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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4742878 #
Numero do processo: 10730.009013/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF Nº 68. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-001.217
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. SÚMULA CARF  Nº 68.  A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não  incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Raimundo Tosta Santos ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ___________________________________  José Evande Carvalho Araujo­ Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (Presidente), José Evande Carvalho Araujo, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Célia  Maria de Souza Murphy, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka.       Fl. 98DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 94          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  4  a 6,  referente  a  Imposto  de Renda Pessoa Física,  exercício  2005,  para  lançar infrações de omissão de rendimentos e de glosa de dedução de incentivo, formalizando a  exigência de imposto suplementar no valor de R$1.131,90, acrescido de multa de ofício e juros  de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do  lançamento,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  1  a  2),  acatada  como  tempestiva.,  alegando  que  apresentou  declaração  retificadora  informando  como  isentos  rendimentos  anteriormente  declarados  como  tributáveis,  com base  nas Leis  nos  7.713/88 e 8.852/94, art 1o, inciso III, alíneas "b", "j" e "n".    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 41 a 45):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2005   OMISSÃO DE RENDIMENTOS   As exclusões do conceito de  remuneração, estabelecidas na Lei  n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de  IRPF,  que  requerem,  pelo  Princípio  da  Estrita  Legalidade  em  matéria tributária, disposição legal federal específica.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  INCENTIVO.  Consolida­se administrativamente o crédito tributário relativo à  matéria não impugnada (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17).  Lançamento Procedente        Fl. 99DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 95          3 RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/2/2008  (fl.  49),  o  contribuinte apresentou, em 4/3/2008, o recurso de fls. 50 a 51, onde reafirma os argumentos  da impugnação, ressaltando a natureza isenta dos rendimentos declarados.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  91,  que  também trata do envio dos autos ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, contendo ainda  a  fl.  92,  sem  numeração,  referente  ao  Despacho  de  Encaminhamento  dos  autos  do  SECOJ/SECEX/CARF para a 1a Câmara da 2a Seção.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Não há arguição de qualquer preliminar.  O contribuinte declarou originalmente, em sua declaração anual de ajuste do  exercício  de  2005,  ter  recebido  R$44.639,05  de  rendimentos  tributáveis,  e  R$  574,15  de  rendimentos  isentos  (fls.  22  a  24).  Mas,  em  19/11/2006,  enviou  declaração  retificadora  reduzindo  os  rendimentos  tributáveis  para  R$38.586,76  e  aumentando  os  isentos  para  R$6.626,65 (fls. 35 a 37).  Entretanto,  a  Companhia  Municipal  de  Limpeza.  Urbana  –  COMLURB,  CNPJ no 42.124.693/0001­75, informou ter pago R$25.876,69 ao recorrente nesse exercício (fl.  6­v), enquanto a declaração retificadora continha o valor de R$ 19.824,40 como recebido dessa  fonte  pagadora  (fl.  36),  tendo  a  diferença  sido  lançada  como  omissão  de  rendimentos  neste  processo.  O  sujeito  passivo  argumenta  que  a  diferença  lançada  corresponde  a  rendimentos  isentos nos  termos das alíneas "b",  "j",  "n" e “p”, do  inciso  III,  art  1o da Lei nº  8.852, de 4 de fevereiro de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  e  dá  outras  providências.  Transcrevem­se  os  dispositivos  legais:  Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida  na  administração  pública  direta,  indireta  e  fundacional  de  qualquer dos Poderes da União compreende:  I ­ como vencimento básico:  a) a retribuição a que se refere o art. 40 da Lei nº 8.112, de 11  de  dezembro  de  1990,  devida  pelo  efetivo  exercício  do  cargo,  para os servidores civis por ela regidos;  (Vide Lei nº 9.367, de  1996)  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 96          4 b) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.215­10, de 31.8.2001)  c)  o  salário  básico  estipulado  em  planos  ou  tabelas  de  retribuição  ou  nos  contratos  de  trabalho,  convenções,  acordos  ou  dissídios  coletivos,  para  os  empregados  de  empresas  públicas, de sociedades de economia mista, de suas subsidiárias,  controladas  ou  coligadas,  ou  de  quaisquer  empresas  ou  entidades de cujo capital ou patrimônio o poder público tenha o  controle direto ou indireto, inclusive em virtude de incorporação  ao patrimônio público;  II  ­  como  vencimentos,  a  soma  do  vencimento  básico  com  as  vantagens  permanentes  relativas  ao  cargo,  emprego,  posto  ou  graduação;  III  ­  como  remuneração,  a  soma  dos  vencimentos  com  os  adicionais  de  caráter  individual  e  demais  vantagens,  nestas  compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e  a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob  o mesmo fundamento, sendo excluídas:  (...)  b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização  de transporte;  (...)  j)  adicional  de  férias,  até  o  limite  de  1/3  (um  terço)  sobre  a  retribuição habitual;  (...)  n) adicional por tempo de serviço;  (...)  p)  adicional  de  insalubridade,  de  periculosidade  ou  pelo  exercício de atividades penosas percebido durante o período em  que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que  deram causa à sua concessão;  (...)    Em  suma,  defende  o  recorrente  que  a  ajuda  de  custo,  a  indenização  de  transporte,  e os adicionais de férias, por  tempo de serviço, e de  insalubridade são  isentos do  imposto  de  renda  por  terem  sido  excluídos  do  conceito  de  remuneração  da Lei  nº  8.852,  de  1994.  Entretanto, essa lei não trata de hipóteses de isenção ou de não incidência de  imposto  de  renda,  servindo  apenas  ao  propósito  de  fixar  os  limites  de  remuneração  dos  servidores  públicos,  nos  termos  dos  arts.  37,  incisos  XI  e  XII,  e  39,  §  1º,  da  Constituição  Federal.  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10730.009013/2007­38  Acórdão n.º 2101­001.217  S2­C1T1  Fl. 97          5 Assim, as verbas recebidas pelo recorrente encontram­se incluídas no rol dos  rendimentos  tributáveis,  entre aqueles elencados no artigo 3º, §1°, da Lei n° 7.713, de 22 de  dezembro de 1988.  Esse  entendimento  já  está  consolidado  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  com  a  publicação  da  Súmula  CARF  n°  68,  que  determina  que  “a  Lei  n°.  8.852,  de  1994,  não  outorga  isenção  nem  enumera  hipóteses  de  não  incidência  de  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Física”.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 102DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 05/ 08/2011 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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4739788 #
Numero do processo: 10247.000124/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2001 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR, deve ser declarada por ato específico do órgão competente, federal ou estadual, sendo destinada à proteção de ecossistemas, com ampliação das restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS. A impugnação e recurso deverão ser instruídos com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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Fazenda Nacional     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.  A área de Interesse Ecológico, para efeito de exclusão da incidência do ITR,  deve  ser  declarada  por  ato  específico  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  sendo  destinada  à  proteção  de  ecossistemas,  com  ampliação  das  restrições impostas às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente,  ou sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural.  IMPUGNAÇÃO E RECURSO DESTITUÍDOS DE PROVAS.  A  impugnação  e  recurso  deverão  ser  instruídos  com  os  documentos  que  fundamentem as alegações do interessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.   Assinado digitalmente.   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 08/04/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Vanessa  Pereira  Rodrigues  Domene,  Núbia  Matos  Moura,  Carlos  André  Rodrigues Pereira, Rubens Maurício Carvalho e Acácia Wakasugi.  Relatório  Trata o presente processo de autuação do  ITR decorrente de retificações de  ofício.  Os  valores  declarados,  retificados  de  ofício  e  julgados  na  DRJ  seguiram  o  seguinte  histórico:  ITR 2001  Declarado, fl. 16  Retificação de ofício  Acórdão DRJ, fl. 29  03 ­ Área de Utilização Limitada  1.960,0 ha  0,0 ha  0,0 ha  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de  fls. 29 a 43 da instância a quo, in verbis:  Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls.  11 a 19, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR,  exercício 2001, relativo ao imóvel denominado “Fazenda Porto Alegre, Uruguaiana  e  Boa  Esperança”,  localizado  no município  de Almeirim  ­  PA,  com  área  total  de  6.534,00  ha,  cadastrado  na  SRF  sob  o  nº  3.072.036­2,  acrescido  de  multa  de  lançamento de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total de  R$ 7.241,81.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR e da documentação apresentada pela contribuinte no curso da ação Fiscal,  a  fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa integral dos  valores declarados a título de Área de Utilização Limitada.  Ciência do  lançamento  em 05/10/2005,  conforme AR  juntado à  folha 22 do  processo.  Não concordando com a exigência, a interessada apresentou a impugnação de  folhas 23 a 25, alegando, em síntese:  I – preliminarmente, que por ter seu domicílio fiscal em Santarém – Pará, fica  difícil  se  deslocar  até  a  localidade  de Monte Dourado  – Almerim – Pará  para dar  vistas ao processo, enquanto que na cidade de seu domicílio existe uma Delegacia  Especializada,  que  oferece  melhores  condições  para  tal  procedimento.  Diante  da  falta de condições financeiras para tal deslocamento, solicita a nulidade do Auto de  Infração por cerceamento do direito de defesa;  II – no mérito, que o Auto de Infração não pode prosperar  tendo em vista a  falta  de  interesse  de  agir  por  parte  do  Auditor­fiscal,  que  não  requereu  junto  ao  Ibama  e  ao  Incra  informações  detalhadas  quando  tomou  ciência  de  que  as  terras,  além  de  várzea,  são  consideradas  riquezas  naturais,  protegidas  pelo  Interesse  Ecológico, conforme determina o art. 37 da Lei 9.784/99;  III – que, com as condições criadas pelo Governo Federal para conseguir os  documentos necessários de preservação ecológica, já que os órgãos envolvidos não  demonstram  interesse  em  agir  e  servir,  fica  difícil  para  a  impugnante  obter  os  documentos  para  tal  comprovação,  enquanto  o  Auditor­Fiscal  possui  todas  as  condições  necessárias  para  obtê­los  ao  Incra  e  ao  Ibama,  se  atendesse  o  que  determinam os artigos 1º, 2º, 36, 37 e 38 da Lei 9.784/99 (transcreve­os). Acresce  que, se o Auditor tivesse interesse em agir e conhecer a região, logo perceberia que  as terras são mata virgem, todas protegidas pelo interesse ecológico;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10247.000124/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.192  S2­C1T2  Fl. 13          3 IV­  que,  com  a  enchente  do  rio,  as  águas  ultrapassam  e  fazem  as  terras  caírem, diminuindo sua extensão, o que pode ser comprovado em diligência in loco  ou via georreferenciamento, onde se constatará que o valor do crédito tributário está  acima da realidade;  V – que requer que sejam notificados o Incra e o Ibama, para vistoria in loco  do que foi afirmado acima, que sejam requisitados os comprovantes de pagamento  do  ITR para  a  comprovação  de que  foram  recolhidos  os  valores  de  acordo  com a  realidade  física  da  terra  existente  e  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação,  com o cancelamento do Auto de Infração e seu arquivamento.  Diante desses  fatos,  as  alegações da  impugnação e demais  documentos que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando que a contribuinte não junta ao processo um único documento emitido por órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove  que  a  área  glosada  seja  de  interesse  ecológico, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  ­  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO.   Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas  em  caráter  geral,  por  região local ou nacional, mas apenas as declaradas, através de  ato  emitido  por  órgão  competente,  em  caráter  específico,  para  determinadas áreas da propriedade particular.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Exercício: 2001  INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito  de  defesa  nem  de  qualquer  outra  hipótese  expressamente  prevista  na  legislação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Se  o  autuado  revela  conhecer  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas, rebatendo­as de  forma meticulosa, com impugnação  que  abrange  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,  descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência e perícia, mormente quando  se trata de matéria que depende de comprovação documental, a  qual  deveria  ter  sido  apresentada  pelo  contribuinte  junto  com  sua impugnação.  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 45 a 53,  alegando em síntese:  A teor do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, o ITR sobre a área de preservação  ambiental, para fim de isenção do Imposto em comento, basta a simples declaração  do  contribuinte,  respondendo  este  pelo  pagamento  e  consectários  legais,  se  configurada falsidade. Assim, nos termos da legislação aludida, não são tributáveis  as áreas de preservação permanente, nem de reserva legal;  O  ITR  é  considerado  tributo  com  nítido  caráter  extrafiscal,  sendo  utilizado  para desestimular latifúndios improdutivos, mas também para promover e incentivar  a utilização racional dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.Deste  modo, destaque­se principalmente aquelas que beneficiam áreas rurais destinadas à  preservação  ambiental,  seja  em  razão  da manutenção  da  vegetação  nativa  ou  pela  utilização ecologicamente sustentável;  Apesar de a  legislação pertinente condicionar o aproveitamento do beneficio  fiscal  do  ITR  ao  averbamento  das  mencionadas  áreas  no  cartório  de  registro  de  imóveis competente, a jurisprudência sobre a matéria vem mostrando entendimento,  segundo  aduz,  de  que  a  isenção  do  ITR  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  deve  ser  exercida independentemente de existência do averbamento correspondente;  É imperioso perceber que o objetivo da legislação pertinente .é o de criar um  mecanismo de controle para a manutenção da vegetação nativa. Assim, não parece  ao contribuinte  ser esta 1 averbação de caráter essencial para o aproveitamento da  isenção;  Segundo o Código Florestal  (Lei  n°.  4.771/65),  é  perfeitamente  possível,  se  diante da necessidade de comprovação, que o contribuinte utilize outros meios que  não o referido averbamento para demonstrar as condições de sua propriedade rural  no momento de ocorrência do fato gerador do ITR;  Não obstante o legítimo propósito do ADA, este se apresenta na maioria dos  casos como desnecessário, já que o contribuinte, de acordo com o já citado art. 10,  § 7° dá Lei n°. 9.393/96, ou está dispensado, ou tem a seu favor o reconhecimento  oficial  por  parte  do  órgão  ambiental  competente  relativamente  à  relevância  ambiental de parcela ou totalidade de sua propriedade rural. Neste sentido apresenta  decisões dos Conselhos de Contribuintes, requerendo seja declarado procedente seu  recurso,  insubsistente  o  Auto  de  Infração  lavrado  e  a  inexigibilidade  do  crédito  apurado.  Apresenta  jurisprudência  para  suportar  as  suas  razões,  requerendo  ao  final,  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  Em julgamento vistos, relatados e discutidos os presentes autos resolveram os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10247.000124/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.192  S2­C1T2  Fl. 14          5 votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  via  Resolução  nº  303­01.365,  fls. 57  a  65,  remetendo­se os autos à repartição de origem para que o Ibama com jurisdição sobre a área do  imóvel fosse intimado a vistoriar o local e informar as áreas existentes de interesse ambiental.  Processada  a  diligência,  a  contribuinte  não  respondeu  as  intimações  do  Ibama, retornando os autos para julgamento sem nenhuma informação adicional.  É O RELATÓRIO.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Trata­se  desse  processo  de  glosa  de  Área  de  Utilização  Limitada,  especificamente Área Interesse Ambiental.  Ocorre,  conforme  previsto  no  art.  10,  §  1º,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  nº9.393,  de  1996; as  áreas  imprestáveis  para  a  atividade  produtiva,  declaradas  de  interesse  ecológico, devem ser comprovadas mediante ato do órgão competente federal ou estadual além  da apresentação do ADA.  Conforme já observado pela autoridade anterior, a contribuinte não junta ao  processo  um  único  documento  emitido  por  órgão  público,  seja  federal  ou  estadual,  que  comprove que a área glosada seja de interesse ecológico.  E  mesmo  tendo  uma  outra  oportunidade  para  isso  através  da  diligência  promovida pelo Conselho de Contribuintes, via Ibama, o recorrente não sequer respondeu as 2  (duas) intimações do órgão ambiental, fls. 72.  É  imperioso  ressaltar que,  no que diz  respeito  ao ônus da prova na  relação  processual  tributária,  a  idéia  de  onus  probandi  não  significa,  propriamente,  a  obrigação,  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se  antes  de  uma  necessidade  ou  risco  da prova,  sem  a  qual  não  é  possível  se  obter  o  êxito  na  causa.  Sob  esta  perspectiva,  a  pretensão  da  Fazenda  deve  estar  fundada  na  ocorrência  do  fato  gerador,  cujos  elementos  configuradores  se  supõem  presentes  e  comprovados,  atestando  a  identidade  de  sua  matéria  fática  com  o  tipo  legal.  Se  um  desses  elementos  se  ressentir  de  certeza,  ante  o  contraste  da  impugnação,  incumbe à Fazenda, o ônus de comprovar a sua existência. Da mesma forma, o  sujeito  passivo,  não  tem  a  obrigação  de  produzir  as  provas,  tão  só  incumbe­lhe  o  ônus.  Contudo,  à medida  que  ele  se  omite  na  produção  de  provas  contrárias  às  que  ampararam  a  exigência fiscal, compromete suas possibilidades de defesa.  Assim sendo, é  imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados  aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força probante capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar  o  que  lhe  foi  imputado pelo fisco.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     6 Assim, constatadas as  irregularidades descritas nos autos de  infração,  tendo  sido  observadas  na  autuação  as  respectivas  legislações  regentes  das  matérias  e  não  tendo  a  contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado,  devem ser mantidas as exigências cobradas.  Concluo assim que a impugnante apresentou alegações acerca de vícios que  estariam presentes na autuação, contudo, da análise dessas alegações, verifica­se que nada de  concreto foi realmente apresentado ou comprovado.  Não  tendo  o  contribuinte  durante  as  fases  processuais  de  fiscalização,  contencioso  de  primeira  e  segunda  instância,  além  especialmente  da  diligência,  apresentado  qualquer prova para suportar a sua alegação, rejeito a argüição, por falta de provas  Pelo  exposto,  não  merecendo  reparos  da  decisão  recorrida,  NEGO  PROVIMENTO AO RECURSO.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO Assinado digitalmente em 08/04/2011 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, 08/04/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4741573 #
Numero do processo: 19647.005223/2003-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - 0 direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 173, do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - E devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação.
Numero da decisão: 1101-000.481
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Camara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Nome do relator: José Sérgio Gomes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2012-04-27T17:41:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2012-04-27T17:41:20Z; Last-Modified: 2012-04-27T17:41:20Z; dcterms:modified: 2012-04-27T17:41:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bea82194-9667-4c32-81b9-7c29aabd7b4d; Last-Save-Date: 2012-04-27T17:41:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2012-04-27T17:41:20Z; meta:save-date: 2012-04-27T17:41:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2012-04-27T17:41:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2012-04-27T17:41:20Z; created: 2012-04-27T17:41:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2012-04-27T17:41:20Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2012-04-27T17:41:20Z | Conteúdo => SI-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19647.005223/2003-47 Recurso n° 157.994 Voluntário Acórdão n° 1101-00.481 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 27 DE MAIO DE 2011 Matéria IRPF Recorrente Dim Empreendimentos e Participações Recorrida Fazenda Nacional NORMAS GERAIS — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA SUSCITADA — IMPROCEDÊNCIA - 0 direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, conforme determina o art. 173, do Código Tributário Nacional. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - E devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la Camara / la Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de decadência e NEGAR provimento ao recurso voluntário. Ausente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior. Francis de Sale eiro de Queiroz Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva (Relator), Nara Cristina Takeda Taga. . i Relatório DIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., recorre a este Colegiado (fls. 41/47) contra decisão proferida pela 3 a Turma da DRJ/Recife (fls. 27/28), que julgou procedente o lançamento tributário. Em procedimento fiscal levado a termo, foi lavrado em o Auto de Infração de fls. 21, cuja ciência se deu em 17/11/2003, em desfavor da Recorrente para recolher multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos - DIRPJ, exercício de 1998, ano-calendário de 1997, no valor de R$ 30.081,55, com aplicação de multa de mora por atraso de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, com enquadramento legal no art. 88 da Lei 8.981/95, art. 27 da Lei 9.532/97, art. 7 0 da Lei 10.426/2002 e art. 106, II, C, da Lei 5.172 (CTN. 0 contencioso administrativo foi instaurado tempestivamente pela apresentação de Impugnação ao lançamento de oficio (fls. 01/03), com os seguintes argumentos: a) a declaração de rendimentos entregue em 27/10/99 trata-se de uma declaração retificadora, pois a declaração original foi entregue em 26/05/98, respeitando, assim o prazo de entrega estabelecido pela legislação fiscal (IN SRF 25, de 18/03/97), visto que o prazo para entrega da declaração de rendimentos das empresas optantes pelo Lucro Presumido no ano-calendário 1997 foi até 29/05/98; b) a declaração de rendimentos retificadora foi elaborada após ter sido constatado que a declaração original havia sido preenchida equivocadamente sob o regime do Lucro Presumido Trimestral, enquanto os recolhimentos foram efetuados mensalmente com base na sistemática da estimativa ou em balancetes de redução/suspensão do imposto, IRPJ e CSLL, com códigos da Receita Federal apropriados ao Lucro Real anual no decorrer do ano-calendário 1997; c) caso considere que o prazo para a entrega da declaração retificadora seja o de 30/04/98, apenas a fração de 26 dias (entre 1 e 26/05/98) deverá ser imputada como atraso (um por cento) na entrega da Declaração Original, e não dezoito por cento como assinalado no Auto de Infração, pois sua Declaração Retificadora evidencia claramente sua opção pelo regime de Lucro Real. Ao apreciar a defesa inicial, a Colenda Turma da DRJ/Recife julgou procedente o lançamento, cuja ementa possui o seguinte teor: ASSUNTO: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Ano-calendário: 1997 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. MULTA POR ATRASO NA EIVTREGA. (N\ 2 Processo n°19647.005223/2003-47 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-00.481 Fl. 2 .A. devida a multa por atraso na entrega da declaração a que estava obrigado o contribuinte, quando provado que o cumprimento desta obrigação acessória se deu após o prazo determinado pela legislação. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 11/04/2005 (fls. 33), e com ela não se conformando, a Recorrente encaminhou a este Colegiado Recurso Voluntário (fls. 41/47), apresentando, em partes, as mesmas razões de fato e de direito, tendo como novo que: d) do prazo final para que a Recorrente providenciasse a apresentação da declaração de ajuste anual ao ano-calendário de 1997, ocorrida em 30/04/98, e a data do lançamento de oficio da multa, efetuado em 07/11/2003, passaram-se cinco anos e seis meses, ocorrendo, assim, a decadência, pois o marco inicial da fluência do prazo decadencial é o primeiro dia após a data prevista para a entrega da respectiva declaração, conforme o art. 115 do CTN; e) é indevida a aplicação da multa de 18% sobre o imposto devido, decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, ano- calendário 1997, uma vez que a Recorrente entregou a Declaração de Rendimento Original A. Receita Federal em 26/05/1998, passando-se, assim, 26 dias do termo final da entrega da declaração, que se deu em 30/04/98, ensejando multa de 1%; f) o objetivo da Declaração Retificadora não foi de modificar o regime de tributação, pois a Recorrente já havia optado pelo regime de apuração pelo Lucro Real ao efetuar seus recolhimentos mensais de IRPJ e CSLL, no decorrer do ano-calendário de 1997, com os códigos da receita apropriados ao Lucro Real Anual, com base na sistemática da estimativa ou em balancetes de redução/suspensão do imposto; g) a opção feita pela Recorrente foi pelo regime de Apuração pelo Lucro Real, tendo a opção se concretizado no momento em que pagou o imposto referente ao riles de janeiro de 1997, nos termos do parágrafo único do art. 3 0 da Lei 9.430/96; h) ao tempo da infração apontada, a sociedade Recorrente era composta por sócios outros, que se desde 2003 se retiraram regularmente da sociedade; i) o art. 133 do CTN dispõe que o adquirente de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, que continuar a respectiva exploração, é responsável tributário apenas pelos tributos devidos e não pelas multas; 3 j) como o lançamento não é anterior a aquisição, não se pode imputar a multa diante da sucessão da sociedade; k) ao final, requerer o provimento do Recurso Voluntário, ou, na dúvida, se interprete a norma jurídica de forma mais favorável à Recorrente conforme preceitua o art. 112 do CTN. o relatório. Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator Como visto do relato, trata-se de exigência de multa pelo atraso na entrega da DEPJ relativa ao ano-calendário de 1997, cujo prazo estabelecido encerrou em 30/04/1998. A recorrente suscita preliminar de decadência, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em 07/11/2003, portanto, mais de cinco anos após a data da entrega da declaração. 0 marco inicial para a fluência do prazo decadencial nos casos de lançamento de oficio é o art. 173 do CTN, ou seja, o prazo contar-se-á do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tratando-se de obrigação formal, a multa de oficio pela não apresentação da declaração só pode ser constituída após o termino deste prazo, ou seja, 30 de abril de 1998, e, assim, a decadência só ocorreria a partir de 10 de janeiro de 2004, caso a constituição do crédito não se materializasse até 31/12/2003. Como o lançamento ocorreu em 07/11/2003, não se configurou o instituto da decadência. No mérito. A recorrente efetuou a entrega da D1RPJ relativa ao ano-calendário de 1997 pelo Lucro Presumido em 26/05/1998. Posteriormente, em 27/10/1999, efetuou a entrega de declaração retificadora, na qual houve mudança de regime de tributação para o Lucro Real. A Instrução Normativa SRF n° 166, de 23 de dezembro de 1999, assim dispôs sobre a retificação de declaração efetuada pela pessoa jurídica: "Art. 1° A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-6 mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. (-) § 2°A declaração renficadora referida neste artigo: 4 Processo n° 19647.005223/2003-47 S1 -C1T1 Acórcldo n.° 1101-00.481 Fl. 3 I - terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF n° 094, de 24 de dezembro de 1997; II - será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. (.) Art. 4° No caso de DIPJ ou DIRPJ, não será admitida retificação que tenha por objetivo mudança do regime tributação, salvo, nos casos determinados pela legislação, para fins de adoção do lucro arbitrado. Nessas condições, entendeu a turma julgadora de primeiro grau, que não é admitida a apresentação de uma nova declaração com o objetivo de substituir uma outra entregue com regime de tributação diferente daquele a que está submetido o contribuinte por força de disposição legal ou de opção anteriormente formalizada. Consta do voto condutor da decisão recorrida que a empresa efetuou recolhimentos mensais por estimativa com o código correspondente ao lucro real anual. A Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, estabeleceu que, a partir de 01/01/97, a opção pela tributação com base no lucro real seria irretratável para todo o ano-calendário. Assim sendo, a opção adotada pela ora impugnante foi definitiva para o ano de 1997, em face do que não poderia alterar o regime de tributação mediante declaração retificadora. Cita ainda aquela decisão que a Receita Federal, em sua página na internet, assim esclarece na seção "Perguntas e Respostas" da Pessoa Jurídica: "021. Como proceder quando, após a entrega da declaração, a pessoa jurídica constatar que houve falhas ou incorreções nos dados fornecidos? A declaração anteriormente entregue poderá ser retificada, nas hipóteses em que admitida, independentemente de autorização da autoridade administrativa, e terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada. (MP n° 2.189-49, de 2001, art.18, e IN SRF n° 166, de 1999, art. 1°). NOTAS: (.) Será considerada intempestiva a DIPJ retificadora com base no lucro real, entregue após o prazo previsto, ainda que a pessoa jurídica tenha entregue, dentro do prazo, declaração com base no lucro presumido, quando vedada por disposição legal a opção por este regime de tributação. " (g. n.) 5 Portanto, apesar da entrega tempestiva da declaração pelo lucro presumido, o mesmo não aconteceu com a declaração pelo lucro real a que estava obrigada a contribuinte, tendo sido esta última recepcionada como declaração original e não retificadora, pois envolveu alteração de regime de tributação, o que não é admitido na legislação de regência. Em relação ao questionamento do valor da multa, determina a norma legal a aplicação do percentual de 1% por mês ou fração em atraso, estando o calculo de acordo com a legislação aplicável visto que a declaração pelo lucro real deveria ter sido entregue até 30/04/1998. Como foi apresentada em 27/10/1999, tem-se o atraso de 18 meses no cumprimento da obrigação acessória. Dessa forma, acolho os argumentos proferidos no Acórdão da turma julgadora de primeiro grau para manter a multa exigida referente ao atraso na entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica do exercício de 1998, ano calendário de 1997. como voto. Sala das Sessões, em 27 DE MAIO DE 2011 6

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Numero do processo: 10875.001137/2003-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. Demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito, referente a parcela do saldo negativo de CSLL que ainda não havia sido utilizada, homologa-se a compensação pleiteada até o limite do crédito.
Numero da decisão: 1102-000.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SC LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL.  Demonstrada pelo sujeito passivo a existência de crédito, referente a parcela  do saldo negativo de CSLL que ainda não havia sido utilizada, homologa­se a  compensação pleiteada até o limite do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 257          2 O presente recurso versa sobre a inconformidade da recorrente com a decisão  da 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP que não acolheu a solicitação de reforma  do despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP, o qual por  sua  vez,  embora  tenha  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional por conta de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do  ano calendário de 2001, não homologou a compensação sub judice.  Esclareceu  a  autoridade  administrativa,  no Despacho Decisório  de  fls.  39  a  42, que,  apesar de confirmada a  existência de  saldo negativo de CSLL de R$ 66.363,64 em  2001, tal saldo já havia sido integralmente absorvido em compensações anteriores, conforme as  informações  constantes  nas  DCTF  relativas  ao  ano  calendário  de  2002  (fls.  34  a  38).  Foi  elaborada a seguinte planilha para demonstrá­lo:  Data  Valor  Selic  Juros  Débito  Débito  Débito  Saldo   Saldo  Saldo  Principal  Selic  Principal  Juros  Principal  Juros  Total  31/12/2001  66.363,64                66.363,64  ...  66.363,64  jan/2002  66.363,64  1,00%  663,64  ...  ...  ...  66.363,64  663,63  67.027,27  fev/2002  66.363,64  1,53%  1.015,36  30.764,70  30.005,56  759,13  36.358,08  919,86  37.277,94  mar/2002  36.358,08  1,25%  454,48  17.573,83  16.933,73  640,09  19.424,35  734,24  20.158,59  abr/2002  19.424,35  1,37%  266,11  12.362,24  11.756,76  605,47  7.667,59  394,88  8.062,47  mai/2002  7.667,59  1,48%  113,48  ...  ...  ...  7.667,59  508,36  8.175,95  jun/2002  7.667,59  1,41%  108,11  ...  ...  ...  7.667,59  616,47  8.284,06  jul/2002  7.667,59  1,33%  101,98  1.181,80  1.080,55  101,24  6.587,04  617,20  7.204,24  ago/2002  6.587,04  1,54%  101,44  ...  ...  ...  6.587,04  718,64  7.305,68  set/2002  6.587,04  1,44%  94,85  ...  ...  ...  6.587,04  813,49  7.400,53  out/2002  6.587,04  1,38%  90,90  ...  ...  ...  6.587,04  904,39  7.491,43  nov/2002  6.587,04  1,65%  108,69  7.600,11  6.587,04  1.013,07  ...  ...  ...  Nesta  conformidade,  a  DRF/Guarulhos  não  homologou  a  compensação  do  referido crédito com o débito de estimativa de CSLL afeta ao período de apuração de fevereiro  de 2003, no valor de R$ 8.066,47.   A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  fls.  47  a  53,  fundada nas razões de fato e de direito a seguir sinteticamente descritas.  A empresa incorreu em erro no preenchimento de algumas DCTF, o que teria  levado a fiscalização a incorrer em erro no encontro dos débitos e créditos, quando da análise  do pleito.  Neste sentido, o valor de R$ 7.600,11, constante da planilha elaborada pela  autoridade fiscal, foi compensado, na verdade, com saldo negativo de IRPJ e não de CSLL.  Apresenta as informações que constaram da DCTF relativa ao 4º trimestre de  2002,  em  que  o  valor  de  R$  7.600,11,  compensado  sem DARF,  foi  informado  como  tendo  origem  em  saldo  negativo  próprio  de  CSLL  de  31/12/2001,  vinculado  ao  processo  administrativo  nº  10875.006037/2002­86.  Informa  que  apresentou  DCTF  Retificadora,  encaminhada  via  internet  na  data  de  22/02/2008,  na  qual  corrigiu  a  informação  para  saldo  negativo próprio de IRPJ de 31/12/2001, naquele mesmo número de PAF.  Apresenta  também  as  informações  que  constaram  da  DCTF  relativa  ao  1º  trimestre de 2003, em que o valor de R$ 8.066,47, “outras compensações”, foi informado como  tendo  origem  em  saldo  negativo  próprio  de  CSLL  de  31/12/2002,  vinculado  ao  presente  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 258          3 processo  administrativo  (nº  10875.001137/2003­05).  Informa  que  apresentou  DCTF  Retificadora,  encaminhada via  internet na data de 22/02/2008, na qual  corrigiu  a  informação  para saldo negativo próprio de CSLL de 31/12/2001, mantido o mesmo número de PAF.  Cópias das DCTF originais e retificadoras encontram­se nos autos.  Acrescenta ainda, embora nesta parte reconheça não dizer respeito ao objeto  da presente compensação, que, devido à alteração da versão do programa para apresentação das  DCTF  retificadoras,  não houve “permissão de  inclusão da compensação de R$ 159,30 e R$  30,00, no total de R$ 190,00, montante este compensado sem processo, ou seja, somente com  base nos códigos de receita, conforme autorizado pela versão 2.0, razão pela qual, na DCTF  retificadora constatamos um saldo a pagar de R$ 190,00, o qual é totalmente inexistente e não  deve ser considerado pela fiscalização, pois já foi totalmente compensado, conforme DCTF de  origem.”  Finaliza requerendo seja julgada totalmente procedente a defesa apresentada.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas/SP  indeferiu a solicitação  da  contribuinte  ao  entendimento  de  que  a  retificação  da  DCTF,  efetuada  em  22/02/2008,  quando  já  vigia  o  disposto  na  Medida  Provisória  nº  66,  de  2002,  não  tem  o  condão  de  comprovar a alegada compensação da CSLL devida em novembro de 2002 (R$ 7.600,11) com  o crédito de IRPJ, em vez de crédito de CSLL, vez que para isto seria necessária a apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  A  compensação  declarada  em  DCTF  só  era  válida,  na  sistemática  anterior  a  MP  66/2002,  quando  relativa  a  tributos  de  mesma  espécie,  no  caso,  CSLL com CSLL, como havia sido feita. Portanto, a contribuinte não tinha mais saldo negativo  de CSLL de 2001 disponível para compensar com o débito de CSLL do período de apuração de  fevereiro de 2003 (R$ 8.066,47).  O Acórdão nº 05­23.028, fls. 214 a 216, está assim ementado:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL  Ano­calendário: 2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  Não  apresentadas  provas  capazes  de  refutar  a  constatação  da  autoridade  da  DRF de que, à época da apresentação da Declaração de Compensação, o crédito de  CSLL  de  2001,  indicado  para  compensar  débito  de  2003,  já  havia  sido  utilizado  integralmente  para  amortização  de  débitos  de  2002,  não  há  como  homologar  a  compensação.   ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM OUTRO CRÉDITO.   Para  comprovar  a  alegação  de  que  débito  de  CSLL  de  2002  havia  sido  compensado com crédito de IRPJ, necessária era provar a formalização de pedido na  sistemática  anterior  a  MP  66/2002  e  de  Declaração  de  Compensação,  após  a  vigência da referida MP.”  Cientificada desta decisão em 11.09.2008, conforme AR de  fls. 218, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13.10.2008, fls. 220 a 230, no  qual reprisa os argumentos já expostos por ocasião da inicial, e pede que a decisão de primeira  instância  seja  totalmente  reformada,  pois  está  desprovida  de  justificativa  jurídica  que  possa  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 259          4 legitimá­la. Isto porque tanto a Declaração de Compensação do PAF nº 10875.001137/20003­ 05,  do  valor  de  R$  8.066,47,  como  a  do  PAF  nº  10875.006037/2002­86,  do  valor  de  R$  7.600,11,  foram  efetuadas  sob  a  égide  da  MP  66/2002,  vez  que  foram  protocolizadas  em  31/03/2003  e  18/12/2002,  respectivamente.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  formalização  de  pedido  na  sistemática  anterior  a MP  66/2002,  como  tentou  fazer  crer  o  i.  Julgador. Requer,  portanto, seja reconhecido o seu crédito e homologada a compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Entendo que assiste razão a recorrente.  Verifico,  no  caso,  a  mera  existência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  algumas de suas DCTF.  Veja­se  que  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  18.12.2002, informando ter utilizado crédito de saldo negativo de IRPJ para compensar com a  CSLL  do  PA  31.10.2002,  vencimento  29.11.2002.  Isto  encontra­se  no  âmbito  do  PAF  nº  10875.006037/2002­86.  Assim, na DCTF relativa ao 4º  trimestre de 2002, embora este débito  tenha  sido vinculado a crédito descrito como sendo de saldo negativo de CSLL, a informação precisa  do número do processo  administrativo  correspondente  (10875.006037/2002­86) nesta mesma  DCTF é suficiente para demonstrar ter havido mero erro de fato no preenchimento de um único  campo, posto que o crédito era de IRPJ, e não de CSLL. Neste sentido, tenho para mim que a  indicação do número do processo administrativo em que o referido crédito — que é de IRPJ —  foi objeto de análise é mais relevante do que a simples menção ao nome abreviado do tributo  no campo que descreve a natureza do crédito utilizado na DCTF.  Portanto,  o  valor  de  R$  7.600,11  —  o  confirma  a  Declaração  de  Compensação de fls. 249 a 251 — não foi compensado com crédito de saldo negativo de CSLL  do ano calendário de 2001, de sorte que esta parcela de saldo negativo de CSLL ainda estava  disponível para uso pelo contribuinte.  Nesta  conformidade,  a  recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação,  em  31.03.2003,  que  é  a  de  que  trata  os  presentes  autos,  informando  ter  utilizado  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2001  para  compensar  com  a  CSLL  do  PA  28.02.2003, vencimento 31.03.2003, no valor de R$ 8.066,47.  Assim, na DCTF relativa ao 1º  trimestre de 2003, embora este débito  tenha  sido  vinculado  a  crédito  descrito  como  sendo  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  2002,  a  informação  precisa  do  número  do  processo  administrativo  correspondente  (10875.001137/2003­05, que é o presente) nesta mesma DCTF é suficiente para demonstrar ter  havido mero  erro  de  fato  no  preenchimento  de  um único  campo,  posto que o  crédito  era  de  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 10875.001137/2003­05  Acórdão n.º 1102­00.508  S1­C1T2  Fl. 260          5 CSLL, mas de 2001, e não de 2002. Neste sentido, tenho para mim que a indicação do número  do processo administrativo em que o referido crédito — que é de CSLL de 2001 — foi objeto  de análise é mais relevante do que a simples menção ao ano, no campo que especifica a data de  apuração do saldo negativo, na mesma DCTF.  Para  concluir,  registre­se  que  a  parcela  de  saldo  negativo  de CSLL do  ano  calendário  de  2001  ainda  disponível  para  compensação  (R$  7.600,11),  consoante  a  tabela  elaborada pela autoridade fiscal, correspondia, em valores de 31.12.2001, data de apuração do  saldo  negativo  em  questão,  a R$  6.587,04.  Tal  valor,  acrescido  da  taxa  Selic  acumulada  de  janeiro  de  2002  a  fevereiro  de  2003,  mais  1%  relativo  a  março  de  2003,  ou  seja,  22,46%,  totaliza exatos R$ 8.066,47, valor do débito compensado no presente processo.  Pelo  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando  a  compensação declarada às fls. 1 a 2.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

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Numero do processo: 13602.000494/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF – DENÚNCIA ESPONTÂNEA. No caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denuncia espontânea. BASE DE CÁLCULO DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A base de cálculo da multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual é o Imposto Devido, apurado antes da compensação com o tributo.
Numero da decisão: 2102-001.210
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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NILO SERGIO DOS REIS NEIVA SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  IRPF  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  No  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador de tributo, não se aplica o instituto da denuncia espontânea.  BASE  DE  CÁLCULO  DA MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.    A  base  de  cálculo  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  é  o  Imposto  Devido,  apurado  antes  da  compensação com o tributo.     Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Rubens Maurício Carvalho – Presidente substituto  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 30/03/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Rubens  Maurício  Carvalho (Presidente substituto), Núbia Matos Moura, Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André  Rodrigues Pereira Lima, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Francisco Marconi de Oliveira.  Ausente justificadamente o Presidente, Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     2   Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por meio  de  Notificação  de  Lançamento (fl. 7), em decorrência da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda fora do prazo, referente ao exercício 2004, com aplicação da multa de R$ 7.088,31 (sete  mil, oitenta e oito reais e trinta e um centavos).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  na  primeira  instância  em  21  de  novembro  de  2007  (fls.  1  a  4)  argumentando  que:  (i)  entregou  a  declaração  denunciando  espontaneamente o atraso na entrega, e por força do artigo 138 do CTN não cabe aplicação de  penalidade;  (ii)  como  estudante,  pensionista,  não possui  fonte de  renda;  (iii)  que a multa  foi  lançada,  mesmo  com  a  retenção  na  fonte  por  órgão  do  governo  federal  (INSS);  (iv)  a  autoridade administrativa optou pela forma mais severa de punir o contribuinte; (v) que não há  base de cálculo para imposição da penalidade, pois se não há imposto a recolher, não se pode  falar em multa de mora; e (vi) cita o entendimento da doutrina acerca dos efeitos da denúncia  espontânea, juntando acórdão do Conselho de Contribuintes. Requer a liberação da restituição  retida com as devidas atualizações por entender que a multa devida é a mínima, no valor de R$  165,74.  A  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento, mantendo  o  crédito  tributário.  Em  síntese,  no  voto  o  relator  fez  a  seguinte fundamentação:  a)  A Lei nº 7.713, de 1988, no que se  refere a  incidência, prescreve que a  tributação independe da denominação dos rendimentos;  b)  No  exercício  2004  a Declaração  de Ajuste Anual  deveria  ser  entregue,  conforme o disposto na Instrução Normativa nº 393, de 2 de fevereiro de  2004,  até  30  de  abril  de  2004,  e  que  o  contribuinte  se  enquadra  na  condição de obrigatoriedade elencada no artigo 1º da referida IN.  c)   No  caso  da  penalidade  (obrigação  acessória),  convertida  em  principal,  não se aplica a exclusão da responsabilidade pela denuncia espontânea.  Cientificado do julgamento, o requerente interpôs recurso no dia 04 de junho  de 2009 (fls. 29 e 30).   O  recorrente  alega  que  entregou  a  declaração  em  atraso,  mas  de  forma  espontânea  e,  portanto,  que  se  aplica  a  denuncia  espontânea,  conforme  posicionamento  já  adotado  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Cita  os  acórdãos  CSRF/02­0.732,  de  9/11/1998,    102­43.211, de 17/07/1998, 201­71.208, de 8/12/1997, 201­68.995, de 7/2/1994.  Afirma  que  os  elementos  que  caracterizam  a  exclusão  da multa  estão  presentes  no  caso  em  questão,  saber:  (i)  comunicação  formalizada  à  autoridade  administrativa  da  existência  da  infração  (declaração  por  exemplo);  (ii)  comunicação  espontânea,  isto  é,  não  provocada  por  procedimento fiscal; e (iii) pagamento do tributo, dos juros e da correção monetária (imposto  retido  na  fonte  e  compensado).  Requer,  por  fim,  que  seja  “recebido  e  provido  o  presente  recurso,  para  que,  por  imperativo  de  direito  e  de  justiça,  seja  afastada  a  multa  inquinada”,  devolvendo­se o valor compensado.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13602.000494/2007­70  Acórdão n.º 2102­001.210   S2­C1T2  Fl. 35          3 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004. A obrigatoriedade da entrega  da declaração está amparada na Lei nº 9.250, de 1995, conforme segue:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  art.  7º  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  A base legal para o lançamento da multa por atraso na entrega é determinada  pelo art. 88 da  Lei nº 8981, de 1995. Seu valor foi convertido em reais pelo art. 27 da Lei nº  9.532, de 1997, conforme abaixo transcrito:  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Art.  88. A  falta de apresentação da declaração de rendimentos  ou a sua apresentação  fora do prazo  fixado, sujeitará a pessoa  física ou jurídica:   I ­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o  Imposto de Renda devido, ainda que  integralmente pago;  (Vide  Lei nº 9.532, de 1997)   II  ­  à  multa  de  duzentas  Ufirs  a  oito  mil  Ufirs,  no  caso  de  declaração de que não resulte imposto devido.   § 1º O valor mínimo a ser aplicado será:   a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas;   b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas.  (...)  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.   Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei nº  8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda  devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1º do referido  art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30  da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO     4 A entrega da Declaração de Ajuste Anual é regulamentada por norma editada  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme dispõe a Lei nº 9779, de 1999:  Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.  Art.16.Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as  obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.  De acordo com a legislação corrente, a falta de apresentação da declaração ou  sua apresentação fora do prazo sujeita a pessoa física à multa. Os valores correspondente a 1%  por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com limite  máximo de 20% e valor mínimo previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de  1995, quantia que, convertida para reais, resulta em R$ 165,74.   No exercício 2004 a Receita Federal editou a Instrução Normativa Instrução  Normativa nº 393, de 2 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Declaração  de Ajuste Anual para os contribuintes que auferiram rendimentos cuja soma foi superior a R$  12.696,00 (doze mil, seiscentos e noventa e seis reais), conforme transcrito:  Art. 1º Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual  do  Imposto  de  Renda  referente  ao  exercício  de  2004  a  pessoa  física residente no Brasil, que no ano­calendário de 2003:  I ­ recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi  superior  a  R$  12.696,00  (doze mil,  seiscentos  e  noventa  e  seis  reais);  [...]  O  requente  declarou  rendimentos  no  valor  de  R$  156.739,84  (cento  de  cinquenta  e  seis  mil,  setecentos  e  trinta  e  nove  reais  e  oitenta  e  quatro  centavos),  portanto  superior ao limite estabelecido.  Assim,  De  acordo  com  a  legislação  corrente,  a  falta  de  apresentação  da  declaração  ou  sua  apresentação  fora  do  prazo  sujeita  a  pessoa  física  à  multa.  Os  valores  correspondente a 1% por mês de atraso ou fração sobre o imposto devido, com limite máximo  de 20%, que, conforme cálculo constante da Notificação de Lançamento é:  1  ­  Prazo  legal  para  entrega  da  declaração  (Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, art. 7º)  30/4/2004  2 ­ Data para a entrega da declaração (DAA fl. 14):  25/4/2007  3 – Número de meses em atraso (8 em 2004 + 12 em 2005 + 12 em 2006 +  4 em 2007)   36 meses  4 ­ Limite máximo aplicável (art. 27 da Lei nº 9532/1997):   20%,  5 ­ Valor do imposto devido na declaração:    R$ 35.441,55  6 ­ Valor da multa por atraso na entrega (20% de R$ 35.441,55):   R$ 7.088,31    Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO Processo nº 13602.000494/2007­70  Acórdão n.º 2102­001.210   S2­C1T2  Fl. 36          5 Não  sustenta  a  argumentação  da  denuncia  espontânea,  pois  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  vem  decidindo  que,  no  caso  de  infração  formal  (inobservância  de  obrigação  acessória),  sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  de  tributo,  não  se  aplica  o  instituto, como registrados no RESP 246.960/RS, de 09/10/2001 e no ERESP n° 246.295/RS,  de 18/06/2001.   O entendimento desta Corte foi modificado em relação aos acórdão citados.  Várias  decisões  administrativa,  como  no Acórdão  CSRF/01­03.767,  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, sedimentaram que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos,  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.   Somente  é  aplicável  a  multa  mínima  quando  o  valor  calculado  é  inferior  limite mínimo estipulado, conforme previsto no §1o, alínea "a", do artigo 88 da Lei nº 8.981, de  1995.   Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  voto  no  sentido  de  negar­lhe  provimento.    (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA Assinado digitalmente em 30/03/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, 31/03/2011 por RUBENS MAURICI O CARVALHO

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Numero do processo: 16349.000410/2009-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.949
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.068, de 26 de janeiro de   2010, da 6ª Turma da DRJ / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação  sobre  créditos  de  Cofins  do  primeiro  trimestre  de  2007,  considerou  improcedente a manifestação de  inconformidade da Interessada, nos  termos de sua ementa, a  seguir reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 1o trimestre de 2007.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000410/2009­04  Acórdão n.º 3302­00.949  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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4743349 #
Numero do processo: 15586.000511/2007-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS. Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
Numero da decisão: 1102-000.496
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITAS.  Configuram omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou  de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nestas operações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Documento assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator.     Fl. 395DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 305          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  Monteiro,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  João  Otávio  Oppermann  Thomé,  Silvana  Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de Andrade Couto, e Manoel Mota Fonseca.    Relatório  Contra  a  empresa  acima  qualificada  foram  lavrados  Autos  de  Infração  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração  Social – PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido  – CSLL,  perfazendo um  crédito  tributário  no montante  de R$  11.659.596,46, aí já incluídos os juros de mora e a multa de ofício de 75%.  A ação fiscal  foi motivada pela verificação de aparente  inconsistência entre  os  valores  da  movimentação  financeira,  obtidos  com  base  nas  informações  prestadas  à  Secretaria da Receita Federal  do Brasil  – RFB pelas  instituições  financeiras,  e os valores da  receita  declarada  à  RFB  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica – DIPJ  .Por  meio  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização  de  21.12.2006  (fls.  4/5),  a  fiscalizada  foi  intimada  a  apresentar,  entre  outros  elementos,  os  livros  de  sua  escrituração  comercial e  fiscal,  relativos ao ano calendário 2003, e os extratos bancários de  todas as suas  contas bancárias neste mesmo período.  Em  16.01.2007,  o  contribuinte  apresentou  cópia  autenticada  dos  atos  constitutivos  e  alterações  posteriores,  e  dos  pedidos  de  extratos  às  instituições  financeiras  Banco Alvorada S/A, Banco BCN S/A, e Banco Rural S/A, além de cópia das publicações no  jornal Diário de São Paulo, referente ao extravio de todos os documentos fiscais e contábeis da  empresa,  relativos  aos  amos  de  2000,  2001,  2002  e  2003.  Posteriormente,  apresentou  à  fiscalização os extratos bancários solicitados.  Por  meio  do  Termo  de  Intimação  de  fls.  188  a  203,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar,  com documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  ingressados  nas  contas  bancárias  de  titularidade  da  pessoa  jurídica  mantidas naquelas instituições, cujos créditos foram discriminados em planilha anexa.  Em  24.07.2007,  a  contribuinte  solicitou  prorrogação  de  20  dias  para  atendimento da intimação, que lhe foi concedido, entretanto, passado o prazo, não respondeu à  intimação.  A  contribuinte  foi  então  autuada  com  base  na  presunção  de  omissão  de  receita prevista no artigo 42 da lei nº 9.430, de 1996. Em virtude da falta de apresentação de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  sequer  o Livro Caixa,  teve o  seu  lucro  submetido  ao  arbitramento,  sendo  considerada  como  receita  conhecida  a  receita  por  ela  declarada  em  sua  DIPJ, e como omissão de receita a diferença entre esta e a soma dos depósitos bancários cuja  origem não foi comprovada. Do valor do imposto de renda assim apurado, foi deduzido o valor  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 306          3 apurado pelo contribuinte em sua declaração na qual utilizara a forma de tributação pelo lucro  presumido.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  às  fls.  265  a  271,  contrapondo, em síntese, o seguinte.  O auto de infração é nulo porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, inova  o rol das presunções, sendo tal presunção inadequada como meio de prova, urna vez que entre  os depósitos bancários e a omissão de receita não há urna correlação lógica segura e direta, que  não deixe dúvidas.  A movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda.  Para  usar  uma  linguagem  econômica,  depósito  bancário  é  estoque  e  não  fluxo,  e  não  sendo  fluxo não tipifica renda. Juridicamente, só o fluxo tem a conotação de acréscimo patrimonial.  Cita jurisprudências administrativas e judiciais, que são uníssonas neste sentido.  Não restou comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e o fato que  represente  a  omissão  de  rendimentos,  pois  que  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais de riqueza. No  caso  em  tela,  com  a  aparência  de  “sinais  exteriores  de  riqueza”  o  fisco  lavrou  o  Auto  de  Infração e arbitrou o lucro sob a forma estipulada no art. 27 inciso I da Lei 9.430/96.  A 5ª Turma da DRJ Rio de Janeiro I – RJ decidiu a lide por meio do Acórdão  12­18.346, fls. 282 a 288, mantendo integralmente o lançamento efetuado, conforme ementa a  seguir transcrita:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2003  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITO  BANCÁRIO.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  A Lei n.° 9.430/1996 autoriza a presunção de omissão de receitas a partir da  existência de créditos bancários de origem não comprovada.  IRPJ.  ARBITRAMENTO.  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  E  DOCUMENTOS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO.  Rejeita­se  a  alegação  de  extravio,  como  causa  excludente  do  arbitramento,  quando  a  empresa  deixa  de  comunicar  o  fato,  em  tempo  hábil,  à  Secretaria  da  Receita  Federal  (art.  210,  §1°,  do  RIR/1994),  não  envidando,  ademais,  qualquer  esforço no sentido de reconstituir sua escrita.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2003  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COFINS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Subsistindo  a matéria  tributária  que gerou o  lançamento  de  IRRI,  objeto  do  processo matriz, igual sorte colhe o que tenha sido formalizado por mera decorrência  daquele.”  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 307          4 Cientificada desta decisão em 25.03.2008, conforme AR de  fls. 295, e com  ela inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 11.04.2008, fls. 296 a 302, no  qual reprisa os mesmos argumentos já expostos por ocasião da inicial.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  Com relação à alegação de nulidade do auto de infração, por inadequação da  presunção  aplicada  aos  fatos,  cumpre  observar  que,  nos  termos  do  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72  – PAF,  que  rege o  processo  administrativo  fiscal,  somente  ensejam  a  nulidade os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.  Nenhuma  destas  circunstâncias ocorreu no caso concreto.  Afastadas as preliminares, passo ao mérito.  Alega a recorrente que os depósitos bancários, por si só, não constituem fato  gerador do  imposto de renda, nem mesmo após o advento da Lei nº 9.430/96, e que  teria de  ficar  caracterizado  o  nexo  causal  entre  o  depósito  e  o  fato  que  representa  omissão  de  rendimentos, mediante prova cabal e robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.  Não lhe assiste razão. Se tal raciocínio podia ser considerado válido enquanto  vigente  o  artigo  6º,  §  5º,  da  Lei  nº  8.021/1990,  com  base  no  qual,  aliás,  firmou­se  a  jurisprudência  invocada  pela  recorrente,  esta  realidade  foi  diametralmente  alterada  com  a  revogação  daquele  dispositivo  pela  Lei  nº  9.430/96,  cujo  artigo  42  estabeleceu  o  seguinte,  verbis:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a  caracterização  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  de  renda  não  se  dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  isoladamente  considerada,  mas  sim  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados.  Ou  seja,  há  uma  correlação  lógica  estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com um depósito bancário  sem  demonstração  de  sua  origem)  e  o  fato  desconhecido  (auferir  rendimentos),  e  é  esta  correlação  que  dá  fundamento  à  presunção  legal  em  comento,  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos.  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Processo nº 15586.000511/2007­40  Acórdão n.º 1102­00.496  S1­C1T2  Fl. 308          5 Trata­se,  como é  cediço, de presunção  legal  relativa,  i.e.,  que admite prova  em contrário. Mas essa prova cabe à recorrente. Ao Fisco cabe apenas provar o fato indiciário,  definido  na  lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção,  qual  seja,  a  ocorrência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Não  há  dúvidas  de  que  os  depósitos efetivamente ocorreram. No entanto, regularmente intimada, a recorrente poderia ter  afastado  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  desde  que  apresentasse,  nos  termos  da  lei,  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse,  individualizadamente,  a  origem  dos  valores  creditados em sua conta­corrente, mas não o fez, aliás, simplesmente silenciou a respeito.  Deste  modo,  restou  perfeitamente  caracterizada  a  omissão  de  receitas  perpetrada  pela  recorrente,  a  qual  foi  corretamente  tributada  pelo  lucro  arbitrado,  tendo  em  vista a falta de apresentação ao fisco de sua escrituração contábil e fiscal, e o noticiado extravio  de todos os documentos fiscais e contábeis da empresa, relativos ao período fiscalizado.  Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Documento assinado digitalmente.  João Otávio Oppermann Thomé ­ Relator                                  Fl. 399DF CARF MF Emitido em 16/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Assinado digitalmente em 08/08/2011 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, 10/08/2011 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO

score : 1.0
4741555 #
Numero do processo: 13971.002135/2005-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO CSLL Ano calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 COOPERATIVA. ATOS COOPERATIVOS E NÃOCOOPERATIVOS. TRIBUTAÇÃO. Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizando-se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 1402-000.558
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Jaci de Assis Junior que negava provimento ao recurso. Ausente momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DO VALE DO ITAJAI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002  e 2003  COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO. Confirmada  a  prática  de  atos  tidos  como  cooperativos,  na  forma descrita  na Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese de  incidência  da  CSLL  sobre  tais  atos;  caracterizando­se,  conseqüentemente,  indevida  a  cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto que passam a  integrar o presente  julgado. Vencido o  Conselheiro  Jaci  de  Assis  Junior  que  negava  provimento  ao  recurso.  Ausente  momentaneamente, o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza,  Carlos  Pelá,  Jaci  de  Assis  Junior,  Moises  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 2          2   Relatório  COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUARIA DO VALE DO  ITAJAI,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorre a este Conselho contra a  decisão de primeira instância administrativa.  Trata­se  de Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  09.2.04.00­2005­00245­2,  em que  ficou  constatado  que  a Recorrente,  excluía,  sistematicamente,  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a totalidade dos valores relativos ao Resultado Operacional dos atos cooperativos.  Além disso, a fiscalização faz ajustes nos saldos de base de cálculo negativa  da CSLL de que a cooperativa dispunha em 31.12.2003.  A contribuinte apresentou impugnação (fls. 52 a 60) em que pleiteia a isenção  tributária de todos os valores tidos como "atos cooperativos" no período objeto do lançamento,  fundamentando seu pleito no artigo 79 da Lei nº 5.764/71.  A  DRJ/FNS  entendeu  por  bem  manter  o  Auto  de  Infração,  alegando  que  somente  à partir  de 1º/01/2005  entrou  em vigor  a  disposição  isencional  do  art.  39  da Lei  nº  10.865/2004. Nos períodos anteriores a esse, a  incidência da CSLL sobre atos cooperativos e  não­cooperativos  estaria  justificada  pela  Solução  de Consulta SRRF/  4ª RF/DISIT  nº  39,  de  16/09/2002,  disposições  das  IN­SRF  nº  198/88  revogada  pela  IN­SRF  nº  390/2004  (art.  6º),  bem como "Perguntas e Respostas" da Receita Federal na Internet, relativas ao ano­calendário  de 2004.   Em razão do julgamento da DRJ/FNS foram retificados os lançamentos, para  correção  dos  valores  apurados  como  base  de  cálculo  já  que  teriam  sido  indevidamente  compensados com base de cálculo negativa da CSLL.  Inconformada, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que repisa os  argumentos  utilizados  na  sua  Impugnação,  além  de  trazer  à  colação  vasta  doutrina  e  jurisprudência sobre a matéria.  É o Relatório.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator  A  incidência  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro,  CSLL,  sobre  atos  cooperativos, traduz, em essência, a controvérsia destes autos.  Nada  obstante  os  argumentos  da  decisão  recorrida,  entendo  que  não  existe  base  legal  para  cobrança  de  CSLL  sobre  os  resultados  das  operações  de  cooperativas  com  cooperados.   Pelo  contrário,  entendo  que  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71,  art.  79)  deixa  claro  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem  em  operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos ou mercadorias, não geram  faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o resultado positivo  decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos cooperados.  Nesse  passo,  o  resultado  positivo  obtido  pelas  sociedades  cooperativas  decorrentes  de  atos  cooperativos,  ordinariamente  denominados  de  "sobras",  não  podem  ser  confundidos com lucro e não integram a base de cálculo da CSLL.  Cumpre  esclarecer  também  que  o  ato  cooperativo  é  aquele  praticado  pela  cooperativa e seus cooperados ou entre as cooperativas entre si. Ou seja, para a caracterização  do ato cooperativo é necessária a presença de um associado (cliente ou prestador de serviços)  em uma das extremidades da relação negocial.  Confirmada a prática de atos tidos como cooperativos, na forma descrita na  Lei nº 5.764/71, não configura hipótese de incidência da CSLL sobre tais atos; caracterizando­ se, conseqüentemente, indevida a cobrança perpetrada pelas autoridades autuantes.  Esse é o entendimento pacífico deste Conselho. Vide os acórdãos 101­91.487  no dou de 09.12.97, 107­03.813 no DOU de 10.02.98, 101­92.790 no DOU de 16.02.00, 103­ 19.974  no  dou  28­05­99,  107­05.702  no DOU 26.11.99  e 108­05.997  no DOU de  18.05.00,  105­17.222, 105­17.193 e 105­17.179 todos no DOU de 06.03.2009, 105­17.026 e 105­16.989  no DOU de 05.03.09, 107­09.461 no DOU de 02.03.09, 103­23.618 no DOU de 12.11.08, 103­ 22.777 no DOU de 21.02.07; e,  ainda, acórdãos do CSRF: 9101­00.308 no dou de 25.08.09,  401­05.874  no DOU  de  25.06.08,  401­05.645  no DOU de  27.03.07,  01­04.381  no DOU  de  07.03.05.  No  mais,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  apenas  interpretando  a  Lei  nº  5.764/71,  firmou  posicionamento  de  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  sofrem  a  incidência de CSLL:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO  –  LEI  Nº  –  ISENÇÃO.  1.  A  não­ incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, em casos de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados  exclusivamente  entre  a  cooperativa  e  seus  associados.  2.  Recurso  especial  conhecido  e  provido.  (REsp  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA Processo nº 13971.002135/2005­97  Acórdão n.º 1402­00558  S1­C4T2  Fl. 4          4 1190066/SP,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/06/2010, DJe 28/06/2010)  SOCIEDADE COOPERATIVA DE CRÉDITO. CSLL. ISENÇÃO SOBRE OS ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  10/STF.  INAPLICABILIDADE.  I  ­  Os  atos  tipicamente  cooperativos  por  não  implicarem em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produtos  ou mercadorias, conforme a Lei das Sociedades Cooperativas (Lei nº 5.764/71), não  geram faturamento, bem assim não produzem lucro para a sociedade, porquanto o  resultado positivo decorrente dos seus atos pertence exclusivamente a cada um dos  cooperados.  Em  face  de  tais  peculiaridades,  os  atos  das  cooperativas  de  crédito,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos  86  e  87  da  Lei  nº  5.5764/71,  não  sofrem  incidência  tributária,  inclusive  de  CSLL.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  749.345/RS,  Rel.  Min.  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  08/08/2005;  AgRg  no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  17/12/2004;  REsp  nº  573.393/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004 e AgRg nos EDcl no Ag  nº  980.095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX,  DJe  de  29/09/2008.  (...)  III  ­  Agravo  Regimental  improvido.  (AgRg  no  REsp  1057481/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2008, DJe 19/11/2008)   Esclareça­se,  entretanto,  que  a  não­incidência  da  CSLL,  nos  termos  da  jurisprudência dominante do STJ,  em casos de cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperativos  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  Nada  impede  que  as  cooperativas  realizem  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições legais. Nessa hipótese,  contudo, existe previsão expressa na Lei nº 5.764/71 dispondo que os negócios praticados pela  cooperativa com terceiros não são considerados atos cooperativos e devem ser tributados (arts.  86 e 87).  In  casu,  não  está  demonstrado  nos  autos  que  a  fiscalização  tenha  qualquer  dúvida  de  que  os  atos  tidos  como  cooperativos  pela  contribuinte  não  fossem,  de  fato,  atos  cooperativos. Sendo assim, sobre estes valores não pode incidir a contribuição.  Logo, diante de tal delineamento fático, é de se concluir que a prática de atos  cooperativos,  realizados  na  forma  descrita  na  Lei  nº  5.764/71,  não  configura  hipótese  de  incidência da CSLL sobre tais atos.  Posto  isso,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  considerar  correta a exclusão, da base de cálculo da CSLL, dos valores relativos ao Resultado Operacional  dos  atos  cooperados,  cabendo  à  Unidade  de  Origem  a  recomposição  das  bases  de  cálculo  negativas dos anos anteriores.     (assinado digitalmente)  Carlos Pelá                             Fl. 159DF CARF MF Emitido em 20/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 20/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/11/2011 por CARLOS PELA

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Numero do processo: 10831.013186/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/11/1999 CARGA MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo o recorrente logrado comprovar que não houve falta de mercadoria, mas mero erro de preenchimento do MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do trânsito e do Armazenamento), não pode prevalecer o lançamento impugnado.
Numero da decisão: 3201-000.689
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10831.013186/2004­70  Recurso nº  143.163   Voluntário  Acórdão nº  3201­000.689  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ II  Recorrente  LUFTHANSA CARGO AG  Recorrida  DRJ SÃO PAULO II/SP    Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 21/11/1999  CARGA MANIFESTADA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Tendo  o recorrente logrado comprovar que não houve falta de mercadoria, mas mero  erro  de  preenchimento  do  MANTRA  (Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  trânsito  e  do  Armazenamento),  não  pode  prevalecer  o  lançamento impugnado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO  Presidente    MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA ­ Relator  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mércia Helena  Trajano D'Amorim, Luis Eduardo Garrossino Barbieri  e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausente justificadamente o Conselheiro Daniel Mariz Gudino. Esteve presente a Procuradora  da Fazenda Nacional.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     2 Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo  resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual:    Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  Imposto  sobre a  Importação,  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  PIS/PASEP,  COFINS,  e  multa  do  artº  106,  inciso I, alínea “d” do Decreto­Lei nº 37/66 regulamentado pelo  art.  521,  inciso  II,  alínea  “d”,  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.   Ficou  constatado  o  não  armazenamento  da  seguinte  carga  no  armazém  de  importação  da  alfândega  do  aeroporto  internacional de Viracopos.  1) 01 (um) volume, peso 177,500 Kg, sob o Termo de Entrada nº  99005868­9, de 21/11/1999, com o documento de carga MAWB  020 9730 2951 HAWB 91119030, no vôo GEC8264.  O  documento  de  carga  supracitado  foi  devidamente  informado  pelo  contribuinte  no  Sistema  Integrado  de  Gerência  do  Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  –  MANTRA,  instituído pela IN SRF nº 102/94.   O disposto no artº 4º, caput e incisos, art. 6º , caput e incisos e  art.  8º  da  IN  SRF  nº  102/94,  determina  que:  “As  informações  sobre  carga  consolidada  procedente  do  exterior  ou  de  trânsito  aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas  horas  após  o  registro  de  chegada  do  veículo  transportador”  (grifou), logo, o transportador poderia ter solicitado a exclusão  do  documento  de  carga  supracitado,  dentro  do  prazo  previsto,  caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  errônea  ou  indevidamente,  e  não  o  fazendo,  a  carga  foi,  para  todos  os  efeitos legais, considerada manifestada junto a unidade da SRF  da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos.  Destacou ainda a fiscalização:  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO  Consoante o art. 72, § 1º do Decreto 4.543/2002 (Decreto­Lei nº  37/66,  artº  1º,  §  2º,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472/88,  art  1º),  é  considerada  como  entrada  no  território  aduaneiro  a  mercadoria  constante  de  manifesto,  cuja  falta  for  apurada pela autoridade aduaneira, devendo­se considerar, por  presunção  legal,  ocorrido  o  fato  gerador  do  imposto  de  importação.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, art. 105, inciso II (Decreto­Lei nº 37/66, art. 32, inciso  I,  com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472/1988, art. 1º)  c/c  os  artigos  72  e  73,  inciso  II,  alínea  “c”,  todos  do Decreto  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 2          3 4.543/2002,  o  imposto  de  importação  referente  à(s)  mercadoria(s)  faltante(s),  acompanhado  da  multa  prevista  no  artigo  628,  inciso  III,  alínea  “d”,  com  inteligência  dos  artigos  602  (Decreto­lei  n  37/66,  art.  94),  a  604,  inciso  IV,  todos  do  mesmo Decreto.    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  Consoante  o  art.  2°,  §  3º  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  apelo  art.  80  da  Lei  10.832/03,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como tendo sido importada e cujo extravio venha a ser apurado  pela autoridade fiscal.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto  de  carga  com  os  registros  de  descarga,  passa  a  ser  exigido, nos  termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­Lei  nº 37/66, o imposto sobre produtos industrializados que incidiria  sobre  as  mercadorias  faltante  quando  de  seu  desembaraço  aduaneiro.  PIS/PASEP E COFINS  Consoante art. 3, § 1º da Lei 10.865/04, para efeito de incidência  das  contribuições  socais PIS/PASEP  e COFINS,  consideram­se  entrados no território nacional os bens que constem como tendo  sido  importados  e  cujo  extravio  venha  a  ser  apurado  pela  administração  aduaneira.  Dispõe  ainda  o  artº  4º,  inciso  II  da  mesma  Lei,  que  para  efeito  de  cálculo  das  contribuições,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  no  dia  do  lançamento  correspondente  crédito  tributário,  quando  se  tratar  de  bens  constantes  de  manifesto  ou  de  outras  declarações  de  efeito  equivalente,  cujo  extravio  for  apurado  pela  autoridade  aduaneira.  Constatada a falta dos volumes manifestados, pelo confronto do  manifesto de carga com os registros de descarga, passam a ser  exigidas, nos termos do art. 60, parágrafo único do Decreto­lei  nº 37/66 c/c o art. 6º, inciso II da Lei 10.865/04, as contribuições  sociais  PIS/PASEP  e  COFINS,  que  incidiriam  sobre  as  mercadorias  faltantes  na  data  do  registro  da  declaração  de  importação.  A  fiscalização  juntou como elementos  e prova,  extratos obtidos  do sistema MANTRA relativos ao documento de carga, cópia das  intimações  lavradas  contra  o  contribuinte  em  que  solicitam  esclarecimentos sobre volumes extraviados, cópias das respostas  das referidas intimações, nas quais não são apresentadas provas  excludentes de sua responsabilidade pelo extravio apurado.  Destacou a fiscalização que, tendo em vista a impossibilidade de  identificação  e  valoração  da  mercadoria  importada  e  cujo  extravio  foi  apurado,  para  fins  de  determinação  dos  tributos  arbitrou­se a base de cálculo do imposto de importação em valor  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     4 equivalente  à  média  dos  valores  por  quilograma  de  todas  as  mercadorias importadas, a título definitivo e pela mesma via de  transporte internacional, constantes de declarações registradas,  no  1º  semestre  de  2004,  pela  empresa  ROBERT  BOSCH  LIMITADA,  CNPJ  nº  45.990.181/0001­89,  informada  pelo  transportador  aéreo  como  sendo  a  consignatária  das  mercadorias  acobertadas  pelo  documento  de  carga  em  tela,  incluídas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida  de 2 (duas) vezes o correspondente desvio padrão estatístico, nos  termos do artigo 67, caput e § 1º da Lei nº 10.833/2003.   Ciente  do  Auto  de  Infração,  o  contribuinte  impugnou  o  lançamento, fls. 35/41, alegando que:  ­  este  volume  de  carga,  especificamente,  pesava  177,50  kilogramas,  e  fora  devidamente  registrado  sob  o  Termo  de  Entrada  nº  99005868­9.  Conforme  constata­se  com  a  singela  análise  do  extrato  do  SISCOMEX  –  MANTRA  IMPORTAÇÃO  (doc.  01),  o  termo  de  abertura  do  registro  de  chegada  destas  cargas deu­se em 21 de novembro de 1999, tendo as mesmas por  procedência  o  Aeroporto  Internacional  de  Frankfurt,  na  Alemanha,  e  como  destino,  o  Aeroporto  Internacional  de  Viracopos, em Campinas;  ­  todavia,  apesar  de  não  constar  o  registro  de  armazenagem  (vinculação) do mencionado volume de  carga, não pode­se  ter,  como  verdade  absoluta,  que  o  mesmo  não  fora  atracado  e  devidamente  desembaraçado  junto  a  Aduana  do  Aeroporto  Internacional de Viracopos, em Campinas;  ­ a Impugnante fará prova de que o volume de carga tido como  “extraviado”,  fora  devidamente  desembaraçado  pela  consignatária  da  mercadoria  (empresa  ROBERT  BOSCH  LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.990.181/0001­89), em  consonância  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos;  ­  por  questões  de  otimização,  a  IMPUGNANTE,  ao  realizar  o  trânsito  de  importação  das  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento aéreo MAWB nº 020 9730 2951, acondicionou, a  este, 106 (cento e seis) volumes de cargas;  ­ entretanto, ao registrar os dados correlatos as mercadorias que  estriam  sujeitas  ao  trânsito  de  importação  ,  a  IMPUGNANTE,  erroneamente,  inseriu  mais  um  volume  de  carga,  constante  no  WAWB nº 91119030, o qual, na pratica, não faria parte daquele  transporte;  ­  assim,  a  Impugnante,  certificando­se  do  equívoco  cometido,  imediatamente  providenciou  a  importação  do  questionado  volume  de  carga  em  vôo  posterior,  o  qual  fora  devidamente  manifestado em outro conhecimento aéreo (máster) – MAWB nº  042.9864 4081, tendo tais mercadorias chegado oficialmente ao  aeródromo de Viracopos em 25 de novembro de 1999;   ­  com  base  na  análise  da  documentação  anexa  (doc.  02),  comprova­se,  claramente,  que  estas  mercadorias,  ao  contrário  do  disposto  pela  autoridade  autuante,  foram  devidamente  atracadas  junto  aos  armazéns  alfandegados  da  Aduana,  sendo  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 3          5 posteriormente visadas pela própria Inspetoria local, e, ao final,  entregues a empresa consignatária;  ­ todos estes fatos ocorreram a posteriore, mais especificamente  no  dia  30  de  novembro  de  1999,  e  tiveram  por  base  a  Declaração  de  Importação  de  n°  99/1031627­7,  registrada  no  sistema integrado da Secretaria da Receita Federal (doc. 02);  ­  com isso,  ilidida está a presunção de que o volume de carga,  amparado  pelo  conhecimento  aéreo  AWB  nº  91119030,  tenha  sido  extraviado  pela  IMPUGNANTE,  na  medida  em  que  há  prova  robusta  de  que  tais  mercadorias  foram  regularmente  desembaraçadas  junto a Alfândega do Aeroporto de Viracopos,  em Campinas;  ­  as  operações  de  importação  realizadas  pela  IMPUGNANTE  deu­se  em  ato  anterior  à  vigência  da  norma  (lei)  que  fundamentara  toda  a  cobrança  fiscal,  sendo,  por  certo,  inteiramente impertinente (nula) a presente imposição legal;  ­ as operações de  importação  foram realizadas no ano­base de  1999  quando  nem  se  cogitava  a  existência  e,  muito  menos,  a  vigência da Lei nº 10.865, de 2004;  ­ no caso sob análise, ocorridos em finais do ano­base de 1999,  não  havia  (existia)  as  circunstâncias  materiais  (fato  gerador)  necessárias  para  que  se  produzisse  os  efeitos  que  lhes  são  próprios  (artigo  116,  I,  C.T.N);  não  havia  norma  (legal)  que  previsse  a  incidência  das  contribuições  nas  operações  de  importação;  ­  requer  seja  anulado  o  lançamento  dos  créditos  tributários  impugnados,  em  sua  integralidade,  em  razão  de  ter  sido  devidamente  comprovado que  o  volume de  carga  amparado no  conhecimento aéreo MAWB nº 020 9730 2951 HAWB 91119030,  e devidamente registrado sob o Termo de Entrada nº 99005868­ 9,  fora  posteriormente  atracado  e  desembaraçado  junto  as  dependências da própria Alfândega do Aeroporto Internacional  de  Viracopos,  em  Campinas,  tendo­se  como  suporte  a  Declaração  de  Importação  nº  99/1031627­7,  emitida  em  nome  da  consignatária  das  mercadorias.  BOSCH LTDA.,  inscrita  no  CNPJ/MF Nº 45.990.181/0001­89);   ­  caberá  a  insigne  autoridade  julgadora  apreciar,  ao  revés,  a  aplicação  do  caso  in  concreto  tendo­se  por  base  a  legislação  vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores constituídos  nos Autos  de  Infração anexos,  situação  em que,  por  certo,  não  havia  previsão  legal  para  a  incidência  das  contribuições  nas  operações de importação realizadas no País;  ­  necessário,  também,  que  seja  anulado  (ou  retificado)  o  lançamento  originário  em  relação  a  cobrança  do  Imposto  de  Importação  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  de  modo  que  seja  averiguado  se  há,  com  o  exame  da  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  a  possibilidade de existir crédito tributário suplementar.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     6   A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/11/1999  CARGA MANIFESTADA. Para  todos  os  efeitos  legais,  a  carga  será  considerada  manifestada  junto  à  unidade  local  da  SRF  quando ocorrer, no MANTRA (Sistema Integrado de Gerência do  Manifesto,  do  trânsito  e  do  Armazenamento)  o  registro  de  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior,  relativamente  à  carga previamente informada (Artº 6º, inciso I, da IN 102/94).  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  O  manifesto  será  submetido  a  conferência  final  para  apuração  de  responsabilidade  por  eventuais  diferenças  quanto  a  falta  ou  acréscimo  de  mercadoria.  A  responsabilidade  pelos  tributos  apurados  em  relação  ao  extravio  de mercadoria  será  de  quem  lhe tenha dado causa.   PIS/COFINS  ­  o Artº  150,  III,  “a”,  proíbe  a  cobrança  de  tributo  em  relação  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início da lei que os houver instituído ou aumentado.  Lançamento procedente em parte.    O contribuinte, restando  inconformado com a decisão de primeira instância,  apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de  impugnação.  Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui  designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  03  de  dezembro  de  2008,  e  mantida  a  competência  deste  Conselheiro  para  atuar  como  relator  no  julgamento deste processo, na forma da Portaria nº 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a  inclusão em pauta para julgamento deste recurso.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator    O recurso atende aos requisitos legais, portanto, dele tomo conhecimento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM Processo nº 10831.013186/2004­70  Acórdão n.º 3201­000.689  S3­C2T1  Fl. 4          7   A  alegação  da  recorrente  é  que,  por  erro  do  agente  de  carga,  o HAWB  nº  91119030 foi incluído no MAWB nº 020 9730 2951, datado de 18.11.1999, do qual não faria  parte, em seu recurso e em sua impugnação, apresentou cópia do MAWB nº 042 9864 4081,  alegando  que  o  HAWB  nº  9119030  foi  importado  através  daquele  Máster,  sendo  desembaraçado pela DI nº 99/1031627­7.  A decisão de primeira instância valorou a prova da seguinte forma, verbis:    Juntou  para  tanto  o  MAWB  nº  042.9864  4081,  como  prova.  Entretanto,  a  única  relação  entre  estes  documentos  é:  l  volume/peso 177,50 Kg.    Destaque­se que, anteriormente ao Auto de Infração, intimada a  prestar esclarecimentos sobre esta carga, INTIMAÇÃO CFM nº  90/2003,  fls.  23,  a  interessada  se  manifestou  através  do  expediente  de  fls.  25,  onde  claramente  afirmou:  “AWB020/97302951/HAWB9111930  –  Carga  nunca  chegou  em Viracopos.”    Portanto, o que temos de concreto é que o volume constante do  HAWB nº 91119030 foi devidamente informado pelo contribuinte  no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto do Trânsito e do  Armazenamento – MANTRA. A interessada deveria ter solicitado  a  exclusão  dos  documentos  de  carga  supracitados,  dentro  do  prazo  previsto,  2  horas,  caso  esse  documento  tivesse  sido  informado  indevidamente;  desse  modo,  para  todos  os  efeitos  legais, a carga foi considerada manifestada  junto à unidade da  Secretaria da Receita Federal – Alfândega de Viracopos.     Discordo  desta  valoração  da  prova  produzida  pela  recorrente,  isto  porque  diferentemente do que consta da decisão recorrida, entendo que há vários  indícios nos autos,  quais sejam:  1  –  a  cópia  da  tela  do  SISCOMEX  –  Mantra  Importação  (fls.  48)  traz  a  informação  que  vincula  o  HAWB  nº  9111903  ao MAWB  nº  042  9864  4081,  indica  como  consignatário  Robert  Bosch  Ltda.,  informa  tratar­se  de  um  único  volume  com  o  peso  de  177,500kg;  2  –  a  cópia  da  tela  do  SISCOMEX  –  Mantra  Importação  (fls.  48)  traz  a  informação  que  vincula  o  HAWB  nº  9111903  ao MAWB  nº  020  9730  2951,  indica  como  consignatário Bosch Ltda., informa tratar­se de um único volume com o peso de 177,500kg;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM     8 3  ­  todos  os  106  volumes  do  MAWB  nº  020  9730  2951  tem  como  consignatário a empresa BCE Cargo Ltda. e o único volume incluído naquele Máster destinado  a outra pessoa foi exatamente o que consta como faltante; e  4 – Nos dados  complementares do  registro da DI nº 99/1031627­7  (fls. 44)  consta expressa referência ao MAWB nº 9111903 ao HAWB nº 042 9864 4081.    Diante  destas  evidências  parece­me  que  o  recorrente  conseguiu  comprovar  que  não  houve  a  importação  das  mercadorias  consideradas  faltantes,  portanto,  VOTO  por  conhecer do recurso para dar­lhe provimento.    Marcelo Ribeiro Nogueira ­ Relator                                  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 06/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/10/2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 06/10/ 2011 por MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por JUDITH DO AMARAL MARCONDE S ARM

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Numero do processo: 10435.001867/2002-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL RECOLHIDAS A MENOR. Por expressa disposição legal, é legítima a exigência de multa isolada da pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL, apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo ou fazê-lo em montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário correspondente. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 1202-000.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Nereida Miranda Finamore Horta e Orlando José Gomes Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.
Nome do relator: Nereida de Miranda Finamore Horta
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001  MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS DO IRPJ E CSLL RECOLHIDAS A  MENOR.  Por  expressa  disposição  legal,  é  legítima  a  exigência  de  multa  isolada  da  pessoa jurídica que tenha optado pelo pagamento mensal do IRPJ e da CSLL,  apurada sobre base de cálculo estimada, que deixar de fazê­lo ou fazê­lo em  montante inferior ao devido, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal no ano­ calendário correspondente.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  legislação  tributária  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencido(a)s  o(a)  Conselheiro(a)  Nereida  Miranda  Finamore  Horta  e  Orlando  José  Gomes  Bueno. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto Donassolo.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta ­ Relatora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Jaci de Assis Junior, Valéria Cabral Geo Verçoza, Flávio Vilela Campos, Nereida  de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno.    Relatório  Tratam­se os Autos de exigência de multa isolada sobre o não recolhimento  das antecipações mensais de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ e de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  relativos  aos  anos­calendários  de  1997  a  2001,  na  importância  de  R$  295.119,30  e  R$  117.598,61,  respectivamente.  Essas  antecipações  foram  consideradas  devidas  com  base  na  receita  bruta  e  outras  receitas,  ou  como  disposto  no  Relatório de Auditoria com base em estimativas mensais (fls. 347).  O fundamento legal dos lançamentos foram:  ­ Para o IRPJ ­ os artigos 2°, 43, 44, §1°, inciso IV, da Lei n°9.430, de 27 de  dezembro de 1996; e artigos. 222, 843, e 957, parágrafo único, inciso IV, do Regulamento do  Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ­ RIR/1999.  ­ Para a CSLL ­ artigo 44, §1°, inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996.  Em sua Impugnação, a recorrente:  ­ contestou a legalidade da base de incidência das multas aplicadas, uma vez  que não houve falta de recolhimento de IRPJ e CSLL;  ­ alegou que a única justificativa para a autuação é um mero equívoco formal,  decorrente provavelmente de alguma falha nos registros fisco/contábeis da recorrente, fato que  não consta convenientemente esclarecido, cerceando seu direito de defesa   ­  alegou  que  como  os  lançamentos  em  questão  dizem  respeito  à  aplicação  exclusiva  de  penalidade,  caberia,  no  caso,  valer­se  do  artigo.  112  do  Código  Tributário  Nacional – CTN,  ­ alegou que a multa isolada aplicada é incompatível com qualquer noção de  Justiça,  com  qualquer  princípio  moral,  violando  claramente  o  preâmbulo  da  Constituição  Federal de 1988.  ­  argumentou  que  mantém  a  escrituração  da  contabilidade  regular  e  que  apresentou  regularmente  as  declarações  de  rendimentos,  demonstrando  com  transparência  a  apuração do IRPJ e da CSLL devidos.   ­concluiu  que,  após  encerrado  o  ano­calendário,  não  mais  prevalece  a  aplicação de multa isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, e que  deveria verificar as outras normas que  lhe dão complementação e cita o artigo 35, da Lei n°  8.981/1995, artigo 230 do RIR/99, a Instrução Normativa n° 93, de 24 de dezembro de 1997.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 3          3 ­ alegou que como não se pode exigir parcela adicional de IRPJ como poder­ se­ia exigir alguma penalidade sobre essas antecipações.. Logo, trata­se de multa punitiva.  ­ citou decisões administrativas e doutrina sobre o caso.   ­ Ao final, solicitou que:  ­  sejam  acolhidas  as  preliminares  suscitadas,  anulando  totalmente  a  exigência, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e  alterações.  ­  seja ofertada a  interpretação que mais  favorecer a  recorrente com base no  disposto no artigo 112 do CTN.  ­ aceitasse o seu protesto por  juntada posterior de provas, e  todos os outros  meios de provas em direito permitidas, bem como perícia, diligência.  Em  seu  Acórdão  de  nº  02­17.879,  a  DRJ  julgou  procedente  em  parte  a  autuação, como segue:  ­ sobre a nulidade do Auto de Infração, com base no artigo 59, II, do Decreto  n° 70.235/1972, pela alegação de preterição do direito de defesa, entende que não cabe razão à  recorrente,  pois  o  enquadramento  legal  às  fls.  09  e  16,  os  demonstrativos  32/41  anexos,  as  partes  integrantes do Auto de Infração, bem como o descrito no item 2.1.1.2 do Relatório de  Auditoria  (fls.  347/348),  foram  devidamente  cientificados  em  6/12/2002  e  permitem  a  identificação da abrangência da exigência fiscal com base no artigo 44, §1°, inciso IV da Lei n°  9.430/1996.  ­ indefere o pedido de produção de provas, perícia e diligência, uma vez que  os  fatos  tributáveis  foram  evidenciados  e  são  suficientes  e,  portanto,  não  há  necessidade  de  adicionar algum conhecimento especial de técnico ou de diligência e/ou perícia.  ­esclarece que as autoridades administrativas não são competentes para dizer  sobre inconstitucionalidade da lei que introduziu a multa isolada;   ­  sobre  a  multa  isolada,  esclarece  que  foi  aplicada  tendo  em  vista  que  a  obrigação principal, isto é, a antecipação, não foi recolhida, aplicando­se, assim, o artigo 44, §  1°, IV, da Lei n° 9.430 de 1996, o qual não faz qualquer restrição ao momento da aplicação da  multa  pela  falta  de  recolhimento  ou  o  recolhimento  a  menor  por  estimativa.  Essa  mesma  orientação está disposta na Instrução Normativa n° 93/1997.  ­  entende que o percentual de multa é de 50% sobre o valor não  recolhido,  com base no artigo 106 do CTN, pelo Princípio da Retroatividade Benigna.   A recorrente  foi cientificada da decisão em 23 de  junho de 2008 (conforme  AR constante na fl. 411) e apresentou seu Recurso Voluntário tempestivamente, reiterando os  argumentos  levantados  na  Impugnação,  declinando  apenas  dos  argumentos  feitos  em  preliminar (nulidade do Auto de Infração e Cerceamento de Defesa).   É o relatório.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 4          4 Voto Vencido  Conselheira Nereida de Miranda Finamore Horta, Relatora.  O Recurso Voluntário apresentado preenche as condições de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  Como disposto no relatório, tratam­se os Autos de aplicação de multa isolada  sobre a insuficiência de recolhimento de antecipações de IRPJ e CSLL nos anos­calendários de  1997  a  2001.  A  autoridade  lançadora  verificou,  através  das  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  que  as  antecipações  calculadas  com  base  na  estimativa  (receita  bruta  e  outras  receitas)  não  estavam  conforme  os  valores  recolhidos  (fls  347  –  Relatório  de  Auditoria).  Constatada a diferença que resultou  em recolhimento a menor,  aplicou a multa com base no  artigo 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9430/1996, in verbis:   “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  ..................  IV  –  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art. 2°, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social  sobre o  lucro  líquido,  no ano­calendário correspondente”   Como  citado  pela  recorrente,  temos  várias  decisões  desse  colegiado  concordando com a não aplicação dessa multa de ofício isolada sobre a insuficiência de CSLL  e  IRPJ  devidos  com base nas  antecipações mensais  ou  bases  estimadas.  Para  esse meu voto  valho­me  do  racional  descrito  no  voto  proferido  pelo  relator  Conselheiro  Marcos  Vinicius  Neder  de  Lima,  no  Acórdão  nº01­05.875,  na  sessão  de  25  de  junho  de  2008,  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais.   No seu voto, o relator pondera, inicialmente, que, com a edição desse artigo  44  retrotranscrito,  esse  Conselho  de  Contribuintes  vem  tecendo  grandes  debates  sobre  a  aplicação dessas sanções previstas. Esclareceu que alguns tem o entendimento de que deve ser  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 5          5 aplicada a multa isolada em todos os casos que não houver recolhimento da estimativa, a fim  de assegurar a efetividade do regime da estimativa e preservar o interesse público.   No seu voto, o relator diz que:  “Por  força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham  penalidades  deve  ser  atenta  ao  que  dispõe  os  textos  normativos  e  esses  oferecem  limites  à  construção  de  sentidos.”  Continuando, o artigo 44, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9430/96, dispõe  que está sujeito à aplicação da multa de 75% quando, apesar de estar sujeito ao recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  com  base  na  estimativa,  não  faz  esse  recolhimento  ou  faz  a  menor,  sem  acréscimo de multa. Por outro lado, o artigo 35, parágrafo 2º da Lei nº 8981/95, o qual dispõe  que  o  recolhimento  por  estimativa  está  dispensado  se,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  estiver  provado  que  o  valor  já  recolhido  anteriormente  for  maior  que  o  devido  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período.  Ou  seja,  caso  fique  comprovado  que  o  recolhimento  feito com base no  lucro  real  sobre determinado período está maior ou  igual  ao  tributo devido, o contribuinte está dispensado do recolhimento com base estimada.  Deve­se  ter  em  mente  que  o  tributo  só  se  torna  devido  ao  final  do  ano­ calendário, por isso o recolhimento antecipado tem que é coincidente com o devido ao final do  ano­calendário.  “Assim,  caso  a  pessoa  jurídica  não  promova  o  correspondente  recolhimento  da  estimativa  nos  meses  próprios  do  respectivo  ano­calendário  e não  apresente  os  balancetes  de  suspensão  no  curso  do  período  ­  ainda  que  tenha experimentado prejuízo ou base de cálculo negativa ­  ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei  n° 9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor  calculado  de  forma  presumida  (estimada)  coincide  com  o  tributo  que  será  devido  ao  final  do  período,  partindo  da  constatação  de  que  a  estimativa  não  foi  recolhida  e  de  omissão  do  sujeito  passivo  em  apresentar  os  balanços  ou  balancetes.   Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término  do  ano­calendário  correspondente,  apresenta  o  balanço  final  do  período  ao  invés  de  balancetes  ou  balanços  de  suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora  para que se comprove a inexistência de tributo é atendida.  Vale  dizer,  após  o  encerramento  do  período,  o  balanço  final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido  sob  a  forma  de  estimativa,  pois  esse  acumula  todos  os  meses  do  próprio  ano­calendário. Nesse momento,  ocorre  juridicamente o fato gerador do tributo e pode­se conhecer  o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido,  tampouco  há  base  de  cálculo  para  se  apurar  o  valor  da  penalidade.  Não  há  porque  se  obrigar  o  contribuinte  a  antecipar o que não é devido e forçá­lo a pedir restituição  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 6          6 posteriormente. Daí  concluir  que  o  balanço  final  é  prova  suficiente  para  afastar  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento da estimativa  Resta  examinar,  então,  qual  seria  a  hipótese  em  que,  na  presença  de  prejuízo  fiscal,  se  deveria  aplicar  a  multa  isolada.  Nesse  caso,  a  interpretação  sistemática  dos  dois  enunciados  prescritivos  dispostos  no  mesmo  artigo  aqui  comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao  entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da  penalidade  devem  obrigatoriamente  ocorrer  no  curso  do  ano­calendário,  pois  a  conduta  objetivada  pela  norma  (dever  de  antecipar  o  tributo)  é  descumprida  e,  nesse  momento,  o  efetivo  resultado  do  exercício  não  está  evidenciado mediante balancetes.  Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos  dispositivos  legais  reitores,  o  agente  fiscal  não  tem  como  aferir  a  situação  fiscal  corrente  do  contribuinte.  O  legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do  período­base, o poder de presumir que o valor apurado de  forma  estimada  a  partir  da  receita  da  empresa  coincide  com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do  dever  probatório  atribuído  pela  lei  ao  contribuinte.  Essa  presunção  legal  da  existência  de  tributo  não  poderia  ser  desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio  pela  posterior  apresentação de  balanço  na  fase  de defesa  administrativa, pois tornaria o arbitramento do tributo sob  base estimada condicional..  Chegamos,  portanto,  a  poucas,  mas  importantes  conclusões:  1.  as  penalidades,  além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  2.   a  adoção  de  bases  de  cálculo  e  percentuais  idênticos  em  duas  normas  sancionadoras  faz  pressupor  a  identidade do critério material dessas normas;   3.  tributo,  na acepção que  lhe  é dada no direito positivo  (art.  3°  do  Código  Tributário  Nacional)  pressupõe  a  existência  de  obrigação  jurídica  tributária  que  não  se  confunde  com  valor  calculado  de  forma  estimada  e  provisória sobre ingressos;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 7          7 4.  a  base  de  cálculo  predita  no  artigo  44  da  Lei  n°9.430/96  refere­se  à  multa  pela  falta  de  pagamento  de tributo;   5.  o  tributo devido ao  final do  exercício  e a  estimativa a  ser  paga  no  curso  do  ano  devem  guardar  estreita  correlação, de modo que a provisão para o pagamento  do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa  ao final do exercício;   6.  não será devida estimativa caso inexista tributo devido  no encerramento do exercício;   7.  os  balanços  ou  balanceies  mensais  são  os  meios  de  prova  exigidos  pelo  Direito,  para  que  o  contribuinte  demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa  do recolhimento da estimativa.   8.  após o final do exercício, o balanço de encerramento e  o tributo apurado devem ser considerados para fins de  cálculo da multa isolada;   9.  antes  do  final  do  exercício,  o  fisco  pode  considerar  para  fins  de  aplicação  de  multa  isolada  o  valor  estimado  calculado  a  partir  da  receita  da  empresa,  desde  que  a  inexistência  de  tributo  não  esteja  comprovada por balanços ou balanceies mensais.  10. não  se  pode  aplicar  a  multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas  e  exigir  a multa  de  oficio  pela  falta  de  recolhimento  de  tributo  apurado  ao  final  do  exercício.”  No caso sob análise,o relatório indica que não foram recolhidas antecipações  de IRPJ e de CSLL durante os anos­calendários de 1997 a 2001, o que resultou em exigência  de multa  equivalente  a  75%  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento.  Todavia,  ao  final  desses  anos­calendários, a recorrente cumpriu com o recolhimento da totalidade dos tributos devidos,  não estando, portanto, no meu entender, sujeita à aplicação da multa em comento tanto para o  IRPJ como para a CSLL.  Com a conclusão acima, restou prejudicada a análise da redução da multa de  75% para 50%, com base na nova redação dada ao artigo 44, inciso I pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007, bem como do disposto no artigo 112 do CTN aventado pela recorrente., por  acrescidos).  Por todo o exposto, o meu voto é por dar provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  Nereida de Miranda Finamore Horta    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 8          8 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Redator Designado.  Em que pese os valiosos argumentos apresentados pela ilustre relatora, peço  vênia para discordar do  seu  entendimento  em  relação à  aplicação da multa de ofício  isolada  pelo recolhimento a menor das estimativas mensais do IRPJ e da CSLL nos anos­calendários  de 1997 a 2001.  Em seu recurso, a recorrente contesta, em síntese, a  legalidade da aplicação  da multa  isolada, uma vez que os  recolhimentos definitivos do IRPJ e da CSLL foram feitos  quando  do  ajuste  definitivo  de  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  ao  final  do  ano­ calendário.  A respeito do recolhimento das estimativas mensais do IRPJ ao longo do ano­ calendário,  cabe  dizer  que  o  mesmo  deve  ser  feito  obrigatoriamente  pelo  contribuinte  que  optou pela forma de tributação com base no lucro real, nos termos do art. 2º da Lei n° 9.430, de  1996, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1oe 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n" 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  Uma vez  que  a  obrigação  de  recolhimento  das  estimativas mensais  não  foi  cumprida de acordo com o que determina o dispositivo legal acima transcrito, a mesma Lei nº  9.430,  de  1996,  nos  seus  artigos  43  e  44  e  alterações,  estabelecem  a  imposição  de  uma  penalidade isolada para coibir a prática do não pagamento dessa estimativa, conforme redação  dos dispositivos que se transcreve:  Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário  correspondente  exclusivamente  à  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Multas de Lançamento de Oficio  Art. 44. Nos casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 9          9 II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei na  11.488, de 15 de junho de 2007) (Grifei).  Dessa forma, estando o contribuinte sujeito à apuração com base no lucro real  e  tendo  optado  pelo  pagamento  do  IRPJ,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada e deixando de recolher o imposto de renda, sem demonstrar que não era devido, por  meio  de  balancetes  de  suspensão  ou  de  redução,  ocorre  a  subsunção  do  fato  à  norma  legal  estabelecida nos arts. 43 e 44 acima transcritos, que deve ser aplicada e cumprida integralmente  pelas autoridades administrativas.  Sobre  esse  último  aspecto,  cabe  dizer  que  a  atividade  do  lançamento  tributário é vinculada ao texto da lei, e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional pelo  seu descumprimento, nos termos no art. 142 do Código Tributário Nacional.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único. A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Não  cabe  à  autoridade  administrativa  usar  do  poder  discricionário  para  aplicação da norma regulamente inserida no ordenamento  jurídico. Ocorrido o fato e estando  ele perfeitamente enquadrado no dispositivo legal, a autoridade deve obrigatoriamente aplicar a  lei ao caso concreto.   O julgamento administrativo está estruturado como uma atividade de controle  interno  dos  atos  praticados  pela  administração  tributária,  sob  o  prisma  da  legalidade  e  da  legitimidade. Os dispositivos da lei que exigem a cobrança da multa isolada (penalidade) não  podem ser negados pelo Tribunal Administrativo, a quem não cabe substituir o legislador.  Ademais,  registre­se  que  é mais  do  que  razoável  se  admitir  a  existência de  uma  penalidade  para  desencorajar  os  contribuintes  a  não  cumprirem  a  obrigação  de  pagar  corretamente  os  seus  tributos,  sob  pena  de  se  estabelecer  uma  desigualdade  com  aqueles  contribuintes  que  cumprem  suas  obrigações  tributárias  nos  prazos  legais,  de  cujos  recursos  financeiros depende o Estado para poder funcionar e que os aguarda no momento certo para o  cumprimento de suas obrigações orçamentárias.  Saliente­se que a apuração de prejuízo fiscal ao final do ano­calendário, em  nada altera os fundamentos acima expostos.  O raciocínio aplicado ao IRPJ se estende à CSLL, face ao disposto no art. 57  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995, ao  dispor que aplicam­se à CSLL as mesmas normas de apuração estabelecidas para o IRPJ.  Por outro lado, em razão da aplicação do princípio da retroatividade benigna,  previsto no art. 106, II, "c", do CTN, fica reduzido o percentual de aplicação da multa isolada  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT Processo nº 10435.001867/2002­04  Acórdão n.º 1202­00.480  S1­C2T2  Fl. 10          10 para 50%, incidente sobre o valor não recolhido, tendo em vista a nova redação dada ao art. 44  da Lei n° 9.430, de 1996 pela Lei n° 11.488, de 15 de dezembro de 2007.  De acordo com o exposto, é de se manter a exigência da multa isolada pelo  recolhimento  a  menor  das  estimativas  mensais  do  IRPJ  e  da  CSLL,  devendo  ser  negado  provimento ao recurso.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, 11/05/2011 por NEREIDA DE MIRANDA FINAMORE HORT

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