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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513732 #
Numero do processo: 15374.916630/2008-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar balanço/balancetes do período de janeiro a agosto de 2004 e o LALUR/LACS no mesmo período. A unidade de Origem deverá confrontar as informações apresentadas pela Recorrente com as informações que constam nos sistemas da Receita Federal relativas à DIPJ 2005, DCTFs e DARFs recolhidos e elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre o alegado erro de preenchimento da DCTF do 1º trimestre relativo a CSLL apurada do mês de fevereiro de 2004 e sobre o valor apurado de CSLL do mês de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar balanço/balancetes do período de janeiro a agosto de 2004 e o LALUR/LACS no mesmo período. A unidade de Origem deverá confrontar as informações apresentadas pela Recorrente com as informações que constam nos sistemas da Receita Federal relativas à DIPJ 2005, DCTFs e DARFs recolhidos e elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre o alegado erro de preenchimento da DCTF do 1º trimestre relativo a CSLL apurada do mês de fevereiro de 2004 e sobre o valor apurado de CSLL do mês de agosto de 2004. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-56.899, de 213 de junho de 2013, da 6ª Turma da DRJ/RJ1, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 19422.44841.270904. 1.3.04-0837, em 27/09/2004, e-fls. 4- 8, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do período de apuração 29/02/2004 no valor de R$ 12.701,32, recolhido com DARF na data de 31/03/2004 para compensação de débito de CSLL do período de apuração agosto/2004. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 781160565 juntado à e-fl. 11, porque a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 16 63 0/ 20 08 -9 2 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916630/2008-92 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde alegou que houve um erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP nº 19422.44841.270904. 1.3.04- 0837 solicitando o seu cancelamento. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/RJ1 por entenderem que o cancelamento e a retificação de declaração de compensação são de competência da Delegacia da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo e as Delegacias de Julgamento não são instâncias revisoras relativamente a tais matérias, de acordo com o art 69 e 78 da IN 1300/2012 e art 224, inciso XXII da Portaria MF 203/2012 e que nos termos do art 93 da IN 1300/2012, a desistência da compensação declarada só será acatada caso esta “ainda se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido”. Além disso, a contribuinte não teria esclarecido qual seria o erro de fato que justificaria o cancelamento da compensação declarada. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/02/2015 (e-fl. 116). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, encaminhou recurso voluntário em 17/03/2015 (e-fls. 152-212) onde alega que: 1) informou indevidamente na DCTF do 1º trimestre/2004 que havia débito de CSLL a pagar, sendo recolhido DARF no valor de R$ 12.701,32; 2) quando foi constatado o ERRO, o contribuinte solicitou a compensação do tributo pago com outros tributos vincendos através do PER/DCOMP 19422.44841.270904.1.3.04-0837, entretanto não corrigiu em tempo a DCTF do 1º trimestre/2004, somente o fazendo em 11 de setembro de 2008; 3) entretanto, como o Despacho decisório ocorreu em 22 de agosto de 2008, a Delegacia de julgamento não aceitou a modificação da DCTF e, assim não aceitou o crédito utilizado no PER/DCOMP, entendendo como devido o tributo compensado 4) que não houve prejuízo ao FISCO, sendo violada a Lei tributária e, também, os princípios que enaltecem e norteiam o lançamento tributário e processo administrativo tributário. 5) que deve ser aceita a retificação da DCTF e, assim, o cancelamento do PER/DCOMP, pois caso contrário haveria tributação em desacordo com a lei; 6) que o suposto crédito tributário não existiu, pois o suposto recebimento de receita não ocorreu, portanto, se trata de erro de fato; 7) Inclusive, cabe mencionar que o valor correspondente ao débito; 8) que o débito compensado de CSLL da competência agosto/2004, através do PER/DCOMP n° 19422.44841.270904.1.3.04-0837 não era devido conforme cópia da DIPJ 2005/2004 (Doc. 05 e dessa forma o crédito informado no PER/DCOMP n° Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916630/2008-92 19422.44841.270904.1.3.04-0837, ainda continuaria com seu valor original de R$ 12.701,32, devendo assim ser desconsiderado o valor compensado, pois o mesmo não é devido. 9) faz consideração acerca da necessidade da busca da verdade material, junta decisões administrativas para corroborar seu entendimento. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou o PER/DCOMP nº 19422.44841.270904.1.3.04-0837, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do período de apuração 29/02/2004 no valor de R$ 12.701,32 para compensação de débito de CSLL do período de apuração agosto/2004. A compensação não foi homologada porque o DARF recolhido no valor de R$ 12.701,32 foi totalmente alocado a débito confessado em DCTF. A Recorrente alegou na manifestação de inconformidade que teria ocorrido erro de preenchimento do PER/DCOMP e que a DCTF teria sido retificada. No entanto, no Recurso Voluntário alegou que deveria ser aceita a retificação da DCTF e o cancelamento do PER/DCOMP. Para corroborar sua alegação juntou aos autos cópia de parte da DIPJ 2005 (e-fls. 191 a 193), cópia da DCTF retificadora do 1º trimestre de 2004 (e- fls. 194 a 195) , cópia do comprovante de arrecadação da estimativa mensal da CSLL do PA encerrado em 29/02/2004 (e-fls. 202), cópia de parte do Razão do período de apuração de 01/02/2004 a 29/02/2004 (e-fls. 203-204) e cópia de parte do Razão do período de apuração de 01/08/2004 a 31/08/2004 (e-fls. 203-212). Há que se consignar que a retificação da DCTF após a emissão do Despacho Decisório foi considerada possível pela Administração Tributária nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB n° 2, de 28 de agosto de 2015, desde que a interessada apresente prova da liquidez e certeza do direito creditório. No presente caso a Recorrente juntou cópia da DCTF retificadora, da DIPJ, do comprovante de recolhimento e de parte do Livro Razão, com isso demonstrando vontade em esclarecer os fatos. Contundo, entendo que os documentos apresentados não são suficientes para a comprovação do erro de fato alegado, mas considerando a boa vontade demonstrada pela Recorrente para esclarecimento dos fatos, entendo ser necessário converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a apresentar balanço/balancetes do período de janeiro a agosto de 2004 e o LALUR/LACS no mesmo período. A unidade de Origem Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.233 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.916630/2008-92 deverá confrontar as informações apresentadas pela Recorrente com as informações que constam nos sistemas da Receita Federal relativas à DIPJ 2005, DCTFs e DARFs recolhidos e elabore relatório circunstanciado e conclusivo sobre o alegado erro de preenchimento da DCTF do 1º trimestre relativo a CSLL apurada do mês de fevereiro de 2004 e sobre o valor apurado de CSLL do mês de agosto de 2004. Deve ser dado ciência à Recorrente do resultado da diligência, e intimada a manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 30 dias de sua ciência, caso deseje fazê-lo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital

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4576186 #
Numero do processo: 13888.001849/2004-46
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO PRODUTO. INCLUSÃO DO IPI. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A base de cálculo da contribuição na comercialização de veículos sob o regime da substituição tributária é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na operação. O Recorrente não é contribuinte do IPI, em razão do que não detém legitimidade para pleitear restituição do imposto.
Numero da decisão: 3803-003.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T19:04:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-17T19:04:31Z; Last-Modified: 2014-07-17T19:04:31Z; dcterms:modified: 2014-07-17T19:04:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0a153db8-90f9-42e8-a264-f8186bd95951; Last-Save-Date: 2014-07-17T19:04:31Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T19:04:31Z; meta:save-date: 2014-07-17T19:04:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T19:04:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-17T19:04:31Z; created: 2014-07-17T19:04:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2014-07-17T19:04:31Z; pdf:charsPerPage: 1825; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T19:04:31Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001849/2004­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.160  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  BG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 30/11/2002  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  PRODUTO. INCLUSÃO DO IPI. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  na  comercialização  de  veículos  sob  o  regime  da  substituição  tributária  é  o  preço  de  venda  do  fabricante  ou  importador,  considerado  este  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  na  operação.  O  Recorrente  não  é  contribuinte  do  IPI,  em  razão  do  que  não  detém  legitimidade para pleitear restituição do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues e  Juliano Eduardo Lirani. Ausente o conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira.       Fl. 940DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão Preto/SP (fls. 869 a 874) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade  (fls.  787  a  809)  apresentada  pelo  contribuinte  para  se  contrapor  ao  despacho  decisório  da  repartição de origem (fls. 775 a 782) que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a  compensação pleiteada.  O  contribuinte  havia  apresentado  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração de compensação, relativo a supostos créditos da contribuição para o PIS do período  de  junho  de  2000  a  novembro  de  2002,  decorrentes  da  indevida  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida  pelo  fabricante  de  veículos  no  regime  da  substituição  tributária disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 54/2000.  A  repartição  de  origem  indeferiu  a  solicitação  e  não  homologou  a  compensação sob o fundamento de que não haveria norma autorizativa para a dedução do IPI  da base de cálculo da contribuição no regime de substituição tributária. O despacho decisório  foi ementado nos seguintes termos:  EMENTA:  PIS/COFINS  EXCLUSÃO  DO  IPI  DA  BASE  DE  CÁLCULO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA.  As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos  classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703, e 8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente  às  vendas  que  fizerem,  ficam obrigadas a  cobrar  e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelos comerciantes varejistas.  As contribuições serão calculadas com base no preço de venda  do  fabricante  ou  importador.  Considerase  preço  de  venda  do  fabricante ou importador o prego do produto acrescido do valor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  IPI  incidente  na  operação.  Não há norma autorizativa da dedução do IPI na base de cálculo  do PIS e da COFINS no regime de substituição tributária.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  art.  150,  §70  da  CF/88;  art.  44  da  Medida Provisória  1.99115/00;  art.  3º  da  Instrução Normativa  SRF 054/2000.  SOLICITAÇÃO  INDEFERIDA/COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade e requereu o reconhecimento do direito creditório, bem como a homologação  da compensação, arguindo, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a) não procede a negativa sob a justificativa de que a pessoa jurídica não seja  contribuinte de fato e de direito do IPI, considerando­se que existe lei expressa equiparando­a a  estabelecimento industrial (art. 12 da Lei 9.779/1999);  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13888.001849/2004­46  Acórdão n.º 3803­03.160  S3­TE03  Fl. 2          3 b)  a Lei nº 9.718/1998,  ao definir  a base de  cálculo da  contribuição para o  PIS e da Cofins, estatuiu, de forma expressa, que dela se excluiriam o ICMS e o IPI pagos pela  revendedora;  c)  é  inadmissível  que  um  ato  do  Secretario  da  Receita  Federal,  de  envergadura  legislativa  menor,  substitua  o  que  está  expresso  na  legislação  ordinária  e  na  medida provisória;  d) a inclusão do PIS e do ICMS na base de cálculo do PIS vai de encontro à  incidência  da  contribuição  sobre  o  faturamento,  sendo  vedado  a  extensão  para  inclusão  de  outros valores, matéria que já conta com manifestação clara de Tribunais Superiores, inclusive  do STF;  e) é inaplicável ao caso a exigência de multa de ofício prevista no art. 18 da  Lei nº 10.833/2003, pois com as alterações da Lei nº 11.488/2007, seria aplicável apenas e tão  somente na hipótese de comprovada falsidade, o que não ocorreu no caso em apreço.  O  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP,  que  não  reconheceu  o  direito  creditório, foi ementado da seguinte forma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida Provisória nº 1.991­15 e reedições, é o preço de venda  da  pessoa  jurídica  fabricante,  o  qual  inclui  o  IPI  cobrado  na  operação.  RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.  O reconhecimento do  indébito depende da efetiva comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO.  O  julgador administrativo de primeira  instância  está  vinculado  ao entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 942DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  declaração de compensação, em que o contribuinte pretende reaver os valores da contribuição  para o PIS incidentes sobre o IPI, que, segundo seu entendimento, deveria ser excluído da base  de cálculo da contribuição na sistemática da substituição tributária.  A matéria relativa à inclusão do IPI na base de cálculo das contribuições no  regime  da  substituição  tributária  das  montadoras  de  veículos  encontra­se  pendente  de  julgamento  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  RE  605.506  –,  tendo  sido  reconhecida  a  existência  de  repercussão  geral,  mas  não  se  determinou  o  sobrestamento  dos  processos  versando sobre a mesma questão que estivessem em andamento, em razão do que, por força do  contido no § 1º do art.1º e no art. 4º da Portaria CARF nº 001, de 3 de janeiro de 2012, em que  se  determina  que,  nos  casos  da  espécie,  inexistindo  determinação  do  STF  no  sentido  de  sobrestar  todos  os  processos  em  andamento  que  versem  sobre  a  matéria,  eles  devem  ser  submetidos a julgamento, não se lhes aplicando o sobrestamento, este processo será analisado  nesta instância administrativa.  Alega o Recorrente que a  Instrução Normativa SRF nº 54/2000 seria  ilegal,  por ter majorado a base de cálculo da contribuição sem amparo legal.  Assim dispõe o art. 3º, § 1º, da IN SRF nº 54/2000:  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  artigo  anterior,  as  contribuições serão calculadas com base no preço de venda do  fabricante ou importador.  § 1º Considera­se preço de venda do fabricante ou importador o  preço do produto acrescido do valor do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI incidente na operação.  O  preceito  supra  veio  regulamentar  o  regime  de  substituição  tributária  aplicável ao setor de fabricantes e importadores de veículos, instituído pelo art. 44 da Medida  Provisória nº 1.991­15, de 10 de março de 2000, e reedições.  O  art.  44  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  última  da  série  de  reedições, assim preceitua:  Art.44.  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores  dos  veículos  classificados  nas  posições  8432,  8433,  8701,  8702,  Fl. 943DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13888.001849/2004­46  Acórdão n.º 3803­03.160  S3­TE03  Fl. 3          5 8703,  e  8711,  e  nas  subposições  8704.2  e  8704.3,  da  TIPI,  relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e  a  recolher,  na  condição  de  contribuintes  substitutos,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelos  comerciantes varejistas.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  que  trata  este  artigo,  as  contribuições  serão  calculadas  sobre  o  preço  de  venda  da  pessoa jurídica fabricante.  Com  base  na  dicção  do  dispositivo  supra,  o  Recorrente  afirma  inexistir  autorização para a inclusão do IPI na base de cálculo da contribuição, valendo­se do disposto  no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998, que determina, expressamente, a exclusão do IPI da base  de cálculo, verbis:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI e o  Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;(Lei nº 9.718/98) (grifei)  Verifica­se  do  excerto  supra,  que  a  Lei  nº  9.718/1998,  para  fins  de  determinação da base de cálculo da contribuição, exclui da receita bruta determinados valores,  como  as  vendas  canceladas,  o  IPI  e  o  ICMS,  denotando  que,  no  conceito  lato  de  “receita  bruta”, tais valores se encontram incluídos.  Os fabricantes de veículos, além de sua condição de substituto tributário, são  também contribuintes do PIS e da Cofins, ambas incidentes sobre o faturamento, sobre o qual  lhe são garantidas as exclusões do art. 3º, § 2º, I, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  pelo  fabricante  na  condição de contribuinte não se confunde com a base de cálculo na sistemática da substituição  tributária,  em  que  o  fabricante  de  veículos  figura  como  substituto  do  comerciante  varejista,  recolhendo as contribuições que seriam devidas por este, contribuições essas incidentes sobre o  preço de venda do produto, nos termos do parágrafo único do art. 44 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001.  Inexiste no dispositivo da medida provisória previsão de exclusão do IPI da  base  de  cálculo  das  contribuições;  o  que  se  mostra  de  todo  lógico,  pois,  se  no  regime  da  substituição  tributária, o substituto recolhe o  tributo que seria devido pelo substituído, são as  condições deste que devem se impor no cálculo dos valores a serem recolhidos.  Fl. 944DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 Ora, o revendedor varejista de veículos não é contribuinte do IPI, conforme já  destacou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  665.126,  ocorrido  em  20  de  agosto  de  2007,  logo,  o  imposto  incidente  sobre  o  bem  adquirido  para  revenda  encontra­se  embutido  no  preço  do  produto,  que  vem  a  ser,  justamente,  a  base  de  cálculo das contribuições no regime da substituição tributária.  Eis a ementa do REsp nº 665.126:  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  FABRICANTES  E  IMPORTADORES  DE  VEÍCULOS (SUBSTITUTOS) E COMERCIANTES VAREJISTAS  (SUBSTITUÍDOS). BASE DE CÁLCULO. VALORES DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  IPI  DESTACADOS  NA  NOTA  FISCAL.  INCLUSÃO NO CONCEITO DE "PREÇO DE VENDA" EX VI  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  54/2000.  LEGALIDADE.  LEI 9.718/98  (ARTIGO 3º, § 2º,  I). DEDUÇÕES DA BASE DE  CÁLCULO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO.  1. A Instrução Normativa SRF nº 54/2000, revogada pela IN SRF  nº  247,  de  21.11.2002,  dispunha  sobre  o  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  pelos  fabricantes  (montadoras)  e  importadores  de  veículos,  na  condição  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas  (regime  de  substituição  tributária  instituído  pela  Medida  Provisória  nº  1.991­15/2000,  atual  MP  nº  2.158­35/2001,  editada  antes  da  Emenda Constitucional nº 32).  2.  A  base  de  cálculo  das  aludidas  contribuições,  cujos  contribuintes de fato são os comerciantes varejistas, é o preço de  venda da pessoa jurídica fabricante ou do importador (artigo 44,  parágrafo único, da MP 1.991­15/2000, e artigo 3º, caput, da IN  SRF  54/2000),  sendo  certo  que  o  ato  normativo  impugnado  limitou­se  a  defini­lo  como  o  preço  do  produto  acrescido  do  valor do IPI incidente na operação.  3.  A  insurgência  especial  dirige­se  ao  reconhecimento  da  ilegalidade  do  artigo  3º,  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000, em virtude do disposto no inciso I, do § 2º, do artigo 8º,  da Lei n.º 9.718/98, verbis :  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário;"  4. A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo  Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de  2005,  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  todos  da  relatoria  do  Ministro Marco Aurélio, e n.º  346.084­6/PR, do Ministro Ilmar  Galvão, consolidou o entendimento da  inconstitucionalidade da  Fl. 945DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13888.001849/2004­46  Acórdão n.º 3803­03.160  S3­TE03  Fl. 4          7 ampliação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  destinadas  ao  PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º, do artigo 3º, da Lei n.º  9.718/98,  o  que  implicou  na  concepção  da  receita  bruta  ou  faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias,  quer  da  venda  de  mercadorias  e  serviços,  quer  da  venda  de  serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa.  5.  Na  mesma  assentada,  afastou­se  a  argüição  de  inconstitucionalidade  do  artigo  8º,  da  Lei  n.º  9.718/98,  mantendo­se  a  higidez  das  deduções  da  base  de  cálculo  das  contribuições em tela, elencadas em seu § 2º.  6.  Deveras,  à  luz  do  supracitado  dispositivo  legal,  as  "vendas  canceladas", os "descontos incondicionais", o "IPI" e o "ICMS"  cobrado pelo vendedor do bem ou pelo prestador do serviço, na  condição de substituto tributário, não integram a base de cálculo  da COFINS e da contribuição destinada ao PIS.  7.  Entrementes,  as  informações  prestadas  pelo  órgão  local  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  coerentemente,  elucidam  a  quaestio iuris:"... o regime de substituição tributária envolve uma  presunção  de  fato  gerador.  O  fato  gerador  presumido  diz  respeito às contribuições devidas pela concessionária, não se  confundindo,  pois,  com  as  contribuições  do  próprio  fabricante,  a que alude o art.  3º,  § 2º,  I, da Lei nº 9.718/98,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  exclusão  do  IPI.  Este  dispositivo  trata  da  base  de  cálculo  usual  do  PIS  e  da  COFINS vinculada a fato gerador praticado pelo fabricante  ou  importador,  na  condição  de  contribuinte  do  IPI.  Exemplificando: o fabricante, contribuinte do IPI, tem de apurar  o que ele ­ fabricante ­ deve a título de PIS e COFINS. Para isso,  ele ­ fabricante ­ deve determinar o valor do seu faturamento, que  é a base de cálculo dessas contribuições. Ora, por certo que o IPI  devido pelo  fabricante não poderia  ser considerado para  fins de  determinação  do  faturamento  dele  (o  valor  destacado  em  nota  fiscal é repassado aos cofres públicos), donde a exclusão prevista  pelo  tal  dispositivo  da  Lei  9.718/98  que,  repito,  é  comando  dirigido ao fabricante (contribuinte do IPI).  (...)  tanto é verdade  que  o  IPI  está  incluído  no  preço  de  venda  do  fabricante  que  o  legislador  teve  de  expressamente  excluí­lo,  para  fins  de  determinar  o  faturamento  do  fabricante,  pois,  de  outra  forma,  estar­se­ia  a  considerar  o  IPI  destacado  na  nota  fiscal  pelo  fabricante como se fosse receita dele. Situação totalmente diversa  é  a  apuração  do  faturamento  do  revendedor,  que  não  é  contribuinte  do  IPI  (não  há  destaque  na  nota  fiscal)  .  Assim,  esqueçamos,  por  ora,  o  regime  de  substituição  tributária.  Na  situação  acima  proposta  (sem  substituição),  o  revendedor  de  automóveis não tem nem de pensar no IPI, que está embutido  no  custo  da  mercadoria  e,  ademais,  será  integralmente  repassado ao consumidor final. Logo, quando se pergunta qual  o  faturamento  do  revendedor  (base  de  cálculo  do  que  ele  ­  revendedor  ­  deve  a  título  de  PIS  e  COFINS),  é  obvio  que  a  resposta  somente  poderá  ser  o  preço  de  venda  do  veículo  ao  consumidor  final.  Dizer,  ou  reclamar,  que  nesse  preço  está  incluído o  IPI  é  algo de  tão  esclarecedor quanto dizer que nele  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 está  incluído  o  custo  do  motor  do  carro  e  de  todas  as  demais  peças que o compõe . Ou seja, não é preciso dizer, É óbvio que  todo  o  custo  do  produto,  somado  à  margem  de  lucro  do  revendedor,  integra  o  seu  preço  final,  pago  pelo  consumidor.  (grifei)  (...)  8. Destarte, a exclusão do IPI da base de cálculo do PIS e da  COFINS somente aproveita o contribuinte do aludido  imposto  (o  fabricante),  quando  da  apuração  de  seu  próprio  faturamento, a fim de efetuar o recolhimento das contribuições  devidas pelo mesmo.(grifei)  9. Consectariamente, a referida dedução, prevista no artigo 3º, §  2º, I, da Lei 9.718/98, não se aplica aos comerciantes varejistas,  não contribuintes do IPI, donde se dessume a legalidade da IN  SRF 54/2000. (grifei)  10. Recurso especial a que se nega provimento.  Verifica­se que o STJ, que é o órgão competente para se pronunciar acerca de  ilegalidade  na  esfera  federal,  já  decidiu  pela  legalidade  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  54/2000, do que se conclui pela inocorrência do vício apontado pelo Recorrente.  Se não existisse o regime de substituição tributária, as contribuições devidas  pelos  comerciantes  varejistas  de  veículos  incidiriam  sobre  o  preço  de  venda,  no  qual  se  encontra incluído o IPI devido pelo fabricante, imposto esse não passível de recuperação, pelo  simples fato de que a concessionária não é contribuinte do IPI.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso,  tendo em  vista  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  na  comercialização  de  veículos  sob  o  regime da  substituição tributária é o preço de venda do fabricante ou importador, considerado este o preço  do  produto  acrescido  do  valor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  na  operação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13888.001849/2004­46  Acórdão n.º 3803­03.160  S3­TE03  Fl. 5          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13888.001849/2004­46  Interessada:  BG COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­03.160, de 28 de junho de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de junho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10768.004352/2001-13
Turma: Segunda Turma Especial
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência.
Numero da decisão: 392-00.025
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA-Relator ad hoc
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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AAccóórr ddããoo nnºº 392-00.025 SSeessssããoo ddee 23 de outubro de 2008 RReeccoorr rr eennttee José Maria Rollas - Espólio RReeccoorr rr iiddaa DRJ - Recife - PE ASSUNTO: I MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a indicação do cargo ou função e do número da respectiva matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a expedi-la. ITR 1995. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO O prazo para o Fisco exercer o dever-poder de constituir o crédito tributário de ITR, cuja modalidade de lançamento é por declaração, está regulado pela regra geral de decadência prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Recurso voluntário provido para acolher a preliminar de decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência argüida pelo interessado, nos termos do voto do relator. Joel Miyazaki – Presidente atual José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do julgamento, os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Fl. 45DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004352/2001-13 Acórdão n.º 392-00.025 CC03/T92 Fls. 46 _________ 2 Relatório Trata-se de lide acerca do lançamento de Imposto Territorial Rural- ITR e de contribuições sindicais relativo ao exercício de 1995, cujo crédito tributário teria sido constituído por meio de Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996, com data de vencimento em 30/09/1996. Antes da data do vencimento da predita Notificação, mediante Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, a inventariante requereu fosse incluído o número do CPF do contribuinte e retificado o seu nome, bem como insurgiu-se quanto à desconformidade entre o VTN declarado e o tributado. Em 28/12/2000, a DRF-Rio de Janeiro/RJ deferiu a solicitação quanto aos dados cadastrais e indeferiu o pedido quanto ao VTN, explicitando que os valores constantes da Notificação de Lançamento expedida em 19/07/1996 estavam em conformidade com a IN SRF n o 42/96, com base no § 2 o do art. 3 o da Lei n o 8.847/94. Em decorrência das alterações cadastrais, foi emitida nova Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. Em 05/10/2001, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, por meio da qual reclamou a prescrição/decadência do crédito fiscal e alegou que o espólio não estava na condição de empregador, não lhe podendo ser imputada qualquer tributação nesse sentido. Alegou, ainda, que o imóvel se achava ocupado por posseiros, pelo que deveriam estes ser chamados ao processo como corresponsáveis pelo eventual débito. Ao final, requereu o arquivamento da Notificação, por falta de amparo legal. A DRJ-Recife/PE julgou procedente o lançamento, nos termos da ementa adiante transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 1995 Ementa: DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário só se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO As reclamações e recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de acordo com o inciso III, art. 151, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 46DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004352/2001-13 Acórdão n.º 392-00.025 CC03/T92 Fls. 47 _________ 3 CONTRIBUINTE DO ITR. O Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, de acordo com o art. 31, da Lei n o 5.172/1966 (CTN). CONTRIBUIÇÃO SIND. EMPREGADOR É empregador rural, quem, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência social e econômico em área igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Sendo esta lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do imposto territorial rural, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n o 1.166/1971. Lançamento Procedente O órgão julgador concluiu que a Notificação de Lançamento referente ao ITR do exercício de 1995 foi emitida em 19/7/96, e, portanto, que o lançamento foi efetuado dentro do prazo legal de constituição do crédito tributário previsto na legislação. Também não foram acolhidas as alegações de que o espólio não é empregador rural, em vista do que estabelece o art. 1 o , II, “b”, do Decreto-lei n o 1.161/1971, e por não ter sido feita prova no processo de que o imóvel se encontra ocupado por posseiros e que estes deveriam ser chamados ao processo administrativo como corresponsáveis. O contribuinte apresentou recurso voluntário, suscitando nulidade da decisão recorrida, por esta não ter atendido aos preceitos do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o voto condutor do acórdão recorrido explicitou não prosperar a alegação do contribuinte, de que o imóvel se encontraria ocupado por posseiros, em razão de tal alegação na ter sido provada. Alega que as provas não foram apresentadas porque não lhe foi aberta a oportunidade de assim o fazer e que, a contrario sensu, se tivesse ficado provada sua alegação, o recorrente teria razão. Entende que, nestas condições, deveria ter sido aberta a instrução do processo para que pudesse provar o alegado. Ao final, reiterou as razões de defesa apresentadas na impugnação e requereu a nulidade da decisão administrativa de primeira instância. É o Relatório. Fl. 47DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004352/2001-13 Acórdão n.º 392-00.025 CC03/T92 Fls. 48 _________ 4 Voto Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, Redator ad hoc Por intermédio de despacho do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, nos termos da disposição dos art. 17, III e 18, XVII, do RICARF, e do art. 1º, I, da Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, incumbiu-me o Senhor Presidente de formalizar o Acórdão nº. 392-00.025, em razão de o relator originário deste processo, o ex- conselheiro Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, não mais integrar nenhum dos Colegiados deste Conselho. Desta forma, cabe ressaltar que a elaboração deste voto procura refletir a posição adotada pelo relator original, a qual foi acompanhada, por unanimidade, pelos demais integrantes do Colegiado. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razões pelas quais dele tomou-se conhecimento. Ao teor do relatado, versam os autos sobre Notificação de Lançamento expedida contra o contribuinte acima identificado, relativa ao ITR/1995. A Notificação de Lançamento originária foi expedida em 19/07/1996, com vencimento em 30/09/1996. Em 26/09/1996, foi apresentada SRL – Solicitação de Retificação do Lançamento, por meio do qual a inventariante, Sra. Vera Maria José Rollas, requereu a retificação do número do CPF do contribuinte e do nome do sujeito passivo. As alterações cadastrais solicitadas foram deferidas pela DRF-Rio de Janeiro/RJ e, em 05/04/2001, foi expedida nova Notificação de Lançamento. A decisão recorrida afirma que o crédito tributário foi constituído por meio da primeira Notificação de Lançamento, em 19/07/1996, razão pela qual não haveria que se falar em decadência. Afirma, ainda, que a SRL suspenderia a exigência do crédito tributário já constituído, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Acontece, entretanto, que descabe razão àquela autoridade julgadora, vez que a primeira Notificação de Lançamento é nula. Vejamos. O CTN, em seu art. 142, preconiza que a constituição do crédito tributário, pelo lançamento, compete privativamente à autoridade administrativa. O parágrafo único deste mesmo artigo assevera, ainda, que o lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória. É nesse sentido que o Decreto nº. 70.235/72, em seu art. 11, impõe a identificação da autoridade administrativa como requisito essencial da notificação de lançamento: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente: Fl. 48DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004352/2001-13 Acórdão n.º 392-00.025 CC03/T92 Fls. 49 _________ 5 I – a qualificação do notificado; II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III – a disposição legal infringida, se for o caso; IV – a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico.” (grifos não constantes do original) Pela leitura da primeira Notificação de Lançamento, verifica-se nesta a ausência de formalidade essencial de que se deve revestir o ato administrativo de constituição do crédito tributário, que é a identificação da autoridade administrativa que efetuou o lançamento. Mesmo tendo sido emitida por meio eletrônico, a referida Notificação de Lançamento carece de elementos que identifiquem o cargo/função ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou de qualquer outro servidor autorizado a expedi-la, deixando de atender, portanto, ao comando da lei. In casu, o ato administrativo não é perfeito, pois não se reveste de todos os elementos necessários à sua validação, não tendo sido expedido em conformidade com as exigências estabelecidas pelo ordenamento jurídico. Não se encontrando o ato adequado às exigências normativas, a ele não se pode conferir validade, tratando-se de ato nulo, por vício formal. Nesse sentido, a Súmula nº 01 deste Terceiro Conselho de Contribuintes: Súmula 3º CC n° 1 — É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que expediu. Verificada, pois, a existência de nulidade do lançamento originário, por vício formal, há que analisar a existência ou não de decadência quando, de fato, constitui-se o crédito tributário, por meio da segunda Notificação de Lançamento, em 05/04/2001. A modalidade de lançamento do ITR, no exercício de 1995, era por declaração, ou seja, o contribuinte apresentava a Declaração de ITR para só depois o Fisco realizar o lançamento e dele notificar o contribuinte. Nessa modalidade de lançamento, a contagem do prazo decadencial é de cinco anos, tendo por termo inicial o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” (art. 173, I, do CTN), neste caso 01/01/1996. Aplicando a legislação ao caso em pauta, o ITR teve “como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1º de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município”, podendo ser lançado o ITR, de acordo com a regra contida no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, a partir de 01/01/1996. Fl. 49DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA Processo nº 10768.004352/2001-13 Acórdão n.º 392-00.025 CC03/T92 Fls. 50 _________ 6 Assim, o Fisco dispunha de cinco anos, a partir de 01/01/1996, para constituir o crédito tributário e poderia notificar o contribuinte do lançamento até 31/12/2000; no entanto, a notificação de lançamento foi emitida somente em 05/04/2001, ou seja, após transcorrido o prazo qüinqüenal limite estabelecido na lei, razão pela qual há de se reconhecer a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em questão. Nestes termos, portanto, o Colegiado deu provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte. Estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira Fl. 50DF CARF MF Impresso em 27/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA, Assinado digital mente em 25/08/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER D E OLIVEIRA

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4565542 #
Numero do processo: 10865.903795/2009-30
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.182
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto vencedor que integram o presente julgado. Vencido o Relator, que votou pela conversão do julgamento em diligência. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Alexandre Kern.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     2 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  O  contribuinte  supra  descrito  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  decisão  denegatória  de  PER/DCOMP  eletrônico  referente  ao  recolhimento  a  maior  de  PIS/Pasep  referente ao PA de 31.12.2003.  O despacho eletrônico  anexo  fls. 06  indeferiu o pedido de homologação da  compensação  com  fundamento  no  fato  de  que  o  “suposto”  pagamento  a  maior  não  foi  comprovado pelo contribuinte.  Na manifestação de inconformidade anexa fls. 11/14 o contribuinte sustentou  que a partir de 1º de novembro de 2002 a Lei n.º 10.485/2002 reduziu para zero a alíquota da  COFINS e PIS/Pasep incidentes sobre as receitas auferidas com a venda e industrialização por  encomenda de autopeças.   Afirmou ainda que com a edição da Lei n.º 10.865/2004 foi afastado o regime  monofásico  do  setor  automotivo,  retornando  a  incidência  do  PIS  e  da  Cofíns  a  todos  os  componentes  da  cadeia,  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004.  Alegou  ainda  ter  recolhido  indevidamente  PIS  e COFINS  durante  o  período  de  dezembro  de  2002  ao  final  de  julho  de  2004,  incidente  sobre  suas  receitas de venda  e  industrialização  sob encomenda de  autopeças  relacionadas  nos  anexos  I  e  II  da  Lei  n    10.485/2002  e  por  essa  razão  tem  direito  a  homologação  da  compensação  desses  créditos,  embora  não  tenha  retificado  a  DCTF  para  informar a alteração do valor correto devido.  Por fim, o contribuinte alegou na Manifestação  de  Inconformidade  que  não  informou  o  número  do  recibo  da  DCOMP  na  correspondente  DCTF, sendo que, por outro equívoco, pagou o tributo informado nesta DCOMP por meio de  DARF, ocasionando um pagamento em duplicidade (Darf e Dcomp).   As  fls.  26/28  sobreveio  a Decisão n.º  14­28.847  ­ 4  º Turma da DRJ/POR,  cuja ementa foi lavrada com o seguinte teor:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Data do fato gerador: 31/12/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  O direito creditório só é passível de ser reconhecido se lastreado  em documentação fiscal e contábil, demonstrada nos autos pelo  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Extrai­se da decisão atacada que os julgadores de primeiro grau têm ciência  de que a alíquota do PIS e COFINS foi reduzida a zero relativamente à receita bruta de venda  de produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei n.º 10.485/2002 dos produtos classificados  nos códigos da TIPI mencionados no art. 1º desta Lei. Entretanto, a decisão recorrida concluiu  que o direito creditório pleiteado não  restou comprovado por meio de documentação  idônea,  uma  vez  que  o  contribuinte  não  demonstrou  que  toda  ou  parte  das  receitas  auferidas  foram  provenientes de venda de produtos classificados nos códigos da TIPI, conforme definido no art.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903795/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.182  S3­TE03  Fl. 105          3 1º  da Lei  n.º  10.485/2002,  logo  o motivo  do  indeferimento  decorreu  da  ausência  de  provas,  segundo a decisão recorrida.     Em Recurso Voluntário,  anexo  fls.  30/40  o  contribuinte  alega  nulidade  da  decisão de primeiro grau, com  fundamento no  art. 59,  II  do Decreto n.º  70.235/72  tendo em  vista que a mesma desconsiderou o direito a ampla defesa e contraditório, pois o Fisco não o  intimou a apresentar documentos e deixou de reconhecer o direito creditório sob o argumento  de  que  não  foram  apresentada  prova  contábil  que  fizesse  lastro  com  o  direito  pretendido,  quando na realidade é obrigação da Fazenda Nacional realizar diligência e buscar informações  no sentido de apurar a existência do crédito.  Afirmou  que  o  cerne  da  questão  neste  processo  se  refere  a  discussão  da  alíquota  zero  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  e  com  a  industrialização por encomenda relacionadas nos anexos I e II da Lei nº 10.845/02, durante o  período compreendido entre dezembro de 2002 a julho de 2004.   Argumenta ter acontecido equívoco da não retificação da DCTF informando  sobre a alteração do valor efetivamente devido de PIS e COFINS, isto é, deveria ter informado  na  DCTF  que  sobre  estas  contribuições  incidia  alíquota  zero,  razão  pela  qual  houve  o  pagamento a maior do tributo no período de apuração em tela.  Neste sentido, ressalta o contribuinte que por não ter acontecido a retificação  da  DCTF,  o  despacho  decisório  concluiu  pela  inexistência  de  crédito  para  fazer  frente  aos  débitos apontados no PER/DCOMP.   Assim,  com  fulcro  no  princípio  da  verdade material  o  contribuinte  solicita  que seja homologada a Dcomp apresentada e que seja cancelado o saldo devedor constante no  despacho  decisório,  principalmente  porque  agora  trás  em  seu  recurso  voluntário  planilha  contendo relação de notas  fiscais objeto de recolhimento  indevido de PIS e COFINS e notas  fiscais por amostragem, conforme se observa dos DOCUMENTOS 2 e 3, respectivamente.    Por  fim,  requer  que  seja  homologada  a  Dcomp  e  seja  cancelado  o  saldo  devedor apurado.    Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani, Relator  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.  Conforme  relatado,  trata­se  de  decisão  denegatória  de  pedido  de  compensação  em  razão  de  pagamento  a  maior  de  PIS/Pasep,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento indevido não foi comprovado pelo contribuinte.      Retira­se da decisão recorrida, que os julgadores de primeiro grau concluíram  não  ter  trazido o contribuinte “quaisquer” elementos de prova por meio das quais a Fazenda  Nacional  pudesse  verificar  quais  receitas  do  período  apontado  se  referem  efetivamente  a  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     4 industrialização  por  encomenda,  principalmente  se  os  produtos  estariam  relacionados  nos  códigos da TIPI listados nos anexo I e II à Lei 10.845/2002.  Já compulsando os autos, constata­se que o despacho decisório foi emitido de  forma eletrônica e se limitou a indeferir o pedido por falta de comprovação do crédito apontado  para realizar a compensação pleiteada. Acontece que em sua Manifestação de Inconformidade,  o contribuinte teceu comentários a respeito da incidência da alíquota zero da COFINS para as  operações de  industrialização por  encomenda de  autopeças  relacionadas nos anexos  I e  II da  Lei  n    10.485/2002  e  informou  também  ter  recolhido  indevidamente  o  tributo,  pois  indicou  valores equivocados em DCTF.    É verdade que em sua Manifestação de Inconformidade não trouxe elementos  probatórios capazes de derruir a premissa fazendária de ausência de crédito e por conta disso a  DRJ concluiu pelo indeferimento do pedido.  Entretanto, agora em seu recurso voluntário o contribuinte trouxe importantes  provas da existência do crédito, ou seja, planilha contendo  relação de notas  fiscais objeto de  recolhimento indevido de PIS e COFINS e notas fiscais, ainda que por amostragem.  Com efeito, “data vênia”, entendimento contrário, manifesto posicionamento  de  que os  autos  devem  ser  encaminhados  à  repartição  de origem,  com  o  propósito  de que  a  fiscalização  intime o  contribuinte  a apresentar  todas  as notas  fiscais  relacionadas na  referida  planilha,  bem  como  lançamentos  contábeis,  relatório  do  seu  processo  produtivo  e  demais  documentos que entenda necessários para a apuração do direito creditório. Alerta­se ainda para  o fato de que em momento algum ocorreu a intimação, por parte da Fazenda Nacional, para que  o contribuinte apresentasse qualquer documento fiscal.   Assim,  ainda  que  seja  ônus  do  sujeito  passivo  colacionar  aos  autos  provas  constitutivas  do  seu  direito,  por  outro  lado  também  é  verdade  que  uma  vez  trazidos  pelo  contribuinte elementos de provas do seu direito,  ainda que posteriormente a decisão da DRJ,  não deve ser criado óbice a apuração da verdade material.  Ante o exposto, considerando o contido no art. 18,  inciso I, do Anexo II do  Regimento Interno do CARF – Portaria MF n  256/2008 – que prevê a realização de diligências  para suprir deficiências do processo, bem como o princípio da verdade material, proponho que  se  converta  o  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem  para  que  se  proceda  à  verificação  se  os  produtos  sob  os  quais  ocorreu  a  industrialização  por  encomenda  estão  relacionados  nos  códigos  da  TIPI  listados  nos  anexo  I  e  II  à  Lei  10.845/2002,  pois  tal  constatação é fundamental para a apuração do direito crédito.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Juliano Eduardo Lirani  Voto Vencedor  Conselheiro Alexandre Kern, Redator designado  A compensação declarada não foi homologada porque o pagamento apontado  como  indevido  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  decisão recorrida, por sua vez, não reconheceu o direito creditório reivindicado, no valor de R$  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903795/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.182  S3­TE03  Fl. 106          5 112,75, mantendo o Despacho Decisório  atacado, porque o  interessado não  trouxe quaisquer  elementos  de  prova  que  permitisse  a  verificação  de  se  toda  ou  parte  das  receitas  daquele  período  referem­se  à  industrialização  por  encomenda  especificamente  daqueles  produtos  classificados nos códigos da TIPI  listados nos anexo  I e  II  à Lei nº 10.485, de 3 de julho de  2002.  Fazendo  tabola  rasa das  regras  processuais  de  preclusão  e  apoiando­se  em  noção  arrevesada  do  princípio  da  verdade  material,  o  redator,  equivocadamente,  propôs  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  de  jurisdição  sobre  o  contribuinte produzisse a prova que  toca  ao  interessado produzir,  nos momentos processuais  adequados.  Evidentemente,  a  3ª  Turma  Especial,  à  exceção  do  Conselheiro  Juliano  Eduardo Lirani, jamais respaldaria tal proposição.  A  natureza  extintiva  –ainda  que  condicionada  a  ulterior  homologação  –  da  Declaração  de  Compensação,  impõe  que  o  interessado  assegure­se  que  crédito  oposto  no  encontro de contas seja líquido e certo, já no momento da transmissão da Dcomp, sob pena de  não tê­lo homologado.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar  a  DCTF1,o  requerente,  enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para a demonstração de seu direito,  em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da  Instrução Normativa RFB no  900,  de  30  de dezembro  de 2008,  apresentando,  não  apenas  as  alegações que fez, vazias, pois desacompanhadas de qualquer embasamento documental, mas  de  documentação  contábil­fiscal  idônea  e  hábil  para  demonstrar  o  erro  cometido  e  afastar  o  atributo de irretratabilidade da confissão feita na DCTF.  O que o recorrente – e o relator também ­ não pode esperar é que a autoridade  fiscal suplemente a sua vontade e o intime a tanto.  Matéria  de  extremada  importância  em  sede  processual  é  a  referente  à  repartição  do  ônus  da  prova  nas  questões  litigiosas.  Com  efeito,  da  delimitação  do  onus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o principio fundamental  do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. Assim é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada, como se depreende da parte final do caput do artigo 9° do Decreto nº 70.235, de 6  de  março  de  1972,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito". De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     6 impõe o ônus de provar o que alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como  expresso no inciso III do artigo 16 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972, que determina que a  impugnação  conterá  "os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir".  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe às provas ensejadoras  do lançamento. Já nos casos de repetição de indébito, como no presente processo, entretanto, o  quadro resta um pouco modificado, como a seguir se verá.  Quando  a  situação  posta  se  refere  à  restituição,  compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  contribuinte  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Tanto  é  assim  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  que  rege  atualmente  os  processos  de  restituição,  compensação  e  ressarcimento de créditos tributários, assim expressa em vários de seus dispositivos:  Art.  3°  A  restituição  a  que  se  refere  o  art.  2°  poderá  ser  efetuada:  I ­ a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer a quantia; ou  II ­ mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste  Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF).  § Iº A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida  pelo sujeito passivo mediante utilização do programa Pedido de  Restituição,  Ressarcimento  ou  Reembolso  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP).  §  2º  Na  impossibilidade  de  utilização  do  programa  PER/DCOMP,  o  requerimento  será  formalizado  por  meio  do  formulário  Pedido  de  Restituição,  constante  do  Anexo  I,  ou  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  de  Valores  Indevidos Relativos a Contribuição Previdenciária, constante cio  Anexo  II,  conforme  o  caso,  aos  quais  deverão  ser  anexados  documentos comprobatórios do direito creditório.  [..1  §  4°  Tratando­se  de  pedido  de  restituição  formulado  por  representante  do  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  programa PER/DCOMP, os documentos a que se  refere o § 3°  serão  apresentados  à  RFB  após  intimação  da  autoridade  competente para decidir sobre o pedido.  [..1  Art.  65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos comprobatórios do referido direito.  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada.  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903795/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.182  S3­TE03  Fl. 107          7 Como  se  percebe,  em  qualquer  dos  tipos  de  repetição  é  exigida  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito  creditório  como  prerrequisito ao conhecimento do pleito. E o que se deve ter por documentos comprobatórios  do  crédito?  Por  óbvio  que  os  documentos  que  atestem,  de  forma  inequívoca,  a  origem  e  a  natureza  do  crédito;  sem  tal  evidenciação,  o  pedido  repetitório  fica  inarredavelmente  prejudicado. É certo que as normas acima transcritas prevêem a realização de diligências, por  parte da autoridade fiscal, destinadas à verificação da exatidão das informações trazidas pelos  contribuintes, mas é preciso ter em conta que tal previsão não existe com o fim de suprir o ônus  da  prova  colocado  às  partes,  mas  sim  de  elucidar  questões  pontuais  mantidas  controversas  mesmo em  face dos documentos  trazidos pelo  contribuinte/pleiteante;  em outras palavras,  as  diligências servem para esclarecer pontos duvidosos específicos, e não para que a autoridade  fiscal,  diante  da  falta  de  comprovação  da  existência  do  crédito,  supra  tal  omissão  do  contribuinte.  No caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento  de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os  elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros. Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não  basta  apresentar  o  registro,  mas  também  indicar,  de  forma específica, que documentos estão associados a que registros; ainda, é importante, quando  a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do  direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização  do  negócio.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza  das  operações  por  eles  instrumentadas,  não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo,  sem  indicação  individualizada  de  a  quais  registros  se  referem.  A  atividade  de  "provar" não se  limita,  no mais das vezes,  a  simplesmente  juntar documentos aos autos; nos  casos em que se  tem  inúmeros  registros associados a  inúmeros documentos, provar  significa  associar  registros e documentos de  forma  individualizada, do mesmo modo que, no caso das  provas indiciárias, exige­se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios.  Não é tarefa do julgador contextualizar os elementos de prova trazidos pelo  contribuinte no caso de um pedido de restituição, compensação ou ressarcimento, tanto quanto  não  é  contextualizar os  elementos  de  prova  trazidos  pela  autoridade  fiscal  no  âmbito  de um  lançamento de oficio. Quem acusa deve provar,  contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a  infração; da mesma forma, quem pleiteia  repetição deve provar a existência do  direito creditório, contextualizando os elementos de prova que evidenciam o indébito.  Não  é  lícito  ao  julgador,  tanto  em  sede  de  apreciação  de  lançamento  de  oficio, quanto em sede de pleito repetitório, dispensar a autoridade lançadora ou o pleiteante,  conforme o caso, do ônus que a lei impõe a cada um deles; tanto quanto não lhe é lícito valer­ se das diligências e perícias para, por vias indiretas, suprir o ônus probatório que cabia a cada  parte. Diligências  existem  para  resolver  dúvidas  acerca  de  questão  controversa  originada  da  confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.  Já  as  perícias  existem  para  fins  de  que  sejam  dirimidas  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     8 questões  para  as  quais  exige­se  conhecimento  técnico  especializado,  ou  seja,  matéria  impassível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador.  Dentro deste quadro, percebe­se que quando a  Instrução Normativa SRF nº  900,  de  2008,  acima  parcialmente  transcrita,  prevê  a  "realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas", não está querendo dizer  que, diante de qualquer pleito repetitório apresentado, deve a autoridade fiscal diligenciar para  fins de verificar, de oficio, a existência do crédito pleiteado. O que o ato legal quer dizer, e isto  sim, é que, apresentado o pedido e constatado que o contribuinte demonstrou, por documentos  e  registros  contábeis  individualmente  associados,  a  origem  dos  créditos  pleiteados,  pode  a  autoridade  fiscal,  se  dúvidas  remanescerem  em  relação  a  questões  pontuais  (natureza  da  operação  em  um  ou  outro  registro,  falta  de  clareza  de  algum  documento  ou  registro  etc.),  demandar por diligências para dirimir tais dúvidas. Por certo que o ato legal não quer, com a  previsão  da  realização  das  diligências,  transferir  para  a  autoridade  fiscal  ou  para  o  julgador  administrativo  a  responsabilidade  pela  produção  probatória  atribuída  originariamente  ao  contribuinte no caso dos pedidos de repetição de indébito. E é isso que ocorreria, por exemplo,  se fossem promovidas diligências no caso, por exemplo, em que o contribuinte, junto com seu  pleito, nada aporta aos autos além de suas alegações, ou traz apenas uma listagem genérica de  créditos e uma massa de documentos fiscais sem vinculação recíproca; neste caso, a promoção  das  diligências  estaria  suprindo,  irregularmente,  a  omissão  do  contribuinte,  o  que  não  é  processualmente admissível.  De  se  ressaltar,  igualmente,  que  o  fato  de  o  processo  administrativo  ser  informado pelo principio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui dito. É  que o referido princípio destina­se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados  pelas  partes,  mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento  do  seu  ônus  probandi.  Em  outras  palavras,  o  principio  da  verdade  material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais  elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou  aquela  parte  afirma,  mas  de  uma  outra  forma  qualquer  (o  julgador  não  está  vinculado  às  versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus  de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de, por via de diligências, produzir algo que, do  ponto  de  vista  estritamente  legal,  já  deveria  compor,  como  requisito  de  admissibilidade,  o  pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável  que  um  lançamento  seja  efetuado  sem  provas  e  que  se  permita  posteriormente,  em  sede  de  julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um  pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento  e  por  via  de  diligências,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  Se, de um lado é certo que o DARF informado no PER/Dcomp comprova um  recolhimento, de outro,  inexiste nos autos qualquer prova de que o pagamento seja  indevido.  Há tão­somente a alegação do requerente, ora recorrente. Nada mais. E, em sede de prova, nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare paria sunt). A esse propósito, reporto­me à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. De  acordo  com o  seu  art.  36,  que  regulamenta  o  sistema de distribuição  da  carga probatória  no  Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10865.903795/2009­30  Acórdão n.º 3803­003.182  S3­TE03  Fl. 108          9 No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI     10 TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  À falta da prova do  erro,  capaz de  afastar o  atributo de  irretratabilidade  da  confissão de dívida, milita contra a  alegação do  requerente a presunção de que o pagamento  não  lhe  confere  qualquer  direito  creditório  porque  foi  alocado  a  débito  espontaneamente  confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do  pagamento  indevido.  Objeção  improcedente.  Bastaria  que  o  contribuinte,  prévia  e  espontaneamente, retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução  Normativa SRF no 482, de 21 de dezembro de 2004, então vigente, e o próprio processamento  eletrônico do PER/Dcomp lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo para o Fisco o ônus da  posterior  verificação  do  seu  procedimento.  Mesmo  na  fase  contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  espontaneidade  para  retificar a DCTF,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a prova necessária para  a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235, de 1972, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 2008.  O recorrente, contudo,  limitou­se a apresentar planilha de bases de cálculo, sem o necessário  lastro  na  sua  escrita  contábil  e  em  documentação  idônea  e  hábil  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposta na compensação declarada.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012  Alexandre Kern                  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por A LEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/08/2012 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 35011.003550/2006-30
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FATICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS. Toda aferição indireta deve ser devidamente motivada, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, bem como deve demonstrar os critérios de sua aplicação, sob pena de nulidade por vicio material. ONUS DA PROVA DO FISCO. VERDADE MATERIAL. O Fisco tem o dever de comprovar a base fática do lançamento, indicando claramente suas fontes. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.377
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por maioria de votos, em preliminar, negar a baixa dos autos em diligência, vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-31T14:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-31T14:36:26Z; Last-Modified: 2011-03-31T14:36:26Z; dcterms:modified: 2011-03-31T14:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6e1edbb-9ac9-4c79-aeb9-34b33a42a4c9; Last-Save-Date: 2011-03-31T14:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-31T14:36:26Z; meta:save-date: 2011-03-31T14:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-31T14:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-31T14:36:26Z; created: 2011-03-31T14:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-31T14:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-31T14:36:26Z | Conteúdo => 67\43- E S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35011.003550/2006-30 Recurso n° 255.187 Voluntário Acórdão n° 2803-00.377 — 3' Turma Especial Sessão de 1 de dezembro de 2010 Matéria ARBITRAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente P.S.T. INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BELÉM/PA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E FATICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CRITÉRIOS. Toda aferição indireta deve ser devidamente motivada, demonstrando-se seu fundamento legal e fático de forma clara, bem como deve demonstrar os critérios de sua aplicação, sob pena de nulidade por vicio material. ONUS DA PROVA DO FISCO. VERDADE MATERIAL. 0 Fisco tem o dever de comprovar a base fática do lançamento, indicando claramente suas fontes. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, I - por maioria de votos, em preliminar, negar a baixa dos autos em diligência, vencido(a)s o(a) Conselheiro(a)s Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II - por unanimidade de votos, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. HELTON C "-4- P • — LIMA-- -Presidente. G U TTO TO - Relator Piarticiparam da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 119-128) busca a revisão total da decisão a quo (fls.109-113), que manteve crédito constituído pela NFLD a titulo de contribuições previdencidrias (empregador e empregado) incidentes sobre remuneração paga contribuintes individuais sob o titulo de prêmios de produtividade repassadas por terceira empresa (Incentive House S.A.), apenas referente A. diferença não paga durante o período de apuração. A ocorrência dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de dezembro de 2003, sendo o lançamento cientificado no dia 30.10.2006 (fis.01). Em seu recurso, a contribuinte alegou insubsistência do lançamento por ser a diferença apurada oriunda da aplicação das contribuições pagas e que teriam sido lançadas nos autos da NFLD n. 35.967.508 -5, em que a sua nulidade causaria a nulidade do presente lançamento, e que está pendente de julgamento neste conselho. 0 recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo originalmente para o 2° Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído h. presente Turma Especial e relator. Este é o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator 0 recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. Preliminarmente, o presente processo tem vinculação direta ao constituído pela NFLD n. 35.967.508-5, objeto do processo 35011.003549/2006-13, que já foi apreciado por este Relator. A base fático-probatório do presente processo está relacionada diretamente relação de beneficiários juntadas pela NFLD n. 35.967.508-5, que transferindo os mesmos vícios ao lançamento objeto do presente processo. Assim, como fundamentação do presente voto, transcreve-se o voto proferido naquele processo em resposta ao Recurso Voluntário n. 255184, na sessão do dia 1° de dezembro de 2010: "Em unia analise atenta ao feito, conforme o que dispõe o art. 142, do CTIV, c/c art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/2010, o lançamento tributário deve ser demonstrar claramente quais são os seus fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes que subsidiem a constituição do crédito tributário, para em um segundo momento demonstrar de forma clara o 2 Processo n° 35011.003550/2006-30 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.377 Fl. 2 fenômeno da subsunção da norma aos eventos por eles representados (art. 90, do Dec. 70.235/172). A questão encontra-se no confronto da valoraça o das provas trazidas aos autos. A primeira relação de beneficiários juntada pelo agente fiscal ao seu relatório de fiscalização «Is. 36-38), em que há menção que os prêmios pagos aos funcionários da Recorrente foram pagos transferidos pela Incentive House S.A. mediante o pagamento da NF n. 74290, porém não há referência clara de sua origem no relatório fiscal, bem como nele não comentado, apesar de seus valores servirem como base de cálculo do crédito. Fato esse questionado na Impugnação, inclusive apontado na decisão recorrida (fis.133) . Isso em contraposição aos documentos juntados pela Recorrente.. declaração privada da Incentive House S.A. de que tal NF constituir-se-ia em uma Ordem de Serviço interna que a mesma teria sido cancelada sem retribuição, bem como não há menção da mesma no livro razão da Recorrente, no período fiscalizado. Em face de tal situação, entendo que o julgador deveria ter suprido a deficiência do ato constitutivo, com miriade no principio da verdade material, ter convertido o julgamento em diligência para buscar a certeza da informação, requerendo que se busca-se a informação com a Incentive House S.A. ou com o próprio Fisco Municipal de Sao Paulo emissor da NF n. 74.290, na forma disciplinada no art. 18, do Dec. 70.235/1972, e art. 199, do CTIV, e respectivos convênios de colaboração. Após tal ato, devolveria o prazo a parte recorrente se manifestar. Contudo, não o fez. Retornando assim ao inicio do presente voto, em que o lançamento objeto da decisão recorrida deve preenche os requisitos da legalidade impostos pelo art. 142, do CTN, bem como da legislação ordinária, em especial o art. 33 e 37 da Lei n. 8.212/1991 e Decreto n. 70.235/1971. Observe-se a alegação da Recorrente de que nab foi realizada a devida indicação da origem probatória, de fato não ficou claro no relatório fiscal, bem como tal dúvida foi explanada pela própria decisão recorrida. Isso gerou uni argumento de lógica equivocada na decisão a quo, pois aceita a relação de beneficiários sem origem determinada, e ressalta tal deficiência, ao mesmo tempo que desconsiderava os lançamentos do livro razão da Recorrente e declaração da empresa Incentive House sobre o cancelamento da nota. Qualquer presunção no processo tributário, condiz a um arbitramento, inclusive na espécie aferição indireta. Ele é instrumento legitimo para a descrição e qualificação do evento sobre o qual incide a norma tributária, desde que obedecido o que dispõe os artigos 142, 148 e 149, do CTN, e o arts. 33, ,§Y 3" e 6°, da Lei n. 8.212/1991. Inclusive, em decorrência do próprio art. 142, do CTN, os motivos fáticos, inclusive o método e origem dos documentos que baseiam a aferição devem estar expressos, bem como o fundamento legal que dá base a utilização de tal 3 4 Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 0 VETTORATO - Relator instrumento, ordem essa oriunda também no art. 37, da Lei n. 8.212/1991. Tais determinações são necessárias inclusive para que haja o real respeito a garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal (art. 5, LV da CF/1988) "sendo, o lançamento, o ato através do qual se identifica a ocorrência do fato gerador, determina-se a matéria tributável, calcula-se o montante devido, identifica-se o sujeito passivo e, em sendo o caso, aplica-se a penalidade cabível, nos termos da redação do art. 142 do CTN, certo é que do documento que formaliza o lançamento deve constar referência clara a todos estes elementos, fazendo-se necessário, ainda, a indicação inequívoca e precisa da norma tributária impositiva incidente" (PAUSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário a Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3' ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706). Revendo posicionamentos anteriores, pelas razões acima, observa-se que a norma individual e concreta em que não demonstra todas as suas facetas, prejudica a sua aplicação e a possibilidade de defesa do contribuinte perante o Fisco (art. 59, /, do Dec. 70.235/1972). A deficitária construção da norma individual e concreta do tributo, algo além da mera formalidade extrínseca do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a necessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. rata-se, no caso, de nulidade por vicio material, na medida em que alta conteúdo ao ato, o que implica inocorrencia da hipótese deincidência." (1° Câmara do 1° Conselho. de Contribuintes, Recurso n"132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime) Dessa forma, está claro que com meras alegações circunstanciais, e com os documentos probantes na forma apresentada nos autos, não se poderia constituir o crédito tributário impugnado contra a Recorrente." Em razão deste entendimento, as demais questões restam prejudicadas de análise. Isso posto, voto em CONHECER 0 RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA NO MÉRITO DAR-LHE PROVIMENTO TOTAL, no sentido de reformar a decisão recorrida, anulando o lançamento por vicio material.

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Numero do processo: 11065.000344/2005-01
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.433
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-05T17:22:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-05T17:22:03Z; Last-Modified: 2019-12-05T17:22:03Z; dcterms:modified: 2019-12-05T17:22:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dfe4756e-8e58-476e-b891-b1b4c9155ff0; Last-Save-Date: 2019-12-05T17:22:03Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-05T17:22:03Z; meta:save-date: 2019-12-05T17:22:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-05T17:22:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-05T17:22:03Z; created: 2019-12-05T17:22:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2019-12-05T17:22:03Z; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-05T17:22:03Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1.781          1 1.780  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.000344/2005­01  Recurso nº  2.483.170   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.433  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ NÃO­CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. PEDIDO DE  RESSARCIMENTO. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.  Recorrente  RITZEL COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS.  A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento de  custo  tributário,  inexistindo acréscimo patrimonial  para  as  sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos  consumidores  finais.  Os  créditos  de  ICMS  repassados  a  terceiros  não  se  referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e  posteriormente  recuperados, configurando­se, no contexto da técnica da não  cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com  impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis– Redator designado  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.     Fl. 182DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu parcialmente o ressarcimento, nos  termos do Despacho Decisório de fls. 60. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 53 a 59, a glosa  deveu­se  à  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  do  crédito  presumido  de  IPI  aproveitado e das receitas decorrentes da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio a reclamação de fls. 66 a 65, por meio da qual o requerente explica  atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados e que a  exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que não há  incidência da contribuição sobre os produtos destinados ao mercado exterior, tendo acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre  acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o encargo é um ônus que  deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não pode ser repassado ao  seu cliente no exterior, restando apenas a alternativa de transferi­lo a terceiros, contribuintes do  tributo estadual. Entende que, assim sendo, a  recuperação desse crédito acumulado não pode  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação.  Pontua  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.274,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  165  e  166,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 170 a 175, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.782          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  170  a  175 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.274, de 12  de setembro de 2007.  Circunscreva­se o litígio à glosa do saldo credor decorrente da não tributação  da  receita decorrente da  cessão onerosa a  terceiros de créditos de  ICMS. O manifestante e o  recorrente nada opuseram contra o ajuste referente à receita de crédito presumido de IPI.  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.783          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.784          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei  nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 188DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 16, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.785          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 191DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.786          11 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.787          13 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012                                                              10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000344/2005­01  Acórdão n.º 3803­02.433  S3­TE03  Fl. 1.788          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10711.007215/2001-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - II EXERCÍCIO: 1999 ROBÔ - MODELO ECOPAINT ESTA SF3M. Carece de fundamento jurídico a exclusão do ex-tarifário 214 do código NCM8479.89.99 de robô mecânico, acionamento por servomotores, sistema de proteção por sensores ópticos, capacidade de até 150 kg e controlador lógico programável. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.062
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, considerar tempestivo o recurso voluntário e, no mérito, dar provimento, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto votaram com os fundamentos do Conselheiro Sérgio de Castro Neves, que fará declaração de voto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 36216.004500/2006-36
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.254
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei nº 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula nº 2 do 2º Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei nº 8212/91, com a redação dada pela Lei nº 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado.

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Carvalho Mat. Siape 75168.3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36216.004500/2006-36 Recurso n° 143.830 Voluntário Matéria RETENÇÃO contoo:r Acórdão n° 206-00.254 _sao c-00'1°000de co Sessão de 11 de dezembro de 2007 die-35-1 gota Recorrente BASF S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. OCORRÊNCIA. RETENÇÃO 11% JUROS SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. 1- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3- Consoante disposto no art. 31 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n° 9711/98, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% do valor bruto da Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTEIS. CONFERT: s.. Processo n.• 36216.004500/2006-36 Drautá, I a3/4- CCO21C06 Acórdão n." 206-00.254 Fls. 945L9ig Maria de Fátima nade Mat. Siape 751683 seguinte ao da emissão da nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. /40 ME - SEGUNDO Ce45 1311."TRI.. BUILA' Q061°Processo n.° 36216.004500/2006-36 CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.254 0:21 Fls. 946 marie de FieuaClivaill° Mat. S uiPc 75" ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente á CLEUSA VIEI D OUZA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - . Processo n.° 36216.004500/2006-36 MF - SEGUNDO CON9r 1 PO DE CONTEM "" CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.254 r‘NFERt .,? n :GiNitis I Fls. 947 n rynix,_ 19. \ 0(2% 91/4)00( e Relatório Maria de Fátima s t MaSiape 7sl683 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, tls. 56/59, refere-se à contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, no período de 01/2001 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, § 30 da Lei n°8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Segundo o Relatório Fiscal, constituem os fatos geradores das contribuições objeto do presente lançamento, os pagamentos efetuados a empresa CAMBI MÉTODOS DE TREINAMENTOS S/C LTDA CNPJ n° 01.273.723/0001-27, pelos serviços de Treinamento de Pessoal a BASF S/A. Nos arquivos digitais fornecidos não houve especificação dos estabelecimentos tomadores de serviços, sendo considerado o estabelecimento imigrantes (CNPJ 48.539.407/0001-18), para fins de levantamento. Informou, ainda, o citado Relatório Fiscal que os serviços prestados pela empresa CAMBI MÉTODOS DE TREINAMENTOS S/C LTDA se enquadram de acordo com o art. 152, §§ 1°, 2° e 3° da Instrução Normativa 100, que passou a vigorar a partir de 01/04/2004, com alterações posteriores. A IN 100 revogou a Instrução Normativa 071/2002, que por sua vez revogou a Ordem de Serviço n° 209/99; Que os serviços foram tomados periodicamente, constituindo-se uma necessidade permanente, isto é dentro do conceito de cessão de mão-de-obra, não se enquadrando, portanto, em uma empreitada. Além disso, observou-se que a empresa está sempre a disposição da BASF S/A. Informou, outrossim, que os serviços citados e efetuados mediante cessão de mão-de-obra estão sujeitos à retenção, conforme artigo 155 inciso X da IN 100. A tomadora deve, portanto, reter da prestadora 11% do valor da mão-e-obra das notas fiscais, faturas ou recibos de serviços. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua defesa, trazendo dentre outras, as alegações de que a atividade da contratada não teve como objeto a cessão de mão-de- obra; Que a empresa contrata é optante pelo SIMPLES, portanto não sujeita a retenção de 11%; fez um histórico da retenção. Trouxe à colação diversos julgados do STJ sobre imatéria e por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo seja declarada insubsistente a Notificação Fiscal de lançamento de Débito —NFLD, desconstituindo- se o crédito tributário apurado. Juntou aos autos cópia do contrato de prestação de serviços e aditamentos, cópias de julgados do STJ, sobre o assunto outros documentos da empresa contratada, GFIP, GPS (fls.83/535). A Delegacia da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/00110/2006, julgou procedente em parte o lançamento, cuja decisão trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO RETENÇÃO. EMPRESA PRESTADORA OPTANTE PELO SIMPLES. OBRIGATORIEDADE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE EMPRESA CONTRATAIVTE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE (EL MF SEGUNDO (1:,'•,E.:,140 DE CONTRIBur e-ens I (C.14‘l:9:" r &):11 • Processo n.° 36216.004500/2006-36 Brasília, al • ti) CCO2/036 Acórdão n.° 206-00.254 einik I Fls. 948 Tad0" Maria de Fátima e lho Mat Siape 751683 DOCUMENTO. INDEFERIMENTO. JUROS SEL1C. 1NCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. DECLARAÇÃO. VEDAÇÃO. As empresas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra somente estavam dispensadas de sofrer retenção no período de 01/2001 a 31/08/2002. Comprovada a cessão de mão-de-obra a empresa contratante dos serviços assim executados é obrigada a reter 11% (onze por cento) sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo e é obrigada a recolher o valor retido à previdência Social, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento. Indefiro o prazo para apresentação de documentos por não estarem configuradas as hipóteses legais que permitem a apresentação de prova documental após a impugnação. Os acréscimos legais são cobrados em virtude de determinação legal de caráter irrelevável. É vedado ao julgador administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo". Considerou que nos termos do art. 142 da IN/SRP N° 03/2004, as empresas optantes pelo SIMPLES, no período de 01/01/2000 a 31/08/2002, não estavam sujeitas à retenção; que no caso em questão como a opção pelo SIMPLES da empresa contrata é a partir de 01/2002, somente no período de 01/2002 a 08/2002 houve dispensa da retenção, período que será excluído do débito por meio de retificação dos valores apurados. Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Que a recorrente, apresentou tempestivamente sua impugnação, requerendo inicialmente a dilação do prazo para a juntada dos documentos e aditamento da defesa, considerando que a mesma fora efetuada em época de férias coletivas, tanto a recorrente como as empresas prestadoras encontravam-se em dificuldades na localização dos documentos pertinentes à questão, no exíguo prazo para apresentação de defesa; Que tais documentos visavam demonstrar que, mesmo que fosse considerada a existência de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, mesmo assim nada é devido ao Instituto Previdenciário; Que a empresa prestadora é optante pelo SIMPLES; Que a decisão ora atacada decidiu acertadamente em parte ao excluir do valor da exigência fiscal, eventuais valores referentes ao período de 01/2002 a 08/2002, restando retificado o valor da exigência fiscal para R$ 59.562,88; Contudo, em que pese o douto conhecimento do Ihno Auditor Fiscal da Previdência Social, entende a recorrente que a r. decisão merece reforma em parte, vez que não foi aplicado corretamente o direito ao caso concreto; MF - SEGUNDO rrr,' <', E: un DE cownumears ; C. 1-4NG1NAL Processo n.° 36216.0045001200646 Brunis, 9- acdt) CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.254 tiaÇW-1 % Eis. 949 Maria de FM' de • ^A R • Mat S' 751683 Que não pode concordar com a referida autuação, bem como com decisão proferida eis que tanto uma quanto a outra entenderam devida a contribuição com base em premissa que não se sustenta, vez que ambos presumiram que houve cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços de treinamento em idiomas, o que não corresponde à realidade; Que a contratada não mantém equipe cedida para a notificada em regime de cessão de mão-de-obra, não prestando serviços nas dependências da tomadora, e não há a necessidade de equipe dedicada, nem serviço contínuo podendo inclusive prestar esse tipo de serviço simultaneamente para várias empresas; Que a presunção nesta hipótese somente pode ser contrária a presunção do d. agente fiscal, de que não há que se cogitar na existência de cessão de mão-de-obra, requisito básico para aplicação da retenção de 11%; Que a contratada não coloca empregados seus, sob o poder de comando do tomador, de forma continua; que a empresa contratada não é oferecedora de mão-de-obra, mas realiza serviços de transporte de carga; Além desses argumentos, faz um histórico sobre a retenção, ressaltando que o dispositivo legal que trata a matéria deveria ser interpretado observando-se de plano a premissa que os serviços somente estariam sujeitos à retenção "quando executados mediante cessão de mão-de-obra", como definida no § 3° do art. 31 da Lei n°8212/91. Para corroborar sua tese, a recorrente citou Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, transcreveu algumas delas. Argumentou, ainda, que a empresa contratada sempre recolheu integralmente suas contribuições para a Previdência Social, sem efetivar a compensação dos 11%, conforme documentos juntados aos autos. Por derradeiro, argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC, uma vez que essa forma de cálculo não se encontra prevista em lei, desrespeita-se a reserva absoluta da lei formal, ofendendo-se deste modo, o art. 150, I da Constituição Federal, combinado com o art. 97, inciso V do CTN. Requereu a reforma da decisão para excluir também, os períodos de 01/2001 a 12/2001 e 09/2002 a 04/2005 e, conseqüentemente, para que seja declarada insubsistente a notificação fiscal de lançamento de débito impugnada, desconstituindo-se o crédito tributário apurado, a multa aplicada, bem como os juros de mora. Juntou aos autos, Extratos dos Andamentos Processuais e Certidões de Objeto e Pé, das decisões citadas no presente recurso (fls. 607/784). Foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, fls. 605. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões, alegando que os argumentos ora apresentados já foram devidamente apreciados quando da emissão da Decisão recorrida. Estes autos foram objeto de julgamento pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS, que por meio da Decisão n° 257/2006, o Julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora informasse se os contratos objeto da presente NFLD seriam aqueles juntados pela Recorrente, caso não sejam, que juntasse cópias desses contratos, bem como das notas fiscais referentes aos serviços prestados. 1(/)/ - ShCd./ND: ' ••• ..' t c. Lb rus-lu..• à L..) CONFL:.; /1 9sedt)Processo n°36216.004500/2006-36 &atai. (31 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.254 d Fls. 950 Maria e Fatimãa Mat Se 731683 Em cumprimento ao solicitado foi efetuada diligência na empresa tendo a fiscalização juntado os documentos de fls. 802920 e relatado o seguinte: que efetuou diligência na empresa e emitiu TIAD solicitando cópias dos contratos de prestação de serviços e das notas fiscais de serviços; que a empresa apresentou os documentos solicitados (fls. 802/830); que a fiscalização analisou os contratos e as notas fiscais de serviços. Que foram excluídos os valores de material didático discriminado nas seguintes notas fiscais: 931, 950, 957, 976 e 988. Foi, então, retificado os valores lançados, através da elaboração do FORCED — Formulário para Cadastramento e Emissão de Documento (fls. 921). A empresa, intimada do resultado da diligência, manifestou-se no sentido de ratificar as razões anteriormente apresentadas alegando mais, que para que não pairassem dúvidas a este E. Conselho deveria restar demonstrado de forma minuciosa, detalhada que os serviços prestados efetivamente se enquadravam na previsão legal de cessão de mão-de-obra, com a exposição dos motivos que formaram sua convicção. É o Relatório. (Ç.) — MF - SEGUNDO DE CONTEM;Processo n.° 36216.004500/2006-36 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.254 OH/ CI.:: . O RIGINAL PAIISilit Qt , 09- ,QPot Fls. 951 (NI 1 ' Maria de Fitima Voto Mm. Siape 751683 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e preparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar a argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SEL1C não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevétvel". Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Superada a liminar, passo à análise das razões de mérito. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 56/59, refere-se às contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e destinadas à Seguridade Social, na forma da legislação em vigor, relativas à retenção de 11%, incidentes sobre o valor bruto dos serviços contidos nas notas fiscais, faturas ou recibos, na contratação de serviços prestados mediante cessão de mão- de-obra, no período de 01/2001 a 04/2005, conforme disposto no art. 31, §, 30 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. "Art. 31- A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de contrato temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em ck coN AJ:K.111/1N ,ÂJ.CON S r:LHO DE CONTRIBUruni rnittl-' 50 • 9,1)05 Processo n.°36216.004500/2006-36 ansaia._1 O ?% CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.254 , Fls. 952 Maria de Fatima - . Mat. Siape 751683 nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § .5° do art. 33. § 3° - para os fins desta lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contrafação." Nesse contexto não é licito à empresa alegar omissão para se eximir do recolhimento da importância retida nos termos do art. 31, caput da Lei n.° 8.212/91 c/c art. 33 § 5°, in verbis: "Art. 33 § 5' O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta lei". Por força do referido dispositivo legal, o contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra passou a ser responsável tributário pelo recolhimento das contribuições sociais decorrentes da prestação de serviços na razão de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, assim a legislação previdenciária lhe comina a responsabilidade pela arrecadação das respectivas contribuições sociais na forma de retenção e, tendo descumprido tal obrigação, torna-se responsável pela importância que deixou de arrecadar. É cediço que a Lei n° 9.711/98 que alterou o art. 31 da Lei n° 8.212/91, com eficácia a partir de 02/1999, estabeleceu a responsabilidade tributária por substituição do tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, relativamente à contribuição sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, cujo contribuinte é a empresa prestadora de serviços e cujo fundamento legal é a autorização contida no art. 128 do Código Tributário Nacional. Assim, o instituto da Retenção é uma "hipótese de substituição tributária", cuja criação é autorizada pelo art. 128 do CTN, que permite ao legislador estabelecer hipóteses de responsabilidade tributária, atribuindo a responsabilidade pelo pagamento a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da obrigação tributária, terceiro este que passa, então, a ser sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de responsável (art. 121, parágrafo único, II, do CTN). A figura da substituição tributaria existe, justamente, para atender a princípios da racionalização e efetividade da tributação, ora simplificando os procedimentos, ora diminuindo as possibilidades de inadimplemento e ampliando as garantias de recebimento do crédito. Não se tem aqui a instituição de nova "contribuição". (in Paulsen Leandro, Direito Tributário, 6' edição, Livraria do Advogado Editora, p. 937). , - MF -SEGUNDO CON RI".1110 DE CONFRIEu • —"e CONFT.F::, ..:„ 0 DRKENAL Processo n.° 36216.004500/2006-36 Brasili" RI . O a' C&RÇ CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.254 Fls. 953 Maria de Fát ,, . igt. Mat. S • 7516$3 Neste sentido o Pleno do STF, em sessão realizada em 03/11/2004, julgando o RE 393.9461MG, assentou entendimento no sentido de que a Lei 9.711/98 apenas criou nova sistemática de arrecadação, tomando as empresas tomadoras de serviços responsáveis tributárias pelo regime de substituição tributária, sem afetar a base de cálculo ou a aliquota da Contribuição Previdenciária sobre a folha de pagamento. A titulo elucidativo, destaco a ementa que resumiu o referido julgado. "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL: SEGURIDADE. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU DA FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Lei 8.212/91, art. 31, com a redação da Lei 9.711/98. I - Empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra: obrigação de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra: inocorrência de ofensa ao disposto no art. 150, § 7°, art. 150, IV, art. 195, § 4°, art. 154. I, e art. 148. II - R.E. conhecido e improvido" Vale destacar parte do voto condutor no Recurso Especial n° 695.458 - SP, da lavra da Ministra ELIANA CALMON: "Verifica-se a criação de um sistema eclético de recolhimento, onde o tomador desconta parte do devido à Previdência em razão do serviço locado, responsabilizando-se pelo recolhimento, com destaque na nota fiscal ou na fatura, para então fazer-se o abatimento pela fornecedora da mão-de-obra, quando do recolhimento incidente sobre a folha de salário. Observe-se que não se alterou aliquota ou base de cálculo, apenas adiantou-se parte do recolhimento. E para evitar perplexidades, os parágrafos do novo comando normativo deram a solução para o encontro de contas, ou seja, compensação do devido sobre a folha de salário, calculado em sua integra, com o objeto do adiantamento. E o § 2° do referido dispositivo foi além para permitir a restituição de eventual saldo remanescente à empresa locadora de mão-de-obra, caso o adiantamento fosse maior do que o valor a pagar à previdência. Entendo que a sistemática utilizada obedeceu inteiramente ao disposto no art. 128 do CTN, o qual não foi maculado em nenhum passo. Por outro ângulo, temos que não se alterou a fonte de custeio ou a base de cálculo, porque a incidência não é sobre a fatura ou a nota fiscal, mas sim sobre afolha de salário, porque a fatura serve apenas de base para o adiantamento." (grifo nosso). Portanto inconteste é a obrigação previdenciária da empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 2 do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, ficando diretamente responsável pelo que deixar de recolher. Justamente, elo Ws SEGUNDO cn.r.v.ito DE CONT/G13... CONC. ' ; !1831NAL Processo n.• 36216.004500/2006-36 smaia, \ • O Red. CCO2/C06_ Acórdão ri.' 206-00.254Fls. 954 g Maria de Fidimalar 4 4 , Mal Siam 751683 fato de o contratante passar a ser sujeito passivo da obrigação previdenciána, toma-se irrelevante, para fins de aferição do cumprimento da obrigação principal, o fato de a prestadora ter ou não efetuado o recolhimento das suas contribuições sobre a folha de pagamento. Dessa forma, por tudo que restou demonstrado, a lei nova (Lei n° 9711/98) não cria uma nova forma de contribuição, não revoga nem modifica a lei anterior (Lei n° 9317/96), apenas atribui à empresa tomadora a condição de responsável tributária, como numa forma de se eximir de possível responsabilidade solidária. É certo que a empresa optante pelo SIMPLES paga as contribuições devidas à Seguridade Social, (cota patronal) juntamente com outros tributos, na forma estabelecida pela Lei n° 9317/96. Contudo, continua obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições devidas pelos segurados utilizados na execução dos serviços prestados mediante cessão de mão-de- obra. Daí porque, o fato de uma empresa prestadora de serviços ser optante pelo SIMPLES, não afasta a obrigação da tomadora de efetuar a retenção dos 11%. Evidentemente, se o valor retido for superior ao valor devido, será efetuada a compensação do excesso pela empresa cedente de mão-de-obra. Não se pode olvidar, todavia, que para que haja a retenção instituída no caput do citado artigo 31, a própria lei cuidou de eliminar quaisquer dúvidas acerca de sua aplicação, quando no seu § terceiro traz a definição de cessão de mão de obra. Nessa mesma direção, a exemplo do que estabelece o § 4° do citado artigo, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, estabeleceu nos incisos do § 2° do art. 219, uma série de serviços que se executados mediante cessão de mão-de-obra estarão sujeitos à retenção. Nesse sentido, é importante esclarecer que para que haja a retenção, não basta que o serviço esteja relacionado no § 2° do art. 219 do RPS, acima mencionado, é necessário, antes que seja demonstrada, pela autoridade lançadora, nos autos do procedimento fiscal, efetivamente a ocorrência de mão-de-obra cedida, da forma como definida no § 3° do art. 31 da Lei n° 8212/91. Esclareça-se por oportuno que todos os entendimentos se convergem no mesmo sentido de que para haver a retenção é imprescindível a demonstração da cessão de mão-de-obra. No presente caso, em que pese as alegações da recorrente de que não foi verificado a fundo se havia cessão de mão-de-obra na prestação dos serviços da empresa, limitando-se a d. fiscalização somente na análise e verificação dos contratos e notas fiscais, razão não lhe atribuiu, porquanto a análise dos contratos e notas fiscais de serviços são meios hábeis para a verificação da existência da cessão de mão-de-obra. Ademais, cumpre esclarecer que o teor do contrato, as notas fiscais de prestação de serviços, bem assim e outras situações verificadas pela fiscalização durante a ação fiscal, levam à conclusão de que os serviços referidos foram prestados mediante cessão de mão-de- obra, satisfazendo, assim a norma contida no § 3° do art. 31 da citada lei. Por fim o lançamento obedeceu aos critérios estabelecidos pela legislação previdenciária, especialmente aqueles do art. 37, da Lei n. ° 8.212/91, determinando, de forma clara e precisa o fato gerador do crédito apurado, sendo que a cobrança de tais contribuições decorre do estrito cumprimento da lei, determinação essa a que os fiscais do 1455 não podem se omitir no exercício do seu dever funcional e legal, haja vista que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, conforme disciplina o art. 142 do CTN. ("çP - CONSELHO DE CONTRIli CONFEu el. • !, • Dre-Pin o2- goa, Processo n.° 36216.004500/2006-36 CCO2/026 Acórdão n.° 206-00.254 Maria de Fatirr inora de Csnrallio" Els. 955 Mat. Stape 751683 Assim, a despeito da argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa julgar totalmente insubsistente a NFLD, ou levar à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição. Isto posto; e CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta. CONCLUSÃO: pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 át-t CLEUSA VIEIRA DEIWJZA Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053400.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000390/99-41
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 11/01/1999 a 20/07/1999 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à homologação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2803-000.074
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à homologação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. r ILSON M DO ROSENBURG FILHO Presidente ALE ANDRE KE N • ator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivácqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Processo n° 13656.000390/99-41 52-TE03 Acórdão 2803-00.074 _ A. 308 Relatório Cuida-se de recurso (fls. 117 a 133) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n 2 01-8.454, de 12 de junho de 2007, da DRJ/BEL, fls. 108 A 110, cuja ementa teve sua redação dispensada pelo art. 1 0, inc. I, da Portaria SRF n 2 1.364, de 10 de novembro de 2004. Após dissertar sobre a evolução da legislação e resumir dos fatos relacionados com o julgamento, em primeira instância administrativa, de sua Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação declarada à ti(s). 1. o Recorrente, pede reforma da decisão da DRJ/BEL com as razões a seguir transcritas na integra, com os grifos do original: - RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA 11-A) PRELIMINARMENTE — NULIDADE DO PROCESSO Inicialmente, cabe ressaltar que a empresa ora Recorrente fOi intimada por diversas vezes para pagar o mesmo débito ora em questão através de outro processo que fora instaurado (13.656.000602/2003-55), tendo, portanto, o seu direito de ampla defesa violado e, mesmo tendo enfaticamente manifestado a sua discordância com referidas cobranças e a nulidade daquelas intimações, fato é que o mesmo débito encontra-se em sede de EXECUÇÃO FISCAL na Comarca de Poços de Caldas (does. inclusos). Houve total e desastrosa inversão da ordem dos processos administrativos fiscais correMtos, maculando-os de nulidades insanáveis! Neste sentido, cabe trazer à colação o disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, verbis: "Art. 59. São nulos: 1 - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente: II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência." (negritamos) Ou seja, a situação sue-real que se instaurou contra a Recorrente - violando completamente o seu direito de ampla defesa - maculou de nulidade .flagrante o presente processo administrativo fiscal, cuja nulidade ora se requer seja pronunciada. A mera interposição de recurso neste processo não retirará do mesmo o vicio de nulidade, haja vista o desrespeito ao direito de ampla defesa que vem experimentando a Recorrente tanto no citado processo 13.656.000602/2003-55 como, por conseqüência, neste. 2 Processo n° 13656.000390199-41 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 309 O E. Primeiro Conselho de Contribuintes, ao se manifestar sobre questão semelhante, decretou a nulidade do respectivo lançamento .fiscal efetuado, em virtude da violação do direito de ampla defesa do contribuinte, verbis: "Processo e, : 13151.000,027198-99 Recurso n°. : 130 139 Matéria: IRPJ - Ex. de 1994 Recorrente : GUA VIRÁ INDÚSTRIA DE MADEIRAS LTDA. Recorrida: DRJ EM CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão : 101-94.169 IRPJ PROCESSO ADMINISTRA TIVO FISCAL. - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO NULIDADE Administrativo de Lançamento deve ser praticado de forma a permitir ao sujeito passivo possa exercer. de forma a mais ampla possiveL o seu direito de defesa. conforme lhe assegura o inciso L V do artigo 5° da Constituição Federal de 1988. sob pena de sua nulidade por cerceamento do direito de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO. PROCEDIMENTO REFLEXO. - A decisão prokuada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte . finico que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição Social aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Lançamento que se declara nulo." (grifámos e negritamos Portanto, com a devida vênia mostra-se nulo de pleno direito o presente processo administrativo _fiscal. 11.8 DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGENCIA De outra banda, o v. acórdão ora recorrido, proferido que foi pela DRJ/BEL, indeferiu o pleito de compensação regularmente formulado pela Requerente sob a alegação de que tal pleito teria se completado após o advento da Instrução Normativa n'' 41/2000, norma esta que passou a não mais Todavia, ao assim decidir, os nobres julgadores que prolataram o v. acórdão recorrido, não agiram com o seu costumeiro acerto, a tal ponto de contrariar a jurisprudência mansa e pacifica deste E. Conselho de Contribuintes, de sorte que está a merecer reforma substancial. Neste diapasão, caso não seja acolhida a preliminar acima requerida - o que se admite apenas para argumentar - , mister se faz salientar que, compulsando os autos do presente processo administrativo, cuja origem decorre da Delegacia da Receita Federal de Monte Dourado, no Estado do Pará, por ser a DRE competente para apreciar os créditos de propriedade da empresa II A então cedente, a JARCEL CELULOSE S.A., constata-se que, 10 desde o início do pleito de compensação - que ocorreu em plena t.")\ 3 Processo n°13656.000390/99-41 S2-TE03 - Acórdão n.° 2803-00.074 FI. 310 vigência da IN SRF 21/99 -, foi requerido o apensamento a este processo do Processo Administrativo n" 10247.000093/99-00, haja vista possuir a mesma identidade da matéria, ou seja, por possuir a empresa JARCEL naquele processo CRÉDITOS para trarzsferência a terceiros (Inclusive à ora Recorrente) no importe de R$ 233.209,79. Aliás, compulsando os autos, a Recorrente percebeu que no citado Processo Administrativo te 10247.000093/99-00 requereu-se também a juntada de outros processos oriundos de créditos da empresa JARCEL: Processos n's 10.247.000095/99- 27 e 10.247.000097/99-52. a este e são todos datados de 1999 e possuem valores superiores àquele objeto da compensação em tela. No entanto, até o presente momento mio foi atendida ct solicitação realizada pela Recorrente quando da manifestação de inconformidade apresentada, qual seja, a juntada a este processo de todos os demais processos de créditos da empresa JARCEL que lbi-am por ela protocolizados perante a Receita Federal para dar amparo à compensação de crédito cedida à empresa ora Recorrente. Neste ponto, urge trazer à colação ementa de recente decisão do E. Primeiro Conselho de Contribuintes que, ao decidir questão idêntica à ora debatida, assim determinou: "Processo n" : 13805.002283/96-35 Recurso n": 136419 - EX OFFIC/0 e VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ e OUTRO- Ex(s):1996 Recorrentes : DRJ-SÃO PAULO-SP I e BANCO SUDAMERIS BRASILS.A Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n° : 103-22.022 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NULIDADE DA DECISÃO. A não apreciação, no julgamento, de alegações de impugnação, caracteriza cerceamento do direito de defesa e desobediência aos princípios da ampla defesa e contraditório. Preliminar de cerceamento do direito de defesa acolhida. Nulidade da Decisão de primeira instância." (negritamos) Nítida, portanto, a existência de nulidade flagrante no presente processo administrativo, na medida em que não apreciou questão crucial que é a constatação dos créditos apresentados nos citados processos administrativos, impondo-se, pois, a decretação de nulidade de todas as decisões já proferidas. convertendo-se o julgamento em diligência a fim de que seja atendida a solicitação da ora Recorrente, pugnada desde o inicio do presente feito. ILC) DA INAPLICABILIDADE DA IN SRE 41/2000 Alega a r. decisão recorrida que a formalização do pleito de compensação realizada neste processo teria ocorrido após o advento da IN 41/2000. Contudo, conforme se depreende do próprio termo de compensação protocolizado pela empresa ora Recorrente, o n Is I M. 4 Processo n° 13656.000390/99 .41 S2-TE03 " Acórdão e.° 2803-00.074 Fl. 311 mesmo ocorreu em 30.07.1999, ou seja, bem antes da vigência da citada IN SRF 41/2000. Vejamos, por pertinente, o disposto no artigo I° da IN SRF 41, de 07.04.2000: "Art. I" É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, com créditos de terceiros. Parágrafo único. A vedação referida neste artigo não se aplica aos débitos consolidados no ittnbito do Programa de Recuperação Fiscal REFIS e do parcelamento alternativo instituídos pela Medida Provisória no 2.004-5, de 11 de fevereiro de 2000, bem assim em relação aos pedidos de compensação formalizados perante a Secretaria da Receita Federal até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor desta Instrução Normativa." (negrita mos O texto da própria IN 41/00 é enfático ao determinar a validade dos pedidos de compensação que foram protocolizados antes de sua vigência. E é exatamente o caso da empresa ora Recorrente, haja vista ter protocolizado seu pleito de compensação em 30.07.1999. conforme se constata de simples observação dos documentos colacionados nos autos. Ademais, consoante restou demonstrado acima, a compensação em tela tem intima conexão com os créditos da empreso cedente (JARCEL) objeto dos processos administrativos n's 10247.000093/99-00, 10 .247.000095/99-27 e 10.247.000097/99- 52, ou seja, todos eles . foram requeridos no ano de 1999, de modo que se aplicam in totum os ditames da IN SRF 21/99. Desta Jarmo, a apreciação conjunta destes processos com o processo 10247.000048/00-52 é medida que se impõe, pois os créditos passíveis de compensação com o débito da Recorrente foram requeridos bem antes do advento da IN 41/00 e não depois dela como pretende a r. decisão recorrida. Demonstrada, pois, a protocolização do presente pleito de compensação no ano de 1999, bem como a existência de potenciais créditos pela empresa cedente (JARCEL) para utilização pela empresa cessionário ora Recorrente, protocolizados também perante a Receita Federal em 1999, mostram-se inaplicáveis as disposições da IN 41/2000 mesmo diante da mera complementação de créditos pela empresa cedente (JARCEL) aos créditos por ela formalizados anteriormente, os quais, como demonstrado, superavam o valor do débito objeto da compensação em questão, sendo aplicáveis na integra os ditames da IN SRF 21/97. ILD) DA EXTINCA-0 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORCA DA COMPENSA CÃO - CTN - ART 156, INCISO /1 O Código Tributário Nacional prescreve, em seu artigo 156, !aj inciso fio seguinte: (")S" 5 Processo n° 13656.000390/99-41 S2-TE03 Acórdão n." 2803-00.074 Fl. 312 "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: H — a compensação,- '' Assim, a compensação é forma extintiva do crédito tributário. Com efeito, o artigo 170 do Código Tributário Nacional prevê a compensação tributária nos seguintes termos: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." Cabe enfatizar que o CTN deixou a critério da lei ("a lei pode ... '9 a regulação da compensação tributária e, em razão dessa determinação, o referido instituto veio a ser regulado finalmente pela Lei n°8.383/91 que. em seu artigo 66, assim prescreve: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. I°. A compensação só poderá ser efèluada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. " o dispositivo legal acima exposto - que prevê a possibilidade de compensação somente entre tributos da mesma espécie - sofreu ligeira modificação pelo disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n.o 9.430/96, com regulamentação pelo Decreto n.o 2.138/97, restando, portanto, admitida a compensação entre tributos federais, inclusive de natureza e destinação constitucional diversa, desde que administrado pelo mesmo órgão. A propósito, convém trazer à colação o disposto no ar. 1 do Decreto n.o 2.138/97: "Art. I°. É admitida a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da mesma Secretaria, ainda que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional." Neste prisma, a Receita Federal, seguindo esta mesma evolução, baixou a Instrução Normativa n` 21, de 10 de março de 1997, autorizando a transferência de créditos lã entre contribuintes distintos, ainda que subordinados a lirir Delegacias da Receita Federal diversas. ()ti 6 Processo n° 13656.000390/99-41 S2-TE03 Acórdão o.' 2803-00.074 Fl. 313 Eis o disposto no artigo 15 da mencionada IN 21/97: " Art. 15. A parcela de crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser utilizada para compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. § I°. A compensação de que trata este artigo será efetuada a requerimento dos contribuintes titulares do crédito e do débito, formalizados por meio do formulário "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV. § 2°. Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRE-A diferentes, o formulário a que se refere o parágrafo anterior deverá ser preenchido em chias vias, devendo cada contribuinte protocolizar uma via na DRF ou IRE- .. A de sua jurisdição." (negritos nossos) O procedimento adotado pela empresa ora Recorrente cumpriu à risca as determinações da IN SRF 21/97, tendo protocolizado o respectivo formulário perante a ORE-Poços de Caldas, em 20.07.1999, formalizando, assim, a compensação de seu débito de IPI co,?, crédito de tributos que . foram cedidos pela empresa JARCEL. A protocolização do Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros foi realizado em 20.07.1999, época em que vigorava a IN SRF 21/97, de sorte que a sua observância em situações semelhantes tem sido determinada pelo Conselho de Contribuintes, consoante se depreende da Ementa abaixo transcrita, extraída dos autos do Processo 13805.0117119/96-50 Recurso n" 114565, conforme julgamento realizado em 2110812001 - Acórdão 201-75259, no qual figurou como Recorrente a empresa Toledo do Brasil Ind. De Balanças Lula, verbis: IPI — COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO DE UM CONTRIBUINTE COM DÉBITO DE OUTRO - Nos termos do ar. 15 da Instrução Normativa SRF n°21/97, a parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que houverem sido parcelados, poderá ser- utilizada para a compensação com débitos de outro contribuinte, inclusive se parcelado. Tal regra vigorou até 10.04.00. quando foi revogado pela IN SRF 041/00. aplicando-se, no entanto, aos pedidos de compensação formalizados perante a SRE até o dia imediatamente anterior ao da entrada em vigor da citada Instrução Normativa. conforme disposição nela expressa. Recurso Provido." (l a Cirnam: Relatar Conselheiro Serafim Fernandes Com-ré a, v. ti) (negrita mos e grifamos) Aplicáveis, portanto, in casu os ditames da IN SRF 21/97, de modo que a r. decisão ora recorrida, por equivocada também II neste aspecto carece ser integralmente reformada. ( 7 Processo n° 13656.000390/99-41 82-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 314 III — DO PEDIDO Isto posto, requer seja conhecido e provido integralmente o presente recurso, acolhendo-se a preliminar argüida, fim de que seja decretada a nulidade do presente feito, em função da inversão da ordem do procedimento administrativo fiscal acarretando cobrança do mesmo débito ora questionado por intermédio de outro processo que se encontra em fase de execução fiscal (n" 13.656.000602/2003-55) e a violação ao direito de ampla defesa da Recorrente, assegurado pelo art. 50 inciso LV, da Constituição Federal e respaldado pelo art. 59, inciso II e § I°. do Decreto 70.235/72, decretando-se, ainda, a nulidade de todas as decisões já proferidas, diante da não apreciação de alegações relevantes e cruciais que constaram das impugnações ofertadas, notada mente o apensamento de outros processos administrativos, como o de n° 10247.000093/99-00, o qual possui a mesma identidade da matéria e traz consigo créditos da empresa cedente Járcel passíveis de compensação com o débito em tela, convertendo-se, pois, o julgamento em diligência ou, caso não seja este o entendimento - o que não se acredita - requer, quanto ao mérito, sejam aplicados no caso em tela os comandos da IN SRF 21/97, tendo em vista a formalização do pedido de compensação de crédito com débito de terceiro pela Recorrente ter se realizado em 30.07.1999, decretando-se a extinção do crédito tributário em voga, por força da compensação realizada, conforme o disposto no art. 156, inciso li, do Código Tributário Nacional, restando demonstrado o escorreito procedimento da Recorrente e a inaplicabilidade da IN SRF 41/00, prestigiando-se, assim, a melhor doutrina e a jurisprudéncia dos nossos Tribunais, inclusive a oriunda do E. Conselho de Contribuintes, por ser medida da mais pura e cristalina JUSTIÇA FISCAL! Termos em que, pugnando-se também por sustentação oral, pde deferimento. Poços de Caldas, 13 de agosto de 2007 É o Relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 117 a 133 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-BEL n 2 01-8.454, de 12 de junho de 2007. Preliminar- de nulidade ifO recorrente infirma a decisão a que por preterição do direito de e 1 sa, pelo só-fato de não se terem reunidos ao presente os processos 10247.0000' : 00-58 e 10247.000093199-00, por entender que versavam sobre idêntica matéria. P"r n ri» ("k R Processo n" 13656.000390/99-41 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 315 A argüição não prosperará. Frise-se, em primeiro lugar, que o recorrente se equivoca: os processos têm natureza distinta, pois, enquanto aqui se trata de pedido de compensação, naqueles processos pugna-se por ressarcimento de créditos. Ademais, não ficou demonstrado que prejuízo a falta de tal providência acarretou à defesa do interessado, que cinge-se em invocar dispositivos do Decreto n 2 70.235, de 6 de março de 1972, e a bradar jurisprudência que nada tem a ver com o caso concreto. Aliás, o próprio arrazoado recursal demonstra a leviandade da argüição de nulidade, quando pede a conversão deste julgamento em diligência, que a seguir se abordará, referindo que concluiu pela necessidade de tal providência ao compulsar os autos do processo administrativo 10247.000093199-00 (fl. 123), ao qual, pelo visto tinha acesso. Conversão do julgamento em diligência A conversão do julgamento em diligência, para reunião dos processos já citados, é despicienda. Aliás, o processo indigitado como fonte do direito creditório, oposto na compensação de que aqui se trata, já foi defnitivamente denegado nos acórdãos n 2 202-16.843, de 25/01/2006, pela Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, c n 2 CSRF/02- 03.195, de 30/06/2008, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as ementas a seguir transcritas: Numero Recurso :130775 Câmara :SEGUNDA ('AMARA Numero Processo :10247.000048/00-52 Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIO Matéria :RESSARCIMENTO DE IP! Recorrente :JARI CELULOSE S/A (SUCESSORA DE JARCEL CELULOSE S/A) Recorrida/interessado :DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão :25/01/2006 14:00:00 Relator :Gustavo Kelly Alencar Decisão :ACÓRDÃO 202-16843 Resultado :NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator). Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda; e 10 quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto venceda. Ementa: IPL CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, 'ttj COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.Não se incluem no !1';# (-.4\ 9 Processo n° 13656.000390/99-41 S2-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.074 Fl. 316 conceito de matéria-prima, produto intermediário ou tnaterial de embalagem, conforme - na legislação do NIPRODUÇÃO DE MATRIA-PRIMA.0 valor das matérias- primas, material de embalagem e produtos intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPLCORREÇÁO MONETÁRIA. TAXA SEL1C. INAPLICABILIDADE.Incabivel a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado.Recurso negado--DO. U. de 16/02/2007, Seção 1, pág. 85. Número do Recurso:-202-130775 Turma: -SEGUNDA TURMA Número do Processo:- /0247.000048/00-52 Tipo do Recurso:-RECURSO DE DIVERGÉNCIA Matéria:-RESSARCIMENTO DE Recorrente:-JARI CELULOSE S/A (SUCESSORA DE JARCEL CELULOSE S/A) Interessado(a):-FAZENDA NACIONAL Data da Sessão:-30/06/2008 09:30:00 Relator(a):-Henrique Pinheiro Torres Acórdão:-CSRE702-03.195 Decisão:-NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Texto da Decisào:-Pelo voto de qualidade. NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, vencidos os Conselheiros, Dalton César Cordeiro de Mirandct Gileno Gudão Barrem Maria Teresa Martinez Lopez, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que deram provimento ao recurso. Mérito A discussão a respeito da aplicabilidade da autorização constante do art. 15 da IN-SRF n2 21, de 1997, com o conseqüente afastamento da vedação da IN-SRF n 2 41, de 2000, queda prejudicada, em face da inexistência do crédito oposto em compensação, no pedido de fl. 1, nos termos dos julgados administrativos recém-transcritos. JARCEL CELULOSE S/A não dispunha dos créditos que prete eu ceder. TOGNI S/A MATERIAIS REFRATÁRIOS, a seu turno, precipitou-se na aventur e pleitear compensação com crédito que não se revestia dos atributos de liquidez e certez , equeridos pelo art. 170 do CTN. çk 10 a Processo 1 13656.000390/99-41 82-TE03 • Acórdão n.° 2803-00.074 FI. 317 Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 4 de maio de 2009 / IA 11 ii CÏ %ALEX NDRE KE N I I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13603.000771/2005-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que cálculos do imposto sejam refeitos, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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No caso de RRA, devem o imposto ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que cálculos do imposto sejam refeitos, utilizando-se as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pela contribuinte. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 06 de dezembro de 2004, ano-calendário 2002, exercício 2003, do qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 491,72, além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física ou jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício no montante de R$ 1.750,58. Assim, na apuração do imposto devido, os rendimentos tributáveis declarados foram alterados para R$ 24.868,58. Devidamente notificada, a ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese: a) a Recorrente afirma ter sido autuada por não recolher o IR relativo a uma indenização trabalhista iniciada em 1998 e encerrada em 2004; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 07 71 /2 00 5- 72 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000771/2005-72 b) em 1998 moveu uma ação trabalhista em face do Partido dos Trabalhadores, Diretório Municipal e Associação Belorizontina dos Trabalhadores, os quais foram condenados; c) como não houve pagamento, o processo passou para a fase de execução. Os reclamados não questionaram a incidência do IR. Houve um acordo judicial, homologado, determinando os recolhimentos incidentes em até 10 dias; d) realizou uma reunião com a parte, cujo objetivo era discutir o parcelamento do valor líquido a receber, sendo que o IR já havia sido calculado e acertado pela Secretário do Trabalho. Por ser leiga no assunto, a Recorrente, instruída por sua advogada, fez a declaração do imposto a receber, presumindo que haveria o recolhimento, o que não ocorreu; e) a questão resultou em dois recursos (embargos e agravo) e em 2004 o TRT julgou a questão específica da incidência do IR dizendo que, ao contrário do que havia no processo anterior, que o recolhimento seria obrigação da Recorrente – além de não constar se o valor total era bruto ou líquido; f) a Recorrente aponta que foi induzida a erro, acreditou que o IR seria obrigação dos Reclamados, conforme constou nos cálculos judiciais, no mandado de penhora e em várias outras peças do processo, deixando a contribuinte em uma situação financeira complicada, uma vez que investiu o dinheiro na compra de uma casa. A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) cópia da ação trabalhista (fls. 15 a 25); (ii) declaração de ajuste anual (fls. 31 a 33) e (iii) acerto de declaração (fls. 35). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, proferiu o acórdão nº 02-22.122 – 5ª Turma da DRJ/BHE, julgando procedente o lançamento por entender, em síntese, que não há como afastar a responsabilidade da Recorrente, mesmo que leiga no assunto. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese:  a Recorrente teve julgado procedente seu pedido na 30ª Vara Trabalhista de Belo Horizonte, sendo que a sentença após a liquidação apurou o valor bruto de R$ 51.678,83, com o descontos de (i) R$ 2.534,43 referente à contribuição previdenciária devida pela Recorrente; (ii) R$ 6.456,10 referente a contribuição previdenciária devida pela Empregadora; e (iii) R$ 10.215,68 referente a IRRF, restando o valor líquido de R$ 32.372,62 a ser pago a Recorrente;  a Recorrente recebeu o valor líquido de R$ 32.372,62 em dez pagamentos, após acordo com a Reclamada;  a Recorrente fazia jus a restituição de imposto no valor de R$ 10.086,55 de renda, conforme declaração de pessoa física; Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000771/2005-72  a repartição fazendária não entendeu como devida a referida restituição sob o argumento de que a empregadora não teria recolhido o referido valor retido do acerto trabalhista da Recorrente, impondo multa a mesma no valor de R$ 1.275,97. A Recorrente anexou ao recurso os seguintes documentos: 1) resumo de atualização de débitos trabalhistas (fls. 59); 2) resumo de contas de sentença a liquidar (fls. 60 e 61); 3) declaração de pessoa física (fls. 62); 4) declaração de ajuste anual (fls. 63 e 64). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo considerando o AR datado de 16/03/2010, às fls. 57 e o protocolo da peça recursal em 01/04/2010, às fls. 58. Observa-se do acordo homologado pelo juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte- MG às fls. 17/18 que não houve dedução de imposto de renda retido na fonte. Verifica-se ainda das decisões judiciais de fls. 19/23 (fls. 319, 435 a 488 da RT) que o judiciário decidiu que ante a inexistência de disposição no acordo judicial acerca do recolhimento dos tributos incidentes sobre as verbas acordadas, incumbe a reclamante, ora recorrente, a responsabilidade pelos recolhimentos. Não há nos autos, qualquer demonstrativo de cálculo dos valores acordados que demonstre que houve retenção do imposto de renda, deste modo, impõe-se a responsabilização da recorrente pelo seu recolhimento. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, quando não houve retenção, como no presente caso. Tal entendimento encontra-se exarado no próprio Parecer Normativo SRF n° 01, de 24 de setembro de 2002. Observe-se: "DECISÃO JUDICIAL. NÃO RETENCÃO DO IMPOSTO. RESPONSABILIDADE. Estando a fonte pagadora impossibilitada de efetuar a retenção do imposto em virtude de decisão judicial, a responsabilidade desloca-se, tanto na incidência exclusivamente na fonte quanto na por antecipação, para o contribuinte, beneficiário do rendimento, efetuando-se o lançamento, no caso de procedimento de ofício, em nome deste." (Grifos acrescidos).” Nos termos do referido parecer deve ocorrer a autuação em face do contribuinte nos casos em que não houve a retenção ou na qual o responsável ficou impedido de fazê-lo devido à decisão judicial. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000771/2005-72 Deste modo, a responsabilidade pelo pagamento do tributo recai sobre a Recorrente. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável à alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. A decisão definitiva de mérito no RE nº 614.406/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, é de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no art. 62, § 2º da Portaria nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, entendo que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados recebidos pela Recorrente em reclamatória trabalhista deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão proferido em caso análogo: Numero do processo: 10280.723018/2009-84 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO STF COM VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA DO CARF Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento. Aplicação do entendimento manifesto pelo STF no RE 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida. Numero da decisão: 2202-005.073 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.640 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000771/2005-72 Dessa forma, desde que seja comprovada a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente. Esclareço que, a execução deste procedimento (recálculo do imposto de renda), pela Unidade Preparadora da Jurisdição do contribuinte, fica condicionada à apresentação, pelo interessado, da planilha discriminativa dos valores mensais homologada naquela demanda trabalhista ou de sua disponibilidade neste processo administrativo. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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