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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4850739 #
Numero do processo: 13116.000960/2004-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de preservação permanente reconhecida pela autoridade ambiental competente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE PASTAGEM. A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da utilização de área com plantio de produtos vegetais. MULTA DE OFÍCIO É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.268
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para acatar Área de Preservação Permanente de 400,51 ha, Área de Reserva Legal de 440,92 ha, e Área de Pastagens de 240,00 ha, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima e Antonio de Pádua Athayde Magalhães que davam provimento parcial ao recurso para acatar apenas Área de Pastagens de 240,00 ha., nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). SÚMULA CARF n° 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de preservação permanente reconhecida pela autoridade ambiental competente. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Cabe excluir da tributação do ITR a área de utilização limitada/reserva legal reconhecida pela autoridade ambiental competente e averbada à margem da matrícula do imóvel até a data do fato gerador do imposto. ÁREA DE PASTAGEM. A nota fiscal de aquisição de vacinas contra febre aftosa é documento hábil a comprovar o quantitativo de bovino apascentado no imóvel rural. ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS. É necessária a comprovação, mediante documentos hábeis e idôneos, da utilização de área com plantio de produtos vegetais. MULTA DE OFÍCIO É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 227          2 É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44,  inciso I, da  Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do  CTN).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para acatar Área de Preservação Permanente de 400,51 ha, Área de Reserva  Legal  de  440,92  ha,  e  Área  de  Pastagens  de  240,00  ha,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros  Walter  Reinaldo  Falcão  Lima  e  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães que davam provimento parcial ao recurso para acatar apenas Área de Pastagens de  240,00 ha., nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros  Pierre, Walter Reinaldo Falcão Lima e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  1ª  Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Da Autuação   Por  meio  do  auto  de  infração/anexos  de  fls.  01/09,  a  contribuinte  em  referência  foi  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  de  R$  155.493,87,  correspondente ao lançamento do ITR do exercício de 2000, da multa proporcional  (75,0%)  e  dos  juros  de mora  calculados  até  30/07/2004,  incidente  sobre  o  imóvel  rural "Fazenda São Bento", sob o n° 5.901.199­8,  localizado no município de Alto  Paraíso de Goiás ­ GO.  A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2000 incidentes  em malha  valor  (Formulários  de  fls.  10  e  18),  iniciou­se  com  a  intimação  de  fls.  11/12,  recepcionada  em  10/05/2004  ("AR"  de  fls.  13),  exigindo­se  que  fossem  apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova:  1° ­ Laudo elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, com a respectiva  anotação  junto  ao CREA,  informando, discriminadamente  e  individualmente,  cada  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 228          3 área do imóvel em questão que se enquadre no art. 20 da Lei n° 4.771/65 (área de  preservação permanente), redação dada pelo art. 1° da Lei 7.803/89, conforme art.  10, § 1°, inciso II, letra "a", da Lei 9.393/96;  2° ­ Licença Ambiental ou Parecer Técnico ou Registro do órgão competente,  probatória  das  restrições  a  que  se  submete  o  imóvel  caso  este  pertença  à  área  de  interesse ecológico ou de proteção ambiental, conforme art. 10, § 1°, inciso II, letra  "b", da Lei 9.393/96;  3º  ­  documentação  probatória  da  averbação  da  reserva  legal  em Cartório  de  Registro de Imóveis, à margem da matrícula do imóvel, em data anterior à do fato  gerador  do  ITR  (01/01/2000),  conforme  art.  10,  §1°,  inciso  II,  letra  "a",  da  Lei  9.393/96  e  art.  16,  §2°,  da  Lei  4.771/65,  com  redação  dada  pelo  art.  1°,  da  Lei  7.803/89;  4°  ­  documento  probatório  do  ingresso,  junto  ao  IBAMA,  da  solicitação  de  emissão do Ato Declaratório Ambiental;  5°  ­  Nota  Fiscal  de  venda  ou  transferência,  ou  outro  documento  qualquer,  probatória da colheita oriunda do plantio feito durante o ano de 1999 no imóvel em  questão, conforme art. 10, § 1°, inciso V, letra "a" da Lei 9393/96;  6°  ­  Notas  Fiscais  de  aquisição  de  vacinas  (maio  e  novembro  de  1999)  ou  cópia autenticada da Ficha de Controle de Vacinação da Agência Rural ou qualquer  outro documento probatório da  existência de gado em suas pastagens  ao  longo de  ano de 1999, conforme art. 10, §1°, inciso IV, letra "b", da Lei 9.393/96 e art. 25 do  Decreto  n°  4.382/02;  e,  7°  ­  Laudo  de  Avaliação  (nível  de  precisão  normal  ou  rigorosa), conforme preconizado na NBR 8799 da ABNT.  Em atendimento,  foram  apresentados  os  documentos de  fls.  14,  15  e  16/17,  solicitando prazo para atender à intimação.  Por  não  ter  sido  apresentado  qualquer  documento  de  prova,  a  fiscalização  resolveu  lavrar  o  presente  auto  de  infração,  glosando  integralmente  as  áreas  declaradas como de preservação permanente (295,0 ha), como de utilização limitada  (900,0  ha),  como  utilizadas  com  produtos  vegetais  (110,0  ha)  e  como  pastagens  (1.390,0  ha),  além  de  rejeitar  o  VTN Declarado  (R$  120.000,00),  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando  o  valor  de R$  748.792,00,  com  base  no VTN médio,  por  hectare, apontado no SIPT.  Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua  área aproveitável, com redução do Grau de Utilização da nova área utilizável.  Conseqüentemente,  foi  aumentado  o  VTN  tributado —  devido  à  glosa  das  áreas  de  preservação  permanente/utilização  limitada  declaradas  e  ao  novo  valor  atribuído pela fiscalização ­, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de  0,30% para 8,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através  do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02.  A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de ofício  e dos juros de mora, encontram­se descritos às folhas 03, 06/07.  Da Impugnação   Cientificada do lançamento em 30/08/2004 (AR de fls. 19), a contribuinte, por  meio  de  procurador  legalmente  constituído,  doc.  de  fls.  67,  apresentou  em  22/09/2004,  a  impugnação  de  fls.  25/37,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.38,  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 229          4 39/42, 43/44, 45, 46/50, 51/52, 53, 54, 55/59, 60/63, 64/66 e 68/71,  alegando, em  síntese, que:  • faz um relato do presente auto de infração, terminando com um desabafo;  •  não  obstante  a  parafermália  de  Leis,  Decretos  e  Instruções  Normativas  invocadas, não tem amparo legal, data vênia, a desconsideração feita, sendo de todo  inconsistentes os lançamentos efetuados;  • a isenção tributária da reserva legal e da área de preservação permanente foi  assegurada por legislação própria e específica, que continua em pleno vigor sem que  tenha sido alterada ou revogada por legislação de igual hierarquia e transcreve o art.  10 da Lei 9.393/96;  •  no  mesmo  sentido,  e  reforçando  a  incolumidade  e  a  intangibilidade  da  reserva  legal, persiste o § 8°  (cita­o) do art. 16 do código florestal,  instituído pela  Lei n° 4771, de 15/09/1965, com a redação que ao referido parágrafo oitavo foi dada  pela Medida Provisória n° 2.116­67, de 24 de agosto de 2001. Acha­se conservada,  mantida  e preservada, portanto,  a  criação do  instituto da  reserva  legal,  inclusive  a  inseção tributária de que se beneficia, assegurada pelo §1°, inciso II, letra 'a', do art.  10  da  Lei  n°  9393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  texto  que  não  foi  revogado  ou  alterado por qualquer legislação posterior;  • transcreve os arts. 9° e 11 da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF n° 256, de  11 de dezembro de 2002, para mostrar que ela vai no mesmo sentido da legislação  invocada anteriormente e com ela coerente;  •  esse  laborioso  Órgão  desconsiderou,  para  fins  de  cálculo  do  tributo,  a  referida  reserva  legal  sob  a  circunstância  de  falta  de  comprovação  da  averbação  relativa ao exercício de 1999, ano base sobre o qual incide a apuração feita;  • a requerente, por sua vez, possuía primitivamente, antes de 1999, duas áreas  situadas no Município de Alto Paraíso Goiás/GO, separadas pela Rodovia Estadual  G0­239,  devidamente  Registradas  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  sob  MATRÍCULA­2354,  LIVRO  3­D,  com  área  de  2.420,00  hectares  e  a  MATR1CULA­73,  LIVRO  2­B,  com  área  de  528,00  hectares  e  total  de  2.948,00  hectares.  Ocorre  que  o  antigo  contador  da  proprietária  veio  sempre  cadastrando  junto à Secretaria da Receita Federal, sempre a área primitiva, penalizando também  o próprio contribuinte, sem que este se dessa conta;  •  atualmente,  conforme  certidões  anexas,  o  proprietário  possui  apenas  uma  área remanescente de 2.616,49 hectares, sendo que a MATRÍCULA­2354, LIVRO  3­D, possui um remanescente de 2.128,48 hectares e a MATRÍCULA 73 ­ LIVRO  2­13,apenas  488,01  ha,  perfazendo  uma  área  total  remanescente  de  2.616.49  hectares,  devendo  a  diferença  de  área  a  ser  sub­rogada  nas  pessoas  dos  seus  respectivos adquirentes, nos termos do artigo n° 130 do Código Tributário Nacional;  • a averbação de parte da reserva legal do imóvel "FAZENDA SÃO BENTO",  inicialmente  identificado,  de  propriedade  da  ora  impugnante,  objeto  do  presente  processo, foi feita à margem da inscrição de matrículas do referido imóvel desde 24  de  novembro  de  1998,  apenas  sob  a  matrícula  2.354­  Livro  3­D  do  cartório  do  Registro de Imóveis de Alto Paraíso, Goiás, num total de 440,93 hectares, haja vista  que à época da averbação, sob a referida matrícula, a requerente possuía apenas uma  área remanescente de 2.204,00 hectares conforme faz prova a documentação anexa,  sendo que atualmente, conforme já mencionado, possuía apenas 2.128,48 hectares;  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 230          5 • no que se refere à matrícula n° 73­ Livro 3­B, com área primitiva de 528,00  hectares,  possui  esta,  atualmente,  a  área  remanescente  de  apenas  488,01  hectares,  sendo que 20%  (vinte por cento) de  reserva de  fato  existente,  equivalente  a 97,60  hectares, encontra­se em processo de averbação conforme se faz constar do Laudo  Agronômico;  •  assim,  portanto,  possui  de  fato  a  "FAZENDA SÃO BENTO"  um  total  de  538,53 hectares de reserva legal, sendo 440,93 hectares averbados e 97,60 hectares a  averbar à margem da inscrição da matrícula do Cartório competente, decididamente,  assim como a área de preservação permanente de 400,50 hectares, georreferenciada,  encontrada  a  maior  por  sistema  GPS,  consoante  Laudo  anexo,  excluídos  da  tributação do ITR, nos termos da legislação expressamente invocada;  •  Em  verdade,  o  espírito  da  lei,  o  que  buscou  o  Código  Florestal  e  toda  a  legislação, regulamentação ou normalização correlata, ao instituir a Reserva Legal,  foi  a  preservação  da  natureza  e  a  utilização  limitada  de  determinadas  áreas  ou  regiões, em benefício da conservação de atributos naturais e da própria e condigna  sobrevivência  humana.  Esse  é  o  espírito  maior,  a  razão  de  ser  da  própria  lei  ao  instituir a Reserva Legal. O ato de averbação, em si mesmo, é mera formalização, a  tradução burocrática, o procedimento prescrito pra exibir a prova de que foi atendido  pelo  proprietário  aquele  imperativo  legal,  isto  é,  a  constituição  da Reserva Legal,  prova que, muitas vezes,  não  é veraz,  não  condiz com a  realidade que  ela deveria  retratar;  • o requerente jamais exerceria atividade predatória em sua fazenda. Muito ao  contrário,  dedicou  sempre,  e  de  forma  natural,  espontânea,  especial  proteção  a  trechos  de  sua  propriedade  destacados  como  Reserva  Legal,  com  área  superior  a  20%  da  extensão  superficial  do  imóvel,  trechos  que  vem  sendo  e  sempre  foram  religiosamente preservados, ou submetidos, quando legalmente permitida, à rigorosa  utilização  limitada,  com plena  conservação  dos  atributos  naturais  da  terra,  tanto  é  que atualmente a fazenda é utilizada principalmente como ecoturi sm o;  • o Código Florestal  instituiu a Reserva Legal em 1965  ­ há quase quarenta  anos ­ e somente agora os ruralistas estão tendo conhecimento do imperativo  legal  de formalizá­la, porque a esmagadora maioria, especialmente a que se constitui dos  nativos  do  Estado  de  Goiás  ­  hoje  entorno  de  Brasília  ­  praticavam­na  espontaneamente,  isto  é,  respeitavam  naturalmente  a  Reserva  Legal  embora  ignorando a obrigação legal de promover os vários atos burocráticos que culminam  com a sua inscrição no Registro de Imóveis;  •  mais  condizente  com  a  realidade  agrária,  com  a  justiça  social,  e  com  os  próprios objetivos da lei, seria, data vênia, prevenir, orientar e promover campanhas  educativas  tendo os  ruralistas  como  clientela,  antes  de  submete­los  ao  calvário da  rigorosa  penalização  de  natureza  pecuniária,  com  rigor  de  impiedosa  e  injustiça  tributação, o que levará muitos, com certeza, ao desespero e à ruína econômica;  •  não  se  tem  notícia,  nessa  região,  ao  longo  dos  38  anos  de  vigência  do  Código  Florestal,  de  que  qualquer  proprietário  rural,  aqui  sediado,  tenha  sido  notificado a promover a constituição e a averbação da Reserva Legal em imóvel de  sua propriedade;  •  o  contribuinte  declarou  como  existente  à  época,  o  quantitativo  de  490  animais de grande porte na Fazenda São Bento, principalmente de arrendatários. É  de  tradição  na  região,  o  arrendamento  verbal  de  pastagens,  todavia,  dos  dois  arrendatários  contratados  verbalmente,  ainda  não  houve  como  localizar  um  deles,  visando obter sua declaração  tempestivamente, haja vista o grande lapso de  tempo  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 231          6 decorrido para que o requerente  fosse  intimado a comprovar dados ainda de 1999,  pelo  que  só  foi  possível  comprovar  290  (duzentos  e  noventa)  bovinos  em  pasto  arrendado  e  mais  58  (cinqüenta  e  oito)  do  próprio  proprietário,  conforme  declarações anexas;  •  do  total  de  animais  existentes  na  fazenda,  declarados  pelo  requerente,  sempre existiu uma média de 09 (nove) animais cavalares de serviço, já embutidos  no total declarado de 490 (quatrocentos e noventa) constante na DIAT, criados pelo  requerente,  até  por  uma  questão  de  lógica  e  de  bom  senso,  para  o  manejo  dos  bovinos existentes, pelo que espera sejam levados em consideração por esse Órgão,  dado que as fichas de vacinação, naturalmente, só registram as vacinas contra a febre  aftosa, devendo estes ser aferidos para efeito do Grau de Utilização­GU;  • espera o aceite dos 490 animais de grande porte declarados entre bovinos e  eqüinos, dado que as pastagens jamais foram subtilizadas pelo contribuinte;  • no que tange à utilização do imóvel, dos 110 hectares de lavoura declarados,  cerca  de  30  hectares  era  utilizado  como  lavoura  de  subsistência  pelo  proprietário,  sendo  que  os  demais  90  (noventa)  hectares  foram  arrendados  verbalmente  a  pequenos  lavradores,  também  para  subsistência,  não  havendo  como  comprová­los  através  de  notas  fiscais  de  venda,  como  exigido,  existindo  ainda  vestígios  das  plantações, conforme comprovado através do Laudo Agronômico anexo ao presente;  •  quanto  ao Ato Declaratório Ambiental  (ADA),  foi  concebido pela Receita  Federal  em  1997,  através  da  Instrução  Normativa  SRF  43/97,  de  07  de  maio  de  1997, tendo ganhado corpo quatro meses após, com a edição da Instrução Normativa  n° 67, de 1° de setembro de 1997, a partir de quando tentou sobreviver alimentado  pelas  I  N  n's  73/2000,  de  18  de  julho  de  2000,  IN  n°60  de  junho  de  2001,  e  IN  n°256, de 11 de dezembro de 2002;  •  essa  pletora  de  normas  manifestamente  usurpadoras  de  função  eminentemente  legislativa,  teve  por  escopo  impor,  por  via  oblíqua,  restrições  ao  procedimento legal vigente, que exclui da área total de imóvel rural, para efeito de  tributação (ITR) "as áreas de preservação permanente e de reserva legal inicialmente  previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei  n° 7.803, de 18 de julho de 1989";  •  essa mesma garantia de deduzir­se, da área  total do  imóvel, para efeito de  tributação,  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  continuou  assegurada aos proprietários  rurais pelo artigo 10 § 1°,  inciso II,  letra a, da Lei n°  9393, de 19 de dezembro de 1996, exatamente o diploma legal que "Dispõe e sobre  o  imposto  sobre  a  propriedade  Territorial  Rural­ITR,  sobre  pagamento  da  dívida  representada por títulos da Dívida Agrária e dá outras providências";  •  a  pretensão  da  Receita  ao  conceber  o  ATO  DECLARATORIO  AMBIENTAL  (ADA),  e,  posteriormente,  torná­lo  obrigatório,  teve  como objetivo  confesso  penalizar  com  a  tributação  das  áreas  de  reserva  legal  e  preservação  permanente  os  proprietários  rurais  que,  por  ignorar  a  exigência  ou  por  qualquer  motivo,  deixassem  de  protocolizar,  no  IBAMA,  e  no  prazo  estabelecido,  requerimento postulando a formalização do mencionado ADA;  •  é  o  que  está  expresso  no  §  4°,  caput,  e  incisos  I,  II  e  III  do  art.  10,  da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/01997, com a  redação que  lhe deu a  IN  SRF n° 67, de 01 de setembro de 1997 e os cita;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 232          7 • essa possibilidade do lançamento suplementar recalculando o ITR era tudo o  que  se  pretendia,  mas  tal  propósito  não  poderia  ser  alcançado  mediante  normas  infralegais;  •  na  tentativa  de  dissimular  a  ilegalidade  e  alcançar  o  objetivo  proposto  introduziu­se artigo decididamente impróprio e extravagante na Lei n° 10.165, de 27  de dezembro de 2000, que alterou a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, diploma  legal  que  dispõe  sobre  "Política  Nacional  do  Meio  Ambiente,  seus  fins  e  mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências";  • o disparate deu nova redação ao art. 17­0 da mencionada Lei n°6.938/81 e o  transcreve;  • não foi em nada alterado, como visto, o art.10, § 1°, inciso II, letra "a", da  Lei n°9393, de 19 de dezembro de 1996, exatamente o diploma legal, repete­se, que  "Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural­ ITR", e que assegura  deduzir­se, da área total do imóvel, para efeito da tributação, as áreas de preservação  permanente e de reserva legal;  • não merece ser invocado, data vênia, o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro  de 2002, seja porque não trata especificamente do tema (ADA), seja porque se trata  de diploma de hierarquia inferior, frente às leis invocadas;  •  por  último,  e  para  sepultar  definitivamente  a  obsessão  arrecadadora  com  afronta  à  lei  e  de  modo  a  fazer  sucumbir  na  desventura  os  médios  e  pequenos  fazendeiros e agricultores, foi editado a Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto  de  2001,  que  desautoriza  a  pretensão  de  se  submeter  à  existência  de  prévio ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL a concessão legal de deduzir­se da área total do  imóvel, para fins de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR), as áreas de reserva  legal e de preservação permanente;  • é o que está expresso no § 7° do art.10 da Lei n° 9393, de 19 de dezembro  de 1996, com a redação que lhe deu a Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto  de 2001, em seu art. 3° e o cita para mostrar que a declaração para fim de isenção do  ITR, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante;  • no tocante à aplicação da multa de 75% sobre o valor apurado e aos juros  moratórios, tais sanções, que na esfera do direito penal corresponderiam à pena de  morte,  no  âmbito  do  direito  tributário  também  significam,  inexoravelmente,  a  falência, isto é, a morte econômica do proprietário rural, sendo, por isso mesmo, de  se  esperar  que  não  venha  a  ser  aplicados,  até  por  que  não  encontram  respaldo no  atual  Código  Civil,  que  prestigiou  de  forma  eloqüente  a  boa­fé  nas  atividades  negociais, pois como ficou comprovado, não houve má­fé por parte do contribuinte,  haja vista que os dados declarados,  correspondem á  realidade de fato  existente no  imóvel à época, seja como lavoura de subsistência, seja na materialização da área de  reserva legal e área de preservação permanente encontrada a maior, o que poderá ser  comprovado in loco, caso seja necessário;  • cita  jurisprudências do CONSELHO DE CONTRIBUINTES no sentido de  excluir­se  da  área  tributável  (ITR)  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  independentemente  da  existência  do  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL (ADA);  •  o  proprietário,  ora  impugnante,  ao  impugnar  tempestivamente  o  auto  de  infração apresenta, nesta oportunidade, certidões do Cartório do Registro de Imóveis  de Alto  Paraíso  de Goiás,  sede  da  situação  do  imóvel,  comprovando  o  registro,  à  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 233          8 margem da inscrição da matrícula, da reserva legal. Apresenta igualmente LAUDO  TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E LAUDO AGRONÔMICO, elaborado por  técnico  devidamente habilitado apresentando,  inclusive, Mapa de Uso do  Imóvel, assinado  por engenheiro florestal, atestando a existência de mais de 97,60 hectares de reserva  legal em processo de averbação, além dos 440,93 hectares já averbados, bem como a  materialização uma área de preservação permanente de 400,50 hectares, assim como  comprovante de protocolização do requerimento formalizando, junto ao IBAMA, o  ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA);  •  é  de  evidência  solar,  data  vênia,  que  a  protocolização  do  requerimento  formalizando o ADA, ainda que o destempo, não invalida a preservação permanente,  nem  área  de  reserva  legal,  esta  averbada  com  prévia  aprovação  do  IBAMA.  no  Registro de  Imóveis  competente. Além disso,  consoante decisão supra,  das doutas  CÂMARAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e as cita;  • cita o artigo n° 130 do Código Tributário Nacional, e  •  em  face  de  todo  o  exposto  e  do  mais  que  dos  autos  consta,  requer  o  impugnante,  se  digne  acolher  a  presente  impugnação  e  declarar  insubsistente  ou  improcedente o  lançamento  suplementar  do  ITR  a  que  se procedeu,  tornando  sem  efeito ou desconsiderando por via de conseqüência, o Auto de Infração lavrado em  desfavor do ora requerente.”  O  lançamento  foi  julgado  procedente  em  parte,  conforme  Acórdão  de  fls.  78/96, para  restabelecer 1.196,0 ha de área utilizada como pastagen, bem como considerar o  VTN de R$ 280.000,00, reduzindo, assim, o imposto suplementar apurado pela fiscalização de  R$ 64.182,06 para R$ 16.585,95.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  18/04/2006  (fl.  103),  a  interessada, representada por sua procuradora (fl. 127), interpôs recurso voluntário de 109/115,  em  11/05/2006.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente e de utilização limitada/reserva legal para o gozo da isenção do ITR prescinde da  protocolização  tempestiva  do ADA  junto  ao  IBAMA,  bem  como  independe  da  averbação  à  margem da matrícula do imóvel, sendo cabível sua comprovação por meio de Laudo Técnico e  outras  provas  documentais,  consoante  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Requer  seja considerada a área total de 110,0 ha como de produção vegetal, sendo esta dividida em 30  ha de agricultura de subsistência e 90,0 ha de agricultura explorada por meio de contratos de  parceria, firmados de forma verbal. Aduz que mantinha à época do fato gerador do ITR/2000  uma média de 180 animais ovinos e que não pode fazer a comprovação por meio de vacinas,  pois esse animais não estão sob controle de doenças na região. Pretende seja reconhecido 58  animais  bovinos,  os  quais  foram  rejeitados  pela  DRJ  em  virtude  da  não  comprovação  de  existência durante o ano de 1999. Contesta a aplicação da multa de oficio equivalente a 75% do  valor do imposto apurado, alegando ter agido de boa­fé.  Conforme Resolução  nº  301­2.016,  da Primeira Câmara do  antigo Terceiro  Conselho de Contribuintes, o  julgamento foi convertido em diligência para que o  IBAMA se  manifestasse quanto às áreas total, de preservação permanente e de utilização limitada, através  de perícia, com posterior manifestação da contribuinte, a fim de permitir o exato deslinde da  controvérsia.  Atendida a referida resolução, conforme documentos de fls. 215/226, os autos  retornaram ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 234          9 O presente processo foi distribuído a esta Conselheira, nos termos do art. 50,  §  3°,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256,  de  22/06/2009,  DOU  de  26/06/2009).  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  ressalte­se  que  a  contribuinte  teve  alterado  os  valores  correspondentes às áreas declaradas a título de preservação permanente e de utilização limitada  pela  falta de  apresentação dos documentos  solicitados pela  fiscalização, dentre outros, o Ato  Declaratório Ambiental – ADA.  Sobre a exigência do ADA para o exercício de 2000, cabe trazer à colação a  Súmula CARF n° 41, que assim dispõe:  A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Afastada a necessidade do ADA, deve­se examinar a comprovação do direito  alegado.  Verifica­se  que,  em  decorrência  do  procedimento  de  diligência, O  IBAMA  foi intimado a se manifestar sobre o Imóvel Rural denominado Fazenda São Bento cadastrado  no INCRA sob n° 927.015.997.188­0 e na Receita Federal sob n° 5.901.199­8 conforme ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  em  anexo,  protocolizado  junto  ao  IBAMA  no  dia  22/09/2004, que aponta a existência de Área de Preservação Permanente de 400,51 ha e Área  de Reserva Legal de 440,92 ha.  O  IBAMA  apresentou  o  Relatório  de  Vistoria  Técnica  de  fl.  216,  no  qual  registra que foi verificado que as áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente vistoriadas  estão preservadas, conforme fotos em anexo (fls. 217/224).  Nesse  contexto,  pode­se  concluir  que  foram  confirmadas  pelo  IBAMA  a  existência das áreas de preservação permanente de 400,51 ha e área de reserva legal de 440,92  ha, consignadas no referido Ato Declaratório Ambiental.  No  tocante  à  necessária  averbação  da  área  de  reserva  legal  à  margem  da  matrícula do imóvel, conforme determina o Código Florestal, Lei nº 4.771, de 15 de setembro  de 1965, art. 16, § 8º, com a redação dada pela MP nº 2.166­67, de 24 de agosto de 2001, a  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 235          10 decisão  recorrida  já  havia  concluído  que  foi  cumprida  tal  exigência,  qual  seja,  a  averbação  tempestiva  (24/11/1998)  da  área  de  utilização  limitada/reserva  legal  de  440,9  à margem  da  matrícula do imóvel, haja vista o Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal,  às fls. 43/44.  Portanto,  devem  ser  consideradas,  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  preservação permanente de 400,51 ha e a área de reserva legal de 440,92 ha.  Em relação à área de pastagens, verifica­se que as notas fiscais de aquisição  de 60 doses de vacina aftosa, às fls. 134/135, datadas de 31/05/1999 e 16/12/1999, dão suporte  ao  reconhecimento  de  240,0  ha  de  área  utilizada  com  pastagens,  considerando­se  o  mesmo  critério  indicado  no  voto  condutor  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  91/92),  ou  seja,  observando o índice de lotação mínima por zona de pecuária fixada para a região onde se situa  o imóvel (0,25 cab/ hec), conforme demonstrado: (60 : 0,25 cab/hec. 240,0 ha).  Quanto  à  área  utilizada  com  produtos  vegetais,  destaque­se  que  a  prova  invocada pela recorrente é o Laudo Técnico de fls. 46/50, o qual, como bem destacou a decisão  guerreada, veio desacompanhado de elementos de prova das informações ali prestadas, como  notas fiscais de insumos (sementes, adubos, dentre outros).  Também, não consta dos autos elementos de provas que demonstrem que, em  1° de janeiro de 2000, o imóvel realmente possuía uma área de 2.616,49 ha, menor do que a  declarada de 2.948,0 ha. Logo, não há que se falar em sub­rogação dos créditos tributários nas  pessoas dos adquirentes.  Importa,  ainda,  ressalta  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  não  depende  da  intenção  do  agente,  conforme  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional.  Ademais, tem­se que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição  suficiente para ensejar a exigência dos  tributos mediante  lavratura do auto de  infração e, por  conseguinte,  aplicar  a multa  de  oficio  de  75%  nos  termos  do  artigo  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. Assim, havendo lançamento de ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  acatar  área  de  preservação  permanente  de  400,51  ha,  área  de  reserva  legal  de  440,92  ha  e  área  de  pastagens de 240,0 ha.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 249DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A Processo nº 13116.000960/2004­56  Acórdão n.º 2801­02.268  S2­TE01  Fl. 236          11     Fl. 250DF CARF MF Impresso em 26/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALH A

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4624401 #
Numero do processo: 10680.012303/2005-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.089
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que a Repartição de origem anexe extrato da opção alegada pela Contribuinte.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência para que a Repartição de origem anexe extrato da opção alegada pela Contribuinte. 4.4itARIA CRISTINA RCJI/).A D COSTA444 1,7797eiisidente czeirc) LUIZ RO ERTO DOMINGO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausentes as Conselheiras. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffrnann, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda e, ocasionalmente, o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima (Suplente). Processo n.°10680.012303/2005-30 CCO3/C01 Resolução n.° 301-01089 Fls. 88 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao ano-calendário de 2002. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 02/09/2005, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: "Exercício: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF sujeita-se às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 11/05/2007, interpôs o Recorrente, Recurso Voluntário, em 01/06/2007 (fls. 51/63), alegando em síntese que: (i) aderiu ao PAEX, instituído pela Medida Provisória n". 303/2006; (ii) a nulidade da autuação, em razão da adesão; e (iii) que seja reconhecida a ilegalidade da exigência em razão da subsunção à hipótese de denúncia espontânea. É o Relatório. .1/L? 2 Processo n.° 10680.012303/2005-30 CCO3/C01 Resolução n.° 301-02.089 Fls. 89 Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e atender os demais requisitos de admissibilidade. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento procedente, em razão da apresentação extemporânea da DCTF, referente ao ano-calendário de 2003. Preliminarmente, faz-se necessário estabelecer que o princípio da Verdade Material norteia o julgador para que descubra qual é o fato ocorrido e, a partir daí, qual a norma aplicável, ou seja, a verdade objetiva dos fatos, independente das alegações da impugnação do contribuinte. O princípio da verdade material teve início no Direito Penal, da fase inquisitória, no procedimento de averiguação dos fatos relativos ao crime com o fim de se determinar sua materialidade e autoria, tendo sido transpassado ao processo, como direito de defesa do acusado. O que se busca no processo administrativo é averiguar se ocorreu no mundo dos fenómenos o fato hipoteticamente previsto na norma, e em que circunstâncias deve ser interpretado. Os fatos são a expressão escrita de um acontecimento em determinado tempo e espaço. São os documentos que declaram a existência ou não de um fato para que alcance sua relevância para o Direito. Portanto, antes de apreciar as questões veiculadas no Recurso Voluntário, entendo que o presente feito necessita ser instruído por informações essenciais para formação da convicção deste julgador, em especial as relativas às alegações de que o débito está parcelado. Por conta disso, tenho entendimento de que o julgamento deve ser CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA à repartição de origem, para: (i) informar se o Recorrente aderiu ao PAEX instituído pela MP 303/06; (ii) em caso de positivo o item "i", informar se o débito ora debatido encontra-se no rol dos débitos parcelados; Cumprida a diligência, intime-se o contribuinte para, querendo, manifestar-se, a respeito, em homenagem ao principio do contraditório, retornando os autos para apreciação deste Conselho. ÇtY Sala das Sessões, em . deze iro de 2008. ara fi LUIZ ROBERTO DO INGO 3 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4744929 #
Numero do processo: 10932.000190/2006-00
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DE PENALIDADES. Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.868
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  MULTA  DE  OFÍCIO.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO  DE  PENALIDADES.  Somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Eivanice Canário da Silva e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório  AUTUAÇÃO     Fl. 102DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10932.000190/2006­00  Acórdão n.º 2801­001.868  S2­TE01  Fl. 95          2 Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls. 39 a 45, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2003, 2004, formalizando a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$14.318,31,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros de mora.  A  autuação  decorreu  de  deduções  indevidas  a  título  de  depndentes  (R$1.272,00  e  R$5.088,00,  exercícios  2003  e  2004,  respectivamente);  despesas  médicas  (R$14.248,00  e  R$14.383,00,  exercícios  2003  e  2004,  respectivamente);  despesas  com  instrução (R$1.998,00 e R$5.994,00, exercícios 2003 e 2004, respectivamente) e contribuição à  previdência privada/FAPI (R$9.083,60, exercício 2004).  IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 51  a 56), acatada como tempestiva. Alegou, em apertada síntese, que a multa de ofício deveria ser  excluída, uma vez que não houve a comprovação de má­fé.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  3ª  Turma  DRJ/Salvador/BA,  conforme  Acórdão  de  fls.  78,  julgou  procedente o lançamento.  RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/09/2008  (fls.  83),  o  contribuinte apresentou, em 22/09/2008, o Recurso de fls. 84 a 88, argumentando, em síntese,  que contratou terceiro, contador, para o preenchimento de suas declarações e, somente ao ser  intimado para prestar esclarecimentos os Fisco, soube da inclusão de despesas não incorridas.  Assevera que buscou  localizar o contador, mas não obterve êxito. Afirma que fica indignado  com a multa de 75%, pois foi qualificado como fraudador, o que não corresponde à realidade.  Pondera que 30% dos seus vencimentos estão sendo destinados ao pagamento do parcelamento  que solicitou, de forma que o pagamento da multa lhe será ainda mais penoso.  O processo  foi  distribuído  a  esta Conselheira,  numerado  até  as  fls.  93,  que  também trata do envio dos autos a este Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora.   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No caso, o contribuinte não discorda das glosas contempladas no lançamento  de  ofício,  eis  que,  efetivamente,  reconhece  não  fazer  jus  às  deduções  pleiteadas  em  suas  declarações de ajuste anual dos exercícios 2003 e 2004. Inclusive, o principal exigido no Auto  de Infração já foi transferido para o processo de nº 13816.000181/2007­14 (fls. 73 a 77).  Fl. 103DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10932.000190/2006­00  Acórdão n.º 2801­001.868  S2­TE01  Fl. 96          3 O litígio cinge­se à exigência da multa de ofício. Entende o contribuinte que  teria sido apenado com a multa de ofício qualificada, tendo sido considerado “fraudador”.  Por oportuno, confira o disposto na Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  art.  44,  inc.  I,  com  a  redação  então  vigente,  acerca  da  aplicação  da  multa  nos  casos  de  lançamento de ofício:  Art. 44 ­ Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o  vencimento  do  prazo,  sem  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;  II  ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito  de fraude, definido nos arts. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30  de  novembro  de  1964,  independente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.”  Esclareça­se  que,  diferentemente  do  que  supõe  o  contribuinte,  a  multa  de  ofício aplicada não foi qualificada (150%, inc. II acima, aplicável nos casos de evidente intuito  de fraude), limitando­se à multa de 75%, prevista no inc. I.  Ora, a penalidade descrita no inciso "I" aplica­se sempre que houver falta de  recolhimento  de  imposto. No  caso,  houve  falta  de  recolhimento  do  imposto  exigido.  Esta  é  exatamente a hipótese do inciso I retro, sendo legítima a multa de 75%.   Quanto ao pedido do contribuinte para a exoneração da penalidade aplicada  em consonância com a legislação de regência, registre­se que a Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966,  Código Tributário Nacional (CTN), em seu art. 97, inc. VI determina que somente a  lei pode estabelecer as hipóteses de dispensa ou redução de penalidades. Assim sendo, por falta  de previsão legal, as razões do impugnante não afastam a sanção.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.   Assinado digitalmente  Amarylles Reinaldi e Henriques Resende                              Fl. 104DF CARF MF Emitido em 17/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por ANTONIO DE PA DUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 13766.000684/2003-91
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/96 INBÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.052
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE MARTINS DE LIMA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/96 INBÉBITO FISCAL RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA O pagamento antecipado extingue o crédito referente aos tributos lançados por homologação e marca o inicio do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de indébito. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13739.001214/2007-03
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43). Recurso Voluntário Provido.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  MOLÉSTIA GRAVE. RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA  CARF 43.  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43).  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 51DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13739.001214/2007­03  Acórdão n.º 2801­01.800  S2­TE01  Fl. 45          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 1.089,79, referente ao exercício de 2004, a título de imposto (R$  486,95),  acrescido  da  multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  365,21), além dos juros de mora (R$ 237,63).  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  dedução  indevida  a  título  de  dependentes  e  despesas  médicas,  bem  como  de  rendimentos  recebidos  do  Comando  do  Exército indevidamente considerados isentos por moléstia grave.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou ser portador de cardiopatia grave  desde setembro de 2001, bem como considerado incapaz definitivamente para o serviço militar.  Alega que a Declaração relativa ao exercício 2003 foi devidamente processada com resultado  de imposto a restituir e por questão de isonomia deveria a declaração do exercício 2004 ter o  mesmo resultado.  A  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2/RJ,  conforme  Acórdão  de  fls.  32/33,  julgou  improcedente a impugnação, concluindo que os valores recebidos não podem ser isentos, uma  vez que se referem à reserva remunerada. Destacou, ainda, que o impugnante não questionou a  dedução indevida com dependentes e despesas médicas.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  09/10/2010  (fl.  36),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fls. 37/39, em 08/11/2010. Em sua defesa, sustenta  ser insubsistente o lançamento, argumentando que ficou demonstrado que a reforma deu­se em  razão  da  existência  de  doença  isquêmica  crônica  do  coração,  que  teve  seu  inicio  detectado  através de inspeção médica e diagnosticada com inicio em setembro de 2001.   É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No que tange ao pleito do recorrente, a legislação de regência estabelece ser  necessário  o  atendimento  de  duas  condições  para  a  concessão  do  beneficio  da  isenção  de  Imposto de Renda Pessoa Física: (i) que o contribuinte seja portador de moléstia grave (assim  entendida aquelas constantes do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88); e (ii) que os rendimentos  recebidos pelo contribuinte sejam decorrentes de pensão, aposentadoria, ou reforma.  O Laudo Oficial, às fl. 12/15, expedido pelo Ministério da Defesa – Exército  Brasileiro, comprova que o contribuinte é portador de moléstia grave desde 07/09/2001.  O fato de ser o questionado rendimento da reserva remunerada não retira do  contribuinte  o  direito  à  isenção  reclamada.  Nesse  sentido,  foi  editada  a  Súmula  no  43,  de  aplicação obrigatória no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  Fl. 52DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13739.001214/2007­03  Acórdão n.º 2801­01.800  S2­TE01  Fl. 46          3 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada,  motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador  de moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  são  isentos  do  imposto de renda.  Portanto, como pleiteado, devem ser excluídos da tributação os rendimentos  percebidos pelo  interessado da fonte pagadora de CNPJ 00.394.452/0533­04, que  totalizaram  R$ 50.803,20 (fl. 06).  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 53DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 13047.000770/2008-23
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.699
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PÁDUA ATHAYDE MAGALHÃES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. Caracteriza-se como infração a omissão de rendimentos constatada em procedimento de ofício, cabendo a exigência do imposto e encargos legais, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. Recurso Voluntário Negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE.   Caracteriza­se  como  infração  a  omissão  de  rendimentos  constatada  em  procedimento  de  ofício,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  encargos  legais,  uma  vez  que  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe da intenção do agente ou do responsável.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Refere­se  este  processo  à  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física, exercício 2005, ano­calendário 2004, acrescido da multa de oficio de 75%, e dos juros  de mora, estes calculados até agosto de 2008.     Fl. 114DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13047.000770/2008­23  Acórdão n.º 2801­01.699  S2­TE01  Fl. 100          2 Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se,  a  seguir,  o  relatório  constante  da  decisão recorrida:  “Trata o presente de Notificação de Lançamento de Imposto de  Renda  Pessoa  Física  (fls.  08/10v),  emitida  em  12/08/2008,  lavrada contra o contribuinte acima  identificado, no valor  total  de R$ 101.163,63 (cento e um mil cento e sessenta e três reais e  sessenta e três centavos), por omissão de rendimentos recebidos  do  trabalho  (R$  160.000,00)  e  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas  (R$  7.380,00),  no  ano­ calendário 2004.  Atendendo  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  sendo  o  primeiro  datado  de  30/04/2007,  o  autuado  encaminhou  documentos  e  esclarecimentos  que  foram  analisados  pela  fiscalização.  Desta  análise  foi  concluído  que  não  havia  como  considerar  isento  o  valor  de  R$  120.000,00  pago  ao  Sr.  Getúlio  pela  quitação  da  Nota  Promissória  que  tinha  seu  pai,  o  Sr.  Domingos  Lazzari,  como  credor,  pela  ausência  de  documentos  que  comprovassem  que  tal  valor  foi  adquirido  por  herança.  Também concluiu  que  não há previsão legal para considerar como isento o valor de R$  40.000,00 pago ao Sr. Getúlio como ressarcimento de despesas  de  custeio  suportadas  pelo  mesmo  durante  o  período  de  tramitação  do  processo  judicial  de  indenização  por  reforma  agrária no qual era advogado do desapropriado.  Durante  o  procedimento  fiscal,  em  12/11/2007,  o  contribuinte  recolheu  o  imposto  de  renda  relativo  aos  rendimentos  de  aluguéis recebidos de pessoas físicas. DARF anexado na fl. 11.  Dentro  do  prazo,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  o  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis não corresponde à  verdade, pois o devido  imposto  foi  pago na data de 12/11/2007.  Quanto  à Nota  Promissória  (fl.  59)  no  valor  atualizado  de  R$  120.000,00,  informa que a descoberta deste documento ocorreu  após  a  partilha  e  cita  o  art.  1040,  inciso  II,  do  Código  de  Processo  Civil:  “Ficam  sujeitos  à  sobrepartilha,  os  bens  da  herança  que  se  descobrirem,  depois  da  partilha  ...”.  Anexa  a  sobrepartilha  lavrada  no  Tabelionato  de  Passa  Sete/RS,  entendendo  que  faz  prova  “jure  et  de  jure”  inequívoca,  ou  de  pleno direito, de que juntamente com suas irmãs eram herdeiros  da importância em tela.  Quanto ao valor de R$ 40.000,00 (verso da Nota Promissória, fl.  59v)  teve  por  fim quitar  os  débitos  da  firma  (Lazzari  Irmãos  e  Cia.  Ltda.)  referentes  a  gastos  com  viagens,  refeições  e  outras  despesas realizadas num período de 34 anos na defesa da ação  de  desapropriação  e  outra  ação  de  prestação  de  contas  que  tramitou por mais de 30 anos. Argumenta que: além da lisura do  recibo,  pode­se  dizer  que  o  mesmo  documento  “milita  a  presunção de  verdade”,  é o  que  nos  diz  o Código  de Processo  Civil Brasileiro, no seu artigo 334, inciso II e IV. Logo, o recibo  em  questão  deve  prevalecer  por  ser  legal  e  jurídico.  E  como  Fl. 115DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13047.000770/2008­23  Acórdão n.º 2801­01.699  S2­TE01  Fl. 101          3 despesa não sofre imposto de renda, é documento inquestionável.  É  de  ordem  particular.  Tínhamos  crédito,  recebemos,  damos  a  devida quitação no mesmo. Ato jurídico perfeito.  Ao  final  requer  a  improcedência  da  presente  Notificação  de  Lançamento.  Foi  solicitado  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  que  anexasse  o  dossiê  fiscal  aos  autos,  o  que  foi  feito, retornando o processo para julgamento.  (...)”  Na  sequência,  a  Egrégia  4a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Santa Maria  (RS),  à unanimidade,  julgou  procedente  em parte  o  lançamento  (Acórdão n° 18­12.772, de 16/08/2010 –  fls. 84/88),  excluindo o valor de R$ 120.000,00 da  base  de  cálculo  do  imposto  lançado,  face  a  comprovação  pelo  contribuinte  de  que  sobre  tal  rendimento não há incidência do imposto de renda.   Transcritas a seguir as ementas que consubstanciaram a decisão:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2004  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  RECEBIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  RENDIMENTOS  ISENTOS  OU  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  HERANÇA.  Não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento  bruto  os  valores  adquiridos  por  herança.  A  Escritura  Pública  de  Sobrepartilha  faz prova a favor do autuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO.  Mantém­se  o  lançamento  referente  aos  rendimentos  supostamente  recebidos  por  ressarcimentos  de  despesas  de  custeio,  suportadas  pelo  autuado  durante  o  período  de  tramitação de processo judicial, por falta de previsão legal que  lhes isente da incidência.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Devidamente  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  28/09/2010,  conforme documento à fl. 91, o contribuinte interpôs em 27/10/2010 o Recurso Voluntário às  fls. 92/97, alegando, em síntese, que:  ­  não  consegue  entender  a  que  omissão  sobre  alugueis  está  se  referindo  o  Acórdão à fl. 87, pois consta do demonstrativo elaborado naquela decisão o respectivo débito,  quando já está provado nos autos que o quantum devido foi recolhido, com multa e juros, na  data de 29/04/2005, conforme DARF anexado aos autos;  Fl. 116DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13047.000770/2008­23  Acórdão n.º 2801­01.699  S2­TE01  Fl. 102          4 ­  quanto  ao  valor  de  R$  40.000,00,  refere­se  a  despesas  efetuadas  com  demandas  judiciais  relacionadas  a  processo  de  desapropriação,  despesas  estas  arcadas  pelo  recorrente, e que lhe foi ressarcido pela empresa Lazzari Irmãos e Cia. Ltda., e assim, diante da  nossa processualística,  encontra­se  tal  fato devidamente comprovado nos autos, não havendo  necessidade de maiores provas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela  qual dele tomo conhecimento.  De  pronto,  cumpre  esclarecer  questão  posta  inicialmente  pelo  recorrente,  relacionada  ao  fato  de  constar  do  demonstrativo  elaborado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  (fl. 87 dos autos) o valor de R$ 7.380,00  lançado a  título de “omissão de  rendimentos de alugueis recebidos de pessoas físicas”.    Ora,  como  nitidamente  se  constata  do  exame  dos  autos,  há  a  concordância  expressa do contribuinte quanto à parte da exigência fiscal relacionada à essa infração (omissão  de rendimentos de alugueis), tanto é verdade que, já por ocasião da impugnação ao lançamento,  afirmou  o  interessado  que  efetuou  o  recolhimento  do  respectivo  imposto  e  encargos  legais,  conforme DARF que juntou ao processo.   Desta  forma,  conforme  previsto  no  art.  17, do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  com a redação dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 1997,  trata­se de matéria não impugnada,  visto que não foi contestada pelo autuado, razão pela qual concluiu acertadamente a autoridade  julgadora “a quo” pela procedência dessa parte do lançamento, mantendo­a em sua decisão.   Quanto  ao  recolhimento  informado  pelo  contribuinte,  verifica­se  que  foi  realizado após o início da ação fiscal, não tendo, deste modo, o condão de ilidir a exigência da  multa de oficio de 75%. Com efeito, antes de  iniciado pela  fiscalização o procedimento para  lançamento de ofício do imposto devido, poderia o interessado ter efetuado a retificação de sua  declaração, amparando­se no instituto da denúncia espontânea (art. 138 do CTN). No entanto,  tal medida não adotou, conforme se constata nos autos.   Sendo assim, como claramente ressaltado no acórdão vergastado (fl. 86 dos  autos), “procede o lançamento fiscal a esse titulo, devendo ser alocado o pagamento efetuado  (em  12/11/2007),  após  o  inicio  do  procedimento  fiscal,  conforme  DARF  anexado  pelo  contribuinte (f1. 11)”.  No mais, nessa fase recursal, restringe­se o litígio à omissão de rendimentos  recebidos da pessoa jurídica Lazzari Irmãos e Cia. Ltda., no valor de R$ 40.000,00. A infração  apurada pela  fiscalização teve como base recibo firmado pelo recorrente quando da quitação,  pela  citada  empresa,  de  título  de  crédito  (Nota  Promissória  à  fl.  59)  no  valor  total  de  R$  160.000,00,  apresentando­se  o  contribuinte  como  herdeiro  legal  do  credor  da  dívida,  o  Sr.  Domingos Lazzari, seu genitor.   Fl. 117DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 13047.000770/2008­23  Acórdão n.º 2801­01.699  S2­TE01  Fl. 103          5 Em sua argumentação o recorrente sustenta que o pagamento do valor de R$  40.000,00, parte do montante recebido de R$ 160.000,00, teve como finalidade o ressarcimento  de gastos com viagens, refeições, diárias, e outras despesas realizadas num período de 34 anos  na defesa da ação de desapropriação, e outra ação de prestação de contas que tramitou por mais  de 30 anos, dispêndios estes que teriam sido suportados pelo mesmo.   Cabe  registrar  que o  contribuinte  não  colacionou  aos  autos  nenhuma prova  que desse azo à sua alegação. O recibo constante do verso da nota promissória em evidência  não se revela um elemento hábil a desconstituir a presente exigência.   O  certo  é  que  a  situação  destacada  pelo  interessado  não  se  enquadra  em  nenhuma das hipóteses de  isenções  tributárias elencadas na legislação de regência  (art. 6° da  Lei n° 7.713, de 1988).   Destarte,  tem­se  que  a  decisão  recorrida  não  merece  reparos,  devendo  ser  confirmados seus judiciosos fundamentos.   Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                                 Assinado digitalmente                Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 118DF CARF MF Emitido em 08/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10140.720517/2008-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. O prazo para interposição do recurso voluntário é de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância, não devendo ser conhecido o recurso apresentado intempestivamente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-002.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720517/2008­33  Acórdão n.º 2801­002.051  S2­TE01  Fl. 105          2 das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ­  DITR/2005, no valor total de R$ 15.222,10, referente ao imóvel  rural com Número na Receita Federal ­ N1RF 3.306.214­5, com  área  total  de  5.734,8  ha,  denominado:  Fazenda  Arco  íris,  localizado  no município  de Bonito  ­ MS,  conforme Notificação  de  Lançamento  ­  NL,  fls.  01  a  04,  cuja  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04.  2.  Inicialmente,  com  a  finalidade  de  viabilizar  a  análise  dos  dados declarados nos exercícios de 2003 a 2005, especialmente  a  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  Área  de  Reserva  Legal  ­  ARL,  e  o  Valor  da  Terra Nua  ­  VTN,  a  declarante  foi  intimada a  apresentar  diversos  documentos  comprobatórios,  os  quais,  com  base  na  legislação  pertinente,  foram  listados,  detalhadamente,  no Termo de  Intimação,  fls.  06  e  07. Entre  os  mesmos constam:  cópia do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  do  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  relativamente  á  demonstração  de  existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2°, da lei  n°  4.771/1965  ­  Código  Florestal),  acompanhado  de  Anotação  de Responsabilidade Técnica ­ ART; Certidão do Órgão Público  competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área  declarada como de Preservação Permanente nos termos do art.  3°, do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público  que  assim  a  declarou;  cópia  da  matrícula  do  registro  imobiliário,  com  da  averbação  da  ARL;  cópia  do  Termo  de   Responsabilidade/Compromisso de averbação da ARL ou Termo  de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão federal ou  estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como  Área  de  Interesse  Ecológico  ­  AIE  e;  Laudo  Técnico  de  Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado  de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação mínima.  3.  Foi  informado,  inclusive,  que,  na  falta  de  atendimento  à  intimação,  poderia  ser  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  o  arbitramento do VTN com base nas  informações do Sistema de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SIPT,  conforme a legislação.  4.  A  intimação  foi  entregue  no  endereço  da  interessada  em  08/10/2007,  fl.  08,  e  em atendimento  foi  apresentado Laudo de  Comprovação de APP, fls. 14 a 44.  5.  Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  a  Autoridade  Fiscal  mencionou  que,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  apresentou  do  laudo  técnico  de  avaliação  solicitado,  o  V  TN  foi  modificado  com  base  nas  informações  constantes  no  SIPT,  que  indicou  o  VTN/ha  de  R$  913,87.  Relativamente à APP e ARL foram mantidas conforme DITR.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720517/2008­33  Acórdão n.º 2801­002.051  S2­TE01  Fl. 106          3 6.  Procedidas  a  mencionada  alteração,  bem  como  as  modificações  dos  demais  dados  conseqüentes,  foi  apurado  o  crédito  tributário  e  lavrada  a  NL,  cuja  ciência  foi  dada  à  interessada em 25/11/2008, fl. 05.  7. Na  impugnação,  protocolada  em  05/12/2008,  fls.  45  a  50,  a  interessada  apresentou  seus  argumentos  de  discordância  alegando, em resumo, o seguinte:  7.1.  O  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (ITR).  Explicou sobre o fato gerador do ITR, citou os artigos 29 e 31 do  CTN e  comentou  que  a  legislação  infraconstitucional  repete as  mesmas orientações desses dispositivos, qual seja, de que o ITR  é  relacionado  à  propriedade  do  bem  imóvel  situado  em  zona  rural, incidindo a obrigação tributária proporcional à dimensão  da  propriedade,  onde  a  apuração  do  valor  do  imposto  será  procedida pelo próprio contribuinte, levando em conta o VTN, a  área  tributável, de acordo com o art. 10, § 1°,  I e  II da Lei n°  9.393/1996, alcançando o VTN tributável, sobre o qual incidirá  a alíquota aplicável.  7.2. Valor da Terra Nua. Sustentou o argumento do baixo valor  do preço do hectare na região de  localização do imóvel devido  sua  proximidade  com  o  Pantanal  sul­mato­grossense,  sujeito  a  intensa  fiscalização  ambiental,  além  de  outros  fatores,  como  índice  pluviométrico,  fertilidade  do  solo,  pastagens  nativas,   condições essas que influem na diminuição do valor da terra.  7.2.1.  Disse  ser  necessária  a  realização  de  prova  técnica  no  local para a correta avaliação da área tributada e do preço justo  do  VTN,  posto  que  o  valor  lançado  em  muito  se  distancia  da  realidade do local e difere do valor declarado.  7.3.  A  Perícia.  Requereu,  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material  e  com  apoio  no  art.  16,  IV,  da  Lei  n°  70.235/1972,  a  realização  de  perícia  para  a  determinação  do  real VTN.  7.3.1.  Mencionou  que  indicará  assistente  técnico  para  o  acompanhamento  da  prova  técnica  e  indicou  seus  quesitos  formulados.  7.4. A Multa de Oficio e os  juros de mora. Solicitou a  redução  proporcional da multa de ofício e dos juros de mora, excluindo  as  parcelas  que  não  incidem  o  ITR  e,a  aplicação  restrita  à  diferença que poderá ser verificada entre o valor declarado e o  real VTN.  7.5.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  requereu  a  recepção  da  impugnação com a conseqüente improcedência do lançamento e  protestou  pela  ampla  produção  de  provas,  notadamente  a  pericial, nos termos do requerimento e quesitos formulados.  8. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 51 a 66,  composta por: procuração, cópia de documento de identificação  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720517/2008­33  Acórdão n.º 2801­002.051  S2­TE01  Fl. 107          4 do  procurador;  cópia  de  alteração  contratual  da  empresa;  da  NL; do ADA/2003 e; da matrícula do imóvel.  9. É o relatório.”  A DRJ/Campo Grande­MS julgou o lançamento procedente (fls. 71/78), nos  termos da ementa transcrita a seguir:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Valor da Terra Nua ­ V T N ­ Laudo Técnico  O lançamento que  tenha alterado o V TN declarado, utilizando  valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da  Secretaria da Receita Federal ­ SIPT, nos termos da legislação,  é  passível  de  modificação  somente  se,  na  contestação,  forem  oferecidos  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  que  apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo  ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 07/01/11, conforme Aviso  de Recepção juntado às fls. 83, a interessada apresentou, em 21/02/11, o Recurso de fls. 85/89,  juntamente com os documentos de  fls. 90/99, em que  requer a nulidade do auto de  infração,  com base nas seguintes alegações:  a)  o  indeferimento  do  pedido  de  realização  de  perícia  por  parte  do  Fisco  constitui violação ao seu direito de defesa, assim como ao disposto no art.  16, I V , do Decreto nº 70.235/72, ressaltando que, em conformidade com  a  legislação  especial,  é  do  Fisco  o  ônus  da  comprovação  de  vícios  que  maculem a declaração do contribuinte (art. 10, § 7º, da Lei 9.393/96);  b)  a avaliação do VTN  foi  realizada por arbitramento e sem qualquer dado  técnico específico para a área tributada, em muito se distancia da realidade  local e em muito difere do valor declarado pelo contribuinte. Para que não  haja  qualquer  arbitrariedade  em  relação  ao  valor  da  terra  nua  tributada,  faz­se  necessário  garantir  ao  recorrente  a  ampla  produção  probatória,  inclusive e especialmente a prova pericial  técnica,  realizada  in  loco, que  comprove o efetivo valor da terra nua do imóvel, levando em consideração  a  região  em  que  se  localiza,  o  índice  de  aproveitamento,  entre  outros  fatores,  sem  exceção.  Afirma  que  não  lhe  foi  permitida  a  produção  de  provas em relação a esta matéria.  Diante  do  exposto  acima  requer  o  provimento  de  seu  recurso,  com  a  consequente extinção do crédito tributário em discussão.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA Processo nº 10140.720517/2008­33  Acórdão n.º 2801­002.051  S2­TE01  Fl. 108          5 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima  O  recurso  não  deve  ser  conhecido,  por  ter  sido  apresentado  intempestivamente, como será demonstrado a seguir.  De acordo com o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, o prazo para interposição  do  recurso  voluntário  é  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Como pode ser observado pelo Aviso de Recepção de fls. 83, o recorrente foi cientificado do  Acórdão  da  DRJ/Campo  Grande­MS,  de  fls.  71/78,  em  07/01/11.  Logo  o  prazo  para  interposição do recurso teve início em 10/01/11, haja vista que na contagem do prazo se exclui  o dia da ciência e o referido prazo somente se inicia em dia de expediente normal, nos termos  do art. 5o do citado Decreto, e encerrou­se em 08/02/11. Como o recurso foi protocolado em  21/02/11 (fls. 85), resta caracterizada sua intempestividade.  Diante do exposto acima voto por NÃO CONHECER do recurso.  Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima – Relator                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 19/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 05/ 12/2011 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 13737.000744/2003-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 301-02.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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B. EVENTOS LTDA - EPP Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora. SUS~MANN Presidente em Exercício e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Femandes do Nascimento (Suplente). Processo n.o 13737.000744/2003-12 Resolução n.o 30 J -2.059 RELATÓRIO CC03/COl Fls. 67 Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996. Tal exclusão se deu através do Ato Declaratório n° 445.124/2003, pelo fato de o contribuinte exercer atividade econômica vedada "9261-4/99 Outras atividades desportivas" (fl.03). O contribuinte fundamenta tal requerimento no fato de que a constituição da empresa teria sido aprovada pela Receita Federal e que não houve qualquer alteração em suas atividades. Contudo, em despacho decisório (fl. 15), a Delegacia da Receita Federal em Niterói indeferiu o pedido de reinclusão no Simples, sob a justificativa de que "Promoção de eventos esportivos é atividade vedada confonne Sol. Cons. SRRF/7a RF/ Disit n° 235/01." Inconfonnado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls.16/26) alegando em síntese: 1. que o representante legal da empresa é um atleta profissional de Vôlei de praia; que participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica; 2. que os pagamentos dos prêmios são efetuados em cheque, nominais à pessoa jurídica do atleta, nunca à pessoa física; 3. que a Receita Federal instruiu os atletas a constituírem a empresa da forma como fora formada, pois não havendo atividade compatível disponível, a Receita Federal orientou para que o objeto social fosse o adotado, conforme contrato social; 4. que a exclusãofoi indevida, uma vez que a autoridade administrativa usou analogia in malan partem, enquadrando o contribuinte como promotor de eventos, enquanto na verdade, o contribuinte apenas participa do evento, não o promove; 5. que a atividade da empresa não se enquadra em nenhuma das hipóteses aventadas pela Solução de Consulta n° 235/01, cuja aplicação é absurda, posto que ela interpreta o art. 9(~XlII da Lei 9.317/95 e esta situação contraria o princípio da legalidade; 6. pugna pela declaração de nulidade do Ato Declaratório de exclusão, face a contrariedade ao princípio da legalidade; bem como a contrariedade ao princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro proferiu acórdão (fls. 36/47) indeferindo a solicitação, pois (i) não há que se falar em nulidade, posto que esta somente poderá ser argüida quando lavrado auto por pessoa incompetente, e no presente caso, foram observados todas as formalidades necess~o compete: Processo n.o 13737.000744/2003-12 Resolução n.O 301-2.059 CC03/COI Fls. 68 autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade e; (iii) não pode ser enquadrada no SIMPLES, a empresa que exerce atividade de promoção de eventos esportivos. o contribuinte apresentou recurso (fls. 52/63) reiterando praticamente os mesmos argumentos trazidos com a manifestação de inconfonnidade. É o relatório. 3 Processo n.o 13737.000744/2003-12 Resolução n.o 301-2.059 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora CC03/COl Fls. 69 o presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de solicitação de revisão da exclusão do contribuinte do SIMPLES, instituído pela Lei n°. 9317, de 05 de dezembro de 1996, sendo que tal exclusão se deu pelo fato de o contribuinte exercer atividade vedada, qual seja, "outras atividades desporti vas". Em sua defesa, o contribuinte alega que por ser atleta profissional de vôlei de praia, participa de competições desportivas e, para recebimento de premiações, os organizadores das competições exigem que o atleta tenha constituída uma pessoa jurídica e que os cheques relativos a essas premiações são, inclusive, nominais a pessoa jurídica constituída pelo atleta. Ocorre que o contribuinte não juntou aos autos qualquer documento probante destas alegações. Da mesma forma, o Fisco também se absteve de colacionar qualquer prova do fato de que o contribuinte exercesse atividade vedada, fundamentando a exclusão apenas na denominação contida no objeto do contrato social da empresa. Diante disso, e por haver indícios de prova, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a repartição de origem providencie a notificação do contribuinte a fim de que junte aos presentes autos, a título de amostragem: a) Cópia de contratos celebrados entre o atleta e a(s) empresa(s) organizadora(s) dos eventos esportivos; b) Cópia de Regulamentos das competições das quais o atleta participa; c) Outras informações julgadas importantes para o deslinde da questão. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10480.001737/85-00
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 1985
Numero da decisão: 303-00.026
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem, nos do voto do Relator.
Nome do relator: HELIO LOYOLLA DE ALENCASTRO
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Sessão de ...?? ?.-_~ j~~~ _de 19 ..ª2 . ACORDÃO N,o_ . Recurso n.O Recorrente Recorrid .107.443 - Processo 10480/001737/85-00 EQUIPAMENTOS VILLARESS/A IRF - PORTO - RECIFE R E S O L U ç Ã O Nº 303/0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EQUIPÁMENTOS VILLARES S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em o julgamento do recurso em diligência ao órgão de origem, mos do voto do Relator. Terceiro cotlverter nos ter VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 J UL 1985 Participaram, tes ConselheirOs: de 1985 . .dente ':e.Relator Procurador da Fa zenda Nacional presente julgamento os seguin- •\., } AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO ENILA LEITE FREITAS CHAGAS HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA JOÃO EVANGELISTA CARNEIRO DA CUNHA NETO LUIZ CARLOS NOGUEIRA PAULO MORENO DE ALMEIDA SIDNEY DE CAMPOS PESSOA SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Proces~o 1.048.0/.0.01137/85-.0.0 • , .' RECURS.o: 1.07.443 REC.oRRENTE: EQUIP AMENT.oS VILLARES S/A RES.oLUÇÃO: 3.03/.0.026 R E L A T Ó R I .o E V .oT .o A ora recorrente importou pelo Porto do Recife, di versos equipamentos destinados à implantação do sistema metropolit~ no de trens da precitada Cidade, tendo o desembaraço dos produtos em causa sido formalizado pela Declaração de Importação sob nº .0.0.0294/85,no verso da qual (campo 24) pediu a liberação dos bens com isenção dos impostos - 1.1. e I.P.I. - e da Taxa de Melhoramen to dos Portos. Adveio negativa da Seção de tributação e a - r:epr~ sentação de fls . .oI, contra o pleito de isenção da TMP. A empresa, ante a pendência surgida no desembaraço, peticionou, com arrimo na Portaria - MF nº 389/76, solicitando o d~ sembaraço, pendente o pagamento da TMP, mediante assinatura de Ter mo de Responsabilidade e depósito na Caixa Econômica Federal da quantia em litigio. Diante do depósito vinculado, foi dispensada a~ sinatura do Termo de Responsabilidade e liberada a mercadoria. Equipamentos Villares S.A. ofereceu, tempestivamen te, sua impugnação, arguindo, em síntese, o seguinte: - I - Que a importação dos produtos - "in casu", te!! do em vista destinarem-se ao sistema metropolitano de t:vensdo Reci fe, contratado pelo EBTU -, está isenta da TMP, expressamente, ante os termos da letra "b", p.ú., do DL nº 2185/84, cujo inteiro teor transcreve; 11 - Que o disposi tivo transcrito não representa ihQ vação, pois já era contemplada a isenção no art. 2º, inc. 11, do DL nº-rOlú/69, com a nova redação dada pela Lei nº 6418 de 3.0/.05/77. A única modificação consistiu que, na sistemática anterior, a dispe!! sa legal do pagamento da TMP dependia de requerimento ao Ministro dos Transportes e, hoje, a isenção, relativa a bens vinculados a compromissos de prestação de serviços consubstanciados em atos in ternacionais firmados pelo Brasil, opera-se "ipso jure", ou seja, dá-se sem intervenção da parte; 111- Que o decisivo para outorga da isenção, é a vinculação dos bens importados com serviços objeto de atos interna cionais firmados pelo Brasil, tendo a cópia do respectivo acordo plurilateral (do qual são signatários, além de nosso Pais, França, Alemanha e Inglaterra) _sido apresentada a IRF/Porto do Recife; IV- Por fim, pede provimento da impugnação, conse quente arquivamento do processo e autorização para levantamento _da quantia depositada. Encerrando o preparo do processo, nos termos SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Resolução: 303/0026. Processo 10480/001737/85-00 art. 19 do Dec. nº-70.235/72, o autor do procedimento pronuncia-se pela manutenção do auto. Às fls. 72 "usque" 74; está lançada a decisão mono crática, concluindo pela procedência da ação fiscal e portanto, man tendo a exigência do pagamento da TMP, ass~m:ementada: "TAXA DE MELHORAJllIENTODOS PORTOS. Importaç ão de produto à qual não se aplica o beneficio isencio nal concedido pelo art. 2º, p.ú., Alinea "b", d~ Decreto-Lei nº 2.185/84, obriga o importador ao pagamento dessa taxa. Ação fiscal procedente." Inconformada, a empresa interpôs, em prazo habil, recurso a este Conselho, renovando os mesmos argumentos oferecidosna impugnação. A isenção, a exemplo de tantas outras, é matéria sob reserva da Lei, e a legislação tributária que sobre ela disPQ nha, interpreta-se literalmente; isto quer dizer que não comporta interpretação, quanto ao resultado, restritiva ou extensiva. É "conditio sine qua non ir à composição da presente lide, sem a qual este Conselho não estará'em situação de apreciar a matéria "sub judice", que o processo seja devidamente instruido com a cópia do protocolo.plurilateral que teria sido firmado pelo Bra sil, sob denominação de "Protocol on the supply and financing of a suburban railway system for the town of Recife". Do exposto, voto no sentido de que o julgamento se ja convertido em diligência, a fim de que a repartição de origem in time a recorrente a fim de que apresente o mencionado protocolo e, assim, se possa fazer a juntada do mesmo aos autos, acompanhado da respe~tiva tradução. Sala das Sess~e , em 25 de M o de 1985. HÉLIO L OLLA DE ALENCASTRO - Presidente e Relator 00000001 00000002 00000003

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4733817 #
Numero do processo: 13055.000085/2006-36
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO AO PIS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS GERADOS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERÍODO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de creditamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de ICMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.245
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª. TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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S3-1E03 F I 164 Ádf•À\U MINISTÉRIO DA FAZENDA '' :- •. * ' ‘'',', CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS C. TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13055 000085/2006-36 Recurso n" 161,043 Voluntário Acórdão n" 3803-00.245 - .3a Turma Especial Sessão de I 9 de outubro de 2009 Matéria PIS NÃO CI JMULATIVA Recorrente MÓVEIS KAPPESBERG LEDA Recorrida DRJ-PORTO AI T,GRE/RS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÀO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a .30/09/2005 CON'Ilt 1B1110'W AO I'IS NO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS G R.ADOS PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS COM OUTROS TRIBUTOS. FISCALIZAÇÃO PARA APURAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO NO MESMO PERIODO, NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. A sistemática de erednamento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedido de compensação, seja sumariamente subtraída, do montante a ressarcir, a diferença de valores que a fiscalização considerar como recolhidos a menor, decorrentes da revisão da apuração da base de cálculo da contribuição. Se a fiscalização entende que valores como o de transferências de créditos de 1CMS devem sofrer a incidência da Contribuição, tem de promover a sua exigência necessariamente por meio de lançamento de ofício, não podendo fazer a subtração sumária do crédito que o contribuinte utilizou para o pagamento de outros tributos, que ficariam a descoberto Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3a • TURMA ESPECIAL da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, - # s ' ALE # N 'ti KERN 1 - Presidente IVA ,(L G , ETTI - Relator , i , \ \ \ Pafficima.m, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Beehior Melo de Souza, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Mauricio Fedato.. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos H.enrique Martins de Lima_ Relatório Trata-se de declaração de compensação apresentada pelo contribuinte em 27/04/2006, na qual apresenta créditos de PIS não-cumulativa apurados no 3" trimestre de 2005 (lis.. 01/05). A DRE-Novo Hamburgo/RS reconheceu a existência do valor do crédito pleiteado pelo contribuinte, mas recusou ao contribuinte o direito de aproveitamento integral do saldo de créditos, entendendo por bem reduzir este saldo, fazendo-o a titulo de "irregularidade fiscal", por ter verificado que "no período de outubro de 2004 a dezembro de 2005, a fiscalizada efetuou cessão de créditos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias- e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Circulação (KM,S) a terceiros" e que "embora tais operações se equiparem a verdadeira alienação de direitos a título oneroso, originando, portanto, receitas tributáveis, que devem compor a base de cálculo da contribuição para o .PIS/Pasep, confim-me determina o art.. 1",§,ss' 1" e 2 0 da Lei n" 10.637/2002, tais cessões de crédito de 1CMS não foram oferecidas à tribulação - (fis, 52/57), Assim, a Fiscalização apurou o valor que entendeu que seria devido de PIS em relação à receita de venda de créditos de 1CMS, e reduziu este valor do saldo de créditos apresentado na declaração de compensação., O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s. 71/90) argumentando que a glosa seria indevida. porque não foi feita como preceitua o artigo 142 do CTN, que seu direito de crédito decorre da sistemática não cumulativa da C(.).FINS e qu.e não pode haver a incidência da COVINS sobre a venda de créditos de ICMS, visto que a incidência da COHNS deve ser limitada às receitas das vendas de bens e serviços, contbrine doutrina e jurisprudência que cita. A DRI-Porto Alegre/RS manteve o entendimento da DRF, no sentido da • homologação parcial. da compensação, conforme se confere da ementa do Acórdão n." 10- 15.,414, de 10 de julho de 2008 (fls. 99/100): Assunto: Contribuição para o PhS`/Pasep Período de apuração.• 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa. BASE DE CÁLCULO. CRÉDI1OS DE ICMS TRANSFERIDOS A FORNECEDORES Incide Pis. e Colins na cessão de créditos de 1011S, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A autoridade julgadora de instáncia adminislrativa não é competente paia apreciar a legalidade ou constitucionalidade da normas tributar ias regularmente editadas. Solicitação Indeferida 2 Processo n' 13055.000085/2006-36 53-1- E03 Acórdão ti" 3803-00.245 H. 165 O contribuinte interpôs recurso voluntário (fis, 104/117) argumentado que a questão pode ser analisada na via administrativa, inclusive no que se refere à constitucionalidade dos dispositivos envolvidos, bem como reiterando os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro IVAN ALLEGRETTI, Relator C) recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço. A DRF reconheceu a existência do crédito de Contribuição ao PIS não- cumulativa pleiteado pelo contribuinte, mas recusou a homologação da compensação por entender que o contribuinte teria recolhido a Contribuição ao PIS correspondente àquele mesmo período de apuração em valor menor que o devido. Assim, por entender que o contribuinte teria deixado de -fazer incidir a Contribuição ao PIS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICIVIS, a Fiscalização utilizou parte do saldo de créditos para o pagamento do valor que corresponderia ao débito de PIS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a Fiscalização. No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor — que é transferido para aproveitamento no período subseqüente -- . (b) ou um saldo devedor -- que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da C01.7.1NS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos,. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que "Do valor apurado na .fOrma do ar. 2" a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (..,)" (art. 3" da Lei n" 10.637/2002 e da Lei n" 10.833/2003) É nítido, portanto, que os créditos gerados no sistema não cumulativo da COFINS e do PIS não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo destas mesmas Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de PIS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito --- a titulo dell "irregularidade", reduzindo o saldo de créditos — corno meio indireto para promover a revisãot ampliação da base de cálculo da Contribuição, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos.. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COEINS NÃO CUMULATIVA BASE DE CÁLCULO DOS .DÉBITOS. DIPERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE' DE LANÇAMENTO DE 01 ,1C10. A .sistemática de ressarcimento da COEINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computado.s pela .fiscalização no faturamento, base de cálculo do.s débitos, sejam subtraídas do montante a res.surcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece .seja efetuado lançamento de oficio.. RESSARCIMENTO. CONNS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE Ao ressarcimento não se aplicam OS juras Selic, inconfilndivel que é com a restituição ou contpensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei n`) 1083.3/200.3, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-.11852, Recurso Voluntário n" 130 611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DAMAS DE ASSIS, D.O U de 06/06/2007, Seção 1. pág. 49) PROCESSO ADMINISTR4T1VO FISCAL, LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançatnerito por homologação ., o si eito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de oficio com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a .sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO 1RIBUTÁ RIO. PIS _NÃO- CU1.41t1LA.TIVO. Al'UALIZAÇÃO MONE1Á1UA.. INCABIVEL É incabível a atualização monetária do .saldo credor do PLS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte, (Recurso Voluntário n" 140..760, PA 11065.002884/2( 5-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Olk 4 Processo n" 13055.00008512006-36 53-.1. E-03 Acórdão n .' 3803-00.245 V I . 166 Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de trib ' s qu- '-.- ' tender devidas pela via própria do lançamento r 01111. . (kr IV . AL —: ilZi TI(--- .., \ 5

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