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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10248749 #
Numero do processo: 13889.720066/2015-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS. INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Mantém a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução.
Numero da decisão: 1003-004.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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INTERNAÇÃO. CASA GERIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA MOTIVAR A DEDUTIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual do imposto de renda, os pagamentos realizados a título de despesas médicas efetuadas pelo contribuinte e seus dependentes se restar comprovado que os pagamentos efetuados atendem os requisitos legais para dedutibilidade dos valores pagos. A despesa de internação em clínica geriátrica e/ou instituição de longa permanência para idosos, só poderá ser deduzida se o referido estabelecimento for qualificado como hospital ou se enquadrar como estabelecimento hospitalar. Mantém a glosa da despesa declarada quando desatendidos os requisitos legais a motivar a respectiva dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 9. 72 00 66 /2 01 5- 16 Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720066/2015-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº. 12-96.297, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário. A DRF de Limeira/SP elaborou a Notificação de Lançamento- Imposto de Renda Pessoa Física nº. 2014/32887258889118 no dia 18/02/2015 de e-fls. 3/7, cujos termos seguem em síntese: “(...) Descrição dos Fatos Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual procedeu-se ao presente lançamento de ofício. (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 34.800,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. (...) Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º. e 3º. da Lei nº. 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº. 15/2001 e arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº. 3.000/99- RIR/99. As Notas de Instituição Santa Monica Ltda não podem ser aceitas como prova, por se tratar de serviços de cada de repouso. Só é dedutível o que está expresso na legislação tributária. (...)”. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720066/2015-16 Afirmou o Contribuinte que a glosa de R$ 34.800,00 é indevida, vez que o valor contestado refere-se a despesas médicas de pai(mãe), avô(avó) ou bisavô(bisavó) que não recebeu rendimentos (tributáveis ou não) em valor superior ao limite de isenção anual definido na legislação tributária. Asseverou que todos os documentos comprobatórios referente a despesa médica com a genitora Luiza Correa de Souza foram entregues ao posto da Receita Federal de Pirassununga e remetido para análise e que foi contestado por tratar-se de instituição de longa permanência (entendido como Casa de Repouso), mas que trata-se de uma empresa particular na qual o idoso tem tratamento médicos, enfermagem, terapeuta ocupacional, fisioterapeutas. Sustentou que a instituição de longa permanência para idosos Santa Mônica, somente recebe senhoras com mais de 60 anos conforme a legislação vigente. Colacionou documentos com a impugnação apresentada (e-fls. 14/31). DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/RJO Nº. 12-96.297 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente e-fls. 35/38. O Contribuinte interpôs recurso voluntário nos seguintes termos, cuja síntese segue abaixo (e-fls. 42/46): “Recurso Voluntário do Contribuinte FRANCISCO GONÇALVES DOS SANTOS, brasileiro, casado, militar, portador do CPF 019.251.698-12 e do RG nº 13.233.918-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, 1263, Ap. 26, Bairro Rosário, Pirassununga, SP, CEP 13634-015, por meio de seu procurador abaixo qualificado, não se conformando com o auto de infração/notificação de lançamento e a decisão de primeira instância, da qual foi cientificada em 19 de fevereiro de 2018, sendo tempestivo, vem, respeitosamente, no prazo legal, com amparo no que dispõe o art. 33 do Decreto nº 70.235/72, apresentar seu recurso, pelos motivos que se seguem. I- Os Fatos Trata-se de autuação fiscal e decisão em 1ª Instância administrativa que não acolheu a dedução de Imposto de Renda de gastos havidos pela mãe do Recorrente, dependente do Imposto de Renda, relativo a Casa de Repouso de Longa Permanência para Idosos Santa Mônica Ltda., considerando que tal casa não se enquadra como hospital ou clínica médica. A referida decisão foi tomada com base no artigo 8º inciso II, § 2º da Lei 9.250/95. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720066/2015-16 Assim, foi glosado as despesas de R$ 34.000,00 havidas. Não se conformando assim com tal decisão, maneja o contribuinte o seu recurso para este Conselho de Contribuintes, visando assim a reforma do decisum. II- Do Direito II.1- MÉRITO O Recorrente foi cientificado da decisão em 19 de fevereiro de 2018, sendo tempestivo o recurso. O recurso é assinado por procurador habilitado nos autos, devendo ser conhecido. O Recorrente apresentou como despesas aquelas decorrentes de Casa de Repouso Permanente por sua Genitora, que é dependente do Recorrente. A Clínica de Repouso conta com corpo clínico, além de enfermeiras, fisioterapeuta e terapeutas ocupacionais. Ou seja, claramente há despesas de ordem médicas dentro da Clínica de Repouso, como é algo corriqueiro dentro de tais clínicas. Convém destacar parte do v. acórdão proferido nos autos da Apelação 50297124120144047200 do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (...) Ora, a Nota Fiscal foi apresentada, o CNPJ existe e os valores foram despendidos. A casa de Repouso oferta para seus pacientes, médicos e fisioterapeutas, devendo ser considerado como despesas dedutível de seu imposto de renda. III- A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, acolhendo-se assim as razões supra, para ao final ver julgado procedente o recurso, reconhecendo a dedução do imposto de renda apresentado, no valor de R$ 34.800,00, como medida de JUSTIÇA!!! Termos em que, Pede deferimento. Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720066/2015-16 Pirassununga, 16 de março de 2018”. É o relatório. . Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Matéria em Julgamento Da Glosa de Despesas Médicas Insta destacar, que a matéria em julgamento no presente Recurso Voluntário é a glosa da despesa médica paga à Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Mônica Ltda, no valor de R$ 34.800,00. O Contribuinte busca por oportuno, nesta seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da referida despesa médica declarada. Pois bem. Em que pese as razões recursais, bem como os documentos colacionados aos autos com a impugnação apresentada, aliado aos fundamentos contidos na decisão recorrida (e- fls. 14/31), não há como prosperar a pretensão recursal. E, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o acórdão de piso, deve ser mantida a decisão recorrida. Assim, aplicando a legislação de regência e tendo em consideração que as despesas de internação em estabelecimento que prestem serviços que possam eventualmente ser considerados necessários em tratamentos médicos somente serão dedutíveis a título de hospitalização, se o referido estabelecimento se enquadrar nas normas relativas a estabelecimentos hospitalares editadas pelo Ministério da Saúde e tiver a licença de funcionamento aprovada pelas autoridades competentes (municipais, estaduais ou federais). Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.095 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13889.720066/2015-16 Desta feita, como fundamentado na decisão recorrida, a Instituição de Longa Permanência para Idosos Santa Mônica Ltda, trata-se de “Casa de Repouso e de Recuperação e Congêneres”, conforme constam nas notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços da instituição (e-fls. 18/29), constando ainda no campo “Discriminação dos Serviços” como “ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A UTENTE LUZIA CORREA DE SOUZA EM RESIDÊNCIA COLETIVA”, Outrossim, pode-se concluir que a Clínica Santa Mônica não está enquadrada como estabelecimento hospitalar, ao teor das informações contidas nas notas fiscais eletrônicas de serviços/NFS-e pela mesma emitidas e que em consulta ao CNPJ da mesma no site da RFB, a referida instituição geriátrica encontra-se denominada com o nome fantasia “Sweet Care- Carinho e Cuidados para a Terceira Idade”, confirmando assim sua natureza não hospitalar. Isto posto, ancorado na legislação de regência, não restaram atendidos os requisitos para a dedutibilidade dos valores declarados, razão pela qual mantenho a glosa efetuada, por falta de previsão legal a motivar a respectiva dedução das despesas médicas declaradas. Dispositivo Isto posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 55DF CARF MF Original

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4623513 #
Numero do processo: 10480.007839/98-17
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 101-02.576
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL
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Recorrida : D. R. J. EM RECIFE - PE Sessão de : 06 de dezembro de 2006 RESOLUÇÃO N° 101-02.576 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INTERDATA MICROINFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDE SEBAS ÃO '' • Dactil S CABRAL RELATO' I Átor FORMALIZADO EM: 1 ' JU 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDI- DO, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Processo n°. : 10480.007839/98-17 *Resolução n° : 101-02.576 Recurso n°. : 132.032 Recorrente : INTERDATA MICROINFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Em Sessão realizada no dia 15 de agosto de 2003 foi feito relato e proferido voto, como segue: "INTERDATA MICROINFORMÁTICA LTDA., pessoa jurídica de direito pri- vado, inscrita no CNPJ sob n° 08.736.811/0001-67, não se conformando com a decisão que lhe foi parcialmente desfavorável, proferida pelo titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE que, aprecian- do sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, em parte, a e- xigência do crédito tributário formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02 e 38/40 (IRJP), PIS REPIQUE (41 e 48/49), COFINS (50 e 55) e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (64/66), recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscaliza- ção nestes termos: — OM ISSÃO DE RECEITAS BENS DO ATIVO PERMANENTE NÃO CONTABILIZADOS E/OU CONTABILIZADO A MENOR Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela ausência de contabilização de parte do preço do apartamento referido na des- crição dos fatos da outra infração e demonstrativo anexo. 2 — CORREÇÃO MONETÁRIA INSUFICIÊNCIA DE RECEITA DE CORREÇÃO MONE- TÁRIA Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte não ter procedido, como também ter pro- cedido apenas parcialmente a correção monetária de parte de seu ativo permanente, relativamente ao apartamento nr. 801, lo- calizado na rua General Americano Freire, nr. 562, Edifício Art. Capiba-1, Boa Viagem, Recife-PE o qual foi adquirido de ENCOL S. A.-Engenharia, Comércio e Indústria, conforme Contrato de 2 Processo n°. : 10480.007839/98-17 . Resolução n° : 101-02.576 Promessa de Compra e Venda irrevogável, comprovantes de pa- gamento e demonstrativos anexos." Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocoli- zação da peça impugnativa de fls. 117/122, foi proferida decisão pela autori- dade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995. Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Rejeita-se a argüição de nulidade do lançamento, por cerceamen- to do direito de defesa, quando as alegações não condizem com a realidade factual determinante da exigência tributária. OMISSÃO DE RECEITA. A falta de registro na escrituração, total ou parcialmente, de qual- quer pagamento realizado, configura omissão de receita, na for- ma da legislação do imposto de renda. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADIANTAMENTOS A FORNECEDO- RES. Estando o crédito devidamente indexado, não cabe a exigência de correção monetária do bem contratado para recebimento futu- ro. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Cientificada dessa decisão em 01 de julho de 2002, (AR de fls. 150), a contribuinte ingressou com recurso voluntário para este Conselho, proto- colizado em 25 de julho seguinte, sustentando em síntese: a) de plano cumpre registrar que a autoridade fiscal, em momento algum, solicitou esclarecimentos sobre a matéria que descreve como infra- ção, como pode ser constatado, notadamente quando se tem presente que nenhum termo restou lavrado, além daquele que deu início ao trabalho de auditoria; b) não que seja o Auditor Fiscal jungido a faze-lo, mas no caso o Contrato de Promessa de Compra e Venda em que se apoiou, não foi solici- iitado da empresa e muito menos qualquer informação a seu respeito, mor- 3 Processo n°. : 10480.007839/98-17 •Resolução n° : 101-02.576 mente em relação a acusação de ausência de contabilização de parte do preço do bem do citado acordo de vontades; c) é evidente a falta de clareza do Auto de Infração, quando deixa de explicar, no item 1 da descrição dos fatos, remetendo para o que está descrito no item seguinte, só que mencionado item faz referência a compro- vantes de pagamentos, para exigir correção monetária, exigência também indevida, já reconhecida em primeira instância administrativa; d) duas observações devem ser feitas: i) os comprovantes a que se refere o item 2, não devem lastrear os fatos descritos no item 1, vez que não há referência expressa a isto, não havendo conformação no período de a- brangência dos fatos geradores entre os dois itens e a acusação de insufici- ência de receita de correção monetária pressupõe valores escriturados que deixaram de ser corrigidos, diferentemente do item primeiro, que fala em au- sência de contabilização; ii) além do que se acaba de demonstrar que os a- ludidos documentos não se prestam a comprovação dos fatos do item 1, os ditos comprovantes de pagamento, a impugnante deles teve notícia pela descrição feita na peça básica, não lhe tendo sido solicitado qualquer escla- recimento a respeito ou dado uma simples ciência; e) a situação constatada pela descrição de suposta infração, de modo incompleto ou desprovida de elementos essenciais à sua caracteriza- ção, primeiro implica em alegação sem prova, tomando o lançamento insub- sistente, e por outro lado, evidencia cerceamento do direito de defesa, o que determina a nulidade dos autos de infração; O a autoridade fiscal, além de não demonstrar os elementos que o conduziram a declarar a suposta infração, não intimou a defendente a pres- tar os devidos esclarecimentos, do que resulta, pela evidente falta de clare- za, a peça fiscal tem também o condão de estar contaminada por outro vício insanável: preterição ao direito de defesa; 9) o direito ao contraditório e à ampla defesa está consagrado na Constituição de 1988, como na legislação infra-constitucional e também na jurisprudência emanada este Conselho; h) no caso concreto, sequer foi explicado com base em que se apu- rou a ausência de contabilização de parte do preço, para que a acusada pu- desse exercer, de forma ampla, o seu direito de defesa; i) resta, pois, que seja declarada insubsistente, por ausência de prova, a acusação fiscal de falta de contabilização de parte do preço, de- vendo ser acolhida a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. É O RELATORIO.c( gl 4 Processo n°. : 10480.007839/98-17 Resolução n° : 101-02.576 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa jurídi- ca está elencada como hipótese de omissão no registro de receitas, introduzi- da que foi em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 9.430, de 1996. Trata-se, como explicitamente declarado no texto legal, de presun- ção relativa, que comporta prova de sua inocorrência. Por outro lado, a presunção de omissão no registro de receitas há que ter por suporte determinados indícios, assentar-se em dados concretamen- te acontecidos e caracterizados, conforme jurisprudência emanada deste Con- selho. No caso concreto a recorrente centra sua defesa no firme protesto por lhe ser garantido o pleno exercício do direito de defesa, pautada no fato de que a Fiscalização, após solicitar livros e documentos através do Termo de fls. 115/116, sequer se dignou de buscar esclarecimentos ou informações adicio- nais sobre os fatos apurados e dos quais resultaram as exigências por omissão no registro de receitas. E possível que eventual aprofundamento nas investigações pudesse levar a conclusão diversa daquela a que chegou a autoridade lançadora. Como sabido e consabido a tributação autorizada pela regra jurídica inserta no artigo 40 da Lei n° 9.430, de 1996, como também aquela resultante do mandamento jurídico contido no artigo 12, § 2° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deriva de presunção legal relativa, comportando, portanto, prova da ino- corrência da mencionada presunção. Os documentos trazidos para os autos do presente processado nos dão conta de que em data de 04 de fevereiro de 1992, a recorrente firmou com Encol — Engenharia, Comércio e Indústria, "PEDIDO DE RESERVA E PRO- POSTA DE COMPRA" de unidade imobiliária (fls. 114), da qual consta: "OBS. : PERMUTA DE ACORDO COM CONTRATO A SER ELABORADO. 5 Processo n°. : 10480.007839/98-17 'Resolução n° : 101-02.576 Cópia do denominado 'RELATÓRIO PROPOSTA DE PERMUTA" (fls. 107/108 e 110/111), identifica a permuta do imóvel caracterizado pelo Apartamento 801, Edifício 1 — CAPIBA, Recife — PE, no valor de 19.662 uni- dades, das quais 10.111 unidades seriam objeto de permuta por "Aluguel de computadores, cursos de treinamentos em Informática, manutenção e assis- tência técnica em equipamentos de informática e veiculação no Jornal Diário de Pernambuco? Embora tenha sido assinado o contrato padrão de "Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção com Financiamen- to", a verdade é que as quitações de várias parcelas estão acompanhadas de comunicação interna da empresa vendedora solicitando providências pa- ra crédito em favor da recorrente, para quitação de parte de sua dívida, de- corrente da emissão de nota fiscal de serviço, correspondente à locação e manutenção de equipamentos de informática." Através Resolução n° 101-02.408, de 15 de agosto de 2003, (fls. 173/179), restou solicitado à repartição de origem que intimasse o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária a: "... em prazo razoável, elaborar demonstrativo e apresentar a correspondente documentação comprobatória, indicando a forma de quitação do débito assumido com a aquisição do imóvel objeto do con- trato de fls. 72/88 (com recursos próprios e mediante emissão de nota fiscal de serviços)," e que a Fiscalização viesse de atestar a veracidade dos elementos eventualmente apresentados. O relatório de fls. 197/198 nos dá conta das ações empreendidas pela Auditora Fiscal Carmen Femandes Andrade, do que resultou apresentação das copias dos documentos de fls. 200 a 241. Segundo esclarecimentos prestados pelo sócio-gerente da recorren- te (fls. 199), na verdade não teria ocorrido a alegada "permuta", mas sim um "des- conto' concedido no ato da compra, fato novo que não restou comprovado. Como se trata da juntada de cópias de documentos, entendo que os presentes autos devam retomar á repartição de origem, a fim de que a Fiscalização: 1) atenda ao que foi solicitado através da Resolução n° 101-02.408, d 2003, (fls. 179), inciso II; tire Processo n°. : 10480.007839/98-17 • Resolução n° : 101-02.576 2) informe se os registros contábeis efetuados pela recorrente espe- lham a realidade dos fatos. É como voto. Brasília — DF, 5 6 d z dezembro de 2006. SEBASTIÃO RO CABRAL 4 7 Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.007839/98-17
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO CONSTATADA NA CONTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em procedimento de fiscalização não há que se argüir ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, por ser o lançamento tributário realizado de ofício, mormente quando a infração tributária constatada emerge do exame da contabilidade da contribuinte em face aos documentos que a lastreiam. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS / INDICAÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE. Não há nulidade na autuação em que no texto da descrição dos fatos das infrações constatadas a autoridade fiscal explicitou a matéria tributável e indicou os documentos que fundamentaram a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Ao proceder à tributação por constatar omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos de bem adquirido a prazo, cujos fatos antecedem a edição do art. 40 da Lei nº 9.430/96, a autoridade fiscal deve fundamentar a ação fiscal em provas colhidas no procedimento fiscal. Agindo desta forma, cabe ao interessado carrear aos autos, na fase impugnatória, documentação hábil que ilida a tributação imposta. Assunto : Tributos Reflexos O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 191-00.035
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a exigência fiscal do IRPJ e tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL —, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros moratórios), no que se refere à omissão de receitas cujos fatos geradores ocorreram em 13/11/95 e 29/12/95 (matérias tributáveis nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.050,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANA BARROS FERNANDES
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INFRAÇÃO CONSTATADA NA CONTABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Em procedimento de fiscalização não há que se argüir ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, por ser o lançamento tributário realizado de oficio, mormente quando a infração tributária constatada emerge do exame da contabilidade da contribuinte em face aos documentos que a lastreiam. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE CLAREZA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS / INDICAÇÃO DAS PROVAS. NULIDADE. Não há nulidade na autuação em que no texto da descrição dos fatos das infrações constatadas a autoridade fiscal explicitou a matéria tributável e indicou os documentos que fundamentaram a autuação. OMISSÃO DE RECEITAS. ÔNUS DA PROVA. Ao proceder à tributação por constatar omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos de bem adquirido a prazo, cujos fatos antecedem a edição do art. 40 da Lei n° 9.430/96, a autoridade fiscal deve fundamentar a ação fiscal em provas colhidas no procedimento fiscal. Agindo desta forma, cabe ao interessado carrear aos autos, na fase impugnatória, documentação hábil que ilida a tributação imposta. Assunto : Tributos Reflexos O decidido em relação à tributação do IRPJ deve acompanhar as autuações reflexas de PIS, COFINS e CSLL. Recurso Parcialmente Provido. Av ' Processo e 10480.007839/98-17 CCO 1 /T9 1 Acórdão n.° 191-00.035 Fls. 277 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade, e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a exigência fiscal do IRPJ e tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL —, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros moratórios), no que se refere à omissão de receitas cujos fatos geradores ocorreram em 13/11/95 e 29/12/95 (matérias tributáveis nos valores de R$ 900,00 e R$ 1.050,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ONI PRAGA Presidente ANA DE BARROS FERNANDES Relatora FORMALIZADO EM: 2 3 DEZ 2008 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcos Vinícius Barros Ottoni e Roberto Armond Ferreira da Silva. • Relatório A empresa em epígrafe foi autuada, em junho de 1998, pela suposta constatação fiscal de duas infrações tributárias, conforme se depreende dos Autos de Infrações de fls. 01 a 68, complementado pelos demonstrativos de fls. 69 e 70, relativos a IRPJ e tributos decorrentes, a saber, PIS/Repique, COFINS e CSLL. A primeira infração, conforme descrito na folha de continuação do Auto de Infração de fls. 38 e 39 — Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal —, é pertinente à omissão de receita caracterizada pela ausência de contabilização de parte do preço de um apartamento, descrito em item subseqüente, que esclarece ser o apartamento de n° 801, do ed. Art. Capiba-1, em Boa Viagem, Recife/PE, adquirido da empresa Encol S/A, conforme comprova anexando o Contrato de Promessa de Compra e Venda, irrevogável, os mprovantes de pagamento efetuados e demonstrativos que elabora. 2 ' Processo n° 10480.007839/9847 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.035 Fls. 278 A infração subseqüente é a insuficiência de receita da correção monetária de parte do Ativo Permanente, no que respeita esse mesmo imóvel. Há ainda autuação de multa por atraso na DIRPJ/96, ano-calendário de 1995. Os lançamentos se reportam aos anos-calendários de 1993, 1994 e 1995, destacando-se que os pagamentos não escriturados do referido imóvel se reportam aos meses de junho e setembro de 1993, maio, agosto, novembro e dezembro de 1995. O contrato de Promessa de Compra e Venda da unidade em questão consta às fls. 75 a 87 e os Aditivos constam às fls. 72 a 74 e 88, e um pedido de reserva dessa unidade imobiliária e proposta de compra com permuta consta às fls. 114. Às fls. 89 a 101 a autoridade fiscal juntou os boletos bancários pertinentes ao imóvel e documentos de comunicação interna da Encol creditando os valores em contraprestação a serviços de locação e manutenção de equipamentos de informática, prestados pela contribuinte, adquirente do imóvel, caracterizando verdadeira permuta entre serviços e venda do imóvel. Dentre essas fls. destacam-se as fls. 95 a 97 que demonstram não haver encontrado a autoridade fiscal a comunicação de crédito correspondente ao boleto bancário, pago, cujo vencimento está para 10/06/93. Os boletos juntados às fls. 102 a 105, relativos a maio a dezembro de 1995, estão todos autenticados pela Encol, e não há documentos de creditamento, por prestação de serviços correspondentes. A autuada, indignada, apresenta impugnação ao feito fiscal às fls. 117 a 122, protestando pela nulidade da autuação tendo em vista, em suma, que em nenhum momento foi indagada sobre a suposta ausência de contabilização de pagamentos efetuados em virtude do contrato trazido aos autos pelo fiscal autuante e que ao descrever a infração 01 no Auto esse • não poderia remeter à outra Infração e que sequer demonstrou quais os elementos de prova que o levaram às conclusões para proceder à autuação. Salienta que a falta de clareza na lavratura do Auto, a presunção de omissão de receitas por presunção legal, sem a correlata intimação para a autuada esclarecer os fatos apurados, a forma genérica utilizada pelo fiscal são causas de insubsistência do lançamento e cerceamento de defesa. Quanto à insuficiência da receita por correção monetária contabilizada, esclarece que o contrato prevê indexação, o que torna o procedimento de contabilizar a correção monetária em concomitância, inexigível. Por fim, aponta como descabida: a autuação para cobrança de imposto adicional, em vista do valor tributável e a cobrança da multa por atraso na entrega da DIRPJ, pois entregou-a no prazo legal; como improcedente a cobrança da contribuição social sobre a omissão de receita supostamente apurada, sem a exclusão do valor dela própria. Às fls. 139 a 147, a DRJ, em Recife, exarou a decisão n° 1.841/01, declarando procedente em parte o lançamento. c) 3 Processo n° 10480.007839/98-17 CCM" Acórdão n.° 191-00.035 Fls. 279 Subsistiu ao crivo da autoridade julgadora a quo a autuação por omissão de receita caracterizada pela falta de escrituração dos pagamentos realizados (infração I do Auto), rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa, com as devidas imputações na tributação reflexa de PIS, COFINS e CSLL. Irresignada, mais uma vez, a autuada recorreu a esse Conselho de Contribuintes, tempestivamente, reprisando as alegações trazidas em fase impugnatória no que respeita à infração por omissão de receitas, cujos fatos geradores ocorreram em junho e setembro de 1993, maio, agosto, novembro e dezembro de 1995, alegando, como preliminar, o cerceamento de defesa e, no mérito, ausência de documentos que comprovem a acusação formalizada no Auto de Infração. Neste Conselho de Contribuintes, após analisar o presente, entendeu o Relator anteriormente designado que deveria converter o julgamento em diligência, pelo que foi deliberada a Resolução de n° 101-02.408, em 15/08/2003, de fls. 173 a 179. Em seu voto, o i. Conselheiro — Relator observou que, a despeito da legalidade da autuação na forma em que realizada, um maior aprofundamento, solicitando-se um demonstrativo à autuada de como foram pagas as parcelas do imóvel adquirido, conforme contrato que consta nesse processo anexo ao Auto de Infração, e consoante boletos aos quais não correspondem os serviços permutados, pode se chegar à conclusão diversa da esposada no Auto sob análise. Assim decidiu-se o retorno do processo à fiscalização para que intimasse a contribuinte a elaborar um demonstrativo com a documentação pertinente, comprovando a forma de quitação do débito assumido com a aquisição do imóvel em questão, atestando a veracidade dos documentos apresentados. Em janeiro de 2005 foi recebido o Mandado de Procedimento Fiscal — MPF Complementar, acompanhado do Termo de Diligência Fiscal, por preposto da recorrente — fls. 182. Após várias tentativas na obtenção de resposta ao Termo de Diligência Fiscal e apenas um pedido de prorrogação de prazo, somente em novembro de 2005 o representante legal da empresa apresentou os documentos de fls. 200 a 241, acompanhados da petição de fls. 199, na qual esclareceu: a) o termo 'permuta' é simbólico; o imóvel foi adquirido com desconto; b) os pagamentos à Encol foram feitos por intermédio dos boletos bancários regiamente quitados; c) apresenta Notas Fiscais de Serviços emitidas por serviços prestados para a Encol. Retomando o processo ao Conselho de Contribuintes, novamente converteu-se em diligência, por intermédio da Resolução n° 101-02.576, para que a autoridade designada cumprisse o anteriormente solicitado, intimando a autuada a elaborar o demonstrativo de pagamentos e que verificasse se os registros contábeis espelhavam a situação apresentada pela contribuinte. O representante legal da empresa foi cientificado do MPF — Diligência, em setembro de 2007, acompanhado pelo Termo de Diligência Fiscal de fls. 255. OP 4 Processo n° 10480.007839/98-17 CC0171-91 Acórdão n.° 191-00.035 Fls. 280 Às fls. 256 e 257, esclareceu a contribuinte: a) não foi realizada permuta com a Encol; b) a Encol propôs alugar equipamentos (de informática) da Interdata e o sócio- gerente quis comprar um imóvel; para não ficar, o sócio, com uma prestação em seus termos, 'impagável', a Encol comprometeu-se a ser cliente da Interdata até o completo cumprimento do contrato; c) assim, as Notas Fiscais 5864 e 6131, devidamente contabilizadas, foram exibidas juntamente com os livros à auditora fiscal designada para o cumprimento da diligência, e são pertinentes às parcelas referentes a junho e setembro de 1993; bem como as parcelas n"s 15 e 18 referentes a maio e agosto de 1995 que foram pagas e exibidos os registros contábeis nos Razões analíticos; d) com relação às parcelas de setembro e dezembro de 1995, aparentemente residuais segundo a recorrente, as contabilizações não foram encontradas. Em 20 de maio de 2008 a diligência foi encerrada e constou do Termo de Informação Fiscal juntado às fls. 273 e 274 deste processo que a auditora fiscal verificou as escriturações dos documentos acima referidos na contabilidade da empresa, com exceção àqueles relacionados às parcelas 22 e 23, referentes a setembro e dezembro de 1995. É o relatório. Passo à decidir. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário interposto, por tempestivo e passo a analisá-lo. O objeto do litígio nessa fase recursal restringe-se à autuação devida a pagamentos não contabilizados na compra de imóvel a prazo, sendo o crédito tributário ora discutido no valor de R$ 14.096,94, a título de IRPJ e tributos reflexos, portanto dentro do limite de alçada para apreciação por essa Turma Especial, de acordo com o definido no inciso I do artigo 2° da Portaria MF n°92/08. Preliminarmente, cabe apreciar a alegação de nulidade do feito fiscal pelo fato de a autoridade fiscal não ter, em primeiro momento, questionado à empresa sob fiscalização sobre os referidos montantes pagos à empresa Encol, na aquisição do apartamento n° 801 do edificio Art 1 Capiba, operação que, indubitavelmente ocorreu consoante contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre a fiscalizada e a referida construtora, Encol. Em segundo momento, ainda na seara preliminar, no ato de lavratura do Auto de Infração, o fato de haver a autoridade fiscal resumido o texto descritivo em uma infração, • Processo n°10480.007839/98-17 CCO I/T91 Acórdão n.° 191-00.035 Fls. 281 fazendo menção à outra infração, subseqüente, no que respeita à descrição minuciosa do • . referido imóvel. Não entendo ser caso de nulidade a forma de agir da autoridade lançadora, eis que, por excelência, a autuação se dá ex officio, não sendo necessária a colaboração do autuado no procedimento de auditoria fiscal, em vista das infrações impostas estarem, ao ver do agente fiscal, estampadas em sua contabilidade e documentos que a acompanham. No presente caso, a autoridade fiscal em face a documentos que obteve, seja na própria empresa ou junto a terceiros diligenciados, constatou que a fiscalizada adquiriu um imóvel, em seu nome, e não contabilizou alguns pagamentos desse imóvel, encontrando, por outro lado, vários documentos que abatiam os valores devidos pela fiscalizada, de emissão da construtora, a qual creditava valores em favor da adquirente em troca de serviços prestados (fossem locações, cursos ou assistências técnicas). Não há litígio administrativo fiscal na fase do procedimento de fiscalização, mas sim apuração de ilícitos tributários, que se estiverem, no entender da autoridade fiscal, flagrantes na contabilidade apresentada pela fiscalizada, prescinde de esclarecimentos ou investigação aprofundada, devendo este agir ex officio, por imposição legal Essa é a inteligência do artigo 142 do Código Tributário Nacional, combinado com o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal: Código Tributário nacional - CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto n° 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. • Os textos legais são claros. A fase de apuração da matéria tributável e o curso da ação fiscal não instauram litígio, agindo o Estado, de oficio, principalmente na atividade pública de fiscalização. Quanto à argumentação da recorrente, ainda em preliminar, de que é nulo o Auto de Infração porque ao descrever uma das infrações verificadas fez remissão à subseqüente, ou pela descrição haver sido sumária, sem indicar os elementos de prova que fundamentaram a autuação, afasto de plano, pois além de inverossímil, face ao texto do Auto sob análise, em nada prejudicou a interessada quanto ao conhecimento da infração apontada, visto o teor da sua impugnação e recurso. O auditor fiscal foi bem explícito ao descrever a infração (fls. 38): 6 • • • Processo n° 10480.007839/98-17 CCOI/T91 Acórdão n.° 191 -00.035 Fls. 282 1 — Omissão de Receitas Bens do Ativo Permanente não contabilizado e/ou contabilizado a menor Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela ausência de contabilização de parte do preço do apartamento referido na descrição dos fatos da outra infração e demonstrativo anexo. A seguir, discriminou os meses em que apurou as ausências e valores correspondentes, explicitando, mais uma vez, no demonstrativo de fls. 69. E, no mesmo documento, logo em seguida, discriminou o imóvel e os documentos que embasaram a autuação (fls. 38 e 39): 2— Correção Monetária ri relativamente ao apartamento nr. 801, localizado na rua General Americano Freire, nr. 562, Edifício Art. Capiba-1, Boa Viagem, Recife- PE o qual foi adquirido de Encol S.A — Engenharia, Comércio e Indústria, conforme Contrato de Promessa de Compra e Venda &revogável, comprovantes de pagamento e demonstrativos anexos. (grifos não pertencem ao original) Por conseguinte, os elementos de prova, documentos, dos quais se valeu a autoridade fiscal estão no processo administrativo fiscal e foram mencionados no bojo do Auto de Infração, bem como as infrações claramente descritas. Assim não há que se falar em cerceamento de defesa, afastando-se as preliminares suscitadas. Quanto ao mérito, vê-se que o presente litígio se arrasta por anos, entre diligências e recursos, que teriam sido evitados, bastando à contribuinte ter apresentado, em fase impugnatória, os registros contábeis relativos aos meses de junho e setembro de 1993, maio e agosto de 1995 e admitido não haver contabilizado os pagamentos realizados em setembro e dezembro de 1995, das parcelas que entendeu serem residuais, nets 22 e 23, como o fez em 22 de outubro de 2007 à auditora fiscal incumbida da diligência determinada por esse Conselho, em 15 de agosto de 2003. Observe-se que em nenhum momento questionou-se a aquisição do referido imóvel e que os documentos que fundamentaram a autuação são fidedignos, tratando-se de meras alegações aquelas trazidas em fase de diligência pela recorrente, atribuindo a compra do móvel a terceiro, no caso ao sócio-gerente, como se inexistisse o princípio basilar contábil da independência da pessoa jurídica e seus sócios, precipuamente no que se refere aos patrimônios de cada um. E, alegando, ainda, que não houve qualquer permuta entre os pagamentos do preço do imóvel por serviços seus prestados, haja vista a farta documentação existente que comprova em sentido contrário — fls. 89 a 114, exibida pelo auditor fiscal autuante. CONCLUSÃO Desta feita, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto, mantendo a exigência fiscal do IRPJ e tributos reflexos — PIS, COFINS e CSLL —, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio e juros 7 • Processo n°10480.007839/98-17 CCOI/T91 Acórdão n.° 191-00.035 F. 283 moratórios), no que se refere à omissão de receitas cujos fatos geradores ocorreram em 13/11/95 e 29/12/95 (matérias tributáveis nos valores de R$900,00 e R$ 1.050,00, respectivamente — fls. 104). Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2008 /-1> ANA DE BARROS FERNANDES 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001871/00-53
Turma: Primeira Turma Especial
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 191-00.021
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI
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I . COMPF91 à • Fls. 1 ..:...- a.ze.:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •q7a-re;# PRIMEIRA TURMA ESPECIAL Processo n° 16327.001871/00-53 Recurso n° 157.146 Voluntário Matéria IRPJ Acórdão n° 191-00.021 Sessão de 20 de outubro de 2008 Recorrente ITAÚ DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BFB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.) Recorrida 10' Turma da DRJ em São Paulo/SP. I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 Ementa: IRPJ — INCENTIVOS FISCAIS — PERC — MOMENTO DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. O momento em que deve ser comprovada a regularidade fiscal, pelo sujeito passivo, com vistas ao gozo do beneficio fiscal é a data da apresentação da DIRPJ, na qual foi manifestada a opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos correspondentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA TURMA ESPECIAL do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, determinando-se o retorno dos autos à DRF de origem para análise do mérito, nos termos do tfirelatório e voto que passa integrar o presente julgado. AN NIO P • ' / Presidente I ed 0 ARCOS VINICIUS BARROS OTTONI Relator FORMALIZADO EM:1 6 AN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana de Barros Fernandes e Roberto Armond Ferreira da Silva. i Processo n° 16327.001871/00-53 cCOI/T9 I • Acórdão n.• 191-00.021 Fls. 2 Relatório Cuidam os autos de recurso voluntário interposto em face do indeferimento, pela 10a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais - PERC. A empresa baú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A, em sua DIPJ/98, destinou parte do imposto de renda recolhido para aplicação no FINOR. Entretanto, a Receita Federal não confirmou o mencionado incentivo, em função do contribuinte possuir, aparentemente, pendéncias junto à administração tributária, sem contudo, especificar quais seriam as mesmas. Ato contínuo, a contribuinte protocolou em 25/09/2000, o PERC (fl. 01), sendo que, através do despacho decisório DEINF/SPO/DIORT, de 16/06/200503/08/2006 (fls. 103/105), o pedido foi indeferido preliminarmente, por terem sido verificados débitos exigíveis e encaminhados à PFN, além de débitos exigíveis junto ao SIEF. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual assevera que, "se o julgador tivesse analisado este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, poucos dias depois, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o." A DRJ, ao apreciar a manifestação de inconformidade, houve por bem indeferi- la ao argumento de que "a manifestante não fez qualquer menção às irregularidades apontadas pelo despacho decisório, quais sejam, os débitos exigíveis e encaminhados à PFN de fls. 103/104 e os débitos exigíveis junto ao SIEF de fls. 100/101". Inconformada, interpõe Recurso Voluntário, por meio do qual aduz não ser possível "admitir que o direito ao incentivo fiscal, apurado na declaração do ano-base de 1997, esteja vinculado a pendências apontadas pelos sistemas da SRF e PGFN, as quais podem apresentar distorções na situação real do cadastro de contribuintes, podendo oscilar com freqüência". Apresenta, ainda, informações atuais acerca de sua situação cadastral, a qual alega estar regular e, em observância ao Princípio da Verdade Material, requer o acolhimento da referida certidão e a conseqüente reforma da decisão proferida. É o relatório. 2 Processo n° 16327.001871100-53 CCOI/T91 . • Acórdão n.° 191-00.021 Fls. 3 V13F0 Conselheiro MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Cinge-se a presente controvérsia acerca do momento em que deve ser aferida a regularidade fiscal da contribuinte para fins de concessão do incentivo fiscal, se sempre que se analisar o pedido, no momento de sua concessão ou quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Inicialmente, cumpre esclarecer alguns aspectos acerca da natureza de tais beneficios: Os incentivos fiscais oriundos da aplicação de parte do Imposto de Renda em investimentos regionais e setoriais destinam parcela do mencionado tributo, pago pelas pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real e apurado em dado ano-calendário, para aplicação em projetos considerados de interesse para o desenvolvimento e incremento de atividades regionais, sendo que os recursos alocados são geridos por fundos de investimentos. Primeiramente, devem as pessoas jurídicas optar pelo beneficio e, uma vez preenchidos os requisitos necessários, passam a adquirir o direito ao incentivo fiscal. Parte do imposto será convertido em depósito no respectivo fundo, o qual será transformado em Certificado de Investimento — CI, emitido em favor dessas pessoas jurídicas, correspondente a cotas do fundo, com valor de mercado, cuja ordem de emissão é dada pela Receita Federal. Esta, por sua vez, em cada ano-calendário, expede extrato com os valores efetivamente considerados como imposto e como aplicação nos fundos. No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do beneficio, digno de destaque é o disposto no art. 60, da Lei n° 9.069/95, que orienta a administração tributária nos procedimentos de reconhecimento de beneficios fiscais, a saber: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Não há dúvidas de que o contribuinte, para obter a concessão ou reconhecimento de um beneficio fiscal deve estar quite com o Fisco. A grande controvérsia, diante da lacuna da lei, é o momento para sua aferição, se (1) sempre que se analisar o pedido, (10 no momento de sua concessão ou (iH) quando o contribuinte pleiteia o beneficio fiscal. Ao se analisar a primeira hipótese, constata-se uma enorme insegurança jurídica ao contribuinte, além de afronta ao princípio da ampla defesa, disposto no art. 5 0, LV, da Constituição, pois a cada nova fase do processo administrativo podem surgir novos débitos, não sendo possível se determinar a matéria do litígio. A titulo exemplificativo, a cada instância administrativa a que o pedido estiver submetido, novos débitos podem surgir, o que invalidaria, inclusive, a manifestação de 3 . . Processo n°16327.001871/00-53 CCO I/T91 • Acórdão n.° 191-00.021 Fls. 4 inconformidade, pois a cada momento o que se verificaria é se o contribuinte preenche as condições para a obtenção do beneficio. No que tange à segunda hipótese, no momento da concessão, verifica-se a possibilidade de se conferir tratamento não isonômico aos contribuintes, princípio inserido no art. 150, II, da Constituição, pois, em tese, se dois contribuintes optarem na mesma data, aquele que tiver seu pedido analisado em primeiro lugar terá que comprovar quitação até determinado momento, enquanto que o outro, cujo pedido for analisado posteriormente, terá que comprovar sua quitação até data mais longa, ou seja, terá que comprovar sua quitação por um prazo maior. Desta forma, o tratamento dispensado seria distinto para contribuintes que se encontravam em uma mesma situação. Feitas tais considerações, entendo que o momento ideal para a verificação da quitação deve ser quando do pedido — no dia em que o contribuinte manifestou a opção em sua declaração de rendimentos. Este é o momento que não só permite tratar os contribuintes de forma isonômica, como também não cerceia seu direito de defesa. Este também é o entendimento contido no Parecer COSIT n° 31, 28/09/2001, no item 6, com relação ao alcance do sentido do art. 60 da Lei n°9.069, de 1995. Assim, o reconhecimento de qualquer beneficio fiscal está subordinado à comprovação da regularidade fiscal até a data da formulação do pedido, constante da DIPJ, e é sob este enfoque que deverá ser analisado o PERC apresentado pela contribuinte. Neste sentido, a Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em acórdão da lavra da Conselheira Sandra Maria Faroni, entendeu que para fins de cumprimento do aludido art. 60, o momento em que se deve verificar a quitação de tributos e contribuições federais é o momento em que o contribuinte indica a opção em sua declaração de rendimentos. Considerando que o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação do débito, uma vez identificado que na data da entrega da declaração o contribuinte possuía débitos de tributos ou contribuições federais, deverá ele quitar os débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Novos débitos que surjam após a data da entrega da declaração influenciarão a concessão do beneficio em anos calendários subsequentes. In cnsu, verifica-se que a Delegacia e a DRJ, por se aterem à preliminar levantada, deixaram de apreciar a regularidade da contribuinte quando da apresentação do pedido de beneficio fiscal, tampouco analisaram as ocorrências identificadas e os demais requisitos para a concessão do incentivo. Destarte, faz-se necessário o retomo dos autos à Delegacia Especial das Instituições Financeiras - DEINF/SP, a fim de que sejam analisados os requisitos ensejadores do beneficio fiscal pleiteado e as ocorrências identificadas, levando-se em consideração, para fins de regularidade fiscal, o momento em que o pedido foi apresentado pela contribuinte em sua DIPJ. Pelo exposto, VOTO em conhecer e DAR provimento ao recurso para reformar a decisão da DRJ e determinar a remessa dos autos à DEINF/SP, para que analise os requisitos 4 . . • • • Processo n° 16327.001871/00-53 can" Acórdão n.° 191-00.021 Fls. 5 ensejadores do beneficio fiscal pleiteado, levando-se em consideração, para fins de regularidade fiscal, o momento em que o pedido foi apresentado pela contribuinte em sua DIPJ. Sala das Sessões, - 20 • ..utubro de 2008 ' OS V ICIUS BA • OTTONI Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18027.000008/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APLICAÇÃO ART. 173, I. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”
Numero da decisão: 9202-010.932
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2005 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - APLICAÇÃO ART. 173, I. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).”

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente).

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De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Aplicação da Súmula CARF nº 106. Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 02 7. 00 00 08 /2 01 0- 13 Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18027.000008/2010-13 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Mario Hermes Soares Campos, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado(a)), Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado(a)), Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 - Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (e-fls. 254/264) em face do Acórdão nº 2402-010.519, julgado em 06/10/2021 pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte reconhecendo a decadência pelo art. 150§4º do CTN em caso com ocorrência de apropriação indébita previdenciária. 02 - A ementa do Acórdão de recurso voluntário está assim transcrito e registrado, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA DE MORA. GRADAÇÃO. POSSIBILIDADE. A sistemática da gradação da multa de mora acarreta que, quanto mais tempo o obrigado tributário retiver o tributo devido, não o recolhendo aos cofres públicos, mais grave se revela a infração à obrigação tributária principal cometida, de molde que mais gravosa será a penalidade a ser imputada. Tal gradação não encontra óbices no ordenamento jurídico pátrio, de maneira que, para ser de observância obrigatória, exige-se tão somente que seja instituída mediante lei stricto sensu. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.” 03 - Pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 268/273 foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional para questionar a seguinte matéria: Decadência no caso de apropriação indébita previdenciária – Aplicação do art. 173, inciso I, do CTN. Intimado às e- fls. 275/277 não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18027.000008/2010-13 04 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Paradigmas 206-01.689 e 206-01.535. Mérito 05 – No mérito entendo que o recurso comporta provimento. 06 – De acordo com o relatório do acórdão recorrido trata-se de caso em que houve a cobrança de contribuição previdenciária descontadas dos segurados empregados e não repassadas à União Federal com ocorrência de apropriação indébita de acordo com art. 168-A do Código Penal, verbis: DO LANÇAMENTO Em ação fiscal desenvolvida na empresa identificada em epígrafe, precedida de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF (fls. 61), foi lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD na qual alberga as contribuições previdenciárias referentes às contribuições descontadas dos segurados empregados e não recolhidas pelo contribuinte nos termos da alínea “a", do inciso l, do art. 30, da Lei n.° 8.212/91, para o período de 04/1998 a 09/2005 (lntercalado). 2. Que foi lavrada Representação Fiscal para Fins Penais em face da constatação, em tese, do crime de Apropriação indébita Previdenciária, conforme art. 168 - A, do Código Penal. Grifei 07 – O acórdão recorrido no caso, após aplicar os termos da Súmula Vinculante nº 08 do E. STF, na contagem do prazo entendeu por aplicar os termos do art. 150§ 4º do CTN em vista das diferenças apuradas: “Assim, resta aferir se houve antecipação de pagamento em relação às competências compreendidas no período de 12/2000 a 05/2001. Isto porque, na hipótese de ter ocorrido pagamento antecipado em relação a essas competências, restaria caracterizada a decadência, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN. Assim, analisando-se o Discriminativo Analítico de Débito (DAD) elaborado pela autoridade administrativa fiscal (p.p. 5 a 16), verifica-se que a Fiscalização deduziu da contribuição apurada créditos existentes em favor da Contribuinte, lançando, por conseguinte, a diferença entre essas duas grandezas (contribuição apurada e crédito). (...) Neste espeque, tendo em vista que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no caso concreto ocorreu em 02/06/2006 (p. 2), resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário até a competência de 05/2001, inclusive, em face da consumação da decadência, nos termos acima declinados.” 08 – Contudo, no caso em espécie é aplicável os termos da súmula Carf nº 106 que diz: “Caracterizada a ocorrência de apropriação indébita de contribuições previdenciárias descontadas de segurados empregados e/ou contribuintes individuais, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.932 - CSRF/2ª Turma Processo nº 18027.000008/2010-13 09 – Portanto conforme a súmula acima, aplicável ao caso em tela a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I do CTN e não do art. 150§ 4º do mesmo diploma. A respeito do assunto vale a pena destacar parte do voto do paradigma Ac.206-01.535 da lavra da I. Conselheira Ana Maria Bandeira, verbis: “No caso em tela, ainda que existam alguns recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente.” Conclusão 10 – Portanto, pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 286DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11634.720737/2012-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 11 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.
Numero da decisão: 9202-011.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação.

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NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionai maior desenvolvimento à atuação de categoria especifica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencidos o conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Maurício Dalri Timm do Valle, que davam provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. Julgamento iniciado em agosto/2023. Não votou o Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, em razão de voto já proferido em sessão anterior pelo Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Dalri Timm do Valle (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 07 37 /2 01 2- 54 Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo. Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança das contribuições sociais devidas ao SENAR sobre a comercialização da produção rural. O relatório fiscal encontra às fls. 15/19. Impugnado o lançamento às fls. 96/117, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I julgou-o procedente. (fls. 149/157). De sua vez, a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção negou provimento ao recurso voluntário de fls. 163/187 por meio do acórdão 2202-008.408 - fls. 195/203. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 213/220, pugnando, ao final, pela reforma do acordão e cancelamento da exigência fiscal. Em 15/12/21 - às fls. 258/261 - foi dado seguimento ao recurso do contribuinte, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. Intimada do recurso interposto em 30/01/22 (processo movimentado em 31/12/21– fl. 262), a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões tempestivas em 17/1/22 (fl. 271), às fls. 263/270, propugnando pelo improvimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O Sujeito Passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 5/10/21 (fl. 210) e apresentou seu recurso especial tempestivamente em 19/10/21. Não havendo questionamento em contrarrazões e preenchidos os demais pressuposto para a sua admissibilidade, dele conheço. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação à contribuição ao SENAR da imunidade prevista no art. 149, § 3º, I da CF/88”. O acórdão vergastado foi assim ementado, naquilo que importa ao caso: CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Sua decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A controvérsia que chegou até aqui cinge-se em se determinar a natureza das contribuições ao SENAR e, por conseguinte, a temática de sua incidência sobre a receita bruta da comercialização da produção rural exportada. Assentou o colegiado recorrido que a contribuição ao SENAR teria natureza de contribuição de interesse de categorias econômicas, de modo que não se aplicaria o inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição, não sendo contemplada com imunidade, sendo as receitas de exportação base de cálculo da contribuição ao SENAR. De sua vez, a recorrente sustenta que referida contribuição estaria classificada como social geral. Já tive a oportunidade de me manifestar quanto ao tema, notadamente no julgamento do acórdão 9202-008.161, nos seguintes termos: “Com visto, o cerne da questão diz respeito à natureza jurídica da exação. Isto porque, das três espécies de contribuições inseridas na competência da União, a saber, as contribuições sociais gerais, as contibuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) e a contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, apenas as duas primeiras não incidiriam sobre as receitas decorrentes de exportação. Confira-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. [...] § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 Em julgado recente 1 , de interesse do mesmo contribuinte, esta Turma, por maioria de votos, julgou procedente o recurso da Fazenda Nacional, firmou o entendimento de que a contribuição ao SENAR possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas,fugindo ao alcance da norma imunizante. Naquela oportunidade, a relatora bem analisou a matéria, nos termos a seguir, os quais adoto como minhas razões de decidir. A matéria controvertida possui extrema relevância jurídica, considerando a divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da exata natureza de tais contribuições: se são contribuições sociais gerais; se são contribuições interventivas; ou ainda se configuram contribuições de interesse das categorias profissionais. Inicialmente, com o fim de se buscar uma interpretação adequada para a classificação das contribuições ao SENAR, cabe destacar os ensinamentos doutrinários sobre a distinção do tributo em análise. Consoante o comando inserto no art. 4º, I e II, do CTN, a destinação ou a finalidade do produto da arrecadação é irrelevante para a qualificação da espécie tributária ou de sua natureza jurídica específica, nos termos abaixo transcritos: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II a destinação legal do produto da sua arrecadação. A esse respeito, Hamilton Dias preleciona: No fundo, entretanto, o fato gerador das contribuições tem uma configuração toda especial, pois não é, como nos impostos, condição necessária e suficiente ao surgimento da obrigação, por supor a existência de um especial interesse do sujeito passivo em certa atividade estatal. Assim, o pressuposto ou causa da obrigação é esse benefício, embora se tome como parâmetro referencial ou fato de exteriorização, algo que ocorre no mundo fenomênico, semelhantemente aos impostos. Acerca do tema, Miguel Reale, discorrendo sobre o fato imponível das contribuições, assevera que: o fato gerador não atua como mera causa da exação, como acontece com os impostos, mas sim como causa qualificada pela finalidade que lhe é inerente. Segundo Luciano Amaro, as contribuições distinguem umas das outras pela finalidade a cujo atendimento se destinam. E prossegue o eminente autor, em outra passagem de sua respeitada doutrina: É a circunstância de as contribuições terem destinação específica que as diferencia dos impostos, enquadrando-as, pois como tributos afetados à execução de uma atividade estatal ou paraestatal específica, que pode aproveitar ou não ao contribuinte (...). Acrescenta Hamilton Dias de Souza e Ives Gandra da Silva, no curso de direito tributário, que: Nos impostos, basta a ocorrência do fato gerador para nascer a obrigação tributária, ao passo que nas contribuições a obrigação só nasce se verificados, concomitantemente, o benefício e o fato descrito na norma. 1 9202-006.595, de 20/3/18 Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 As contribuições desfrutam de muitos qualificativos na doutrina, dentre eles: parafiscais, especiais e sociais. Contudo, o nome dado ao instituto não possui tanta relevância quanto essência jurídica. O art. 149, caput, da Constituição, enumera três tipos de contribuições da seguinte forma: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. Como se evidencia, o preceptivo discrimina as seguintes contribuições federais: a) contribuições sociais; b) contribuições de intervenção no domínio econômico; e c) contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas. As contribuições para os Serviços Sociais (sistema S) traduzem-se nas receitas repassadas a entidades, na maior parte de direito privado, não integrantes da administração pública, mas que realizam atividades de interesse público. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Essas entidades não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividades privada de interesse público, serviço não exclusivo do Estado; Exatamente por isso são incentivadas pelo Poder Público. A atuação estatal, no caso, é de fomento e não de prestação de serviço público. (DI PIETRO, 2013, p. 201). Para Ricardo Lobo Torres, trata-se de arrecadação do Parafisco, isto é, dos órgãos paraestatais incumbidos de prestar serviços paralelos aos da Administração, através de orçamento especial, que convive com o orçamento fiscal (art. 165, § 5º, da CF). Dispostas essas considerações, cabe salientar que a marca das contribuições especiais é que sua arrecadação deve ser carreada para o financiamento de atividades de interesse público, beneficiando certos grupos, e direta ou indiretamente o contribuinte. Dado o panorama geral, colaciono abaixo a legislação atinente às contribuições ao SENAR: Lei 8.212/91 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). I dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). (...) § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, não se aplica ao empregador de que trata este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte e cinco por cento da receita bruta proveniente da comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR).(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001). Lei 8.315/91 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 Art. 1° É criado o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais. (...) Art. 3° Constituem rendas do Senar: I - contribuição mensal compulsória, a ser recolhida à Previdência Social, de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o montante da remuneração paga a todos os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado, ou a elas equiparadas, que exerçam atividades: a) agroindustriais; b) agropecuárias; c) extrativistas vegetais e animais; d) cooperativistas rurais; e) sindicais patronais rurais; II doações e legados; III subvenções da União, Estados e Municípios; IV - multas arrecadadas por infração de dispositivos, regulamentos e regimentos oriundos desta lei; V - rendas oriundas de prestação de serviços e da alienação ou locação de seus bens; VI - receitas operacionais; VII - contribuição prevista no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989, de 28 de dezembro de 1982, combinado com o art. 5° do Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que continuará sendo recolhida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); VIII - rendas eventuais. § 1° A incidência da contribuição a que se refere o inciso I deste artigo não será cumulativa com as contribuições destinadas ao Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), prevalecendo em favor daquele ao qual os seus empregados são beneficiários diretos. § 2° As pessoas jurídicas ou a elas equiparadas, que exerçam concomitantemente outras atividades não relacionadas no inciso I - deste artigo, permanecerão contribuindo para as outras entidades de formação profissional nas atividades que lhes correspondam especificamente. § 3° A arrecadação da contribuição será feita juntamente com a Previdência Social e o seu produto será posto, de imediato, à disposição do Senar, para aplicação proporcional nas diferentes Unidades da Federação, de acordo com a correspondente arrecadação, deduzida a cota necessária às despesas de caráter geral. Para a caracterização das contribuições ao SENAR como contribuição de intervenção no domínio econômico seria necessário entender elas possuem caráter extrafiscal como nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e abusos de seguimentos descompassados, e não somente carreando recursos para os cofres públicos. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 A mencionada intervenção ocorre com a regulação das atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas às disposições constitucionais da Ordem Econômica e Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal, consoante os princípios abaixo colacionados: I - soberania nacional; II - propriedade privada; III - função social da propriedade; IV - livre concorrência; V - defesa do consumidor; VI - defesa do meio ambiente; VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995 De fato, existem atividades econômicas que precisam sofrer a intervenção do Estado, a fim de que sobre elas se promova um fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria do setor beneficiado, não sendo essa a finalidade precípua das contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em centros instalados e mantidos pela instituição ou sob forma de cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais, servindo como fomento da atividade, por meio da educação. Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a consignação da produção rural; a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal produção, o que destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI, SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários. Extrai-se, assim, que a contribuição ao SENAR, sendo esta desenvolvida para o atendimento de interesses de um grupo de pessoas (formação profissional e promoção social do trabalhador rural), inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica. Ao meu ver, as contribuições de intervenção no domínio econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação, que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim de incentivar e instigar o mercado, de forma pragmática, principalmente em momentos de crise, contribuindo na regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita ao Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 financiamento das respectivas categorias profissionais ou econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento. No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas e as contribuições sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior abrangência, ao se destinarem ao financiamento social (bem estar e justiça social), de um modo geral, e não voltado ao interesse de determinadas categorias. Além disso, outra distinção salutar reside no fato de que os recursos o produto das contribuições sociais gerais que ingressam aos cofres públicos decorrentes da sua arrecadação mantém o caráter público e serão aplicados conforme sua vinculação (as verbas arrecadadas são mantidas em poder do Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das contribuições que ingressam aos cofres do SENAR perdem o caráter de recurso público, como já decidiu o STF (AG .REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953). Feitas essas colocações, entendo que; embora reflexamente as contribuições ao SENAR beneficiem a sociedade, no âmbito da educação e assistência aos trabalhadores rurais, bem como causem efeitos na economia, tendo em vista que a educação é pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência jurídica tal contribuição se presta, precipuamente, a atender uma categoria econômica específica, qual seja a dos trabalhadores rurais. Diante de todo o exposto, nota-se que a Recorrida não faz jus à imunidade prevista no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal. No mesmo sentido, o acórdão 9202-006.510, de 26/2/18.” E ainda, o acórdão de nº 9202-009.529, prolatado na sessão de 25/5/21, a seguir ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Diga-se, ao final, como bem assentou o recorrente em seus memoriais, que o tema 801 de repercussão geral, que tomou como Leading Case o RE nº 816.830/SC, não cuidou especificamente do tratamento dado às receitas de exportação da produção rural (se imune ou não) para fins de incidência da contribuição ao SENAR, não sendo capaz, assim sendo, de vincular a conclusão deste Colegiado. Forte no exposto, VOTO no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR- LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 Declaração de Voto Conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle Com a devida vênia, divirjo do voto do excelentíssimo Relator no que diz respeito à natureza jurídica da contribuição ao SENAR. Entende-se ser necessária, primeiramente, uma distinção entre contribuições sociais gerais e contribuições de interesse de categoriais profissionais e econômicas, para que assim seja possível enquadrar a exação em tela em uma dessas duas categorias. Partindo da premissa de que a classificação das espécies de contribuições previstas pela Constituição Federal tem como pedra de toque a identificação da destinação legal dos valores arrecadados, comenta Paulo Ayres Barreto que as contribuições sociais gerais (art. 149) estarão ligadas às atuações da União na ordem social como definida pela própria Carta Maior (arts. 193 e seguintes), englobando áreas como saúde, educação, habitação, cultura, desporto, entre outras, e excetuando a seguridade social, que será financiada por contribuições previstas especificamente pelo art. 195 do mesmo diploma (BARRETO, Paulo Ayres. Contribuições: regime jurídico, destinação e controle. 3. ed. São Paulo: Noeses. 2020. p. 97-99). Quanto às contribuições de categorias profissionais e econômicas, menciona o mesmo autor o seguinte: A Constituição Federal vigente outorgou à União competência para instituir contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas, a teor do que dispõe o seu art. 149. A organização, regulação e fiscalização dessas atividades profissionais poderiam ficar a cargo da União. As leis instituidoras de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas elegem sujeito ativo diverso da pessoa que a expediu, no caso a União, atribuindo aos próprios sujeitos ativos a disponibilidade do montante arrecadado, para a consecução das atividades de organização, regulação e fiscalização dessas categorias profissionais ou econômicas, bem como na representação e defesa de seus interesses coletivos. Os custos decorrentes dessa atuação deverão ser suportados por específica contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica. (Ibidem. p. 107). (grifos nossos). Lançadas tais premissas, é importante notar que a jurisprudência do STF já se posicionou por mais de uma oportunidade no sentido de que as contribuições ao conhecido “Sistema S”, que inclui aquelas destinadas ao SENAR e também ao SESC, SENAI, e outros, pertence à categoria de contribuições sociais gerais. Cite-se como exemplo o RE nº 138.284/CE, no qual restou consignado no voto do Ministro Carlos Velloso que: As diversas espécies tributárias determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTN, art. 4º), são as seguintes: a) impostos (CF, art. 145, I, 153, 154, 155 e 156); b) as taxas (CF, art. 145, II); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (CF, art. 145, III); c.2. parafiscais (CF, art. 149), que são c.2.1. sociais; c.2.1.1. de seguridade social (CF, art. 195, I, II, e III): c. 2.1.2. outras de seguridade social (CF, art. 195, § 4º); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 salário-educação, CF art. 212, § 5º, contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, CF, art. 240); c.3. especiais c.3.1. de intervenção no domínio econômico (CF, art. 149) e c.3.2. corporativas (CF, art. 149), Constituem ainda espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (CF, art. 148). (grifos nossos). Recentemente, com o julgamento do RE nº 816.830/SC (Tema de Repercussão Geral nº 801), a mesma corte assentou a constitucionalidade da contribuição ao SENAR, entendimento que restou resumido na seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Contribuição ao SENAR. Sistema S. Artigo 240 da CF. Alcance. Natureza jurídica de contribuição social geral. Artigo 149 da CF. Contribuinte empregador rural pessoa física. Base de cálculo. Substituição. Receita bruta da comercialização da produção. Artigo 2º da Lei nº 8.540/91, art. 6º da Lei nº 9.528/97 e art. 3º da Lei nº 10.256/01. Constitucionalidade. Critérios da finalidade e da referibilidade atendidos. 1. A contribuição ao SENAR, embora tenha pontos de conexão com os interesses da categoria econômica respectiva e com a seguridade social, em especial com a assistência social, está intrinsecamente voltada para uma contribuição social geral. Precedente: RE nº 138.284/CE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 28/8/92. 2. O art. 240 da Constituição Federal não implica proibição de mudança das regras matrizes dos tributos destinados às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical. Preservada a destinação (Sistema S), fica plenamente atendido um dos aspectos do peculiar critério de controle de constitucionalidade dessas contribuições, que é a pertinência entre o destino efetivo do produto arrecadado e a finalidade da tributação. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 801: “É constitucional a contribuição destinada ao SENAR incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, na forma do art. 2º da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e do art. 3º da Lei nº 10.256/01”. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 816830, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 17-12-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 20-04-2023 PUBLIC 24-04-2023) Em seu voto, o Ministro Relator Dias Toffoli dedicou item específico à natureza jurídica da contribuição ao SENAR, destacando inicialmente que os valores arrecadados com tal exação são destinados às atividades do SENAR de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural” (art. 1º da Lei nº 8.315/91). Nesse sentido, aponta que o fato de que o encargo financeiro seja suportado por determinado grupo de contribuintes ligados à atividade rural (referibilidade) não implica necessariamente que se trate de contribuição corporativa. Com relação à destinação dos valores arrecadados, prossegue afirmando que: Ainda nesse contexto, observe-se que o fato de as atividades realizadas pelo SENAR estarem direcionadas, em boa medida, aos trabalhadores rurais e, nesse sentido, impactarem a categoria dos empregadores rurais não transforma a contribuição em discussão em contribuição do interesse de categoria econômica. Nesse sentido, a relação Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 entre esse tributo e seus efeitos na categoria econômica é apenas reflexa, diferente do que ocorre, por exemplo, com a antiga contribuição (compulsória) sindical patronal. Note-se que a relação entre essa antiga tributação e o interesse da categoria econômica era inequivocamente direta. Afinal, ela era destinada ao sistema sindical dos empregadores, o qual atua no interesse dos empregadores. Assim, entende que a finalidade da exação não está centrada na defesa dos interesses e na fiscalização das atividades de empregadores rurais e não poderiam se amoldar à mesma classe das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, especialmente porque os recursos obtidos são aplicados essencialmente em atividades previstas pela CF como integrantes da ordem social, ou seja, a promoção social do trabalhador rural com ensino e profissionalização, saúde, cultura, e apoio comunitário. Dessa forma, concluiu que a contribuição ao SENAR se trata, na realidade, de contribuição social geral. Houve posteriormente a oposição de embargos de declaração por parte da União, o que levou ao reconhecimento pela Corte de que a manifestação acerca da classificação do referido tributo como contribuição social se deu em caráter de mero obiter dictum e, portanto, não integraria as disposições vinculantes da decisão (relativas tão somente à questão da constitucionalidade da exação). Ainda que não se vislumbre força vinculante, é certo que a tese foi aplicada posteriormente pelo STF nos autos do ARE nº 1.369.122/SP, cuja ementa transcrevo a seguir: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. FINALIDADE ABRANGIDA PELA ORDEM SOCIAL. DESTINAÇÃO AO CUSTEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PERTINENTES AO TÍTULO VIII DA CF/1988. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. INCIDÊNCIA QUE NÃO DEVE RECAIR SOBRE AS RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. 1. A instituição da contribuição ao SENAR se destina ao custeio das suas atividades de “organizar, administrar e executar em todo o território nacional o ensino da formação profissional rural e a promoção social do trabalhador rural”. Dessa forma, a finalidade primordial da contribuição não consiste em proteger o interesse da categoria dos empregadores rurais, mas sim em conferir recursos especificamente para o ensino profissional e o serviço social direcionados aos trabalhadores rurais, com vistas ao atendimento dos objetivos do art. 203, III, da Constituição Federal. 2. A contribuição ao SENAR deve ser enquadrada entre as contribuições sociais gerais, vez que instituída com a finalidade de custear ações e serviços pertinentes ao Título VIII da CF/1988 (“Da Ordem Social”). 3. Como consequência, por ser uma contribuição social geral, a referida incidência não deve recair sobre as receitas decorrentes de exportação, sob pena de violação direta ao art. 149, § 2º, I, da Constituição. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível, na hipótese, condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1369122 AgR-segundo, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 25-04-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-05-2023 PUBLIC 03-05-2023). Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-011.017 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11634.720737/2012-54 Note-se que não apenas foi reconhecida a classificação do tributo como contribuição social geral, mas também foi garantido ao contribuinte o direito à imunidade referente às receitas de exportação. Ou seja, trata-se de situação jurídica análoga àquela dos presentes autos. As mesmas matérias estão sendo novamente analisadas pelo STF no âmbito de embargos de divergência opostos nos autos do RE nº 1.363.005/SP. Nessa oportunidade, após voto do Ministro Kássio Nunes Marques favorável aos contribuintes, no mesmo sentido do julgado acima citado, o julgamento foi suspenso por pedido de destaque do Ministro Alexandre de Moraes. Atualmente, o processo se encontra concluso ao Relator. À míngua de um posicionamento específico em sede de repercussão geral que vincule os órgãos julgadores administrativos, tem-se que ao presente caso cabe a interpretação dada à legislação que rege o SENAR com o julgamento do Tema 801 do STF, classificando a exação destinada ao seu custeio como uma contribuição social geral. Por decorrência, tem-se que é aplicável a imunidade prevista pelo art. 149, § 3º, I, da Constituição. Por essas razões, entendo que deve ser dado provimento ao recurso, exonerando integralmente o crédito tributário constituído em face do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Mauricio Dalri Timm do Valle Fl. 284DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.005863/2007-21
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.191
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ...,:c414:2; SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.005863/2007-21 Recurso n° 147.211 Voluntário Acórdão n° 2806-00.191 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente JOSÉ CARLOS STURZA DE MORAES Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA AssuNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2005 PREVIDENCIARIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP tf 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rel. : os e discutidos os presentes autos. ACORD i s membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimid: de de otos, em dar provimento ao recurso. ELIAS • ' • '4 FREIRE - Presidente skr/ MARCEL* dilStr' '" :14": • UZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n° 11080.0058632007-21 S2-TE06 Acórdão n.°2806-00J91 Fl. 153 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. (fr;:S 2 Processo n°11080.005863/2007-21 S2-TE06 Acórdão n.°2806-00.191 Fl. 154 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do C77n1 uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas se no art. 41 da Lei n.°&212/1991. 3 Processo n° 11080.005863/2007-21 82-TE06 Acórdão n.° 2806-00.191 Fl. 155 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 e - . o de 2009 ,ii i kr,,A a, rI MARCEL lhir:47, Wirirri( D UZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15504.726371/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2202-010.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência 11/2008, inclusive, vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil.

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No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 63 71 /2 01 1- 82 Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se observe o cálculo da multa mais benéfica, na forma do art. 35 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de multa em 20%, até a competência 11/2008, inclusive, vencidos os Conselheiros Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto e Thiago Buschinelli Sorrentino que davam provimento parcial em maior extensão. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 706 e segs.) interposto nos autos do processo nº 15504.726371/2011-82, em face do Acórdão nº 06-46.696 (fls. 682 e seguintes), julgado pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em 22 de abril de 2014, no qual os membros daquele colegiado entenderam, por unanimidade de votos, improcedente a impugnação parcial, mantendo-se e o crédito tributário exigido, de acordo com os fundamentos de e-fls. 682 e segs., cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. No caso do Auditor Fiscal constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação preenche as condições de segurado empregado, previstas na legislação, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE FISCAL. Pode o Auditor Fiscal da Previdência Social desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando preenchidas as condições necessárias, conforme o Art. 33, caput da Lei nº 8.212/91 c/c o Art. 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Integra o salário de contribuição do segurado empregado a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. IRREGULARIDADES. REMUNERAÇÃO. Constatadas irregularidades na distribuição de lucros, os valores pagos irregularmente aos diretores devem ser considerados como remuneração , sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. ÔNUS DA PROVA. ATOS ADMINISTRATIVOS. Ao contestar situações apuradas pela fiscalização em documentos apresentados pelo próprio contribuinte, cabe a este último o ônus da prova de suas alegações, nos termos do artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil. MULTA DE OFÍCIO. Incide da multa de ofício no percentual de 75%, sobre o valor das contribuições apuradas como devidas e não declaradas em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP´s). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal e Impugnação Esclareço, de início que, em sua impugnação, a defesa apresentada cingiu-se somente em relação aos seguintes levantamentos, sendo os demais considerados não impugnados (conforme art. 17 do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 9.532/97), e não serão objeto deste voto: - CE1/CE2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; - CV1/CV2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL; - LD1/LD2 ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO LUCRO DIRETOR, e; - PE1/PE2 PROFESSOR EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Nesse sentido, consta às fls. 677, despacho do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário SECAT, de 04/01/2013, onde informado que o contribuinte quitou os levantamentos AE1, AE2, CA1, CA2, CI1, CI2, CO1 e CO2, relativa à parte não impugnada, conforme constam das guias anexas as fls. 670 e itens de cobrança de fls. 671/676. Importa mencionar também que o lançamento objeto destes autos está relacionado a outros dois Processos Administrativos - PTA n° 15504.726375/2011-61, consistente no Auto de Infração (DEBCAD) n° 37.171.155-0 (contribuições a outras entidades/terceiros – FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), e PTA n° 15504.726376/2011-13, que trata dos Autos de Infração (DEBCAD) n°51.007.069-8, 51.007.070-1 e 51.007.071-0. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado, observado o esclarecimento acima. DA AUTUAÇÃO Trata- se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado em 19/12/2011, no montante consolidado de R$ 344.836,94 (trezentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e trinta e seis reais e noventa e quarenta), relativo às contribuições sociais (parte patronal e GILRAT) não recolhidas e nem declaradas em GFIP Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, destinadas à Seguridade Social, aplicadas sobre remuneração não considerada como base de incidência pelo contribuinte, pagas devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços e incidente sobre os serviços prestados por cooperados, conforme lançamentos detalhados a seguir: (vide quadro de fls. 684) 2. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 29/42: 2.1. Foi emitido termo de sujeição passiva, fls. 226, em face da responsabilidade solidária existente entre a empresa IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA e a autuada que a época da ocorrência dos fatos geradores pertenciam ao mesmo grupo econômico, situação comprovada pela existência de sócios administradores em comum, e, em decorrência da inclusão dos empregados da IBE BUSINESS EDUCACION DE SAO PAULO LTDA no mesmo plano de saúde já pactuado entre a UnimedBH e a IBS BUSINESS SCHOOL DE MINAS GERAIS LTDA, conforme bem detalhado no Relatório Fiscal. • Dos fatos geradores (...) 2.5 Em relação aos levantamentos PE1 E PE2 PROFESSOR EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIB INDIVIDUAL, CV1, CV2, CE1 E CE2 EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, diante da analise da situação fática e do convênio assinado entre IBE Business Education de São Paulo Ltda e a Fundação Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Getulio Vargas – FGV constatou-se que vários segurados considerados contribuintes individuais pela empresa, (professores, coordenadores, aplicadores de provas/acompanhamento de aulas), seriam, na verdade, segurados empregados, eis que preenchidos os pressupostos para a relação de emprego, como a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. 2.6 Os motivos de fato e de direito, constam do Relatório Fiscal e do Relatórios Fundamentos Legais do DébitoFLD, bem como dos Anexos de fls. “Aulas por período e Coordenadores”, CV1, CV2, CE1 E CE2. 2.7 Os pagamentos efetuados aos professores foram obtidos através das informações apresentadas pela autuada, das grades curriculares, onde consta a data, turma, disciplina, professor, pessoa jurídica, valor h/a, carga horária, ajuda de custo e das cartas de Intenção onde estavam relacionadas as matérias a serem ministradas nos cursos aprovados pela FGV. Assim, foram cotejadas estas informações com a contabilidade e com a relação de recolhimentos realizados em GPS pela empresa, o qual segue detalhado em sua Planilha INSS-ISS CP-2008. 2.8 Os levantamentos CE1 e CE2 referem-se, apenas à contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho RAT, visto que a contribuição patronal referente aos vinte por cento da empresa foi declarada em GFIP pela autuada, para os segurados (Deniz Edilene Vido Malaguti e Zueide Xavier) cuja categoria estava incorretamente enquadrada como serviços prestados por contribuinte individual. 2.9. Os lançamentos relativos aos coordenadores foram extraídos da conta contábil 3.1.1.01.002 Professores – PF e na conta contábil 3.1.1.01.013. e 3.1.1.03.011 Aplic. de Provas/Acompanhamento de Aulas. 2.10 Em relação aos recolhimentos referentes aos empregados incorretamente considerados contribuintes individuais, cabe esclarecer que foram aproveitados os créditos existentes para os lançamentos PE1 e PE2 PROF EMPREG CONSID CONTRIB IND e CV1 CV2 EMPREG CONSID CONTRIB IND nas competências em que se deram os recolhimentos. Os valores apropriados estão demonstrados nos anexos CREDITO APROP. PROF e CV ANEXO. 2.11. Quanto aos serviços prestados pelos contribuintes individuais foram apurados apenas aqueles relacionados no levantamento CI1 E CI2 - SERV PREST CONTRIB IND, encontrados na contabilidade que não integraram os recolhimentos efetuados, detalhados no RL - Relatório de Lançamentos. Vale destacar que os mencionados contribuintes individuais não estavam informados na GFIP existente na data do início do procedimento fiscal. No TIF-1 foi solicitada a correção das GFIP para a inclusão dos fatos geradores das contribuições recolhidas e não informadas, tendo sido apresentadas correções parciais. 2.12. Os levantamentos LD1 e LD2 referem-se a valores pagos a título de antecipação de lucros, lançados na conta contábil 1.1.4.10.001 ao Sr. Heliomar Manoel Quaresma e ao Sr. Alexander de Oliveira Damasceno, conta 1.2.1.01.005, diretores não empregados que não integravam mais o quadro societário da empresa no período fiscalizado, conforme o que dispõe a sétima alteração contratual, datada de 05/08/2002 e registrada sob o número 08 no registro 73.729, no livro A do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, fls. (...) 2.16. As bases de cálculo das contribuições da empresa, as alíquotas aplicadas encontram-se descritas nos DISCRIMINATIVOS DO DÉBITO – DD. Fl. 760DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 2.17. Tendo em vista a ocorrência, em tese, de crime contra a seguridade social foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais. 2.18. Em decorrência do que dispõe a alínea "c", inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 – CTN foi elaborado o comparativo da multa mais benéfica que consiste em anexo ao presente processo bem como os anexos AI 68, AI 78 e Comparativo de Multa, onde ficou definido que a multa a ser aplicada é a da legislação atual, conforme detalhado no relatório comparativo da multa. (...) DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a autuação, da qual foi cientificada pessoalmente em 31/01/2012, a empresa apresentou defesa tempestiva de fls. 470/502, acompanhada de documentos de fls. 503/669, informando, inicialmente que a defesa apresentada cinge-se somente em relação aos seguintes levantamentos: CE1/CE2 - EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, CV1/CV2 - EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, LD1/LD2 - ADICIONAL DISTRIBUIÇÃO LUCRO DIRETOR, PE1/PE2 - PROFESSOR EMPREGADO CONSIDERADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, conforme passa a expor, em síntese: • Da incorreção da caracterização de professor de pós graduação como segurado empregado. 3.1. Aduz ser incorreta a caracterização de professor de pós-graduação como segurado empregado, uma vez que não se encontravam preenchidos as condições para tanto. No caso, o agendamento prévio de horário para realização das aulas, a carga horária contratada, a estipulação do conteúdo programático a ser cumprido e oferecimento de espaço físico para o exercício do magistério constituem-se, em verdade, como condições mínimas para a própria existência e viabilidade das aulas ministradas no curso de pós- graduação. 3.2. Ademais, expedientes como a avaliação acadêmica e controle de presença da aula ministrada também não denotam subordinação, mas configuram mera verificação pela contratante acerca do bom cumprimento dos serviços prestados. Neste sentido, junta aos autos por amostragem, a troca de e-mails e protocolos internos, fls. 527/634, a fim de demonstrar que os professores, por diversas razões, acabavam sendo substituídos por outros na execução dos serviços. 3.3. Que os cursos de pós-graduação diferenciam-se substancialmente de cursos de graduação ou de ensino médio ou fundamental, especialmente em razão de o professor lecionar como regra geral, apenas 1 (uma) aula sobre determinado ponto específico da matéria, enquanto nos demais cursos regulares o professor, normalmente, ensina, com regularidade (frequência semanal, no mínimo), toda a matéria de determinado ano ou período. 3.4. Tanto assim, que os professores dos cursos de pós-graduação ministram aulas específicas em mais de uma instituição de ensino, tal como se verifica, por amostragem, nos currículos públicos (Plataforma Lattes3) de alguns professores incorretamente enquadrados no Auto de Infração como segurados obrigatórios (fls. 635/658). 3.5. Destarte, inexistindo dedicação exclusiva dos professores aos cursos de pós- graduação oferecidos pela Impugnante, não se pode cogitar a existência de pessoalidade, tal como realizado pela autuação recorrida. 3.6. De outro modo, aulas esporádicas ministradas pelos professores de pós-graduação, cuja matéria pode não ser necessariamente lecionada em período posterior, ou mesmo Fl. 761DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 ministrada pelo mesmo professor, não configuram a continuidade na prestação de serviços, e, por consequência, habitualidade. Nesse sentido, junta acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1a. 3ª e 4ª Região. 3.7. Afirma que na esteira da jurisprudência pátria, professores de cursos de pós- graduação lato sensu são considerados segurados autônomos, individuais, e não segurados-empregados, haja vista inexistirem, in casu, as condições legais de subordinação, não eventualidade e pessoalidade dos serviços prestados. • Da ilegalidade do enquadramento de aplicador de prova como segurado empregado. 3.8. A Fiscalização também entendeu que os aplicadores de prova contratados pela Impugnante, assim como ocorreu com o corpo docente responsável por lecionar os módulos dos cursos ministrados pela Impugnante, deveriam ser enquadrados como empregados da Impugnante. 3.9. Com efeito, sendo um trabalho de curta duração vinculado a um evento certo e determinado que não demande a necessidade de permanência com ânimo definitivo do aplicador de prova no quadro de empregados da Impugnante, constata-se que um autônomo pode perfeitamente aplicar prova para a Impugnante, mediante pagamento previamente acordado sem a necessidade de firmar qualquer vínculo empregatício. Salienta, conforme se verifica pela documentação anexa (fls. 660/661), que os aplicadores de prova têm vínculo empregatício com outras empresas, inclusive já recolhendo a contribuição previdenciária sobre o teto salarial, o que também demonstra a inviabilidade de enquadrá-los como empregados da impugnante como quer fazer crer a fiscalização. 3.10. Cita como exemplo o segurado Sr. Fernando Fontenelle Bezerelli Coutinho, alegando que ele à época era gerente de negócios do Banco Santander em Jundiaí e apesar de ter vínculo empregatício com uma das maiores instituições financeiras do país, recebeu um valor previamente ajustado como autônomo para aplicar provas durante certo período de tempo. Contudo, o simples fato dele ter assinado uma a lista de presença designada como: "FOLHA DE PONTO DE APLICAÇÃO DE PROVA", não pode ensejar o seu enquadramento como empregado da Impugnante. 3.11. Afirma não ser presente nesta relação, o caráter de pessoalidade, uma vez que em caso de eventual ausência do aplicador de prova na data e hora ajustados para a realização dessa atividade, a Impugnante poderia solicitar uma terceira pessoa para que fizesse aquele trabalho do aplicador de prova. 3.12. Para elucidar essa questão, recorre aos ensinamentos do Prof. Maurício Godinho Delgado sobre o conceito de pessoalidade e para fins de caracterização da relação de emprego e cita ainda decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região. Concluindo, após que a existência de vínculo empregatício de um aplicador de prova com outra empresa, já denota a natureza eventual dessa atividade prestada, impedindo assim o enquadramento desses indivíduos como empregados da Impugnante. • Da Incorreção da caracterização de coordenador de Pós-Graduação como segurado- empregado 3.13. O Relatório Fiscal impugnado não fundamentou ou comprovou a habitualidade (não eventualidade) e pessoalidade das atividades de coordenação, o que, por si só, evidencia a impossibilidade de inclusão dos coordenadores como segurados- empregados. 3.14. Reporta, neste tópico às mesmas considerações efetuadas nos tópicos anteriores a respeito da inexistência de subordinação dos professores e dos aplicadores de prova. Fl. 762DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 3.15. O Relatório Fiscal não comprovou que os coordenadores deveriam seguir diretrizes ou prestar contas à direção da impugnante, existindo apenas o acerto do serviço a ser prestado. 3.16. Toda a documentação lastreada neste Auto de Infração e mesmo a fundamentação do Relatório Fiscal denotam apenas a vinculação da Coordenadoria à instituição conveniada (FGV), de sorte que a Impugnante o remunera sobre serviço que presta com independência e autonomia, haja vista que a Impugnante não tem qualquer interferência em seu trabalho. 3.17. Assim, seja por ausência de subordinação, seja por ausência de demonstração da não eventualidade e pessoalidade das atividades de coordenação, este item da autuação também deve ser cancelado. • Do Adiantamento de Distribuição de Lucros da Impugnante aos Diretores não-Sócios (Levantamentos LD1 E LD2 da Autuação Fiscal) 3.18. Ao contrário do alegado pela Fiscalização os valores recebidos pelo diretor presidente Sr. Heliomar Manoel Quaresma e pelo diretor comercial Sr. Alexander de Oliveira Damasceno não constituem remuneração por serviços prestados. Conforme reconhecido pela Fiscalização, os referidos diretores são os únicos sócios da empresa Quaresma e Damasceno Participações Ltda. que possui 50% (cinquenta por cento) das quotas da Impugnante, conforme admitido pela própria Fiscalização e provado pelos atos societários da Impugnante (fls. 663/669). Portanto, apesar de não serem sócios diretores da Impugnante, são representantes e únicos sócios da empresa Quaresma Damasceno Participações Ltda. 3.19. Assim, como únicos sócios e representantes legais desta empresa Quaresma Damasceno Participações Ltda, não há qualquer restrição legal ou societária a impedir que recebessem valores por conta e ordem desta empresa. 3.20. Portanto, ao contrário do alegado pela Fiscalização, os valores recebidos pelo diretor presidente Sr. Heliomar Manoel Quaresma e pelo diretor comercial Sr. Alexander de Oliveira Damasceno não constituem remuneração, pois tais valores foram recebidos por conta e ordem da empresa Quaresma e Damasceno Participações Ltda., como adiantamento de distribuições de lucros, o que afasta o caráter de remuneração por serviços prestados. 3.21. Deste modo, deve ser dado provimento à presente Impugnação de modo a ser cancelado o crédito tributário referente à Contribuição destinada à Seguridade Social quanto a este item da autuação. • Da aplicação equivocada da multa 3.22. Caso o lançamento fiscal não seja cancelado na íntegra, deve ser determinada a retificação da penalidade aplicada, uma vez que a auditoria equivocou-se ao fazer a comparação das penalidades. 3.23. Apenas com o advento da MP n.° 449/2008 passou a se aplicar também aos créditos previdenciários a sistemática de penalidades previstas na Lei n°. 9.430/1996: multa de mora para os casos de recolhimento em atraso (limitada a 20%, nos termos do §2° do art. 61) e multa de ofício para os casos de constituição do crédito via atividade fiscal (em geral 75%, conforme art. 44 da citada Lei). Anteriormente, não havia que se falar na incidência de multa de ofício, mas tão somente na multa de mora, consoante previsão expressa do art. 35 da Lei n.° 8.212/91. 3.24. Como a multa de mora aplicada com base no art. 35 da Lei n.° 8.212/91 teve sua aplicação limitada ao patamar de 20% pela MP n.° 449/08 (o que foi confirmado pela Fl. 763DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Lei n.° 11.941/09), torna-se compulsória a aplicação exclusivamente desse percentual em substituição à multa de ofício equivocadamente aplicada. Caso contrário, restará afrontada a retroatividade benéfica determinada pelo art. 106, II, "c", do CTN. 3.25. Reitere-se que não há como se considerar a aplicação da multa de ofício ao presente caso, nem mesmo para fins de comparação, uma vez que penalidade dessa natureza não estava prevista para os casos de contribuições previdenciárias na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste Auto de Infração (exercício de 2008), nos termos do art. 144 do Código Tributário Nacional. 3.26. Portanto, a única multa que pode ser aplicada neste processo administrativo é a multa de mora, no percentual fixado pela MP 449/2009. Assim, a penalidade aplicada no presente lançamento fiscal deve ser reduzida ao patamar de 20%, por ser essa a multa de mora atualmente prevista também para as contribuições previdenciárias e em razão da impossibilidade de cobrança de multa de ofício na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste auto de infração. 3.27. Cita Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a respeito. 3.28. Por todas essas razões, caso o lançamento fiscal não seja cancelado total ou parcialmente, requer-se ao menos o cancelamento da multa de ofício, com a substituição pela multa de mora atualmente prevista pela legislação, no patamar de 20%, desde o advento da MP n.° 449/08 (e Lei n.° 11.941/09), em observância ao art. 106 do CTN. Do pedido 3.29. Por todo o exposto, requer pelo provimento da presente Impugnação para determinar a anulação integral dos créditos tributários em discussão. 3.30. Na oportunidade, requer que a presente Impugnação seja julgada de forma concomitante ou posterior às Impugnações correlatas, apresentadas nos autos dos Processos Administrativos n°s. 15504.726375/201161 e 15504.726376/201113. 3.31. Sucessivamente, caso o lançamento fiscal não seja cancelado total ou parcialmente, requer, ao menos o cancelamento da multa de ofício, com a substituição pela multa de mora atualmente prevista pela legislação, no patamar de 20%, desde o advento da MP n.° 449/08 (e Lei n.° 11.941/09), em observância ao art. 106 do CTN. Do Acórdão de Impugnação A impugnação não foi acolhida pela primeira instância, conforme bem sintetizado na ementa transcrita introdutoriamente neste relatório, cujo enunciado bem sintetiza as matérias deliberadas e decididas no julgamento anterior demonstrando a lide administrativa. Do Recurso Voluntário O recurso voluntário foi apresentado no prazo legal e apenas reitera as razões constantes na impugnação para formular pedido de cancelamento do lançamento. É o relatório. Voto Fl. 764DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como redatora ad hoc, registro inicialmente o voto do Conselheiro relator: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende a todos os pressupostos, de modo que dele conheço. Mérito Por oportuno, transcrevo o voto proferido no acórdão da DRJ, conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas pela decisão de primeira instância, bem como àquelas matérias acima tratadas. Desse modo acolho o referido voto como minhas razões de decidir: “5.3. Em que pesem os esforços expendidos pela impugnante, os mesmos não tem o condão de elidir o presente lançamento. Da caracterização de prestadores de serviços autônomos como empregados 6. O presente Auto de Infração de Obrigação Principal efetiva, entre outros fatos geradores apurados, o lançamento de contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social, decorrente da descaracterização de contribuintes individuais, considerados pela empresa como segurados empregados, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 229 do Decreto 3048/99. 6.1. Os fundamentos legais que embasam a exigência do crédito encontram-se indicados no Relatório de Fundamentos Legais de fls. 24/25 e no Relatório Fiscal de fls 29/42. As bases de cálculo consideradas para o lançamento foram apuradas conforme lançado na escrituração contábil da Impugnante e estão expressas nas planilhas, CV ANEXO de fls. 135/225, que indica os valores que foram considerados como salário-de-contribuição e a respectiva origem contábil. 6.2. Inicialmente deve-se observar que entre os objetivos da IBE está a realização de cursos de treinamento de executivo e empresarial, e prover recursos para viabilização de programas de graduação, pós-graduação e correlatos. Os objetos elencados foram viabilizados através de disponibilização de cursos geridos individualmente pela própria atuada ou valendo-se do convênio celebrado entre a IBE e a FGV conforme se pode constatar da transcrição da cláusula primeira do convênio: CLÁUSULA PRIMEIRA: Do Objeto A FGV, através de sua Escola de Pós-Graduação em Economia – EPGE e a Conveniada, com base no presente Convênio, nos termos do Regulamento Geral dos Cursos, aprovado através de circular n.o 164 de 05/02/1999 e divulgado pela FGV/EPGE, que passa a integrar o presente instrumento, independentemente de sua anexação, realizarão seminários e cursos de atualização, aperfeiçoamento e especialização, abertos ao público em geral, a serem realizados nos municípios de Campinas/SP e Limeira/SP, visando à formação e ao aperfeiçoamento técnico de profissionais, conforme calendário a ser organizado e, eventualmente, alterado de comum acordo pelas partes convenientes. 6.3. Assim, para a execução destas atividades, a empresa valeu-se do uso de segurados que prestavam diretamente os serviços ligados à atividade fim da autuada, preenchendo, portanto de acordo com o Relatório Fiscal, os Fl. 765DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 pressupostos que caracterizam a condição de segurado empregado pessoalidade, onerosidade, não-eventualidade e com subordinação, nos termos do disposto na alínea “a” do inciso I do caput do art. 12 da Lei nº 8.212/91, na alínea “a” do inciso I do caput do artigo 9° do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, e como preceitua o artigo 3º da CLT, conforme segue: Lei nº 8.212/91 “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”(grifei) Regulamento da Previdência Social “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: I – como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;” (grifei) Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. 6.4. A formação de convicção da existência do fato gerador pela auditoria se deu em virtude dos fatos e evidências que comprovam que os serviços prestados pelos professores contratados para ministrarem as matérias que compõem os cursos disponibilizados em decorrência do convênio FGV-IBE, os de gestão própria e dos coordenadores e aplicadores de provas/acompanhamento de aulas, vinculados à atividade fim da autuada, são típicos de uma relação de emprego, conforme será visto a seguir: Da subordinação 6.5. A subordinação é entre os elementos fático-jurídicos que caracterizam a relação de emprego, aquele que recebe maior importância doutrinária na comparação entre o trabalho empregatício e as demais formas de trabalho. É este o elemento que no plano concreto possui o condão de transformar inúmeras relações laborais em relações de emprego. É nela que reside o fundamento do poder hierárquico ou poder diretivo conferido ao empregador para que possa coordenar técnica e administrativamente as atividades desenvolvidas por seus empregados. 6.6. No caso vertente, a própria natureza dos serviços e as condições em que são prestados não podem afastar o vínculo de subordinação com a impugnante e os professores que ministram aulas nas dependências da autuada ou dos coordenadores e os aplicadores de provas/acompanhamento de aulas que viabilizam a execução desta atividade, mediante remuneração, obedecendo aos horários fixados pela contratante, cumprindo grade curricular e cargas horárias previamente determinadas, (documentos de fls.146/313). Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 6.7. Em relação às contratações decorrentes do convênio IBE/FGV, está definida a necessidade de pré-aprovação do cronograma orçamentário e a determinação do acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docentes pela Fundação Getulio Vargas, como se pode constatar de sua transcrição: “CLÁUSULA QUARTA: Das Competências da FGV/EPGE À FGV/EPGE caberá, através do Coordenador Geral deste Convênio ou pessoa por ele indicada: a) o planejamento, a coordenação e a direção geral técnica, científica e pedagógica dos cursos; b) a elaboração e aprovação prévia do planejamento acadêmico e do plano de marketing de cada curso, dos quais constarão os objetivos, a relação das disciplinas e de suas respectivas ementas e carga horária, a relação dos professores convidados, a planilha de custo e os valores a serem cobrados; c) a elaboração dos originais do material didático a ser utilizado; d) o acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docente e dicente. § 1°: Cabe, exclusivamente, à FGV/EPGE, observadas as informações providas pela conveniada, a emissão dos certificados de freqüência e/ou aproveitamento, ao final do/ curso, deles devendo constar os nomes das instituições envolvidas. 6.8. Cumpre destacar que o cerceamento de qualquer forma, à ampla liberdade do profissional autônomo, à sua independência, através de controle (grade curricular e carga horária a cumprir, horários das aulas e/ou provas pré- definidos, acompanhamento e avaliação acadêmica das atividades docentes e controle de presença dos aplicadores de provas), faz com que desapareça a atividade autônoma. 6.9. Ademais, importante esclarecer que se o serviço prestado se insere na organização produtiva da empresa, não há autonomia, já que o trabalhador não organiza a própria atividade, mas deixa seu trabalho ser utilizado na estrutura da empresa, como essencial à realização da finalidade desta. Nesse contexto, verifica-se a subordinação, quando a atividade do trabalhador é essencial para que a empresa desenvolva sua atividade-fim. 6.10. Em relação às coordenações dos cursos de pós-graduação, tal atividade por consistir na gestão da atividade fim da empresa já denota implicitamente a subordinação destes profissionais qualificados que seguem as diretrizes definidas pela direção da IBE e à qual tem que prestar contas dos trabalhos executados. Basta a leitura da cláusula terceira do convênio FGV-IBE para verificar que estes coordenadores tinham que comparecer no local dos cursos sempre que julgado necessário pela FGV, para o bom andamento das atividades, cabendo a IBE arcar com todas as despesas de viagem e hospedagem destes Coordenadores. Clausula Terceira: Das atribuições da Conveniada: (...) c) providenciar o comparecimento do Coordenador no local dos cursos, sempre que julgado necessário pela FGV, para o bom andamento das atividades, arcando com todas as despesas de viagem e hospedagem deste coordenador. 6.11. Neste aspecto, o pagamento de ajuda de custo aos citados trabalhadores já denota a natureza jurídica desta relação de emprego. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 6.12. A parcela da remuneração isenta de contribuição, na forma do disposto no § 9º, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91, referem-se ao pagamento de benefícios diversos (transporte, alimentação, convênio médico e odontológico, cursos, despesas de veículos, ajudas de custo, habitação) fornecidas pela empresa ao segurado empregado, não se aplicando ao contribuinte individual, em decorrência da natureza jurídica de sua prestação de serviço. 6.13. O contribuinte individual é aquele que assume os riscos do empreendimento econômico, compondo o custo dos serviços por ele prestados todos os insumos e encargos jurídicos e sociais de seu empreendimento, não fazendo sentido que sejam reembolsados por despesas de hospedagem ou viagem, ou qualquer outro benefício, custeado por aquele a quem presta serviços. 6.14. Ademais, de acordo com a clausula quinta do convênio FGV-IBE, ficou estabelecido a responsabilidade exclusiva da Conveniada pela contratação e o pagamento dos professores, dos palestrantes e do pessoal técnico e administrativo que venham a ser utilizados nas atividades fins da autuada. Assim como o recolhimento de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, sociais ou fiscais na forma da legislação vigente. CLÁUSULA QUINTA: Da contratação de Pessoal e do Recolhimento de Encargos: São de responsabilidade exclusiva da Conveniada a contratação e o pagamento dos professores, dos palestrantes e do pessoal técnico e administrativo que venham a ser utilizados nas atividades indicadas na Cláusula Primeira deste Convênio. Assim como o recolhimento de quaisquer encargos trabalhistas, previdenciários, sociais ou fiscais na forma da legislação vigente. 6.15. Quanto às alegações da autuada, no sentido de que não havia qualquer forma de subordinação dos referidos profissionais à Autuada, na medida em que eram livres para o exercício de outras atividades, citando o caso dos professores que ministravam aulas em outras instituições ou de aplicadores de provas com vinculo empregatício em outras empresas, e, ainda porque já recolhiam as contribuições previdenciárias dentro do limite máximo do salário de contribuição, tem-se, primeiramente que a contratação de empregado, que tenha mais de um emprego, pode ser efetuada livremente pela empresa, visto que não há na legislação vigente qualquer dispositivo que proíba tal contratação. 6.16. Sobre o assunto, segue o julgado, a seguir: Vínculo de emprego. Exclusividade. Não é necessária a exclusividade da prestação de serviços pelo empregado ao empregador para a configuração da relação de emprego. O obreiro pode ter mais de um emprego, visando ao aumento da sua renda mensal. Em cada um dos locais de trabalho, será considerado empregado. A legislação mostra a possibilidade de o empregado ter mais de um emprego. O artigo 138 da CLT permite que o empregado preste serviços em suas as a outro empregador, se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele. O artigo 414 da CLT mostra que as horas de trabalho do menor que tiver mais de um emprego deverão ser totalizadas. (TRT2 RECORD: 1876200804102003 SP 01876200804102003, Relator: SERGIO PINTO MARTINS, Data de Julgamento: 15/07/2009, 8ª TURMA, Data de Publicação: 04/08/2009) Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 6.17. Ademais, quanto à questão do teto salarial trazida pela impugnante, esclareça-se que contribuição da empresa sobre a remuneração dos segurados empregados não se sujeita a nenhum teto máximo. Apenas a contribuição do segurado está sujeita a limite máximo, de acordo com as tabelas divulgadas anualmente por ocasião do reajuste dos benefícios de prestação continuada. 6.18. De acordo com o inciso I do art. 22, da Lei 8.212, de 1991, a contribuição a cargo da empresa é de vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados. De igual modo, de acordo com o inciso II, do mesmo art. 22, a contribuição destinada ao custeio dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho também não se sujeita a nenhum limite. 6.19. Portanto, se o segurado empregado labora para mais de um empregador, cada um deles deverá recolher as contribuições do art. 22, I e II, da Lei 8.212, de 1991, sobre o total das remunerações que pagar a esse empregado, não sendo importante conhecer a remuneração paga ao mesmo segurado pela segunda empresa. Não eventualidade: 6.20. Comprovada a existência da subordinação, é preponderante elucidar a conotação a ser dada ao termo prestação de serviço de caráter não eventual. Com relação a não-eventualidade, apesar da permanência da prestação de serviço no tempo ser amplamente considerada como seu sinônimo, a doutrina e a jurisprudência avançam no sentido de desvincular a idéia de eventualidade de critérios temporais, passando a analisa-la sob o prisma da essencialidade dos serviços à atividade empresarial como um todo. 6.21. É na continuidade da prestação dos serviços que reside o elemento distintivo entre os contratos de trabalho e as prestações eventuais. Há que se observar, por exemplo, que os espaços de tempo (dias) decorridos entre uma aula e outra referente à mesma matéria em um curso não descaracterizam a continuidade na prestação dos serviços, constata-se sim, que a atividade não se exaure numa única prestação. 6.22. Neste sentido, a não eventualidade está presente na execução de serviços ligados diretamente a atividade fim do contribuinte (atividades essenciais e de necessidade permanente). As características dos serviços prestados pelos professores, coordenadores e aplicadores de provas, não são excepcionais e nem transitórias, pois formam a estrutura que permite o funcionamento normal da autuada, ou seja, que determinados serviços sejam permanentemente executados ou, ao menos, realizados a intervalos regulares. 6.23. Assim, em que pese o entendimento contrario da autuada, a variação de salário, o pagamento de forma indireta, o tempo de duração do trabalho, mesmo que intercalado, a denominação empregada para o tipo de serviço, são fatores que por si só não afastam a caracterização como segurado empregado. Onerosidade 6.24. A onerosidade está caracterizada pela existência do pagamento por hora aula e a existência da ajuda de custo aos professores/coordenadores vindos de outras localidades para ministrarem matérias determinadas na grade curricular dos cursos pré-aprovados na Carta de Intenção. Os pagamentos em questão foram escriturados na conta contábil Os lançamentos relativos aos coordenadores foram extraídos da conta contábil 3.1.1.01.002 Professores-PF Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 e na conta contábil 3.1.1.01.013. e 3.1.1.03.011 Aplic. de Provas/Acompanhamento de Aulas. Pessoalidade: 6.25. O requisito da pessoalidade exige que os serviços sejam executados pessoalmente pelo trabalhador que não se pode fazer substituir sem anuência do empregador. O contrato é firmado tendo em vista as qualidades pessoais do trabalhador, ou seja, o contrato é intuito personae e este pressuposto assume maior relevo quando se está diante da prestação de serviços intelectuais, como no caso, os professores e coordenadores dos cursos de pós graduação. 6.26. A pessoalidade de acordo com o Relatório Fiscal está definida na alínea “b” da cláusula quarta do convênio existente entre a autuada e a FGV que determina que os professores convidados têm que constar do planejamento acadêmico previamente aprovado, como se depreende de sua leitura: b) a elaboração e aprovação prévia do planejamento acadêmico e do plano de marketing de cada curso, dos quais constarão os objetivos, a relação das disciplinas e de suas respectivas ementas e carga horária, a relação dos professores convidados, a planilha de custo e os valores a serem cobrados; (grifo nosso) (.....) 6.27. Ou, ainda, conforme conta do Relatório Fiscal, ao se constatar que toda a grade curricular foi cumprida pelo mesmo professor e que quando necessária à substituição de um professor decorrente da inadequação do profissional as exigências (técnica e/ou didáticas) da contratante, esta substituição se dá em caráter permanente. 6.28. Em relação aos coordenadores, por exemplo, da mesma forma, prestavam serviços de forma habitual e continuada à autuada, sendo: Marcos Milan – competências 02, 03, 04, 05, 08, 09, 10 e 12 de 2008; Leonor Augusta Giovane Cordovill – competências 05, 06, 08, 09, 10 e 12/2008 e Roberto França de Vasconcelos, 05, 07, 08, 09, e 10/2008, conforme a planilha de fls. 225 e relação de Pagamentos a autônomos de fls. 242/250. Ocorrendo o mesmo com os aplicadores de provas ao exigir-lhes inclusive folha de ponto, fls. 260. 6.29. Desta forma, os serviços prestados pelos professores, coordenadores e aplicadores de provas/acompanhamento de aulas coincidem com o objeto social da impugnante, ou seja, não são atividades complementares ou acessórias, mas sim vinculadas às atividades-fim, além disso, a prestação de serviço não é feita de forma autônoma, mas sim subordinada e de forma pessoal (intuitu personae), por isso é não devem ser considerados contribuintes individuais. 6.30. Assim, os citados trabalhadores foram enquadrados corretamente pela fiscalização como sendo segurados empregados, nos termos do art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212/91 e art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não havendo que se falar em nulidade ou cancelamento deste processo. 6.31. Nestes termos, estando o presente Auto de Infração devidamente fundamentado pelo Auditor Fiscal cabe à Impugnante comprovar que cada um dos prestadores de serviço caracterizados como segurados empregados efetivamente não se enquadram nesta categoria, eis que o artigo 333 do Código de Processo Civil estatui que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Distribuição de lucros ao Diretor não empregado: 7. De acordo com o Relatório Fiscal: Em consonância com o que dispõe a sétima alteração contratual, datada de 05/08/2002 e registrada sob o número 08 no registro 73.729, no livro A do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, em 25/09/2002, o Sr. Heliomar Manoel Quaresma retirou-se da empresa. O novo quadro social da empresa, alterado em 2006, ficou assim definido: (quadro de fls. 687/698) 7.1. Assim, em que pese o entendimento contrário da autuada, os pagamentos efetuados aos diretores não sócios Heliomar Manoel Quaresma e Alexander de Oliveira Damasceno, fls. 145, devem ser enquadrados como verba remuneratória, uma vez que no período fiscalizado, os diretores em questão não participavam mais do quadro societário da empresa. 7.2. Tais diretores, consoante Contrato Social de fls. 47/55, são sócios da empresa Quaresma e Damasceno Participações Ltda., a qual participa do capital social da impugnante com 50.000 quotas, equivalendo a 50% de participação. Assim, tendo havido distribuição de lucros relativo exercício 2008, o lançamento contábil na autuada teria que ser efetuado a título de pagamento à empresa Quaresma e Damasceno e não aos sócios da mesma, enquanto pessoas físicas. 7.3. Neste sentido, de acordo com o Princípio da Entidade que vigora na contabilidade, a mesma deve ter plena distinção e separação entre pessoa física e pessoa jurídica. O patrimônio da empresa jamais se confunde com o dos seus sócios. A contabilidade da empresa registra somente os atos e os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio da empresa e não os relacionados com o patrimônio particular de seus sócios. Assim, não se misturam transações de uma empresa com as de outra, mesmo que ambas sejam do mesmo grupo empresarial, deve ser respeitada a individualidade. Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 7.4. Aquele que pactua com a pessoa jurídica o faz com ela própria, e não com os sócios. Neste sentido, leciona Fábio Ulhôa Coelho, em relação às sociedades empresárias: “na medida em que a lei estabelece a separação entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, consagrando o princípio da autonomia patrimonial, os sócios não podem ser considerados os titulares dos direitos ou os devedores das prestações relacionados ao exercício da atividade econômica, explorada em conjunto. Será a própria pessoa jurídica da sociedade a titular de tais direitos e devedora dessas obrigações.” (Curso de direito comercial. v. 2. 5. ed. rev. e atual. de acordo com o novo Código Civil e alterações da LSA. São Paulo: Saraiva, 2002:1314). 7.5. Nestes termos, conforme bem esclarecido pela Fiscalização, os pagamentos efetuados a título de lucros distribuídos antecipadamente e contabilizados nas contas “1.1.4.10.0001 – Créditos de Sócios Heliomar Manoel Quaresma e 1.2.1.01.0005 Créditos de Sócios Alexander de Oliveira Damasceno, devem ser considerados, de fato, remunerações recebidas pela prestação de serviços de diretoria dos contribuintes individuais, pois tais valores foram efetivamente recebidos pelos diretores, não tendo sido comprovada pela autuada a transferência dos valores para a Sócia Quaresma e Damasceno Participações Ltda. 7.6. Por todo o exposto, não se poderá aceitar a nomeação destes pagamentos como distribuição de lucros, caracterizando-os, nesses casos, como pagamentos realizados em contrapartida ao trabalho realizado pelo sócio, os quais, conseqüentemente, sofrerão incidência da contribuição previdenciária descrita no inciso III do art. 22 da Lei 8.212/91. Do descabimento da multa de oficio: 8. A Medida Provisória 449/2008 (convertida na Lei n° 11.941/2009) alterou a redação da Lei n° 8.212/91 no que se refere à multa aplicável quando observada a infração em questão. Os fatos geradores ocorreram antes do início da vigência da MP 449/2008, portanto, submetem-se a princípio à legislação vigente àquela época (CTN, artigo 144). 8.1. É certo que, de acordo com o artigo 106, II, “c” do CTN, aplica-se ao ato não definitivamente julgado, a lei superveniente que lhe comine penalidade menos severa do que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática e, em atenção a esse dispositivo legal, foi feita a comparação entre as penalidades aplicáveis de acordo com a legislação vigente à época dos fatos com aquela decorrente da alteração promovida pela MP 449/2008, vigente à época do lançamento. 8.2. Desta forma, para o período de 01/2008 a 11/2008, a fiscalização efetuou a comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas no lançamento por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (multa de mora), somada a de obrigação acessória, conforme §5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, com a multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009, somada a aplicação de infração isolada, (sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal), prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (DEBCAD nº 50.007.0698 – CFL 78), tendo sido Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 considerada a mais benéfica a legislação atual em todo o período (01/2008 a 11/2008), conforme comparativo de multa de fls. 129/130. 8.3. Para o período entre 12/2008, a fiscalização considerou a multa de ofício prevista no artigo 44, I da Lei n° 9.430/96 e a aplicação de infração isolada, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009 (DEBCAD nº 50.007.0698 – CFL 78). 8.4. Cumpre esclarecer que durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado a corrigir as GFIPs, por competência, incluindo todos os segurados empregados e contribuintes individuais que compuseram os recolhimentos em GPS, conforme Termo de Intimação Fiscal n° 1 (fls. 104), restando cumprida a norma procedimental do caput do art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. 8.5. Desta forma, não guarda coerência o entendimento da autuada no sentido de que a única multa que poderia ter sido aplicada neste processo seria a multa de mora, no percentual de 20%, nos termos do §2° do art. 61 da Lei 9.430/96), em razão da impossibilidade de cobrança de multa de ofício na época da ocorrência dos fatos geradores objeto deste auto de infração, sob pena de ilegalidade. 8.6. Cumpre destacar quanto a este aspecto que o limite de 20% da multa prevista no art. 61 da Lei 9.430/96 aplica-se, somente para o caso de contribuições pagas em atraso, mas não incluídas em auto de infração, já nos lançamentos de ofício deve ser aplicado o art. 44 dessa mesma Lei: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 35-A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Grifos nossos). 8.7. Por fim, sobre a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada por sua suposta natureza confiscatória, vale relembrar que é vedado ao julgador administrativo apreciar tal matéria. CONCLUSÃO 9. Considerando o exposto e tudo mais que do processo consta, VOTO no sentido de considerar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO PARCIAL, MANTENDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO lançado.” Da análise do detalhado voto acima, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Registro ainda que, em que pese constar a minuta de voto acima transcrita no repositório, o Conselheiro Relator, em tribuna, se reposicionou quanto ao aplicação da retroatividade benigna da multa aplicada, para determinar o seu recálculo, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, para a competência até 11/2008, inclusive. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 CONCLUSÃO Isto posto, voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o recálculo da multa, até a competência 11/2008, inclusive, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Eduardo Augusto Marcondes Freitas) Declaração de Voto Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Senhora Presidente, peço licença para divergir pontualmente do voto da i. conselheira-relatora, tão-somente em relação à caracterização do fato jurídico A questão de fundo específica, devolvida ao conhecimento deste Colegiado, consiste em se decidir se o ato de constituição do crédito tributário indica de modo objetivo e claro critérios determinantes compatíveis com o julgamento da ADPF 324, do RE 958.252-RG e da ADC 66, pelo Supremo Tribunal Federal. Inexiste dúvida acerca dos limites cognitivos do controle administrativo de validade do crédito tributário realizado por este Colegiado, que se adstringe ao exame da legalidade, sendo-lhe vedado o afastamento de texto legal por suposto vício de inconstitucionalidade (Súmula CARF 02). Esse limite nunca será cruzado, em qualquer hipótese. Não obstante, este Colegiado também está vinculado à observância dos precedentes promanados do Judiciário, com eficácia geral e vinculante, como ocorre no caso do exame concentrado e abstrato de constitucionalidade, nos julgamentos de questões às quais fora reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, ou em orientações fixadas em súmulas vinculantes (art. 102, § 2º da Constituição e art. 62, I, II e § 2º da Portaria MF 343/2015 – RICARF/2015). Nem sempre essa estrita observância é trivial, porquanto qualquer esforço de reconstrução de sentido a partir de textos legais ou jurisprudenciais não é falseável 1 , possui grau de indeterminação semântica tendente a admitir mais de uma solução possível 2 , e seu controle é recursivo 3 . Representativo da extensão desse campo discursivo é a observação feita pelo Ministro Cézar Peluso, por ocasião do julgamento de feito a versar a responsabilidade de advogados públicos pelos pareceres oferecidos, vinculantes ou não à autoridade competente. Como observou Sua Excelência, se, em inúmeras ocasiões, onze juristas com notório saber Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 jurídico não chegavam a consenso, não seria possível se exigir de qualquer intérprete de textos jurídicos a identificação de uma única resposta correta para as indagações que lhes eram feitas. Ademais, o próprio processo de construção de sentido pelo Supremo Tribunal Federal ainda está em franco andamento, como se pode verificar a partir das concessões de medidas liminares e dos julgamentos de mérito em reclamações constitucional pertinentes à matéria (cf., e.g., Rcl: 39351 RJ - RIO DE JANEIRO 0086945-03.2020.1.00.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 13/03/2020, Data de Publicação: DJe-062 18/03/2020 Rcl: 56098 RJ, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 13/06/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 13/06/2023 PUBLIC 14/06/2023; Rcl: 57133 SP, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-09-2023 PUBLIC 25-09-2023; Rcl: 59133 CE, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 28/04/2023, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28/04/2023 PUBLIC 02/05/2023; Rcl: 47843 BA 0055865-84.2021.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/02/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 07/04/2022). É nesse contexto que reitero o pedido de licença, para ler de modo divergente o quadro fático-jurídico. Os precedentes vinculantes receberam as seguintes ementas: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: “1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993”. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (STF - ADPF: 324 DF, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/09/2019) RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. 2. Interesse recursal subsistente após a aprovação das Leis nº. 13.429, de 31 de março de 2017, e 13.467, de 13 de julho de 2017, as quais modificaram a Lei n.º 6.019/1974 para expressamente consagrar a terceirização das chamadas “atividades-fim”, porquanto necessário não apenas fixar o entendimento desta Corte sobre a constitucionalidade da tese esposada na Súmula nº. 331 do TST quanto ao período anterior à vigência das referidas Leis, como também deliberar a respeito da subsistência da orientação sumular do TST posteriormente às reformas legislativas. 3. A interpretação Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 jurisprudencial do próprio texto da Carta Magna, empreendida pelo Tribunal a quo, revela a admissibilidade do apelo extremo, por traduzir ofensa direta e não oblíqua à Constituição. Inaplicável, dessa forma, a orientação esposada na Súmula nº 636 desta Egrégia Corte. Mais além, não tem incidência o verbete sumular nº 283 deste Egrégio Tribunal, porquanto a motivação de cunho legal do aresto recorrido é insuficiente para validar o acórdão de forma autônoma. 4. Os valores do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos na Constituição (art. 1º, IV), são intrinsecamente conectados, em uma relação dialógica que impede seja rotulada determinada providência como maximizadora de apenas um desses princípios, haja vista ser essencial para o progresso dos trabalhadores brasileiros a liberdade de organização produtiva dos cidadãos, entendida esta como balizamento do poder regulatório para evitar intervenções na dinâmica da economia incompatíveis com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. O art. 5º, II, da Constituição consagra o princípio da liberdade jurídica, consectário da dignidade da pessoa humana, restando cediço em sede doutrinária que o “princípio da liberdade jurídica exige uma situação de disciplina jurídica na qual se ordena e se proíbe o mínimo possível” (ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008. p. 177). 6. O direito geral de liberdade, sob pena de tornar-se estéril, somente pode ser restringido por medidas informadas por parâmetro constitucionalmente legítimo e adequadas ao teste da proporcionalidade. 7. O ônus de demonstrar empiricamente a necessidade e adequação da medida restritiva a liberdades fundamentais para o atingimento de um objetivo constitucionalmente legítimo compete ao proponente da limitação, exigindo-se maior rigor na apuração da certeza sobre essas premissas empíricas quanto mais intensa for a restrição proposta. 8. A segurança das premissas empíricas que embasam medidas restritivas a direitos fundamentais deve atingir grau máximo de certeza nos casos em que estas não forem propostas pela via legislativa, com a chancela do debate público e democrático, restando estéreis quando impostas por construção jurisprudencial sem comprovação inequívoca dos motivos apontados. 9. A terceirização não fragiliza a mobilização sindical dos trabalhadores, porquanto o art. 8º, II, da Constituição contempla a existência de apenas uma organização sindical para cada categoria profissional ou econômica, mercê de a dispersão territorial também ocorrer quando uma mesma sociedade empresarial divide a sua operação por diversas localidades distintas. 10. A dicotomia entre “atividade-fim” e “atividade- meio” é imprecisa, artificial e ignora a dinâmica da economia moderna, caracterizada pela especialização e divisão de tarefas com vistas à maior eficiência possível, de modo que frequentemente o produto ou serviço final comercializado por uma entidade comercial é fabricado ou prestado por agente distinto, sendo também comum a mutação constante do objeto social das empresas para atender a necessidades da sociedade, como revelam as mais valiosas empresas do mundo. É que a doutrina no campo econômico é uníssona no sentido de que as “Firmas mudaram o escopo de suas atividades, tipicamente reconcentrando em seus negócios principais e terceirizando muitas das atividades que previamente consideravam como centrais” (ROBERTS, John. The Modern Firm: Organizational Design for Performance and Growth. Oxford: Oxford University Press, 2007). 11. A cisão de atividades entre pessoas jurídicas distintas não revela qualquer intuito fraudulento, consubstanciando estratégia, garantida pelos artigos 1º, IV, e 170 da Constituição brasileira, de configuração das empresas para fazer frente às exigências dos consumidores, justamente porque elas assumem o risco da atividade, representando a perda de eficiência uma ameaça à sua sobrevivência e ao emprego dos trabalhadores. 12. Histórico científico: Ronald H. Coase, “The Nature of The Firm”, Economica (new series), Vol. 4, Issue 16, p. 386-405, 1937. O objetivo de uma organização empresarial é o de reproduzir a distribuição de fatores sob competição atomística dentro da firma, apenas fazendo sentido a produção de um bem ou serviço internamente em sua estrutura quando os Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 custos disso não ultrapassarem os custos de obtenção perante terceiros no mercado, estes denominados “custos de transação”, método segundo o qual firma e sociedade desfrutam de maior produção e menor desperdício. 13. A Teoria da Administração qualifica a terceirização (outsourcing) como modelo organizacional de desintegração vertical, destinado ao alcance de ganhos de performance por meio da transferência para outros do fornecimento de bens e serviços anteriormente providos pela própria firma, a fim de que esta se concentre somente naquelas atividades em que pode gerar o maior valor, adotando a função de “arquiteto vertical” ou “organizador da cadeia de valor”. 14. A terceirização apresenta os seguintes benefícios: (i) aprimoramento de tarefas pelo aprendizado especializado; (ii) economias de escala e de escopo; (iii) redução da complexidade organizacional; (iv) redução de problemas de cálculo e atribuição, facilitando a provisão de incentivos mais fortes a empregados; (v) precificação mais precisa de custos e maior transparência; (vi) estímulo à competição de fornecedores externos; (vii) maior facilidade de adaptação a necessidades de modificações estruturais; (viii) eliminação de problemas de possíveis excessos de produção; (ix) maior eficiência pelo fim de subsídios cruzados entre departamentos com desempenhos diferentes; (x) redução dos custos iniciais de entrada no mercado, facilitando o surgimento de novos concorrentes; (xi) superação de eventuais limitações de acesso a tecnologias ou matérias-primas; (xii) menor alavancagem operacional, diminuindo a exposição da companhia a riscos e oscilações de balanço, pela redução de seus custos fixos; (xiii) maior flexibilidade para adaptação ao mercado; (xiv) não comprometimento de recursos que poderiam ser utilizados em setores estratégicos; (xv) diminuição da possibilidade de falhas de um setor se comunicarem a outros; e (xvi) melhor adaptação a diferentes requerimentos de administração, know-how e estrutura, para setores e atividades distintas. 15. A terceirização de uma etapa produtiva é estratégia de organização que depende da peculiaridade de cada mercado e cada empresa, destacando a opinio doctorum que por vezes a configuração ótima pode ser o fornecimento tanto interno quanto externo (GULATI, Ranjay; PURANAM, Phanish; BHATTACHARYA, Sourav. "How Much to Make and How Much to Buy? An Analysis of Optimal Plural Sourcing Strategies." Strategic Management Journal 34, no. 10 (October 2013): 1145–1161). Deveras, defensável à luz da teoria econômica até mesmo a terceirização dos Conselhos de Administração das companhias às chamadas Board Service Providers (BSPs) (BAINBRIDGE, Stephen M.; Henderson, M. Todd. “Boards-R-Us: Reconceptualizing Corporate Boards” (July 10, 2013). University of Chicago Coase-Sandor Institute for Law & Economics Research Paper No. 646; UCLA School of Law, Law-Econ Research Paper No. 13-11). 16. As leis trabalhistas devem ser observadas por cada uma das empresas envolvidas na cadeia de valor com relação aos empregados que contratarem, tutelando- se, nos termos constitucionalmente assegurados, o interesse dos trabalhadores. 17. A prova dos efeitos práticos da terceirização demanda pesquisas empíricas, submetidas aos rígidos procedimentos reconhecidos pela comunidade científica para desenho do projeto, coleta, codificação, análise de dados e, em especial, a realização de inferências causais mediante correta aplicação de ferramentas matemáticas, estatísticas e informáticas, evitando-se o enviesamento por omissão de variáveis (“omitted variable bias”). 18. A terceirização, segundo estudos empíricos criteriosos, longe de “precarizar”, “reificar” ou prejudicar os empregados, resulta em inegáveis benefícios aos trabalhadores em geral, como a redução do desemprego, diminuição do turnover, crescimento econômico e aumento de salários, permitindo a concretização de mandamentos constitucionais como “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”, “redução das desigualdades regionais e sociais” e a “busca do pleno emprego” (arts. 3º, III, e 170 CRFB). 19. A realidade brasileira, apurada em estudo específico, revela que “os trabalhadores das atividades de Segurança/vigilância recebem, em média, 5% a mais quando são terceirizados”, que “ocupações de alta qualificação e que Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 necessitam de acúmulo de capital humano específico, como P&D [pesquisa e desenvolvimento] e TI [tecnologia da informação], pagam salários maiores aos terceirizados”, bem como afirmou ser “possível que [em] serviços nos quais os salários dos terceirizados são menores, o nível do emprego seja maior exatamente porque o ‘preço’ (salário) é menor” (ZYLBERSTAJN, Hélio et alii. “Diferencial de salários da mão de obra terceirizada no Brasil”. In: CMICRO - Nº 32, Working Paper Series, 07 de agosto de 2015, FGV-EESP). 20. A teoria econômica, à luz dessas constatações empíricas, vaticina que, verbis: “Quando a terceirização permite às firmas produzir com menos custos, a competição entre firmas que terceirizam diminuirá os preços dos seus produtos. (...) consumidores terão mais dinheiro para gastar com outros bens, o que ajudará empregos em outras indústrias” (TAYLOR, Timothy. “In Defense of Outsourcing”. In: 25 Cato J. 367 2005. p. 371). 21. O escrutínio rigoroso das premissas empíricas assumidas pela Corte de origem revela insubsistentes as afirmações de fraude e precarização, não sendo suficiente para embasar a medida restritiva o recurso meramente retórico a interpretações de cláusulas constitucionais genéricas, motivo pelo qual deve ser afastada a proibição, em homenagem às liberdades fundamentais consagradas na Carta Magna (art. 1º, IV, art. 5º, II, e art. 170). 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. 24. É aplicável às relações jurídicas preexistentes à Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, a responsabilidade subsidiária da pessoa jurídica contratante pelas obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora de serviços, bem como a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por esta (art. 31 da Lei n.º 8.212/93), mercê da necessidade de evitar o vácuo normativo resultante da insubsistência da Súmula n.º 331 do TST. 25. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para reformar o acórdão recorrido e fixar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. (STF - RE: 958252 MG, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 30/08/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 13/09/2019) AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. REGIME JURÍDICO FISCAL E PREVIDENCIÁRIO APLICÁVEL A PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS INTELECTUAIS, INCLUINDO OS DE NATUREZA CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E CULTURAL. COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL. LIVRE INICIATIVA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. LIBERDADE ECONÔMICA NA DEFINIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A comprovação da existência de controvérsia judicial prevista no art. 14 da Lei n. 9.868/1999 demanda o cotejo de decisões judiciais antagônicas sobre a validade constitucional na norma legal. Precedentes. 2. É constitucional a norma inscrita no art. 129 da Lei n. 11.196/2005. (STF - ADC: 66 DF 0031072-52.2019.1.00.0000, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 19/03/2021) Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Sem prejuízo de exame mais aprofundado sobre os parâmetros e alcance da aplicação desses precedentes em matéria tributária (e.g., técnica da transcendência dos fundamentos determinantes, relação estrita entre texto legal controlado e vinculação, máxima efetividade da Constituição etc), o STF abandonou o paradigma tradicional, formado por ocasião dos fenômenos de industrialização dos anos 1760 e 1870, e fundado em uma concepção muito particular de divisão do trabalho e dos meios de produção, para entender que o sentido do texto constitucional evoluiu para assumir novas formas de alocação de recursos intelectuais, humanos e materiais. Ainda há uma ampla latitude para a discussão sobre o alcance dessas decisões, especificamente sobre quais critérios determinantes implicam o reconhecimento do pagamento de contraprestação por serviços prestados em relação de emprego (arts. 2º e 3º da CLT), ou que caracterizariam o recipiente desses valores como segurado individual empregado ou sem vínculo empregatício (art. 11, I e V da Lei 8.213/1991 - pressupostos da reclassificação jurídica dos fatos tributáveis). Porém, um dos critérios decisórios determinantes relativamente estabilizado consiste na impossibilidade da distinção entre atividade-fim e atividade-meio, ou a essencialidade da atividade, para a releitura da classificação jurídica dos fatos tributários. Nesse campo, se o lançamento estiver pautado preponderantemente por essa distinção, ele será incompatível com os precedentes vinculantes citados. E a busca por tais critérios decisórios determinantes se concentra na motivação e nos motivos do ato administrativo de constituição do crédito tributário. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe-230 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material” (ou formalismo mitigado). A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010). AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENTE e LACHJMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, e Lachmayer, Konrad. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário (KIRCHHOF, Paul – Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung [Em linha]. 70:3 (2015) 105–113. Disponível em WWW). Ao meu sentir, os motivos adotados no ato de lançamento, para reclassificar juridicamente a relação mantida entre o recorrente e os recipientes de pagamentos, assentam-se primordialmente na distinção entre atividade-meio e atividade-fim, ou na essencialidade da tarefa, que são critérios decisórios contrários aos limites definidos nos precedentes vinculantes indicados. Mesmo os critérios ancilares levantados, como eventual subordinação, poderiam ser absorvidos pelo zeitgeist do atual modelo de organização das atividades produtivas, como se observa do seguinte trecho, constante do relatório da ADPF 324: A requerente esclarece, a título ilustrativo, que a Justiça do Trabalho, a pretexto de interpretar os conceitos de atividade-meio (em que a terceirização seria permitida) e de atividade-fim (em que a terceirização estaria vedada segundo o mesmo enunciado), explicitados no Enunciado 331 do TST, tem sustentado entendimentos surpreendentes, segundo os quais determinada atividade não poderá ser terceirizada se: i) a tomadora de serviço empregar qualquer funcionário para desenvolver a mesma tarefa; ii) se a atividade for essencial para o negócio (mesmo que não seja atividade-fim); iii) se a prestadora de serviço atender à tomadora em caráter exclusivo; iv) se a tomadora praticar qualquer ato de orientação sobre o serviço terceirizado, mesmo que através de gerentes ou supervisores das empresas prestadoras de serviço contratadas. Frisa que tal conjunto de decisões da Justiça do Trabalho reflete um padrão decisório que resulta no impedimento absoluto à terceirização. (grifei) Portanto, é inerente à estruturação de atividade educacional a potencial distinção entre os agentes, de um lado, competentes para estabelecer diretrizes curriculares, horários de aula, critérios de avaliação, objetivos didáticos, acervo metodológico etc, e, do outro, para ministrar o conteúdo. A própria liberdade de cátedra, ou a liberdade para ensinar (autonomia acadêmica - 2º e 3º, II da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB) depende da cooperação e da coordenação entre a unidade de ensino e os profissionais contratados, por relação de emprego ou não. Não há impedimento legal para que a organizadora da atividade econômica estabeleça esses parâmetros, aos quais o contratado poderá aquiescer ou não, no momento em que o contrato for firmado. Já outros espaços de trabalho asseguram maior espaço ao docente, e, no silêncio ou na ambiguidade contratual, a interpretação pende no sentido da liberdade do professor. Relações estatutárias, por exemplo, são mais propensas a assegurar a mais ampla liberdade para ensinar, respeitada a liberdade crítica do aluno ao aprender. Por fim, mas não menos importante, é importante deixar claro que o descompasso apontado, entre os limites estabelecidos pelo STF, e os critérios decisórios determinantes utilizados no lançamento, não importam em crítica, nem em juízo crítico de valor. Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-010.410 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726371/2011-82 Inicialmente, por impossibilidade lógica: por anterior, o lançamento não poderia violar originariamente qualquer orientação vinculante (até então inexistente) do Supremo Tribunal Federal. Mas também é imprescindível lembrar que a própria orientação da Corte está em processo contínuo de construção, e a identificação de critérios decisórios determinantes não pode ser reduzida à aplicação mecânica do Direito. O ponto é que, por ser contemporânea a este julgamento, a orientação definida pelo STF em precedentes vinculantes é de observância obrigatória pelo julgador administrativo, e, portanto, sua aplicabilidade ou não deve ser enfrentada, segundo o livre convencimento motivado. 1 Ante o exposto, peço novamente licença à i. conselheira-relatora e à maioria formada, para CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em maior extensão. É como voto. (assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino 1 1. Popper, K. R. A lógica da pesquisa científica. (Cultrix, 2002). 2. Aarnio, A. La tesis de la única respuesta correcta y el principio regulativo del razonamiento jurídico. Doxa. Cuadernos de Filosofía del Derecho 23–38 (1990). 3. Luhmann, N. Legitimação pelo procedimento. (Ed. Universidade de Brasília, 1980). Fl. 782DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.749734/2021-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado após o vencimento do imposto e do próprio transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. NÃO CABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AGRAVAMENTO. PREJUDICADA. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Em relação à área de preservação permanente, o Ato Declaratório Ambiental - ADA constitui-se em exigência expressamente prevista em lei.
Numero da decisão: 2401-011.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado após o vencimento do imposto e do próprio transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. NÃO CABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AGRAVAMENTO. PREJUDICADA. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Em relação à área de preservação permanente, o Ato Declaratório Ambiental - ADA constitui-se em exigência expressamente prevista em lei.

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TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado após o vencimento do imposto e do próprio transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE ITR. NÃO CABIMENTO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. AGRAVAMENTO. PREJUDICADA. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material, podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL RURAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal - ARL na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental, bem como o registro da ARL no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR também em data anterior ao fato gerador. ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. Em relação à área de preservação permanente, o Ato Declaratório Ambiental - ADA constitui-se em exigência expressamente prevista em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 97 34 /2 02 1- 86 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na preliminar, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou impugnação contra Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do respectivo voto condutor. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, abordando decadência, erro de fato quanto ao tamanho total da área e retificação das áreas de preservação permanente e reserva legal. É o relatório, elaborado considerando-se a “Formalização/Padronização de Paradigmas e Repetitivos”. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator 1 . Admissibilidade. Preenchidos os requisitos de admissibilidade 2 , tomo conhecimento do recurso voluntário. 1 Assevero que apreciei apenas o presente processo nº 10183.749734/2021-86 (item 11 da Pauta) e que, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, ele será paradigma para o julgamento do processo constante dos itens 12 e 13 da Pauta. 2 Diante da intimação por edital em 12/09/2022 (e-fls. 110/114 do processo n° 10183.749734/2021-86), o recurso interposto em 19/08/2022 (e-fls. 115 do processo n° 10183.749734/2021-86) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 Decadência. O recorrente se insurge contra o entendimento da decisão recorrida de a intempestividade do pagamento da primeira quota do ITR deslocar a contagem do prazo decadencial para o previsto no art. 173, I, do CTN, na linha do entendimento veiculado na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003. Isso porque, no seu entender, o prazo aplicável seria o do art. 150, §4°, do CTN, ainda mais tendo apresentado a Declaração de ITR e efetuado o pagamento do primeiro DARF quota após o transcurso do prazo do art. 150, §4°, do CTN 3 . O próprio argumento do recorrente revela sua inconsistência, eis que, em face de seu raciocínio, estaria a antecipar pagamento de tributo já decaído em razão deste próprio pagamento a antecipar tributo decaído. A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o 3 Conforme expressamente reconhecido nas razões recursais (e-fls. 119 do processo n° 10183.749734/2021-86), “o contribuinte entregou a Declaração do Exercício de 2016 em 08/09/2021 (Declaração nº 01.9866.95) e, efetuou o pagamento da primeira quota 30/09/2021, ou seja, antes do início da ação fiscal, ainda que parcialmente”, sendo que “o contribuinte fora cientificado do lançamento em 29/11/2021”. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e- fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4o do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grife-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4°, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4º, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações jurídico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, a situação de a declaração de ITR e o primeiro pagamento de DARF quota de ITR terem se operado após transcurso do lapso temporal relativo ao prazo do art. 150, §4°, do CTN apenas atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Erro de fato quanto à área total do imóvel. Não compete ao julgador administrativo retificar a declaração de ITR sob a alegação de observância da verdade material (CTN, art. 147, §1°), podendo, entretanto, cancelar ou reduzir o lançamento diante da constatação de fato impeditivo/modificativo do lançamento por acolher defesa indireta de mérito consubstanciada em haver erro de fato na declaração de ITR. Logo, não há como se acatar alegação de erro de fato para agravar a área total do imóvel. Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Insiste o recorrente no cancelamento da glosa da área de preservação permanente e, além disso, na aplicação da área de preservação permanente por suposto erro de fato. Além disso, almeja a prevalência de área de reserva legal superior à declarada, tendo a decisão recorrida reconhecido apenas a área de reserva legal averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, nos termos da Sumula CARF n° 122. A seguir, transcrevo a motivação do voto condutor da a decisão recorrida: O Impugnante requer que seja acatada uma área de preservação permanente de 104,2 ha, declarada com 101,5 ha, que foi glosada, e uma área de reserva legal de 1.177,2 ha, declarada com 1.256,3 ha, que, também, foi glosada. No caso, fazia-se necessário comprovar nos autos que as áreas requeridas tivessem sido objeto de Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado tempestivamente no IBAMA, não obstante entendimento diverso do impugnante. A exigência relativa ao ADA, de caráter genérico, pois se aplica a qualquer área ambiental, seja de preservação permanente, coberta por florestas nativas ou de utilização limitada (RPPN, Servidão Florestal, Área Imprestável/Declarada como de Interesse Ecológico e Reserva Legal, com exceção daquela averbada na matrícula do imóvel antes da data do fato gerador), está prevista na IN/SRF nº 256/2002 (aplicada ao ITR/2002 e subsequentes) e no Decreto nº 4.382/2002 – RITR (art. 10, § 3º, I), tendo como fundamento o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 1º, cuja atual redação foi dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165/2000. Para o exercício de 2016, o prazo expirou em 30.09.2016, data final para a entrega da DITR/2016, de acordo com a IN/RFB nº 1.651/2016 c/c a IN/IBAMA nº 05/2009. No presente caso, o requerente não comprovou a protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2016, não sendo possível, em princípio, o acatamento de qualquer área ambiental, para fins de exclusão do ITR. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 Especificamente, quanto ao mencionado Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.329/2016, cabe esclarecer que ele não vincula as decisões dos Auditores-Fiscais da RFB, conforme previsão do § 1º do art. 19-A da Lei nº 10.552/2002, referente aos Pareceres Vinculantes da PGFN, isso porque os julgamentos do STJ nele citados não foram proferidos sob o rito de recursos especiais repetitivos e, mesmo que fosse o caso, haveria a obrigatoriedade de emissão de Nota Explicativa da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional que vinculasse a RFB, nos termos previstos pelo art. 19 da Lei nº 10.552/2002, e da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, que, de fato, não foi emitida. Além disso, o Parecer PGFN/CRJ/Nº 1.329/2016 é expresso quanto ao entendimento de que a dispensa do ADA, segundo Decisões do STJ, somente se aplica a demandas referentes a fatos geradores ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.652/2012 (novo Código Florestal), não se aplicando a fatos geradores posteriores a essa Lei, como é o presente caso, que trata de fato gerador ocorrido em 01.01.2016. Veja-se o item 32 do referido Parecer: 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Para que a área de reserva legal seja excluída da tributação, fazia-se necessário, também, que ela esteja registrada no órgão ambiental competente por meio da inscrição tempestiva no Cadastro Ambiental Rural (CAR), exceto a área já averbada na matrícula do imóvel. A exigência específica de que a área de reserva legal esteja averbada à margem da matrícula do imóvel, encontrava-se prevista no art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/1965 (até o exercício 2012) e, para exercícios posteriores, como é o caso do exercício 2016, nos artigos 18, 29 e 30 da Lei nº 12.651/2012; art. 11, § 1º, da IN/SRF nº 256/2002 e art. 12, § 1º, do Decreto nº 4.382/2002 – RITR. Ressalte-se que a averbação ou a inscrição no CAR, se for o caso, deve ser realizada até 01.01.2016 (data do fato gerador do ITR/2016, art. 1º da Lei nº 9.393/1996). Quanto ao Recibo de Inscrição no CAR juntado aos autos, às fls. 67/68, ele foi protocolado intempestivamente para o exercício em questão, em 25.05.2021. Além disso, ele corresponde a uma área de 3.013,0370 ha, referente a três Matrículas, que embora inclua a Matrícula do presente imóvel (nº 12.447), não são informadas as áreas ambientais pertencentes a cada dessas Matrículas, o que impede identificar quais áreas seriam pertencentes ao imóvel em análise. Ainda, mesmo que fosse tempestiva, a inscrição do imóvel no CAR não supre a necessidade de se comprovar a exigência relativa ao ADA, para justificar a exclusão de tributação de áreas ambientais, mesmo a partir de 2013, ressaltando que, também, não há Súmula do CARF, com efeito vinculante, que dispense a exigência do ADA, com a apresentação de inscrição tempestiva no CAR. Não obstante o citado CAR não ser hábil para comprovar a área requerida de reserva legal, ou qualquer outra área ambiental, como visto, o contribuinte comprovou a averbação de uma área correspondente a 50% da área matriculada de 1.694,0 ha do imóvel, realizada em 16.07.1990, na Matrícula nº 12.447, às fls. 69/71, que corresponde a uma área de reserva legal de 847,0 ha. Assim, embora não tenha sido comprovada a protocolização do ADA 2016, mas, considerando a publicação da Portaria nº 129, de 01.04.2019, do Ministério da Economia, que atribuiu efeito vinculante em relação à Súmula CARF nº 122, a citada averbação, de 847,0 ha, em 16.07.1990, às fls. 69/70, supre a falta de apresentação do ADA, conforme teor da referida Súmula, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 122 Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.749734/2021-86 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Desta forma, cabe acatar uma área de reserva legal de 847,0 ha, averbada tempestivamente, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. Não obstante as alegações quanto à efetiva existência de todas as áreas ambientais requeridas no imóvel, e que esse fato estaria comprovado por meio do citado Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por Engenheiro Florestal, com ART, é preciso ressaltar que esse fato não está em discussão nos autos, mas sim o fato de não ter sido comprovado que as áreas pretendidas tenham sido reconhecidas como de interesse ambiental por intermédio de Ato Declaratório Ambiental (ADA), emitido pelo IBAMA, ou, pelo menos, que o seu requerimento tenha sido protocolado em tempo hábil, junto a esse órgão e, além disso, que a totalidade da área de reserva legal requerida estivesse averbada, ou inscrita no CAR, tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por serem exigências legais para o reconhecimento da não-tributação, como visto. Destarte, não cumpridas, em tempo hábil, as exigências tratadas anteriormente, não cabe acatar as pretendidas áreas de preservação permanente de 104,2 ha e de reserva legal de 1.177,2 ha, para efeitos de exclusão de tributação, cabendo manter a glosa da área de preservação permanente de 101,5 ha e restabelecer em parte uma área de reserva legal de 847,0 ha. O recorrente insiste na comprovação da existência das áreas e na desnecessidade do ADA, bem como ser irrelevante não haver inscrição no CAR quando do fato gerador em razão de o cadastro apenas consolidar situação de fato pré-existente. Devemos ponderar, contudo, que independentemente da existência ou não das áreas no imóvel, exige-se Ato Declaratório Ambiental - ADA a respaldar a área de preservação permanente, com lastro em regra expressamente prevista em lei (Lei n° 6.938, de 1981, art. 17-O, §1º, na redação da Lei n° 10.165, de 2000) e a ser considerada em face do disposto no art. 111 do CTN. Há jurisprudência vinculante a dispensar o ADA apenas na hipótese da Área de Reserva Legal e desde que a área de reserva legal esteja averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador (Súmula CARF n° 122). O Parecer PGFN/CRJ/N 1.329/2016 é expresso quanto à interpretação de haver dispensa de ADA, segundo decisões do Superior Tribunal de Justiça, somente se aplicar para demandas a envolver fatos geradores anteriores à vigência da Lei n° 12.651, de 2012. A reserva legal averbada na matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador já foi considerada pela decisão recorrida, não havendo nos autos prova de registro da área de reserva legal no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR ao tempo do fato gerador (Lei n° 9.393, de 1996; e art. 10, §1°, II, a; Decreto nº 4.382, de 2002, art. 12, §1°; e Lei nº 12.651, de 2012, arts. 18, 29 e 30). O registro/inscrição no CAR posterior ao fato gerador não tem o condão de retroagir, eis que a exigência constante do art. 10, §1°, II, a, da Lei n° 9.393, de 1996, deve ser compreendida nos estritos limites traçados pelo art. 111 do CTN, a significar sua presença ao tempo do fato gerador. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 150DF CARF MF Original

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10221045 #
Numero do processo: 10380.730021/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-011.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-08T20:55:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-08T20:55:55Z; Last-Modified: 2023-12-08T20:55:55Z; dcterms:modified: 2023-12-08T20:55:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-08T20:55:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-08T20:55:55Z; meta:save-date: 2023-12-08T20:55:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-08T20:55:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-08T20:55:55Z; created: 2023-12-08T20:55:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-12-08T20:55:55Z; pdf:charsPerPage: 1895; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-08T20:55:55Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.730021/2018-17 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-011.214 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee JOSE WAGNER DE ALMEIDA SAMPAIO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.213, de 13 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.730020/2018-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 00 21 /2 01 8- 17 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de acórdão da 18ª Turma da DRJ/RJO. Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Contra o contribuinte foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, formalizando a exigência de imposto suplementar, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, detalhadas na notificação de lançamento. "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL". O contribuinte, devidamente intimado, não apresentou nenhum documento para comprovar a efetiva prestação dos serviços (laudo de exame, radiografia dentária, solicitação médica, pedido de exame, etc). Foram apresentados extratos bancários sem demonstração da correlação entre os saques e os recibos dos referidos serviços. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando em síntese que os recibos são provas suficientes das despesas. O contribuinte anexa recibos para contrapor a exigência fiscal de comprovação do efetivo pagamento. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO EMITIDA POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO. Ementa vedada pela Portaria RFB n° 2.724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Da análise dos autos, denota-se que estamos diante de uma situação em que o fisco, ao detectar valores elevados declarados como pagamento de despesas médicas, glosa as despesas declaradas, instando o contribuinte a apresentar esclarecimentos e outros elementos probatórios da efetividade do pagamento ou mesmo da prestação efetiva dos arguidos serviços médicos. Diante da apresentação precária dos elementos de convicção, procedeu à autuação, com base na falta de comprovação das despesas médicas declaradas. Em seu recurso voluntário, igualmente o fez na impugnação, sem apresentar novos elementos de prova, o recorrente demonstra insatisfação em relação à negativa pelo fisco, de acatar os recibos médicos apresentados e também por solicitar outros elementos probatórios do pagamento das despesas médicas declaradas, além dos elementos apresentados. Apesar dos esforços do contribuinte ao tentar desmerecer a autuação e a decisão recorrida, entendo que agiu certo o fisco, pois, o contribuinte não se desincumbiu de sua obrigação relacionada à apresentação dos elementos de convicção necessários ao afastamento da autuação a ele imposta. Os temas debatidos neste processo, em especial os argumentos do contribuinte sobre a desnecessidade da apresentação de outros elementos de prova, já tem entendimento sedimentado neste CARF, através da súmula nº 180, onde considera pertinente a solicitação de outros elementos probatórios, além dos recibos médicos apresentados. Senão, veja-se a seguir, a transcrição da referida súmula: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Portanto, não assiste razão aos argumentos recursais apresentados pelo contribuinte. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730021/2018-17 Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 85DF CARF MF Original

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