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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4752550 #
Numero do processo: 10875.003972/2004-52
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO MULTA DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência do lançamento de oficio previsto no art 90 da MP n° 2.158- 35/2001 para os débitos declarados em DCTF cujos pagamentos não foram confirmados foi revogada pelo art. 18 da MP no 135/2003. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art 106, inciso II ,alínea "c" do CTN, para exclusão da multa de oficio exigida. Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. Recurso de Oficio Negado
Numero da decisão: 3403-000.759
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE • OFÍCIO MULTA DE OFICIO RETROATIVIDADE BENIGNA. A exigência do lançamento de oficio previsto no art 90 da MP n° 2.158- 35/2001 para os débitos declarados em DCTF cujos pagamentos não foram confirmados foi revogada pelo art. 18 da MP no 135/2003. Tendo em vista a reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica-se a retroatividade benigna, nos termos do art 106, inciso II ,alínea "c" do CTN, para exclusão da multa de oficio exigida. Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO NULIDADE. Evidenciada a formalização do crédito tributário mediante veículos de mesma espécie, cancela-se a segunda exigência. Recurso de Oficio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator - 1. EL ; 1 Antonio Carlos Atulim - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos , Robson Jos: Flayerl, Domingos de SA Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti rcos Tranchesi Ortiz Trata o presente processo de Recurso de Oficio interposto pela 5 turma da gacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP. Iniciahnente, foi lavrado auto de inflação pela falta de recolhimento da ibuigão para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nos períodos de janeiro de a dezembro de 1996 e abril de 1998 a junho de 2002, no montante de RS 17.491.487,31, cis acréscimos legais cabíveis ate 29/10/2004 Inconformada, a empresa autuada impugnou o lançamento, que foi mantido ia mente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Os créditos exonerados referem-se it cobrança em duplicidade de tributos já 1 dos em auto de infiação anterior e multas de oficio lançada sobre tributos declarados ern F' O montante das exonerações alcançou o limite de alçada, sendo desta forma objeto do nte Recurso de Oficio. A ementa do Acórdão da DIU foi a seguinte: "ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTA RIO Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS As conti ibuições sociais têm prazo decadencial de dez anos pcna constituivizo do crédito tributário MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. Aplica-se multa de oficio de 75% sobre o valor do ti ibuto que deixou de ser recolhido ASSUNTO. CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDA DE SOCIAL - CONNS Period° de apuraçâo. 01/04/1998 a 30/06/2002 DÉBITOS DECLARADOS DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA EM AUTOS DE INFRAÇÃO. NULIDADE (PA 04/1998 a 12/1998) Evidenciada a foimalização do crédito tributár lo mediante dgio pte,sitrq .. espécie, i 2 El 623 Plums') n" 10875 003972/2004-52 S3-C4T31 Acóni5o n° 3403-00.759 Fl. 2; exigência. MULTA DE OFICIO. (PA 01/1999 a 06/2002) Exclui-se a aplicação de multa de oficio sabre débitos declarados DECADÊNCIA, (PA 01/1999 a 11/1999) Na ausência de pagamento, não ha que se falar em homologação, i egendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com inicio do lapso temporal no primeiro dia do exercicio seguinte aquele em que o lançamento poderia ser efetuado COMPENSA CÃO F1NSOCIAL COM COFINS Afasta-se a alegação de compensação de indébitos de Finsocial com os débitos de Cofins objeto do lançamento de oficio quando inconteste a pretensão do sujeito passivo, inclusive mediante declaração em DCTF, de se valer de outros créditos para supot tar tal compensação. PERICIA. Indefere-se o pedido de realização de perícia considerado desnecessário, na medida em que não admitida a compensação alegada. COMPENSACAO. PIS COM CORNS AMPARO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO COMPENSAÇÕES INDEVIDAS. Diante da insuficiência do direito creditário apurado, indevidas as compensações efetuadas, mantendo-se a exigência. IMPUTA ÇAO DE CRÉDITOS AOS DÉBITOS. DECADÊNCIA. No encontro de contas, cumpre a autoridade .fiscal considerar os débitos que a qualquer tempo o contribuinte compensou. Não se pode inferir que, acaso decorrido o pi azo decadencial para efetuar o lançamento, o diz eito creditário utilizado para amortizar débitos relativos a períodos de apuração já alcançados pela decadência poSsa ser novamente utilizado em compensação. PERÍCIA. hidefet e-se o pedido de realização de perícia considerado desneces.stitio, na medida em que, mesmo admitindo-se os cálculos do impugnante, não haveria repercussão nag exigências mantidas tio julgamento. Lançamento Procedente em Pal te" Diante dessa decisão, cuja exoneração do sujeito passivo ultrapassou em seu total a R$ 1 000 000,00, foi apresentado pela Turma Julgadora o competente recurso de oficio. 3 o Relatório Cor)elheiro Winderley Morais Pereira, Relator. 0 recurso atende os requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser ido. Analisando o Auto de Infração As fls. 824 a 832, verifica-se tratar de anent° para exigência da Cofins do período de janeiro 1998 a dezembro de 1998, portanto, bitos constantes do lançamento do presente processo referente ao período de abril de 1998 11113ro de 1998, foram cobrados em duplicidade, estando correto o entendimento stante da decisão de primeira instância, 0 recurso protocolado pela autoridade a quo, teve o condão de ver novamente sada a exoneração realizada sobre os tributos constantes do Auto de Infração para o odo de abril de 1998 a dezembro de 1998, por estarem sendo cobrados em duplicidade 0 s e Lançamento com os débitos constituidos foi apresentada na impugnação. r Também foam exonerados os lançamentos referentes As multas de oficio dos °dos de janeiro, fevereiro e abril a dezembro de 1997, em razão dos débitos estarem 'ados em DC -IF. A exigência de lançamento de oficio para exigência dos débitos declarados 4CTF estava previsto no art 90 da MP a' 2.158-35/01, "Alt. 90. Serão objeto de lançamento de oficio es diferenças' apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e its contribuiçães administrados pela Secrete, in da Receita Federal O lançamento ora exonerado observou as regras da legislação vigente A época fatos ' entretanto, nova norma legal foi editada, retirando a exigência de lançamento de para os casos de débitos declarados em UCH; As alteraçiies constam da MP n" 135, de de outubro de 2003, posteriormente convertida na Lei e 10.833, de 29 de dezembro de "Art.18 O lançamento de oficio de gum trata o an, 90 da 1.1114edida- Provisjria n!!.2.:158-:35;. de 24 de•agosto 4 5 ¡Ai! S3-C413 Fl 3 ! Processo n" 101175 003972/2004-5 1 Act51x15o a"3403-9D.759 se-h à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas deco, rentes de compensa cão indevida e aplicat-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passive! de compensação por expressa disposição legal. de o crédito set de natura não tributária, ou em que ficar caracter Lada a prática das infiaçães previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964 §1" Nas hipóteses de que train o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto no.s .§.f 6o a 11 do art 74 da Lei no 9.430. de 1996 ,§2° A nudta isolada a que refere o caput é a prevista nor incisos 1 e II ou no § 2" do art 44 da Lei n" 9.430. de 1996, conforme o caso. §3 0 Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologa cão da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refete este am tigo. as peças serão reunidas em um único processo para scram decididas simultaneamente." A legislação tributária de forma precipua trata da vigência das leis, sempre com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência no mundo jurídico Entretanto, ein algumas situações quis o legislador criar exceções a regra geral, atribuindo a legislação tributária, o que se convencionou chamar de retroatividade benigna, as exceções estão previstas no artigo 106 do CTN. " Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito I - em qualquer caso, quando seja mpressantente interpretativa, escluida a aplicação de penalidade à inft ação dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de delini-lo como inflação; b) quando deixe de traiti-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulenta e não tenha implicado ern falta de pagamento de tiibuto; c) quando Hie cantina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática " No caso em tela, apesar do fato gerador da multa ora em discussão, ter ocorrido em data anterior à edição da MP n' 135/03, obedecendo à alínea "c", do inciso II, do art. 106 do CTN, aplica-se penalidade menos gravosa Na nova sistemática, a cobrança da tI 1 I asodedeofpicriilonesiorbariensotsandeeibai tqouseddeecclaidraiudopseleamapDliCcal:ãonadoa ir)eotdroeamtivpirdmerbaer,niessuitaandeoxocnoer traentadoa 1 l de oficio exigida sobre os débitos declarados em DCIF Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de 910. Winderley Morais Pereira , f‘ir tt • I • 1 1.•J .. .• • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARE Terceira Seção —Quarta Camara CARF-M •- DP Fl Processo n": 10875.003972/2004-52 lnteressad:: TRANSPORTES E TURISMO EROLES LTDA TERMO DE INTIMAÇÃO Ern cumprimento ao disposto no § 3° do art 81 do Anexo II ao Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) da Fazenda Nacional, credenciado(a), junto a este Conselho a tomar ciência do Acórdão n2 3403-00.759, de 10 de dezembro de 2010 Brasilia, 24 de dezembro de 2010. Antonio Carlos Atulim Presidente da 3 5 Turma Ordinária Ciente com a observação abaixo: Apenas com Ciência Com Recurso Especial Com Embargos de Declaração Com Contrarrazões Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional (identificação e assinatura) ^

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4620330 #
Numero do processo: 13830.000243/92-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO - O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto nº 70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória. CAA - Não recepção do artigo 3° do Decreto-Lei nº 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nº 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e II) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Otacilio Dantas Cartaxo. Os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Otacilio Dantas Cartaxo apresentaram declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Saut'anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente. Ausente, justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
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() PUBLl ADO. NO D. O. u. ~~9 D• ...l3.j..O..~..119.3.9 ...................~ ..._-- RubrIca DESTA DECiSAo -0.::..,4 ...-:;:;. 19f.f-..~ NORMAS PROCESSUAIS - PRELIMINAR 'DE CONHECIMENTO .. O Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de anto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto nO70.235/72). Rejeitada a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória. CAA - Não recepção do artigo 3° do Decreto-Lei nO 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei nO 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA AÇUCAREIRAPAREDÃOS/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: n em rejeitar a preliminar de prejudicialidade da ação administrativa, por opção pela via judicial, em razão do ajuizamento de ação declaratória; e 11) no mérito, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Elvira Gomes dos Santos e Otacilio Dantas Cartaxo. Os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e Otacilio Dantas Cartaxo apresentaram declaração de voto. Esteve presente ao julgamento o Dr. Oscar Saut'anna de Freitas e Castro, advogado da recorrente. Ausente, justificadamente o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 om,u~",,, Presidente Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. cV 1 Processo Acórdão Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 93.246 USINA AÇUCAREIRA PAREDÃO S/A RELATÓRIO No dia 13.08.92 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/11, exigindo da ora recorrente as Contribuições ao IAA, com os acréscimos legais, no total de 846.238,52 UFIR, por fatos geradores ocorridos no periodo de 31.01 a 30.09.91, em decorrência de infração ao art. 3° do Decreto-Lei nO308, de 28.2.67, com a redação dos Decretos-Leis nOs 1.712/79 e 1.952/82. Essa peça básica esclareceu que a autuada apresentou comprovantes de depósitos judiciais deferidos em Medida Cautelar nO831-PC/89, atual Processo nO89-2470.1, em curso na 5' Vara Federal, nesta Capital. E dela consta, ainda, que a autuada foi intimada a recolher ou impugnar a exigência, no prazo de 30 dias, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nO70.235/72. Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 14/19, juntando as Peças de fls. 20/1 08, onde alegou, em preliminar de nulidade da peça básica, que, quando da lavratura do referido Auto de Infração, já se achava em juízo (5' Vara Federal, em Brasília-DF, Processo nO 831-PC/89), desde 12.04.89, protegida com liminar deferida na medida cautelar inominada acima, seguida da ação ordinária competente, determinando a abstenção, pelo Fisco, da cobrança da Contribuição ao IAA e adicional sobre açúcar e álcool, tendo feito os depósitos de garantia, estes, ao depois, transformados em cartas de fianças bancárias, e, no mérito, negou a legitimidade da exigência, à mingua de lei, fixando as alíquotas dessa contribuição. Como paradigma, a autuada invoca e transcreve, às fls. 108, a ementa do acórdão prolatado na ApC nO92-01.06267-2/DF, de 1°.04.92, da 3' Turma do Colendo TRF/l' Região, do seguinte teor: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. Dec.lei nO1.712, de 14.11.79, Dec.lei 1.952, de 15.7.82, Dec.lei nO308, de 28.2.67, art. 3°. Atos nOs15, de 11.05.89 e 23, de 21.6.89, do IAA. ~ 1- Não tendo o Conselho Monetário Nacional estabelecido os percentuais do adicional instituído pelo Dec.lei 1.952/82, sobre as contribuições de que trata o art. 3° do dec.lei 308/67, como previsto no 9 2° do art. 1° daquele diploma legal, não pode ser exigido esse adicional mesma abaixo da alíquota máxima prevista. 2. Sentença mantida." 2 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Replicando, veio a Informação Fiscal de fls. 110/111, pugnando pela confirmação da exigência, conforme se pode inferir desta conclusão (fls. 111), verbis: "O ajuizamento de ações declaratórias, com cautelar de depósito judicial ou fiança bancária não impede a realização do lançamento, por parte da Fazenda Nacional, para constituição do crédito tributário. Em assim agindo, estará ela preservando a obrigação tributária do efeito da decadência." O julgador monocrático, através da Decisão Singular de fls. 112/116, rejeitou a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, julgou procedente a ação fiscal, mantendo, no todo, a exigência, aos fundamentos assim ementados (fls. 112): "CONTRIBUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE argüição de tal natureza. O AÇÚCAR - Descabe apreciar E ÁLCOOL na via administrativa - FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - É da SRF a competência para fiscalizar e arrecadar a Contribuição sobre o açúcar e álcool. - AÇÃO JUDICIAL - Não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal a judicial de caráter declaratório. _ SUSPENSÃO DA EXIGffiILIDADE - Não suspende a exigibilidade da obrigação a fiança bancária." Com guarda do prazo legal (fls. 118), veio o Recurso Voluntário de fls. 120/126, reeditando os argumentos da impugnação, inclusive, renovando a preliminar de nulidade do auto de infração, pela preexistência de ação judicial, e, no mérito, a Recorrente discutiu a ilegitimidade da exigência da contribuição, à mingua de previsão legal, inclusive, para a cobrança de multa e de juros. E, para aditar sua petição de recurso, reportou-se aos argumentos expendidos na inicial da medida cautelar e da ação ordinária, como peças integrantes do apelo. Para melhor instruir este julgamento, aqui transcrevo e leio estes trechos da Peça Recursal de fls. 125/126, verbis: "A cobrança do tributo, da correção monetária, dos juros de moraITRDlUFIR e da multa de oficio é absolutamente incabível na espécie por todas as razões invocadas pela ora Recorrente nas iniciais da cautelar e da ação principal que a ela se seguiu. 3 J : Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Tais razões, constantes dos itens 21 a 38 da cautelar, e 21 a 41 da principal que integram as presentes razões de recurso para todos os efeitos de direito devendo, pois, ser apreciada na hipótese desse Egrégio Conselho admitindo-se, por absurdo, o processamento do feito administrativo, apesar das preliminares arguidas, analisar o mérito das questões suscitadas. Assinale-se que os mesmos motivos invocados pela Recorrente para insurgir-se contra o recolhimento dos tributos foram integralmente acolhidos pelos MM. Juizes Federais da 4a e 6a Vara de Brasília, nos processos nas 89.7952-2 (1-864/89), 91.3266-2 (1-1750/91) e 90.4795-1 (1-1451/90), consoante se verifica dos documentos acostados aos autos sob os nas 6, 7 e 8). Como se isso não bastasse, a Colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da la Região na apelação na 92.01.06267-2, tendo como Relator o Eminente Juiz Tourinho Neto, Rejeitando recurso interposto pela União contra a r. sentença prolatada no processo na 89.7952-2 (1-864/89), referido no item anterior, decidiu que não pode a União cobrar tanto a contribuição quanto o adicional de que tratam os Decretos-leis nas 308/67, 1712/79 e 1952/82, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela ora Recorrente na ação em curso na MM. 5a Vara Federal de Brasília, consoante se verifica do doc. na 9 acostados aos autos. Por todas essas razões, a Recorrente requer a esse Egrégio Conselho que, em sua alta sabedoria, reforme a decisão proferida pelo Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Bauru para que: a) em virtude de existência de ordem judicial proibindo a prática de ato administrativo, como a lavratura de auto de infração contra a Recorrente, seja o mesmo declarado nulo, com o seu consequente cancelamento; ou, b) reconhecendo-se que é indevida a cobrança da contribuição ~ sobre o açúcar e o álcool, pelas razões ora expostas, ser a ação fiscal julgada improcedente, com a consequência principal de tornar o Auto de Infração insubsistente." Na Sessão de 15 de junho de 1994, o julgamento do presente feito fiscal foi convertido na Diligência de na 203-00.259 (fls. 132/135) para que a repartição de origem informasse sobre o andamento da Ação Declaratória de na 89-2470.1 (antiga 831-PC/89), na 50 Vara Federal. 4 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Essa Diligência resultou atendida, tendo os autos retomado com a Informação de fls. 138v",que aqui transcrevo e leio: "Atendendo solicitação do 2° Conselho de Contribuintes, informo que a medida cautelar nO 89-2470.1 ainda tramita na 58 Vara Federal do Distrito Federal, conforme sumário de movimentação e cópias anexas." É o relatório. 5 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida não adotou o entendimento de que estando o contribuinte discutindo a matéria no Poder Judiciário, importa ter o mesmo renunciado à esfera administrativa, ou desistência de eventual recurso por ele interposto. Não me filio a esse entendimento. Rejeito-o, aqui e alhures. A questão de estar suspensa a exigibilidade do crédito, por força do art. 62 do Decreto nO70.235/72, bem como afasto a presunção de renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, por estar a Recorrente, em juizo, buscando decisão no sentido de anular a exigência. Sobre essas matérias, tive oportunidade de me manifestar, recentemente, quando fui honrado com a unanimidade da Câmara, no Acórdão nO203-02.590, de que fui relator, e nos Acórdãos nOs203-02.757 e RD/202-0.269, este da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Considero que o ajuizamento das ações perante a Justiça Federal, no caso, não inibe o desenvolvimento válido do presente Processo Administrativo Fiscal, porque: a uma, o comando do parágrafo único do art. 62 do Decreto n° 70.235/72 assegura esse desenvolvimento processual, exceto quanto aos atos executórios, como verbis: "Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios." E, na hipótese vertente, a oportunidade dos atos executórios ainda está distante, e se, por um lado, o Fisco não quer correr o risco da decadência, por outro lado não pode a contribuinte se calar para não se tomar devedora confesso à Fazenda Nacional. Por isso, o Processo Administrativo Fiscal, uma vez iniciado, há de ter desenvolvimento e conclusão, sob pena de incorrer-se em cerceamento do direito à ampla defesa e negar-se o contraditório. E, a duas, tenho que, no caso, também, não se há que falar em renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, ou de renúncia à defesa, a propósito do recente ~ ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO n° 03, de 14.02.96, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, eis que verifico, dos autos, ter a autuação ocorrida em data posterior (13.08.92) ao ajuizamento das demandas perante a Justiça Federal, em Brasilia-DF, o que se deu em 1989. 6 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Então, é certo que, já estando, como estava, a Recorrente postulando em juízo, não se pode dela esperar renúncia ao seu direito de defesa, contra o auto de infração inserto no presente feito fiscal administrativo. Renúncia é ato de vontade, não se impõe. Assim, também, não vislumbro qualquer ato capaz de motivar a suspensão, senão quanto a atos executórios, nem encontro a presunção de renúncia, nem mesmo pelo predito ato declaratório, o qual não se aplica à presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, segundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Então, rejeito a preliminar de suspensão de exigibilidade do crédito com suspensão do desenvolvimento do processo fiscal e afasto a presunção de renúncia. Aliás, a autoridade julgadora em primeiro grau, também, assim entende, eis que afirmou, na ementa e ao longo de sua decisão, que, verbis: "Não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal a judicial de carácter declaratório." Grifei. Observo, por outro lado, que da peça básica, lavrada em 13.08.92 (fls. 08), consta a ordem para citar a autuada, na forma dos artigos 15 e 16 do Decreto nO70.235/72, sem se fazer qualquer ressalva quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Assim, se nulo não é o auto de infração, mercê de subsistência de direito do Fisco em prevenir-se contra a decadência, no minimo é de se reconhecer o império do artigo 62 do predito Decreto n° 70.235/72, ainda em vigor, mormente diante daquela ordem de intimação e imposição de defesa. Não vislumbro, pois, qualquer ato capaz de VICiar de nulidade o auto de infração, nem encontro oportunidade para que haja, nos autos, renúncia da recorrente, nem mesmo com base no Ato Declaratório nO03/96 - COSIT, que não se aplica na presente hipótese, já que ao fato gerador do tributo aplicam-se as normas vigentes à época de sua ocorrência, segundo é o entendimento assente nos iterativos julgados das três Câmaras do Segundo Conselho de Contribuintes. Repete-se. Esse entendimento, também, é o do Egrégio Supremo Tribunal Federal, com a . devida adaptação para a esfera da lei adjetiva civil, conforme se pode conferir na RTJ n° 59/289, ~ RE nO70.083, de cujo voto do relator, ministro CUNHA PEIXOTO, extrai estes trechos; verbis: )' "Conheço do recurso. É matéria pacífica, quer na doutrina, seja na jurisprudência, que o recurso cabível é sempre o da lei vigente ao tempo em que foi proferida a sentença recorrida. Este Colendo Supremo Tribunal orientou-se 7 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 neste sentido e Frederico Marques é expresso: "A admissibilidade dos recursos regula-se pela norma legal da época em que se praticou o ato judiciário contra o qual se recorre, salvo se a regra posterior, pondo fim ao recurso, estiver contida em preceito constitucional" (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, São Paulo, Vol. I, pág. 37, nO32) (RTJ 81/864)". Acolho, pois, a preliminar para declarar que o Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda é competente para julgar a matéria, embora esteja em curso demanda judicial aforada pela Recorrente. E, examinando o mérito do presente recurso voluntário, verifico que a Recorrente sustenta: a) que a competência do Conselho Monetário Nacional, inserta no Decreto-Lei nO308/67, em seus artigos l° e 3°, foi revogada pela Carta Magna de 1988, a qual lhe negou recepção, bem como não foi recepcionada a redação dada pelo artigo 3° do Decreto n° 1.952/82, o qual também resultou revogado pelo art. 25 do ADCT-CF/88; e b) inexistência de publicação dos atos pertinentes à fixação das aliquotas pelo CMN, Então, meritoriamente, tenho para mim que a controvérsia cinge-se em ser, ou não, legitima a exigência da contribuição sobre açúcar e álcool e de seu respectivo adicional, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive, pela regra do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais-ADTC. A Recorrente sustenta que essa contribuição e seu adicional não mais são exigíveis, a partir de 05 de outubro de 1988, porque a nova Carta Politica não recepcionou e, a par disso, os Atos do Conselho Monetário Nacional, eventualmente, fixando percentual ou valor dessa contribuição e adicional, não foram publicados pelo Banco Central do Brasil. Passo ao exame de cada um dos fundamentos suprasustentados, isto é: revogação das normas de regência da contribuição e adicional sobre açúcar e álcool e não publicação dos atos do Conselho Monetário Nacional sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos: Com efeito, dizem os arts. 3° elo do Decreto-Lei nO308/67: "Art. 3° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e do Comércio, o \. Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais das contribuições de ~ que trata este decreto-lei, observado o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor dos preços oficiais do açúcar e do álcool, considerando os tipos destes produtos ou a sua destinação final." 8 J Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203.05.068 "Art. 1° - Fica instituído o adicional às contribuições de que trata o art. 3° do Decreto n° 308, de 28.2.67, de até 20% (vinte por cento) sobre os preços oficiais do açúcar e do álcool, fixados pelo INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL, para fazer face aos dispêndios provados por situações excepcionalmente desfavoráveis do mercado internacional de açúcar e para a formação de estoques da produção exportável e complementação de recursos destinados a programas oficiais de equalização de custos. ~ 1° - Aplicam-se ao adicional de que trata este artigo as normas legais pertinentes a contribuições sobre açúcar e álcool nele referidas. ~ 2° - Mediante proposta do Ministro da Indústria e Comércio, o Conselho Monetário Nacional estabelecerá os percentuais do adicional ora instituído, considerando os tipos de açúcar e do álcool ou a sua destinação final." Há, portanto, delegação de competência do Poder Executivo para o Conselho Monetário Nacional para estabelecer as alíquotas que seriam devidas pelos contribuintes a título de Contribuição ao IAA. Os decretos-leis citados foram expedidos ainda quando em vigor a Constituição Federal de 1969 , cujo art. 21, ~ 2°, inciso I, dispunha: "Art. 21 . ~ 2° - A União pode instituir: I - contribuições, observada a faculdade prevista no item I deste artigo tendo em vista intervenção no domínio econômico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente à parte da UNIÃO no custeio dos encargos da Previdência Social". (Redação dada pelo Emenda Constitucional n° 08, de 1977). Ocorre. entretanto, que esta delegação de competência para alterar alíquotas e bases de cálculos de contribuições de intervenção no dominio econômico não mais é permitida pela Constituição Federal de 1998, não sendo, pois, recebida por esta. A única possibilidade de o 1.- Poder Executivo alterar alíquotas é nos casos dos impostos de importação, exportação, produtos industrializados e sobre operações de créditos, câmbio ou seguro. Relevante observar que a matéria de que ora se cuida é da competência deste Segundo Conselho de Contribuintes. Com efeito, em vários precedentes, este Colegiado já decidiu que a recepção, ou não, de legislação anterior, pela Constituição Federal de 1988, é 9 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 competência desta Corte Administrativa e, portanto, pode a mesma ser submetida, aqui, a exame e julgamento. Neste sentido, cite-se o Acórdão unânime nO 201-69.302, da Colenda Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, da lavra da eminente Conselheira SELMA SANTOS SALoMÃo, prolatado nos autos do Recurso n° 96.930, assim ementado: "IPI _ Beneficio fiscal deferido pelo art. l° do Decreto-Lei nO 1.374/74 não constitui incentivo fiscal e não foi, portanto, revogado pelo art. 41 do ADCT. Recurso provido." No mesmo sentido, o Acórdão unânime nO203-02.080, de 21.03.95, prolatado por esta Terceira Câmara, no Recurso nO96.256, sendo relator o eminente Conselheiro CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI. Aliás, este Colegiado apenas corrobora o entendimento da doutrina e da jurisprudência, na espécie. O ministro CARLOS MÁRIo VELLOSO, do Supremo Tribunal Federal, sobre este exato assunto, assim se manifestou: "Superveniência de normas constitucionais revoga legislação ordinária com ela incompativel, ou a questão teria de ser resolvida no controle da constituicionalidade? A doutrina e jurisprudência brasileiras concebem a questão no âmbito do direito intertemporal: a legislação anterior à Constituição e com esta incompativel considera-se revogada. Assim, a lição de PONTES DE MIRANDA, segundo a qual "a noção de constitucionalidade é, juridicamente, a partir do momento em que começa a ter vigor a Constituição; todo o material legislativo que existe considera-se revogado, no que contraria os preceitos constituicionais." O Supremo Tribunal, num rol de casos, tem decidido da mesma forma, conforme dá notícia GILMAR FERREIRA MENDES: "A questão tem grande repercussão prática, por isso que, consideradas revogadas as leis anteriores à Constituição e com esta incompatíveis, os tribunais, por suas turmas, podem deixar de aplicar a lei velha, sem necessidade de a questão ser submetida ao tribunal pleno, pois não haveria necessidade do quorum da maioria absoluta dos votos." (In Controle de Constitucionalidade, Revista de Direito Público, nO92 pág. 52). 10 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Trata-se, portanto, de simples questão de Direito Intertemporal e não de inconstitucionalidade da norma anterior. Por outro lado, as normas legais, que dispunham sobre delegação de competência ao Poder Executivo, se não prorrogadas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação da Constituição, estão automaticamente revogadas, ante o art. 25 das Disposições Transitórias. Realmente, quanto à não recepção daqueles dispositivos acima mencionados, pela Carta Política de 1988, razão assiste à recorrente. De fato, a partir do ténnino do prazo de vigência, fixado no artigo 25 das Disposições Constitucionais Transitórias, o CMN deixou de ter competência para fixar alíquotas e bases de cálculo das contribuições de intervenção econômica, inclusive, é claro, as do IAA e seu adicional. Nesse sentido, está o autorizado entendimento do ilustre Subprocurador da douta Subprocuradoria-Geral da República (fls. 186); verbis: "Ademais disso, releva acentuar que, por imperativo do artigo 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restaram revogadas, após o implemento do lapso temporal lá indicado, os dispositivos legais que atribuíam ou delegavam competência primariamente legislativa a órgão do Poder Executivo, nem constam que o Congresso Nacional tenha prorrogado a vigência das Contribuições de carácter legislativo deferida à condição executiva do lAA e ao Conselho Monetário Nacional pela legislação editada anteriormente ao Estatuto do Supremo, o que, de resto, sequer foi alegado, nas contra-razões recursais, oferecidas pela União Federal, às fls. 273/276." RE 178.144-1/210- AL). Ainda, quanto à não recepção, leio e transcrevo este aresto do Tribunal Regional Federal da 3" Região (SP), no AMS nO91-03.051.3, sendo relator o juiz OLINDO MENEZES, cuja ementa é: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL NO lAA. NÃO RECEPÇÃO DOS DECRETOS-LEIS N" 308/67, de 17.12.79, e 1.952/82, PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. A não recepção de ato normativo pela nova ordem constitucional pode ser ( declarada pela Turma .. Precedentes do STF e do Plenário deste Tribunal. ~ _ A legislação sobre a economia sucroalcooleira(Decretos-leis nOs 308/67, 1712/79 e 1952/82) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. _ Fixação e alteração de alíquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (arts. 149 e 150, I, da Constituição Federal. 11 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 _Apelação da União Federal desprovida de razões. _Apelação não conhecida e improvida a remessa oficial." Assim, seja pela não recepção do Decreto-Lei nO308/67, ou pelo Decreto-Lei nO 1.712/79, com a redação do Decreto-Lei n° 1.952/82, pela atual Constituição, seja também por não ter sido prorrogada a delegação de competência atribuida por estes decretos-leis ao Conselho Monetário Nacional, para fixação das alíquotas da Contribuição ao IAA, referida delegação não mais se acha em vigor, desde a promulgação da atual Carta Magna. Quanto à inexistência de publicação dos atos do CMN, verifico que também, razão assiste à recorrente. Essa publicação, do Banco Central do Brasil, que deixou de fazê-lo, conforme, expressamente, admite o BACEN em seu oficio DEJU n° 62/91, de 23.05.91, dirigido ao MM Juizo Federal da 10" Vara em São Paulo-SP, do seguinte teor (fls. 189/190), que assim conclui: "3. Outrossim, informo a Y.Ex" que as aprovações dos referidos pontos foram comunicadas aos órgãos e entidades competentes, através de oficios, cujas cópias anexo ao presente, em conseqüência, não houve publicação no Diário Oficial da União." Grifo do relator." Data venia, a simples comunicação de aprovações dos votos do Conselho Monetário Nacional a órgãos e entidades competentes, não desobriga a publicação das decisões do CMN no Diário Oficial da União. Tal publicação, no DOU, faz-se essencial para a caracterização do conhecimento e obrigatoriedade do cumprimento desses atos. Ora, diante da ausência dessas publicações, tenho que se não pode emprestar legitimidade à exigência, à mingua de pré-requisito essencial à validade e eficácia do ato administrativo, ou seja, da publicidade do ato. Ainda neste meu voto, quero registrar que, recentemente, no curso do julgamento da presente lide, que motivou homados pedidos de vistas, vieram à lume duas respeitáveis posições: a primeira, sustentando que houve a recepção, pela Carta Política de 1998, e a segunda, com o entendimento de que as decisões do Conselho Monetário Nacional tinham sido publicadas, pelo Instituto do Açúcar de do Álcool, porque este órgão divulgava os preços dos sacos de açúcar com os respectivos valores da Contribuição ao IAA. Rogadas todas as vênias, não posso concordar com esses entendimentos. Destaco que reconheço e aprecio a cultura jurídica dos inclitos ministros do Supremo Tribunal Federal, que entenderam ter havido essa recepção, da contribuição criada pelo 12 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Decreto-Lei nO308/67, alteado pelos Decretos-Leis nOs 1.712/79 e 1.952/82; todavia, considero que o voto do eminente ministro e professor CARLOS MÁRIo VELLOSO, discordando desse entendimento pela recepção, em seu bem lançado voto, ainda que vencido, no Acórdão prolatado no RE nO214206-9-AL, de 15.10.97 (DJU de 29.5.98), é o correto, eis que, realmente, verbis: "...... a Constituição vigente sujeitou as contribuições de intervenção à lei complementar do art. 146, m, aos principios da legalidade (C.F. art. 150, I), da irretroatividade (art., m, ª) e da anterioridade (art. 150, m, h), certo que a delegação inscrita no art. 3°, do D.L. 1.712, de 1979, com a redação do D.L. 1952, de 1982, art. 3°, não é admitida pela CF/88, art. 150, I, ex vi do disposto no artigo 146. Tem aplicação, ademais, a regra inscrita no artigo 34, ~ 5°, do ADCTF/1988." E Sua Excelência, o eminente ministro CARLOS MÁRIo VELLOSO, nesse seu judicioso voto, lembrou aos seus ilustres pares, que por eles foi acompanhado em seus votos, nesse mesmo sentido da não recepção, pela Carta Política de 1988, quando dos julgamentos de matéria semelhante - a Contribuição ao Instituto Brasileiro do Café - IBC (Decreto-Lei nO 2.295/86), nos Recursos Extraordinários nOs191.044-SP, 191.203-SP, 191.227-SP, 191.246-SP e 198.554-SP. E o eminente ministro MARCO AURÉLIO, também presente naquela sessão plenária do Pretório Excelso, de 15.10.97, naquele julgamento do RE 214.206-9/AL, votou pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nOs 1.712/79 e 1.952/82, conforme se pode inferir da concolusão do seu bem lançado voto; verbis: "Senhor Presidente, embora tenha ficado vencido no julgamento desse recurso extraordinário, de nO158.208, como também no que foi apregoado em conjunto - não tenho o número neste momento - continuo convencido de que a1 contribuição, frente à delegação ao Conselho Monetário e diante da inércia deste, ao exercicio da estipulação da alíquota pela própria autarquia, mostrou-se, considerados esses dois diplomas a que me referi ao término do voto, conflitante com a Carta pretérita. Por isso, reafirmando o que disse no Recurso Extraordinário nO 158.208, acompanho V. Ex"., conhecendo do recurso e o provendo nesses termos, ou seja, em relação aos citados decretos que mencionei: o Decreto-lei nO1.712/79, cujo artigo 3° tenho como inconstitucional, e o Decreto nO 1.952/82, com os consectários próprios." 13 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Por outro lado, não se pode aceitar como publicadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool, sobre preços .dos sacos de açúcar com os respectivos valores das contribuições e adicionais, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência definida na lei como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO nO849, baixada sob a égide do art. 9° da Lei nO4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional; a duas, o quê o Instituto do Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo IAA são, apenas, os resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por regular e tempestivo, e dou-lhe provimento para, em reformando a decisão singular, julgar improcedente a ação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1998 14 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92.72 203-05.068 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Primeiramente, divirjo no que concerne a questão preliminar, analisada no voto ilustre Relator, quando conclui que o Segundo Conselho de Contribuintes é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido do ajuizamento de ação declaratória. Ao meu ver, o ajuizamento de ação, mesmo que declaratória, antes ou depois da lavratura de auto de infração, prejudica a discussão do mérito da lide na esfera administrativa. Nesse sentido, as razões constantes da declaração de voto do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, por ocasião do julgamento do recurso RD!202-0.269, apreciado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que gerou o Acórdão nOCSRF/02-0.676, cuja parte conclusiva transcrevo: "Ademais, o argumento trazido pelo ilustre relator, de que a ação declaratória é desprovida de qualquer força executória, não afetando o processo administrativo, que deverá ter curso normal, com a suspensão da cobrança para que aguarde sentença judicial definitiva, é, a meu ver, no mínimo incerto. Os efeitos de uma ação declaratória, dependendo da decisão do juiz, não são meramente declaratórios da existência ou inexistência de uma relação jurídica; apresentam também eficácia condenatória imediata para a Fazenda Pública e, por conseguinte, gera superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta. Oportuno, neste passo, lembrar os ensinamentos sempre precisos de Pontes de Miranda, em magníficapassagem de sua obra, que escreve: "Não há nenhuma sentença que seja pura. Nenhuma é somente declarativa. Nenhuma é somente constitutiva. Nenhuma é somente condenatória. Nenhuma é somente mandamental. Nenhuma é somente 15 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 executiva. A ação somente é declaratória porque a sua eficácia maior é de declarar. A ação declaratória é a ação predominantemente declaratória.Mais se quer que se declare do que se mande, do que se constitua, do que condene, do que execute." Para exemplificar a possibilidade de efeitos condenatórios na ação declaratória, trago a decisão prolatada pela Suprema Corte em voto do Ministro CarlosMadeira, verbis: "EMENTA - Embargos de Declaração. Ação declaratória do direito ao crédito de ICM Eficácia. Declarada a relação jurídica de isenção do tributo por sentença, torna-se indiscutível o direito do parte. Se o imposto sobre que recai a isenção já foi pago, cabe a ação de repetição de indébito. Se não foi, cabe desde logo a escrituração dos respectivos créditos, independente de ação condenatória." Ad argumentandum, se houvesse, nesse caso, auto de infração para Se exigir o imposto sobre o qual recai a isenção, lavrado enquanto tramitava a ação declaratória, e que o mérito tivesse sido, apreciado administrativamente em sentido oposto ao do Judiciário, estaríamos diante, mesmo sem a interposição de ação condenatória, de um caso de flagrante superposição de efeitos entre as duas decisões. A amplitude de efeitos de uma ação declaratória vai depender unicamente da decisão do juiz e segundo entende o STJ: "Não se pode a autoridade administrativa ou tribunal ditar normas para o juiz da ação declaratória ". Dessarte, dúvida não há quanto aos possíveis efeitos condenatórios da ação declaratória, possibilitando a anulação dos efeitos da decisão administrativa. Disse, por fim, o ilustre Conselheiro, que o artigo 38, da Lei nO 6.830/80 (Lei das Execuções Fiscais - LEF) não elenca a ação declaratória entre as ações que implicam na renúncia à esfera administrativa. 16 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Este raciocínio, provavelmente, deve-se a interpretação literal do parágrafo único deste dispositivo, em cuja redução não inclui a ação declaratória entre as ações que implicariam em renúncia à esfera administrativa. Acontece, porém, que esta norma é dirigida para a discussão judicial da Dívidu Ativa da Fazenda Pública, em execução, o que evidentemente não abrange as ações de natureza declaratória, como a Ação Declaratória. Neste desiderato, verifica-se que o caput do artigo 38 contém dois grupos de ações. Um deles diz respeito aos embargos ("A discussãojudicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma da Lei''), previsto pelo artigo 16 da Lei das Execuções Fiscais (LEF). O outro refere-se a ações que também podem ser utilizadas na discussão judicial da Dívida Ativa, mas não se encontram na LEF ("Salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida''). A exposição de motivos da Lei 6.830/80, por sua vez, ao se referir ao ingresso em juízo concomitante à discussão administrativa, explica: "Portanto, desde que a parte ingressa em juízo contra o mérito da decisão administrativa - contra o título materializado da obrigação - essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer recurso porventura interposto na instância inferior ". As disposições referidas no parágrafo umco da LEF, com o subsídio de sua exposição de motivos, demonstram tão-somente a idéia, já existente em 1980, da impossibilidade da discussão paralela nas duas instâncias, apesar de não ter se referido a ação declaratória, pois, como vimos, esta ação não se aplica à hipótese tratadapela norma. As atuais decisões dos Tribunais Superiores interpretam este dispositivo, que prevê a renúncia à esfera administrativa, em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando-o para qualquer discussão paralela nas duas instâncias. Pacifica também é a jurisprudência nesta matéria na Terceira, Sétima e Oitava Câmaras do r Conselho de Contribuintes, com decisões unânimes nos Acórdãos 103-18.678, 107-04.217, 107-04.072, 108-02.943, 108-03.857,108-03.108 e 108-02.461, cuja ementa transcrevo: 17 Processo Acórdão sintetizadas: MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 "PRCESSO ADMINIS7RATIVO FISCAL NORMAS PROCESSUAIS AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBIliDADE - A busca da tutelajurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex-officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. " Neste passo, portanto, chegamos a poucas, mas importantes conclusões, assim 1) o ordenamento jurídico brasileiro adota o pnnclplO da jurísdição una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política de 1988. Em decorrência, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. O ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário; 2) a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário acarreta em renúncia tácita ao direito de ver a mesma matéria apreciada administrativamente; 3) nenhum prejuízo há ao amplo direito de defesa do contribuinte com a decisão da autoridade singular, com a inscrição do débito na Dívida Ativa da União, porquanto, por via de embargos à execução, as ações podem ser apensadas para julgamento simultâneo; 4) por outro lado, contrariando o principio constitucional da isonomia, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e o contribuinte sair vencedor, a Administração não terá meios próprios para reverter sua decisão, mesmo que o entendimento do Poder Judiciário, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto; 5) os efeitos de uma ação declaratória, dependendo do julgador, não são meramente declaratórios, apresentam também eficácia condenatória e, por conseguinte, geram superposição de efeitos com a decisão administrativa que lhe seja oposta; 6) a interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 deve ser feita em conjunto com o novo ordenamento jurídico advindo com a Constituição de 1988, ampliando seu alcance para renúncia administrativa no caso de ação declaratória; e 18 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 7) jurisprudência de nossos tribunais superiores (RESP nOs 24.040-6-RJ e 7-630-RJ do STJ) corroboram o entendimento, defendido neste voto, de haver renúncia na hipótese dos autos. Desta forma, concordo com o entendimento expresso pelo Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, acima transcrito. NO MÉRITO: A Recorrente sustentou que a contribuição sobre o açúcar e álcool e seu adicional não seriam mais exigiveis a partir de 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal de 1988, em virtude da nova Carta Politica não ter recepcionado a legislação que disciplinava o setor sucro-a1cooleiro e, além do mais, que os atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais ou valores dessa contribuição e respectivo adicional, não foram publicados na imprensa oficial. Passo, então, ao exame de cada uma das alegações acima apresentadas, isto é, a revogação das normas de regência da contribuição em questão e seu adicional pela CF de 1988 e a não publicação dos Atos do Conselho Monetário Nacional, sobre fixação de percentuais ou de valores desses encargos. Não concordo com o ilustre Relator, Df. Sebastião Borges Taquary, quando defende que é ilegítima a exigência da contribuição sobre açúcar e álcool e de seu respectivo adicional, após a vigência da Constituição Federal de 1988, inclusive, pela regra do art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais - ADTC. Quanto a esse argumento, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o assunto, posicionando-se a favor da recepção da legislação em questão pela Constituição atual. Esse entendimento está consubstanciado em acórdão quando do julgamento do Recurso Extraordinário nO214206-9, cuja ementa transcrevo: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. 19 Processo Acórdão MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 A contribuição para o IAA é compativel com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, parágrafo 5°, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido." Portanto, da leitura da ementa acima é impertinente qualquer discussão sobre a recepção da legislação do IAA pela Carta Política vigente. Entretanto, quanto à revogação da delegação de competência de que trata o artigo 25 dos ADCT da CF/88, merece a seguinte observação: foi aberta a possibilidade de prorrogação, por lei, do prazo estipulado de 180 dias, a partir do qual todos os atos estariam automaticamente revogados, conforme se verifica da leitura do referido artigo. Dispõe o artigo 25 do ADCT da Constituição de 1988, "in verbis": ''Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: 1- acão normativa II- alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie."(grifos nossos) Através das Leis nOs7.892/89, 8.056/90, 8.127/90, 8.201191 e 8.392/91, o prazo de delegação de competência ao Conselho Monetário Nacional para fixação dos percentuais da contribuição sobre o açúcar e álcool e seu adicional foi sucessivamente prorrogado, até sua extinção pelo inciso I do artigo 1° da Lei nO8.393/91, de 30/12/91. Então, todos os percentuais fixados pelo Conselho Monetário Nacional, após a vigência da CF/88, gozam de perfeita legalidade. Quanto à falta de publicação dos atos normativos do Conselho Monetário Nacional, que fixaram os percentuais das obrigações em tela, tenho, também, entendimento diferente ao defendido no voto vencedor. Assim diz o Relator: 20 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 ''Não se pode aceitar como publicadas as decisões do Conselho Monetário Nacional naquelas divulgações do Instituto do Açúcar e do Álcool, sobre preços dos sacos de açúcar com os respectivos valores das contribuições e adicional, porque: a uma, estes atos não substituem a publicação daquelas decisões, que se constituem em ato administrativo de competência, definida na lei, como do Banco Central do Brasil, conforme está expresso na sua RESOLUÇÃO nO849, baixada sob a égide do art. 9°, da Lei nO4.595/64, que regula o Sistema Financeiro Nacional; a duas, o que o Instituto do Açúcar e do Álcool divulgou foi, repete-se, preços de sacos de açúcar e não decisão do CMN, onde se definiu o valor ou percentual da contribuição; a três, aqueles valores da contribuição divulgados pelo lAA são, apenas, os resultados dos percentuais ou dos valores das contribuições, objetos das decisões daquele Conselho, de que o IAA teve conhecimento, mercê de sua condição privilegiada de autarquia federal". Todavia, ensina Themistocles Brandão Cavalcanti:' "A validade dos Atos Administrativos pressupõe duas condições essenciais, condições gerais que, como vimos, integram e completam o ato: a) a competência da autoridade que praticou o ato; b) a sua conformidade com a lei, isto é, a sua constitucionalidade ou legalidade e a obediência ao conteúdo e forma nela prescritos". No presente caso, as duas condições essenciais para validade foram observadas. Primeiramente, o Conselho Monetário Nacional era competente para praticar o ato, em virtude das sucessivas prorrogações acima anotadas e, em segundo lugar, a constitucionalidade e a legalidade dos atos são perfeitas, não se podendo lhes imputar nenhum vicio de conteúdo e forma. Completa, ainda, o doutrinador José Cretella Júnior:2 'CAVALCANTI, Themistocles Brandão. Curso de Direito Administrativo, Livraria Freitas Bastos S.A., 4" edição, página 6l. 'JÚNIOR CRETELLA, José. Curso de Direito Administrativo, Forense, 4" edição, página 308. 21 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 "Uma terceira característica é a de que a competência geralmente se acha fragmentada entre diversos órgãos, de maneira que para realização de um mesmo ato jurídico intervêm vários deles. A garantia para o bom funcionamento da Administração exige a intervenção de diversos órgãos que recíproca e mutuamente se controlam e que evitam que o interesse particular de algum dos titulares desses órgãos possa ser o motivo para uma atuação que afete direitos departiculares". A hipótese acima se aplica ao presente caso. Vejamos: o lAA administrava a política sucro-alcooleira fixando os preços do açúcar e do álcool. O Decreto-Lei nO308/67 que criou a contribuição em comento também deu competência ao referido instituto para reajustar proporcionalmente o valor da contribuição em relação à variação dos preços do açúcar e do álcool (9 1°, art. 3°, Decreto-Lei n° 308/67). Ocorre que, por razões de controle, não era aconselhado, administrativamente, deixar a cargo daquele órgão a competência para fixar o montante da contribuição a ser utilizada para seu próprio fomento. Assim sendo, através do Decreto-Lei nO 1.712/79, a competência para a fixação das a1iquotas da contribuição foi transferida para o Conselho Monetàrio Nacional, para preservação do interesse público da relação juridico-tributària, na forma daqueles ensinamentos acima citados. E, assim sendo, desde então os atos administrativos do lAA que fixavam os preços do açúcar e do álcool também registravam o valor da contribuição incidente sobre os mencionados produtos, conforme se verifica em suas publicações no Diàrio Oficial da União. Sobre o tema - publicação - é farta a doutrina existente. Segundo Miguel Maria de Serpa Lopes:3 "A publicação é o meio oficial para tornar possível o conhecimento da lei já formada e declarada em execução". Washington de Barros Monteiro4 diz: "A lei torna-se obrigatória pela publicação oficial e segundo o que está publicado" . Celso Ribeiro Bastos' assim informa: 3LOPES,Miguel Maria de Serpa. Curso de Direito Civil, Livraria Freitas Bastos S.A., 58edição, página 70. 'MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de Direito Civil - Parte Geral, Edição Saraiva, 28 edição, página 26. 'BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de DireitoConstitucional,Edição Saraiva, páginas 159 e 160. 22 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 "O ato de publicidade, contudo, é condição inafastável da sua exigibilidade, da sua obrigatoriedade. Ao princípio de que ninguém pode alegar o desconhecimento da lei para furtar-se ao seu cumprimento corresponde outro, a cargo do Estadn, segundn o qual este não pode exigir o cumprimento de lei da qual não foi ainda dada publicidade. (...) Ao Executivo tem competido a publicação o que é feito no seu Diário Oficial". A publicação é, então, requisito fundamental para que o ato legal possa ter VlgenCla. Pode-se, assim, concluir que a publicação tem objetivo finalistico, ou seja, o conhecimento por todos do ato legal. Sendo a publicidade de natureza essencialmente finalistica, considero que no presente caso o fim precipuo foi atingido, quando da publicação, pelo Instituto do Açúcar e do Álcool, do "quantum" devido a título de contribuição. A falta de publicidade por parte do Conselho Monetário Nacional dos atos normativos que fixaram as alíquota aplicadas sobre os valores dos preços oficiais do açúcar e do álcool foi suprida pelas publicações realizadas sucessivamente pelo Instituto do Açúcar e do Álcool na Imprensa Oficial, em forma de atos. A contribuição em comento possui alíquota específica, ou seja, incidente sobre unidade de produto e, conseqüentemente, expressa em unidade monetária. Tanto é assim que o Decreto-Lei na 308/67, ao instituír a contribuição, em seu artigo 30, fixou a mesma em NCr$ 1,57 (Um cruzeiro novo, cinqüenta e sete centavos) por saco de açúcar de 60 Kg, e em NCr$ 0,01 (Um centavo de cruzeiro novo) por litro de álcool. Essa sistemática foi seguida ínvariavelmente pelos órgãos envolvidos até a extinção da contribuição, ou seja, o órgão que fixava o preço dos produtos (açúcar e álcoo) também indicava o valor da contribuição a ser recolhida por unidade de produto, bem como o valor do ICMS, do IPI, do PIS, etc., em suma, de todos os encargos tributários incidentes sobre os produtos mencionados. Portanto, não é relevante a publicação do percentual, ou da a1iquota, da contribuição. Na verdade, relevante é a publicação do valor da contribuição expressa em unidade monetária, como fazia o IAA. Cabe ressaltar, outrossim, que não eXÍste nenhum dispositivo legal determinando que a publicação das alíquotas ou percentuais da contribuição sobre o açúcar e álcool e seu respectivo adicional seja realizada pelo Banco Central do Brasil e não pelo extinto IAA. 23 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Portanto, houve a emissão dos atos pelo IM na forma específica, informando o valor da contribuição em unidades monetárias e a publicidade dos mencionados atos foi efetivada através do Diário Oficial da União, e, assim sendo, o objetivo finalistico de conhecimento da lei foi plenamente atingido. Diante do exposto e do que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões 10 de novembro de 1998 24 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA Tendo acompanhado a doutra maioria, provendo integralmente o recurso desejo, entretanto, consignar as razões pelas quais assim votei. Segundo o eminente Conselheiro-Relator, no tocante ao mérito da lide, o mesmo entende não terem sido recepcionados, pela Constituição Federal de 1988, o artigo 3° do Decreto-Lei nO 1.712/79, bem como o artigo 3° do Decreto-Lei 1.952/82. O nobre Conselheiro-Relator adota o entendimento segundo o qual o art. 3° do Decreto-Lei nO 1.712/79 e o art. 3° do Decreto-Lei nO 1.952/82 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1998, uma vez que referidos decretos-leis foram editados quando ainda em vigor a Constituição Federal de 1969, cujo artigo 21, ~ 2°, I, prévia a possibilidade de delegação de competência ao Poder Executivo para alterar as alíquotas ou as bases de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Todavia, com promulgação da Constituição Federal de 1988, essa faculdade, permitida anteriormente ao Poder Executivo, não mais permitida pela atual ordem constitucional, motivo pelo qual entendeu o ínclito Relator não ter havido a recepção da norma legal em comento. Respaldando meu voto na Jurisprudência da mais Alta Corte do Pais, ouso divergir do ilustre Conselheiro, tão-somente nesse específico ponto da questão, eis que no v. Acordão, por ele também citado, proferido nos autos do Recurso Extraordinário n° 214206-9 _AL, publicado no DJ de 29.05.98, acordam os Exmos. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, em que a exigência da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, nos moldes da legislação suso mencionada, é compatível com a Constituição Federal de 1988, havendo, portanto, por ela sido recepcionada. O que, no entanto, decidiu, à unanimidade, o STF é que, com o advento da nova ordem, não mais é permitida a alteração dos percentuais daquela contribuição pelo Poder Executivo. Assim, para o deslinde da matéria, importante será tr r legislação que rege a Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e d Álc 25 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Com base no disposto acima, o Decreto-Lei nO 308, de 28.02.67, instituiu a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, fixando, de início, o seu valor em NCr$ 1,57, por saco de açúcar de 60 quilos. Ainda, por intermédio daquele mesmo decreto-lei, foi conferido à Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool a competência para corrigir aquele montante proporcionalmente, em função da variação dos preços do açúcar, fixados para venda no mercado nacional. Com a edição da EC n° 01169 à Constituição de 1967, foi mantida a delegação de poderes à União para instituir as contribuições, tendo em vista a intervenção no dominio econômico, conforme previsto no artigo 21, S 2°, inciso I, daquela Lei Maior. Posteriormente, dispondo acerca da contribuição de intervenção ao dominio econômico em questão - Contribuição ao IM -, o Decreto-Lei nO 1.712, de 14.11.79, atribuiu competência ao Conselho Monetário Nacional para reajustar o montante das referidas contribuições, instituidas pelo Decreto-Lei nO308/67. E o Decreto-Lei nO1.952, de 15.07.82, instituiu o adicional às contribuições em tela, delegando competência ao Conselho Monetário Nacional para estabelecer os percentuais para cálculo da Contribuição ao IM. Com o advento da Constituição Federal de 1988, também houve previsão de instituição de intervenção no domínio econômico - artigo 149 -, porém, à União Federal somente foram conferidos poderes para alterar alíquotas dos impostos elencados no art. 153, S 10, sendo vedada qualquer aumento ou exigência de tributo sem lei que o estabeleça, em face do disposto no artigo ISO, I, da Lei Maior. Assim, parece-me que, no que tange à compatibilidade da legislação que regula a Contribuição ao IM com a Constituição Federal de 1998, não há dúvida de que foi ela por esta recepcionada. Todavia, o que não é mais permitido é a alteração da alíquota fixada quando em vigor a Constituição de 1967, com redação da EC nO01169, após 05.10.88. Como já acima enfatizei, o entendimento por mim adotado retrata exatamente o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário nO 214206-9, sendo designado para redigir o acórdão o ilustre Ministro Nelson Jobin, de cujo voto transcrevo o seguinte trecho: "Após 1988, não é possível que a alíquota venha a ser fixada por ato do Poder Executivo. O que desapareceu foi a possibilidade de se 26 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 alíquota então fixada. No entanto, a alíquota que havia sido fixada nos termos da legislação anterior - e legitimamente -, foi recepcionada como tal. A Constituição de 1988 não extinguiu tais contribuições. "O S 50 do artigo 34 do ADCT, destinado a regrar o processo de transição entre o modelo constitucional tributário, estabeleceu: S 50 Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja compatível com ele e com a legislação referida nos S S 30 e 40". A legislação criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma contribuição não incompatível com a legislação nova. O que é incompatível com a Constituição de 1988 é exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa". Em outras palavras, após a Constituição de 1988, somente poderia ser exigida a Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool com base na alíquota fixada sob a égide da Constituição de 1967, com a EC nO 01169, ou melhor, somente é possivel ser exigida dos contribuintes a mencionada contribuição segundo a última alíquota fixada para o seu cálculo, na vigência daquela Constituição de 1969. Todavia, como acuradamente demonstrado e fundamentado pelo estudioso Conselheiro-Relator, os atos baixados pelo Conselho Monetário Nacional, fixando os valores e percentuais das contribuições em tela, nos termos dos Decretos-Leis nOs1.712/79 e 1.952/82, não foram publicados no Diário Oficial da União, havendo o Instituto do Açúcar e do Álcool apenas publicado os preços da saca do açúcar para venda no mercado interno, no qual foram considerados diversos custos, entre os quais, o da citada contribuição, fato que, de forma alguma, é suficiente para suprir a ausência de divulgação dos Atos do CMN em órgão da Imprensa Oficial. Ora, jamais havendo sido publicado qualquer Ato do Conselho Monetário Nacional, estabelecendo o percentual da Contribuição ao IAA, não pode a mesma ser exigida, sob pena de afronta ao princípio da publicidade da norma legal. Neste aspecto, o art. 10 da Lei de Introdução ao Código Civil estabelece que a lei entra em vigor em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada. E, segundo a Lei nO 4. 5/64, os Atos do Conselbo Monetário Nacional serão publicados pelo Banco do Brasil, med te Resolução assinada pelo Presidente, não sendo mera Portaria do IAA fixando preço de aç' car e terá c dão de suprir a falta de publicação do Ato baixado pelo Conselho Monetário Nac' nal. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Acórdão 13830.000243/92-72 203-05.068 Assim, entendo e repito, mais uma vez, que apenas poderia ser exigida a Contribuição ao IAA estabelecida na vigência da CF/69, isto é, com base no último ato baixado pela Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Álcool no exercicio da competência fixada pelo art. 30, ~ la, do Decreto Lei na 308/67, até o advento do Decreto-Lei na 1.712/79, que conferiu ao Conselho Monetário Nacional (cuja deliberações não foram publicadas no DOU) competência para reajustar os valores e percentuais da contribuição em comento. ALBUQUERQUE SILVAFRANCI Sala das Sessões, e Ocorre, entretanto, que, em vista da imutabilidade do lançamento tributário pelo órgão julgador, não somente está vedada a este alterar a legislação apontada como infringida no Auto de Infração de fls. 0.1111, como também, montante objeto da cobrança, mesmo porque, já agora, decaiu o direito de a Fazenda Nacional exigir o recolhimento dessas contribuições com base nos valores fixados pela Comissão Exec tiva do IAA. 28 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso reúne condições para sua admissibilidade, inclusive a tempestividade, dele tomo conhecimento. Preliminarmente, verifico que existe determinação judicial para que o recurso viesse a ser julgado. Assim se manifestou o Poder Judiciário (documento de fls. 403-406): "Ora, ainda que em sede de cognição sumária, razoável a conclusão de que assim agindo não se houve bem a digna autoridade impetrada, pois a própria Constituição Federal assegura (art. 5°, inciso LV) aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos adequados. Como ensina o constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho (Comentários, Saraiva, São Paulo, vol. 1, 1990, p. 68), "o princípio do contraditório impõe a condução dialética do processo. Em outras palavras, exige que em cada passo do processo cada parte tenha a oportunidade de apresentar suas razões, ou, se for o caso, as suas provas. Implica ele, portanto, o que os processualistas denominam par conditio (igualdade entre as partes)". Indiscutivel que o processo administrativo de imposição de penalidade não pode instaurar-se e desenvolver-se senão em estrita observância a um procedimento obediente aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A propósito, Hely Lopes Meirelles (Direito Administrativo Brasileiro, Rev. dos Tribunais, São Paulo, 16" ed., 1991, p. 587) ensina que: "esses processos devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due process of law), sob pena de nulidade da sanção imposta". A defesa compreende não somente a possibilidade de impugnação da exigência na primeira instância administrativa, como também a previsão legal de recurso a uma instância revisora. ~ 29 Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Na doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo, Malheiros, São Paulo, 5" ed., 1994, p. 259/260), "uma vez que o Texto Constitucional fala em 'recursos a ela inerentes' (isto é, inerentes à ampla defesa), fica visto que terá de existir revisibilidade da decisão, a qual será obrigatoriamente motivada, pois, se não o fosse, não haveria como atacá-la na revisão". E conclui o ilustre professor ai residir o denominado principio da revisibilidade, que consiste no direito do administrado de recorrer de decisão que lhe seja desfavorável. o direito de recorrer não pode ser inviabilizado pela Administração por meio de exigências legais ou regulamentares em desacordo com a Constituição. É o que ocorre no caso dos autos. Ao obstar o seguimento do recurso interposto argumentando que a propositura da ação judicial, anterior ou posterior à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia ao esgotamento das instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nessa esfera, a exigência do crédito tributário, a autoridade administrativa, ainda que o tenha feito com base em regulamento da Administração (Ato Declaratório n° 03/96), violou direito da impetrante. É que qualquer dispositivo legal que disponha, em sede administrativa, neste sentido, ofende a Constituição Federal, porquanto, estaria em colidência com a norma contida no seu artigo 5°, inciso LV, que garante a ampla defesa com todos os meios a ela inerentes. E nem se diga que haveria possibilidade de decisões contraditórias entre os órgãos administrativos e o Judiciário, pois as decisões daqueles estão sempre sujeitas à revisão por parte deste. Assim, em face dos fundamentos deduzidos na impetração e dos motivos aqui expostos, razoável reconhecer presente o fumus boni juris. Quanto ao periculum in mora, que é a possibilidade de lesão irreparável ou de dificil reparação, de fato a inscrição na divida ativa de débito ainda sujeito a discussão administrativa ou judicial o demonstra de forma razoável nesse momento de intelecção. Em suma, reconheço presentes liminar, impondo-se, assim, o seu defen 30 essenciais à concessão da Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que dê seguimento ao recurso administrativo interposto pela impetrante remetendo ao órgão competente o procedimento mencionado na inicial para fins de apreciação do recurso interposto. Determino a sua notificação, com cópia desta, para que a cumpra integralmente, comunicando o Juízo o seu cumprimento e oferecendo as informações dentro do prazo de lei." CONSELHOS CONTRIBUINTES Também os Conselhos de Contribuintes têm se manifestado sobre a concomitância de discussão de processos administrativamente e no Poder Judiciário, como veremos: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes: Acórdão n° 101-91.151, tendo como relator o ilustre Conselheiro Jezer de Oliveira Cândido, referente ao Processo n.o 10902.000166/96-03, da Metalúrgica Schulz S/A: "O fato de haver o sujeito passivo impetrado Ação Declaratória de Inexistência de Relação Juridico- Tributária, junto ao Poder Judiciário, não implica em proteção contra o ato de lançamento do crédito pela Fazenda Nacional, nem impede que sua impugnação e recurso sejam julgados de acordo com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal". Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: Acórdão nO201-70.283 do Conselheiro Jorge Freire: "Portanto, o dever da Administração, em atendimento ao due process of law é esgotar todas as fases administrativas para que o crédito tenha sua legitimidade incontestável, ao menos em nivel administrativo é dever da autoridade administrativa, como ensina Sacha C. N. Coelho (op. Cit., P. 53), rever o lançamento segundo normas procedimentais expressas, "pelo menos em duas instâncias, assegurando o direito de defe em toda a sua amplitude." 31 .. Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 "O due process of law, recepcionado às explicitas em nossa Carta Politica (art. 5.°, LIV e LV), assegura ao contribuinte o duplo grau de jurisdição administrativa como corolário da ampla defesa e do contraditório". Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: L Acórdão n.o 202-09650 (DOU de 07/07/98, Seção I, pág. 18): "não caracteriza renúncia à via administrativa pleito em matéria que, mesmo relacionada diretamente com a demanda na esfera judicial, seja de natureza diferenciada, daí ímportar em cerceamento do direito de defesa a manutenção de decisão que não torna conhecimento de pedido, nesta circunstância, sob o fundamento da suposta renúncia. Processo anulado a partir da decisão que não tomou conhecimento do pleito." 2. Acórdão n.o 202-03.625, DOU de 02.09.92, Seção l, pág. 12087, de cuja ementa se extrai: "Ação judicial coletiva, de caráter declaratório, não obsta o prosseguimento da ação administrativa fiscal." Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Acórdão 0.0 203-02758, voto do Conselheiro Sebastião Borges Taquary: "Preliminarmente, rejeito, aqui, a questão de estar suspensa a exigibilidade do crédito, por força do art. 62 do Decreto n.o 70.235/72, bem como afasto a presunção de renúncia ao direito de postulação na esfera administrativa, por estar o recorrente em juizo, buscando decisão no sentido de anular a exigência" .1 Nestes termos, concluímos que, além da vasta jurisprudência mencionada e de que há determinação judicial para que o mérito do presente recurso seja julgado, no presente caso, o objeto da ação judicial não é o mesmo do recurso. No processo fiscal, o objeto é a falta de recolhimento da Contribuição e Adicional sobre o Açúcar e o Álcool. Na ação judicial, o objeto é a argüição de inconstitucionalidade da lei que instituiu a referida contribuição. Os objetos do recurso e da ação judicial não são os mesmos. Em assi1ndo, se não fosse analisado o mérito 1 Abertura do voto vencedor ao acórdão n° 203-02758. . \ 32 Processo Acórdão MINIST.RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 do presente processo estar-se-ia suprimindo a 2.a instância administrativa do contribuinte, o que caracterizaria cerceamento do direito de defesa. Corrobora o entendimento a respeito da diversidade de objeto dos processos fiscal e judicial, as reiteradas decisões dos Conselhos de Contribuintes, de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não pode ser objeto de deliberação deste Colegiado, por ser matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Se o objeto da ação judicial não pode ser apreciado pelo Conselho e o do processo fiscal pode, conclui-se que os referidos objetos não são os mesmos. Mencionamos os Acórdãos nOs 106-07.298, 106-09.035, 202-09.683 e 101- 90.271, todos no sentido de que não pode ser apreciada pela autoridade administrativa a argüição de inconstitucionalidade, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Por seu lado, decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF/02-676: "CAA - PRELlMINARES - a) de conhecimento. O 2.° CC é competente para examinar matéria tributária oriunda de auto de infração procedido de ação ajuizada (art. 62, do Decreto 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que não examina argumentos expendidos na impugnação. Dá-se provimento, em parte, ao recurso, para acolher a preliminar de conhecimento, e, de oficio, anula- se o processo a partir da decisão singular." SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Nessa esteira, trazemos à esta informação o Agravo de Instrumento nO 204.737-1 ao Supremo Tribunal Federal, no qual foi Relator o Ministro Marco Aurélio, acolhido nos seguintes termos: "DECISÃO TRIBUTÁRIO - PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - SIMULTANEIDADE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 38 DA LEI N.o 6.830/80 - LIVRE ACESSO AO ~IÁRIO - INIBIÇÃO - AGRAVO PROVIDO. '\ 33 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Exsurge do acórdão impugnado mediante recurso extraordinário que a Agravante impetrou mandado de segurança preventivo. Após, teria sido lavrado auto de infração e, ai, pretendeu discutir o tema, também na via administrativa. A Corte de origem assentou consubstanciar o parágrafo único do artigo 38 da Lei n.o 6.830/80 óbice à pretensão, denegando a segurança em mandado por meio do qual se buscou ver assegurado o direito à dupla discussão. Ao primeiro exame, o teor do parágrafo único do artigo 38 em comento implica em inibição ao livre acesso ao Judiciário assegurado constitucionalmente. O Estado não pode dar com uma das mãos e retirar com a outra, e disso exsurge a pertinência da previsão legal que veda o acesso, por estar-se discutindo o tema na via jurisdicional, ao campo administrativo. Eis um tema a reclamar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal.,,2 MÉRITO A Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool - CAA vem sendo questionada na Justiça desde a Constituição promulgada em 1988, obtendo as mais diversas sentenças nos segmentos do Poder Judiciário, demonstrando muitas contradições. No tocante à recepção ou não da referida contribuição pela Constituição Federal de 1988 - CF/88, trazemos à colação duas sentenças exaradas pelo Tribunal Regional Federal de Recursos, no mesmo ano, ou seja, em 1995. Tribunal Regional Federal da Terceira Região/SP: Ementa: "Constitucional. Tributário. Contribuição e Adicional do lAA. Não recepção dos Decretos-leis nOs308/67, 1.712179 e 1.952/82 pela Nova Ordem Constitucional. A não-recepção de ato normativo pela ova ordem constitucional pode ser declarada pela Turma. Precedentes do S. T. F. e do plenário deste Tribunal. 2 Grifo nosso 34 .. Processo Acórdão 3 Grifo nosso 4 Grifo nosso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 A legislação sobre a economia sucro-alcooleira - Decretos-leis n.os 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 - não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988.3 Fixação e alteração de alíquota e base de cálculo de contribuições são indelegáveis ao Poder Executivo, em face do princípio da estrita legalidade tributária (arts. 149 e 150, I, da Constituição Federal). Precedentes da E. 3" Turma desta Corte. Apelação e Remessa improvidas (Tribunal Regional Federal da Terceira Região/SP - Registro n.O91.03.021371- 4 - D.J.U. 2 de 27.9.95 pp 65387/8). E também: Tribunal Regional Federal da Primeira Região/GO: Ementa: "Tributário. Contribuição e Adicional do lAA. Percentual - Fixação - Decretos- leis nOs 308/67, 1.712/79 e 1.952/82. Recepção pela Constituição Federal de 1988. 1. O DL n.o 1.952/82 outorgou ao Conselho Monetário Nacional fixar um percentual máximo a ser obedecido para cobrança da exação e seu adicional- 20% - arts. 1.0e 3.° da norma de regência. 2. Legalidade dos atos do lAA que, sem ultrapassar o máximo permitido, fixou os preços do açúcar e do álcool como da sua competência, estabelecendo percentual inferior a 20% (vinte por cento). 3. Legalidade dos Decretos-leis nOs 308/67, 1.712/79 e 1.952/82 devidamente esquadrinhada pelo TFR (Arg. de Inc. na AC n.o 100291- RJ), ao tempo da Carta Política revogada. 4. Recepção da exação pela CF/88, haja vista o teor do inciso m, art. 25 do ADCT, combinado com ~)atuação no Congresso via Lei n." 8.029, de 12.04.90 (art. 22).4 ~ 35 Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 5. Remessa oficial provida. Sentença reformada." (Tribunal Regional Federal da Primeira Região - Registro n.o 94.01.23387-0/GO - DJU 2 de 14.8.95, p. 50672). Como se vê, no mesmo ano duas Regiões diferentes do Tribunal Regional Federal decidiram de forma diversa no que se refere à recepção ou não da CAA pela CF/88. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, em três oportunidades, já analisou a constitucionalidade da referida contribuição, através dos Recursos Especiais n. os 204.008, 158.208 e 214.206. Os Recursos Especiais nOs204.008 e 158.208 não foram conhecidos, portanto, não tiveram seus méritos julgados. Suas ementas foram publicadas no Diário da Justiça da União - DJU, página 48.372, em 05 de dezembro de 1996. Já no Recurso Extraordinário n° 214206-9/AL, do qual é interessada a Usina Serra Grande S/A, o mérito foi julgado pelo pleno do STF em 15 de outubro de 1997, colocando um fim na questão da recepção ou não pela Constituição de 1988 da Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool. Decidiu o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, como veremos na ementa do que reproduzimos a seguir, voto vencedor do ministro Nelson Jobim, que a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, mas, por outro lado, declarou como inconstitucionais as elevações das alíquotas após a promulgação da Constituição. "EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS- LEIS 1712/79 e 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no dominio econômico. A contribuição para o IAA é compatível c~ o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, ~ 5.°, do ADCT/CF/88. \ 36 •• Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar on ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.'" Neste diapasão, foi o julgamento do Acórdão n.o 202-09649, da lavra do ilustre Conselheiro-Relator Antonio Carlos Bueno Ribeiro, provido por unanifiÚdade pela SEGUNDA cÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, do qual reproduzimos a ementa: 6 "CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE O AÇÚCAR E ÁLCOOL Inexigível após a vigência da Constituição de 1988, em razão desta não ter recepcionado a legíslação que a suportava. Recurso Provido." Apesar de a ementa só ter mencionado o que foi eleito pelo nobre Relator como fundamental, ou seja, a não recepção da CAA pela CF/88, o provimento ao Recurso foi dado por duas outras relevantes razões: a _ FALTA DE COMPETÊNCIA PARA MAJORAR ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO _ não foi prorrogada competência atribuída pelos Decretos-Leis nOs308/67, 1.712/79 e 1.952/82, ao Conselho Monetário Nacional para fixação das alíquotas da Contribuição ao IAA, pois referida competência não está mais em vigor, desde a promulgação da atual Carta Magna, posicão coincidente com a do STF; e, b - FALTA DE PUBLICIDADE DE ATOS QUE ALTERAM ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÕES - Como não houve publicação dos atos do CMN, que majoravam as alíquotas da CAA, tais atos foram considerados como não ocorridos, uma vez que o próprio Banco Central declara naquele processo a sua inexistência, ou seja, como afirma o relator, "diante da ausência dessas publicações, tenho que se não pode emprestar legitimidade e eficácia do ato adfiÚnistrativo, ou seja da publicidade do ato". Jurisprudência que se formou, uma vez que íª há 'ul amento nesse sentido ela Câmara Su erior de R llIrsos Fiscais, como mostraremos no decorrer desta informação. 0/ 5 Grifamos 6 Sala de Sessões em 19 de novembro de 1997. 37 • • • Processo Acórdão MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Nestes termos, foi dado provimento ao recurso por três razões: 1. não recepção da CAA pela CF/88; 2. não delegação de competência pela CF/88 para majorar alíquotas; e 3. ineficácia da cobrança por falta de publicidade na majoração das alíquotas. Ressalve-se que da decisão unâlÚme não houve recurso pela Procuradoria da Fazenda Nacional à Câmara Superior de Recursos Fiscais. Este voto inspirou-se em um outro, o de n.o 203-02.757, da Terceira Câmara deste mesmo Conselho, cujo teor já traduzia as contradições nas decisões emanadas pelos tribunais superiores. Também, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou em algumas ocasiões sobre a Contribuição sobre o Açúcar e o Álcool, firmando jurisprudência quanto às questões abordadas. Em novembro de 1997, através do julgamento do Recurso RP/201-0.312, que gerou o Acórdão de n.o CSRF/02-0.676, de interesse de Irmãos Biagi S/A Açúcar e Álcool, ementa que reproduzimos: "CAA _ PRELIMINARES: a) de conhecimento. O 2.° CC é competente para eXarlÚnar matéria tributária oriunda de auto de infração precedido de ação ajuizada (art. 62 do Decreto n.o 70.235/72); b) de nulidade. É nula a decisão que eXarlÚnaargumentos expendidos na impugnação. Mérito: não recepção do artigo 3.0 do Decreto-lei n.o 1.952/82, pela CF/88. Inexistência de publicação dos atos do CMN, pelo BACEN, importa na ineficácia dos mesmos, por inexistência de obrigatoriedade de seu cumprimento. Preliminares acolhidas. ,,7 Nesse mesmo sentido, o ilustre Conselheiro-Relator Sérgio Gomes Velloso, ao proferir seu voto condutor, que contou com ~ unanimidade dos votos dos Conselheiros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recurso ~Fiscais, assim se pronunciou: 8 1 Grifo nossO 8 Acórdão CSRF/02-647, de 17/11/97, interessado Usina Delta S/A Açúcar e Álcool 38 .. Processo Acórdão MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13830.000243/92-72 203-05.068 Ementa: "A fixação de alíquotas de encargos tributários não pode ser efetuada sem que se cumpra o requisito da publicidade, nem pode a competência correspondente ser subdelegada. Decisão que não versa inconstitucionalidade." No mencionado voto vencedor do ministro Nelson Jobim, no julgamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, destacamos: "A legislação anterior criou a contribuição do açúcar e do álcool. É uma contribuição não incompativel com a legislação nova. O que é incompatível com a Constituição de 1988, é exatamente a delegação, a possibilidade dessa alíquota variar a ser fixada por autoridade administrativa,,9 Nestes termos, uma vez que tanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais, como o STF, já se posicionaram quanto à impossibilidade da majoração da alíquota, por falta de delegação de competência, após a Constituição de 1988, e que já se firma como jurisprudência desta Casa, contando com o aval da CSRF, que faltou publicidade nas referidas majorações, sou pelo provimento do recurso apresentado. É o meu voto. Salas das Sessões, e 1 de novembro de 1998 9 Destaquei 39 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032 00000033 00000034 00000035 00000036 00000037 00000038 00000039

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Numero do processo: 10835.901097/2017-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3001-003.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento do Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3001-003.190, de 12 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10835.901089/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/07/2017 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário alegando ser entidade sem fins lucrativos (BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL), tendo CUMPRIDO todos os requisitos legais, ou seja, os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do CTN, bem como atualmente o artigo 29 da Lei 12.101 de 2009, conforme comprovaremos a seguir. É o relatório. Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A controvérsa que delimita o conteúdo da lide versa sobre sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao montante de R$ 401,18, correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 05/05/2017, sob o código 8301. Posso a análise a seguir: O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO "INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO" (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO "ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL" (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO "ISENÇÃO" UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 4 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior.(RE 566622 RG, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos: a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; Fl. 153DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 5 c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da "isenção" das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar ( CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: SÚMULA 612 - STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 6 Como se vê a Recorrente comprovou que é Entidade de Assistencial sem fins lucrativos, conforme se pode comprovar através da Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012 (abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015), Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (abrange o período de 07/12/2015 À 06/12/2018) e Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018 (abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021). Observo que o presente processo tem fato gerador em 14/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, devem ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-003.198 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.901097/2017-67 7 partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Redatora Fl. 156DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10660.722269/2015-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1401-001.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PAULA SENNA LISIAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-08T23:22:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-08T23:22:39Z; Last-Modified: 2025-04-08T23:22:39Z; dcterms:modified: 2025-04-08T23:22:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-08T23:22:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-08T23:22:39Z; meta:save-date: 2025-04-08T23:22:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-08T23:22:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-08T23:22:39Z; created: 2025-04-08T23:22:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 31; Creation-Date: 2025-04-08T23:22:39Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-08T23:22:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10660.722269/2015-15 RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de março de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE CONSTRUTORA DHARMA LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, em 27 de março de 2025. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias – Relatora Assinado Digitalmente Luiz Augusto de Souza Goncalves – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Conselheiros Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Andressa Paula Senna Lísias e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de auto de infração de CSLL relativamente aos anos-calendários de 2010 a 2013, com imposição de multa de ofício de 150%, que somam um crédito tributário total de R$ R$ 594.563,88, lavrado contra o sujeito passivo ora Recorrente para a exigência dos tributos devidos, Fl. 17743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 2 por entender a D. Fiscalização que haveria omissão de receitas na apuração do lucro tributável, mediante a realização de planejamento tributário abusivo. Foram também elencados como responsáveis solidários da obrigação tributária, com base nos arts. 124, I, II, e 135 do CTN, as seguintes pessoas físicas e jurídicas: 1)- CONSTRUTORA CARVALHO PEREIRA LTDA 2) - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS DHARMA VILLE CENTRAL PARK E CAP BUSINESS CENTER 3) - PWG INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA 4) - SANTA CATARINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA 5) - SANTA INES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 6) - SAO DIMAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 7) - VICOL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A 8) - BOCAIUVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 9) - CAP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA 10) - CAP HOLDING LTDA 11) - CAP MINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 12) - CAP ROSSEVELT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 13) - CASA RAPIDA CONSULTORIA, CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA 14) - CONSTRUTORA ELDORADO S/A 15) - LINHARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA 16) - DAMINA DE CARVALHO PEREIRA 17) - CARLOS ALBERTO PEREIRA 18) - CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PEREIRA 19) - FABIANA DE CARVALHO PEREIRA DEGIOVANI O presente auto de infração é decorrente de investigação feita Polícia Federal, que compartilhou informações com Receita Federal obtidas em intercepções telefônicas e em buscas e apreensões autorizadas judicialmente. Neste caso, em apertada síntese, a D. Autoridade identificou que várias empresas, aparentemente autônomas, e que na verdade não o eram: “uma das características do Grupo CAP é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica distinta, contudo economicamente unidas, mediante a adoção de mesmo controle ou direção, operações e mesmo board administrativo.” (p. 6 do TVF). O Grupo Carlos Alberto Pereira (Grupo CAP) era comandado e orquestrado por um único administrador, Sr. Carlos Eduardo de Fl. 17744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 3 Carvalho Pereira, “que assume posição de destaque como negociador, operador e controlador de todas as demais empresas do grupo. Isso é corroborado pela adoção do mesmo local de funcionamento ou a mesma área geográfica, a utilização de um mesmo conjunto de imobilizados, a mesma estrutura de pessoal, mesmos fornecedores, a concentração de despesas, enfim, todo o conjunto articulado e arquitetado com o propósito de economia tributária, elidindo o substrato econômico e negocial do órgão fiscalizador.” (p. 3 do TVF). Nesse contexto, “o próprio contador, quando indagado, confirmou que todas as empresas do Grupo, exceto CCP, Dharma e PWG, são construtoras, construção própria e PMCMV. As demais são loteadoras e incorporadoras. Todas as empresas são tributadas pelo lucro presumido. Tentamos ainda ser Simples Nacional, só não conseguimos ser por causa do faturamento e em razão da atividade. A opção pelo lucro presumido sempre se deu em razão da menor tributação”. (p. 5 do TVF). A D. Fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, para fins de CSLL, com base no art. 530, inciso IV, do RIR/99. Ademais quanto à motivação, consignou no corpo do auto de infração que: “Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte optou indevidamente pela tributação com base no Lucro Presumido.” E no TVF, acrescentou como justificativa ao arbitramento “a flagrante constatação de elementos contábeis e fiscais sem qualquer consistência.”, além da indevida opção pelo lucro presumido. Para a mais completa descrição e a especificação das operações que ensejaram as acusações e o lançamento, encampo, para fins de economia processual, parte do relatório de primeira instância que consolida as informações do detalhado TVF (e-fls. 15631/15982): “Conforme o Termo de Verificação Fiscal de folhas 15631 a 15981, a autuação deve-se aos fatos sintetizados a seguir: 1 - o contribuinte é uma das unidades do conglomerado denominado Grupo Empresarial Carlos Alberto Pereira (Grupo CAP), com atividades no mercado de construção civil, tendo como seu principal negócio os empreendimentos de loteamentos com três grifes comerciais, também abarcando atividades de construção de edifícios comerciais e residenciais de alto padrão. Também desenvolve suas atividades no Programa Minha Casa Minha Vida. 2 - as empresas do grupo encontram-se organizadas sob a forma de sociedade empresária limitada, com capital e representação legal exercida e compartilhada por membros de um seio familiar, estando sempre representadas pelos Srs. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira, Fabiana de Carvalho Pereira, Dâmina de Carvalho Pereira ou Carlos Alberto Pereira. 3 - há um liame inequívoco entre as atividades desempenhadas pelas unidades do grupo, que têm apenas a aparência de unidades autônomas, quando, de fato, o objeto negocial traduz uma sequência de atividades idênticas, complementares ou com características bastante similares da Construtora Dharma Ltda. Fl. 17745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 4 4 - suas estruturas de comando são personalizadas e concentradas em um único administrador (Carlos Eduardo de Carvalho Pereira), que assume posição de destaque como negociador, operador e controlador de todas as demais empresas do grupo. Isso é corroborado pela adoção do mesmo local de funcionamento ou a mesma área geográfica, a utilização de um mesmo conjunto de imobilizados, a mesma estrutura de pessoal, mesmos fornecedores, a concentração de despesas, enfim, todo o conjunto articulado e arquitetado com o propósito de economia tributária, elidindo o substrato econômico e negocial do órgão fiscalizador. 5 - os integrantes dos quadros societários apresentam constantes revezamentos e participações, com inúmeros ingressos/exclusões de sócios, principalmente depois do ano-calendário de 2011, data em que o grupo apresentou substancial evolução patrimonial, econômica e financeira, mas mantendo a higidez quanto a figura do sócio administrador. 6 - são as seguintes as empresas do grupo: 7 - a composição do quadro societário das empresas é a seguinte: 8 - apenas uma das unidades empresariais compõem o Grupo CAP possui localização geográfica diversa da Cidade de Lavras, MG, conforme demonstrativo abaixo: Fl. 17746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 5 9 - nos contratos sociais das empresas sempre consta o nome fantasia de Grupo Carlos Alberto Pereira. O mesmo acontece em relação às informações comerciais difundidas pela empresa. 10 - a administração das sociedades se concentra em uma única pessoa, sendo que suas atribuições e poderes estão contemplados nos atos de constituição de cada empresa, que se apresentam com similaridade e singularidade de objetivos, conforme abaixo: 11 - o objeto social das empresas do grupo econômico satisfaz o mesmo viés negocial, ou seja, se limita a questões basicamente de loteamentos, incorporações e construções de imóveis, conforme se extrai dos contratos sociais e alterações e sítio das empresas na web. O próprio contador, quando indagado, confirmou que todas as empresas do Grupo, exceto CCP, Dharma e PWG, são construtoras, construção própria e PMCMV. As demais são loteadoras e incorporadoras. Todas as empresas são tributadas pelo lucro presumido. Tentamos ainda ser Simples Nacional, só não conseguimos ser por causa do faturamento e em razão da atividade. A opção pelo lucro presumido sempre se deu em razão da menor tributação. 12 - o quadro a seguir demonstra o objeto social de cada uma das empresas: Fl. 17747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 6 13 - embora os grupos econômicos modernos não se moldarem às fórmulas tradicionais de concentração empresarial (vertical ou horizontal), podendo adotar formas diagonais ou conglomerado, cuja característica básica é a diversificação de produtos, atividades e localização geográfica, uma das características do Grupo CAP é o fato de existirem diversas sociedades juridicamente independentes, com personalidade jurídica distinta, contudo economicamente unidas, mediante a adoção de mesmo controle ou direção, operações e mesmo board administrativo. 14 - um único contador responde tecnicamente pelo Grupo CAP (Edward Borges Ferreira). 15 - todas as sociedades integralizaram o capital social com bens próprios dos sócios ou das unidades coirmãs. 16 - foi identificado um conjunto de operações de mútuo, no ano de 2013, sem a existência de contrato, necessário para a contabilização dos fatos e para a produção de provas em eventuais demandas fiscais ou jurídicas. Segundo o contador, ao ser indagado sobre o não recolhimento do IOF, a diretoria entende que não se trata de mútuo "da empresa dele para a empresa dele". 17 - houve um acentuado crescimento do grupo a partir de 2011. Até esse ano, existiam apenas quatro empresas. A partir do incremento do faturamento das unidades que compõem o grupo, se fez necessário a abertura de novas, afim de se manter no limite autorizativo de permanência no lucro presumido. 18 - contas de energia elétrica eram direcionadas e pagas pela mesma estrutura situada em Lavras, local aonde estão todas as empresas do grupo. O recolhimento desses custos sempre foi centralizado, segundo o contador. 19 - a maioria das unidades que compõem o grupo nunca realizou qualquer aquisição de insumo. Além disso, as poucas que adquiriram itens de fornecedores, são oriundos da Construtora Dharma. 20 - conforme informações constantes nos sistemas da RFB, próximo da metade das aquisições de insumos se concentra em apenas uma única empresa do grupo, sendo que mais da metade delas aparece o item compra zerado. Fl. 17748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 7 21 - ao ser indagado sobre os motivos de as compras do grupo serem feitas sempre em nome da Construtora Dharma, o contador respondeu que, no período de 2010 a 2013, somente a Construtora Dharma tinha contrato de obras, as demais não. 22 - as unidades pertencentes ao grupo econômico têm buscado dividir estruturas físicas, materiais e humanas, a fim de minimizar o custo de suas atividades. Entretanto, não há qualquer rateio das despesas entre elas, tendo sido esclarecido pelo contador que os pagamentos sempre foram centralizados. 23 - trata-se de planejamento tributário, pois todas as unidades que operavam até o ano-calendário objeto da fiscalização possuíam o mesmo fundamento negocial, a mesma localização, os mesmos colaboradores, diretores, estrutura societária, enfim, uma única sociedade fragmentada em várias outras com um único objetivo: o lucro e a economia tributária ilícita. 24 - os documentos produzidos pelo contribuinte, de uma maneira geral, estão em conformidade com as formalidades exigidas legalmente. Porém, a intenção e a realidade dos fatos são outras. 25 - em cumprimento de mandado de busca e apreensão, ocorrido na sede do grupo econômico, foi identificado um parecer contratado pelo grupo, que orientava pela permanência no regime de tributação do lucro presumido, apontando os riscos apurados com a criação de uma sociedade em conta de participação. 26 - ao desenvolver uma arquitetura gerencial e contábil que o estabilizasse no lucro presumido, era disponibilizado às imobiliárias, com orientação de qual empresa seria assinalada e oportunamente recepcionada a receita decorrente da operação imobiliária. Observe-se o cabeçalho do formulário fornecido às imobiliárias a partir de 2012: 27 - nos anos-calendário de 2010 a 2013, período fiscalizado, houve uma expressiva concentração de empreendimentos distribuídos em poucas unidades do grupo (Construtora Dharma; Vicol do Brasil; Construtora Carvalho Pereira; PWG Incorporações e Participações Ltda.). 28 - a legislação do imposto de renda prevê, como alternativa ao lucro real, o regime do lucro presumido, limitando pelo art. 13 da Lei nº 9.718, de 1998, ao faturamento bruto máximo de R$ 48.000.000,00, além de outras restrições subjetivas elencadas no art. 14 da referida Lei. 29 - no caso do contribuinte, por meio de um conjunto de documentos e mensagens de e-mails, seu próprio advogado preconiza e aponta o risco de Fl. 17749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 8 sustentar o planejamento tributário caso ocorra uma fiscalização e demonstra a artificialidade negocial e a ilicitude em determinadas mensagens. 30 - até o ano-calendário de 2012 houve sistematicamente a distribuição desproporcional de lucro entre as empresas do grupo. 31 - consta, ainda, mensagem do advogado tratando sobre a solução para regularizar os montantes relevantes de transferências de capital entre as empresas do grupo, efetuados a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (AFAC). 32 - o autuante afirma que o contribuinte tem o direito de se autoorganizar, entretanto, não encontra proteção pelo ordenamento jurídico nas condutas meramente formais, desprovidas de conteúdo, de motivo, finalidade, quando praticadas com o inequívoco intuito de obter exclusiva vantagem tributária (de eximir-se total ou parcialmente do pagamento do tributo). Neste contexto, o fato de o contribuinte e as demais empresas apresentarem contratos de prestação de serviços, notas fiscais, contabilidade, etc., tem diminuta importância na análise dos fatos, pois se prestam apenas a de forma precária tentar comprovar os aspectos formais dos atos e/ou negócios jurídicos, praticados com vista a redução da tributação. 33 - nessa linha, atentar contra a ordem tributária significa atingir a própria ordem econômica, de onde se conclui que os grupos econômicos, ao utilizarem formas abusivas de exploração de mercado e eliminação da concorrência, atentam contra a ordem econômica, tutelada pela Constituição Federal. Um grupo econômico de vultuoso porte que sonega seus tributos e blinda seu patrimônio utilizando-se das outras empresas agrupadas certamente prejudica a livre concorrência, eis que estará pagando menos tributos do que as outra que não atentam contra a ordem econômica, causando, com isso, um desequilíbrio natural no mercado. Nessas condições, a responsabilidade por infrações à ordem econômica é solidária, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.884, de 1994. DA BASE DE CÁLCULO E A CONSOLIDAÇÃO DAS RECEITAS APURADAS PELAS UNIDADES QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. 34 - para a apuração da receita, a fiscalização considerou o somatório de todas as receitas das unidades do grupo, utilizando-se dos seguintes elementos: (i) documentos apreendidos pela Polícia Federal em sede de mandado de busca e apreensão ocorrido na sede do grupo e compartilhados, por ordem judicial, com a Receita Federal; (ii) receitas informadas nas declarações da Receita Federal; (iii) receitas identificadas na contabilidade e (iv) receitas omitidas, identificadas por meio de interpretação telefônica e compartilhadas com a Receita Federal, cruzadas com as informações extraídas dos sistemas de controle da Receita Federal. 35 - para atender a legislação, a receita foi decomposta em quatro grupos: (i) receitas que compõem o patrimônio de afetação, inscrita em RTE, que, segundo o Fl. 17750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 9 banco de dados da RFB, somente a unidade PWG tinha autorização concedida para tal; (ii) receitas do Programa Minha Casa Minha Vida, que, de acordo com a legislação vigente, é dividida por faixas (I e II), lastreadas em valores, de modo que cada limite sustenta um modelo de tributação específica. As empresas PWG Incorporação e Participação, Construtora Carvalho Pereira Ltda. e Construtora Dharma apresentaram resultados e contratos junto a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil; (iii) Sociedades em Conta de Participação, apenas a Construtora Dharma detém esta modalidade negocial, (iv) por fim, todas as demais receitas de alienações de unidades imobiliárias, aluguéis, financeiras, prestação de serviços, entre outras devidamente identificadas. 36 - no caso das Sociedades de Contas em Participação, somente a Construtora Dharma Ltda. utilizou esse modelo de sociedade nos anos-calendário de 2012 e 2013. Nas interceptações das ligações telefônicas realizadas entre Carlos Eduardo e Carlos Alberto, efetuadas pela Polícia Federal em 29/08/2012, identifica-se claramente que a utilização desse modelo societário foi com o único propósito de permanência e oferecimento de sua tributação pelo lucro presumido. 37 - segundo depoimento do contador, o motivo da criação da SCP em desacordo com a IN SRF 179/87 foi que o Sr. Carlos Eduardo precisava de recursos. A receita e os custos foram separados, mas o caixa ficou numa conta só, pagando tudo que podia por meio dessa conta. 38 - o faturamento do Grupo evoluiu de R$ 42.090.165,75, em 2010, para R$ 127.476.944,49, em 2013, fato que evidenciaria a estratégia de fragmentação societária como elemento de permanência no lucro presumido. 39 - devido a ausência de fundamentação legal que justificasse a manutenção no modelo de tributação do lucro presumido, o contribuinte foi intimado e reintimado a apresentar sua opção pela tributação pelo lucro real, acompanhada de todos os livros comerciais e fiscais obrigatórios, não tendo atendido a exigência. 40 - embora o fisco, existindo registros contábeis, deva apurar os resultados da entidade com base no lucro real, resta-lhe a alternativa de arbitramento do lucro quando for impossível a quantificação do IRPJ por aquela forma de tributação. 41 - todo o contexto de fatos não deixou para a fiscalização outra alternativa para a apuração do IRPJ e da CSLL se não pelo arbitramento do lucro. DO PIS/PASEP E COFINS 42 - na apuração do PIS/Pasep e da Cofins foi observado o regime de incidência cumulativa, conforme o inc. II do art. 8º da Lei nº 10.637, de 2002, e inc. II do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, que determinam esse sistema de tributação quando a pessoa jurídica for tributada com base no lucro arbitrado, correspondendo as bases de cálculos ao faturamento mensal apurado no conjunto de contratos, documentos e elementos da contabilidade. 43 - todos os valores declarados na DCTF e na DACON foram deduzidos dos autos de infração. Fl. 17751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 10 DOS EMPREGADOS, COLABORADORES, CONTADORES E DIRETORES 44 - os autuantes afirmam que a confusão patrimonial das pessoas jurídicas agrupadas engloba, também, a confusão de empregados. Não raro alguns obreiros desenvolverem atividades em outra empresa do grupo, quando foram contratados por pessoa jurídica diferente, mas integrante do mesmo grupo econômico. Nesse panorama, empregados em diversos empreendimentos utilizam uniformes com nomenclatura do grupo. 45 - a Justiça do Trabalho aplica de maneira pacífica o disposto no § 2º do art. 2° da Consolidação das Leis do Trabalho, responsabilizando solidariamente as empresas do mesmo grupo econômico. 46 - em ofício destinado à Justiça do Trabalho em Lavras e em Varginha, os respectivos magistrados disponibilizaram uma extensa lista de ações trabalhistas cujo reclamado é o Grupo CAP. 47 - embora algumas unidades do grupo tenham tido um elevado faturamento, foi constatada uma inexpressiva quantidade de empregados e colaboradores, como exemplo: a Construtora DHarma Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda., que no período de 05/2012 a 12/2013 não apresentou empregados. 48 - também transcrevem depoimento do contador de onde se destaca as afirmações de que (i) os diretores Carlos Alberto e Carlos Eduardo são os diretores que dão as ordens na empresa; (ii) até 2012 só tinha a Construtora Dharma, PWG, Construtora Carvalho Pereira e a Vicol. A partir de então foram criadas as demais; (iii) que o único propósito de abrir várias empresas foi o tributário; (iv) a partir de 2013, a parte administrativa está situada na Vicol, proprietária do prédio, que a alocação de pessoas depende do fluxo de caixa, mas que antes de 2013, a grande parte estava na Construtora Dharma; (v) a parte operacional, a parte de obra, vai dentro para a coligada que tem as obras, que estão unicamente localizadas nas empresas Dharma, PWG e Construtora Carvalho Pereira e loteamentos estão alocadas nas demais, inclusive as anteriormente citadas; (vi) a constituição da SPC foi em razão de o Sr. Carlos Eduardo precisar de recursos, com a entrada de sócios ocultos, a Receita e o Custo foram separados, mas o Caixa ficou numa conta só. DOS DIRETORES 49 - os autuantes relatam depoimento de um sócio administrador, o qual afirmou que os sócios da Dharma Ville são Chiola Empreendimentos Imobiliários, que era dono do terreno e a Construtora Carvalho Pereira. Que a empresa São Vicente pertence ao pessoal do São Francisco, ela vai ser sócia, pois adquiriu 20% das cotas da Carvalho Pereira pelo valor de R$ 10.000.000,00, sendo que a composição ficará 50% para a Carvalho Pereira, 20% para a São Vicente e 30% para a Chiola. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA DAS SOCIEDADES INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO Fl. 17752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 11 50 - tanto a Construtora Dharma, quanto as demais empresas utilizadas no planejamento tributário, encontram-se controladas e administradas pelas mesmas pessoas físicas, na qualidade de sócios-administradores, pelo que fizeram jus a retiradas de pró-labores. 51 - há uma ululante ligação dos sócios nas operações engendradas, enquanto exerciam as funções de controladores e administradores das sociedades coirmãs, concorrendo diretamente para práticas eivadas de fraude e sonegação fiscal, com o intuito de alterar características do próprio fato gerador da obrigação tributária principal e subtrair tributos do Fisco Federal, conforme definido nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. 52 - os grupos societários são formados com o objetivo de atender as necessidades do desenvolvimento dos processos de produção e pesquisa, racionalizando a exploração empresarial, baixando custos e aumentando seus lucros. Por isso, há interesse de toda e qualquer pessoa jurídica integrante do grupo econômico nos atos gerenciais e comerciais, principalmente quanto ao beneficiamento tributário de todo agrupamento. Esse interesse comum vincula as empresas agrupadas por circunstâncias externas formadoras de solidariedade, provenientes da consciência de grupo, das necessidades que interligam as empresas participantes. 53 - o interesse comum (inc. I do art. 124 do CTN) é justificado pela unidade de direção ou controle, com objetivos finais idênticos de todos os entes agrupados. Há um claro aproveitamento das pessoas jurídicas que formam o grupo econômico com as atividades desempenhadas por qualquer delas, pois agem por coordenação ou subordinação. 54 - a criação de uma ou mais empresas com a mesma atividade econômica ou desmembramento das atividades operacionais, com o único objetivo de realização de economia tributária ilícita, representa uma simulação/dissimulação, uma vez que as próprias circunstâncias que as envolvem são apenas formais. 55 - no que tange a responsabilidade pessoal, prevista no art. 135, inc. III, do Código Tributário Nacional, restou evidenciado o flagrante abuso de direito ocorrido na confecção das empresas com única finalidade e propósito de economia tributária, caracterizando assim a prática de atos com excesso de poderes e infração à lei, o que enseja a responsabilização dos terceiros pelo crédito tributário objeto do auto de infração. 56 - dessa forma, devem responder solidariamente pelo crédito tributário objeto do presente processo as pessoas físicas dos sócios administradores e as demais pessoas jurídicas, representadas pelas unidades integrantes do grupo CAP (Carlos Alberto Pereira). 57 - dos fatos expostos, a fiscalização concluiu que a única estrutura logicamente possível, é que o contribuinte constituiu o significativo número de sociedades Fl. 17753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 12 para atingir única e exclusivamente uma economia tributária (literalmente consignada pelo próprio contador). 58 - a constituição das sociedades traduziu em autêntico negócio simulado, com o intuito de enganosamente prejudicar o fisco. Desse modo, a receita atribuída às sociedades é de fato e de direito receita de uma única empresa. 59 - é flagrante que o conjunto de sociedades não tinha o propósito de descentralizar as atividades, racionalizando a administração e a operacionalidade. Esse propósito é aparente, enganoso, simulado, é falso , pois mais da metade das empresas não possuem empregados, não apresentam aquisições de insumos, enfim, são meros espectadores e receptores de receitas. 60 - a intenção foi deliberada de cometer os ilícitos tributários tipificados nos arts. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964. Sob a prática dolosa, o contribuinte e seus respectivos sócios administradores promoveram a montagem de uma série de negócios jurídicos, carreados de um único objetivo, tudo exclusivamente articulado pela empresa principal para dissimular a base de incidência tributária e subtrair expressivos valores de impostos federais, em especial IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. 61 - em razão desses fatos, foi duplicada a multa de ofício. ALIQUOTAS 62 - o contribuinte possui diversos grupos de receitas, sujeitas cada um à alíquotas diferenciadas, sendo: ” Acrescento a representação gráfica que a D. Fiscalização fez constar ao final do Relatório Fiscal, a ilustrar a conexão dos fatos e pessoas acima com um único núcleo em comum: Fl. 17754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 13 Em face das autuações, o contribuinte, ora Recorrente, juntamente com os responsáveis solidários, apresentou Impugnação, e valho-me novamente do sumário da instância “a quo” para sintetizar as alegações: “O contribuinte, juntamente com os demais sujeitos passivos, apresentaram a impugnação de folhas 15986 a 16057, alegando, em síntese, o seguinte: 1 - os argumentos utilizados para caracterizar uma unicidade das empresas impugnantes são meramente especulativos e dissonantes da realidade, tendo em vista que as empresas do denominado "Grupo CAP" são reais, possuem funcionários próprios, sócios distintos e estratégicos em conformidade com cada empreendimento, possuem receitas e despesas individualizadas, etc., como será demonstrado ao longo da peça impugnatória. DA DECADÊNCIA 2 - parte do crédito tributário, referente aos meses de janeiro a dezembro de 2010, foi constituído intempestivamente, ou seja, após extrapolado o prazo hábil para o exercício desse direito, já que a notificação do lançamento não foi realizada dentro dos 5 anos seguintes à data da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). 3 - a regra prevista no art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional, somente se aplica quando houver completa ausência de pagamento do tributo, o que não é o caso dos autos. Entendimento consagrado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SÓCIOS 4 - os motivos elencados pelo autuante para a responsabilização pessoal e solidária dos sócios e administradores pelo crédito tributário são precários, haja vista que, como posteriormente será demonstrado, o que o fisco insiste em caracterizar como meras estruturas artificiais, são empresas reais, com Fl. 17755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 14 funcionários, despesas e receitas próprias e que, em sua maioria, são constituídas sob a forma de Sociedade de Propósito Específico (SPE), sociedade que é amplamente utilizada em empreendimentos imobiliários, uma vez que o objetivo maior é a construção e distribuição de resultados de um empreendimento específico, onde sua responsabilidade é a construção do empreendimento e o outro sócio, usualmente, é o dono da terra e/ou sócio capitalista. O resultado é dividido na proporção do capital social das empresas. 5 - o autuante criou a fantasiosa tese de "Grupo Econômico" e que as constituições das SPE's e SCP devem somar o seu faturamento e globalmente serem tributadas através de um único ente, ou seja, a Construtora Dharma Ltda. Trata-se de uma enorme arbitrariedade, pois as empresas cujas personalidades jurídicas foram desconsideradas pelo fiscal, não podem ser consideradas fictas constituídas como o único intuito de redução da carga tributária. 6 - resta claro que, por imperativo e justiça, deve ser reconhecida a licitude das operações realizadas pelas empresas autuadas, de maneira que não há que se falar em atos praticados pelos sócios-diretores com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social e, por conseguinte, não há que se falar em responsabilização dos Srs. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira, Carlos Alberto Pereira e da Sra. Dâmina de Carvalho Pereira. 7 - o direito brasileiro protege o direito individual de se auto-organizar, por esse motivo é que nem toda a conduta que alcança a redução da carga tributária deve ser considerada hipótese de evasão fiscal. Não pode ser considerada fraudulenta a estruturação societária que tem uma causa além da economia fiscal. Por conseguinte, não podendo ser identificada a fraude ou simulação sugeridos no TVF, não pode, também, admitir que os sócios e administradores tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei ou ao Contrato Social. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DIREITO DA SRA. FABIANA DE CARVALHO PEREIRA DEGIOVANI 8 - é falaciosa a alegação do fisco de que a Sra. Fabiana de Carvalho Pereira Degiovani também estava no controle societário das empresas da família Carvalho Pereira. A própria estrutura das sociedades apresentada pela fiscalização às folhas 19 a 27 da parte I do TVF comprova que a Fabiana não compõe o quadro societário de quaisquer das empresas alvo da autuação, tampouco administra as mesmas, razão pela qual deve ser desconstituída a sujeição passiva à ela atribuída. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE FATO 9 - imputar responsabilidade solidária de fato às demais empresas, como quer a fiscalização, sob fundamento de que todas se beneficiaram tributariamente, é uma aberração, pois a origem das constituições de empresas é decorrente do modus operandi de cada uma, principalmente em detrimento da existência de Fl. 17756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 15 outros sócios que em sua maioria das vezes eram donos dos terrenos objeto dos loteamentos. DO DIREITO LIMITE PARA ENQUADRAMENTO NO LUCRO PRESUMIDO - AC 2010. 10 - conforme aponta o TVF, o somatório total das receitas auferidas pelo conjunto de empresas autuadas nos anos-calendário de 2010, 2011, 2012 e 2013 extrapolaria o limite do lucro presumido que, até o ano de 2013, era de R$ 48.000.000,00, limite que foi alterado no ano-calendário de 2014 para R$ 78.000.000,00, com a publicação da Lei 12.814, de 2013. 11 - entretanto, juntamente com os documentos que instruíram o TVF, foram anexadas planilhas com as receitas apuradas pelas empresas chamadas pela fiscalização de "Grupo CAP" nos AC de 2010 a 2013. Na planilha referente ao AC de 2010 a receita total do conjunto de empresas foi de R$ 42.000.205,44. 12 - tal planilha prova de maneira inequívoca que deve ser mantida as tributações realizadas pelas empresas individualmente, cancelando-se os autos de infração, já que o somatório de receitas não supera o limite de R$ 48.000.000,00. DA AUTONOMIA DAS EMPRESAS E A CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE AGLUTINAÇÃO DAS RECEITAS EM APENAS UMA ENTIDADE EMPRESARIAL. 13 - a fiscalização descaracterizou a existência de empresas autônomas, eis que estaria demonstrada a estruturas de comando são personalizadas e concentradas em um único administrador, bem como o funcionamento das empresas no mesmo local, com a mesma estrutura de pessoal e os mesmos fornecedores. E, ainda, que não haveria substrato econômico e negocial para a existência das empresas, sendo as mesmas constituídas com o mero fim de obter uma indevida economia de tributos. Em que pese a extensa digressão feita pelo autuante ao longo do TVF, há que se notar que o mesmo é superficial no que diz respeito ao conjunto probatório, apresentado com o intuito de respaldar a pretensão de descaracterização das empresas do Grupo CAP como entidades autônomas e distintas, com personalidades jurídicas próprias e responsabilidades tributárias próprias. O autuante procurou simplesmente apontar alguns fatos que entende que caracterizam as empresas como mera estruturas "de papel" e, em seguida, juntou uma série de informações que nada provam, muitas das quais fora do contexto. 14 - o autuante também apresentou um longo trabalho de investigação doutrinária acerca da simulação e da fraude e sua repercussão em matéria tributária, mas que não pode ser aplicado no caso em tela. Além disso, muitas decisões administrativas e judiciais acostadas ao TVF tratam de questões fáticas absolutamente distintas do objeto dos autos e/ou se mostram contrárias à manutenção das exigências ora questionadas. 15 - a primeira empresa criada foi a Vicol do Brasil, em 1979, e tinha como objeto de indústria a comércio (doc. I.15). A Construtora Dharma foi constituída inicialmente em nome do Sr. Carlos Eduardo, quando estava prestes a se formar Fl. 17757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 16 em engenharia civil, nos idos de 1999, e da Dra. Fabiana (doc. I.1). A Construtora Carvalho Pereira foi constituída em 2008, tendo como sócios iniciais o Sr. Carlos Eduardo e sua esposa Beatriz (doc. I.8). Já a Construtora PWG foi comprada de terceiros em 2011, visando ampliar a atuação empresarial na cidade de Brasília/DF e região. Ou seja, não foi uma empresa criada pelos membros da família (doc. I.11). 16 - ora, descaracterizar a real atividade e estruturas dessas empresas, constituídas em momentos e contextos diversos, sob o fundamento que são empresas artificiais e que foram criadas tão somente com o intuito de evasão fiscal, tratando tudo como fraude e simulação, revela, no mínimo, um desconhecimento da complexidade da vida empresarial em nosso País. Como indicar que um a empresa fundada em 1979 é, na verdade, uma empresa de fachada da Construtora Dharma Ltda., criada posteriormente a essa? E no caso da PWG, empresa adquirida de terceiros, poderia a mesma ser descaracterizada e considerada como mero centro de faturamento? 17 - não existe impedimento para que os mesmos sócios de uma empresa constituam mais de uma outra com objetivos sociais semelhantes e/ou complementares, os quais podem criar quantas empresas desejarem, desde que o façam de fato e de direito. Claro que a ordem jurídica não pode permitir abuso, de sorte que empresas criadas tão somente com o objetivo de serem empresas "de fachada", isto é, que não existam de fato, mas apenas do ponto de vista informal e com objetivo de praticar algum comportamento ilícito, não poderão ser toleradas. 18 - o direito brasileiro, assim como a jurisprudência dominante, não veda a realização de planejamento societário, mormente quanto este planejamento tem claramente a finalidade de segregar diversas frentes de negócios, como é o caso do Grupo CAP. 19 - ainda que, em alguns casos, as empresas do Grupo CAP possuam sócios comuns, notadamente os integrantes da família Carvalho Pereira, possuem sócios e composições societárias distintas entre si. Por isso, não há como desconsiderar a personalidade jurídica de cada uma das empresas e aglutinar, para fins tributários, todas as receitas em uma só entidade, afastando assim a possibilidade de adoção do regime do lucro presumido. 20 - o CARF, em julgados semelhantes, entendeu que cabe ao fisco o ônus de provar a simulação, isto é, provar que a constituição de duas empresas era mera aparência com o intuito de esconder a ocorrência do fato gerador (acórdãos 103- 23.357 e 103-15.107, de 04/07/94). 21 - no caso dos autos, trata-se de empresas de construção civil, que exercem suas atividades fim em canteiros de obras espalhados pelo País, pelo que o endereço onde se situam suas sedes é uma mera unidade administrativa, o que não impede que o espaço localizado na Praça Leonardo Venerando Pereira, 200, Cidade de Lavras, seja compartilhado entre as várias empresas. Fl. 17758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 17 22 - as empresas do Grupo CAP de fato compartilham estruturas de suporte ao negócio em áreas tais como: contabilidade, finanças, marketing, recursos humanos, entre outras. Esse compartilhamento de recursos é uma prática bastante comum em grupos empresariais, principalmente na construção civil. Nos tempos de hoje, de grande complexidade e forte concorrência, pode-se dizer que a montagem de centros administrativos compartilhados é quase uma regra nos grupos empresariais. 23 - porém, as empresas do Grupo CAP não podem ser consideradas como empresas fictícias, eis que possuem funcionários próprios, em número suficiente para o exercício de suas atividades-fim; suportam e apuram, de maneira individual, seus custos de construção dos respectivos empreendimentos, possuem diferentes fontes de receita e, muitas vezes, diferentes linhas de negócio. 24 - para comprovar, anexa à impugnação diversos resumos de folhas de pagamentos das empresas autuadas (doc. III). 25 - por intermédio da juntada de alguns demonstrativos imprestáveis ao caso, o autuante tenta demonstrar de maneira distorcida a inexistência de empregados. 26 - anexa cópias de DIPJ das diferentes empresas para comprovar a sua escrituração fiscal e a existência de operações diversas, receitas específicas e bens do ativo separados (doc. IX). Assim, não é possível que o autuante faça afirmações sobre a existência de confusão patrimonial e operacional entre as empresas sem comprovar, sem a devida prova. O mesmo se diga em relação a identidade de fornecedores das empresas, sem provas da acusação. 27 - o autuante fez questão de trazer à baila extenso compêndio acerca da discussão de conceito e limites em torno da chamada elisão fiscal e da caracterização da fraude ou simulação em matéria tributária, numa tentativa frustrada de se desincumbir do ônus probante da suposta simulação e sonegação fiscal perpetrada pelo Grupo CAP. 28 - além de não colacionar aos autos provas de uma atitude fraudulenta dolosa, a fiscalização parece não ter se dado conta de que a criação de empresas, todas elas existentes há vários anos e com estrutura, receita e despesas próprias, em nada fere o ordenamento jurídico brasileiro e, dessa maneira, não pode ser desconsiderada sob pena de se afrontar a garantia maior da legalidade. Nada no ordenamento jurídico proíbe que o contribuinte crie mais de uma empresa para exercer sua atividade empresarial. Desapegar-se da legalidade, evocando a aplicação de princípios, muitos sequer positivados no ordenamento constitucional, é desconsiderar a maior das conquistas do Estado de Direito e, dessa forma, promover a insegurança jurídica. 29 - a legalidade não pode ser mitigada. Ela é um obstáculo intransponível. Se o fisco pretende desconstituir alguma operação do contribuinte, deve demonstrar que tal operação não encontra guarita na legalidade. Fl. 17759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 18 30 - na tentativa de configurar um grupo econômico de fato e, dessa maneira, a solidariedade entre as empresas, o fiscal, por dever de fidelidade à verdade material, deveria ter ressaltado ao apontar a decisão do Agravo 331603 do TRF da 3ª Região que o Tribunal examinou um caso em que uma empresa, de maneira fraudulenta, criou outras empresas com a singular intenção de se livrar dos problemas ocasionados pela existência de um gigantesco passivo tributário. No caso dos autos não há tentativa de se livrar de um passivo tributário já constituído, o que, sem sombra de dúvida constitui uma fraude. 31 - o mesmo ocorre em relação ao acórdão 107-08326 do CARF, citado pelo autuante, onde restou claro que o objetivo da cisão foi a economia tributária, que não guarda qualquer semelhança com o caso dos autos. 32 - ademais, nos acórdãos relacionados às contribuições para a seguridade social a solidariedade decorre de expressa previsão legal. DA UTILIZAÇÃO DE SPE E SCP PELO GRUPO 33 - ainda que fosse possível desconsiderar algumas empresas do Grupo CAP como entidades autônomas, é forçoso convir que as empresas que possuem sócios estranhos ao "seio familiar" identificado pela própria fiscalização não poderiam ter suas receitas consideradas como integrantes de uma única empresa de fato. 34 - a rigor, a presença desses terceiros no quadro societário de algumas empresas seria, por si só, suficiente para afastar as pretensões fiscais de ter suas receitas consideradas como integrantes de uma única empresa de fato. Se o fisco pretendeu demonstrar que a criação de várias empresas, que tem como sócios membros de um mesmo "seio familiar", teve como único objetivo fraudar a arrecadação tributária, como poderia estender esse raciocínio para empresas que tem sócios terceiros? Não poderiam, então, os membros desse "seio familiar" se associar a terceiros para a condução de empreendimentos e atividades específicas? A associação de pessoas jurídicas e físicas é normal no ramo empresarial, principalmente no ramo imobiliário. 35 - embora o autuante tenha tido o cuidado de apresentar uma contextualização do ramo imobiliário e de construção civil no Brasil, parece ter-lhe escapado a marcante característica de criação de novas empresas de acordo com os diferentes empreendimentos a serem conduzidos. Não se trata de uma prática somente do Grupo CAP, mas da maioria dos grupos empresarias que atuam no ramo. 36 - nessas sociedades, duas ou mais pessoas, que não tem a intenção de se associar indefinidamente, se unem para a realização de projetos específicos com um fim determinado, numa forma de diluir riscos, bem como isolar esses riscos ao empreendimento específico, evitando-se, assim, que problemas de outros empreendimentos conduzidos pelos sócios possam contaminar o patrimônio da Fl. 17760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 19 SPE. Por meio da afetação patrimonial a um empreendimento específico, traz mais segurança para os investidores e também para os compradores dos imóveis. 37 - assim, deve ser afastado o entendimento de que a constituição das empresas São Dimas Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Santa Catarina Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda.; Santa Inês Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Construtora Eldorado S/A; CAP Rossevelt Empreendimentos Imobiliários Ltda.; CAP Minas Empreendimentos Imobiliários Ltda.; Casa Rápida, Consultoria, Construções e Participações Ltda.; Linhares Empreendimentos Imobiliários Ltda.; CAP Administração de Imóveis Ltda. e Bocaiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda., é fraudulenta e tem como único intuito de promover uma vantajosa redução fiscal. Ver documentos VII e VIII - contratos sociais. 38 - exemplifica a Linhares Empreendimentos Imobiliários Ltda., que tinha como sócios Cana Empreendimentos e Participações Ltda., proprietária de uma gleba de terras situada no Município de Linhares/ES, que teve como objeto social, único e específico, a implantação de empreendimentos imobiliários, na forma de parcelamento do solo, nos termos da Lei nº 6.766, de 1979. 39 - a situação não foi diferente com as demais SCP e SPE. 40 - a Dharma Ville Empreendimentos Imobiliários Ltda., por seu turno, resultou da soma de esforços e intenção das empresas Construtora Carvalho Pereira Ltda. e Chiola Empreendimentos Imobiliários Ltda. de implantar um empreendimento no imóvel denominado Fazenda Camargos no Município de Águas Lindas - Goiás, na forma de parcelamento urbano, conforme o contrato social. 41 - a CAP Minas Empreendimentos Imobiliários Ltda. foi resultante da associação da Construtora Carvalho Pereira e Construtora Dharma Ltda. com o propósito único e específico de implementar dois empreendimentos imobiliários , Cristo Rei e Colinas da Serra, conforme se depreende de seu contrato social. 42 - a Bocaiuva Empreendimentos Imobiliários Ltda. resultou da união da Construtora Carvalho Pereira Ltda. com o Sr. Salomão Leite Caldeira para a implantação de um empreendimento na Fazenda Pó Brasil, localizada no Município de Bocaiúva/MG. 43 - tal situação se repete: uma empresa qualquer, proprietária de um bom imóvel, deseja se unir à outra empresa, normalmente construtora, para construir um empreendimento. Se o entendimento do autuante for acolhido, as empresas não poderão mais se unir a outras pessoas físicas ou jurídicas que desejam investir no ramo imobiliário para tocar empreendimentos em conjunto, eis que o único fundamento dessa associação seria uma ilícita economia de tributos. 44 - a criação de diversas empresas com terceiros tem claros fundamentos não tributários, ao contrário do que defende o autuante, e o mais importante deles consiste na captação de recursos para empreendimentos de naturezas diversas, mas sem que para isso o investidor tenha que se tornar sócio da empresa construtora. Fl. 17761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 20 45 - negócios direcionados ao Programa Minha Casa Minha Vida são totalmente incompatíveis, por exemplo, com negócios destinados à incorporação imobiliária para a construção de unidades de alto padrão. Os fornecedores, mão-de-obra e os investimentos de um tipo de negócio são totalmente diferentes do outro negócio. 46 - o fato de o material de promoção e comercialização de um empreendimento conter a logomarca do Grupo CAP, ou que funcionários do grupo trabalharem em atividades de suporte ao empreendimento (contabilidade, cobrança, tesouraria, marketing, entre outras), não pode ser motivo de descaracterização da autonomia das demais empresas das quais o Grupo CAP participe. 47 - o fato de o Sr. Carlos Eduardo de Carvalho Pereira ser apontado como administrador da empresa, não constitui a fraude tributária. Na medida em que a não expertise dos sócios terceiros, que possuem nítido perfil de investidores, é natural que seja apontado como administrador um profissional que conhece os procedimentos operacionais a serem seguidos numa empresa do ramo. 48 - num outro giro, as receitas da SCP firmada entre o Sr. David Pereira e a Construtora Dharma Ltda., pois, como se sabe, a SCP não possui personalidade jurídica própria, sendo que duas ou mais pessoas se reúnem sem estabelecer nenhum tipo de vínculo societário para executar um objetivo comum. Assim, a desconsideração dessas sociedades e a inclusão de suas receitas na base de cálculo arbitrada pela fiscalização é grave equívoco que deve ser reparado. 49 - as SCP foram criadas exatamente com o propósito de captar investidores para os empreendimentos específicos. A prova da existência das SCP é fator determinante para que as mesmas sejam reconhecidas como modalidades societárias e não como sociedades irregulares, com finalidade de obter economia tributária ilícita, como deseja crer a fiscalização. O anexo VII demonstra cabalmente a existência dessas sociedades. 50 - com a edição da IN SRF nº 31, de 2001, foi permitido às SCP optar pela tributação com base no Lucro Presumido, inclusive com a adoção do regime de caixa. Desse modo, deverão ser reconhecidos os recolhimentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins efetuados pela Construtora Dharma Ltda. nos anos-calendário de 2012 e 2013, relativos às receitas obtidas pela SCP, sendo: DO PATRIMONIO DE AFETAÇÃO - REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET 51 - os auditores alegam que apenas uma das unidades do grupo preencheu a condição de averbação do termo de opção firmado pelo incorporador e pelos demais titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno no registro de Fl. 17762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 21 imóveis competente. Também, a obrigatoriedade de manter escrituração contábil segregada para cada incorporação submetida ao RET, com a necessidade de apropriação dos custos e despesas indiretas pagas pela incorporadora no mês, na mesma proporção representada pelos custos diretos próprios da incorporação. 52 - não era necessário realizar o registro de patrimônio de afetação em todos os empreendimentos realizados pelas diversas empresas autuadas, pois a maioria delas foi construído no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. Nesses casos, não havia incorporação imobiliária, o que ocorria era a contratação dessas construtoras pela própria Caixa Econômica Federal, por meio de recursos do FAR, para a construção das unidades. 53 - ao contrário do entendimento adotado pela fiscalização, a Receita Federal do Brasil sempre considerou a aplicação do benefício fiscal às construtoras de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, entendimento esposado na Solução de Consulta Cosit nº 33, de 03 de fevereiro de 2014 (doc. V). 54 - o empreendimento relacionado à incorporação imobiliária foi devidamente tributado pelo Regime Especial de Tributação, que corresponde à aplicação da alíquota unificada de 4% sobre a receita mensal recebida, uma vez que foram observados os requisitos constantes da Lei nº 10.931, de 2004, que, neste caso, exigia a afetação do terreno (doc. IV). Portanto, deve ser reconhecida a integralidade dos pagamentos e a legitimidade de aplicação do RET. Não se pode aplicar ao PMCMV as mesmas regras que são destinadas exclusivamente às incorporações imobiliárias. Esse entendimento vai de encontro aos entendimentos consolidados nas soluções de consulta da própria Receita Federal (doc. V). 55 - os comprovantes da PWG Incorporações e Participações Ltda. (doc. IV e IV.1); em relação à Dharma Ville Central Park e CAP Dharma Ville Central Park deverão ser reconhecidos os pagamentos equivalentes a 4% e descaracterizados os lançamentos de ofício. DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 56 - as construtoras de unidades habitacionais do PMCMV, nos termos do art. 4º, § 6º, da Lei nº 10.931, de 2004, ficaram autorizadas, em caráter opcional e a título de benefício fiscal, a efetuar o pagamento unificado do IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, equivalente a 1% da receita mensal auferida pelo contrato de construção, desde que o valor de cada unidade habitacional não fosse superior ao previsto na legislação, que era de R$ 75.000,00. 57 - observando esses requisitos previstos na legislação é que as empresas Construtora Dharma Ltda., PWG Incorporações e Participações Ltda. e Construtora Carvalho Pereira Ltda. se beneficiaram desse regime especial de tributação. Fl. 17763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 22 58 - os auditores afirmam que foi constatado que dentro de um mesmo empreendimento do PMCMV havia imóveis com valor inferior e superior ao limite de valor estabelecido na lei e que isto impediria a construtora de aderir ao regime de pagamento unificado de tributos federais. Entretanto, essa afirmação é inverídica e pode ser facilmente comprovada por meios dos contratos firmados com a CEF (doc. VI). 59 - as empresas autuadas foram contratadas diretamente pela CEF e pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR para a execução das obras de empreendimentos destinados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Nesse caso, os imóveis destinados à execução do empreendimento são de propriedade exclusiva do FAR e integram o seu patrimônio até que sejam alienados ou entregues aos adquirentes. Isso está expresso nos Contratos por Instrumento Particular de Compra e Venda de Imóvel e de Produção de Empreendimento Habitacional no Programa Minha Casa Minha Vida. 60 - o valor de cada unidade habitacional é determinado pela simples divisão do valor destinado pelo FAR à produção do empreendimento pelo número total de unidades, já que, neste caso, a construtora foi contratada diretamente pela CEF, tendo o próprio FAR, representado pela CEF, celebrado os contratos com os interessados/adquirentes, alvo do programa social. 61 - no caso do empreendimento denominado Residencial Fonte Verde, no qual a Construtora Carvalho Pereira Ltda. foi contratada para a produção de 495 casas, o valor destinado a produção do empreendimento foi de R$ 22.646.250,00, conforme contrato. 62 - no caso do empreendimento denominado Nova Três Corações I, produzido pela empresa PWG Incorporações e Participações Ltda. o valor de cada umas das 499 casas residenciais foi de R$ 51.000,00, conforme contrato. 63 - no empreendimento chamado Nova Três Corações II o valor de cada uma das 294 casas também não ultrapassou os limites da Lei nº 10.931, de 2004, ficando próximo de R$ 51.000,00, conforme contrato. 64 - essa contratação direta pelo FAR/CEF, também ocorreu nos empreendimentos Santa Edwiges na cidade de Itaúna/MG, Risoleta Neves I e II na cidade de São João Del Rei/MG, São Marcos na cidade de Cataguases e Vila Bella II na cidade de Três Corações, conforme comprovam os contratos, onde em nenhum empreendimento o valor das unidades habitacionais superou a quantia de R$ 60.000,00. 65 - o depoimento prestado pelo Gerente Geral da Caixa Econômica Federal em Lavras em nada contribui para a manutenção do auto de infração, já que nele constam respostas descabidas da necessária precisão. Nesse ponto da autuação, essa precisão é objetiva, matemática, determinada apenas pelos números apresentados nos contratos de construção (doc. VI), os quais não deixam dúvidas Fl. 17764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 23 de que os valores das unidades dos empreendimentos executados estão dentro dos limites fixados em lei. 66 - o autuante afirma que o impugnante não comprovou os requisitos necessários para o benefício do RET, qual seja: registro do patrimônio de afetação do imóvel e valor de venda a preço de mercado inferior ao limite legal permitido. Ocorre que tais alegações somente comprovam que o mesmo não é afeto à legislação específica do RET para o Programa Minha Casa Minha Vida, pois, para os contratos MCMV assinados com a CEF, não há a necessidade de registro do patrimônio de afetação no cartório de registro de imóveis, porque o proprietário do terreno é a própria CEF gestora do FAR, nos termos da cláusula primeira do contrato e, porque, o contrato é de empreitada global a preço fechado, ou seja, a CEF e o FAR pagam um mesmo valor para todas as unidades entregues pela empresa contratada e o valor é calculado nos termos da cláusula B4 do contrato, qual seja: o valor para produção do empreendimento divido pelo número de unidades. Entendimento da própria Receita Federal manifestado na solução de Consulta Cosit nº 33, de 03 de fevereiro de 2014. DA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO 67 - o CARF tem reiteradamente decidido que o arbitramento, como forma de tributação, é excepcional e deve ser aplicado somente quando esgotadas, de fato, as possibilidades de apuração do lucro real da pessoa jurídica. No caso dos autos, não há qualquer fato que justifique o arbitramento do lucro, pois não restou demonstrada a existência de quaisquer vícios, irregularidades e deficiências graves a macular irremediavelmente a validade probatória da contabilidade das empresas autuadas, que sempre mantiveram a escrituração regular, com observância das regras pertinentes. Além disso, todos os livros foram apresentados quando solicitados. 68 - não se pode admitir que o arbitramento do lucro se transforme em uma medida punitiva ou mera liberalidade fiscal. 69 - segundo os autuantes, as empresas autuadas teriam deixado de tributar algumas receitas decorrentes dos resultados auferidos por SCP, de prestação de serviços, de aluguéis e receitas financeiras. Com base nessa fundamentação, realizaram a recomposição das bases de cálculo do IRPJ. Ocorre, entretanto, que não foram consideradas as exclusões de receitas ocasionadas por vendas de unidades imobiliárias canceladas, por exemplo. 70 - outro erro grosseiro incorrido pela fiscalização diz respeito aos valores dos tributos retidos nas fontes. Tais valores não foram excluídos na apuração dos tributos devidos. 71 - além disso, conforme permite a legislação, o IRPJ e a CSLL são apurados pelo regime de caixa. O fato de uma nota fiscal ter sido emitida em determinada competência não significa que esse valor deverá ser tributado naquele mesmo período, mas no momento em que efetivamente for recebido. Fl. 17765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 24 72 - na realidade, as empresas não omitiram receitas, mas, ao contrário disso, o Fisco é que considerou nas bases de cálculo valores inexistentes, o que, juntamente com os demais erros (cômputo de valores sujeitos à retenção na fonte e valores que a legislação permite que sejam deduzidos) resultou em saldo de tributo a pagar. OMISSÃO DE RECEITAS - PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO 73 - os autuantes alegaram que houve omissão de receitas de afetação, no montante de R$ 119.860,68. Entretanto, tal receita foi levada à tributação pela PWG Incorporações e Participações em janeiro de 2014, tendo em vista que a empresa adota o regime de caixa para a sua tributação pelo lucro presumido. Apesar de a contabilidade seguir o regime de competência, a opção pelo regime de caixa é perfeitamente possível. OMISSÃO DE RECEITAS - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA 74 - mais um erro dos autuantes, afirmar que a totalidade das receitas oriundas do Programa Minha Casa Minha Vida teria sido omitida, o que pode facilmente ser elidido por meio das informações constantes nos contratos celebrados com a CEF/FAR, cuja Cláusula Sétima, alínea "j", consta como obrigações da construtora contratada apresentar, mensalmente, prova de quitação das obrigações tributárias e previdenciárias decorrentes da prestação de serviços. Além disso, também consta como obrigação da contratada apresentar comprovante mensal do recolhimento unificado dos tributos federais à alíquota de 1% da receita mensal auferida pela execução das obras. 75 - além disso, todas as empresas informaram os valores em suas declarações fiscais (DIPJ, DACON, etc) e recolheram devidamente o tributo federal unificado. 76 - o contribuinte colou cópia da Ficha 13A, da DIPJ, referente aos 2º e 3° trimestres do ano-calendário de 2011, onde estariam declarados exatamente os valores apontados como omitidos pela Construtora Dharma. NULIDADE DO LANÇAMENTO 77 - o lançamento está maculado, eis que não houve fraude ou simulação. 78 - ainda que fosse possível caracterizar grupo econômico, mesmo assim deveriam ser reconhecidos diversos erros formais cometidos no lançamento. Como visto anteriormente, a fiscalização utilizou as receitas do Programa Minha Casa Minha Vida e de incorporação imobiliária como se as mesmas não tivessem sido devidamente tributadas, O mesmo ocorreu em relação às receitas decorrentes de vendas de unidades imobiliárias, prestação de serviços e aluguéis, que os autuantes realizaram o lançamento como se as empresas autuadas tivessem omitido diversas receitas. 79 - todos os erros apontados são insanáveis, pois maculam toda a autuação, na medida em que o contribuinte não tem meios de se defender de imposições tão infundadas e contraditórias. Fl. 17766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 25 80 - outro erro insanável foi a inclusão de supostas receitas omitidas no ano- calendário de 2010 para a composição da base de cálculo do arbitramento, período em que não pode haver autuação, seja por ter sido alcançado pela decadência ou pelo fato de a soma das receitas das empresas não atingirem o limite previsto para enquadramento no lucro presumido. MULTA CONFISCATÓRIA 81 - a multa aplicada tem nítido caráter confiscatório, posto que representa um percentual superior ao valor corrigido da suposta diferença apurada a título de principal. 82 - na própria análise fiscal não foi encontrado nenhum registro inidôneos, empresas fictas, adulteração de documentos contábeis ou pratica de ato doloso de qualquer natureza que pudesse ser considerado como fraude e consequentemente suportar uma multa qualificada tão onerosa. O dolo não deve ser entendido como a intenção do contribuinte alcançar a economia tributária, mas sim a intenção do agente em incorrer na prática do tipo descrito na legislação como ato ilícito. 83 - inclusive a jurisprudência do CARF, refletida na Súmula 14, traz, para aplicação da multa qualificada por alegada fraude, o requisito de que a autoridade prove, de maneira detalhada e irrefutável, a conduta dolosa. 84 - por fim, o contribuinte requer que seja acolhida sua impugnação.” Em seguida, o processo foi convertido em diligência ainda em primeira instância. Os fatos que deveriam ser esclarecidos pela D. Autoridade Fiscal são: ‘1 - Qual a pessoa jurídica que omitiu receitas, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc...) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas. 2 - Quais foram os valores tributados pelo contribuinte (empreendimento e unidade) com a alíquota do Programa Minha Casa Minha Vida que não preencheram os requisitos exigidos pela legislação para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada. 3 - Quais foram os valores do Patrimônio de Afetação (empreendimento e unidade) que não preencheram os requisitos para a tributação favorecida e que foram adicionados à base de cálculo arbitrada. 4 - Identificar, por pessoa jurídica, tributo e data do fato gerador, quais os valores declarados ou pagos pelo contribuinte que foram deduzidos no lançamento.” Fl. 17767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 26 Em seguida, as informações foram prestadas às e-fls. 17489/17491: “Sobre o item 1: as presentes provas, encontram-se lastreadas nos depoimentos prestados, nos registros contábeis das empresas pertencente ao grupo empresarial, de modo que cada unidade, os valores perfilhados foram individualizados e tratados como grupo de receitas, afim de ultimar na incidência do seu fato gerador e na composição de sua base de cálculo. Todas as informações estão registradas nas diversas planilhas juntadas no curso do procedimento. Sobre o item 2: documentos se encontram nas fls. 12256 a 12266 e no próprio auto de infração (13749/13759). Sobre o item 3: os documentos se encontram nas fls. 2039 a 2040 e 12255 e no auto de infração (3532/3533 e 13748). Sobre o item 4: todos os valores declarados ou pagos foram expurgados para a confecção do lançamento e encontra-se presente no próprio auto de infração e nas planilhas em anexo. Em conclusão, os autuantes afirmam que, considerando que a documentação apresentada se refere a valores que compuseram as bases de cálculo do auto de infração, de modo que todos os documentos decorrem de fatos contábeis registrados pelo próprio contribuinte, não haveria motivo para que sejam modificados os valores lançados.” O contribuinte foi cientificado do resultado da Diligência, tendo se manifestado a respeito das conclusões apresentadas pelos autuantes (e-fls.17480/17488), reforçando as alegações apresentadas na impugnação. Foi, então, proferido o Acórdão 10-62.125 pela 1ª Turma da DRJ/POA, julgando improcedente a Impugnação apresentada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 2010, 2011, 2012, 2013 NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. INCORREÇÕES E IRREGULARIDADES. As irregularidades, as incorreções e as omissões não relacionadas à competência do autuante, forma, objeto, finalidade e motivação, não importam em nulidade do auto de infração e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo. DECADÊNCIA. Fl. 17768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 27 Nos casos de falta de pagamento do crédito tributário e na ocorrência de conduta dolosa por parte do contribuinte, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. FRAUDE E SIMULAÇÃO. A constituição de várias pessoas jurídicas para que cada uma delas não ultrapasse o limite para a tributação pelo lucro presumido, caracteriza fraude e simulação e autoriza a neutralização dos efeitos tributário (sic) advindos da conduta dolosa. ARBITRAMENTO DO LUCRO. É cabível o arbitramento do lucro quando restar comprovada a unicidade societária decorrente da confusão patrimonial, financeira, administrativa e operacional das pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico e não forem apresentados à fiscalização a escrituração comercial e fiscal que permita a apuração do lucro real. RESPONSABILIZAÇÃO PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Respondem também pelo crédito tributário as pessoas (físicas ou jurídicas) que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária e os mandatários, prepostos, empregados, diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica que praticaram atos e negócios jurídicos com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. São responsáveis pelo crédito tributário todos aqueles que participaram na prática de atos ilícito incorridos na administração da pessoa jurídica e todos aqueles que possuírem interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A vedação constitucional de utilização de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, que deve observar tal princípio na elaboração da lei. Uma vez editada a norma legal, ao agente do fisco cabe, apenas, a sua aplicação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Em síntese, a DRJ entendeu que: - o auto de infração é valido, porquanto “o presente auto de infração não há nenhum vício nos elementos acima apontados. Observe-se: (1) competência do agente: o auto de infração foi lavrado por auditor fiscal da Receita Federal, que é quem detém competência legal para constituir o crédito tributário da União, conforme art. 6º, I, a, da Lei nº 10.593, de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007; (2) forma, o auto de infração obedeceu aos requisitos Fl. 17769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 28 formais do art. 142 do Código Tributário Nacional e dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972; (3) objeto, constituição do crédito tributário. Nesse elemento, em particular, não houve nenhuma ilegalidade. O procedimento fiscal, como atividade investigatória desenvolvida pelo Estado que visa identificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, permite ao agente fiscal ampla liberdade investigatória e probatória, inerente à função estatal, fundamentalmente no poder de polícia que ao Estado compete exercer com discricionariedade, auto-executoriedade e coercitibilidade. E é o que foi feito; (4) finalidade, o interesse público, e (5) motivo, infração à legislação tributária.”. - no mérito, entendeu a DRJ fundamentalmente que “O desmembramento de atividades mediante a constituição de uma nova sociedade, por si só, não é e nunca foi visto como uma ilicitude (tem-se exemplos em várias empresas estatais). O que é repelido é a forma artificiosa com que essas sociedades são criadas, mantendo entre elas uma estreita ligação econômica, financeira, administrativa, patrimonial e operacional, evidenciando a inexistência de interesse econômico ou negocial para a sua constituição. Nesses casos, as pessoas jurídicas não exercem suas atividades de forma autônoma, com empregados e recursos financeiros próprios, exploração independente do objeto social, etc., mas de uma forma confusa, onde não se consegue identificar perfeitamente os custos e receitas de cada uma.” . E ainda que “a fiscalização demonstrou que as diversas pessoas jurídicas do Grupo representam uma unicidade patrimonial, administrativa e operacional, mas fragmentadas formalmente para fins de economia tributária ilícita.” O contribuinte juntamente com os responsáveis solidários, ora Recorrentes, interpuseram Recurso Voluntário, reiterando os argumentos de defesa. Não foram apresentadas Contrarrazões ao Recurso Voluntário pela PGFN. Por fim, os autos vieram a esta Conselheira Relatora. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Andressa Paula Senna Lísias, Relatora. Tendo atendido aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72, e sendo tempestivo, conheço o Recurso Voluntário e passo a analisá-lo. I – Conversão em diligência Fl. 17770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 29 Proponho a conversão do presente julgamento em diligência. Explico minhas motivações. No arbitramento feito pela Fiscalização, foi feita uma recomposição da base de cálculo tributável, que teria sido obtida por meio da consolidação das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas do suposto grupo econômico. E a D. Fiscalização teria supostamente feito a dedução da base tributável de alguns valores considerados indevidos (valores já tributados e recolhidos, benefícios fiscais incidentes sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, por exemplo). Nada obstante a Fiscalização aparentemente tenha tentado afastar do lançamento os eventos de dupla tributação ou de tributação de valores intributáveis ou indevidos, na minha visão, não vieram à tona os detalhamentos sobre a metodologia e os critérios de cálculo que possibilitariam confirmar essa conclusão, confrontando a consolidação de receitas e as referidas deduções. Analisando o processo, mesmo depois do resultado da Diligência em primeira instância (e-fls.17480/17488), observo a permanência de relevantes lacunas em relação à quantificação do crédito tributário (um dos requisitos essenciais e constitutivos do lançamento tributário, conforme o art. 142 do CTN). Entendo, inclusive, que naquela ocasião os questionamentos não foram satisfatoriamente respondidos pela D. Autoridade autuante. Da forma como a D. Autoridade cumpriu a Diligência em primeira instância, apenas tecendo alusões gerais a centenas e centenas de planilhas e listagens, persiste, por exemplo, uma real dificuldade em identificar-se se e em quais situações a Fiscalização chegou, efetivamente, a considerar os benefícios fiscais do Regime Especial de Tributação - RET e do Programa Minha Casa Minha Vida que beneficiam a atividade do sujeito passivo, e em quais outras situações não os teria considerado e por que. Há situações que envolvem recolhimentos por alíquota unificada de tributos federais, algumas de 4%, outras de 1%. Como foram segregadas, organizadas e calculadas? Todos os recolhimentos foram excluídos, ou alguns não o foram? Todos os benefícios fiscais foram considerados, ou em algumas situações não? Traçar esse panorama com as demonstrações detalhadas do cálculo envolve, no fundo, a segurança jurídica necessária para que o auto de infração não entre em conflito e contradição com outras partes dele mesmo. O que a premissa do lançamento assevera precisa se refletir e se confirmar também nos cálculos do crédito tributário. Enfim, é preciso especificar quais situações foram analisadas, explicitando-se a composição e os critérios dos cálculos. É imperativo, portanto, a D. Autoridade seja mais analítica e transparente nas demonstrações e explicações sobre a metodologia de seu trabalho de quantificação / cálculo, sob pena de que, à falta disso, eventualmente se possa concluir que o lançamento seja nulo por se caracterizar de iliquidez e incerteza. Fl. 17771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 30 Assim, propõe-se a conversão do processo em diligência para que a D. Autoridade especifique e demonstre: -qual a pessoa jurídica omitiu receitas, qual o montante da receita omitida, qual a natureza da receita (PMCMV, unidade imobiliárias, serviços, etc.), data do fato gerador e os documentos que lastreiam essa conclusão (contrato, recibo, nota fiscal, contabilidade, extrato bancário, etc...) e as folhas do processo onde se encontram as respectivas provas, detalhando a metodologia e os critérios de cálculo. - quais são os tipos de dedução apresentes neste lançamento, sistematizando-os por rubricas/assuntos, e caracterizando-os brevemente para que ao julgador torne-se clara a consolidação de tudo o que foi deduzido, empresa por empresa, situação por situação; - adentrando a visão mais específica, quais, afinal, foram os recolhimentos de tributos deduzidos da base tributável, indicando as fls. dos autos onde se localizam as guias ou informações sobre esses recolhimentos, bem como o cálculo da Fiscalização deduzindo os recolhimentos de forma individualizada, para cada empresa do suposto grupo, e cada tipo/espécie de dedução. Há, no caso, várias situações (recolhimentos de 4%, de 1% etc) supostamente que foram objeto de dedução, então é preciso que a D. Autoridade identifique e esclareça essas quantificações, demonstrando a composição e os critérios de seus cálculos, e sempre aludindo às comprovações constantes dos autos; - detalhe e especifique cada uma das operações e receitas, também por pessoa jurídica, que faz jus aos benefícios fiscais do RET e/ou Minha Casa Minha Vida, e demonstrar como esses montantes foram eliminados do lançamento e quais foram mantidos, os critérios do cálculo adotado pela D. Autoridade, aludindo às evidências constantes dos autos; - detalhe e especifique quais critérios usou para conferir as situações que supostamente necessitavam de registro de patrimônio de afetação, e identificando-se quais, afinal, foram consideradas ou expurgadas da base de cálculo arbitrada, demonstrando por quais razões o foram, e apontando as evidências dos autos acerca disso; - identifique se foram excluídas as vendas canceladas e, se sim, indique em quais documentos dos autos essas situações foram analisadas, apresentando-se os cálculos das deduções respectivas, e as evidências dos autos. Por fim, o Recorrente deve ter oportunidade de complementar os documentos e informações que a D. Autoridade entender que são essenciais, bem como de suprir as ausências que forem identificadas ao longo da diligência. Em seguida, deve-se abrir oportunidade para que a D. Autoridade Fiscal elabore suas conclusões acerca do resultado das diligências, dando ciência à Recorrente para eventual manifestação em 30 dias. Após, com ou sem resposta do contribuinte, retornem os autos para julgamento. É como voto. Fl. 17772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1401-001.070 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10660.722269/2015-15 31 Conclusão e dispositivo: Ante o exposto, converta-se o presente julgamento em diligência nos termos da fundamentação acima. Assinado Digitalmente Andressa Paula Senna Lísias Fl. 17773DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10877066 #
Numero do processo: 13896.904283/2015-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2013 IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas.
Numero da decisão: 1301-007.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.671, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903371/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2013 IRRF. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas.

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COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da Súmula CARF 143, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova da retenção, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame exclusivamente pelo exame de notas fiscais emitidas, pois que ao fim e a cabo, são documentos produzidos pelo próprio contribuinte. No caso, nem mesmo as notas fiscais anunciadas foram juntadas aos autos, limitando-se o contribuinte, em recurso, a fazer alegações desguarnecidas de provas. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-007.671, de 19 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13896.903371/2015-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduarda Lacerda Kanieski. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão que deu parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, para reconhecer parcialmente o direito creditório pleiteado, e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito: Do Despacho Decisório O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento [...] (fl. [...], emitido eletronicamente em [...], referente ao crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Restituição – PER, e Declarações de compensação vinculadas: (...) O crédito pleiteado pelo contribuinte é o Saldo Negativo CSLL do ano-calendario [...], num valor de R$ [...], tendo sido reconhecido no Despacho Decisório o valor de R$ [...] àquele título. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: (...) As parcelas de CSLL retidas na fonte não confirmadas por ocasião do Despacho Decisório foram devidamente relacionadas nas informações complementares daquele. A despeito das retenções não confirmadas, foram validadas antecipações de CSLL da ordem de R$ [...], e havendo CSLL devida no exercício de R$ [...], foi reconhecido ao contribuinte um Saldo Negativo de CSLL de R$ [...], valor inferior ao pleiteado, implicando o deferimento parcial do Pedido de restituição e a homologação parcial da Declaração de Compensação vinculada: (...) Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 3 Da Manifestação de Inconformidade Cientificado do Despacho Decisório em [...] (AR, fl. [...]), o interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância em [...], abaixo resumidas: 1. Os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. 2. Percebe-se ainda que o valor das retenções informados pela contribuinte em sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ é suficiente para a compensação do imposto devido no período, comprovando assim o saldo negativo informado, não havendo inconsistências nos documentos fiscais, nem tampouco na apuração da CSLL feita pela contribuinte, parecendo-nos claro que as retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. 3. Os valores das retenções de CSLL, embora sejam informados pelas fontes pagadoras pelo regime de caixa guardam estrita relação com o imposto de renda retido na fonte – IRRF, o qual obedece ao regime de competência e demonstra com exatidão a correção da apuração do resultado informado por este contribuinte em sua DIPJ do período. 4. Os valores dos créditos informados, ainda que não comprovados, seja em razão da divergência entre a data do pagamento por parte das fontes pagadoras e o período considerado para a realização da apuração do Resultado do Exercício, seja em razão de equívocos cometidos pelas fontes pagadoras quando da elaboração das informações exigidas por lei (DCTJ e DIRF), devem ser homologados, uma vez que não foram recebidos por esta peticionária. 5. Por fim, e não obstante o acima exposto, junta a contribuinte nesta oportunidade os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos. É o relatório. Naquela oportunidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, analisando os argumentos da interessada, improcedente/procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, reiterando as razões de defesa apresentadas. É o relatório. Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 4 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de análise do PER/DCOMP, por meio do qual a interessada declara a utilização de direito creditório, com origem em saldo negativo de CSLL no ano-calendário de 2011, no valor de R$ 2.255.822,31, para quitação de débitos próprios. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório alegado, ou seja, apenas o valor de R$ 1.983.734,52. Contra esta decisão, foi interposta a Manifestação de Inconformidade, a qual, em sentido semelhante, fora acolhida parcialmente. Infere-se do julgado a compreensão, por parte da DRJ, de que os informes de rendimentos são os únicos documentos aptos a comprovar as retenções sofridas e na falta deles, as DIRFs. Ao promover o exame dos Comprovantes de Rendimentos e Retenção de Imposto de Renda na fonte juntados ao processo, a DRJ confirmou retenções adicionais de CSLL no importe de R$ 13.655,19, ensejando o provimento parcial da Manifestação apresentada. Em recurso, a recorrente, na parte vencida, renova suas alegações. Analisemos: Das Retenções na Fonte Com relação às parcelas de retenções de CSLL não confirmadas, assim se manifestou a DRJ: De acordo com o art. 942 e § 2º do art. 943 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos contidos nos presentes autos, o comprovante anual de rendimentos e de retenções na fonte emitido pela fonte pagadora a favor do beneficiário é o documento hábil, necessário e suficiente para permitir ao contribuinte o aproveitamento dos valores retidos: Fl. 651DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 5 [...] Registre-se, por oportuno, que eventual ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções informadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Nesse sentido, foi promovido novo confronto eletrônico [...] [...] Não havendo qualquer retenção na fonte adicional confirmada pelo reprocessamento eletrônico do PER, é necessário verificar a documentação probatória juntada pelo contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, buscando legitimar as retenções que remanesceram não confirmadas após o “batimento” das informações prestadas pelas fontes pagadoras e pelo próprio contribuinte. Em que pese a alegação do contribuinte de ter juntado os contratos de prestação de serviços prestados, notas fiscais/faturas e informes de rendimento dos períodos, todos relativos ao ano calendário 2011, para comprovar a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas, cumpre observar que apenas Comprovantes de Rendimentos e retenção foram juntados ao processo. [...] A planilha com a identificação e análise da documentação probatória juntada pelo Manifestante está acostada aos autos, sendo que ao final são confirmadas retenções adicionais de CSLL no ano calendário de 2011 no valor de R$ 13.655,19 [...] De relevo observar ainda que, apesar de validadas novas retenções na fonte de CSLL na ordem de R$ 13.655,19, seja por provas documentais ou por informações prestadas pelas fontes pagadoras, aquelas somente são dedutíveis no ajuste do período de apuração caso as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação, conforme preceitua a Lei nº 9.430/96: [...] O exame da DIPJ 2012 transmitida pelo contribuinte revela que os valores declarados como Receitas de prestação de serviço no Mercado interno são compatíveis com os valores que ensejaram as retenções de CSLL.. Por sua vez, assim se defendeu a Recorrente: 15. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º Fl. 652DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 6 15639.89556.170114.1.2.03-0329, a Recorrente juntou documentos demonstrando que efetivamente sofreu as retenções declaradas. 16. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] 23. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção da CSLL determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção da CSLL deve ser considerado em sua totalidade. IV. DA CONCLUSÃO 24. A Recorrente, por meio das dos documentos acostados na Manifestação de Inconformidade, comprovou a retenção da CSLL declarada na DIPJ. 25. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 2.255.822,31 (dois milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e um centavos, conforme documentação acostada nos autos. Pois bem. A discussão em torno dos comprovantes de retenções da fonte ganhou um novo capítulo com a edição da súmula CARF 143. Ou seja, de acordo com tal verbete, qualquer meio em direito admitido é hábil para fins de início de prova do direito pleiteado da parcela de IRRF. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 653DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1301-007.676 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.904283/2015-60 7 Embora tenha-se firmado neste Conselho, especialmente após a edição da referida Súmula, o entendimento de que os informes de rendimentos não são os únicos documentos hábeis a fazer prova das retenções, possibilitando, assim, ao contribuinte, fazer prova a partir de outros elementos de provas admitidos em direito, esta prova não se faz exclusivamente a partir do exame de documentos produzidos pelo próprio contribuinte. Diversos outros documentos considerados hábeis e idôneos têm servido como meio de prova da retenção, aceitos pelo Colegiado, tais como cópias das notas fiscais emitidas e acompanhadas do livro Razão ou dos extratos bancários, etc. No caso dos autos, em Manifestação, o contribuinte trouxe apenas informes de rendimentos, todos já analisados, e, em recurso, nada trouxe aos autos em matéria de provas. Assim, não há parcela adicional o a ser reconhecida. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente RAFAEL TARANTO MALHEIROS – Presidente Redator Fl. 654DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4822218 #
Numero do processo: 10783.002049/91-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - Não confirmadas por lei as isenções estabelecidas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, no prazo de dois anos determinados pelo art. 41, § 1º, do ADCT-CF/88, as mesmas consideram-se revogadas de pleno direito a partir de 05.10.90. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
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PUBLICADO N9 D. O U. C De aki O (gf, 199 ^L MINISTÉRIO DA FAZENDA C "-- Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctt.f> ;,* „ Processo : 10783.002049/91-47 Sessão • 02 de julho de 1996 Acórdão : 203-02.699 Recurso : 89.817 Recorrente : PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. Recorrida : DRF em Vitória - ES - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO- Não confirmadas por lei as isenções estabelecidas nos incisos VI, VII e VIII do art. 45 do RIPI/82, no prazo de dois anos determinados pelo art. 41, § 1°, do ADCT-CF/88, as mesmas consideram- se revogadas de pleno direito a partir de 05.10.90. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Elso Venâncio de Siqueira. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 Sérgio Af President crcriVrti R. ra•-~ en-az dos Santos à Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Ricardo Leite Rodrigues, Sebastião Borges Taquary e Francisco Sérgio Nalini. FCLB/hr-val 1 17 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -44J ;:. rç, Processo : 10783.002049/91-47 Acórdão : 203-02.699 Recurso : 89.817 Recorrente: PREFORT INDUSTRIAL E CONSTRUTORA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto e leio em sessão o relatório que compõe a Decisão de fls. 45/49, onde a autoridade julgadora decidiu pela procedência do auto de infração, por considerar que, apesar de todos os argumentos apresentados, o contribuinte não foi capaz de ilidir o feito. Irresignado, o requerente interpôs Recurso de fls. 52/64, onde reafirmou todos os argumentos de defesa já expendidos na peça impugnatória e citou ampla legislação pertinente à matéria em lide, pretendendo a anulação do auto de infração. Esclareça-se que as preliminares argüidas na peça impugnatória não foram reiteradas no recurso ordinário. Incluso na pauta de 05.07.94, foram relatados os autos pela ilustre Conselheira Dra. Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, cujo Relatório de fls. 68/69 leio em sessão. O voto da Conselheira-Relatora foi no sentido de converter o julgamento em diligência para o fim de esclarecer a repartição de origem se o parecer informado pela Recorrente opinou na forma transcrita e ainda se é verdadeira a afirmativa de existência de processos correlatos, com a conseqüente juntada dos acórdãos nele porventura proferidos. Em atendimento, a autoridade preparadora fez juntada do Parecer - CST/SIPC n° 1.227/91 (fls. 73/74) pelo qual o COSIT solucionou em definitivo a consulta formulada pelo sindicato referido, bem como relatório do COMPROT contendo informação sobre os processos • instaurados em nome da Recorrente. Este é o relatório final. É o relatório. , 2 lb MINISTÉRIO DA FAZENDA :i4f•ucs:4't SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . Processo : 10783.002049/91-47 Acórdão : 203-02.699 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS Recurso em prazo, em condições de admissibilidade, dele conheço. Primeiramente insurge-se a Recorrente com a revogação da isenção a que fazia jus; razão não lhe assiste, contudo. Com efeito, o § 1° do art. 41 do ADCT da CF/88 determinou a reavaliação dos incentivos fiscais de natureza setorial, então em vigar, determinando a revogação daqueles que não fossem confirmados no prazo de dois anos de promulgação da Constituição, verbis; " Mi. 41 - Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. Parágrafo 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei." Assim, na aplicação do artigo 41 do ADCT da CF/88, cabe, primeiramente, indagar se a isenção pode se constituir nem incentivo fiscal. É o professor Aires Ferdinando Barreto, in Revista de Direito Tributário n° 42, páginas 167/168, que preleciona: 'Estímulos fiscais são tratamentos, legais menos gravosos ou desonerativos da carga tributária, concedidos a pessoas fisicas ou jurídicas, que pratiquem atos ou desempenhem atividades consideradas relevantes às diretrizes da política econômica e, ou, social traçada pelo Estado. Os estímulos representam, assim, instrumentos jurídicos de que dispõe o Estado para atingir interesses públicos considerados relevantes, sendo comum sua utilização para criar, impulsionar ou incrementar os resultados das políticas de desenvolvimento nacional. 3 St) à_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,;%VéSi,n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.002049/91-47 Acórdão : 203-02.699 Os incentivos manifestam-se sob várias formar jurídicas. Expressam- se, em sentido lato, desde a forma imunitária até a de investimentos privilegiados, passando pelas isenções, aliquotas reduzidas, suspensão de imposto, manutenção de créditos, bonificações, e outros tantos mecanismos, cujo último é sempre o de tornar as pessoas privadas colaboradoras da concretização das metas postas ao desenvolvimentos econômico e social pela adoção do comportamento ao qual estão condicionados.' (grifei) Também, o mestre Geraldo Ataliba se pronunciando sobre a matéria in Revista de Direito Tributário n° 50, página 35: 'Ora, há vasta doutrina e jurisprudência - comentando ampla legislação - sobre incentivos fiscais. O insigne prof. Antonio Roberto Sampaio Dona liderou estudos científicos sistemáticos sobre o tema (Incentivos fiscais para o desenvolvimento, Bushatsky, S. Paulo). Estamos, no Brasil, familiarizados com o instituto, de modo a não caber dúvida razoável quanto ao seu alcance. Desconheço - e atrevo-me a manifestar que dificilmente se encontrará - autor, ou decisão judicial que rejeite a inclusão das isenções tributárias como espécie de incentivo, ou como instrumento de incentivo.' Portanto, na palavra dos doutos, está que a isenção pode se constituir em incentivo fiscal, sendo que, no caso concreto em exame, desnecessária a indagação quanto à natureza da isenção, eis que, como visto, a lei básica que a instituiu deixou clara a sua finalidade incentivadora ao dispor, expressamente, em sua ementa, tratar da criação de medidas de estímulo à indústria da construção civil. Desse modo, a isenção em pauta não pode deixar de ser considerada um incentivo fiscal. Em seguida, cabe perquirir quanto à natureza setorial ou não da referida isenção. O termo "setorial" que significa relativo a setor, juridicamente, não tem significação própria, e, como se trata de vocábulo de uso comum na área econômica e com esse alcance utilizado no dispositivo constitucional, é nesse campo que deve ser apreendido o seu entendimento. Na Enciclopédia Saraiva de Direito, em seu verbete Incentivos Fiscais, às fls. 227, diz Ana Maria Ferraz Augusto: 4 S03 rr 1,,Ô» MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘afir?7, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.002049/91-47 Acórdão : 203-02.699 'o que caracteriza o incentivo setorial é a finalidade restrita a um determinado setor da atividade econômica.' O vocábulo "setor" tem o significado de parte, segmento, conforme se depreende do 'Aurélio': '1. Subdivisão de uma região, zona, distrito seção, etc 3. Esfera ou ramo de atividade; campo de ação; âmbito setor financeiro.' Ao tratar da "Incidência do Sistema Constitucional Tributário de 1988" na Revista de Direito Tributário n°47, página 130, diz Ritinha Stevenson Georgakilas: 'Fundamental é determinar o sentido da expressão 'incentivos de natureza setorial', para que se entenda o alcance da disposição em exame, ou seja, que beneficio ela afeta Sobre o conceito de incentivo fiscal e sua relação com as isenções (cuja abordagem apresenta interesse neste estudo), entendemos, seguindo em linhas gerais, a lição de Henry Tilbery, que incentivo fiscal é gênero de que a isenção tributária seria espécie. 'Natureza setorial, por sua vez, diz respeito ao setor da economia ou ramo de atividade econômica.' Sem a necessidade de enumerar, existem incentivos fiscais que se dirigem para toda sociedade, sem qualquer espécie de restrições, enquanto que outros têm por finalidade atingir determinadas áreas da economia ou a determinada atividade. Pelo exposto, é de se concluir que a natureza setorial de que trata o artigo 41 do ADCT da CF/88, diz respeito a segmento da atividade econômica, e que tem aplicação á isenção em questão já que esta foi instituída em ato especifico de estímulo à indústria da construção civil, que é importante ramo da atividade econômica do País." Logo, não preenchidas as condições estabelecidas pelo art. 41 e § 1 0 do ADCT, revogada está, desde 05.10.90, a isenção contida no art. 45, VI, VII e VIII do RIPI/82. Da mesma forma, não procede o argumento de que foi desconsiderado, no caso, o princípio da não-cumulatividade do IPI, vez que o débito apurado foi extraído da própria escrituração fiscal da contribuinte, cuja conta corrente escriturai ensejou os valores tributados. 5 3-0 - »51Aki MINISTÉRIO DA FAZENDA C7,;,"5”fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES foo„ Processo : 10783.002049/91-47 Acórdão : 203-02.699 Ademais, prova alguma fez nos autos a Recorrente, nos sentido do não-aproveitamento do crédito do imposto gerado nas aquisições de matérias-primas e insumos, cuja prova lhe cabia fazer, eis que em matéria tributária inverte-se o ônus da prova relativa ao direito que se pleiteia; inaplicável, pois, como exação o art. 389 do CPC brasileiro. Quanto à interpretação da legislação aplicável à espécie, entendo-a em consonância com a verdade tributária estampada nos autos, tanto quanto à tipicidade de sua incidência com a indiscutível ocorrência do fato gerador do tributo; a multa punitiva capitulada no art. 364 -II do RIPI/82 está, também, aplicada sob os ditames regulamentares; esclareça-se, finalmente, não caber nos autos as assertivas no tangente ao possível "desrespeito ao princípio da anterioridade do tributo", pela simples razão de não ter relação alguma, tal assertiva com os fatos em exame. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 1 —4 RANY FE "• • ,D0 tANTOS 6

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10883530 #
Numero do processo: 10320.902320/2018-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 16/02/2017 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3202-002.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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NECESSIDADE DE PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA Não há como reconhecer crédito cuja natureza, certeza e liquidez não restaram comprovadas por meio de escrituração contábil-fiscal e documentos que a suportem. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.232, de 18 de dezembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10320.902314/2018-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902320/2018-74 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou do Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, formalizado pelo acórdão nº 109-012.523, assim ementado, em síntese: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 16/02/2017 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, o ônus de comprovar a existência de eventual direito creditório é do contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao CARF, no qual pugna pela homologação do crédito. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a existência de preliminares arguidas, passo a analisá-las. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902320/2018-74 3 O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares, passo a analisar o mérito. DO MÉRITO De acordo com o despacho decisório, a contribuinte alegou pagamento indevido de PIS/Pasep não cumulativo. No presente caso, foi indicado um pagamento indevido de PIS/Pasep de R$ 75.625,31 em 25/11/2011. A contribuinte confessou débito de idêntico valor relativamente ao período 10/2011, contudo, posteriormente, a DCTF foi retificada para a exclusão/redução do débito já confessado. Entretanto, como houve divergência entre as declarações prestadas e, também, como houve um pedido de compensação, a contribuinte foi intimada a justificar a origem dos créditos pleiteados e, também, comprovar, mediante documentação fiscal, contábil e notas fiscais a respectiva origem. Apesar de sucessivas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a contribuinte não apresentou a documentação solicitada, o que ocasionou o não reconhecimento do crédito por ela pleiteado. Destaque-se, que os atos administrativos, qualquer que seja sua categoria ou espécie, nascem com a presunção de legitimidade, independentemente de norma legal que o estabeleça. Dita presunção decorre do princípio da legalidade dos atos administrativos, declinando à Recorrente o ônus de provar a irregularidade do ato praticado. Sublinhe-se, antes de tudo, que analisadas as informações prestadas pela recorrente, a certeza e a liquidez do direito creditório dela não pôde ser constatado ante a ausência da apresentação da documentação fiscal hábil, dado que, mesmo intimada, preferiu não atender as solicitações da autoridade fiscal para apresentação dos documentos fiscais solicitados. Ora, se, de fato, desejasse a Recorrente ter reconhecido o seu direito creditório, deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena, pelo menos, segundo o entendimento desta Relatora, sujeitar-se aos efeitos da preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual- tal como em sede de Recurso Voluntário, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Todavia, não tendo juntado, uma vez intimada para assim fazer, deveria tê-lo feito, não podendo sequer alegar cerceamento de defesa. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902320/2018-74 4 o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996. É entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil, adotado, de forma subsidiária, na esfera administrativa tributária: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de ressarcimento ser do Contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Reitero que não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. Restando comprovado nos autos que o indeferimento do direito creditório decorreu da ausência de certeza e liquidez do crédito vindicado, impõem-se o não reconhecimento dele. Nesse contexto, ratifico o entendimento do julgador de piso para manter o despacho decisório. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.269 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.902320/2018-74 5 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10882331 #
Numero do processo: 15504.009300/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Apr 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3002-000.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a)com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações em análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: GISELA PIMENTA GADELHA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-04-11T17:00:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-04-11T17:00:45Z; Last-Modified: 2025-04-11T17:00:45Z; dcterms:modified: 2025-04-11T17:00:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-04-11T17:00:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-04-11T17:00:45Z; meta:save-date: 2025-04-11T17:00:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-04-11T17:00:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-04-11T17:00:45Z; created: 2025-04-11T17:00:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-04-11T17:00:45Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-04-11T17:00:45Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 15504.009300/2010-31 RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 3 de abril de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IVECO LATIN AMERICA LTDA (CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a)com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações em análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS – Relator Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Neiva Aparecida Baylon, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Fl. 1452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 2 Trata o presente processo de Declaração de Compensação (PER/Dcomp) nº 31965.06005.280510.1.3.04-5905, relativa ao mês de JANEIRO de 2007 (01/07) por meio da qual a contribuinte solicita compensação no valor histórico de R$2.860,62. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência do direito de crédito. Todavia, a compensação não foi homologada. O indeferimento, por meio do Despacho Decisório nº 215/13, se deu em razão de suposto creditamento em duplicidade, haja vista a dedução no DACON do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, protocolo do requerimento de restituição/compensação dos valores retidos. A declaração de compensação teve como fundamento o artigo 12 da IN RFB nº 900/08, cuja redação permitia a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/COFINS retidos na fonte com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB. Quando da apreciação do PER/DCOMP, a DRF/BHE reconheceu, em um primeiro momento, a existência do crédito, nos seguintes termos: “Constatamos que a soma dos saldos das contas nº 1.1.3.02.01.031 – PIS a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68) do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80.” (fls. 1265) Contudo, depois negou a existência do direito ao crédito pleiteado, não homologando a DCOMP, sob a alegação de que a ora recorrente teria deduzido as retenções no DACON e, também, pleiteado a restituição de tais retenções, nos seguintes termos: “Este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral do DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Diante da negativa de compensação, foi apresentada a Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 215 na qual a ora Recorrente sustentou que: 1. Não houve aproveitamento em duplicidade do crédito de PIS/COFINS retido na fonte, fundamentando sua alegação no fato de que não houve dedução do crédito na DACON; 2. Que o PIS/COFINS devido no mês de origem do crédito de retenção foi quitado integralmente via compensação com outros créditos e que o crédito relativo ao PIS/COFINS retido na fonte, por sua vez, foi utilizado apenas quando da transmissão do PER/DCOMP, o que reiteraria que o crédito teria sido aproveitado pela ora recorrente apenas uma vez. Fl. 1453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 3 3. Não foi possível deduzir a integralidade do PIS/COFINS retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições no mês de apuração (já que o crédito excedia o valor do débito), motivo pelo qual apresentou um Pedido de Restituição do crédito vinculando-o a uma Declaração de Compensação. Em resposta à não homologação e às alegações - em sede de Manifestação de Inconformidade - da ora recorrente, sustentou a DRJ/BEL (em fls. 1401) que: “Assim, para o reconhecimento do seu pleito, o sujeito passivo deverá demonstrar que os créditos apurados no mês excederam o valor da contribuição a pagar. Porém, tal condição, embora necessária, não se apresenta por si só suficiente. É que também deverá restar demonstrado que o valor retido na fonte não foi utilizado para redução ou quitação do valor da contribuição que vier a ser apurada. Note-se que, ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição, o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes (§ 2º do art. 8º da IN RFB nº 404/20041)”. Com base nessa premissa, os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BEL, por unanimidade de votos no Acórdão nº 01-33.188, julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, por entender que materialmente ocorreu o efetivo aproveitamento dos valores retidos na fonte e que, consectário lógico, não havia crédito passível de restituição/compensação. O acórdão ficou assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. Fl. 1454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 4 A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido or outro lado, inconformada, a empresa contribuinte apresentou o Recurso Voluntário que ora se analisa, acerca do indeferimento do pedido de compensação, reiterando as alegações trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, inclusive para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido, bem como reforçando o pedido de realização de perícia/diligência fiscal. É o relatório. VOTO Gisela Pimenta Gadelha Dantas, Conselheira Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento O Recurso Voluntário pretende a reforma do acórdão nº 01-33.188 da 3ª Turma da DRJ/BEL no que tange a não homologação do pedido de compensação. De acordo com a DRJ, a ora recorrente teria efetuado a indevida minoração das contribuições devidas no mês 01/2007, com a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos operados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). Os julgadores sustentam, ainda, que a ora recorrente não teria trazido acervo probatório hábil frente a suas alegações. Por outro lado, defendendo ter apresentado as documentações pertinentes, a Recorrente alega que a fiscalização não analisou sua documentação capaz de comprovar a idoneidade dos créditos aos quais faria jus, em razão de não ter analisado Fl. 1455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 5 sua contabilidade. Nesses termos, sustenta que o acórdão deverá ser reformado e, subsidiariamente, pleiteia pela realização de diligência fiscal. Passo a decidir. A Instrução Normativa nº 1300/2012 permite que os valores retidos na fonte a título das Contribuições PIS/Pasep e COFINS, quando não for possível sua dedução nos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, sejam restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos administrados pela RFB. No mês 01/2007, houve a retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep no valor de R$ 476,76 e da Cofins no valor de R$ 2.383,86. No respectivo Dacon, por ocasião do cálculo das contribuições devidas, foram declarados a título de retenções, respectivamente, os montantes de R$ 3.052,87 e de R$ 142.842,68, conforme assinalou a própria recorrente. Foram inseridos em Dacon, pois, os valores a maior de R$ 2.576,11 (R$ 3.052,87 – R$ 476,76) e de R$ 140.458,82 (R$ 142.842,68 – R$ 2.383,86). Também consta do Razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1365/1366 e 1375). A Recorrente sustenta ter apresentado cópias de sua contabilidade, razão analítico da conta relativa aos valores de débito informados no PER/DCOMP, motivo pelo qual invoca o princípio da verdade material. Nesse ponto, é pacífica a jurisprudência deste CARF no sentido de que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova, sendo seu ônus de quem alega. Afinal, a busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado nem, tampouco, consiste em trunfo aplicável de forma absoluta, arbitrária e irrestrita, descolada da realidade dos fatos. Até porque, como o nome mesmo induz, a verdade material preza pela prevalência do ocorrido sobre o pretendido. Pois bem, a compensação, nos termos em que estabelecida pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN, só poderá ser homologada se o crédito do contribuinte em relação à Fazenda Pública estiver revestido dos atributos de liquidez e certeza: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Fl. 1456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 6 O pedido de compensação nada mais é do que um encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo pagamento a maior ou indevido, desde que o crédito exista em liquidez e certeza. No caso, o crédito diz respeito a diferença a maior das contribuições ao PIS/Pasep e COFINS retidos na fonte. Conforme manifestação Fazendária, a ora recorrente já teria se beneficiado do creditamento das contribuições, quando do preenchimento do DACON. É importante registrar, que, no curso do procedimento de Fiscalização, a recorrente solicitou a retificação de ofício dos seus DACON’s com o intuito de corrigir suposto erro no lançamento das deduções a título de PIS/COFINS retido na fonte. E, como já tinham passado mais de cinco anos, não era possível efetuar a retificação eletrônica dos demonstrativos – tudo isso foi informado em sede de Manifestação de Inconformidade e em petição durante o termo de fiscalização. Pela análise dos autos, resta incontroverso que existe divergência entre os valores constantes em DACON e os documentos apresentados pela contribuinte. Não obstante, a própria fiscalização sinalizou que o valor do crédito pleiteado “coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período posto sob análise. Ora, que se verifica dos autos é que o PERD/COMP foi analisado manualmente pela fiscalização, que procedeu com as intimações que julgou necessárias e, ao final, verificou a existência de créditos, mas indeferiu o pedido por entender que eles já teriam sido utilizados. Em suma, a decisão da fiscalização indica que os valores apontados em balancete pela contribuinte coincidem com os valores pleiteados. Todavia, por terem sido identificadas inconsistências entre os registros contábeis e o que foi informado em DACON, houve o indeferimento dos créditos. Este posicionamento foi mantido pela DRJ. Em contraponto, a recorrente apresenta extenso arrazoado, inclusive com transcrição de lançamentos na - Conta 2.1.3.01.01.004- PIS/PASEP e na - Conta 2.1.3.01.01.005 – COFINS, referentes ao período em análise para demonstrar que os créditos de PIS/COFINS retidos na fonte não foram utilizados para quitação do PIS/COFINS do período, fazendo assim jus ao pleito pretendido. Argumenta, assim, reiteradamente que não houve aproveitamento do crédito de retenção do PIS e da COFINS em duplicidade, mas mero preenchimento equivocado do DACON, que, como cediço, não é hábil para suplantar a verdade dos fatos. A Recorrente reforça todo o seu raciocínio já despendido em sede de manifestação de Inconformidade e roga para que sua contabilidade seja analisada, em nome da verdade material, a fim de atestar todos os detalhes trazidos em suas peças de defesa. A esse respeito, merece recordação a jurisprudência, também deste CARF, segundo a qual o DACON instrumentaliza obrigação acessória meramente informativa e não tem força autônoma de confissão de dívida capaz de constituir créditos tributários, sendo necessário para tanto a realização do ato de lançamento. Ou seja, as informações declaradas no documento não Fl. 1457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3002-000.425 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.009300/2010-31 7 são absolutas, de modo que o mero erro no preenchimento do DACON pelo contribuinte não teria o condão de obstruir seu pleito. Por fim, não pode o CARF suprir deficiência instrutória - ainda que em sede de compensação. Havendo zona cinzenta no tocante à análise eficiente da contabilidade acostada pela empresa Recorrente e com base nos argumentos trazidos, o julgamento deste Processo sem que se esclareça esse ponto pode resultar em descaso com as alegações e suposto direito do contribuinte. É dizer, as autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é a declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento do DACON, as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Ou seja, que para o pagamento do PIS e a COFINS do mês em tela foram utilizados apenas os créditos da não cumulatividade, o que fez com que a Contribuinte, possuindo créditos de retenções na fonte, promovesse a sua compensação com débitos próprios. Conclui-se, dessa maneira, que não há, de fato, como atestar a (in)existência do crédito, razão pela qual, em face do princípio da verdade material no processo administrativo fiscal, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora realize o que segue: a)com base nos registros contábeis do contribuinte, verifique a existência de saldos a pagar ou créditos a restituir, quantificando-os; b) a partir das conclusões do item anterior, mediante relatório circunstanciado, informe conclusivamente sobre a existência de saldo credor para homologar as compensações em análise; c) dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência para que este, querendo, se manifeste no prazo de 30 dias; d) por fim, remeta os autos ao CARF para julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente GISELA PIMENTA GADELHA DANTAS Fl. 1458DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10860842 #
Numero do processo: 10840.722004/2013-37
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO GERENTE-GERAL DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário, que exercera a função de gerente-feral, foi desligado da empresa, não cabe exigir-lhe a comprovação do pagamento do imposto retido porque a ele não recai a obrigação de guarda desse documento. Neste caso, a comprovação da retenção é suficiente para justificar a compensação do respectivo valor da Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2002-009.079
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.077, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. BENEFICIÁRIO GERENTE-GERAL DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário, que exercera a função de gerente-feral, foi desligado da empresa, não cabe exigir-lhe a comprovação do pagamento do imposto retido porque a ele não recai a obrigação de guarda desse documento. Neste caso, a comprovação da retenção é suficiente para justificar a compensação do respectivo valor da Declaração de Ajuste Anual.

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BENEFICIÁRIO GERENTE-GERAL DA FONTE PAGADORA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO EFETIVO RECOLHIMENTO. Comprovado que o beneficiário, que exercera a função de gerente-feral, foi desligado da empresa, não cabe exigir-lhe a comprovação do pagamento do imposto retido porque a ele não recai a obrigação de guarda desse documento. Neste caso, a comprovação da retenção é suficiente para justificar a compensação do respectivo valor da Declaração de Ajuste Anual. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2002-009.077, de 26 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10840.722002/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.079 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722004/2013-37 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, decorrente de glosa de compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRPF. O lançamento foi impugnado. A impugnação foi previamente apreciada pela autoridade preparadora em procedimento de revisão de ofício, nos termos do art. 6º da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, do qual resultou despacho decisório que manteve o lançamento. A contribuinte apresentou, pois, manifestação de inconformidade em face do despacho decisório que, apreciada, foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que se arguiu: a) que a recorrente, embora tenha sido contratada como gerente, não possuía poderes de gestão a justificar sua responsabilidade solidária, e b) que a recorrente não teria acesso aos documentos relativos à empresa empregadora que foram dela exigidos no curso da ação fiscal e da revisão do lançamento. O julgamento foi convertido em diligência, para que a autoridade preparadora intimasse a fonte pagadora a apresentar os comprovantes de recolhimento ou compensação do IRRF retido na fonte de Cristiane Helena dos Santos no ano-calendário a que se refere o lançamento. A diligência resultou infrutífera porque a empresa não atendeu à intimação por edital. É o relatório suficiente. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e dele conheço. Segundo consta dos autos, a recorrente foi contratada pela empresa Almeida Moreira Digitação Ltda. em 20/01/2009 para exercer o cargo de gerente geral. O contrato foi rescindido em 13/04/2011. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.079 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722004/2013-37 3 Em 10/07/2015, a recorrente foi intimada a apresentar prova do recolhimento ou compensação do IRRF que informara em sua Declaração de Ajuste Anual – DAA do ano-calendário de 2009, mas nada apresentou. Em razão disso, a dedução foi glosada porque ela, na condição de gerente geral, responderia solidariamente pelo débito. É o que se depreende do Termo Circunstanciado que fundamentou o despacho decisório impugnado: Analisando as alegações da contribuinte e a documentação constante do processo, verificamos o seguinte: 1- que a contribuinte não apresentou os comprovantes dos recolhimentos do imposto de renda retido na fonte (código 0561), pedidos de compensação e DCTF, referentes ao ano-calendário de 2009, solicitados no Termo de Intimação – SEFIS Malha/PF n. 368/2015, fls. 35/36; 2- que a contribuinte exercia o cargo de GERENTE GERAL na empresa Almeida Moreira Digitação Ltda - ME - CNPJ n. 08.298.731/0001-77, conforme consta no Contrato de Trabalho da Carteira de Trabalho (fls. 19) e conforme consta nos Recibos de Pagamento de Salários (fls. 11/16), portanto, se enquadra na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, conforme descrito abaixo: "art. 723. São solidariamente responsáveis como o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte (Decreto- lei n. 1.736, 20 de dezembro de 1.979, art. 8º.)." 3- que a infração referente a Compensação Indevida do Imposto Retido na Fonte no valor glosado de R$ 19.766,35, deve ser mantida, tendo em vista que a contribuinte se enquadrava na solidariedade constante do artigo 723 do RIR/99 – Decreto n. 3.000/99, porque era solidariamente responsável pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Grifos do original.) Porém, em resposta à intimação, a recorrente esclareceu que não tinha acesso à documentação da empresa para a qual trabalhara e da qual já havia se desligado, de modo que não poderia obter e apresentar os documentos exigidos. De fato, o art. 1.194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, determina que é do empresário e da sociedade empresária a obrigação de conservar os documentos da atividade empresarial, o que inclui os documentos fiscais. Ora, não se poderia exigir da beneficiária a apresentação de documentos cuja guarda era legalmente atribuída a outrem, sobretudo no presente caso em que a pessoa intimada já havia se desligado da empresa há mais de quatro anos! Por outro lado, a recorrente apresentou o que, de fato, lhe cabia apresentar, ou seja, a cópia dos contracheques em que há o destaque do IRRF. Voto por dar provimento ao recurso. Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.079 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10840.722004/2013-37 4 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Redator Fl. 135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10860662 #
Numero do processo: 10855.724692/2014-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011, 2013 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto.
Numero da decisão: 2201-012.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.985, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13876.720325/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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CABIMENTO. Quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, bem como, quando o acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, é cabível a oposição de embargos para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. PROVIMENTO JUDICIAL FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FORMA DE EFETIVAÇÃO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. A forma de efetivação do provimento judicial obtido pelo contribuinte é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.985, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 13876.720325/2017-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Weber Allak da Silva, Luana Esteves Freitas, Thiago Alvares Feital e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do Acórdão proferido por esta 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção, em sessão plenária de 09 de agosto de 2023, com fundamento no artigo 65, § 1º, inciso II do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, vigente à época, atual artigo 116, § 1º, inciso II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 21 de dezembro de 2023. Por esclarecedor, reproduzo o seguinte excerto do Despacho de Admissibilidade dos Embargos: (...) a) Da omissão e contradição quanto à concomitância com ação judicial O embargante alega que o acórdão incorreu em omissão e contradição em relação ao não conhecimento parcial do recurso voluntário por concomitância com ação judicial e aplicação da Súmula CARF nº1. A omissão estaria estampada na ausência da correta identificação da ação judicial existente, bem como no modo de sua implementação pela unidade da RFB. Já a contradição residiria na fase em que se encontra a ação judicial, com trânsito em julgado. Assim, não seria o caso de não conhecimento do recurso voluntário por concomitância de discussão nas esferas administrativa e judicial, mas sim de determinação de cumprimento de sentença. Aponta decisões do CARF nesse sentido. Da leitura do inteiro teor do acórdão verifica-se que assiste razão ao embargante. O acórdão não destaca, em nenhum momento, nem no relatório, os dados da ação judicial a que faz referência, restando evidente a necessidade de sua complementação. Quanto à suposta contradição aponta o embargante: (...) Fl. 612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 3 De fato, o voto condutor do acórdão em um primeiro momento aponta a existência de decisão judicial transitada em julgado, para concluir pela existência de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial: (...) É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Por preencherem os requisitos de acolhimento, o presidente desta Colenda Turma deu seguimento aos Embargos opostos pelo contribuinte, conforme teor do Despacho de Admissibilidade de Embargos. Da Omissão e Contradição Quanto à Concomitância com Ação Judicial. O voto condutor do acórdão embargado não conheceu da insurgência do Recorrente em relação à glosa de pensão alimentícia judicial sob o fundamento da existência de concomitância de ação judicial, aduzindo a aplicação ao caso da Súmula CARF nº 1 e fazendo a ressalva para a unidade de origem dar cumprimento à decisão judicial. No caso em apreço, o lançamento da glosa de pensão alimentícia decorreu do fato da fiscalização entender que o Acordo datado de 21/06/2007, entre o contribuinte e sua mãe, de livre e espontânea vontade, homologado judicialmente em 10/07/2007, com trânsito em julgado em 14/08/2007, não teria força de natureza obrigacional, pois decorrente de mera liberalidade entre as partes. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação. A DRJ ao analisar a impugnação manteve a glosa realizada escorada, em apertada síntese, no argumento de que: (...) o acordo de alimentos encontra-se firmado de forma desvinculada das normas de Direito de Família e neste caso não constitui direito à dedução da base de cálculo do IRPF. O ato por demais digno de ajuda financeira ao seu ente querido perde esse sentido quando o contribuinte mostra que teve como única motivação a de alcançar benefício tributário em seu favor. (...) Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, acompanhado de documentos referentes à ação judicial nº 5001055-49.208.4.03.6110. Fl. 613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 4 De acordo com os referidos documentos juntados com o recurso voluntário, o contribuinte ajuizou, em 20/03/2018, AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055-49.2018.4.03.6110, objetivando a declaração do direito de deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicial na Ação de Prestação de Alimentos nº 405.01.2007.026357-0, da 2ª Vara de Família da Comarca de Osasco/SP. O pedido foi julgado procedente, conforme se extrai do excerto, abaixo reproduzido, da sentença exarada em 23/05/2019: (...) Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado, e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, determinando a restituição por meio de RPV do IRPF apropriado por conta das glosas no valor de R$ 8.580,00, devidamente corrigido. (grifos nossos) (...) Contra tal decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso de Apelação, que foi negado em decisão monocrática pelo Relator, exarado em 22/01/2020. Ciente de tal decisão a PGFN interpôs Agravo Interno, cujo provimento foi negado por unanimidade da Sexta Turma, nos termos do Acórdão exarado em 24/07/2020. Da Certidão de Trânsito em Julgado lavrada em 09/11/2020, extrai-se a seguinte informação: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001055-49.2018.4.03.6110 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: SERGIO HENRIQUE RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: EDUARDO DIAMANTINO BONFIM E SILVA - SP119083-A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que o Acórdão ID nº 137654942 transitou em julgado em 23/09/2020. São Paulo, 9 de novembro de 2020. Fl. 614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 5 Das informações acima, extraem-se, em resumo, as seguintes conclusões:  Em momento posterior ao lançamento objeto dos presentes autos e à impugnação apresentada, por meio da AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, proposta em 20/03/2018, sob nº 5001055-49.2018.4.03.6110, contribuinte obteve provimento judicial, no sentido de “DECLARAR o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado e DECLARAR a nulidade dos lançamentos feitos no processo administrativo n. 13876.720028-2015-02 relativos ao ano-base de 2011, exercício 2012, (...)”.  Tal decisão transitou em julgado em 23/09/2020.  A referida decisão além de declarar a nulidade do lançamento do período objeto do pedido (ano-calendário de 2011, exercício de 2012), declarou o direito do contribuinte de deduzir do imposto de renda os pagamentos realizados e os que iria realizar a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente do acordo homologado judicialmente.  No recurso voluntário objeto dos presentes autos, o contribuinte informou ter adquirido o direito de dedução da pensão alimentícia glosada, em favor de sua mãe, através da Ação Declaratória nº 5001055-49.2018.4.03.6110, com a juntada de cópias da referida ação. Em vista destas considerações, aplicável ao presente caso, a Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Aprovada pelo Pleno em 2006 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Inconteste que a matéria de fundo, quer no âmbito judicial, quer nesta esfera administrativa, é a mesma: o direito de o contribuinte deduzir do imposto de renda os pagamentos a título de pensão alimentícia a sua mãe, decorrente de acordo homologado judicialmente. A referida Súmula CARF nº 1, aplicada nos casos em que há concomitância, expressamente dispõe que a renúncia às instâncias administrativas se dá com a propositura de ação judicial, por qualquer modalidade, com o mesmo objeto do processo administrativo, ou seja, para a incidência da súmula, não há qualquer Fl. 615DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 6 relevância o fato de a ação judicial ter tido ou não trânsito em julgado, bastando a simples propositura. Em decorrência do exposto, ao colocar a questão de mérito à tutela judicial, o contribuinte renuncia à via administrativa, não havendo, portanto, o que ser debatido ou decidido nesta esfera recursal. Por estes fundamentos, para o saneamento da contradição apontada no voto condutor, objetivando sua adequação ao resultado efetivo do julgamento, deve ser excluído do voto embargado, o seguinte parágrafo: (...) No caso, para o recorrente, considerando a existência de decisão judicial transitada em julgado autorizando a dedução, faz-se necessário a desconstituição do auto de infração, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois, através da referida decisão, o recorrente encontrou uma forma cumprir com o seu dever de filho a fim de auxiliar sua mãe, através do acordo homologado judicialmente. (...) No que diz respeito à alegada omissão do julgado em relação à identificação de qual decisão judicial e a forma como a mesma deve ser cumprida pela unidade de origem, vejamos, inicialmente a manifestação sobre o assunto no acórdão embargado: (...) Vale lembrar que a unidade de origem deve dar cumprimento à decisão judicial, por concomitância de instâncias administrativa e judicial. (...) Com o intuito de afastar tal omissão, esclareça-se que a unidade de origem deve aplicar ao presente caso o provimento judicial obtido na AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, que recebeu o nº 5001055-49.2018.4.03.6110, que “declarou o direito de SÉRGIO HENRIQUE RIBEIRO deduzir de seu Imposto de Renda os pagamentos realizados, bem como aqueles que realizará, à sua genitora a título de pensão alimentícia, decorrente de acordo judicialmente homologado”. Quanto à forma de efetivação do provimento judicial obtido é matéria de atribuição da unidade de origem, fugindo à competência deste CARF se manifestar sobre o assunto. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Fl. 616DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2201-012.029 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10855.724692/2014-91 7 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no acórdão embargado, manter a decisão original. Assinado Digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 617DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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