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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725371 #
Numero do processo: 13925.000074/2003-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITO BANCÁRIO – Devem ser excluídos da base de cálculo, por expressa determinação legal, os depósitos estornados e cancelados, conforme decidiu o juízo de primeiro grau. DECADÊNCIA – Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, inaplicável o prazo do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS – POSSIBILIDADE - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante do imposto devido, aplicável a multa de ofício qualificada. Preliminar rejeitada. Recursos negado.
Numero da decisão: 102-47.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que desqualificam a multa de ofício e julgam decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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DECADÊNCIA — Ocorrendo dolo, fraude ou simulação, inaplicável o prazo do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. EXIGÊNCIA DO IRPF COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — POSSIBILIDADE - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - Estando comprovado nos autos o intuito de reduzir ou suprimir o montante do imposto devido, aplicável a multa de, oficio qualificada. Preliminar rejeitada. Recursos negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ROQUE HANSEN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que desqualificam a multa de ofício e julgam decadente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Processo n° . 13925.000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47267 01n ,, , JOS, 441\-. ‘ __ RA1110 •2 OSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 rd lu/ 2006 , ,,,.. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ OLESKOVICZ. 2 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47.267 Recurso n° . 139.904 Recorrente : JOSÉ ROQUE HANSEN RELATÓRIO O Auto de Infração do IRPF de fls. 03/07 foi lavrado para exigência de crédito tributário decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira no exterior, em relação ao qual o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal às fls. 08/18. A 2' Turma da DRJ Curitiba/PR, ao apreciar o litígio instaurado com a apresentação da impugnação de fls. 68/90, à unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de decadência e, no mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento para: "a) exonerar a importância de R$ 253 591,14 de Imposto de Renda Pessoa Física, com a correspondente multa qualificada e juros de mora e; b) determinar que se prossiga na cobrança da parcela de R$ 24.896,78 a título de Imposto de Renda Pessoa Física, com multa de ofício qualificada e juros moratórios, não impugnada pelo contribuinte ressalvada, porém, a preliminar de decadência." A Decisão de primeiro grau resumiu o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: DECADÊNCIA. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos para lançamentos referentes ao 1RPF, desloca-se da ocorrência do fato gerador para o prirneirodia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetuado. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. çk 3 Processo n° 13925.000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47267 Não havendo violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, nem dos art 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade quer do lançamento, quer do procedimento fiscal que lhe deu origem DA MULTA QUALIFICADA E cabível a aplicação da multa de oficio qualificada de 150 %, disciplinada pelo art. 44, II, da Lei n° 9 430/96, quando ficar evidente a intençãodo contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador e a consequente ausência de recolhimento do imposto de renda DOS JUROS Os acréscimos legais são aplicáveis, em conformidade com a legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte' Em face do montante exonerado (imposto e multa de ofício) ultrapassar R$500.000,00, interpôs aquele Colegiado recurso de ofício ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Brasília-DF, de acordo com o art 34 do Decreto n2 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, e Portaria MF n°333, de 1997. Em relação à preliminar de decadência, rejeitada, e a parte mantida no julgamento de primeiro grau, o contribuinte tomou ciência em 08/03/2004 (intimação n° 012/2004 às fls. 148/153), e na guarda do prazo legal, interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores Em sua peça recursal, às fls 154/168, o recorrente, preliminarmente, alegou a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pois não existe nos autos qualquer indício da ocorrência de dolo fraude ou simulação, ônus probatório que cabe ao fisco. Assim, requer a regência do artigo 150 do CTN para contagem do prazo decadencial — cinco anos da realização do fato gerador — cujo termo final é 31/12/2002. Colaciona arestos. No mérito, aduz que não tem conhecimento do inquérito policial que subsidiou a presente exação fiscal, e que lhe é impossível comprovar a legalidade de 4 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° . 102-47.267 suposta expatriação de valores, pois nunca o fez, nunca remeteu valor para o exterior. Acrescenta que não mais possui sob sua guarda os comprovantes de atos mercantis realizados há mais de seis anos. Questiona a validade do lançamento com base em extrato bancário, cita o artigo 9° do Decreto-Lei n° 2 471, a Súmula n° 182 do extinto TRF (É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários) e jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido. Quanto aos juros de mora entende que os patamares fixados ferem a lógica e o bom senso, razão pela qual deve sofrer redução, porquanto a própria administração apregoa que a inflação e os juros estão sob controle. Considera a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) estratosférica, confiscatória (princípio constitucional aplicável também às multas fiscais) e injusta, tendo em vista que !astreada apenas em conjecturas e suposições ou ainda em presunção unilateral do fisco, motivo pelo qual se impõe a respectiva redução. Arrolamento de bens às fls. 160/170. E o relatório. 5 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47267 VOTO Conselheira JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, o recorrente argúi a preliminar de decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1997, tendo em vista que tomou ciência do Auto de Infração em 25/03/2003 (fl. 67) Este Primeiro Conselho de Contribuintes tem reiteradamente decidido que as alterações legislativas do imposto de renda, ao atribuir à pessoa física a incumbência de apurar e antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, classifica-se na modalidade de lançamento por homologação, na forma do artigo 150 do CTN, pois a entrega da declaração de rendimentos converteu-se em mero cumprimento de obrigação acessória (repasse ao órgão administrativo de informações para fins de controle do adequado cumprimento da legislação tributária, com ou sem obrigação principal a ser adimplida — Acórdão CSRF/01-04.493 de 14/04/2003 -- DOU de 12/08/2003). Com efeito, a natureza do lançamento é determinada pela legislação do tributo, que impõe ao sujeito passivo a obrigação de ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade. Se não houver imposto a pagar, por ter havido prejuízo ou pela operação não estar sujeita à incidência tributária, a natureza do lançamento não se altera. No decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio do pagamento do carnê-leão, o imposto que será apurado em definitivo quando do encerramento do ano-calendário (31/12/1997). É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda resta concluído Por ser do tipo complexo (compexivo, cornplessivo), segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do ano Neste sentido, dispõe o artigo 4° da Instrução Normativa SRF n° 246, de 2002. 6 Processo n° . 13925.00007412003-17 Acórdão n° : 102-47267 Desta forma, o prazo decadencial para o lançamento por homologação encontra regência no artigo 150, §4°, do CTN. "Art 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Observe-se que, ocorrendo dolo, fraude ou simulação, como no caso em exame, inaplicável o referido prazo Para a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do inciso II da Lei n° 9.430, de 1996, é indispensável comprovar-se o evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: "Art. 71 — Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 — Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas 7 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47267 características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 — Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art 71 e 72." A fraude se caracteriza por uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe, sempre, a intenção de causar dano à fazenda pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte a uma obrigação tributária Assim, ainda que o conceito de fraude seja amplo, deve sempre estar caracterizada a presença do dolo, um comportamento intencional, específico, de causar dano à fazenda pública, onde, utilizando-se de subterfúgios, escamoteiam a ocorrência do fato gerador ou retardam o seu conhecimento por parte da autoridade fazendária. Ou seja, o dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da declaração inexata ou da falta ou pagamento a menor do tributo, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar No presente caso, o contribuinte mantinha conta no exterior, onde eram depositados numerários não declarados ao fisco, e que, segundo alegou na impugnação (fl. 75) e em missivas à fiscalização, eram oriundos de honorários de serviços por ele prestados no exterior, que também estão sujeitos ao imposto de renda no Brasil. Os valores mantidos na Decisão de primeiro grau, com a exclusão dos valores estornados e cancelados, referem-se a ingressos que o próprio impugnante admite como devidos, se afastada a decadência (fl 74). É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% discipiirada p olo art. 44, II, da Lei n° 430/96, quando ficar evidente a intenção do contribuinte em omitir fatos da autoridade fazendária, com o intuito de impedir o conhecimento, por parte desta, da existência de recursos tributáveis, ocasionando, assim, a ocultação do fato gerador (recebimento de rendimento em conta no exterior) e a conseqüente ausência de recolhimento do imposto de renda. A única previsão legal de abrandamento da multa está contida no artigo 6° da Lei n° 8.218, de 1991. Nestas circunstâncias, o prazo decadencial de cinco anos tem seu termo inicial fixado pelo artigo 173 do CTN, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (01/01/1999), tendo em vista que, para o fato gerador do imposto de renda concluído em 31/12/1997, o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado no exercício de 1998. 8 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° . 102-47.267 O Auto de Infração em exame foi cientificado ao contribuinte em 25 de março de 2003 (fl. 67), quando ainda não havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, o que só ocorreria em 31/12/2003 Apesar do procedimento de fiscalização (fls. 52/54) ter sido instaurado a partir de dados obtidos em inquérito policial n° 207/98-DPF.A/FI/PR e Laudo de Exame Financeiro n° 675/02-INC/DPF, disponibilizadas à Receita Federal por autorização judicial (fls. 25/33), os procedimentos da área fiscal são autônomos e independentes, razão pela qual os trabalhos desenvolvidos pela Polícia Federal (investigação, indiciarnento, suas conclusões etc), objetivando a persecução criminal, em nada interferem na atividade prevista no artigo 142 do CTN, embora tenha havido compartilhamento de dados e informações: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível" Quanto à impossibilidade de exigência de imposto de renda com base em depósitos bancários, por inexistir nexo causal entre os depósitos e os rendimentos omitidos, ou mesmo com acréscimos patrimoniais, não compartilho do entendimento manifestado pelo recorrente. Inicialmente, deve-se esclarecer que a jurisprudência administrativa e judicial transcrita na peça recursal, a Súmula 182 do extinto TRF e o artigo 9° Decreto- Lei n° 2.471/1988, refere-se a lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos antes de 01/01/1997, regulados pela legislação anterior à Lei n°9430, de 27/12/1996. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art.. 42 da Lei n' 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: 9 Processo n° : 13925.00007412003-17 Acórdão n° : 102-47.267 "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso •anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12 000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).'' (,) Verifica-se, então, que o diploma legal acima citado passa a caracterizar omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando não comprovada a origem dos recursos utilizados nessas operações. Portanto, a partir da publicação desta Lei os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" (artigo 6° da Lei n° 8.021/90) -- que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada . . (aquisição de patrimônio e sinais exteriores de riqueza), entendimento também consagrado à época pelo poder judiciãrio (súmula TFR 182) e pelo Primeiro Conselho de Contribuintes — para se constituir na própria omissão de rendimento (art 43 do to Processo n° 13925.000074/2003-17 Acórdão n° 102-47.267 CTN), decorrente de presunção legal, que inverte o ônus da prova em favor da Fazenda Pública Federal A propósito de presunções legais cabe aqui reproduzir o que diz José Luiz Bulhões Pedreira, (JUSTEC-RJ-1979 - pag. 806), que muito bem representa a doutrina predominante sobre a matéria: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova. invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que o negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa), provar que o fato presumido não existe no caso." Este entendimento é reiterado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais como fica evidenciado no Acórdão CSRF n°01-0071, de 23/05/1980, da lavra do Conselheiro Urgel Pereira Lopes, do qual se destaca o seguinte trecho. "O certo é que, cabendo ao Fisco detectar os fatos que constituem o conteúdo das regras jurídicas em questão, e constituindo- se esses fatos em presunções legais relativas de rendimentos tributáveis, não cabe ao fisco infirmar a presunção, pena de laborar em ilogicklade jurídica absoluta Pois, se o Fisco tem a possibilidade de exigir o tributo com base na presunção legal, não me parece ter o menor sentido impor ao Fisco o dever de provar que a presunção em seu favor não pode subsistir Parece elementar que a prova para infirmar a presunção há de ser produzida por quem tem interesse para tanto. No caso, o contribuinte." (Grifou-se) Os julgamentos do Conselho de Contribuintes passaram a refletir a determinação da nova lei, admitindo, nas condições nela estabelecidas, o lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, como se constata nas ementas dos acórdãos a seguir reproduzidas: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - SITUAÇÃO POSTERIOR À LEI N° 9 430/96 - Com o advento da Lei n° 9.430/96, caracteriza-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular não comprove a origem dos recursos utilizados, observadas as exclusões previstas no § 3°, do art. 42, do citado diploma legal. (Ac 106-13329). Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° 102-47.267 TRIBUTAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar seus dispêndios gerais e aquisições de bens e direitos (Ac 106-13188 e 106-13086)." A imposição dos juros de mora com base na taxa SELIC encontra suporte nas determinações do artigo 161, do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributaria A cobrança dos juros de mora não tem caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. Por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos, sem tê- los repassados aos cofres públicos. Aqui, impende observar que o § lo do artigo 161 do CTN, supra citado, tem o percentual de 1% ao mês como obrigatório apenas se não houver determinação legal dispondo em contrário. Atualmente, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC -- por força dos dispositivos do art. 13 da Lei n.° 9.065, de 1995 e § 3° do art. 61 da Lei n ° 9.430, de 1996, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no Auto de Infração. Neste sentido tem decidido reiteradamente este Primeiro Conselho de Contribuintes. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário, Irçn de Di re fo Tributrio On .dição, Edi to ra çnrnivn ca'n pai lin, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: 12 Processo n° : 13925 000074/2003-17 Acórdão n° : 102-47.267 "(...) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence.' Por oportuno, convém relembrar que falece competência à administração pública para negar vigência a leis editadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República, até porque a sua missão é atuar conforme a lei (executa-la). O exame da constitucionalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art.102 da Constituição Federal, de 1988). Assim, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nelas contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Não cabe, portanto, à fiscalização se posicionar acerca das questões suscitadas pelo recorrente, no que tange à inconstitucionalidade da exigência dos acréscimos legais em montantes que entende serem excessivos, com ofensa à vedação constitucional ao confisco ou ao princípio da capacidade contributiva (atitude que também é vedada aos Conselhos de Contribuintes — art. 22-A do Regimento Interno). No sentido desta limitação de competência tem se firmado tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas estas em inúmeros de seus acórdãos: cite-se entre estes o de n° 106-07.303, de 05/06/95: "CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo 4:1L-' 13 Processo n° : 13925.000074/2003-17 Acórdão n° 102-47.267 de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e, tampouco ao juizo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas.'' Em face ao exposto, rejeito a preliminar de decadência e, no mérito, nego provimento aos recursos de ofício e voluntário, pois nenhum reparo merece o voto condutor do Acórdão DRJ/CTA n° 5.389, às fls. 139/146. Sala das Sessões - DF, em 08 dezembro de 2005 JOSE RAIMU DO *STA SANTOS 14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13956.000033/00-59
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei no 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei no 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11707
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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SEXTA CÂMARA Proceti• ii°. : 13956.000033/00-59 Recurso n°. : 122.968 Matéria: : IRPF - EX: 1998 Recorrente : NADYA PINI DOMINGOS DA COSTA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.707 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A falta da entrega da declaração ou a sua apresentação em atraso, constitui irregularidade e dá causa a aplicação da multa prevista no art. 88, da Lei n° 8.981/95. DENÚNCIA ESPONTANEA — A multa por atraso na entrega da declaração tem função indenizatória pela demora, aplicando-se desta forma o art. 88 da Lei n° 8.981/94, não se tratando portanto da multa punitiva, cuja exigência é dispensada quando existe a espontaneidade do contribuinte, conforme art. 138 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NADY PINI DOMINGOS DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e VVilfrido Augusto Marques. WILFRID AUGU O 1WrJES PRESIDENTE E EXERCÍCIO 1k0:3/4_ THAIS NSEN PEREIRA RELA RA FORMALIZADO EM: 02 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). - - a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000033100-59 Acórdão n°. : 106-11.707 Recurso n°. : 122.968 Recorrente : NADYA PINI DOMINGOS DA COSTA RELATÓRIO Nadya Pini Domingos da Costa, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu, da qual tomou conhecimento através de correspondência recebida na unidade de destino dos Correios em 22/05/00, cujo aviso de recebimento foi juntado aos autos em 26/05/00 (fl. 15), por meio do recurso protocolado em 20/06/00 (fls. 17 a 20). Inconformada com o lançamento, a Sra. Nadya Pini Domingos da Costa protocolizou sua impugnação, na qual alega espontaneidade, conforme art. 138 do Código Tributário Nacional, entendendo não ser alcançada pelo art. 88, da Lei ne 8.981/95. Cita jurisprudência em seu auxilio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu (fls. 09 a 12) julgou o lançamento procedente, argumentando que, estando obrigada à apresentação, conforme se observa à fl. 04 - verso, a multa tem amparo legal no art. 88, da Lei n. 8.981/95. Citou ainda a Instrução Normativa SRF n* 148/98 e transcreveu parte do voto do relator Hélio Mosimann, no Recurso Especial n9 208.087 - PR, do Superior Tribunal de Justiça, de 08/06/99, que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da Fazenda Nacional. No recurso (fls. 17 a 20), o contribuinte reitera os argumentos da impugnação, alegando parcialidade do julgador a quo, vez que no julgamento se disse vinculado ao entendimento oficial da Secretaria da Receita Federal. Afirma que uma interpretação literal da lei culminaria na derrogação do art. 88, inciso II, da Lei ri. 8.981/95, e que uma lei hierarquicamente inferior não pode revogar o Código Tributário Nacional. Contesta a decisão judicial citada na decisão de primeiraQ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000033/00-59 Acórdão n°. : 106-11.707 instância, a qual atribui a característica formal à obrigação de entregar a declaração, vez que o art. 138, do Código Tributário Nacional não faz distinção entre obrigação material e formal. Apega-se ao princípio da legalidade, dizendo que a lei não diferencia uma obrigação da outra. O depósito relativo à garantia de instância encontra-se comprovado por meio do documento de fl. 21 e pelo despacho de fl. 22. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000033/00-59 Acórdão n°. : 106-11.707 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A questão da espontaneidade na apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física alegada pela contribuinte deve ser analisada levando-se em conta o art. 138, do Código Tributário Nacional, assim como o art. 88 da Lei n° 8.981/95. O primeiro tem a seguinte redação: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo única Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por sua vez, a Lei n° 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação do seu art. 88. "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I — À multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; — A multa de 200 UFIR a 8.000 UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido. § o valor mínimo a ser aplicado será: a) de 200 UFIR, para as pessoas físicas; b) de 500 UF1R, para as pessoas jurídicas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000033/00-59 Acórdão n°. : 106-11.707 Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Se entendermos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 877 do RIR/94, que diz: °Art. 877. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício." Trata o presente caso, de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. É completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, estas sim contempladas no art. 138 do CTN. O Parecer Normativo n°. 61(75 da Coordenação do Sistema de Tributação, publicado no Diário Oficial da União de 26/10/79 é bastante claro na distinção das multas: `4. 1 — As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2 — Punitiva é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o artigo 138 do Código Tributário Nacional, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3 — A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórbs."5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13956.000033/00-59 Acórdão n°. : 106-11.707 A multa moratória é aplicada por ausência do cumprimento de uma obrigação formal, que é a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no prazo estipulado. Não é levado em consideração o conteúdo do documento entregue, mas tão somente a tempestividade no cumprimento da obrigação acessória. É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos, já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. Desta forma, ficam: demonstrada a conveniência harmônica das previsões legais, respeitada a hierarquia entre elas, solucionada a pretensa antinomia e sobre tudo respeitado o principio da legalidade. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2001 f,THAIS ANSEN P REIRA 6 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13973.000121/96-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - FONTE - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Compensação do imposto retido na fonte - Comprovada a retenção e o recolhimento de imposto retido na fonte, mesmo em fase recursal, deve o valor comprovado ser abatido da base de cálculo. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43042
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISALDINO FORLIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE - MARIA GORETTE v EDO ALVES DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: ? " A no 190 U Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-• n • SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 Recurso n°. : 13.342 Recorrente : ISALDINO FORLIN RELATÓRIO ISALDINO FORLIN, inscrito no CPF-MF sob o n° 247.147.989-87, residente e domiciliado na Rua Carlos May, 254, Jaraguá do Sul - SC, recorre a este Colegiada de decisão que manteve o lançamento da Notificação n° 917/5.006.519, da RF, de fls. 02 informando-o terem sido alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: imposto retido na fonte de 2.889,64 Ufir's para 0,00 Ufir's. Sendo que, com a alteração procedida, o resultado da sua declaração foi modificado de imposto a restituir de 710,46 Ufir's para imposto a pagar de 2.179,17 Ufirs. Foi também o contribuinte intimado a apresentar, no prazo de 20 dias a DIRF/92 da fonte pagadora Malhas Forlin Ind. e Com. Ltda. Como enquadramento legal citam-se o Artigo 8° do DL n° 1.968, de 23/12/82, Lei n° 7.713, de 22/12/88, Lei n° 8.023, de 12/04/90, Lei n° 8.134, de 27/12/90, Lei n° 8.218, de 29/08/91 e Lei n° 8.383, de 30/12/91, Portaria MF n° 649, de 30/09/92, Portaria MF n° 43, de 21/01/93, Portaria MF n° 215, de 27/05/93, Portaria ME n° 264, de 14/06/93 e Medida Provisória n° 336, de 28/07/93. Em impugnação de fls. 1 e anexos, o contribuinte resume sua peça em síntese nos seguintes termos: - que, não concorda com os valores glosados, uma vez que foram efetuados mensalmente o recolhimento do imposto de renda na fonte conforme os DARF's em anexo. Após examinar os autosla autoridade julgadora singular, em decisão de fls. 31/33, julgou lançamento procedente, em decisão assim ementada: iff 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, . r,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Ano-Calendário 1992 COMPENSAÇÃO DE IR-FONTE Fica suspensa a eventual restituição do imposto de renda, atribuída a diretores de pessoas jurídicas, sociedades de economia mista e empresas públicas, quando estas pessoas jurídicas não tenham recolhido à Fazenda Nacional imposto retido na fonte, estendendo-se essa restrição fiscal ao titular de firma individual e a sócios gerentes de sociedade. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 36/38, alega em síntese que: - atendeu ao pedido estipulado pela SRF no prazo, já que a DIRF ano base 1992 foi apresentada a SRF em 18/12/1996 (xerox anexo), e que o recibo não foi juntado ao processo, entendendo que esta informação já estava nos controles da SRF a partir da data de sua entrega. Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional as fls. 41, nos seguintes termos: - que, o(a) interessado(a) foi autuado para recolhimento da contribuição para o PIS; - que, da decisão de primeira instância que deu pela procedência parcial do lançamento recorre o sujeito passivo; e que - as razões de recurso não têm o condão de alterar o julgado monocrático, pela que sua manifestação é de rigor.fr_ É o Relatório. jt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13973.000121/96-30 Acórdão n°. :102-43.042 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. Quanto ao mérito, a questão resume-se no atraso da entrega da DIRF pela empresa do qual o contribuinte era sócio. Apesar do recorrente ter comprovado o recolhimento mensal do imposto, a autoridade monocrática, entendeu que o mesmo não poderia fazer a compensação do imposto retido na fonte uma vez que a RF não tinha em mãos a DIRF da empresa. A questão ao meu ver fica plenamente sanada na medida em que, o contribuinte acosta aos autos a referida DIRF, ainda que em fase recursal. Desta forma, ficam inalteradas os dados de sua declaração de ajuste, fazendo o recorrente jus, a restituição pleiteada de 710,46 Ufir's Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de maio de 1998. 1 MARIA GORETTI AZEVE N O ALVES DOS SANTOS 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13952.000033/93-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - RECURSO EX OFFICIO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2º do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF nº 55/98). Trata-se de perda de objeto em face de decisão posterior exarada em grau de recurso voluntário. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19610
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS RETIFICAR O ACÓRDÃO Nº 103-18.736 DE 09.07.97, CUJA DECISÃO PASSA A SER: NÃO TOMAR CONHECIMENTO DE RECURSO EX OFÍCIO POR PERDA DE OBJETOS
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Interessada : AMAFIL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.610 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO — RECURSO EX OFFICIO - Verificada a ocorrência de equívoco em acórdão prolatado pela Câmara, retifica-se a sua decisão para adequá-la à realidade da lide, consoante § 2. do art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do MF (Portaria MF n° 55/98). Trata-se de perda de objeto em face de decisão posterior exarada em grau de recurso voluntário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em FOZ DE IGUAÇU / PR., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 103-18.736, de 09/07/97, cuja decisão passa a ser NÃO TOMAR conhecimento do recurso ex officio por perda de objeto, nos termos'do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UBER -o" RESIDENTE k' NEI ' • 1 ALMEIDA RE .TOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES E SILVIO GOMES CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREI Josefa 25/09/98 . ""' • ->r• MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,•z Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Recurso n° : 112.650— EX OFFICIO Recorrente : DRJ EM FOZ DE IGUAÇU/PR. RELATÓRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de apreciação através do Acórdão n° 103-18.736, de 09 de julho de 1997, tendo em vista o despacho 103-0.036/98, do I. Presidente desta Câmara, fls. 324, de 02.07.98, que determinou a recondução do processo a julgamento, com fulcro no § 4 6 do artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/98. Em resumo, a autoridade representante, às fls. 317, apresenta embargo de declaração, assim resumido: 1 — Em 25.08.95, esta DRJ prolatou a decisão n° 0284/95, no processo n° 13952.000033/93-15, concluindo pela exoneração de parte do crédito tributário, cujos valores excederam ao limite de alçada previsto no art. 34 do Decreto n° 70.235/72; 2 — em 09.07.97, esta Câmara deu provimento integral ao recurso de ofício, consoante Acórdão n° 103.18736, de 09.07.97, restabelecendo, por conseguinte, a tributação do valor exonerado; 3 — em 09.12.97, esta mesma Câmara ao julgar o recurso voluntário constante do Processo n° 13952.000050/96-87, proveu-o, integralmente, determinando, através Acórdão n° 103-19.087, de 09.12.97, que se anulasse decisão de primeira instância e, da mesma forma, os procedi e os decorrentes. josefa 25/09/98 2 . . . n :.., . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Por conseguinte, argui a autoridade monocrática, como conviver com a vigência simultânea dos acórdãos r. mencionados, considerando que, com a anulação da decisão de primeira instância, o recurso de ofício perdeu a sua eficácia — questiona-se. É o relatório. , josefa 25/09/98 3 i ' ,.. n :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - ?I ", PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ,, , n• 0. Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Designado relator, ad hoc consoante Despacho n° 103-0.036/98, de ,02.07.98, da lavra do I. Presidente desta Câmara deste Conselho, ratifico o entendimento consubstanciado no Despacho referido, com fulcros nos seguintes i, supedâneos: , O procedimento processual adotado pela DRJ em Foz de Iguaçu ao distanciar os processos relativamente ao recurso de ofício e ao recurso voluntário, inobstante as prescrições insertas na Portaria SRF n° 4.980/94, induziu-nos ao equívoco. Por conta desta apartação, o recurso de oficio fora julgado antes do voluntário — fato que gerou a incompatibilidade entre as decisões. O recurso de oficio, Acórdão n° 103-18.736, decidido neste processo, compulsou as exonerações prolatadas pela autoridade de primeiro grau, estritamente as relativas ao ano-calendário de 1992 e referentes às exigências do imposto de renda apresentado na declaração de ajuste, bem assim as imputações decorrentes sob este condão, recebendo, em defluéncia, deste Colegiado, provimento integral, em sessão realizada, em 09.07.96. Ao reverso, o recurso voluntário constante do processo n° 13952.000033/93-15, abarcando os ano-base de 1990, 1991e ano-calendário de 1992, julgado por esta Câmara, em sessão de 09.12.97, foi no sentido de se anular a decisão de primeira instância, consoante Acórdão n° 10 19.087. Mera 25/09/98 4 • • h. 44 th' • . r,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAx, • : frY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13952.000033/93-15 Acórdão n° : 103-19.610 Em face das incongruentes e antagônicas sentenças prolatadas, há de se reformular a decisão colegiada e consubstanciada no recurso ex officio r. citado, tendo em vista que este, em face daquele, perdera o seu objeto. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de retificar o Acórdão n° 103-18.736, de 09.07.1997, dele não se conhecendo, por falta de objeto, em face da apreciação do recurso voluntário que anulou a decisão a quo. i Sala de Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 1 NEICYS1R LMEIDA josefa 25/09/98 5 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000115/00-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÕES DE ALÍQUOTA – LEIS N°S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR – PRAZO – DECADÊNCIA – DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP n° 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte formulou seu pleito no dia 30/08/2000 tendo, portanto, ainda resguardado o seu direito de pedir. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:49:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:49:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:49:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:49:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:49:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:49:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:49:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:49:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:49:36Z; created: 2009-08-07T01:49:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-07T01:49:36Z; pdf:charsPerPage: 1946; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:49:36Z | Conteúdo => jrt;17+, MINISTÉRIO DA FAZENDA t-1;, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13891.000115/00-87 Recurso n° : 131.784 Acórdão n° : 302-37.295 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 Recorrente : LOJA DA FÁBRICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP ElNSOCIAL — MAJORAÇÕES DE ALIQUOTA — LEIS N'S 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR — PRAZO — DECADÊNCIA —DIES A QUO e DIES AD QUEM. O dies a quo para a contagem do prazo decadencial do direito de pedir 1110 restituição/compensação de valores pagos a maior é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. Tal prazo, de cinco (05) anos, estendeu-se até 31/08/2000 (dies ad quem). No caso presente, o Contribuinte formulou seu pleito no dia 30/08/2000 tendo, portanto, ainda resguardado o seu direito de pedir. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.• Cnit- JUDITH AMARAL MARCONDES ARM O Presidente PAULO ROBI'W CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 2 2 FEV 2006 RP_ 3oa_ 3:35 2"4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Ime • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 RELATÓRIO A Empresa acima identificada requereu, em 30/08/2000, a restituição de valores recolhidos a maior ou indevidamente, no período entre 1990 e 1992, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, das majorações de aliquotas acima de 0,5%. (Formulário de Pedido de Restituição e Petição, às fls. 01/17 e anexos fls. 18 até 66). A DRF em Limeira — SP, pelo DESPACHO DECISÓRIO de 16/05/2001 (fls. 1/3) indeferiu o pleito sob fimdamento de ocorrência de decadência, sem exame de mérito, conforme Ementa que se transcreve, verbis: • "EMENTA: DECADÊNCIA — "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts 165 inciso I e 168 inciso I da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional)" — redação do ato Declaratório SRF n°096, de 26/11/1999." Cientificada da Decisão supra a Contribuinte ingressou, na forma da legislação de regência, com sua Manifestação de Inconformidade, acostada às fls. 73 a 86, onde alegou, em síntese, que o prazo de repetição deve ser contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF que julgou inconstitucional a majoração da • aliquota do Finsocial, ou da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, ato que reconheceu o direito dos contribuintes. Também defendeu que a extinção do crédito tributário se opera em cinco anos contados da data do fato gerador, a teor do disposto no art. 150, § 4°, do CTN, não sendo aplicável o disposto no Ato Declaratório SRF n°96, de 1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, pelo ACÓRDÃO DRERPO N° 6.328, de 28/09/2004 (fls. 89 a 94), indeferiu a solicitação, mantendo a Decisão da DRF atacada, conforme Ementa ora transcrita, verbis: "Assunto: Outros Tributos e Contribuições Ano-calendário: 1990, 1991, 1992 2 IP/ • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo de repetição de indébitos tributários é de cinco anos contados da data do recolhimento. JULGAMENTO. VINCULAÇÃO. A autoridade julgadora de primeira instância está vinculada ao entendimento da SRF, expresso em atos tributários, e aos Pareceres da PGFN aprovados pelo Ministério da Fazenda. INDÉBITO. COMPROVAÇÃO. A comprovação dos créditos pleiteados incumbe ao contribuinte, por meio de prova documental apresentada na impugnação. Solicitação Indeferida." Vale dizer, inicialmente, que pelo que se depreende da Decisão da DRJ acima mencionada, constata-se que a respectiva turma de julgamento arvorou-se, • indevidamente, em externar posicionamento sobre o mérito do pedido da Contribuinte, ou seja, a respeito das provas da existência do crédito em favor da Requerente (vide tópicos 21/23, às fls. 94), o que não foi objeto de apreciação na instância anterior, ou seja, na DRF em Limeira — SP, que limitou-se a decidir em função da argüição de preliminar de decadência do direito de pedir da Interessada. Com relação à decadência, única matéria objeto da Decisão de DRF e da Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, a DRJ suscitou o Código Tributário Nacional, em seus arts. 156, inciso VII; 150, 1°; 165, inciso 1 e 168, inciso I. Apontou, ainda, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/1999 e o Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999, assim como o Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 02/01/2003, aprovando o Parecer PGFN/CRJ n° 3.401, de 2002, que transcreve às fls. 94, a saber: • "2) a dispensa de constituição de crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento." Com relação à vinculação dos Julgadores, reportou-se à Portaria MF n° 258, de 2001 e ao art. 116, III, da Lei n° 8.112, de 1990. Do Acórdão a Contribuinte tomou ciência em 26/11/2004 (AR fls. 97) e apresentou Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, tempestivamente, em 14/12/2004 (fls. 98 e seguintes). Suas razões se baseiam nos fundamentos anteriormente elencados na Manifestação de Inconformidade, ainda mais reforçados, trazendo citações de doutrina e jurisprudência que reforçam sua tese. 3 • " Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Pede, ao final e reiteradamente, que uma vez afastada a decadência, consoante o critério utilizado equivocadamente pelas autoridades administrativas, que se proceda à análise do mérito deste processo, com a conseqüente homologação da compensação efetuada entre os créditos do Finsocial com tributos administrados pela SRF vencidos e/ou vincendos, até onde se compensarem. Subiram então os autos a este Conselho, tendo sido distribuídos para esta Segunda Câmara e, finalmente, sorteado para este Relator, em sessão realizada no dia 18/05/2005, conforme noticia o documento de fls. 114, último do processo. É o relatório. • 4 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, reunindo as condições de admissibilidade previstas no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98 e posteriores alterações, motivo pelo qual Dele conheço. Como visto, a lide que aqui nos é dada a decidir está restrita ao exame da decadência declarada pela Delegacia da Receita Federal em Limeira — SP, confirmada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, em relação ao pedido formulado pela Recorrente de restituição de parcelas pagas a O maior ou indevidamente de Contribuições para o F1NSOCIAL, do período entre 01/12/1990 a 31/03/1992., sem prejuízo do exame do mérito, que não foi ainda examinado pela primeira instância, na forma da legislação. Tal matéria não apresenta qualquer novidade para este Colegiado, já tendo sido exaustivamente estudada e julgada no âmbito do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como também por este Terceiro Conselho, por intermédio de suas três Câmaras, assim como pela E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, em instância final administrativa. Sigo o entendimento que predomina, maciçamente, em todos os Colegiados citados, manifestado em diversos outros julgados da mesma espécie, conforme trechos que a seguir reproduzo, inteiramente aplicáveis ao presente caso "É de domínio público que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do R.E. 150.764-PE, em data de 16/12/199Z com Acórdão publicado em 02/03/1993, declarou a inconstitucionalidade da majoração de alíquota do OF1NSOCIAL, realizada a partir da Lei n° 7.787/89, estabilizando-se a referida alíquota em 0,5% De tudo quanto já se escreveu a respeito, no âmbito administrativo, existindo inúmeras teses sustentadas e até exaustivamente defendidas, de parte a parte, sem querer entrar na discussão sobre os diversos entendimentos já colhidos, parece-me mais ajustada à legalidade a corrente que se posiciona no sentido de que o início da contagem do prazo decadencial (05 anos), no caso dos recolhimentos da Contribuição para o Finsocial que aqui se discute, tenha início, efetivamente, a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, em 31 de agosto de 1995. Assim sendo, é entendimento deste Relator que o prazo para a formalização do pedido de restituição de quantia paga a maior, em razão da indevida majoração da alíquota do Finsocial antes indicada, estendeu-se até o dia 31 de • Processo n° : 13891.000115/00-87 , • Acórdão n° : 302-37.295 agosto de 2000. inclusive. A perda do direito do contribuinte de requerer a restituição devida só se consuma, de fato, a partir de I° de setembro de 2000. inclusive. Perfeitamente aplicável ao caso o pronunciamento externado pela Insigne Conselheira Dra. Simone Cristina Bissoto, integrante desta Segunda Câmara, encontrado em alguns dos mais recentes julgados deste Colegiado que, com a devida vênia, passo a adotar para os casos da espécie, conforme transcrições que se seguem: "DECLARAÇA-0 DE VOTO. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em • alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do Cl?'! — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à 110 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário: II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas 6 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 difèrentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,5Ç 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e hes Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser • contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de 7 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omites', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." (g.n) (Alberto Xavier, in "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2" Edição, 1997,p. 96/97) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CM, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT7V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição." (José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques) "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 • do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1°. do Decreto n°. 20.910/32. As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do C775), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação." (Hugo de Brito Machado, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222.) Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do 1 artigo 168, II do CT1V, dele abstraindo o único critério lógico que 8 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o C7W: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do C77V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida." (José Antonio Minatel, Conselheiro da 8° Câmara do 1° CC., em voto proferido no acórdão 108-05.791, de 13/07/99) Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTIV aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n` 69233/R1V; Resp n° 68292-4/SQ Resp 75006/PR, entre tantos outros). • A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que 9 iff • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 • saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (.) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que • pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07.04.1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1'). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto • n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia "erga omnes". A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia "erga omnes", assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação • ' Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art P., § 3°.); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (fiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. • Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n°. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. • Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da 1 constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n)— Art. I°, caput, do Decreto n°. 2.346/97 ii /1 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República 111 editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CT1V, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6°, da CF." 12 111 Processo n° : 13891.000115/00-87• Acórdão n° : 302-37.295 (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178) Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCL4L, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de aliquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n°. 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração 111 Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, 13 Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. • Assim, tendo sido reconhecido — por inconstitucional — o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL, em alíquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis n's 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995." Como se verifica, brilhante o pronunciamento da Nobre Colega Conselheira, a quem rendo minhas justas e devidas homenagens, encontrado em outros julgados da espécie, ao qual, efetivamente, nada mais me parece necessário acrescentar. Apenas sintetizando, é certo que em determinado momento a • própria administração tributária, por intermédio da Coordenação Geral do Sistema de Tributação - COSIT, da Secretaria da Receita Federal — M. Fazenda, veio a adotar como marco inicial para contagem do prazo objetivando o pedido de restituição em questão, a data da Medida Provisória n° 1.110/95. (PARECER COSIT N° 58, de 27 de outubro de 1998) Tal posicionamento prevaleceu até a edição do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/1999 (DOU de 30/11/99), pelo qual a mesma Administração veio a mudar de entendimento sobre tal matéria, que passou a ser o seguinte: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) 14 4 #1 ' Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Como se verifica, a Administração Pública Federal esteve a adotar, em momentos distintos, dois entendimentos diversos, sobre a mesma questão, desde a edição da M. P. n° 1110/95 já citada. Um posicionamento configurado pelo Parecer COS1T n° 58, de 1998 e, posteriormente, o do Ato Declarató rio SRF n° 96, de 1999, inteiramente conflitantes. Mas, o que de importante deve ficar aqui destacado é que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então — e só a partir de então — surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), • ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com aliquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida, o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. Parece-me inquestionável que com relação aos princípios da segurança jurídica e do interesse público, que também abarcam o da isonomia fiscal, o posicionamento estampado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99 não é, certamente, o mais correto. Entende este Relator, portanto, que independentemente do entendimento ou posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COS1T 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99, os • quais não vinculam este Conselho de Contribuintes, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituição das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida Aí P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Conseqüentemente, só foram atingidos pela Decadência os pedidos formulados, em casos da espécie, a partir de 1° de setembro de 2000." No caso dos autos, constata-se que o pleito da Recorrente, estampado nos documentos de fls. 01/02, deu-se em 30 de agosto 2000, não tendo sido, portanto, alcançado pela decadência apontada na Decisão recorrida Em razão do exposto, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO ora em exame, para fins de afastar a decadência declarada desde o Despacho Decisório de fls. 68/70 da DRF em Limeira — SP, devendo retomar os autos àquela repartição fiscal para que seja analisado o mérito do 15 • Processo n° : 13891.000115/00-87 Acórdão n° : 302-37.295 pedido da ora Recorrente e proferida a necessária decisão, pela Autoridade competente, na forma da legislação de regência. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 PAULO R • B • r'yíCUCCO ANTUNES - Relator • • 16 Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1

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4726884 #
Numero do processo: 13982.000938/99-32
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES - COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN - Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11551
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000938/99-32 Recurso n*. : 122.058 Matéria: : IRPF - EX: 1998 Recorrente : ZULMIR POZZEBOM Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 18 DE OUTUBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.551 MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DIRPF - EXERCÍCIOS DE 1995 E SEGUINTES — COMINAÇÃO FACE AO ART. 138 DO CTN — Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a espontaneidade de que trata o art. 138 do Código Tributário Nacional não obsta a incidência da multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação tributária Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ZULMIR POZZEBOM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. 9MgZ ( D OLIVEIRArait NTE LUIZ FERNANDO OLI E MOCES RELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. .da MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 Recurso n°. : 122.058 Recorrente : ZULMIR POZZEBOM RELATÓRIO ZULMIR POSSEBOM, já qualificado nos autos, foi notificado de lançamento que lhe exigia o recolhimento de multas por atraso na entrega de declarações de rendimentos com saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir. A exigência relativa ao exercício de 1998 fundamenta-se no art. 88, item II, da Lei n° 8.981/95. Na impugnação, tempestiva, defende-se o sujeito passivo, alegando, em síntese, que a entrega das referidas declarações foi efetuada fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, estando, portanto, ao amparo do art. 138 do CTN. A decisão de primeiro grau julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que se trata de multa de mora e que a infração se consuma com o decurso do prazo legal para a entrega tempestiva da DIRPJ, não podendo ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea. Em seu recurso voluntário a este Conselho, o Recorrente renova os argumentos expendidos na impugnação. É o Relatóril-o. 4 2 W - -- ------ - - -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Com relação aos exercícios de 1995 e seguintes, em que a defesa se centra na aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas tributárias de qualquer natureza, tenho sido vencido nesta Câmara, com amparo no posicionamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No entanto, como o Eg. Superior Tribunal de Justiça, por suas turmas, firmou jurisprudência contrária ao meu entendimento, o que inclusive levou a CSRF a reconsiderar decisão anterior, passo a seguir a orientação daquela Corte, não obstante minha opinião pessoal a respeito. A jurisprudência do STJ encontra eco nesta Câmara no voto proferido em inúmeros precedentes pelo Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, de seguinte teor. "A matéria discutida no presente Recurso diz respeito à procedência ou não da multa prevista para a entrega fora do prazo da DIRF, pois segundo o contribuinte teria ocorrido a denúncia espontânea, uma vez que teria efetivado a entrega do citado documento fora do prazo, contudo antes de qualquer procedimento da fiscalização. O Código Tributário Nacional, ao tratar da obrigação tributária, em seu artigo 113, estabelece que; Art. 1/3. A obrigação tributária é principal ou acessória 1 °A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingui-se juntamente com o crédito dela decorrente. 2° A obrigação acessória decorre da legisla o tributária e tem por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938199-32 Acórdão n°. : 106-11.551 objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3°A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária Como podemos depreender, além da obrigação tributária principal, existem outras, acessórias destinadas a facilitar o cumprimento daquela. Por sua vez, o artigo 97 do mesmo diploma legal, em seu inciso V, preceitua que somente a Lei pode estabelecer cominação de penalidades para as ações ou omissões contrarias à legislação tributária ou para outras infrações nela definidas. Todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a atuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência a aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma principal, e a responsabilidade do agente é pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A legislação tributária apresenta a multa como sanção pelo inadimplemento tributário que pode ser aquela que se aplica pelo descumprimento da obrigação tributária principal, e a que se aplica nos casos de inobservância dos deveres acessórios. As finalidades da muita tributária são de proteção, sanção e coação do Estado, com a finalidade de fortalecer o exato cumprimento de seus deveres como agente fiscal. A multa fiscal consiste no pagamento em dinheiro nos termos da Lei e assume o caráter de pena pois não objetiva apenas ressarcir o fisco, mas também penalizar o infrator. Nessa linha, parece-nos que no presente caso não podemos admitir a denúncia espontânea pois o Recorrente providenciou a entrega da declaração fora do prazo legal, e como sustentou o ilustre ALIOMAR BALEEIRO, a multa fiscal ora cobre a mora, ora funciona como sanção punitiva da negligência, e neste caso a multa é indenizatória da impontualidade, da falta de dever do cidadão, e a mora decorrente da impontualidade constitui infração. Dessa forma se fosse reconhecida a denúncia espontânea teríamos esvaziado a figura da multa por atraso, e o artigo 138 do CTN não se desfez dessa penalidade porquanto os dispositivos do Código Tributário Nacional devem ser analisados e interpretados sistematicamente e não isoladamente como pretende o Recorrente. Finalmente cabe ressaltar que se desconsiderada a multa decorrente da impontualidade do sujeito passivo da obrigação tributária, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13982.000938/99-32 Acórdão n°. : 106-11.551 estaríamos diante de uma afronta ao contribuinte responsável e cumpridor de suas obrigações, sem dizer que o mesmo estaria por considerar que sua pontualidade não estria sendo considerada pelo fisco, caracterizado-se uma flagrante injustiça fiscal? Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de o4r,o de 2000 LUIZ FERNANDO OLIVET,L)1(ORAE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4726380 #
Numero do processo: 13971.001678/2003-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - O ingresso livre e espontâneo na sistemática do lucro presumido faz supor que o contribuinte conhece de antemão suas regras e que está disposto a abrir mão da apuração contábil em prol da simplicidade de presumir o lucro com base num percentual fixo da receita bruta, acrescido do resultado positivo das demais receitas e negócios. Não há previsão legal para dedução do lucro presumido dos resultados negativos em operações.
Numero da decisão: 107-07793
Decisão: Por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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Não há previsão legal para dedução do lucro presumido dos resultados negativos em operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .5 VINICIUS NEDER DE LIMA Pk.lDEN E \IN iLe LUI P MARTIS VALERO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2.004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, NEICYR DE ALMEIDA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro HUGO CORREIA SOTERO. MINISTÉRIO DA FAZENDA rldhoStdr1P;,... PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yftl,;:a SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Recurso n° : 138.751 Recorrente : CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA RELATÓRIO CASA ROWEDER CÂMBIO E TURISMO LTDA foi autuada pela fiscalização da Receita Federal para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - relativo aos anos-calendário de 1998 a 2002. O fisco acusa a empresa, Termo de Verificação Fiscal', às folhas 233 a 237, de, na escrituração de suas operações com moedas estrangeiras, excluir, indevidamente, da receita bruta os valores relativos às operações que tiveram resultado negativo. As receitas vinculadas a operações que tiveram resultado negativo eram simplesmente expurgadas da apuração da receita bruta, reduzindo, assim, a base de cálculo do lucro presumido (regime de apuração por ela adotado naqueles anos-calendário). Na impugnação que instaurou o litígio a autuada alegou nulidade por cerceamento de seu direito de defesa pois, segundo ela, quando da ciência e recebimento do auto de infração, não lhe foram entregues diversos documentos referenciados no ato de imposição fiscal, o que teria comprometido o exercício de seu direito de defesa. Aduz que "o Fiscal, apenas tentando viabilizar o contraditório e o amplo direito de defesa, cientifica à empresa que os anexos mencionados no Relatório Fiscal encontram-se a disposição, para fotocópias ou análise, nas dependências da Delegacia da Receita Federal". No mérito, alegou que, apesar de não haver na legislação tributária previsão expressa permitindo a exclusão das receitas vinculadas a operações com 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 resultado negativo na apuração da receita bruta, sua conduta se coaduna com "o fim colimado pela norma de incidência do IRPJ." Asseverou que não poderia suportar o prejuízo da venda cambial negativa, a qual inexoravelmente influenciou na apuração da receita bruta tributável, regsitrando: "não pode o fisco desconsiderar a forma adotada pelo contribuinte e lhe impor a tributação condizente com a substância econômica do negócio". Sustentou ainda que a autoridade lançadora teria ofendido o princípio da legalidade, ao não embasar em lei todos os atos praticados no curso da ação fiscal. Trouxe outras alegações ligadas a fatos indiciários e presunções onde pregou que "a Administração tem o dever de buscar a verdade efetivamente material". Alegou confisco na imposição da multa de ofício de 75%. Terminou sua defesa contestanto a imposição dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, fazendo-o a partir de argumentos de variada ordem tendentes à demonstração da ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n.° 9.065/95. Julgando o litígio administrativo a 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, em Acórdão que recebeu o número 3.277/2003, por unanimidade de votos decidiu pelo afastamento da nulidade e pela procedência do lançamento. A Decisão recorrida está assim ementada: "LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE RECEITAS VINCULADAS A OPERAÇÕES DEFICITÁRIAS - Na apuração da receita bruta para fins de cálculo do lucro presumido, só são passíveis de exclusão os valores expressamente previstos na legislação tributária, entre os quais não 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA e4:1:t4 '145.--f.-.*I;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .0a: SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 estão incluídas as receitas vinculadas a operações de que tenham resultado prejuízo. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA - Não se conforma o cerceamento do direito de defesa se, por conta das circunstâncias concretas em que se desenvolveu a ação fiscal, fica evidenciado que o sujeito passivo, além de ter tido conhecimento dos atos administrativos que se iam produzindo, não teve restringidos seus direitos de acesso a todos os elementos de prova carreados ao processo e de sobre eles se manifestar livremente. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" Cientificada da Decisão em 08.12.2003, AR de fls. 313, protocola, em 02.01.2004, o recurso de fls. 314 a 323. Às fls 324 consta arrolamento de bens necessário ao seguimento do recurso. Em sua apelação volta a insistir na preliminar de nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, reclamando que não teve acesso integral ao procedimento fiscal com escopo de realizar uma análise detalhada do aludido procedimento. Insiste no seu direito de exclusão dos resultados negativos nas operações com moedas estrangeiras, elaborando o seguinte quadro demonstrativo: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA4 n t-tirii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7s5S"-""'.f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Quantidade de dólar adquirida Valor da Aquisição Valor da Venda U$ 100,00 R$ 250,00 R$ 300,00 Valor da receita R$ 50,00 U$ 100,00 R$ 250,00 R$ 230,00 Prejuízo apurado na venda R$ 20,00 Valor utilizado para apuração da receita bruta tributável R$ 30,00 Reconhece que a pratica por ela adotada não possui previsão expressa na legislação tributária vigente. Entretanto, se se considerar que o modus operandi utilizado para fins de apuração da receita bruta tributável, não prejudicava o recolhimento do quantum tributário realmente devido, e que era recolhido, chega-se à conclusão de que, embora formalmente não regulamentado, atingia o fim colimado pela norma de incidência do IRPJ. Assevera que não poderia suportar o prejuízo da venda cambial negativa, a qual inexoravelmente influenciou na apuração da receita bruta tributável. Do contrário, a empresa suportaria a incidência da exação sobre valores que não se constituem em receitas efetivamente. Faz considerações doutrinárias sobre o conflito entre a substância e a forma em matéria tributária. Volta a abordar o que chama de "Margem de Discricionariedade do Agente Fiscal na Lavratura do Auto de Infração", para concluir, sustentado em doutrina de Hely Lopes Meirelles, que houve ofensa ao Principio da Legalidade, caracterizada pela atuação discricionária do fisco, arbitrando valores, mormente presumidos em simples indícios, com inúmeras planilhas contábeis, sem acompanhar as escritas da ordem legal. Reclama da utilização de prova indiciária em matéria tributária. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA _.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt.,y,,,,, n .,..a. SÉTIMA CÂMARA 1 Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 Termina seu recurso pedindo o seu conhecimento e processamento, para julgar totalmente improcedente o lançamento fiscal. Requer a intimação dos advogados, a fim de que possam proceder a sustentação oral dos seus argumentos. É o Relatório. : i 1 I Il 4 I ! • 6 i is MINISTÉRIO DA FAZENDA *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES no,ney SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo a atendendo aos demais pressupostos. Dele conheço. Não há no Processo Administrativo Fiscal previsão para intimação especifica do contribuinte quando da colocação do recuso em pauta de julgamento. A pauta de julgamento, no presente caso, foi publicada no Diário Oficial da União em 07/10/2004, Seção 1, Páginas 314/315, abrindo-se ao contribuinte, conforme previsão regimental a sustentação oral do seu recurso. Rejeito de plano a alegação de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por ilegalidade do procedimento fiscal. A matéria da autuação é de simples entendimento e todos os elementos em que se baseou o fisco para constituir o crédito tributário estão em poder da recorrente - seus livros contábeis e fiscais. Na questão de direito, a própria recorrente reconhece que excluiu da base de cálculo do lucro presumido os resultados negativos em suas transações com moeda estrangeira. Por isso sua impugnação e seu recurso visando sustentar seu entendimento do cabimento de tal exclusão. No mérito, não assiste razão à recorrente. 7 )1/4" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zrn_e).-..tre; SÉTIMA CÂMARA - Processo n° : 13971.001678/2003-25 Acórdão n° : 107-07.793 A apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas dá-se, como regra, pela sistemática do lucro real - apuração contábil com ajustes determinados por lei. O abandono da regra, com a apuração do imposto com base em um lucro presumido, é opção livremente exercida pelo contribuinte que, ao ingressar nesta sistemática conhece ou deveria conhecer de antemão suas regras rígidas. Na sistemática do lucro presumido, um percentual da receita bruta da empresa é tido como lucro, representando, o restante, custos e despesas. Os resultados positivos das demais receitas e os demais ganhos são acrescidos ao lucro presumido a partir da receita bruta da atividade. Atenta contra a lógica do sistema, por isso não amparado legalmente, o procedimento do contribuinte em pretender subtrair do lucro presumido os resultados negativos de suas transações. Essa apuração é tipicamente contábil e só encontra acolhida na apuração do imposto de renda pelo lucro real, sistemática que a empresa, espontaneamente, abandonou em busca da simplificação da tributação. Sem mais, voto por se afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. 1 Sal. : das Sessões - DF, em 20 de outubro de 2004. • MART NS - 'O Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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4727794 #
Numero do processo: 15165.000289/2001-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA – REDUÇÃO. Não há o que se falar em substituição tributária, sendo a autuada parte legítima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Não foi destacado na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Na declaração de importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da alíquota zero. Quanto a elevação da alíquota, o fato gerador ocorreu em 30/07/1996, na data do registro da Declaração de Importação. A Portaria nº 09/96 que elevou de 20% para 70% o valor da alíquota, entrou em vigência no mesmo dia da liberação dos produtos na ADUANA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33596
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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CCO3/C01 Fls. 226, À;f14:. MINISTÉRIO DA FAZENDA :--T:.;_-.,--,:-.:;n-;,eâ-,---2,-*z TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-- PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 15165.000289/2001-41 Recurso n° 133.895 Voluntário Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Acórdão n° 301-33.596 Sessão de 24 de janeiro de 2007 Recorrente POSITIVO INFORMÁTICA LTDA. Recorrida DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO – ALÍQUOTA — REDUÇÃO. Não há o que se falar em substituição tributária, sendo • a autuada parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Não foi destacado na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Na declaração de . importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da aliquota zero. * Quanto a elevação da alí quota, o fato gerador ocorreu em 30/07/1996, na data do registro da Declaração de Importação. X Portaria ri° 09/96 que elevou de 20% para 70% o valor da aliquota, entrou em vigência no mesmo dia da liberação dos produtos na ADUANA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. , Processo n." 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão ri." 301-33.596 Fls. 227 OTACíLIO DAN • S CARTAXO - Presidente aela CARLU HE 41 • II i- -ER O - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente a Conselheira Atalina Rodrigues Alves. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • . , Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 228 , Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para exigir do contribuinte o valor de RS 8.097,94, relativo a crédito tributário no âmbito da revisão do despacho aduaneiro processado perante a Alfândega do Aeroporto Internacional Afonso Pena, com base na Declaração de Importação n° 5811, registrada em 30/07/1996. Segundo a fiscalização, a interessada efetuou o pagamento do Imposto de Importação pela aplicação da aliquota de 20% estabelecida na Tarifa Externa Comum (TEC) para o código 9503.70.00, referente a 15 conjuntos para recreação com caráter recreativo, sem acrescentar a medida de salvaguarda estabelecida pela Portaria n° 09 de 21 de junho de 1996 do Ministro da Indústria, do Comércio e do Turismo e, do Ministro da Fazenda, para produtos dessa natureza, sob a forma de elevação da aliquota do Imposto de Importação por meio de adicional à TEC de 50%, o que perfazia uma aliquota de 70% para o referido imposto. • A Recorrente apresentou impugnação de fls. 86/132, argumentando o seguinte: - a incapacidade do agente fiscal, tendo em vista não estar inscrito no Conselho Regional de Contabilidade; - a ilegitimidade passiva, uma vez que a autuação foi lavrada contra a empresa Positivo Informática Ltda., mas que, conforme demonstra a fatura comercial, a empresa responsável pela importação dos referidos produtos foi a Positivo Sistemas de Informática Ltda, sendo ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda; - a inexistência de produto similar nacional, pelo que não deve incidir a tributação de imposto de importação quando do desembaraço aduaneiro, conforme dispõe a Portaria n° 365/90 do Ministério da Fazenda, nem a exigência do percentual supostamente restante da alíquota de II; - que apesar da entrada em vigor da Portaria que aumentou a alíquota • do II ter se dado no mesmo dia da liberação dos produtos na Aduana, não há que se falar em incidência da alíquota já majorada sobre os produtos importados pela Impugnante, uma vez que qualquer negócio jurídico depende de planejamento, não podendo as empresas ficarem à mercê do aumento ou diminuição das alíquotas; - que o alcance da Portaria Interministerial MICT/MF n° 09/96 é aplicável somente aos produtos nela descritos como brinquedos, não havendo qualquer relação entre tais produtos e as mesas educacionais importadas, que têm caráter educacional mas, em virtude da ausência de uma classificação fiscal melhor se viu compelida a utilizar o código 8503.70.00 da TEC, própria para o tradicional brinquedo produzido nacionalmente; - que a multa exigida tem condão confiscatório, não havendo dispositivo legal e ou constitucional para sua aplicação; - que os juros de mora também não devem ser aplicados em desrespeito p ao princípio da Legalidade; • . . Processo n.° 15165.000289/2001-41 CC0IC01 • Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 229 - requer a anulação dos lançamentos ora impugnados, seja em razão da incapacidade do agente fiscal, da ilegitimidade passiva, e se afastadas as preliminares, no mérito, seja reconhecida a procedência do recurso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis, julgou procedente o lançamento por entender que, no caso da responsabilidade por substituição, aparece o contribuinte como sujeito passivo da obrigação em virtude de disposição legal anterior à ocorrência do fato gerador. Portanto, antes da formalização da exigência de um tributo ou de uma sanção, é necessário perquirir quem é o sujeito passivo, pois ele teria de ser devidamente identificado. Sendo, portanto, a legítima sucessora da empresa que registrou a Declaração de Importação n° 5811. No que tange a elevação da aliquota, entendeu que o contribuinte ao pretender o beneficio de redução de aliquota, deveria ter registrado o pedido de licenciamento da importação com o beneficio pretendido antes do embarque da mercadoria no exterior. eRessaltou que o contribuinte não destacou na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou redução que, porventura, existisse na data da ocorrência do fato gerador, relativamente aos bens importados. Que segundo os artigos 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de inexistência de similar nacional na guia de importação, é condição indispensável para criação de um eventual "EX" tarifário e, conseqüentemente, um despacho aduaneiro com a redução do imposto. Afirma que compulsando o ato normativo contestado, o qual delimitou sua aplicação somente para os produtos embarcados após sua vigÊncia, que seu deu com sua . publicação em 04/07/1996, é de se depreender que a aliquota do Imposto de Importação que se encontrava vigente para a operação em apreço era exatamente de 70%, uma vez que os produtos importados sob o código NCM 9503.70.00 foram efetivamente embarcados em data posterior a publicação da norma que instituiu a medida de salvaguarda provisória em trato, que majorou em 50 pontos percentuais a aliquota normal de II que era de 20% à época. Quanto a multa entende devida, até porque, não é de competência da instância e administrativa a análise sobre inconstitucionalidade. Diante disso, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário em fls. 179/192, reiterando seus argumentos expostos da Impugnação. Assim sendo, foram os autos encaminhados a este Conselho para julgamento. IQ É o Relatório. Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 230 Voto Conselheiro Cárlos Henrique Klaser Filho, Relator O recurso é tempestivo e se reveste de todas as formalidades legais, portanto dele tomo conhecimento. De pronto, passo a analisar a sujeição passiva tributária. Sabe-se que o sujeito passivo é denominado contribuinte quando ele realiza o fato gerador da obrigação e, o responsável, quando não realizado tal fato, a lei lhe imputa o dever de satisfazer seu crédito. No caso em tela, a Positivo Informática incorporou a Positivo Sistemas de Informática. Nota-se que às fls. 97 dos autos, o artigo • 30 reza: "a Incorporadora assumirá todos os ativos e pasivos da incorporadora, que a sucederá para todos os fins, respondendo por quaisquer passivos e/ou obrigações na qualidade de sucessora legal". Portanto, não há o que se falar em substituição tributária, sendo a autuada parte legitima para figurar no pólo passivo da obrigação tributária em questão. Por outro lado, com relação a isenção, cabe dizer o seguinte. No caso de importação sujeita a exame de similaridade, como é o caso, com a obtenção de redução das aliquotas dos tributos, o registro da Declaração de Importação depende da constatação de inexistência de similar nacional e de licenciamento da SECEX, segundo as normas administrativas inerentes ao controle das importações. Assim, o contribuinte que pretende a isenção, deveria ter registrado o pedido de licenciamento da importação com o beneficio pretendido antes do embarque da mercadoria no exterior. Por sua vez, o registro da Declaração de Importação seria • vinculado ao licenciamento expedido pela SECEX, no qual constaria sua respectiva anuência, e a declaração de inexistência de produto similar. No presente caso, o contribuinte não destacou na Declaração de Importação nenhum ato concessivo de isenção ou de redução na data da ocorrência do fato gerador. Além disso, na declaração de importação não se verifica nenhuma indicação de ato do Ministro da Fazenda prevendo a aplicação da aliquota zero. Além disso, nos termos dos arts. 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de inexistência de similar nacional na guia de importação, é condição indispensável para criação de eventual "EX" tarifário. Quanto ao aumento de aliquota e à multa, que neste caso, não compete a este Conselho a análise sobre matéria de vedação constitucional, por isso, entendo que é devida. í) • • Processo n.° 15165.000289/2001-41 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.596 Fls. 231• O entendimento não é diferente no que tange aos juros, que entendo legitima a cobrança. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das S - em 4 de janeiro de 2007 :tina" CARLO l's NRIQU • - ER FILHO - Relator 111 •

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Numero do processo: 15374.000827/2001-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jul 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECADÊNCIA - Sendo o Pis-Repique tributos submisso ao artigo 150 do CTN, que regula a homologação, somente podem ser revistos os procedimentos e cálculos do contribuinte antes de esgotado o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.609
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Marfins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 06 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.609 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA - DECADÊNCIA - Sendo o Pis-Repique tributos submisso ao artigo 150 do CTN, que regula a homologação, somente podem ser revistos os procedimentos e cálculos do contribuinte antes de esgotado o prazo de cinco anos contados do fato gerador. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Marfins da Silva (Suplente Convocada), Wilson Femandes Guimarães e Marcos Rodrigues de Mello. / •T L f S ir RE ,45 T a JO:É C ,0-stetilf I RLOS PASSUELLO R LATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2C07 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: IRINEU BIANCHI, Declarou-se impedido o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ". PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 Recurso n.°. : 153.788 Recorrente : D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por D.C. SEQUEIROS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A., contra exigência decorrente da lavratura de auto de infração relativa ao PIS-Repique, que foi mantida por decisão da 22 Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ, consubstanciada no Acórdão n° 7.613, sem ementa (fls. 161 a 163). O recurso fora anteriormente encaminhado ao Segundo Conselho de contribuintes e, distribuído para a 2° Câmara, já foi apreciado, tendo prolatado a decisão consubstanciada no Acórdão n° 202-17.196, sob ementa: "NORMAS PROCESSUAIS. REGIMENTO INTERNO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA/PIS-REPIQUE. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, adicionais a ele vinculados e contribuições, conforme art. 7° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuições (Anexo II à Portaria MF n° 55/98, com redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). Recurso não conhecido." Visando esclarecer os fatos, leio em plenário o Relatório e Voto relativos à decisão da 2° Câmara do 2° Conselho, constantes a fls. 175 a 178 do processo. A decisão recorrida tem o conteúdo apresentado a fls. 127: "VOTO 5 — A impugnação é tempestiva, visto ter sido apresentada em 2/4/2001 (fl. 83) e a ciência do auto de infração ocorreu em 7/3/2001 (fl. 75). 6 — No que se refere ao principio da estrita reserva legal, a matéria é de natureza constitucional, cuja apreciação está reservada aos e • diciais. Sobre isto, assim se pronunciou a Administração T tári-, 4 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 Ft : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 através do Parecer Normativo CST n o 329/1970 (Argüições de inconstitucionalidade): "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ, como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeiro grau, os processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Seu poder é limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos Agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e com os atos administrativos, emanados de autoridades hierarquicamente superiores, aplicáveis ao caso. Portanto, não cabe ao julgador de primeiro grau apreciar a legalidade ou constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como de lei validamente editada. Portanto, deixo de apreciar tal argumentação por falta de competência. É o meu VOTO. Sala de Sessões da r Turma da DRJ/RJO — I — Rio de Janeiro, 17/5/2005." O recurso voluntário traz explanações teóricas acerca da natureza tributária do PIS, concluindo que "Todo tributo somente pode ser criado e exigido mediante lei, ...". Conclui ainda que .... as contribuições sociais são tributos ...", e, adiante, pede a reforma da decisão recorrida com arquivamento do processo. Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relat rio. 1, , 3 -. ,. L e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 • ; ei QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 105-16.609 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A despeito de não ter sido formado o crédito tributário de forma reflexiva, mas já tendo o 2° Conselho declinado de sua competência, passo ao exame do processo, principalmente pelo fato de ser o Pis-Repique tributo atrelado visceralmente ao IRPJ. Não traz o recurso, como não trouxe a impugnação qualquer argumentação que atacasse o crédito tributário diretamente, nem mesmo aduziu qualquer razão visando comprovar objetivamente o desacerto da exigência. As descrições teóricas não foram complementadas por um fecho lógico com indicação clara do ponto atacado no lançamento, o que toma extremamente difícil identificar as razões objetivas da defesa, que se limitou a divagar sobre teoria tributária nos seus fundamentos. Contém, porém, argumentos que conduzem à alegação de ilegalidade na forma de instituição e cobrança do Pis, o que representa discutir a própria natureza do tributo, condição que foi entendida pela autoridade recorrida com discussão da constitucionalidade da exação. Porém, antes de apreciar o mérito, observo que o lançamento foi formalizado em 07.03.2001 (fls. 75) e alcançou os fatos geradores no período de maio de 1993 a setembro de 1994 (fls. 78). Sendo o Pis-Repique tributo submetido à homologação estatuída no artigo 150, do CTN, a Fazenda Pública somente tem autorização para proceder à revis • • • procedimento do contribuinte e dos valores apurados, no prazo de cinco anos co • :, 'oss • o fato geradorr 4- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7:̀(G;"; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 15374.000827/2001-31 Acórdão n.°. : 10516.609 Portanto a acão fiscal estava obstada pela fluência completa do período estabelecido no § 4°, do art. 150, do CTN, estando na data do lançamento, tacitamente homologado o procedimento da empresa e definitivos os valores por ela calculados, configurando-se a decadência. Mesmo não tendo sido formalizada tal preliminar nas peças de defesa, a formulo de ofício, considerando tratar-se de matéria suscitável a qualquer tempo e por qualquer pessoa integrante do processo, atendidos o principio da moralidade pública, citando Luiz Henrique Barros de Arruda', quando assim se expressou: tomo corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do principio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado." Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. eSala • S ssõ - - DF, em 06 de julho de 2007. JO: É CAÁLOS PASSUEIÍO ' in Processo Administrativo Fiscal, fl. 8$, Ed. Resenha Tributária. 5 Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000146/96-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. PIS – COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19809
Decisão: POR UNANIMIDADE DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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F. SUPERMERCADO LTDA. Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 09 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n° :103-19.809 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação da efetiva entrega do numerário à pessoa jurídica, bem como de que sua origem é externa aos recursos desta. Esses requisitos são cumulativos e indissociáveis, cujo atendimento é ônus do sujeito passivo. Só a ocorrência concomitante dessas condições será capaz de elidir a presunção legal de omissão de receitas. PIS - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por V. F. SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dr= er-r • O l tbrão RODR GU :ER RESIDENTE "9. SILVIO e4M CARDOZO RELAT• R FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SALLESFERIRE. Ausente, justificadamente, o Cqpselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. MSR*1 4/1 298 — • • t. MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Recurso n° :116.952 Recorrente : V. F. SUPERMERCADO LTDA. RELATÓRIO V. F. SUPERMERCADO LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 58/65), e seus reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 75178), da Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 79/84) e Contribuição para a Seguridade Social (fls. 71/74) e Programa de Integração Social (fls. 66/70), lavrados em 17 de outubro de 1996. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura dos aludidos autos de infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas na "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal": 1. omissão de receitas operacional, caracterizada pelo suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Vitalino Franzoni, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, referente aos meses de fevereiro, março e abril de 1993, nos valores de Cr$ 222.000.000,00, Cr$ 297.000.000,00 e Cr$ 100.000.000,00, respectivamente; 2. glosa de despesa operacional contabilizada como "Variação Monetária Passiva", em 31/12/93 e 31/12/94, face a atualização dos recursos emprestados pelo sócio, no decorrer do ano de 1993, nos seguintes valores: Cr$ 8.025.754,52 no mês de dezembro de 1993 e Cr$ 27.325,21, correspondente ao mês de dezembro de 1994. Notificada do lançamento, a contribuinte apresentou Impugnação protocolada em 14/11/96 (fls.86/92), acompanhada de diversos documentos utilizando, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: MSR*1 4/1 2n913 2 .Y, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000146/96-73 Acórdão n° : 103-19.809 1. os suprimentos de numerários, ocorridos nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, decorrentes de contratos de mútuos, cujas as cópias e notas promissórias estão anexadas aos autos, foram devidamente contabilizados; 2. que o sócio Vitalino Franzoni, no período em que efetuou o suprimento, possuía recursos financeiros suficientes, fato comprovado pela juntada aos autos das notas fiscais de vendas de produtos agrícolas (fls. 93/104) e da cópia da Declaração de Rendimentos Pessoa Física, na qual consta que, naquele período, o mesmo percebeu rendimentos no valor de Cr$ 388.843.333,00, equivalente a 43.135,35 UFIR, vendeu bens de seu patrimônio em valor equivalente a 40.000 UFIR, bem como, que possuía um crédito contra a impugnante equivalente a 30.949,68 UFIR. Anexou, também, cópias do Livro Razão (fls. 114/119) onde consta a entrega dos referidos numerários; 3. quanto aos custos e despesas não comprovadas, uma vez que este lançamento é decorrente do item acima impugnado, apresentou as mesmas razões de defesa, esperando que seja julgado improcedente diante da relação causa e efeito; 4. o lançamento não poderia ter sido efetuado com base no artigo 181 do RIR/80, uma vez que foi demonstrado que o sócio provedor dispunha de recursos financeiros para suprir o caixa da empresa, devendo, pois, ser repelida a hipótese de que "indícios ou outros elementos de prova, pudessem ensejar a ação fiscal"; 5. a ilegalidade da cobrança da multa de 100%, por contrariar o princípio constitucional do não confisco, previsto no inciso XXII, do artigo 5°, da Constituição Federal, assim como, pela supremacia do artigo 106 do CTN; 6. quanto aos lançamentos reflexos, alegou que só poderiam ser cobrados, pelo Fisco, após o julgamento do processo matriz, diante da relação causa e efeito, razão porque apresentou as mesmas razões de defesa, acrescentando, com relação ao lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, que sua exigência seria inconstitucional por estar baseada em mera presunção, transcrevendo, na oportunidade, fundamentos doutrinários e jurisprudência sobre a matéria (lis. 137/144). Finalizou requerendo a improcedência do auto Me infração e que lhe fosse deferida a produção de novas provas. MS1r141293 3 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA, • ; # PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 237/98 DRJ/FOZ DO IGUAÇU - PR (fis. 163/174), julgou parcialmente procedentes os Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro e procedentes os Autos de Infração da COFINS e do PIS, determinando a exoneração do valor equivalente a 38.944,82 UFIR, lançado a título de IRPJ, IRRF e CSL, relativo a glosa de despesa de variação monetária, cujos fatos geradores ocorreram em dezembro/93 e dezembro/94. Reduziu a multa de ofício aplicada de 100% para 75%, incidente sobre os valores remanescentes, além de juros de mora atualizados até a data do pagamento. Em preliminar, a decisão da autoridade julgadora de primeira instância argumenta que ao julgador administrativo, por força da legislação vigente, cabe aplicar o direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal e não apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, quanto ao mérito, está assim fundamentada a sua decisão: 1. o simples registro, na contabilidade da empresa, da importância suprida é insuficiente para comprovar sua origem e efetiva entrega, posto que, a escrita contábil, sem apresentação dos documentos que a sustentam, perde sua eficácia; 2. com relação aos contrato de mútuos e respectivas notas promissórias, apresentados pela impugnante, tratam-se de "contratos de gaveta" que poderiam ter sido emitidos a qualquer tempo, não se prestando a comprovar a efetiva entrega dos numerários, além de que, o de folha 44 encontra-se ilegível; 3. apesar do sócio, Vitalino Franzoni, ter comprovado que obteve recursos financeiros de fontes idôneas, o valor percebido foi inferior ao valor dos recursos supridos, conforme apurado pela soma algébrica das receitas e despesas agropecuárias, no demonstrativo do resultado da atividade rural às folhas 113; 4. constata-se, também, que os recebimentos das vendas de produtos rurais foram feitos em cheques (fis. 96, 97, 99 e 101), pelo que deveria ter sido mprovado mediante extrato MSR•14/12/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.609 bancário; 5. como não restou provado que os Cr$ 130.776.279,00, disponíveis ao Sr. Vitalino, foram efetivamente transferidos para a empresa, é irrelevante a comprovação parcial de sua capacidade financeira, conforme entendimento já consolidado na jurisprudência administrativa; 6. a glosa de despesa operacional, relativa à variação monetária passiva em decorrência da falta de comprovação da origem e efetiva entrega de numerários supridos pelo sócio, não pode prevalecer, inclusive fazendo incidir o Imposto de Renda na Fonte, tendo em vista que as operações já foram regularizadas do ponto de vista tributária. Por outro lado, "o procedimento fiscal é contraditório, pois, ao considerar os suprimentos inexistentes, não poderia ter efetuado a tributação por omissão de receita, somente a glosa da despesa de variação monetária". 7. a contribuinte se insurgiu, em relação aos lançamentos reflexos, de forma genérica, não especificando as suas razões de defesa, sendo, por outro lado, equivocada sua alegação de que tais lançamentos não poderiam ser efetuados antes do julgamento do processo matriz, quando o que a legislação, a jurisprudência e a lógica determinam, é reunir os autos de infração no mesmo processo, aplicando aos decorrentes o que for decidido no processo matriz quanto ao mérito; 8. a contribuinte baseou a alegação de inconstitucionalidade, do lançamento do IRRF, no artigo 35 da Lei N° 7.713/88, quando, no entanto, o lançamento refere-se a fato gerador ocorrido no ano calendário de 1994, sob o comando da Lei N° 8.541/92, razão porque deve ser mantida referida exigência, da forma efetuada pela fiscalização; 9. no total do lançamento, referente ao IRRF e CS, não está incluído o valor relativo à omissão de receitas, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, cabendo à DRF- Cascavel, verificar a ocorrência de tal irregularidade. 10.a exigência da multa, por lançamento de ofício, prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei N° 8.218/91, tem natureza penal e não tributária, portanto, não pode ser confiscatória, como pretende a contribuinte. Porém, tendo em vista o disposto no inciso I, do artigo 44 da Lei N° 9.430/96, fica o seu percentual reduzido para 75%, deve o ser aplicada sobre os valores remanescentes. MSR*14/12/93 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13924.000146/96-73 Acórdão n° : 103-19.809 No recurso voluntário interposto, tempestivamente, a contribuinte acrescenta, aos argumentos utilizados na exordial que: 1 deve ser somado à receita auferida pelo sócio, Vitalino Franzoni, o valor de Cr$ 19.430.000,00, referente à nota fiscal de venda acostada ao presente recurso; 2 com relação aos aportes do mês de março/93, nos valores de Cr$ 60.000.000,00 e Cr$ 37.000.000,00, deve ser observada a cópia da folha 9, do Livro Razão, que anexa ao recurso, bem como, o extrato do Banco do Brasil, onde encontram-se registrados tais valores a titulo de depósito em cheque, sendo que o cheque de N° 347821 é do próprio Sr. Vitalino e o outro, refere-se a empréstimo, efetuado pelo mesmo, porém com cheque de terceiros; 3 que alguns documentos regularmente lançados, na escrita da recorrente, não foram apreciados, quais sejam: o contrato de mútuo, acostado às folhas 38 e a cópia do Razão, às folhas 119, no valor de Cr$ 22.000.000,00, em data de 19/02/93, importância aportada através do cheque N° 30364, bem como, o mútuo celebrado em 20/02/93 (f Is. 39), e cópia do Razão (fls. 119), no valor de Cr$ 200.000.000,00, razão porque deve ser reparada a decisão recorrida; 4 uma vez que não houve distribuição de lucros, conforme demonstra o contrato social da recorrente, ora anexado aos autos, não pode haver tributação quanto ao Imposto de Renda na Fonte; 5 que a autoridade julgadora não enfrentou as questões fáticas, arroladas nas defesas relativas aos lançamentos reflexos, o que enseja pena de confesso à autora, conforme entendimento deste Conselho; 6 a multa exigida, mesmo com aplicação do percentual de 75%, ofende o principio constitucional do não-confisco, razão porque requereu sua adequação ao patamar de 30%, conforme determinação do STF. Finalizou, requerendo a reforma integral da ecisão proferida na primeira instância. MSR• 14/1 2/98 6 b& . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Às folhas 225, consta informação prestada pela DRJ-Foz do Iguaçu, de que não foi observado o determinado na Medida Provisória N°1.621-30, de 12/12/97, por força da Liminar concedida no Mandado de Segurança, impetrado pela contribuinte, perante a Vara da Justiça Federal de Guarapuava - PR, que determinou o seguimento do presente recurso, independentemente do depósito recursal. É o rela io. g‘ t° I MSR*14/129/3 7 • • r".. MINISTÉRIO DA FAZENDA • r- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Migo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93, e portanto, dele tomo conhecimento, inclusive, por força da Liminar concedida pelo Juiz Federal Substituto da Justiça Federal em Guarapuava (fls. 194/197), no Mandado de Segurança, impetrado pela recorrente, contra a exigência do depósito recursal, prevista na Medida Provisória N° 1.621/97. Como visto no relato acima, versa o presente recurso sobre matéria remanescente da decisão recorrida, relativa a omissão de receita operacional caracterizada pelo suprimento de caixa efetuado pelo sócio, sem a comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993. Essa matéria é por demais conhecida desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem se firmado em caracterizar, como omissão de receitas da pessoa jurídica, a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem dos recursos fornecidos, quanto da efetiva entrega, à pessoa jurídica. A hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da "efetiva entrega" ou, apenas, da "origem" não é suficiente para elidir a presunção da omissão de receita, prevista no Migo 181 do RIR/80. Assim, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizado estão os indícios da existência de omissão de receita d assoa jurídica. MSR*14/12/98 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 A norma legal (Artigo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e/ou entrega incomprovados. No caso presente, a autoridade lançadora constatou o suprimento de numerários feito à empresa pelo sócio, Sr. Vitalino Franzoni, nos meses de fevereiro, março e abril de 1993, tendo intimado o contribuinte a comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos à sociedade, conforme determina a legislação de regência. Apesar da solicitação feita pelo Agente Fiscal, a recorrente não apresentou prova suficiente que pudesse infirmar o feito fiscal. Apenas a alegação de que o sócio provedor dos recursos houvera obtido receitas da atividade rural, e comprovado parte do montante suprido, não é suficiente para o cancelamento da exigência fiscal. De fato, a recorrente, nos meses de janeiro, fevereiro e abril de 1993, recebeu recursos de seu sócio no montante de Cr$ 619.000.000,00, conforme constatado pela fiscalização, enquanto o sócio supridor dos recursos, comprova a obtenção de rendimento líquido, no período de janeiro a abril de 1993, apenas pouco mais de Cr$ 315.000.000,00, conforme demonstrativo abaixo: Meses Receita Despesa Rendimento Informada Informada Líquido Janeiro 193.386.670,00 8.519.500,00 184.867.170,00 Fevereiro 95.252.868,00 7.996.677,00 87.256.191,00 Março 34.213.568,92 10.233.707,00 23.979.861,92 Abril 65.990 227,00 46.450.000,00 19.540.227,00 TOTAIS 388.843.333,92 73.199.884,00 315.643.449,92 Como acima demonstrado, o rendimento líquido obti pelo sócio no período, MSR*14/12/913 9 — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 oriundo da atividade rural, não foi suficiente para respaldar a origem dos recursos supridos à empresa. Quanto a alegação de que parte do suprimento origina-se na venda de dois imóveis pelo sócio no período, não pode ser aceito como prova, posto que, não consta nos autos, qualquer documento contendo informação acerca dos valores de venda, assim como, das datas em que tais operações foram realizadas. Pelo exame dos documentos anexos e por tudo mais que consta nos autos, constato que a recorrente não logrou comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos, como exigido na norma, apesar de ter tido várias oportunidades, no curso da ação fiscal. Portanto, diante da ausência de provas que pudesse infirmar a exigência consubstanciada no Auto de Infração, não há como deixar de presumir que houve a omissão de receita na pessoa jurídica. Os dois extratos bancários do Banco do Brasil, anexados no recurso, provam apenas, que foi depositado na Conta da recorrente as importâncias de Cr$ 60.000.000,00, em 29/03/93 e de Cr$ 37.000.000,00, em 31/03/93, valores que coincidem com duas parcelas supridas pelo sócio. Não consta informação de que esses valores foram depositados pelo sócio. Volto a frisar, que as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm decidindo, sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e a efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, concomitantemente, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIR/80. Pelas razões e fatos acima expostos, voto no sentido de n ar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. MSR*14l1293 10 b. MINISTÉRIO DA FAZENDA "r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13924.000146/96-73 Acórdão n° :103-19.809 Com relação aos lançamentos decorrentes, alinhavo meu voto da seguinte maneira: Programa de Integração Social - PIS, exigido com base na Lei Complementar N° 07170, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar N° 17/73, deve ser mantido, tendo em vista o decidido no processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, assim como, os lançamentos da Contribuição Social sobre o Lucro e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo V. F. SUPERMERCADO LTDA. Sala das Sessõe - DF, em 09 de dezembro de 1 SILVIO G7/ S 'ARDOZO MSR•14/12/98 11 Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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