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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4815797 #
Numero do processo: 10660.001142/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/05/1993 a 30/04/1998 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ocorrência de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26A, § 6º, I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941, art. 69.
Numero da decisão: 3803-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de constituição de crédito tributário relativamente aos períodos de apuração de maio de 1993 a abril de 1998, e, no mérito, por unanimidade de votos, em cancelar o lançamento referente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de 2002, mantendo-se a exigência das demais parcelas não decaídas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 31/05/1993 a 30/04/1998  DECADÊNCIA.   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  da  contribuição  para  o  PIS  é  de  5  (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ocorrência  de pagamento.  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002  BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.  Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718/98,  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  plenária,  nos  termos  do  art.  62,  do  Regimento do CARF e art 26­A, § 6º, I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da  Lei nº 11.941, art. 69.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar  de  decadência  do  direito  de  constituição  de  crédito  tributário  relativamente  aos  períodos de apuração de maio de 1993 a abril de 1998, e, no mérito, por unanimidade de votos,  em  cancelar  o  lançamento  referente  aos  períodos  de  janeiro  de  1999  a  junho  de  2002,  mantendo­se a exigência das demais parcelas não decaídas, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.      Fl. 405DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis e  Daniel  Maurício  Fedato,  e  os  suplentes,  Conselheiros  Elias  Fernandes  Eufrásio  e  Antônio  Mário de Abreu Pinto.  .  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 12­16.482, de  05  de  outubro  de  2007,  da  DRJ­Rio  de  Janeiro  I/RJ,  fls.  357  a  365,  que  decidiu  pela  procedência do lançamento.  O lançamento diz respeito a débitos:  a) em aberto relativos aos períodos maio/93 a setembro/95 consignados como  “Débitos Remanescentes” da imputação do crédito decorrente de decisão judicial relativo a PIS  pago a maior com base nos Decretos­Leis nºs 2.445 e 2.449/88, no Mandado de Segurança n°  1998.38.0045234­3;  b) decorrentes de “Receitas Não Incluídas na Base de Cálculo”, referente ao  período  de  janeiro/99  a  junho/2002,  de  acordo  com  a  Lei  9.718/98,  art.3°,  e  os  créditos  tributários  constituídos  resultaram  de  “Compensação  Indevida”,  que  se  serviu  do  mesmo  crédito  aplicado  nos  períodos  de  apuração  em  destaque  na  letra  acima;  tudo  constante  da  “Descrição dos Fatos”, doc. de fl. 276 a 278, e conforme relatório da DRJ/Rio de Janeiro I.  Em sua impugnação alegou, em síntese:  a)  preliminarmente,  que  decaiu  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  a  maior parte do  PIS/Pasep lançado nos autos;  b) que, no mérito, é inaplicável a Lei Complementar n° 17, de 1973, pois o  legislador  constituinte,  no  art.  239  da  Constituição  Federal  de  1988,  só  recepcionou  a  Lei  Complementar n° 07, de 1970; dessa forma, não há que se falar em majoração da alíquota de  0,50 % (LC 07, de 1970) para 0,75% (LC 17, de 1973), consoante jurisprudência que cita;  c)  que,  consoante  doutrina  e  jurisprudências  administrativa  e  judicial  que  cita, o PIS/Pasep só poderia ter sido apurado conforme a Lei Complementar n° 07, de 1970, a  qual determina semestralidade de sua apuração, uma vez que sua base de cálculo é sempre o  sexto mês anterior ao do fato gerador.  A DRJ/Rio de Janeiro I, fundou­se no art. 105 da Instrução Normativa SRF  n°  247,  de  2002,  para  rebater  o  argumento  preliminar  da  decadência  do  direito  de  o  Fisco  lançar  o  referido  tributo,  ali  fixado  em  dez  (10)  anos,  aferindo  que  o  lançamento  abarca  legalmente todo o período lançado.  No mérito, refutou o argumento de que a LC 17/73 não foi recepcionada pela  Constituição  Federal,  mesmo  por  incompetência  para  apreciá­lo,  e    não  acolheu  sua  contestação quanto ao aumento da alíquota de 0,5% para 0,75%.  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10660.001142/2003­25  Acórdão n.º 3803­001.015   S3­TE03  Fl. 401          3 Ainda  no  mérito,  rejeitou  a  tese  da  “semestralidade”,  consubstanciada  no  argumento segundo o qual “as diferenças entre os valores devidos e os depositados devem­se  ao  fato de o Fisco não  ter aplicado correta e  exclusivamente o  art. 6° da citada LC n° 7, de  1970, ou seja, o Fisco não levou em conta que o PIS/Pasep do período era calculado aplicando  a alíquota sobre a base de cálculo do sexto mês anterior ao mês do fato gerador.”.  Assim, manteve a integralidade do lançamento.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  abril  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.375  a  395,  em  15  de  maio  de  2008,  reitera  as  os  argumentos  relativos  à  inaplicabilidade  da  lei  complementar  n°  17/73,  e  reforça  o  seu  argumento quanto ao direito recolher PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao do  fato gerador.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Decadência  O auto de  infração  foi  cientificado em 29 de maio de 2003. Relativamente  aos períodos de apuração de maio/93 a setembro/95, houve imputação dos créditos de PIS pago  a maior, decorrente da decisão no Mandado de Segurança n° 1998.38.0045234­3. Logo, pode­ se considerar que houve pagamento, para o efeito de definir o critério jurídico da contagem do  prazo decadencial, concluindo­se pelo art. 150, § 4º, do CTN. Desse modo, os débitos dos fatos  geradores até abril de 1998 estão decaídos.  Compensações Indevidas e Outras Receitas com base no art. 3º, § 1º, do  art. 9.718/98   Registre­se  que  os  débitos  decorrentes  das  “compensações  indevidas”  e  os  que decorrem das “outras receitas” dizem respeito ao mesmo período, janeiro/99 a junho/2002.  Estas “outras receitas” estão sendo consideradas no auto de infração por força do art. 3º, § 1º,  da Lei nº 9.718/98.   Tratando­se  de  tal  matéria  nos  deparamos  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Esta, há pouco ainda era controversa  nos  julgamentos  deste  Conselho.  Contudo,  no marco  de  tempo  em  que  nos  encontramos,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no RE  nº  346.046  tomada  pelo  Pleno  daquele  Tribunal, em novembro de 2006, vem sendo entendida como aquela que configura a excludente  constante do § 6º, inciso I, da norma de vedação constante da cabeça do art. 26­A do Decreto  nº 70.235/72, introduzido pelo art. 25 da Lei nº 11.941, art. 69, literalmente:  Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  [...]  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Esta norma foi  incorporada pelo art. 62 do Regimento  Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, e o seu texto direto e claro, não dando ensejo a que  se busque fora dele requisitos ou condições para se moldar o seu conteúdo, sentido e alcance, ,  autorizando a que o julgadores, na hipótese, afastem a aplicação do dispositivo legal inquinado  inconstitucional, tal o §1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98.  Vejo  como  robusta  a  argumentação  jurídica  que  se  pode  expender  para  justificar  a  adoção  deste  entendimento,  e  de  que  já  me  servir  noutros  julgados.  Entretanto,  despiciendo dado o consenso que se tem construído nesta Casa. Sob essa consideração, reduzo­ me  a  fundamentar  nas  disposições  legal  e  regimental  supra,  o  acolhimento  da declaração  de  inconstitucionalidade do ditame legal alvo do Juízo do Supremo Tribunal Federal, o indigitado  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  em  que  se  baseou  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração  janeiro/99 a junho/2002 e considerá­lo improcedente.  Pelo exposto, sendo a matéria contestada apenas a decadência, voto por dar  provimento  ao  recurso  para  declará­la  relativamente  aos  períodos  de  apuração  anteriores  a  maio de 1998, e cancelar o lançamento relativo aos períodos de apuração de janeiro de 1999 a  junho  de  2002,  por  se  tratar  de  tributação  sobre  receitas  financeiras,esclarecendo  que  fica   mantida a exigência dos períodos de maio a dezembro de 1998.  Sala das sessões, 09 de dezembro de 2010    Belchior Melo de Sousa                                Fl. 408DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/02/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9566663 #
Numero do processo: 10768.720406/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 237          1 236  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720406/2007­79  Recurso nº  6   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.408  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de abril de 2011  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Darzé.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  31608.38655.311003.1.3.04­ 0988, transmitida eletronicamente em 31/10/2003, anexa às fls. 4 a 8, de crédito proveniente do  pagamento de COFINS, período de apuração de jan/02, sob a alegação de que este pagamento  teria sido efetuado a maior ou indevido, com débito de Cofins, período de apuração set/03, no  valor  toal  de  R$  98.966,76.  A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  indeferiu o pleito de restituição e não homologou a compensação, tendo em vista que o valor  devido  da  Cofins,  período  de  apuração  janeiro/2002,  informado  pela  interessada,  é  de  R$  38.563.039,98,  tendo sido o valor de R$ 13.387.847,71 suspenso por medida liminar,  restou,  dessa forma,  saldo a pagar de R$ 25.175.192,27, parcialmente  extinto pelo  recolhimento por  meio de DARF no valor de R$ 25.127.819,14.  O Parecer Conclusivo 13/2008, fls. 53/55, sobre o qual se apoiou o Despacho  Decisório de fls. 56, deu conta de que:  a)  o  valor  original  do  crédito  pleiteado,  R$  74.584,94,  corresponde  à  parcela do recolhimento, efetuado por meio do Darf (R$  25.127.819,14),  discriminado  à  fl.  06,  confirmado  à  fl.  14,  concernente  à  COFINS,  código  recolhimento  2172,  período de apuração janeiro de 2002.  b)  a  fim  de  verificar  a  liquidez  e  a  certeza  do  créditos  almejado,  empreendeu­se  diligência  fiscal,  por  meio  da  qual  se  anexaram aos autos os documentos de fls. 23 a 48, nos  quais a interessada anexa demonstrativo de apuração  do PIS e COFINS, período de apuração janeiro/2002  a  novembro/200,  bem  como  informa  (fl.  23)  que  "o  período abrangido na intimação já foi objeto de auto de  infração”;  c)  a interessada apresentou DCTF em 14/02/2002,  informando o débito de  COFINS, período de apuração janeiro de 2002, no valor  total  de R$  38.563.040,03,  conforme  consulta  fl.  16,  e,  posteriormente,  diversas  DCTF  retificadoras,  sendo  a  última  apresentada  em  20/10/2006  (fl.  19),  alterando  o  valor do débito para R$ 38.420.920,43;  d)  a  interessada  sofreu  ação  fiscal,  resultando  no  lançamento  do  crédito  tributário, com suspensão de exigibilidade em virtude da  medida  liminar  concedida  na  ação  judicial  nº  99.0012015­9,  que  constituiu  objeto  do  processo  administrativo  n°  18471.000442/2006­79,  atualmente  aguardando  julgamento  do  recurso  voluntário  pelo  Segundo Conselho de Contribuintes;  e)  considerando  que  o  valor  devido  de  COFINS,  período  de  apuração  janeiro/2002,  informado  pela  interessada,  é  de  R$  38.563.039,98,  tendo  sido  o  valor  de R$  13.387.847,71  suspenso por medida liminar, restou, dessa forma, saldo  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720406/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.408  S3­TE03  Fl. 238          3 a pagar de R$ 25.175.192,27, parcialmente  extinto pelo  pagamento  por  DARF  no  valor  de  no  valor  de  R$  25.127.819,14, remanescendo débito em aberto no valor  de R$ 47.373,13, inexistindo portanto saldo a restituir;  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  64/70  foi  julgada  improcedente.O Acórdão  13­27.668  ­  4ª  Turma  da DRJ/RJ2,  de  23  de  dezembro  de  2009, fls. 121/124, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se agora de recurso voluntário contra a decisão de primeira instância.  O arrazoado de fls. 140/153, após protesto de tempestividade, sintetiza a lide, explicando que o  crédito oposto na compensação decorre de erro na apuração da base de cálculo da COFINS de  janeiro de 2002, considerando­se que na DCTF original se incluíram indevidamente as receitas  relativas  à  "4ª  conta",  em  suspensão  total  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  a  seus  usuários e, ainda,  receitas diferidas de órgãos públicos. O valor  inicialmente declarado como  devido  foi  reduzido  para  R$  8.420.920,43.  Tal  débito  foi  pago  com DARF  no  valor  de  R$  5.127.819,14, além da suspensão da exigibilidade de parte do débito, em razão da ação judicial  nº  99.0012015­9,  no  valor  de  R$  13.387.847,71.  Considerando­se  o  valor  total  arcado  pela  Recorrente para o débito da COFINS em janeiro de 2002, de R$ 38.515.666,85, e o valor do  efetivo  do  débito,  tal  qual  apresentado  na  DCTF  retificadora,  verificou­se  o  crédito  de  R$  94.746,427 do qual foi utilizado o montante de R$ 74.584,94 no pedido de compensação ora  discutido.  Quanto aos valores atinentes ao "cancelamento de 4ª conta", aduz referirem­ se a supostas receitas ponderadas pela Fiscalização que, contudo, não podem ser caracterizados  como tal, por tratar­se de valores cujas cobranças dos usuários foram devidamente invalidadas,  em face da inexistência da correspondente prestação de serviço, conforme permissão da Anatel,  consubstanciada no § 2º do art. 51 do anexo à Resolução nº 477 da ANATEL, de 7 de agosto  de 20071.                                                              1 Art. 51. Havendo situação de inadimplência, a prestadora pode tomar as seguintes providências:  I  ­  transcorridos 15 (quinze) dias do vencimento da conta de serviços: suspender parcialmente o provimento do  serviço,  com  bloqueio  das  chamadas  originadas  e  das  chamadas  terminadas  que  importem  em  débito  para  o  Usuário;  II  ­  transcorridos  30  (trinta)  dias  desde  a  suspensão  parcial:  suspender  totalmente  o  provimento  do  serviço,  inabilitando­o a originar e receber chamadas;  (...)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Em relação à inclusão das receitas diferidas de órgãos públicos na respectiva  base  de  cálculo,  assinala  que  tais  valores  são  decorrentes  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações a órgãos públicos ou sociedades de economia mista, oferecidos à tributação  pelo regime de caixa, nos termos do art. 7º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e que  tal  peculiaridade  foi  desconsiderada  pela  Fiscalização,  que  as  tributou  segundo  o  regime  de  competência.  Entende  assim  que  esses  valores  não  poderiam  compor  a  base  de  cálculo  da  COFINS para o período de apuração em questão.  Sintetiza as reduções da base de cálculo (fl. 146), que diz ter demonstrado por  ocasião da realização da diligência empreendida pelo órgão de 1ª instância, às fls. 24:    Em  face dessas  exclusões,  exsurge o pagamento  a maior,  conforme cálculo  que apresenta (fl. 147):        Acrescenta  que,  não  obstante  os  valores  declarados,  o  fato  é  que  a  Recorrente,  em  sua  DCTF,  registrou  valor  maior  do  que  o  realmente  devido  a  titulo  de  COFINS  em  janeiro  de  2002,  motivo  pelo  qual  a  Receita  Federal  do  Brasil,  com  base  exclusivamente na análise das DCTF's, não encontrou o crédito utilizado. No entanto, entende  ser  evidente  que  o  crédito  existe,  de maneira  que  o  erro  no  preenchimento  dos  documentos  fiscais não possui o condão de afastar o direito à compensação.                                                                                                                                                                                           §2° Quando da suspensão  total do provimento do serviço  é vedada a cobrança de assinatura ou qualquer outro  valor referente à prestação de serviço.    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720406/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.408  S3­TE03  Fl. 239          5 Refuta o fundamento da decisão recorrida no sentido de que a Recorrente não  teria demonstrado a redução do valor devido para o Cofins no período de dezembro de 2002,  ignorando  a  dedução  da  base  de  cálculo  de  valores  indevidos  de  "4ª  conta",  tal  qual  demonstrado no documento de fls. 24 dos autos ­ "4ª conta" e "ajuste receita órgãos públicos",  documento  oficial  da  Recorrente,  elaborado  com  base  nas  informações  de  seus  Livros  Contábeis e Fiscais, devendo ser levado em consideração para o julgamento do caso concreto.  Argumentas que o Fisco não pode se limitar a analisar as informações da DCTF original e do  auto  de  infração  objeto  do  processo  Administrativo  n°  18471.000442/2006­79,  sem  empreender  a  devida  análise  dos  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  que  evidenciam  a  redução da base de cálculo da contribuição para o período em análise.  Invoca o princípio da  verdade material. Entende que o erro de preenchimento pode ser  retificado pela apresentação  de  DCTF  retificadora  e  que  a  Autoridade  Fiscal,  ao  se  deparar  com  qualquer  incerteza  ou  dúvida, deveria intimar o contribuinte para esclarecer fatos ou apresentar elementos de prova.  Transcreve doutrina e jurisprudência administrativa e judicial.  Diz que a verdade material deve prevalecer sobre a formal e que acaso tivesse  diligenciado  efetivamente  junto  ao  estabelecimento  da  Empresa,  a  fim  de  verificar  as  informações  lançadas  em  seus  livros  contábeis,  teria  esclarecido  as  imprecisões  apontadas  e  constatado  as  deduções  que  ocasionaram  a  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Cita  e  transcreve  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do  STJ  e  doutrina  de Hely  Lopes  Meirelles, Alberto Xavier, Ippo Watanabe e Luiz Pigatti Júnior.  Conclui,  requerendo  recebimento  do  recurso  com  efeito  suspensivo,  sustando­se quaisquer atos tendentes ao prosseguimento da cobrança administrativa ou judicial  dos débitos debatidos no presente Processo Administrativo  até ulterior decisão definitiva em  contrário, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, bem como à inscrição  de seu nome no CADIN ou outro órgão de proteção ao crédito. Postula seja dado provimento  ao Recurso Voluntário, reconhecendo­se o seu direito creditório na integralidade, devidamente  atualizado,  bem  como  a  insubsistência  da  decisão  recorrida  e  a  extinção  dos  débitos  de  COFINS  apurados  em  setembro  de  2003  e  consubstanciados  na  declaração  de  compensação  não homologada, a teor do artigo 156, II do CTN.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  140/153  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 13­27.668 ­ 4ª Turma da DRJ/RJ2, de  23 de dezembro de 2009.  Compulsando os autos, constato, às fls. 15, que o contribuinte, ora recorrente,  apresentou as seguintes DCTFs:  Data da  entrega  Nº da DCTF  Valor do débito de  Cofins PA 02/2002 (R$)  14/05/2002  0000.100.2002.11028039  38.563.040,03  17/12/2003  0000.100.2003.91597950  38.563.040,03  18/03/2004  0000.100.2004.11976360  38.420.920,43  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     6 20/10/2006  0000.100.2006.52002634  38.420.920,43  Constato  ainda  que,  em  06/06/2008  (fl.  22),  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar Demonstrativo que identificasse a composição dos valores dos Débitos do PIS ­ da  que constam das DCTF's do Período de Apuração de Janeiro de 2001 a Dezembro de 2002. Em  resposta,  o  contribuinte,  em  20/06/2008,  apresentou  o  demonstrativo  solicitado,  ao  qual  se  juntou Termo de Verificação Fiscal e do Auto de Infração da COFINS, datado de 30/06/2006  (fls. 23 a 46).  No referido TVF, constata­se que o procedimento fiscal debruçou­se sobre os  mapas demonstrativos de bases de calculo do PIS e da COFINS, para o período de janeiro de  1999  a  dezembro  de  2005  e  contribuições  devidas  e  sobre  as  páginas  dos  balancetes  (Demonstração do Resultado) para o grupo do contas 311 e 312 para o mesmo período e sobre  as DCTFs apresentadas, identificadoras das contribuições devidas.  De  plano,  emerge  a  conclusão  de  que,  no  procedimento  de  ofício,  que  subsidiou a análise do pleito de restituição de que se trata, a Fiscalização considerou a DCTF  então vigente. Em 30/06/2006, a DCTF ativa era retificadora, nº 0000.100.2004.11976360, fl.  18.  Portanto,  é  absolutamente  improcedente  a  argumentação  recursal  no  sentido  de  que  a  DCTF retificadora não foi considerada.  O  TVF  detectou  que  as  bases  de  cálculo  (receitas  operacionais)  dos  balancetes  e  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  de  COFINS  informados  nas  DCTFs  eram  inferiores aos valores informados nos mapas demonstrativos. Em face dessas inconsistências, o  contribuinte  foi novamente  intimado, desta  feita, para esclarecer qual a base de calculo a ser  considerada  pela  Fiscalização,  justificando  e  demonstrando  o  motivo  pelo  qual  o  valor  informado  nos  mapas  eram  superiores,  inclusive  justificando  o  motivo  da  retificação  para  menor das DCTFs  retificadoras. Em sua  resposta,  o  contribuinte  justificou que  as diferenças  detectadas  pela  Fiscalização  decorreram  de  preenchimento  incorreto  das DCTFs,  solicitando  inclusive  a  possibilidade  de  alterar  as  DCTFs  mais  uma  vez  de  modo  que  as  diferenças  apontadas pudessem ser sanadas.  Ainda  conforme  o  indigitado  TVF,  analisada  a  resposta  apresentada,  a  Fiscalização  concluiu  que  a  sociedade  fiscalizada  não  apresentou  qualquer  documento  ou  lançamento  contábil  que  comprovasse  a  alegação  de  erro,  consignando  que,  por  estar  sob  procedimento  de  oficio,  não  caberia  nova  retificação  das  DCTFs  ativas,  providência  que  requereria a espontaneidade de que o contribuinte não mais dispunha, consoante o art. 833 do  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 ­  RIR/99,  e  ADI­SRF  nº  5,  de  2002,  art.  1º,  razão  pela  qual  se  procedeu  à  tributação  das  diferenças de PIS e de COFINS apuradas por meio de lançamento de ofício, consolidadas no  demonstrativo da fl. 26 (excerto abaixo reproduzido):    De se destacar que, no  referido  lançamento de ofício, a Fiscalização  tomou  por  base  de  cálculo  o  valor  constante  do mapa  demonstrativo  elaborado  e  apresentado  pelo  próprio contribuinte. Tomando emprestadas as conclusões do TVF, a autoridade administrativa  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720406/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.408  S3­TE03  Fl. 240          7 competente para a apreciação da restituição e da compensação analisou o pleito sob a premissa  de  que  o  valor  da COFINS  para  o mês  de  janeiro  de  2002  é R$  38.563.039,98,  emergindo  diferença de R$ 142.119,55, vis­à­vis o valor declarado na DCTF retificadora.  Contra essa diferença o manifestante e o recorrente nada opuseram.  Em sede de  recurso voluntário,  o  interessado  retoma o  argumento de que  a  documentação  acostada  aos  autos  é  suficiente  para  a  comprovação  do  direito  creditório,  invocando o princípio da verdade material.  Ora, em se tratando de uma relação processual probatória, os procedimentos  de restituição/compensação exigem do sujeito passivo a comprovação do direito que entende  possuir. Não existe, propriamente, a obrigação de provar, senão com o risco de que, em não se  cumprindo o ônus probatório, não se venha a alcançar sucesso em sua pretensão.  Inversamente  do  que  ocorre  nos  casos  em  que  se  trata  de  lançamento  de  ofício,  nos  processos  envolvendo  restituição/compensação  o  ônus  da  prova  do  direito  é  do  sujeito  passivo,  já  que  lhe  cabe  a  iniciativa  e  o  interesse  em  ver  reconhecido  seu  direito  ao  crédito.  A  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  de  Contribuintes  é  firme nesse sentido, conforme exemplificam as ementas dos seguintes Acórdãos:  VALORES  A  REPETIR.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  Pedido de Restituição deve  ser acompanhado da demonstração  dos' valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação  respectiva, de modo a permitir a regular apuração do quantum a  repetir  sem  a  qual  os  créditos  não  podem  ser  reconhecidos,  ainda  que  o  direito  se  apresente  plausível.  (Acórdão  n°  203­ 11.106, de 30/06/2006 da Terceira Câmara do Segundo Conselho  de Contribuintes)  PIS.  FATURAMENTO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO/ COMPENSAÇÃO. ELEMENTO DE PROVA. O  pedido de restituição ou compensação deverá vir acompanhado  da prova ou elementos  suficientes para possibilitar a apuração  do  valor  recolhido  a  maior,  sob  pena  da  inviabilização  da  determinação  da  liquidez  e  da  certeza  do  valor  a  repetir.  (Acórdão n° 203­10.937, de 23/05/2006, da Terceira Câmara do  Segundo Conselho de Contribuintes)  Assim,  a  natureza  da  relação  processual  própria  dos  processos  de  restituição/compensação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  pleiteia,  não  cabendo  à  autoridade  administrativa  suprir  o  encargo  que  é  da  pleiteante.  Quanto ao poder probante do documento apresentado pelo  interessado, à  fl.  24,  como  enfatizaram  tanto  a  Autoridade  Administrativa  competente  para  apreciar  o  pleito  quanto  à  decisão  recorrida,  trata­se  de  meros  demonstrativos  que  não  têm  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  do  demonstrado,  principalmente  para  efeitos  fiscais,  e  não  a  documentação hábil e  idônea solicitada. Neste contexto, a  falta de comprovação dos créditos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     8 que a contribuinte alega possuir,  além de enfraquecer  a defesa, é  razão suficiente para que a  compensação não seja homologada, pois a simples menção do valor creditório, sem a devida  comprovação, inviabiliza o reconhecimento do direito creditório.  Mesmo na fase contenciosa do procedimento administrativo fiscal, que ora se  desenrola,  o  requerente,  enquanto  manifestante,  poderia  produzir  a  prova  necessária  para  a  demonstração  de  seu  direito,  em  face  da  aplicação  analógica  do  §  4º  do  art.  16  do  PAF,  autorizada  pelo  §  4º  do  art.  66  da  Instrução Normativa RFB  no  900,  de  30  de  dezembro  de  2008. O interessado, contudo, não se dignou a fazê­lo, talvez esperando que a autoridade fiscal  suplementasse a sua vontade e o intimasse a  tanto. Omitiu­se em trazer ao processo qualquer  prova  conclusiva  a propósito  das  bases  de  cálculo  da Cofins  para  o  período  em que  alega  o  direito  creditório.  Ao  contrário,  em  vez  de  tentar  comprovar  a  regularidade  das  deduções  procedidas  na  base  de  cálculo  Cofins  em  janeiro  de  2002,  o  recorrente  preferiu  tergiversar,  invocando o princípio da verdade material.  Em fim, inexiste nos autos qualquer prova conclusiva da base de cálculo da  Cofins  para  o  período  em  que  alega o  direito  creditório,  não  se podendo operar,  portanto,  a  liquidez e certeza de seus eventuais créditos.  Conclusão  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10768.720406/2007­79  Acórdão n.º 3803­01.408  S3­TE03  Fl. 241          9     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10768.720406/2007­79  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.408, de 6 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9540461 #
Numero do processo: 19679.009070/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 REQUISITOS LEGAIS DE LANÇAMENTO VERIFICADO AUSENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Verificado o cumprimento dos requisitos legais obrigatórios do auto de infração e não verificado nos autos preterição do direito de defesa não há que se aventar nulidade no processo administrativo fiscal. MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO POSSIBILIDADE A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Sum. Carf nº 69) INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PENALIDADE DECORRENTE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
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MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO POSSIBILIDADE A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Sum. Carf nº 69) INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PENALIDADE DECORRENTE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49) Recurso Voluntário improcedente Crédito Tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 00 90 70 /2 00 4- 11 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009070/2004-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório AUTUAÇÃO Em apertada síntese, foi constituído em 20/05/2004 crédito tributário contra o contribuinte em razão de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PESSOA FÍSICA, no valor de R$ 8.478,28, referente à DIRPF nº 08/10.862.344, Exercício 2001, Ano Calendário 2000, conforme fls. 20 e ss. O documento em referência descreve o fato e apresenta os fundamentos legais, regulamentares e normativos, além de identificar o sujeito passivo. IMPUGNAÇÃO Irresignado com o lançamento, o interessado apresentou defesa, fls. 02 e ss, inaugurando o contencioso fiscal, alegando preliminar de cerceamento de defesa e ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo; distinção entre multa moratória e multa punitiva; descumprimento de mero dever instrumental sem a exigência da obrigação principal; ilegalidade da lavratura do auto de infração e aplicabilidade da denúncia espontânea. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO DE PRIMEIRO GRAU A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo – DRJ/SPII considerou o LANÇAMENTO FISCAL PROCEDENTE, conforme Acórdão nº 11.543, de 27/01/2005. O contribuinte foi regularmente notificado em 13/12/2007, fls. 33/34. RECURSO VOLUNTÁRIO O contribuinte interpôs em 08/01/2008 Recurso Voluntário, fls. 38 e ss, representado por advogado, instrumento de cópia a fls. 14, repetindo seus argumentos iniciais, bem como suas teses apresentadas na impugnação, com as seguintes alegações: a) Cerceamento de defesa e da ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo – Sustenta que o auto de infração deve seguir elementos e requisitos de validade do ato administrativo, compreendendo que NÃO HOUVE EMBASAMENTO ADEQUADO DA INFRAÇÃO E SUA CORRELAÇÃO COM A PENALIDADE APLICADA, compreendendo que o fundamento utilizado, art. 964 do Decreto nº 3000, de 1999, relaciona duas multas de natureza e valores distintos, especificamente quanto aos incisos I e II, e que o auto de infração NÃO relacionou de forma clara, induvidosa qual a multa aplicável, in casu; Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009070/2004-11 b) Descumprimento de mero dever instrumental sem a exigência da obrigação principal e falta de distinção entre multa moratória e multa punitiva – Aponta que a decisão a quo não individualizou, a seu ver, de modo adequado a infração, especialmente quanto a penalidade aplicada e respectiva capitulação legal. Sustenta que não houve o descumprimento de qualquer obrigação tributária principal, posto que no momento da entrega da declaração o recorrente nada devia a título de imposto e, por esse motivo não houve prejuízo diante da inércia momentânea do contribuinte, com acréscimo de que considera a multa desproporcional e excessiva, sobretudo diante da ausência de prejuízo ao erário público; c) Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) – Ataca o recorrente a decisão de piso, compreendendo que o acórdão de primeiro grau não considerou a denúncia espontânea do recorrente, em razão deste proceder à entrega da declaração de rendimentos antes da lavratura do auto de infração. Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. Primeiramente cumpre informar que o recurso voluntário apresentado obedece aos requisitos de admissibilidade e é tempestivo, motivo pelo qual o conheço e passo a apreciá-lo. Quanto à preliminar posta no recurso apontando para cerceamento de defesa e da ausência dos pressupostos de validade do ato administrativo, cumpre informar que o auto de infração de fls. 20 e ss, foi constituído nos estritos preceitos do art. 10 do decreto nº 70.235, de 1972, descreveu CLARAMENTE a infração, qual seja, MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO, apresentou seu fundamento legal, portanto, não vislumbro, nem de longe, cerceamento de defesa, tanto assim que se percebe que o contribuinte, por seu patrono, apresentou amplo conhecimento da infração aplicada, tanto que exauriu seu direito à defesa, postulando claramente suas teses. Diante do exposto, compreendo inexistir razão quanto à preliminar em apreço. Vencida a preliminar, passo a examinar o mérito. Quanto ao alegado descumprimento de mero dever instrumental sem a exigência da obrigação principal, cumpre destacar que a obrigação tributária acessória distingue-se de outras obrigações acessórias encontradas em ramos diversos do direito, vez que se trata de obrigação acessória autônoma, convertendo-se em principal por sua simples inobservância, nos termos em que encerra o art. 113, §3º do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 1966. Em relação à alegada falta de distinção entre multa moratória e multa punitiva e a não individualização adequada do dispositivo legal, cumpre destacar que a Súmula Carf nº 69, de efeito vinculante, diz claramente: Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009070/2004-11 Súmula CARF nº 69: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Destaque-se que a autuação foi realizada nos estritos dizeres da súmula acima referida, sob o comando legal do art. 27 da Lei nº 9.532, de 1997, c/c art. 88, I da Lei nº 8.981, de 1995, ambos os dispositivos regulamentados pelo art. 964, I do Decreto nº 3000, de 1999: (Lei nº 9.532, de 1997) Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei nº 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. (Lei nº 8.981, de 1995) Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; (Decreto nº 3000, de 1999) Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2º e 5º deste artigo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 27); Portanto, não há que se falar em desvio ou falha na capitulação legal, tanto da autuação como também da decisão administrativa de primeiro grau, vez que obedece ao comando da súmula acima examinanda, bem como também aos dispositivos legais supra mencionados. Quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, mister destacar que a Súmula Carf nº 49, de efeito vinculante, diz taxativamente que o instituto jurídico em referência não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de declaração: Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.785 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.009070/2004-11 Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por tudo posto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 61DF CARF MF Original

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4738983 #
Numero do processo: 13826.000374/2006-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício. 2005 IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. Não incide imposto de renda sobre multa aplicada pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na medida em que tal penalidade é determinada a fim de indenizar o contribuinte pela prática de ilícito processual cometido em sede de ação judicial.
Numero da decisão: 2802-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por maioria de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto para excluir da tributação o valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Vencido os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Valéria Pestana Marques que negavam provimento.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício. 2005  IMPOSTO  DE  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  MULTA  APLICADA  EM  RAZÃO  DA  PRÁTICA  DE  ATO  ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE.  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  multa  aplicada  pela  prática  de  ato  atentatório  à  dignidade  da  Justiça,  na  medida  em  que  tal  penalidade  é  determinada  a  fim  de  indenizar  o  contribuinte  pela  prática  de  ilícito  processual cometido em sede de ação judicial.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  TURMA  ESPECIAL  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  por  maioria  de  votos  em  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  para  excluir  da  tributação  o  valor  de R$31.915,74  (trinta  e  um mil,  novecentos  e  quinze  reais  e  setenta  e  quatro  centavos).  Vencido  os  Conselheiros  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso e Valéria Pestana Marques que negavam provimento.    Assinado digitalmente  Valéria Pestana Marques – Presidente        Assinado digitalmente     Fl. 207DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     2 Carlos Nogueira Nicacio – Relator   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: VALÉRIA PESTANA  MARQUES,  CARLOS  NOGUEIRA  NICACIO,  ANA  PAULA  LOCOSELLI  ERICHSEN,  SIDNEY  FERRO  BARROS,  JORGE  CLÁUDIO  DUARTE  CARDOSO  E  LÚCIA  REIKO  SAKAE.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF.  Foi lavrado Auto de Infração em face do Recorrente em razão da omissão de  rendimentos tributáveis no valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e  setenta e quatro centavos), recebidos do Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA ­ em  virtude de reclamação trabalhista proposta em face deste.  Tais  rendimentos  haviam  sido  classificados  pelo  Recorrente  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  ano­calendário  2004  na  seção  correspondente  aos  rendimentos  isentos ou não tributáveis.  Em  sede  de  impugnação,  o  Recorrente  propugnou  pela  improcedência  do  lançamento, pelas razões abaixo expendidas:  a) Que o valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e  setenta  e  quatro  centavos)  recebido  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A  –  BANESPA  –  decorre de multa aplicada pela  Justiça do Trabalho em face deste último, pela prática de ato  atentatório à dignidade da Justiça, cometido no curso de ação trabalhista;  b) Que conforme documentos acostados aos autos quando da apresentação da  peça  impugnatória,  resta  comprovado  que  a  mencionada  multa  foi  aplicada  em  face  do  BANESPA  em  razão  de  atos  abusivos  praticados  pelo  supramencionado  Banco,  a  fim  de  retardar o pagamento de verbas trabalhistas devidas;  c)  Que  tal  multa  tem  caráter  indenizatório,  não  podendo,  portanto,  ser  considerada  rendimento  bruto  auferido  no  curso  do  ano­calendário  2004,  bem  como  seu  pagamento constituir fato gerador de imposto de renda;  d) Que ainda que tais montantes viessem a ser considerados tributáveis pela  Autoridade Fiscal, o lançamento deveria ser realizado em face do BANESPA, o qual, conforme  legislação  aplicável,  seria  o  responsável  pela  retenção  do  imposto  de  renda  devido  e  seu  consequente recolhimento;  e)  Que  a  metodologia  de  cálculo  utilizada  pela  Autoridade  Fiscal  na  determinação do crédito  tributário  supostamente devido está  incorreta,  na medida em que os  montantes  de  imposto  de  renda  deveriam  ter  sido  apurados  mensalmente,  e  não  somente  considerando­se a data de recebimento da multa.  O acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade  de votos, considerou o lançamento procedente, na medida em que o imposto de renda, por ser  informado  pelo  princípio  da  generalidade,  tem  como  hipótese  de  incidência  a  totalidade  de  Fl. 208DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13826.000374/2006­67  Acórdão n.º 2802­00.637  S2­TE02  Fl. 3          3 rendas  e  proventos  auferidos  pelo  contribuinte,  à  exceção  daqueles  expressamente  excluídos  por via de isenção, a qual deve ser determinada através de lei específica.  Ainda, nos termos do acórdão, a multa recebida pelo Recorrente é tributável  para fins de imposto de renda, conforme o disposto na Lei n° 9.430/1996, por se tratar de multa  ou vantagem recebida de pessoa jurídica em virtude de rescisão de contrato de trabalho.  Relativamente  à  metodologia  de  cálculo  adotada  pela  Autoridade  Fiscal,  entendeu  o  Colegiado  que  o  crédito  tributário  do  imposto  de  renda  deverá  ser  apurado  conforme o total de rendimentos percebidos pelo contribuinte, na data de seu recebimento.  Por  fim,  a  Delegacia  de  Julgamento  afirmou  que  após  a  edição  da  Lei  n°  8.134/1990,  além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  devido,  a  apuração  definitiva  deverá  ser  efetuada  pelo  contribuinte do tributo, em sede de Declaração de Ajuste Anual.  Dada  a  decisão  da Delegacia,  houve  a  interposição  de Recurso Voluntário,  propugnando­se  pela  desconstituição  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  argumentos  apresentados quando da impugnação ao lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator.  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  as  formalidades  legais,  por  isso  dele  conheço.  A  matéria  ora  em  litígio  refere­se  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  multa  recebida  do  Banco  do  Estado  de  São  Paulo  S/A,  no  curso  do  ano­ calendário 2004, em sede de reclamação trabalhista.  A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 153, em seu  inciso  III,  atribui  à União  competência  para  instituir  impostos  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza.  Art. 153 – Compete à União instituir impostos sobre:  (Omissis)  III – renda e proventos de qualquer natureza  (Omissis)  Fl. 209DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     4   Ao assim dispor, o legislador constituinte definiu categoricamente a hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  não  podendo  o  legislador  ordinário,  bem  como  a  Administração  Pública,  avançar  sobre  estas  diretrizes  para  abarcar  situações  não  compreendidas na definição  constitucional. Desta  forma,  apenas deverá  incidir  o  imposto de  renda  sobre  a  parcela  que,  em  termos  jurídicos,  realmente  tipifica  renda  e  proventos  de  qualquer natureza.  O  Código  Tributário  Nacional,  Lei  n°  5.172/1966,  em  seu  artigo  43,  estabelece  que  o  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  compreendidos  no  conceito  de  renda.  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  (Omissis)  Logo,  não  há  renda  ou  provento  sem  que  haja  acréscimo  patrimonial,  na  medida em que o Código Tributário Nacional expressamente adotou tal conceito. Assim, não  seria  admissível  a  tributação  para  fins  de  imposto  de  renda  de  valor  que,  embora  tenha  ingressado  no  patrimônio  do  contribuinte,  não  represente  fluxo  de  renda, mas  sim  fluxo  de  capital. Frente a tal entendimento, forçoso concluir que o fato gerador do imposto de renda ou  provento de qualquer natureza é todo acréscimo patrimonial angariado pelo contribuinte.  A fim de ilustrar o entendimento acima esposado, transcrevemos as palavras  do  Ilustre  doutrinador  Ricardo Mariz  de Oliveira,  em  sua  obra  Fundamentos  de  Imposto  de  Renda:  As  indenizações, por princípio, não  tem qualquer vocação para  produzir acréscimo patrimonial, mas, mesmo quando acarretem  uma  entrada  de  novos  direitos  no  patrimônio,  sem  correspondência à saída (pelo ato que motiva a indenização) de  um  outro  bem  de  igual  valor,  não  tem  as  características  pelas  quais podem ser enquadradas como receitas.  (...)  Assim,  as  indenizações  somente  podem  ser  consideradas  como  proventos  de  qualquer  natureza  se  puderem  ser  enquadradas  como rendimentos.  É claro que somente podem ser rendimentos as indenizações que  tiverem  relação  com  alguma  posição  patrimonial  específica,  à  qual venha a se acrescer, com ou sem substituição. É necessário,  também, para que as indenizações possam ser rendimentos, que  tenham alguma relação com um bem do patrimônio, tomados ele  Fl. 210DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13826.000374/2006­67  Acórdão n.º 2802­00.637  S2­TE02  Fl. 4          5 e seu valor como referenciais para identificação do acréscimo à  posição anterior.  Ora,  isto  afasta  por  completo  qualquer  possibilidade  de  considerar  como  rendimento  e  como  provento  de  qualquer  natureza  os  valores  das  indenizações  obtidas  em  condenações  judiciais,  ou  através  de  transação  judicial  ou  mesmo  de  pagamento espontâneo por  reconhecimento da obrigação  legal,  por exemplo, nos casos de danos morais ou de ofensas a direitos  sem cunho econômico.  Estes  casos,  no  fundo,  e  na  sua  essência,  são  casos  de  transferência patrimoniais,  eis que nem  todas as  transferências  patrimoniais  decorrem  de  ato  voluntário,  mas  todas  são  contraprestacionais.  Assim,  são  transferências  patrimoniais  forçadas pela sentença condenatória ou pelo reconhecimento da  necessidade  do  cumprimento  da  lei,  independentemente  de  prévia condenação.  (...)  De  acordo  com  as  informações  contidas  no Auto  de  Infração,  foi  efetuado  lançamento de imposto de renda em face do Recorrente por não ter sido a multa recebida no  valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos),  considerada por este rendimento tributável:  Complementação da Descrição dos Fatos  Valor  de R$31.714,74,  recebido pelo  contribuinte  do Banco do  Estado  de  São  Paulo  –  BANESPA  S/A,  na  ação  trabalhista  867/1997 da 1ª Vara do Trabalho de Assis, referente à multa de  20% sobre o valor da condenação atualizada, que o contribuinte  declarou como rendimento isento.  Verificando cópias das páginas 697 e 710 do processo referido,  a multa  foi  caracterizada  como  ato  atentatório  à  dignidade  da  Justiça, nos termos do artigo 600 e 601, do Código de Processo  Civil.  Verificamos  que  a  referida  multa  se  enquadra  no  artigo  55,  inciso  IX,  do  Decreto  3.000/1999,  que  diz  que  são  também  tributáveis  as multas  ou  indenizações,  pagas  por  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho  até  o  limite  previsto  pela  lei  trabalhista.  Conforme exposto acima a multa é do Código de Processo Civil  e não da CLT e de acordo com o art. 111, do Código Tributário  Nacional,  interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção.  Assim,  o  rendimento  é  tributável.  (Grifos nossos)  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO     6 Da  leitura do demonstrativo de  infração acima, depreende­se que durante o  procedimento  de  fiscalização,  a  Autoridade  Fiscal  constatou  que  o  valor  de  rendimento  supostamente omitido pelo Recorrente decorria da cominação de multa em face do BANESPA,  pela prática de ato atentatório à dignidade dá Justiça, com fulcro nos artigos 600 e 601, da Lei  n° 5.869/1973 – Código de Processo Civil ­ e alterações posteriores.  Nos termos do supramencionado Código, são considerados atos atentatórios à  dignidade da Justiça:  Art. 600 – Considera­se atentatório à dignidade da Justiça o ato  do executado que:  I – frauda a execução;  II  –  se  opõe  maliciosamente  à  execução,  empregando  ardis  e  meios artificiosos;  III – resiste injustificadamente às ordens judiciais;  IV  –  intimado,  não  indica  ao  juiz,  em  cinco  dias,  quais  são  e  onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos  valores.  Art.  601  –  Nos  casos  previstos  no  artigo  anterior,  o  devedor  incidirá em multa fixada pelo juiz, em montante não superior a  20% do valor atualizado do débito em execução, sem prejuízo de  outras  sanções  de  natureza  processual  ou material, multa  esta  que  reverterá  em  proveito  do  credor,  exigível  na  própria  execução.  Da  análise  dos  autos,  conforme  documentos  de  fls.  103  a  106,  a  Quarta  Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região, condenou o Banco do  Estado de São Paulo ao pagamento de multa de 20% do valor atualizado da  condenação em  favor  do  Recorrente,  haja  vista  sua  patente  litigância  de  má­fé,  conforme  excertos  abaixo  transcritos:  Patente que o agravante está litigando de má­fé, posto que, em  se tratando de instituição financeira de tão grande porte, não se  justifica  vir  a  Juízo,  em  várias  oportunidades,  com  argumentações  que  demonstrem  tão  pouco  conhecimento  de  aritmética.  Os  critérios  de  cálculo  foram  suficientemente  esclarecidos  pelo  Juízo  de  origem,  inclusive  de  forma  exemplificada,  tendo  o  agravante  insistido  com  seus  falsos  argumentos.  Caracterizado  o  ato  atentatório  à  dignidade  da  Justiça,  nos  termos do artigo 600, II, do CPC, condeno o agravante a pagar  ao  agravado  multa  de  20%  do  valor  atualizado  da  execução,  além de honorários advocatícios em favor do sindicato assistente  no montante de 10% do valor da multa.  Desta feita, vislumbra­se que contrariamente ao disposto no Auto de Infração  lavrado, bem como no acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a  multa aplicada em benefício do Recorrente não tem correlação com o contrato de trabalho, ou  com qualquer verba devida em decorrência da rescisão.  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO Processo nº 13826.000374/2006­67  Acórdão n.º 2802­00.637  S2­TE02  Fl. 5          7 Contrariamente, analisando­se as provas  trazidas  aos autos pelo Recorrente,  restou comprovado que a cominação de multa em face do BANESPA decorreu da prática de  ilícito processual cometido por este, o qual utilizou­se de meios para procrastinar o pagamento  dos  valores  em  litígio  em  sede  de  ação  trabalhista,  o  que,  claramente,  acarretou  dano  ao  Recorrente.  Logo,  a  multa  aplicada  pela  Justiça  do  Trabalho  tem  evidente  caráter  indenizatório, na medida em que tal penalidade foi cominada a fim de que fosse promovida a  recomposição patrimonial do Recorrente. Assim, a multa prevista no artigo 600, do Código de  Processo Civil não pode ser incluída no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza,  restando fora, portanto, do campo de incidência do imposto de renda.  Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário apresentado na forma da lei e  voto no sentido de dar­lhe provimento, para desconstituir o lançamento relativo à omissão de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos  e quinze reais e setenta e quatro centavos).    Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 2011.    Assinado digitalmente  CARLOS NOGUEIRA NICACIO                                Fl. 213DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por CARLOS NOGUEIRA NICACIO

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Numero do processo: 15889.000120/2006-30
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para restabelecer as despesas médicas glosadas nos valores de R$ 5.020,00; R$ 12.008,00; R$ 13.000,00 e R$ 12.999,99, relativas, respectivamente, aos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, ressalvando-se que sobre aquelas declaradas como pagas no ano de 2001 a Elisangela Pires do Prado (R$ 5.000,00) e a Vanir Alexandre Caviciolli (R$ 4.100,00) há de ser mantida a exação procedida, incidindo sobre o último valor a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento parcial em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para restabelecer as despesas médicas glosadas nos valores de R$ 5.020,00; R$ 12.008,00; R$ 13.000,00 e R$ 12.999,99, relativas, respectivamente, aos anos- calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, ressalvando-se que sobre aquelas declaradas como pagas no ano de 2001 a Elisangela Pires do Prado (R$ 5.000,00) e a Vanir Alexandre Caviciolli (R$ 4.100,00) há de ser mantida a exação procedida, incidindo sobre o último valor a multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento parcial em menor extensão. Valéria Pestana Marques - Presidente Ana Paula Locosellr, schsen - Relatora EDITADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). • 2 • Processo n° 15889.000120/2006-30 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.219 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 126/131) interposto contra Acórdão proferido pela 5' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP, que julgou procedente o lançamento relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas, ano-calendário 2001 a 2004. O contribuinte foi intimado da decisão a quo em 10/11/2006 (fls. 125) e- interpôs recurso voluntário em 08/12/2006. Quanto aos fundamentos da decisão acima referida, segue abaixo transcrita a ementa que sintetiza o entendimento da DRJ: GLOSA DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. MULTA QUALIFICADA. APLICABILIDADE. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o art. 72 da lei 4.502/64 relaciona como caracterizadores da fraude, ou mesmo que assumiu o risco de produzi-los, como presente nos autos tais elementos. MULTADE_OFÍCIO-DE-75%,—APLIGABILIDADE. A multa de oficio é prevista em disposição legal especifica e tem como suporte fatie° a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. O recorrente, em seu apelo recursal, repetiu os argumentos da impugnação, alegando, em síntese: que os comprovantes das despesas médicas foram devidamente apresentados e, com relação ao dentista Vanir Alexandre Cavicioli, ao saber do problema do referido profissional com a Receita Federal, retificou sua declaração excluindo tal dedução. É o relatório. kit 3 Voto Conselheiro Ana Paula Locoselli Erichsen, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. Alega o contribuinte que apresentou os comprovantes de despesas médicas entretanto o fisco manteve a glosa. - ' Foram declaradas as seguintes despesas médicas: MÉDICO VALOR ANO Elisangela Pires do Prado R$ 5.000,00 2001 Dalmo Benedito de Oliveira Prado R$ 5.020,00 2001 declaração fls.98 Van.ir Alexandre Caviciolli R$ 4.100,00 2001 sumulada, Alline Batistussi França R$ 5.000,00 2002 recibos fls. 21/25, declaração fl. 104. Vinicius Tadeu Bedin França R$ 7.008,00 2002 recibos fls. 26/31, declaração fl. 101. Vinicius Tadeu Bedin França R$ 5.000,00 2003 recibos fls. 34/38, declaração fls. 102. Ana Claudia Silva Batistussi R$ 6.000,00 2003 recibos fls. 39/44, declaração fls. 97. Vera Maria Polito da Silva R$ 2.000,00 2003 recibos fls. 32/33, declaração fls. 99. Vera Maria Polito da Silva R$ 8.500,00 2004 recibos fls. 48/55, declaração fls. 100. Vinicius Tadeu Bedin França R$ 4.499,99 2004 recibos fls. 43/45, declaração fls. 103. 4 Processo n° 15889.000120/2006-30 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.219 Fl. 3 E, o contribuinte apresentou os documentos abaixo: - ALLINE BATISTUSSI.FRANÇA: recibos médicos referente ao ano de 2002 que totalizam R$ 5.000,00 (fls. 21/25); - VINICIUS TADEU BEDIN FRANÇA: recibos médicos referente ao ano de 2002 que totalizam R$ 7.008,00 (fls. 26/31); - VERA MARIA POLITO DA SILVA: recibos médicos referente ao ano de 2003 que totalizam R$ 2.000,00 (fls. 32/33); - VINICIUS TADEU BEDIN FRANÇA: recibos médicos referente ao ano de 2003 que totalizam R$ 5.000,00 (fls. 34/38); - ANA CLAUDIA SILVA BATISTUSSI: recibos médicos referente ao ano de 2003 que totalizam R$ 6.000,00 (fls. 39/44); - VINICIUS TADEU BEDIN FRANÇA: recibos médicos referente ao ano de 2004 que totalizam R$ 4.499,99 (fls. 45/47); - VERA MARIA POLITO DA SILVA: recibos médicos referente ao ano de 2004 que totalizam R$ 8.500,00 (fls. 48/59). Além dos recibos, apresentou, também declarações com firma reconhecida onde os profissionais atestam os recibos emitidos e confirmam o recebimento dos valores em moeda corrente: - ANA CLAUDIA SILVA BATISTUSSI: declaração que recebeu o valor em moeda corrente referente serviços fisioterápicos realizados em 2003, fls. 97; - DALMO BENEDITO DE OLOVEIRA PRADO: declaração que recebeu o valor total de R$ 5.020,00 em_moeda_corrente -referente-serviços -fisioterápicos-realizados em 2001, fls. 98; - VERA MARIA POLITO DA SILVA: declaração que recebeu o valor total de R$ 2.000,00 em moeda corrente referente serviços de terapia ocupacional realizados em 2003, fls. 99; - VERA MARIA POLITO DA SILVA: declaração que recebeu o valor total de R$ 8.500,00 em moeda corrente referente serviços de terapia ocupacional realizados em 2004, fls. 100; - VINICIUS TADEU BED1N FRANÇA: declaração que recebeu o valor em moeda corrente referente serviços odontológicos realizados em 2002, fls. 101; - VINICIUS TADEU BEDIN FRANÇA: declaração que recebeu o valor em moeda corrente referente serviços odontológicos realizados em 2003, fls. 102; - VINICIUS TADEU BEDIN FRANÇA: declaração que recebeu o valor em moeda corrente referente serviços odontológicos realizados em 2004, fls. 103; - ALLINE BATISTUSSI FRANÇA: declaração que recebeu o valor em moeda corrente referente serviços odontológicos realizados em 2002, fls. 104. Com relação a dentista VANIR ALEXANDRE CAVICIOLI foi expedido o Ato Declaratório n° 14, de 25/06/2004 que declarou a inidoneidade dos recibos emitidos pela profissional no período de 01/01/1999 a 31/12/2002 (fls. 67) e o contribuinte não contestou a sua glosa. Não apresentou, ainda, qualquer documento que comprovasse a despesa médica declarada em nome da profissional ELISANGELA PIRES DO PRADO. Portanto, verifica-se que o litígio versa sobre a aceitação, ou não, dos documentos apresentados pelo contribuinte, em sede de impugnação, e novamente em sede de recurso voluntário, que confimiam os pagamentos efetuados, tendo em vista que a DRJ manteve integralmente o crédito tributário, com a justificativa de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento e a prestação de serviços realizados por estes profissionais. Para a DRJ os recibos médicos de emissão dos respectivos profissionais não foram aceitos por falta de comprovação documental inequívoca dos pagamentos, uma vez que as simples declarações ou recibos destes profissionais não constituem meios de prova hábeis e suficientes para a comprovação das alegadas despesas. No entanto, discordo do entendimento da DRJ tendo em vista que entendo serem os documentos apresentados pelo contribuinte hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade, nos termos da legislação de regência desta matéria, a seguir transcrita. A possibilidade de dedução de despesas médicas está prevista na Lei n° 9.250/95. Vejamos: Art. 8' A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: 1- de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeito's à tributação definitiva; - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (-) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro 6 Processo n0 15889.000120/2006-30 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.219 Fl. 4 de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifei) Da análise da legislação verifica-se que esta expressamente prevista a possibilidade de dedução, na declaração de ajuste anual, das despesas efetuadas com o pagamento de dentistas e médicos. Dessa forma, os recibos emitidos por profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade. No presente processo o contribuinte apresentou recibos acompanhados de declaração dos profissionais que reconhecem sua autoria e confirmam a prestação dos serviços e o respectivo recebimento. Assim, são documentos hábeis nos termos da nowia em vigor. Portanto devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas efetuadas pelo contribuinte, exceto as despesas não comprovadas em nome dos seguintes profissionais: Elisangela Pires do Prado e com relação às despesas com Vanir Alexandre Caviciolli, deve-se manter a qualificação da multa, nos termos do voto da DRJ que aqui adoto. Por todo o exposto, dou provimento parcial—ao—Recurso Voluntário, restabelecer as despesas médicas glosadas no valores de R$ 5.020,00 (ano-calendário 2001); R$ 12.008,00 (ano-calendário 2002); R$ 13.000,00 (ano-calendário 2003) e R$ 12.999,99 (ano-calendário 2004), devendo ser mantida a exação procedida com relação às despesas referentes ao ano-calendário de 2001 em nome de Elisangela Pires do Prado no valor de R$ 5.000,00 e em nome de Vanir Alexandre Caviciolli no valor de R$ 4.100,00, incidindo sobre o último valor a multa qualificada de 150%, por se tratar de profissional sumulado. .-'2 Ana Paula Loa-$..4 • richsen 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2' CAMARA/2 SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 15889.000120/2006-30 ---- • Recurso n°: 155.816 ----- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.219 - Brasília/DF, 25 JU,N 2010, AG"( 1,7 k../- EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda-Câmara da-Segunda-Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13804.002993/2001-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita.” Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:16:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:16:50Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:16:50Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:16:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:16:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:16:50Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:16:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:16:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:16:50Z; created: 2009-08-27T13:16:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T13:16:50Z; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:16:50Z | Conteúdo => • • À ;$044,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 7- 'j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13804.002993/2001-30 Recurso n°. : 137.335 Matéria : IRF - Ano(s): 1990 a 1992 Recorrente : UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S.A. Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.052 "IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei n° 7.713, de 1988, é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita." Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAM(( E(A‘• PENHA PRESIDiEN JOS • á KLOS • A RI I RELAT • R FORMALIZADO EM: 16 AGO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 Recurso n° : 137.335 Recorrente : UNIÃO BRASILEIRA DE VIDROS S.A. RELATÓRIO União Brasileira de Vidros S/A pleiteou, em 14.11.01 (fls. 10 a 15) a restituição/compensação de valores que considerava recolhidos indevidamente ou a maior a titulo de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL). O pedido foi formalizado tendo em vista a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88 pelo STF, cuja execução foi suspensa por força da Resolução do Senado Federal n° 82/96, publicada em 18.11.96. A EQPIR/DIORT/DERAT, às fls. 37/39, não tomou conhecimento do pedido motivado pelo interregno decadencial. Inconformada, a Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, basicamente, alegando que: (i) Inquestionável tratar-se de indébito tributável; (ii) O Ato Declaratório n° 96/99 fere o Principio da Isonomia, uma vez que privilegia quem ingressou em juizo discutindo o pagamento do tributo; (iii) O inicio de contagem do prazo deve se dar a partir da publicação da Resolução do Senado, á luz das decisões do STJ e do próprio Conselho de Contribuintes; Em vista do exposto, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I, houve por bem indeferir Solicitação do Recorrente, em decisão assim ementada: "Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRF 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 Exercício: 1991, 1992, 1993 — - -- Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Intimado em 05.09.2003 acerca da referida decisão, o Recorrente interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, alegando, em farta argumentação, os motivos expostos em Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. dia 3 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 VOTO Conselheiro-JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade e, tendo em vista que não a matéria discutida não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou hipótese de arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido. O presente Recurso versa sobre o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito a pleitear restituição dos valores retidos indevidamente a titulo de ILL, na hipótese de não haver previsão expressa no contrato social para distribuição do lucro apurado aos sócios, ainda mais tratando-se de Sociedade Anônima. _ De fato, da leitura dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional se depreende que o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o direito de pleitear a repetição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar da extinção do crédito tributário. Entretanto, na hipótese de declaração de inconstitucionalidade ou reconhecimento por meio de ato administrativo da improcedência da exação tributária, não parece aplicável tal entendimento, uma vez que o indébito tributário apenas se verificará (aperfeiçoará) após o reconhecimento da não-incidência tributária. Até que seja reconhecido que determinada exação não é devida, seja por decisão erga omnes (Adin), seja por controle difuso do qual resulte Resolução do Senado, seja por decisão inter partes transitada em julgado, seja por meio de ato administrativo reconhecendo como indevida tal exigência, permanecem válidas em nossiristema as normas introduzidas por meio da legislação tributária que determinam 4 ( e--",/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 sua cobrança. Ora, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo para o exercício de um direito tenha início antes da data de sua aquisição, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. Diante disso, vê-se que não procede o entendimento exarado pela Secretaria da Receita Federal através do Ato Declaratório 96/99, fundamentado no Parecer PGFN 1.538/99, ao eleger como termo inicial para a contagem de prazo decadencial a data na qual se operaria a extinção do crédito tributário. Ora, não merece prosperar tal posicionamento, uma vez que, com a Resolução do Senado n° 82/96, e, ressalte-se apenas após a publicação deste ato, reconheceu-se a não incidência do ILL sobre os lucros apurados pelas Sociedades cujo contrato social não previa expressamente a distribuição automática aos sócios dos lucros apurados, e só então se caracterizaram como indevidos os valores retidos a este título. Neste aspecto, vale lembrar que a Secretaria da Receita Federal, no Parecer COSIT n° 4/99, manifestou-se no sentido de que o prazo decadencial é de 5 (cinco) anos contado a partir do ato administrativo que reconhece, no âmbito administrativo fiscal, o que no caso ora em tela, seria a Resolução do Senado n° 82/96. Da mesma forma, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao analisar a questão, Manifestou o mesmo entendimento, como se depreende da ementa abaixo transcrita: "IR S/ LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido. Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e lacy Nogueira Martins Morais. EDISON PEREIRA RODRIGUES — PRESIDENTE" (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF - Primeira Turma / ACÓRDÃO CSRF/01- 03.239) Referida matéria resta pacificada no Conselho de Contribuintes, seguindo o mesmo entendimento acima mencionado, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: "ILL - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado que concedeu efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. No caso em tela, tendo em vista que se trata da mesma questão de mérito em períodos diversos, não há prejuízo em ser superada a alegação da DRJ quanto à decadência para alguns desses periodos e ser apreciada toda a matéria, inclusive a de fundo (mérito)." ILL - PROVA DE NÃO DISTRIBUIÇÃO - Quando o contribuinte consegue comprovar, por qualquer meio, como por exemplo as Declarações de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, que não houve a efetiva distribuição dos lucros, a restituição do ILL é imperiosa, -- não sendo relevante o fato de haver ou não transferência do encargo financeiro. Decadência afastada." (Ac. 1° CC n° 106-12410) "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 -Acórdão n° : 106-14.052 direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição. Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem início na data de sua publicação. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 108-06808) "IRF - ILL - IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro liquido. Recurso provido." (Ac. 1° CC n° 102-46173) "IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LIQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei 7.713, de 1988, é que inicia-se a contagem do prazo - - - decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita. ILL - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada em que o contrato social não prevê a distribuição automática dos lucros no final do período base, estando na dependência da deliberação dos sócios, torna indevida a exigência do recolhimento a título de ILL. Tudo na conformidade do entendimento do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35, da Lei 7.713, de 1988. Recurso provido. » (Ac. 1° CC n° 104-19652) Assim, errou a Autoridade Julgadora em considerar que o direito do Recorrente de pleitear a restituição do ILL, uma vez que não o termo inicial para contagem é o ato que reconheceu a não incidência do ILL, assistindo razão ao Recorrente. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13804.002993/2001-30 Acórdão n° : 106-14.052 Diante do exposto, afasto a decadência do direito de pedir do Recorrente e determino a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Sala das S ssões - , em 17d ho de 2004. _ RLOS DA MATTA ITTI 8 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.940134/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN     2 A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  deferiu  parcialmento  a  resatituição  e  homologou  as  compensações  até  onde  o  valor  do  crédito  as  suportou (Despacho Decisório nº 808245376), porque o pagamento aventado foi parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente.  O  Acórdão  no  13­29.005  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  27de  abril  de  2010,  fls.  56/59, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE ­ Prescindível  é a realização  de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte  ao  apresentar  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário,  fls.  64/70,  contra  a  decisão  administrativa de primeira instância.  É o relatório do que interessa para o presente julgamento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  R$1.351.923,11,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  fls.  64/70,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 15374.940134/2008­50  Acórdão n.º 3803­01.430  S3­TE03  Fl. 115          3       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.940134/2008­50  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/04/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10820.000517/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS (NT). O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO.  FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  NÃO  TRIBUTADOS (NT).  O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n°  9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  isentos  ou  tributados  à  alíquota  zero,  não  alcança  os  insumos  empregados  em mercadorias  não  tributadas  (N/T)  pelo  imposto. Súmula CARF Nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.   Relatório     Fl. 194DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­28.760, de 5  de maio de 2010, da DRJ­Ribeirão Preto/SP,  fls.  206 a 269, que  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e decidiu pelo indeferimento da solicitação de ressarcimento  do  saldo  credor  de  IPI,  referente  ao  terceiro  trimestre  de  2005,  e  não  homologou  as  compensações.  Os produtos que a empresa produz e comercializa, jornais, são classificados  como NT (não­tributado) na TIPI, razão que ensejou o indeferimento.  Em sua manifestação de inconformidade, alegou que  a) tem direito ao ressarcimento por força dos princípios da seletividade e da  não­cumulatividade previstos no artigo 153, § 3°, II, da Constituição Federal;   b) o direito pleiteado encontra amparo na Lei n° 9.779, de 1999, art. 11, e que  a  própria  IN  SRF  n°  33/99  corrobora  o  entendimento  de  que  os  produtos  imunes  possuem  direito à utilização e manutenção do crédito do IPI, independentemente de serem classificados  na TIPI como NT, conforme consultas, julgados e acórdãos que cita.  Na apreciação do pleito, a DRJ/Ribeirão Preto:  a) ressaltou, quanto ao direito ao crédito, que tanto a Lei n° 9.779, de 1999,  em seu artigo 11, como a IN/SRF n° 33, de 1999, em momento algum autorizaram o crédito  em  relação  às  .entradas  de  insumos  aplicados  na  industrialização  de  produtos  não­tributados  pelo IPI.   b)  assentou  que  se  o  produto  é  não­tributado  ele  está  fora  do  campo  de  incidência  do  imposto,  não  havendo  de  se  cogitar  da  atuação  do  princípio  da  não­ cumulatividade  e  do  regulamento  do  IPI,  e,  neste  caso,  o  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  entrada de insumos deve ser contabilizado como custo.  c) defendeu a natureza material da norma do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999,  para consignar o seu efeito prospectivo;  d) referiu que tal norma condicionou a fruição da faculdade nele prevista, de  utilização do saldo credor que contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de  outros produtos de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, à  observância  de  normas  expedidas  pela  SRF,  cuja  disciplina  foi  fixada  pela  Instrução   Normativa SRF  n°  33,  de  1999,  Permaneceu  obrigatório,  no  entanto,  o  estorno  dos  créditos  relacionados a insumos empregados na fabricação de produtos não tributados  e) considerou explícito os limites do direito posto e não acolheu as posições  doutrinárias  favoráveis  à  pretensão  da  então  impugnante,  enfatizando  estar  a  ele  vinculado,  assim  como  ao  entendimento  a  ele  dado  pelo  Poder Executivo,  consoante  o  disposto  no  art.  116, III, da Lei n° 8.112, de 1990, e na Portaria MF n° 58/2006, afastando­se de emitir juízo  acerca da sua inconstitucionalidade e validade.  f) pontuou a distinção, feita pela legislação anterior do IPI, entre os créditos  básicos ­ mecânica por meio da qual se concretizava o princípio da não­cumulatividade ­ e os  incentivados ­ aqueles que  garantia o direito à manutenção e utilização, portanto passíveis de  ressarcimento do saldo não utilizado na compensação do  IPI devido nas  saídas  tributadas. O  benefício deste  jamais  fora  estendido aos  casos de  imunidade objetiva,  classificados na TIPI  como não tributados (NT).  Fl. 195DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­001.443   S3­TE03  Fl. 216          3 g)  destacou  que  a  inovação  trazida  pelo  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  não  revogou o direito ao crédito, bem como ao ressarcimento do saldo credor, no caso dos produtos  tributados  que  gozem  da  imunidade  constitucionalmente  prevista  nas  exportações.  Aduziu,  porém  que  isto  não  implica  em  que  a  IN  SRF  n°  33/99,  bem  como  a  de  n°  21/97,  tenham  permitido o crédito e o  ressarcimento do  imposto pago na produção dos casos de  imunidade  objetiva,  tais como: energia elétrica, derivados de petróleo,  combustíveis e minerais do País,  livros, jornais.  h) apontou ainda que o RIPI/2002 e soluções de Consulta da Sexta e Sétima  Regiões  Fiscais  consolidam  e  ratificam  o  entendimento  constante  da  IN/SRF  n°  33/99,  no  sentido de que, a partir de 01 de janeiro de 1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter  direito  ao  crédito  do  IPI  relativo  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à  alíquota zero, excetuando­se somente os produtos não­tributados.  i)  reproduziu  ementas  dos  Acórdãos  202­18290/2007,  202­18291/2007  e  202­18399/2007do  então  Conselho  de  Contribuintes  que  sustentam  o  mesmo  entendimento  sobre o qual lavrou a decisão.   Cientificada  da  decisão  em 23  de  junho de 2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls. 216 a 242, em 12 de julho de 2010, em que:  a)  pede  a  declaração,  por  esse  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  da  nulidade  da  decisão  pelo  fato  de  o  douto  Julgador  singular,  conquanto  tenha  indeferido  os  pedidos  feitos  na  impugnação,  não  fundamentou  sua  decisão  em  relação  a  diversos  argumentos  nela  expostos,  não  tendo  apreciado  todas  as  questões  debatidas  na  impugnação  assim  como  as  alegações  de  estar  sob  a  incidência  tributária  do  IPI  e  sujeita  à  alíquota  zero,  e  de mudança  de  critério  jurídico  acerca  da  extensão  da  expressão “inclusive  imune” constante do art. 4º da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999;  b)  afirma  que  o  nosso  ordenamento  jurídico  permite  o  crédito  do  IPI  resultante da compra de insumos utilizados em jornal;  c) defende que, pelo princípio de hierarquia das normas, não há necessidade  de que  regra  constitucional  seja  replicada  em  lei,  se é  autoaplicável. Exigir  isso  redunda em  destituir de eficácia a Constituição Federal;  d)  alega  que  a  vedação  do  direito  ao  crédito  implica  contrariedade  ao  princípio  da  isonomia,  já  que  o  princípio  da  não­cumulatividade,  pela  natureza  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  regra,  aplica­se  às  empresas,  gerando  a  possibilidade  de  crédito. Contudo, pelo entendimento externado no despacho decisório e na decisão de primeira  instância,  a  recorrente,  cuja  atividade  é  agraciada  pela  imunidade,  não  pode  creditar­se  do  imposto que suportou.  e)  sustenta  que  a  dicção  do  referido  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99,  pode  ser  entendida de forma diferente da interpretação dos servidores fazendários, como seja: se o saldo  credor decorrente de aquisição de insumos aplicados na industrialização inclusive de produto  isento  ou  tributado  à  aliquota  zero  pode  ser  utilizado, muito mais  o  poderá  se  aplicados  em  produtos  imunes; que o  termo “inclusive”  é  exemplificativo, não  excetuando a  aplicação em  produtos imunes.  Fl. 196DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 f)  pronunciamentos  da  SRF  pela  IN­SRF  n°  33/99  e  consultas  respondidas  favorecem o entendimento da recorrente.  Ao fim, requer que:  a) seja declarada a nulidade do acórdão recorrido, pela referida omissão;  b)  caso  não  seja  declarada  tal  nulidade,  decida­se  o  mérito  a  favor  da  recorrente,  c)  considerem  que  o  jornal  se  enquadra  na  hipótese  de  "aliquota  zero"  na  Tabela  T1PI,  o  que  afasta  os  fundamentos  da  r.  decisão  impugnada,  segundo  o  exposto  na  seção "alíquota zero" da impugnação;  d)  considerem  possível  o  crédito,  porque  houve  modificação  nos  critérios  jurídicos utilizados pelo Fisco que não alcançam fatos geradores anteriores, consoante razões  apresentadas na seção "Artigo 146 do Código Tributário Nacional" da impugnação;  e) julguem procedente a compensação, como exposto nas subseções da seção.  "Ordenamento Jurídico Permite o Crédito do IPI Resultante da compra de Insumos Utilizados  em Jornal", da impugnação e deste recurso administrativo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Preliminares de Nulidade  Não pode prosperar a acusação de que a decisão recorrida deixou de enfrentar  alguns pontos da manifestação de inconformidade.  Gize­se  que  a  inconformada  e  ora  recorrente  enceta  na maior  parte  de  sua  defesa  argumento  em  favor  de  interpretação  diferente  do  entendimento  dado  pela  Administração Tributária para o art. 11 da Lei n° 9.779/99, inadmitindo que sua norma tenha  excluído o direito ao crédito de IPI incidente sobre insumos aplicados em produtos imunes.   A defendente visualiza na norma um benefício fiscal todo­inclusivo, que não  elide os insumos aplicados em produtos imunes, ao atribuir caráter exemplificativo a inclusão  de  categorias  de  desoneração  de  menor  grau  de  importância,  os  produtos  isentos  e  os  de  alíquota zero.  Reforça o argumento referindo que a regulamentação pela art. 4° da IN SRF  n° 33/99, ao incluir o termo “imune” na expressão “inclusive de produto isento ou tributado à  aliquota zero”; apenas veio explicitar o que em sua matriz legal, o art. 11 da Lei n° 9.779/99,  estava implícito, e que por meio da edição do ADI SRF n° 5/2006 a Administração Tributária  introduziu mudança no critério jurídico ao delimitar o alcance do termo “imune” para vinculá­ la  à  imunidade  incidental,  não  intrínseca,  a  decorrente  da  exportação  para  o  exterior  de  produtos tributados na TIPI.  Fl. 197DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­001.443   S3­TE03  Fl. 217          5 Ao  aduzir,  sem  a  ênfase  do  argumento  antecedente,  que  o  jornal  que  edita  classifica­se na TIPI na exceção “Ex 01” do código 49.02.10.00, com alíquota zero, levanta um  argumento  contraditório  ao  da  militância  pelo  direito  ao  crédito,  por  gozar  seu  produto  de  imunidade objetiva. São argumentos mutuamente excludentes.   Apenas  na manifestação  de  inconformidade,  não mais  no  presente  recurso,  fez a inconformada menção a documentos numerados de 6 a 12, com que pretendeu demonstrar  estar sujeito à tributação do IPI. Nas folhas seqüenciais destes autos constam anexos à defesa  os documentos 1 a 5 e 13, não existindo os documentos indicados como de 6 a 12. Do que, não  se eximindo a manifestante de comprovar o que alegara, não vejo instalada a controvérsia neste  ponto.  Ante  essa  alegação  incomprovada,  embora  sem  explicitá­la  andou  corretamente a DRJ/Ribeirão Preto em contrapor apenas os extensos argumentos da defendente  atinentes à imunidade que, sobretudo, afirmou gozar seu produto.  Sem  embargo  da  imprecisão  que,  via  de  regra,  caracteriza  os  textos  normativos, a ensejar dubiedade de sentido, aquela instância de julgamento, em seu percuciente  acórdão  lecionou  acerca  da  legislação  do  IPI,  desde  a  Lei  n°  4.502/1964.  Expôs  acerca  do  cumprimento do ditame constitucional quanto à efetivação da técnica da não­cumulatividade,  sobre os créditos básicos e os incentivados, o que era mantido e o que era estornado, e ao que  era passível de ressarcimento em espécie.   Ao  fim,  concluiu  que  a  linha  mestra  das  disciplinas  anteriores  à  Lei  n°  9.779/99, nela mantida, no tocante à necessidade de o produto estar sujeito à incidência do IPI,  para que a pessoa jurídica faça jus ao ressarcimento do saldo credor, foi apenas externada pela  ADI SRF n° 5/2006, deixando claro que não houve neste Ato mudança de critério jurídico pela  Receita Federal em contraposição ao estabelecido no art. 4º da IN SRF nº 33/99.  Portanto,  ausente  nos  autos  a  comprovação  que  protestou  anexar  já  na  impugnação de que o jornal que edita a interessada encontra­se sob a incidência do IPI, e pela  abordagem  extensa  sobre  as  sendas  da  legislação  desse  imposto  pela  decisão  recorrida,  considero que não houve omissão rejeito as preliminares de nulidade.  Mérito  Corolário da rejeição da preliminar de nulidade quanto a estar o produto em  discussão sujeito à alíquota zero, e aceito como centro da controvérsia o direito ao crédito de  IPI incidente sobre insumos destinados à fabricação de produto beneficiado com a imunidade  objetiva, e, portanto, constante da tabela TIPI com notação NT, em que pesem bem manejados  argumentos  da  Defesa,  deixo  de  enfrentá­los  no  mesmo  campo  de  argumentação  de  lógica  jurídica,  em  face  da  natureza  da matéria,  reiteradamente  decidida  neste  Conselho  de  forma  desfavorável à recorrente, que reclama a aplicação sumária da Súmula CARF Nº 20, verbis:   Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI como NT.   Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Sala das sessões, 06 de abril de 2011  Fl. 198DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 199DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10820.000517/2005­11  Acórdão n.º 3803­001.443   S3­TE03  Fl. 218          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10820.000517/2005­11  Interessada:  EDITORA FOLHA DA REGIÃO DE ARAÇATUBA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.443 , de 06 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 200DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

score : 1.0
4738989 #
Numero do processo: 10730.004444/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. A competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União que a exerce por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS. Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.  A competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União que a  exerce por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.  Na impossibilidade de discriminar a natureza e os  respectivos montantes de  cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza  indenizatória  ou  não,  ou  hipótese  de  isenção,  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  ocorre  sobre  o  valor  total  recebido.  Precedente  do  STJ.  Recurso  negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  (Assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.    EDITADO EM: 22/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen,  e Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio e  Sidney Ferro Barros.      Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de  infração  referente ao  exercício de  2002,  ano­calendário  de  2001  exigindo  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,com  fulcro  em  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Televisão  Record  do  Rio  de  Janeiro,  CNPJ  27906734/0001­90, no valor de R$180.000,00 (fls. 05).  Já  na  impugnação  afirmava  o  interessado  que  esse  valor  decorre  de  Reclamatória Trabalhista processada na 31ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sendo apenas  a parcela de 30% (trinta por cento) corresponde à rendimentos tributáveis nos termos do item 6  da  conciliação  realizada  em  06/02/2001,  pleiteando  o  abatimento  de  valores  pagos  de  honorários advocatícios conforme recibos juntados aos autos.  Na  primeira  instância  de  julgamento  o  lançamento  foi  tido  como  parcialmente procedente, pois foi acatado o abatimento do valor dos honorários advocatícios de  forma proporcional  aos  rendimentos  tributáveis  orecebidos,  rejeitando­se,  porém,  o  pleito  de  que apenas 30% do valor da omissão apurada era tributável, sob o fundamento de que, na ação  judicial trabalhista, não houve juízo de mérito sobre a natureza das verbas auferidas.  Ciente  do  acórdão  da  DRJ  em  11005/2009  (fls.  61),  na  peça  recursal  apresentada em 10/06/2009 foram apontadas as seguintes alegações:  1)  o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  é  que  a  Justiça  do  Trabalho  é  competente  para  fixar  a  natureza  das  verbas  recebidas  pelo  reclamante,  citando  diversos precedentes da Justiça do Trabalho;  2)  a  responsabilidade pelo  pagamento  é exclusiva da  fonte  pagadora,  consoante  inteligência  do  §1º  do  inciso  I  do  art. 7º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988;  3)  a  determinação  legal  para  que  seja  feita  a  retenção  na  fonte  é  um  incidente  da  execução  trabalhista  de  competência do juiz da causa, e findo o processo judicial  carece de competência a União para lançar ou promover  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 91          3 a execução do tributo, nesse sentido é o provimento nº 1  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  do  Trabalho,  de  12/01/1993;  4)  o  provimento TST/CG nº  1,  de  05/12/1996,  atribuiu  ao  empregador,  com  exclusividade,  o  ônus  de  calcular,  deduzir e  recolher à União o  imposto de renda sobre as  importâncias pagas ao reclamante, e a  jurisprudência do  TST  reconhece  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  para  executar  o  imposto  de  renda  que  decorre  de  suas  decisões, o que foi ratificado pela Lei nº 11.457/2007;  5)  o INSS não se manifestou contrariamente à competência  da Justiça do Trabalho para fixar a natureza das verbas, e  com a unificação dos Órgãos arrecadadores feita pela Lei  nº 11.457/2007 a prevalecer o entendimento esposado no  acórdão recorrido haverá afronta à unidade do sistema;  6)  ainda  não  tendo  sido  autorizado  o  desarquivamento  do  processo  judicial,  protesta  pela  juntada  posterior  de  documentos  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material;  7)  a interpretação dada pela Receita Federal fere a legítima  confiança  do  contribuinte  que  pautou  sua  conduta  nos  termos  fixados  no  acordo  homologado  pelo  Poder  Judiciário; e  8)  requer a integral anulação do auto de infração;  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  PRELIMINARES  1. Ilegitimidade passiva  Há uma questão preliminar que consiste na ilegitimidade passiva.  No que tange às alegações de que era da fonte pagadora a responsabilidade de  retenção  e  de  que  houve  retenção  no  pagamento  das  verbas  trabalhista,  confunde­se  o  contribuinte ao identificar a retenção do imposto de renda com o pagamento definitivo, posto  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 que a retenção do imposto de renda no caso de recebimento de salários e de verbas trabalhistas  tributáveis é mera antecipação do imposto, motivo pelo qual a Declaração Anual de Imposto de  Renda  é  chamada  de  Declaração  de  Ajuste  Anual,  na  qual  após  serem  considerados  os  rendimentos obtidos, as deduções e as antecipações de imposto chega­se à apuração de imposto  a pagar ou a restituir.  Aplica­se a Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros  do CARF, nos termos do art. 72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de  junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção.  Não assiste razão ao recorrente nesse ponto.  2. Ilegitimidade ativa  Em matéria de execução de ofício pela Justiça do trabalho a competência da  Justiça do Trabalho está  restrita às contribuições sociais,  regulamentadas, por  força do artigo  114  da CF,  no  artigo  195,  incisos  I,  alínea  “a”  e  II,  da Lei Maior,  além de  seus  acréscimos  legais, o que não alcança a exigência de contribuição social com base em decisão que apenas  declare a existência de vínculo empregatício conforme assentado no RE 569056 / PA, julgado  em  11/09/2008,  com  deferimento  de  repercussão  Geral  e  proposta  de  edição  de  Súmula  Vinculante.  Com muito mais  razão a competência da Justiça do Trabalho não alcança o  imposto  de  renda,  portanto,  a  competência  para  fiscalizar  e  cobrar  o  imposto  de  renda  é  da  União (inciso I do art. 153 da Constituição de 1988 c/c art. 142 do CTN) que a exerce por meio  da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  Dessarte, a interpretação empregada pela Receita Federal não fere a legítima  confiança do contribuinte.  Igualmente sem razão o recorrente nesse tópico do recurso.  MÉRITO  Da natureza jurídica das verbas trabalhistas  A  questão  central  desse  litígio  é  a  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  verbas  recebidas em decorrência de acordo  trabalhista que em as partes convencionaram que  70% seriam de natureza indenizatória e somente 30% possuiriam caráter remuneratório.  De início,  frise­se que os  julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  não possuem efeito erga omnes e, assim como demais atos normativos da Justiça do Trabalho  não tem efeito vinculante, de forma que, ainda que viessem a tratar de situação fática idêntica,  não vinculariam as decisões desse Conselho.  O acordo possui natureza jurídica de transação e seus efeitos restringem­se às  partes, não são oponíveis a terceiros, como é o caso da União.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 92          5 Evidencia­se para deslinde desse julgamento que o imposto de renda rege­se  pelo princípio constitucional da universalidade, a prescrever a incidência sobre todas as fontes  de riqueza, e seu fato gerador é a aquisição de renda ou proventos de qualquer natureza, cujo  núcleo é o acréscimo patrimonial.  Se  o  contribuinte  recebe  alguma  verba  de  natureza  indenizatória,  que  implique  em  inexistência  de  acréscimo  patrimonial  ou  em  caso  de  isenção,  deve  comprovar  indubitavelmente a natureza da verba.  Ocorre que, no caso desses autos, o acordo não discrimina as verbas, apenas  reparte o  todo em percentuais de 70% e 30%, em autêntica convenção entre as partes, o que  impossibilita a identificação da natureza e respectivos valores das verbas que foram pagas.  Destarte, deve ser tributado o valor integral.  Nesse mesmo sentido é o precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  IRPF.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.CONDENAÇÃO  AO  PAGAMENTO DE VERBAS DE RESCISÃO DE CONTRATO DE  TRABALHO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDAÇÃO  DOS  VALORES.  ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES.  IMPROCEDÊNCIA  DA  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  FISCAL.  ISENÇÃO.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  ACORDO  DAS  PARTES.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  isenção  tributária,  como  espécie  de  exclusão  do  crédito  tributário,  deve  ser  interpretada  literalmente  e,  a  fortiori  ,  restritivamente  (CTN,  art.  111,  II),  não  comportando  exegese  extensiva.  2. O Imposto sobre a Renda incide sobre o produto da atividade  que  implique o auferimento de  renda ou proventos de qualquer  natureza, que constitua riqueza nova agregada ao patrimônio do  contribuinte  e  deve  se  pautar  pelos  princípios  da  progressividade,  generalidade,  universalidade  e  capacidade  contributiva, nos termos do arts. 153, III e § 2º, I e 145, § 1º da  CF.  3. O conceito do art. 43 do CTN de renda e proventos, sob o viés  da  matriz  constitucional,  contém  em  si  uma  conotação  de  contraprestação  pela  atividade  exercida  pelo  contribuinte,  verbis:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  4. A norma isentiva do Imposto de Renda, por sua vez, insculpida  no art. 6º, inc. V, da Lei n.º 7.713/88, assim dispõe:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  V  ­  a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei,  bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou  respectivos  beneficiários,  referente  aos  depósitos,  juros  e  correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos  da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;  5.  A  regra,  portanto,  aponta  no  sentido  de  que  advinda  disponibilidade econômica ou jurídica, incide, sobre a renda ou  provento,  o  tributo  correspectivo,  sendo  certo  que  qualquer  exceção  deve  decorrer  de  lei,  que  por  seu  turno  reclama  interpretação literal.  6. In casu, em reclamação trabalhista, houve condenação da ex­ empregadora ao pagamento de verbas rescisórias de contrato de  trabalho,  em que parte das parcelas  era passível  de  incidência  do  imposto  de  renda  e  outras  não,  porquanto  abrangidas  pela  norma  isentiva.  Não  obstante,  supervenientemente,  as  partes  homologaram acordo na Justiça do Trabalho, em um "montante  global",  que  incorporou  as  diversas  verbas  devidas,  houve  recolhimento  do  imposto  de  renda,  que  o  autor  pretende  restituir.  7. Na  impossibilidade  de  separar  os  valores  no  tocante a  cada  verba,  para  aferir  o  caráter  indenizatório  ou  não,  impõe  a  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  todo,  porquanto  a  isenção  decorre  da  lei  expressa,  vedada  a  sua  instituição  por  vontade das partes, através de negócio jurídico.  8.  Inteligência,  ademais,  do  art.  123,  do  Código  Tributário  Nacional,  no  sentido  de  que  "salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do  sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" .  (...)  11.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nesta  parte,  desprovido.  (RECURSO ESPECIAL Nº 958.736 ­ SP Relator : Ministro Luiz  Fux, Julgado em 06 de maio de 2010).  Por fim, a juntada de provas deve ser feita junto com a impugnação, no caso  dos autos o conjunto probatório é suficiente à formação da livre convicção do julgador.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  argüidas  e,  no  mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10730.004444/2006­27  Acórdão n.º 2802­00.651  S2­TE02  Fl. 93          7   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11050.002019/2003-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE
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S2-TE02 FL 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.002019/2003-72 Recurso n° 157.004 Voluntário Acórdão n° 2802-00.459 — 2 Turma Especial Sessão de 19 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente REIMIR NICOLAU SAUSEN Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO. 0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se torna conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido na la instância administrativa, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 66/69, que considerou procedente o lançamento.decorrente omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregaticio recebidos de pessoa jurídica informados em DIRF para o CPF do interessado, tendo em vista que o mesmo é omisso na entrega da declaração de ajuste nos exercícios 1999 a 2003. Consta do relato da decisão, que o contribuinte alegou: "em síntese que está ciente dos valores por ele omitidos e que já providenciou na apresentação da declaração dos exercícios em questão, utilizando-se do modelo completo por lhe ser mais benéfico lendo em vista as deduções pleiteadas de pensão alimentícia, dependentes e contribuição previdenciária oficial as quais lido foram consideradas no auto de infração. Junta cópias das DIRPFs e comprovantes das despesas realizadas, fls. 40/64, solicitando o cancelamento dos lançamentos e a conseqUente restituição do imposto nelas apurados." Na decisão de la instância (fis.66/69) foi mantido o lançamento nos seguintes termos: " Verifica-se, inicialmente, que o contribuinte concordou com os rendimentos apurados pela _fiscalização, conforme demonstrativos de fls. 22/29. 0 litígio versa sobre o direito de deduzir desses rendimentos apurados as despesas a titulo de contribuição previdenciária oficial, dependentes e pensão alimentícia, não obstante ser ele omisso na apresentação da DIRPF dos anos-calendário de 1999 a 2002. De conformidade corn os artigos 74, 77 e 78 do Regulamento do Imposto de Renda - Decreto no 3.000, de 26 de março de 1999, esclareça-se que o contribuinte, na declaração de rendimentos poderá deduzir os pagamentos efetuados, no ano-calendário, as mencionadas deduções, desde que devidamente comprovados mediante documentos hábeis. A _fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio concedeu o valor do desconto simplificado correspondente 20% dos rendimentos do trabalho assalariado, C0171prOvadamente omitidos pelo interessado. Necessário esclarecer que a apresentação no modelo completo, trata-se de opção do contribuinte na declaração de ajuste anual, o que não ocorreu na espécie, tendo em que não foram apresentadas as declarações dos anos-calendário correspondentes. Incabível, portanto, a concessão de deduções no caso de lançamento de oficio por omissão de rendimentos na 2 Processo n 0 11050.002019/2003-72 S2-TE02 Acórddo n.° 2802-00.459 Fl. 82 hipótese de falta de apresentação das declarações de ajuste anuais. Por outro lado, o lançamento do imposto é tratado nos artigos 836 e seguintes do Decreto citado, sendo especificamente o "lançamento de oficio" previsto nos arts. 841 a 850 (do Decreto n'" 3000/1999), dos quais transcrevo alguns: "Art. 841. 0 lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo (Decreto-Lei Na 5.844, de 1943, art. 77, Lei No 2.862, de 1956, art. 28, Lei No 5.172, de 1966, art. 149, Lei No 8541, de 1992, art. 40, Lei No 9.249, de 1995, art. 24, Lei No 9317, de 1996, art. 18, e Lei No 9.430, de 1996, art. 4V: 1- não apresentar declaração de rendimentos,. II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; 111 -fizer declaração inexata, considerando-se corno tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto apagar ou restituição indevida; IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento ou recolhimento do imposto devido, inclusive na fonte, V - estiver sujeito, por ação ou omissão, a aplicação de penalidade pecuniária; Vi - omitir receitas ou rendimentos. Parágrafo único. Aplicar-se-á o lançamento de oficio, além dos casos enumerados neste artigo, àqueles em que o sujeito passivo, beneficiado com isenções ou reduções do imposto, deixar de cumprir os requisitos a que se subordinar o.favor fiscal." "Art. 845. Far-se-6 o lançamento de oficio, inclusive (Decreto- Lei No 5.844, de 1943, art. 79): 1 - arbitrando-se os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de/alta de declaração; II - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, fbrem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata. sÇ 2 0 Na hipótese de lançamento de oficio por falta de declaração de rendimentos, a não apresentação dos 3 esclarecimentos dentro do prazo de que trata o art. 844 acarretará, para as pessoas .físicas, a perda do direito de deduções previstas neste Decreto (Decreto- Lei n 05.844, de 1943, art. 79. § 3°)" (grifei) Diante desses dispositivos legais fica evidenciado que o lançamento de oficio é realizado entre outras .formas incluindo na base de cálculo declarada os rendimentos omitidos, não cabendo a fiscaliza cão conceder deduções que são prerrogativas do contribuinte pleitear no momento próprio da realização da declaração e nem cabe ao contribuinte retificar sua declaração quando já sob ação .fiscal nos estritos termos do ,sç 1°, art. 7° do Processo Administrativo Fiscal PAF. Assim, procede o lançamento, não sendo a impugnação o momento próprio para pleitear deduções. Diante do acima exposto, VOTO no sentido de considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido." A ciência de tal julgado se deu por via postal em 21/12/2006, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 72 A vista da decisão, foi protocolizado, em 25/1/2007, recurso voluntário de fls. 73, no qual o pólo passivo questiona a decisão proferida. Na peça recursal, o contribuinte, declarando não ter sido intimado a prestar esclarecimentos sobre a falta de apresentação de sua declaração de ajuste, nos períodos relacionados, não entende por que não pode requerer qualquer dedução, dado ao fato do lançamento ter lhe concedido o desconto simplificado. Questiona se tal fato não conflitaria com o disposto nos artigos 836, assim como nos artigos 841 a 850 do RIR/99., transcrevendo o § 2° do artigo 845, acima citado. Ao final, requer sejam aceitas as deduções pleiteadas nas " declarações retificadas e aceitas pelo sistema SRF", corn o cancelamento do lançamento. Encontra-se ã. fl. 74 a lavratura do Termo de Perempção o relatório.. Voto Conselheira Lucia Reiko Sakae, Relatora Primeiramente, cabe analisar a tempestividade da apresentação do recurso voluntário. 0 Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, prevê, no art.33, o cabimento de recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão, sob pena de perempção deste direito do contribuinte, a saber: 4 Processo n° 11050.002019/2003-72 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.459 Fl. 83 " Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes a ciência da decisão. § 10 (Revogado pela Medida Provisória n°465, de 2009) § 2 (Incluído pela Lei n° 10.522, de 2002) Men00: (Vide Adin n" 1.976-7) § 3 0 arrolamento de que trata o § 2-̀2 sera realizado preferencialmente sobre bens imóveis. (Incluído pela Lei le 10.522, de 2002) § 4' 0 Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias a operacionalização do arrolamento previsto no ,f 2'. (Incluído pela Lei n°10.522, de 2002)" Passados os trinta dias sem qualquer manifestação, a decisão de primeira instância torna-se definitiva, a teor do artigo 42 do Decreto n° 70.235/72 - PAF "Art. 42. Sao definitivas as decisões: I - de primeira instancia esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instancia especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instancia na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio. "(g.n) Cientificado da decisão de primeira instância em 21/12/2006, o contribuinte apresentou o recurso em 25/01/2007, ou seja após o prazo estabelecido, tornando -se definitiva a decisão de primeira instância. Conclusão. Ante o exposto, com a apresentação intempestiva do recurso voluntário, voto por Nik0 CONHECER DO RECURSO, por perempto. 5

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