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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4776732 #
Numero do processo: 10768.013579/91-45
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88512
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SEQUIP - SERVIÇOS DE ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira C2mara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto, nos termos do voto do relator. --as Sessbes, em 14 de junho de 1995 MAW - Presidente SHIOBA'/.» - Relator -7-2k3 LUIL FERNP .:1)0 OLIVEIRA DE MORAES - Procurador da Fazen- da Nacional VISTO EM O 5 1995SESSRO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Ricardo José de Souza Pinheiro (Su- plente Convocado). IMF I r g . ,I. , .o,T,J94eTa_4 O 7 ' 4., .., -nw-nri=la fp LA e eAT4eTa..4 ox5e.l. -ndtÁi. e ox5eTaJ woJ OAOU owsawn5Je no o4e,,L ..fanbTenb Jeviamsa.ADe Was ;T p. --TAIBLig(7-To°8910T RU ap ZTJ4aW ossapoJd OU so4sodxa er so4 -uawn5.-le sowsaw so e7FuasaJde a4uTncITuo3 o 4 os-ImaJ oN " neldiM CP 08t 05T-ã 'a a 0 1 / 1 0 5u -0- uaw2 I dwa3 Tal wp 3T o,LeJbe-ted ' u e. w-14aT 'w obT4Je ou esTAaJd el.sa upua-s w a_ágos orl.sodwT o aJdos eTw-1pT3uT eçnJ sieBaT sowTmsgÁrla snas a owóna -3n/QTd ap oTJe4ndTJ; ol.Tp9JJ ow as aJa4.au eTnuaõTxa y -epTÁ-lopa_á oRsTDap ep ew_ão4.a.„¡ e 0pueAT7F açqo £ oTJe7[AInTos. os_ánJaJ e4u5saJ0e (rd)oJTauer ap oTd ou TeÁap -ad el.Tama;,4 ep opebaTan oTad epTJao.„Id aTJuel.suT rã.T. ao oRsTDap e. woz., epew-lo4.uo3uT i'/-T000/7/1t7T"T9 RU dos saq.uTnqT-1-1.uo3 ap TeJ -ag osepe3 ou e4T-i psuT ''yl yg gTA -i-rycz uTad epTpawns t§l-c-, Qn; -N35ald T nn 3 V.P4VHN39M3 wI c-Isl iA3..- - Esa -Jdwa V O I dOIVI 3 d V/S SOIN3WVdIn03 3 VIdVHNEeN3 3C1 SOIAdRS, - din039 :3IN3dd033d ZIS • 89-TOT ,5N OVad03V -1-7n(7-170: g-,N 0zmn33m c i-f-T A /A. f c.:-To- psil T FiN nczcznndr; 3 s injInIT 1 -H Nn3 3n nFl-PqNnn n54IRWIdd wflN3 7 V-i Vn nI54--glgINIW :: ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10769.013679/91-45 Acórdão ni2 101-88.512 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos ledais. O recurso juntado ao presente processo é a cópia do apresentado nos demais processos reflexos, reportando-se as ra z-des expostos no processo matris e este fato permite presumir que o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exig ência de- corre daquela formalizada no processo matriz contra a mesma pes soa jurídica. Ao recurso interposto no processo matriz, julgado no dia de junho de 1995, em Acórdão n o -101-88.417 foi dado provimento pela Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, ressalvada a verificação da parte não litigiosa a cargo da repartição de origem. Assim, de acordo com o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de dar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DF), 14 de junho de 1995 KAZWI SHIOBARA r:elaror ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4775836 #
Numero do processo: 10980.003373/93-18
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90846
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00467.001303/81-65
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Numero da decisão: 101-73064
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - (PB) IRPJ - FALTA DE DECLARAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFICIO - LUCRO REAL E LUCRO ARBITRADO- A falta de apresentação da declaração de rendimentos enseja a cobrança do tributo por meio de lançamento de ofício com base no lucro real, no caso de existência de escrituração contábil regular, ou com base no lucro arbitrado, de preferência sobre a receita bruta, em caso contrário. Vistos, relatados e discutidos 08 presentes autos de recurso interposto por CURRAL ARTESANATO EM COURO LIMITADA: ACQRWIM OS Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par cial ao recurso para excluir da pxigência o crédito tributário refe- rente ao exercício de 1981t:;) ) Lv, ) Sala das Sessões›,(DP), em 17 de fevereiro de 1982 ..---- .4- ,..._„..,:- - n- ,-. I „_ AMADORR (31,1=Á !„-- k , . i NDEZ 7 PRESIDENTElf dfI /JIP*VíO "%MET, - RELATOR „_-''' - - 08111V9 , VISTO EM ADHEMIíSON BASTI DE IP/ A .fV,.LHO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 'I 9 FFV 1E:' NACIONAL Participaram, ainda, do presente j ,g:mento os seguintes Conselhei . ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CAR OS ALBERTO GONÇALVES NUNES,AGOS . TINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) JOSÉ , , FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente). ~if SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0467-001.303/81-65 RECURSO N.° : 84.412 ACÓRDÃO N.°: 101-73.064 RECORRENTE: CURRAL ARTESANTO EM COURO LIMITADA WATORZQ CURRAL ARTESANATO EM COURO LIMITADA, empresa estabe lecida na capital do Estado da Paraíba, manifesta recurso tempesti vo contra o ato do Delegado da Receita Federal em João Pessoa que, indeferindo-lhe a reclamação com que contestara a ação fiscal,cons tante do Auto de Infração de fls. 8, determinou oprosseguimento da cobrança do crédito tributário correspondente aos exercícios de 1978 a 1981. Os fatos estão descritos noTermodeEncerramento de Fiscalização de fls. 7, anexo à peça vestibular da autuação e se referem à falta de declaração de rendimentos. Quanto ao exercício de 1978, ano-base de 1977, como a empresa procedera a balanço, foi ela autuada para cobrança do credito tributário constituído com base no lucro real, mas em relação aos exercícios de 1979 a 1981, ante à ausência de escrituração contábil, com o livro Diário somen te escriturado ate a página 126, onde se encontra transcrito aque le balanço, submeteu-se a autuada ao arbitramento do lucro COM base na receita bruta, fornecida pelo fisco estadual. O arbitramen to do lucro ,seefetuou pela aplicação dos coeficientes de 15%, 18% e 21%, repedtivamente nos exercícios de 1979, 1980 e 1981. As raz8es de defesa, que tanto se colhem da petiç;-.80 D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 Processo n9 0467-001.303/81-65 3, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.064 impugnativa de fls. 10/14 como da petição de recurso de fls. 46/49, lidas integralmente, podem ser resumidas em afirmar: - que a empresa não apresentou as declarações do im posto de renda por desconhecimento da lei e por que não contava com a assessoria de um contador; - que somente t : tomou conhecimento de que houve lucro liquido, quanto ao exercício de 1978, atra- vés da fiscalização e afirmando que o lucro é ir- real, não sabendo cómo justificá-lo, acredita que ele foi acusado no balanço por desconhecimento do contador, de alguns documentos que talvez, na &pio ca do balanço, estivessem em poder dos sócios da empresa; - que a empresa foi sempre deficitária a ponto de paralisar suas atividades, restando atualmente o registro na junta Comercial; - que apresenta outro balanço embora não transcrito no Diário, alegando que o desse livro está errado; - que parte das suas vendas foi destinada ã exporta ção incentivada; - que, de acordo com o art. 125 do RIR/80, a partir do exercício financeiro de 1981, as pessoas jurí- dicas com receita bruta anual igual ou inferior a 3.000 (três mil) Obrigações Reajustãveis do Tesou ro Nacional (aRTN) estão isentas do imposto de renda e, na conformidade do § 69, desobtigadas,pe rante o fisco federal, de escrituração contábil e fiscal j(Dec. lei 1.780, de 14.04.1980, art. 19, § 39) .t ip . / Ê o relaório. px,Q.~ n9 0467rWl,3(13i815 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão 119 101-73.064 VOTO_ Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A apresentação da declaração de rendimentos quer das pessoas físicas (art. 376 do RIR/75 ou art. 587 do RIR/80) quer daspesscas jurídicas (art. 381 do RIR/75 ou art. 592 do RIR/80), constitui obrigação acessória que deve ser cumprida a nualmente. A falta de apresentação espontânea da declaração de rendimentos enseja ao fisco o direito de realizar procedimento de oficio para cobrança do imposto de renda com acrêscimos le gais de correção monetária e de penalidades pecuniÉrias corres-- pondentes. No caso de declaração de rendimentos de pessoa jurídica sujeita â tributação pelo lucro real, a legislação fis cal de regência imp8e-lhe o dever de comprová-lo por meio de es crituração em idioma e moeda nacionais e pela forma estabeleci- da nas leis comerciais e fiscais (art.135dcál1R/75 ou art. 157 do RIR/80). Assim, se a pessoa jurídica possui escrituração regular e apenas se omitiu na prestação da declaração de rendi- mentos o direito de ser tributada com base no lucro real não se perde, mas faz com que ela se sujeite â multa por lançamento de oficio. Isso foi o que ocorreu com a recorrente em relação ao exercício de 1978. Embora ela não tivesse apresentado a declara ção de rendimentos relativa ao ano-base de 1977, todavia, 1 manti nha escrita contábil com balanço encerrado em 31.12/1977 e trans crito à página 126 do livro Diário. A tributação tomou por base o lucro líquido demonstrado na escrituração e apesar das afirma- ça-es da defesa em dizer que o lucro & irreal, isto s6 serviria pa ra agravar a situação da recorrente, porque concorreria para des . prezar-lhe a escrituração e calcular-se o imposto com base e ír Processo n9 0467-001.303/81-65 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n? 101-73.064 arbitramento do lucro. Se, porem, a par da falta da declaração de rendimen tos a pessoa jurídica deixa de manter escrituração regular, a co- brança do imposto se faz por meio do arbitramento do lucro de prefe rencia sobre a receita bruta. Isso foi o que, em realidade,ocorreu no caso em julgamento, quanto aos exercícios de 1979 a 1981. A recorrente, após haver realizado balanço em 1V12/1977 e transcrevê-lo ã página 126 do Diário, deixou daí para frente de atilalizar a sua escrituração contábil,que permaneceu para usada naquela data. Estando, no desempenho da fiscalização, a função da autoridade fiscal vinculada a observar o cumprimento das obrigações regulamentares por parte do contribuinte, outra não podia ser a for ma de agir do autuante sob pena de responsabilidade funcional, de maneira que, embora seja de lastimara situação qUe a recorrente diz estar passando, não há como atender-lhe a pretensão, a não ser quanto ao exercício de 1981, em face do disposto no artigo 125 e § 69 do RIR/80 por haver sido apurada receita bruta inferior ao va_ lor de 3.000 (três mil) . ORTN's correspondente a dezembro de _.19v0., cujo valor nominal de cada uma é de Cr$ 706,70, no montante de Cr$ 2.120.100,00. O fato é que as declarações de rendimentos não fo_ ram apresentadas até o presente momento e nem sequer foi comprova do que a recorrente efetuou exportações incentivadas. Ademais, e ainda de salientar-se que, mesmo no caso de exportações incentiva- das, a parcela de lucro que a elas correspondesse só poderia ser excluída do lucro real ou líquido do exercício e não do lucro arbi- trado, não se permitindo deste qualquer dedução. Ante o exposto, o relator vota no sentido de pro- ver-se, em parte, o recurso, a fim de excluir- g a., cobrança o cré- rxecício de 1981" .. 9 / /„dito tributário relati o ao exerc ício . , ‘. ., , i í ‘,.:i'-1- - 7 ,15,-, , 4 • . - , • - , , 4 ( ) .,, illarp-~. mEs - RELATOR / .'4"11111111/1 , / , i/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da sessão: Sat Jun 17 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75914
Nome do relator: Não Informado
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CRÉDITOS INCOBRgiVEIS - A desistência de intentar-se ação executiva para cobrança - do credito, se justifica pela inexistên- cia de bens em poder de devedor declarado insolvente por sentença judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VERONA VEÍCULOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de câlculo a quantia de Cr$ 975.000, no exercício de 1983, nosrmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen- te julgado. “irl XI 7/222 Sala das liF), em 17 de junho de 1985• ét:975/ /// AMADOR e'd -- ORNDEZ - PRESIDENTE , t5,421,e_ ----ã-VE:\; 4 Rohnitikt - RELATOR V.V. - - VISTO EM AGOSTINHO 'IRES - PROCURADOR DA FAZENDA NACO- SESSÃO DE: 2 NAL JuN ige; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros:. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINW SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSE- CA PINTO e RAUL PIMENTEL 02. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10630-000.725/84-80 RECURSO N9: - 88.899 ACÓRDÃO N9: - 101-75.914 RECORRENTE - VERONA VEÍCULOS LTDA, RELATÓRIO VERONA VEÍCULOS LIMITADA, empresa com sede na cida — . de de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, apôs o indeferi mento proferido pelo Delegado da Receita Federal naquela cidade em ! sua petição impugnativa, conformou-se, em parte, com a ação fiscal j! desdrita no Auto de Infração de fls. 01, lavrado quanto ao exerci-- ! cio de 1983. Permanece sob litígio, de acordo com o recurso in- T terposto nos termos da petição de fls. 61/63, os itens 1 e 5 da pe- ça bãsica da autuação, os quais se descrevem por: - crédito baixado como incobrãvel, sem se esgota- ! rem os recursos para sua cobrança... .Cr$ 975.000 - omissão de receita caracterizada por suprimento de caixa creditado, em 18-01-1982, ao sacio Jar- bas Rosa Machado, sem comprovação da origem dos recursos............. ..... .......... Cr$ 600.000 Expondo suas contra-razaes de defesa, a autuada disse, na petição impugnativa de fls. 26/28: - que no dia 18-01-1982 o sacio Jarbas Rosa Macha- do efetuou empréstimo, no valor de Cr$ 600.000, ã empresa e que parte dele se referifina I gDMF-DFM CrDF/19 R5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 03. Acórdão n9 101-75.914 depósito bancário, no valor de Cr$ 555.000, fei- to segundo recibo de fls. 30 passado pela agên- cia local do Banco 'tara. S.A; - que o depósito foi feito com o cheque n9000.255, de emissão do sócio mutuante (f is, 26), vindo,po rem, acrescentar, pelo requerimento de fls. 45, que o depósito se efetuou, em 08-01-1982, pelo cheque n9 837.396 (fls. 46); - que o valor de Cr$ 975.000 foi considerado inco- brável, porque o devedor Joarez de Oliveira Reis foi declaradó insolvente, não existindo bens ma teriais sobre os quais pudessem recair possIveis ações judiciais; ,- que a insolvência do devedor foi decretada por sentença transitada em julgado, exarada por juiz de Direito da Terceira Vara Civil da Comarca de Governador Valadares (cópia da sentença a folhas 31/32); - que, em nome do citado insolvente, existia o Uni co bem, um RDB - Recibo de Depósito Bancário, no valor de Cr$ 2.000.000, emitido pelo Banco do Brasil S.A, foi transfetido a terceiros e tal transferência se convalidou por sentença da jul- za de Direito da la. Vara Civil da Comarca de Go- vernador Valadares que se ratificou pelo Tribunal de Alçada de Minas Gerais (documentos de folhas 33/39). Ao decidir a petição impugnativa,pertinentemente aos mencionados dois itens remanescentes em litlgio, o Delegado da Recei ta Federal em Governador Valadares se expressou de maneira a dar en- - tender: r - que é imprescindivel, para ilidir a presunção/e; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 04. Acórdão n9101-75.914 omissão de receita, de que trata o artigo 181 do • RIR/80, prova feita através de documentação há- bil e idónea da oricrem dos recursos utilizados pelos sócios para suprimentos à pessoa jurídica - e bem assim quanto à efetividade da entrega :do numerário, salientando a orientação contida no - Parecer Normativo CST n9 242, de 117-03-1971; - que da mesma forma o supridor terá de comprovar a origem dos seus saldos bancários ou dá dinheiro em cofre; , - que não há, nos autos, prova da origem da impor- tãncia creditada, a título de suprimentos, ao só- cio Jarbas Rosa Machado; - que o credito baixado por incobrável se compõe de títulos emitidos pela autuada em 02-08-1982 e 02-11-1982 (fls. 7 e 8), com aceite de Joarez de Oliveira Reis que, por petição de terceiros, foi considerado insolvente em sentença judicial data da de 06-07-1983; - TIP a exiOncia fiscal e cabível, por ter a em- presa considerado tais títulos incobráveis em 1 31-12-1982, antes da data da declaração de insol_ . vencia do responsável. Não se conformando com tal decisão, a empresa vem - a este Conselho de Contribuintes, ponderando: - que ficara demonstrada, quanto àquele suprimento, a transferência do numerário através de estabe- lecimento bancário e que o sócio Jarbas Rosa Ma- chado não mais integra os quadros sociais da em- presa, possuindo à época condições econômico-fi- nanceiras de efetuar o ingresso ao caixa, confor me se pode comprovar pela cópia da sua decla, / ,C--' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 05. . Acórdão n9 101-75.914 ção de rendimentos de pessoa física; - que, embora seu afastamento implique na impossi- bilidade de precisar a origem do numerário, não há como negar a sua transferência; - que a decisão de primeira instância realça que a sentença judicial de insolvência de joarez de O- j liveira Reis se encontra datada de 06-06-1983 (lb- , lhas 31/32) e que os referidos títulos foram con : . siderados incobráveis em 31-12-1982, antes da da- : ta da declaração de insolvência e que, no entan- to, como sê vê da sentença de primeira instância (f is, 33/36), o RDB - Recibo de Depósito Bancá- riodesde 30-09-1982 não mais pertencia ao cita- do devedor. . A parte não litigiosa se encogtra liquidada de a- cordo com a guia DARF, por cópia a fls. 67. , /(Pj- u. É o relatório. - : : ,! , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 06. Acórdão n9101-75.914 , VOTO , Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: n de conhecer-se do recurso, uma vez observados os requisitos de admissibilidade, sobretudo pelo respeito ao prazo es- tabelecido no artigo 33 do Decreto n9 70.235, de 06-03-1972. Ao longo da existência deste Conselho de .Contri- buintes, nos debates aqui efetuados, tem sido uma constância, na questão relativa a suprimentos de caixa, exortar-se a necessidade de comprovar-se, por meio de documentos hábeis, a origem de onde pro- vem os recursos utilizados e a forma, também atraves de documentos idôneos, como esses recursos se transferiram de um para outro patri- mOnio. A comprovação e dupla e embora sendo certo que a prova da o- 1 rigem dos recursos anteceda à da efètividadeda entrega do numerário , ambas (origem e efetividade da entrega) devem ser adequadamente com- provadas por documentos hábeis. Não basta, assim, fazer apenas uma . só comprovação: ou s. -c:Sada:origem dos recursos ou só a da efetividadeda entrega do numerário. A prova deve ser idônea, objetiva e precisa em da- dos ou elementos coincidentes em data, qualidade e valores, de for- ma a ficar plenamente satisfeita a indagação fiscal de onde provem I as importâncias registradas como suprimentos de caixa. A despeito da diuturnidade de semelhantes pronun- ciamentos, ainda há defesas que pretendem justificar a origem das im _ portâncias creditadas, a titulo de suprimentos, aumento de capital I ou análogos, somente com a capacidade econômica ou financeira do be- i neficiado com o Credito. Não havendo prova da operação previa a respeito da , . maneira como a capacidade ecOnOmica ou financeira se movimentou ou !.. circulou para se tornar recursos monetários disponíveis, no momento I da feitura do credito, em i ?alidade nada se comprova quanto à origem s- : dos recurso utilizados. ,/é /2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 07. Acpordão n9 101-75.914 Não ilide, portanto, a prova indiciária do fisco, a alegação de que o valor creditado tem base na declaração de rendi- mentos e de bens do beneficiado,pois, isso equivale dizer que a ori- gem dos recursos está na capacidade económica ou financeira do titu- lar do credito. Capacidade económica ou financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes= . sa: a procedência certa e incontestável do numerário e a natureza pre _ cisa da operação antecedente que transformou a citada capacidade em disponibilidade monetária e deu ensejo .à." entrega do dinheiro credita do, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Geração espontânea de capital não existe. Então é de compreender-se que deva preexistir, na entrega do numerário credi tado, a realização de uma transação previa da qual o beneficiado con seguiu o valor que lhe foi creditado. I A postulante escriturou, a crédito do sócio Jarbas / Rosa Machado, a importância de Cr$ 600.000 sob o título de suprimen- to de caixa. A ela incumbe comprovar que dita importância tem uma o _ . rigem indiscutível situada fora das suas próprias fontes de receita. . Para isso, deve possuir documentos adequados, contemporâneos em an- tecedência bem próxima ã data do lançamento contábil do suprimento. Na hipótese, a postulante quer justificar o desti- no de parte da importância creditada, em 18-01-1982, a um depósito bancário feito em 08-01-1982. Nítida inversãodá ordem, pois o lógi- co seria primeiramente dar entrada no caixa do valor do suprimento e depois fazer o depósito bancário, além de nem sequer ter o sócio beneficiado com o credito, comprovado a origem dos seus saldos ban cârios, como salienta o ato recorrido. O argumento de que tendo o sócio se afastado da so ._ ciedade implique em impossibilidade de precisar a origem do numerá- rio suprido é, por somenos qualidade, _despicativo, pois, como se sa be, a escrituração contábil deve retratar o registro dos fatos admi- nistrativos e somente constitui prova a favor da empresa quando t4m, ' xl SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 08. ACÔRDÃO N9 101-75.914 amparo em documentação hábil, necessária â comprovação dos assenta- mentos que nela se fazem. pessoa jurídica, sujeita à tributação com base no lucro real, incumbe manter contabilidade na forma das leis comer- ciais e fiscais, e, ai, na contabilidade, o lançamento que for efe- tuado deve conter as características principais dos documentos ou papeis que lastreiem a escrituração, os quais hão de ser conserva- dos em boa ordem ate a prescrição pertinente aos atos comerciais,co mo disp8em os artigos 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22-05-1969 regulamento do Decreto-lei n9 486, de 03-03-1969. Torna-se ate des- necessário dizer que tais documentos devem ser contemporâneos com os registros dos respectivos fatos administrativos, por isso se tem por despiciente a alegada impossibilidade de precisar a origem do numerário suprido. A mataria sob o tema da baixa do credito de Cr$... 975.000, que a recorrente considerou incobrável, contrariamente ao procedimento fiscal que entende ser necessário esgotarem-se os meios de cobrança, inclusive, judiciais, não comporta profundas indagaçOes, diante da prova dos autos. Embora seja certo que o artigo 221 do RIRI80, por "70 n c21n+csInA,c,1,- ~In n Ane 4-i1F-111nc rrgAil-r, quando o devedor se torna inadimplente na liquidação das suas divi- das, se faça apôs esgotarem-se os recursos para sua cobrança e ape- nas excepcione de tal exigência valores dentro do limite regularmen te estabelecido, há circunstâncias que não podem ser desprezadas no deslinde do pleito. A recorrente possui o credito de Cr$975.000 em ques- tão contra Joarez de Oliveira Reis. Considerado insolvente, na conformidade das senten- ças judiciais, por cópia, a fls. 31/39 Joarez de Oliveira Reis pos- suía dividas com vários credores e tenha um único bem decorrente de um recibo de depósito bancário, no valor de Cr$ 2.000.000, o qualif Ln) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10630-000.725/84-80 09. ACÔRDÃO N9 101-75.914 jâ não mais lhe pertencia desde 30-09-1982, uma vez que fora execu- tado. A fls. 31, a sentença judicial dá nota que o deve- dor, ausente, se achando em lugar incerto e não sabido, citado por edital, não ilidiu o pedido de insolvência, nem opôs embargos, sen- do julgado ã revelia. Embora as sentenças tenham data do ano de 1983, e houvessem sido intentadas por petição de terceiros e não da recor- rente, e de levar-se em conta que elas têm efeito declaratOrio de uma situação antes existente, que se reflete no estado de insolvên- cia de Joarez de Oliveira Reis. Assim, diante do estado de insolvência de Joarez de Oliveira Reis, justificada se torna a circunstância de a recorrente haver desistido de intentar ação executiva contra o citado devedor, em virtude da inexistência de bens certificada pelas mencionadas sen tenças judiciais. Por fim, cabe dizer que ambos os titulos de fls. 7 e 8 foram emitidos em 02.08.1982, pois a outra data de 02.11.1982,ã qual o ato recorrido alude, e a do vencimento de um deles (fls.08). Diante do exposto, o relator vota no sentido de pra ver-se, em parte, o recurso, anfin de e50.ir-se da base de calculo a importância de Cr$ 975.000.Wã - _de 9r?‘ - S ,W O ROD ' I GUES, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00166.000237/81-19
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: IRPJ, CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS POR PASSIVO FICTÍCIO – DUPLICIDADE OU BIS IN IDEM - ANOS-CALENDÁRIO DE 2000 E 2001 Para o saldo da conta do passivo em dissídio em 31/12/00 e em 31/12/01 foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pelo contribuinte relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário. Ademais, foram constatados pagamentos feitos em 2000, referentes a valores mantidos em 31/12/00 e pagamentos feitos em 2001, relativos a valores mantidos em 31/12/01. Inexistência de duplicidade ou bis in idem quanto à omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 em 31/12/01. PIS, COFINS – PASSIVO FICTÍCIO A presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício milita no sentido de ser decorrente da atividade própria do contribuinte. Se tais receitas omitidas são de atividades diversas (não correspondentes a faturamento em sentido estrito), a ele competiria essa prova. DESPESAS DE LEASING – VEÍCULO As despesas de leasing com uso de veículo de luxo e conforto pelos funcionários e diretores do contribuinte para deslocamento a treinamentos, workshops, reuniões corporativas são dedutíveis, desde que comprovada a utilização do veículo a esse desiderato. Inexistência de provas, ainda que indiciárias, a suportar a dedução. DESPESAS COM SERVIÇOS PROFISSIONAIS Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 2 2 Inexistência de justificativa para pagamento feito em 1º/08/00 diante do contrato de prestação de serviços em vigor a partir dessa data e dos recibos de pro-labore até a referida data. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – IRPJ) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS – 1999, 2000 E 2001 A aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esse tributo, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% sobre o valor não pago de IRPJ mensal por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos. MULTAS ISOLADAS (ESTIMATIVAS – CSLL) – CONCOMITÂNCIA COM MULTAS PROPORCIONAIS As multas isoladas não são exigidas neste feito. Solução que se deve dar em sede própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para afastar a multa isolada por falta de pagamento de IRPJ com base em estimativas mensais de dezembro de 1999 a dezembro de 2001, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento integralmente ao recurso. ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente MARCOS TAKATA - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Aloysio José Percínio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata (Relator), Gervásio Nicolau Recktenvald, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo (Suplente convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Hugo Correia Sotero. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 3 3 Relatório DO LANÇAMENTO O processo teve origem nos autos de infração (fls. 9 a 22, 23 a 35, 36 a 41 e 41 a 45) relativos aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, lavrados pela DRF de Montes Claros/MG, dos quais a recorrente acima identificada foi cientificada em 29/12/2004, conforme fazem provas as ciências nos próprios autos de infração (fls. 10, 23, 36 e 41), consubstanciando exigência do IRPJ no valor de R$ 242.449,36; da contribuição para o PIS, R$ 5.164,19; da COFINS, R$ 23.834,75; da CSL, R$ 85.716,43, acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e dos demais encargos moratórios. Também, lançou-se multa isolada por falta de pagamento de estimativa, no valor de R$ 447.512,66. O autuante apurou as seguintes infrações conforme descrição no auto de infração (fls. 11 a 15): a) Omissão de receita caracterizada por passivo fictício nos valores de R$ 430.850,92, referente ao ano-calendário de 2000, e de R$ 363.641,02 no ano-calendário de 2001. O lançamento está fundamentado no arts. 24 da Lei 9.249/1995; art. 40 da Lei 9.430/96; arts. 249, II, 251, e parágrafo único, 279, 281, III e 288, do RIR/1999; b) Despesas não dedutíveis decorrentes de serviços profissionais de pessoa física por serem desnecessários nos valores de R$ 9.000,00 e R$ 13.500,00, em face do disposto nos arts. 249, I, 251, e parágrafo único e 301, do RIR/1999; c) Bens de natureza permanente deduzidos como despesa. Assim, glosou as seguintes despesas, com base nos arts. 249, I, 251 e parágrafo único, e 301, do RIR/1999: Fato Gerador Desp. c/ conservação e reparo de veículos Desp. c/ conservação do ativo imob. 31/12/2000 R$ 22.209,00 R$ 18.132,74 31/12/2001 R$ 13.691,64 R$ 26.490,16 d) Despesa indedutível relativa ao arrendamento mercantil de um veículo não relacionado com a atividade de comercialização e produção, conforme determinação da IN 11/96, nos valores de: R$ 20.577,18 e R$ 23.476,74 e R$ 28.228,08. Assim, alicerçando a glosa no art. 13, II, da Lei 9.249/95; arts. 249, inciso I, 251 e parágrafo único e 356, do RIR/1999; e) Insuficiência de pagamento das estimativas de IRPJ tendo em vista as infrações apuradas, nos valores registrados em fls. 14 e 15. Assim, exigiu multa isolada, com base nos arts. 222, 843 e 957, parágrafo único, IV, do RIR/1999. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 4 4 O Termo de Verificação Fiscal (fls. 46 a 75) detalha o procedimento fiscal e descreve os fatos apurados, os motivos que levaram o autuante a efetuar os lançamentos e as bases legais infringidas pela interessada, abaixo resumidos: A) Despesas não dedutíveis 1) Despesas com Leasing Conta 3105037 Despesas com veículo Jeep Grand Cherokee utilizado para deslocamentos e viagens dos sócios que foram lançadas na conta de despesas com arrendamento mercantil referentes aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001. Porém, não se enquadra dentro do critério de necessidade e estreita vinculação com a atividade comercial da empresa. 2) Serviços Profissionais Pessoa Física Conta 3105017 Foram debitados nesta conta de despesa operacional valores de serviços profissionais realizados pelo sócio e ex-sócio Sr. José Adão Vieira. Não houve comprovação de forma clara, objetiva e convincente a efetiva prestação de serviços e a real necessidade de sua utilização. Ao ser intimado por duas vezes, a recorrente limitou-se a informar que as despesas eram necessárias. O primeiro pagamento foi feito ainda quando o Sr. José Adão Vieira era sócio, ou seja, pessoa ligada, o que segundo o art. 302 do RIR/1999 necessita de comprovação da efetividade da prestação de serviços. 3) Aplicações de Capital 3.1) Conservação e reparos de veículos Conta 3103013 Foram deduzidos nesta conta valores de bens superiores ao limite legal previsto no art. 301 do RIR/1999, de duração superior a um ano, tais como peças, pneus e rodoar, dentre outros. Esses valores foram glosados por infringir o art. 301 do RIR/1999. 3.2) Conservação de ativo imobilizado Conta 3104010 Foram deduzidos nesta conta valores de bens superiores ao limite legal previsto no art. 301 do RIR/1999, de duração superior a um ano, tais como tijolos, telhas, madeiras, pisos, dentre outros. Esses valores foram glosados por infringir o art. 301 do RIR/1999. B) Omissão de Receita Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 5 5 Passivo Fictício Conta 2101 A recorrente foi intimada a apresentar demonstrativo de composição dos saldos das contas de fornecedores, com discriminação dos fornecedores, valor da obrigação, data do documento e datas e valores das respectivas quitações. Nos documentos comprobatórios apresentados pela recorrente, foi constatado que o passivo declarado era superior ao demonstrado e comprovado pela recorrente. A recorrente foi intimada para justificar as divergências. A intimação foi atendida e foram acrescentados os pagamentos de alguns fornecedores, apresentados os documentos relativos, e que, para os demais fornecedores, não foram encontrados os documentos. Os pagamentos que foram incluídos no demonstrativo de composição de saldo de fornecedores em 31/12/2000 foram pagos durante o ano-calendário, portanto, foram quitados. O mesmo ocorreu em relação aos pagamentos incluídos no demonstrativo de composição de saldo em 31/12/2001. Apesar de quitados, estes valores compunham contabilmente o saldo de fornecedores em 31/12/2000 e 31/12/2001. Ficou caracterizado que a recorrente mantinha em sua escrituração contábil passivo inexistente, no grupo de fornecedores, decorrente de obrigações já pagas e obrigações cuja exigibilidade não foi comprovada. A manutenção no passivo de obrigações já pagas caracteriza a presunção legal de omissão de receita. C) Insuficiência de pagamento de IRPJ devido por estimativa Em virtude das infrações apuradas e descritas, foi constatada a insuficiência de pagamento de IRPJ devido por estimativa relativo aos períodos de apuração de dez/1999, jan/2000 a dez/2000 e jan/2001 a dez/2001. O autuante juntou aos autos os termos, as respostas aos termos e documentos (fls. 82 a 524), bem como as DIPJ de 2001 e 2002 (fls. 525 a 595). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com os lançamentos, a recorrente, em 27/01/2005, apresentou impugnação (fls. 598 a 620), arguindo, em síntese que: a) Preliminarmente, o autuante é incompetente para efetuar o lançamento porque não é bacharel em Ciências Contábeis; b) Ainda preliminarmente, há a necessidade de perícia, designando o perito e os quesitos a serem utilizados na perícia (fls. 617 a 620); c) Relativo ao mérito, no tocante às despesas com leasing, elas se referem ao arrendamento mercantil do veículo Jeep Grand Cherokee em relação aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, sendo que a conduta de registrá-la é lícita, visto que o art. 356 do RIR/1999 estatui que serão considerados despesa ou custo da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas a título de arrendamento mercantil; Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 6 6 d) Não pode ser interpretada isoladamente a limitação imposta pelo § 5° do art. 356 do RIR/99, que restringe a dedutibilidade das despesas quando não forem intrinsecamente relacionadas com a atividade comercial e de produção. Quando analisado o dispositivo citado conjuntamente com o artigo 299 do RIR/1999 e com as peculiaridades da atividade operacional da recorrente, que necessita deslocar seus representantes legais para outros Estados, constata-se que as despesas são dedutíveis, ainda pelo fato de ser a opção para a recorrente menos onerosa; e) Relativo à glosa das despesas no período de 3/08/2000 a 28/09/2001, com gastos relativos aos serviços profissionais do Sr. José Adão Vieira, este somente permaneceu como sócio da recorrente até 12/08/2000. Assim, a partir de 12/08/2000, não cabe mais tratar o Sr. José Adão como pessoa ligada; f) O art. 47, § 5°, da Lei 4.506/64, bem como o art. 302 do RIR/1999 não legitimam a exigência de revelação do conteúdo da prestação dos serviços, tampouco impedem a contratação do Sr. José Adão. Alegou ainda que o art. 221 do Código Civil estatui que o instrumento particular prova as obrigações convencionais de qualquer valor; g) No tocante aos bens de natureza permanente deduzidos como despesa, os gastos se referem à conservação e ao reparo de veículos com a finalidade de deixá-los em condição eficiente de uso. O dever de ativação somente se dá nos casos de aumento da vida útil do bem. Da mesma forma, os gastos com conservação de imóvel somente seria caso de ativação se com a aglutinação dos bens houvesse aumento da vida útil em mais de um ano do imóvel; h) Relativamente à dedutibilidade das peças de valor unitário inferior a R$ 326,61, ainda que tenham vida útil superior a um ano, podem ser deduzidos diretamente como custo ou despesa operacional. Houve confisco tributário por falta de atualização do limite máximo para dedução no valor de R$ 326,61; i) Quanto à omissão de receita por manutenção no passivo de obrigação fictícia, o autuante deveria ter recomposto a conta Caixa. Como não houve esta recomposição com a observação dos princípios contábeis aceitos, é natimorto o trabalho fiscal. O passivo considerado fictício em um período transporta-se para o seguinte, assim o autuante deveria ter considerado omissão de receita o maior valor das duas omissões apuradas. j) Não houve, portanto, pagamento a menor do IRPJ e da CSL, sendo nulas a multa de ofício e as multas isoladas; k) É ilegal a exigência cumulativa da multa de ofício e da multa isolada nos casos dos lançamentos de IRPJ e da CSL. Assim, somente poderia ser aplicada a multa isolada e esta sobre o valor do tributo; l) São indevidos os lançamentos da contribuição para o PIS e da Cofins, haja vista que não houve omissão de receita e, caso tenha havido, não houve recomposição da conta caixa, como também não há no processo elementos seguros que possam determinar qual a efetiva base de cálculo das contribuições. Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 7 7 DA DECISÃO DA DRJ E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em 27/09/2007, acordou a 5ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I, por voto de qualidade, julgar procedentes em parte, os lançamentos efetuados, para que sejam exigidos: 1. IRPJ no valor de R$ 217.068,46; CSL: R$ 78.431,74; a contribuição para o PIS: R$ 5.164,19; e a COFINS: R$ 23.834,75, acrescidos da multa de oficio no percentual de 75% e dos juros moratórios; 2. as multas isoladas sobre as estimativas não recolhidas nos valores individualizados, no total de R$ 225.333,45. O voto fundamentou-se nos seguintes argumentos: a) Preliminarmente, não procede o entendimento exposto pela recorrente, pois a lei (art. 911 RIR/99) confere competência para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil possa examinar a contabilidade da recorrente; b) O pedido de perícia foi indeferido. A perícia é necessária à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde do litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos aos autos. Foi considerado que os documentos constantes nos autos são suficientes a fim de formar sua convicção; c) Relativamente à omissão de receita por passivo não comprovado, o lançamento foi procedente com fulcro no art. 281, III, do RIR/99, pois a interessada não comprovou o passivo registrado e em face de haver exigibilidade já paga mantida na conta Fornecedores; d) No tocante à despesa não necessária dos serviços profissionais, os valores pagos ao Sr. José Adão pelo contrato de prestação de serviços, foi considerado indedutível o pagamento realizado no dia 3/08/2000, tendo em vista que foi pago antes da vigência do contrato e antes da saída efetiva da sociedade, não podendo também ser considerado pro-labore, visto que o Sr. José já teria recebido tal remuneração referente ao mês de julho de 2000; e) Quanto às demais despesas glosadas, foram exonerados os lançamentos dessas, pois cabe ao autuante a prova da não necessidade das mesmas, uma vez que estão devidamente documentadas. O autuante não conseguiu provar que as despesas em questão seriam desnecessárias; f) Referentes às despesas que deveriam ser ativadas, enquanto conservação de bens do ativo imobilizado, não houve por parte do autuante a verificação de qual foi o resultado da obra feita pela recorrente. Entretanto, houve apresentação, por parte da recorrente, dos documentos comprobatórios das respectivas despesas, cabendo ao autuante ônus da prova de que os bens deveriam ter sidos ativados, em face do disposto nos arts. 923 e 924, do RIR/99, sendo afastada a glosa dessas despesas; Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 8 8 g) No tocante às despesas com reparo e conservação de veículos que deveriam ser ativadas, também não houve por parte do autuante a prova de que houve aumento da vida útil do bem, considerando indevida a glosa dessas despesas, pelos mesmos argumentos utilizados no item anterior; h) Relativamente às despesas com arrendamento mercantil, o art. 13 da Lei 9.249/95 impede a dedutibilidade de veículos que não estejam relacionados com a produção ou comercialização. No caso, o Jeep Grand Cherokee utilizado para o descolamento dos sócios para outros estados, ainda que para participar de feiras, não pode ser entendido como atividade de comercialização, sendo devida, portanto, a glosa da despesa com arrendamento mercantil nos valores de R$ 20.577,18, R$ 23.476,74 e R$ 28.228,08, referente aos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente. Em 10/12/2007, a 5ª Turma da DRJ re-ratificou o r. acórdão, por erro material, pois no cômputo da CSL foi incluída, por equívoco, a parcela de R$ 2.139,05, a qual não foi objeto de lançamento. O valor devido de CSL foi alterado para R$ 76.292,69. Devidamente cientificada do r. acórdão, em 9/01/2008, a recorrente, inconformada, interpôs, em 7/02/2008, recurso voluntário, alegando em síntese que: a) Seria necessária a realização de perícia para comprovar que os passivos fictícios informados para os anos de 2000 e 2001, na verdade, são de mesma origem, sendo grosseiro o erro do autuante que procedeu à exigência em duplicidade, configurando bis in idem, pois o valor R$ 363.641,02 relativo ao ano de 2001, na verdade é oriundo do ano de 2000 no valor de R$ 430.850,92; b) De acordo com o que foi posto acima, constata-se que a base de cálculo da COFINS e do PIS de total equívoco, além de conduzir também à referida duplicidade de exigência. Alternativamente ressaltou que estas contribuições incidem sobre o faturamento, e se o passivo fosse fictício, não serviria de base de cálculo das mesmas; c) É indevida a cobrança de multa isolada por falta de pagamento por estimativa, pois a recorrente é optante pelo lucro real, apurando-se mensalmente o valor devido e pagando com base na sua escrita o valor devido; d) Em relação ao arrendamento mercantil, não podem ser os valores mantidos, visto que a recorrente é revendedora AMBEV, e esta necessita que seus representantes legais compareçam a reuniões sob risco de perder a concessão, o que implica na locomoção dos mesmos; e) As despesas profissionais são necessárias, não se devendo manter o lançamento de R$ 1.500,00, pois há prova da prestação de serviços através do contrato. É o relatório. Voto Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 9 9 Conselheiro MARCOS TAKATA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele, pois, conheço. A recorrente se insurge contra a caracterização de omissão de receitas por passivo fictício dos anos-calendário de 2000 e 2001, arguindo ser grosseira a desconsideração do transporte de valores do passivo de um ano para outro, tributando duplamente o mesmo passivo. Acusa que, se for comprovado o passivo fictício do ano-calendário de 2000 no valor de R$ 430.850,92, impõe-se afastar o passivo fictício do ano-calendário de 2001 no valor de R$ 363.641,02, pois se trata do passivo da mesma conta, oriundo do transporte de valores do passivo de um ano para outro. O contrário seria, além de grosseira agressão à norma legal de incidência tributária, bis in idem não previsto em lei e enriquecimento ilícito da União. Invoca ser necessária perícia para comprovar que os supostos passivos fictícios dos dois anos-calendários não teriam a mesma origem. O art. 12, § 2º, do Decreto-lei 1.598/77 e o art. 40 da Lei 9.430/96 preveem as hipóteses de omissão de receitas em dissídio, reproduzidos no art. 281, III, do RIR/99: Art. 281. Caracteriza-se como omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrência das seguintes hipóteses (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 12, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 40): (...) III - a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. Compulsando os autos, vejo que a recorrente fora intimada pela fiscalização a apresentar a composição dos saldos das contas de fornecedores do passivo, em 31/12/00 e em 31/12/01. Diante da divergência acusada em face do demonstração feita pela corrente e o saldo do grupo de conta de fornecedores em 31/12/00 e em 31/12/01, ela fora intimada pelo autuante a justificar a diferença entre os valores do saldo do grupo de conta de fornecedores - conta sintética “2101 – Fornecedores” – em 31/12/00 e em 31/12/01 e os valores constantes no demonstrativo apresentada pela recorrente. Precisamente, ela fora intimada a justificar a diferença positiva entre o valores contábeis na conta sintética do passivo “2101 – Fornecedores”, em 31/12/00 e em 31/12/01, e os valores do demonstrativo fornecido pela recorrente relativo a esses mesmos períodos. O que resultou demonstrado pela recorrente quanto ao passivo “2101 – Fornecedores”, em 31/12/00, e em 31/12/01, foram os valores de R$ 292.406,48 para o ano- calendário de 2000 (em 31/12/00) e de R$ 312.042,64 para o ano-calendário de 2001 (em 31/12/01), como figura nos Demonstrativos nsº 4 e 6 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 65 e 68). Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 10 10 Os saldos contábeis da conta do passivo “2101- Fornecedores” em 31/12/00 e em 31/12/01 eram, respectivamente, de R$ 723.257,40 e de R$ 675.683,66 (fls. 65 e 68). Noto, pois, que, para o saldo da conta do passivo em comentário em 31/12/00 e em 31/12/01, foram considerados todos os valores demonstrados e comprovados pela recorrente relativos aos saldos finais nesses dois anos-calendário (= foram descontados esses valores na composição do passivo incomprovado em 31/12/00 e em 31/12/01). A diverso senso do articulado pela recorrente, mas aproveitando sua linguagem, é grosseira a alegação de que o passivo incomprovado em 31/12/00 foi “duplicado” ou replicado na apuração do passivo não comprovado em 31/12/01, na medida em que sequer indicou, por ex., que determinado valor passivo em 31/12/00 1 está contido no passivo em 31/12/01, e que, portanto, não poderia ser computado no total do passivo incomprovado em 31/12/01. Aliás, se tal fato supostamente ocorreu, ele teria sido acusado e incluído na demonstração apresentada pela recorrente relativo ao ano-calendário de 2001 (demonstração no total de R$ 312.042,64). E, como disse, se não o foi, teria ao menos sido indicado – e nem falo comprovado - na peça impugnatória ou mesmo na recursiva. É evidente que vários dos lançamentos contábeis na conta do passivo “2101- Fornecedores” feitos durante 2000 e que permaneceram até 31/12/00 devem ter sido debitados (baixados) em 2001 e outros constituídos (novos lançamentos), até porque o saldo dessa conta do passivo, em 31/12/00, era maior do que seu saldo em 31/12/01. Reitero que o saldo da conta do passivo em discussão em 31/12/00 era de R$ 723.257,40 e em 31/12/01 era de R$ 675.683,66, dos quais foram abatidos, respectivamente, R$ 292.406,48 e R$ 312.042,64, por terem sido demonstrados documentalmente pela recorrente em atendimento à intimação feita pelo autuante. Ademais, foram constatados, diante dos documentos apresentados pela recorrente, diversos pagamentos feitos em 2000, correspondentes a valores mantidos no passivo em 31/12/00 – no valor de R$ 44.823,60 - e pagamentos feitos em 2001 referentes a valores mantidos no passivo em 31/12/01 – no valor de R$ 10.905,50. Tais valores figuram no Demonstrativo nº 5 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 66 e 67). E sobre isso a recorrente silenciou; não controverteu. Diante disso tudo, do que consta e foi deduzido nos autos, é flagrante a erronia da recorrente em acentuar que a omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00 foi duplicada em 31/12/01. A omissão de receitas por passivo fictício, em 31/12/00, é o resultado de : R$ 723.257,40 (total do passivo) – R$ 292.406,48 (passivo comprovado) = R$ 430.850,92, sendo que destes, R$ 44.823,60 constituem omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações pagas. Ou seja, desdobrando-se as hipóteses legais de omissão de receitas, no ano- calendário de 2000, por passivo incomprovado e por manutenção no passivo de obrigações já 1 Lançado em determinada data de 2000, por ex., em 16/12/00. Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 11 11 pagas: a) R$ 386.027,32, são por passivo incomprovado; e b) R$ 44.823,60 são por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Total da omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/00: R$ 430.850,92 [= R$ 386.027,32 + R$ 44.823,60 = R$ 723.257,40 – R$ 292.406,48 (passivo comprovado)]. Já, a omissão de receitas por passivo fictício, em 31/12/01, é o resultado de: R$ 675.683,66 (total do passivo) – R$ 312.042,64 (passivo comprovado) = R$ 363.641,02, sendo que destes, R$ 10.905,50 constituem omissão de receitas por manutenção no passivo de obrigações pagas. Desdobrando-se as hipóteses legais de omissão de receitas, no ano-calendário de 2001, por passivo incomprovado e por manutenção no passivo de obrigações já pagas: a) R$ 352.735,52 são por passivo incomprovado; e b) R$ 10.905,50 são por manutenção no passivo de obrigações já pagas. Total da omissão de receitas por passivo fictício em 31/12/01: R$ 363.641,02 [= R$ 352.735,52 + R$ 10.905,50 = R$ 675.683,66 – R$ 312.042,64 (passivo comprovado)]. Não diviso sentido, pois, na alegação da recorrente de que a omissão de receitas por passivo fictício teria de se limitar ao apurado em 31/12/00 no valor de R$ 430.850,92 (= não considerar o passivo fictício apurado em 31/12/01 no valor de R$ 363.641,02), e que conclusão diversa seria chancelar enriquecimento ilícito da União ou bis in idem sem pressuposto legal. Aliás, o que a recorrente chama por bis in idem não é a figura por ela desenhada: não é a “aplicação de duas penalidades ou mais, por uma mesma obrigação”, e que, no caso, o “segundo valor seria por OBRIGAÇÃO INEXISTENTE”. Bis in idem é a incidência por mais de uma vez sobre mesmo pressuposto de fato tributável (e não sobre pressuposto intributável, por ausência de concreção da hipótese legal, no caso, em 31/12/01). De todo modo, não se verificou o fenômeno, no caso vertente, em nenhuma dessas acepções. Por essa ordem de razões, nego provimento ao recurso sobre a questão da presunção legal de omissão de receitas por passivo fictício, para fins de IRPJ e de CSL. No que pertine à exigência de PIS e de COFINS sobre as receitas omitidas em comentário, a recorrente argumenta que, por incidirem aqueles sobre o faturamento, as receitas em comentário não compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, também, que o PIS e a COFINS relativos aos mesmos períodos já foram exigidos nos autos de infração nºs 10670.001456/2004-90 e 10670.001454/2004-09, conduzindo novamente ao indevido bis in idem. A manutenção no passivo de obrigação paga e a constituição de passivo incomprovado foram eleitas como hipóteses legais presuntivas de omissão de receitas. São presunções juris tantum, elidíveis por contraprova do contribuinte. Esses pressupostos de omissão de receitas são efeitos desta. Dito melhor. A omissão de receitas se dá, de ordinário, em momento pretérito à concreção das hipóteses legais: estas preveem os “vestígios” ou “rastros” da omissão de receitas perpetrada, pois seria praticamente impossível se detectar o momento exato em que se dá a omissão de receitas. Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 12 12 Nessa mesma linha, ordinariamente, as receitas assim omitidas são decorrentes das atividades próprias do contribuinte, que foram mantidas (as receitas) à margem da escrituração contábil. Outrossim, se tais receitas omitidas são de atividades diversas da recorrente (que não correspondam a faturamento em seu sentido próprio), a ela competiria essa prova. Ao menos elementos indiciários caberiam ter sido por ela carreados a acusar ser a receita omitida de atividade não própria (receita de faturamento em sentido estrito). Aqui, o onus probandi é da recorrente diante da concreção da presunção legal de omissão de receitas. No que concerne à questão de já haver autos de infração desses tributos sobre os mesmos períodos, de modo a conformar indevido bis in idem, acentuo o seguinte. Os referidos autos de infração materializados nos processos administrativos nº 10670.001456/2004-90 (COFINS) e nº 10670.001454/2004-09 (PIS) alcançam materialidades absolutamente distintas à do presente feito. Trata-se de exigências de PIS e de COFINS sobre receitas contabilizadas (na conta 4102004 – outras receitas), mas não incluídas na base de cálculo desses tributos, e sobre apropriação de créditos de PIS e de COFINS sobre ICMS por substituição tributária. Aliás, os recursos relativos a esses processos já foram julgados pela 3ª Turma Especial da 3ª Seção do CARF, sob os Acórdãos nº 3803-00.321 (COFINS) e nº 3803-00.322 (PIS). Os autos de infração invocados pela recorrente nada tem de ver, pois, com a exigência ora em dissídio, com evidente despropósito a alegação de bis in idem. Sob essa ordem de razões, nego provimento ao recurso sobre a questão das receitas omitidas não fazerem parte da base de cálculo do PIS e da COFINS. Passo ao exame da questão da glosa das despesas de arrendamento mercantil. Trata-se de glosa de despesas de leasing, incorridas nos anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, de veículo Jeep Grand Cherokee. No Termo de Início de Ação Fiscal de 27/02/04, que contém intimação para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre questões (ambos – documentos e esclarecimento sobre questões – numerosos), consta a referente à justificação da necessidade das despesas com o veículo Jeep Grand Cherokee para a manutenção de sua atividade produtiva (fls. 91 e 94). Em resposta de 30/0/4/04, a recorrente afirmara que “os contratos foram necessários para compor o ativo imobilizado, com intuito de melhorar a operacionalização e transporte com os produtos comercializados pela empresa, agilizar o transporte de funcionários e diretoria da empresa diante a inúmeros eventos (convenções, seminários, encontros de trabalho) realizados pela AMBEV em diversas partes do país”, além de apresentar o contrato de leasing do veículo com o HSBC nº 08010949124 (fl. 113). Na sequência (em 7/07/04), o autuante intimou a recorrente para apresentar mapas de depreciação do veículo Jeep Grand Cherokee referentes aos mencionados anos- calendário, entre outros documentos e esclarecimentos não relacionados a essa questão (fl. 115). A recorrente respondera em 21/07/04, que não houve mapa de depreciação relativo a tais anos-calendário, vez que somente fora registrado em seu imobilizado em 22/04/02, data da transferência da propriedade dos veículos (fls. 118 a 120). Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 13 13 Na peça recursiva a recorrente observa que a recorrente necessitou e necessita da presença contínua de seus representantes legais em reuniões, treinamentos e workshops, sob pena de perder a concessão da AMBEV, o que implica a locomoção daqueles de Montes Claros-MG a Belo Horizonte-MG e em viagens interestaduais como ao Rio de Janeiro-RJ, sede da AMBEV. Na peça impugnatória, a recorrente pondera que à época da fiscalização, Montes Claros sequer dispunha de linhas aéreas suficientes, impondo deslocamento terrestre e que é fato notório, o que independe de prova, que as rodovias que ligam Montes Claros aos de mais pontos de referência citados e também a São Paulo, encontravam-se em estado precário, como publicado pelo DNIT – Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes. Ainda, que a recorrente optara por via menos onerosa que outras possíveis. Entendo que se cuida de questão que implica juízo de razoabilidade, além de matéria probatória. Igualmente, minha intelecção é de que o art. 13, III, da Lei 9.249/95 deve ser interpretado cum grano salis, intimamente conectado com o art. 47, § 1º, da Lei 4.506/64 (art. 299, § 1º, do RIR/99). Tenho para mim que as despesas com o uso do veículo em comentário (despesas de leasing) pelos funcionários e diretores da recorrente para treinamentos, workshops, eventos e reuniões corporativas, com a AMBEV ou outras distribuidoras ou revendedoras são absolutamente razoáveis e não se informam como desnecessárias, inclusive em face da notória precariedade das vias rodoviárias para os percursos indicados pela recorrente. Noutro ângulo, não vejo irrazoabilidade em face ou no desiderato da atividade da recorrente no uso do veículo Jeep Grand Cherokee, conforme a descrição feita, e, pois, nas despesas de leasing desse veículo. Contudo, não vi nenhum elemento indiciário de que tal veículo de luxo e conforto tenha sido utilizado para os fins alegadamente suscitados. Por ex., não há nos autos nenhum elemento que indique a feitura de tais e quais eventos, reuniões, workshops, com um índice de quilometragem percorrida, ainda que estimado, anotações de km. de cada saída e de cada chegada do odômetro do veículo Jeep Grand Cherokee, ou mesmo fotos desse veículo nessas localidades. Houvesse ao menos indícios que acusassem o alegado, minha conclusão seria outra. Dessarte, nego provimento ao recurso quanto à glosa das despesas de leasing com o veículo Jeep Grand Cherokee. Prossigo com a questão da glosa das despesas com serviços profissionais prestados pelo sr. José Adão Vieira. O total das despesas incorridas e glosadas foi de R$ 9.000,00 no ano-calendário de 2000 e de R$ 13.500,00 no ano-calendário de 2001. Do total glosado, o órgão julgador a quo manteve somente a glosa de R$ 1.500,00, pagos, conforme cópia de recibo de fl. 176, em 1º/08/00. A glosa desse valor de despesa foi mantida pelo órgão julgador de origem, pois, conforme o voto do relator, tal valor fora pago antes da vigência do contrato de prestação de serviços (3/08/00), e antes de se Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 14 14 desvincular da qualidade de sócio da recorrente. E o referido valor não poderia ser de pro- labore, porquanto o pagamento a esse título já havia sido feito. Na cópia do instrumento contratual, de fl. 166, consta a estipulação da remuneração mensal de R$ 1.500,00, por serviços autônomos a serem prestados pelo sr. José Adão Vieira, pelo prazo de 15 meses, contados da data da assinatura desse instrumento, dia 3/08/00. Vejo que em agosto de 2000 há dois recibos por prestação de serviços, cada um de R$ 1.500,00: um de 1º/0/8/00 e outro de 31/08/00 (fls. 176 e 177). Os recibos seguintes são datados do último dia do mês, sucessivamente – fls. 178 a 190. Vale dizer, não houve justificação para o pagamento feito em 1º/08/00, de R$ 1.500,00, diante do contrato de prestação de serviços e dos recibos de pro-labore. Outrossim, não merece reproche o decisório a quo, de modo que nego provimento ao recurso sobre a questão. Passo ao exame da questão das multas isoladas aplicadas concomitantemente com as multas proporcionais (de 75% sobre a diferença do IRPJ efetivos – anuais). Bem se sabe que a partir da Lei 9.430/96, com a instituição do IRPJ e da CSL apurados trimestralmente (sem prejuízo da opção pela apuração anual no caso de lucro real), o IRPJ mensal, assim como a CSL mensal, deixaram de ser IRPJ e CSL efetivos, tornando-se IRPJ e CSL por estimativa. Isso resulta claro no “título” dos arts. 2º e 6º, da Lei 9.430/96 (e para a CSL, em virtude do art. 28 dessa lei) que preconizam “pagamento por estimativa” 2 . 2 Pagamento por Estimativa Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. (...) Pagamento por Estimativa Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º;II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. (...) Art. 28. Aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei. Fl. 14DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 15 15 Não por menos a Instrução Normativa 93/97, alterando o que dispunha a Instrução Normativa 11/96, passou a prever que a falta de pagamento do IRPJ e da CSL mensais por estimativa não autoriza sua cobrança, mas tão só a multa isolada por falta do referido pagamento. Ora, com a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor dos IRPJ efetivos e não pagos 3 , juntamente com a exigência desses tributos, como se pretender aplicar, ao mesmo tempo, a multa de 50% sobre o IRPJ por estimativa não pagos dos mesmos anos- calendário 4 ? Constitui, a meu ver, uma incoerência lógica, teleológica e axiológica a aplicação concomitante dessas multas, à vista do bem jurídico tutelado. Aliás, noto que, no caso vertente, a base de cálculo para a aplicação das multas isoladas é muito maior que a base de cálculo da utilizada para aplicação das multas de ofício proporcionais. Sucede que, como a recorrente apurava o IRPJ por estimativa com base no balanço de suspensão ou redução, o autuante calculou e aplicou multa isolada sobre a diferença do IRPJ de cada mês (estimativa com base no balanço de suspensão ou redução) dos anos- calendário de 1999 (neste ano, somente de dezembro), 2000 e 2001. E a multa proporcional, por evidente, só foi aplicada sobre a diferença do IRPJ anual dos anos-calendário de 1999 a 2001. Daí o total das multas de ofício proporcionais de IRPJ cominadas ter sido de R$ 181.837,01, ao passo que o total das multas isoladas de IRPJ aplicadas foi de R$ 447.512,66 (fls. 8, 9, 14 a 23). É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação das multas de ofício de 75% sobre o valor não pago dos IRPJ efetivamente devidos, cobráveis juntamente com esses, exclui a aplicação das multas de ofício de 50% (multas isoladas) sobre o valor não pago dos IRPJ mensais por estimativa, dos mesmos anos-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II, da Lei 9.430/96. Apenado o continente, desnecessário e incabível apenar o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é a aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos – e mesmo finalísticos (teleológicos). Sob o manto dessas considerações dou provimento ao recurso quanto à exigência das multas isoladas de IRPJ. 3 Multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, com a redação da Lei 11.488/07, ou multa do art. 44, I e § 1º, I, da Lei 9.430/96 na redação original. 4 Multa isolada do art. 44, II, “b”, da Lei 9.430/96 com a redação da Lei 11.488/07. Fl. 15DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 10670.001451/2004-67 Acórdão n.º 1103-00.379 S1-C1T3 Fl. 16 16 Por fim, a recorrente se insurge, aparentemente, contra multas isoladas de CSL dos mesmos anos-calendário das multas proporcionais ora exigidas, e que estariam conformadas no processo administrativo nº 10670.001459/2004-23. Digo, aparentemente, pois não é possível a precisão compreensiva do que a recorrente efetivamente deduz. Sucede que ataca as estimativas (o que faz supor a irresignação contra as multas isoladas), ao mesmo tempo em que combate o principal da CSL exigida neste feito, invocando bis in idem. Por outro lado, vejo que na peça inaugural, a recorrente afirma expressamente que no processo administrativo supramencionado encontram-se em discussão as multas isoladas de CSL, invocando-se a injuridicidade da cobrança cumulativa de multa proporcional e de multa isolada (fl. 615). E isso não foi rebatido na peça recursiva. Diante disso tudo, acuso a questão como inconformismo contra as multas isoladas de CSL como acima descrito. Propositada a questão nesses termos, entendo que a questão das multas isoladas de CSL devem ser apreciadas no outro processo. Como as multas proporcionais de CSL foram mantidas, com exceção das relativas à CSL já afastada pelo juízo a quo, a solução do outro feito pode vir a ser afetada por este. Nessa ordem de considerações e juízo, dou provimento parcial ao recurso para afastar as multas isoladas por falta de pagamento de IRPJ por estimativa de dezembro de 1999 a dezembro de 2001. É o meu voto. Sala das Sessões, em 15 de dezembro de 2010 MARCOS TAKATA - Relator Fl. 16DF CARF MF Emitido em 09/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA Assinado digitalmente em 26/01/2011 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, 02/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10580.003799/90-87
Data da sessão: Sun Sep 24 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84132
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Sessão de 24 de setembro de 19 92 ACORDÃO N2 1.01-84.132 Recurso n2 : 69.510 - IRF - ANO DE 1988 Recorrente: ITABORAr COMERCIAL E EXPORTADORA S/A. Recorrida : DRF EM SALVADOR (BA). IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lu- . cros distribuidos - Decorrência. Descaracterizada a figura da omissão de receita operacional no processo princi pai, descabe no processo decorrente (,. lançamento com base no artigo 89 do De- creto-lei n9 2.065/83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITABORAr COMERCIAL E EXPORTADORA S/A.: ACORDAM. os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. ala d,s Sess8es (DF), em 24 de setembro de 1992. ' 44->1 MA' IfrEI - PRESIDENTE E RE- LATORA VISTO EM AFON:I CE SO FERREIRA P CAMPOS - PROCURADOR DA FA . ., SESSÃO DE: °4 O AÉ:,: , on,É, ZENDA NACIONAL.JP.NUt !j:, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES,FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, SANDRO MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo justifi i cado o Conselheiro RAUL PIMENTEL. .".. n ) \.. ./ DAMEFP/DF-SECOB N 2 064/90 J.N. ,--- n, ,...,:•.. :=:- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10580/003.799/90-87 2. RECURSO N9 : 69.510 ACORDA° 142: 101-84.132 RECORRENTE: ITABORAr COMERCIAL E EXPORTADORA ,S/A. RELATÓRIO , A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho,da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exiancia fiscal formalizada no Auto de Infra- . ção de fls. 02. ,, , Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na ârea do imposto de ren- da-pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n9 10580/003.798/90-14. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte no exercício de 1988, sobre valores conside_ rados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido no ar- tigo 89 do Decreto-lei n9 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em IA , ins- tãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 79/81, assim ementada: . , IRRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA ,, A decisão do lançamento matriz faz coisa julga- da, no mesmo grau de jurisdição administrativa , quanto a tributação reflexa. LANÇAMENTO PROCEDENTE." , \.. »d/ DAMEFP/OF- SECOS N9 065/90 4M , SEFMCCPUBUWFEDERAL PROCESSO N9 10580/003.799/90-87 3. Ac6rdão n9 101-84.132 Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 19 de agosto de 1991 e, inconformada, ingressou em 18 de se- tembro de 1991 com o recurso voluntário de fls. 83/90. Como razaes do recurso, a contribuinte se repor- ta aos fundamentos apresentados no processo principal. V.5 r o relat5rio. Imprensa Nac SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.799/90-.87 4. Ac6rdão n9 101-84.132 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora: O recurso g tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste proces so g decorrente da exj,ancia fiscal formalizada na ârea do IRPJ, objeto do processo n9 10580/003.798/90-14, cujo recurso foi pro- tocolizado neste Conselho sob o número 101.701. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fâ tico g o mesmo que embasou a exiancia procedida no processo prin cipal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvincula da da levada a efeito naquele processo. Isto porque,segundo re- mansosa jurisprud ghcia deste Colegado, o decidido no processo da pessoa jurfdica, quanto ã mat gria que, por sua natureza ou de- corrgácia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas ff- sicas, na fonte ou contribuiç3es, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronuncia- mento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contradit grios desaconselhâveis sob o ponto de vista social e le gal. Como o processo principal foi objeto de delibera- ção deste Colegiado em sessão realizada em 21.09.92, ,não cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da exist gncia ou in- subsistência do suporte fâtico da exiancia, uma vez que a ma- teria jâ foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião. Na oportunidade, esta Câmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso,como faz certo o Ac6rdão nUmero 101-84.047, de 21.09.92. 1 ImprensaNac SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/003.799/90-87 5. Acgrdão n9 101-84.132 Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal atrav gs do ac grdão supramencionado, observado, ainda, o principio da deéorr gncia, outra não poder ã ser a decisão neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recur- so. :-asil a (DF), em 24 de setembro de 1992. MAR I A I - RELATORA Imprensa Nac Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001515/93-63
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89864
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG I.R.P.J. - PIS FATURAMENTO - Declarada a inconslitucionalidade dos Decretos-lei de números 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência da contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS deve ter por fundamento a Lei Complementar n° de 1970. Excluem-se do lançamento quaisquer efeitos resultantes da aplicação dos dispositivos retirados do ordenamento jurídico. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. --- ---_,- „..--- -V , -11.1" I m DRIGUES - PRESIDENTE f SEBASTIÃO "Alfi („01ABRAL - RELATOR 4,•ke01"" FORMALIZADO EM- 1 2 4UT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIO BARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. _. /3/45:~x~rezeffl zaik lEvii~133". 2 znEr,x~xleur) co".ffluffliosot) icaawinEranamiqueless PROCESSO N° 10640/001.515/93-63 RECURSO N°: 04.487 ACÓRDÃO N° 101-89.864 RECORRENTE: ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. RECORRIDA: D.R.F. EM JUIZ DE FORA - MG RELATÓRIO ALBATROZ COMERCIAL DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. - M.F. sob o n° 25.390.485/0001-06, não se conformando com a decisão o proferida pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - Mg, recorre a este Conselho conforme petição de fls. 44/45, na pretensão de reforma da mencionada decisão o da autoridade julgadora singular. As peças que integram o presente processo nos revelam que a Fiscalização está a exigir da contribuinte crédito correspondente a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, com fundamento nas disposições dos Decretos-lei IN. 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fis. 15/16, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "PIS/FATURAMENTO Constatada a redução do resultado do exercício na pessoa jurídica, é legítima a exigência do Pis/Faturamento sobre as importâncias omitidas." Cientificado dessa decisão em 11 de novembro de 1994, o contribuinte ingressou com seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, protocolizado no dia 14 seguinte, onde é reconhecida a vinculação existente entre a exigência de que trata o processo principal e o lançamento sob questão. É o relatório.C/9 Ifflummier*mco mtaa. 'FT:~~~ , znalawardzialo deciaits~att> row cwinezunEwaxiwr" 3 PROCESSO N° 10640/001.515/93-63 1 ACÓRDÃO N° 101-89.864 i VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1 Do relato se infere que a presente exigência diz respeito à contribuição para o PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS, relativamente ao exercício de 1992. O Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, julgando o recurso extraordinário n° 148.754-2, reconheceu que o recolhimento devido em favor do Programa de Integração Social - PIS, tem natureza jurídica de simples "contribuição", o que implica concluir pela ;impossibilidade de seu disciplinamento via Decreto-lei. Mais recentemente essa posição foi reafirmada quando do julgamento do recurso extraordinário 154.594-1 (BA), tendo como Relator o Ministro Marco Aurélio, ficando o Aresto com esta ementa: , "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. DISCIPLINA POR DECRETO-LEI. A teor da jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal Federal, o PIS tem natureza jurídica de contribuição. Assim descabe perquerir do envolvimento de normas tributárias, sendo que o objetivo visado com os recolhimentos afasta a 1 possibilidade de se cogitar-se de finanças públicas. Inconstitucionalidade dos 1 Decretos-leis n°s. 2.445, de 29 de junho de 1988 e 2.449, de 21 de julho de 1988. Precedentes: recurso extraordinário n° 148.754-2, relatado pelo Ministro Carlos Veloso e julgado pelo Tribunal Pleno em 24 de junho de 1993." Como é cediço, a decisão prolatada em recurso extraordinário só vincula as partes, isto é, não tem o denominado efeito "erga omines". Contudo, por traduzir entendimento já 1, sedimentado, toma-se imperioso que os órgãos do Poder Executivo, incumbidos de aplicar a lei a cada caso concretamente acontecido, sigam tal orientação pois, em assim não o fazendo, estarão contribuindo para não só emperrar a máquina administrativa com grande volume de processos cujos resultados serão nulos, como também, e o que é mais grave, para onerar o erário público com pesado ônus, vez que inúmeras horas de trabalho serão gastas e ainda poderá arcar honorários advocatícios. i , Entendo atuais e oportunas as palavras do Consultor-Geral da República LEOPOLDO DE MIRANDA LIMA FILHO, em Parecer exarado sob o n° C-15, de 13 de dezembro de 1960, quando afirma: Il, ,, WriPiriliiilálkitia X›.24. lEr2kZEllálVXML Ipmzerieraztok conowesw~tak" 4CCIUNTIMEILIEWILTIWILIMES 4 1_ PROCESSO N' 10640/001.515/93-63 ACÓRDÃO N" 101-89.864 "Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressa os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não remita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudência firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá méritos, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo." , Entendo caber razão à pessoa jurídica recorrente, devendo, por conseqüência, ser reformada a decisão recorrida. Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília-DF, 2 d , junho de 1996. 'f , SEBASTIÃO RO II t4/10,11 ,- ABRAL - Relator. P• ,, I i 1 1 , , 1, , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:51:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:51:39Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:51:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:51:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:51:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:51:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:51:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:51:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:51:39Z; created: 2009-07-08T12:51:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T12:51:39Z; pdf:charsPerPage: 1012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:51:39Z | Conteúdo => 1..IN"I LOA "11.1..11111~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\1'. : 10920.002122/93-58 RECURSO N°. : 89.157 MATÉRIA . PIS/FATURAMENTO - EX: DE 1991 RECORRENTE: HERING TÊXIIL S/A RECORRIDA : DRF EM JOINVILLE(SC) SESSÃO DE : 1 5 DE MAIO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-89 . 7 48 PIS/FATURAMENTO - LANÇAMENTO - Os lançamentos efetuados com fundamento nos Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88 foram cancelados pela Medida Provisória n° 1.175/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERING TÊXTIL S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E P ON 'or • Re 'd RIGUES PI SIDE E 411 SHIOBARA LATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Je zer de Oliveira Cãndido, Francisco de Assis Mimada, Sebastião Rodri- gues Cabral, Raul Pimentel, Sandra Maria Faroni e Celso Alves Feitosa. IIIIINMBIO 1 1.4-11W 1.1/9k Paillogelniar", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.002122/93-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1-8 9 . 7 4 8 RECURSO N°. : 89.157 RECORRENTE : HERING TÊXTIL S/A RELATÓRIO A empresa HERING TÊXTIL S/A inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 78.876.950/0001-71, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joinville(SC) recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência teve origem no Aviso de Cobrança, de fls.04/09, através do qual a empresa foi intimada para pagamento de PIS/FATURAMENTO correspondente aos meses de maio, agosto, setembro, outubro e dezembro de 1991 e a intimada reconheceu que, relativamente aos períodos de maio de dezembro de 1991, era inadimplente e promoveu o pagamento do crédito tributário e, quanto aos demais meses, solicitou cancelamento por entender que o recolhimento foi efetuado no prazo face ao disposto no artigo 195, § 6' da Constituição Federal. À fl. 19, o Delegado da Receita Federal em Joinville(SC), indeferiu o pleito da requerente, cuja decisão foi cientificada interessada. Posteriormente foi lavrado o Auto de Infração, de fl. 46, e respectivos anexos, através do qual foi formalizada a exigência do crédito tributário, promovendo a imputação dos acréscimos legais cabíveis e na decisão de 1° grau, de fls. 65/67, foi mantida a exigência, por entender que a argüição de inconstitucionalidade da Medida Provisória ri° 298/91 e Lei n° 8.218/91, não pode ser apreciada na esfera administrativa e que o artigo 2° da Lei if 8.218/91 deve ser cumprida até que o Supremo TriAnal Federal declare a inconstitucionalidade e o Senado Federal suspenda a execução da Lei. / 2 BVIIINIM g GINIM Má.% g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.002122/93-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1— 8 9 . 7 4 8 No recurso voluntário, de -fls. 68/71, a recorrente solicita seja provida a sua pretensão visto que a própria autoridade julgadora administrativa reconhece a inconsticionalidade quando recusa-se a apreciar tal fato visto que não seria ético, acumular o Poder Judiciário, quando se está consciente de que a autoridade judiciária, em processos similares, vem julgando favoravelmente a pretensão dos contribuintes. A recorrente explicita que a questão parece ser mais de bom senso e não de existência ou ausência de amparo 1 ai para declarar a sua competência para julgamento. É o relatório. j, > 3 MINI"' lowl ‘8%0 N.O" .91115~11 'EWA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.002122/93-58 ACÓRDÃO N°. : 1 O 1— 8 9 . 748 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e portanto pode ser conhecido por esta Câmara. O Auto de Infração, de fls. 47/48, embora tenha calculado a diferença a recolher, de forma indireta, mediante imputação de acréscimos legais, em verdade, foi levado em consideração os parâmetros prescritos no artigo 142 do Código Tributário Nacional e, assim, justifica-se o enquadramento legal: "ART. 3°, ALÍNEA "B" DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70, C/C COM ART. 1", § ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N° 17173 E ART. 10 DO DECRETO-LEI N° 2.445/88 C/C COM O ART. 1° DO DECRETO-LEI N° 2.449/88." Não paira qualquer dúvida que a exigência está fundada nos Decretos-lei tf 2.445/88 e 2.449/88 e, como tal, entendo que a Medida Provisória n° 1.175/95, com reedições sucessivas, cancelou o lançamento, quando estabeleceu "verbis": "Art. 17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, respectivamente: VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-lei ° 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de jul / de 1988, na parte que exceda o valor devido com 4lcro na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920.002122/93-58 ACÓRDÃO N°. : 1 01 -8 9 . 7 48 Ora, se foi cancelado o valor excedente ao devido com fulcro na Lei Complementar n° 07/70, a base de cálculo, a alíquota e o vencimento da obrigação tributária a ser observado seria a prescrita na lei complementar. Assim, independentemente do exame da matéria relativa a inobservância das disposições do artigo 195, § 6° da Constituição Federal, ao artigo 2° da Lei n° 8.218/91, cujo argumento da recorrente entendo seja procedente, o litígio foi extinto pelo próprio Poder Executivo. De todo e exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário Sala das Sessões - em 15 de maio de 1996 4 KAZ SHIOBARA LATOR I i 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.033007/90-04
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84391
Nome do relator: Não Informado
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Apurada omissão de receita na pes soa jurídica, cuja tributação veio a ser con- firmada pelo Coleàiado, igual sorte colhe o feito decorrente l desde que neste não foi in - firmada a procedencia da tributação reflexa dos valores improvidos no processo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEFICÊNCIA LUSO BRASILEIRA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira C;.mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatc5rio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. ala .as Sess -Oes(DF), 13 de novembro de 1992 ??0" ("Po'," .- wor MAIÀ 'Er Pr PRES PENTE, FRANCISCO DE á SIS MIRANDA °ELAIOR 41" VISTO EM A el O - L',0 FERREIRA DE . ti f iD OS PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE / NACIONAL -0 DEZ 19U Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SANDRO MARTINS SILVA„ CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SE_ BASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ''r _!1\ -.. \ ka DAMEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J. . 02 N SERVIÇO POLACO FEDERAI. PROCESSO N° 108801033.002/90-04 RECURSO N9 : 67.985 ACORDÃON2 : 101-84.391 RECORRENTE: BENEFICÊNCIA LUSO BRASILEIRA S/C LTDA RELATCRI O No presente feito e exigido da empresa supra identi- f -; (- A (iA , 4mpr,t(-) font,=, 4nr-Tri,=,nt.=. 1.,,^r^s --ns4-1.=,r=d^s tomaticamente distribuídos aos sOcios nos anos-base de 1985, e 1986, aplicando-se o disposto no art. 89 do Dec.-lei n9 2.065/83 em consequencia de omissão de receita operacional de prestaçao de serviços, detectada no mesmo período, objeto de tributação no processo principal instaurado contra a mesma empresa. Impugnando a exigencia /tempestivamente, a interessa da postulou o cancelamento do auto de infração, utilizando como ar - gumento o mesmo invocado na impugnaçao interposta no processo ma- triz (fls. 22/23). Apos o pronunciamento do autor do procedimento, veio a decisão de 19 grau mantendo parcialmente a exigencia fornulãda'no auto de infração, aplicando o principio da decorrencia, eis que no processo principal houve provimento parcial da impugnação (fls. 61/ /63). Intimada dessa decisão, a interessada ingressou -2.com o tempestivo recurso de fls. 66, no qual afirma não ter ocorrido o missão de receita na pessoa jurídica e muito menos rendimento su- jeito ã tributação exclusiva na fonte. -411 t o relatOrio. H. DAMEFP/OF- SECOS Ne 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/033.007/90-04 03. Acordao n9 101-8•.391 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: A exigencia do recolhimento do imposto de fonte formu lada no presente processo esta relacionada com a omisso de receita detectada no processo principal, que e considerada automaticamente' distribuída aos s gcios, a titulo de lucros. Consta, quanto ao processo matriz desta decorrencia , o qual compoe o processo n9 10880/033.11/90-73, que a recorrente, nos periodos-base de 1985 e 1986 exercícios de 1986 e 1987 )olilitiu receitas operacionais de prestação de serviços, na forma explicita- da no relatgrio supra. O processo principal no qual foi apurada aquela omis sao de receita, ja foi julgado por esta Camara, em grau de recur- so voluntario (Recurso n9 101.197) havendo, a Camara, a unanimidade de votos, confirmado a decisao recorrida ao negar provimento ao re- curso, conforme nos informa o Acorda() n9 101-84.296,de 11.11.92. A partir da vigencia do Dec.-lei n9 2.065/83, esse lu cro distribuido ficou sujeito ã incidencia do imposto de renda ex - clusivamente na fonte, sem prejuízo da incidencia na pessoa juridi- - ca, o que significa dizer que o imposto no e mais cobrado do bene- ficiãrio pela distribuição (o s gcio), mas sim da pr5pria fonte. Tratando-se de processo decorrente, a decisão de m'eri to proferida no processo matriz constitui prejulgado em relação a materia formalizada por reflexo, ante o nexo causal existente. Não tendo a empresa logrado exito em seu apelo formu- lado no processo principal, quanto a mataria tributada por reflexo, a mesma sorte tera o processo decorrente, desde que neste no foi infirmada a procedencia da tributação reflexa dos valores improvi- dos no feito matriz. v.v. trnnronen Marinnn Brasilia (DF) 13 de novembro de 1992 -r (-104.4..4c4-7 1011111L, 9 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR 1P;. _ , , _ - , „ - , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00183.002587/82-56
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75149
Nome do relator: Não Informado
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't:-TY4 !Vi.i.,W ''`'W:Wfr MINISTÉRIO DA FAZENDA YSC Sessão de 24 de abril de 19 84 ACORDAO N° 101-75.149 Recurso n° 88.167- IRPJ - EXS: 1980 e 1981 Recorrente GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ - MT IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NOTAS FISCAIS CAL ÇADAS -"A omissão de receitecaracterizada n-a- divergência de valores entre as vias das No- tas Fiscais constantes dos talonãrios existen tes na Empresa e os de posse de clientes, passível de tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LIDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de/Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs /p 77_,./1 1.Sala das Sessges,XDF), em 23 de abril de 1984. ' swi AMADOR OU ''' a F 'NÁNDEZ - PRESID NTE. . li .. FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - RELATeR - ---- - f VISTO EM AGOSTINHO FlAvNI- S - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 là 1984 FAZENDA NACIONAL 1 v.v. - i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANOi FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, BRAZ JANUÁRIO PINTO E RAUL PIMENTEL. 1• _ -ZW- 9----0' -~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0183/002.587/82-56 RECURSO N.° : 88 .16 7 ACÓRDÃO N.° :101-75.149 RECORRENTE: GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA.. RELATÓRIO GUIZARDI JUNIOR ASSESSORIA IMOBILIÁRIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado estabelecida em Cuiabá - MT., dirige apelo a este Colegiado postulando a reforma da decisão de 19 grau que julgou procedente, em parte, a exigência fiscal consubstancia_ da no Auto de Infração de fls. 31. A peça básica da autuação registra "omissão de recei_ ta por divergência de valores entre as vias das Notas Fiscais cons_ tantes dos talonários existentes na Empresa e as de posse de cli- entes." Os valores omitidos estão quantificados nos quadros de- monstrativos (f is. 22/29), anexados ao Termo de Esclarecimentosn9 5 (fls. 21), a saber: Exercício de 1980, ano-base de 1979.... Cr$ 877.050,00 11 " 1981, 11 " 1980.... Cr$6.566.838,00 As infrações capituladas, foi aplicada a multa de 150%, prevista no inciso III do art. 728 do RIR/80. Dentro do prazo prorrogado, a interesil da ingressou dcom a impugnação de fls. 39/40, onde sustenta que, - ../' Ir .., D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 3. Acórdão n9 101-75.149 - toda autuação foi pautada nos demonstrativos confec cionados pelos Srs. Agentes Fiscais, tendo sido 5 processo formalizado parca e tão somente à mercê desses únicos quadros; - na composição do Crédito Tributário constante do an verso do auto de infração, consta a multa de 150% 7 penalidade esta prevista apenas para os casos de evidente intuito de/fraude; - vê-se prejudicada em seu direito de defesa por não ter vistas às notas fiscais relacionadas nos qua- dros demonstrativos anexos ao Auto de Infração, e, por conseguinte não pode justificar as divergências encontradas pelo fisco, salvo por hipótese, como foi o caso da resposta ã intimação fiscal. Também não se pode dizer que existe evidente intuito de fraude sem que se tenha os documentos probatórios contidos no processo fiscal, já que , não se pode presumir a intenção de burlar o fisco, tão somente com quadros demonstrativos. isís fls. 59 a 322, encontram-se as primeiras vias das Notas Fiscais emitidas pela autuada nos anos-base de 1979 e 1980, que ensejaram a apuração das diferenças, em confronto com as segun das vias em poder da emitente. A juntada foi feita por determinação da autoridade singular, que mandou cientificar a interessada sobre a existência das citadas notas fiscais e reabriu prazo para nova impugnação. Na data de 6/10/83 a autuada solicitou prorrogação de prazo para apresentação da nova impugnação, o que foi concedido às fls. 325. Esta veio pela petição de 21.10.83, onde alega em sin tese: - que da documentação devolvida pela fiscalização, não foram recebidos os talonários (2a. vias); - que o silêncio dos autuantes na contestação de fls. 44, quanto ao destino dos talonários da empresa,vem SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 4. Acórdão n9 101-75.149 - que premeditadamente, os fiscais deixaram de rela- cionar no Termo de Encerramento (fls. 34) os itens relacionados no Termo de Início (f is. 02); - que não houve fraude, por falta de prova material. Pela decisão de fls. 336/343, a autoridade monocráti_ ca de 19 grau julgou procedente em parte a ação fiscal, para o fim de reduzir a multa aplicada, para a de 50%, prevista no art. 728 , inciso II do RIR/80. Em suas razões de decidir, após reproduzir os §§ 19 e 39 do art. 174 do RIR/80, diz que: "A partir da autuação, fundamentada em docu- mentos exibidos ao fiscal e fartamente comprovada,ca be à impugnante apresentar, nos termos da legislação supra, documentação hábil que faça prova a seu fa- vor, ou seja, as 3as. e 5as. vias constantes dos ta- lonários, ou ainda desaparecidas estas, poderá apre- sentar a 4a. via destinada à contabilidade da empre- sa, ou ainda, o Livro de Registro do Imposto s/servi ços de qualquer natureza (ISS); com qualquer destes meios a autuada poderá fazer prova da inexistenciado ilícito tributário. Ressalte-se ainda a falta de cumprimento à norma contida no art. 160, § 19 do RIR/80, a qual es tabelece que a escrituração resumida do Diário, em partidas mensais, fica condicionada à manutenção de livros auxiliares para registro individuado e conser vados os documentos que permitam sua perfeita verifi_ cação. Em suas impugnações, aliás apresentadas sem qualquer documento comprobatOrio, o contribuinte res salta sempre a "imaterialidade dos fatos", pela nã -o- anexação dos Talonários, ficando evidente a intenção do mesmo de ocultá-los. Assim, a omissão de receita ficou claramen- te documentada com os valores lançados no Diário (fls. 49, 50, 51, 52), no Razão (fls. 53), com as c6 pias das las. e 2as. vias das Notas Fiscais (fls. 59 a 322), e com os valores reconhecidos na confis- são de fls. 30." Em 16.12.8J (sexta-feira), foi c trcguc cópia da dc cisão, ao representante da empresa (fls. 346) CY SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 5. Acórdão n9 101-75.149 No apelo dirigido ao Colegiado, datado de 17.1.84, a interessada ao requerer a reforma da decisão de 19 grau, diz que não restou provada a falta imputada e muito menos o ato fraudulen- to. Portanto, duvidosa a pretensão fiscal no que diz respeito ao recolhimento do imposto, e impossível a imposição de multa. Após transcrever lição de Rubens Gomes de Souza sobre o caráter da san- ção;dministrativa, a recorrente pede a improcedência da ação fis- cal -, (7 , É o relatório. _ _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0183/002.587/82-56 6. Acórdão n9 101-75.149 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O fato imponivel restou suficientemente comprovado nos autos, por isso que, ao prestar esclarecimentos (vide Termo de fls. 30) a autuada não alegou a inexistência dos talonários (blocos), em seu poder. Pelo contrário, confessou a omissão de receita ao reco-- nhecer as diferenças detectadas, dizendo serem as mesmas conseqüên- cia da qualidade do papel carbono utilizado, esquecendo-se de que as diferenças apontadas nos quadros demonstrativos (fls. 23/29), re fletem, na realidade, divisões exatas por dois ou por dez. De notar que, para confirmar o procedimento da empresa, foram anexadas aos autos cópias das fls. do Diário (f is. 49/54), onde se acham escritu — radas as receitas refletindo os valores das vias existentes na em- presa e devidamente anotadas nos quadros demonstrativos. Diante disso tornou-se absolutamente desnecessária a apreensão do talonário, face a confissão de fls. 30 e a anexação das las. vias das notas fiscais e das fls. do Diário. Dai se infere que a interessada não trouxe à colação provas que possam infirmar a autuação contra si lavrada, limitando- -se a alegar a má qualidade do papel carbono utilizado, extravio de talonários, e premeditação da fiscalização, quando tudo está a com- provar a prática das infrações cometidas e capituladas na peça bási ca da autuação. Da decisão de ia. instância que reduziu a multa para 50%, não cabe recurso "ex officio" à S.R.R.F., face o novo critério estabelecido pela Instrução Normativa n9 93/83, para apuração do li mite de alçada, tendo em vista que a redução da multa importou em Cr$7.800.180,00. Por todo o exposto, voto pela negativa de provimento do recursi __A_ U r rr )707 r FRANCISCO DE ASSIS M RANDA - •ELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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