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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9831399 #
Numero do processo: 12883.003085/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/04/1997 AUTUAÇÃO OMISSA. ASPECTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nula a autuação que i) não descreve adequadamente a ocorrência do fato gerador e ii) é omissa quanto à fundamentação legal do arbitramento realizado pela fiscalização. Como tais aspectos são elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento, o vício na autuação é de natureza material.
Numero da decisão: 2401-010.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares, Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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ASPECTOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. É nula a autuação que i) não descreve adequadamente a ocorrência do fato gerador e ii) é omissa quanto à fundamentação legal do arbitramento realizado pela fiscalização. Como tais aspectos são elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento, o vício na autuação é de natureza material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares, Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão-Notificação 015/2008 (fls. 27 a 29), que anulou ato decisório anterior e julgou improcedente a impugnação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 88 3. 00 30 85 /2 01 0- 59 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 apresentada contra a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 32.564.460-8. Nos termos do Relatório Fiscal (fls. 14 e 15), o lançamento refere-se a exigência das contribuições previdenciárias patronais, inclusive SAT, e a cargo dos segurados. Afirma-se que os fatos geradores foram os pagamentos de remuneração a segurados empregados a serviço da Contribuinte e de empregados de subempreiteiras, estes últimos em decorrência da responsabilidade solidária do tomador de serviços. Continuando, o Fisco informou que bases de cálculo foram obtidas a partir de folhas de pagamento e notas fiscais de subempreitada. O sujeito passivo contestou o lançamento, alegando em síntese que: - no Relatório Fiscal não contém em cada uma de suas folhas o número do débito; - não poderia ser incluída na mesma NFLD rubricas que o sujeito passivo questiona não haver incidência de contribuições, como é o caso de "Refeições/Lanches” fornecidas aos trabalhadores; - na caracterização de autônomos, não se observou a norma de regência, posto que não foram indicados a competência, o nome do trabalhador, a natureza do serviço e a remuneração; - também não se observou em relação a débito de construção civil a identificação dos seguintes elementos: matrícula da obra, endereço, área construída, padrão, a existência de “Habite-se”, a qualificação do proprietário e a citação do responsável técnico pela edificação; - em relação às glosas de salário-família teria o Auditor Notificante que informar o nome do empregado e o requisito legal descumprido; - relativamente aos devedores solidários, o Relatório Fiscal foi omisso quanto à identificação da empresa, o seu domicílio tributário, o tipo de serviço prestado, o salário-de- contribuição, a qualificação dos representantes legais e o fundamento jurídico para a solidariedade; - deveria ainda haver na NFLD a discriminação dos devedores diretos, os dados dos contratos, data e valor das notas fiscais, guias de recolhimento quitadas e diferenças a recolher; - faltou ainda citação às penalidades pecuniárias por fase do processual; - também não foram indicadas os outros débitos lavrados na mesma ação fiscal; - a NFLD deve ser devolvida ao Auditor responsável pela sua lavratura para substituição ou complementação, de modo que venha a atender as exigências acima citadas; - em 06/1991 sofreu ação fiscal que abrange o período ora auditado (01/1991 a 04/1995), o que representa retroação a período já coberto por fiscalização, não se esclarecendo na presente NFLD se houve compensação de valores já quitados anteriormente; Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 - a Contribuinte teve a seu favor diversas decisões anulando débitos lavrados em ações fiscais pretéritas, descabendo nova ação fiscal abarcando os mesmos períodos, como se verifica no caso concreto; - a Notificada ao emitir recibos de pagamentos, decorrentes das notas fiscais, para a subempreiteira ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA, já descontava as contribuições devidas, entretanto, presume-se que na presente NFLD promoveu-se nova cobrança sobre contribuições já descontadas e quitadas. Ao final, pediu: - que as falhas de formalização apontadas sejam saneadas mediante remessa do processo à Autoridade Notificante; - que as decisões administrativas seu favor, que anularam débitos de ações pretéritas sejam respeitadas; - caso se ultrapassem os requerimentos anteriores, que se apreciem as provas documentais acostadas, de modo que sejam compensados os valores quitados, bem como os confessados; e - sejam modificados os lançamentos das Contribuições Previdenciárias incidentes sobre as Notas Fiscais de Serviços emitidas por subempreiteiros, uma vez que essas contribuições ficaram sob o encargo da Contratante, ENGETERRA CONSTRUTORA LTDA, conforme Item 4.4.13, da Orientação Normativa INSS/DAF/AFFI n°02, de 21 de novembro de 1995. Na sua decisão (fls. 65 a 66), o órgão julgador da Previdência Social fundamentou a improcedência da impugnação com os seguintes argumentos: - não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, uma vez que há demonstrativo de fl. 16 constando a relação de notas fiscais de serviços, identificação das empresas prestadoras e o valor dos serviços; - quanto à parte do débito apurado em folhas de pagamento, o demonstrativo das bases de cálculo encontra-se à fl. 17; - o período do débito, 01/1996 a 04/1997, não foi fiscalizado anteriormente; - não houve motivo para lavratura em separado para apuração da rubrica “Refeições/Lanches”, haja vista que tal verba não foi incluída no lançamento; - não houve caracterização de trabalhador autônomo como empregado; e - embora o débito tenha sido apurado na matriz, o Fisco cuidou de juntar demonstrativo da apuração por estabelecimento. O sujeito passivo foi cientificado da decisão em 10/03/1998 (AR de fl. 70) e interpôs o Recurso Voluntário de fls. 73 a 76, em 08/04/1998 (conforme consta na primeira folha do recurso). Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 No seu apelo, a Contribuinte inicialmente alegou cerceamento ao seu direito de defesa por omissão do Fisco, que teria deixado de indicar as bases de cálculo das competências notificadas e os créditos que foram deduzidos das contribuições apuradas. Argumentou ainda quais as deduções do FPAS foram levadas em consideração no procedimento de apuração fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal e atende aos demais pressupostos de processuais, devendo ser conhecido. No apelo, a Recorrente requer, de fato e em síntese, a nulidade da lavratura pelos seguintes motivos:  O Discriminativo de Débito Originário não indicaria quais as bases de cálculo das competências notificadas;  Não se indicaria em quais competências teriam sido apurados recolhimentos a menor e que seriam levados a crédito das contribuições previdenciárias;  Não teria sido esclarecido se as deduções FPAS foram consideradas na confecção da lavratura;  Os dispositivos legais arguidos não ensejariam a lavratura da autuação; Em relação aos dois primeiros fundamentos apresentados pelo sujeito passivo como bastantes para a decretação da nulidade da lavratura, entendo que não merecem provimento, senão, vejamos. O Discriminativo de Débito Originário aponta quais foram as bases de cálculo consideradas em cada competência da autuação (não se aprecia, nesse momento, se a apuração de tais bases de cálculo foi escorreita). A título ilustrativo, colaciona-se um pequeno excerto de tal documento (fls. 05): Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Ademais, discriminação mais detida da composição da base de cálculo mensal considerada pela fiscalização consta dos Anexos I e II ao relatório fiscal. Em tais anexos, há a discriminação de tais bases de cálculo, que são compostas tanto por remunerações insertas em folhas de pagamento quanto por remunerações aferidas indiretamente em notas fiscais de prestação de serviços de construção civil, nas quais a autuada figura como tomadora. Apenas para explicitar como foram apuradas as bases de cálculo mensais, vamos a dois excertos dos Anexos I e II supramencionados, ambos relativos ao mês de janeiro de 1996 – fls. 22 e 23: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Veja que a base de cálculo considerada pela fiscalização para o mês de janeiro de 1996 corresponde ao somatório das remunerações insertas nos excertos supra (R$ 110,81 + R$ 2.323,08 + R$ 2.530,82 + R$ 2.563,10 = R$ 7.257,81). O segundo fundamento para a alegação de nulidade também não merece prosperar, pois a fiscalização indicou quais as competências em que haveria débito. O terceiro fundamento para a decretação de nulidade (não teria sido esclarecido se as deduções FPAS foram consideradas na confecção da lavratura) realmente toca em um ponto falho da autuação, em minha visão. A fiscalização expressamente aponta, em informação fiscal elaborada em decorrência da apresentação de impugnação, que teria efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias devidas no estabelecimento centralizador. Relembremos o quanto exposto pela autoridade fiscal (fls. 60): No aventado discriminativo de fls. 17, não é possível se identificar quais seriam os estabelecimentos da empresa. Vamos relembrar o teor de tal discriminativo: Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 No discriminativo acima relembrado, não há indicação de quais seriam os estabelecimentos das colunas intituladas “15901.01.046/74” e “CGC”. Assim, impende questionar: seria adequada a qualificação desta forma dos estabelecimentos albergados pela autuação? Seria desnecessário que a fiscalização indicasse ao que se refere a indicação nº. 15901.01.046/74? Entendo que não! É bem verdade que, com base nos documentos acostados apenas na peça defensiva (fls. 43), foi possível apurar que o número 15901.01.046/74 refere-se á matrícula CEI de responsabilidade da empresa Engeterra Construtora Ltda. Vamos relembrar o teor de tal documento: Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Agora, mais uma questão se impõe: seria desnecessário que a fiscalização indicasse que a autuação albergava trabalhadores alocados à execução de obra de construção civil? Entendo que não, pois a ausência de tal informação tornou de difícil compreensão o teor do Anexo I da autuação. E, nesse ponto, entendo relevante destacar que, a partir do momento em que se torna necessário utilizar documentos acostados à defesa para fins de compreensão da autuação, a lavratura mostra-se deficiente, vez que é dever do Fisco constituir o crédito tributário por meio da explicitação detida da ocorrência dos fatos geradores das contribuições previdenciárias constituídas. Ademais, seria escorreito efetuar o lançamento de contribuições previdenciárias englobando a remuneração de mais de um estabelecimento, especialmente pelo motivo aventado pela fiscalização (o débito no estabelecimento centralizador poderia ser inferior a R$ 1.000,00)? Também entendo que não! Frise-se, ademais, que sequer a fiscalização aponta qual seria o fundamento normativo para que as remunerações de mais de um estabelecimento fossem englobadas no estabelecimento centralizado para fins de lançamento. Ademais, ao se identificar, com base em elementos acostados aos autos pelo sujeito passivo, que o lançamento engloba trabalhadores alocados à execução de uma obra de construção civil e presumindo-se que a indicação “CGC” no Anexo I da autuação se refere a trabalhadores administrativos (a autuação não é clara também em relação a isso), é forçoso concluir que o lançamento realmente deveria indicar que todos os trabalhadores estavam vinculados ao “CGC” da empresa, isso caso tal empresa tenha apenas um estabelecimento (tal informação também não consta dos autos). Agora, se esse é o cenário, qual o motivo de a fiscalização ter indicado que fez o lançamento no estabelecimento centralizador por conta do potencial lançamento destacado por estabelecimento poder ser inferior a R$ 1.000,00 no próprio estabelecimento centralizador? Não é possível compreender o motivo de tal asserção! Ainda em relação a tal temática, há um problema adicional na lavratura, que guarda relação com o argumento em análise. Vamos relembrar o que há no rodapé do demonstrativo de fls. 23, conforme se segue: Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 Há recolhimento no centralizador de janeiro/96 ao decimo-terceiro salário/96. De dezembro/95 a julho/96 foi feito o parcelamento da parte patronal. inclusive SAT e terceiros. porque o recolhimento das GRPS´s desse período foi apenas da parte de empregados. Número de PP.275/96. (destaquei) Aponta-se que haveria recolhimento no centralizador e que, em período de apuração parcialmente coincidente, haveria parcelamento (não se sabe a qual estabelecimento referir-se-ia tal parcelamento). Não há, ademais, indicação de quais seriam os recolhimentos efetuados pelo centralizador. No Discriminativo de Débito Originário (fls. 05), há indicação de dedução / compensação, que pode se referir aos recolhimentos efetuados pelo estabelecimento centralizador (contudo, não há como se saber, com as informações constantes nos autos, se efetivamente tais deduções / compensações se referem a tais recolhimentos, pois a fiscalização não indica quais seriam os valores de tais recolhimentos). Vamos relembrar um pequeno excerto de tal discriminativo: Agregando as diversas impropriedades acima descritas, entendo que a autuação não foi lavrada de forma escorreita, no que toca às contribuições previdenciárias devidas em face das remunerações pagas pela empresa. Ademais, ainda resta apreciar o quarto argumento tecido pelo sujeito passivo para fundamentar seu pedido de nulidade da autuação, qual seja: “os dispositivos legais arguidos não ensejariam a lavratura da autuação”. A alegação acima mencionada realmente é escorreita em relação ao arbitramento realizado pela fiscalização para a constituição do crédito tributário por responsabilidade solidária decorrente da prestação de serviços de construção civil, pois a fundamentação legal da autuação Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.951 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12883.003085/2010-59 não alberga qualquer dispositivo legal nesse sentido, como podemos verificar do anexo “Dispositivos Legais” – fls. 09. Por fim, em decorrência da adequada apuração e descrição da ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, bem como a determinação da matéria tributável, serem elementos constitutivos da norma individual e concreta veiculada pelo lançamento (art. 142 do CTN), entendo que o vício da lavratura é de índole material. Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para declarar a nulidade do lançamento por vício material. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.002071/2006-78
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de competência do auditor fiscal e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/07/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7º da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei nº 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2º da lei nº 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de competência do auditor fiscal e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso.

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O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições _p_revidenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exeircia-o- --- - seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL - NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - LANÇAMENTO - ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CTN. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA - REQUISITOS LEGAIS - NÃO OBSERVAÇÃO - INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 70 da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE - INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - ARGÜIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. . .02° CCO-----------------_ -ftexta Camara. Processo n° 35464.002071/2006-78 mrene CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.819 ts:ar:as el lei atv IF. aa ti r:ip seNirr:ai ii:ea-6311 aes :::: Fls. 483 É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 50 art. 2° da lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; II) por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de competência do auditor fiscal e III) por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. _ _ _ _ _ . _ _ . _ . EN ,„___\____ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente d si ATvls‘WAT 4. ANDE IRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 __ Processo n°35464.00207112006-78 CONFERE COMO ORIGaINraAL CO32/C06 Acórdão n.° 206-00.819 :" CC/MF Soxta Ca Fls. 484 Braatha, Mane de Fabio arletta ue Carv tem &me 151683 a" Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 48/61) as contribuições ora lançadas incidem sobre os valores pagos a título de participação nos lucros e resultados - PLR, os quais a auditoria fiscal considerou pagos em desacordo com a Lei n° 10.101/2000. O que levou a auditoria fiscal a tal consideração foi o fato de que nas Convenções Coletivas de Trabalho há a determinação de que as empresas paguem a título de participação nos lucros valores fixos de acordo com o número de empregados das mesmas, considerando-se, ainda, o tempo de vigência dos contratos de trabalho e o número de faltas injustificadas. Como a empresa não apresentou à auditoria fiscal as propostas ou um programa de estabelecimento de metas, com elaboração dos critérios de apuração e avaliação individual para verificação do cumprimento das mesmas, foi considerado que o pagamento do PLR não atendeu A-S dispõsiçõe-s -da tern° 1-0.10-1/2000. - - - - ----- - ------ - - - - - - - Ainda foi observado que nos anos de 2001 e 2002 foram pagos valores em desacordo com o critério de periodicidade, ou seja, foram efetuados pagamentos em período inferior a um semestre e mais de duas vezes no mesmo ano civil. A auditoria fiscal elaborou planilha denominada Anexo I - Demonstrativo Pagamento PLR no qual demonstra o cálculo da contribuição, inclusive a dos segurados, individualmente, obedecendo as aliquotas de cada faixa salarial, bem como o teto máximo estabelecido pela legislação. A notificada impugnou o lançamento (fls. 112/172), apresentando as alegações que se seguem. Entende que ocorreu a decadência do direito de constituição de parte das contribuições lançadas. Alega a incompetência do agente fiscal para aferir a legalidade das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho e que não incidem contribuições previdenciária sobre os valores pagos a titulo de PLR. Argumenta que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto-aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração Dessa forma, seria descabida a autuação que levou em conta que apenas a PLR paga de acordo com a lei específica deixaria de integrar o salário- de-contribuição. 3 CC/MF - Sexta -rd • iNFERE COM O ORIGS4AL Processo n° 35464.002071/2006-78 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.819 ,22 OS Fls. 485 Mana de Fatima ereta U•3 Carvalho Mate Slave 751883 Não obstante o acima alegado, a notificada entende que os pagamentos realizados a título de PLR, pela mesma, preenchem os requisitos da lei especifica. Quanto à periodicidade do pagamento, afirma que foi efetuado nos termos estabelecidos da Convenção Coletiva de Trabalho. Questiona a legalidade e a constitucionalidade da contribuição ao SAT e entende ser necessária Lei Complementar para definir os graus de risco das atividades empresariais. Também entende inaplicável a taxa de juros SELIC, pois seria ilegal e inconstitucional.. Afirma que os juros a serem aplicados limitar-se-iam a 1% ao mês, consoante art 161, § 1° do Código Tributário Nacional - CTN. Alega que a multa aplicada é exorbitante e configura tributo com efeito de confisco. Por fim, irresigna-se pela co-responsabilização dos sócios da empresa, uma vez que não se verifica a responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Requer realização de prova pericial. Pela Decisão-Notificação n° 21.404.4/402/2006 (fls. 320/336), o lançamento foi considerado procedente. - ~ - - - Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls.-349/397), no _ qual traz as mesmas argumentações já apresentadas em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 458/459) mantendo a decisão recorrida. Às folhas 460/481, a notificada junta parecer elaborado pelo Professor Doutor Amauri Mascaro Nascimento e resposta à consulta efetuada à Delegacia Regional do Trabalho DRT/SP, referente à matéria tratada na presente NFLD. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta como preliminar a alegação de que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito. Sobre tal questão, entendo importante tecer algumas considerações. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. 4 3C/MF - Sexta.. ..:a .FERE COMO C.n.naiNAL Processo n° 35464.00207!/2006-78 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.819 arasilia n : ?Ri Fls. 486 Mana da falem errata de Carv o maa Saaws 751663 No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212191 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega a incompetência do agente - - - - - - — -fiscal para-aferir a legalidade das cláusulas da Convenção Coletiva de-Trabalho. Vale destacar que a auditoria fiscal não afirmou a ilegalidade das Convenções Coletivas de Trabalho mas, tão somente verificou a conformidade com a lei dos pagamentos efetuados pela recorrente a título de participação nos lucros. O procedimento adotado pela auditoria fiscal encontra amparo no art. 118, inciso I do CTN o qual dispõe que a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento, atividade plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional, conforme dispõe o art. 142, § único do CTN. Diante do argumentado, rejeito a preliminar. Nas considerações de mérito, a recorrente alega que o dispositivo constitucional que trata do direito dos trabalhadores à participação nos lucros ou resultados seria auto- aplicável na parte em que prevê a desvinculação da PLR da remuneração. Ainda assim, entende que cumpriu os dispositivos legais. A parcela denominada participação nos lucros é uma garantia constitucional nos termos do inciso XI do art. 7°, in verbis: "A ri. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social: 5 eLacomX.... Ca; rai30. ::11CF:CaRi."F - Se a—ORIGINAL Processo n°35464.002071/2006-78 CCO2/C06e Acórdão n.°206-00.819 Fls. 487 Maria se Falirna era"Asso &e";e4sCersalho (.• ti . XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei." (g.n). Da leitura do dispositivo, pode-se concluir que o direito a participação dos lucros, sem vinculação à remuneração, não é auto aplicável, sendo sua eficácia limitada a edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso anteriormente transcrito. A necessidade de lei com o objetivo de estabelecer as condições para que o pagamento de importâncias a título de participação nos lucros fosse desvinculado da remuneração pode ser inferida nas manifestações dos Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Mandado de Injunção n° 426, onde foi Relator o Ministro limar Gaivão. O citado MI tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do art. 7 0, inc. XI, da Constituição da República, referente a participação nos lucros dos trabalhadores e o STF julgou a citada ação prejudicada, face a superveniência da medida provisória regulamentadora. Em seu voto, o Ministro ILMAR GALVÃO, assim se manifestou: "O mandado de injunção pretende o reconhecimento da omissão do -Congresso—Nacional- em regüldmentar diSpositivo que garan7e o direito dos trabalhadores de participarem dos lucros e resultados da empresa (art. 7°, inc. IX, da CF), concedendo-se a ordem para efeito de implementar in concreto o pagamento de tais verbas, sem prejuízo dos valores correspondentes à remuneração. Tendo em vista a continuação da transcrição a edição, superveniente ao julgamento do presente WR1T injuncional, da Medida Provisória n° 1.136, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, verifica-se a perda do objeto desta impetração, a partir da possibilidade de os trabalhadores, que se achem nas condições previstas na norma constitucional invocada, terem garantida a participação nos lucros e nos resultados da empresa." (grifei). No mesmo julgamento assim se manifestou o Ministro Celso de Mello: "A parte ora impetrante postula que, reconhecida a inércia do Estado, seja-lhe concedido o presente writ injuncional em ordem a garantir-lhe o exercício do direito vindicado. O dever jurídico de editar a lei reclamada pelo texto da Carta Política é de ser atribuído, no caso, à União Federal, destinatária específica da imposição legiferante consubstanciada no art. 7, XI, da Lei Fundamental, eis que compete a essa pessoa estatal - e somente a ela - dispor, normativamente, sobre o tema versado no presente mandado de injunção (CE, art. 22, I). Tem-se, pois, que apenas ao Poder Público federal é imputável o encargo constitucional de emanação do provimento normativo em causa. 6 2' CC/NIF - Processo n°3$464.002071/2006-78 CONFEFtE ccs " ta Camara CCO2/1306NI O ORIGINA/ Acórdão n.°206-00.819 Brasilia, Fls. 488 Mana da Fanem ar- MIM &las ttet3 a"'"° A questão ora deduzida nesta sede injuncional perde re evo ante a existência, agora, de regulamentação estatal editada com o específico objetivo de viabilizar a plena eficácia jurídico-normativa do preceito consubstanciado no art. 7, XL da Lei Fundamental da República, cuja génese reside, na história de nosso constitucionalismo republicano, na Constituição de 1946, sob cuja égide proclamou-se, pela primeira vez em sede constitucional, o reconhecimento do direito de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas. Impende observar, consoante registra ILDÉLIO MARTINS em abordagem doutrinária do tema em causa (Revista LTr, voL 52, n. 5/530, 1988), que a participação nos lucros ou resultados das empresas insinuou-se, no plano infraconstitucional da atividade legislativa da União, já em 1919, com a apresentação ao Congresso Nacional de projetos de lei - afinal não convertidos em diploma legal -, objetivando a institucionalização desse especial direito de índole social em favor dos trabalhadores, muito embora, como já salientado, a previsão desse instituto somente houvesse ingressado no sistema de direito constitucional positivo brasileiro com a Carta Política promulgada em 1946 (AGOSTINHO TOFFOLI TAVOLARO, "Participação dos Empregados nos Lucros das Empresas", p. 29, 1991, LTr; PONTES DE MIRANDA, "Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda n2 1 de 1969", Tomo VI/122, 2 ed./2 tir., 1974, RT; PINTO FERREIRA, "Comentários à Constituição Brasileira", voL 1/233, p. 189, Saraiva). Com a edição da medida provisória referida pelo eminente Relator - que veiculou, em reedição, o conteúdo normativo inicialmente estabelecido pela MP n° 794, de 29/12/94, viabilizou-se o exercício, pelos trabalhadores em geral, do direito de participação nos lucros ou resultados das empresas, suprindo-se, desse modo, ainda que com atraso de 49 (quarenta e nove) anos, a situação de lacuna técnica que impedia, até então, o pleno gozo dessa expressiva prerrogativa de ordem jurídico-social. A superveniência do ato normativo primário faltante - e expressamente reclamado pela Constituição como requisito essencial à plena eficácia jurídica do preceito em causa (CF, art. 7, XI) — gera, na perspectiva das conseqüências de ordem processual que lhe são inerentes, uma situação de prejudicialidade que afeta o próprio prosseguimento da presente ação injuncionat Sendo assim, e considerando os limites com que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem demarcado o âmbito de atuação do remédio constitucional do mandado de ir:junção (RTJ 135/1), tenho por prejudicado o presente writ, na linha de idêntica decisão que proferi no MI 188-DF, de que fui Relator." (g.n.). Quando instados a manifestar-se, sobre o entendimento trazido pela recorrente, a Suprema Corte assim se manifestou: "RE 393158 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MIN. EROS GRAU '7 Partes • 2° CC/IVIF E CONFERE CO ena CaninaProcesso n°35464.002071/2006-78 NI O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n°206-00.819 Fls. 489 Mana ao 'Mama n Poiner Empe i lf:/683Carv no RECTE.(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADV.(A/S): JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA RECDO.(A/S): TINTAS RENNER S/A ADV.(A/S): MAURIVAN BOTTA E OUTRO(A/S) Julgamento:24/11/2005 Publicação: DJ 14/12/2005 PP-00061 DECISÃO: O recorrido ajuizou ação ordinária para impugnar a incidência de contribuições previdenciá rias sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período compreendido entre março e abril de 1995. 2. A ação foi julgada procedente e o Tribunal Regional Federal da 4" Região negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Soda! - INSS, ora recorrente. 3. A Corte a quo salientou que o artigo 7°, XL da CB/88 -- que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração — é norma de eficácia plena e imediata. Sendo assim, a lei que vier a disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à remuneração desses. 4. O recorrente afirma que a decisão impugnada afronta o disposto no artigo 7°, X1 da Constituição do Brasil. Sustenta que o aludido preceito não possui eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde de lei para a concretização de seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794/94. 5. Assiste razão ao recorrente. Com a superveniência da 111P st. 794/94, sucessivamente reeditada, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito à participação dos trabalhadores no lucro das empresas (é o que extrai dos votos proferidos no julgamento do MI n. 102, Redator para o acórdão o Ministro Carlos Velloso, AI de 25.10.02). Embora o artigo 7°, N, da CB/88, assegure o direito dos empregados àquela participação e desvincule essa parcela da remuneração, o seu exercido não prescinde de lei disciplinadora que defina o modo e os limites de sua participação, bem como o caráter jurídico desse beneficio, seja para fins tributários, seja para fins de incidência de contribuição previdenciária. Dou provimento ao recurso com fundamento no artigo 557, § 1°-A, do CPC, para julgar improcedente o pedido formulado na inicial, que está circunscrito a período anterior à superveniência da Medida Provisória n. 794/94 e suas reedições. Declaro invertidos os ónus da sucumbência. Publique-se." Brasília, 14 de novembro de 2005. Ministro Eros Grau - Relator – (g. n.). "RE 380636 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): MIN. GILMAR MENDES Partes RECTE.(5): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 8 CC1MF - Se 35464.002071/2006-78 xta Ca.O NFERE COM O OFtlnallilNreALProcesso n* CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.819 Brasilia.a, dunaS Fls. 490 • Maria ela Fatima F Maor Saga ;Cate{j813 arval" ADV.(A/S): PATRÍCIA VARGAS LOPES E OU7'RO(A/S) RECDO.(A/S): BESC S/A - CRÉDITO IMOBILIÁRIO ADV.(A/S): LUIZ EUGENIO DA VEIGA CASCAES E OUTRO(AIS) Julgamento: 13/10/2005 Publicação: DJ 24/10/2005 PP-00057 DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (II. 82): "CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA NÃO SALARIAL - INCIDÉNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A interpretação sistemática da Constituição e a própria legislação superveniente que regulamentou seu art. 7o, XI, levam à conclusão de que a parcela paga a titulo de participação nos lucros da empresa não possui caráter salarial, sendo inadmissível a incidência de contribuição previdenciária. 2 - Apelação desprovida." Alega-se violação ao artigo 7o, XL da Carta Magna. Sustenta-se que a eficácia do citado dispositivo constitucional somente ocorreu a partir da edição da Medida Provisória no 794, de 29 de dezembro de 1994. O Subprocurador-Geral da República, Dr. Eitel Santiago de Brito Pereira, manifestou-se pelo provimento do recurso extraordinário, em parecer no qual restou assentado (fli. 11!0121: A tese esposada no decisório combatido diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, a propósito, a seguinte decisão do Ministro Eros Grau: '...Cuida-se de ação anulatória em que o Banco do Brasil insurge-se contra a exigência da cobrança de crédito tributário (contribuições previdenciárias), incidentes sobre a participação dos empregados nos lucros da empresa, no período de fevereiro e setembro de 1993 e março de 1994. 2. O juizo de primeira instância julgou procedente o pedido formulado na inicial e o Tribunal Regional Federal da 4" Região negou provimento ao recurso de apelação apresentado pela autarquia federal, por entender que o preceito do artigo 7°, XI, da Constituição do Brasil, que assegura a participação dos empregados nos lucros da empresa, desvinculado da remuneração, é norma que contém eficácia plena e imediata, vez que a lei que vier a ser editada para disciplinar a matéria não poderá vincular o produto da participação dos empregados nos lucros à' remuneração desses (/7 209). 3. Contra essa decisão foi interposto o presente recurso extraordinário em que o Instituto Nacional do Seguro Social sustenta a violação do disposto no artigo 7°, 'IQ da Constituição, uma vez que o preceito que assegura a participação dos empregados no lucro das empresas não é norma de eficácia limitada e, conseqüentemente, não prescinde da edição de lei que venha implementar a concretização do seu comando normativo, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória n. 794, de 29.12.1994. 4. Procedem as alegações da recorrente. Conforme se infere dos votos proferidos no Mandado de Injunção IO2-PE, Plenário, DJ de 25.10.2002, Redator para o acórdão o Ministro 3/4 Carlos Velloso, somente com a superveniência da Medida Provisória n. 794, sucessivamente reeditado, foram implementadas as condições indispensáveis ao exercício do direito dos trabalhadores no lucro das 9 . - CONIa0 akoalZilProcesso n° 35464.002071/2006-78 ..ea CCO24:06 tana F. Acórdão n.• 206-00.819 aors Ce Fls. 491eleMana de Fa— atraroMA,. & Sn. 75/683 "In empresas. Dessa maneira, embora o inciso XI do artigo r da Constituição assegurasse o direito dos empregados à participação nos lucros da empresa e previsse que essa parcela — participação nos lucros — é algo desvinculado da remuneração, o exercício desse direito não prescindia de lei disciplinadora que definisse o modo e os limites de sua participação, bem assim a natureza jurídica dessa benesse, quer para fins tributários, quer para fins de incidência de contribuição previdenciária...7 De fato, nos termos do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Mandado de Injunçáo 102, Plenário, Redator para o acórdão Carlos Velloso, DJ 25.10.02, é de se concluir que a regulamentação do art. 7o, XI, da Constituição somente ocorreu com a edição da Medida Provisória no 794, de 1994, que implementou o direito dos trabalhadores na participação nos lucros da empresa. Desse modo, a participação nos lucros somente pode ser considerada "desvinculado da remuneração" (art. 7o, ,3a, da Constituição Federal) após a edição da citada Medida Provisória. Portanto, verifica-se ser possível a cobrança de contribuição previdenciária antes da regulamentação do dispositivo constitucional, pois integrava a remuneração. Nesse sentido, monocraticamente, o 1W 351.506, Rel. Eros Grau, DJ 04.03.05. Assim, conheço e dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 10-A, do CPC) para reconhecer a exigência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de participação nos lucros da empresa no período anterior à edição da Medida Provisória no 794, de 1994. Publique-se." Brasília,. 13 de outubro de 2005. Ministro GILMAR MENDES Relator (g.n.). Diante da jurisprudência mencionada, verifica-se que em decisões da Corte Constitucional brasileira, a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil, cuja função institucional é de servir como guardiã da Constituição Federal, não foi dado o entendimento de que o art. 7°, inciso XI da Constituição Federal teria eficácia imediata. O pagamento a titulo de participação nos lucros efetuado pela recorrente correspondeu a um valor fixo estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho relacionado ao número total de empregados da empresa, o qual poderia ser reduzido conforme o número de faltas não justificadas. Para o pagamento de participação nos lucros a Lei n° 8.212/1991 possui dispositivo especifico, qual seja, a alínea "j" do parágrafo 9° do art. 28 da lei n° 8.212/91 que dispõe que não integrará o salário-de-contribuição, os valores pagos como participação nos lucros, desde que de acordo com as disposições de lei especifica, in casu, a Lei 10.101/2000. Analisando-se a mencionada lei, verifica-se que o pagamento efetuado pela recorrente a titulo de participação nos lucros não encontra amparo na mesma, senão vejamos. Para que uma empresa possa efetuar pagamentos aos seus empregados a título de distribuição de lucros é necessária uma série de requisitos, conforme estabelece o art. 2° da referida lei, in verbis: "Art.2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: io ra Processo n° 35464.002071/2006-78 .4mFERE CC/MFenexto Cãrna COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.819 Maarnaasdileia;alimã ; :sta- de Can/Cl Fls. 492 Yfn> ne mio, &me 751683 1 - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11- convenção ou acordo coletivo. § I° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente."(g.n). A meu ver, o pagamento de um valor fixo, sem a existência de quaisquer regas claras, mecanismos de aferição etc, não atende ao dispositivo legal. Não houve qualquer negociação, por exemplo, de quais as metas seriam correspondentes às diferentes categorias de empregados ou quais os critérios para aferição do desempenho dos mesmos. - - - - - - - - - - - - - Assevere-se que as- próprias -Convenções Coletivas- de Trabalho- prevêm -a - - possibilidade das empresas efetuarem seus próprios planos de distribuição de lucros e resultados, conforme se infere da alínea "e" da Cláusula Sétima e § quinto da mesma claásula, das CCT juntadas, nos termos abaixo transcritos, in casu, relativos à CCT de 2003/2004: "E) o critério de faltas ora convencionado não será obrigatoriamente extensivo na consideração de metas nos planos próprios das empresas, devendo as mesmas ser objeto de discussões independentes. (.). § 5 0 As empresas que já tenham implantado plano próprio de Participação nos Resultados, bem como aquelas que vieram a implantá-lo com a participação da entidade Sindical Profissional nos termos da Lei em vigor, antes do mês de março de 2004, contemplando os resultados de 2003, ou antes do mês de março de 2005, contemplando os resultados de 2004, ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula." Na verdade a Convenção Coletiva de Trabalho quis resguardar que os empregados de todas as empresas recebessem algum valor a titulo de participação, ainda que estas não tomassem qualquer iniciativa no sentido de implementar um programa próprio de distribuição de lucros ou resultados. No caso da recorrente, foi o que ocorreu. Esta não estabeleceu previamente regras, metas ou mecanismos de aferição, para que ficasse claro aos empregados o que a empresa esperava dos mesmos para que fizessem jus ao beneficio. II - • .: C6SIVI 03inGalNrAL Processo n• 35464.002071/2006-78 4 CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.819 • arasílta,,e0 Fls. 493 mana a• Fattrna e MIM 1:1,M3,--arvaino Ademais, para os exercícios de 2001 e 2002, a7eflSfëtuou pagamento a titulo de PLR a alguns empregados durante diversos meses consecutivos, descumprindo o critério de periodicidade estabelecido pela lei. Quanto ao parecer e resposta à consulta junto à DRT/SP anexados pela recorrente, seus conteúdos não tiveram o condão de alterar a convicção desta julgadora. No que tange aos questionamentos envolvendo a legalidade ou constitucionalidade da cobrança do SAT, aplicação da taxa de juros SELIC, bem como o percentual de multa aplicado, cumpre dizer que todos tiveram o amparo de legislação vigente no ordenamento jurídico. Dessa forma, não pode a autoridade administrativa, pelo princípio da legalidade, negar aplicação de dispositivo em vigência, sob argumentos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. No caso, deve a recorrente apresentar seu inconforrnismo perante o Poder Judiciário que detém a competência para analisar tais questões. A questão referente à impossibilidade de apreciação de argumentação referente à inconstitucionalidade na esfera administrativa se encontra sumulada, no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula n° 02, publicada no DOU de 26/09/2007. "Súmula n°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." A recorrente questiona a co-responsabilização dos sócios da empresa, uma vez que não se verifica a responsabilidade pessoal com fulcro no art. 135, inciso III, do CTN. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal § 5° 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros." (g. n.). 12 Processo n• 35464.002071/2006-78 . 0O2oie CFECrter _Gata Câmara CCO2/C066 Acórdão n.°206-00.819 na o ORIGINAL Rraall1a, et Fls. 494 Maria Cle Fahnia., „ Moo iHs,„;;:r3;13 rvasno Por fim, cumpre rejeitar o pedido de perícia eito em cursa!, uma vez que o mesmo se revela prescindível, vez que sua necessidade não restou demonstrada nos autos, bem como a recorrente não cumpriu os requisitos estabelecidos pelo Decreto n° 70.235/1972, baixo transcritos: "Art.16 - A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; r - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, REJEITAR AS PRELIMINARES e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 til,/ v r RIA B • DEIRA 13 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.000546/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, deu-se provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Erika Costa Camargos Autran (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 05 46 /2 01 1- 01 Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015 – RI-CARF, em face do Acórdão n° 3302-007.874, de 16 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8o da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de insumos e produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei n.° 10.833/2003. Consta do respectivo acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente às despesas de fretes de produtos acabados e de produtos em elaboração, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Walker Araújo quanto aos fretes com produtos acabados. Intimada a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, com relação Crédito de Pis e Cofins. Frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão de nº 3301-004.278, que foi integrado pelo Acórdão nº3301-005.705. O Recurso Especial da Fazenda foi admitido conforme despacho de fls. 507. Intimado o Contribuinte apresentou contrarrazões requerendo o não conhecimento e que caso conhecido que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Na oportunidade o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial, referente à possibilidade de aproveitamento do crédito presumido das contribuições sociais não cumulativas em ressarcimento e compensação. Indica como paradigma os acórdãos 3102-001.724 e 3102-001.209. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido conforme despacho de fls. 575. Intimado apresentou Agravo que foi rejeitado conforme fls 595. É o Relatório em síntese. Voto Vencido Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls. 507. 2 Análise dos pressupostos materiais de admissibilidade No que pertine aos pressupostos materiais do recurso especial, deve-se ter sempre em conta que o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses semelhantes na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A decisão recorrida entendeu ser cabível a tomada de créditos de PIS/Pasep e de Cofins não-cumulativos sobre o custo dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo e por se tratar de frete na "operação de venda", atraindo a aplicação do permissivo do art. 3o, inciso IX e art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 recebeu a seguinte ementa: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos para fins de credilamento das contribuições sociais não cumulativas são todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, cuja subtração obsta a atividade produtiva ou implica substancial perda de qualidade do serviço ou do produto final resultante. TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA E O UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 O frete contratado e suportado pela Recorrente para o transporte de matéria prima e o utilizado no sistema de parceria (integração) não é passivel de crédito do PIS/COFINS não cumulativo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO. INTERPRETAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins é determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, da alíquota de 60% ou a 35%, em função da natureza do 'produto' a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo nele aplicado, nos termos da interpretação trazida pelo artigo 8o, §10 da Lei n° 10.925/2004, com redação dada pela Lei n° 12.865/2013. Aplica-se retroativamente ao caso concreto sob julgamento, nos termos do art. 106,1 do CTN, a norma legal expressamente interpretativa. Recurso Voluntário Provido em Parte O Acórdão indicado como paradigma n° 3301-004.278 foi integrado pelo Acórdão nº 3301-005.705, que teve sua ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO MATERIAL. OMISSÃO. Verificada contradição e omissão no acórdão embargado, cumpre dar acolher aos embargos, com efeitos infringentes. No voto condutor para o Acórdão nº 3301-004.278, que acolheu os aclaratórios propostos pela Fazenda Nacional, rerratificou-se o Acórdão nº 3301-004.278, para esclarecer que não havia direito a crédito das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência argüida, que emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos fretes pagos para transporte do produto acabado entre os estabelecimentos da firma, o paradigma negou tal direito. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Divergência comprovada. Do Mérito Vê-se que o cerne da lide se resume ao direito de crédito de Pis e Cofins referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte.] Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos acumulados ao final do segundo trimestre de 2009 da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) não cumulativa vinculados às receitas de exportação, no valor de R$ 2.122,56, e às receitas de mercado interno sujeitas à alíquota zero, no valor de R$ 194.099,50, totalizando R$ 196.222,06, formulados, respectivamente, mediante PER/DCOMP n°s 31658.05336.200110.1.1.08-1447 e 09714.33218.200110.1.1.1-0305 O acórdão recorrido entendeu que: - Frete sobre PRODUTOS ACABADOS entre estabelecimentos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais manifestou-se sobre o tema, firmando entendimento no sentido da possibilidade de creditamento das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa por se constituir como parte da "operação de venda". Nesse sentido, é o Acórdão n.° 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1° da Lei n.° 9.784/1999, in verbis: Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise- se a ementa do acórdão 9303005.156: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 Fl. 612DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3°, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3°, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação ” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130,9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3°, inciso IX e art. Fl. 613DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 15 da Lei 10.833/03 - pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. Adianto meu voto pela negativa de provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional, eis que concordo com a decisão do acórdão recorrido. Do Direito ao Crédito de PIS e COFINS não-cumulativos de Produtos Acabados Essa matéria não é nova nesta turma e já foi analisada, várias vezes. Essa turma já teve o entendimento majoritário no sentido da possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições sociais não-cumulativas sobre os gastos com fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos da mesma empresa, bem como os insumos, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.060, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Fl. 614DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. Ressalto que esse foi entendimento adotado no Acordão n.º 9303-009.680 de minha relatoria, que teve a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, para venda/revenda, constituem despesas na operação de venda e geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. Nesse sentido, também, temos o Acórdão n.º 9303-010.147 de 12/02/2020 e o Acordão n.º 9303008.099, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, com fulcro no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/1999, in verbis: Nº Acórdão 9303-010.157 Número do Processo 10925.000387/2008-91 Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS Data da Sessão 12/02/2020 Ementa(s) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre Materiais de segurança e de uso geral, Materiais de limpeza; peças do parque fabril; serviços de limpeza (lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais); serviço de lavanderia industrial (lavagem de uniformes); e Embalagens que não se incorporam ao produto. Fl. 616DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Sobre os gastos com manutenção predial do setor fabril, não há que se falar em constituição de crédito, pois somente há tal direito sobre a depreciação do ativo. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. Acordão n.º 9303.008.099 [...] Quanto à primeira discussão, vê-se que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Frise-se a ementa do acórdão 9303005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS-PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303005.155, 9303005.154, 9303005.153, 9303005.152, 9303005.151, 9303005.150, 9303005.116, 9303006.136, 9303006.135, 9303006.134, 9303006.133, 9303006.132, 9303006.131, 9303006.130, 9303006.129, 9303006.128, 9303006.127, 9303006.126, 9303006.125, 9303006.124, 9303006.123, 9303006.122, 9303006.121, 9303006.120, 9303006.119, 9303006.118, 9303006.117, 9303006.116, 9303006.115, 9303006.114, 9303006.113, 9303006.112, 9303006.111, 9303005.135, 9303005.134, 9303005.133, 9303005.132, 9303005.131, 9303005.130, 9303005.129, 9303005.128, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.127, 9303005.126, 9303005.125, 9303005.124, 9303005.123, 9303005.122, 9303005.121, 9303005.120, 9303005.119, 9303005.118, 9303005.117, 9303006.110, 9303004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão. Sendo assim, não compartilho com o entendimento do acórdão recorrido ao restringir a interpretação dada a esse dispositivo. E por fim, vale citar os votos vencedores de relatoria da Nobre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, tais como os recentes Acórdãos: 9303-010.123, 9303-010.122 e o Acordão n.º 9303-009.981 de sua relatoria, que teve a seguinte ementa: Ementa(s) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 30/06/1999 a 30/06/2000 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO PARQUE FABRIL. ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Os serviços de manutenção do parque fabril não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação. COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Desta maneira, é cabível o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. Do dispositivo Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. Fl. 623DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda Fl. 624DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.782 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.000546/2011-01 ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 625DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35377.001492/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.840
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. Constitui crédito previdenciário as contribuições sociais dos segurados empregados e contribuintes individuais, destinadas à Seguridade Social, arrecadadas pelo empregador mediante desconto incidente sobre a respectiva remuneração paga ou creditada e não repassadas integralmente à Seguridade Social. TAXA SELIC E MULTA. LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34, da Lei n°8.212/91. Incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei n° 8.212/91 e demais alterações. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35377.001492/2006-6! CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.840 Br3si113, 5 O / 1- 1 0 1 Fls. 170 Sim e cie Orsa Mat. Saps 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente m Q RYCAR Al ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°35377.00149212006-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.840 MF - SEGUNDO CONSEWO DE CONTRIBUINTES Eis. 171 CONFERE COM O ORIGINAL og Brasil" / O 1) Sina de Ofraéra Vat: Sare 871862 Relatório LASTÉRMICA ISOLAMENTOS JABOTICABAL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Ribeirão Preto/SP, DN n° 21.431.4/0161/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 04/1998 a 11/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 76/79. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 10/05/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 49.210,34 (Quarenta e nove mil, duzentos e dez reais e trinta e quatro centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 122/133, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Traz à colação argumentos relativos ao processo administrativo fiscal, notadamente quanto a necessidade do exame do presente recurso voluntário pelos Conselhos de Contribuintes, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Argüi a inconstitucionalidade da TAXA SELIC, aduzindo para tanto, entre outros motivos, que sua instituição decorreu de resolução do Banco Central, e não por lei, não podendo, dessa forma, ser utilizada em matéria tributária, por desrespeitar o Princípio da Legalidade. Alega, ainda, tratar-se referida taxa de juros remuneratórios, o que a torna ilegal e inconstitucional, conforme se extrai da jurisprudência transcrita em sua peça recursal. Contrapõe-se à multa aplicada, por considerá-la confiscatória, sendo por conseguinte, ilegal e/ou inconstitucional, devendo ser excluída do crédito em questão. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 166/168, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. 3 ff Processo n° 35377.001492/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.840 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 172 CONFERE COM O ORIGINAL Brada, 5 O a ~Sn Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, insurgindo-se tão somente contra a Taxa Selic e a multa aplicadas, por entender serem ilegais e inconstitucionais, razão pela qual devem ser excluídos do presente crédito previdenciário. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconfonnismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC — Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei n° 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: "Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065. de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP n° 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei n° 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei n° 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)." Por sua vez, de conformidade com o artigo 35, inciso I, da Lei 8.212/91, as contribuições previdenciárias estão sujeitas à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso, como segue: "Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 4 • MF SEGUNDO Processo n°35377.001492/2006-61 Ct CONSELHO CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.840 Braa ‘“1 I I" 1_2;4_ Fls. 173 Sllmd Oimen mat.. SoPs e1fl62 Nesse sentido, devida a c• 1 Inça° e nao senso recolhida até a data do vencimento, fica sujeita aos acréscimos legais na forma da legislação de regência. Portanto, correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei n°8.212/91, e bem assim da multa moratória, nos termos do artigo 35, do mesmo Diploma Legal. DA APRECIAÇÃO DE OUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência dos tributos ora lançados encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "An. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..]." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: — processar e julgar, originariamente: ()\\)/ MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAI. i Processo n°35377.001492/2006-61 2/C06 Arasilia. 1 0 / / /S—Acórdão n.°206-00.840 CC0 Fls. 174 1 Sina Oselne Mat.: Smoro8n862 a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declarató ria de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa fonna, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. Quanto a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 _J./Miai .111 as . 11.1111010"— RYCA al ii O RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA K. 6 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.903013/2013-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre.
Numero da decisão: 1002-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2010 é de R$ 1.051.852,67, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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IRPJ. SALDO NEGATIVO. PARCELAS DE CRÉDITO COMPROVADAS. CRÉDITO RECONHECIDO PARCIALMENTE. Reconhece-se o crédito de saldo negativo de IRPJ, informado em DCOMP, cujas parcelas formadoras do crédito encontram-se comprovadas no processo. COMPENSAÇÃO. IRRF. APROVEITAMENTO EM PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO DE SUA OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A legislação não autoriza que as retenções na fonte sejam computadas na apuração do IRPJ de período de apuração diverso de sua ocorrência (Lei 9.430/1996, art. 2º, § 4º, III, c/c art. 6º, § 1º, II). O que se restitui ou compensa é sempre o saldo negativo de IRPJ, e não retenções de IR-fonte ocorridas ao longo de um determinado ano ou trimestre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2010 é de R$ 1.051.852,67, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 30 13 /2 01 3- 26 Fl. 741DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico nº 052504851, de 06/06/2013 (fl. 21) pelo qual foi parcialmente reconhecido o crédito pleiteado pela Interessada a título de saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2010, informado no PER/DCOMP nº 31234.63986.300910.1.7.02-2647 no valor de R$ 1.055.905,00 e em consequência, homologou parcialmente a compensação a este vinculada. O crédito pretendido refere-se a retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e, de acordo com as informações complementares da análise de crédito (fls. 23/25), algumas parcelas de IRRF foram confirmadas parcialmente, sendo o montante não confirmado de R$ 5.952,53, e o valor total de saldo negativo reconhecido como crédito em favor da Contribuinte, de R$ 1.049.952,07. Cientificada do Despacho Decisório em 19/06/2013 (fl. 27), a Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em 18/07/2013 (fl. 2/19), tempestivamente, na qual alega, em síntese, que: • Teria operado-se a prescrição para manifestação da autoridade competente, pois decorridos quase 6 (seis) anos do encaminhamento do PER/DCOMP, transmitido em 19/02/2008. E acrescenta que: • Os tomadores de serviços efetuam a retenção e recolhimento dos impostos, também, nos CNPJs das Filiais, fato este que muitas vezes acarreta divergências com os levantamentos da RFB, que na maioria das vezes considera em suas apurações apenas o CNPJ da sede da Empresa. • A contribuinte reconheceu o IRPJ retido na fonte o instante das liquidações das suas faturas pelos seus Tomadores de Serviços. • As retenções de IRPJ na fonte foram reconhecidas pelo contribuinte quando efetivadas, o seja, no instante da liquidação financeira das Faturas pelo contratante. E afirma que: O contribuinte apurou, através da documentação das fontes pagadoras, o montante de IRPJ retido na fonte no 2º Trimestre de 2010 o valor de R$ 2.070.684,43, somatório dos IRPJ demonstrados nas planilhas de retenções (Anexo 09), elaborada com base nos informes de retenção anual apresentados pelas fontes pagadoras, e que e facilmente comprovado através do cotejamento dos valores constantes nessas planilhas com os "Comprovantes de Retenções e DARF's de Recolhimentos" que estão apresentados no Anexo 09, valor este que justifica plenamente o que foi escriturado na sua contabilidade no 2° Trimestre de 2010 e informado na respectiva DIPJ 2011 (Ano calendário 2010, pag. 35 Ficha 12A linhas 15 e 16 (Anexo 06) e cujo valor é também demonstrado a seguir: Fl. 742DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 A comprovação dos valores apresentados na DIPJ 2011 é efetuada pelos seguintes documentos: • Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens (Anexo 07); • Razão contábil (Anexo 07). Observe-se que o total de retenções apresentadas nas planilhas de Relatório de Retenção de Impostos elaborada através do Contas a Receber do Sistema Sapiens e Razão Contábil, que estão no Anexo 07 é de R$ 2.064.774,64 valor igual ao informado na DIPJ 2011 (Ano-calendário 2010) pág. 35, Ficha 12A linhas 15 e 16 e no PER/DCOMP Retificador do Original Inicial nº. 31234.63986.300910.1.7.02-2647 (Anexo 04), relativo ao 2º trimestre/2010. Ou seja, o contribuinte reconheceu no período de 01/04/2010 a 30/06/2010 em sua escrituração contábil a retenção do IRPJ pelo princípio da prudência e do conservadorismo, no ato da liquidação das faturas, sendo que neste momento é que ocorre o direito líquido e certo do crédito dessas retenções na fonte. Sobre esse assunto cabe trazer alguns posicionamentos da RFB que confirmam a correção do procedimento adotado pelo contribuinte: (...) O que se argumenta, a respeito da afirmação da SRFB pela não confirmação de todas as retenções consideradas pelo contribuinte, é que alguns de seus clientes (contratantes) não prestaram informações de pagamentos de Notas Fiscais/Faturas nos Informes de Rendimentos (DIRF) e informações de CNPJs de fontes pagadoras diferentes em relação ao que foi informado pelo contribuinte no PER/DCOMP Retificador (...) • Afirma que o valor relativo às retenções não confirmadas (R$ 5.952,93) já teria sido identificado com o CNPJ e código de retenção das respectivas fontes pagadoras através dos Informes de Rendimentos , DARFs e Notas Fiscais/Faturas liquidadas. • Em seguida, a Manifestante passa a apontar as razões de divergência, por tomadores de serviços. • As divergências são justificadas por divergências nos valores dos informes de rendimentos (alguns tomadores que retiveram o IRPJ destacado nas notas fiscais/faturas e não teriam informado os valores retidos nos “comprovantes de retenções”), conforme livro Diário e extratos bancários; divergências nos códigos de retenção informados pelas fontes pagadoras e recolhimentos de retenções no mês 12/2009. Fl. 743DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 • Por fim, defende que cabe à RFB confirmar se todos os tomadores de serviços relacionados nas planilhas antes mencionadas e os que forneceram os respectivos comprovantes de retenções recolheram as retenções de IRPJ informadas pelo Contribuinte no PER/DCOMP em questão. • Cita o Parecer Normativo nº 1, de 24/09/2002 e afirma que as retenções ocorridas e reconhecidas na contabilidade da empresa seriam suficientes para liquidar os débitos compensados. Ao final, requer seja atribuído efeito suspensivo à cobrança dos débitos objeto do presente processo, o reconhecimento do crédito alegado e homologação integral da compensação a este vinculada. Em sessão de 27 de fevereiro de 2020 (e-fls. 431) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, conforme ementa abaixo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 DCOMP. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. A utilização do imposto de renda retido na fonte na formação do saldo negativo de IRPJ condiciona-se à confirmação da retenção na DIRF ou no Informe de Rendimentos apresentados pela fonte pagadora e também ao oferecimento à tributação do rendimento correspondente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado em 01/04/2020 (e-fls. 442). O recurso Voluntário foi juntado em 04/06/2020 (e-fls. 474), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral - Relator Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Foram distribuídos a este relator 13 processos administrativos 1 para formalização de relatório e voto. Em todos estes treze processos a recorrente apresenta recurso voluntário com 1 PAFs 10166903011201337; 10166914454201272; 10166904023201206; 10166904655201261; 10166901409201509; 10166902708201391; 10166903012201381; 10166903013201326; 10166901913201339 e 10166903014201371. Fl. 744DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 o mesmo texto, adaptando apenas os elementos circunstanciais de casa, como período de apuração, tabela de valores e números de processos e de PER/DCOMPS. Mas o argumento de defesa segue o mesmo: a glosa das retenções deve-se ao que chama de “diferenças temporais”, ou seja, o fato de que os seus serviços teriam sido prestados num trimestre, com a devida emissão da nota fiscal, mas que foram considerados pela empresa apenas no trimestre do recebimento, adotando na contabilização destas retenções o regime de caixa, ainda que em nenhuma parte dos 13 recursos a recorrente utilize esta expressão. Portanto, é inevitável que os votos dos 13 processos sejam apresentados a esta turma julgadora tenham, ao menos em boa parte, o mesmo teor, visto que seguem os mesmos argumentos de defesa. Passemos à análise dos argumentos recursais. A recorrente não apresenta qualquer base legal para justificar a contabilização das retenções pelo regime de caixa, limitando-se a repetir que estaria adotando o que chama de “princípio da prudência”. As normas legais e Solução de consulta transcritas nas peças de defesa não corroboram a tese da recorrente, não fazendo nem menção à contabilização pelo regime de caixa. O artigo 41 da lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 determina que no casos de empresas tributada pelo lucro real, a dedução de tributos deve obedecer o regime de competência: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 “Art. 41. Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência.” A mesma lei 8.981/1995 (link), no seu artigo 25 prescreve que os rendimentos das pessoas jurídicas são tributadas à “medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos.” 2 Ou seja, tanto o rendimento auferido quanto o tributo retido devem ser computados no período de apuração em que ocorridos, obedecendo o regime de competência. Visando dirimir quaisquer dúvidas, o Secretário da RFB editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2014 esclarecendo que a retenção de IRPJ, e portanto, também a CSLL, ocorre na data da emissão da nota fiscal: “ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 8, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 (Publicado(a) no DOU de 03/09/2014, seção 1, página 21) Dispõe sobre o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas. 2 Art. 25. A partir de 1º de janeiro de 1995, o Imposto de Renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas, será devido à medida em que os rendimentos, ganhos e lucros forem sendo auferidos. Fl. 745DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8981.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 43 e 114, nos incisos I e II do art. 116 e nos incisos I e II do art. 117 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 647 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/1999), no Parecer Normativo CST nº 07, de 2 de abril de 1986, no Parecer Normativo CST nº 121, de 31 de agosto de 1973, bem como o que consta no eProcesso nº 10104.720002/2011-75, declara: Art. 1º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda na fonte, no caso de importâncias creditadas, na data do lançamento contábil efetuado por pessoa jurídica, nominal ao fornecedor do serviço, a débito de despesas em contrapartida com o crédito de conta do passivo, à vista da nota fiscal ou fatura emitida pela contratada e aceita pela contratante. Art. 2º A retenção do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre as importâncias creditadas por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional, será efetuada na data da contabilização do valor dos serviços prestados, considerando-se a partir dessa data o prazo para o recolhimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO” Solução de Consulta nº 307, da lavra da Coordenação Geral de Tributação COSIT de 17 de dezembro de 2019 estabeleceu uma distinção entre o significado do conceito de “crédito” de um rendimento quando se tratar de rendimento de pessoa jurídica ou de pessoa física. No caso de pessoa jurídica, a COSIT entende que o termo “creditar” um rendimento significa registrar a crédito do beneficiário a renda auferida, e não o crédito (depósito) em conta corrente: 16. Vale acrescentar que a disponibilidade jurídica da renda e proventos de qualquer natureza está associada ao regime de competência de reconhecimento de receitas e despesas, adotado pela legislação comercial e pela legislação tributária, mormente para fins de apuração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), especialmente pelas empresas tributadas pelo lucro real (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 – Lei das S.A., arts. 177 e 187, § 1º; RIR/2018, art. 258, § 1º, arts. 259, 265, 286 e 587, § 2º). Conforme esclarece o Parecer Normativo CST nº 58, de 1º de setembro de 1977, o “regime de competência costuma ser definido, em linhas gerais, como aquele em que as receitas ou despesas são computadas em função do momento em que nasce o direito ao rendimento ou a obrigação de pagar a despesa”. 17. Assim, nas hipóteses de incidência do Imposto sobre a Renda na fonte em relação a rendimentos auferidos por pessoas jurídicas, tal como demonstra sabê- lo a Solução de Consulta n.º 307 Cosit Fls. 66 consulente, o termo crédito significa o crédito contábil, efetuado por pessoa jurídica, em conta do passivo, nominal ao beneficiário – orientação já consignada no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8, de 2 de setembro de 2014, e, ainda, na Fl. 746DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=105890 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 Solução de Divergência Cosit nº 26, de 31 de outubro de 2013, e nas Soluções de Consulta Cosit nº 161, de 24 de junho de 2014, e nº 153, de 2 de março de 2017. No Recurso Voluntário a recorrente detalha todas as glosas realizadas pela autoridade fiscal, o que inclusive afasta qualquer alegação de nulidade do despacho decisório por falta de clareza na apresentação dos motivos de fato e de direito que motivaram a não homologação das compensações. Todas as tabelas juntadas no Recurso Voluntário demonstram que a recorrente pretende computar retenções relacionadas a notas fiscais não emitidas no trimestre aqui em análise, o que inclusive está condizente com a tese da defesa de que a retenção deve ser contabilizada não na data da emissão da nota fiscal mas quando do recebimento líquido do preço do serviço. Portanto, resta demonstrado o acerto da autoridade fiscal em glosar estas retenções visto que se tratam de operações comerciais realizadas em outro período de apuração, o que nos leva a manter o Acórdão recorrido quanto a este ponto. No entanto, a despeito da questão de direito já analisada acima, vejo que nos resta apenas analisar eventual erro material cometido por alguns dos agentes deste caso (autoridade fiscal, julgadores da DRJ, a própria recorrente ou as fontes pagadoras). Refiro-me à retenção declarada em DCOMP pela recorrente como que realizada pela fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo. Em diversos votos de nossa lavra, dos 13 processos analisados em conjunto por este relator, detectamos que houve erro de fato tanto no preenchimento da DCOMP (erro da recorrente) como também houve erro no preenchimento da DIRF (erro da fonte pagadora). A recorrente incorretamente informou em DCOMP o códido de receita 1708, reservado a serviços prestados entre duas pessoa jurídicas de direito privado. A fonte pagadora 27.080.530/0012-04 da Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, por sua vez também cometeu o equívoco de informar em DIRF o código de receita 4085. A recorrente cita em seu recurso o caso do PAF 10166.901409/2015-09, em que os próprios julgadores da DRJ detectaram o erro cometido pela fonte pagadora: Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 Mas em nossa análise, encontramos este mesmo erro de informações na DCOMP e DIRF, o que nos motivou em cada caso a deferir, ainda que parcialmente, o valor da retenção pleiteada. Entendo que o mesmo deve ser aplicado aqui. A DCOMP informa a retenção de R$ 1.900,60, valor este que foi totalmente glosado. Mas o comprovantes de e-fls.361, apesar de indicar retenção de código 4085. E como já esclarecido acima, estes comprovantes de rendimentos forma emitidos com erro de código de receita. Logo, entendo demonstrada a retenção de IRRF glosada, em vista do evidente erro de fato, motivo pelo qual a retenção de R$ 1.900,60, da fonte pagadora 27.070.530/0012-04 deve compor a apuração do IRPJ. Quanto às demais glosas, verifico que se tratam de valores retidos em outros períodos de apuração, como demonstram as próprias tabelas elaboradas pela recorrente, o que impede o seu cômputo no trimestre analisado, como fundamentado acima. É importante observar que a autoridade fiscal encarregada de analisar as retenções formalizou o processo de guarda de documentos 10166.723737/2013-98 (apensado ao presente PAF), no qual encontram-se todos os documentos utilizados para a tomada de decisão quanto às retenções aqui analisadas. Trata-se de um processo de 64 páginas com intimações dirigidas à recorrente, que apresentou respostas com documentos que entendia suficientes. Nas e-fls. 61 do PAF 10166.723737/2013-98 encontra-se juntado do “Relatório de Intervenção do Usuário”, no qual foram detalhadas todas as glosas de retenções. A referência a esse processo encontra-se na e-fls. 25, no documento juntado pela própria recorrente: Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.676 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.903013/2013-26 Este processo foi inclusive citado pelo relator (e-fls.438): “Cumpre observar que, de acordo com o processo apenso a estes autos (de nº 10166.723737/2013-98), formalizado para verificação e possível validação das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP (foram direcionadas para análise retenções de IRRF no montante de R$ 188.360,39), a Contribuinte foi intimada a comprovar tais parcelas, tendo apresentado os documentos acostados às fls. 23/56 daqueles autos, que se tratam de Planilhas Informativas de Retenções elaboradas pela empresa e comprovantes de rendimentos do ano-calendário (AC) 2010.” Portanto, da análise do relatório do PAF 10166.723737/2013-98, divergimos apenas quanto à retenção do CNPJ 27.080.530/0012-04 - Secretaria de Estado de Governo do Espírito Santo, visto se tratar de mero erro material na elaboração da DIRF. O IRPJ passa a ser apurado conforme abaixo: DESPACHO DECISÓRIO CARF IRPJ devido R$1.008.869,64 R$1.008.869,64 IRRF R$2.058.821,71 R$2.058.821,71 IRRF R$1.900,60 R$2.060.722,31 IRPJ a pagar -R$1.049.952,07 -R$ 1.051.852,67 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe parcial provimento, reconhecendo que o saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2010 é de R$ 1.051.852,67, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 749DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.720902/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade contra ato executivo de exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NOVA FORMA DE APURAÇÃO. A exclusão do Simples dá ensejo a formalização de crédito, com base nas receitas auferidas, por meio de nova forma de apuração do lucro, optada pelo contribuinte (presumido ou real). Consideram-se, na apuração do montante devido, o que foi pago através daquela sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula
Numero da decisão: 1402-006.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade contra ato executivo de exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NOVA FORMA DE APURAÇÃO. A exclusão do Simples dá ensejo a formalização de crédito, com base nas receitas auferidas, por meio de nova forma de apuração do lucro, optada pelo contribuinte (presumido ou real). Consideram-se, na apuração do montante devido, o que foi pago através daquela sistemática de tributação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos, afastar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 09 02 /2 01 4- 86 Fl. 615DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata-se de autos de infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ (fls. 135 a 166), do Programa de integração Social – PIS (fls. 207 a 216), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 198 a 206) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 167 a 197), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de R$ 229.265,09 (fl.134). 2. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 218 a 228), o lançamento decorreu de falta de declaração de receitas escrituradas __ a empresa foi excluída do Simples Nacional, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 92, de 22 de abril de 2014, à fl. 498; apuraram-se os créditos com base nas receitas brutas escrituradas1. 3. Apresentou-se manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo, às fls. 506 a 517, e impugnou-se o lançamento, às fls. 559 a 565, contrapondo-se, em síntese, que: Da manifestação de inconformidade Das Preliminares 4.1 – Teria havido violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 4.2 – A fundamentação legal da “autuação impugnada” prender-se-ia muito mais “à inversão do ônus da prova admitida pelo Sr. Auditor Fiscal” do que “a elementos materiais que efetivamente comprovem a existência de alguma infração”. 4.3 – Tornar-se-ia imperativo atribuir-se efeito suspensivo “à impugnação administrativa contra a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional”. Fl. 616DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 Do Direito 4.4 – A única relação que aproximaria as empresas discriminadas do relatório fiscal como fazendo parte de um mesmo grupo econômico derivaria do fato de algumas delas terem como sócio em comum o Sr. Edir Rosélio Francisco. Não haveria vedação “legal/constitucional a que uma pessoa física participe de mais de um quadro societário.” Da impugnação Das Preliminares 4.5 – O §2º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, teria sido desrespeitado. 4.6- Teriam sido violados os princípios da ampla defesa e do contraditório. 4.7 – Teria havido violação do direito de defesa, porquanto a manifestação de inconformidade ao Ato de Exclusão do Simples estaria pendente de decisão. Do Mérito 4.8 – Haveria necessidade de produção de prova pericial. Formularam-se os quesitos da fl. 564. Em 26 de março de 2015, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade e à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, e não provada violação das disposições previstas na legislação de regência, resta insubsistente a arguição de nulidade. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. DELEGACIAS DE JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. APRECIAÇÃO. As Delegacias de Julgamento devem observar a legislação tributária vigente no País, sendo-lhes defeso apreciar arguições de inconstitucionalidade e de ilegalidade de normas regularmente editadas. EXCLUSÃO DO SIMPLES. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. A manifestação de inconformidade contra ato executivo de exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo. PEDIDO DE PERÍCIA. NEGAÇÃO. Quando os elementos coligidos nos autos são suficientes para o julgamento da lide, é prescindível a realização de perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO DECORRENTE. NOVA FORMA DE APURAÇÃO Fl. 617DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 A exclusão do Simples dá ensejo a formalização de crédito, com base nas receitas auferidas, por meio de nova forma de apuração do lucro, optada pelo contribuinte (presumido ou real). Consideram-se, na apuração do montante devido, o que foi pago através daquela sistemática de tributação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. A decisão prolatada no lançamento matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Cientificada, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 594/608 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINARES 1.1) NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA Em sua defesa, a contribuinte preliminarmente sustenta que o ato de exclusão é nulo uma vez que não foi cientificada da existência de qualquer irregularidade, e nem foi chamada a se manifestar antes de sua expedição, ferindo preceito constitucional do contraditório e ampla defesa. Incorretas as alegações da Recorrente. Como bem apontado pela decisão recorrida, a atividade de lançamento tem natureza inquisitorial, não se sujeitando, portanto, aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tais princípios são aplicáveis a partir do momento que existe lide, vale dizer, lançamento. Como esclarece JAMES MARINS: Na etapa fiscalizatória, não há porém, processo, exceto quando já se chegou à etapa litigiosa, após o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e sua respectiva impugnação. Nesse caso, por já estar configurada a litigiosidade diante da pretensão estatal (tributária ou sancionatória) poderá haver fiscalização com o objetivo de carrear provas ao Processo Administrativo. A fiscalização levada a efeito como etapa preparatória do ato de lançamento tem caráter meramente procedimental. Disso decorre que as discussões que trazem à etapa anterior ao lançamento questões concernentes a elementos tipicamente processuais, em especial as garantias do due process of law, confundem momentos logicamente distintos. Primeiramente, não há processo, há procedimento que atende a interesses da Administração. O escopo de tal procedimento é justamente fundamentar um ato de lançamento e, em certos casos, instruir um eventual processo futuro. “O procedimento administrativo fiscalizador interessa apenas ao Fisco e tem finalidade instrutória, estando fora da possibilidade, ao menos enquanto mera fiscalização, dos questionamentos processuais do contribuinte. É justamente a presença, ou não, de uma Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 pretensão deduzida ante ao contribuinte, que separa o procedimento, atinente exclusivamente ao interesse do Estado, do processo, que vincula, além dos Estado, o contribuinte.” (grifamos) A característica inquisitorial do lançamento é reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observa pela ementa abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que "o procedimento administrativo tributário, antes da consumação do lançamento fiscal, é eminentemente inquisitório, já que o contribuinte deve apenas suportar os poderes de investigação do fisco e colaborar com a prestação de informações e documentos, justamente para que a verdade material seja alcançada. Após a notificação do contribuinte acerca do lançamento, abre-se a possibilidade de contraditório e de ampla defesa, o que de fato foi oportunizado à empresa embargante. Conquanto esse momento seja próprio para que o contribuinte apresente as provas e os documentos hábeis a refutar os vícios e as falhas na contabilidade que ensejaram o arbitramento, a empresa, na via administrativa, não cumpriu com o seu ônus a contento. Tentou suprir a falha na via judicial, juntando a este processo balancetes mensais e GRPS, contudo, não é possível, pelo simples exame desses elementos de prova, constatar que a desconsideração da contabilidade da empresa resulta da simples escrituração errônea de alguns fatos contábeis" (fl. 627, e-STJ). 2. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.477 – S, Relator: Ministro Herman Benjamin, DJ 24/06/2014) Em face do exposto, rejeito a alegação de nulidade. 1.2) DA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Alega a Recorrente que a manifestação de inconformidade deveria ter efeito suspensivo e que, sendo assim, estaria a fazenda nacional impedida de efetuar o lançamento dos tributos devidos em razão da exclusão. É importante esclarecer que a manifestação de inconformidade contra o ato de exclusão tem sim efeito suspensivo, pois segue o trâmite das impugnações e recursos previstos no Decreto nº 70.235/72. Isso, no entanto, não significa que a administração pública está impedida de efetuar o lançamento dos tributos devido e sim que a execução dos valores lançados depende do resultado final da manifestação de inconformidade do ato exclusão. Isso porque sendo a exclusão do Simples uma questão prejudicial ao lançamento, caso a manifestação de inconformidade seja julgada procedente o auto de infração relativo ao lançamento dos tributos não recolhidos cai. Esse é o entendimento constante da Súmula CARF nº 77 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 77: Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) (grifamos) Improcedente, portanto, a alegação da Recorrente. 2) MÉRITO 2.1) DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS EMPRESAS Em seu recurso reitera as alegações já suscitadas quando na impugnação no sentido de que a fiscalização não teria apresentado provas da formação do grupo econômico, uma vez que não haveria relação de dominação entre as empresas. Afirma que as empresas analisadas pela fiscalização possuem registros distintos e instrumentos constitutivos também distintos. No entanto, ao analisar o Relatório Fiscal de fls. 218/228 ficou demonstrado os seguinte elementos a) todas as empresas possuíam o mesmo administrador Sr. Edir Rosélio Francisco com exceção da empresa Joy...Joy que era administrada pela sua esposa Joyce Teixeira da Silva Francisco; b) Foi estabelecido vínculo familiar dos demais sócios com o Sr. Edir Rosélio; c) A contabilidade evidencia que o grupo Sul Brasil tem um caixa único. Para registrar a movimentação financeira que transita entre as empresas do grupo é utilizada a conta “Conta Corrente Grupo Sul Brasil”; d) Na empresa INOVAR esta conta encontra-se no Passivo Circulante, nas demais empresas aparece no Ativo Realizável a Longo Prazo; e) Em amostragem feita durante os anos de 2010 e 2011, pode ser observado que numa mesma data esta conta é debitada em uma empresa do grupo e creditada em outra empresa do grupo, as vezes também é utilizada para movimentar dinheiro de um banco para outro, dentro da mesma empresa. Na maioria dos casos, a movimentação ocorre entre empresas diferentes; f) Todas as empresas, com exceção da Joy...Joy... estão localizadas fisicamente no endereço Rua Frei Hilário, 352, Campinas, São José (SC); g) Todas as empresas do grupo são atendidas pelo mesmo contador, o Sr. Vilson Norberto Alves; h) Num dos sites do grupo são mencionadas como integrantes do Grupo Sul Brasil as empresas INOVAR, MIX e SUL BRASIL. Em outro site são descritos os vários serviços realizados pelas empresas do grupo. i) Houve intensa movimentação de segurados entre as empresas. Fl. 620DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 Verifica-se, portanto, que, ao contrário do alegado pela Recorrente, a fiscalização trouxe amplo conjunto probatório quanto a existência de grupo econômico de fato. Além disso, como bem ressaltou a decisão recorrida, nada se contrapôs aos motivos que levaram à exclusão do Simples, descritos no Art. 1º do Ato Declaratório Executivo da fl. 124. Ao revés, por mais de uma vez reconhece-se o Sr. Edir Rosélio Francisco fazia parte dos quadros societários de várias empresas. 2.2) DO LANÇAMENTO De acordo com a Recorrente, os autos de infração seriam nulos, em virtude dos seguintes motivos: O direito à ampla defesa teria sido violado, porquanto não lhe teriam sido encaminhados “quaisquer elementos, relatórios ou planilhas relacionados ao processo em questão”. A lavratura dos autos de infração não prescindiria do julgamento definitivo da manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório de exclusão do Simples. Improcedentes as alegações da Recorrente. Isso porque, como bem observou a decisão recorrida O contribuinte tomou ciência dos autos de infração por meio do Termo de Ciência de Lançamento(s) e Encerramento Parcial do Procedimento Fiscal, às fls. 502 e 503, onde consta o detalhamento do crédito lançado de ofício, como consignado no próprio Termo. Não se entende a que tipo de relatório ou de planilha ele se reporta. Ora, a tributação se deu ante a exclusão do Simples. Tributou-se a receita escriturada. Particularidades de seu conhecimento Quando a possibilidade da lavratura do Auto de Infração antes do julgamento definitivo da manifestação de inconformidade tal matéria já se encontra pacificada no âmbito deste conselho nos termos da Súmula CARF nº 77 transcrita acima. 2.3) DO PEDIDO DE PERÍCIA Por fim, a Recorrente requer, caso não sejam integralmente cancelados os autos de infração, que seja realizada perícia para esclarecer os seguintes pontos: 1) Qual a origem dos valores que se fizeram constar nos discriminativos de débitos elaborados pelo agente fiscalizador? 2) A formação da base de cálculo dos tributos considerados devidos está correta? 3) As penalidades estão corretas? Improcedente o pedido de perícia. Não há nada a elucidar. A tributação se deu com base nas receitas escrituradas pelo próprio contribuinte. As bases de cálculo foram apuradas de forma correta (o próprio contribuinte optou pelo lucro presumido). As multas aplicadas estão previstas em lei (art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Todos esses elementos estão previstos do Termo de Verificação Fiscal conforme se constata pelos trechos abaixo reproduzidos: Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 Em face do exposto, rejeito o pedido de perícia. Fl. 622DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.369 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.720902/2014-86 4) CONCLUSÃO Em face do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 623DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.901936/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3201-010.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 36 /2 01 3- 71 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos apurado pelo estabelecimento e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em uma das DCOMP e não homologou a compensação de outra DCOMP, que haviam utilizado esse crédito. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio de PER. No entanto, o valor reconhecido foi apenas parcial. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o Despacho Decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada da decisão, a Recorrente manifestou a sua inconformidade em. Preliminarmente, suscita a nulidade do despacho decisório, vez que este não identifica os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos imponíveis, impossibilitando total compreensão dos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e cerceando o seu direito de defesa. No mérito, alega ter direito ao crédito em razão dos princípios da não cumulatividade e da seletividade que vigoram para o IPI. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida, com ofensa a dispositivos constitucionais e ao art. 142 do CTN; (ii) a forma como a Autoridade Administrativa realizou o lançamento/despacho decisório não foi apta a demonstrar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários; (iii) o IPI é um imposto que deve obedecer aos princípios da não- cumulatividade e seletividade; (iv) no presente caso, a legislação infraconstitucional dispôs que determinados insumos utilizados pela Recorrente para industrialização de seus produtos estariam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, almejando o estímulo a produção e ao mesmo tempo desonerar a aquisição pelo consumidor final; e (v) é evidente que tais produtos, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero de IPI, receberam o respectivo tratamento em virtude da essencialidade dos mesmos. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Do vício insanável: Ausência de fundamentação da decisão recorrida Muito embora o tópico recursal se refira à ausência de fundamentação da decisão recorrida, a bem da verdade o Recurso Voluntário ataca o Despacho Decisório, com o argumento de que não possui fundamento. Conforme consignado na decisão recorrida, o Despacho Decisório contém todas as informações necessárias e suficientes acerca dos fundamentos da decisão. Vejamos: - Valor do crédito solicitado/utilizado - Valor do crédito reconhecido - O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Fora, consignado, ainda, que informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram o Despacho Decisório. Esclareceu, também, a decisão recorrida que para demonstrar a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, o despacho decisório se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração denominados “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.” E que pelo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, verifica-se que não houve glosa de créditos ou lançamento de novos débitos. Assim, nada a alterar no decidido em primeira instância, pois inocorreu o alegado vício de ausência de fundamentação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise do pedido de ressarcimento e compensações vinculadas, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fundamentação, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade Conforme relatado, a defesa da Recorrente está centrada em considerações sobre os princípios da não-cumulativiadde e da seletividade não atacando com a argumentação devida os fundamentos tanto do Despacho Decisório, quanto da decisão recorrida. Assim, é de se reproduzir os principais excertos da correta decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal responsável e adotá-los com razões de decidir, in verbis: “No mérito, a manifestante não logra êxito em demonstrar que o valor do direito creditório deveria ser reconhecido no valor pretendido. A bem da verdade, apenas tece considerações genéricas, abordando os princípios da não- cumulatividade e da seletividade para o IPI. Não apresenta, absolutamente, nenhuma contrarrazão a contestar os motivos apontados no despacho decisório. Deve ser lembrado que o Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 341, impõe o “ônus da impugnação específica”, princípio já consagrado na vigência do art. 302 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973): Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 Veja-se que, no âmbito do processo administrativo-fiscal, tal regra foi inserida expressamente no Decreto regulador do PAF: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (grifou-se) (...) Assim, fica evidente que cabe à interessada firmar justificativas motivadas e corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções ao procedimento do Fisco, bem como da existência de fatores inadmissíveis em relação à decisão tomada pela autoridade administrativa. No mesmo sentido é o entendimento do CARF. Segue a ementa do julgado no processo nº 10530.720728/2012-69 (Acórdão nº 2202-005.055 - 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14/03/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração,da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Indica o despacho decisório que o direito creditório pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, verifica-se que os créditos e débitos ali utilizados são exatamente aqueles declarados no Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 PER/DCOMP. Nestas condições, a única variável que seria capaz de produzir resultados distintos é o saldo credor inicial considerado para o mês de outubro de 2008. Por ter sido o referido saldo credor inicial igual a zero, o saldo ao final do trimestre redundou em R$ (...). Não houve nenhuma menção da manifestante em relação a esse demonstrativo. O saldo credor inicial (em outubro) ser igual a zero significa dizer que não houve saldo de créditos remanescente de trimestres anteriores, apto a ser aproveitado no trimestre de referência. Com efeito, foi o que resultou da análise efetuada nos trimestres anteriores.” Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.446 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901936/2013-71 Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, em razão de a Recorrente não ter produzido prova hábil e de razões pelas quais se infirma a decisão recorrida, é de se negar provimento ao tópico recursal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13858.000558/2005-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. A restituição e/ou a compensação de PIS/Cofins pagos sob o regime de substituição tributária, na aquisição de combustíveis até junho/2000, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada e recolhida pelo substituto. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação, para os pedidos protocolados após 09 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação.
Numero da decisão: 3201-010.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. A restituição e/ou a compensação de PIS/Cofins pagos sob o regime de substituição tributária, na aquisição de combustíveis até junho/2000, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada e recolhida pelo substituto. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação, para os pedidos protocolados após 09 de junho de 2005, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 8. 00 05 58 /2 00 5- 79 Fl. 1202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório A presente lide administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 1168, apresentado em oposição ao resultado da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 1154, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 1111 e manteve o Despacho Decisório eletrônico de fls. 1092. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “Trata o presente processo de pedido de restituição da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), recolhidas pelas refinarias de petróleo por substituição tributária, relativas à compra de óleo diesel e gasolina diretamente das distribuidoras, com fundamento na Instrução Normativa (IN) SRF nº 6, de 1999, no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000, no valor de R$ 437.700,82, conforme pedido de fls. 2 a 19. Para o período posterior a junho de 2000, mesmo com a mudança do regime de substituição tributária para o de incidência monofásica das contribuições, a contribuinte solicitou restituição até dezembro/2002, para o PIS e até janeiro/2004 para a Cofins, sob a alegação de que continuou suportando o ônus das contribuições. Posteriormente, foram apresentadas várias Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. A DRF/Franca, por meio do despacho decisório de fls. 1092/1098, indeferiu o pleito, considerando que os eventuais créditos referentes às aquisições ocorridas até 12/12/2000 teriam sido atingidos pela decadência, pois que, na data de protocolização do pedido, tais pagamentos já contavam com mais de cinco anos, a teor do art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN) e do art. 3º da Lei Complementar (LC) nº 118, de 2005. Quanto ao mérito, a decisão considerou, em relação aos pagamentos ocorridos até junho de 2000, que o pleito não atende ao previsto no §1º do art. 6º da IN SRF nº 6, de 1999, que determina que as notas fiscais de aquisição de combustível devam conter destacadamente a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Em relação aos períodos após junho de 2000, argumentou a autoridade a quo que a Medida Provisória (MP) 1.99115, de 2000, reduziu a zero as alíquotas das contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda óleo diesel por distribuidores e varejistas, assim deixou de ser plausível o ressarcimento previsto na IN SRF nº 6, de 1999, porquanto, passou a haver uma única incidência das contribuições na cadeia de comercialização do óleo diesel. Assim, indeferiu a restituição e não homologou as compensações efetuadas. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 1111/1130, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF, para que seja autorizada a restituição da contribuição, alegando, em resumo, quanto à decadência, que deve ser aplicada a regra segundo a qual a decadência do direito de pleitear restituição de tributos sujeitos a Fl. 1203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 lançamento por homologação só ocorre após o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento indevido, acrescido de mais cinco anos, e que este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme julgados que aduz. No tocante ao art. 3º da LC nº 118, de 2005, argumenta que, segundo entendimento do STJ, não teria efeitos retroativos, assim somente produziu efeitos após a sua vigência, ou seja, somente alcança os processos protocolizados a partir de 09/06/2005. Quanto ao mérito, alegou que todas as transportadoras que adquiriram combustíveis diretamente da distribuidora, no período de fevereiro/1999 a julho /2000, tem direito de compensar os respectivos créditos oriundos dessa aquisição da distribuidora como substituta tributária e que um simples cálculo matemático inverso demonstraria a base de cálculo. Em relação ao período a partir de julho/2000, argumenta, que, com a nova sistemática de cobrança das contribuições, houve a majoração das alíquotas, “Desta forma continuou a ocorrer a "substituição tributária", sendo que, foi cobrada de uma só vez pelas aliquotas supra citadas (incidência monofásica), porém do PIS até dezembro de 2002 e a COFINS até fevereiro de 2004, e ao mesmo tempo zerando as aliquotas do PIS e da COFINS das distribuidoras e postos de combustíveis que são os adquirentes normais nas cadeias posteriores das Refinarias”. Assim, apesar de as alíquotas terem sido reduzidas a zero, o impacto tributário não diminuiu, pois “que a única mudança efetiva é que se tem uma base de cálculo menor a partir da Lei 9990, porém com uma alíquota majorada, não desonerando o impacto tributário que o contribuinte de direito recebe quando na condição de consumidor final.” Por fim, após discorrer sobre “os conceitos básicos da ação fiscalizadora da administração” conclui “que a administração pública deve atuar, e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania.” A ementa do Acórdão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. RESTITUIÇÃO. COMBUSTÍVEIS. INDEFERIMENTO. A restituição e/ou a compensação de PIS/Cofins pagos sob o regime de substituição tributária, na aquisição de combustíveis até junho/2000, está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada e recolhida pelo substituto. COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 1204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 Em recurso o contribuinte reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este Voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e, presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Considerando que o contribuinte protocolou o pedido em dezembro de 2005 e que os fatos geradores de Pis e Cofins, da glosa em questão, são de fevereiro de 1999 a junho de 2000, o direito de pleitear o crédito prescreveu, visto que o período de 10 (dez) anos de prescrição é somente aplicado aos pedidos pleiteados antes de 09 de junho de 2005, conforme enunciado da Súmula Carf n.º 91: “Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Inclusive, o pleito creditório não atende ao previsto no §1º do art. 6º da IN SRF n.º 06/99, que determina que as notas fiscais de aquisição de combustível devam conter destacadamente a base de cálculo do valor a ser ressarcido. Portanto, com base na previsão constante no Anexo II, Art. 57, §3.º, do regimento interno, reproduzo a decisão recorrida para servir de fundamento para a presente decisão: “Quanto à decadência do direito de se postular restituição/compensação de tributos, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), art.156: Art. 156 – Extinguem o crédito tributário: (...) VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. 150 e seus §§ 1° e 4°; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, Fl. 1205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da efetiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art. 150, § 1º: Art. 150 – O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) O termo “condição resolutória” está assim definido no Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, 4ª edição, 1996), de De Plácido e Silva: CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. Segundo o próprio sentido da palavra que a especifica, resolutória, de resolver (dissolver, desfazer, desmanchar), bem se tem o seu conceito. Condição resolutória é a que, quando vem, extingue a obrigação, ou dissolve o contrato. Desse modo, ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada. (...) (ressaltei) Conforme o § 1º do art. 150 e a definição transcritos acima, podese afirmar, sem ressalvas, que a extinção do crédito se dá na data do pagamento. A condição resolutória de ulterior homologação não tem o condão de transferir para a data de sua ocorrência a extinção do crédito tributário. Na realidade, em não havendo a homologação, o que ocorre no caso de lançamento de ofício, desfazse a situação concretizada na data do pagamento, qual seja, a extinção do crédito tributário. Esse também é o entendimento de Estevão Horvath, em Lançamento Tributário e “Autolançamento” (Ed. Dialética, 1997, p. 151): O próprio CTN proclama que o pagamento ‘antecipado’ realizado pelo sujeito passivo extingue o crédito, sob condição resolutória (art. 150, §1º). Ora, em sendo assim, até a manifestação contrária do Fisco dentro do lapso decadencial legalmente estipulado, o pagamento feito pelo sujeito passivo em decorrência de um autolançamento já extinguiu o crédito (grifei) Da mesma forma entendeu o insigne Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro (Ed. Forense, 10ª edição, 1996, p. 521), quando escreveu: III. A HOMOLOGAÇÃO. – Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendose o lançamento a posteriori: a autoridade homologao, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário. É o que se torna mais nítido no § 1º desse dispositivo, que imprime ao pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. – Negada essa homologação, anulase a extinção e abrese oportunidade a lançamento de ofício. (grifei) Na mesma linha segue Eurico Marcos Diniz de Santi, em Decadência e Prescrição no Direito Tributário (Ed. Max Limonad, 2000, págs. 291 e 292): 8.8. A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento de matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos Arts. 150, § 4º e 168, I do CTN, não procede em razão dos seguintes motivos. 8.8.1. O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a título Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não dez de decadência e prescrição do direito do contribuinte. 8.8.2. Interpretouse o “sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento” de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. (grifei) Corroborando esse entendimento, a Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, definiu, em seu art. 3º, o momento da ocorrência da extinção do crédito tributário, verbis: Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 –Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. (ressaltei) Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. Como o art. 106 do CTN prevê a aplicação retroativa de lei meramente interpretativa tal lei aplicase ao presente caso. Uma vez caracterizada a data da extinção do crédito tributário no lançamento por homologação como a data do pagamento, seguese a regra sobre o prazo para o pedido de restituição insculpida no CTN: Art. 165 – O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo do tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (...) Art. 168 – O direito de pleitear a restituição extinguese com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (grifei) (...) No presente caso, o pedido da interessada foi protocolizado em 12/12/2005 (fl. 1), assim somente seriam tempestivos os pagamentos ocorridos após 12/12/2000, os anteriores foram atingidos pela decadência. A impugnante ainda alega que o art. 3º da LC nº 118, de 2005, não poderia retroagir, conforme entendimento consolidado do STJ Quanto a isso, vale esclarecer que, até o momento, não há decisão com efeitos erga omnes nesse sentido, assim não há como, na esfera administrativa, deixar de aplicálo, uma vez que, nessa instância, não se analisa a constitucionalidade das leis, mas sim velase pela sua fiel aplicação. Ademais, a própria requerente afirma que o art. 3º da LC nº 118, de 2005, somente produziu efeitos a partir de sua vigência, ou seja, alcançaria os processos protocolizados a partir de 09/06/2005, o que é o seu caso, haja vista que este foi protocolizado em 12/12/2005. A questão de mérito se resume, primeiramente, ao direito de a interessada se ressarcir das contribuições sociais que teriam sido recolhidas sob o regime de substituição tributária nas aquisições de óleo diesel no período de fevereiro de 1999 a junho de 2000. Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 Naquele período vigia a Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha sobre essa contribuição nas operações com derivados de petróleo: Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 4º. As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (realcei) Posteriormente, o art. 4º da MP nº 1.99115, de 2000, acabou com a sistemática de substituição tributária nas vendas de derivados de petróleo nas refinarias, verbis: Art. 4º. As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social– COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I – três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP. (...) Como a referida MP foi publicada no DOU de 13 de março de 2000, mas seu art. 4º somente produziu efeitos a partir 01/07/2000, a partir dessa data não há mais que se falar em substituição tributária para os combustíveis derivados de petróleo. Do exame desses diplomas legais transcritos, constatamos que, em relação às contribuições para o PIS e COFINS, devidas nas operações com derivados de petróleo, eles trataram apenas de seus pagamentos, se calando quanto a possíveis restituições. Neste ponto, cabe transcrever o § 7º do art. 150 da Constituição Federal: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 7.º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (realcei) Assim, nesses casos, a lei ao atribuir a obrigação tributária a um terceiro responsável, deveria também assegurar a sua restituição quando o fato gerador presumido não se realizasse. Como as citadas leis não trataram da restituição prevista no art. 150, § 7º, da Constituição, a então Secretaria da Receita Federal (SRF) houve por bem regulamentá– la, e o fez por meio da edição da IN SRF nº 06, de 29 de janeiro de 1999. Contudo, essa instrução contemplou apenas a restituição das contribuições sobre as vendas de gasolina automotiva e óleo diesel – embora a trate por “ressarcimento” – excluindo o GLP desse benefício, assim dispondo: Art. 2º. As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações –ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. (...);Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1º. Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2º. A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, respectivamente (redação dada pela IN SRF nº 24, de 25/02/1999). § 3º. O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. (grifos nãooriginais) Destarte, segundo a IN citada, os contribuintes tinham direito à restituição do valor das contribuições recolhidas pelo substituto tributário, nos casos de venda de gasolina e óleo diesel, quando o fato gerador não se realiza, e desde que se cumpra a exigência contida na referida instrução, qual seja, a base de cálculo do valor a ser ressarcido deve estar destacada na nota fiscal de venda da distribuidora ao consumidor final. No caso concreto, a autoridade a quo indeferiu o pleito da postulante, referente ao período entre fevereiro/1999 e junho/2000, porquanto nas notas fiscais não constava essa base de cálculo. A contribuinte alega que o destaque seria desnecessário, pois bastaria fazer o “cálculo inverso” para se obter o valor da base de cálculo. Entretanto, ao menos administrativamente, há que se observar o disposto nos atos normativos emitidos pela RFB, conforme o disposto na Portaria MF no 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, verbis: Art. 7º São deveres do julgador: (...) V observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. (realcei) Assim, em que pese a alegação da recorrente a base de cálculo desse valor deveria ter sido destacada nas notas, conforme determina a citada IN. Portanto, procedeu corretamente a autoridade a quo ao indeferir o pedido baseado na falta da informação da base de cálculo nas notas fiscais, até porque essa informação tem também a função de proporcionar a verificação da correção dos valores. Quanto aos períodos após junho/2000, com a implantação do regime monofásico, o recolhimento das contribuições passou a ser devido somente pelas refinarias relativamente às vendas efetuadas aos distribuidores. Assim, perde o sentido a restituição de valores que teriam sido recolhidos em etapas não realizadas da comercialização dos combustíveis, pois somente há previsão legal de recolhimento pelas refinarias, ou seja, há incidência das contribuições em apenas uma etapa, as demais tiveram as alíquotas reduzidas a zero. Ademais, não existe previsão legal ou infralegal para deferimento de restituição de contribuição retida nos casos em que o requerente não foi o responsável pelo pagamento Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.431 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13858.000558/2005-79 do tributo, com exceção da prevista na IN SRF nº 6, de 1999, que terminou em junho de 2000. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado.” Diante de todo o exposto e, com base nas mesmas razões de decidir do Acórdão recorrido, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 1210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.721228/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo a DRJ se manifestado nos limites da lide, inexiste inovação de critério jurídico. Tendo o lançamento sido efetivado após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a qual fundamentava, no entender do sujeito passivo, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos maiores, inexiste nulidade no lançamento que aplica o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, sendo oportunizado, no mérito, realizar o controle de legalidade debatendo a interpretação da norma frente a documentação dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) null DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF.
Numero da decisão: 2202-009.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.672, de 10675.720661/2015-61, prolatado no julgamento do processo 10675.720661/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INOCORRÊNCIA. Tendo a DRJ se manifestado nos limites da lide, inexiste inovação de critério jurídico. Tendo o lançamento sido efetivado após a análise da documentação apresentada pelo contribuinte, a qual fundamentava, no entender do sujeito passivo, os pagamentos de pensão alimentícia aos filhos maiores, inexiste nulidade no lançamento que aplica o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, sendo oportunizado, no mérito, realizar o controle de legalidade debatendo a interpretação da norma frente a documentação dos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR E CAPAZ. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Para que ocorra a dedução de pensão alimentícia paga para filho maior e capaz é necessário comprovar sua incapacidade de prover a própria mantença e/ou sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Nos termos do art. 35, § 1º, da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera liberalidade, não regente por normas do Direito de Família que impõe observar o binômio necessidade/possibilidade, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.672, de 10675.720661/2015-61, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 12 28 /2 01 3- 81 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 julgamento do processo 10675.720661/2015-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida por Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou sem ementa por autorização normativa regulamentar interna. Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação. Para o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício em lide, reduzindo a restituição pleiteada, tendo em vista a constatação de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública no qual ocorreu Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Foi anotado que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa na pensão alimentícia. Também foi emitida a Notificação de Lançamento, relativa ao Exercício em lide, reduzindo a restituição pleiteada, tendo em vista a constatação de dedução indevida de despesas Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 médicas no qual ocorreu Glosa do valor indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a impugnação alegando, em síntese, os pontos a seguir: Da jurisprudência no âmbito dos Conselhos de Contribuintes É pacífico no âmbito do Conselho de Contribuintes ser possível a dedução de pensão alimentícia, desde que a obrigação decorra de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente e que, ainda, seja comprovado o seu efetivo pagamento. Nesse sentido, há a Súmula CARF nº 98 e outros julgados administrativos, como o reproduzido na defesa. No caso, existe acordo, homologado judicialmente, determinando o pagamento de pensão, no importe de 4,5 salários mínimos para cada um dos beneficiários (...), bem como os recibos e os comprovantes de depósito em conta bancária fazem prova do efetivo pagamento, que totalizou R$ (...) no ano (...). Contudo, em que pese a existência do acordo validamente celebrado entre as partes, o d. auditor fiscal afirma que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos, salvo se estiverem cursando faculdade, caso em que podem receber tal benefício até os 24 anos. No entanto, veja-se, im. Delegado, o d. auditor fiscal não possui qualquer embasamento legal para tanto, sendo prova disso o fato de nenhum dispositivo de lei que ele cita fazer qualquer vedação ao pagamento de pensão alimentícia a filhos maiores de 18 ou 21 anos ... Com efeito, a legislação citada (art. 8º da Lei nº 9.250/95; arts. 49 e 50 da IN SRF nº 15/2001; arts, 73, 78 e 83 do RIR/99), conduz à dedutibilidade em face das normas do Direito de Família, as quais não fazem restrição quanto à idade dos filhos para que possa haver pensionamento. Ademais, é importante frisar que o acordo firmado judicialmente entre o Impugnante, seus filhos e a Sra. (...) continua plenamente válido e vigente até os dias de hoje, uma vez que o Impugnante não pediu exoneração do pagamento da pensão, nem tampouco as partes fizeram qualquer acordo invalidando o anteriormente assinado. Assim, havendo decisão judicial transitada em julgado impondo ao Impugnante o dever de pagar pensão a seus filhos e à Sra. (...), bem como inexistindo qualquer restrição legal para tanto, deve-se ter tal obrigação por plenamente válida e eficaz, de forma a surtir todos os seus necessários efeitos jurídicos, como, por exemplo, a sua dedutibilidade da base de cálculo do Imposto de Renda do prestador da pensão.” Diante disso, descabe a infração lançada. Do conceito de renda e da legalidade da dedução Com fulcro em dispositivos legais, notadamente, o art. 153, III, da CF/88 e o art. 43 do CTN, discorre sobre o conceito de renda, trazendo ainda ensinamentos da doutrina, para concluir que “para se auferir de fato renda a ser tributada, deverão as despesas legalmente autorizadas incorridas pelo contribuinte serem abatidas dos rendimentos auferidos no ano base, sob pena de se ter subtraído de seu patrimônio parcela ilegítima destinada ao ente tributante.” Em consonância com o acima exposto, a legislação pátria (art. 8º da Lei nº 9.250/95; art. 49 da IN SRF nº 15/2001 e art. 78 do RIR/99) condiciona a dedução de pensão alimentícia apenas ao fato de haver decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como comprovação do efetivo pagamento, sem ressalva a filhos maiores como beneficiários. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 Portanto, sendo a pensão uma despesa deduzível, não pode o d. auditor fiscal desconsiderá-la a seu bel prazer, pois isso afronta não só os dispositivos de lei supra, como também, e principalmente, o preceito legal e constitucional de renda, como acréscimo patrimonial disponibilidade jurídica ou econômica de patrimônio. Ofensa ao princípio da legalidade Tomando por base dispositivos legais, notadamente, os arts. 5º, II; art. 60, § 4º, IV, e 150, I, da CF/88 considera que houve aumento indevido de tributo com a glosa dos pagamentos efetuados pelo Impugnante no cálculo do IRPF devido no exercício em lide, com ano-calendário de referência, restando clara a ofensa ao princípio da legalidade, a ponto de justificar a não submissão do mesmo ao tributo ora impugnado. Ato administrativo de lançamento – obrigatório e vinculado Após digressões acerca do poder-dever da Fazenda de constituir o lançamento, cuja atividade é vinculada (art. 142 do CTN), traz ensinamento da doutrina, concluindo que uma vez existente a norma que determina a dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda, não pode o agente fiscal se negar a segui-la, posto que agindo desta forma estaria se desviando completamente da necessária obrigatoriedade e vinculação do ato administrativo de lançamento. Da ausência de motivação do ato administrativo – nulidade por descumprimento da lei e/ou ofensas às garantias individuais Entende o contribuinte que a glosa da dedução é nula, haja vista a ausência da necessária motivação – característica inafastável do lançamento. Assim, a ausência do elemento ‘motivação’ desencadeia, automaticamente, uma ilegalidade, um desvio de finalidade e uma irrazoabilidade, por provocarem o cerceamento à ampla defesa e ao contraditório do contribuinte. ... No caso em tela, a autuação enfrenta severas dúvidas de validade a partir do momento que o Impugnante apresentou todos os documentos legalmente exigidos e por mera deliberalidade da fiscalização entendeu-se como não dedutíveis as despesas apresentadas, pelo fato dos filhos do Impugnante serem maiores. Ora, o que significa a maioridade perante uma legislação que não faz qualquer ressalva quanto a isso? É notório que essa não poderia ter sido a motivação da glosa feita pelo Fisco! Se todos os documentos legalmente exigidos se fazem presentes no caso em apreço, é cristalino que existe grave vício de motivação na Notificação de Lançamento em apreço, o que a torna completamente nula e incapaz de surtir qualquer efeito jurídico, como acima demonstrado. Da prova no direito tributário O contribuinte apresentou todos os documentos exigidos pela legislação, cabendo à autoridade administrativa a prova da inveracidade ou da insuficiência desses, nos termos do art. 924 do RIR/99. O d. auditor fiscal, no entanto, não conseguiu fazer qualquer prova que contrarie o direito do ora Impugnante, motivo pelo qual deve ser considerada completamente devida a dedução por ele feita. Do pedido Em face do exposto, REQUER: (i) seja a presente Impugnação recebida, porquanto própria e tempestiva; (ii) quando de seu recebimento, seja dado a ela integral acolhimento, a fim de que seja julgada completamente IMPROCEDENTE a Notificação de Lançamento em baila, uma vez que inexiste qualquer fundamento legal ou fático capaz de dar arrimo às exigências do Fisco. Em consequência, requer seja o valor glosado integralmente deduzido base de cálculo do Imposto de Renda do Impugnante no exercício em lide, ano calendário de referência, uma vez que fora devidamente comprovado o efetivo pagamento da pensão alimentícia aos filhos, bem como à Sra. (...) e, ainda, que tal obrigação decorre de acordo homologado judicialmente, plenamente vigente até os dias de hoje. Posteriormente, o notificado anexou aos autos cópias das DIRPFs dos filhos, no intuito de demonstrar que os beneficiários da pensão declararam seu recebimento. Do Acórdão de Impugnação Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o que importa relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade da decisão de primeira instância por alegação de ter ocorrido inovação do critério jurídico da autuação; Ilegalidade de vinculação ao art. 35 da Lei 9.250/95; cerceamento de defesa Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade. Três foram as preliminares, conforme consta em epígrafe. Em resumo, diz a recorrente que a motivação da autuação fiscal para glosa da pensão alimentícia aos filhos maiores e capazes foi fundado no art. 35 da Lei 9.250/95, que trata de dependência econômica, enquanto a decisão de piso, em suma, trata de normas de solidariedade dos arts. 1.694 e 1.695 do Direito de Família (Código Civil). Também, argumenta que não foi intimada para comprovar as razões para pagar pensão alimentícia para os filhos maiores. Apenas teria lhe sido requisitado apresentar Decisão Judicial ou acordo homologado determinado o pagamento de pensão alimentícia, com o respectivo valor e comprovantes de pagamento. O recorrente, também, protesta pela juntada de Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 documentos novos, em momento oportuno, inclusive por ocasião de eventual diligência, sob pena de cerceamento de defesa. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. O fundamento do lançamento foi, em verdade, baseado na interpretação do art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, tendo sido indicado como fatos observados que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa da pensão alimentícia em nome de FABRÍCIO LANDIM GAJO (34 anos) e JULISE LANDIM GAJO (37 anos em 2012). A manifestação posta na decisão de piso, nos limites da lide, apreciando os fundamentos da defesa, não inovou o lançamento, apenas tendo concluído o juízo a quo que a pensão paga aos filhos maiores não está sujeita a dedução a partir dos documentos que lastreiam o caderno processual a partir da instrução realizada na fase de fiscalização. Lado outro, tendo sido solicitado apresentar decisão judicial ou acordo homologado determinado o pagamento de pensão alimentícia, com o respectivo valor e comprovantes de pagamento, e, após serem apresentados os documentos, analisando e concluindo a fiscalização que os pagamentos aos filhos maiores não se justificavam, de modo a aplicar o art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, e proceder com a autuação em ato vinculado por dever de ofício; cabe ao recorrente debater o mérito quanto a interpretação do referido dispositivo que ensejou o lançamento a partir da análise dos documentos. Por último, o recorrente protestou pela juntada de documentos novos, em momento oportuno, inclusive por ocasião de eventual diligência, sob pena de cerceamento de defesa, entretanto a questão posta nos autos é relativa a interpretação do art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, frente aos documentos já colacionados ao processo, de modo que inexiste necessidade de dilação e, caso o recorrente pretendesse outras provas, já poderia tê-las anexado ao processo. Sendo assim, sem razão o recorrente, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia tratada neste capítulo é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a glosa da dedução de pensão alimentícia judicial no ano-calendário. O lançamento foi motivado na interpretação dada ao art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, pela autoridade Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 fiscal, frente aos documentos colacionados instruídos a partir do trabalho de fiscalização, sendo registrado pelo auditor-fiscal que não há previsão legal para dedução de pensão alimentícia para filhos maiores de 21 anos (até 24 anos se universitário). Por isso foi efetuada a glosa da pensão alimentícia em nome de filhos de 34 anos e de 37 anos, em 2012. Em síntese, o recorrente sustenta que a legislação tributária lhe assegura o direito à dedução, pois possui obrigação de prestar os alimentos por força de decisão judicial que decorre de normas do Direito de Família. Assim, entende que as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, cujo pagamento for efetivamente comprovado, são dedutíveis, ainda que pagas a filhos maiores que não mais atendem a condição de dependentes segundo a lei tributária. Pois bem. Entendo que não assiste razão ao recorrente. A temática não é nova nesse Colegiado e foi recentemente debatida, ainda que em outra composição. A interpretação que tem sido aplicada ao art. 8.º, inciso II, alínea “f”, da Lei n.º 9.250, de 1995, com suas alterações, compreende que com a maior idade – sem que ocorra situação de incapacidade, e não havendo prova de dependência econômica que decorra de fato novo ou situação específica do filho maior e capaz, atestada em ato próprio do juízo competente pelo Direito de Família –, a pensão alimentícia se apresenta como mera liberalidade, de modo a não ser possível a sua dedução na base de cálculo do imposto. Cabe trazer a baila o teor da ementa do Acórdão CARF n.º 2202- 009.515, de 8 de dezembro de 2022, da lavra da Ilustre Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, nestes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE 24 ANOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEDUÇÃO DO IRPF. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 35, § 1º da Lei 9.250/95, apenas filhos de até 24 anos são considerados dependentes para fins tributários. Assim sendo, para que se proceda à dedução de pensão alimentícia paga a beneficiário de idade superior a esta, faz-se necessário não apenas demonstrar que existe decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública determinando o pagamento da pensão (art. 8º, Lei 9.250/95), como também comprovar que o beneficiário depende dos valores auferidos para sua sobrevivência. Do contrário, considera-se o montante pago como mera doação, sujeito, portanto, à incidência do IRPF. Deste Colegiado cito, ainda, o Acórdão CARF n.º 2202-009.086, de 2 de dezembro de 2021, da lavra da Ilustre Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Se, é certo que o “advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado” (REsp 1.505.079/MG), tem-se, neste horizonte, ser também, assertivo existir, para fins tributários, a necessidade de comprovar, a partir da maioridade do alimentando, situação específica própria deste a impor dever alimentar baseado no Direito de Família para que se faça jus a dedução. Vale dizer, é preciso comprovar a “necessidade do alimentado”. No caso dos autos, inexiste tal comprovação, não se comprova necessidade alimentar, pois os documentos apresentados atestam uma pensão alimentícia com natureza de liberalidade. Embora o poder dos pais sobre os filhos cesse com a maioridade ou com o fim da incapacidade civil (emancipação), seus deveres não se extinguem de imediato, já que poderão ser mantidos não mais sob a premissa do poder familiar, mas pela reciprocidade familiar a que alude os art. 1.694 a 1.696 acima citados. A diferença entre as citadas obrigações é pequena, mas absolutamente relevante para o caso em tela, já que, enquanto menores de idade, a necessidade das prestações alimentares dos filhos é presumida, mas com a maioridade ou com a emancipação, esta deve ser comprovada pelo que dela necessita. No caso, uma vez que os dois filhos do contribuinte eram maiores no ano- calendário em questão, a obrigação alimentar fundamenta-se nos arts. 1.694 e 1.695 do Código Civil, fazendo-se necessária a comprovação da necessidade do alimentado e da possibilidade do alimentante. É condição imprescindível que os alimentos sejam devidos quando o pretendente não tenha bens e nem possa prover, pelo trabalho, a própria mantença, o que não foi provado, no caso concreto. A pretensão aos alimentos baseia-se no binômio necessidade/possibilidade, o que exige a comprovação da necessidade de quem o reclama, não bastando ser titular do direito. Isto é, deve restar comprovado que os maiores não tinham bens suficientes nem poderiam prover os alimentos a partir do seu trabalho. No caso concreto dos autos, consta, ainda, informes fiscais que labutam contra a devida “necessidade” dos pensionados, maiores de idade. Com efeito, em declarações fiscais juntadas voluntariamente aos autos vislumbram-se rendimentos isentos declarados, advindos de lucros e dividendos, em montantes expressivos, nas declarações dos pensionistas. Nas próprias DIRPFs, anexadas, é possível visualizar que os filhos possuem bens próprios, inclusive participações em empresas no ano- calendário. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.674 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721228/2013-81 proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Redator Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13014.720466/2019-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2001-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. São isentos os valores recebidos a título de aposentadoria, reforma ou pensão, pelos portadores de doenças descritas na legislação de regência, desde que comprovadas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: 1. Contra o interessado acima identificado foi lavrada a notificação de lançamento 2017/798319285448466 em decorrência da revisão da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2017, ano-calendário 2016. 2. O crédito tributário constituído importou em R$ 25.428,06, atualizado até 31/10/2019, conforme demonstrativo abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 04 66 /2 01 9- 36 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720466/2019-36 3. As infrações apuradas foram: 3.1. Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado: 3.2 Compensação Indevida De Imposto De Renda Retido Na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos Por Moléstia Grave Ou Acidente Em Serviço - Não Comprovação Da Moléstia Ou Sua Condição De Aposentado, Pensionista, Ou Reformado Ou Não Comprovação Da Retenção Do Imposto De Renda Na Fonte Sobre Rendimentos Isentos. 4. Segunda consta na notificação de lançamento, o autuado não comprovou ser portadora de moléstia grave nos termos da legislação do imposto de renda, pois “O laudo médico apresentado não preenche os requisitos previstos na legislação tributária haja vista não ter sido expedido por serviço público federal, estadual ou municipal.”. 5. Regularmente intimado da notificação de lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 10 a 13 e os documentos de folhas 15 a 18, com vistas a cancelar o lançamento tributário. Assim se posicionou em sua contestação: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720466/2019-36 6. É resumidamente o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/12/2020, o sujeito passivo interpôs, em 04/01/2021, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto deste recurso voluntário são os rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 102.613,43 e a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos declarados como isentos por moléstia grave ou por acidente em serviço ou por moléstia profissional, no valor de R$ 4.682,59. Do Mérito Da Isenção de Rendimentos por Moléstia Grave Bem, a base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão no inciso XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88, in verbis: Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720466/2019-36 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. A matéria também é tratada pelos incisos XXXIII e XXXIV, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28); (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720466/2019-36 § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Ainda acerca desta matéria, temos neste Conselho, a Súmula CARF nº 63, cuja observância e aplicação é obrigatória por parte de seus Conselheiros, in verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Depreende-se da legislação, acima colacionada, que para fazer juz a isenção de imposto de renda são imprescindíveis as seguintes condições: (i) que a natureza dos rendimentos recebidos sejam oriundos de proventos de aposentadoria, reserva remunerada, reforma ou pensão e (ii) que a moléstia conste do rol do texto legal e seja comprovada por laudo médico pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7) consta a seguinte fundamentação para o lançamento: O LAUDO MÉDICO APRESENTADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA HAJA VISTA NÃO TER SIDO EXPEDIDO POR SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL OU ESTADUAL OU MUNICIPAL. Ao avaliar este processo administrativo, o julgamento de piso manteve a exação (e-fls. 29/30), manifestando-se da seguinte forma: 11. Analisando-se o laudo trazido pela impugnante ao processo, emitido em 2019 e atestando que o paciente era portador de Espondilite Anquilosante desde 2011, verifica- se que nele não constam nem o número de registro do médico nem a sua qualificação profissional no órgão responsável pela emissão do laudo. ... 14. No mais, consoante a “Carta de Concessão/Memória de Cálculo” trazida ao processo (fls. 16), o impugnante aposentou-se por invalidez em 2015 (com início de vigência 09/04/2012), mas a fonte pagadora dos rendimentos, o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, continuou fazendo normalmente a retenção do imposto de renda na fonte, conforme as várias DIRFs apresentadas. Ou seja, a condição que deu causa à aposentadoria do contribuinte por invalidez em 2015 (com início de vigência 09/04/2012 repita-se) não se enquadrava em nenhuma daquelas doenças passíveis de isenção de imposto de renda. Não foi, por exemplo, Espondilite Anquilosante. 14.1. Tal constatação é outro fator, portanto, que desqualifica por caminho diferente o laudo apresentado pelo contribuinte como instrumento probatório de moléstia grave. Naquele documento, recorde-se, emitido em 2019, está atestado que o paciente era portador de Espondilite Anquilosante desde 2011. Todavia, os médicos do INSS não identificaram no processo que concedeu a aposentadoria ao contribuinte em 2015 a mencionada Espondilite Anquilosante manifestada em 2011 (conforme laudo apresentado por Sr. Edecir). O contribuinte não trouxe junto à impugnação o laudo que lastreou a aposentadoria por invalidez recebida do INSS para que o raciocínio ora aqui apresentado fosse desconstituído. Com sua peça recursal o interessado, principalmente, junta novamente o citado laudo médico (e-fls. 78) e apresenta outros laudos médicos (e-fls. 76/77 e 79) emitidos pelo Detran-RJ e pelo Ministério da Saúde, todos indicando o início da moléstia grave em data anterior aos fatos geradores constante neste lançamento. Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.691 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720466/2019-36 Assim, não há duvidas de que o interessado logra êxito em comprovar que preenche todos requisitos previstos em lei para fins de reconhecimento de isenção do imposto de renda por moléstia grave, sendo insubsistentes as infrações constantes nesta notificação de lançamento. Pelo exposto, voto pela exoneração integral do lançamento. Conclusão Assim, considero que o recorrente logrou êxito em comprovar a insubsistência desta notificação de lançamento. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 120DF CARF MF Original

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