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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841146 #
Numero do processo: 36496.000919/2004-58
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/08/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. No procedimento fiscal realizado em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o AI deverá ser lavrado em nome da pessoa do dirigente, em relação ao período de sua gestão. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.190
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Opousciar if NAL CCO2/CO5 Fls. 847 Ma tr • te _: .7gr"" MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .414.,:dv QUINTA CÂMARA Processo n° 36496.000919/2004-58 Recurso n° 148.376 Voluntário Matéria Auto de Infração: Dirigente Público Acórdão n° 205-01.190 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente ROSALVO DE ALMEIDA SILVA Recorrida DRP JUAZEIRO/BA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/07/1995 a 31/08/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. No procedimento fiscal realizado em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do • Distrito Federal ou dos municípios, o AI deverá ser lavrado em nome da pessoa do dirigente, em relação ao período de sua gestão. Recurso Voluntário Provido. • \( Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ' - Quinta Camara CONFERE80>W ORIGINAL • BrasiltDD Lr-1 Pl Processo n° 36496.000919/2004-58 1 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.190 1 I s isjactur V. 40 Fls. 848 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes. I , JULIO C nni - I ' IRA GOMES Presidente • 0/160(.4€a• ' LIEGE LACROIX THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. ' 2 - CONFER E -980111:aL 1 . .-.,gairintacnvi c) OR • Processo n° 36496.000919/2004-58 I Brasinaa CCO2JCO5 Acórdão n.° 205-01.190 Isis sousa ry Els' 849 _______ .1n222.-q/ Relatório Trata o presente de auto de infração lavrado em 09/02/2004, em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 33, §2° da Lei n.° 8.212/91, com multa punitiva aplicada nos termos do artigo 283, inciso II, letra "j" do Regulamento citado, por não ter apresentado o livro diário e as folhas de pagamento solicitadas em Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, para as competências anteriores a 1999. O relatório fiscal da infração diz que não foram apresentadas as folhas de pagamento dos funcionários, dos vereadores e processos de empenho. Aduz que a Câmara de Vereadores só apresentou as folhas de pagamento e os empenhos relativos ao período de 01/2001 a 08/2003 e que nenhum documento anterior ao ano de 1999 foi apresentado. Diz ainda, que não foi apresentado o Regimento Interno da Câmara Municipal de Sento Sé, do que desumiu a responsabilidade do Presidente da Câmara em dar fiel cumprimento às exigências , legais. , 1 Após impugnação e frente aos documentos anexados, o processo baixou em I diligência, fl.197, para pronunciamento fiscal quanto à correção da falta. O auditor fiscal se manifestou às fls.199 e 200, dizendo que a infração não foi totalmente sanada e Decisão-Notificação julgou a autuação procedente. Inconformado o autuado apresentou recurso tempestivo onde argúi em síntese: a) que durante a ação fiscal entregou as folhas de pagamento de - funcionários e vereadores e os processos de empenho referentes às competências de 01/2001 a 08/2003 b) que se mantém como gestor da Câmara no período de 01/01/2001 a 31/12/2002 e de 01/01/2003 a 31/12/2004; c) que foi constatada a ausência das folhas de pagamento do período de 1995 a 2000, d) que estes documentos não se encontravam na Câmara, mas que procurou os gestores anteriores e deles conseguiu que a documentação fosse incorporada ao arquivo do patrimônio documental da Casa e a coloca à disposição; e) que faz a juntada dos documentos filantes de janeiro de 1995 a dezembro de 2000; I O que quanto à falta de apresentação do Livro Diário fal referência à Resolução TCM n.° 215/92, onde a obrigação d I apresentação é da Prefeitura e não das Câmaras Municipais; x 1 2° CC/NIF - Processo n°36496.000919/2004 -58 CONFERE agiftinirittine,-a- CCO2/CO5 Brasília, jaMiniGINALAcórdão n. • 205-01.190 Fls. 850 Isis Sousa o ÈMa tr ,-;411./ —sied Requer a relevação da multa. A DRP apresentou as contra-razões pugnando pela manutenção da autuação. Acórdão da 02. Caj do CRPS, fls. 805/807, converteu o julgamento em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes aspectos: - se existe vinculação do MPF n.°09126764, fls.06, com os TIAF's de fls. 14/15; - por que não foi observado o período de apuração 02/2003 a 02/2004, constante do MPF; -se o período indicado no MPF é de 02/2003 a 02/2004, está correto exigir documentos de outros períodos sem emissão de MPF-C; - se a informação fiscal de fls. 199/200 atendeu à determinação exarada à fl. 197; - em caso de resposta negativa a Decisão-Notificação não pode ter sido exarada eivada de vícios? -anexar o MPF emitido contra o Município. O Acórdão diz que o contribuinte deve ser notificado e lhe concedido prazo para manifestação. Informação da DRP às fls. 810/813, diz que os documentos foram solicitados à Câmara Municipal de Sento Sé através dos TIAD's de fls. 14 e 15, devidamente recebidos pelo Diretor Administrativo. Que o MPF 09083848 em nome do Município de Sento Sé abrange e dá respaldo a todo o período fiscalizado, isto é 07/1995 a 08/2003, que corresponde ao período do T1AD, fls. 14/15. Que o TEAF, fl. 08 abrangeu o mês inicial da gestão do dirigente e o mês final indicado nos TIAD e MPF, isto é 02/2003 a 08/2003. Que a autuação deve ser feita na pessoa do dirigente em relação ao período de gestão. E que a obrigação de ter que exibir documentos pertinentes à legislação previdenciária é instantânea, isto é, o dirigente atual é quem arca com este dever. O recorrente, cientificado do resultado da diligência, se manifestou dizendo que apresentou todas as folhas de pagamento e processos de empenhos relativos ao período de janeiro de 2001 a agosto de 2003; que houve conflito nas datas dos MPF's; que não houve omissão em não apresentar a documentação de janeiro de 2001 a agosto de 2003; que o período *j4 ' d ee C -0:71Ei: E C_ In ti M O ORIGINAL Processo n° 36496.000919/2004-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.190 Isis ScuSa MO • Fls. 851Matr 429!- 4/0" anterior foi plenamente justificado na defesa e que se empenhou junto aos ex-presidentes das Câmaras para recuperar a documentação por eles levada nas gestões de 1995/1996; 1997/1998 e 1999/2000; que é um contra senso penalizar o atual gestor por erros de seus antecessores. Foi juntado o MPF emitido contra o Município às fls. 808/809. É o relatório. 1 - Quinta-Camara Processo n°36496.000919/2004-58 CONFERE COMp ORITsAst CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.190 Brasilia, Fls. 852 Isis Sousa si, irA» t. nistr 429 Cr, Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Compulsando os autos verifiquei, primeiramente, que não consta do processo o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD em nome do autuado, Rosalvo de Almeida e Silva. - Os documentos constantes das fls. 14 a 16 do processo, TIAD's, estão endereçados à Prefeitura Municipal de Santo Sé, não servindo para sustentar a autuação em comento. A falta de solicitação dos documentos para o sujeito passivo toma nula a autuação, porque houve claro cerceamento de defesa. Se o sujeito passivo nem foi intimado a apresentar os documentos, não pode ser autuado pela não entrega ou entrega deficitária dos mesmos. Quanto ao contraditório e à ampla defesa, preleciona Hugo de Brito Machado in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995, pág. 304: Os conceitos de contraditório, e de ampla defesa, são interligados, até porque o contraditório é, de certa forma, um meio, ou um instrumento inerente á ampla defesa. Por contraditório entende-se a garantia de que nenhum decisão ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No processo administrativo fiscal a garantia do contraditório quer dizer que o contribuinte tem direito de manifestar-se sobre toda e qualquer afirmação dos agentes do fisco, antes da decisão. E também que os agentes do fisco devem ser ouvidos sobre a defesa oferecida pelo contribuinte. A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido. No caso presente, o contribuinte foi autuado sem a intimação pessoal para a apresentação dos documentos a que estava obrigado. Ademais o Mandado de Procedimento Fiscal de f1.06, emitido em seu nome restringe o período de apuração de 02/2003 a 02/2004, e não está assinado pelo mesmo, não constando dos autos prova de que lhe tenha sido entregue. O Termo de Inicio da Ação Fiscal à fl. 07, encontra-se na mesma situação. Portanto, o sujeito passivo foi autuado pela falta de apresentação de documentos anteriores a 1999, sem respaldo de MPF e sem intimação própria . para a apresentação dos documentos. 6 . 2` CCM:1F - Quinta Câmara CCNFERE COM O OR1 .14L iProcesso n°36496.000919/2004-58 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.190 1 ar-asilaW/0 Fls. 853 IV'IsIs Sousa IV ura Matr. • n - Ainda, é de se notar que não há provas nos autos de que o autuado tenha sido cientificado da diligência solicitada e de seu resultado, sendo que a Decisão-Notificação pugnou pela procedência da autuação sem a possibilidade do contraditório em relação à diligência fiscal. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pelo Auditor Fiscal ocasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ainda na primeira instância administrativa. Da forma como foi realizado o procedimento, o direito do contribuinte ao contraditório foi conferido somente em grau de recurso. Pelo princípio constitucional do contraditório, é facultado à parte manifestar sua posição sobre fatos trazidos ao processo pela outra parte vez que tomando conhecimento dos atos processuais, pode, se desejar, reagir contra os mesmos. Há vários precedentes deste órgão colegiado neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico- procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos 1 ensinamentos de Sandro Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Não obstante todas essas considerações sobre os vícios apontados que já levariam à nulidade da decisão emitida e da autuação, verifiquei uma situação que se sobrepõe ao cerceamento de defesa, por não ser sanável, ou seja, o descumprimento por parte do fisco da determinação legal contida no artigo 41 da Lei n.° 8.212/91, com o artigo 289 do Regulamento da Previdência Social e artigo 666 da Instrução Normativa N.° 100 de 18/12/2003, vigente à época da autuação, atualmente revogada pela Instrução Normativa n.° 03/2005, qu no seu artigo 641, manteve o mesmo sentido do artigo citado, seguem as transcrições: 3 7 2° CriN,F - Là:tinta Câmara coNFERa ootp‘o ORIGINAL Processo n°36496.000919/2004-58 ds CCO21CO5 Acórdão o.° 205-01.190 Brasillac23.ii Els. 854 teia sou i aft, Matr. _ Lei n.' 8.212/91 Art. 41. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. (Ver art. 3" da Lei n" 9.476/97) Regulamento da Previdência Social Art. 289. O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal responde pessoalmente pela • multa aplicada por infração. a dispositivos deste Regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento 1 que se seguir à requisição. (Ver art. 375) Parágrafo único. Ao disposto neste artigo não se aplica a multa de que trata o inciso III do art. 239. Instrução Normativa n. • 100/2003 Art. 666. No procedimento fiscal realizado em órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, o AI deverá ser lavrado em nome da pessoa do dirigente, precedido da emissão de MPF-Ex, em relação ao período de gestão do respectivo dirigente .(grifei) 1° Para os fins previstos neste artigo, considerar-se-á dirigente a pessoa que tem competência-funcional para decidir a prática ou não, do ato que constitui infração à legislação previdenciária. (...) Instrução Normativa N.° 03/2005 Art.641. . O dirigente de órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios é pessoalmente responsável pela infração a dispositivo da legislação previdenciária, em nome do qual será lavrado o AI, relativamente ao período de sua gestão. (.-.) Frente à legislação o dirigente de órgão público somente poderá ser responsabilizado pessoalmente pelas obrigações previdenciárias acessórias, no período de sua gestão, ou seja, a lavratura do auto de infração deve obedecer ao período em que o dirigente esteve a frente do órgão e apenas quanto a este poderá ser responsabilizado. Constam dos autos, na relação de vínculos, documento de fl. 03, que o início de atuação do sujeito passivo se deu em 01/01/2003 e o MPF traz o período de apuração de 02/2003 a 02/2004. Por estes documentos restaria evidenciado que a autuação some t poderia se restringir a este período para o caso de falta de apresentação dos documentos. Ocot que os ft 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO OR t31 .AL Processo Brasilia 031014 CCO2/CO5 Acórdão 11.° 205-01.190 laia SOuGV Fls. 855 Mate- d•_ documentos nem foram formalmente solicitados ao autuado e mais, o próprio autuado diz de sua responsabilidade a partir de 01/2001, sendo que apresentou todos os documentos que no período de sua gestão eram de sua responsabilidade. Também o recorrente afirma na peça de defesa, reitera no recurso e posteriormente na oportunidade que lhe foi concedida pela or Caj, que os dirigentes das gestões anteriores de 1995/1996; 1997/1998 e 1999/2000 estavam de posse da documentação, mas ainda assim, o autuado traz os documentos faltantes para o processo em fase recursal, o que nem seria de sua responsabilidade. Por todo o exposto, entendo que o autuado não é responsável pela apresentação de documentos fora do período de sua gestão, não podendo por isso ser penalizado pessoalmente, de acordo com o disposto na legislação previdenciária e antes referida. Voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 4a-. LIEGE LACROIX THOMASI Relatora \ n\ , 9 e 20 Processo n° 36496.000919/2004-58 ,e 6 Qui„.__ CCO2/CO5 Acórclào n.° 205-01.190 e reso,a. °^4 . 14`. eanorte le,„ FLs. 856 temi. isi4 s 44ectrtisa •". 1.4 • 4>t #0 Declaração de Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Entendo que ainda persiste um vício no procedimento insuscetível de convalidação nos presentes autos. Não consta nos autos prova de solicitação de documentos por meio de TIAD, em relação ao autuado. O TIAD emitido para o Município não supre a exigência do que deve ser emitido para o dirigente. O TIAD deve ser específico para o sujeito passivo, conforme previsto no art. 609 da Instrução Normativa INSS n° 100. Sendo assim, não foi oportunizada a produção de provas pelo autuado antes da emissão do auto de infração. No que se refere à aplicação de infrações e penalidades, o Direito Tributário brasileiro adotou o princípio do In dubio pro infrator, conforme expressamente previsto no art. 112 do CTN. Desse modo, ao imputar a penalidade a alguém, cabe a fiscalização possibilitar os mecanismos de contraditório e defesa, a fim de que não paire dúvida quanto ao acerto da autuação. Por esses fatos não há como manter o procedimento, devendo o mesmo ser anulado por vicio formal, em virtude do descumprimento das Instruções Normativas que regem o procedimento fiscal. Quanto aos demais argumentos não acompanho a Conselheira Relatora. Não há irregularidade no MPF, pois de acordo com as Instruções que regem a matéria, o MPF deve ser expedido em relação ao período de atuação do dirigente. A tipificação da presente autuação é baseada no núcleo "deixar de apresentar", assim somente pode ser imputada ao dirigente que à época da solicitação dos documentos poderia apresentá-los. O recorrente é dirigente do Câmara Municipal desde janeiro de 2003, a documentação foi solicitada em agosto e novembro de 2003, fls. 14 a 16, época em que o recorrente já tinha assumido a direção do órgão público. Assim, não resta dúvida que o recorrente é parte legitima para figurar no pólo passivo da presente autuação. Portanto, não houve descumprimento ao art. 41 da Lei n ° 8.212 de 1991. Se o núcleo infracional fosse "não preparar folha de pagamento", por exemplo, concordo que a autuação deveria ser no dirigente à época. Agora, quem não apresentou a documentação foi o atual dirigente, não importa que a documentação seja anterior à atual gestão. Uma vez que a documentação deveria estar na Câmara Municipal, caberia a quem possui essa documentação apresentar após requisição do Auditor Fiscal. É como voto. 7,9̂: Wifin tt."1: e • ND É R: MOS VIEIRA 10 Page 1 _0072600.PDF Page 1 _0072700.PDF Page 1 _0072800.PDF Page 1 _0072900.PDF Page 1 _0073000.PDF Page 1 _0073100.PDF Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.900297/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada.
Numero da decisão: 1301-006.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.391, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.391, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.391, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10467.900332/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 02 97 /2 01 2- 23 Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado, contra o acórdão proferido pela DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ/CSLL. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Embora tenha sido identificado o recolhimento, este se encontrava integralmente utilizado na quitação de débito declarado não restando crédito disponível para a compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, onde alega que o crédito utilizado é oriundo de erro de fato. Juntou documentos contábeis que, segundo ele, comprovam as incorreções da DCTF original. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências: a. Aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. b. Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. c. Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Em decorrência, foram carreados aos autos documento intitulado Informação Fiscal de Diligência, noticiando que o contribuinte possui um crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ/CSLL. Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte, após enfatizar que a diligência efetuada conclui pela correição das razões expostas no Recurso Voluntário, reitera seu requerimento para que seja dado provimento ao seu recurso. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser ratificada a decisão deste Colegiado que, por meio da Resolução nº 1301-000.869, decidiu pela possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo, nos termos consignados naquela Resolução. Quanto ao mérito, conforme relato, o contribuinte requer o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, oriundo de pagamento a maior ou indevido, para utilizá- lo por compensação, com débito de tributo próprio. Segundo contribuinte, ele incorreu em erro quando recolheu DARF, código de receita 0220 (IRPJ), do período de apuração 30/06/2009 (2º trimestre de 2009), pois, na verdade, tal débito de IRPJ seria outro, em conformidade com a DCTF retificadora transmitida. Esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução nº 1301-000.869, resolveu converter o julgamento em diligência, e, em decorrência, foram carreados aos autos documento intitulado Informação Fiscal de Diligência, noticiando, de fato, a existência de direito creditório de titularidade do contribuinte. A autoridade responsável pela diligência elaborou um histórico dos eventos de forma cronológica, para melhor compreensão dos fatos alegados. Por entender importante, passo a reproduzi-los: 6. Em outubro de 2009, o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação nº 00464.05000.291009.1.3.04-4352 compensando a CSLL (6012) do terceiro trimestre de 2009 com crédito de pagamento a maior do IRPJ do segundo trimestre de 2009. A compensação foi indeferida porque o darf informado estava integralmente utilizado no IRPJ do 2º trimestre de 2009. Dada à divergência entre o despacho decisório e as alegações do contribuinte, elaborou-se histórico dos eventos de forma cronológica, e que possibilitasse o entendimento dos fatos alegados pelo interessado. a) Em 12/08/2009 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2009.2009.1810019785, confessando débito de IRPJ para o 2º trim/2009, no valor de R$ 383.463,13, e informando que referido débito teria sido extinto por darf (fls.208 a 224). b) Em outubro/2009, a empresa fez ajustes na sua contabilidade ao perceber que tinha incluído indevidamente “incentivo fiscal de ICMS” na apuração do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2009. Como a empresa afirma, “inicialmente apurou e realizou o correspondente recolhimento de R$ 383.463,13 (IRPJ) e R$ 304.833,10 (CSLL). No entanto, após efetuar a exclusão do montante indevidamente incluído na apuração de dois tributos, que já havia sido oferecido a tributação, gerou um crédito de R$ 226.235,75 de IRPJ e R$ 190.650,99 de CSLL” (fls. 55 a 59). c) Em 29/10/2009, ou seja, no mesmo mês em que fez as correções em sua contabilidade referente ao IRPJ de 2º trim/2009, transmitiu a DCOMP 00464.05000.291009.1.3.04-4352, aproveitando o crédito oriundo do pagamento a maior do darf de R$ 383.463,13. Ressalta-se que nesta data o contribuinte ainda não tinha retificado a DCTF o que fazia com que o darf continuasse integralmente utilizado. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 d) Em 30/07/2010, foi transmitida a DIPJ/2010, ano calendário 2009, onde foi apurado o IRPJ para o 2º trim/2009 no valor de R$ 192.555,76 (R$ 35.263,66 recolhido a título de Incentivo por reinvestimento e R$ 157.227,41 de IRPJ devido, extinto pelo pagamento do darf de R$ 383.463,13). Ou seja, quando a DIPJ/2010 – AC 2009 foi transmitida os ajustes na contabilidade do contribuinte já haviam sido efetuados, tendo sido apurado o valor correto do IRPJ (folhas 137 a 199). e) Em 01/03/2012, foi emitido o despacho decisório não homologando a compensação da DCOMP 00464.05000.291009.1.3.04-4352 por não identificar pagamento a maior, e de fato não existia porque o darf indicado estava integralmente vinculado ao débito confessado na DCTF 100.2009.2009.1810019785, transmitida em 12/08/2009 (DCTF original). d) Em 26/06/2012, o contribuinte transmitiu a DCTF 100.2009.2012.1840431245, retificadora, alterando o débito do IRPJ do 2º trim/2009 para R$ 157.227,41. DCTF essa que foi admitida sem retenção em malha. Tanto no Sief quanto no SCC o valor do IRPJ para 2º trim/2009 já consta com o valor de R$ 157.227,41 (folhas 202 a 207). Na sequência, conclui: 7. Como podemos perceber, pelo histórico dos fatos acima elencados, de fato o contribuinte tem um crédito decorrente de pagamento a maior do IRPJ do 2º trim/2009, no valor de R$ 226.235,72 (R$ 383.463,13 – R$ 157.227,41). E tanto é assim que o Sistema SCC já registra como bloqueados os valores compensados, vinculando-os aos respectivos processos. -89 -12 Aplicando tal resultado ao presente julgamento, impõe-se o acolhimento da pretensão do contribuinte, de forma a reconhecer que ele possui, de fato, um crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ do 2º trimestre/2009, no valor de R$ 226.235,72. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer direito creditório de sua titularidade, decorrente de pagamento a maior de IRPJ do 2º trimestre/2009, no valor de R$ 226.235,72, homologando as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.393 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900297/2012-23 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 263DF CARF MF Original

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10050121 #
Numero do processo: 10640.721601/2013-09
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício.
Numero da decisão: 9303-014.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Érika Costa Camargos Autran e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Vinicius Guimarães, Semíramis de Oliveira Duro (suplente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 16 01 /2 01 3- 09 Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargo Autran e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão 3401-010.216, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso para (1) reverter todas as glosas de créditos, exceto em relação à despesa de corretagem; e (2) reconhecer o direito à atualização dos créditos pela Selic, a partir de 361º dia da data do protocolo do pedido. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04, trazendo, entre outros, que:  A legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  Conforme se depreende dos autos, inclusive das próprias manifestações da recorrente, reconhece que a industrialização na hipótese é feita por terceiros (industrialização por encomenda); Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09  Não merece prosperar o entendimento da empresa, de que faria jus ao crédito por ser equiparada a industrial. Em despacho às fls. 280 a 283, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para a matéria: Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda. Contrarrazões foram apresentadas pelo sujeito passivo, trazendo, entre outros, que:  A decisão recorrida considerou, além da legislação, a Solução de Consulta Cosit 631/17, com efeitos vinculantes;  O ato normativo da Cosit ratifica que, na sistemática de tributação do PIS e da Cofins, a operação de industrialização por encomenda tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e ME da encomendante para a executora;  O acórdão recorrido, seguido da solução de consulta, com efeitos vinculantes, explora a operacionalidade do instituto da industrialização por encomenda, sob o enfoque da não cumulatividade das contribuições sociais (art. 195, § 12, da CF/88), os acórdãos paradigmas apresentam-se superficiais, vazios de significação jurídica e econômica. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, que ressurgiu com a discussão do “Crédito Presumido de PIS e Cofins. Art. 8º da Lei 10.925/04. Industrialização por Encomenda”, entendo que deva ser conhecido, pois atendidos os requisitos do art. 67 do RIR/18. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso, eis: “[...] Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 Os paradigmas, por outro lado, decidiram, perante a mesma legislação, que o crédito não poderia ser apropriado, exigindo-se que a industrialização se dê diretamente pela empresa que apropria o crédito. Copio os excertos dos paradigmas. 3301-005.334: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. 3301-002.999: CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. Portanto, bem demonstrada a divergência, o recurso deve seguir à Instância Especial.” Ainda que o acórdão recorrido tenha também mencionado decisão administrativa que se baseou no entendimento da RFB emitido em Solução de Consulta, entendo que tal menção apenas reforçou o direcionamento adotado pelo relator do acórdão recorrido – não se caracterizando como fundamento autônomo para o colegiado. Sendo assim, entendo que que o Recurso Especial da Fazenda Nacional deva ser conhecido, pois presente a divergência jurisprudencial do confronto dos arestos recorrido e paradigmas. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 Quanto ao mérito, sem delongas, considerando que essa Conselheira já apreciou essa discussão, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que concordo com os termos do voto do ilustre conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco: “[…] DO CRÉDITO PRESUMIDO Extrai-se do despacho decisório que a razão do indeferimento foi: Pelo fato da Agrotora não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial nos meses de jun/2010 a jun/2011, o café por ela adquirido não corresponde a insumo (matéria-prima), mas a bem para revenda (sem previsão legal para ser base de cálculo de crédito presumido), assim, não lhe foi aplicável a possibilidade de utilização do crédito presumido (calculado sobre insumo). Desse modo, glosou-se os créditos presumidos (PIS/COFINS) indevidamente aproveitados pela contribuinte, que, no caso, foram os calculados sobre as notas fiscais de aquisição de café de pessoas físicas. Em outras palavras, a fiscalização indeferiu o pedido sob o argumento de que a ora recorrente não atende aos requisitos do art. 8º e § 6ª da Lei nº 10.925, de 2004, para a apuração de crédito presumido da COFINS, uma vez que não é ela quem produz o café, mas sim terceiros (industrialização por encomenda). Segundo o escólio de Fábio Calcini (O crédito presumido de PIS/Cofins e a industrialização por encomenda. Disponível em https://www.conjur.com.br/2018-jan-12/direito-agronegocio-credito- presumido-piscofins-industrializacao-encomenda), existem diversas razões para se reconhecer o direito ao crédito presumido de PIS e Cofins no regime não cumulativo, conforme Lei 10.925/2004. Isto porque: (i) – a interpretação a ser dada a este dispositivo deve ser finalística e, por conseguinte, visando concretizar a não cumulatividade estabelecida no texto constitucional; (ii) – em uma industrialização por encomenda, se há efetiva operação industrial em uma das modalidades do artigo 4º, do RIPI, o produto de origem animal ou vegetal destinado à alimentação humana foi elaborado (produzido); Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 (iii) – nesta operação a pessoa jurídica encomendante é a industrial e titular do produto elaborado, ao passo que o terceiro é um mero prestador de serviço, razão pela qual não há nesta contratação incidência de IPI, mas, eventualmente, ISSQN; (iv) – não estamos aplicando analogia para se conceder o crédito, pois, a base para tal direito esta no próprio “caput” do artigo 8º, da Lei 10.925/2004; (v) – o legislador concedeu o crédito para a pessoa jurídica que possa produzir referido produto, não dispondo se própria ou por meio de terceiros, de tal sorte que não cabe ao interprete distinguir o que o legislador não fez; (v) – não há qualquer vedação ao crédito presumido por meio de referida operação; (vi) – na hipótese de industrialização por encomenda, a legislação fiscal em geral não trata a comercialização do produto pelo encomendante como mera revenda; (vii) – tais insumos não permitem o crédito no regime não cumulativo da pessoa jurídica terceira, executora da encomenda, razão pela qual somente caberia à encomendante; (viii) – se a industrialização por encomenda se der para que a encomendante utilize no seu processo produtivo, daí será mais evidente o seu direito[6]. A meu ver, portanto, não merece acatamento a distinção entre industrialização própria ou por encomenda. Com efeito, conforme bem pontuado pelo Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho ao proferir seu voto em sessão realizada em 27/04/2021, no processo n. 11030.720576/2015-41, Acórdão nº 3302-010.714, esse entendimento ficou inclusive positivado na Solução de Consulta n. 631/2017: Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada. Isso significa que a consulente não pode descontar créditos em relação aos valores das devoluções dessas mercadorias, até porque os créditos já foram apropriados em decorrência da aquisição original. Raciocínio diferente se faz em relação aos valores dos serviços pagos, pois esses podem ser considerados insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda, gerando, por conseguinte, créditos na sistemática não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.” Nesse caso, ainda conforme explicitado naquele acórdão: Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Na linha de tal entendimento, o Acórdão nº. 3302-004.649, julgado em 29/08/2017, concluiu, no voto vencedor da Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, como válida a aplicação da suspensão e o aproveitamento de crédito presumido de PIS/COFINS, de que trata o art. 8º da Lei 10.925/2004, na aquisição de café de cooperativas agrícolas por empresa que se valeu de industrialização por encomenda, nos processos de preparo (melhoria de tipo, separação de defeitos, peneiração, etc.)e blend de café por armazéns gerais terceirizados. Importa assinalar que não há qualquer restrição legal à tomada de crédito presumido de PIS/COFINS para os casos em que a produção alimentícia se dê, no todo ou em parte, através de terceirização. Ao meu ver, no caso do PIS/COFINS, deve-se levar em consideração que o serviço prestado por terceiro não é bastante para descaracterizar ou invalidar o fato de que a empresa encomendante é a responsável por levar acabo o processo produtivo ou de industrialização dos insumos, de origem animal ou vegetal, destinados à alimentação humana ou animal, enquanto a empresa Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 encomendada figura como mera prestadora de serviços no dizer da Solução antes transcrita, o terceiro industrializador efetua um serviço, integrante do custo produtivo da encomendante-, não lhe sendo possível creditar-se de PIS/COFINS sobre insumos. Em outras palavras, a mera contratação de terceiros para efetivar parte do projeto de produção em nada altera o fato de que a empresa encomendante é aquela que efetivamente produz as mercadorias de origem animal ou vegetal, enunciadas no art. 8 da Lei nº 10.925/2004, destinadas à alimentação humana ou animal, sendo-lhe, portanto, permitida a apuração de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativos. Nesse aspecto, por tais razões, entendo deva ser revertida a glosa dos créditos presumidos de PIS e de COFINS. [...]” Frise-se a decisão dada pelo STJ, quando da apreciação dos EDcl nos EDcl no RESp 1.474.353/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que consignou a seguinte ementa: “EMENTA RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTS. 1º E 2º, DA LEI N. 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTAURAR O ACÓRDÃO DE E-STJ FLS. 404/414. 1. A jurisprudência deste STJ reconheceu que a empresa que realiza a industrialização por encomenda tem sim direito ao crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS incidentes no mercado interno. No compulsar dos precedentes, resta evidente que o direito foi reconhecido às empresas não fazendo distinção da composição da base de cálculo do benefício pretendido, abrangendo todos os custos com a industrialização por encomenda, inclusive a mão-de-obra (serviços). Nesse sentido os mais antigos precedentes desta Casa que deram origem à Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 jurisprudência: REsp. n. 576.857 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 25 de outubro de 2005; REsp. n. 436.625 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 15 de agosto de 2006; e REsp 840919 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 20 de março de 2007. 2. Sendo assim, deve ser reconhecido o erro de premissa sobre o qual laborou o acórdão embargado. Ressalva de posição pessoal no sentido de que o cômputo dos valores agregados pelo terceiro na industrialização do bem destinado à exportação somente se tornou possível a partir da edição da Medida Provisória 2.202/2001, posteriormente convertida na Lei 10.276/2001. 3. Desta forma, o julgado deve ser retificado para dele fazer constar que a empresa produtora/exportadora tem direito ao creditamento na industrialização por encomenda a) pelos insumos (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) que adquire e entrega para terceira empresa realizar a industrialização; e também b) pelo valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda (situação que pode abarca também os insumos adquiridos se o foram diretamente pela terceira empresa, além de demais dispêndios e lucros da terceira empresa embutidos no preço por ela cobrado pelo serviço prestado - valor agregado). 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer parcialmente e, nessa parte, negar provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL, restaurando o acórdão de e-STJ fls. 404/414.” Para a jurisprudência pacificada do STJ, há menção também dos precedentes AgRg no REsp 1314891 / RS, Primeira Turma, Rel. Min .Benedito Gonçalves, julgado em 08.05.2014; REsp 752.888 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15.09.2009. É de se mencionar ainda a inteligência dos acórdãos dessa Turma, quais sejam, acórdãos 9303-005.425 e 9303-013.354: ‘CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 A industrialização efetuada por terceiros, visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos finais a serem exportados pelo encomendante, agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto nos artigos 1º e 2º, ambos da Lei nº 9.363/96.” Com efeito, nos termos do art. 8º da Lei 10.925/04, não há vedação quanto à constituição do referido crédito para a pessoa jurídica que produz referido produto, por meio de instrumentos próprio ou por terceiros, de tal sorte que não cabe ao intérprete distinguir o que o legislador não fez. O legislador não vedou o direito ao crédito presumido por meio de referida operação. Ademais, como mencionado no acórdão recorrido, é de se destacar a Solução de Consulta Cosit n. 631/2017, que consignou: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Contribuição para o PIS/Pasep em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, com alterações, art. 3º, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: CRÉDITO. INSUMO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica encomendante pode descontar crédito da Cofins em relação aos valores pagos a título de serviços de industrialização por encomenda, pois esses são considerados insumos na produção/fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, com alterações, art. 3º, II” Pela íntegra da Solução, é possível extrair: “[...] 8. A operação narrada pela Consulente e desempenhada por outra pessoa jurídica consiste, em síntese, numa operação de industrialização por encomenda realizada consoante o art. 4º Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 (Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados), em que matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e material de embalagem (ME), antes de serem utilizados pelo encomendante industrial, são enviados, por sua conta e ordem, para beneficiamento em um estabelecimento industrial nacional. 9. Importante salientar que essa operação tem a mesma natureza daquela realizada por conta própria, desde que, não haja faturamento por ocasião da transferência da MP, do PI e do ME da consulente. Nesse caso deve existir apenas o pagamento pela peticionária (encomendante) relativo à prestação do serviço proveniente da industrialização de terceiros. Vale dizer, necessariamente, que a transferência da MP, do PI e do ME em foco não deve propiciar créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins ao terceiro industrializador. Esse tão somente deve efetuar um serviço, integrante do custo de produção da interessada.” É de se considerar ainda que a inteligência dessa Solução de Consulta se sobrepõe à outra – Solução de Consulta 330/2017 (anterior) - que determinava um corte temporal ao dispor que até 31.12.2011, as remessas de café in natura para a industrialização por encomenda não dava direito ao crédito presumido, pois não seria a pessoa adquirente do insumo agrícola a produtora da mercadoria destinada a venda. Por isso, a mudança de entendimento de turmas ordinárias do Conselho Administrativo Fiscal. Nesse ponto, é de se transcrever o art. 1º, inciso II, do ADI 4/2022, que estabelece que na hipótese de alteração do entendimento expresso em solução de consulta sobre Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 a interpretação tributária, se favorável, será aplicado também ao período abrangido pela solução de consulta anteriormente proferida. E, nos termos do art. 33, inciso II, da IN 2058/21, as Soluções de Consulta Cosit respaldam o sujeito passivo que as aplicar, ainda que não seja o respectivo consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas. Nesses termos, considerando que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, inclusive, por coerência, o crédito presumido de PIS/COFINS, é de se manter a posição do acórdão recorrido. Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. Ouso divergir da ilustre Relatora no mérito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, em decorrência da impossibilidade de apropriação de crédito presumido de PIS e COFINS, previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004, quando a industrialização se dá por encomenda. Dispõe o art. 8º da Lei 10.925/2004 que: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Pelo texto normativo, para fruição do benefício é necessário: a) a pessoa jurídica que vá dele se utilizar produza produtos classificados no código 09.1 da NCM, considerando-se produção, neste caso, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial e b) o café in natura e demais insumos utilizados na produção sejam por ela adquiridos ou recebidos de pessoa física ou de cooperado pessoa física; de cerealista, assim entendido a pessoa jurídica que exerça, cumulativamente, as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar o produto in natura; ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária, todos residentes ou domiciliados no País. Logo, não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-012.703: COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE PESSOA FÍSICA. TERCEIRIZAÇÃO DA PRODUÇÃO Como a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. “1. Direito ao Crédito Presumido nas Aquisições de Café de Pessoas Físicas O litígio aqui tratado versa sobre o crédito presumido (PIS e COFINS) de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Consta dos autos que a contribuinte adquiriu café diretamente de produtores rurais, pessoas físicas, para destinação ao exterior. No entanto, os créditos (PIS e COFINS)foram glosados pelo fato de a empresa não ter executado diretamente a atividade de produção agroindustrial do café. Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-014.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10640.721601/2013-09 Como é cediço, o crédito presumido de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, relativamente aos produtos classificados na posição 09.01 da NCM, somente se aplica nas aquisições feitas por pessoas jurídicas que exerçam atividade agroindustrial, assim entendidas aquelas que atendam aos requisitos previstos no §6º do mesmo artigo, ou seja, exerçam, cumulativamente, as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de cafés para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade de grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. E, como neste caso a atividade de produção do café foi realizada por outra empresa, por meio do instituto da industrialização por encomenda (terceirização da produção), a Contribuinte, não poderia ser enquadrada no conceito de agroindústria e, por via de consequência, não poderia se beneficiar do crédito presumido das contribuições, por ser uma empresa comercial. Pelo fato de a Contribuinte encomendar a industrialização (terceirizar as citadas operações), não faz jus ao crédito presumido sob discussão e, portanto, nega-se provimento ao recurso nesta matéria. Posto isto, nega-se provimento ao Recurso Especial do Contribuinte para esta matéria.” Dessa forma, regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita, nos termos do art. 111, do CTN. Do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 318DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.002214/2003-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA E RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido, bem como quando os referidos paradigmas não atacam fundamentos suportados pelo juízo emitido pelo acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-014.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA E RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido, bem como quando os referidos paradigmas não atacam fundamentos suportados pelo juízo emitido pelo acórdão recorrido.

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INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2005 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA E RECORRIDO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas daquela tratada no acórdão recorrido, bem como quando os referidos paradigmas não atacam fundamentos suportados pelo juízo emitido pelo acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 22 14 /2 00 3- 06 Fl. 929DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002214/2003-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3402-008.004, de 26/01/2021, proferida pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Estando finalizada a discussão judicial sobre tema versado no processo administrativo, inaplicável o instituto da concomitância, pois inexiste mais o seu pressuposto: a possibilidade de decisões conflitantes. Porém, no âmbito administrativo não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária a simples aplicação do quanto lá decidido. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita divergência quanto à seguinte matéria: equivalência da compensação ao pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: Em 28/09/2021, tempestivamente, foi interposto o Recurso Especial, (Despacho de Encaminhamento de fl. 893), suscitando divergência quanto à seguinte matéria: Compensação e equivalência a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Destaca a Recorrente: Em todos os casos confrontados foi questionada a aplicação do instituto da denúncia espontânea, em virtude da apresentação de Declaração de Compensação, para afastar a aplicação de multa de mora. Em outros termos, discute-se se a compensação teria os mesmos efeitos do pagamento para a aplicação da denúncia espontânea. (...) Para comprovar a divergência indica como paradigma os acórdãos nºs: 9303- 006.011 e 1302-001.237. Prosseguindo na análise dos pressupostos formais de admissibilidade, constata-se dos autos que o recurso especial foi precedido de embargos de declaração pela Recorrente, sob o argumento de omissão no acórdão embargado quanto ao fato de que o presente processo não estaria alcançado pela decisão judicial proferida nos autos de n. 0007267-11.2011.4.05.8100, os quais ensejaram o acórdão de embargos nº 3402-008.846. Com efeito, destaca a decisão recorrida, integrada pelo acórdão de embargos: (...) Dos excertos acima verifica-se que há a arguição de matéria autônoma quanto ao alcance de decisão judicial em relação a créditos decorrentes exclusivamente da incorporadora e não decorrente de créditos da incorporada, que não é de cunho meramente probatório, pois requer fundamentos decisórios quanto aos efeitos na incorporada e incorporadora, decorrentes da operação societária de incorporação. Ocorre que a matéria: (Alcance de decisão judicial em relação a créditos decorrentes exclusivamente da incorporadora e não decorrente de créditos da incorporada), embora prequestionada, não há indicação de acórdão paradigma, situação que enseja a negativa de seguimento, conforme disposição regimental (art. 68, 1§ 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). Fl. 930DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002214/2003-06 Feita a ressalva acima, o Recurso Especial atende aos pressupostos básicos para o exame da admissibilidade, a matéria foi prequestionada, posto que expressamente enfrentada no voto-condutor do acórdão recorrido. Os acórdãos paradigmas constam no sítio do CARF, preenchem os requisitos regimentais de admissibilidade, sendo efetivamente de órgão colegiado distinto, não foram reformados antes da propositura do recurso especial, tampouco contrariam decisão que vincula o CARF. Assim, estando atendidos os pressupostos regimentais relativos à matéria suscitada, bem como quanto aos paradigmas indicados, passa-se à análise da divergência. Análise da divergência Compensação e equivalência a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Acórdão n° 9303-006.011 (paradigma 1): (...) Das decisões contrapostas constata-se divergência jurisprudencial. Verifica-se que o acórdão recorrido entendeu que além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, referido instituto tornou- se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Ou seja, entendeu referido acórdão que a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Conclui então referida decisão que na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto, logo nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN, inclusive as multas moratórias, que são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Já o acórdão paradigma decidiu que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o art. 156, incisos I e II do Código Tributário Nacional, ressaltando ainda a citada decisão que para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ante as considerações acima restou caracterizada a divergência jurisprudencial, visto enquanto o colegiado recorrido decidiu que a compensação tributária implica pagamento do tributo, visto que o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo, o acórdão paradigma entendeu que a compensação é forma distinta da extinção do crédito tributário pelo pagamento, cuja não homologação somente pode atingir a parcela que deixou de ser paga (art. 150, § 6º, do CTN), de modo que como o instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN e a jurisprudência vinculante do STJ demandam o pagamento, stricto sensu ainda anterior ou concomitantemente à confissão da dívida, cabe a cobrança da multa de mora sobre o valor compensado em atraso. Acórdão nº 1302-001.237 (paradigma 2): (...) Também com relação ao segundo acórdão paradigma, constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido acórdão, em situação fática similar à decisão recorrida decidiu que não se há, pois, de pretender que os efeitos de um (pagamento) sejam estendidos ao outro (compensação), logo no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Compensação e equivalência a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea. Fl. 931DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002214/2003-06 Intimado do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, sustentando, em síntese, que deve ser negado seguimento ao recurso, uma vez que o acórdão recorrido “fundamentou sua decisão em decisão já transitada em julgado em favor do contribuinte, não havendo espaço, no âmbito administrativo, para uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária a simples aplicação do quanto lá decidido”. Defende, ademais, a ocorrência de denúncia espontânea no caso concreto. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto é tempestivo, mas não deve ser conhecido, pois os paradigmas contrapostos à decisão recorrida não guardam, com ela, a necessária similitude fática. Explico. Compulsando a decisão recorrida, observa-se que o Colegiado decidiu afastar a denúncia espontânea pelo fato de ter reconhecido a existência de decisão judicial favorável ao sujeito passivo. É o que se depreende da simples leitura da ementa daquela decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003, 2005 DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO JULGAMENTO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBREPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. Estando finalizada a discussão judicial sobre tema versado no processo administrativo, inaplicável o instituto da concomitância, pois inexiste mais o seu pressuposto: a possibilidade de decisões conflitantes. Porém, no âmbito administrativo não há espaço para que se faça uma análise diferente daquela exarada pelo Poder Judiciário, sendo necessária a simples aplicação do quanto lá decidido. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. Como se vê, por simples técnica processual, o colegiado não aplicou a concomitância, mas reconheceu a definitividade da decisão judicial e sua necessária observância pela instância administrativa. Observe-se, ainda, que o voto-condutor do aresto recorrido destaca a peculiaridade do caso concreto, sublinhando, após longa exposição acerca dos efeitos da compensação sobre o instituto da denúncia espontânea – argumentos de passagem (obter dictum, ao meu ver -, que o Colegiado, mesmo que discorde da equivalência entre pagamento e compensação para fins de denúncia espontânea, deve reconhecer o direito da recorrente, em face da existência de decisão judicial definitiva. Eis os excertos do voto-condutor que evidenciam a posição adotada pelo colegiado (destaquei algumas partes): Fl. 932DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002214/2003-06 Por essas razões, entendo que assiste razão à defesa pelos fundamentos trazidos para análise nessa instância administrativa, na mesma linha que tenho me manifestado desde 2016 (vide Acórdão 3402-003.486). Nesses autos, contudo, existe uma particularidade que faz com que o Colegiado precise reconhecer o direito da Recorrente, mesmo na hipótese de não concordar com o raciocínio supra exposto. Isto porque a questão foi levada à apreciação do Poder Judiciário, que a julgou em favor da Contribuinte, conforme noticiado pelo Memorando nº 8/2018/SEORT/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE (fls 610), dirigido à Senhora Adriana Gomes Rêgo - Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo objetivo vem evidenciado em sua folha de rosto, com os seguintes dizeres: Para tratar de demandas da Procuradoria da Fazenda Nacional no Ceará (PFN-CE) relacionadas à ação ordinária nº 0007267-11.2011.4.05.8100, ajuizada contra a Fazenda Nacional por ADRIA ALIMENTOS DO BRASIL, CNPJ 51.423.747/0001- 93, incorporada, em março de 2012, por M DIAS BRANCO S. A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, CNPJ 07.206.816/0001-15, foi criado o dossiê nº 10010.018115/1116-70. Diversas demandas da PFN-CE foram tratadas no supramencionado dossiê, e a mais recente trata de requerimento da promovente, em juízo, no sentido de que sejam intimadas a PFN e a Receita Federal para que expeçam ofício junto aos processos administrativos que relaciona, no caso 49 processos que se encontram no CARF ou DRJ, para ciência da decisão judicial proferida nos autos da ação judicial supracitada, com vistas ao acolhimento dos pleitos de exclusão de multa moratória sobre débitos objeto de compensação. Analisando todas as pelas judiciais trazidas pelo referido Memorando, vemos que o que resolveu o ponto foi a decisão de fls 681, proferida na execução contra a Fazenda Pública na Ação de rito ordinário de nº 0007267-11.2011.4.05.8100. Na exposição dos fatos, o julgado esclarece os limites da controvérsia nos seguintes dizeres: (...) Assim, não há espaço para que este Colegiado faça uma análise do alcance da decisão judicial, nem mesmo que discorra o sobre os limites da coisa julgada subjetiva e objetiva. Isto porque tal trabalho foi feito pelo próprio Poder Judiciário, dando razão às alegações da defesa do presente processo administrativo, uma vez que reconhece que a Receita Federal está impedida da cobrança de multa de mora em compensações efetuadas sob o manto de denúncia espontânea. Não poderia ser diferente, afinal, a decisão judicial se sobrepõe à decisão administrativa, em razão da unicidade da jurisdição adotada no sistema brasileiro. Ressalte-se que estando finalizada a discussão judicial sobre tema versado no processo administrativo, inaplicável o instituto da concomitância, pois inexiste mais o seu pressuposto: a possibilidade de decisões conflitantes. Dessarte, a Recorrente é pessoa jurídica amparada pela decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo n. 0007267-11.2011.4.05.8100. Por conseguinte, incabível a cobrança de multa de mora sobre os débitos compensados espontaneamente, via transmissão de PER/DCOMPS. Resta evidente, da leitura dos trechos transcritos, que a decisão recorrida se vale da decisão judicial para afastar a multa moratória discutida nos autos. Nesse contexto, não há que se falar em dissenso jurisprudencial: os acórdãos paradigmas afastam a aplicação da denúncia espontânea por entenderem que a compensação não se equipara ao pagamento, enquanto que o acórdão recorrido acolhe a denúncia espontânea pois reconhece a prevalência da decisão judicial definitiva sobre o julgamento administrativo. Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.071 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.002214/2003-06 Saliente-se que, mesmo que a decisão recorrida tivesse se valido de dois fundamentos, isto é, tanto do argumento de sobreposição da decisão judicial quanto da equivalência entre compensação e pagamento, ainda assim o recurso especial não deveria ser conhecido, uma vez que o argumento inatacado pela recorrente – prevalência da decisão judicial - é suficiente para a manutenção da decisão recorrida, esvaziando-se completamente a utilidade do recurso especial. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Diante do acima exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 934DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.724633/2013-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. NORMA ISENTIVA - AMPLITUDE RESTRITA A interpretação de dispositivo legal que outorgue isenção deve ser realizada pela literalidade da norma não sendo cabível ampliar a sua abrangência. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 devendo a administração pública cumprir o decidido. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO - POSSIBILIDADE Se a autoridade tributária constatar que o trabalhador, contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referentes ao segurado obrigatório da previdência social, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTAS APLICADAS - DEVER INSTITUCIONAL Detectado o descumprimento de dever instrumental previsto na legislação ou ainda a ocorrência de fato para o qual a lei imponha uma sanção a autoridade tributária tem que realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA-IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)
Numero da decisão: 2402-011.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletirem nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. NORMA ISENTIVA - AMPLITUDE RESTRITA A interpretação de dispositivo legal que outorgue isenção deve ser realizada pela literalidade da norma não sendo cabível ampliar a sua abrangência. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 devendo a administração pública cumprir o decidido. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO - POSSIBILIDADE Se a autoridade tributária constatar que o trabalhador, contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referentes ao segurado obrigatório da previdência social, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTAS APLICADAS - DEVER INSTITUCIONAL Detectado o descumprimento de dever instrumental previsto na legislação ou ainda a ocorrência de fato para o qual a lei imponha uma sanção a autoridade tributária tem que realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA-IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletirem nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T12:11:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T12:11:59Z; Last-Modified: 2023-08-16T12:11:59Z; dcterms:modified: 2023-08-16T12:11:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T12:11:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T12:11:59Z; meta:save-date: 2023-08-16T12:11:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T12:11:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T12:11:59Z; created: 2023-08-16T12:11:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2023-08-16T12:11:59Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T12:11:59Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.724633/2013-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-011.962 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de agosto de 2023 Recorrente ASA COMUNICAÇÃO EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO - INEXISTÊNCIA Cumpridos os requisitos legais previstos para a constituição do crédito tributário e inexistente preterição do direito de defesa já que o contribuinte demonstra amplo conhecimento dos fatos imputados não há nulidade. NORMA ISENTIVA - AMPLITUDE RESTRITA A interpretação de dispositivo legal que outorgue isenção deve ser realizada pela literalidade da norma não sendo cabível ampliar a sua abrangência. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO - INCONSTITUCIONALIDADE O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991 devendo a administração pública cumprir o decidido. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO PACTUADO - POSSIBILIDADE Se a autoridade tributária constatar que o trabalhador, contratado sob qualquer denominação, preenche as condições referentes ao segurado obrigatório da previdência social, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. MULTAS APLICADAS - DEVER INSTITUCIONAL Detectado o descumprimento de dever instrumental previsto na legislação ou ainda a ocorrência de fato para o qual a lei imponha uma sanção a autoridade tributária tem que realizar o lançamento sob pena de responsabilidade funcional. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA- IMPOSSIBILIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 46 33 /2 01 3- 36 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, excluindo os créditos decorrentes do serviço contratado mediante cooperativa e trabalho, bem como naquilo que refletirem nas obrigações acessórias. Votaram pelas conclusões os conselheiros Gregório Rechmann Junior, Ana Claudia Borges de Oliveira e Wilderson Botto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório I. AUTUAÇÃO Em 28/05/2013 o contribuinte foi regularmente notificado pessoalmente da constituição de créditos tributários para cobrança de contribuições sociais previdenciárias decorrentes de obrigações principais, Auto de Infração nº 51.016.155-3 Cooperativa de Trabalho e (Patronal) Empresa e Sat/rat; Auto de Infração nº 51.041.049-9 Segurados; Auto de Infração nº 51.041.051-0 Terceiros e de obrigações acessórias, Auto de Infração nº 51.041.050-2 CFL 78, Auto de Infração nº 51.041.052-9 CFL 30, Auto de Infração nº 51.041.053-7 CFL 59, referentes a períodos de 01/2009 a 12/2009, com aplicação de multa de ofício, em parte qualificada, além de juros, quanto às obrigações principais, totalizando o montante em R$ 473.887,30, conforme fls. 3/28. A exação está instruída com relatório (Refisc), fls. 32 e ss, circunstanciando os fatos e fundamentos de direito, sendo precedida por ação fiscal, Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 06.1.01.00-2013-00226-0, expedido para fiscalização dos períodos de 01/2008 a 12/2009, iniciado em 07/03/2013, precisamente às 11:55 e encerrado em 27/05/2013, com planilhas, intimações, exigências realizadas, respostas do contribuinte, cópia de notas fiscais, contratos, folhas de pagamento e outros documentos, conforme fls. 160 e ss. Em apertada síntese, as motivações para a constituição do crédito tributário previdenciário foi o pagamento de bolsa de estudo em desacordo com a legislação; pagamentos efetuados à cooperativa de trabalho médico; remuneração de empregados como pessoas jurídicas, mediante emissão de notas fiscais, por comprovada pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade; além daquelas obrigações acessórias decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais. Os lançamentos foram realizados ao amparo do presente e também do Processo Administrativo Fiscal – PAF nº155504724632201391, referentes aos períodos de 2008 e 2009. Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Consta ainda da exação a aplicação de multa qualificada quanto à remuneração de empregados como pessoa jurídica, considerando o intuito de se eximir do pagamento do tributo previdenciário. II. DEFESA Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação em 27/06/2013, por advogado assistida, instrumento a fls. 412, conforme peça juntada a fls. 375/409, alegando preliminar de nulidade da exação, pois entendeu que o lançamento se baseou em indícios. Quanto ao mérito combateu todas as obrigações lançadas, principais e acessórias, com suas teses jurídicas, insurgindo-se também contra a qualificação da multa de ofício. Por derradeiro requereu, entre outros, a procedência da defesa, juntando também cópia de documentos, conforme fls. 413 e ss. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJ1 julgou a impugnação parcialmente procedente, excluindo a qualificação da multa de ofício, conforme Acórdão nº 12-63.467, de 24/02/2014, fls. 451/474, de ementa a seguir transcrita: PROVA INDICIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. O processo administrativo-tributário admite todas as provas e meios de provas lícitos, inclusive indícios e presunções. BOLSA DE ESTUDO. INCIDÊNCIA. Integra o salário de contribuição os valores relativos a curso superior, graduação epós- graduação, de que tratam os art. 43 a 57 da Lei n° 9.394, de 1996. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. E legítima a cobrança de contribuições destinadas à Seguridade Social, com base no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. Comprovada a ocorrência dos requisitos do art. 12, I, "a", da Lei 8.212/91, resta caracterizada a condição de segurado empregado e obrigatório o lançamento das contribuições incidentes sobre sua remuneração. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NÃO CABIMENTO. O evidente intuito de fraude não resta caracterizado quando a empresa entende estar amparada em hipótese legal de elisão fiscal. A falta de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal impede a configuração do crime fiscal e por conseqüência a qualificação da multa. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Constitui infração deixar de informar em folha de pagamento a totalidade das remunerações dos segurados a seu serviço. PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. O contribuinte foi regularmente notificado em 14/04/2014, conforme fls. 488/504 IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 08/05/2014 a recorrente, por advogada representada, instrumento a fls. 412, interpôs recurso voluntário, conforme fls. 506/534. São as alegações:  PRELIMINAR a) Lançamento de tributo por presunção e sua mantença pela decisão a quo Aduz que a exação, na parte mantida pelo acórdão recorrido, baseou-se em presunção (i) de que os valores pagos a título de pós-graduação devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (ii) que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço são empregados da empresa: No presente caso, o trabalho do agente fiscal se pautou em provas críticas e representativas, espécie de presunção simples, ou seja, foi utilizada a forma mais perigosa do instituto da presunção, pois como já esclarecido, trata-se da forma mais genérica, onde a atuação do agente público não encontra suporte legal, sendo desenvolvida com base apenas em indícios, o que leva o agente fiscal a cometer abusos e desvirtuar o instituto, na medida em que entende, equivocadamente, estar diante de critérios discricionários. Apresentou doutrina para amparar seu entendimento jurídico. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36  MÉRITO a) Bolsa de estudo Entende que a fundamentação utilizada pela exação não é aquela aplicável ao caso, já que o art. 458, §2º, II da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT desconsidera por salário aqueles valores pagos com educação, devendo se subsumir ao fato, para além disso aduz ainda que a Lei nº 10.243, de 2001 estabelece que o benefício da educação não integra a base de cálculo do tributo previdenciário, não estabelecendo exceção, tampouco limitações, juntando jurisprudência para amparar seu entendimento. Acrescenta ainda que a finalidade da bolsa é aperfeiçoar os funcionários da empresa e que há taxativa isenção legal no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998. Aduz que houve uma presunção da autoridade tributária quanto ao não oferecimento deste mesmo benefício aos demais empregados e dirigentes: Ora, em nenhum momento, há provas de que a Recorrente negava aos empregados a possibilidade de realização dos cursos! Muito pelo contrário, a Recorrente sempre prezou pela qualificação de seu pessoal, sendo certo, ainda, que o Sr. Lincoln Drumond Batista Júnior é apenas um exemplo. A presunção simples utilizada pela fiscalização e mantida pela Delegacia de Julgamento não tem qualquer base de sustentação!!! b) Cooperativas médicas Entende com fundamento no art. 458 da CLT que a base utilizada está fora do conceito de salário, além também da inconstitucionalidade do dispositivo normativo que deu amparo ao lançamento, inclusive fez menção ao Recurso Extraordinário nº 595838, com repercussão geral, em que houve decisão favorável pelo Supremo Tribunal Federal – STF. c) Contratação de empregados como pessoas jurídicas Aduz que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 determina que a tributação deve ser realizada na pessoa jurídica, sendo descabido o lançamento da contribuição através do sócio da empresa. Apresenta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento. Entende também que não estão presentes os requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício, já que os contratos celebrados entre as pessoas jurídicas são lícitos e sem infrações e que não foram ouvidas as pessoas envolvidas, e prossegue apresentando contratações que, a seu juízo, foram eventuais, inclusive prestada por empresa constituída em momento bem anterior, com sede em outro estado. Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Para as contratações por empresas de serviços de informática, afirma ser absolutamente normal a existência de contratação para o desempenho destas atividades, mesmo existindo empregado da recorrente na função de analista de TI. PESSOALIDADE Especificamente quanto à pessoalidade, afirma que jamais exigiu que a prestação do serviço fosse realizada por determinada pessoa, inexistindo exclusividade nos contratos e prossegue nos seguintes termos: A Recorrente jamais exigiu que a prestação dos serviços pactuados fosse realizada por determinada pessoa! Muito pelo contrário, se observar os termos dos contratos, percebe- se que dentre as obrigações da empresa contratada, não há exclusividade, não há escolha de determinado profissional. Portanto, está nítido que não há obrigação de apenas um profissional exercer as atividades pactuadas, mas apenas e tão somente que estas sejam executadas. Aliás, o trabalho fiscal ora combatido informa inicialmente que os contratos celebrados são padrões, o que demonstra a fraude. Todavia, posteriormente, informa que os termos eram ajustados em decorrência da função a ser exercida por determinada pessoa, o que também demonstra fraude! Ora, da forma como estabelecido pelo i. Auditor Fiscal a Recorrente está em um sério dilema, pois de qualquer forma, independentemente do contrato que for estabelecido, estará laborando em fraude! E, como se já não fosse o bastante, a menção realizada no Auto de Infração de que as empresas não possuíam empregados não tem o condão de implicar ou mesmo atribuir qualquer responsabilidade à Recorrente, muito menos implicar em fraude contratual. HABITUALIDADE E NÃO-EVENTUALIDADE Aduz que o pagamento mensal nas contratações não macula nem vicia o pacto realizado entre as empresas, dando os exemplos das Empresas AJV PRODUÇÕES e MACUS VINÍCIUS DI FLARA que prestaram serviços pontuais e esporádicos. REMUNERAÇÃO Afirma que o pagamento foi efetivamente realizado entre as empresas, jamais representando remuneração de empregado. SUBORDINAÇÃO Aduz que a subordinação econômica é inerente à qualquer prestação de serviços e não serve como condição para caracterizar relação de emprego, inclusive juntou jurisprudência para amparar sua tese jurídica. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 d) Multas aplicadas Quanto às multas alega que não foram observados princípios constitucionais como o do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, juntando também jurisprudência para alicerçar seu entendimento. e) Apreciação constitucional Ataca a decisão de origem quanto ao entendimento de vinculação aos ditames legais ao argumento de que a análise dos valores constitucionais é inerente ao aplicador do direito: Não há apreciação concreta de conflitos de interesse que possa prescindir de cotejo constitucional. Dizer o Direito implica, forçosamente, comparação da norma que se está aplicando com a Constituição. E ambos os órgãos, Judiciário e Executivo, efetivamente exercem, seja de forma típica ou atípica, função jurisdicional. A essência da função jurisdicional por eles desempenhada é a mesma, inclusive acerca da apreciação do controle de constitucionalidade. A Administração Pública costuma esquivar-se da apreciação constitucional sob o argumento de que haveria uma presunção de constitucionalidade das leis. Não obstante, trata-se de presunção relativa, júris tantum, ou seja, admite prova em contrário. O contribuinte, no exercício de seu constitucional direito de defesa, pode insurgir-se contra uma presunção atentatória de sua liberdade patrimonial. (...) Após a Constituição de 1988, há um verdadeiro direito constitucional ao julgamento administrativo que não pode prescindir da própria análise constitucional. A interpretação constitucional sistemática aponta para a conclusão inarredável de que o entendimento hermenêutico que mais prestigia o princípio da efetividade da Constituição é aquele que permite aos órgãos administrativos julgadores praticar o controle de constitucionalidade. E se é fato que, ao aplicar o Direito, tanto os órgãos do Judiciário como os do Executivo têm que interpretar o que estão aplicando, pois aplicar é interpretar a lei, a estes mesmos órgãos não lhes é dado desconhecer, no desempenho da judicatura, o princípio da efetividade da Constituição. Apresentou doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento.  PEDIDO Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso interposto. É o relatório! Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisitos legais, portanto dele conheço. Passo a exame da preliminar. II. PRELIMINAR a) Lançamento de tributo por presunção e sua mantença pela decisão a quo A recorrente entende, na parte mantida pelo acórdão de origem, que a exação se baseou em presunção (i) de que os valores pagos a título de pós-graduação devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias (ii) que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço são empregados da empresa. Em exame as razões do lançamento descritas no Relatório Fiscal de fls. 32 e ss, observo tanto para os créditos lançados pela concessão de bolsa de estudo, fls. 35 e ss, assim como também aqueles decorrentes da constatação da autoridade tributária quanto à existência de contratação de empregados como pessoas jurídicas, fls. 41 e ss, tratando-se de preliminar, não há a presunção alegada, ao contrário, trata-se de dedução lógico-jurídica com subsunção à norma aplicável, decorrente de descumprimento de (i) dispositivos legais e (ii) desvirtuamento de relações empresariais. Portanto, tratando-se de análise de vícios processuais, há que se destacar, in casu, o cumprimento daqueles requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela autoridade constituinte do crédito lançado, para além disso inexiste na exação e tampouco na decisão recorrida nulidades previstas no art. 59 de mesmo decreto, eis que resta demonstrado o amplo conhecimento da recorrente quanto aos fatos imputados, o efetivo e exaustivo exercício do direito à defesa, além dos atos praticados pelas autoridades competentes. Sem razão a recorrente. Passo a exame de mérito. III. MÉRITO a) Bolsa de estudo Entende que a fundamentação utilizada pela exação não é aquela aplicável ao caso, já que o art. 458, §2º, II da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT desconsidera por salário aqueles valores pagos com educação, devendo se subsumir ao fato, para além disso aduz ainda que a Lei nº 10.243, de 2001 estabelece que o benefício da educação não integra a base de cálculo do tributo previdenciário, não estabelecendo exceção, tampouco limitações, juntando jurisprudência para amparar seu entendimento. Fl. 544DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Acrescenta ainda que a finalidade da bolsa é aperfeiçoar os funcionários da empresa e que há taxativa isenção legal no art. 28, §9º, “t” da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711, de 1998. Ao examinar a ratio essendi da exação quanto ao tema, fls. 35 e ss, item 2.1.1, verifico que a autoridade tributária, com o fundamento no dispositivo legal do parágrafo anterior, constatou o descumprimento da norma em exame, vez que esta contempla educação básica enquanto a bolsa oferecida foi para pós-graduação: 2.1.1.4.1 - Mediante Termo de Constatação e Intimação Fiscal n° 01, com ciência do contribuinte em 26/04/2013, a empresa foi intimada a apresentar o Instrumento que disciplinou a concessão do auxílio "Bolsa de Estudo" em favor do empregado LINCOLN DRUMOND BAPTISTA JUNIOR, bem como informar se, no mesmo período, todos os empregados e dirigentes tiveram acesso ao referido benefício. 2.1.1.4.1.1 - Em atendimento ao Termo de Intimação, a empresa se limitou a apresentar, além do boleto bancário correspondente ao pagamento da primeira parcela, um documento identificado como FORMULÁRIO DE COMPRAS, de cujo pedido consta como motivo "conforme aditivo no contrato de trabalho" e como descrição da compra, que se trata de um curso de pós-graduação, enquanto que o § 9°, XIX do artigo 214 do já citado Decreto n°. 3.048 contempla apenas o plano educacional que vise à educação básica. (...) 2.1.1.5 - Por todo o exposto, tem-se configurado que, o benefício concedido a seu empregado, por estar em desacordo com a legislação pertinente, integram os salários- de-contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10 do já citado Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que justifiquem a não incidência das contribuições sociais sobre os mesmos. Alega também a recorrente presunção da autoridade tributária quanto ao não oferecimento do benefício aos demais empregados e dirigentes, todavia consta do relatório o registro de prévia intimação para prestar esclarecimentos, não sendo carreado aos autos prova de que a bolsa fosse também oportunizada aos demais trabalhadores. Destaco que o motivo da exclusão da isenção foi a ausência de completa subsunção do fato à norma e, para além disso e principalmente, não foi demonstrado que o benefício se estendeu aos demais. Sem razão. b) Cooperativas médicas Entende com fundamento no art. 458 da CLT que a base utilizada está fora do conceito de salário, além também da inconstitucionalidade do dispositivo normativo que deu amparo ao lançamento, inclusive fez menção ao Recurso Extraordinário nº 595838, com repercussão geral, em que houve decisão favorável pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Em obediência ao art. 62, §1º, inc. I do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, há que se reconhecer nos autos a inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, nos termos da Decisão Plenária do Supremo Tribunal Federal, tornada definitiva, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838 em 23/04/2014, cujo acórdão abaixo transcrevo: Fl. 545DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos e nos termos do voto do Relator, em dar provimento ao recurso extraordinário e declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Portanto, considerando que o fundamento utilizado na exação, fls. 39 e ss, foi exatamente aquele declarado inconstitucional, deve ser desconstituído esse crédito. c) Contratação de empregados como pessoas jurídicas Aduz que o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 determina que a tributação deve ser realizada na pessoa jurídica, sendo descabido o lançamento da contribuição através do sócio da empresa. Apresenta doutrina e jurisprudência para amparar seu entendimento. Em que pese a robusta argumentação, inclusive doutrinária, trazida pela recorrente, há que se pontuar que a fiscalização tributária, no exercício da atividade típica da autoridade tributária para constituir o crédito, nos termos em que rege o art. 142 do CTN, tem o poder-dever de desconsiderar negócios jurídicos praticados com o fim de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, tal como expressamente previsto no parágrafo único do art. 116 de referido código: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) A mesma orientação também consta do art. 229, §2º do Decreto nº 3.048, de 1.999 (Regulamento da Previdência Social), conforme abaixo transcrito: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...) § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) (grifo do autor) Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Ao verificar o relatório fiscal, especificamente a fls. 41 e ss, há uma clara demonstração, alicerçada em notas fiscais emitidas, informações obtidas destes e de outros documentos analisados, além de dados em sistema de controle, que denotam negócios pactuados por empresa cujo sócio labora na autuada, coincidência de valores de salário com aqueles referentes aos serviços prestados, inclusive com benefícios pagos ao trabalhador, subordinação, pessoalidade e outros elementos que denotam tratar de relação de emprego e não aquela empresarial pactuada. Com base nos resultados da fiscalização, a autoridade tributária tão somente desconsiderou negócios que, na prática, dissimularam a ocorrência do fato gerador quanto ao tributo previdenciário, lançando-o juntamente com as demais obrigações acessórias. Portanto, não há descumprimento do art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 uma vez que não consta da exação o uso indiscriminado do critério de desconsiderar os negócios praticados pela recorrente, mas especificamente aqueles em que se constatou haver dissimulação do fato gerador tributário. Ademais o próprio art. 129 de referido diploma legal prevê a possibilidade de desconsiderar a personalidade jurídica em caso de desvio de finalidade, tal como dispõe o art. 50 do Código Civil, Lei nº 10.406 de 2002: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (grifo do autor)  Pessoalidade Quanto à pessoalidade, afirma a recorrente que jamais exigiu que o serviço fosse prestado por determinada pessoa, só que a fiscalização verificou que as empresas contratadas não possuíam empregados, fls. 58, portanto, forçoso é crer na alegação recursal: A comprovação da prestação dos serviços por profissionais, pessoas físicas, sob o manto de pessoas jurídicas contratadas pela autuada ficou patente em consultas feitas no sistema GFIP WEB, cujas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP ou mesmo a ausência de declaração evidenciaram que, sem exceção, as contratadas não possuíam empregados, conforme demonstrado no quadro a seguir. A despeito da formalização de contratos como sendo entre pessoas jurídicas, isto não condiz com a realidade quando da execução dos serviços. A prestação dos serviços somente foi realizada, de forma pessoal, pelos sócios gerentes destas empresas, os quais foram identificados em relação a cada uma pela própria ASA, em resposta ao Termo de Intimação para Apresentação de Esclarecimentos n ° 01 (cópia anexa), como sócios executantes dos serviços. (grifo do autor) Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Ademais, tal como descreve o relatório, a participação das empresas somente teve a finalidade de contar com a mão de obra daquele que efetivamente prestou o serviço: Não restam dúvidas de que a existência das pessoas jurídicas era totalmente dispensável na execução dos trabalhos executados. Necessária era tão somente a existência de uma pessoa específica, preparada e com capacidade técnica adequada para cumprimento da demanda contratada. Daí a pessoalidade. Quem detinha o conhecimento e quem realizava as tarefas designadas era a pessoa física e não a jurídica. O contrato de trabalho era ajustado em função de determinada pessoa. Nesse sentido é que se diz que o contrato de trabalho é intuitu personae. O trabalho que o empregador pretendia obter ao contratar a pessoa jurídica era o de um determinado e específico profissional e não de qualquer outro. A prestação dos serviços era feita por pessoas físicas, profissionais especializados conforme o cargo para que eram contratados travestidos de pessoas jurídicas. Esses profissionais, experts em suas áreas de atuações, únicos disponíveis ou raros no mercado, de difícil substituição, muitas vezes disputados por empresas do mesmo ramo, distinguindo-se pela experiência, elevado grau de especialização e capacitação, eram, exatamente por isto, contratados e mantidos de forma exclusiva, ou praticamente exclusiva, a serviço da ASA, até como forma de conservar o vínculo e mantê-los longe de eventuais assédios da concorrência.  Eventualidade No intuito de demonstrar a eventualidade de serviços prestados, a recorrente trouxe dois exemplos, quanto aos negócios realizados com as Empresas AJV PRODUÇÕES e MACUS VINÍCIUS DI FLARA, informando que houve contratações pontuais. Em detido exame à base de cálculo utilizada para o lançamento tributário, obtida a partir das notas fiscais registradas na contabilidade da recorrente, para o ano de 2009, conforme se vê a fls. 95/101, as empresas referidas não constam desta base, portanto, valores eventualmente transacionados envolvendo essas pessoas jurídicas sequer fazem parte da exação.  Remuneração Afirma a peça recursal que o pagamento foi efetivamente realizado entre as empresas, jamais representando remuneração de empregado. O que resta demonstrado nos autos é a desconsideração, pela autoridade tributária, destes negócios jurídicos tão somente objetivando o lançamento e a cobrança do tributo previdenciário, conduta amparada pela legislação quanto aos poderes inerentes às atividades de fiscalização tributária. Portanto, não se discute o negócio jurídico, mas a sua repercussão no direito tributário. Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36  Subordinação Entende a recorrente que a subordinação econômica é inerente à qualquer prestação de serviços e não serve como condição para caracterizar relação de emprego, inclusive juntou jurisprudência para amparar sua tese jurídica. Conforme se extrai da exação, a subordinação foi constatada dentro do conjunto probatório produzido a partir de informações tais como a similaridade entre o salário e os valores contratados, inclusive com pagamento de benefícios próprios do trabalhador; emissão de notas fiscais sequenciais; exclusividade do sócio e, por fim, dependência jurídica, fls. 61: De acordo com as circunstâncias amplamente expostas ao longo deste Relatório Fiscal, os profissionais (sócios das pessoas jurídicas contratadas) se encontravam inquestionavelmente à disposição da Fiscalizada, se não cumprindo ordens, cumprindo suas determinações para a realização de sua atividade-fim, de forma contínua e por conta e risco da contratante ASA. Caracteriza-se, nessa situação, a interferência do poder jurídico do empregador (ASA) no procedimento de seus empregados (sócios das pessoas jurídicas), visando à manutenção e adequação de suas atividades em favor do empreendimento da empresa contratante, a ASA. Todo o conjunto probatório leva à indicação da existência de dependência jurídica dos sócios das pessoas jurídicas contratadas com a empresa ASA, uma vez que as pessoas físicas dos sócios encontravam-se à disposição desta para a realização de serviços contínuos e necessários à sua atividade, mesmo que aqueles tivessem liberdade na execução dos mesmos, situação tipicamente comum em serviços especialíssimos. Portanto, não há dúvida de que os serviços foram prestados com subordinação jurídica. Com isso, não importa a dependência econômica, mas sim os pagamentos realizados aos sócios pessoas físicas, por meio das pessoas jurídicas, como contraprestação pelos serviços prestados. Pelo exposto, pode-se concluir com segurança pela existência da relação empregatícia entre a ASA e os profissionais supostamente contratados como pessoas jurídicas. Ressalte-se que, nos termos do artigo 6° da CLT, a prestação de serviços pelo empregado pode se dar em qualquer local, seja no estabelecimento do empregador ou em sua residência. Também não é requisito essencial na definição de empregado a exclusividade da prestação dos serviços, ou seja, não é necessário que empregado preste serviços a somente um empregador, a despeito de, na presente Ação Fiscal, a emissão de notas fiscais seqüenciais indicarem que tal situação ocorreu. Portanto, considerando-se todo o conjunto probatório apresentado, os fatos constatados pela fiscalização e as características e peculiaridades das atividades laborais dos trabalhadores contratados como pessoas jurídicas que prestaram serviços a ASA, firmou-se inequívoca convicção de que atendem integralmente aos pressupostos básicos — determinados pelo art. 3° da CLT e inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91 — necessários à caracterização destes segurados como empregados, quais sejam, subordinação, não eventualidade e pessoalidade na prestação do trabalho, mediante remuneração. Portanto e por tudo, sem razão a recorrente. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 d) Multas aplicadas Quanto às multas alega a peça recursal que não foram observados princípios constitucionais como o do não-confisco, da proporcionalidade e da razoabilidade, juntando também jurisprudência para alicerçar seu entendimento. Com efeito, as sanções constantes na exação são decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais previstos na legislação previdenciária, além também da multa de ofício pela falta de recolhimento do tributo. Considerando que todas essas medidas foram adotadas em razão do estrito cumprimento da legislação em vigor e de outro modo jamais poderia ser feito, visto que não cabe à autoridade tributária deixar de cumprir sua atividade vinculada prevista no art. 142 do CTN, tenho que os princípios foram respeitados na medida em que, tão somente, foi cumprida a lei tributária. Sem razão. e) Apreciação constitucional A recorrente se contrapõe à decisão de origem quanto ao entendimento de vinculação aos ditames legais, argumentando que a análise dos valores constitucionais é inerente ao aplicador do direito: Não há apreciação concreta de conflitos de interesse que possa prescindir de cotejo constitucional. Dizer o Direito implica, forçosamente, comparação da norma que se está aplicando com a Constituição. E ambos os órgãos, Judiciário e Executivo, efetivamente exercem, seja de forma típica ou atípica, função jurisdicional. A essência da função jurisdicional por eles desempenhada é a mesma, inclusive acerca da apreciação do controle de constitucionalidade. A Administração Pública costuma esquivar-se da apreciação constitucional sob o argumento de que haveria uma presunção de constitucionalidade das leis. Não obstante, trata-se de presunção relativa, júris tantum, ou seja, admite prova em contrário. O contribuinte, no exercício de seu constitucional direito de defesa, pode insurgir-se contra uma presunção atentatória de sua liberdade patrimonial. (grifo do autor) (...) Após a Constituição de 1988, há um verdadeiro direito constitucional ao julgamento administrativo que não pode prescindir da própria análise constitucional. A interpretação constitucional sistemática aponta para a conclusão inarredável de que o entendimento hermenêutico que mais prestigia o princípio da efetividade da Constituição é aquele que permite aos órgãos administrativos julgadores praticar o controle de constitucionalidade. E se é fato que, ao aplicar o Direito, tanto os órgãos do Judiciário como os do Executivo têm que interpretar o que estão aplicando, pois aplicar é interpretar a lei, a estes mesmos órgãos não lhes é dado desconhecer, no desempenho da judicatura, o princípio da efetividade da Constituição. Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-011.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.724633/2013-36 Em que pesem as valorosas afirmações há que se destacar importante precedente deste Conselho quanto à falta de competência do juízo administrativo para apreciação de inconstitucionalidade: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) Deixar o julgador administrativo de adentrar na seara da constitucionalidade da lei tributária, não equivale a se esquivar, pois, registre-se, aqueles valores quanto à constitucionalidade ou não de um dispositivo legal são simbióticos e entrelaçados, simplesmente não há como interpretar a matéria sem realizar controle constitucional, seja difuso ou concentrado e isso foi reservado ao Poder Judiciário. De outro lado, pode também o contribuinte exercer seu direito subjetivo e, caso seja vencedor, obter do Estado-juiz determinação em sentido contrário. Sem razão. IV. CONCLUSÃO Rejeito a preliminar apresentada e no mérito dou parcial provimento para excluir os créditos decorrentes de cooperativa de trabalho médico e seus reflexos nas obrigações acessórias. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 551DF CARF MF Original

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10053451 #
Numero do processo: 10283.721689/2019-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DIRPF. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento
Numero da decisão: 2002-007.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por falta de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2015, ano-calendário 2014, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação do contribuinte pelas seguintes infrações: - Omissões de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Aluguéis e Outros no valor de R$ 7.545,72; - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 22.713,10; - Compensação Indevida de Carnê-Leão no valor de R$ 1.002,72 Depois da ciência, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 16 89 /2 01 9- 52 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.721689/2019-52 Em síntese, alega que os rendimentos considerados omitidos foram, na verdade, recebidos de pessoas jurídicas. Anexa os comprovantes de pagamento dos valores relativos ao IRRF e Carnê-Leão. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte, um vez que cancelou integralmente a infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$ 22.713,10. Por outro lado, manteve integralmente as infrações de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e compensação indevida de carnê-leão. Cientificado da decisão de primeira instância, em 28/01/2020, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 05/02/2020, onde solicita a inclusão do INSS descontado pela empresa O C ANTONIO e CIA LTDA, no valor de R$ 2.640,00. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo. Primeiramente, constata-se que o objeto na Notificação de Lançamento foram as infrações: omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, compensação indevida de imposto de renda retido na fonte e compensação indevida de carnê-leão. Em sede de recurso voluntário, a contribuinte não contesta essas infrações. Na verdade, o que almeja a contribuinte é a inclusão da dedução de previdência oficial em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), no valor R$ 2.640,00, conforme consta em DIRF da fonte pagadora O C ANTONIO e CIA LTDA (e-fl. 131), buscando com isso uma retificação de sua DAA. No que tange ao pleito de retificação de declaração, conclui-se da leitura integrada dos artigos 14 e 25 do Decreto nº 70.235 de 19721 que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento, em 1ª Instância, cabe às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo artigo 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, que dispõe expressamente que: Art. 1º Compete aos órgãos julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) o julgamento de recursos de ofício e voluntários de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Nesse diapasão, a competência legal deste órgão colegiado para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com a revisão de lançamento. Extrai-se da dicção do artigo 149 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. O Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria nº 284 de 27 de julho de 2020, preceitua em seu Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.800 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.721689/2019-52 artigo 290 que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamento. Em virtude dessas considerações, conclui-se que não cabe em sede de recurso voluntário a análise da pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, sob pena de nulidade da decisão por vício de competência. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário, por falta de competência. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 139DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18220.729611/2020-66
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-16T13:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-16T13:00:21Z; Last-Modified: 2023-08-16T13:00:21Z; dcterms:modified: 2023-08-16T13:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-16T13:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-16T13:00:21Z; meta:save-date: 2023-08-16T13:00:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-16T13:00:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-16T13:00:21Z; created: 2023-08-16T13:00:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2023-08-16T13:00:21Z; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-16T13:00:21Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18220.729611/2020-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.739 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de julho de 2023 Recorrente SUPREMO CIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 22 0. 72 96 11 /2 02 0- 66 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 109- 005.384, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 09 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através das PER/DCOMP de nº. 15397.20265.2508151.3.04-7720, compensar os débitos informados com suposto crédito de IRRF ano calendário 2015 no valor de R$ 76.235,17 no processo administrativo nº. 13971.900363/2016-87. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologado o valor de R$ 76.235,17 resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 38.117,58) do valor dos débitos cuja compensação não foi homologada. A CODAR de Brasília- DF lavrou no dia 13 de Outubro de 2020 o Auto de Infração n.º 109.005.384 em face da Supremo Cimentos S/A, cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/6): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 76.235,17 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 38.117,58 O detalhamento da apuração da base de cálculo da infração, parte integrante desta Notificação de Lançamento, consta do Anexo “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada. 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 13971.900363/2016-87 (compensação de crédito tributário de IRRF, apurado no ano calendário de 2015, exercício 2016, mediante a utilização da PER/DCOMP 15397.20265.2508151.3.04-7720 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 76.235,17. Asseverou que a multa aplicada com base na nova redação conferida ao artigo 74, da Lei 9.430/96, pela Lei 12.249/10 e alterada pela Lei 13.097/17 que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologada é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja julgado improcedente e que seja reconhecida a ilegalidade e inconstitucionalidade da multa de 50% instituída pela Lei 12.249/10, devendo ser cancelado integralmente o crédito tributário constituído pelo mesmo. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 109-005.384/DRJ09 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 30/35). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 43/58): “SUPREMO CIMENTOS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.798.883/0001-40, com endereço na Alameda Dr. Carlos de Carvalho, nº. 555, cj. 171 e 182, com fundamento no art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº. 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, vem respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar o seguinte: RECURSO VOLUNTÁRIO em face da r. decisão emanada pela 02ª Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e, consequentemente, entendeu pela manutenção do despacho decisório que não homologou a compensação em análise, pelas razões de fato e de direito a seguir apresentadas. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 I- DA TEMPESTIVIDADE Inicialmente, cumpre destacar que a leitura do r. despacho decisório ora guerreado ocorreu no dia 18 de maio de 2022, conforme termo de leitura anexo. Dessa forma, sendo de 30 (trinta) dias o prazo para apresentação de peça recursal (art. 33 do Decreto nº. 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei 8.748, de 9 de dezembro de 1993), tem-se que o presente RECURSO VOLUNTÁRIO aqui em tela é manifestamente TEMPESTIVO. II- DA NECESSIDADE DE APENSAMENTO DOS AUTOS AO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13971.900363/2016-87 Conforme facilmente se percebe da análise do presente feito, bem como pela leitura da autuação fiscal exarada no bojo do PAF nº 13971.900363/2016-87, ambos os processo encontram sustentação na discussão quanto da legalidade do PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720. Neste sentido, para que não sejam proferidas decisões conflitantes, bem como objetivando a busca pela verdade material e a ampla utilização de todas as provas colacionadas, pugna-se pelo imediato apensamento dos autos. III. SINTESE DOS FATOS Trata-se o presente feito de processo de Compensação, devidamente registrado sob o nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual o ora recorrente objetivava a utilização de crédito de IRPJ, no valor de R$ 75.480,37, o qual decorria de valores outrora recolhidos à maior. (...) TODAVIA, conforme se verificará dos documentos que instruem o presente RECURSO, é cristalina a idoneidade de operação promovida, bem como é impositiva a reforma do despacho e a consequente homologação da compensação processada. IV. FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DA DECISÃO. IV.1. DO ORIGEM DO CRÉDITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 A ora recorrente, em decorrência de suas atividades empresariais, firmou, em 05/06/2014, junto à empresa A N.S.O.S.P.E., atualmente denominada SECIL BRASIL PARTICIPACOES S/A, contrato de mútuo operacional financeiro. Para demonstrar a idoneidade e a regularidade da operação instada, necessário que sejam lançados olhos ao contrato anexo. Ora, pela leitura do citado instrumento, ficou evidente que o contrato celebrado possuía como objeto principal “A concessão para a MUTUÁRIA de um empréstimo oneroso (“MÚTUO), no valor nominal de R$ 5.000.000,00 (Cinco Milhões de Reais)”. Ademais, pela leitura desse mesmo instrumento, ficou acordado que, caberia à mutuária, a responsabilidade pelo “recolhimento e pagamento de despesas diretas e indiretas que incidam ou venham incidir sobre o valor do MÚTUO contratado e/ou sua remuneração. Para retenções tributárias ou fiscais aplica-se a legislação vigente”. Diante desse quadro, bem como pela incidência dos juros remuneratórios sobre a operação em comento, o ora Recorrente necessitou adimplir com os devidos encargos decorrentes do ato. Para perfeita elucidação da questão, é possível formular o seguinte quadro exemplificativo. (...) Como se verifica, de forma CLARA E INQUESTIIONÁVEL, é possível afirmar que a recorrente efetuou o recolhimento do DARF- Código de recolhimento 3426, no valor de R$ 75.480,37 (originário dos juros processados pela operação), conforme demonstramos no print abaixo do Livro Diário da Supremo Cimentos S.A. (...) Portanto, não há como se olvidar arestas quanto ao adimplemento tributário decorrente dos juros aplicados sobre a operação. Todavia, em 30/06/2015 o referido mútuo acabou por ser CONVERTIDO EM ADIANTAMENTO PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL- AFAC, e por tal razão, passou a integrar o Capital Social da Supremo Cimentos S.A conforme se constata dos documentos anexos e das telas que segue. (...) Pois bem, como se verifica dos documentos apresentados, o CONTRATO DE MÚTUO outrora realizado acabou por ser convertido em AFAC e, neste sentido, a operação descrita acabaria por não ser objeto da incidência do Imposto de Renda. Em outras palavras, os valores que quando da celebração do contrato de mútuo eram “DEVIDOS”, e forma efetivamente recolhidos ao erário, na verdade passaram a ser entendido como VALORES RECOLHIDOS MAIOR E, ASSIM, PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 IV. II. DA IDONEIDADE DA COMPENSAÇÃO PROMOVIDA Pois bem, sendo evidente a existência de valores “equivocadamente” recolhidos á Fazenda decorrentes do contrato de mútuo que foram convertidos em AFAC, o ora peticionante promoveu o pedido de compensação nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720, pelo qual objetivava a utilização de valores outrora retidos para o adimplemento de encargos de PIS e de COFINS. (...) Ocorre que, após a devida análise, o I. Auditor Fiscal entendeu que o montante passível de compensação não corresponderia à realidade, nem tão pouco possuía respaldo. Todavia, conforme se constata do manancial probatório, a ora Recorrente em momento algum se aproveitou indevidamente de créditos compensáveis, nem tão pouco deixou de promover a regularização de suas obrigações. Explica-se: Como resta evidente, a SUPREMO CIMENTOS promoveu o recolhimento dos encargos derivados dos juros decorrentes dos contratos de mútuo. Neste sentido, o imposto que fora adimplido alcançou o valor de R$ 75.480,37. Porém como também é evidente, tendo sido realizada a conversão do mútuo em AFAC, não haveria como se estender pelo recolhimento do IRPJ sendo que tal operação não enseja a cobrança da exação em análise. Por tal fato, é inapelável a existência de “saldo positivo” em sua escrituração contábil passível de compensação, sem assim, restou amplamente configurado o direito da ora recorrente em utilizar/compensar tal valor tão logo fora constatada sua existência e o seu lastro operacional. Ora, a operação supra descrita que erroneamente não fora homologada pelo I. auditor fiscal se demonstra manifestamente legítima, haja a existência inquestionável de créditos passíveis de compensação e a completa inteligência fiscal dos atos ocorridos. Repise-se, como se aduz dos documentos que instruem o presente Recurso, a Recorrente, indubitavelmente, dispunha de crédito suficiente passível de compensação, não sendo, assim, possível a Administração ignorar tal fato mediante adoção de meios procedimentais descomprometidos com a verdade material. IV. III. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA De outro lado, se a tese acima exposta restar superada, o que se admite somente por hipótese, é certo que a multa isolada não encontra amparo legal e deve ser plenamente anulada. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 A multa isolada disposta no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, aqui em discussão é usualmente aplicada pela Receita Federal do Brasil em relação à não homologação ou da homologação parcial de declarações de compensação apresentados pelos contribuintes. A referida multa, aplicada indistintamente e automaticamente a todos os contribuintes que tem a compensação não homologada, independentemente de ter ou não havido má-fé, de fato se revela demasiadamente exagerada para punir aquele que não fez nada além de exercer o seu direito de petição perante a Administração Púbica. Ou seja, a multa de 50% imposta pela não homologação da declaração de compensação viola direitos e garantias do contribuinte, uma vez que representa, em última análise, penalidade exigida em razão do exercício de um direito do sujeito passivo e não em função de uma ilicitude. Oportuno lembrar que o art. 170 do CTN, combinado com o art. 74, caput, da Lei nº 9.430/96, confere ao sujeito passivo o direito de compensar, estabelecendo-se para tanto um procedimento específico, que é a entrega de Declaração de Compensação (PER/DCOMP). (...) V- DO PEDIDO Em conformidade com todo o exposto, o Recorrente requer a reforma da r. decisão para o fim de se reconhecer a idoneidade da operação promovida junto à PER/DCOMP nº 15397.20265.250815.1.3.04-7720 relativa ao Processo administrativo nº 18220.729611/2020-66”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 38.117,58, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 13971.900363/2016-87, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Sobrestamento Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 13971.900363/2016-87. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 13971.900363/2016-87, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.739 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18220.729611/2020-66 inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900382/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, primeiro para rejeitar as alegações de ocorrência de denuncia espontânea e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, primeiro para rejeitar as alegações de ocorrência de denuncia espontânea e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 82 /2 01 3- 71 Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-108.195, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 103/114). Versa o presente processo sobre litigio instaurado com apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade frente ao Despacho Decisório, de número 044465334, emitido eletronicamente, em 01/03/2013, referente a Declaração de Compensação cujo crédito encontra- se demonstrado no PER/DCOMP nº 29817.83362.250309.1.3.02-8007. O tipo do crédito utilizado foi Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2008, declarado no valor original de R$ 107.716,89, não reconhecido eletronicamente. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Em sede de manifestação de inconformidade, advogou em sua defesa as suas razões de fato e de direito. No tocante aos valores não confirmados, afirmou tratar-se de retenções provenientes de operações realizadas pelo Consórcio Metropolitano de Transportes, devidamente inscrito no CNPJ sob o n° 07.096.200/0001-39, do qual seria consorciada, conforme demonstraria o Contrato de Constituição, cuja Cláusula Quarta, determinava que no mês 12/2008 o percentual informado, pelo Consórcio, para esta Consorciada teria sido de 12,7433%. Juntou documento. Nesta seara, o referido Consórcio teria praticado diversas operações de aplicações financeiras, sujeitas a retenções na fonte, durante o exercício de 2008, com três instituições financeiras, Banco Nossa Caixa S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 43.073.394/0051-80 (Doc.05), Banco Votorantim S/A, inscrito no CNPJ sob o n° 59.588.111/0001-03 (Doc.06) e Banco Bradesco S/A, inscrito no CNPJ sob o n.° 60.746.948/0001-12 (Doc. 07 a 09), onde sofreu as retenções na fonte. Sustentou que o valor informado para o Banco Votorantim S/A., não teria sido confirmado em virtude de ERRO DE FATO no preenchimento da Dcomp. O CNPJ da Fonte Pagadora informada teria sido a do próprio Consorcio CMT e não o do Banco Votorantim S/A, CNPJ nº 59.588.111/0001-03, conforme informações prestadas na página 30 da ficha 54 da DIPJ 2009 e informe de rendimentos, o que se requer desde já a Retificação de Oficio. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Os valores informados para o Banco Bradesco S/A. são constituídos pelo somatório de diversos valores retidos pelo Banco. Desta forma, um simples pedido de esclarecimento acerca da diferença teria evitado tal despacho decisório. Defendeu o aproveitamento da compensação do saldo negativo apurado, pois estaria se utilizando de crédito formado pela sua própria compensação, de sorte que o entendimento do Auditor Fiscal, restaria claramente equivocado, seja em casos de compensações pendentes de análise, seja nos casos de compensações não homologadas na pendência de recurso administrativo, ou, ainda, mesmo nos casos em que a compensação foi definitivamente não homologada na esfera administrativa, pelos seguintes motivos: a) A compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); b) Em caso de não homologação da compensação abre-se ao contribuinte a possibilidade de interposição de recurso administrativo dotado de efeito suspensivo, de modo que o ato administrativo (despacho decisório) que não homologa a compensação deve ter todos os seus efeitos suspensos até que sobrevenha decisão final na esfera administrativa. A d. DRJ por sua vez, não reconheceu as retenções na fonte ante a ausência de documentação suficiente para a comprovação do direito, por outro lado reconheceu a parcela da estimativa (apurada em fevereiro/2008) compensada, não confirmada inicialmente no valor de R$ 29.905,19: Ocorre que o citado documento, além de não estar assinado com firma reconhecida para valer perante terceiros (art. 221 do Código Civil de 2002, combinado com o art. 409 do Código de Processo Civil de 2015), não menciona a autorização em contrato social para que tal pessoa se responsabilize por tais informações, que repercutirão na participação das demais empresas do consórcio. Ainda, não há qualquer documento que comprove a forma de cálculo para se chegar à participação nos resultados da empresa manifestante, nos termos da cláusula quarta do contrato de constituição do consórcio. Dessa forma, não há como reconhecer o crédito referente a IRRF para a contribuinte. Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas... Ao final, ainda restou saldo de imposto a pagar 1 , motivo pelo qual foi julgada improcedente a Manifestação de Inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por decurso de prazo, em 18.8.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 119), juntou seu Recurso Voluntário aos autos em 17.9.2020, assim sintetizado (fls. 123/134). Inicialmente a Recorrente afirmou categoricamente ser parte integrante do Consórcio Metropolitano de Transportes, conforme atestaria o documento de fls. 52. 1 Somatório das parcelas de composição do crédito confirmados: R$ 2.715.738,60 é menor que o IRPJ devido: R$ 2.774.203,01. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Pois a controvérsia da lide ora instalada tem seu ponto central no fato de se comprovar que a Recorrente recebeu rendimentos decorrentes de aplicações financeiras feitas pelo Consórcio Metropolitano de Transportes - CNPJ 07.096.200/0001-39. Registre-se, preliminarmente, que o Consórcio Metropolitano de Transportes, em seu próprio nome efetuou aplicações financeiras e instituições do sistema financeiro nacional, auferindo expressivas quantias de rendimentos os quais foram objeto de tributação do imposto de renda na fonte. Assim, sustentou que o Consórcio, no Ano-Calendário de 2008, teria efetuado aplicações financeiras junto ao Banco Bradesco S.A - CNPJ N. 60.746.948/0001-12, conforme atestariam os documentos de fls. 83/85 e Banco Votorantin S.A. - CNPJ N. 07.096.200/0001-39 - doc. de fls. 82, Os dados acima foram extraídos do Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e Respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte - Pessoa Jurídica - Ano- Calendário 2008 - Banco Bradesco S/A e Informe de Rendimentos Financeiros - Ano- Calendário 2008 - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Banco Votorantim S/A, e o imposto foi recolhido no Código de Receita 3426. Em face do acima exposto há de se concluir que a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, encaminhado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, foi informado no CNPJ. do Consórcio Metropolitano de Transportes, ou seja, 07.096.200/0001-39. Os rendimentos e o Imposto de Renda Retido na Fonte acima teriam sido devidamente informados pela Recorrente na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica - DIPJ, do Exercício de 2009 (Ano-Calendário de 2008), conforme atesta o documento de fls. 86 - Doc. 10 - Ficha 54 - Demonstrativo do Imposto de Renda Retido - CSSL - Contribuição Previdenciária Retido na Fonte. Quanto ao questionamento a respeito dos fatos ocorridos em relação ao Banco Votorantim S.A, a Recorrente ratifica as informações prestadas em sua exordial impugnatória declarando uma vez mais ter havido uma inconsistência material quanto a indicação do CNPJ da instituição financeira. Segundo a Recorrente os rendimentos financeiros foram auferidos pelo Consórcio Metropolitano de Transportes, em seu nome e CNPJ, não há como deixar de atribuí-los aos entes consorciados senão através do rateio proporcional a participação de cada um conforme fixado em conformidade com as diretrizes disciplinadas em seus atos constitutivos. Assim, igualmente, há de se ratear Imposto de Renda Retido na Fonte, na proporção da participação de cada ente que compõe o consórcio. Esclareceu que o documento de fl. 80 seria uma comunicação interna e a falta da assinatura com firma reconhecida do Administrador não dá para ensejar que as empresas consorciadas deixaram de cumprir com suas obrigações no que diz respeito a sua escrita contábil/fiscal. Asseverou que não há como questionar os documentos de fls. 82/85, pois os mesmos foram emitidos pelas instituições financeiras atestando os investimentos, rendimentos e imposto de renda retido na fonte em nome do Consórcio Metropolitano de Transportes. Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Quanto as estimativas compensadas, objeto do processo administrativo 10882.905855/2012-46, a Recorrente apresenta anexo (Doc. 2) decisão favorável, onde demonstra que a DRJ de Belo Horizonte em caso semelhante acatou em sua integralidade os fundamentos interpostos em sua exordial impugnatória, a qual se permite ratificar os fundamentos, devendo os mesmos serem considerados como parte integrante do presente recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte AUTO VIAÇÃO URUBUPUNGA LTDA.. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 107.716,89 referente ao ano-calendário de 2008 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF). No caso em tela restaram não comprovadas retenções na fonte da ordem de R$ 166.181,30: Neste cenário, a Recorrente defendeu que o Consórcio, no Ano-Calendário de 2008, teria efetuado aplicações financeiras junto ao Banco Bradesco S.A - CNPJ 60.746.948/0001-12, conforme atestariam os documentos de fls. 83/85 e Banco Votorantin S.A. - CNPJ 07.096.200/0001-39 - doc. de fls. 82, assim teria direito ao crédito na proporção da sua participação que seria de 12,7433%. Sustentou ainda que o valor informado para o Banco Votorantim S/A não teria sido confirmado em virtude de erro de fato no preenchimento da Dcomp. O CNPJ da Fonte Pagadora informada teria sido a do próprio Consorcio CMT e não o do Banco Votorantim S/A, CNPJ nº 59.588.111/0001-03, conforme informações prestadas na página 30 da ficha 54 da DIPJ 2009 e informe de rendimentos. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Pois bem. No caso dos autos, não se pode perder de vista que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto crédito. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ela atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Ressalte-se que o chamado ônus da prova é da contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Com efeito, ao pleitear junto à Autoridade Tributária a existência de um crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Como visto, a disponibilidade do crédito não existia na fase em que aconteceu a conferência eletrônica da compensação e sua liquidez e certeza não foi demonstrada na fase de contestação do despacho resultante. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.853 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900382/2013-71 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para primeiro afastar a ocorrência de denuncia espontânea e segundo para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nº 80 e nº 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.902520/2020-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3401-011.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-14T11:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-14T11:02:51Z; Last-Modified: 2023-08-14T11:02:51Z; dcterms:modified: 2023-08-14T11:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-14T11:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-14T11:02:51Z; meta:save-date: 2023-08-14T11:02:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-14T11:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-14T11:02:51Z; created: 2023-08-14T11:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2023-08-14T11:02:51Z; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-14T11:02:51Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10930.902520/2020-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.733 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de junho de 2023 Recorrente INTEGRADA COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. SUSPENSÃO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. FRETES COMPRAS PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de produtos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o produto adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. Trata-se de operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 20 /2 02 0- 63 Fl. 1968DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.731, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10930.902517/2020-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Na origem, trata-se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativa relativa ao 2º trimestre de 2018, provenientes de operações no mercado interno/externo, conforme despacho decisório de 29/10/2020 (fls. 1.542/1.557) proferido pela DRF em Londrina/PR, cuja ciência deu-se em 11/11/2020, constando do Despacho Decisório as seguintes glosas: - aquisições de Big Bag, consideradas como embalagens de transporte e, portanto, não geradoras de créditos da não cumulatividade; - aquisições de milho sob o código NCM 10.05.90.90 (milho-outros), submetidas à suspensão obrigatória do PIS/Cofins - fretes sobre compras. Fl. 1969DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, anexando laudo que descreve sua estrutura industrial/produtiva, argumentando, conforme resumo elaborado pela instância de piso: A seguir, no que diz respeito às embalagens Big Bag de polipropileno, afirma que se trata de um tema já pacificado no CARF (transcreve jurisprudência). Insiste no direito ao crédito. No tópico seguinte, afirma que, quanto aos fretes sobre compras, o entendimento da RFB é pacífico no sentido de que o valor do frete incidente na compra dos bens integra o custo de aquisição. Diz que não há como a RFB reprimir o direito ao crédito. Discorre, na sequência, sobre as aquisições feitas da empresa Agrícola Novo Mundo. Afirma ser equivocado o entendimento do fisco pois, ao contrário do contido no despacho decisório, as aquisições não se referem a milho mas a “germen de milho.” Diz que isso pode ser constatado pela simples consulta das notas fiscais correspondentes. Pede a revisão do procedimento. A manifestação foi julgada improcedente pela 3ª TURMA DA DRJ09, conforme acórdão assim ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito a créditos de PIS/Pasep ou Cofins. PIS/PASEP. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. VEDAÇÃO À APURAÇÃO DE CRÉDITOS. A aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins, não dá direito à apuração de créditos da não cumulatividade dessas contribuições. PIS/PASEP. COFINS. FRETE SOBRE COMPRAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. VEDAÇÃO. Nos termos da legislação de regência, as despesas com fretes sobre compras não são passíveis de apuração e desconto de créditos ressarcíveis do PIS/Pasep e da Cofins. Cientificada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário no qual repisa os principais elementos de defesa, acrescentando tópico relativo ao direito à atualização monetária – SELIC. É o relatório. Fl. 1970DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. 1 - Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos – Embalagens “Big Bag” Sobre este crédito, consta do Despacho Decisório: 26. Conforme descrição constante nos demonstrativos de créditos elaborados pela contribuinte , constata-se que a empresa pleiteia créditos das contribuições sobre aquisições de “Big Bag” utilizados para o transporte de produtos. 27. No entanto, embalagens para transporte e os respectivos materiais utilizados na operação não podem ser considerados insumos, vez que o transporte do produto não se constitui em etapa do processo produtivo. 28 Assim, temos que as embalagens, quando destinadas apenas ao transporte de mercadorias - vale dizer, sem acabamento, sem rotulagem de função promocional e que se destine simplesmente a proteger a mercadoria em seu manuseio e transporte -, não possibilitam o aproveitamento de créditos das contribuições para o PIS e COFINS. A glosa foi mantida pela DRJ pelos seguintes fundamentos: Como é cediço, as chamadas “Big Bag”, que são embalagens comumente utilizadas para o transporte de grandes quantidades de produtos/mercadorias, não se incorporam ao produto durante o processo de fabricação, de modo a valorizá- lo através de sua apresentação. Conforme salientado, trata-se, apenas, de uma embalagem para o transporte de mercadoria após a finalização do processo produtivo. Sobre esse tipo de embalagem, o PN Cosit nº 5, de 2018, vinculante para o julgamento, é elucidativo: “Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras”. Registre-se que o inciso II do §2º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019 estabelece de maneira clara e direta que as embalagens utilizadas no transporte de produtos acabados não podem ser consideradas insumos, ou seja, como já ressaltado, não geram direito ao crédito pretendido. Sendo assim, mantêm-se as glosas correspondentes. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: Ainda, para ilustrar a essencialidade na aquisição da embalagem para transporte – Big Bags” – pode-se confirmar pelas imagens que trazemos abaixo, onde Fl. 1971DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 apontamos a embalagem denominada “SANBAG”, utilizada para o transporte de alimentos: O laudo, também anexado ao recurso, igualmente faz menção à forma de utilização das embalagens: A Recorrente afirma ainda que as big bags são essenciais para o correto armazenamento dos grãos, inclusive, para evitar o seu perecimento, conforme determina as normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, com destaque à Instrução Normativa 29/2011: Estrados Todas as unidades armazenadoras convencionais devem ser dotadas de estrados. Sempre que o piso da unidade armazenadora for de concreto impermeabilizado ou de asfalto, este dispositivo é recomendado. No caso de armazenamento utilizando big bag este dispositivo também é recomendado. Procedimento de amostragem para produtos em big-bag Para comprovar a metodologia adotada, a unidade armazenadora deve dispor de normas operacionais referentes aos procedimentos adotados para a amostragem de produtos em big-bag. Fl. 1972DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Recomenda-se que, na recepção ou expedição dos produtos em big-bag, sejam amostrados todos os volumes mediante o uso de calador para produto a granel. As embalagens de transporte, portanto, foram glosadas porque não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação. Assim, foram excluídos do conceito de insumo adotado, as embalagens externas utilizadas para logística e comercialização do “produto acabado”. No entanto, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, com base na concepção de insumo construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, que privilegiou a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Diante disso, entendo que os gastos com tais embalagens constituem despesas essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos fabricados pela Recorrente. Outrossim, mostram-se intrínsecas ao processo de produção, com maior importância no ramo alimentício, sendo efetivamente essenciais e relevantes, tendo em vista que o produto não teria condições de ser escoado com a qualidade almejada se não fosse embalado e acondicionado adequadamente. No tocante aos conceitos de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Trata-se de um gasto indispensável para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final, que nessa lógica, a meu ver, integra as etapas que resultam na comercialização do produto. Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: Fl. 1973DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o Fl. 1974DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201-008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303-011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições adequadas para ser transportado, portanto, devem ser revestidas no presente caso. 2 – Aquisições de milho - Suspensão obrigatória no pagamento das contribuições Sobre a matéria, consta do Despacho Decisório: 30. Em seu demonstrativo de créditos, a interessada aponta aquisição de insumos da Agro Comercial de Alimentos Novo Mundo Ltda, CNPJ 22.987.414/0001-99, CNAE - 4632-0/01 Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados - classificados como NCM 11043000 – Germes de Cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moidos. 31. As respectivas Notas Fiscais extraidas do SPED, no entanto, apontam a informação de vendas sob o NCM 10059090 – Milho – outros ( fls 1445 a 1447). Insumos classificados nas posições 10.01 a 10.08 Fl. 1975DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 submetem-se à Suspensão obrigatória no pagamento das contribuições PIS/Cofins. Conforme IN 1911/2018: “Art. 489. Observado o disposto no art. 495, está suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida por cerealistas na operação de venda de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Tipi nos códigos (Lei nº 10.925, de 2004, art. 9º, inciso I, com redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013, art. 33; Lei nº 12.599, de 2012, art. 7º, parágrafo único): I - 10.01 a 10.08 (cereais), exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (...) Art. 495. A suspensão de que tratam os arts. 489 a 492 aplica-se somente na hipótese de o adquirente, cumulativamente (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, § 1º, e art. 9º, incisos I e II, e § 1º): I - apurar o IRPJ com base no lucro real; II - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação dos produtos de que tratam os arts. 491 e 492; e III - exercer atividade agroindustrial nos termos do inciso I do art. 511. § 1º Verificadas as condições de que trata o caput e aquelas contidas nos arts. 489 a 492, conforme o caso, a aplicação da suspensão prevista nesses artigos é obrigatória (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º, 9º e 15).( destacamos) “ 32. A requerente ainda poderia apurar crédito presumido sobre estas aquisições, mas apenas para fins de desconto das contribuições devidas no período de apuração . Ainda da IN 1911/2018: “Art. 508. O montante do crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 504 e 505 será determinado mediante a aplicação, sobre o valor de aquisição dos produtos agropecuários utilizados como insumos, de alíquota correspondente a (Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, com redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015, art. 4º, e art. 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004; Lei nº 12.058, de 2009, art. 37; Lei nº 12.350, de 2010, art. 57; e Lei nº 12.599, de 2012, art. 6º; Lei nº 12.839, de 2013, art. 2º): (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo (Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, com redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, art. 29): I - não constitui receita bruta da pessoa jurídica agroindustrial, servindo somente para dedução do valor devido de cada contribuição; e II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, salvo disposição em contrário na legislação pertinente.” 33. De acordo com o inciso II do § 2' do art. 3' das Leis 1.637/2002 e 10.833/2003: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Em sua defesa, inicialmente alegou a Recorrente, ser equivocado o entendimento do Fisco pois, “ao contrário do contido no despacho decisório, as aquisições não se referem a milho mas a “gérmen de milho”, o que poderia constatado pela simples consulta das notas fiscais correspondentes. Já em sede de recurso passou a defender ser possível o creditamento na aquisição de insumos tributados à alíquota “zero”, isentos ou não tributados. No entanto, razão não lhe assiste, tendo em vista que os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o Fl. 1976DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 caso dos produtos vendidos sob o NCM 10059090 – Milho – outros, submetidos à suspensão obrigatória no pagamento das contribuições, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: Fl. 1977DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302- 007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Dessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. A dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Acerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: Desse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). Portanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp 1.423.000) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. 3 - Glosa – frete sobre compras produtos não tributados Nesse ponto, as glosas foram realizadas sob o fundamento de que as aquisições mencionadas não geravam direito ao crédito e, por consequência, os fretes também não poderiam gerar: 34 Dentre os créditos pleiteados pela interessada constam valores originados de dispêndios com frete sobre compras, por ela informados nas EFD-Contribuições . 35 Com a análise das operações e valores envolvidos, verificamos que se tratam de gastos com fretes (valores pagos a empresas de transporte) na aquisição de Fl. 1978DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 diversos produtos para revenda/industrialização . A legislação de regência não deixa dúvidas ao possibilitar expressamente aos contribuintes o desconto de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS calculados em relação aos gastos com fretes nas operações de venda (Lei n' 10.833/2003, art. 3,IX): “Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” 36 Por seu turno, os dispêndios com fretes nas aquisições de bens não encontram expressa permissão legal que possibilite o creditamento das contribuições. Para estes casos, no entanto, conforme já proferido em decisões de efeito vinculante no âmbito da RFB, os gastos com fretes podem ser incorporados ao custo do bem adquirido e transportado, gerando créditos por meio das hipóteses previstas nos incisos I (bens adquiridos para revenda) e II (bens utilizados como insumo) . 37 A regra é que os gastos com fretes nas aquisições, suportados pelo adquirente, sejam tratados como componentes dos bens adquiridos, passando a integrar seu custo de aquisição. A possibilidade de creditamento, nestes casos, fica vinculada aos referidos bens: a) quando permitido o desconto de créditos em relação ao bem adquirido, o custo de seu transporte também será, ainda que indiretamente, base de cálculo na apuração dos créditos; b) de outra sorte, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também não haverá tal possibilidade para o frete componente da operação. 38 Dentre os produtos adquiridos encontram-se vários não sujeitos à tributação de PIS/COFINS (alíquota zero e suspensão), tais como: fertilizantes, adubos, sementes, mudas, corretivos de solo, etc. A meu ver, contudo, não é possível anular o direito ao crédito sobre custos decorrentes de contratação de serviços prestados por pessoa jurídica atrelada à sistemática não cumulativa do PIS e da Cofins, pelo entendimento de que somente pode haver o correlato direito a crédito de PIS/COFINS na hipótese da operação antecedente também estar sujeita à incidência de tais contribuições. Sobre a situação em que parte do custo foi tributada (frete), com direito a crédito, e parte do custo não foi tributada (mercadoria/insumo), aquele conselheiro menciona excerto do voto do ilustríssimo colega Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco: Em primeiro lugar, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Logo, há de se assentir que o frete enseja direito ao crédito, assim como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. Os fretes na aquisição de insumo importado, por seu turno, consistentes nas aquisições de matéria prima (arroz beneficiado a granel) efetuadas de fornecedor internacional, estão sujeitos à tributação das contribuições PIS e COFINS com alíquota zero. Porém, o serviço de transporte (frete) contratado de pessoa jurídica domiciliada no país, para transportar a referida matéria prima do porto até o estabelecimento da contribuinte (importadora), onde será submetida aos processos industriais de seleção e empacotamento, está sujeito à tributação Fl. 1979DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 regular das prefaladas contribuições. Tal insumo (frete) compõe o custo da matéria prima, como é sempre adotado na técnica do custo por absorção, ensejando direito ao crédito das contribuições em apreço. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito, bem como os demais dispêndios que integram o custo do produto acabado, tais como embalagens e materiais intermediários. (Acórdão 3401- 005.234 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 27/08/2018) Assim, entendo que a premissa adotada pela fiscalização no presente caso, segundo a qual o destino do crédito do frete, inevitavelmente, deve seguir o mesmo regime da mercadoria transportada, mostra-se equivocada. Nesse sentido, destacam-se os seguintes acórdãos, incluindo um recente desta Turma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei no 10.637/2002, em seu art. 3o , § 2o , inciso II, veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. INSUMO. FRETE AQUISIÇÃO. NATUREZA AUTÔNOMA. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Gera direito à apuração de créditos da não cumulatividade a aquisição de serviços de fretes para a movimentação de insumos entre estabelecimentos do contribuinte. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. POSSIBILIDADE. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. (Acórdão nº 3401-010.520 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Fl. 1980DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COOPERATIVA AGROPECUÁRIA. CREDITAMENTO DE LEITE "IN NATURA" ADQUIRIDO DOS SEUS ASSOCIADOS. Até a entrada em vigor da IN SRF nº 636/2006 as cooperativas agropecuárias tinham direito a apurar o crédito integral da contribuição social pela aquisição do leite "in natura" dos seus associados. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DO ADQUIRENTE. CRÉDITO VÁLIDO INDEPENDENTEMENTE DO REGIME DE CRÉDITO DO BEM TRANSPORTADO. A apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado. Não há qualquer previsão legal neste diapasão. Uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Recurso voluntário parcialmente provido. Direito creditório reconhecido em parte. (Acórdão nº 3402003.968–4ªCâmara/2ªTurma Ordinária. Sessão de 28 de março de 2017) Sendo assim, incidindo PIS/COFINS na operação de frete, há evidente custo de aquisição para o contribuinte, o que dá ensejo ao correlato creditamento, de modo de que neste ponto cabe reversão da glosa. 4- Da atualização pela SELIC Apenas em sede de recurso, alega a Recorrente ser devida a correção monetária ao creditamento quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. Considerando o entendimento de que a aplicação de correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas de ofício, não conduzindo à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação, o pleito será apreciado. A possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento, acumulados em razão da não cumulatividade foi objeto do REsp nº 1.767.945/PR, julgado em 12/02/2020 pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, com Acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em julgado em 28/05/2020, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Fl. 1981DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b) "É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010 - Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servirse, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. 5. Precedentes: (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: recurso especial da Fazenda Nacional provido. Assim, assiste razão à Recorrente em razão da tese firmada de que configura oposição ilegítima ao aproveitamento do crédito escritural de PIS/COFINS o descumprimento pelo Fisco do prazo legal de 360 dias, passando a serem devidos juros, à taxa Selic, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do Pedido de Ressarcimento (PER). O referido julgado analisou a vedação ao cômputo de atualização monetária ou juros prevista no art. 13 da Lei nº 10.833/03 (aplicável ao PIS, por força do inciso VI do art. 15 da Lei nº 10.833/03), a qual foi replicada pela Súmula CARF n° 125, aprovada em 03/09/18, isto é, em data anterior à do REsp nº 1.767.945/PR: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, não se trata, em absoluto, de inobservância da Súmula CARF nº 125, apenas de conferir interpretação compatível com o REsp nº 1.767.945/PR, ao Fl. 1982DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 qual o colegiado também está vinculado, por força regimental, consoante destacado pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira em seu voto, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DE PIS. SERVIÇOS DE PLANTIO E ADUBAÇÃO Os serviços de plantio e adubação são imprescindíveis à atividade florestal, por meio da qual será extraída a madeira, matéria-prima do processo produtivo. Este também é o novo entendimento da RFB, manifestado por meio do PN COSIT/RFB nº 05/2018, que passou a admitir créditos obre dispêndios com a plantação, mantendo a vedação ao cômputo dos encargos de exaustão. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC Nos termos do REsp nº 1.767.945/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, são devidos juros Selic sobre o pedido de ressarcimento de créditos escriturais de PIS e COFINS, a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do pedido. A demora em proferir decisão configura oposição ilegítima. A vedação à incidência de juros prevista na Súmula CARF nº 125 e no art. 13 da Lei nº 10.833/03 aplicar-se-á tão somente quando o Fisco não opuser resistência ilegítima ao aproveitamento do crédito. (Acórdão nº 3001-001.911 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária. Sessão de 16/06/2021) O entendimento do STJ, portanto, restou amparado pela jurisprudência do CARF, citando-se como exemplo outros precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. PIS. COFINS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme tese fixada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.107-RS, com Repercussão Geral reconhecida, é inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores recebidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. COURO. O direito a apurar o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é específico para pessoas jurídicas que produzam determinadas mercadorias, de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão nº 3401- Fl. 1983DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 008.368 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão de 21/10/2020. Redator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 RATEIO PROPORCIONAL. RECEITA TRIBUTADA E NÃO TRIBUTADA. As receitas não tributáveis e tributáveis auferidas no mercado interno deverão ser comparadas com o total da receita bruta da empresa, na medida de sua proporção para correta apropriação dos créditos, para fins de ressarcimento e/ou desconto. Tal procedimento, entretanto, resta afastado no caso concreto considerando que o contribuinte não apresentou contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração contábil. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. (Acórdão nº 3402-008.980 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 26/08/2021. Redator Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Isto posto, no caso em tela, deverão ser computados juros Selic no montante a ser ressarcido a partir do 361º dia subsequente ao da protocolização do PER. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, observados os demais requisitos legais: I) reconhecer os créditos relativos aos: (i) gastos com embalagens de transporte; (ii) gastos com fretes sobre compras de produtos não tributados; e (iii) gastos com fretes sujeitos ao crédito presumido; e II) reconhecer que deve ser realizada a correção monetária do novo saldo credor, nos termos do REsp nº 1.767.945/PR. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1984DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902520/2020-63 Fl. 1985DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16370.000424/2007-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/12/2000. Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 205-01.161
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, Ido CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. No mérito, mantidos os demais valores. Ausência justificada do onselheiro Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: ADRIANA SATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/12/2000. Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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QUINTA CÂMARA zoe Cc)A, eawre Processo n° 16370.000424/2007-81 e,),, da%oke, o z otza ca Recurso n° 147.303 Voluntário abarCativsie e 4, . Matéria Contribuições descontadas dos segurados 44:4-4481 Mo VS' caos Ure Acórdão n° 205-01.161 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente TRANSPORTADORA YOUSSEF LTDA Recorrida DRP LONDRINA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1997 a 31/12/2000 Ementa:: DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos .da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados toma incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. É vedado ao Segundo Conselho de Contribuintes afastar a aplicação de leis e decretos sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • tt _2° CC/MF - Quinta dr1 ------m a - Processo n° 16370.000424/2007 -81 CONFERE COM O ORIGIEINAL CCO2/CO5 Acnrclao n.° 205-01.161 Brasilla. aja_ , Fls. 143 lells Sousa moura Matr ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de voto acatada a preliminar de decadência com fundamento no artigo 173, Ido CTN para provimento parcial do recurso. Vencido o Conselheiro Marco André Ramos Vieira que entendeu não decorrer prazo decadencial durante a ação fiscal. No mérito, mantidos os demais valores. Ausência justificada do Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. \k:c)/ JULIO CE AR • • GOMES Presidente • RIA SO ' elatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira e Liege Lacroix Thomasi. 2 Processo n° 16370.000424/2007-81 CC CCO2/CO5/MF AcOnitio n.° 205-01.161 è0-anntsinota Camara Fls. 144 ORIGINAL. BraSilta, (24 'sis Sc'use Mour Matr 4205 a Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada em 25/07/2006, relativa a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente a parte empregado, apuradas através de folha de pagamento e guias de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social — GFIP, declaradas pela empresa. A Recorrente tomou conhecimento do MPF (fls.34) e do TIAD (fls.35) em 10/08/2005, e, da lavratura da NFLD em 25/07/2006. Inconformada, apresentou defesa tempestiva (fls.74/90) e Decisão-Notificação de fls. 93/101 julgou o lançamento procedente. A Recorrente apresentou recurso tempestivo de fls.104/122, alegando em síntese que: - decadência; - ausência de especificações na NFLD de quais remunerações não sofreram remuneração; - inconstitucionalidade do art.30 da Lei 8.212/91; - inaplicabilidade da taxa Selic; - impossibilidade da incidência de juros e multa. 3 Processo n°16370.000424/2007-81 2° CCO2/CO5 CC/MpAcórdão n.° 205-01.161 CONFERE a Quinta oa Ong o °Fumara Fls. 145 Brasas je, °NALa. reis souse mo Metr. 4295 Lira Voto Conselheira ADRIANA SATO, Relatora Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. PRELIMINAR No que se refere a argüição da decadência tenho a dizer que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91 e o parágrafo único do art.5° do Decreto-lei n°1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se fugida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150j4°, 173 e 174 do C7N. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5° do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao ,f 1° do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo !Mico do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante 4 CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 16370.000424/2007 -81 Brasília 03 / °g / 0 5 CCO2/CO5 Acárciao n.° 205-01.161 lens Sousa Moura Fls. 146 Ma tr 4295 em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n2 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 72 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. á' E O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Portanto, inclino-me à tese jurídica da Súmula Vinculante -n° 08 para acatar esta preliminar argüida para dar provimento parcial ao recurso a fim de afastar a cobrança dos créditos lançados, abrangidos pelo prazo decadencial qüinqüenal, nos termos do artigo 173 do CTN. MÉRITO Quanto ao procedimento da fiscalização e formalização do lançamento também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos do artigo 11 do Decreto no 70.235, de 06/03/72, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; • II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; 5 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16370.000424/2007-81 • 0; 04 Brastlia • / / C25 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.161 Irais Sousa Moura le Fls. 147 Matr 4205 IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula A Recorrente foi devidamente intimada de todos os atos processuais que trazem fatos novos, assegurando-lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto. É prescindível a manifestação do recorrente sobre • o resultado da diligência que confirme as conclusões da fiscalização e refute as alegações que a provocaram, nada acrescentando de novo, inteligência do artigo 28 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 10.12.1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo • (Redação dada pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Lei n°9.784, de 29/01/1999 Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. A decisão recorrida também atendeu às prescrições que regem o processo administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa dos fundamentos e se revestiu de todas as formalidades necessárias. Não contém, portanto, qualquer vício que suscite sua nulidade, passando, inclusive, pelo crivo do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir- se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STI 1. Não há nulidade do acórdão quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 6 2° CC/MF Quinta Cântara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16370.000424/2007-81CCOVCO5 Acórclao n.° 205-01.161 BrasIlia / / O co Fls. 148 Isis Sousa Moura 1 Matr. 42135 2. O julgador não precisa responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem está obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados ". (RESP 946.447-RS — Min. Castro Mein: — 2 0 Turma — DJ 10/09/2007 p.216). Portanto, em razão do exposto e nos termos das regras disciplinadoras do processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tomar nulo quaisquer dos atos praticados: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As folhas de pagamentos e as GFIP's foram preparadas pela própria Recorrente que reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos segurados, a incidência sobre as mesmas das contribuições sociais lançadas pela fiscalização, sendo a base de cálculo considerada pela fiscalização o montante de salários informado pela Recorrente em GFIP e em folha de pagamento. Acrescenta-se, ainda, que a partir de 01/01/99, com a implantação da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social — GFIP, os valores nela declarados são tratados como confissão de dívida fiscal, nos termos do artigo 225, §1° do Decreto n° 3.048, de 06/05/99: Art.225. (..) ,§* 12 As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela Recorrente na elaboração, tanto das folhas de pagamento como da GFIP, caber-lhe-ia demonstrá-lo e providenciar sua retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, a Recorrente não o fez. Apreciada a regularidade das bases de cálculo consideradas pela fiscalização, passa-se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos os recolhimentos e créditos da Recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras-matrizes legalmente criadas e que, portanto, não podem ser afastadas do lançamento sob pena de se negar aplicação aos diplomas legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico. Cuidou a autoridade fiscal de demonstrar a Recorrente em seu relatório de fundamentos legais do débito todos os dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento. Pela mesma razão já aqui apontada, não compete a este julgador afastar a aplicação das normas legais. Neste mesmo sentido é a legitimidade da incidência de juros e multa de mora. Os 7 ).` 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL 02.• 16370.000424/200741 Brasília e9 Processo n° CCO2/CO5 Acera° n.° 205-01.161 Isis Sousa Moura it' fls. 149 Matr. 4295 artigos 34 e 35 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 criaram regras claras para os acréscimos legais, que somente podem ser dispensados por expressa determinação de lei. Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o Art. 13 da Lei n° 9.065. de 20 de 1 junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleváveL (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n°9.528. de 10.12.97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Art. 31 Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 1- para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notcação fiscal de lançamento: (Inciso e alíneas restabelecidas, com nova redação, pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação • dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: (Redação dada pela Lei n°9.528 de 10.12.97) a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notcação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei n°9.876 de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: (Redação dada pela Lei n°9.528. de 10.12.97) 8 •z• CCnV-----rtrinté7 Amara • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16370.00042412007-81 CCO2/CO5 Acórdtto n.° 205-01.161 lsis Sousa Moura Fls. 150 Matr. 4295 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) 6) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99) c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei n° 9.876, de 26.11.99) d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei n°9.876, de 26.11.99) Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir o período abrangido pela decadência. Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 ANA "‘ lati • 9 Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044800.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045000.PDF Page 1

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