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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6167027 #
Numero do processo: 10680.006891/89-82
Data da sessão: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985/86 - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA - NULIDADE - PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO IMPUGNAÇÃO - Inovada parcialmente a matéria W.Sariel na instância de origem, sem a outorga oportunidade defensoria ao autuado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e para correção da anomalia, deve o apelo, na inovação, ser processado como impugnação. Correção de instância.
Numero da decisão: 103-12.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls 190/198, seja apreciada como impugnação na parte relativa ã inovação procedida pelo decisório singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dícler de Assunção
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TECIDOS SANTANENSE ~ida: DRF EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ - EXERCÍCIO DE 1985/86 - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO NA DECISÃO MONOCRATICA - NULI- DADE - PROCESSAMENTO DO RECURSO COMO IM- PUGNAÇÃO - Inovada parcialmente a matéria W.Sariel na instância de origem, sem a outorga oportunidade defensoria ao au- tuado, em respeito ao principio do duplo grau de jurisdição e para correção da ano- malia, deve o apelo, na inovação, ser pro- cessado como impugnação. Correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA. TECIDOS SANTANENSE ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a remessa dos autos ã repartição de origem para que a petição de fls 190/198, seja apreciada como impugnação na parte relativa ã inova- ção procedida pelo decisório singular, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 21 de julho de 1992 Cil a-ato '6DR U r'EUBER - PRESIDENTE 4' 101 n de(' D.A.0 f R f2 • SUNÇÃO RELATOR ("- JtfI VISTO DE ZAI kTO HOLANDA BAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 17 suust NACIONAL v.v. 4( DAIAEFP/DF- SECO. Re 064/110a4. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUIS DE SALLES FREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAU- LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e ILCENIL 'FRANCO. g 4.»kes 4'7* ti );,Itlath >Lt'n , 4r suivto púnico rema PROCESSO PO 10680/006.891/89-82 RECURSOS,: 98.822 ACOROUNIE: 103-12.511 RECORRENTE: CIA. TECIDOS SANTANENSE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 190/198) ã de cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte - MG (f is. 181/186) que, acatando as ponderações con tidas na informação fiscal (fls. 176/179), houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 137/148) a auto de infração contra si lavrado (f is. 01), pe- los seguintes motivos: a) excesso de remuneração do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal, não adicionados ao lucro líquido; b) dedução do lucro líquido de provisão para per- das permanentes de investimentos - Ativo Permanente, sem comprovar a perda de improvável recuperação; c) exclusão indevida do lucro liquido de ganho de capital por deságios apurados na alienação de certificados de in- vestimentos - FINOR; d) participação discriminatória nos lucro da empri- sa, não adicionada ao lucro líquido; e) correção monetária de ajustes devedores de e, anteriores decorrentes de provisão de imposto de renda, •/20 SERVIÇO Pu8L1CO FEDERAL Processo n9 10680/006.891/89-82 3. Acórdão n9 103-12.511 constituídas nas épocas devidas. Isso, nos exercícios de 1.985 e 1.986. Em sua impugnação (f is. 137/148), a contribuinte concordou com parte da autuação referente ao excesso de remunera- ção do Conselho Conclusivo e Conselho Fiscal, no valor de Cr$ ... 16.944.636, provisão para perdas na realização de investimentos no valor de Cr$ 56.266.974, ambos no exercício de 1985. No exerci cio de 1986, admitiu o ganho de capital na venda de certificados de investimentos - Finor no valor de Cr$ 5.993.442. Afirmou ter efetuado o recolhimento do imposto de renda e PIS devidos, confor me demonstram as cópias dos DARFs anexados às fls. 149 a 151. Em relação a parte litigiosa, objeto da impugna - ção, a contribuinte argumentou que: a) a tributação do excesso de remuneração do Con- selho Consultivo e Conselho Fiscal, no valor de Cr$ 165.670.181, no exercício de 1.986 e da participação dos empregados nos lucros da empresa, nos valores de Cr$ 77.178.816 e Cr$ 604.628.941, exer cicios de 1.985 e 1.986, respectivamente, já haviam sido adiciona das ao lucro líquido para compor o lucro real; b) Quanto à exclusão não admitida no valor de Cr$ 90.063.793, argumentou que embora tenham sido estitulados de "par ticipações nos lucros" possuem natureza salarial. Os beneficiá- rios dos pagamentos são os gerentes das fábricas. Sua remuneração seria constituída por um valor percebido mensalmente e por" per centagem nos lucro apurados pela empresa após a provisão de impos to de renda. Sendo impossível quantificar os valores que deveriam ser pagos e como tais valores integrariam o custo dos produtos fa bricados, decidiu-se provisioná-los, tributá-los e deduzi-los no período base em que fossem pagos; c) seria indevida a tributação sobre correção mo- netária a maior na conta de lucros acumulados. Os documentos jun- tados aos autos demonstram ter havido a retificação do património remmr~mt SEliviçO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.891/89-82 4. Acórdão n9 103-12.511 líquido, devido imposto postergado de exercícios anteriores; d) em relação ã conversão dos certificados de in- vestimentos - Finor em ações da empresa, não teria ocorrido alie- nação e sim conversão. A diferença apurada constituiria deságiona avaliação dos títulos havidos pela conversão e não ganhos de capi tal; e) o desãgio que seria devido ã avaliação pelo método da equivalência patrimonial imposta pela legislação, teria sido amortizado imediatamente e reconhecido como receita na apura ção do resultado do período-base da conversão; f) em observância a legislação fiscal, tal desã - gio, não foi computado na determinação do lucro real, sendo escri turado no LALUR para cômputo na determinação de ganho ou perda de capital em eventual alienação futura. A informação fiscal (fls. 176/179) propôs a manu- tenção parcial do auto de infração, excluindo os valores de Cr$ 77.178.816 e Cr$ 604.628.941 no exercício de 1985 e 1986, respec- tivamente, referentes ã participação dos empregados nos lucros da empresa. Cr$ 165.60 .181 no exercício de 1.986, tributado como ex cesso de remuneração do Conselho Consultivo e Conselho Fiscal. Ain da no exercício de 1.986, a quantia de Cr$ 204.949.006 referente a correção monetária dos lucros acumulados. A decisão de primeira instância (f is. 161/186), na mesma linha da informação fiscal, julgou o feito parcialmente pro cedente, consubstanciando-se na seguinte ementa, verbis: "IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA JURÍ- DICA. ADIÇÃO AO LUCRO LÍQUIDO Não estando comprovada a adição ao lucro líquido, para compor o lucro real de pàrte da participação dos empregados no lucro da empresa, mantém-se a sua tributação. Exclui-se a parte comprovadamente adicionada. imprent~1 • SERMO PUBUCO FE". Processo n9 10680/006.891/89-82 5. Acórdão n9 103-12.511 GANHO DE CAPITAL O lucro apurado na venda de Certificados de In- vestimentos - FINOR constitui ganho tributável, não se confundindo com a concomitante aquisição de ações de empresa controlada, com deságio." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 190/198) alegando que, os artigos 317 e 388 do RIR/80, apon tados como infringidos no item referente ao ganho de capital, man tido pela decisão recorrida, tratam da matéria apenas genericamen te, enquanto que a previsão legal específica está contida nos ar- tigos 259 e 263 do mesmo regulamento. Dessa forma, a regra es- pecial prevalece sobre a geral. Além disso, não existe disposição especial sobre permuta no RIR/80. No mais, utilizou-se dos mesmos argumentos expen didos na fase impugnatória. Este, o relatório. /()\ A-- Imprense Nacional e SERVIÇO PUISLICO FEDERAL Processo n9 10680/006.891/89-82 6. Acórdão n9 103-12.511 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 190/198), devendo portanto ser conhecido. A rigor inexistem preliminares. A discussão remanesce apenas quanto ã participa- ção discriminatória nos lucros da empresa, não adicionada ao lu- cro liquido e exclusão indevida do lucro liquido de ganho de capi tal por desãgios apurados na alienação de certificados de investi mentos FINOR. Volvendo-me para a parte remanescente da acusa - ção 4), verifica-se que a decisão monocrática (fls. 183), inovou parcialmente o lançamento ao incluir como fundamento da glosa, tam bém, a premissa de que "não está comprovada a sua adição no ano da provisão, constando apenas a sua exclusão às fls. 154". Ora, aperfeiçoado o lançamento no particular, ca beria ã sua decisão promovem a reabertura da instância singu - lar especialmente ã luz do principio do duplo grau de jurisdição. No sentido de negar o tramite processual nos de- vidos termos, voto no sentido de que a peça recursal de fls. 190/ /198 seja processada como impugnação apenas no tocante ã matéria inovada, a qual, por sinal, acha-se na segunda parte de fls. 197. Brasili -DF., em 21 de julho de 1992 DICLER ASSU O - RELATOR imprenso ~Mond Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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5034705 #
Numero do processo: 13706.000541/97-57
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS. Não se conhece Recurso Especial que não tenha siso instruído com as decisões divergentes para os mesmos pressupostos fáticos, nos termos do RICARF. NORMAS PROCESSUAIS - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - EFEITOS. Com o reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de uma norma jurídica tem natureza declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da legislação restaurada deve ser lançada, de ofício, corrigida monetariamente e acrescida de juros moratórios e multa de ofício, quando o sujeito passivo não a recolher espontaneamente Recurso Especial do Procurador, na parte conhecida, provido.
Numero da decisão: 9303-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial, nos termos do voto do Relator e, na parte conhecida, por maioria de votos, deu-se provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas- Relator. (assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Mércia Helena Trajano D’Amorim, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 356          1 355  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13706.000541/97­57  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.131  –  3ª Turma   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  Telsist Indústria Eletrônica Ltda.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS.  Não  se  conhece  Recurso  Especial  que  não  tenha  siso  instruído  com  as  decisões  divergentes  para  os  mesmos  pressupostos  fáticos,  nos  termos  do  RICARF.  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ EFEITOS.  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a  ser devida nos  termos da  legislação  por  eles  alterada,  a  qual  voltou  a  viger  plenamente,  porquanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  uma  norma  jurídica  tem  natureza  declaratória e produz efeitos ex tunc, como se o viciado diploma legal nunca  tivesse existido no mundo do direito. Eventual diferença de tributo decorrente da  legislação  restaurada  deve  ser  lançada,  de  ofício,  corrigida  monetariamente  e  acrescida  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  quando  o  sujeito  passivo  não  a  recolher espontaneamente  Recurso Especial do Procurador, na parte conhecida, provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, or unanimidade de votos, conhecer, em  parte, do recurso especial, nos termos do voto do Relator e, na parte conhecida, por maioria de  votos, deu­se provimento. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Relator), Maria  Teresa Martínez López  e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 05 41 /9 7- 57 Fl. 361DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     2  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas­ Relator.  (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres – Redator designado.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonseca de Menezes.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial que deu provimento, por unanimidade de votos  ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  DC117. CANCELAMENTO.  Constatada a existência de declaração em DCTF, cujos débitos  já se encontram inscritos em divida ativa, deverá ser cancelada  a autuação, nesta parte.  DIFERENÇA DE ALÍQUOTA.  É  incabível  a  exigência  da  contribuição  ou  da  diferença,  com  base na LC no. 7/70, quando a Fiscalização não comprova que  houve  falta  de  a  recolhimento  em  relação  ao  que  seria  devido  segundo  a  legislação  declarada  inconstitucional.Parecer  Cosit/Dipac n2 156/96.  Recurso provido em parte.    Foi lavrado auto de infração de fls. 01/15, relativo ao não recolhimento do total  devido para o PIS, referente aos fatos geradores no período de dezembro/1993 a outubro/1996,  consubstanciando  exigência  de  crédito  tributário  referente  à  contribuição  no  valor  de  R$  128.658,37, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 96.493,79 e juros de mora, calculados até  31/01/1997, no montante de R$ 35.382,93, em um total de R$ 260.535,09.  Segundo a descrição dos fatos, de fl. 02, a impugnante foi autuada pela falta de  recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS).   O enquadramento legal baseia­se no artigo 3°, alínea “b”, da lei Complementar  n°  07/1970,  art.  1°,  parágrafo  único  da  Lei Complementar  n°  17/1973,  Título  5,  capítulo  1,  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13706.000541/97­57  Acórdão n.º 9303­002.131  CSRF­T3  Fl. 357          3 seção 1, alínea “b”, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n°  142/82.   Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  31/03/1997,  a  petição  de  impugnação, de fls. 27/31, alegando, em síntese, o seguinte:  O  crédito  tributário  referente  ao  presente  auto  de  infração  já  se  encontra  devidamente  lançado,  e  em  fase  de  cobrança,  na  dívida  ativa,  por  parte  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional, de acordo com documento em anexo “Relatório de Débitos”, emitido pela  própria Receita Federal;  os  débitos  constantes  do  referido  auto  de  infração  já  foram  confessados  pelo  contribuinte, através das Declarações de Tributos e Contribuições Federais (DCTF) pertinentes  e na época própria;  os débitos alocados no respectivo A.I. fazem parte dos processos administrativos  n°s 10768.220941/96­10, 10768.220943/96­45 e 10768.220945/96­71, em tramitação na PFN;  a  impugnante  demonstrou  tal  fato  e  esclareceu  a  autoridade  fiscal  que  tais  débitos haviam sido levados a efeito com o número do C.G.C. da sua filial (28.268.233/0002­ 70), mas a autoridade fiscal ignorou­a e lançou novamente com o C.G.C. da matriz;  Solicita o cancelamento do respectivo auto de infração.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário, que foi provido por unanimidade  de votos, conforme ementa transcrita acima.  A PGFN interpôs recurso especial e o recorrido contrarrazões.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas    O Recurso Especial não merece ser conhecido pelo motivos expostos a  abaixo.  O Senhor Procurador Representante da Fazenda Nacional  apresenta  recurso  para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da decisão, proferida por unanimidade de votos,  consubstanciada no Acórdão nº 201­80.400, que está assim ementado:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendório: 1993, 1994, 1995, 1996  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     4  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF. CANCELAMENTO.  Constatada a existência de declaração em DCTF, cujos débitos  já se encontram inscritos em divida ativa, deverá ser cancelada  a autuação, nesta parte.  DIFERENÇA DE ALIQUOTA.  Incabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base  na LC nº 7/70, quando a Fiscalização não comprova que houve  falta de recolhimento em relação ao que seria devido segundo a  legislação  declarada  inconstitucional.Parecer  Cosit/Dipae  n°156/96.  Recurso provido em parte    A matéria discutida no presente  feito  refere­se a auto de  infração  relativo à  falta da contribuição ao PIS, no período de dezembro de 1993 a outubro de 1996.   O Regimento  Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais constante do  Anexo II da Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, estabelece que cabe à PGFN interpôs  Recurso de Ofício de divergência contra decisão unânime, desde apresente acórdão paradigma  que tenha dado solução diversa em situações iguais as constantes no acórdão recorrido.  Em  análise  ao  recurso  especial,  sob  o  ponto  de  vista  dos  pressupostos  de  admissibilidade, verifica­se:  • o Procurador da Fazenda Nacional ingressou com a petição tempestivamente;  • com relação à comprovação da divergência, fez juntar aos autos cópias de  acórdãos proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por outras Câmaras do Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Acórdãos  202­14.657,  202­16.182,  203­08.777  e  CSRF/02­  01.798, às fls. 281/296;  • a demonstração da divergência não foi demonstrada  A decisão recorrida entende que deverá ser cancelada a autuação, com relação  aos débitos declarados na DCTF, os quais encontram inscritos em divida ativa, independente da  opção  da  contribuinte  pelo  recolhimento  centralizado  de  tributos  e  contribuições  federais  e,  também, que não é cabível a exigência da contribuição ou da diferença, com base na LC n°  7/70,  quando  não há comprovação de  falta  de  recolhimento  ao  que  seria  devido  segundo  a  legislação declarada inconstitucional.  Os Acórdãos  nº  202­14657  e  202­16.182,  apontados  pelo  representante  da  Fazenda Nacional como paradigmas de divergência, adotaram o entendimento de que a opção de  recolher os tributos de forma centralizada deve ser manifestada pelo sujeito passivo, nos termos da  IN SRF nº 128/92 e que as DCTF da  filial não  servem para  quitar os débitos  da matriz. Não  tendo sido elegido pelo contribuinte o estabelecimento matriz como estabelecimento centralizador  responsável pelo  recolhimento das contribuições  referentes  as  suas  filiais, o  lançamento deve  ser  efetuado  de  acordo  com  o  estabelecimento  que  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  os  respectivos  fatos  geradores.  Com  relação  a  esta  matéria,  foi  estabelecida,  portanto,  a  divergência.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13706.000541/97­57  Acórdão n.º 9303­002.131  CSRF­T3  Fl. 358          5 Porém a razão de decidir do acórdão recorrido é o fato de os valores lançados no  Auto de infração já estarem inscritos em dívida ativa da união em fase de cobrança judicial, o que  não ocorre com nenhum dos paradigmas. Assim não fica caracterizada a divergência, nos termos do  RICARF.  Quanto  a  segunda  divergência,  para  contrapor  à  decisão  recorrida,  o  Procurador apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 203­08.777 e CSRF/02­01.798, nos  quais houve o entendimento que a base de cálculo e a alíquota do PIS são determinadas pela Lei  Complementar ri° 07/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996.  Em relação à diferença de alíquota o recurso deve ser conhecido.  Porém  não  merece  ser  provido  eis  que  a  própria  Receita  Federal  já  dispunha de ato normativo dizendo que se o contribuinte agiu conforme previsto conforme  o disposto nos Decretos­leis º 2445/88 e 2449/88. Assim não houve a comprovação que o  contribuinte agiu em desacordo com a referida legislação.    Este entendimento consta do Parecer MF/SRF/Cosit/Dipac n 2 156, de 7 de  maio de 1996, item "e", verbis:    e)  Em  situação  de  cobrança  (CAD),  tendo  o  contribuinte efetuado o recolhimento com base nos DL  2.445  e  2.449/88  (aliquota  de  0,65%  e  com  Receitas  Financeiras) e  tal valor seja menor que o apurado com  base  na  LC  n2  7/70,  deve­se  cobrar  a  diferença?  Considerando que a resposta seja negativa, e no caso  de não  ter pago  sobre as  receitas  financeiras,  deverá  ser cobrado das mesmas?  Resp.:  Não,  visto  que  o  contribuinte  efetuou  o  pagamento  na  forma  determinada  pela  legislação  aplicável à época. No caso de falta ou insuficiência de  recolhimento  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época, apurada após a Resolução SF nº 49/95, deverá  ser  efetuado  lançamento  de  oficio  com  base  na  Lei  Complementar na 7/70 e alterações posteriores."    O Carf também tem decidido nesse sentido, conforme ementa do acórdão  que se traz à colação:      PIS. DIFERENÇA DE ALIQUOTA. É  incabível  a  exigência  da  diferença  da  contribuição  com  base  na  LC  n°  7/70,  quando  a  Fiscalização não comprova que houve falta de recolhimento em  relação  ao  que  seria  devido  segundo  a  legislação  declarada  inconstitucionaL  Parecer  Cosit/Dipac  n°  156,  de  07/05/1996.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     6  Recurso  provido."  (Acórdão  n2  201­77.835;  Recurso  n2  123.747;  Relator:  Antonio  Carlos  Atulin;  Data  da  Sessão:  15/09/2004)  Assim  não  conheço  em  parte  o  recurso  da  Fazenda  Nacional  e,  na  parte  conhecida, nego provimento.    Rodrigo da Costa Possas ­ Relator  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 13706.000541/97­57  Acórdão n.º 9303­002.131  CSRF­T3  Fl. 359          7 Voto Vencedor  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  No  que  pese  os  bens  concatenados  argumentos  trazidos  no  voto  do  ilustre  relator, deste ouso divergir pelas razões seguintes:  Insurge­se a Fazenda Nacional contra a decisão que determinou a exclusão da  exigência de crédito tributário pertinente à diferença de alíquota de 0,65% para 0,75%, lançado  de  ofício  em  razão  da  suspensão  da  execução  dos  Decretos­Leis  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e objetos da Resolução nº 49 do  Senado Federal. A controvérsia gira em torno da aplicação da norma do artigo 100 do CTN, ao  lançamento fiscal.  Com  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  2.445/1988 e 2.449/1988, a contribuição passou a ser devida nos termos da legislação por eles  alterada, a qual voltou a viger plenamente, porquanto a declaração de inconstitucionalidade de  uma  norma  jurídica  tem  natureza  declaratória  e  produz  efeitos  ex  tunc,  como  se  o  viciado  diploma  legal  nunca  tivesse  existido  no mundo  do  direito.  Isso  quer  dizer  que  o  tributo  era  devido, desde o início, nos termos da lei restaurada, como se as modificações introduzidas pela  maculada  norma  tivessem  sido  apagadas,  ou  melhor,  nunca  tivessem  existido.  No  caso  concreto, a contribuição deveria ter sido recolhida, nos termos da Lei Complementar nº 07/70,  e  posteriores  alterações  (válidas).  Eventual  diferença  de  tributo  decorrente  da  legislação  restaurada  devia  ser  lançada,  de  ofício,  quando  o  sujeito  passivo  não  a  recolheu  espontaneamente.  Com isso, se os recolhimentos efetuados com base nos viciados decretos não  foram suficientes para cobrir o débito tributário calculado nos termos da legislação revivida, o  sujeito  passivo,  deveria,  por  se  tratar  de  tributo  por  homologação,  recolher  as  eventuais  diferenças  advindas  do  restabelecimento  da  sistemática  de  cálculo  prevista  na  norma  restaurada.  Se  assim  não  procedeu,  resta  patente  sua  inadimplência  fiscal,  fato  este,  que,  de  persi,  enseja  a  constituição,  1de  ofício,  do  crédito  tributário  não  satisfeito  (da  diferença),  corrigido monetariamente. A  este  devem  ser  acrescidos  juros  de mora,  bem  como multa  de  ofício correspondente a 75% do imposto não recolhido ao Tesouro, como previstos no artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  (norma  geral)  e  na  legislação  específica  arrolada  no  enquadramento legal do auto de infração.  De outro  lado, entendo que o disposto no parágrafo único do artigo 100 do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  ao  caso  em  questão,  porque  a  inadimplência  do  sujeito passivo, no tocante às diferenças havidas entre o recolhido, com base em lei declarada  inconstitucional,  e  o  devido  em  observância  da  norma  inserta  na  legislação  restaurada,  não  decorreu  da  observância,  pelo  sujeito  passivo,  de  nenhuma  das  normas  complementares  listadas nos incisos componentes do mencionado artigo. Demais disso, no caso de declaração  de  inconstitucionalidade,  diferentemente  de  qualquer  das  hipóteses  tratadas  nos  incisos  suso  mencionados,  desfaz­se,  desde  sua  origem,  o  ato  declarado  inconstitucional,  com  todas  as  conseqüências  dele  derivadas,  vez  que  as  normas  inconstitucionais  são  nulas,  destituídas  de                                                    1 Sendo a obrigação tributária satisfeita extemporaneamente, ainda que de forma espontânea, os juros  moratórios são devidos.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES     8  qualquer carga de eficácia jurídica, alcançando a declaração de inconstitucionalidade da lei ou  do  ato  normativo,  no  dizer  de  2Alexandre  de  Morais,  os  atos  pretéritos  com  base  nela  praticados  (efeitos  ex  tunc).  Assim,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  “decreta  a  total  nulidade dos atos emanados do Poder Público, desampara as situações constituídas sob sua  égide e inibe – ante a sua inaptidão para produzir efeitos jurídicos válidos – a possibilidade de  invocação de qualquer direito”.  A norma prevista no artigo 146 do CTN é totalmente inaplicável no caso de  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  tributária,  pois,  como  visto,  os  efeitos  dessa  declaração,  é  ex  tunc,  como  se  a  viciada  lei  nunca  tivesse  existido  no mundo  jurídico,  já  a  norma trazida nesse dispositivo legal diz que as alterações somente produzirão efeitos ex nunc.  Ora, por demais óbvio, as mudanças dos critérios jurídicos a que se refere o art. 146 do CTN,  não são decorrentes de declaração de inconstitucionalidade de lei, pois os efeitos previstos para  um caso e outro são diametralmente opostos, o que torna evidente não ser aplicável aos casos  inconstitucionalidade de lei esse dispositivo do CTN.  Por outro lado, a regra do parágrafo único do artigo 100 do CTN somente tem  aplicação nas hipóteses em que o sujeito passivo vinha observando as normas complementares  listadas  nos  incisos  desse  artigo  e,  com  o  novo  entendimento  ou  alteração  jurídica  de  tais  normas, recolheu espontaneamente eventuais diferenças de tributo resultante da novel situação  jurídica. Assim, mesmo que se pudesse estender, por analogia às hipóteses prevista nos incisos  do  artigo  100,  os  benefícios  do  citado  parágrafo  único  ao  caso  de  diferença  de  tributo  a  recolher surgida com a restauração de critérios  jurídicos decorrente da revivida norma, ainda  assim,  ditos  benefícios  não  alcançariam  o  caso  em  análise,  porquanto  a  reclamante  não  recolheu  espontaneamente  a  diferença  do  tributo  apurada  nos  termos  da  Lei  Complementar  07/1970 e alterações posteriores.  Com essas considerações, nesse  tópico, dou provimento ao  recurso especial  apresentado pela Fazenda Nacional.  Henrique Pinheiro Torres – Redator designado.                                                    2 Direito Constitucional. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2.002. pp. 624/625                Fl. 368DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5850015 #
Numero do processo: 13662.000036/88-75
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1989
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFON — A nulidade da decisão proferida no processo principal, para apreciação do pedido de diligência requerida, por uma relação de causa e efeito, leva à nulidade 4a decisão proferida no processo decorrente.
Numero da decisão: 101-78.669
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à DRF em Varginha-MG, a fim de que seja prolatada nova decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, tendo em conta o Acórdão n9 101-78.643, de 22.05.89, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA — MG TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IRFON — A nulidade da decisão proferida no processo princi pai, para apreciação do pediN0 de dili: gencia requerida, por uma relàçao de causa e efeito, leva à nulidade 4a deci são proferida no processo decorrente. — Vistos, relatados e discutidos os presentes autos' de recurso interposto por CAFEEIRA SABIÁ LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a re messa dos autos à DRF em Varginha-MG, a fim de que seja prolatada no va decisão de primeiro grau, à vista do que for decidido no processo matriz, tendo em conta o Acórdão n9 101-78.643, de 22.05.89, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessóes(DF), em 22 de maio de 1989 URGEd,' / 'PRA •PES — PRESIDENTE ALVES ' EI rOSA — RELATOR - VISTO EM AFONSIMISO FERn-U-A-7E CAMPOS — PROCURADOR DA SESSÃO DE: !;1‘ 129.T - - FAZENDANACIMAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. 2 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSON9 13662-000.036/88-75 RECURSON9: 52.960 ACÓRDÃO N9: 101-78.669 RECORRENTE: CAFEEIRA SABIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente, autuada por tributação reflexa de lançamento IRPJ, assim deduzida a exigência a fls. "LUCROS - Considerados como automaticamente distri- buídos ao(s) titular(ou) sócio (s), decorrentes da fiscalização procedida na Empresa acima identifica da, que apurou OMISSÕES DE RECEITAS no(s) ExerciciS (s) de 1985, 1986 e 1988 Ano(s) - Base 1984, 1985 e 1987, conforme se demonstra abaixo,que serão tributados exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento), por força do dis- • posto no artigo 89 do DL 2.065/83, IN SRF n9 52/84, c/c artigo 544, II do RIR/80XDecreto n9 85.450785 a saber: EXERCÍCIO OMISSÕES DE RECEITA VALORES - Cz$ 1985 Saldo Credor de Caixa 221.679,05 1986 'Não comprovação-supri nc nnn nn mento --Caixa Os Valores acima, já estão convertidos para Cruza- dos na paridade de Cr$ 1.000/Cz$ 1 (DL.2284/86) 1988 Não comprovação-Supri 458,20409 mento - Caixa TOTAL das OMISSÕES::':: Cz$ 775.882,14 (*) naxmo DE RENDA NA FONTE - 25% ... Cz$ 193.970,53 ,<,1) 'lh ON1F DFP 9 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13662-000.036/88-75 3 Acórdão n9 101-78.669 A fls. 05/08 apresentou Recorrente, então Impugnan- te, a sua impugnação ao lançamento, reportando-se o que havia dito no processo causa n9 13662.000.034/88-40, onde entendeu perfeitamen4- te comprovada a improcedência da exigência, pelo que deviam ser os recursos voluntários julgados simultaneamente, não havendo porque se falar em distribuição de lucros. Que a diligência referida anterior- mente era imprescindível. A manifestação fiscal de fls. 11 reportou-se ao pra - _ cesso principal, porque o presente dele decorre. A fls. 13/16 encontra-se a decisão proferida no pra cesso-causa, mantida a exigência. A fls. 17/19 a decisão recorrida assim se justifi - cou para manter o lançamento: a) que a decisão proferida no processo n9 13662.000.034/88-40-matriz julgou procedente a exigência; b) que, assim, era de ser mantida a tributação,dada a íntima relação de causa e efeito entre ambos. A fls. 24/27 se acha petição de recurso voluntário' da Recorrente, repetindo o já constante dos autos, reiteraildó por di ligência. É o relatório. 47 71) .-"Ç/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13662-000.036/88-75 4 Acórdão n9 101-78.669 VOTO _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo, razão pela qual deve ser apreciado. No processo-principal foi proferida decisão unani- me, por esta Câmara, no sentido de nulidade da decisão recórridar AéOrdão n9 101-78.643 de 22.05.89, assim redigida a ementa: "NULIDADE - A falta de decisão pelo jul- gador singular, do pedido de diligência, torna nula a decisão, devendo outra ser por ele proferida, após deferimento ou não da referida." Por uma relaçãO de causa e efeito, o decidido no pro cesso principal se transmite ao processo decorrente, pelo que, nos termos da sólida jurisprudência firmada por este Conselho de Contri- buintes, voto no sentido da nulidade da decisão recorrida, retornan- do o processo ã repartição de origem para, após a apreciação do pedi do de diligência, proferir outra decisão. É o meu oto. - ,w-Á; • • e_ C Ser ALVE" =OSA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000574/2007-10
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior. A Conselheira Tatiana Midori Migiyama declarou-se impedida. Irene Souza da Trindade Torres – Presidente. Luís Eduardo Garrossino Barbieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Charles Mayer de Castro Souza.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DE TRIBUTOS EM ATRASO. VALORES NÃO DECLARADOS OU CONSTITUÍDOS PELO CONTRIBUINTE. MULTA DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA O STJ adotou, em sede de Recurso Repetitivo, como critério para a caracterização da denúncia espontânea a apresentação de declaração informando a existência de débitos (DCTF). Se o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido (Súmula 360/STJ). Em contrario sensu, não tendo havido prévia declaração dos débitos, mesmo no caso de lançamento por homologação, é possível a configuração da denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. RECURSO REPETITIVO. REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO. As decisões definitivas proferidas pelo STJ, na sistemática prevista no artigo 543-C, do CPC, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme dispõe o artigo 62-A do Regimento Interno. Recurso Voluntário provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     2    Irene Souza da Trindade Torres – Presidente.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres,  Luís  Eduardo Garrossino Barbieri,  Thiago Moura  de Albuquerque Alves  e  Charles Mayer de Castro Souza.  Relatório  O presente litígio decorre de lançamento de ofício, veiculado através de auto  de infração eletrônico lavrado em 12/03/2007 (fls. 15/ss), para a cobrança da multa de mora no  valor  de  R$  13.394,54,  pelo  fato  do  contribuinte  ter  efetuado  o  recolhimento  do  PIS  (em  12/02/2003),  referente  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002,  após  o  vencimento  (15/01/2003) e sem o pagamento da correspondente multa de mora.   Para melhor elucidar os fatos transcrevemos o relatório constante da decisão  de primeira instância:   Relatório  Trata o processo de autuação eletrônica decorrente de auditoria interna em  DCTF, de acordo com as IN SRF 45/98 e 77/98, que constatou recolhimento  de PIS do período de apuração 12/2002 após o prazo de vencimento sem o  pagamento da correspondente multa de mora, conforme auto de infração de  fls.  15­16  e  demonstrativos  anexos,  no  qual  se  exige  o  recolhimento  de  crédito  tributário  (multa  de mora)  no  valor  de R$ 13.394,54,  com base  na  capitulação legal descrita no campo 10 do auto de infração.  2.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificada  em  20/03/2007 (fls. 23), a empresa apresentou em 17/04/2007 a impugnação de  fls.  01­07,  documentos  anexos  às  fls.  08­21,  na  qual  deduz  as  alegações  a  seguir resumidamente discriminadas:  2.1. Afirma que recolheu o PIS com juros de mora antes de qualquer ato de  fiscalização  da  Receita  Federal,  sendo  sua  responsabilidade  excluída  por  denúncia  espontânea  na  forma  do  art.138  do  CTN.  Cita  a  doutrina  e  transcreve jurisprudência e decisões do Conselho de Contribuintes e CSRF a  embasar sua tese.  2.2. Diante do exposto, requer o cancelamento do auto de infração. Protesta  pela juntada dos documentos anexos e de outras provas admitidas em direito.  A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo ­  SP  julgou  o  lançamento  procedente,  proferindo  o  Acórdão  nº  16­21.935  (fls.  26/ss),  o  qual  recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000574/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.930  S3­C2T2  Fl. 61          3 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.  Satisfeitos os requisitos do art. 10 do decreto 70.235/72 e não tendo ocorrido  o  disposto  no  art.  59  do  mesmo  diploma  legal,  não  há  que  se  falar  em  anulação ou cancelamento do auto de infração.  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  pagamento  extemporâneo  de  tributo  ou  contribuição,  ainda  que  espontâneo,  enseja  a  inclusão  de  juros  e  multa  de mora,  cuja  natureza  se  caracteriza pelo caráter compensatório ou reparatório. Conclusão a que se  chega também em razão da interpretação sistemática do CTN que, a par de  prever o instituto da denúncia espontânea em seu art. 138, determina, em seu  art.161,  a  imposição  de  penalidades  cabíveis  para  as  hipóteses  de  crédito  tributário não integralmente pago no vencimento.  Lançamento Procedente  A Recorrente foi cientificada do Acórdão em 23/07/2009 (fl. 36) e apresentou  Recurso  Voluntário,  em  21/08/2009  (fls.  37/ss),  onde  repisa  os  argumentos  já  trazidos  na  impugnação, além de juntar aos autos cópia da DCTF entregue (fls. 53/54).   O processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma  regimental.   É o relatório  Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  O lide centra­se em decidir se o recolhimento do tributo sujeito a lançamento  por homologação acompanhado dos juros de mora, pago após o vencimento e antes do início  de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exclui a responsabilidade  pela multa de mora, nos termos do art. 138 do CTN.  O  artigo  138,  no meu  entender,  prescreve  que  a  responsabilidade  deve  ser  excluída pela denúncia espontânea apenas em relação à infração de caráter punitivo. Assim, a  finalidade desse artigo é estimular o contribuinte informar a ocorrência de eventuais infrações  cometidas, sujeitas às penalidades desconhecidas do Fisco, tornando possível o arrependimento  eficaz de forma a regularizar sua situação fiscal. Nesta linha de entendimento, a incidência da  multa de mora não seria incompatível e nem restaria afastada pelo art. 138 do CTN, pois esse  artigo não trata da exclusão de penalidades moratórias pelo atraso no pagamento, mas, repita­ se, apenas da responsabilidade por infrações punitivas.  Nesta  toada,  não  haveria  justificativa  para  a  legislação  “premiar”  o  contribuinte em atraso, excluindo a multa de mora em caso de pagamento a destempo. Seria  uma afronta ao princípio da isonomia, uma vez que o contribuinte em mora ficaria em situação  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     4 privilegiada  em  relação  àquele  que  pagou  o  tributo  pontualmente  no  prazo  fixado  pela  legislação. Seria um estímulo ao não pagamento dos tributos no prazo fixado.   Parece­me razoável que exista uma graduação na aplicação das penalidades:  o contribuinte pontual  recolhe  seus  tributos  sem qualquer penalidade; o que o  faz em atraso,  mas sem qualquer iniciativa do Fisco, deve pagar a multa de mora (até 20%); aquele que espera  a ação do Fisco, não buscando sua regularização, fica sujeito à multa de ofício (75%) e, no caso  de  conduta  dolosa,  com  a  intenção  de  fraudar,  o  contribuinte  se  sujeita  a  multa  agravada  (150%).   Desta  forma,  fazendo­se  uma  interpretação  sistemática  do  artigo  138/CTN,  que  trata  da  responsabilidade  por  infrações  sujeita  à multa  punitiva  (excluída  pela  denúncia  espontânea),  com  o  disposto  no  artigo  161  do mesmo Código,  ao  indicar  que  o  crédito  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sem prejuízo da imposição  das  penalidades  cabíveis,  pode­se  concluir  pelo  cabimento  da  multa  de mora  em  todas  as  situações em que o pagamento tenha ocorrido fora do prazo previsto na legislação. Registre­se  que  o  próprio  legislador  do  CTN  diferenciou  as  multas  punitivas  das  moratórias,  conforme  pode ser constatado no parágrafo único do art. 134, ao dispor que dos responsáveis tributários  previstos nos incisos só pode ser exigida multa de caráter moratório.   Em  reforço  a  isso,  cita­se  o  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  que  dispõe,  in  verbis:   Art.  61  ­  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  (negritei)  Entretanto,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu  de  forma  diferente.  Vejamos.  Ao  julgar  o  Recurso  Especial  nº  962.379  –  RS,  em  22/10/2008,  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  o  Tribunal  reconheceu  que  a  denúncia  espontânea  fica  afastada nos casos em que o crédito foi previamente declarado e constituído pelo contribuinte  (através, por exemplo, de DCTF) e seu recolhimento se deu fora do prazo estabelecido, a teor  da Súmula 360/STJ: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a  lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”.   Assim, o STJ reconheceu que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ  não  afasta  de modo  absoluto  a  possibilidade  de  denúncia  espontânea  em  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Afirma  que  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea,  desde  que  atendidos  os  demais  requisitos  previstos  no  artigo  138  do  CTN.  O  presente Acórdão foi submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC.   Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000574/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.930  S3­C2T2  Fl. 62          5 Abaixo  transcrevo  a  ementa  do  REsp  962.379  –  RS  e  trechos  do  voto  condutor do julgado para melhor elucidação da matéria, verbis:  Ementa:   TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  SÚMULA  360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo”.  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é  modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido.  2. Recurso especial desprovido. Recurso sujeito ao regime do art. 543­C do CPC e  da Resolução STJ 08/08.  Voto:  (...)  2. Sobre a questão da denúncia espontânea, esta 1ª Seção editou a Súmula  360,  nos  seguintes  termos:  ‘O  benefício  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados, mas pagos a destempo’ . (...)  3.  Realmente,  a  jurisprudência  sedimentada  na  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN)  o  seu  posterior  recolhimento  fora  do  prazo estabelecido.(...)  4.  Importante  registrar,  finalmente,  que  o  entendimento  esposado  na  Súmula  360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia  espontânea em  tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto­me às razões  expostas  em  voto  de  relator,que  foi  acompanhado  unanimente  pela  1ª  Seção,  no  AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006:  ‘(...) 4.  Isso não significa dizer,  todavia, que a denúncia espontânea está afastada  em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito  a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não­ configuração de denúncia espontânea quando o tributo  foi previamente declarado  pelo contribuinte, já que, nessa hipótese,o crédito tributário se achava devidamente  constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode­se  afirmar  que,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo, mesmo  o  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  de  sua  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais  requisitos estabelecidos no art. 138  do CTN.(...)’ (...)”  (negritamos)  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     6 Por sua vez, no Recurso Especial nº 1.149.022 – SP, julgado em 09/06/2010,  Relator Ministro Luiz Fux, restou assentado que o instituto da denúncia espontânea excluiria as  multas de caráter punitivo, incluindo também as multas moratórias.   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)acompanhado do respectivo pagamento  integral, retifica­a  (antes de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado  a  menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito  tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem  (fls. 127/138):  ‘No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em 1996  apurou diferenças  de  recolhimento do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base  1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver  reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário  Nacional’  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 16327.000574/2007­10  Acórdão n.º 3202­000.930  S3­C2T2  Fl. 63          7 (negritamos)  O  critério  adotado  pelo  STJ  para  a  caracterização  do  instituto  da  denúncia  espontânea  foi a apresentação ou não de declaração, por parte do contribuinte,  informando a  existência de débitos:  (i) Se o  crédito  foi  previamente declarado  e constituído  pelo  contribuinte,  não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido (Súmula 360/STJ);   (ii)  A  contrario  sensu,  não  tendo  havido  prévia  declaração  do  tributo,  mesmo  no  caso  de  lançamento  por  homologação,  é  possível  a  configuração  da  denúncia  espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN.  Como  informado,  o  REsp  962.379  – RS  foi  reconhecido  na  sistemática  de  Recurso Repetitivo  (artigo 543­C, do CPC), por  conseguinte,  resta obrigatória  a observância  por  este  Relator  das  disposições  nele  contida,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento Interno do CARF (Portaria MF 256/2009, alterado pelas Portarias MF 446/2009 e  586/2010).  Pois  bem. No  caso  em  tela,  analisando  os  documentos  acostados  aos  autos  (folhas 62/65) verifica­se que o tributo foi recolhimento em 12/02/2003,  referente ao período  de  apuração de 31/12/2003  (vencimento: 15/01/2003),  e  a DCTF – Declaração de Débitos  e  Créditos Tributários Federais foi entregue em 14/02/2003.   É de se concluir, portanto, que a Recorrente, antes de qualquer procedimento  fiscal e antes de declarar o tributo devido em DCTF, efetuou o pagamento do tributo em atraso,  com os respectivos juros moratórios. Deste modo, em cumprimento ao Regimento Interno do  CARF, aplicamos o entendimento do STJ ao caso concreto para afastar a incidência da multa  de mora em face do instituto da denúncia espontânea.   Este entendimento  tem prevalecido em  julgados nas Câmaras Superiores de  Recursos  Fiscais.  Confiram­se  os  Acórdãos  nº  9101­01.463,  sessão  de  15/08/2012,  Relator  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  nº  9202­002.571,  sessão  de  06/03/2013,  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  e  nº  9303­002.148,  de  17/10/2012,  Relator  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.   Diante  do  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.     Luís Eduardo Garrossino Barbieri                  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES     8                 Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 28/10/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10830.009345/2003-61
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 1993 IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.723
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 1993 IRPF. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO. D1ES A QUO. Somente após a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que reconheceu o direito creditório é que se formou o indébito e, portanto, iniciou-se o prazo prescricional para sua repetição, "dies a quo". Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, cor maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fran.) sco Assis de Oliveira Junior, EEas Sampaio Freire e Carlos Alberto Freitas Barr o que dav.1 8 provimento. í4( CARL?S ACBERTO • E TAS : R' TO - Presidente UN" , JULIO ÇESA VIEIRA GE — Relltor EDITADO EM: 2 1 t ,/ A I 20 10 Participaram, do presente julgamento, os Conselhéiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Eiras Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão no qual se decidiu por dar provimento ao recurso voluntário, adotando a contagem do prazo prescricional para pedido de restituição a partir da IN SRF n°165, de 31/12/98. Segue ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do • prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTANCIA ADMINISTRATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não • - ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a - análise do mérito, deve o processo retomar à origem para conclusão do julgamento. O recurso foi baseado no art. 7, 1, do Regimento Interno da CSRF. Alega o ilustre representante da Fazenda Nacional que não foram observados os artigos 165 e 168 do CTN, pois o prazo para o pedido de restituição é de cinco anos contados da data do pagamento indevido e também o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Por meio de despacho deu-se seguimento ao recurso especial, reconhecendo- se a contrariedade. Cientificado do Acórdão recorrido, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o interessado apresentou contra-razões, onde rebate as alegações trazidas no especial e reitera seus argumentos anteriores. É o Relatório. i;tv/H 2 Processo r61 10830.009345/2003-61 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.723 Fl. 2 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator A controvérsia se instaurou em face de entendimentos divergentes quanto ao termo a quo" para contagem do prazo prescricional relativo ao direito de repetição do indébito: seria a partir do pagamento realizado pelo contribuinte ou da norma administrativa, decisão judicial ou resolução senatorial que reconheceram não ser devido o tributo? O tema tem disciplina no Código Tributário Nacional que, no entanto, não tratou dessa questão especifica: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp n' 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, datu e se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Entendo que a solução da controvérsia deve ser iniciada com a pesquisa do sentido da expressão indébito, eis que a restituição se refere ao pagamento indevido. É com a identificação do momento em que determinado pagamento se tomou indevido que se inicia o prazo prescricional para a ação de repetição do indébito. O Código Tributário Nacional dedicou à matéria a Seção III "Pagamento Indevido" do Capitulo IV "Extinção do Crédito Tributário", nos seguintes tuinos, a partir dos quais podemos extrair um sentido para a expressão "indevido": SEÇÃO III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária apficável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 3 TU - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Nos exatos termos do artigo 165, I do CTN, o tributo é indevido em face da legislação tributária aplicável. ou seja, examinando-se o pagamento à luz da norma aplicável, constata-se urna incorreção, o tributo é indevido ou se pagou mais que o devido. E o que se tem por indevido não resulta da interpretação da lei pelo sujeito passivo em sentido contrário àquela adotada pela Administração. E indevido o tributo porque a legislação assim o considera, independentemente da interpretação empregada ou de sua constitucionalidade ou não. Até porque todas as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada nos controles concentrado e difuso: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão juriselicional competente. O principio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema.' No caso sob exame, temos a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98 que dispensou a constituição do crédito sobre as aludidas verbas e autorizou a revisão de ofícios daqueles já constituídos: Art. lo Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Art. 2o Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes a matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. E, em seguida, o Ato Declaratório SRF n° 3, de 07/01/1999, DOU de 08/01/1999, que declarou as aludidas verbas como indevidas, inclusive com orientação para a repetição do tributo pago: 1 - os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo á adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizataria, e assim reconhecidos por meio do Parecer PCFN/CRI/No 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ‘1\‘‘,, II \4•H‘ - a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o ‘, inciso I, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF No 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF No 73, de 15 de setembro de 1997; / BARROSO, Luís Roberto. latespretação e ApIcação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 5 edição. São Paulo: Saraiva, 2003. página 176. 4 • Processo n° 10830.009345/2003-61 CSRF-T2- Acórdão n.° 9202-00.723 Fl. 3 Portanto, foram com os atos normativos do próprio órgão fiscalizador que se formou o indébito, com o reconhecimento pelo sujeito ativo de que o tributo não é devido desde o pagamento. Em razão do ej2tposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nad nal j , Julio Ce'sá Vieira Gomes - Relator • 5

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Numero do processo: 10670.000354/2001-12
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulo o ato declaratório de exclusão do sistema do SIMPLES, por não especificar a motivação de sua expedição
Numero da decisão: 303-30.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório por não especificar a motivação de sua expedição, fato que obsta o exercício da ampla defesa do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: João Holanda Costa
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E COM. LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Nulo o ato declaratório de exclusão do sistema do SIMPLES, por não especificar a motivação de sua expedição Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade do ato declaratório por não especificar a motivação de sua expedição, fato que obsta o exercício da ampla defesa do contribuinte, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de março de 2003 / JOÃ • fr" • DA COSTA 40 Presi. • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausentes os Conselheiros PAULO DE ASSIS e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.519 ACÓRDÃO N° : 303-30.621 RECORRENTE : SERRALHEIRA UNIÃO IND. E COM. LTDA. - ME RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORAJMG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO SERRALHERIA UNIÃO IND. E COM. LTDA. ME diz haver optado pelo REFIS e que a Receita Federal, com AD 239.917, determinou sua exclusão do SIMPLES em virtude de pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN; havendo solicitado a revisão da vedação e juntado a CND dos sócios 41/ conforme da petição de 29/01/2001; a CND da empresa não foi anexada à SRS porque a PGFN não a emitiu embora o contribuinte tenha o direito de a receber positiva com efeitos de negativa na forma do art. 206 do MN devido sua opção pelo REFIS, em 30/03/2001. O pedido do SRS foi indeferido. Em julgamento de 26/11/2001, a Primeira Turma de Julgamento, na DRJ em Juiz de Fora-MG, decidiu manter a exclusão tendo em vista a documentação apresentada pelo interessado, pois faltavam documentos hábeis, inclusive a Certidão quanto á Dívida Ativa da União Positiva Com o Efeito de Negativa. É que o AD que comunica a exclusão fora emitido por pendências junto á Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em nome da pessoa jurídica da empresa. No seu recurso, a empresa diz que, como é optante do REFIS, todos os seus débitos inscritos na Dívida Ativa foram incluídos no pacelamento; mas, devido ser matéria nova, o acúmulo de trabalho e a complexidade, acredita que não foi possível a PGFN expedir a Certidão, com Efeito, Positivo. Na realidade, como a PGFN ainda não tinha feito na época a transferência de todos os débitos para a nova conta, logicamente constava no sistema os referidos débitos e assim não havia como conseguir a certidão negativa com efeito positivo, mesmo tendo-se empenhado a empresa em consegui-la. Pede seja declarada a improcedência da manutenção da exclusão do Simples. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.519 ACÓRDÃO N° : 303-30.621 VOTO O Ato Declaratório n° 239.917, através do qual foi feita a exclusão do SIMPLES, do que dão informação os documentos de fls. 25/27, não especifica com precisão o motivo da mesma exclusão do Sistema. De fato a indicação sumária a respeito de "pendências da empresa e/ou sócios junto à PGFN" não fornece ao contribuinte meios para que compreenda de pronto do que se trata, o que dificulta sua defesa. Por outro lado, este órgão de julgamento de Segunda Instância fica sem os dados informativos para formar um juízo sobre a questão que lhe cabe decidir. Voto, portanto, para declarar nulo o Ato Declaratório, para que outro, se for o caso, venha a ser emitido em boa e devida forma. Sala das sessões, em 19 de março de 2003 JOÃ t, I LA 'ACOSTA - Relator • 3 o .T.PUE 4to YR • •••• Cl) Fia. -c Z ••• , MINISTÉRIO DA FAZENDA o TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • MF 't I> TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10670.000354/2001-12 Recurso n° 124.519 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar • ciência do Acórdão n° 303.30.621. Brasília- DF 15 de abril 2003 Joã s da Costa Preside , te da Terceira Câmara Ciente em:

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Numero do processo: 10830.002674/92-11
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTARIA - A imunidade tributária abrange os impostos de importação e IPI vinculados.
Numero da decisão: CSRF/03.03.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Márcia Regina Machado Melaré
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada, e, no mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. • N PERE,- UES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 25 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10830.002674/92-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 Recurso n° : RD1302-0.389 Recorrente : CASA DE SAÚDE DE CAMPINAS RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que • por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência, com fundamento no artigo 3, inciso II,do Decreto 83304/79. Aduz a recorrente que há de ser-lhe reconhecida a imunidade tributária, dispensando-a do pagamento do imposto sobre produtos industrializados - IPI. O V.Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, conforme sua ementa , ora transcrita : 'ISENÇÃO - IMUNIDADE 1- Reponde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessinário de mercadoria importada com o benefício da isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN. 2- A imunidade constitucional é instituto limitado ao universo descrito no próprio texto constitucional que a contempla, não podendo, pois, estender-se a todo e qualquer tributo. 3- As ocorrências tributárias não alcançadas pela imunidade poderão ser objeto de benefício isencional, sempre que a lei assim o desejar. 4- As isenções instituídas alcançando pessoas imunes não são normas inócuas ou repetitivas de tratamento tributário preexistente. 5- A inexistência de um contrato formal garante, por si só, a ocorrência da cessão de uso a terceiro, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador. 6- Recurso parcialmente provido, para exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, e da TRD incidente no período de fevereiro a junho de 1991." Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso especial de divergência. Em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aduziu preliminar de impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, por falta Processo n° :10830.002674/92-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 Contra o Acórdão proferido pela C. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário interposto pelo recorrente, foi apresentado o presente Recurso Especial de Divergência, com fundamento no artigo 3, inciso II, do Decreto 83304/79 Aduz a recorrente que há de ser-lhe reconhecida a imunidade tributária, dispensando-a do pagamento do imposto sobre produtos industrializados - I PI. O V.Acórdão guerreado, por maioria de votos, entendeu de modo diverso, conforme sua ementa, ora transcrita : 'ISENÇÃO - IMUNIDADE 1- Reponde solidariamente com o contribuinte, no caso o importador, o cessinário de mercadoria importada com o benefício da isenção vinculada à qualidade do importador, podendo este ser eleito como sujeito passivo da obrigação principal, nos termos do art. 121 do CTN. 2- A imunidade constitucional é instituto limitado ao universo descrito no próprio texto constitucional que a contempla, não podendo, pois, estender-se a todo e qualquer tributo. 3- As ocorrências tributárias não alcançadas pela imunidade poderão ser objeto de benefício isencional, sempre que a lei assim o desejar. 4- As isenções instituídas alcançando pessoas imunes não são normas inócuas ou repetitivas de tratamento tributário preexistente. 5- A inexistência de um contrato formal garante, por si só, a ocorrência da cessão de uso a terceiro, de bem importado com isenção vinculada à qualidade do importador. 6- Recurso parcialmente provido, para exclusão da penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, e da TRD incidente no período de fevereiro a junho de 1991." Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso especial de divergência. Em contra-razões, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional aduziu preliminar de impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial, por falta Processo n° : 10830.002674/92-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 de configuaração da divergência. No mérito, sustentou a correção do Acórdão recorrido e propugnou pela sua manutenção. É o relatório , • Processo n° :10830.002674/92-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 VOTO CONSELHEIRA RELATORA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Da Preliminar Rejeito a preliminar de mérito arguida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, de falta de configuração da divergência, pois entendo que o Acórdão paradigma apresentado trata de matéria enfocada no Recurso Especial, qual seja : da abrangência do instituto da imunidade tributária sobre os impostos de importação e ipi vinculados. Efetivamente que o caso diz respeito a entidade de assistência social e o paradigma a entidade fundacional. Entretanto, o âmago da questão a ser debatida está fincado em outro ponto, já ressaltado, relativa à abrangência da imunidade tributária. NO MÉRITO Dispõe o artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal: " art 150: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados , ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: c)- património, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da ler A recorrente, pelo que consta dos autos, atende aos requisitos da lei, no que concerne à sua qualidade de entidade de assistência social e filantrópica, sem fins lucrativos. ij r Processo n° :10830.002674192-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 Consta de seus Estatutos Sociais : • art. /° : A CASA DE SAÚDE CAMPINAS, assim denominada em homenagem à cidade de Campinas, é uma Sociedade Civil Beneficente, declarada de utilidade pública - Decreto Federal n. 63.557, de 06 de novembro de 1968 - lei Estadual n. 4523 de 31 de dezembro de 1967 e Lei Municipal n. 1973 de 24 de dezembro de 1958, com duração por tempo indeterminado e se constitui de número ilimitado de sócios." 'ti. 2° São objetivos da Sociedade: a)- prestação de assistência médica, hospitalar e farmacêutica a seus associados; b)- c)-prática de atos de filantropia. Disposto está, ainda, no parágrafo único do artigo 7° deste mesmo Estatuto que a Sociedade, não remunerará seus diretores e nem distribuirá qualquer parcela de seu património ou de suas rendas, a qualquer título. É , assim, a recorrente , "data maxima venia", típica entidade de finalidade assistencial de saúde, nos moldes preconizados no Texto Constitucional que goza, portanto, da IMUNIDADE TRIBUTARIA, sem qualquer restrição. " A imunidade insere-se nas vedações constitucionais à competência tributária e conceitua-se, na lapidar lição de Amficer de Araújo Falcão ( Fato Gerador da Obrigação Tributária, 2.ed., São Paulo, Revista dos Tribunais), como sendo 'uma forma qualificada ou especial de não incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo" (p. 239- Imunidade e Isenção - Prof. Edgard Neves da Silva - Curso de Direito Tributário, edições CEJUP, vo.1) Deste modo, não há que se impor às importações por ela realizadas de equipamentos que integrarão seu património, as regras pertinentes às isenções tributárias, posto que não lhe dizem respeito. A recorrente é garantida a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, inclusive no que diz respeito aos Impostos Aduaneiros (Imposto de Importação e I.P.I. vinculado) . . Processo n° : 10830.002674/92-11 Acórdão n° : CSRF/03.03.188 Assim sendo, a importação por ela realizada está acobertada pela IMUNIDADE, não se lhe aplicando as regras relativas às isenções tributárias, especialmente aquelas que tratam da cessão do uso de bens. De se ressaltar que a recente Lei n. 9.532/97, a despeito de "regular ( sic) as condições para o exercício da imunidade tributária, veio a fixar novos requisitos para o gozo desta, além daqueles já previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Tal norma legal, contudo, está eivada de inconstitucionalidade, tanto que já é objeto de ação direta de inconstitucionalidade ( ADIN n. 1802-3), com liminar concedida, em parte, para suspender a vigência do § 1° e alínea "f' do § 2°, ambos do artigo 12, do art. 13, "caput" e do art. 14. Por fim, com pertinência à abrangência da imunidade tributária aos impostos decorrentes do Comércio Exterior ( Impostos Aduaneiros), é de bom alvitre ressaltar que de há muito foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal que a imunidade tributária abrange, também, tais impostos. "Imposto de Importação. Bem pertencente a património de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal.Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido" ( STF n. 87913, DJ 29.12.77' "Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de Equipamento Hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança." ( STF 92423 - DJ 16.5.80) "Imposto de Importação. Imunidade. A imunidade a que se refere a letra c do inciso III do artigo 19 da Emenda Constitucional n. 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao benefício por observar os requisitos do artigo 14 do CTN." ( RTJ 92/321 - STF 89.173) r te . , Processo n° :10830.002674(92-li Acórdão n° : CSRF/03.03.188 " Imunidade tributária das instituições de assistência social ( Constituição, art. 19, III, letra c). Não há razão jurídica para dela se excluírem os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra" patrimônio', empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." ( RTJ 90/263 - STF 88.671) " Constitucional. Tributário. Instituição de assistência social. Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Importação de produtos destinados à consecução dos fins institucionais. Imunidade. CF, art. 150, VI, c- A instituição de assistência social que atende os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional goza da imunidade prevista no artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, na importação de bens importados para consecução de suas finalidades essenciais - Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Remessa oficial improvida (TRD- 3a. Região, REO em MS 752-SP, DJU 10.09.97) Veja-se, ainda, a ementa a seguir transcrita, proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA n. 98.142-SP, registrado sob n. 2294206, julgado em 21.09.83 e publicado no D.J. de 20.10.83, do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Tributário. Imunidade - Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados - Instituição de educação e assistência social. - Imunidade do art. 19, item III, letra "c", da Constituição Federal. Preenchimento dos requisitos exigidos no art. 14 do Código Tributário Nacional. - Nessa imunidade estão abrangidos os impostos de importação e sobre produtos industrializados. Precedentes do STF. Sentença confirmada . Apelação improvida. " - Importante, ainda , transcrever parte do voto do Ministro CARLOS VELLOSO, proferido no Recurso Extraordinário n. 203.755-9-ES, julgado em 17.09.96: " Como o ICMS, tal qual o IR e o 10F, são classificados, no CTN, como impostos sobre a produção e a circulação ( CTN, Título III, Capitulo IV, &fs. 46 e segs.), costuma-se afirmar J. • Processo n° :10830.002674/92-11 Acórdão n° CSRF/03.03.188 que não estão eles abrangidos pela imunidade do art 154 IV, "C, da Constituição. A objeção, entretanto, não é procedente. É que tudo reside no perquirir se o bem adquirido, no comércio interno ou externo, é do património da entidade coberta pela imunidade. Se isto ocorrer, a imunidade tributária tem aplicação, às inteiras. Assim decidiu o Supremo Tribunal no RE 87.913-SP, Relator o Sr.Minisfro Rodrigues Alckmim, ao não acolher a tese sustentada pela União, de que as imunidades em apreço não abrangeriam o imposto de importação. O Supremo Tribunal reconheceu, então, à Senta Casa de Misericórdia de Birigui, a imunidade do imposto do bem por este importado. ...omissis O acórdão invoca Baleeiro, citado no RE 87.913, a lecionar que a imunidade deve abranger os impostos que, por seus efeitos económicos, segundo as circunstâncias, desfalcariam o patrimônio, diminuiriam a eficácia dos serviços ou a integral aplicação das rendas aos objetivos específicos daquelas entidades presumidamente desinteressadas, por sua própria natureza." Acrescentou o Relator, Ministro Moreira Alves, em seguida, que não há , pois, que aplicar critérios de classificação de impostos adotados pelas leis inferiores à Constituição, para restringir a finalidade a que esta visa com a concessão da imunidade. y RTJ 931234) Desta forma, preenchendo a recorrente os requisitos constitucionais e legais que lhe conferem imunidade tributária, os impostos de importação e sobre produto industrializado vinculado são inexigíveis, conforme inúmeros precedentes jurisprudenciais transcritos. Voto, assim, pelo conhecimento e provimento do recurso especial. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 2.001 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1

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6209956 #
Numero do processo: 10215.720627/2009-65
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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Numero do processo: 10215.000609/90-19
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - ERRO DE FATO - Uma vez constatada a existência de erro material no julgamento, a sua correção constitui imperativo para a boa aplicação da legislação tributária.
Numero da decisão: 102-30.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.754 e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Julio Cesar Gomes da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:44:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:44:30Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:44:30Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:44:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:44:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:44:30Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:44:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:44:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:44:30Z; created: 2009-07-07T16:44:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T16:44:30Z; pdf:charsPerPage: 1191; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:44:30Z | Conteúdo => ), e n:,..:A '-==%•. MINISTÉRIO DA FAZENDA,O,',/ --:::'n , n ,--I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215/000.609/90-19 RECURSO N°. : 80.579 MATÉRIA : PIS FATURAMENTO - EX.: 1988 RECORRENTE : CODISA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA AMAZÔNIA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTARÉM -PA SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.417 PIS FATURAMENTO - ERRO DE FATO - Uma vez constatada a existência de erro material no julgamento, a sua correção constitui imperativo para a boa aplicação da legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CODISA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o acórdão N° 102-29.754 e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,T°A lt.--t• ANTO O DE FREITAS DUTRA PRESI ENTE JÚLIO CÉSAR_UOMES-DA SILVA-I RELATOR-'1:- FORMALIZADO EM: Z .... "4- Z ' k, 1 F‘ r.' 'GO rk MI-V L u0 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELO. - IVINS l'A,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215/000.609/90-19 ACÓRDÃO N°. : 102-30.417 RECURSO N°. : 80.579 RECORRENTE : CODISA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA AMAZÔNIA LTDA RELATÓRIO Por força do despacho do Sr. Presidente desta câmara de fls. 47, volta a exame os autos objetivando a reparação do erro consubstanciado no acórdão N° 102-29.754. O processo retornou a este Conselho porque a autoridade fiscal ao tomar conhecimento do acórdão prolatado por esta Câmara, constatou a divergência existente entre o julgamento, que deu provimento parcial ao recurso para adaptá-lo ao processo matriz de N° 10215/000.607/90-85, e a decisão do processo matriz que, na verdade, negou provimento ao recurso. Verificado o erro a participação de origem devolveu os autos a este Conselho para que esclarecesse a divergência. É o Relatório. 2 ' - MINISTÉRIO DA FAZENDA - , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10215/000.609/90-19 ACÓRDÃO N°. : 102-30.417 VOTO CONSELHEIRO: JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR A retificação de acórdão cuja decisão diverge frontalmente das provas e dos fatos que analisa é de competência deste Conselho, de conformidade com o artigo 25 do Regimento, que estabelece que a existência de erro material uma vez constatada, poderá ser corrigida a qualquer tempo. O erro apontado pela autoridade fiscal é inequívoco, ante a afirmativa constante da decisão de que o processo matriz foi julgado procedente em parte, quando na verdade foi julgado improcedente conforme acórdão N° 102-27.882. Assim, voto no sentido de que seja anulado o acórdão N° 102-29.754 e que seja negado provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 JÚLIO CÉSAR Gp_mits_ ?5DAA_ 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.006735/2007-38
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica, determinadas infrações relativamente às obrigações acessórias. A novel legislação acrescentou o art. 32-A a Lei n º 8.212. Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar-se de situação mais benéfica para o contribuinte, conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2258; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006735/2007­38  Recurso nº  11.516.006735200738   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.661  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  PREVISC SERV. DE ADM. CONSULTORIA E ASSESSORIA EM  PREVIDÊNCIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  GFIP.  MEDIDA  PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  1.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n  º 449 de  2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, situação que tornou mais benéfica,  determinadas  infrações  relativamente  às  obrigações  acessórias.  A  novel  legislação acrescentou o art. 32­A a Lei n º 8.212.  2.  Em virtude das mudanças legislativas e de acordo com a previsão contida  no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­ se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de  ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  3.  In  casu,  portanto,  deverá  ser  observado  o  instituto  da  retroatividade  benigna, com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  A  multa  deve  ser  calculada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 67 35 /2 00 7- 38 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 3          2 considerando as disposições do inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela  Lei  nº  11.941/09),  tendo  em  vista  tratar­se  de  situação  mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme se pode inferir da alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional ­  CTN.      (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado em desfavor do  contribuinte acima identificado, tendo em vista que a empresa apresentou GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 18 de julho de 2008 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/12/2006  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  apresentar  Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ARGUIÇÕES  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  As  arguições  de  inconstitucionalidade  constituem­se  em  matéria  que  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  deste  processo  administrativo  fiscal,  sendo  de  exclusiva  competência do Poder Judiciário.    Lançamento Procedente     Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  A  requerente  foi  regularmente  notificada  por  não  recolher  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  apuradas  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  de  Cooperativas de Trabalho, a qual gerou a Notificação Fiscal nº 37.001.174­0.      ­  No  período  fiscalizado  (março  a  dezembro  de  2006)  a  requerente  tomou  serviços  de  cooperativa  médica  –  UNIMED  –  sem  que  houvesse  o  recolhimento  da  contribuição previdenciária estabelecida no art. 22, IV da lei nº 8.212/91.      ­ Padece do vício de inconstitucionalidade, formal e material, o inciso IV do  artigo 22 da lei nº 8.212/91, introduzido na legislação previdenciária pela Lei nº 9.876/99.      ­  Diante  do  exposto  requer  a  reforma  do  julgado  para  cancelar  a  dívida  apontada.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 5          4 Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      De acordo  com  o Relatório Fiscal  da  Infração,  constatou­se  que  a  empresa  apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias. A  falta  cometida pelo contribuinte está capitulada no  art. 32,  IV, § 5º da  lei  8.212/91 c/c o art. 225, IV, § 4º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.      Analisando  os  autos,  nota­se  que  restou  claramente  evidenciada  a  falta  cometida pelo contribuinte, situação que justifica o enquadramento da empresa nos dispositivos  legais referidos no parágrafo anterior.      No lançamento, a autoridade administrativa observou as regras de que trata o  art. 10 do Decreto nº 70.215/72, bem como aquela prevista no art. 142 do CTN, não havendo,  portanto, nenhuma falha que possa macular o lançamento ora em discussão.      De outra parte,  é  sabido  que desde  janeiro  de 1999  tornou­se  obrigatória  a  declaração, por intermédio do documento denominado GFIP – Guia de Pagamento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social,  de  todas  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias. A não apresentação, no prazo estabelecido pela legislação que rege a matéria,  bem  como  a  declaração  de  valores  inferiores  aos  corretos,  implica,  necessariamente,  na  autuação da empresa por parte da fiscalização.    Assim,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  descumprimento  da  obrigação  tributária com a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, configura­se infração à legislação, conforme a descrição  sumária da infração e dispositivo legal infringido (fls. 01).    Nada obstante à discussão estabelecida entre o Fisco e o contribuinte, há que  se  considerar,  in  casu,  que  a multa  imposta,  baseada  no  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  sofreu  alterações  em  razão  dos  comandos  emanados  da Medida  Provisória  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na lei nº 11.941, de 2009.    Destarte, em relação às multas de que tratava o artigo 32 da Lei de Custeio, o  legislador, ao acrescentar o art. 32­A ao referido diploma legal estabeleceu que:    Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 7          6 I – de R$ 20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II  do caput deste artigo, será considerado como termo inicial  o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou,  no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto  de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o  deste artigo, as multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  I  – R$ 200,00  (duzentos  reais),  tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória nº 449, de 2008,  sendo mais benéfica para o infrator, conforme se pode observar da redação do art. 32­A da Lei  nº 8.212/91.    Todavia, com o advento da medida Provisória nº 449 de 2009, convertida na  Lei nº 11.941/09, a tipificação passou a ser apresentar GFIP com incorreções ou omissões, com  multa de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. A  nova redação não faz distinção se os valores foram declarados a maior ou a menor.    Conforme previsto no art. 106, inciso II, do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 11516.006735/2007­38  Acórdão n.º 2803­002.661  S2­TE03  Fl. 8          7 infração; b) quando deixe de trata­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.    Entendo, pois, que este caso se enquadra perfeitamente na regra prevista no  art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.      In casu, portanto, deverá ser observado o instituto da retroatividade benigna,  com a consequente redução da multa aplicada ao contribuinte.    CONCLUSÃO.    Pelo exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, para no mérito DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. A multa deve ser calculada considerando as disposições do inciso  I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (na redação dada pela Lei nº 11.941/09), tendo em vista tratar­ se  de  situação mais  benéfica  para  o  contribuinte,  conforme  se  pode  inferir  da  alínea  “c”  do  inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN.       É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 2/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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