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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10186449 #
Numero do processo: 10715.720977/2014-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/04/2009 a 23/05/2009 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994.
Numero da decisão: 3201-010.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, conforme estabelecido na súmula n.º 11 do CARF, de observância obrigatória. CONTROLE ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NA FORMA E PRAZO ESTABELECIDOS. Deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB dá ensejo à aplicação da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, combinado com artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102/1994. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.981, de 24 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.721334/2014-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 09 77 /2 01 4- 58 Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720977/2014-58 Trata o presente processo de auto de infração contra a empresa TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, para exigência da multa prevista no Art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66, por não prestar as informações sobre cargas armazenadas ou sob sua responsabilidade ou sobre operações executadas, no valor total de R$ 1.090.000,00 (um milhão e noventa mil reais). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Após apresentação da impugnação do contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente. A decisão foi assim ementada: DEPOSITÁRIO. SISTEMA MANTRA. REGISTRO. ARMAZENAMENTO. ATRASO. MULTA Aplica-se multa ao depositário que deixar de prestar informação sobre carga armazenada no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que replica os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Preliminar Preliminarmente o recorrente alega ter ocorrido prescrição intercorrente em razão do procedimento administrativo ter ficado por mais de 7 anos sem movimentação, entre a apresentação da impugnação e o julgamento da mesma. A prescrição intercorrente é um assunto repetitivo no âmbito do Processo Administrativo fiscal, fato que levou à aprovação da súmula CARF n.º 11, que assim dispõe: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diante do exposto aplico a referida súmula e afasto a preliminar arguida. Mérito Fl. 866DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720977/2014-58 Conforme relatado, o presente processo trata-se de auto de infração em razão do autuado ter deixado de prestar informação sobre carga armazenada, ou sobre operações que executou, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB pela IN nº 102/1994, art.14, que determina que o depositário responsável conclua o armazenamento e seu correspondente registro no Sistema MANTRA das cargas sobre sua responsabilidade, no prazo de 12 (doze) horas após a chegada do veículo transportador. A autuação esta enquadrada legalmente no art. 107, inciso IV, alínea "f" do Decreto-Lei nº 37/66 e pelo artigo 14 da Instrução Normativa SRFB 102 de 1994, com crédito no valor de R$ 995.000,00 (novecentos e noventa e cinco mil reais). Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (...) IN nº 102/1994 Art. 14. O armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema deverão estar concluídos no prazo de doze horas após a chegada do veículo transportador. § 1º O prazo a que se refere este artigo poderá ser alterado, em casos excepcionais, a critério do Chefe da unidade local da SRF, não podendo exceder a vinte e quatro horas. § 2º Na hipótese de armazenamento de carga procedente de trânsito em veículo terrestre, por comboio, o prazo de conclusão do armazenamento será contado a partir da chegada do último veículo. O Recurso Voluntário descreve acerca dos aspectos legais relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e fluxos operacionais e no que se refere a impugnação específica à infração e descreve: Então, não há como efetivamente atribuir única e exclusivamente ao depositário a falta de informações ou do prazo de armazenamento, pois a desconsolidação é um 2.º segundo momento, ou CARGAS DE TRÂNSITO até 48 horas, realizados em carga já manifestada, recebida e armazenada primeiramente, ou seja, carga consolidada e SOB CONTROLE ADUANEIRO. Os seus “filhotes” que são prerrogativas legais, previstos e aplicáveis e, já sob controle aduaneiro, não podem ser relacionadas com a falta de informações ou operações não executadas. As cargas relacionadas nas planilhas são cargas desconsolidadas, objeto de segundo recebimento no TECA, pelo HAWB. Objeto de desconsolidação que Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720977/2014-58 podem, a qualquer tempo, ser realizados pelo transportador, agente ou desconsolidador, conforme prerrogativas de alteração estabelecidas em legislação. Assim, ao efetivamente desconsolidador, o sistema mantém as informações originais da carga recebida e, com isso, há claro conflito entre o recebimento, anteriormente realizado MASTER, e o novo recebimento DO FILHOTE, bem como o armazenamento, agora desconsolidado, ou trânsito. A relação temporal utilizada para fins de identificação, classificação e enquadramento, no caso, como descumprimento de prazo estabelecido para a conclusão do armazenamento e registro, onde é atribuído ao depositário que deixou de prestar informações sobre carga armazenada, NÃO PROCEDE. O depositário cumpre no seu tempo em continuidade a outras interfaces todas as informações sobre as cargas recebidas. Assim, senhores julgadores, os elementos anexados demonstram ser suficientes para REQUERER A NULIDADE do Auto de Infração, pois não se trata de deixar de prestar informação sobre carga armazenada, MAS DE CONFLITO SISTÊMICO, ou seja, tempo de recebimento MASTER e no segundo momento, novo recebimento desconsolidado ( filhotes ). Demonstram os anexos que as cargas foram efetivamente recebidas e armazenadas e, diante das prerrogativas legais e da possibilidade de alteração, onde identificamos a DESCONSOLIDAÇÃO das cargas já recebidas, armazenadas e validadas, como elemento de inconformidade ante aos relatórios apresentados no AI. Estes elementos, portanto, são suficientes para REQUERER a NULIDADE do Auto de Infração, visto atribuir intempestividade e EXCLUSIVAMENTE À INFRAERO responsabilização de processos, supostamente não informados, cujas evidências anexadas não se sustentam. Dessa forma, por absoluto conflito de informações, contidos no Auto de Infração, requer a NULIDADE do feito, por absoluta inconsistência. Em seu Recurso a recorrente alega que a desconsolidação é um segundo momento, que sistemicamente não é separado e por essa razão consta como atraso na prestação da informação, já que mantém as informações originais da carga recebida gerando conflito entre o recebimento do MASTER, e o novo recebimento do filhote. Ressalta ainda que as cargas objeto do auto são desconsolidadas e que a desconsolidação, ou seja, a prestação da informação, podem, a qualquer tempo, ser realizadas pelo transportador, agente ou desconsolidador. Partindo da premissa que a carga desconsolidada é identificada pelas iniciais HAWB e por isso são filhotes de um conhecimento MASTER, identificado pelas iniciais AWB, tem-se que na planilha de e-fls. 37 a 45, tanto os conhecimentos MASTER quanto os filhotes apresentam atraso na prestação da informação. Isso porque, conforme bem observado pelo julgador a quo, a informação não pode ser prestada a qualquer tempo, nos termos da IN SRFB 102 de 1994, que assim dispunha antes das alterações realizadas pela IN RFB 1.479 de 2014: IN SRF nº 102/1994 Fl. 868DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720977/2014-58 Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. [...] Observo que as fundamentações do julgador de piso não foram impugnadas pelo recorrente que se limitou em replicar no recurso as mesmas razões da impugnação, quer sejam essencialmente, aspectos relativos ao recebimento e armazenamento de cargas e os fluxos operacionais, que promovem o controle das cargas provenientes do exterior, sem apresentar provas capazes de alterar as razões do julgado, bem como deixou de impugnar especificamente as alegações de que os prazos estabelecidos nas INs acima citada não foram cumpridas. Em suma, a questão não permeia a falta de prestação de informações sobre a carga armazenada, visto que foram informadas e registradas no sistema, mas sim a informação a destempo do que reza as normas vigentes na época dos fatos, ou seja, “data e hora do encerramento da armazenagem”. Dentro desses fatos não há subsídios para reforma do entendimento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que esta em consonância com a jurisprudência administrativa, a exemplo do acórdão n.º 3402-006.733, de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/10/2008, 07/11/2008, 08/11/2008, 12/11/2008, 14/11/2008, 17/11/2008, 18/11/2008, 03/12/2008, 04/12/2008, 08/12/2008, 13/12/2008 INFRAÇÃO REGULAMENTAR. DEPOSITÁRIO. REGISTRO DE DADOS DA CARGA EM DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO. MULTA. APLICABILIDADE. Aplica-se a multa aduaneira prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do Decreto Lei n.º 37, de 1966 ao depositário que registra intempestivamente no sistema informatizado competente a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia. Nesse sentido a aplicação da multa esta regulamentada e prevista na legislação, que tem como fim precípuo o poder de polícia aduaneiro, bem como não há que se falar em nulidade do auto de infração que preenche os requisitos os artigo 59 1 do Decreto n.º 70.235 de 1972. 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 869DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.983 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.720977/2014-58 Diante do exposto, rejeito a preliminar e voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 870DF CARF MF Original

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10188342 #
Numero do processo: 10320.000084/2010-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS COM DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 33-39, com a exigência do crédito tributário no valor de R$7.587,50 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2004: Dedução Indevida com Dependentes. Glosa do valor de R$ 8.904,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência, [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 00 84 /2 01 0- 01 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.000084/2010-01 Dedução Indevida de Despesas com Instrução Glosa do valor de R$8.904,00, indevidamente deduzido de despesas com instrução por falta de comprovação ou falta de previsão legal para dedução. [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. , arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-35.741, de 26.06.2014, e-fls. 43-45: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se o lançamento quando rendimentos tributáveis comprovadamente auferidos pelo contribuinte tenham sido omitidos na declaração de ajuste anual. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEPENDENTES. DEDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Incabível a dedução de dependentes na declaração de ajuste anual quando não comprovada a relação de dependência exigida pela legislação tributária. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido, nos termos do relatório e voto que integram este julgado. [...] Isso posto, voto pela procedência parcial da impugnação, para exonerar o contribuinte do valor de R$2.167,64 e manter o imposto suplementar, no valor de R$1.074,83 e a multa de ofício respectiva, com os acréscimos legais pertinentes. Recurso Voluntário Notificado em 20.08.2014, e-fl. 54, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 16.09.2014, e-fls. 58, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II.1 - PRELIMINAR O Dependente Daniel [...] nasceu dia 19/05/2003 [...]. II. 2 - MÉRITO Quando da declaração em 2004 o menor Daniel [...] foi declarado como dependente em acordo bom a legislação tributária e com base na tabela de relação .de dependência, código 21 - "filho(a) ou enteado(a) até 21 anos", - do programa de declaração do imposto de renda. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.000084/2010-01 III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, alterando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$1.074,83 (R$3.242,47 – R$2.167,64) do ano-calendário de 2004 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.000084/2010-01 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.038 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.000084/2010-01 Cabe deduzir o valor de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF quando comprovado. Verifica-se que dedução de despesas com instrução da base de cálculo do IRPF é estabelecido na legislação de regência. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-35.741, de 26.06.2014, e-fls. 43-45: Embora o impugnante tenha feito referência a quatro filhos, não comprova, porém, a relação de dependência para Daniel [...], o que mantém indevida a dedução declarada. O Recorrente apresenta a Certidão de Nascimento de Daniel [...] nascido em 19.05.2003, e-fl. 59, que tem como pai Miguel Lopes da Silva Júnior. Essa renúncia fiscal tem a condição de ser limitada por lei ao valor de R$1.272,00 no período objeto do lançamento de ofício. Cabe razão ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2004. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.002538/2002-96
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. DILAÇÃO DE PRAZO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA. É de se anular o despacho decisório quando proferido com evidente cerceamento de defesa do contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 294-00.073
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa e anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgada à Recorrem; prazo de 15 dias para juntada da documentação reclamada no termo de intimação.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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CCODT94 - Fls.! . . . .. , " sZU4s.. -:-•.:."S-:7, MINISTÉRIO DA FAZENDA . arar.-4,:$ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ng"."Ç'j;c- QUARTA TURMA ESPECIAL , Processo n° 10980.002538/2002-96 Recurso n° 155.709 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IPI .. Acórdão n° 294-00.073 . Sessão de 28 de. novembro de 2008 • . Recorrente PLANIEX FÁBRICA DE MÓVEIS COLONIAIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP . ,...-- : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - LPI S?.. .• il 9, Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999. 1 -:i.--- í ?: z - _ DILAÇÃO DE PRAZO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - 1 :o CD ...:4, a ... . 1 0 E CERCEAMENTO DE DEFESA.`44,' ryc ,z3 IR g. É de se anular o despacho decisório quando proferido com :•,:-. N . :4' a l'; a --1 •=t? evidente cerceamento de defesa do contribuinte.c.a., 1 1. , ' .3 \ --1 P. c).,"' --ali\ 15 . . . 5 :,.: u 1 Recurso Voluntário Provido em Parte c+ . (0- 01 ti. e_ cri ..,- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o cerceamento de defesa e anulação do processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgada à Recorrem; prazo de 15 dias para juntada da documentação reclamada no termo de intimação. - . . _ . #1E\J-RfUE°I---44 ?e-7" -:-.-19"Q PINHEIRO TORRES' Presidente r . • I ARNO JERKE :JÚNIOR . i Relator 11 1 . 'I Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras • Renata . Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. • . . . : . , . _ • Processo n" 10980.00253812002-96 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.073 2 Relatório O Recorrente, na data de 04/02/2002, pugnou à Receita Federal de Porto União/SC, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos, aplicados na fabricação de produtos finais destinados à exportação, nos moldes da Portaria MF n°38/97 (fl. 01). O objetivo do Recorrente era. a compensação . do crédito supostamente existente como ressarcimento das contribuições que tratam as Leis Complementares n° 07/1970, no 08/1970 e n°70/1991, nos moldes do artigo jfl da Lei n'. 9.363/1996. Juntou documentos (fls. 10/25). Por conta da demora excessiva do processo administrativo, o Recorrente ajuizou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Ponta Grossa, reclamando celeridade na apreciação de seu pedido. Em resposta, o MM. Juizo acordado com o pleito exposto na exordial, proferiu decisão determinando ao Fisco que o processo administrativo fosse encerrado no prazo de 120 dias, bem como que houvesse decisão deste processo ao cabo de 30 dias,-a contar do término do período de 120 dias para a instrução (fls. 28/31). Ato contínuo, respeitando os ditames judiciais, o Fisco examinou o pleito e expediu Termo de Intimação Fiscal solicitando a juntada dos documentos necessários para o exame e apreciação da causa (fls. 36/38). - -_ O prazo anotado para a diligência foi de 05 dias úteis, improrrogáveis. Após intimado, o Recorrente interpôs Pedido de Dilação de Prazo, requerendo concessão de mais prazo para cumprimento da ordem (fls. 40/41). Juntou mais documentos(fls. 42/223). • Em seguida veio Despacho Decisório indeferindo o pedido de prorrogação de prazo e negando o pedido de ressarcimento do IPI, sem análise de mérito, com arrimo na falta de provas (fls. 224/227). Em face da decisão denegatoria, o Recorrente ajuizou recurso à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), reclamando seu direito de elastecer o prazo concedido outrora, para que fosse examinado seu direito em receber o crédito de IPI reclamado. No seu julgamento, a DRJ em Ribeirão Preto/SP, votou por novamente indeferir o pleito do Recorrente, alicerçando-se na intempestividade da comprovação do crédito, nos moldes da decisão anterior. Houve recurso para este Conselho (fls. 272/286). Relatório. 117 Andtada Uma11,i tna" Alce 95509:it c Mat. Slape • 2v • • _ _ _ - - - - - - _ _ _ _ Processo n" 10980.002538/2002-96 CCO2/T94 Acórdão n.° 294-00.073 -CEGUNDO CONSELhe i DE CONTRIBUINTES Fls. 3 KR:RE COM O ORIGINAL ' Brasii:a, ) 2,. / G• Elaine Alice Andrade Lima •VOtO Mat. Siape 95509 . Conselheiro ARNO JERICE JÚNIOR, Relator O. recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa produtora de artigos destinados à exportação, com direito ao crédito dc IP1 instituído pela Lei if 9.363/1996, para compensação do crédito supostamente existente como ressarcimento das contribuições que tratam as Leis . Complementares n° 07/1970, n° 08/1970 e n° 70/1991, nos moldes do artigo 1" da Lei n°. 9.363/1996. Desde a gênese da demanda, buscava, em seus recursos, fazer reconhecer seu direito ao elastecimento do prazo para juntada aos autos dos documentos outrora solicitados pelo Fisco. • • Neste grau de julgamento, pugna à reforma dá decisão recorrida, a declaração da homologação tácita do crédito objeto do pedido de ressarcimento, a devolução dos valores ao Recorrente ou sua disponibilização para compensação (fls. 386/400). Ocorre que não houve nestes autos pedido de compensação dos supostos créditos de IPI, o que tornaimpossivel falar-se em homologação tácita, pela ausência do que se homologar. Quanto ao pedido de prorrogação de prazo, tenho que assiste razão ao Recorrente. Passados quase 05 anos da protocolização do pedido de compensação, ante a inatividade do Fisco, fora impossível outra alternativa que não reclamar o desenrolar do processo administrativo pelo seio do Poder Judiciário. Com a ordem judicial para enfrentamento da matéria, no prazo total de 150 dias, o Fisco intimou o Recorrente para que apresentasse nos autos, farta quantidade de prova documental, no prazo — improrrogável —de 5 dias. Ora, aparente o motivo que ensejou o Fisco a deferir prazo tão exíguo: o ajuizamento de demanda judicial. Se em tantos casos gemelares, e até em processos que exijam menor quantidade de documentos, se concedem prazos superiores, de dez, quinze e até trinta dias para a juntada de documentos, a determinação do prazo de 05 dias, improrrogáveis, se deu em flagrante contraponto ao ajuizamento de demanda judicial. É claro que não se esta aqui a defender que u Recorrente possa produzir provas a qualquer tempo, segundo a sita vontade, mas garantir o experimento da razoabilidade, fundamento constitucional que se arvora em todas as searas do Direito. f hl/ 4%4 , j) 3 ir/ f • Processo n° 10980002538/2002-96 CCO2g94 Acórdão n.° 294-00.073 • Fls. 4 Por Outro lado, diz o Recorrente que toda a documentação já se encontra hoje disponível para apreciação (fl.348), o que, neste momento, tomaria desnecessário a concessão de prazo superior àquele outrora concedido. De . mais a mais, não se pode deslembrar que o objetivo do direito dismitido é incentivar, fomentar as exportações brasileiras. Permitir o exame acurado da matéria, além de justo, é colaborar com o objetivo do Legislador, que clama na iniciativa privada a ajuda necessária para o desenvolvimento do Brasil. Destarte, pelas razões supra, voto pelo indeferimento da Homologação Tácita do direito a compensação do IP1, bem como anular o processo a partir do despacho decisório, inclusive, e determinar que seja outorgado ao Recorrente prazo de 15 dias, para a juntada dos documentos reclamados no Termo de Intimação Fiscal. • Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. RNO JERK 1 JÚNI 1 - ! • _ c-. • 7;r0D0—vGtNiTiinIriEs • Elaine Alit, Urna Mat. • • • • . • • 4 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.016012/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/12/2006 NOTIFICAÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO. RENÚNCIA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto, nos termos do parágrafo 3o do art. 126 da Lei 8.213/91, parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80 e Súmula 1 do CARF. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2803-002.575
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  —  NFLD  37.131.195­0,  no  nome  da  empresa  em  epígrafe,  abrangendo  o  período  08/2006  a  13/2006,  referente  às  contribuições  sociais  de  segurados  e  patronais,  incidente  sobre  as  remunerações  dos segurados empregados e contribuintes individuais.  Consta no Relatório Fiscal que:  a)  a  sociedade  tem  como  objeto  social  a  fabricação,  retificação,  homogeneização e mistura de aguardentes e outras bebidas destiladas;  b)  foram analisados os seguintes documentos:  folhas de pagamento,  recibos  de  pagamento  de  autônomos,  recibos  de  pró­labore,  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIPs,  Guias  da  Previdência Social — GPSs e livros contábeis (Diário e Razão);  c) da análise da documentação, ficou constatado que a empresa não recolhia  em sua totalidade as contribuições devidas à Seguridade Social declaradas em GFIP;  d)  a  empresa  alegou  que  realizou  compensação,  tendo  em  vista  a  sentença  prolatada em sede de Mandado de Segurança (processo 2006.81.00.013493­2). Nesse processo,  ela solicita o reconhecimento da inexistência da relação jurídico­tributária de recolhimento de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  bem  como  a  remuneração  paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por  motivo  de  doença.  Porém,  a  sentença,  embora  reconheça  a  inexistência  da  relação  jurídico­ tributária, determina que deva ser observada a prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 3° da  Lei Complementar 118/05 e o previsto nos arts. 170 e 170­A do Código Tributário Nacional —  CTN.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  em  17/12/2007,  fl.  4,  apresentando impugnação.   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A decisão da DRJ/FOR foi no sentido de não conhecer do recurso em razão  do contribuinte propor ação judicial com o mesmo objeto da defesa administrativa.  O contribuinte foi intimado da decisão em 16/04/2009, fl. 422, apresentando  recurso voluntário em 14/05/2009, alegando em síntese:  ­  a  compensação  ocorreu  com  o  devido  embasamento  legal  e  pelo  fato  da  empresa não estar obrigada a arcar com despesas tributárias ilegais;  ­ em Mandado de Segurança – o qual tramita na 3a Vara Federal em Fortaleza  sob o n. 2006.81.00.013493­2, o MM. Juiz reconheceu o direito inexigibilidade de contribuição  Fl. 550DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.016012/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.575  S2­TE03  Fl. 550          3 previdenciária  sobre valores pagos  em circunstâncias  em que não há prestação de  serviço,  o  que  vem  demonstrar  a  segurança  jurídica  e  legal  para  a  compensação  efetuada,  que  a  fiscalização insiste em rejeitar;  ­  inexistência  de  renúncia  ao  direito  de  impugnação  administrativa,  pois  a  impetração foi anterior à autuação fiscal e respeitado o devido processo administrativo legal;  ­  frise­se  que  a  impugnação  administrativa  e  o mandado  de  segurança  não  possuem o mesmo objeto, inclusive a ação judicial foi proposta antes do inicio da fiscalização,  portanto,  não  tem  o  condão  de  renúncia  às  impugnações  em  eventuais  lançamentos  que  se  façam futuramente, nos termos do art. 151, III do CTN, e preterição ao direito de defesa, nos  termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/72;  ­ a administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vicio de  legalidade, nos termos do art. 53 da Lei 9.784/99;  ­  a  aferição  de  inconstitucionalidade  das  leis  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal;  ­ é pacífica a jurisprudência de que não há contribuição social previdenciária  incidente sobre os valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário  doente  ou  acidentado  (antes  da  obtenção  do  _auxílio­doença  ou  do  auxílio­acidente),  bem  como, a titulo de salário­maternidade, férias e adicional de férias de 1/3 (um terço). Não houve  prestação de serviços. Assim, tem o direito de não mais efetuar os referidos pagamentos, bem  como, de compensar as respectivas quantias pretéritas indevidamente pagas;  ­  tem  direito  à  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96 e art. 66 da Lei 8.383/91;  ­ a inconstitucionalidade da taxa selic;  Por fim, requer:  a) a anulação da decisão recorrida e análise da impugnação apresentada;  b) a anulação do lançamento e homologação das compensações;  c)  que  sejam  afastadas  as  indevidas  cobranças  ou  exigências,  por  qualquer  meio  administrativo  ou  judicial,  dos  respectivos  valores,  bem  como,  quaisquer  restrições,  autuações fiscais, imposições de multas, penalidades ou inscrições ou cadastros em órgãos de  controle, como o CADIN;  d) a improcedência do lançamento, dos juros e da multa.  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 551DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente.  Consta do relatório fiscal, fl. 298 dos autos:  4. DOS FATOS E DO LEVANTAMENTO DO DÉBITO   4.1  Após  o  exame  da  documentação  apresentada,  ficou  constatado  que  a  empresa  em  epígrafe  não  efetuou,  em  sua  totalidade,  o  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  declaradas  em  GFIP,  a  cargo  da  empresa,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT) e sobre  a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais —  sócios com retirada de pró­labore.  4.2  A  empresa  alega  que  realizou  compensação,  nas  competências objeto do lançamento em questão, tendo em vista a  Sentença prolatada pelo Exmo. Sr. Juiz da 3a Vara Federal, em  sede de Mandado de Segurança N° 2006.81.00.013493­2 (cópia  anexa),  no  qual  a  empresa  solicita  a  Justiça  que  reconheça  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias,  bem  como  a  remuneração  paga  pelo  empregador  ao  empregado durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença.  Ocorre  que  a  Sentença,  embora declare a inexistência de relação jurídico­tributária que  obrigue  o  contribuinte  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  sobre  as  rubricas  já  citadas,  determina  que  a  empresa,  quando  da  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos, deverá observar a prescrição qüinqüenal, nos termos  do Art.  30 da Lei Complementar No 118/2005 e o previsto nos  Arts.  170  e  170­A  do  Código  Tributário  Nacional,  abaixo  descrito:  (...)  A  decisão  constante  do  processo  judicial  nº  200681000134932  da  3a  Vara  Federal do Ceará (Processo nº 2006.05.00.070512­7, TRF da 5a Região, cópia fls. 394/402 do  processo administrativo) contém os seguintes termos (fls. 394 e 398 dos autos administrativos):  Em 11/12/2006 12:21 Despacho do Desembargador(a) Federal  Relator(a)  [Publicado em 14/02/2007 00:00] [Guia: 2006.0012781 (M604)  DECISÃO Cuida­se de Agravo de Instrumento interposto contra  decisão  do  MM.  Juiz  Federal  Substituto  da  3a  Vara/CE,  nos  autos do Mandado de Segurança no 2006.81.00.013493­2, a de  deferir, em parte, pedido de liminar para suspender exigibilidade  Fl. 552DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10380.016012/2007­67  Acórdão n.º 2803­002.575  S2­TE03  Fl. 551          5 da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  primeiros  quinze dias do auxílio­doença. Pugna a agravante seja suspensa  a exigibilidade da contribuição social  incidente sobre o  salário  maternidade, auxílio­acidente, férias e adicional de férias de 1/3.  Compulsando os autos, verifico que, sem embargos de juntar aos  autos as pegas obrigatoriamente exigidas pelo inciso I do artigo  525 do Código de Processo Civil, (...)  (...)  Concluso  ao  Juiz  em  16/08/2007  para  Sentença  SENTENÇA:  ...29. Ante o exposto, revendo a decisão anteriormente proferida  em sede liminar, concedo parcialmente a segurança requestada  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  que  obrigue  o  (a)(s)  Impetrante(s)  a  recolher(em)  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  sobre  o  adicional  de  férias de um terço e sobre a remuneração paga pelo empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros  quinze  dias  anteriores  ao  auxílio­doença, assegurando­se, ainda, o direito 6 compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos,  corrigidos  pela  Taxa  SELIC  a  partir  de  cada  recolhimento  indevido,  com  outros  valores devidos a titulo da própria contribuição previdenciária,  ressalvada  a  prescrição  qüinqüenal,  nos  termos  do  art.  3  0  da  LC 118/2005, observados os arts. 170 e 170­A do CTN e demais  normas  aplicáveis,  como o  art.  89  da Lei  8.212/1991,  devendo  o(a) Impetrado(a) abster­se de obstar o exercício desses direitos  pelo(a)(s) Impetrante (s), assim como de promover, em desfavor  deles,  por  qualquer  meio  ­  administrativo  ou  judicial  ­,  a  cobrança  ou  a  exigência  dos  valores  correspondentes  6  contribuição  em  debate,  afastando­se  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativas  de  expedição  de  certidões  de  regularidade  fiscal,  imposições  de  multas,  penalidades  e  inscrições  em  órgãos  de  controle.  30.Custas  "ex  lege".  Sem  honorários  (Súmulas  no  512/STF  e  105/ST3).  31.Duplo  grau  obrigatório. 32.P.R.I.  Publicado  no  D.O.E.  de  25/09/2007,  pág.  14/16  http://wwwjfcejus.beconsultaProcessual/resimprproc.asp  25/11/2008 DF CARF MF Fl. 398 Impresso em  Como se pode notar dos autos os valores das  remunerações e contribuições  sociais devidas  foram declaradas  em GFIP pelo próprio  contribuinte. Quanto  a  esses valores  não há questionamento do contribuinte.  Entretanto,  o  contribuinte  se  insurge  quanto  a  possíveis  compensações  efetuadas de recolhimento de contribuição previdenciária sobre remuneração de férias e o terço  constitucional,  os  15  (quinze)  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  por  motivo  de  doença, salário­maternidade, taxa selic, cobrança ou a exigência dos valores correspondentes às  contribuições  em  debate,  afastamento  quaisquer  restrições,  autuações  fiscais,  negativas  de  expedição de certidões de regularidade fiscal,  imposições de multas, penalidades e  inscrições  em órgãos de controle.  Nota­se  que  o  lançamento  fiscal  em  debate  se  refere  ao  mesmo  pleito  interposto pelo contribuinte no poder judiciário.  Fl. 553DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6  A propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e desistência do  recurso  interposto, nos  termos do parágrafo 3o do art. 126 da  Lei 8.213/91 e parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/80.  No mesmo entendimento é a súmula 1 do CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso interposto pelo contribuinte.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 554DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.1019.09148.53QE. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013 17:33:17. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/08/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.1019.09148.53QE Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 373DDD277BF972C91045B7DBE3FD3A567DB58C30 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10380.016012/2007-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10183576 #
Numero do processo: 10670.722046/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. O julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. Antes da publicação da Lei 14.689/2023 não havia previsão legal para sustentação oral no âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e respectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE. Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%.
Numero da decisão: 2401-011.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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NULIDADE. AUSÊNCIA. O julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL À ÉPOCA. Antes da publicação da Lei 14.689/2023 não havia previsão legal para sustentação oral no âmbito da legislação tributária aplicada às Delegacias da Receita Federal de Julgamento. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida dessa atividade, requer a prova das receitas e respectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea, de modo a corroborar o efetivo exercício da atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Presume-se omissão de rendimentos os valores depositados em conta bancária para os quais o titular não comprove a origem dos recursos. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE. Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA QUALIFICADA. INTUITO DOLOSO. COMPROVAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 20 46 /2 01 3- 77 Fl. 2398DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, a multa de ofício é qualificada. MULTA QUALIFICADA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve o percentual da multa qualificada ser reduzido para 100%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 2/14, anos-calendário 2008 e 2009, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) depósitos bancários de origem não comprovada; e b) ganhos de capital na alienação de bens e direitos. Consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF de fls. 15/73, conforme resumido no Acórdão recorrido, que: a) Discorre sobre as intimações dirigidas no curso da ação fiscal, à contribuinte e terceiros; assim como da requisição de informações financeiras; b) Contextualiza a atividade econômica pertinente à contribuinte, e ao seu irmão; os quais detêm participações societárias em 4 (quatro) empresas (EFE ELE COMÉRCIO LTDA; EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; EFE ELE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA – EPP; e BRAVO CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA – EPP); bem como integrariam o quadro societário da empresa PINHEIRO MACEDO ALIMENTOS LTDA – ME, não obstante tenham omitido, supostamente, esse fato, para que essa empresa pudesse permanecer no SIMPLES. Aduz que a empresa EFE ELE COMÉRCIO LTDA apura prejuízos contábeis rotineiros; quando há lucro é muito pequeno, não obstante os sócios tenham se enriquecido. Aduz que a EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA segue o mesmo padrão, prejuízos contábeis rotineiros ou lucro muito pequeno. Aduz que, caso fosse verídica a situação empresarial, os sócios estariam falidos ou em processo de empobrecimento, quando ocorreu justamente o contrário (o patrimônio declarado do contribuinte evoluiu de R$ 629.784,18, em dez/2006, para R$ 2.657.213,49, em dez/2012); aduz que o irmão da contribuinte, que detém 50% de participação nas Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 empresas EFE ELE COMÉRCIO LTDA e EFE ELE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, enriqueceu-se de forma semelhante. Aduz que os rendimentos recebidos pela contribuinte, das referidas empresas, foram bastante modestos. Refere-se ao fato da contribuinte possuir diversos imóveis, não obstante praticamente não tenha rendimentos de aluguéis, o que reputa inverossímil. Aduz que “as declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física de Lílian- DIRPFs - referentes aos anos-calendário 2006 a 2012, foram apresentadas pelo modelo simplificado. Em todas foram informadas vultosas receitas da atividade rural e houve opção pelo arbitramento sobre a receita bruta da atividade rural. Ou seja, o resultado tributável da atividade rural foi 20% das receitas anuais. As DIRPFs de Felipe referentes a esses anos foram apresentadas da mesma forma, ou seja, modelo simplificado e vultosas receitas da atividade rural.” c) Aduz que o contador da contribuinte seria, presumivelmente, Afonso Celso Soares (cujo nome foi informado em resposta à intimação dirigida ao irmão), conhecido pela prática contumaz de infração à legislação tributária, consistente na suposta fabricação de prejuízos nas empresas de seus clientes, o que deu ensejo à busca e apreensão no seu escritório contábil, oportunidade em que houve a prisão do contador devido à sua atuação profissional. d) Desqualifica os rendimentos informados pela interessada, e por seu irmão, originários da atividade rural, nos anos calendários de 2006 a 2012, tributados mediante opção pelo arbitramento, utilizados para justificar a variação patrimonial no período, valendo-se de tributação favorecida, por entender serem fictícios; e) Aduz que LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO foi intimada a comprovar a origem de créditos em suas contas bancárias, mantidas em conjunto com Felipe, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 02/set/2013. Aduz que foi protocolizado atendimento em 16/set/2013; que Lílian declarou que os créditos bancários foram provenientes de vendas de produtora rural em períodos anteriores. Lílian foi intimada novamente a apresentar documentos/esclarecimentos, conforme termo de intimação fiscal lavrado em 11/nov/2013, de modo a comprovar os rendimentos originários da atividade rural. Em resposta, a intimada prestou as mesmas informações já aduzidas pelo interessado, e rejeitadas pela fiscalização. f) Aduz que o irmão também foi intimado a comprovar a origem de créditos bancários lançados em contas correntes de sua titularidade, bem como conta-corrente mantida em conjunto com LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO. Em face dos esclarecimentos prestados, parte dos créditos bancários foram reputados não comprovados, e deram origem à infração de omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários de origem não comprovada, lançados na conta bancária nº 14737-5, do Banco do Nordeste, conforme planilha de fls. 177, tributados na proporção de 50% para cada titular. g) Constatou-se a infração de falta de pagamento de imposto de renda sobre ganhos da capital decorrentes da alienação de imóveis pertencentes ao interessado e à sua irmã, a saber: Apartamento 202 do Edifício Residencial e Comercial Gino Severini, alienado para Doraci Bonfim Saraiva pelo valor de R$ 160.000,00, sendo que o montante efetivamente recebido, verificado por ocasião dos esclarecimentos prestados acerca dos depósitos bancários foi de R$ 100.000,00 (R$ 30.000,00, em 19/03/2009; R$ 30.000,00, em 16/04/2009; e R$ 40.000,00, em 18/05/2009); e Apartamento Edifício Residencial Ibituruna, Apartamento 404, alienado a Evandro de Castro, por R$ 150.000,00, sendo que o montante efetivamente recebido, verificado por ocasião dos esclarecimentos prestados acerca dos depósitos bancários, foi de R$ 159.900,00 (R$ 49.900,00, em 18/08/2008, R$ 37.000,00, em 17/09/2008, R$ 37.000,00, em 24/10/2008; R$ 18.000,00, em 28/11/2008; R$ 9.000,00, em 28/11/2008; e R$ 9.000,00, em 19/12/2008. Verificou-se que a interessada apurou o ganho de capital, bem como recolheu o correspectivo crédito tributário, quando não se encontrava albergada pela espontaneidade. h) Justifica a qualificação da multa de ofício, em relação ao imposto apurado decorrente dos rendimentos sujeitos ao ajuste anual, em vista da constatação de fraude na emissão Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 de notas fiscais de produtor rural, com a finalidade de apurar rendimentos fictícios dessa atividade, de modo a justificar os créditos bancários cuja origem não foi comprovada. Em impugnação apresentada às fls. 1.859/1.884, a contribuinte afirma haver nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário, contesta a desconsideração das receitas da atividade rural, descreve vícios no lançamento, alega que apurou o ganho de capital havendo cobrança em duplicidade, contesta a qualificadora da multa de ofício. A DRJ/RJ1, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 12-65.651, de fls. 2.322/2.332, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009 SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, pelo contribuinte ou por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelos órgãos fiscais do Ministério da Fazenda, não constitui quebra do sigilo bancário. ATIVIDADE RURAL. PROVA. O rendimento da atividade rural, a ensejar a tributação favorecida, requer a prova das receitas e correspectivas despesas, mediante apresentação de documentação idônea. GANHO DE CAPITAL. PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO. ESPONTANEIDADE Após o início da ação fiscal, em face de quaisquer dos envolvidos na infração, o sujeito passivo perde a espontaneidade para regularizar a situação fiscal, por incitativa própria, de modo que o eventual crédito tributário recolhido não afasta o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A inclusão de rendimentos fictícios da atividade rural, de modo a justificar créditos bancários de origem não comprovada, autoriza a qualificação da multa de ofício, em vista do evidente intuito de fraude. Cientificada do Acórdão em 18/6/14 (Termo de Ciência à fl. 2.337), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 2/7/14, fls. 2.338/2.371, que contém, em síntese: Em preliminar, alega nulidade do acórdão de impugnação, por ter sido julgado pela DRJ do Rio de Janeiro, sem que o recorrente tivesse conhecimento de quem estaria legitimado para julgar sua impugnação. Alega que o julgamento é nulo porque não consta dos autos a qualificação dos julgadores. E porque não houve prévia intimação dos advogados do recorrente para apresentação de memoriais e sustentação oral. Informa que seu irmão foi alvo de investigação em 2012, que não foi juntada aos autos o resultada daquela investigação que concluiu por não haver indícios de ilícito tributário. Alega que o lançamento é nulo por quebra do sigilo fiscal do contribuinte sem intervenção do judiciário. No mérito, entende ser infundada a desconsideração da receita auferida com a atividade rural e seus consectuários – suposto acréscimo patrimonial a descoberto e omissão de rendimentos caracterizada por créditos bancários com origem não comprovada. Discorre sobre as imputações feitas ao seu contador, que não estão lastreadas em provas nos autos. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Alega que não tem relação (senão comercial) com as pessoas mencionadas pelo Auditor Fiscal como sócias das sociedades destinatárias de seus produtos. Questiona se desconsiderada a renda na atividade rural, a não consideração dos valores declarados ofertados à tributação, que devem ser excluídos da base de cálculo do IRPF. Isso porque não se pode presumir que os rendimentos recebidos e declarados não tenham transitado pelas contas bancárias do contribuinte e nem serviram para pagamento dos seus cartões de crédito ou aquisições patrimoniais. Insurge-se quanto ao lançamento sobre suposto ganho de capital em venda de imóveis, afirmando que fora pago. Que foram feitas declarações retificadoras. Que ainda que admitida a exclusão da espontaneidade de Felipe é extensiva a sua irmã e sócia na atividade rural, isso não implica em autorização a novo lançamento do tributo, sob pena de cobrança em duplicidade. Entende indevida a qualificação da multa de ofício, pois não restou comprovado os abusos, baseando-se apenas em presunções. Não há comprovação de dolo de fraudar o fisco. Requer seja anulado o acórdão de primeira instância, alternativamente, que seja cancelado o débito fiscal lançado, que se reconheça o produto da atividade rural e que se exclua da base de cálculo os valores ofertados à tributação, que se exclua o imposto sobre ganho de capital e que seja desqualificada a multa de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PRELIMINARES DECISÃO DE PRIMERIA INSTÂNCIA Sem razão o recorrente em suas alegações sobre suposta nulidade do acórdão de primeira instância. O Decreto 70.235/72 determina que: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 27.Os processos remetidos para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância deverão ser qualificados e identificados, tendo prioridade no julgamento aqueles em que estiverem presentes as circunstâncias de crime contra a ordem tributária ou de elevado valor, este definido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Parágrafo único. Os processos serão julgados na ordem e nos prazos estabelecidos em ato do Secretário da Receita Federal, observada a prioridade de que trata o caput deste artigo. [...] Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A Lei 8.748/1993 dispõe: Art. 2º São criadas dezoito Delegacias da Receita Federal especializadas nas atividades concernentes ao julgamento de processos relativos a tributos e contribuições federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo de competência dos respectivos Delegados o julgamento, em primeira instância, daqueles processos. Como se vê, o julgamento dos processos administrativos tributários no âmbito federal são determinados por ato discricionário da própria administração, não havendo previsão de necessidade de comunicar ao sujeito passivo qual delegacia seria responsável por julgar seu processo e, muito menos, informá-lo sobre a qualificação dos julgadores ou composição das turmas de julgamento. Ademais, segundo a Súmula CARF nº 102, “É válida a decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ de localidade diversa do domicílio fiscal do sujeito passivo.” Além disso, não havia à época, antes da publicação da Lei 14.689/2023, previsão legal de prévia intimação dos advogados para apresentação de memoriais e sustentação oral. Tal previsão existia somente para julgamentos em segunda instância, conforme Regimento Interno do CARF, mas não para os julgamentos realizados nas DRJs. Não existia, no âmbito da legislação processual tributária a ser aplicada aos julgamentos efetuados pelas Delegacias de Julgamento, dispositivo legal regulando a matéria. A manifestação da contribuinte se dava, tão somente, por escrito, nos termos do art. 15 do Decreto 70.235/1972, acima citado. De qualquer forma, esclarece-se que não há decretação de nulidade do lançamento ou decisão de primeira instância sem prejuízo à parte. A recorrente demonstra entender o conteúdo do voto, apresentando recurso de todos os elementos que foram apreciados no acórdão recorrido. PROCEDIMENTO ANTERIOR Sobre eventual investigação anterior, não há necessidade de juntar elementos dela nos autos. E ainda, eventuais conclusões lá efetuadas não impede um novo procedimento fiscal. Ao contrário do que afirma a recorrente, o Fisco pode e deve, enquanto não tenha decaído do direito de efetuar o lançamento, efetuar novo lançamento, inclusive para período já fiscalizado, decorrente de fatos apurados posteriormente ao término da ação fiscal anterior. O CTN dispõe que: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I – quando a lei assim o determine; [...] IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Fl. 2403DF CARF MF Original http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%208.748-1993?OpenDocument Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; [...] Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Ademais, conforme Súmula CARF nº 111, é possível o reexame de período anteriormente fiscalizado: O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização, prevista no art. 906 do Decreto nº 3.000, de 1999, para reexame de período anteriormente fiscalizado. SIGILO Quanto ao sigilo bancário, a LC 105/01, assim dispõe: Art. 6 o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Assim, valendo-se dessa prerrogativa, a fiscalização requereu às instituições financeiras que apresentassem as informações. Logo, não há que se falar em quebra de sigilo ou prévia autorização judicial. Ademais, conforme informado no TVF (fl. 26), o próprio irmão da contribuinte solicitou que a fiscalização requeresse os extratos bancários diretamente às instituições financeiras. Com base no que dispõe o art. 59 do Decreto 70.235/72 é forçoso reconhecer que não há nulidade nos autos. MÉRITO DESCONSIDERAÇÃO DAS RECEITAS DA ATIVIDADE RURAL Sobre a questão, restou fartamente demonstrado no TVF os motivos da desconsideração das receitas supostamente obtidas com atividade rural:  Os irmãos Felipe e Lílian são sócios de várias empresas, ao que tudo indica, prósperas, que contabilmente apresentam prejuízos rotineiros ou pequeno lucro, quando há. Contudo, demonstrou-se que enriqueceram durante o período fiscalizado.  O irmãos Felipe e Lílian são proprietários de 15 imóveis, sem nenhuma receita de aluguel.  O contador foi inclusive preso por ser mentor de esquemas fraudulentos. Fl. 2404DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77  Que o valor declarado como proveniente de atividade rural, com tributação favorecida, prestou-se para justificar o enriquecimento. Referido valor é isento de ICMS em MG, mais uma vantagem tributária.  Sobre os únicos clientes da atividade rural, informa a fiscalização ausência de notas fiscais e eles não confirmaram as compras; que se alegou que os pagamentos foram realizados em espécie; que se os produtos rurais fossem utilizados na alimentação dos funcionários dos adquirentes, esses consumiriam, individualmente, 4 kg de hortaliças por dia; que o contribuinte informa não haver Livro-Caixa, que sempre utilizou o arbitramento; não foram comprovadas despesas na atividade rural, mas foram declaradas em DIRPF; que declara o contribuinte que não há mecanização e empregados na atividade rural; descreve várias inconsistências nas informações prestadas.  Concluiu a fiscalização que não se comprovou o exercício da atividade rural e o efetivo recebimento das receitas correspondentes. Sobre os argumentos apresentados na impugnação, eles foram apreciados pontualmente na decisão recorrida. Assim consta no acórdão da DRJ: a) Quanto à alegação de que as referências feitas ao contador Afonso Celso não podem ser motivo para desconsideração das receitas da atividade rural, seja por não haver prova alguma do que foi “caluniosamente” posto na autuação; seja pelo fato de não haver implicação nenhuma quanto ao impugnante, registre-se que a desconsideração dessas receitas não tem fundamento em tais referências. Com efeito, trata-se de mera contextualização das atividades econômicas exercidas pelo contribuinte, cuja inclusão, no Termo de Verificação Fiscal, não repercute nas infrações apuradas; quando muito, revela o ânimo da autoridade lançadora em empreender e aprofundar a fiscalização em referência. (grifo nosso) b) Quanto à alegação de que a desconsideração dos rendimentos da atividade rural não estaria lastreada em prova juntada aos autos, carecendo, pois de motivação idônea, essa tese não merece acolhida. Com efeito, a desconsideração dessas receitas, reputadas fictícias pela fiscalização, está sobejamente demonstrada no Termo de Verificação Fiscal, cujos fundamentos, que acolho integralmente, estão sumariados abaixo: (grifo nosso) a fiscalização desqualificou os rendimentos informados pelo interessado, e por sua irmã, originários da atividade rural, nos anos calendários de 2006 a 2012, tributados mediante opção pelo arbitramento, utilizados para justificar a variação patrimonial no período, valendo-se de tributação favorecida, por entender serem fictícios. Aduziu que as despesas da atividade, declaradas, foram de apenas 8,87% do total das receitas, de modo que a lucratividade exorbitante denota a inverossimilhança. Aduziu que as receitas da atividade rural foram verificadas a partir de notas fiscais de produtor rural, emitidas pelo interessado e por sua irmã, constatando-se o que os clientes de quase todas as vendas são JB MINERAÇÃO, AGRO-PECUÁRIA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 00.948.236/0001-54 (cliente quase exclusivo no período de jan/2008 a abr/2011, cujo nome fantasia foi alterado, em maio de 2009, para JB Transportes), e REDUC FLORESTAL LTDA, CNPJ 11.029.674/0001-35 (empresa que sucedeu a primeira, e foi o cliente exclusivo no período de mai/2011 a ago/2011). Aduziu que as notas fiscais discriminam apenas VERDURAS E HORTALIÇAS. Aduziu que exploração da atividade rural, pelo interessado e por sua irmã, entre 2008 a 2011, gerou receitas de aproximadamente R$ 1.893.000,00; e comercialização de aproximadamente 875 toneladas de verduras e hortaliças. Fl. 2405DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 discorre sobre diligência efetuada junto à pessoa jurídica JB MINERAÇÃO, AGRO- PECUÁRIA E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ 00.948.236/0001-54, em que foi requisitado o fornecimento das notas fiscais originais de compras de FELIPE SPAGNUOLO PINHEIRO, CPF 994.025.646-9, e de LÍLIAN SPAGNUOLO PINHEIRO, CPF 012.132.716- 73, referentes aos anos-calendário 2008 a 2011; comprovação dos pagamentos efetuados; especificação, de forma detalhada, do destino dado aos produtos; especificar as atividades operacionais exercidas; especificar o endereço onde a empresa efetivamente exerceu suas atividades, especificar o nome dos responsáveis pela administração, no período em referência. Discorre sobre diligência efetuada junto à pessoa jurídica REDUC FLORESTAL LTDA, CNPJ 11.029.674/0001- 35, em que foram solicitadas as mesmas informações e documentos. Aduz que tais empresas responderam às intimações, apresentando esclarecimentos, de forma padronizada, a saber: não foram apresentadas as notas fiscais originais, e sim as mesmas planilhas fornecidas pela fiscalização; não houve efetiva comprovação dos pagamentos (os diligenciados limitaram-se a afirmar que os pagamentos teriam sido efetuados em espécie); afirmaram que as aquisições de verduras e hortaliças teriam sido para fins de consumo próprio, o que implicaria o inverossímil consumo de 4,5Kg por dia, por empregado (considerando a média de 150 empregados, no caso da JB e 100 empregados, no caso da REDUC, conforme informações prestadas pelos diligenciados – dados esses que foram confrontados pela fiscalização, que apurou média mensal de 71 e 12,33 empregados, respectivamente, para os anos-calendários de 2009 e 2011, para a JB; e médias mensais de 12 e 75,92 empregados, respectivamente, no período de ago a dez/2009 e 2011, para a JB); declararam exercício de atividades de limpeza de áreas no ramo de carvoaria, corte de madeira, transporte de madeira e produção de carvão; declararam que as atividades foram efetuadas diversas regiões dentre elas a fazenda Vale das Cancelas; (grifo nosso) refere-se a outros indícios que levaram à desconsideração das receitas da atividade rural, a saber: divergência entre os valores de receitas consignados nas notas fiscais de produtor rural analisadas, em relação aos valores informados em DIRPF; falta de comprovação das despesas da atividade rural; parte da atividade rural teria sido desenvolvida em propriedade explorada por meio de contrato de comodato (Fazenda Santa Maria), não obstante o comodante tenha apresentado DITRs referentes aos exercícios de 2009 a 2012 indicando a exploração da atividade, exclusivamente, para fins de pastagens; que o contribuinte não apresentou DITRs referentes ao citado período, indicando exercício de atividade rural; (grifo nosso) c) Quanto à alegação de que a própria autoridade lançadora admitiu ser provável que a família do impugnante tenha produzido verduras e hortaliças, embora tenha rejeitado as receitas dessa atividade, não verifico inconsistência na fundamentação do lançamento, decorrente dessa constatação. Com efeito, ainda que o contribuinte tenha exercido atividade rural, a admissibilidade dos correspectivos rendimentos, para fins de tributação diferenciada, requer a prova inconteste das receitas e despesas. Inteligência do art. 60 do Decreto nº 3.000, de 1999. Por oportuno, registre-se que a opção do contribuinte pelo arbitramento do resultado da atividade, no caso de falta de escrituração do livro caixa, não o desobriga de comprovar a veracidade das receitas e despesas, o que é imprescindível para aferir se os rendimentos declarados (e submetidos à tributação favorecida), decorrem, efetivamente, dessa origem. (grifo nosso) d) Quanto à alegação de que seriam imaginárias as irregularidades dos atuais e maiores clientes fornecidos pelo impugnante (JB Mineração e REDUC Reflorestamento), cuja existência fora comprovada pela própria fiscalização; bem como o questionamento acerca do fato de a fiscalização não ter apresentado a relação dos funcionários dessas empresas, com base no CNIS, apresentando, de forma aleatória e discricionária uma média de funcionários apenas para os anos de 2009 e 2011; de modo que não haveria base legal para imaginar que o impugnante não exercesse suas atividades sob argumento de que alguns destinatários dos produtos usam endereços não existentes, laranjas, etc; bem como a alegação de que o impugnante não teria nenhuma relação (senão comercial) com as pessoas mencionadas pela fiscalização, como sócias, laranjas, donas etc. de Fl. 2406DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 algumas sociedades destinatárias de alguns de seus produtos; tais argumentos colidem com os elementos de informação dos autos. Com efeito, conforme transcrito acima, na sequência da alínea “b” supra, a fiscalização demostrou, de forma contundente, que as receitas da atividade rural, informadas pelo contribuinte em sua DIPRF, em especial aquelas vinculadas às referidas pessoas jurídicas, são fictícias. Alega a recorrente, sem razão, que a DRJ repetiu os argumentos da fiscalização, sem se ater às alegações de defesa. Conforme trecho do acórdão acima citado, a DRJ, com base nos argumentos de defesa, buscou nas informações fiscais os fatos ocorridos, formando livremente sua convicção. O julgador não é autoridade lançadora, não lhe cabendo colher outros elementos de prova, senão os que já constam no processo. Caso não se convencesse, ou dependendo do argumento de defesa, poderia solicitar diligências e esclarecimentos adicionais, o que não foi o caso. O amplo relato da fiscalização, com riqueza de detalhes, foi suficiente para a formação da convicção pelos julgadores da DRJ e também no presente julgamento. Não se trata de repetir argumentos da fiscalização, mas trazer para o corpo do voto, a fim de rebater os argumentos de defesa, os fatos narrados pela fiscalização que culminaram no convencimento do julgador. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Não se acolhe o argumento da recorrente de que devem ser considerados os valores oferecidos à tributação como receita da atividade rural, pois não se pode presumir que os rendimentos não tenham transitado por sua conta bancária. Para explicar os depósitos bancários que deram origem ao lançamento, a contribuinte e seu irmão limitaram-se a declarar que são originários de vendas de produtor rural realizadas em períodos anteriores. Não houve comprovação da origem desse crédito. Como explicado no item acima, os supostos rendimentos da atividade rural foram considerados fictícios, logo, não há como vincular referida renda aos depósitos bancários. Ademais, a contribuinte não comprovou, individualmente, a origem dos depósitos bancários, estando correto o lançamento com base na Lei 9430/96, art. 42. GANHO DE CAPITAL Afirma a recorrente que teria efetuado o pagamento da totalidade do imposto sobre o ganho de capital. O lançamento implica em cobrança em duplicidade e locupletamento sem causa. O mesmo argumento foi devidamente apreciado pela DRJ: 16. A defesa contesta a infração de omissão de ganho de capital na alienação de imóveis, sob o argumento de que o imposto foi declarado e pago, conforme admitido pela fiscalização. Aduz que, ainda que se considere extensiva à interessada a exclusão da espontaneidade do co-proprietária, isso não autorizaria o lançamento, sob pena de cobrança em duplicidade. Fl. 2407DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 17. Com efeito, essa tese não merece acolhida. Ocorre que a apuração do ganho de capital, procedida por meio da entrega de DIRPFs retificadoras para os exercícios de 2009 e 2010, ocorreu apenas em 16/09/2013, quando a interessada não estava albergada pela espontaneidade. Ocorre que a ação fiscal iniciada em face do co-proprietário, em 04/02/2013 (vide Termo de Início de Fiscalização de fls. 186/190, excluiu a espontaneidade aos demais envolvidos nas infrações verificadas, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. 18. Por oportuno, registre-se que o pagamento espontâneo efetuado pelo sujeito passivo não autoriza o cancelamento do lançamento de ofício, sem embargo da possibilidade de aproveitamento na amortização do crédito tributário exigido. (grifo nosso) Sem reparos à decisão de piso. MULTA QUALIFICADA Ao contrário do que alega o recorrente, a qualificação da multa de ofício restou fortemente demonstrada nos autos, conforme elementos já explanados neste voto. A Lei 9.430/96, art. 44, na redação vigente à época da autuação, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...] Os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, têm a seguinte redação: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Conforme explicitado nos itens anteriores, houve uma ação tendente a impedir o conhecimento, pela autoridade fiscal, do fato gerador do tributo, na medida em que apontou como rendimentos, receitas fictícias de atividade rural. Fl. 2408DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4502.htm#art71 Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.722046/2013-77 Todos os fatos narrados e documentos juntados demonstram a intensão dolosa do contribuinte de se esquivar do pagamento de tributos. Não se trata de presunção, mas a constatação do incremento patrimonial do sujeito passivo sem efetiva disponibilidade econômica. Correta a aplicação da multa qualificada. RETROATIVIDADE BENIGNA A Lei 14.689, de 20/9/2023, alterou a Lei 9.430/1996, art. 44, passando a ter a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será majorado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, e passará a ser de: VI – 100% (cem por cento) sobre a totalidade ou a diferença de imposto ou de contribuição objeto do lançamento de ofício; [...] Sendo assim, deve-se aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para aplicar a retroação da multa da Lei 9.430/96, art. 44, § 1º, VI, incluído pela Lei 14.689/2023, reduzindo-a ao percentual de 100%. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 2409DF CARF MF Original

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10205411 #
Numero do processo: 10930.003861/2003-53
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COFINS Período: 1998 01/01/1998 a 30/03/1998 AUTUAÇÃO POR SUPOSTA FALTA DE RECOLHIMENTO. VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROVA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE — Impossível a alteração da fundamentação do Auto de Infração lavrado, no curso do processo administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 294-00.161
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETTI
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VALORES PAGOS OU DEPOSITADOS EM JUÍZO. PROVA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA MANUTENÇÃO DA EXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE — Impossível a alteração da fundamentação do Auto de Infração lavrado, no curso do processo administrativo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ■/7 6" IN „cf-7t. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente C ETI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardoso e Arno Jerke Júnior. Processo n° 10930.003861/2003-53 Acórdão n.° 294-00.161 CCO2/T94 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivamente protocolado pelo qual o contribuinte se insurge contra decisão que manteve autuação conforme relatório de fls. 134 e seguintes os quais adoto. Passo ao voto. Voto Conselheira RENATA A. MARCHETI, Relatora A autuação em exame foi procedida sob fundamento de falta de comprovação da existência de ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente à COFINS de jan a junho de 1998. Após a defesa e a comprovação da ação judicial, o Fisco, tomou conhecimento da sentença, da conversão em renda da Unido e do arquivamento do feito. Assim, devia ter sido encerrada ai a pendenga. Ocorre que o Fisco, então, passou a fazer considerações, no âmbito do processo, e manteve o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram aventados no inicio do feito. Isso configura verdadeira inovação no que diz respeito ao lançamento, onde a Autoridade Fiscal valora fatos outros que não aqueles inicialmente fundamentos do Auto de Infração. Não pode a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o par. 3°, do art. 18 do Decreto 70.235 de 71, com redação dada pelo art. 10 da Lei n. 8.748/93. Deveria ter sido lavrado, se fosse o caso, um auto de infração complementar, descrevendo os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstancia que pretende retificar, demonstrando o crédito tributário unificado e dando ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração. A descrição do fato é requisito de validade do auto de infração e elemento essencial do exercício do direito de ampla defesa do contribuinte. Se o auto inicial foi lavrado com base em um fundamento — não comprovação de processo judicial — e se esse fundamento foi ultrapassado não pode a autoridade julgadora simplesmente alterar a fundamentação do auto e mantê-lo incólume, subtraindo ao contribuinte o direito de se defender desses novos argumentos. Isto posto, ante à insubsistência do fato que ensejou a lavratura do Auto de Infração, já que foi comprovada a existência do processo judicial em tela, impõe-se o 2 RC ETI Processo n° 10930.003861/2003-53 Acórdão n.° 294-00.161 CCO2/T94 Fls. 3 cancelamento do lançamento, cabendo ao Fisco, se entender devido, efetuar novo lançamento, sob os novos pressupostos desde que respeitado o prazo decadencial. como voto. Sala das Sessões, em 9 de fevereiro de 2009 4 3

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10187406 #
Numero do processo: 15374.723604/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.
Numero da decisão: 3402-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a homologação tácita das compensações efetuadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-11-01T23:16:11Z; Last-Modified: 2023-11-01T23:16:11Z; dcterms:modified: 2023-11-01T23:16:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-11-01T23:16:11Z; meta:save-date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-11-01T23:16:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-11-01T23:16:11Z; created: 2023-11-01T23:16:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-11-01T23:16:11Z; pdf:charsPerPage: 1991; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-11-01T23:16:11Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.723604/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.785 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente SERVENCO SERVICOS DE ADMINISTRACAO CONTINENTAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO. Nos termos do art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a homologação tácita das compensações efetuadas. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 08-046.418, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE, que, por unanimidade de votos, não conheceu a manifestação de inconformidade do contribuinte, por entender que não há litígio a compor, já que o crédito pleiteado foi totalmente reconhecido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 72 36 04 /2 00 8- 12 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723604/2008-12 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 EMENTA. PORTARIA RFB Nº 2.724,DE 2017. Não conterá ementa o acórdão de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Sem Crédito em Litígio Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº 783773424, emitido em 26.08.2008, que homologou parcialmente o pedido de compensação formulado no PER/DCOMP nº 23523.95412.050603.1.3.04-0102. O crédito pleiteado no valor de R$ 2.128,80, oriundo de um pagamento de COFINS (código 2172) no valor de R$ 54.013,07, arrecadado em 15.10.2002, foi homologado parcialmente sob a justificativa de que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP. Ciente do despacho decisório em 02.09.2008, o contribuinte manifestou inconformidade em 30.09.2008 alegando que houvera cometido erro material quando do preenchimento do campo “valor original do débito compensado”, no referido pedido de compensação, onde, equivocadamente, foi digitada a importância de R$ 2.128,80, quando o correto seria digitar a importância de R$ 2.013,05, para o débito vencido em 13.12.2002 e R$ 115,75 para o débito vencido em 15.01.2003. Diante dos fatos expostos, a requerente defende a homologação do pedido de compensação. O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 01/07/2019, conforme Aviso de Recebimento de fls. 121, apresentando o Recurso Voluntário na data de 29/07/2019, pugnando, em síntese: preliminarmente, pelo reconhecimento da homologação tácita de referidas compensações e, no mérito, explica o erro material cometido e roga pelo princípio da verdade material para que seja reconhecida a homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.785 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.723604/2008-12 (i) Preliminar: Decadência por homologação Tácita Como se leu no relatório, em manifestação de inconformidade a Contribuinte não alegou a decadência por homologação tácita, somente o fazendo em sede de Recurso Voluntário. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública, analisarei o argumento ora apresentado. Sobre o prazo decadencial para a homologação dos valores declarados, o prazo de cinco anos, a que alude o art. 74, § 2º e 5º, da Lei nº 9.430/96, inicia-se da data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso em análise, como a PER/DCOMP foi transmitida em 05/06/2003, fl. 03, o Fisco teria até a data de 05/06/2008 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 02/07/2008 (fls. 9), é imperioso reconhecer a existência da postulada homologação tácita das compensações efetuadas. Portanto, acolho a preliminar arguida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 176DF CARF MF Original

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4611154 #
Numero do processo: 10830.002969/2004-38
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercício: 1999 OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente. CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE. Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 195-00.046
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS
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O contribuinte deve comprovar a origem dos recursos depositados e aplicados, pois sua não comprovação pode caracterizar omissão de rendimentos. Não apresentando comprovação da origem dos recursos, estes serão imputados como rendimentos ou receitas, bem como a tributação que lhe correspondente, CSLL, PIS E COFINS - LANÇAMENTO DECORRENTE, Decorrendo as exigências de CSLL, PIS e COFINS da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotado, no mérito, o mesmo tratamento da decisão proferida para todos os tributos, em função da sua indissociável conexão, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .a.vviLe cL2 •/ . .LEONARDO DE 'ND E COUTO - Presidente LUCIANO INO ENCId DOS SANTOS - Relator EDITADO EM: 28 AN 10i1 Processo e 10830 002969/2004-38 Acárno '195.00 045 -5' Turma Especial CC01/C05 Fls Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedict° Celso Benicio Júnior e Jose Clovis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da 2 Turma da DRJ de Campinas SP, que manteve o lançamento procedente em parte, relativamente ao auto de infração lavrado em 15/06/2004 de fls. 23/26, que apurou crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e As Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social — PIS e para Financiamento da Seguridade Social — COFINS relativo aos anos-calendário de 1999 e 2002 no valor de R$ 118.030,86 (cento e dezoito mil, trinta reais e oitenta e seis centavos) já inclusos juros de mora e multa de oficio. As infrações referem-se a omissão de receitas decorrente de valores depositados em Instituições Financeiras, cuja origem não foi comprovada conforme consta do termo de verificação integrante do auto de infração. Em suma, o Termo de Verificação Fiscal de fis 23/26 esclarece: (i) de posse da documentação solicitada (livros e extratos bancários) se verificou por amostragem a devida escrituração e o seu suporte documental. (ii) o contribuinte foi formalmente intimado a apresentar no prazo de 10 dias contados de 18/05/2004 a documentação complementar que suporta os lançamentos contábeis, bem como comprovar a origem dos recursos que deram causa aos depósitos efetuados nas instituições financeiras. (iii) em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou documentos que comprovaram apenas que alguns dos lançamentos contábeis, na realidade, se tratavam de simples transferência de numerário entre bancos, não obstante o histórico da escrituração contábil diga outra coisa. (iv) considera ainda que o contribuinte: (a) deixou de apresentar a documentação que comprova a origem dos recursos que propiciaram os citados depósitos nas contas da empresa; (b) contabilizou os depósitos em contas do Passivo Circulante, em detrimento das contas de receitas; e (c) fundamenta sua autuação, alegando que o contribuinte infringiu o disposto no art 42 da Lei n.° 9.430/1996, que estabelece a presunção legal, de omissão de receita nos casos em que o contribuinte não comprove sua origem e lavra o auto de '2 Ptocesso ti° 10830.002969/2004-38 Acórthlo n.° 195-00,046 - 5" Turma Especial CCOUCO5 Fls .3 infração, para constituir e exigir o IRPI, a CSI,, o PIS e a COFINS, corn seus devidos acréscimos legais. Depois de cientificada da autuação em 22/06/2004, a recorrente irresignada corn a lavratura do auto de infração, apresentou impugnação (fis,167/176) cm 19/07/2004, alegando, em síntese, que: 1) a tributação de depósitos bancários encontra resistência do poder judiciário, que inclusive sumulou a matéria, contra o procedimento . Aduz ainda que o próprio governo ao reconhecer a improcedência da tributação, cancelou débitos de IR incidentes sobre depósitos bancários, por intermédio do Decreto-lei n,' 2.471, de 1988 e o antigo Conselho de Contribuintes, atual CARP exarou acórdãos encarnpando a tese do judicidrio; 2) após o advento da Lei n.° 9.430, de 1996, o antigo Conselho de Contribuintes manteve o entendimento de que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do Imposto de Renda; 3) e a hipótese de omissão de receita suscitada, tern por base depósitos bancários não contabilizados, o que não 6 o caso destes autos; 4) os depósitos ora questionados são oriundos de contas correntes dos sócios da impugnante, conforme se demonstra nos extratos em anexo, e os mesmos efetuaram saques de valores em datas coincidentes, de tal sorte que resta comprovada a origem dos depósitos, afastando a presunção de omissão de receitas, e continua; 5) "em se considerando os lançamentos de 13/08, 16/08, 23/08 e 25/08 todos no valor de R$10000,00, verifica-se que, os mesmos, sem exceção é exatamente aquele valor creditado em 20/07/99, que, posteriormente, foi sucessivamente cedido a impugnante para solver problema emergencial de caixa, sendo que a referida importância foi devolvida ao respectivo credor conforme se comprova pelos inclusos documentos n,' 24/25"; 6) "de igual modo o mesmo ocorreu em relação aos créditos constantes nos dias 15, 18 e 28/10/99, também de R$10.000,00, que sem sombra de dúvidas é exatamente o mesmo e único R$10.000,00" "Restaria então o lançamento de 22/09/99 de R$1.5.000,00, o qual, igualmente é representado em 2/3 de seu montante pelos mesmos R$10,000,00 aqui enfocados", 3 Processo n° 10830.002969/2004-38 Acórdão n.° 195-00.046 - 5° Turma Especial CCO I/C05 Pls. 4 Ao examinar as questões suscitadas a DRJ — Campinas/SP preferiu acórdão, que julgou o lançamento parcialmente procedente, cuja ementa, assim se dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Juridica - JRPJ Ano-calendário: 1999, 2002. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁR1OS EMPRÉSTIMOS. Mantém-se parcialmente o lançamento de oficio por omissão de receita, quando o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, parte das operaçães de empréstimo que justificariam contabihnente o ingresso de valores em suas contas bancárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999, 2002 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, CORNS E PIS. Lavrado o auto principal (IRRI), devem também ser lavrados os autos reflexos, nos termos do art.. 142, parágrafo único do CTN, devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual deco, Te111. Lançamento Procedente em Palle" Inconformada com a decisão da DIU de Campinas/SP, a recorrente apresentou Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos, Relator 0 recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais de sua admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Considerando que a decisão recorrida já exonerou parte do lançamento, o litígio permanece apenas em relação aos depósitos de origem não comprovada, quais sejam, R$10.000,00 em 20/07/1999, R$50.000,00 em 16/01/2002 e RS10.000,00 em 01/02/2002, sendo este o contorno de análise no presente recurso. Quanto às arguições acerca da impossibilidade do lançamento com base nos depósitos bancários, cumpre destacar que todos os procedimentos da autoridade lançadora, que constam dos autos deste processo, estão sob o arnês das disposições do art. 42 da Lei n.° 9A30, de 1996, cuja aplicação não cabe a este colegiado afastar, razão pela qual não as acolho. 4 Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. o voto. .. LUCIANO INOCÊNCIO D CZu-D S SANTOS - Xeiafor Processo n° 10830 002969/M4-38 Acórdão n° 195-00.046 -5' Turma Especiar CCOI/C05 lis 5 Resta, portanto, enfrentar apenas os aspectos probatórios, no que, em especial, entendo que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, considerando que não foram trazidos aos autos outros elementos capazes de elidir a pretensão fazenclária. Deste modo, peço licença ao Ilmo, relator da decisão recorrida para emprestar sua argumentação extraída do voto de sua lavra para fundamentar minhas conclusões, quanto aos aspectos faticos, como segue: não foi apresentada documentação capaz de demonstrar as correspondentes origens.. Ressalte-se que em relação ao depósito de RS50.000,00 a empresa até apresentou recibo (A 198) demonstrando a efetividade da entrega. Contudo, o referido documento não e.specifica operação que lhe deu causa ou o nome do depositante, permanecendo a origem do recurso desconhecida. Ou seja, para rebater as acusações de omissão de receitas decorrentes da falta de comprovação da origem de depósitos bancários, não basta comprovação da efetividade da entrega dos recursos, há que se esclarecer a respectiva natureza da operação e o autor do depósito." Com efeito, identificada e demonstrada, regularmente, a situação presuntiva da omissão de receitas, pela autoridade lançadora, inverte-se o ônus probandi ao contribuinte que, se não lograr êxito em afastar, por meio de provas, referida presunção legal, deve assumir o encargo da exigência do lançamento. Por fim, acerca do lançamento da CSLL, PIS e CORNS, dado a indissociável conexão de causa e efeito, acerca dos fatos e fundamentos discorridos até aqui para o IRPJ, aplica-se o mesmo tratamento da decisão proferida para ambos os tributos,

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Numero do processo: 10675.721375/2011-99
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera­se intempestivo o recurso.
Numero da decisão: 2003-005.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da alegação de tempestividade do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 INTIMAÇÃO. ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera­se intempestivo o recurso.

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ENDEREÇO DO PATRONO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Súmula CARF nº 110). CIÊNCIA POSTAL. A INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADA AO DOMICÍLIO FISCAL DO CONTRIBUINTE. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. Conforme entendimento sumulado pela Súmula CARF nº 9, considera-se recebida a correspondência fiscal enviada por meio de aviso postal, com prova do recebimento, no data de sua entrega no domicílio fiscal do sujeito passivo, confirmado com assinatura do recebedor, ainda que este não seja representante legal ou integre os quadros funcionais do contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida, após esse prazo legal considera-se intempestivo o recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas da alegação de tempestividade do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 13 75 /2 01 1- 99 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 11/15, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança do imposto suplementar no valor de R$ 4.441,25, multa de ofício de R$ 3.330,93 e juros de mora de R$ 1.253,32. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 12/13, foi Dedução Indevida com Despesas Médicas no valor de R$ 16.150,00, conforme abaixo discriminado: · CADA – Casa de Apoio ao Drogado e Alcoólatras – R$ 6.000,00 – documentos insuficientes para comprovar a realização de serviços e não há previsão legal para a dedução de despesas com casas de recuperação ao drogado e alcoólatra; · Silvia Attux – R$ 1.650,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento; · Comunidade Terapêutica de Uberlândia – R$ 500,00 – documentos insuficientes para comprovar a realização de serviços e não há previsão legal para a dedução de despesas com casas de recuperação ao drogado e alcoólatra; · Ulrich Suter – R$ 8.000,00 – falta de comprovação do efetivo pagamento. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 12/15. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 11/02/2011, fl. 43, a contribuinte apresentou impugnação em 11/03/2011, fls. 02/06 e 103, alegando, em síntese, que: · Estava anexando outros documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, juntamente com os outros documentos já apresentados, com os profissionais Silvia Attux e Ulrich Suter · Glosar a despesa por não estar enumerada literalmente e textualmente na norma traduz evidente exagero da autoridade lançadora, pois os serviços prestados nas casas de recuperação só são atingidos conjuntamente com profissionais médicos, psicólogos e assistentes sociais; · Erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual, resultando na tributação indevida de rendimentos legalmente previstos como não tributáveis, referentes a reclamação trabalhista em processo judicial; · Assim, solicita a retificação da declaração de ajuste anual. A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 07/42. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/11/2013, o sujeito passivo interpôs, em 23/12/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento c) tempestividade do recurso voluntário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O litígio recai sobre dedução Indevida com despesas médicas Da Admissibilidade do Recurso Tendo em vista que a contribuinte requer que o recurso voluntário seja recebido mesmo fora do prazo, o presente recurso será conhecida apenas com relação a esta matéria. A contribuinte apresentou o recurso voluntário fora do prazo de 30 dias após a notificação do lançamento. No entanto, requer que o mesmo seja acatado, alegando o seguinte: Requer o acatamento do presente recurso como tempestivo, mesmo que transcorrido o trintídio legal para a sua propositura, em razão de irregularidades na ciência do acórdão, enviado ao domicílio do contribuinte, que se encontrava em viagem e não pôde certificar-se da data do seu efetivo recebimento. Como expressamente requerido na impugnação, a ciência da decisão deveria ter sido endereçada ao signatário, procurador regularmente constituído nos autos. Quanto a estas questões, as mesmas já encontram-se superadas no âmbito do CARF, tendo em vista a emissão das sumulas vinculantes de nº 9 e 110, abaixo transcritas: Súmula CARF nº9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Da Intempestividade do recurso No caso concreto, a Contribuinte foi intimada da decisão recorrida em 19/11/2013, uma terça-feira. De acordo com a norma supracitada, o inicio da contagem do prazo ocorreu na quarta-feira, dia 20/11/2013, esgotando-se, por conseguinte, em 19/12/2013, uma quinta-feira o prazo de 30 (trinta) dias para ingresso do Recurso Voluntário, na forma do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.752 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721375/2011-99 Ocorre que, de acordo com o registro de protocolo do Recurso Voluntário, de fls. 124, bem como da correspondência de fl. 130, o presente recurso somente foi interposto em 23/12/2013, depois de já transcorridos 30 dias da intimação do contribuinte. É intempestivo, assim, o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte Seguindo o procedimento do Decreto n° 70.325/72, bem como a jurisprudência desse Conselho, o recurso intempestivo não deverá ser objeto de conhecimento Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.724802/2020-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/11/2020 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 48 02 /2 02 0- 31 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724802/2020-31 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$3.380.761,96, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.539, às fls. 91/97, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. INCONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CUMULAÇÃO COM A MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. Por corresponderem a condutas infracionais com materialidades distintas, capituladas em dispositivos legais diversos, não configura a ocorrência de bis in idem a penalidade pecuniária lançada em razão de compensação não homologada, exigida juntamente com a multa de mora incidente sobre o débito resultante da não homologação da compensação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 104), apresentou Recurso Voluntário em 01/09/2021, às fls. 108/127. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.205 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18220.724802/2020-31 O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 193DF CARF MF Original

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