da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária em tela já fora tema debates neste CARF, havendo pois, uniformidade de entendimentos: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 Recurso n°. : 155,978 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 3 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificação constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a. mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta fo merecendo reparos a debisã o correto o lançamento e, por conseguinte, não nstância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. kasugi - Relatora 4

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4739264 #
Numero do processo: 13605.000796/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário:2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES. E cabível excluir de ofício do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito inscrito em Dívida Ativa da União, em fase executória, ainda que tenha ocorrido nomeação de bens à penhora
Numero da decisão: 1401-000.459
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário para manter a exclusão do SIMPLES efetivada pelo Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1377; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 32          1 31  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13605.000796/2008­07  Recurso nº  99.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.459  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2011  Matéria  Exclusão do Simples  Recorrente  Garden Hotel Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  E  cabível  excluir  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  fase  executória,  ainda  que  tenha  ocorrido  nomeação  de  bens  à  penhora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  manter  a  exclusão  do  SIMPLES  efetivada  pelo  Ato  Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator     Fl. 38DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 33          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Bezerra  Neto, Maurício Pereira  Faro,  Fernando Luiz Gomes  de Mattos, Viviani Aparecida Bacchmi,  Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner.     Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 02­25.003, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte­MG.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  A  interessada  foi  excluída  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  por  força  do  Ato  Declaratório  Executivo  (ADE) DRF/BHE n° 53.649, de 22 de agosto de 2008, como segue:  (A) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL [...] declara:  Art.  1º  Fica  excluída  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  a  pessoa  jurídica,  a  seguir  identificada,  em  virtude  de  possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa [...]:  Nome Empresarial: GARDENHOTEL LTDA  CNPJ: 00.056.238/0001­39  Art. 2º Os efeitos da exclusão dar­se­ão a partir do dia I" de janeiro de 2009,  conforme disposto no inciso IVdo art. 31 da Lei Complementar nº 123, de 2006.  Art.  3º  Tornar­se­á  sem  efeito  a  exclusão,  caso  a  totalidade  dos  débitos  da  pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da  data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE).  [...]  Ciente em 9 de setembro de 2008 (fls. 14), a interessada apresentou, em 29 de  setembro de 2008, a manifestação de inconformidade de fl. 1, em que alega:  A  empresa  [...]  foi  excluída  do  simples  nacional  por  possuir  débito  previdenciário,  conforme  consta  no  sítio  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  débitos  estão  inscritos em Dívida Ativa da União. Os débitos  são da Previdência  Social que estão sendo discutidos judicialmente. Os dois débitos inscritos na União  cuja  inscrição  são  6050600212598  e  6050600212679  foram  executados  num  só  processo na Ia vara do trabalho de João Monlevade, conforme número de processo  01154­2007­064­03­00­6,  distribuído  em  nov/2007.  O  processo  encontra­se  em  andamento e foram dados bens em penhora.  Com  base  nisto,  a  empresa  diz  contestar  sua  exclusão  e  requerer  o  cancelamento do ADE DRF/BHE n° 53.649, de 2008.  Fl. 39DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 34          3 Juntaram­se  cópias  dos  relatórios  de  consulta  tanto  dos  débitos  que  fundamentaram  o  ADE  acima  (fls.  17),  quanto  do  valor  remanescente  destes  mesmos débitos, decorrido o prazo para sua regularização (fls. 18), que mencionam  expressamente aqueles números de inscrição citados pela interessada em sua peça de  defesa.  A DRJ, por unanimidade de votos, INDEFERIU a solicitação, nos termos da  ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009 Exclusão  E  cabível  excluir  de  ofício  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno  porte  que  possua  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  fase  executória,  ainda  que  tenha  ocorrido  nomeação  de  bens  à  penhora.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, nos seguintes termos:  ­  foi  excluído  de  ofício  do  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas de Pequeno Porte  (Simples Nacional)  por força do ato declaratório Executivo de 22 de agosto de 2008, em virtude de possuir débito  com a Fazenda Pública Nacional, com exigibilidade não suspensa.  ­ porém, tal decisão merece reproche, eis que, o requerente não possui débitos  Previdenciários, ou seja, o processo de n° 01154­2007064­03­00­6 da 1ª Vara do Trabalho de  João Monlevade foi devidamente quitado, conforme se denota dos despachos do processo ora  referenciado.  ­  o  requerente  necessita  continuar  no  SIMPLES  NACIONAL  e  a  sua  exclusão  seria  injusta,  tendo  em vista  o  pagamento  do  seu  débito  junto  à União,  portanto,  o  requerente  pugna  pela  conhecimento  do  presente  recurso  e,  que  o  mesmo  seja  julgado  procedente, por ser medida da mais lídima e escorreita justiça.  Anexa  aos  autos  dois  despachos  do  Juiz  da  1a  Vara  do  Trabalho  de  João  Monlevade, nos autos do processo 01154­2007­064­03­00­6:  ­ às fls. 26, despacho de 22/09/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região1,  com seguinte  teor: “Oficie­se à_CAIXA, solicitando a conversão em pagamento definitivo da  União,  o  numerário  existente  na  conta  única  do  tesouro,  código  7525,  Identificador  do  Depósito no. 4045­635.24­5 , efetuado nos presentes autos, conforme documento de f. 129.”  ­ às fls. 27, despacho de 05/10/2010 extraído do sítio do TRT da 3ª Região,  com  seguinte  teor:  “Oficie­se  à  Fazenda  Pública  solicitando  que  proceda  à  averbação  no  Registro da Divida Ativa, face ao Pagamento transformado em definitivo, conforme documento  de fl. 158, encaminhando­se os autos.”  É o relatório.                                                                1 http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=153050  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 35          4 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra­se na exclusão  de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha tido débito inscrito em Dívida Ativa junto  à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, ou junto ao Instituto Nacional do Seguro  Social – INSS.  A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório nº 053649,  de  22  de  agosto  de  2008  (fl.02),  emitido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG e trouxe como motivo, “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública  Federal, com exigibilidade não suspensa”.   No  caso,  conforme  relatado,  trata­se  da  constatação  da  existência  de  dois  débitos  inscritos  na  União  cuja  inscrição  são  6050600212598  e  6050600212679  foram  executados num só processo na 1ª vara do trabalho de João Monlevade, conforme número de  processo 01154­2007­064­03­00­6, distribuído em nov/2007.  A  infração  em  consonância  com  o  art.  17,  V  da  Lei  Complementar  n.º  123/06, foi enquadrada no art. 9º, XV da Lei n° 9.317/96:  Art. 9o Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica::  ...  XV  ­  que  tenha  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ou  do  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  De fato, como muito bem esclareceu a DRJ, a nomeação de bens a penhora  em sede de execução fiscal não implica na suspensão da exigibilidade dos débitos:  No caso ora em exame, constata­se que a interessada admite, textualmente, a  existência  de  processo  de  execução  fiscal  em  seu  desfavor,  correspondente  aos  débitos  que  motivaram  a  lavratura  do  ADE  DRF/BHE  n°  053649,  de  2008,  afirmando,  porém,  que  sua  exigibilidade  encontrar­se­ia  suspensa  por  força  de  nomeação de bens à penhora. Entretanto, tal nomeação não tem efeitos suspensivos,  limitando­se a indicar quais haveres o devedor prefere sejam entregues em garantia  do  pagamento  da  dívida,  em  louvor  ao  princípio  de  sua  menor  onerosidade.  Acrescente­se, por oportuno, que a interessada não comprovou achar­se beneficiada  por decisão judicial que lhe outorgasse a suspensão destes débitos  A Recorrente traz dados novos que ensejam uma melhor análise.  Anexa  aos  autos  dois  despachos  do  Juiz  da  1a  Vara  do  Trabalho  de  João  Monlevade, nos autos do processo 01154­2007­064­03­00­6:  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13605.000796/2008­07  Acórdão n.º 1401­00.459  S1­C4T1  Fl. 36          5 ­ às fls. 26, despacho de 22/09/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região2,  com seguinte  teor: “Oficie­se à_CAIXA, solicitando a conversão em pagamento definitivo da  União,  o  numerário  existente  na  conta  única  do  tesouro,  código  7525,  Identificador  do  Depósito no. 4045­635.24­5 , efetuado nos presentes autos, conforme documento de f. 129.”  ­ às fls. 27, despacho de 05/10/2009 extraído do sítio do TRT da 3ª Região,  com  seguinte  teor:  “Oficie­se  à  Fazenda  Pública  solicitando  que  proceda  à  averbação  no  Registro da Divida Ativa, face ao Pagamento transformado em definitivo, conforme documento  de fl. 158, encaminhando­se os autos.”  Em  pesquisa  ao  sítio  do  TRT  da  3ª  Região  atesto  a  autenticidade  das  informações acima.  Resta  claro,  portanto,  que  a  interessada  só  comprovou  a  liquidação  dos  débitos  que motivaram  a  exclusão,  no  bojo  do  processo  judicial  posteriormente  ao  prazo  de  30(trinta dias)  contados  a partir  da ciência do Ato Declaratório  em comento.Sem prejuízo,  é  claro, de o contribuinte solicitar nova inclusão no Simples a partir do exercício (2010) em que  ficou  demonstrado  que  o  presente  impedimento  não  mais  subsiste,  salvo  haver  outro  impedimento legal.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                                              2 http://as1.trt3.jus.br/consulta/detalheProcesso1_0.htm?conversationId=153050                                Fl. 42DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 14/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 15954.000192/2008-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. Apurada diferença entre os valores recebidos e os declarados, a exigência fiscal deve ser mantida. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Segundo dispõem os arts. 43, XIV e 633 do RIR/99, o resgate de contribuições à previdência privada sujeita-se à incidência de imposto de renda retido na fonte (IRRF) a título de antecipação, razão pela qual os valores devem ser informados, oportunamente, na declaração de ajuste do anual do contribuinte. Não tendo sido tais rendimentos oferecidos à tributação, cabível a exigência in casu. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. MANUTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I, da Lei n.º 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez constatadas as hipóteses no dispositivo previstas. Não há que se cogitar de ofensa a princípios constitucionais, nem de inaplicabilidade da taxa SELIC, porquanto foram editadas as seguintes súmulas por este Conselho: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-001.224
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2147; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 154          1 153  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15954.000192/2008­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­01.224  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  GILBERTO ROSEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM E/OU SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS.   Apurada  diferença  entre  os  valores  recebidos  e  os  declarados,  a  exigência  fiscal deve ser mantida.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA.   Segundo  dispõem  os  arts.  43,  XIV  e  633  do  RIR/99,  o  resgate  de  contribuições  à  previdência  privada  sujeita­se  à  incidência  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  (IRRF)  a  título  de  antecipação,  razão  pela  qual  os  valores  devem  ser  informados,  oportunamente,  na  declaração  de  ajuste  do  anual  do  contribuinte.  Não  tendo  sido  tais  rendimentos  oferecidos  à  tributação, cabível a exigência in casu.  MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. MANUTENÇÃO.  A aplicação da multa de ofício no patamar de 75%, com fulcro no art. 44, I,  da Lei n.º 9.430/96, decorre da atividade vinculada de lançamento, uma vez  constatadas  as  hipóteses  no  dispositivo  previstas. Não há  que  se  cogitar  de  ofensa a princípios constitucionais, nem de  inaplicabilidade da  taxa SELIC,  porquanto foram editadas as seguintes súmulas por este Conselho:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita     Fl. 158DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 155          2 Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS  Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Presidente Substituto), Alexandre Naoki Nishioka  (Relator), Celia Maria de Souza Murphy,  José  Evande  Carvalho  Araujo  (convocado)  e  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 136/153) interposto em 14 de outubro de  2010  (fl.  135)  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo II  (SP) (fls. 124/132), do qual o Recorrente teve ciência em 23 de  setembro  de  2010  (fl.  134v),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento de fls. 33/39, lavrado em 04 de março de 2008, em decorrência de (i) omissão de  rendimentos do  trabalho com e/ou sem vínculo empregatício;  (ii) omissão de rendimentos de  aluguéis;  (iii)  omissão  de  rendimentos  recebidos  a  título  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada e (iv) compensação indevida de IRRF, verificadas no ano­calendário 2004.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 156          3 OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  TRABALHO  COM  OU  SEM  VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Cabível a revisão do lançamento, quando o sujeito passivo comprova que não  incorreu  na  infração,  por  ter  informado  os  rendimentos  com  identificação  equivocada da fonte pagadora.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  de  aluguel  de  imóveis  pertencentes  ao  casal  foi  tributado  na  declaração  da  esposa,  cabível  a  revisão  do  lançamento, para manter tão somente a diferença não declarada.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVIDÊNCIA PRIVADA.  Constitui  rendimento  tributável,  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  na Declaração  de Ajuste Anual,  o  valor  dos  benefícios mensais  recebidos de entidades de previdência privada.  GLOSA DE FONTE.  Restabelece­se a compensação do imposto de renda retido na fonte, objeto de  glosa  pela  fiscalização,  quando  o  contribuinte  logra  comprovar  ter  sofrido  o  ônus  durante o ano­calendário, com documentação hábil e idônea.  ENCARGOS  LEGAIS.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA.  ASPECTO CONFISCATÓRIO.  A  cobrança  dos  acessórios  juntamente  com  o  principal  decorre  de  previsão  legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar  a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte” (fl. 124).  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  136/153, no qual basicamente repisa os argumentos ventilados em sua impugnação, quanto ao  débito remanescente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.   Preliminarmente,  cumpre  salientar  que,  em  que  pese  ao  fato  de  a  decisão  recorrida  ter  exonerado  o  Recorrente  de  grande  parte  do  crédito  tributário  exigido,  o  valor  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 157          4 combatido  não  atinge  o  valor  de  alçada  de R$  1.000.000,00,  estipulado  na  Portaria MF  n.º  03/2008, não se sujeitando, portanto, a recurso de ofício, no termos de seu artigo 1º.:  “Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de  tributo e encargos de multa,  em valor  total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).”  Os  motivos  de  insurgência  do  Recorrente  cingem­se,  essencialmente,  à  análise  dos  seguintes  tópicos:  (i)  diferença  subsistente  de  R$  612,14,  relativa  à  omissão  de  rendimentos do  trabalho com e/ou  sem vínculo empregatício,  no que  tange  à  fonte pagadora  Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto; (ii) diferença dos rendimentos de  aluguéis  constantes  da  declaração  da  esposa  do  Recorrente,  Sra.  Marilena  Porto  Vianna  Roseiro, no valor de R$ 814,96; (iii) responsabilidade exclusiva da fonte pagadora de proceder  à retenção e recolhimento dos rendimentos derivados de resgate de contribuições à previdência  privada, pagos pelo Bradesco Vida e Previdência S/A; (iv) incidência da taxa SELIC sobre os  juros de mora e (v) caráter confiscatório da multa de ofício aplicada.  Com relação ao primeiro tema apontado, qual seja, omissão de rendimentos  do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, alega o Recorrente ter incorrido em erro com  relação à identificação da fonte pagadora, porquanto indicou o recebimento de R$ 42.227,92 da  Prefeitura  Municipal  de  Ribeirão  Preto  (CNPJ  56.024.581/0001­56)  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  (fl.  84),  quando  na  verdade  a  quantia  correta  –  R$  42.840,06  –  proveio  do  Instituto  de  Previdência  dos  Municipiários  de  Ribeirão  Preto  (CNPJ  00.118.735/0001­14),  consoante  se  comprova  da  DIRF  acostada  à  fl.  42,  resultando  na  aludida  diferença  de  R$  612,14.  Nesse esteio, havendo recolhimento a menor de tributo e, igualmente, sendo a  atividade de lançamento plenamente vinculada, à luz do que dispõe o art. 142 do CTN, deve a  autoridade  fiscal  proceder  ao  lançamento  uma  vez  constatada  inexatidão  da  declaração,  mantendo­se, por conseguinte, a exigibilidade da multa de ofício, prevista na forma do art. 44, I  da Lei n.º 9.430/96.  No que tange à alegada omissão de rendimentos de aluguéis, de fato parte da  tributação se deu com base na declaração entregue pela esposa do Recorrente, Sra. Marilena  Porto Vianna Roseiro. Ocorre, entretanto, que, cotejando­se as declarações apresentadas pelo  Recorrente  e  por  sua  cônjuge,  verifica­se,  no  que  concerne  aos  rendimentos  provenientes  da  fonte R.G.W.  Indústria e Comércio Ltda., uma divergência com o valor  informado em DIRF  (fl. 67). De fato, enquanto a esposa do contribuinte declarou (fl. 29) o valor de R$ 10.827,28,  esta última aponta o montante de R$ 11.642,24,  fl.  67,  restando diferença no  importe de R$  814,96, igualmente exigível.  Já  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  de  resgate  de  contribuições  à  previdência privada, breves esclarecimentos devem ser tecidos.   Segundo o Decreto n.º 3.000/99 (Regulamento do  Imposto de Renda), mais  especificamente em seu art. 633, a tributação do resgate dos rendimentos pagos por entidades  de previdência privada se dá por meio de retenção na fonte, mas tal tributação não é definitiva,  sujeitando­se à necessária inclusão na declaração de ajuste anual, o que nos remete para o art.  43, XIV, do mesmo diploma legal, com a ressalva da hipótese do art. 39, XXXVIII, que isenta  “o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa  Fl. 161DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 158          5 física,  recebido  por  ocasião  de  seu  desligamento  do  plano  de  benefício  da  entidade,  que  corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31  de dezembro de 1995”, o que não se amolda ao caso em tela.  Por oportuno, transcrevem­se os dispositivos ora aludidos:  “Art. 633.  Os  benefícios  pagos  a  pessoas  físicas,  pelas  entidades  de  previdência  privada,  inclusive  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do  art.  620,  ressalvado  o  disposto  nos  incisos  XXXVIII  e  XLIV  do  art.  39  (Lei  nº  9.250, de 1995, art. 33).  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado,  as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e  quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art.  16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e  2º):   (...) XIV ­ os benefícios  recebidos de entidades de previdência privada, bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições,  observado  o  disposto no art. 39, XXXVIII (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33);”  Esse é o entendimento perfilhado por este CARF:  “IRPF.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  RESGATE  DE  CONTRIBUIÇÕES.  ISENÇÃO  ­  Sujeitam­se  à  incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate  de  contribuições.  DECISÕES  JUDICIAIS  ­  Conforme  determinação  contida  nos  artigos  1º  e  2º  do  Decreto  nº  73.529/74,  vinculam  apenas  as  partes  envolvidas  no  processo,  sendo  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  judiciais  contrária  à  orientação  estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo  ou ordinários. Recurso negado.”   (1º Conselho de Contribuintes, 6ª Câmara, Acórdão n.º 106­14.056, Relatora  Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, DOU de 23/09/2004)  Na  realidade,  o  Recorrente  não  ofereceu  os  R$  12.000,00  recebidos  do  Bradesco  Vida  e  Previdência  S/A  (fl.  47)  à  tributação,  porquanto  não  o  informou  em  sua  Declaração de Ajuste Anual (fl. 83/87). O Recorrente muito embora alegue que sofreu retenção  na fonte, não traz elementos hábeis a refutar os documentos de fls. 47 e 82, que apontam para o  fato de estarem os montantes no limite de isenção para o ano­calendário 2004 (R$ 1.058,00, ex  vi da IN SRF n.º 118/2002).  De  fato,  consoante  se  infere  do  Parecer  COSIT  n.º  01/2002,  no  caso  de  imposto  de  renda  incidente  exclusivamente  na  fonte,  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do  imposto é da  fonte pagadora. A situação em tela, como se salientou adrede,  não  se  sujeita  à  tributação exclusiva na  fonte,  devendo  ser os valores  recebidos  oferecidos  à  tributação, constando, por conseguinte, da declaração de ajuste apresentada pelo contribuinte,  sendo  certo  que  eventual  penalidade  atribuível  à  fonte  pagadora  pela  falta  de  retenção  só  é  cabível quando há efetivo descumprimento desse dever legal, o que não ocorreu in casu, posto  que tanto o Bradesco Vida e Previdência S/A e a Caixa Vida e Previdência S/A não efetuaram,  acertadamente, a retenção, haja vista os limites isentivos legalmente previstos.  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 159          6 Por  derradeiro,  imperioso  analisar  os  pleitos  de  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC para remunerar os juros moratórios, assim como eventual caráter confiscatório da multa  de ofício.   A  aplicação  da  multa  de  ofício,  com  supedâneo  no  art.  44,  I,  da  Lei  n.º  9.430/96, é dever da autoridade fiscal uma vez constatada alguma das hipóteses nela previstas,  in casu a falta de recolhimento do imposto incidente sobre a diferença declarada, por parte do  contribuinte, em consonância com o art. 142 do CTN, que aduz ser o lançamento uma atividade  vinculada e obrigatória.   Confira­se, neste esteio, a redação do dispositivo em comento:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;   II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:   a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar  de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;   b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.”  Situação  diversa  do  inciso  I,  entretanto,  é  a  retratada  pelo  §1º  do  mesmo  dispositivo legal, em que a comprovação da existência de dolo, fraude ou simulação enseja a  aplicação  de multa  qualificada  de  150%,  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso,  tanto  é  que  a  multa foi corretamente aplicada no percentual de 75%.  A jurisprudência deste Conselho se pacificou no sentido de afastar a multa de  ofício  apenas  quando  se  tratar  de  erro  escusável  incorrido  pelo  contribuinte,  em  situações  provocadas pela própria fonte pagadora, que o leva a classificar indevidamente os rendimentos  recebidos como isentos e não tributáveis.   Confira­se,  por  oportuno,  o  seguinte  precedente  da  a  2ª. Turma da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  a  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000  IRPF ­ MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 15954.000192/2008­18  Acórdão n.º 2101­01.224  S2­C1T1  Fl. 160          7 Tendo  a  fonte  pagadora  (Assembléia  Legislativa  do  Estado  de  Roraima)  prestado informação equivocada aos deputados estaduais com relação à natureza dos  valores  pagos  a  título  de  ajuda  de  custo,  o  erro  cometido  pelo  contribuinte  no  preenchimento das declarações de ajuste anual é escusável. Assim, o lançamento que  reclassificou  ditos  rendimentos  de  isentos  e  não  tributáveis  para  tributáveis  não  comporta a exigência da penalidade de ofício.  Recurso  negado”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Recurso  Especial  n°  10.414.5376,  Acórdão  n.  9202­00.007,  Relator  Conselheiro  Gonçalo Bonet Allage, julgado em 17/08/2009).  Tal  situação,  contudo,  não  se  amolda  ao  presente  caso,  uma  vez  que  não  houve qualquer erro  imputável à  fonte pagadora, e sim única e exclusivamente à Recorrente,  com a divergência entre os valores declarados e recebidos.  Ad argumentandum tantum, ao CARF é vedado se pronunciar sobre matéria  de  cunho  constitucional, motivo  pelo  qual  as  alegações  no  sentido  de  que  a multa  de ofício  ofende  os  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  legalidade  não  podem  ser  analisados, cumprindo trazer à baila a Súmula n.º 02:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Por derradeiro, não remanescem quaisquer dúvidas quanto à aplicabilidade da  taxa SELIC, tendo motivado inclusive a edição de outra súmula deste Conselho:  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal  são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso.    ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                             Fl. 164DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 04/08/ 2011 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 14041.001452/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme previsto na alínea “a” , inciso I, do art. 30 da Lei n.º 8.212/91 e Lei nº10.666, de 08/05/2003. PROGRAMA DE INCENTIVO. PREMIO ATRAVÉS DE CARTÃO. GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, mesmo através de cartões de premiação, constitui gratificação e, portanto, tem natureza salarial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-001.206
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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CAIXA PREVIDÊNCIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2006  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, conforme previsto na alínea “a”  ,  inciso  I, do art. 30 da Lei n.º  8.212/91 e Lei .nº10.666, de 08/05/2003.   PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PREMIO  ATRAVÉS  DE  CARTÃO.  GRATIFICAÇÃO. REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa  de  incentivo, mesmo  através  de  cartões  de  premiação,  constitui  gratificação  e,  portanto, tem natureza salarial.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 EDITADO EM: 08/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (presidente), Manoel Coelho Arruda Júnior, Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix  Thomasi, Adriana Sato, Vera Kempers de Moraes Abreu.         Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.001450/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.205  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de auto de infração, lavrado em 05/12/2007, por infração ao art. 30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91,  contra  o  sujeito  passivo  acima  referido  por  deixar  de  arrecadar, mediante desconto das  remunerações,  as contribuições dos  segurados empregados,  no período de 05/2004 a 12/2006, relativamente às remunerações recebidas através de cartões  de  premiação,  operacionalizados  pela  empresa  SPIRIT  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA.   A  multa  pela  infração  praticada  é  a  prevista  no  capítulo  III  ­  DAS  INFRAÇÕES ­ do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99,  em seu art. 283,  inciso I, alínea “g”, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento,  em conformidade com a Portaria MPS nº 142, de 11/04/2007.  O  Relatório  Fiscal,  de  fls.08/09,  diz  que  a  premiação  era  concedida  sob  a  forma de valores em espécie, comissões e pontos de fidelização pagos diretamente pela CEF,  por intermédio de empresas de marketing e endo­marketing, para o público interno.  Aduz o relatório que também eram pagos aos funcionários, pelas empresas do  GRUPO  CAIXA  (formado  pelas  empresas  CAIXA  CONSÓRCIOS  S/A,  CAIXA  VIDA  PREVIDÊNCIA  S/A,  CAIXA  CAPITALIZAÇÃO  S/A  E  CAIXA  SEGURADORA  S/A  )  e  a  FENAE  CORRETORA DE SEGUROS E ADMINISTRAÇÃO DE BENS  S/A,  comissões  creditadas  em  conta­corrente  ou  por  cartões  de  crédito/débito  ou  ainda  de  outros  tipos,  relativas  aos  produtos comercializados das empresas do GRUPO CAIXA, cuja atividade de corretagem está  a cargo da FENAE Corretora, responsável pelo repasse dos valores aos empregados da CEF.   Os  funcionários  também  recebiam  pontos  de  fidelização  nos  programas  de  incentivo de marketing das empresas do GRUPO CAIXA denominados como “Programa PAR  e Programa de Relacionamentos do Grupo Caixa Seguros – Sempre Ao Lado”, creditados em  conta fidelidade administrada pela empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA. O  resgate  dos  pontos  ocorria  pela  aquisição  de  bens  junto  a  empresas  como  :  Produtos  Americanas.com; CVC; Pão de Açúcar; C&A; Cinemark; Abril e Carta Capital.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 293/301, julgou a autuação procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega que  a multa deve ser excluída, pois a obrigação principal ainda está pendente de julgamento e que  deve  ser  deferido  o  pedido  de  perícia  porque  dele  pode  resultar  o  cancelamento  do  auto  de  infração. Por fim, requer o provimento do recurso para cancelar o auto de infração ou que seja  reconhecida a nulidade apontada.  É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  Cumprido o requisito de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao seu  exame.  .A recorrente foi autuada por ter deixado de arrecadar, mediante desconto nas  remunerações, pagas a título de prêmio incentivo, as contribuições dos segurados empregados a  seu serviço, no período de 05/2004 a 12/2006.    Tal conduta, infringiu o disposto no artigo 30, inciso I, alínea “a” da Lei n.º  8.212/91 :   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n.º 8.620/93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração;    Os valores pagos através de cartões de premiação foram considerados salário,  e passíveis de sofrem o desconto da contribuição previdenciária relativa a parte do segurado,  por se enquadrarem no conceito de salário de contribuição e por não constarem das excludentes  legais de tal conceito.  "Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)    A Constituição Federal, no seu artigo 195, I, alínea “a”, estabelece:    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14041.001450/2007­22  Acórdão n.º 2302­01.205  S2­C3T2  Fl. 3          5 I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    O dispositivo  constitucional  transcrito  cuida não  de  “remuneração”,  não  de  “folha de pagamento”, fala de “folha de salários”.     A “folha de salários” é composta por lançamentos onde constam o nome dos  trabalhadores e todas as parcelas devidas a estes em decorrência do serviço executado. Assim,  qualquer  tipo  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados faz parte da “folha de salários”, que, nos termos da Carta Política de 1988, é a base  de incidência da contribuição social devida pelos empregadores.    Ademais,  para  que  não  restasse  dúvidas  sobre  a  amplitude  da  base  de  incidência  da  contribuição  social  em  questão,  o  dispositivo  constitucional  transcrito  acrescentou “....e demais rendimentos do trabalho”.    Além  da  “folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho”,  também  integram a base de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos do § 11 do artigo  201 da Constituição Federal, os “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”.    A seu turno, a Lei 8.212, de 24/07/1991, dispõe em seu artigo 22:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:    I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de trabalho ou sentença normativa.  (Redação alterada pela Lei  nº 9.876, de 26/11/99)     Assim,  todas  as  parcelas  que  fazem  parte  da  remuneração,  creditadas  a  qualquer  título,  são  base  de  incidência  constitucional  da  contribuição  em  questão,  devendo  constar  das  GFIP’s,  nas  competências  correspondentes  ao  pagamento  efetuado,  excluídas  apenas as arroladas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, face à isenção concedida por lei, entre as  quais não se encontram os prêmios concedidos para incremento da produtividade.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 É inquestionável, portanto, a natureza salarial da verba premial de incentivo à  produtividade.  Ademais,  os  fatos  geradores  da  obrigação  principal  já  foram  objeto  de  julgamento  por  este  colegiado,  que  os  entendeu  como  passiveis  de  incidência  contributiva  previdenciária, em sessão realizada em dezembro de 2010.  Em razão da natureza do lançamento e dos elementos que foram examinados  e lhe deram suporte, é prescindível qualquer diligência ou perícia para a necessária convicção  no julgamento do presente recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas que disciplinam o  processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  Portanto, indefiro o pedido de perícia, com base no artigo 18 do Decreto n.º  70.235/72,  já  que  não  se  constitui  em  direito  subjetivo  do  notificado  e  a  prova  do  fato  de  eventual  erro  nos  valores  lançados,  independe  de  conhecimento  técnico  e  poderia  ter  sido  trazida,  aos  autos  pela  recorrente,  posto  que  sequer  houve  qualquer  apontamento  onde  os  cálculos poderiam estar  incorretos. Quanto  ao mérito do  lançamento,  já  é matéria pacificada  por este colegiado que a premiação recebida através de cartões operacionalizados por empresa  de  marketing,  se  constitui  em  salário  de  contribuição,  sendo  totalmente  prenscindível  a  realização de perícia para a convicção do julgado.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 08/08/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13838.000190/2003-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/1998, 28/02/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA. Nos termos do art. 90 da Medida Provisória nº 2.15835/ 2001, vigente à época do lançamento de ofício, as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida ou não comprovada deveriam ser objeto de lançamento de ofício. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM MULTA DE MORA. FALTA DE COMPETÊNCIA. Falece competência à autoridade administrativa julgadora para converter a multa lançada de ofício em multa de mora, dados os dispositivos legais distintos que as fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio da retroatividade benigna, cancelase a multa de ofício então restaurada. Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo devido.
Numero da decisão: 3803-001.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de ofício em multa de mora promovida pela decisão recorrida e para cancelar integralmente a aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/1998,  28/02/1998,  30/04/1998,  31/05/1998,  30/06/1998, 31/07/1998, 30/11/1998  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF.  COMPENSAÇÃO NÃO CONFIRMADA.  Nos  termos  do  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  vigente  à  época  do  lançamento  de  ofício,  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida  ou  não  comprovada  deveriam  ser  objeto  de  lançamento de ofício.  RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO. CONVERSÃO EM  MULTA DE MORA. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  julgadora  para  converter  a  multa  lançada  de  ofício  em  multa  de  mora,  dados  os  dispositivos  legais  distintos que as  fundamentam. Anulada a conversão, com base no princípio  da  retroatividade  benigna,  cancela­se  a  multa  de  ofício  então  restaurada.  Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha  a  exigir  do  sujeito  passivo  a  multa  de  mora  decorrente  do  pagamento  extemporâneo do tributo devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a conversão da multa de lançamento de  ofício  em multa  de mora  promovida  pela  decisão  recorrida  e  para  cancelar  integralmente  a  aplicação da multa de lançamento de ofício, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.      Fl. 185DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.    EDITADO EM: 03/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins  de Lima, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em decorrência de decisão da DRJ  Campinas/SP que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte  em face do auto de infração eletrônico da Contribuição para o PIS relativo a todos os meses do  ano­calendário 1998.  O auto de infração, presente às fls. 6 a 17, fora emitido em 14/06/2003, com  ciência do contribuinte em 08/07/2003  (fl. 71),  e  se  refere a parcelas da Contribuição para o  PIS declaradas em DCTF como compensadas, sendo que tal situação não se confirmara após  cruzamentos  internos da Receita Federal,  sendo  informado que os processos administrativo e  judicial declarados não teriam sido localizados.  Em sua Impugnação (fls. 1 a 5), o contribuinte requereu o cancelamento do  auto  de  infração,  alegando  que  os  valores  da  contribuição  declarados  em DCTF  teriam  sido  compensados no âmbito do processo administrativo nº 10830.002276/96­83 e, parte deles, com  base em tutela jurisdicional concedida na Medida Cautelar nº 97.03.011302­8.  Informou,  ainda,  o  então  Impugnante,  que  optara  pelo  parcelamento  denominado Refis, encontrando­se amparado pelo art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 44, de  25  de  abril  de  2000,  que  lhe  asseguraria  o  direito  de  ter  os  débitos  inscritos  de  ofício  no  parcelamento nos casos de pendência de apreciação dos pedidos de compensação por parte da  autoridade administrativa.  Quanto  às  compensações  amparadas  em  medida  judicial,  informou  que  desistira da ação judicial, tendo aderido ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  Além dessa alegações, ressaltou o Impugnante que os valores exigidos já se  encontravam declarados em DCTF e, portanto, autolançados, dispensando­se o lançamento de  ofício, dado que devidamente constituído o crédito tributário.  Recebida a Impugnação, a Agência da Receita Federal em Capivari/SP emitiu  o  despacho  presente  à  fl.  102,  informando  que,  em  relação  aos  débitos  que  constavam  do  processo administrativo  informado pelo contribuinte,  inexistia pedido de compensação e que,  quanto aos débitos objeto da ação judicial, estes teriam sido consolidados no Refis.  Em  4  de  abril  de  2008,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Piracicaba/SP  informou  que,  efetivamente,  havia  débitos  da Contribuição  para  o  PIS  do  ano­calendário  de  Fl. 186DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 168          3 1998 nos processos  administrativos de  controle do parcelamento, mas que os  valores  seriam  “completamente diferentes dos lançados no Auto de Infração” (fls. 116 a 117).  Por  fim,  em 28  de  abril  de  2008,  a DRF Campinas/SP  (fls.  135  a 137),  ao  analisar o teor da Impugnação apresentada antes do envio à Delegacia de Julgamento, decidiu  por cancelar parte do auto de infração, considerando, em síntese, o seguinte:  a) “assiste  a  razão  em parte  ao  contribuinte,  pois quanto  à possibilidade de  inclusão  dos  débitos  suspensos  em  medida  judicial  constata­se  que  houve  desistência  tempestiva para recepcionar tais débitos no parcelamento REFIS. Como de fato se verifica, os  débitos confessados foram incluídos na consolidação do REFIS controlados pelos processos de  parcelamento nº 10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93, fls.130/132” (fl. 136);  b)  quanto  ao  processo  administrativo,  “ainda  que  o  contribuinte  tivesse  indicado  corretamente  a  compensação  controlada  no  processo  nº  13838.000208/2003­89,  os  débitos  ali  indicados,  f1.119,  não  incluem  PIS  do  ano  calendário  1998 mas  somente  o  ano  1996” (fl. 136);  c)  “o  montante  do  AI  que  prefigurava  parcelada  pelos  processos  nº  10830.450870/2001­04 e 10830.450865/2001­93 é improcedente, porquanto a exigibilidade de  tais valores se encontrava suspensa quando da emissão do AI” (fl. 136);  d) “Os autos de infração eletrônicos foram emitidos em cumprimento, ao art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que  determinou  que  a  SRF  promovesse o  lançamento de ofício de  todas  as  diferenças  apuradas,  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados pelo órgão” (fl. 136);  e) “assiste a razão ao contribuinte, pois os débitos em comento estão aptos a  integrar a consolidação do REFIS pela Lei nº 9964 de 10 de abril de 2000” (fls. 136)  f)  “ainda  que  incluído  no  REFIS,  permanece  a  multa  lançada  de  ofício,  conforme se verifica em fls.1/5, o contribuinte fundamenta a impugnação não somente em vista  dos  débitos  lançados  de  ofício  integrarem  o  parcelamento  REFIS. Mas  insurge­se,  contra  a  constituição da multa de ofício sobre o débito confessado, conforme Art. 16 e 17 do Decreto  70.235/72” (fl. 136).  Ao  julgar  a  Impugnação,  a  DRJ  Campinas/SP  decidiu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  (fls.  149  a  153),  sendo  exonerada  a  multa  de  ofício  com  base  no  princípio da retroatividade benigna.  Nos  termos  ressaltados pelo  relator a quo,  em “revisão de oficio, conforme  fls.  137,  a  autoridade  preparadora  decidiu  por  afastar  parte  da  exigência  já  consolidada  no  REFIS  antes  do  lançamento,  formalizar  representação  para  inclusão,  no REFIS,  do  principal  remanescente  (processo  10830.003985/2008­71,  fls.  138/139)  e  submeter  à  apreciação  desta  DRJ/CPS  a  diferença  entre  a multa  de  oficio  lançada  e  a multa  de mora  incidente  sobre  os  valores tratados na representação referida” (fl. 151).  Contudo,  amparada  no  extrato  do  processo  (fls.  146  a  147),  decidiu  a  autoridade julgadora a manter parte do principal lançado, fundamentando­se na argumentação  Fl. 187DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 de que os “valores principais remanescentes, conforme se vê nos elementos juntados aos autos  relatados na decisão da DRF, não tiveram sua exigibilidade suspensa confirmada pelo processo  judicial indicado na DCTF, já que dele o contribuinte desistiu, nem foram objeto de pedido de  compensação no processo administrativo 10830.002276/96­83. Ressalte­se que o contribuinte  apenas alegou tal vinculação, mas não fez prova documental de sua existência” (fl.152).  Ao final, decidiu a DRJ nos seguintes termos:  Diante do exposto, o presente voto é no sentido de RECEBER a  impugnação  e  considerar  PROCEDENTES  EM  PARTE  as  exigências  relativas  a  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  para  exonerar  a  multa  de  ofício  aplicada na parcela  relativa ao percentual de 55%,  atentando­ se, quando da cobrança, que os valores principais mantidos, de  acordo  com  decisão  da  autoridade  preparadora  de  fls.  137  já  foram  objeto  de  representação  para  inclusão  no  REFIS  (processo 10830.003985/2008­71, fls. 138/139).­ fls. 152 a 153.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 158 a 162) e requer o  total  cancelamento  do  auto  de  infração,  repisando  parte  dos  argumentos  apresentados  na  Impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, preenche as demais condições de admissibilidade e  dele tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, o auto de infração relativo à Contribuição para o  PIS emitido eletronicamente, após a revisão de ofício, teve parte do crédito tributário cancelado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  e  a  multa  de  ofício  remanescente  exonerada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  com  base  no  princípio  da  retroatividade benigna (art. 106, II, “c”, do CTN).  Nos termos apontados pela autoridade administrativa da repartição de origem  (fl. 137), em revisão de ofício, em relação à qual o contribuinte devidamente intimado não se  pronunciou  (fls.  142  a  148),  após  as  verificações  pertinentes  quanto  à  compensação  e  à  inclusão  dos  débitos  no  Refis,  parte  do  auto  de  infração  foi  considerada  procedente,  sendo  submetido à apreciação da Delegacia de Julgamento a impugnação da multa de ofício incidente  sobre a parcela considerada procedente.  Não  tendo  havido  contrariedade  do  contribuinte  quanto  ao  resultado  da  revisão  de  ofício,  tem­se  que  suas  conclusões  foram  acatadas  por  ele,  submetendo­se  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa  tão  somente  o  teor  do  despacho  decisório presente às fls. 135 a 137.  Como bem destacou o relator a quo, o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158­ 35/2001, então vigente, determinava o lançamento de ofício de diferenças apuradas decorrentes  de compensação indevida ou não comprovada, em razão do que não se acolhia o argumento do  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 169          5 contribuinte relativamente à impossibilidade de lançamento de ofício de valores declarados em  DCTF.  Dessa forma, considerando que o Recorrente não traz aos autos nenhum outro  elemento probatório que  contradiga  as  constatações  até  então pronunciadas  e embasadas nos  dados  constantes  dos  autos,  conclui­se  pela  escorreita  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  ora  reafirmada, salvo em relação à multa que restou aplicada.  A autoridade julgadora a quo, com base na retroação de norma penal benigna  e considerando o despacho da repartição de origem, converteu a multa de ofício originalmente  lançada na multa de mora prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  No  entanto,  tal  procedimento  se  deu  à  revelia  dos  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  pois,  à  autoridade  administrativa  julgadora,  falece  competência  para  a  conversão de multa de ofício  em multa de mora,  tendo em vista que  tais gravames possuem  fundamentações legais distintas, sendo passíveis de aplicação somente por parte da autoridade  administrativa competente para tal.  Nada impede, contudo, que, em eventual procedimento de cobrança, se venha  a exigir do sujeito passivo a multa de mora decorrente do pagamento extemporâneo do tributo  devido.  Dessa  forma,  restaurada  a multa de ofício originalmente  lançada,  com  base  no  princípio  da  retroatividade  benigna,  tal  acréscimo  legal  deverá  ser  expurgado  do  crédito  tributário, nos termos a seguir delineados.  A Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n°  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  restringiu  o  lançamento  de ofício  previsto  na Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001  à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida, e apenas nas hipóteses ali especificadas, nenhuma delas  coincidente com o caso ora sob análise, in verbis:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  Posteriormente,  tal dispositivo veio a sofrer sucessivas alterações, conforme  se depreende das transcrições a seguir:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  nas  hipóteses  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  (Vide  Medida  Provisória nº 351, de 2007)  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  não  confirmada  a  legitimidade  ou  suficiência  do  crédito  informado  ou  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 472, de 2009)  Conforme acima demonstrado, com a edição da Lei n° 10.833/2003, a multa  isolada,  que  substituiu  a multa proporcional originalmente prevista para  os  casos da  espécie,  constituiu­se  em  penalidade  nova,  aplicável  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal,  de  o  crédito  ser  de  natureza  não  tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações de sonegação, fraude ou conluio  no uso da declaração de compensação.  Ressalte­se  que  as  alterações  posteriores  do  citado  art.  18  da  Lei  n°  10.833/2003,  ainda  que,  em  tese,  possam  ser  consideradas  restauradoras  da  hipótese  de  infração original, não influem no presente julgamento, em face da impossibilidade de retroação  de penalidade mais gravosa, cujo comando passa a  ser aplicável  somente após a vigência do  respectivo texto legal.  Portanto,  em  face  da  alteração  legislativa  superveniente  que  alterou  a  aplicação da multa de ofício, não  abrangendo aquela objeto do auto de  infração,  e  tendo em  vista o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106,  II, “c”, do Código Tributário  Nacional  (CTN),  a multa de ofício  inserida no  total  do  crédito  tributário deve  ser  exonerada  pela aplicação retroativa do art. 18 da Lei n° 10.833/2003.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  anular  a  conversão  da  multa  de  lançamento  de  ofício  em  multa  de  mora  realizada pela autoridade julgadora a quo e cancelar a aplicação da multa de ofício em face da  retroação de norma penal mais benigna. Saliento, da mesma forma como fizera o julgador de  primeira instância, que as parcelas do auto de infração remanescentes após a revisão de ofício  já  foram  objeto  de  representação  da  autoridade  preparadora  no  sentido  de  incluí­las  no  Programa de Recuperação Fiscal (Refis).  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13838.000190/2003­15  Acórdão n.º 3803­01.290  S3­TE03  Fl. 170          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13838.000190/2003­15  Interessada:  INDÚSTRIA AÇUCAREIRA SÃO FRANCISCO S/A        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.290, de 01 de março de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS     8                 Fl. 192DF CARF MF Emitido em 23/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 05/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 03/03/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13973.000777/2003-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar.
Numero da decisão: 2102-001.083
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2000  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino,  relativamente à educação infantil (creche e educação pré­escolar), e de 1º, 2º  e  3º  graus  e  aos  cursos  de  especialização  ou  profissionalizantes  do  próprio  contribuinte e de seus dependentes.  MULTA DE OFÍCIO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.    Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente    Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 169DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 149          2   EDITADO EM: 09/03/2011    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia  Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  BELINI  MOSER  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  25/32,  para  formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), relativo ao ano­ calendário 1999, exercício 2000, no valor total de R$ 21.071,66, incluindo multa de ofício no  percentual de 112,5% e juros de mora, estes últimos calculados até 30/01/2004.  As infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de Infração,  foram  dedução  indevida  de  previdência  oficial  (R$ 1.639,00),  dedução  indevida  de  dependentes  (R$ 6.480,00),  dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$ 2.119,04),  dedução  indevida  de  despesas  com  instrução  (R$ 8.500,00),  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  (R$ 6.957,00) e dedução  indevida do  imposto com contribuição de  incentivo à  cultura (R$ 481,02).  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 41,  que  foi  devidamente  apreciada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nº  07­13.399,  de  15/08/2008,  fls.  136/140,  decidindo­se,  por  unanimidade de votos, pela procedência em parte do lançamento, para restabelecer as seguintes  deduções:  previdência  oficial  (R$ 1.639,00),  dependentes  (R$ 5.400,00),  despesas  médicas  (R$ 1.801,21),  despesas  com  instrução  (R$ 1.700,00)  e  previdência  privada/FAPI  (R$ 4.957,35) e reduzir o percentual da multa de ofício para 75%.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 28/08/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  142,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/09/2008,  recurso  voluntário, fls. 144, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Despesas  com  instrução  –  Solicita  o  restabelecimento  das  despesas com instrução do cônjuge, pois a apresentação de declaração em separado  não  evidencia  que  fez  uso  da  dedução. A  referida  despesa  é  comum  ao  casal,  de  sorte que optou em deduzi­la em sua declaração.  Multa  de  ofício  –  Solicita  a  exclusão  total  da multa  de  ofício,  pelos seguintes motivos: (i) a DAA/2000 já havia sido processada desde 12/03/2001,  logo  entendeu  não  haver  pendências  com  o  Fisco;  (ii)  não  houve  intenção  do  contribuinte  em  produzir  os  fatos  que  deram  causa  ao  lançamento,  descaracterizando­se  assim  culpa  ou  dolo  (iii)  a  existência  de  débitos  impediu  a  emissão de certidão negativa, fato que gerou constrangimentos ao contribuinte.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 150          3 É o Relatório.  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 151          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No que se refere à dedução de despesas com instrução, o Decreto nº 3.000, de  26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) assim estabelece:  Despesas com Educação  Art.81.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos  efetuados  a  estabelecimentos  de  ensino  relativamente  à  educação  pré­escolar,  de  1º,  2º  e  3º  graus,  cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e  de  seus dependentes,  até  o  limite  anual  individual  de  um mil  e  setecentos reais  (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea  "b"). (grifei)  Como  se  vê,  o  dispositivo  legal  acima  transcrito  dispõe  que  o  contribuinte  pode deduzir despesas com instrução próprias ou de seus dependentes.  No  presente  caso,  o  contribuinte  apresentou  declaração  em  separado,  contudo,  pleiteou  dedução  de  despesas  com  instrução  de  sua  esposa.  Tal  procedimento  não  encontra amparo na legislação, ainda que o cônjuge do contribuinte não  tenha se beneficiado  da referida dedução.  Nessa  conformidade,  deve­se  manter  a  glosa  de  despesas  com  instrução,  conforme consubstanciado no Auto de Infração.  Já  quanto  à  multa  de  ofício,  cumpre  esclarecer  que  a  mesma  foi  aplicada  conforme disposto no artigo 44,  inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a  seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Como  se  vê,  o  contribuinte  sujeita­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%, pelo simples fato de incorrer em declaração inexata, o que foi o caso.  Por  outro  lado,  insta  frisar  que  a  autoridade  fiscal  não  se  pode  furtar  ao  cumprimento  dos  mandamentos  da  legislação  tributária,  sob  pena  de  responsabilidade  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO Processo nº 13973.000777/2003­70  Acórdão n.º 2102­01.083  S2­C1T2  Fl. 152          5 funcional, pois sua atividade é plenamente vinculada (art. 3º e parágrafo único do art. 142 da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN).  Ademais, de acordo com o inciso VI do art. 97 do CTN, somente a lei pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa ou redução de penalidades.  Assim, deve prevalecer a cobrança da multa de ofício no percentual de 75%,  conforme exigido no Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 173DF CARF MF Emitido em 26/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA Assinado digitalmente em 09/03/2011 por NUBIA MATOS MOURA, 09/03/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES C AMPO

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Numero do processo: 13005.900586/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2003 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO. Não elidido o fato de que o pagamento foi alocado a débito confessado, mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação declarada. PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. Após a ciência do despacho decisório que não homologou a compensação informada no pedido/declaração PER/DCOMP, tornase inviável a alteração das informações contidas no pedido já formulado. DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO. A redução do débito confessado em DCTF, após o procedimento de ofício, somente pode ser desconstituído com base em elementos e documentos hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.
Numero da decisão: 1202-000.531
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  NÃO HOMOLOGAÇÃO COMPENSAÇÃO.   Não  elidido  o  fato  de  que  o  pagamento  foi  alocado  a  débito  confessado,  mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.   PER/DCOMP. ALTERAÇÃO DO PEDIDO.  Após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  informada no pedido/declaração PER/DCOMP, torna­se inviável a alteração  das informações contidas no pedido já formulado.  DÉBITO CONFESSADO. DCTF. REDUÇÃO.  A  redução do débito  confessado em DCTF, após o procedimento de ofício,  somente  pode  ser  desconstituído  com  base  em  elementos  e  documentos  hábeis e suficientes que comprovem a incorreção apontada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator       Fl. 321DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 5.2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Geraldo  Valentim Neto, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Jorge Celso Freire da Silva.    Relatório  A interessada transmitiu, em 27/08/2004, PERD/COMP eletrônico (fls. 11 a  16)  visando  utilizar  o  crédito  da  estimativa  mensal  da  CSLL  do  período  de  apuração  de  setembro  de  2003,  pago  mediante  DARF,  no  valor  de  R$  5.805,22,  para  compensação  de  débito nele declarado, relativo à CSLL do período de apuração de julho de 2004, no valor de  R$ 6.523,33.  Na  sequência,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico,  em  24/04/2008  (fl.  04),  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento de que o pagamento já havia sido integralmente utilizado na quitação do débito da  CSLL relativo à setembro de 2003, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Cientificada  da  decisão,  em  05/05/2008,  a  interessada  protocolizou  a  manifestação de inconformidade, de fls. 01 a 03, aduzindo que:  a)  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  a  origem  do  crédito  seria  "pagamento indevido ou a maior", tendo indicado o DARF recolhido no valor de R$ 5.805,22,  código de receita 2484, PA: setembro/2003, com vencimento em 31/10/2003;  b) na verdade, deveria ter indicado como origem do crédito "base de cálculo  negativa da CSLL", apurada ao final do ano de 2003;  c)  o  cruzamento  de  informações  acabou  constatando  que  o  referido DARF  acabou  sendo  utilizado  duas  vezes.  Primeiro,  pagando  o  débito  de  R$  5.805,22  (PA  setembro/2003),  e,  depois,  buscando  extinguir  parcialmente  o  débito  de  R$  6.523,33  (PA  julho/2004),  o  que  acabou  resultando  na  não­homologação  da  declaração  de  compensação  pretendida;  d)  a  partir  da  comunicação  de  não­homologação  do  PER/DCOMP,  a  requerente tratou de proceder à retificação da DCTF do 3° trimestre de 2004, informando em  tal documento um débito para a CSLL, PA: julho/2004, no valor de R$ 28,20, com indicação  de  que  o  pagamento  se  deu  por  DARF.  O  valor  original  informado  na  DCTF  era  de  R$  6.551,53, fl. 99. A fim de conciliar os novos valores, também foi retificada a DIPJ/2005;  Após a análise da manifestação, foi emitido o Acórdão DRJ/Santa Maria, fls.  292 a 296, com o seguinte ementário:  CSLL  POR  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DA EXISTÊNCIA DE SALDO NEGATIVO.  As  estimativas  da  CSLL  recolhidas  devem  ser  levadas  à  declaração  de  ajuste  anual,  sendo  possível  ao  contribuinte,  verificando  recolhimento  da  CSLL  em  montante  superior  ao  devido no exercício de apuração, compensar ou restituir o saldo  negativo,  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano  calendário  subsequente ao da apuração.  COMPENSAÇÃO.  INCABÍVEL  EXTINÇÃO  DO  DÉBITO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  FALTA  DE  PROVAS.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 6.2          3 Incabível reconhecer a extinção do débito referente à estimativa  mensal  da  CSLL  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  especialmente quando o  contribuinte não apresenta  provas que  fundamente o seu alegado direito.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  fundamentação  utilizada  no  referido  Acórdão  foi  no  sentido  de  que  os  valores recolhidos a título de estimativa devem ser levados à declaração de ajuste anual, o que  possibilita ao contribuinte aproveitar o saldo negativo, mediante compensação ou restituição, a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração.  No  caso  dos  autos,  não  haveria  comprovação  do  direito  creditório  passível  de  compensação com débitos do contribuinte.  O  acórdão  também  aborda  a  alteração  do  valor  do  débito  da  CSLL  de  junho/2004, por meio de retificação da DCTF feita após o recebimento do Despacho Decisório  Eletrônico. Sustenta ainda que, nos termos da IN SRF nº 11, de 1996, dita alteração deverá ser  registrada  com  a  transcrição  do  balanço  ou  balancete  no  livro  Diário  e  no  livro  LALUR,  comprovando que o valor do tributo pago até o mês do balanço/balancete é igual ou excede o  valor do tributo devido. Dessa forma, o contribuinte não poderia, diante da não­homologação  da  compensação,  simplesmente  reduzir  o  valor  do  débito  da  CSLL  informado  na  DCTF,  período  de  apuração  julho  de  2004,  de  R$  6.551,53  para  R$  28,20,  sem  comprovar  o  seu  direito.  Irresignada com a decisão, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário,  fls. 299 a 301, repetindo praticamente os mesmos argumentos trazidos em sua manifestação de  inconformidade.  Reforça  a  tese de  erro  de preenchimento do PER/DCOMP,  salientando que  existe saldo negativo da CSLL, ao final do ano de 2003, passível de compensação no ano de  2004.   A respeito das retificações das declarações DCTFs e DIPJs, menciona que tal  procedimento se  fazia necessário, a  fim de conciliar os valores nelas  informados. Alega, por  fim, que encontra­se suficientemente provado nos autos a alteração dos valores devidos, com a  juntada de cópias das respectivas declarações originais e retificadoras.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, assim dele tomo conhecimento.  A questão principal a ser discutida diz respeito à existência do crédito de R$  5.805,22,  informado na PER/DCOMP como sendo pagamento  indevido ou a maior da CSLL  relativo ao PA setembro/2003, para quitar parcialmente um débito em aberto de R$ 6.523,33,  relativo à CSLL, PA julho/2004, informado nessa mesma PER/DCOMP.  Alega a recorrente que houve erro de preenchimento do PER/DCOMP e que  o crédito seria originário do saldo negativo da CSLL apurado ao final do ano de 2003, ao invés  de setembro de 2003. Menciona, ainda, que após a ciência do Despacho Decisório Eletrônico­ Fl. 323DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 7.2          4 DDE, providenciou na  retificação do valor devido da CSLL do período em análise,  julho de  2004, mediante entrega de DCTF e DIPJ retificadoras, cujo débito de R$ 6.551,53 passou para  R$ 28,20, quitado mediante pagamento em DARF. Assim, o débito não compensado, de R$  6.523,33 não mais existiria.  Creio não assistir razão à recorrente.  Primeiramente,  cabe  analisar  a  situação  do  crédito  informado  no  pedido  PER/DCOMP.  Do  exame  do Despacho  Decisório  Eletrônico,  consta  que  a  interessada  teria  efetuado um pagamento da CSLL, referente ao PA setembro/2003, no valor de R$ 5.805,22.   Após  a ciência do Despacho Decisório Eletrônico, a  interessada apresentou  DCTF  retificadora,  em  12/05/2008.  Segundo  a  recorrente,  a  DCTF  retificadora  refere­se  ao  débito  originalmente  compensado  no  PER/DCOMP,  período  de  apuração  junho/2004,  cujo  valor original informado na DCTF, passou de R$ 6.551,53 para o valor retificado de R$ 28,20,  fls. 99 e 115.  Como se percebe, a interessada reduziu o débito informado na DCTF relativo  ao  período  em  análise.  Entretanto,  no  momento  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  a  recorrente  não  gozava  mais  de  espontaneidade  para  efetuar  a  alteração  pretendida.  O  interessado confessou  originalmente  em DCTF que apurou  débito de CSLL  em  setembro  de  2003.  E  foi  ao  débito  assim  confessado  que  o  DARF  que  indicou  na  PER/DCOMP  está  alocado, de sorte que não poderia ter sido utilizado para a quitação de outro débito, em julho de  2004.  De  fato,  o  débito  da  CSLL  encontrava­se  em  conformidade  com  a  correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo § 1º do artigo 5º do Decreto­ lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, entre eles o da confissão da dívida:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.(grifei)  Além disso, a DCTF retificadora não produz efeito quando a contribuinte não  mais goza de espontaneidade, conforme dispõe o art. § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06  de março de 1972 e alterações, combinado com o inciso III do § 2º do art. 11 da IN RFB nº  786, de 19 de novembro de 2007, abaixo transcrito:  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  (...)   2º A retificação não produzirá efeitos quando  tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  sobre o início de procedimento fiscal.(destaquei)  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 8.2          5 Assim,  quando  da  transmissão  e  da  análise  do  PER/DCOMP  em  tela,  o  crédito  da  CSLL  referente  a  setembro/2003  efetivamente  não  existia,  pois  o  pagamento  efetuado estava  integralmente alocado ao respectivo débito de setembro/2003, declarado pela  própria contribuinte em sua DCTF.  O fato é que, na data da transmissão do PER/ DCOMP, a interessada não era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  que  se  falar  em  direito  à  compensação (art. 170 do CTN).  Por seu turno, a não homologação da compensação está conforme o art. 147  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  segundo  a  qual  a  retificação  de  declaração,  por  iniciativa do próprio declarante, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como  é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado:  Art.  147. O  lançamento  é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.   §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante comprovação do  erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.(destaquei)  Como  mencionou  o  acórdão  recorrido,  as  retificações  pretendidas  foram  indeferidas,  porque  desacompanhadas  das  provas  documentais  correspondentes,  entre  elas  a  apresentação  dos  livros Diário  e  LALUR  e  demais  documentos  que  lastreassem a  alteração.  Não  houve  a  comprovação  de  que  o  valor  da  CSLL  paga  até  o  mês  do  balanço/balancete  excedeu  o  valor  da  contribuição  devida.  Juntou  apenas  DCTFs  originais  e  retificadoras  dos  períodos  em  análise  e DIPJs  original  e  retificadora  do  ano­calendário  de  2004,  insuficientes  para que se aceitasse as retificações pretendidas.   Assim,  também  por  esse  motivo,  não  há  como  acolher  a  pretensão  da  contribuinte em  reduzir  a CSLL declarada  sem elementos  e documentos  hábeis e  suficientes  que comprovem a incorreção apontada.   Por fim, é de se registrar que as reduções da CSLL informadas nas DCTFs,  acarretariam a alteração/cancelamento da própria PER/DCOMP ora  examinada, que  somente  será  admitida  na  hipótese  de  inexatidões materiais  verificadas  no  preenchimento  de  referido  documento. O  erro  de  identificação  do  indébito  tributário  na  formulação  do PER/DCOMP é  insanável, já que se trata de alteração do próprio direito.  Não pode  ser  considerado  erro material  o  fato da  recorrente  ter pleiteado a  compensação de débito cujo crédito já havia sido utilizado para quitar outro débito, confessado  em DCTF pelo próprio contribuinte. Em verdade, sob a forma de retificação da DCTF original  (sem  nenhuma  comprovação  documental),  pretende  a  recorrente  formular  novo  pedido  PER/DCOMP  (  com  outro  crédito  e  com  outro  débito)  aproveitando­se  da  data  do  pleito  original.  Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do antigo Conselho de  Contribuintes,  proferido  na  sessão  de  09/08/2007  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni Filho, sobre a possibilidade de alteração do pedido após o Despacho Decisório:  “Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 13005.900586/2008­71  Acórdão n.º 1202­00.531  S1­C2T2  Fl. 9.2          6 relações jurídicas de que cuidam os procedimentos  julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação pleiteada, pautado em  declarações e em documentos apresentados pela própria recorrente, uma vez que as alterações  efetuadas pela contribuinte, com a entrega da DCTF retificadora, após a ciência do despacho  decisório,  não  têm  o  condão  de  tornar  irregular  a  decisão  administrativa  que  pretende  ver  reformada.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 02/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 01/06/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 11080.009890/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. O “crédito de ICMS transferido a terceiros”, por representar um meio de pagamento de insumos adquiridos de fornecedores, não se trata de receita auferida pela empresa, portanto, fora do campo de incidência da COFINS. Não há a subsunção do evento/fato concreto (“transferência de crédito de ICMS”) com a hipótese normativa (“auferir receita”), portanto, não se instaurará o consequente da norma (relação jurídico tributária / obrigação tributária).
Numero da decisão: 3201-000.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Robson José Bayerl.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2006 a 31/12/2006  COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. CRÉDITO PRESUMIDO DO  ICMS.  O  “crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros”,  por  representar  um  meio  de  pagamento  de  insumos  adquiridos  de  fornecedores,  não  se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  fora  do  campo  de  incidência  da COFINS.  Não  há  a  subsunção  do  evento/fato  concreto  (“transferência  de  crédito  de  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação  jurídico­tributária  /  obrigação  tributária).       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Robson José Bayerl.    JUDITH AMARAL MARCONDES ARMANDO  ­ Presidente.     LUÍS EDUARDO G. BARBIERI ­ Relator.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  Amaral  Marcondes  Armando  (presidente  da  turma),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­    Fl. 113DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     2 presidente), Robson José Bayerl, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luís Eduardo Garrossino Barbieri  e Daniel Mariz Gudino.    Relatório  O  presente  litígio  decorre  de  Pedido  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação da COFINS – Não Cumulativa (fls. 1/4), em relação a créditos da Contribuição,  referentes ao 4° trimestre de 2006, vinculados às receitas de exportação com base no disposto  no art. 6º da Lei n° 10.833/2003, no valor de R$ 403.720,32.  A  DRF  –  Porto  Alegre,  por  meio  do  Despacho  Decisório  No.  500/2008,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório  em  favor  da  Requerente,  no  valor  de  R$  381.837,83, restando indeferido um saldo no valor de R$ 21.882,49 (fls. 28).   Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão  de  primeira instância administrativa, in verbis :  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com Declaração  de Compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  Cofins não cumulativa.  0  interessado  discorda  da  glosa  parcial,  oriunda  do  não  oferecimento  à  tributação  das  receitas  decorrentes  das  transferências  de  créditos  do  ICMS  a  terceiros.  Alega  que  as  operações  de  transferência  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  que  se  tratariam  de  mera  recuperação  de  gastos/custos,  que  em  função  da  sistemática  de  apuração  do  imposto  seria  absurda  a  apuração  de  débitos  da  contribuição  nas  transferências  de  ICMS  e  ainda  que  por  conta  de  serem  conexas  A  exportações,  tais  operações  seriam  isentas  da  incidência da contribuição.  Aponta, também, a ausência de lançamento formal, pois entende  que  a  análise  de  declaração  de  compensação,  para  fins  de  homologação, não seria o local apropriado para a constituição  de crédito tributário por parte do Fisco.  Isso posto, requer a reforma do Despacho Decisório em questão,  para  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologadas  as  compensações  realizadas,  cancelando­se  a  compensação  de  oficio  levada  a  efeito  no  presente processo.  Requer,  ainda,  o  recebimento  de  sua  manifestação  com  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o impedimento  de sua inscrição em divida ativa e a produção de todos os meios  deprova em direito admitidas.  A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto  Alegre ­ RS, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da empresa, proferindo o  Acórdão nº 10­19.606 (fls. 80/ss), o qual recebeu a seguinte ementa:   Fl. 114DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 100          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Ementa:   CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS. A cessão de direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo  para  o  PIS/PASEP e a COFINS até a vigência dos arts. 7°, 8° e 9° da Medida Provisória  451, de 15 de dezembro de 2008.  A  Recorrente,  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  84/ss),  por meio  do  qual  reitera  os  argumentos  já  trazidos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  nos  seguintes  termos, em apertada síntese:  (i)  Não­incidência  da  Cofins  sobre  as  operações  de  cessão  de  créditos  de  ICMS decorrentes de exportações, pelos seguintes motivos:  ­ com a nova redação do artigo 1 0, §3°, inciso VI da Lei n. 10.833/03, dada  pela  conversão  da  Medida  Provisória  n.  451/2008,  as  transferências/cessões  de  créditos  de  ICMS apurados por conta de operações de exportações passaram ser expressamente excluídas  da base de cálculo da Cofins,  situação esta que veio a corroborar o entendimento  já  firmado  pela Recorrente;  ­ da ausência da hipótese de incidência da Cofins sobre a cessão de créditos  de ICMS — Ausência de ingresso de receita;   (ii)  Da  impossibilidade  de  se  constituir  obrigação  tributária  em  análise  de  declaração de compensação, sendo que haveria a necessidade de Auto de Infração para veicular  o lançamento tributário.   Requer,  assim,  seja  provido  o  Recurso  para  excluir  os  créditos  de  ICMS  referidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  e  sejam  consideradas  homologadas  as  compensações efetuadas.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  requereu  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  da  COFINS  não  cumulativa,  com  base  no  §  1º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  abaixo  transcrevo:  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     4 “Art.  6o  A COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das operações de:   I ­ exportação de mercadorias para o exterior;   II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente  ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.”  (grifei).    A priori, devemos entender qual é a natureza do crédito de ICMS transferido  a  terceiros.  Este  crédito,  gerado  em  função  das  operações  de  exportações  efetuadas  sem  incidência da Cofins, configura uma transferência entre contas patrimoniais da contabilidade da  empresa,  da  conta  “tributos  a  recuperar”  para  a  conta  “caixa”  ou  “estoques”  (no  caso  de  aquisição de insumos).      A legislação do ICMS, em atendimento ao princípio da não­cumulatividade,  permite que o contribuinte credite­se dos valores  já recolhidos em etapas anteriores da cadeia  produtiva.  Nos  casos  em  que  o  montante  dos  créditos  supera  o  montante  dos  débitos,  o  contribuinte apura um saldo de “ICMS a recuperar”, que poderá ser compensado em períodos  posteriores pela empresa ou ser transferido para terceiros, nos casos em que a própria empresa  não tem como realizar seu saldo de créditos.     A  não­cumulatividade  é  uma  técnica  que  tem  por  objeto  evitar  o  "efeito  cascata" da  incidência de  alguns  tributos  (como  é o  caso do  ICMS), permitindo­se,  em cada  uma  das  etapas  do  processo  produtivo,  a  dedução  do  imposto  já  cobrado  nas  operações  anteriores  relativamente  à  circulação  daquelas  mesmas  mercadorias  e/ou  matérias­primas  necessárias a sua industrialização.     O  princípio  da  não­cumulatividade  encontra­se  insculpido  no  próprio  texto  constitucional (artigo 155, § 2º , inciso I, alínea "a"), que assim dispõe:    “§ 2º  O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:   I­  será  não­cumulativo,  compensando­se  a  que  foi  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 101          5 prestação  de  .serviços  com  o montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior  assegurada a manutenção e o aproveitamento  do montante do  imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”    Destaque­se, ainda, que a Constituição Federal assegurou ao contribuinte do  ICMS o direito à recuperação do  imposto pago nas etapas anteriores, quando sua atividade é  exclusiva ou preponderantemente exportadora (inciso X).    Neste sentido, a Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e  parágrafos,  prescreveu  a  possibilidade  de  transferência  dos  créditos  acumulados  de  ICMS,  permitindo que o contribuinte exportador cedesse o saldo remanescente de créditos de ICMS à  terceiros domiciliados no mesmo Estado da Federação, verbis:     Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.   (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)           §  1º  Saldos  credores  acumulados  a  partir  da  data  de  publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art.  3º  e  seu  parágrafo  único  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem  do  total  das  saídas  realizadas  pelo  estabelecimento:           I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;          II ­ havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito.            §  2º  Lei  estadual  poderá,  nos  demais  casos  de  saldos  credores  acumulados  a  partir  da  vigência  desta  Lei  Complementar, permitir que:           I  ­  sejam  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento seu no Estado;          II ­ sejam transferidos, nas condições que definir, a outros  contribuintes do mesmo Estado.   Fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  dos  dispositivos  supra  mencionados,  pode­se  construir  o  seguinte  entendimento:  em  decorrência  da  imunidade  do  ICMS  conferida  às  exportações  gera­se  um  crédito  relativo  ao  imposto  pago  nas  etapas  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     6 anteriores  da  cadeia  produtiva. Não  sendo  possível  a  compensação  com  débitos  próprios  do  ICMS, o crédito pode ser transferido à terceiros. Neste caso, ocorre a mera recuperação de um  custo  tributário  já  incidente  nas  etapas  anteriores,  não  restando  configurado  o  ingresso  de  receita.      No  caso  em  tela,  portanto,  não  há  que  falar  receita  nova  auferida, mas  de  mera operação patrimonial, onde o  contribuinte utilizou­se dos créditos de  ICMS registrados  em  sua  contabilidade  como meio  de  pagamento  para  com  seus  fornecedores.  Não  há  como  tratar “créditos de  ICMS” como mercadorias. A  troca de um ativo  (“créditos de  ICMS”) por  outro  (insumos) não  representa vantagem patrimonial. A operação, portanto, é de compra de  insumos e não de venda de mercadorias (que geraria, aí sim, receita).  A  Lei  10.833/2003  dispõe  que  a  COFINS,  não­cumulativa,  incide  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  consideradas a  receita  bruta  auferida  com a  venda de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta própria e alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Entendo, assim, que os “créditos ICMS transferidos à terceiros”, no caso em  discussão, utilizados para a aquisição de bens destinados ao processo produtivo da Recorrente,  por não se tratarem de receitas auferidas pela empresa, estão fora do campo de incidência  da COFINS, não devendo, portanto, compor a sua base de cálculo.  Veja que não há a subsunção do fato concreto (“crédito de ICMS transferido  à  terceiros”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  logo,  não  se  instaurará  o  consequente da norma (relação jurídico­tributária / obrigação tributária).   Houve, no  caso, uma economia no pagamento de  fornecedores  (redução  de  custos ou despesas incorridos pela empresa), que obviamente não gera receita. O que ocorreu  foi a simples transformação de Impostos a Recuperar em Estoques, mas não a alegada obtenção  de receita. Os recursos (receita) virão quando estes estoques forem vendidos pela empresa, aí  sim, neste momento, deverá haver a incidência da COFINS.  Ressalte­se,  por  fim,  para  corroborar  este  entendimento,  que  a  Medida  Provisória  45/081,  convertida  na  Lei  11.945/09,  veio  autorizar  expressamente  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  COFINS  (cumulativo  e  não  cumulativo)  do  valor  do  crédito  do  ICMS­ Exportação transferido para terceiros. Logo, pode­se concluir que o entendimento que se fazia,  interpretando  sistematicamente  os  dispositivos  legais,  agora  se  pode  extrair,  diretamente,  mediante uma simples leitura do texto da Lei. Vejamos as transcrições abaixo, do artigo 15 e  17 da Lei 11.945/2009:  Art. 15. Os arts. 3o e 5o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de  1998, passam a vigorar com a seguinte redação:   “Art. 3o ..................................................................................  § 2o ......................................................................................  V  ­  a  receita  decorrente  da  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do §  1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de  1996.   Art. 17. Os arts. 1o, 2o, 3o, 10, 58­J e 58­O da Lei no 10.833, de  29  de  dezembro  de  2003,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:   Fl. 118DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 102          7 “Art. 1o .................................................................................  ..............................................................................................  § 3o ......................................................................................  .............................................................................................   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar  no  87,  de  13  de  setembro  de  1996.”  (NR) (Produção de efeitos).  Neste  sentido,  transcrevo  ementas  de  decisões  do  antigo  Conselho  de  Contribuinte e do CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  ­ Recurso No. 262.320– Acórdão No. 3401­00.774, sessão de 26/05/2010:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2005  COFINS NÃO­CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  PRESUMIDO DO IPI, NÃO INCLUSÃO.  Não  compõe  o  faturamento  ou  receita  bruta,  para  fins  de  tributação  da  Cofins  e  do  PIS,  o  valor  do  crédito  de  ICMS  transferido  a  terceiros,  cuja  natureza  jurídica  é  a  de  crédito  escritural  do  imposto  Estadual.  Apenas  a  parcela  correspondente  ao  ágio  integrará  a  base  de  cálculo  das  duas  Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor  superior ao saldo escritural.  RESSARCIMENTO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO,  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  O  artigo  15,  combinado  com  o  artigo  13,  ambos  da  Lei  n°  10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer  índice  de  atualização monetária  ou  de  juros  para  este  tipo  de  ressarcimento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  ­ Recurso No. 130.419 – Acórdão No. 201­79.967, sessão de 24/01/2007:  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. NÃO INCIDÊNCIA  DE PIS E COFINS.   Não há incidência de PIS e de Cofins sobre a cessão de créditos  de  ICMS,  por  se  tratar  esta  operação  de  mera  mutação  patrimonial.   Fl. 119DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     8 CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  TRATAMENTO  FISCAL.  RECEITA TRIBUTÁVEL.   A  receita  relativa ao  crédito presumido do  IPI,  de que  trata a  Lei nº 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico  de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá  ser oferecida à tributação do PIS.   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção  monetária  e/ou  juros  sobre  valores  recebidos  a  título  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  não­cumulativa.  Recurso  provido em parte.  E ainda, no mesmo sentido, transcrevo ementas de decisões do STJ:  ­ AgRg No. REsp 1229134 / SC, de 26/04/2011:   TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO  DE CUSTOS.   1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS  e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do  Decreto n. 2.810/01.   2. O crédito presumido do  ICMS consubstancia­se em parcelas  relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova  oriunda  do  exercício  da  atividade  empresarial  como,  verbi  gratia, venda de mercadorias ou de serviços.   3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência  dos  aludidos  créditos­presumidos  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco  Falcão,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.11.2008,  DJe  17.11.2008.)   Agravo regimental improvido  ­ Recurso Especial No. 1.025.833 – RS:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO  FISCAL.  RESSARCIMENTO  DE  CUSTOS.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO".  LC  Nº  118/2005.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  I  ­  "Sobre  a  prescrição  da  ação  de  repetição  de  indébito  tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  jurisprudência  do  STJ  (1ª  Seção)  assentou  o  entendimento  de  que, no regime anterior ao do art. 3º da LC 118/05, o prazo de  cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data  do  recolhimento  do  tributo  indevido,  e  sim  na  data  da  homologação – expressa ou  tácita  ­ do  lançamento. Assim, não  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE Processo nº 11080.009890/2008­54  Acórdão n.º 3201­000.777  S3­C2T1  Fl. 103          9 havendo  homologação  expressa,  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  acaba  sendo  de  dez  anos  a  contar  do  fato  gerador.  A  norma  do  art.  3º  da  LC  118/05,  que  estabelece  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional,  nesses  casos,  a  data  do  pagamento indevido, não tem eficácia retroativa. É que a Corte  Especial,  ao  apreciar  Incidente  de  Inconstitucionalidade  no  Eresp  644.736/PE,  sessão  de  06/06/2007,  declarou  inconstitucional  a  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  –  Código  Tributário  Nacional",  constante  do  art.  4º,  segunda  parte, da referida Lei Complementar. (REsp nº 890.656/SP, Rel.  Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 20/08/07).  II ­ O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às  empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97,  para  que  pudessem  adquirir  aço  das  empresas  produtoras  em  outros  estados,  aproveitando  o  ICMS  devido  em  outras  operações  realizadas  por  elas,  limitado  ao  valor  do  respectivo  frete, em atendimento ao princípio da isonomia.  III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto  inexiste  incorporação ao  patrimônio  das  empresas  industriais,  não  havendo  repasse  dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte  para  a  aquisição  de matéria­prima  em  outro  estado  federado.  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  posto  que  presentes  os  requisitos  objetivos  de  admissibilidade  para  o  fim,  no  mérito,  de DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário no tocante à não inclusão na base de cálculo da COFINS dos valores decorrentes de  cessão de crédito do ICMS à terceiros/fornecedores.   É como voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri  Conselheiro Relator                Fl. 121DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE     10               Fl. 122DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARM, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIE

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