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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10263232 #
Numero do processo: 11070.000997/2004-22
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.083
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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I j !, j I / ' -- \ JOHN DEERE BRASILLTDA. DRJ em Santa Maria,:" RS .. 11070.000997/2004-,22 130.055/ Sala da~ Sessões, em 13 de setembro de 2005. .\:)~G'CL*OX\~.Nayr Bastos anatta Rela ra'. . . . t/!:,-. .~,/~e f/~-{~.7"$~ fI~~que Pinheiro Torres . <?:' Presidente Ministério da Fazenda .Segundo Conselho de Contribuintes. Recorrente Recorrida . o. Proces~o n- Recurso n!! M!~L DA F/\!'[i'.IlJl~ -_.; .•.~~c.1 1~i;f~;;;-:;;'(ijil RESOLUÇÃO N' 204-:00.083 .~.~::.:__0~~~=I . . ... . . . . .... \/Is1os, relatados e dIscutldos os presentes autos de recurso mterposto por JOHN .DEERE BRASIL LTDA'. . I . RESOLVEM. o.s Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos~ cQIiverter o julgamento. do re.curso em .diligência, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança do PIS rio período de , outubro/2001, cuj a .exigibilidade dos. créditos tributários encOlitra-se suspensa em virtude de concessão de ~ntecipação de tutela obtida nos autos do Processo Judicialn° 99.0008031-9; ainda em tramitação na 2a Vara da Justiça Federal de Maceió-AL. ' Ségundo o Termod~ Con'statação Fiscal, fls. 131/135, os qébitos hora lançados foram objetó de cómpensação com créditos adquiridos de terceiros, constantes dos Pedidôsde C!:ompensação de Crédito com Débitos de Terceiros e DOes (Documentos Comprobatórios de Compensação), controlados, os últimos, pelo Processo Administrativo n° 10410.004749/01-47. Os valores.compensados foram informados em'DCTF com saldo a pagar zerados. Nos pedidos de compensação protocolados consta, que a empresa detentora dos créditos -Usina Cansanção de Sinimbu S/A, está,buscando o recorihecimenJo do crédito por meio da 'via judicial, atràvés do Processo nO99.0008031-9, atra~és do qual foideterffiinada a compensação O,!-! transferência para terceiros 'dos: éréditos objeto da demanda judicial, sendo que • não há trânsito em julgado. do referido prqc'esso. . O crédito tributário foi lançado para prevenir a decadência com a exigibil,idade ~ .2QCC_MF Fl.. . . recurso voluntário, , '. 2 fI:,I . JOHN DEERE BRASIL LTDA . 11070.000997/2004-22 130.055 Inconformada 'a contribuinte interpôs impugllação na qual alega: 1. ó Auto de Infração é Inulo, uma vez lavrado na vigência~ da liminar que suspendia a exigibilidade do crédito tributário em questão, contrariando o disposto no art. 62 do 'Decreto ~ :}0.235172" que proíbe .a instauração de procedimento contra O sujeito passivo favorecido por decisão' judicial que determine a suspensão da cobrança do tributo; .( , 2. a legalidade/constitucionalidade da ~compensação. de .débitos do PIS com .créditos adquirido,s de terceiros está sendo discutida no Judiciário, razão pela qual no ,processo administrativo' serão tratadas apenas' a ilegalidade e inconstitucionalidade dos juros de. mora, da' ineidêpcia dos juros de mora' na ' constituição' qo crédito tributário; .. 3. no caso de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa por medida judicial o prazo de pagamen~o do tributo. é postergado, e a fluência de juros moratórios só poderá ocorrer no momento no qual o crédito veriha novamente 'a' ser exigível; e . , 4. inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como juros de mora. A DRJ em Santa MarÍa.- RS mà:nifestou-se no sentido de considerar o lançamento. Processo n!! '0Recurso n- Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes . Ricorren.te .-:-: suspensa. procedente. Irresigmida com' a decisão proferida a recorrente int~rpôs alegando em sua defesa razões idênticas às apresentadas na ori~nal.~à9...(, 2Q CC-MF, ,Fl. I,. ',11070.00099712004-22 130.055, Ministério'da'Fazenda ~egundo Cónsélho de'Contribuintés , ' Foi efettia:doarrolamento debtms de fOrma a gaámtir (\prosseguim~nto do ,recurSO interpos,to, conforme notíciáde fi. 218. • , ,," '. ' ,,,:', ' , . . t- - , . - -.' . . , 'Processo li!!" ',' o Recurson- '. r " \ , , , ' ---------- t, 4" Sala das Sessões, em I} de setembro de 2005. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATT A 11070.00099712004-22 130.055 Ministério d,aFazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ I Recurs'o nQ ~~cwk . NAYfABA'TOSMANATTA, O recurso interposto encontra-se revestido' dasfOnflalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A matéria principal, que está a ser discutida no presente processo, d~z respeito à' compensação dos débitos, objeto do presenté lançamento, com créditçs de terceiros - compensação esta objeto de ação judicial não transitada emjulgado. ' o Todavia a fiscalizàção informa que' tais compensações são objetos do Processo, Administrativo nO10410.004749./01-47, informado, inclusive em DCTFs. Havendo pleito compensatório envolvendo o período lançado deverá a solução . relativa ao presente processo ser sobrestada, até que seja proferida decisão administrativa final acerca daqueloutros, já que uma decisão interferirá na solução da outra. . Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto nO70.235/72, somos pela transformação do presente voto em diligência, para qu,e sejam tomadas as seguintes proyidências: lo, 1. anexar cópia da dec,isão, administrativa final I referente ao processo administrativo acima mencionados; e' ' 2. verificar se as compensações efetuadas, nos t~rmos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para ,cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Dos resultados das averiguações, seja 'dado conhecimento ao sujeitopassivà; para que, em querendo, manifeste-se sobre o mesmo no'prazo de 30 (trinta) dias. o ' , Após conCIusão da diligência, retornem os autos a esta Câmara, para julgamento .. , , ' 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10264464 #
Numero do processo: 10916.720006/2017-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93).
Numero da decisão: 3201-011.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 21/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF N. 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE. A legislação vigente determina que a autoridade tributária efetue o lançamento para prevenir a decadência nos casos em que o contribuinte esteja discutindo na via judiciária a legalidade do tributo (art. 142 do CTN e art. 63 da Lei n.º 9.430/93). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Hélcio Lafetá Reis - Presidente (assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 6. 72 00 06 /2 01 7- 94 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720006/2017-94 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “O presente processo versa sobre o auto de infração (fls. 2/10) lavrado para exigência de IPI – Importação, acrescido de juros de mora, tendo sido apurado o crédito tributário no valor de R$ 167.537,73. Em 09/12/2014, o contribuinte ingressou com a ação ordinária n° 899966- 03.2014.401.3400, insurgindo-se contra a cobrança do IPI incidente na importação de coque verde de petróleo não calcinado, argumentando pela imunidade da operação por força do §3º do art. 155 da Constituição Federal. De 21/07/2015 a 18/09/2015, a autuada importou referida mercadoria sem o recolhimento do IPI – Importação, tendo efetuado os depósitos judiciais (fls. 32), com base em decisão proferida no processo ainda pendente de julgamento (fls. 13): A Autora deverá promover a juntada aos autos do comprovante do respectivo depósito que, sendo integral, suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, bem como qualquer inscrição nos Cadastros restritivos. Lavrou-se o auto de infração para prevenir a decadência do crédito tributário, o qual terá sua exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da respectiva ação judicial, deixando de cobrar a multa, nos termos do art. 63 da Lei n° 9.430/96. Regularmente cientificada (fls. 28/30), a interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 36/45), na qual, em síntese: Aduz que o depósito integral realizado pelo contribuinte constituiu o crédito tributário, tornando desnecessário e imotivado o lançamento, bem como indevida a exigência dos juros de mora; Requer seja apreciada a impugnação por se tratar de matéria distinta da constante do processo judicial; Refere que não há divergência entre os valores depositados judicialmente e os valores exigidos no auto de infração e que a suspensão do crédito tributário se deu por força do depósito do montante integral (art. 151, II, CTN); Sustenta ser desnecessário e indevido o lançamento, conforme jurisprudência do CARF e do STJ, devendo ser acolhida a impugnação para fins de cancelamento do auto de infração; Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento do auto de infração, requer o acolhimento da impugnação para fins de exclusão dos juros de mora, nos termos da Súmula CARF n° 5.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, 07-40.618 - 7ª Turma da DRJ/FNS, de 20 de setembro de 2017, restando assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720006/2017-94 Data do fato gerador: 21/07/2015, 14/08/2015, 18/09/2015 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. AUTO DE INFRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. JUROS DE MORA. Embora possa ser desnecessário o ato formal do lançamento pelo Fisco relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, pois não resulta em prejuízo concreto ao sujeito passivo. Não são devidos juros de mora quando existir depósito no montante integral do crédito tributário. Para que o depósito judicial, efetuado após o vencimento do tributo, seja considerado no montante integral, deve incluir a multa de mora relativa ao atraso no pagamento. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, no qual repisa os seguintes argumentos de defesa apresentados em impugnação: i- Da desnecessidade do lançamento de ofício: ii - Da inexigibilidade dos juros de mora. iii - Requer a) cancelamento do auto de infração; b) subsidiariamente, exclusão dos juros de mora incidentes sobre os valores depositados. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes - Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade. Há que se ter em conta que o crédito tributário deve ser considerado definitivo, uma vez que a Contribuinte optou pela via judicial, com o mesmo objeto da autuação, implicando renúncia às instâncias administrativas, conforme dispõem o art. 87 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto de 2014 e Súmula CARF nº 1, de 22/12/2009, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 1 - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Observa-se, assim, que o litígio aqui posto cinge-se à discussão acerca da validade de lançamento de ofício destinado a evitar a decadência do crédito tributário e da incidência dos juros de mora. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720006/2017-94 - Mérito: Pugna a Recorrente pela desnecessidade do auto de infração dado o depósito integral, nos termos do REsp 1140956/SP de 03/12/2010 – cujo acórdão foi submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008, combinado com o art. 62, § 1º, II, b, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Cumpre observar que o depósito do montante integral do débito, nos termos do art 151, II, do CTN, é hipótese de suspenção da exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Trata-se da exigibilidade- execução. Temos em fase anterior a autuação e inscrição em dívida ativa. Não há suspensão da exigibilidade nestas fases anteriores. No acórdão do REsp 1140956/SP, tem-se a seguinte conclusão: “Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário.” A extinção do crédito tributário, consoante o art 156, VI, do CTN, ocorrerá com a eventual procedência da ação antiexacional ou conversão em renda, diante de sua improcedência. Não se vislumbra, s.m.j., deliberação quanto à impedimento de auto de infração para evitar decadência do crédito tributário. Não se pode afastar da apreciação a questão de que todos os depósitos judiciais foram efetuados em data posterior ao registro das DIs. Neste sentido, o depósito foi insuficiente para abarcar os juros incidentes nos termos do §3º do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O art. 242 do Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, dispõe que o IPI - Importação será recolhido por ocasião do registro da declaração de importação. Neste sentido, os Arts 265, 552 e 553 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, prescrevem acréscimos moratórios após o vencimento dos prazos previstos para seu recolhimento. Assim, esta parcela do crédito tributário – relativa aos acréscimos moratórios - não se encontra com a exigibilidade suspensa por força do depósito previsto no art 151, II do CTN, dada a insuficiência deste. O Auto de Infração fez-se necessário para salvaguardar os interesses da Fazenda Pública quanto aos acréscimos moratórios não incluídos no depósito em questão. Quanto ao principal, não há impedimento legal para o lançamento, ainda que desnecessário quanto ao principal. Nesse consoar, o art 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720006/2017-94 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Já o art 63 da Lei 9.430/93, ao tratar da prevenção à decadência, assim versou: Art.63.Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição Posto isto, a lavratura do auto de infração não traz prejuízo à Recorrente, vez que teve sua exigibilidade suspensa de plano, aguardando o desfecho da ação judicial interposta. Não há que se falar em nulidade por não se tratar das hipóteses elencadas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Suscita-se na peça recursal a inexigibilidade dos juros de mora. Neste sentido, é de trazer à colação o Parecer Cosit nº 2, de 5 de janeiro de 1999: Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita a fluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. Considerando que a conversão do depósito em renda, após solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. (grifou-se) Este Conselho já se pronunciou, por meio da Súmula n.º 5, no mesmo sentido: Súmula Carf nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. - Conclusão. Em face de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.307 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10916.720006/2017-94 Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10168.001457/2002-52
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 40, DA LEI N° 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n°7713/88 c/c os arts 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, em regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque como os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), com vencimento mensal definido em lei, com imposto antecipado, ou não, em cada mês do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada que sequer tem o vencimento mensal definido em lei; a quatro porque a própria Lei afasta da tributação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não exceda R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gerador de tal omissão deve ser apreendido dentro de um período anual. Assim, eventuais exclusões de valores declarados ou lançados de oficio da base de cálculo da infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tomadas em base anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DECLARADOS E RECONHECIDOS DE OFICIO - BASE ANUAL. Considerando que o fato gerador da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é anual, autorizada a exclusão dos rendimentos declarados ou reconhecidos de oficio da base de cálculo dessa omissão, devem-se abater tais rendimentos em bases anuais. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3401-000.049
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para rerratificar o acórdão n° 106-13.447, de 13/08/2003, sem alteração do resultado do julgamento.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •ii CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10168.001457/2002-52 Recurso n° 132.272 Embargos Acórdão n° 3401-00.049 — 4' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1998 a 2000 Embargante DRF-GOIÂNIAJGO Interessado WILSON MOREIRA TORRES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - RENDIMENTOS OMITIDOS - FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL - IMPOSSIBILIDADE - APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4 0, DA LEI N° 9.430/96 - FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL. É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n°7713/88 c/c os arts 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; a duas, 'porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, em regra, são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque como os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (came-leão), com vencimento mensal definido em lei, com imposto antecipado, ou não, em cada mês do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada que sequer tem o vencimento mensal definido em lei; a quatro porque a própria Lei afasta da tributação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não exceda R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gerador de tal omissão deve ser apreendido dentro de um período anual. Assim, eventuais exclusões de valores declarados ou lançados de oficio da base de cálculo da infração decorrente da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários 1 de origem não comprovada devem ser tomadas em base anual. C 47OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS , BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - EXCLUSÃO DOS / g RENDIMENTOS DECLARADOS E RECONHECIDOS DE OFICIO - L-1 BASE ANUAL. Considerando que o fato gerador da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é anual, autorizada a exclusão dos rendimentos declarados ou reconhecidos de oficio da base de cálculo dessa omissão, devem-se abater tais rendimentos em bases anuais. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, para rerratificar o acórdão n° 106-13.447, de 13/08/2003, sem alteração do resultado do julgamento. 4110 Gon Wilginkt Allage – esidente -m exercício Giovanni Ch "stian Nune- weid es 'Relator EDITADO EM: 12 R 2010 /Alt Participaram do pres- te julgamento, os Conselheiros Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Gonçalo Bonnet Alage (Presidente em exercício). Relatório Em face do contribuinte Wilson Moreira Torres, CPF/MF n° 087.141.342-68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 20/03/2002, auto de infração (fls. 720 a 731), sendo-lhe imputado as seguintes condutas: 1.omissão de rendimentos da atividade rural, no ano-calendário 1999; 2. dedução indevida de despesa da atividade rural, no ano-calendária 1999; 3. omissão de ganho líquidos no mercado de renda variável – ouro ativo financeiro, no ano-calendário 1999; 4. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos-calendário 1997 a 1999. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DF). A Turma 2 Processo n° 10168.001457/2002-52 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.049 PI .2 de Julgamento desse Órgão colegiado julgou procedente em parte o lançamento, alterando a opção de tributação das receitas rurícolas do confronto receitas/despesas para 1/5 do percentual das receitas brutas, conforme o art. 5° da Lei n° 8.023/90, o que teve o condão de reduzir a omissão do resultado rural apontado pela fiscalização nas infrações 1 e 2, acima. Insatisfeito com o julgamento antes descrito, o contribuinte interpôs recurso voluntário, apenas insurgindo-se contra as infrações referentes à omissão de ganho líquidos no mercado de renda variável e à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Em sessão plenária de 13 de agosto de 2003, a Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n° 132.272, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, redator designado para o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, proferindo a decisão consubstanciada no Acórdão n° 106-13.447 (fls. 896 a 911), que foi assim ementado: IRPF - OMISSÃO DE GANHOS 'LiQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL - VENDA DE OURO COMO ATIVO FINANCEIRO - ATIVIDADE DE GARIMPEIRO - Para o beneficio instituído pelo art. 10 da Lei n° 7.713/88, com a atual •redação estabelecida no art. 49 do Decreto o° 1.041194 (atual art. 48 do Decreto n°3000/99). exige-se apenas a comprovação da venda do ouro mediante Nota Fiscal e da atividade de garimpagem que, sob a égide da Lei n° 7.805/89, de acordo com os artigos 10 e 12, será preferencialmente realizada na forma associativa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA - Invocando uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime- se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. A decisão foi assim resumida: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio. Vencidos os Conselheiros os Conselheiros Wilirido Augusto Marques (relator), Orlando José Gonçalves Buena e Dorival Padovan que davam provimento integral ao recurso. Designada a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto para redigir o voto vencedor. O recorrente foi defendido pelo seu Advogado Dr. Edson Ferreira Rosa — OAB 16778/GO. 3 Das infrações submetidas à apreciação daquele Colegiado, por maioria, manteve-se parcialmente apenas a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, restou assentado no dispositivo final do voto vencedor (fl. 911), verbis: Assim sendo, voto no sentido de manter o lançamento dos valores lançados como omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não justificados. Em 28/08/2003, o contribuinte informou que optou pelo Parcelamento Especial - PAES instituído pela Lei n° 10.684/2003, e, tendo em vista a decisão desta Sexta Câmara, secundada pela exigência do art. 4 0, II, da Lei citada, apresentara renúncia expressa e irrevogável a qualquer recurso a que teria direito (l. 913). Intimada do Acórdão da Sexta Câmara • do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Procuradoria da Fazenda requereu a extinção do feito administrativo, com as seguintes razões (fls. 942 a 945), verbis: A FAZENDA NACIONAL, por seu procurador, vem requerer a extinção do presente processo administrativo em epígrafe, a uma, por o próprio contribuinte ter desistido da ação, e a duas, por ter aderido ao PAES. Quanto à desistência do contribuinte não há maiores problemas, pois ele mesmo não discute, mais, os valores a serem tributados. Entretanto, quanto à parte atinente à tributação decorrente da atividade do garimpo, ele não mais pode se opor, pois ao aderir a um parcelamento antes do trânsito em julgado da decisão ele se antecipou à ação da Fazenda Nacional e, assim, terminou por retirar qualquer interesse de agir em um possível recurso especial a ser interposto pela Procuradoria. (.) Ante o exposto, a Fazenda Nacional requer a extinção do presente feito, para prosseguimento da cobrança do crédito tributário nos termos do parcelamento requerido pelo contribuinte. Apreciando a petição acima, o então Presidente da Sexta Câmara, Conselheiro José Ribamar Barros Penha, com fulcro no art. 38, XIV, do então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes', asseverou que não restava dúvida de que o contribuinte tinha somente desistido de recorrer para a Câmara Superior de Recursos Fiscais e, assim, indeferiu o pedido de extinção do feito administrativo propugnado pela PGFN (fls. 946 a 948). Cientificada a Procuradoria do despacho acima, fez o PFN uma distinção entre os requisitos de renúncia do recurso inteiposto e da renúncia de quaisquer alegações de direito ambos exigidos pela Lei n° 10.684/2003, como condição para adesão ao PAES, para defender que, acaso mantido o Acórdão da Sexta Câmara e o despacho de seu Presidente antes descrito, o crédito tributário não poderia ser incluído no PAES em decorrência do não cumprimento das exigências desse programa de parcelamento, a uma, porque o contribuinte não desistira de recurso interposto, pois não mais havia recurso do particular nos autos; a duas, 'Portaria MF n055, de 16/03/1998. Art. 38. Aos Presidentes das Câmaras incumbe: XIV - praticar os demais atos necessários ao exercicio de suas atribuições. • 4 Processo n° 10168.001457/2002-52 S3-C4T1 Acórdão ii. 3401-00M49 Fl. 3 porque a renúncia de quaisquer alegações de direito implicaria na própria extinção do contencioso instaurado pela impugnação (fls. 949 a 951). Com base nà informação do PFN, acima, a autoridade preparadora informou que este processo administrativo foi excluído da consolidação do PAES (fl. 954). Ato continuo, a autoridade preparadora confeccionou minuta de cálculo para liquidar o crédito tributário mantido pelo Acórdão da Sexta Câmara (fls. 956 e 957). O contribuinte foi intimado do Acórdão n° 106-13.447 e do posterior despacho do Presidente da Sexta Câmara, com carta de cobrança conforme a minuta de cálculo acima, em 11/09/2006. Em 15/09/2006, o contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 964 a 970), apontando uma contradição ou omissão entre o resultado do julgamento e o voto vencedor, já que aquele mandava excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio, enquanto este, simplesmente, mantinha a integralidade da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Ainda, considerando que o embargante já houvera renunciado a qualquer recurso no presente feito fiscal, caso eventualmente a Câmara negasse conhecimento aos seus aclaratórios, pugnava para que fossem acatados como inominados, pois se tratava de erro material, o qual poderia e deveria ser corrigido até de oficio pelo colegiado. Distribuído os embargos para apreciação do Conselheiro Luiz Antonio de Paula, este vislumbrou a possibilidade de haver ocorrido inexatidão material devida a lapso manifesto ao se acostar o voto vencedor ao Acórdão vergastado, já que de fato havia uma contradição entre o resultadoí do julgamento e o voto vencedor como apontado pelo sujeito passivo, razão que o levou a propor que a redatora do voto vencedor, AFRFB Sueli Efigênia Mendes Britto, prestasse os esclarecimentos devidos no tocante â controvérsia então instaurada, proposição essa que foi acatada pela Senhora Presidente da Sexta Câmara, Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, sendo os autos enviados à redatora do voto vencedor. A AFRFB Sueli Efigônia Mendes Britto constatou ter ocorrido inexatidão material devida a lapso manifesto ao acostar aos autos o voto vencedor do Acórdão guerreado, propondo, então, a juntada do voto correto, o que foi acatado pela Senhora Presidente da Sexta Câmara. Juntado o voto (fls. 981 a 983), no ponto que aqui interessa, veio com a fórmula final assim redigida: Contudo, como bem observou o procurador da recorrente em sustentação oral, a autoridade fiscal deixou de considerar como origem dos depósitos bancários os valores espontaneamente declarados e aqueles tributados de oficio como de atividade mira Os mencionados valores devem ser excluídos, uma vez que já foram submetidos à tributação. Assim sendo; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio. Baixados os autos para a origem, a autoridade preparadora providenciou a confecção de nova minuta de cálculo, necessária para a execução do Acórdão (fls. 991 a 998). Em essência, essa autoridade excluiu os rendimentos já ofertados à tributação ou lançados de oficio da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada, mês a mês (fls. 991 a 998), efetuando a cobrança ao contribuinte dos valores que entendia devidos. O contribuinte apresentou a petição de fls. 1.006 a 1.014, inconformado com o procedimento da autoridade preparadora, que, a seu ver, deixou de excluir a totalidade dos valores determinados pelo Acórdão da Sexta Câmara, já que em diversos meses os rendimentos que deveriam ser excluídos excediam o montante mensal da omissão, e o excesso não foi considerado nos meses subseqüentes. Entendia que todos os valores declarados e lançados de oficio, em bases anuais, deveriam ser excluídos da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancário de origem não comprovada única forma. de dar fiel cumprimento ao Acórdão desta Sexta Câmara. Com a realidade acima, a titular da unidade preparadora responsável pela execução do Acórdão opôs embargos de declaração em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto, já que, no Acórdão, não constara como os valores declarados pelo sujeito passivo e os tributados de oficio deveriam ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, qual seja, se mensal ou anualmente (fls. 1.026 a 1.208). Por fim, por despacho da Senhora Presidente de 29/12/2008, os embargos foram distribuídos para este Conselheiro, tendo o processo administrativo sido a mim enviado em RM expedida em 05/02/2009. • É o relatório. • Processo II° 10168.00145712002-52 S3-C4T1 Ac 'rclão-n-3401-00.049 Il. 4 Voto Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator A autoridade preparadora denominou o recurso aqui em discussão de embargos de declaração, em face da existência de inexatidão material devida a lapso manifesto, já que, no Acórdão prolatado pela Sexta Câmara, não constara como os valores declarados pelo sujeito passivo e os tributados de oficio deveriam ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, qual seja, se mensal ou anualmente (fls. 1.026 a 1.208). Pelo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, atualmente recepcionado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda - CARF, os embargos de declaração têm sede no art. 57 do Regimento citado. Já os embargos inominados, com o fito de sanar inexatidão material devida a lapso manifesto, têm sede no art. 58 do Regimento. Assim, são remédios processuais diferentes, com objetivos igualmente divergentes, pois os embargos de declaração visam sanar as obscuridades, omissões ou contradições entre a decisão e seus fundamentos do julgado, e os embargos inominados visam afastar as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes no julgado. No caso dos autos, a autoridade preparadora aponta uma omissão no Acórdão embargado, sendo cabível, então, a oposição dos embargos de declaração por omissão, no prazo de cinco dias da ciência do Acórdão embargado, na forma do art. 57, caput e parágrafo primeiro, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuinte (e atualmente adotado pelo CARF), e não os embargos inominados do art. 58 do Regimento citado. Nessa linha, vê-se que a titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão foi cientificada do Acórdão embargado em 17/0912008 (fl. 1.025), apresentando os aclaratorios no mesmo dia 17/09/2008, ou seja, os embargos de declaração são tempestivos. Tempestivos os embargos, deve-se, agora, verificar o cabimento dos mesmos, sendo necessário, porém, clarificar o limite do litígio aqui devolvido, antes de se apreciar a omissão apontada pela autoridade preparadora. Inicialmente, deve-se evidenciar que o então Senhor Presidente da Sexta Câmara, nos limites de sua competência regimental para admitir, ou inadmitir, o recurso especial, bem como qualquer petição juntada aos autos posterior ao julgado do colegiado, havia apreciado o teor da renúncia expressa e irrevogável a qualquer recurso apresentada pelo contribuinte após o julgado em debate, que objetivava incluir o crédito tributário mantido pelo Acórdão aqui guerreado no PAES (fl. 913), e a petição da PGFN que pugnava pela extinção do presente feito administrativo em decorrência da renúncia perpetrada pelo sujeito passivo (fls. 942 a 945), quando indeferiu a pretensão da PGFN, já que o contribuinte havia apenas desistido de recorrer para á Câmara Superior de Recursos Fiscais, na parte que lhe foi desfavorável no julgado da Sexta Câmara (fl. 948). Assim, no tocante ao Contribuinte, deve-se considerar definitivo o crédito tributário mantido pelo Acórdão nO 106-13.447, com as alterações do voto vencedor de fls. 981 / /7 1 a 983, pois o recorrente, objetivando aderir ao PAES, desistiu expressamente e de forma irrevogável de qualquer recurso a que teria direito, já que renunciou a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queria parcelar (fl. 913), ou seja, renunciou a qualquer discussão, administrativa ou judicial, sobre o imposto mantido pela Sexta Câmara que incidiu sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada Aqui, como já anotado pelo despacho acima do então Presidente da Sexta Câmara, o contribuinte renunciou a interposição do recurso à instância especial a que teria direito, sendo incabível o entendimento esposado pela PGFN, na petição de fls. 949 a 951, que advogou que a renuncia ao direito como condição para adesão ao PAES implicaria na desistência da própria impugnação. Ora, o art. 4 0, II, da Lei n° 10.684/2003 2 informa que o contribuinte deve desistir dos recursos interpostos e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos relativamente à matéria cuio respectivo débito queira parcelar. Nesse ponto, a PGFN esqueceu da parte ora negrejada e que consta especificamente na Lei n° 10.684/2003. Por óbvio, o contribuinte somente tencionou parcelar o imposto mantido pelo Acórdão da Sexta Câmara, para o qual renunciou a qualquer recurso a que faria jus, como consectário da renúncia a quaisquer alegações de direito, implicando em uma renúncia ao contencioso administrativo ou mesmo judicial em relação à matéria cujo respectivo débito queria parcelar, ou seja, em relação ao imposto mantido pelo Acórdão da Sexta Câmara que incidiu sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada. É em relação ao imposto mantido pelo julgado da Sexta Câmara, no tocante à omissão dos rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários, que o contribuinte renunciou a quaisquer alegações de direito, o que tem o condão de fulminar a propositura de futuros recursos administrativos ou debates judiciais (confissão extrajudicial que pode ser alegada no feito judicial, na forma do art. 353 do CPC) sobre tal matéria, por parte do sujeito passivo. Na prática, o contribuinte não renunciou a qualquer recurso interposto porque não havia nenhum recurso pendente de julgamento nos autos, já que a Sexta Câmara já julgara o recurso voluntário, sendo, na espécie, cabível apenas o recurso especial da PGFN, o qual não foi sequer interposto. Em essência, a decisão da Sexta Câmara tornou-se definitiva para o contribuinte, que renunciou a qualquer alegação de direito sobre o imposto que pretendia parcelar (na via administrativa ou judicial), porém a PGFN poderia ter recorrido para a instância especial para combater a exoneração do imposto incidente sobre a omissão de ganho líquidos no mercado de renda variável (ouro ativo financeiro) e a redução do imposto incidente sobre a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada, já que a Câmara reduziu a base de cálculo dessa última infração (exclusão dos rendimentos declarados e lançados de oficio). Porém, a PGFN, equivocadamente, entendeu que a renúncia do contribuinte teria o condão de restabelecer o crédito tributário vergastado pelo recurso voluntário (ou mesmo o combatido na impugnação). Ora, como já dito, a renúncia ao fundo de direito em relação à matéria cujo respectivo débito o contribuinte queria parcelar abarcou a desistência de futuros recursos para a instância especial, bem como a renovação da discussão administrativa na via judicial, no tocante ao imposto mantido pelo Acórdão da Sexta Câmara. A renúncia ao fundo de direito abrange os futuros recursos que poderiam ser 2 Lei n° 10.684/2003 Art. 4° O parcelamento a que se refere o art. lo: 1— omissis; II — somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade suspensa por força dos incisos III a V do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; Processo rr 10168.001457/2002-52 S3-C4T1 Acórdão n.4-3401--00.049 Fl. 5 interpostos na via administrativa, bem como a renovação da discussão administrativa na via judicial. A renúncia a quaisquer alegações de direito restringe-se apenas ao imposto que o contribuinte queria parcelar. Para este, o contribuinte renunciou à via administrativa e judicial, como condição de adesão e manutenção no PAES, porém a PGFN poderia ter recorrido da parte que lhe foi desfavorável, o que terminou não ocorrendo. Superada a discussão acima, passa-se a apreciar a omissão apontada pela titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão. Alega a autoridade que o Acórdão embargado não informou como os valores declarados pelo sujeito passivo e os tributado á de oficio deveriam ser excluídos da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada ou seja, se a exclusão dos rendimentos deveriam ser feitos mês a mês ou anualmente (fls. 1.026 a 1.208). Como se pode ver pelas minutas de cálculo preparadas pela autoridade executora do Acórdão, há diferença sensível entre as metodologias antes discriminadas, já que, no caso vertente, há meses em que a exclusão dos rendimentos excede a omissão, sendo que tal sobra não foi perpassada para os meses seguintes. O Acórdão n° 106-13.447, no texto de sua decisão resumida, informa que, por maioria de votos, deve-se excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio, sendo que a minoria vencida dava provimento integral ao recurso (ft 896). Já no voto vencedor, posteriormente juntado aos autos (fls. 981 a 983), no ponto que aqui interessa, tem a fórmula final assim redigida: Contudo, como bem observou o procurador da recorrente em •sustentação oral, a autoridade fiscal deixou de considerar como origem dos depósitos bancários os valores espontaneamente declarados e aqueles tributados de oficio como de atividade ruraL Os mencionados valores devem ser excluídos, uma vez que já foram submetidos à tributação. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a fim de excluir da base de cálculo da apuração do imposto os valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio. (grifou-se) Acima, vê-se que não há qualquer menção como deve ser feita a exclusão dos valores declarados e tributados de oficio, sendo, no ponto, omisso o Acórdão embargado, já que a definição dessa forma de cálculo é absolutamente relevante para o desate da controvérsia, notadamente porque o art. 42, § 1° e § 4°, da Lei n° 9.430/96 assevera que os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, sendo plausível a controvérsia deduzida pela autoridade executora do Acórdão, que se aferrou à metodologia mensal, esta mais favorável às pretensões do fisco. Porém, observe que a decisão determinou a exclusão dos valores declarados pelo contribuinte e os tributados de oficio da base de cálculo da infração, sendo razoável imaginar que se deveria efetuar a exclusão de todos os valores, em bases anuais, como perseguido pelo sujeito passivo. Reconhecida a omissão no Acórdão embargado, para o deslinde da controvérsia acima, deve-se esclarecer quando se considera ocorrido o fato gerador da omissão • de rendimentos caracterizada, pelos depósitos bancários de origem não comprovada. Caso se entenda que o fato gerador ocorre mês a mês, deve-se acatar a exclusão dos rendimentos I,' 9 / declarados e tributados de oficio, mês a mês. Ao revés, caso se entenda que o fato gerador é anual, deve-se acatar a exclusão de todos os rendimentos declarados e tributados de oficio, dentro do ano-calendário. Assim, passa-se a discutir a periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização, ressaltando que não se desconhece as críticas de parte da doutrina em relação a tal classificação. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em deteiminado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvida que o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. Aqui, vale ressaltar que sob a égide da Lei n" 7.713188, o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n°7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em • que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 90 desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. A partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n°7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Tunna da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa tísica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, prolatou o Acórdão n° CSRF/04-00.586, unânime, que restou assim ementado: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. O entendimento acima é aplicado, como regra geral, a todos os rendimentos percebidos pela pessoa física e submetidos ao ajuste na declaração anual. Porém, especificamente no tocante à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada a tese da decadência mensal não se encontra alicerçada nas leis gerais do imposto de renda da pessoa física (Leis n' s 7.713/88 e 8.134/90), mas no art. 42, § 1° e § 4°, da Lei n°9.430/96, com âncoras na dicção legal de que to _ilmeessa68 001457/2002-52 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.049 Fl. 6 "os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos". Assim, é precisar apreciar a periodicidade do fato gerador da omissão em discussão sob a influência do art. 42 da Lei n°9.430/96, Primeiramente, deve-se observar que os parágrafos acima citados não dizem tudo o que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois sequer há a definição do vencimento dessa "obrigação mensal". Quando venceria tal obrigação? No último dia do mês seguinte à percepção dos rendimentos caracterizados pelos depósitos bancários de origem não comprovada, de forma similar aos rendimentos submetidos ao camê- leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido ou do lucro real trimestral? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Atente-se ainda que a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada deveria ser tributada no mês em que os rendimentos fossem considerados recebidos, com base na tabela progressiva como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96, porém, como acima se viu, não há definição do vencimento dessa obrigação, o que impediria a cobrança de qualquer imposto dentro do ano-calendário por parte da autoridade autuante Dessa forma, caso não se descubra a origem dos depósitos bancários, somente restará para a autoridade autuante colacionar tais rendimentos aos declarados no ajuste anual, apurando o imposto devido, com vencimento do imposto na data da entrega da declaração anual. De outra banda, o contribuinte que objetivasse regularizar sua situação perante o fisco, de forma espontânea, deveria desnudar a origem dos depósitos bancários, submetendo-os à tributação anual, como recebidos de pessoas jurídicas, fisicas ou de fontes no exterior, ou tributando-os de forma definitiva, como no ganho de capital, este dentro do ano-calendário. Aqui, registre-se, no caso do desnudamento dos depósitos bancários, elidindo a imposição da presunção legal, a regra, certamente, será a colação dos depósitos como rendimentos no ajuste anual e não submetê-los a alguma tributação especifica definitiva, já que as possibilidades de percepção de rendimentos sujeitos ao ajuste são muito mais amplas que as de tributação definitiva, . aqui considerando o crédito bancário de origem não comprovada (as múltiplas hipóteses de tributação definitiva ou exclusiva decorrentes de aplicações financeiras ou sorteios são sempre facilmente identificáveis nos extratos bancários, pelo próprio histórico do crédito, não se subsurnindo à omissão de rendimentos em discussão), o que fortalece a idéia de que os rendimentos omitidos decorrentes da presunção em foco devem ser submetidos ao ajuste anual, amplificando a tese da periodicidade anual do fato gerador em discussão. Ainda, deve-se observar que, exceto pelos rendimentos do 13° salário, submetidos à tabela progressiva mensal e tributados exclusivamente na fonte, os demais rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal têm o imposto calculado sobre os valores efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/95) e, independentemente do recolhimento do IRPF ou IRRF dentro do ano-calendário, devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano-calendário pela tabela progressiva mensal (como no caso do camê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos à retenção na fonte e ao ajuste anual) não é definitiva, mas uma mera antecipação do devido no ajuste anual, havendo aplicação de penalidades especificas para o caso da ausência de antecipação dentro do ano-calendário pelo contribuinte (multa isoladayprevista no art. 44, II, da Lei nó 9.430/96) ou pela fonte pagadora (art. 9° da Lei n° 10.426/2002). Assim, mais uma vez, inegavelmente, a idéia de submeter rendimentos à tabela / I , progressiva mensal invoca a periodicidade anual do fato gerador do imposto incidente cru tais rendimentos, independentemente dos rendimentos serem tributados dentro do ano-calendário ou não, pois tudo irá para o ajuste anual. Observe-se que há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório — camê leão -, com vencimento mensal especificado no art. 6°, II, da Lei n°8.383/91 e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos de origem não comprovada Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser submetidos à tabela progressiva mensal. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual, sendo que há uma cominação específica pelo não recolhimento da obrigação mensal. Para segundo, com muito mais razão, onde sequer há qualquer definição do vencimento mensal da obrigação, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Por último, especificamente no caso da pessoa fisica, o art. 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430/96 determina que não devem ser considerados, na apuração da omissão de rendimentos, os depósitos de valor inferior a R$ 12.000,00, desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não exceda R$ 80.000,00. Mais uma vez se observa que a Lei excluiu da tributação uma série de fatos econômicos, em base anual, a indicar que o fato gerador de tal omissão tem periodicidade anual, dentro da concepção de renda auferida em anos-calendário. Vê-se, por tudo, que deve ser afastada a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1) o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n° 8.134/90; 2) como a omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada está sujeita à aplicação da tabela progressiva, necessariamente os rendimentos omitidos devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa- se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração dó imposto devido. Não se deve perder de vista que a aplicação da tabela progressiva mensal invoca, diretamente, a concepção de rendimentos sujeitos a ajuste no fim do ano-calendário, que tem como consectário inafastavel a periodicidade anual do fato gerador do imposto assim apurado; 3) Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (carne- leão), com vencimento mensal definido em lei, com imposto antecipado, ou não, em cada mês do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender essa interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada, que sequer tem o vencimento mensal definido em lei; 4) a própria Lei afasta da tributação os depósitos bancários abaixo de R$ 12.000,00, desde que o somatório destes não exceda R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário, indicando que o fato gerador de tal omissão deve ser apreendido dentro de um período anual. Dessa forma, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador 1 1 da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. O entendimento aqui esposado vem sendo atualmente acatado pacificamente pela jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. Como exemplos, 12 • Processo n°10168.00145712002-52 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.049 Fl. 7 vejam-se os Acórdãos ril°: 102-48.799 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 07/11/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, por maioria; 104-23.147 (Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 24/04/2008, relator o Conselheiro Nelson Mallmann, unânime; 106-17.254 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 05/02/2009, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, unânime. Assim, considerando que a periodicidade do fato gerador oriundo da presunção do art. 42 da Lei n°9.430/96 é anual, aperfeiçoando-se em 31/12 do ano-calendário, deve-se excluir os montantes anuais dos rendimentos declarados e tributados de oficio da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada Por último, para robustecer a tese acima defendida, deve-se observar que a infração versa sobre uma presunção legal relativa de omissão de rendimentos, e, como sói acontecer com todas as presunções relativas, a lei assevera que algo é, pois normalmente assim acontece na vida. Na prática, sempre há um razoável grau de indefinição sobre qiiando ocorreu o fato gerador da obrigação tributária, não sendo plausível exigir-se uma rigorosa comprovação individualizada dos créditos bancários, dentro de cada mês dos anos-calendário. Assim, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes, tem-se mitigado o rigor da análise individualizada dos créditos, permitindo, por exemplo, que os rendimentos informados nas declarações de ajuste anual da pessoa física, desde que não expressamente vinculados aos depósitos bancários de origem não comprovada, pois nesse caso seriam excluídos pela própria fiscalização, sejam excluídos em bloco, em bases anuais. Como exemplos desse entendimento, vejam-se os Acórdãos nas : 102-48.761 (Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 17/10/2007, relatora a Conselheira Silvana Mancini Karam, unânime no ponto em discussão; 106-17.117 (Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), sessão de 09/10/2008, relator o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, por maioria. Por tudo, deve-se excluir em bases anuais os rendimentos declarados e tributados de oficio. Por fim, considerando os inúmeros incidentes processuais ocorridos na marcha deste processo administrativo fiscal, tentando evitar novas controvérsias associadas à liquidação do julgado, informam-se abaixo as exclusões que devem ser perpetradas da base de cálculo do imposto lançado: Ano-calendário 1997 Base de cálculo Rendimentos Rendimentos Receitas da Base de cálculo a da omissão de recebidos de recebidos de atividade rural ser mantida (a-b- rendimentos pessoas jurídicas pessoas físicas (d) — fl. 701 c-d) decorrentes dos (b) — ti. 696 (c) li tl. 696 depósitos bancários de origem não comprovada (a) — fls. 723, 724 e 726 .--nrãe 13 R$ 389.590,79 R$ 14.080,00 R$ 10.800,00 R$ 176.375.30 R$ 188.335,49 Ano-calendário 1998 • . • , Base de cálculo Valor da Rendimentos Receitas da Base de cálculo da omissão de alienação de bens recebidos de atividade rural remanescente (a- rendimentos imóveis — ganho pessoas fisicas (1) —11. 707 b-c-d) ••• "-- decorrentes dos de capital (c) — fl. 703 depósitos apurado na bancários de DIRPF (b) — fls. origem não 709 a 713 comprovada (a) — fls. 724 e 727 R$2.754.410,65 319330,00 R$ 12.000,00 R$ 1.566.512,00 R$ 856.168,65 - Ano-calendário 1999 •-•, , • ,.-. •• -- Base de cálculo Valor recebido na Omissão -.- de Receitas da Base de cálculo da • omissão 'de alienação ' ouro rendimentos ' da atividade rufai ser mantida (a-b: rendimentos ativo financeiro atividade rural (d) — fl. 718 c-d) decorrentes dos (gerou o apurada de oficio depósitos / Rendimento (c) — II 721 bancários de recebido de origem não pessoas jurídicas) comprovada (a) — (b) — tls. 167, fls. 724, 725 e 456, 457 e 714 R$ 1.204.503.34 R$261.677,00 R$ 322.819,96 R$ 1.742.530,30 0,00 Ante o exposto, devem-se excluir da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários de origem não comprovada os seguintes montantes: • ano-calendário 1997 — R$ 201.255,30 • ano-calendário 1998 — R$ 1.898.242,00 • ano-calendário 1999— • 1.204.503,34 GIOVA ç!.12/Çyl kl_ 11_, NNI HRISTIAN1 , E C' POS ' 14 reI;24 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• Processo n°: 10168.001457/2002-52 Recurso n°: 132.272 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de junho de 2009, intime lse o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°3401-00.049. Brasí MAR 2010 • - • NCIS O ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR Presidente /a Segunda Câmara da Segunda Seção /// Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13502.900259/2013-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão.
Numero da decisão: 3302-013.661
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.658, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900277/2016-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.160. STJ. O conceito de insumo, instituto disposto pelo inciso II, artigo 3º, das Leis 10.637 e 10.833, afere sua configuração, de modo a permitir o crédito, desde que enquadrado como essencial ou relevante ao processo produtivo do contribuinte, conforme entendimento fincado no Resp 1.221.170/STj, julgado sob a égide dos recursos repetitivos. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTO DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. As atividades florestais antecedentes às atividades industriais são parte do processo produtivo do contribuinte, tratado como insumo do insumo, os custos de formação de florestas que correspondam à essencialidade e relevância no conceito estabelecido pelo REsp 1.221.170, do STJ, geram créditos no regime não-cumulativo, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.658, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13502.900277/2016- 09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 90 02 59 /2 01 3- 76 Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara pedido de ressarcimento a título de Contribuição para o Pis/Pasep, no montante de R$ 261.792,91, relativamente ao 3o trimestre de 2008. Não homologadas, em consequência, as compensações vinculadas ao direito creditório correspondente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A 3ª Turma da DRJ/BEL, através do Acórdão nº 01-37.705, julgou Improcedente a Manifestação de Inconformidade, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 ATOS ADMINISTRATIVOS. NULIDADE. HIPÓTESES. Nos termos do art. 59 do Decreto n. 70.235, de 1972, são nulos, além dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59, consoante art. 60, não importarão em nulidade, e, salvo se o sujeito passivo lhes houver dado causa, serão sanadas quando resultarem em prejuízo para este, ou quando não influírem na solução do litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. DESCONTO. EMPREENDIMENTOS FLORESTAIS. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA. EXAUSTÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. Empreendimentos florestais são componentes do ativo imobilizado. Sofrem exaustão à proporção do corte para comercialização, consumo ou industrialização. O custo de constituição da floresta não é considerado custo de insumo à produção, mas custo de bem incorporado ao imobilizado, passíveis de exaustão. Logo, referidos custos não podem ser utilizadas como base de cálculo de créditos a título de Pis/Pasep ou de Cofins, nos termos da SC SRRF03/Disit n. 10, de 2010, e do ADI RFB n. 35, de 2011. O recorrente apresentou recurso voluntário, no qual alega, em síntese: nulidade do despacho decisório por erro de direito por apontar que haveria um creditamento de exaustão de floresta, aplicação do Resp 1.221.170/STJ e, reconhecimento dos serviços de manutenção de sua produção (seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, bem como de insumos como adubos, produtos Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 químicos e energia elétrica) como insumos, bem como o reconhecimento da energia elétrica utilizada nos bens e serviços utilizados como insumos em seu processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia no enquadramento dos bens e serviços utilizados pela recorrente, em relação aos empreendimentos florestais (insumo do insumo) como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002, a fim de reconhecer o pleito creditório aqui discutido. Afirma a fiscalização que tais empreendimentos florestais destinados ao corte para comercialização, consumo ou industrialização, contudo, deveriam restar classificados no ativo imobilizado, bem assim as despesas de qualquer natureza incorridas na constituição da floresta plantada. Levando-se em conta, nos termos da Solução de Divergência Cosit n. 3, de 2011, bem assim do Ato Declaratório Interpretativo RFB n. 35, de 2011, que despesas a título de exaustão – diferentemente da amortização e da depreciação – não configurariam hipótese de apuração de créditos das contribuições em voga, e conclui que inexiste previsão legal para configuração de direito creditório sobre encargos de exaustão incorridos sobre elementos incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte. As despesas tais como as realizadas com mudas, fertilizantes, herbicidas, máquinas de extração, serviços florestais etc, não poderiam ser utilizadas como base para cálculo de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na qualidade de insumos, eis que mencionados custos não seriam considerados custos de insumos à produção, mas custos do bem (floresta) a restarem incorporados ao ativo imobilizado Ao passo que, o recorrente afirma que os créditos tomados decorreriam, em maioria, de serviços essenciais à manutenção da produção, tais como “seleção de áreas viáveis, elaboração de plantas, caracterização geoambiental, avaliação de subsolagem e serviços silvicuturais”, como também adubos, produtos químicos e energia elétrica. E, além disso, mesmo se contabilizados como ativo, teriam guarida do desconto a título de crédito, tendo em vista a disposição do artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.637/2002. Ainda, argui o contribuinte nulidade do despacho decisório por falta de motivação, necessidade de lançamento de ofício para alteração da apuração tributária sob pena de homologação tácita. Pois bem, antes de qualquer menção à específica contenda sobre empreendimentos florestais e energia elétrica, vale tecer algumas considerações sobre o trajeto normativo e jurisprudencial da não-cumulatividade das Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 contribuições, especialmente porque a fiscalização parte da premissa do conceito contábil e das Instruções Normativas 247 e 404, para a glosa. Da nulidade do despacho decisório Afirma o recorrente que o despacho decisório é nulo, porque não possui motivação, que a exigência deveria incorrer em lançamento sob pena de homologação tácita. Sem razão o contribuinte neste ponto. As hipóteses de nulidade são previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, que dispõe que são passíveis de nulidade os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição de defesa do contribuinte. O primeiro ponto a ser considerado é de o despacho decisório foi embasado pelo TVF, que bem descreve, tão quanto muito bem explora os documentos contábeis e fiscais colacionados no presente processo administrativo, as razões pelas quais são efetuadas as glosas, demonstrando-as de forma técnica e satisfatória, portanto, sem qualquer resquício de preterição ao direito de defesa do contribuinte. O segundo ponto diz respeito à desnecessidade de lançamento de ofício – considerando que o Código Tributário Nacional define as modalidades de lançamento existentes, aqui previsto o lançamento por homologação, que prescinde de um pedido de restituição ou ressarcimento. E o terceiro e último ponto, diz respeito à inexistência normativa de prazo para análise de pedido de ressarcimento e restituição, aplicando-se o artigo 74, parágrafo 2º e 5º, da Lei 9.430/1996 somente à homologação, sob condição resolutória, e, como bem apontado pela decisão de primeira instância: Consoante art. 74, §§2o e 5o , da Lei n. 9.430, de 1996, a compensação levada pelo contribuinte a efeito extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Precitada compensação há de ser expressamente homologada no prazo de cinco anos contados da data da entrega da declaração respectiva, sob pena de restar tacitamente homologada. Ocorre que a ciência do despacho decisório veiculador da não homologação das compensações em causa, cuja emissão corresponde a 2 de janeiro de 2018, data de 18 de janeiro de 2018 (fl. 366). Inocorrida, por conseguinte, a fruição do interregno disponível à Fazenda Pública para se opor a compensações realizadas nas datas de 11, 15 e 24 de outubro de 2013. Diga-se, ciente o contribuinte do decisório em 18 de janeiro de 2018, fluente ainda o prazo quinquenal para a manifestação fazendária. Não ocorridas quaisquer circunstâncias descritas no artigo 59, do Decreto 70.235/1972, como se pretende convencer o recorrente, rejeito a preliminar de nulidade. Do mérito Das controvérsias do conceito de insumo para crédito das contribuições A maior controvérsia relativa à discussão de créditos para as contribuições PIS/Cofins, reside na determinação do que são insumos considerados para a Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 dedução da base de cálculo, nos termo do artigo 3º, inciso II, das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003. Isso porque não há na Constituição Federal, tão menos nas norma citadas, uma definição taxativa do quais insumos, utilizados na prestação de serviços ou à fabricação de bem e produtos destinados à venda, delimitando apenas de forma excludente situações evidentemente opostas ao texto normativo, como por exemplo, uma doação. Cita-se, que o termo insumo é definido pelos dicionários como “neologismo com que se traduz a expressão inglesa input, que designa todas as despesas e investimentos que contribuem para obtenção de determinado resultado, mercadoria ou produto até o acabamento ou consumo final”. De acordo com a mesma fonte, “insumo (input) é tudo aquilo que entra; produto (output) é tudo aquilo que sai”. 1 Nesse contexto, será analisado no presente tópico o desenvolvimento da jurisprudência administrativa no CARF, bem como a jurisprudência judicial sobre o tema, de modo a demonstrar a subjetividade da análise do alcance dado pela norma. Entendimento da RFB Nascida a não-cumulatividade das contribuições, e inexistente o conceito de insumo, a Receita Federal determinou o conceito de insumo mediante as Instruções Normativas nº 247, de 21 de novembro de 2002 (alterada pela Instrução Normativa nº 358, de 9 de setembro de 2003) e nº 404, de 12 de março de 2004. Tal entendimento espelhava, de forma evidente, a não-cumulatividade aplicada ao IPI – créditos básicos, posto que determinada como insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. É importante destacar a influência dos Pareceres Normativos COSIT º 181/1974 e 65/1979, que traziam expressamente regras sobre o contato direto ou indireto dos insumos, e a definição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, restringindo o crédito tão somente àquilo que era utilizado e integralmente consumido no processo produtivo (excluídas, por exemplo, as peças e partes de máquinas). Ao passo que, para a prestação de serviços, considerava como insumo os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação de serviço. 1 MOREIRA, André Mendes. PIS/COFIN não-cumulativos e o conceito de insumo in Revista do Congresso Mineiro de Direito Tributário e Direito Financeiro, v.2, n.1, 2012, p. 57 a 68. Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 A restrição expressa claramente a delimitação daquilo que é utilizado, de forma efetiva, durante o processo produtivo no desenvolvimento da atividade empresarial do contribuinte, contudo, com reflexos imediatos às nascentes dúvidas – as quais também existem para aplicação da sistemática não- cumulativa do IPI. Surgiram, nesse contexto, não só consultas realizadas junto à Administração Tributária, mediante instrumento legal para tanto, mas também inúmeras discussões em processos administrativos fiscais, com instaurada fase litigiosa, em crescente massa administrativa no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ainda que as soluções de consulta sejam válidos instrumentos que vinculam o comportamento e o cumprimento daquela determinada orientação entre fisco e contribuinte, não houve uniformização nas respostas dadas pela Coordenação- Geral do Sistema de Tributação (Cosit), o que certamente incentivou o sentimento de insegurança de ambos os lados dessa relação já conturbada. A título de exemplo, temos Soluções de Consulta 15/2011, que entendeu que não seriam considerados insumos utilizados na prestação do serviço, para fins de direito ao crédito da Cofins, os gastos efetuados com telecomunicações para rastreamento via satélite, com seguros de qualquer espécie, sobre os veículos, ou para proteção da carga, obrigatórios ou não, e com pedágios para a conservação de rodovias, quando pagos pela empresa terceirizada prestadora do serviço, ou ainda, quando a Pessoa Jurídica utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei nº 10.209, de 2001. E, por outro lado, foram considerados como insumos, os gastos efetuados com serviços de cargas e descargas, e ainda, com pedágios para a conservação de rodovias, desde que paga pela Pessoa Jurídica, e não pela empresa terceirizada prestadora do serviço, e a Pessoa Jurídica não utilizar o benefício de que trata o art. 2º, da Lei 10.209/2001. Ou ainda vale citar a Solução de Divergência nº 09/2011, sobre Equipamento de Proteção Individual (EPI), que entendeu pela possibilidade de creditamento de insumos gastos realizados com a aquisição de produtos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização, desratização e na lavação de carpetes e forrações contratados com fornecimento de materiais, dentre outros: inseticidas; raticidas; removedores; sabões; vassouras; escovas; polidores e etc, desde que adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no Brasil ou importados. Mas, entendeu que não se enquadra como insumo a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) tais como: respiradores; óculos; luvas; botas; aventais; capas; calças e camisas de brim e etc., utilizados por empregados na execução dos serviços prestados de dedetização, desratização e lavação de carpetes e forrações, porque não aplicados diretamente na prestação de serviços. Jurisprudência no CARF A jurisprudência administrativa, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), enfrentou algumas fases quanto à definição do conceito de insumo, considerando a primeira, no intervalo de 2004 a 2010, conivente com o Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 entendimento supramencionado, posto pela Receita Federal, através da IN 404/2004. Exemplo disso são os acórdãos – ambos da Primeira Câmara, do Segundo Conselho de Contribuintes, nº 201-79.759, de 7 de novembro de 2006, e o acórdão nº 201.81.568, de 7 de novembro de 2008, no qual aduz o relator: Como se infere dos dispositivos transcritos, especialmente o § 4" do art. 8° da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004, o conceito de insumo refere-se a bens e serviços diretamente utilizados ou consumidos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos à venda. À vista de tais dispositivos, tem-se que não estão abrangidas despesas com propaganda e publicidade, seguros, materiais de limpeza, correios, água, telefone, provedor de Internet, sistema de computação (despesas com processamento de dados). Outrossim, como se percebe das Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa' (fls. 139 a 150), os créditos não aceitos pela fiscalização relativos a despesas a titulo de 'honorários diversos' e 'comissões passivas', referem-se às áreas administrativa e comercial, respectivamente, e, portanto, não se encontram entre aquelas permitidas pela legislação. Ressalte-se, ainda, que consoante demonstram as Planilhas de Apuração da COFINS Não Cumulativa", os créditos relativos à energia elétrica consumida, diversamente do que alega a impugnante, foram devidamente considerados pela fiscalização na determinação da contribuição devida. Contudo, inaugura-se uma segunda fase de entendimento no CARF sobre o conceito de insumo, para afastar a aplicação da IN 404/2004, mediante o Acórdão 9303-01.035, proferido pela 3ª Turma, da Câmara Superior (CSRF), em 23 de agosto de 2010, sob a relatoria do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no qual aduz: A inclusão no conceito de insumos das despesas com serviços contratados pela pessoa jurídica e com as aquisições de combustíveis e de lubrificantes, denota que o legislador não quis restringir o creditamento do PIS/Pasep às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrário, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Recurso negado. (...) A meu sentir, o alcance dado ao termo insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela legislação dessas contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe-se ao de matéria-prima, produto intermediário e de material de embalagem, já na seara das contribuições, houve um alargamento, que inclui ate prestação de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessas contribuições. (...) Esse dispositivo legal também considerou como insumo combustíveis e lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio .Mas as diferenças não param ai, nos incisos seguintes, permitiu-se o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros bens Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 incorporados ao ativo imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e ou material de embalagens (alcance de insumos na legislação do IPI) utilizados, diretamente, na produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa juridica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Adota-se um conceito intermediário, com delimitação própria caso a caso, sem restrição ao conceito restrito consagrado pela Instrução Normativa 404/2004, conforme se vislumbra também nos acórdãos 9303-01.741 (indumentária); 9303-002.651, 9303-002.652 (bens consumidos durante o processo de produção); 9303-01.740 (vestimentas); 3402-001.663 (combustível, peças e material de embalagem); 3403-001.283 (defensivos agrícolas e transporte de trabalhadores); 3302-001.781 (embalagem de transporte), dentre outros. Vê-se que, no mesmo ano, seguindo a linha de afastamento do conceito de insumo na perspectiva do IPI, o Acórdão 3202-00.226 2 , adota não um conceito intermediário, mas sim muito mais amplo, considerando especialmente as diferentes materialidades dos tributos, para, conforme dito nas considerações iniciais deste artigo, aproximar respectivo conceito à tributação da renda – e à amplitude das deduções de despesas, do que ao mero creditamento de matéria- prima, material de embalagem e produto intermediários. Até 2018, observa-se na jurisprudência do CARF uma adoção casuística do conceito de insumo, verificado dentro das peculiaridades do processo operacional apresentado pelo contribuinte, à mercê do entendimento esposado pelo Conselheiro ou pela Turma. Entendimento do STJ – Resp 1.221.170-PR O debate foi desenvolvido no âmbito judiciário e o tema chegou aos Tribunais Superiores, para, no ano de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir no Recurso Especial (REsp) n.º 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a fixação da tese de que são ilegais as INs ns.º 247/02 e 404/03, com entendimento de que insumos passíveis de direito a crédito seriam todas as despesas essenciais e relevantes à atividade econômica. O caso em comento tratava de créditos pleiteados por uma grande empresa do setor de produção de alimentos, como insumos, de despesas gerais de fabricação e algumas despesas correlacionadas, consubstanciadas em: água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). 3 2 O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI , uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. 3 Resp 1.221.170 – PR, disponível em https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 722DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201002091150 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 Nos votos proferidos, é possível extrair três posicionamentos: i) posicionamento mais restritivo proferido pelo Ministro Og Fernandes, que defendeu a legalidade da interpretação restritiva de insumo, constante às Instruções Normativas 247/2002 e 404/2003; ii) posicionamento intermediário, da Ministra Regina Helena Costa, que foi quem trouxe o conceito de insumo à luz dos conceitos de essencial e relevante; e iii) posicionamento econômico dos efeitos e objetivos da não-cumulatividade, esposado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O voto do Ministro Napoleão teve o acréscimo do entendimento intermediário esposado pela Ministra Regina Helena Costa, que dispôs sobre o centro da discussão, declarando ser “possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Em sequência lógica, definiu cada um dos signos inseridos no conceito: Essencialidade seria a necessidade de o item constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. A relevância, por sua vez, consiste no item “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”. Regina Helena Costa destaca que esta vinculação pode se dar por singularidades da cadeia produtiva ou, ainda, em decorrência de imposição legal. Nota-se da decisão, que foi dado um fim ao entendimento restritivo dado pela RFB, quanto ao conceito de insumo na perspectiva da legislação aplicável ao IPI, ao passo que também não se entende na perspectiva tão elástica quanto àquela aplicável às deduções presentes na legislação aplicável ao imposto de renda. Em que pese ainda permear a nebulosa subjetividade da análise casuística do crédito de PIS/Cofins, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos permite dizer que é findada a guerra fria das extremidades esposadas pelo contribuinte e fisco, em termos, visto que ainda é necessário aplicar o sentido de essencial e relevante ao processo produtivo de cada contribuinte, dentro de suas características próprias. Nesse contexto, foi editado pela SRF o Parecer Normativo nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresentou as principais repercussões, no âmbito da SRF, da definição do conceito de insumos pelo STJ, no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR. Consta no referido parecer: 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. 60. Nesses termos, como exemplo da regra geral de vedação de creditamento em relação a bens ou serviços utilizados após a finalização da produção do bem ou da prestação do serviço, citam-se os dispêndios da pessoa jurídica relacionados à garantia de adequação do produto vendido ou do serviço prestado. Deveras, essa vedação de creditamento incide mesmo que a garantia de adequação seja exigida por legislação específica, vez que a circunstância geradora dos dispêndios ocorre após a venda do produto ou a prestação do serviço. 4 Para além disso, da definição de inúmeras situações nas quais o órgão fiscal entende que não seria possível o creditamento – justamente o que levou às inúmeras discussões judiciais “resolvidas” no recurso repetitivo – adota-se questionável posição quanto à impossibilidade de tomada de crédito pelas empresas eminentemente comerciais. Não obstante a decisão do Superior Tribunal de Justiça não fazer qualquer diferenciação no que se refere à atividade exercida, é importante asseverar que as Leis 10.637/02 e 10.833/03, que definiram a sistemática da não cumulatividade, permitem o crédito sobre insumos “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos” (art. 3º, II), não incluindo expressamente o comércio (compra para revenda). Vale mencionar ainda o julgamento encerrado pelo Tema 756, com repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, que tratou sobre o conceito de insumo, nos termos da seguinte ementa: Repercussão geral. Recurso extraordinário. Direito tributário. Regime não cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS. Autonomia do legislador ordinário para tratar do assunto, respeitadas as demais normas constitucionais. Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Conceito de insumo. Matéria infraconstitucional. Artigo 31, § 3º, da Lei nº 10.865/04. Constitucionalidade. 1. O art. 195, § 12, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 42/03, conferiu autonomia para o legislador tratar do regime não cumulativo de cobrança da contribuição ao PIS e da COFINS, devendo ele, não obstante, respeitar os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das citadas exações, mormente o núcleo de sua materialidade, e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção da confiança. 2. Nesse contexto, são válidas as Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 no que, v.g., estipularam como se deve aproveitar o crédito decorrente de ativos produtivos, de edificações e de benfeitorias (art. 3º, § 1º, inciso III) e no que impossibilitaram o crédito quanto ao valor de mão de obra paga a pessoa física e ao valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento do PIS ou da COFINS, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição (art. 3º, § 2º, incisos I e II). 3. Não se depreende diretamente do texto constitucional o que se deve entender, de maneira estanque, por insumo para fins da não cumulatividade de 4 Disponível em: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 724DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=97407 Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 PIS/COFINS, cabendo, assim, ao legislador dispor sobre tal assunto. De mais a mais, é certo que o art. 3º, inciso II, das referidas leis, considerada a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas repetitivos nºs 779 e 780), não viola aqueles ou outros preceitos constitucionais. 4. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04, na medida em que a vedação dele constante também se encontra em harmonia com o texto constitucional, mormente com a irretroatividade tributária e com os princípios da proteção da confiança, da isonomia, da razoabilidade. 5. Recurso extraordinário não provido. 6. Foram fixadas as seguintes teses para o Tema nº 756: “I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional da contribuição ao PIS e da COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade com essas leis das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04”. Vê-se que, a Corte Suprema endereçou a competência de interpretação da lei federal ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista fincar cabível que a não- cumulatividade, em que pese disposta em nível constitucional, deve e pode ser tratada por lei infraconstitucional, para determinar como deve ser aproveitado o crédito, prevalecendo, enfim, o julgamento do Recurso Especial mencionado, que afirma que a análise do crédito de PIS/Cofins quanto ao conceito de insumo deve ser feita à luz da essencialidade e relevância do insumo no processo produtivo do contribuinte. Pois bem, passemos à análise do objeto da glosa. Das atividades florestais e energia elétrica O TVF dispõe que: Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 Não se trata aqui de insuficiência probatória em relação ao crédito pleiteado no ressarcimento, mas sim quanto ao direito, com a premissa de enquadramento da floresta e das despesas incorridas para sua criação e manutenção como insumo, ou como obrigatórias à contabilização como ativo imobilizado. Além disso, o conceito de insumo, como largamente exposto nos tópicos anteriores, não é contábil, e sim, jurídico, a fim de enquadrar ou não os bens e serviços utilizados pelo contribuinte como essenciais ou relevantes, na perspectiva da decisão do STJ, em seu processo produtivo. Entendo, nesse sentido, que assiste razão à recorrente, posto que os bens e serviços contemplados no presente processo administrativo fiscal são claramente classificados como insumos, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.637/2002, autorizando-os como créditos a serem utilizados. Vê-se, através dos documentos acostados aos autos, que as atividades que constantes ao pleito creditório correspondem às atividades de reflorestamento, carreadas de específicos serviços, tais serviço de inventário florestal, geoprocessamento, conforme se verifica, a título de exemplo, nas nota extraídas das provas: Ainda, e enfim, corrobora para o entendimento acima afirmado, que o objeto do contrato social da empresa, descreve suas atividades como: administração de empreendimentos florestais, desbastamentos, colheitas e cortes finais, produção, Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 comercialização e exportação de madeira e respectivos subprodutos, bem como ao transporte de produtos florestais, e quaisquer outras atividades correlatas e afins”. Nesse mesmo sentido, os seguintes acórdãos: PIS/PASEP. CRÉDITO. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS DE INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18, bem como considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, ao aplicar o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre: (i) os dispêndios com bens e serviços contratados a terceiros para o plantio clonagem, pesquisa, tratamento do solo, adubação, irrigação, controle de pragas, combate a incêndio, corte, colheita, transporte das toras de madeira, utilizados antes do tratamento físico-químico da madeira, não caracterizados como despesas relacionadas com bens do ativo permanente e que possuem classificação jurídica e contábil como custos de produção, entre eles, serviços florestais de silvicultura/trato cultural das florestas próprias, serviços de viveiros, serviço florestal de colheita, serviços topográficos, controle de qualidade de madeiras, monitoramento florestal, irrigação, terraplenagem; (ii) aluguéis de guindaste operado para manejo de insumos; (iii) transporte de madeira entre a floresta e a fábrica; (iv) lubrificantes, consumidos nos equipamentos, mesmo durante a etapa agrícola; (v) gastos com correias de amarração, estrados, paletes e caixas de papelão, desde que não se configurem em itens imobilizados e (vi) combustíveis empregados no processo produtivo. PIS/PASEP. CRÉDITO. INSUMOS. Afinando-se ao conceito de insumos exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o Teste de Subtração, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre (i) calços para alinhamento de equipamentos rotativos; (ii) Equipamento de proteção individual e óculos; (iii) insumos utilizados em análises químicas em laboratório; (iv) serviços com movimentação de materiais. Considerando ainda o Teste de Subtração, não cabe a constituição de crédito das contribuições para o item “gastos com combustível empregado no transporte de pessoal, vez que não há nos autos a vinculação desse transporte ao processo produtivo do sujeito passivo. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte, Acórdão nº 9303-007.864 - 3ª Turma / Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 22 de janeiro de 2019). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. A expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente do contato direto com o produto em fabricação, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE EXAUSTÃO. As despesas de exaustão contabilizadas não geram créditos da não-cumulatividade por falta de previsão legal. CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CUSTOS DE AQUISIÇÃO E FORMAÇÃO DE LAVOURAS DE EUCALIPTO. INSUMO. POSSIBILIDADE. Os custos de aquisição e formação de lavoura de eucalipto que se amoldarem à definição de insumo prevista no inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, podem gerar crédito da não- Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 cumulatividade, ainda que sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.720779/2013-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3302- 004.657 - 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 29 de agosto de 2017). ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. Insumos, para fins de creditamento da Contribuição Social nãocumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade empresária, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. As Leis de Regência da não cumulatividade atribuem direito de crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção ou fabricação" de bens destinados à venda, inexistindo amparo legal para secção do processo produtivo da sociedade empresária agroindustrial em cultivo de matéria prima para consumo próprio e em industrialização propriamente dita, a fim de expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção. Os custos incorridos com bens e serviços aplicados na floresta de eucaliptos guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo da pasta de celulose e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições nãocumulativas. CRÉDITOS. ATIVO PERMANENTE. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. É legítima a tomada de crédito em relação ao custo de aquisição de bens empregados na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria, ainda que sejam classificáveis no ativo permanente. (Processo nº 12585.720420/2011-22, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 002.603 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 28 de janeiro de 2015). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO. AUSÊNCIA. Tratando-se de tributos sujeitos a lançamento por homologação, ausente o pagamento antecipado a que se reporta o art. 150, § 4º, do CTN, o dies a quo do lustro decadencial encontra previsão no artigo 173, I, do mesmo diploma legal, ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. CONCEITO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. CRÉDITOS. ATIVIDADE FLORESTAL COMO PARTE DO PROCESSO PRODUTIVO. CUSTOS DE FORMAÇÃO DE FLORESTAS. ATIVO PERMANENTE. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Considerando a atividade florestal como parte integrante do processo produtivo, os custos de formação de florestas que se amoldarem ao conceito de insumos conforme decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, podem gerar créditos da não-cumulatividade, ainda que classificáveis no ativo permanente e sujeitos à exaustão, observadas as demais restrições previstas na legislação. (Processo nº 13502.722098/2017-05, Recurso Voluntário, Acórdão nº 3402- 010533 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 3ª Seção, Sessão de 27 de junho de 2023). Vale ressaltar ainda, que o raciocínio desenvolvido para as atividades florestais, também se aplica à energia elétrica, visto que nitidamente essencial ao desenvolvimento da atividade produtiva do contribuinte, seja em relação à fase pré (para o insumo do insumo), seja em relação à fase de industrialização. Noutro passo de argumentação, quanto à manutenção das florestas como ativo imobilizado, nos termos do artigo 179, inciso IV, da Lei 6.404, bem como do Parecer Normativo CST 108/78, é possível extrair que a formação da floresta é para posterior venda da madeira, de modo que, a compreensão nos leva que, embora a floresta seja parte do ativo imobilizado, as árvores que a compõem não são – somente seus direitos de exploração. Difere-se aqui, a floresta e seu direito de exploração, da árvore posteriormente cortada para venda, tendo como base o valor das terras ou o valor previsto em contrato para sua exploração. E, portanto, não há razão no sustento de que as árvores, por sofrerem exaustão, devem ser contabilizadas como ativo imobilizado, sem direito ao crédito. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por dar provimento ao Recurso, para reverter as glosas de crédito relativas às atividades florestais, às árvores que sofrem exaustão, e energia elétrica. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.661 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900259/2013-76 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 730DF CARF MF Original

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10261380 #
Numero do processo: 13964.000388/99-51
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 204-00.055
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converte! o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Resolução nº 204-00.055; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-07T13:36:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Resolução nº 204-00.055; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Resolução nº 204-00.055; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-07T13:36:53Z; created: 2016-12-07T13:36:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2016-12-07T13:36:53Z; pdf:charsPerPage: 827; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-07T13:36:53Z | Conteúdo => Prócesso nQ Recurso nQ, 'Recorrente Recorrida ,., Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13964.000388/99-51 129.2.59 ,CERÂMICA URUSSANGA S/A . DRJ 'em FlorianÓpolis - se 2" CC-MF !FI. .----"IS: .. RESOLUÇÃO NQ204-00.055 ,. I' i i • , I, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto' por CERÂMICA URUSSANGA S/A .. RESOLVEM os' Membros da Quarta Câmara do ' Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converte!"' o julgamento do recurso em diligência, nos term'os do voto da Relatora. Saia das Sessões, em 09 de agosto de 2005. ~~ .~ .~.- '~~'''',/.b-<.<.. fr.-lu:,'') ~/'7~ .. Henrique Pinheiro Torres '-- Presidente .~~- ~ .. 'l~ . -. / ,r' J"ÇL G.v~ ayr:::/Basto Manatta , .Relatora , " Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de C1'trvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Ba~bon Lewis e Gustavo de' Freitas Cavalcanti Costa (Suplente) , . . . . 1 Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13964.000388/99-51 '129.259 2~CC-MF . FI. Recorrente CERÂMICA URUSSANGA S/A .. 2 . , Inconformada a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega como razões de defesa: 1. decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo a 1992, em virtude do disposto no art. 150, 94° do CTN; 2. aplicaçãQ da semestralidade no cálculo do crédito existente a seu favor; e 3. caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. Foi efetuado arrolamento de bens garantindo o seguirnento do recurso interposto, segundo informação de £1.557. ' , . É o relatório. ~2!-t /i( ,'i , RELATÓRIO lançamento. Trata o presente processo do auto de infração objetivando a exigência do PIS no período de abril a junho/94 e ~gosto/94 a junho/99. A autuação deu-s~ pelo fato de a fiscalização haver considerado que a contribuinte: realizou compensação autorizada pelo Judiciário em valores maiores que os devidos,resultal1do, por conseguinte, em falta de recolhimento do tributo; excluiu, entre maio/97 a junho/99, valores em dobro do IPI e devoluções de vendas efetuadas para o exterior; não inclusão das demais receitas auferidas nos termos da Lei n° 9718/98, a partir . de 01/02/99; e val<;>resdeclarados em DCTF e DIRPlinf~riore:s aos registrados na escrita fiscal. A divergência entre os cálculos' apontadós pelo Fisco e os da contribuinte, no que tange à compensação .efetuada pela. recorrente, reSIde' basicamente na aplicação da semestralidade - matéria esta não discutida 'no Judiciário. . A contribuinte, inconfortnada apresenta impugnação alegando em sua defesa: 1. a~ diferenças entre os valores declarados em DCTF e DIRPJ' e os constantes. na escrita .fiscal reside no fato de ter realizado compensações com os valores do PIS recolhido a maior com base nos Decretos Leis nOs. . 2445/88 e 2449/88, declarados inconstitucionais, tendo informado na DCTF e na DIRP J apenas os valores que entendeu devidos a título do PIS, excluindo os valores compensados; . 2. obteve da Justiça direito de recolher à PIS com base na LC 07/70 e direito a compensar o PIS recolhido a maior com base nos Decretos Leis nOs' . 2445/88 e 2449/88, inconstitucionais,. ou seja direito de recolher o PIS com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do. fato geradQr; 3. levanta a prejudicial de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos em 1992; e 4. caráter confiscatório da multa aplicada ao lançamento. A DRJ em Florianópolis - SC manifestou-se no sentido de julgar pro.cedente 6 3 2º CC-MF FI. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA 13964.000388/99-51 129.259 Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº . Recurso nº .' verificar se as compensações efetuadas, .autorizadas pelo Judiciário e constantes da escrita fiscal da contribuinte foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, considerando a base. de cáléulo como sendo o faturamento do sexto mês anterior, sem correçao' monetária, e atualizando-se. os créditos porventura existentes de acordo com .a deterininação da Sentença que. autorizou a compensação, elaborando demonstrativo dos cálculos. erelatório concluslv~. Sala das Sessões, em 09 de agosto de 2005. WL~,,~'tL",\t~ . NAYfA BA'TOS MANATTA )I . '. . Dos resultados das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, em quer~ndo, m~mifeste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Após conclusão da diligência,'retoniem os autos a est~ Câmara, para julgamento. O recurso preenche os req~isitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. ' O processo versa sobre a exigência do PIS. Entretanto, em seu recuJ;so, a contribuinte alega que efetuou compensação, autorizada por 'ação judicial transitada em julgado e constantes da'sua 'escrita contábil fiscal, dos valores lançados com os valores recolhidos a maior .a título do próprio PIS, com base nos Decretos-Leis nOs 2.445/88' e 2.449/88, declarados inconstitucionais, considerado no cálculo dos. valores devidos a semestralidade do 'PIS e as atualizações monetárias àutorizadas pelo Judiciário. ' . O lançamento em verdade deu-se em virtude dé a fiscalizaçâo .considerar que a . contribuinte utilizou-se, indevidamente, no cálculo do Crédito apurado" da base de cálculo do PIS como sendo o fC!-turamentodo' sexto mês anterior. A semestralidade não foi objeto da ação judicial' conforme resta comprovado dos. documentos de fls.188/241 e 294/326. . . . No que diz respeito à semestralidade é entendimento pacífico neste Conselho de , Contribuintes que, até a entrada em vigor das alterações na legislação de regência do PIS, . introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/1995; a base de cálculo dessa contribuição deve ser 'calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da' ocorrência do fato gerador., sem correção monetária." . , , Assim sendo, diante dos fatos, e com esteio no artigo 29 do Decreto n° 70.235/72,' somos pela transformação do presente voto em diligência, para que seja tomada a seguinte providência: 00000001 00000002 00000003

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4615427 #
Numero do processo: 19740.000265/2003-23
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 CRÉDITO EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se de conhece do recurso de oficio cujo valor do crédito exonerado é inferior ao limite de alçada, previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72. Recurso de oficio não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.127
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara / lª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de oficio, tendo em vista que o valor em discussão é inferior ao limite de alçada previsto em lei.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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Numero do processo: 11080.733724/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF.
Numero da decisão: 3302-013.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).

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INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736. REPERCUSSÃO GERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, o RE 796.939, leading case do Tema 736, firmou a seguinte tese: é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A tese é de observância obrigatória deste Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 62, RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Aniello Miranda Aufiero Junior, Denise Madalena Green, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrativo, adoto relatório oriundo do acórdão proferido em primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 24 /2 01 8- 44 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733724/2018-44 Trata-se de impugnação em face de Notificação de Lançamento (NLMIC) n.º 3209/2018, multa isolada, sobre o valor do crédito utilizado em DCOMP não homologada, objeto de Despacho Decisório 082632908, de 6/5/2014, proferido no processo nº 10.320900133/2014-22. A multa isolada foi aplicada em decorrência de Declarações de Compensações – DCOMP não homologadas. O sujeito passivo, acima identificado, apresentou as Declarações de Compensações – DCOMP com vistas a compensar débitos tributários próprios com supostos créditos apurados contra a Fazenda Nacional. Referidas DCOMP foram objeto de análise no âmbito do Processo Administrativo 10.320900133/2014-22, que resultou em compensações NÃO HOMOLOGADAS pela autoridade fiscal responsável, consoante o teor do Despacho Decisório 082632908 de 6/5/2014, fato que se enquadra nos termos do §17 do art. 74 da Lei 9.430/96, incluído pelo art. 62 da Lei 12.249/2010 com a redação dada pelo art. 8º da Lei 13.097/2015, motivo pelo qual foi aplicada a MULTA ISOLADA de 50% sobre o valor do débito, objeto de compensações não homologadas, conforme as informações e os valores demonstrados a seguir. Inconformada com a NLMIC n.º 3209/2018, cientificada em 10/12/2018 (fl. 6), a interessada apresentou, em 9/1/2019 (fl. 9), impugnação (fls. 11 a 16), da qual, em síntese, destaca-se o seguinte. A Manifestação de Inconformidade tem o condão, por si só, de sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado do processo n° 10.320900133/2014-22; Neste sentido, em sendo integralmente homologada sua DCOMP, por consequência lógica, não haveria base de cálculo para incidência da questionada multa isolada; Seja acolhida a preliminar para sobrestar o presente feito até o trânsito em julgado PTA de n.° 10.320900133/2014-22, conforme determina o art. 74, § 18 da Lei 9.430/96; e No mérito, requer o deferimento integral do presente feito para afastar a aplicação da multa isolada prevista no art. 74, § 17 da Lei 9430/96, ante a sua patente inconstitucionalidade. Em 9/12/2020 (fl. 37), apresenta outra petição ratificando as razões da impugnação protocolada, em síntese, neste termos: Ora, se na esteira do entendimento da Fiscalização, a imputação da multa isolada prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/1996 recaísse sobre toda e qualquer compensação não homologada, estar- se-ia diante de uma lei que presume absolutamente a ilicitude por parte dos contribuintes que se valem do procedimento de compensação, o que não é admitido no ordenamento jurídico vigente; Reitera-se que verificada uma clara cumulação de penalidades sobre o mesmo fato, configurando o vedado bis in idem, uma vez que, quando da não homologação da compensação declarada pela ora Impugnante, a autoridade administrativa já exigiu os débitos acrescidos de multa moratória (20%); A compensação realizada pela Impugnante deverá ser integralmente homologada pelas razões expostas no Processo de Crédito relacionado, e aqui ratificadas e, por consequência, a multa isolada ora combatida deve ser prontamente afastada; ou, quando menos; (ii) a multa isolada do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 é inaplicável na hipótese dos autos, em que restou comprovada, inclusive, a inexistência de má-fé da Impugnante, conforme Parecer da Procuradoria Geral da República e voto do Ministro Relator (acompanhado por mais quatro ministros) do Tema no RE nº 796.939 com Repercussão Geral (Tema 736) no E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, favoráveis à inexigibilidade da cobrança e com proposta de fixação da tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária"; (iii) o percentual da multa aplicada (50%) é abusivo, violando os princípios da equidade e do não-confisco; e (iv) a multa isolada prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96 deve ser integralmente cancelada sob pena de configuração de bis in idem ou, quando menos, a multa de mora decorrente da glosa de compensação deve ser absorvida pela multa isolada, devendo a cobrança seguir somente com relação a diferença de 30% (50% - 20%). Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733724/2018-44 A 7ª Turma da DRJ05, em 10 de fevereiro de 2021, através do Acórdão nº 105- 002.943, julgou improcedente a impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA ISOLADA. Aplica-se multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresentou recurso voluntário, ratificando os termos dispostos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na aplicação – e manutenção, da multa isolada por não homologação ou homologação parcial de pedido de compensação, prevista no parágrafo 17, do artigo 74, da Lei 9.430/1996. Sem delongas, o tema acaba de ser julgado, com respectivo trânsito em julgado – ocorrido em 20 de junho de 2023, pelo Supremo Tribunal Federal, através do Tema 736, sob repercussão geral, como leading case o RE 796.939, com a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A ementa do julgado aduz: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733724/2018-44 da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) E, conforme dispõe o §2º do art. 62 do Regimento Interno do Carf (RICARF), Anexo II da Portaria MF nº 343/2015, são de observância e reprodução obrigatória aos conselheiros deste Tribunal as decisões proferidas nos Tribunais Superiores, sob o rito de recursos repetitivos (STJ) e repercussão geral (STF): “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso, para cancelamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.715 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.733724/2018-44 Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.720494/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2014 a 22/11/2018 PROCEDIMENTO FISCAL. CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato de fiscalização/conferência após o desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o canal de seleção indicado. Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança a fiscalização sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de classificação fiscal não configura alteração de critério jurídico, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APPLE TV. NCM 8528.71.90. A posição 85.28 compreende, entre outros produtos, os aparelhos receptores de televisão. Estão incluídos nessa posição, além dos tradicionais receptores de televisão por radiofrequência, uma evolução desse tipo de aparelho com nova tecnologia, que seriam os receptores de streaming via internet (Wi-Fi), pois estes aparelhos também servem para receber sinais e os converter num sinal que pode ser visualizado num aparelho televisor, além das Nesh também indicarem que tais equipamentos podem incorporar um modem que os liguem à internet. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161.
Numero da decisão: 3402-011.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído para exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), bem como da respectiva multa de ofício e juros de mora. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pela conclusões, afastando o Código NCM 8517.62.99 em virtude da necessária aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 98.238, de 06 de outubro de 2023. O conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa dava provimento integral ao recurso, afastando igualmente a multa regulamentar de 1%, prevista pelo artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONSTATAÇÃO DE ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. Não há consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato de fiscalização/conferência após o desembaraço aduaneiro, qualquer que seja o canal de seleção indicado. Não configura contradição ou ofensa da proteção à confiança a fiscalização sobre fato gerador não averiguado em importações anteriores. O lançamento fiscal após regular procedimento que resulte em constatação de erro de classificação fiscal não configura alteração de critério jurídico, não havendo que se falar em violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. APPLE TV. NCM 8528.71.90. A posição 85.28 compreende, entre outros produtos, os aparelhos receptores de televisão. Estão incluídos nessa posição, além dos tradicionais receptores de televisão por radiofrequência, uma evolução desse tipo de aparelho com nova tecnologia, que seriam os receptores de streaming via internet (Wi-Fi), pois estes aparelhos também servem para receber sinais e os converter num sinal que pode ser visualizado num aparelho televisor, além das Nesh também indicarem que tais equipamentos podem incorporar um modem que os liguem à internet. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA. CABIMENTO. A multa de 1% sobre o valor aduaneiro prevista no artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, deve ser aplicada sempre que for apurada a classificação incorreta da mercadoria importada, observados os limites impostos pela legislação de regência. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA ADOTADA PELO FISCO. MULTA DE 1% SOBRE VALOR ADUANEIRO. ART. 84, I DA MP Nº 2.158-35/01. SÚMULA CARF Nº 161. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 04 94 /2 01 8- 91 Fl. 7417DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Prevalece a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 84, I da Medida Provisória nº 2.158-35/01, conquanto a classificação laborada pelo autoridade fiscal em auto de infração revela-se incorreta, por aplicação da Súmula CARF nº 161. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para exonerar o crédito tributário constituído para exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), bem como da respectiva multa de ofício e juros de mora. Vencidos os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jorge Luís Cabral acompanhou a relatora pela conclusões, afastando o Código NCM 8517.62.99 em virtude da necessária aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 98.238, de 06 de outubro de 2023. O conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa dava provimento integral ao recurso, afastando igualmente a multa regulamentar de 1%, prevista pelo artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa, e o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-43.781, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 09/01/2014 a 22/11/2018 NCM 8517.62.99. APPLE TV. Classifica-se na NCM 8517.62.99 o dispositivo eletrônico próprio para ser conectado a um televisor através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet, em rede por fio ou sem fio, permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, denominado comercialmente Apple TV. MULTA REGULAMENTAR. CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA. Fl. 7418DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 O incorreto enquadramento tarifário do produto na NCM constitui infração regulamentar por erro de classificação fiscal, descrita no inciso I do art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, sancionada com a multa regulamentar de 1% (um por cento) do valor da mercadoria. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 09/01/2014 a 22/11/2018 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. REVISÃO ADUANEIRA. A reclassificação fiscal efetuada, após concluído o despacho aduaneiro, em procedimento de revisão aduaneira, não representa mudança de critério jurídico. Não há que se falar em retificação de lançamento em razão de erro de direito, pois o despacho aduaneiro não tem o condão de homologar lançamento tributário. No despacho aduaneiro de importação, o ato de desembaraço aduaneiro da mercadoria encerra a fase de conferência aduaneira mediante a liberação da mercadoria importada, dando início à fase de revisão aduaneira, expressamente autorizada em lei. Enquanto não decaído o direito de constituir o crédito tributário e na eventual apuração de irregularidade quanto ao pagamento de tributos, à aplicação de benefício fiscal e à exatidão de informações prestadas pelo importador na DI, incumbe à autoridade fiscal proceder ao lançamento da diferença de crédito tributário apurada e, se for o caso, aplicar as penalidades cabíveis. NORMAS COMPLEMENTARES. PRÁTICAS REITERADAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 100 DO CTN. DISPENSA DE MULTA E JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. O despacho aduaneiro, sujeito à revisão por expressa disposição legal, não se reveste do atributo de pronunciamento inequívoco da Administração necessário a caracterizar a prática reiterada de que trata o art. 100 do CTN, ainda que tenha havido a conferência física e/ou documental das mercadorias (canais vermelho e amarelo) e de forma repetida. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem demonstrar os fatos ocorridos no processo, reproduzo o relatório da decisão de primeira instância: O presente processo refere-se ao auto de infração (fls. 2/582) lavrado para a exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescidos da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 20.763.596,14. No período de 09/01/2014 a 22/11/2018, a contribuinte submeteu a despacho de importação, por meio das Declarações de Importação (DI) listadas no Anexo I (fls. 586/792), a mercadoria de nome comercial Apple TV, descrita como "(...) APARELHO TRANSMISSOR RECEPTOR PARA TELEVISAO COM CABO HDMI DENOMINADO APPLE TV UTILIZADO NA TRANSMISSAO DE SINAL DE VIDEO E AUDIO E RECEBIMENTO DE TECNOLOGIA (802.11) WIFI (...)", classificando-a na NCM 8525.60.90, cujas alíquotas de II e IPI - Importação eram, respectivamente, 12% e 15%. Conforme detalhado no Relatório Fiscal (fls. 835/840), com fundamento nas Regras Gerais de Interpretação (RGI) n° 1 (texto da posição 85.17) e n° 6 (textos da subposição de primeiro nível 8517.6 e de segundo nível 8517.62), bem como da Regra Geral Complementar (RGC) n° 1 (textos do item 8517.62.9 e do subitem 8517.62.99), Fl. 7419DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 a fiscalização determinou que a mercadoria classifica-se na NCM 8517.62.99, cujas alíquotas de II e IPI - Importação eram ambas 20%. Além da multa de 1% sobre o valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, efetuou-se o lançamento da diferença de II e IPI - Importação, com acréscimos legais, devido à majoração das alíquotas na NCM correta. Considerando-se que as importações foram realizadas por conta e ordem de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, CNPJ 00.623.904/0003-35, lavrou-se o Termo de Sujeição Passiva Solidária (fls. 584/585). Regularmente cientificada (fls. 843), a autuada apresentou impugnação tempestiva às fls. 852/873, na qual, em síntese, argumenta que: A mercadoria sempre foi classificada na NCM 8525.60.90 sem que houvesse questionamento pelas autoridades, mesmo nas importações em canal vermelho ou amarelo; O equipamento importado Apple TV é um dispositivo eletrônico transmissor e receptor para televisão que permite a reprodução de conteúdo de áudio e vídeo (por exemplo, filmes, músicas, fotos, jogos) no aparelho televisor; A recepção dos sinais ocorre por meio de duas unidades de entrada: com fio, via cabo ethernet, e sem fio, via conexão WiFi e Bluetooth; A transmissão dos sinais para o aparelho televisor ocorre por meio da conexão da unidade de saída com fio (cabo HDMI) da Apple TV no aparelho televisor; A reprodução do conteúdo no aparelho televisor é proveniente tanto dos sinais recebidos da internet quanto de outros aparelhos Apple, mediante o espelhamento do conteúdo no televisor; O equipamento não necessita de aparelho secundário para exercer suas funções, ou seja, não há necessidade de conectá-lo a roteador, modem ou outro dispositivo, pois conecta-se diretamente à internet; O equipamento não possui qualquer funcionalidade/utilidade caso não esteja conectado a um aparelho televisor; Sendo um dispositivo eletrônico transmissor de sinais para aparelho televisor que incorpora um aparelho receptor, enquadra-se na subposição 8525.60 e, por não haver subitem específico, classifica-se na NCM 8525.60.90; A conclusão da adoção da NCM 8525.60.90 é corroborada pelo laudo técnico (fls. 922/1320); A posição 8525 é adotada em diversos outros países onde o produto é comercializado, sendo que a matriz da adquirente Apple nos Estados Unidos, bem como a Apple do Canadá, obtiveram orientação formal das autoridades aduaneiras no sentido de que a Apple TV deve ser considerada um aparelho transmissor (emissor) para televisão - posição 8525 (fls. 1321/1328); O auto de infração não contém informações suficientemente aptas a desqualificar a utilização da NCM 8525.60.90, nem elementos que justifiquem a adoção da NCM 8517.62.99 defendida pela fiscalização; A conclusão da autoridade fiscal de que a Apple TV não deve ser classificada na posição 8525, por não se tratar de um transmissor cuja emissão é feita via "broadcasting" ou específica, carece de fundamentação legal e técnica; Fl. 7420DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 A inconsistência do auto de infração também é verificada pela menção a uma terceira classificação fiscal: a classificação de decodificador (set top box) contendo modem na posição 8528, conforme Parecer da OMA; Defende que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) da posição 8517 define que a classificação abrange os aparelhos de comunicação que utilizam a rede para receber ou transmitir sinais via rede, sendo que a Apple TV recebe sinais via rede (com e sem fio), mas transmite via cabo HDMI ao televisor, sendo a função principal do aparelho; Aduz que a função principal é essencial para a classificação das máquinas e aparelhos classificados no Capítulo 85, conforme as NESH da Seção XVI; Refere que, caso não seja possível definir a função principal do equipamento, deve ser aplicada a RGI n° 3 c), conforme determina a Nota 3 da Seção XVI; Alega a impossibilidade de revisão aduaneira por erro de direito, pois concluído o desembaraço aduaneiro, o lançamento fiscal torna-se definitivo e a revisão do lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN, só é permitida quando houver erro de fato; Refere que o Superior Tribunal de Justiça, bem como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, já manifestaram o entendimento der que a reclassificação fiscal de mercadorias consiste em mudança de critério jurídico, sendo vedada a revisão de lançamento; Defende a aplicação do parágrafo único do art. 100 do CTN, conforme já se posicionou o CARF, uma vez que os procedimentos adotados pela impugnante foram pautados em orientação/prática reiterada da RFB; A multa de 1% se mostra inaceitável pois as mercadorias foram corretamente descritas nas DI; Por fim, requer que o lançamento seja julgado improcedente, seja em virtude da regularidade da classificação fiscal utilizada pela impugnante, seja pela impossibilidade de revisão aduaneira por erro de direito; De forma subsidiária, requer o cancelamento das multas (75% e 1%) e dos juros de mora, nos termos do art. 100 do CTN. Regularmente cientificada (fls. 846), a responsável solidária apresentou impugnação tempestiva às fls. 2769/2788, defendendo os mesmos argumentos e culminando em idênticos pedidos. A Contribuinte Cisa Trading S/A foi intimada da decisão de primeira instância em 02/05/2019 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 4741), apresentando Recurso Voluntário em 29/05/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 4746), pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido e a integral improcedência do lançamento fiscal, com o reconhecimento da regularidade da classificação fiscal utilizada nas importações objeto do auto de infração ou, ainda, da impossibilidade de revisão aduaneira por erro de direito. Subsidiariamente, pediu a defesa pela aplicação do comando do artigo 100 do CTN, com o consequente cancelamento da multa e juros aplicados, uma vez que os procedimentos adotados pela Recorrente foram pautados em orientação/prática reiterada da própria Receita Federal do Brasil. A Contribuinte Apple Computer Brasil Ltda, na condição de responsável solidária, foi igualmente intimada da decisão de primeira instância em 02/05/2019 (Termo de Fl. 7421DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Abertura de Documento de e-fls. 4742), apresentando Recurso Voluntário em 29/05/2019 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 4815), o que fez com os mesmos argumentos e pedidos da Autuada Interessada, acima mencionados. Através do Despacho de e-fls. 4854 o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio. Inicialmente, este Colegiado decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da Resolução nº 3402-003.242, para as seguintes providências: Por tais razões, para que seja elucidada toda e qualquer dúvida sobre a controvérsia posta neste litígio, com fulcro nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora adote as seguintes providências: a) Analise o LAUDO TÉCNICO TW – ACB 01/2019 (e-fls. 922) e, caso entenda necessário, proceda à realização de prova pericial técnica, respondendo de forma conclusiva sobre os seguintes esclarecimentos: a.1. Qual a função principal dos produtos importados pela Recorrente, objeto da revisão aduaneira? a.2. O equipamento necessita de aparelho secundário para exercer suas funções? É necessário conectá-lo a roteador, modem ou outro dispositivo ou conecta-se diretamente à internet? a.3. O equipamento trata-se de: i) dispositivo eletrônico para recepção de dados (som, imagem etc) via rede local sem fio (Posição 8517) OU ii) para transmissão de sinais para aparelho televisor que incorpora um aparelho receptor (Posição 8525)? b) Caso a Unidade de Origem entenda pela necessidade de realização de perícia técnica, observo que deverá a Recorrente ser intimada para, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, bem como ser intimada da data e local para a realização da perícia, no prazo legal; c) Concluída a diligência, intimar a Recorrente para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias; d) Após, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. A diligência foi cumprida através do Relatório de e-fls. 7351-7362, com manifestação das Recorrentes às e-fls. 7375-7389 e 7392-7410. Após, através do Despacho de e-fls. 7371 o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme análise já realizada através da Resolução nº 3402-003.242, os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual devem ser conhecidos. Fl. 7422DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Observo que tanto o Recurso Voluntário da Contribuinte Cisa Trading S/A e Apple Computer Brasil Ltda foram apresentados com os mesmos argumentos, motivo pelo qual faço a análise conjunta das defesas. 2. Preliminarmente Alegam as Recorrentes pela impossibilidade de revisão aduaneira, uma vez que o presente processo versa sobre operações de importação realizadas no período compreendido entre os anos calendários de 2014 e 2018 e, por ocasião desses procedimentos de desembaraço aduaneiro, foram fornecidas às autoridades aduaneiras todas as informações pertinentes aos produtos importados, em estrita observância às obrigações tributárias principais e acessórias aplicáveis. Alega ainda que dezenas de Declarações de Importação que contemplavam o produto Apple TV foram parametrizadas para o canal vermelho ou amarelo ao longo dos últimos anos, sendo que em todas as oportunidades a classificação fiscal utilizada pela Recorrente foi aprovada pelas Autoridades Fiscais. Não assiste razão à defesa. O procedimento de revisão aduaneira é realizado após o desembaraço aduaneiro ou liberação da mercadoria, com o propósito de apurar a regularidade das operações. Assim dispõe o artigo 54 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966: Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto-Lei. Por sua vez, o Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009, assim estabelece: Art. 638. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o; e Decreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). § 1º Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. § 2º A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I - do registro da declaração de importação correspondente (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2o); e II - do registro de exportação. § 3º Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. (sem destaque no texto original) Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a Fl. 7423DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. 2º). (sem destaque no texto original) Art.589. A conferência aduaneira na exportação tem por finalidade identificar o exportador, verificar a mercadoria e a correção das informações relativas a sua natureza, classificação fiscal, quantificação e preço, e confirmar o cumprimento de todas as obrigações, fiscais e outras, exigíveis em razão da exportação. Parágrafo único. A fim de determinar o tipo e a amplitude do controle a ser efetuado na conferência aduaneira, serão adotados canais de seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão CMC nº 50, de 2004, e internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 2009). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) (sem destaque no texto original) Observo que os dispositivos acima delimitam a possibilidade de revisão aduaneira após o desembaraço aduaneiro, o qual conclui a conferência aduaneira. Ao dispor sobre a conferência aduaneira, são previstos os canais de seleção, tratados pelo DECRETO Nº 6.870, DE 4 DE JUNHO DE 2009 com a seguinte redação: ARTIGO 64 A fim de determinar o tipo e amplitude do controle a ser efetuado, ficam estabelecidos os seguintes canais de seleção: Canal Verde: a mercadoria será entregue imediatamente, sem a realização da análise documental nem da verificação física; Canal Laranja: será realizada somente a análise documental e, não sendo constatada nenhuma irregularidade, a mercadoria será entregue. Caso contrário, a mercadoria ficará sujeita à verificação física; Canal Vermelho: a mercadoria objeto de seleção para esse canal somente será entregue após realização da análise documental e da verificação física. ARTIGO 65 Até que os Estados Partes não aprovem a norma comunitária relativa ao canal de seleção vinculado aos indícios de fraude, se aplicará a legislação vigente em cada Estado Parte, à data de aprovação da presente Decisão, independentemente do canal de seleção. ARTIGO 66 Qualquer que seja o canal de seleção indicado, a declaração e o declarante poderão ser objeto de fiscalização “a posteriori”, inclusive com respeito à valoração aduaneira. (sem destaque no texto original) Portanto, desde que observado o prazo decadencial, a possibilidade de revisão aduaneira é prevista pela legislação independente do canal de parametrização. No presente caso, através desta revisão foram reanalisados o NCM, RGI e NESH para apuração do código tarifário sobre a mercadoria importada pela Recorrente, nos moldes permitidos pelos dispositivos legais invocados acima. Outrossim, inexiste consentimento tácito da Autoridade Administrativa sobre importações que não foram objeto de revisão anterior, restando legítimo o ato de fiscalização/conferência aduaneira sobre conduta suspeita de ser irregular. Por tais razões, deve ser afastado tal argumento da defesa. Fl. 7424DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 3. Mérito Versa o presente litígio sobre Auto de Infração referente ao período de 09/01/2014 a 22/11/2018, lavrado para a exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), acrescidos da multa de ofício e juros de mora, além da multa regulamentar de 1%, nos termos do art. 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, no valor de R$ 20.763.596,14 (vinte milhões, setecentos e sessenta e três mil, quinhentos e noventa e seis reais e quatorze centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, por ocasião do Despacho de Importação foi analisada a classificação fiscal dos produtos “Apple TV”, dispositivo eletrônico próprio para ser plugado a um aparelho televisor, que utiliza a rede local (WI-FI) para reproduzir na TV conteúdo de áudio e vídeo como filmes, música, fotos e jogos disponíveis na internet (iTunes, Netflix, Youtube, Vimeo etc) ou em outros dispositivos do próprio usuário, como smartphones, tablets e computadores, cujo nome comercial é Apple TV. O produto foi descrito pela Contribuinte nas Declarações de Importação da seguinte forma: “MD199BZ/A, APARELHO TRANSMISSOR RECEPTOR PARA TELEVISÃO COM CABO HDMI DENOMINADO APPLE TV UTILIZADO NA TRANSMISSÃO DE SINAL DE VÍDEO E ÁUDIO E RECEBIMENTO DE TECNOLOGIA (802.11) WIFI” Em síntese, a controvérsia em análise versa sobre a aplicação do Código NCM 8525.60.90, adotado pela Contribuinte, cujas alíquotas são de 12% para o Imposto de Importação e 15% para o IPI – Importação, ou o Código NCM 8517.62.99, adotado pela Fiscalização, com alíquota de 20% para ambos os tributos. Os Códigos sob divergência são descritos da seguinte forma: CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA CONTRIBUINTE CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELA FISCALIZAÇÃO NCM 8525.60.90 85 - Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 8525 - Aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor ou um aparelho de gravação ou de reprodução de som; câmeras de televisão, câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo. 8525.6 - - Aparelhos transmissores (emissores) que incorporem um aparelho receptor. 8525.60.90 – Outros NCM 8517.62.99 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios 8517 - Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28. 8517.6 - Outros aparelhos para a transmissão ou Fl. 7425DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)): 8517.62 - Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento 8517.62.99 - Outros A Contribuinte justifica o NCM adotado com os seguintes argumentos:  O equipamento importado “Apple TV” é um dispositivo eletrônico transmissor e receptor para televisão que permite a reprodução de conteúdo de áudio e vídeo (por exemplo, filmes, músicas, fotos, jogos) no aparelho televisor;  A recepção dos sinais ocorre por meio de duas unidades de entrada: com fio, via cabo ethernet, e sem fio, via conexão WiFi e Bluetooth;  A transmissão dos sinais para o aparelho televisor ocorre por meio da conexão da unidade de saída com fio (cabo HDMI) da Apple TV no aparelho televisor;  A reprodução do conteúdo no aparelho televisor é proveniente tanto dos sinais recebidos da internet quanto de outros aparelhos Apple, mediante o espelhamento do conteúdo no televisor;  O equipamento não necessita de aparelho secundário para exercer suas funções, ou seja, não há necessidade de conectá-lo a roteador, modem ou outro dispositivo, pois conecta-se diretamente à internet;  O equipamento não possui qualquer funcionalidade/utilidade caso não esteja conectado a um aparelho televisor;  Sendo um dispositivo eletrônico transmissor de sinais para aparelho televisor que incorpora um aparelho receptor, enquadra-se na subposição 8525.60 e, por não haver subitem específico, classifica-se na NCM 8525.60.90. Em suma, a Recorrente contesta a classificação fiscal adotada pela Fiscalização, apontando que a função principal do Apple TV é a reprodução de conteúdo de imagem e de áudio no aparelho televisor. Por outro lado, a Fiscalização aponta o erro na classificação adotada pela importadora, motivando o lançamento da seguinte forma:  O texto da posição 8525, fls. 793/795, adotada pelo Importador, remete a aparelhos transmissores (com receptor integrado ou não) para radiodifusão ou televisão, como por exemplo, transmissores de radiodifusao em AM/FM, de televisão em UHF/VH;  A RGI 6 estabelece que a classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de subposição respectivas;  Tais transmissores fazem uma emissão via broadcasting, ou seja, emissão para diversos aparelhos receptores, como ocorre com as emissoras de rádio e TV, ou Fl. 7426DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 uma emissão específica para um aparelho receptor de televisão que possui um sincronizador na frequência do aparelho emissor de sinal de televisão;  O dispositivo Apple TV recebe dados (fluxo de mídia) por meio da rede local (Wi-Fi) e os envia para o televisor através do cabo HDMI, portanto, trata-se basicamente de um receptor de dados via rede local/internet. A “transmissão” de dados digitais entre o aparelho Apple TV e o televisor, via cabo HDMI, não se confunde com aquela realizada pelos dispositivos descritos no texto da posição 85.25;  A função principal é a recepção de dados (som, imagem etc) via rede local sem fio, se enquadra no texto da posição 8517 “outros aparelhos para emissão, transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local(LAN)”;  Por não se tratar de um aparelho telefônico nem de parte, o produto classifica-se na subposição de primeiro nível 8517.6, e por se tratar de um aparelho de recepção de dados, na subposição de segundo nível 8517.62;  A RGC-1 dispõe que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, mutatis mutandis, para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente;  Por não haver item específico, a mercadoria classifica-se no item residual 8517.62.9, e por não haver subtitem específico o produto se classifica no subitem 8517.62.99. O i. Julgador de primeira instância rejeitou os argumentos da defesa, concluindo que “...a alegação de que o equipamento não possui utilidade caso não seja conectado a um aparelho televisor é indiferente para fins de classificação, vez que a posição adotada pelas impugnantes foi afastada face à constatação de que a "transmissão" realizada pela Apple TV não se confunde com aquela realizada pelos dispositivos contemplados na posição 8525. Aliás, os aparelhos tipo DVD3 também "transmitem"/reproduzem dados via cabo HDMI e não possuem utilidade sem estar conectados ao televisor, mas não se classificam na posição 8525.” A defesa trouxe aos autos LAUDO TÉCNICO TW – ACB 01/2019 (e-fls. 922), com a seguinte conclusão: Do exposto neste Laudo Técnico, entendemos que o equipamento em questão reúne as seguintes características técnicas: Possui um transmissor (emissor) de sinal de televisão digital, feito exclusivamente através de cabo HDMI (High-Definition Multimedia Interface). Possui incorporado, um receptor de sinais digitais através de cabo Ethernet ou rede sem fio, WiFi ou Bluetooth. É nosso entendimento, portanto, que o produto Apple TV é um equipamento transmissor para televisão, que incorpora um aparelho receptor, devendo ser classificado na posição 8525.60.90. Ainda assim, serão necessários alguns outros esclarecimentos a cargo da Administração, inclusive sob o pálio do contraditório, com manifestação expressa sobre tais fatos e documentos, para a formação de nosso convencimento a respeito da matéria, vez que é importante para o julgamento do feito. Fl. 7427DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Realizada a diligência determinada através da Resolução nº 3402-003.242, foi apresentado pela Unidade Preparadora o Relatório Fiscal de e-fls. 7351-7362, pelo qual a Fiscalização reiterou que o produto importado Apple TV deve ser classificado na posição 8517, considerando a seguinte conclusão: O produto importado, Apple TV, cuja função principal é a recepção de dados (som, imagem etc) via rede local com e sem fio, se enquadra, pela aplicação da RGI 1, no texto da posição 8517: 8517 “APARELHOS TELEFÔNICOS, INCLUINDO OS TELEFONES PARA REDES CELULARES E PARA OUTRAS REDES SEM FIO; OUTROS APARELHOS PARA A TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO DE VOZ, IMAGENS OU OUTROS DADOS, INCLUINDO OS APARELHOS PARA COMUNICAÇÃO EM REDE POR FIO OU REDES SEM FIO (TAL COMO UMA REDE LOCAL (LAN) OU UMA REDE DE ÁREA ESTENDIDA (ALARGADA*) (WAN)), EXCETO OS APARELHOS DAS POSIÇÕES 84.43, 85.25, 85.27 OU 85.28.” (grifou-se) Por não se tratar de um aparelho telefônico, o produto se classifica, pela aplicação da RGI 6, na subposição de primeiro nível 85217.6, e por se tratar de um aparelho de recepção de dados, na subposição de segundo nível 8517.62. Pela aplicação da RGC-1, por não haver item específico, a mercadoria se classifica no item residual 8517.62.9, e por não haver subtitem específico o produto se classifica no subitem 8517.62.99. Para tanto, o Auditor Fiscal justificou as seguintes respostas aos quesitos suscitados na Resolução: QUESITO A.1: Qual a função principal dos produtos importados pela Recorrente, objeto da revisão aduaneira? Resposta: Receber/acessar conteúdo de áudio e vídeo da Internet. O produto é muito mais que apenas um transmissor de áudio e vídeo para um televisor, trata-se de uma “central de entretenimento” e como o próprio laudo aponta no quesito 3 “a função principal do produto Apple TV é permitir acesso a conteúdo de vídeo e áudio da Internet”. QUESITO A.2: O equipamento necessita de aparelho secundário para exercer suas funções? É necessário conectá-lo a roteador, modem ou outro dispositivo ou conecta- se diretamente à internet? Resposta: De acordo com o laudo técnico, para acessar a Internet o aparelho precisa estar conectado, via cabo ou via Wifi, a uma rede local com acesso à Internet. E as redes locais se conectam à Internet por meio de um roteador/modem. Dessa forma, o dispositivo Apple TV não se conecta diretamente à Internet, essa conexão se faz por intermédio de um roteador/modem. QUESITO A.3: O equipamento trata-se de: i) dispositivo eletrônico para recepção de dados (som, imagem etc) via rede local sem fio (Posição 8517) OU ii) para transmissão de sinais para aparelho televisor que incorpora um aparelho receptor (Posição 8525)? Resposta: Recepção de dados (som, imagem etc) via rede local com e sem fio, e se enquadra, pela aplicação da RGI 1, no texto da posição 8517. Em resposta à diligência, as Recorrentes refutam as conclusões da Fiscalização, reafirmando que a correta classificação fiscal da Apple TV é sob a NCM 8525.62.99. Fl. 7428DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Cabe observar que, ao tecer análise do texto da posição NCM 8525, o ilustre Auditor Fiscal considerou que, para a correta compreensão do texto da posição 8525, da NESH e de seu contexto, é preciso conhecer o significado de duas palavras chaves: RADIODIFUSÃO e TELEVISÃO, concluindo que “a posição 8525 não se destina a classificação de aparelhos que transmitem áudio e vídeo para um televisor, mas de “aparelhos transmissores (emissores) para radiodifusão ou televisão”, em que o termo “televisão” é usado no sentido amplo, ligado à telecomunicação/radiodifusão: “transmissão e recepção de imagens visuais convertidas em sinais eletromagnéticos, por meio de ondas hertzianas ou de cabo coaxial.” De outro turno, afirma a defesa que “a Apple TV não necessita de qualquer aparelho secundário para exercer suas funções. Assim, não há necessidade de conectar a Apple TV a qualquer roteador, modem ou outro dispositivo; pelo contrário, a Apple TV conecta-se diretamente à Internet (via cabo ethernet ou WiFi) para que a sua função principal de reproduzir o conteúdo no televisor seja viabilizada. Além disso, a Apple TV pode ser controlada pelo usuário por meio de controle remoto próprio.” O Laudo Pericial trazidos aos autos atestou que, “verificando-se as REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO (vide ANEXO 1), com fulcro nas RGIs 1a ., 3a (item a ) e 6a . (textos da posição 8525 e textos da subposição de primeiro nível 8525.6 e de segundo nível 8525.60 ), c/c RGC-1 (textos do item 8525.60.9 e do subitem 8525.60.90), todas da TEC (vide ANEXO 1), do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Instrução Normativa RFB Nº 1788, de 08 de Fevereiro de 2018), conclui-se que a posição exata a ser adotada para os equipamentos em lide é a posição 8525.60.90. A titulo de informação, e para corroborar a posição NCM 8525 por nós defendida, o produto Apple TV é classificado no Tariff Code Harmonized System Code nos Estados Unidos e Canadá, entre outro países signatários da Organização Mundial das Alfândegas – OMA, na mesma posição 8525.” Neste ponto, é importante destacar que as Notas 3, 4 e 5 da Seção XVI têm o seguinte texto: 3.- Salvo disposições em contrário, as combinações de máquinas de espécies diferentes, destinadas a funcionar em conjunto e constituindo um corpo único, bem como as máquinas concebidas para executar duas ou mais funções diferentes, alternativas ou complementares, classificam-se de acordo com a função principal que caracterize o conjunto. 4.- Quando uma máquina ou combinação de máquinas seja constituída de elementos distintos (mesmo separados ou ligados entre si por condutos, dispositivos de transmissão, cabos elétricos ou outros dispositivos), de forma a desempenhar conjuntamente uma função bem determinada, compreendida em uma das posições do Capítulo 84 ou do Capítulo 85, o conjunto classifica-se na posição correspondente à função que desempenha. 5.- Para a aplicação destas Notas, a denominação "máquinas" compreende quaisquer máquinas, aparelhos, dispositivos, instrumentos e materiais diversos citados nas posições dos Capítulos 84 ou 85. (sem destaques no texto original) Ao responder o quesito 1, a perícia caracterizou o produto Apple TV da seguinte forma: O produto Apple TV se trata basicamente de um equipamento que se conecta a um televisor e a uma fonte externa de sinal e transforma esse sinal em conteúdo no formato que possa ser apresentado em uma televisão, com imagem em alta definição (High Definition). Fl. 7429DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 No caso do Apple TV, essa fonte externa pode ser uma rede sem fio (wireless) WiFi ou Bluetooth, e/ou um cabo de rede ethernet. O Apple TV incorpora os seguintes componentes: uma placa lógica principal (inclui um microprocessador e entrada / saída), um disco rígido de 32 ou 64 gigabytes, uma placa IR / LED, antenas, um gabinete, um cabo de alimentação AC, um controle remoto infravermelho e Bluetooth, outras conexões de entrada / saída: Ethernet RJ45, HDMI para vídeo digital. Este dispositivo também inclui uma placa de rádio 802.11 e uma conexão Ethernet, que lhe permite conectar-se diretamente à Internet usando sua conexão sem fio 802.11 ou Ethernet com fio a qualquer provedor de serviços de Internet (ISP), fornecendo assim uma função de comunicação com os servidores da Apple que reproduzem conteúdo audiovisual, como séries no Netflix e vídeos no YouTube, por exemplo. A perícia igualmente respondeu que “a função principal do produto Apple TV é permitir o acesso a conteúdos de vídeo e áudio da Internet, e transmitir estes conteúdos diretamente em um televisor que possua entrada HDMI. Os conteúdos são transmitidos sem fio, pois o Apple TV funciona via WiFi; ou através de conexão via cabo Ethernet RJ45.” Por sua vez, em resposta ao quesito 8 – A.1, consta a seguinte análise técnica do Laudo Pericial: O produto Apple TV, objeto desse Laudo Técnico, tem como função e característica principal a transmissão de sinal digital de áudio e vídeo, através de cabo HDMI (High-Definition Multimedia Interface) para um televisor que possua essa conexão. Essa transmissão ocorre após o receptor incorporado ao Apple TV, receber e decodificar os sinais digitais provenientes de suas conexões sem fio (ondas de rádio, em WiFi, ou ainda via cabo de rede Ethernet, que por sua vez encontram-se conectados aos provedores de conteúdo, tais como o iTunes (da própria Apple), NetFlix, Yotube, Vimeo, entre outros. O Apple TV é a solução da fabricante Apple Inc. para transformar qualquer TV em “Smart TV”, sendo capaz de reproduzir conteúdos na resolução Ultra HD ou 4K (3840 x 2160 pixels), utilizando-se ainda da tecnologia HDR 10 (High Dynamic Range ou Grande Alcance Dinâmico) e suporte ao Dolby Vision, que proporcionam imagens com cores mais vivas, independentemente do formato empregado pela produtora. A transmissão contínua (streaming) ou fluxo de mídia (português brasileiro), da qual se utiliza o Apple TV, é uma forma de distribuição digital, em oposição à descarga de dados. A difusão de dados, geralmente em uma rede através de pacotes, é frequentemente utilizada para distribuir conteúdo multimídia através da Internet. Nesta forma, as informações não são armazenadas pelo usuário em seu próprio equipamento. Assim não é ocupado espaço no disco rígido (HD), para a posterior reprodução — a não ser o arquivamento temporário no cache do sistema ou que o usuário ativamente faça a gravação dos dados. O fluxo dos dados é recebido e reproduzido à medida que chega ao usuário, caso a largura de banda seja suficiente para reproduzir os conteúdos, pois se não for suficiente, ocorrerão interrupções na reprodução do arquivo, por problema no armazenamento temporário (buffer). Isso permite que um usuário reproduza conteúdos protegidos por direitos de autor, na Internet, sem a violação desses direitos, similar ao rádio ou televisão aberta diferentemente do que ocorreria no caso do download do conteúdo, onde há o armazenamento da mídia no HD, configurando-se uma cópia ilegal. A informação pode ser transmitida em diversas plataformas, como na forma Multicast IP ou Broadcast. Exemplos de serviços como esse são, como já citamos, a Netflix e Vimeo (video) e o Spotify e o Google Play Música (música). O Apple TV 4K apresenta-se no interior de uma caixa plástica preta, com 9,8 cm de lado, com cantos arredondados, e 425g de peso. É controlado pelo processador A10X Fusion, podendo contar com memória de 32 GB ou 64 GB, para o armazenamentos de filmes, vídeos ou outros conteúdos. Na sua parte traseira, possui apenas a conexão Fl. 7430DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 HDMI, na versão 2.0, para a transmissão dos sinais para o televisor; a porta Ethernet (Gigabit), e entrada para a fonte de alimentação. A recepção dos sinais sem fio (ondas hertzianas) é feita através da tecnologia WiFI 802.11ac com MIMO Dual Band e Bluetooth 4.0 . O controle do Apple TV é feito através do controle remoto, por infravermelho, “Siri Remote”. (sem destaque no texto original) Por outro lado, afirma a Fiscalização que a função principal do produto é permitir acesso a conteúdo de vídeo e áudio da Internet, ou seja, receber/acessar conteúdo de áudio e vídeo da Internet, motivo pelo qual não se trata apenas de um transmissor de áudio e vídeo para um televisor, mas de uma “central de entretenimento”, sendo constituído majoritariamente por componentes de recepção de dados. Ocorre que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado excluem desta posição 8517 os aparelhos de transmissão (emissão) ou de recepção para radiodifusão ou televisão, o que vai de encontro com a conclusão adotada pela Fiscalização para motivar o lançamento de ofício. Cabe frisar que as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) representam a interpretação oficial do SH oriunda da Organização Mundial das Alfândegas. Pelo § único do art. 1º do Decreto nº 435/1992, elas “constituem elemento subsidiário de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção, Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional de mesmo nome”. O Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) assim prevê: Art. 94. A alíquota aplicável para o cálculo do imposto é a correspondente ao posicionamento da mercadoria na Tarifa Externa Comum, na data da ocorrência do fato gerador, uma vez identificada sua classificação fiscal segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul. Parágrafo único. Para fins de classificação das mercadorias, a interpretação do conteúdo das posições e desdobramentos da Nomenclatura Comum do Mercosul será feita com observância das Regras Gerais para Interpretação, das Regras Gerais Complementares e das Notas Complementares e, subsidiariamente, das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, da Organização Mundial das Aduanas. (sem destaque no texto original) Considerando a exclusão de aparelhos de transmissão (emissão) ou de recepção para radiodifusão ou televisão da posição 8517, conforme Notas Explicativas acima mencionadas, entendo que deve ser afastada a classificação fiscal adotada pela Fiscalização. Por outro lado, igualmente não está correta a posição adotada pela Contribuinte. Observo que, recentemente, a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 98.238, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 1 , ao reformar a Solução de Consulta Cosit no 98.181, de 1º de junho de 2017, definiu a classificação da seguinte mercadoria: 1 Assunto: Classificação de Mercadorias Reforma de ofício a Solução de Consulta Cosit no 98.181, de 1º de junho de 2017 Código NCM: 8528.71.90 Ex Tipi: Sem enquadramento Mercadoria: Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado à entrada HDMI de uma televisão, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook, apresentando Fl. 7431DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 Dispositivo eletrônico próprio para ser conectado à entrada HDMI de uma televisão, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) através de internet sem fio (Wi-Fi), permitindo a visualização do conteúdo (filmes, programas de TV, vídeos, fotos e jogos) na tela do televisor, sendo o comando de transmissão realizado por meio de aplicativos compatíveis utilizados em aparelhos do tipo smartphone, tablet ou notebook, apresentando formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12 mm, entrada USB para alimentação de energia e é comercializado juntamente com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI. Vejamos a análise que levou à conclusão pela Posição 85.28: 8. O produto sob consulta é próprio para ser conectado a uma televisão através de entrada HDMI, cuja função é receber fluxo de mídia (streaming) via internet sem fio (Wi-Fi) proveniente de aplicativos compatíveis (YouTube, Netflix, etc) utilizados em dispositivos do tipo smartphone, tablet ou notebook, permitindo a visualização do conteúdo (filmes, canais de TV, vídeos, músicas, fotos, jogos, etc.) na tela do televisor. O produto permite que um aparelho televisor mais antigo seja utilizado como uma smart TV. 9. A transmissão de sinais de televisão é tradicionalmente realizada por radiofrequência em broadcasting. Broadcasting é um termo que vem do inglês e significa transmitir. É o processo pelo qual se transmite ou difunde determinada informação para muitos receptores ao mesmo tempo. É formado por duas palavras distintas: broad, que significa largo ou em larga escala, e cast, que significa enviar, projetar e transmitir. 10. Esse conceito permaneceu inalterado por muitos anos até o advento da transmissão via streaming. Streaming é o nome dado à tecnologia de transmitir dados, como vídeos e áudios, através da internet sem a necessidade de baixar o conteúdo em um dispositivo. 11. O streaming funciona a partir do armazenamento remoto de conteúdos em servidores. Nesses servidores, os arquivos de mídia são divididos em pacotes de dados com partes dos arquivos de vídeo e áudio e que são transmitidos em um fluxo contínuo via internet para a casa dos assinantes. Com a tecnologia de streaming, o arquivo de mídia não fica salvo no aparelho do usuário. Os pacotes de dados são processados em tempo real, e os arquivos de mídia são carregados aos poucos durante a reprodução. 12. A posição 85.28 compreende, entre outros produtos, os aparelhos receptores de televisão. Suas Nesh assim esclarecem sobre esses receptores: D.- APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO Este grupo compreende os aparelhos, mesmo concebidos para incorporar um dispositivo de visualização de vídeo ou uma tela (ecrã*), tais como: 1) Os receptores de emissões de televisão (por via terrestre, cabo ou satélite) que não comportem dispositivo de visualização (por exemplo, tela (ecrã*) de tubo catódico ou de cristais líquidos). Estes aparelhos servem para receber sinais e os converter num sinal que pode ser visualizado. Estes receptores podem igualmente incorporar um modem que permite ligá-los à Internet. Estes receptores destinam-se a ser utilizados com um aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, monitores, projetores ou televisores. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta frequência classificam-se na posição 85.29, como partes. (grifou-se) formato semelhante a pendrive, com dimensões de 72 x 35 x 12 mm, entrada USB para alimentação de energia e é comercializado juntamente com cabo de conexão USB, fonte de alimentação e extensor HDMI. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da NCM, constante da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores. Fl. 7432DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 13. Desta forma, podemos considerar que estão incluídos nessa posição, além dos tradicionais receptores de televisão por radiofrequência, uma evolução desse tipo de aparelho com nova tecnologia, que seriam os receptores de streaming via internet (Wi-Fi), pois estes aparelhos também servem para receber sinais e os converter num sinal que pode ser visualizado num aparelho televisor, além das Nesh também indicarem que tais equipamentos podem incorporar um modem que os liguem à internet. 14. O produto em análise é um receptor de conteúdo via streaming, que deve ser considerado, pelos conceitos explanados nas mencionadas Nesh, como um tipo de receptor de televisão. Assim, deve classificar-se na posição 85.28, a qual se desdobra nas seguintes subposições de primeiro nível: 15. Por ser um aparelho receptor de televisão, o produto classifica-se, por aplicação da RGI 6, na subposição de primeiro nível 8528.7, que se subdivide nas seguintes subposições de segundo nível: 16. Por não incorporar um dispositivo de visualização ou tela, o produto classifica-se, por reaplicação da RGI 6, na subposição de segundo nível 8528.71, que assim se subdivide regionalmente em itens: 17. A classificação nos desdobramentos regionais é comandada pela RGC 1, que determina que as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado aplicar-se- ão, mutatis mutandis, para determinar, dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente. 18. O receptor de streaming via internet recebe pacotes de dados através de protocolo IP e os convertem num sinal de vídeo, que é disponibilizado para a TV através de entrada HDMI. Diferentemente do IRD, o receptor em análise não recebe ou sintoniza faixas diferentes de frequências ou canais. Desta forma, por aplicação da RGC 1, sua classificação se dará no item residual 8528.71.90, que não possui desdobramentos em subitens, sendo este portanto seu código NCM final. Fl. 7433DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 19. Com relação à classificação na Tipi, observa-se que o código 8528.71.90 possui o seguinte Ex-tarifário: 20. Para definição do “Ex” da Tipi, a RGC/TIPI-1 estabelece que: As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, “mutatis mutandis”, para determinar, no âmbito de cada código, quando for o caso, o “Ex” aplicável, entendendo que apenas são comparáveis “Ex” de um mesmo código. 21. Como a mercadoria não é concebida para receber sinais de televisão via cabo, ela não se enquadra no “Ex” 01 da Tipi. CONCLUSÃO 22. Com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado RGI 1 (texto da posição 85.28), RGI 6 (textos da subposição de primeiro nível 8528.7 e da subposição de segundo nível 8528.71) e RGC-1 (texto do item 8528.71.90) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante na Tarifa Externa Comum (TEC), aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 2021, e na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 2022; e em subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pelas IN RFB nº 1.788, de 2018, e nº 2.052, de 2021, e alterações posteriores, a mercadoria classifica-se no código NCM 8528.71.90, sem enquadramento em Ex da Tipi. (sem destaques no texto original) De fato, consta nas Notas Explicativas da Posição 85.28: D.- APARELHOS RECEPTORES DE TELEVISÃO Este grupo compreende os aparelhos, mesmo concebidos para incorporar um dispositivo de visualização de vídeo ou uma tela (ecrã*), tais como: 1) Os receptores de emissões de televisão (por via terrestre, cabo ou satélite) que não comportem dispositivo de visualização (por exemplo, tela (ecrã*) de tubo catódico ou de cristais líquidos). Estes aparelhos servem para receber sinais e os converter num sinal que pode ser visualizado. Estes receptores podem igualmente incorporar um modem que permite ligá-los à Internet. Estes receptores destinam-se a ser utilizados com um aparelho de gravação ou de reprodução de vídeo, monitores, projetores ou televisores. Todavia, os dispositivos que servem apenas para isolar os sinais de televisão de alta frequência classificam-se na posição 85.29, como partes. 2) Os receptores de televisão de uso industrial, frequentemente com transmissão por fio; utilizados, por exemplo, para a leitura à distância de mostradores de instrumentos de controle ou para observação em recintos ou locais perigosos. 3) Os receptores de televisão de qualquer tipo (de cristais líquidos (LCD), plasma, tubo catódico (CRT), etc.) utilizados nas habitações (televisores), mesmo que incorporem um receptor de radiodifusão, um gravador de vídeo, um leitor de DVD, um leitor-gravador de DVD, um receptor de emissões retransmitidas por satélite, etc. (sem destaques no texto original) Tendo em vista que a descrição do produto não é objeto de controvérsia neste litígio, ou seja, que trata-se de “APARELHO TRANSMISSOR RECEPTOR PARA TELEVISÃO COM CABO HDMI DENOMINADO APPLE TV UTILIZADO NA TRANSMISSÃO DE SINAL DE VÍDEO E ÁUDIO E RECEBIMENTO DE TECNOLOGIA (802.11) WIFI” e, que a própria Fiscalização apontou que o dispositivo Apple TV recebe dados (fluxo de mídia) por meio da rede local (Wi-Fi) e os envia para o televisor através do cabo HDMI, tratando-se basicamente de um receptor de dados via rede local/internet, o que corrobora Fl. 7434DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.262 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.720494/2018-91 a descrição apontada no Laudo Pericial constante dos autos, conclui-se que a Solução de Consulta Cosit nº 98.238, de 06 de outubro de 2023 é perfeitamente aplicável ao presente caso, motivo pelo qual deve ser considerada a classificação fiscal enquadrada no NCM 8528.71.90. Portanto, com já mencionado neste voto, não há que se falar em enquadramento no Código NCM 8525.60.90, adotado pela Contribuinte, tampouco no Código NCM 8517.62.99, adotado pela Fiscalização. Outrossim, considerando evidente erro no enquadramento indicado pela Fiscalização para sustentar a autuação, deve ser exonerado o crédito tributário constituído para exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), bem como da multa de ofício e juros de mora. Por sua vez, em razão de o enquadramento adotado pela Recorrente estar igualmente equivocado, deve ser analisada a infração que enseja a incidência da multa regulamentar de 1%, prevista pelo artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 c/c arts. 69 e 81, inciso IV da Lei nº 10.833/2003, qual seja: classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Cumpre ressaltar que, não obstante o entendimento desta relatora de que o erro no enquadramento indicado pela Fiscalização ao lavrar o auto de infração enseja em vício material, acarretando a nulidade do lançamento, deve ser aplicado o entendimento vinculante já pacificado perante este Tribunal Administrativo através da SÚMULA CARF Nº 161, que assim prevê: Súmula CARF nº 161 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2019 O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Acórdãos Precedentes: 3201-000.007, 3102-002.198, 9303-006.331, 9303-006.474 e 9303-008.194. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Por tais razões, ao que pese a exoneração do crédito tributário principal, por vinculação da Súmula CARF nº 161, mantenho a autuação sobre a multa regulamentar aplicada. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial aos Recursos Voluntários, para exonerar o crédito tributário constituído para exigência das diferenças do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI - Importação), bem como da respectiva multa de ofício e juros de mora. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7435DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10825.900585/2008-85
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 PROVA DOCUMENTAL, MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do Decreto n°70.235/72 (PAF). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. CREDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.538
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2003 PROVA DOCUMENTAL, MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 40 do art. 16 do Decreto no 70.2.35/72 (PAP). Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/12/2003 COMPENSAÇÃO. CREDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditdrio, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 1. Magda Cotta Cardozo - Presidente avio de ..astro on es - Relator Processo n° 10825900585/2008-85 S3-TE01 Acórdao n 3801-00.538 FL 2 EDITADO EM: 26/10/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flavio de Castro Pontes, Andrea Medrado Darze (Suplente), Jose Luiz Bordignon e Rodrigo Pereira de Mello (Suplente). Ausente, justificadamente os Conselheiros Arno Ierke Júnior e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bent os fatos, em razão do principio da economia processual: Trata o presente de Declaração de Compensação —DCOMP enviada eletronicamente pelo interessado, não homologada pela autoridade competente através de despacho decisório onde se verificou a inexistência do crédito declarado — pagamento indevido ou a maior de R$ 26.758,84, parte do recolhimento efetuado em 15/12/2003, no valor de RS 576381,44. Cientificado da decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não incidência de tributos sobre o PIS. Alega que "As declarações de inconstitucionalidade tributdria, pelos Tribunals, como no presente caso, do PIS, levam o contribuinte a proceder a recuperação dos valores respectivos que haviam recolhidos indevidamente e a lançá-los como receitas extraordinárias submetidas a novas tributações em atendimento às regras contóbeis-fiscaLs", Que o Ato Declaratário Interpretativo n°23/03 pr escreve que as valores restituídos a titulo de tributo pogo indevidamente ficam livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se tratando os valores lançados para compensação de novas receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação". Pugna pelo direito à compensação, com base tanto no disposto no art, 74 da Lei re 9.430, de 1996, quanto no disposto no art. 66 da Lei n°8.383, de 1991, alegando que a compensação realizada dessa forma é diferente da prevista no art. 170 do Código Tributário Nacional — CDT Discorre sobre a compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma, não ocorre extinção do crédito tributatio, ato crja competência pertence exclusivamente ao Poder Público. Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da tam Selic coma taxa de juros moratórias, por afronta ao inciso ido art. 9", 2 Processo n° 10825 900585/2008-85 S3-TE01 Acórdão n '3801-00.538 Fl 3 e § 1* do art. 161, ambos do CTN Alega que sendo a taxa Selic representa juros remunerató rios e não moratórias, o que afronta os artigos citados e também a Constituição Federal de 1988 — CF/88. Cita parte de votos proferidos por magistrados, para embasar sua tese Requer o reconhecimento do direito creditório referente restituição dos valores pagos a molar a titulo de PIS, com o objetivo de declarar o seu direito ao resgate dos valores recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas as compensacões efetuadas, A DRJ em Ribeirao Preto (SP) indeferiu a solicitação, fls. 56 a 61, nos tennos da ementa abaixo transcrita: JUROS MORATORIOS. TAXA SEL1C A utilização da taxa Selic decorre da observância à legislação tributária pertinente, cujo controle de constitucionalidade é de competência exclusiva do Poder Judiciário. COMPENSAÇAO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A compensação de débitos do sujeito passivo somente pode ser executada se comprovada a liquidez e certeza de seu crédito contra a Fazenda Nacional. Discordando da decisão de primeira instancia, a recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 66 a 79, instruido com os documentos de fls. 80 a 95. Em síntese, alegou que: Pr eliminartnente - pleiteia que sejam reunidos os Processos Administrativos elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários interpostos; - protesta pela posterior juntada de documentos que comprovarão a existência do crédito utilizado; Mérito - o § 1" do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Plenário do E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL; - foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação pelas contribuições sociais ao RIS e à CORNS somente sobre seu,faturamento, assim entendido como o resultado da venda de mercadorias e serviços, excluindo-se do raio de Incidência das contribuições as receitas não operacionais; - por um equivoco, a Recorrente lançou contabilmente os referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais receitas, apurou e recolheu indevidamente as contribuições ao PIS e à COFINS; 3 Processo rl° 10825.900585 1 2008-85 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.538 F1.4 - a r. decisão recorrida, ao manter a não homologação da compensação realizada, deixou de considerar- a realidade fatica vivenciada pela Recorteme,- - a exigência do débito cuja compensagão foi indeferida, afronta ao artigo 142 do Código Tributtirio Nacional que regula a atividade do lançamento do crédito tributário; - que no processo administrativo não deve prevalecer o formalismo, deve a interpretação normativa privilegiar a verdade material; - em respeito ao principio da verdade nzaterial orientador do processo administrativo fiscal, devem ser considerados os créditos a titulo de PIS e COFINS, decorrentes dos recolhimentos indevidos com base no art. 3', § 1 0, da Lei n° 9 718/98, Por fim, requereu que: - fossem reunidos os processos administrativos; - fossem considerados os documentos comprobatórios do direito alegado; - em respeito ao principio da verdade material fassern considerados os créditos apurados; - o recurso fosse julgado integralmente procedente; - a seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Flavio de Castro Pontes, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto, dele tomo conhecimento. Em relação à preliminar de reunido de processos administrativos, consigne-se que esse procedimento não está previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto n° 70.235172. Regulamentando a distribuição dos processos administrativos, os art, 47 e 49 do Regimento Imam do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, estabelece que os processos serão distribuídos mediante sorteio para as Seçõ'es e Câmaras, observadas sua corripete'ncia, e, posteriormente, os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros. 4 Processo n° 10825 900585/2008-85 S3-TE01 Acórd5o n,' 3801 -00.538 Fl 5 Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou vice-versa, logo indefere-se o pedido da requerente de reunião de processos administrativos. Quanto h segunda preliminar de juntada posterior de documentos, o § 4° do art. 16 do Decreto n9 70.235, de 1972, estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados: ,§ 4' A prova documental serei apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a ntenos que: 'Incluído pela Lei n° 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força major,- (Matilda pela Lei n° 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente, (Incluído pela Lei n"9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluido pela Lei n°9.532, de 1997) Assim sendo, a lei estabelece o momento de apresentação da prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade, In cam, a recorrente não alegou urna das exceções do aludido dispositivo, port anto precluiu o seu direito de produção de prova documental. A requerente teve a oportunidade de comprovar o seu direito creditório, todavia limitou-se a protestar pela posterior juntada de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo fiscal. A propósito, Maria Teresa Martinez Lopez e Marcela Cheffer Bianchini no artigo Aspectos Polêmicos sobre o Momento de Apresentação da Prova no Processo Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário — São Paulo: Dialética, 2010, p, 51, esclarecem: (..) O devido processo legal manifesta princípios outros além do da verdade material. 0 processo requer andamento, desenvolvimento, marcha e conclusão A segurança e a observância das regras previamente estabelecidas para a solução das lidas constituem valores igualmente relevantes no processo. E, neste contexto, o instituto da preclusao passa a ser figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito de ampla defesa ou com a busca pela verdade material. O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4°, estabelece limitações a atividade probatória do administrado ao determinar que a prova documental deve ser apresentada com a impugnação, prechando o direito de o impugnantafazê-lo em outro memento processual, a menos que restar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação por motivo de força maior ou referir-se a fato ou direito superveniente. (grifou-se) 5 Processo n° 10825900585/2008-85 S3-*IE01 Acórdão n.° 3801-00.538 Fl 6 Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material. No mérito, a interessada sustenta que o seu credito decorre da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal do art. 3 0, § 1°, da Lei n° 9.718/98. Quanto ao suposto crédito passível de compensação, a recorrente invocou o principio da verdade material, inclusive, mencionou jurisprudência administrativa acerca deste principio, todavia, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, não apresentou os documentos essenciais para o reconhecimento de seu pleito, tais como: demonstrativo da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos contábeis, escrituração fiscal, etc. Ademais, o comprovante de recolhimento (DARF) do suposto pagamento a maior não foi localizado nos sistemas da Receita Federal, nos termos do despacho decisório de fls. 06. 0 contribuinte deixou de juntar este documento primordial para o reconhecimento de seu direito. Destarte, verifica-se que a recorrente não apresentou sequer um demonstrativo de calculo do seu suposto crédito, de que sorte o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve prosperar. Por seu turno, o art 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, Ora, tendo alegado que efetuou pagamento a maior da Contribuição PIS em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 3', § 1°, da Lei n° 9.718/98 pelo STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos administrativo os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito, Consigne-se que o artigo 170 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja liquido e certo, in verbis: "Art. 170. A lei pode, nas condiçães e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir a autoridade administrativa, autorizar a compensacão de créditos tributa rios com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda." (grifou-se) No caso em discussão, o direito ereditório não se apresentou liquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de provas documentais hábeis. Por outro lado, em observância ao principio da legalidade, a cobrança do débito objeto da compensação indeferida é perfeitamente válida e regular, visto que a declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme preceitua o §6" do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, (incluído pela Lei n° 10.833/2003). Nessa esteira, é sobremodo assinalar que deve ser indeferida a diligência requerida com o intuito de verificar a natureza do crédito postulado, uma vez, como visto, o ônus da prova do direito ereditório é da requerente e não da Fazenda Nacional, 6 Processo n° 10825 900585/2008-85 S3-TE01 Acórcitio n * 3801-00.538 Fl 7 Ern face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, não reconhecendo o direito cieditório pleiteado, e, por conseguinte, não homologando a compensação. \14. lo de Castro Pontes 7

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Numero do processo: 13839.000863/2001-65
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.401
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama Susy Gomes Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Ressarcimento de crédito tem natureza jurídica distinta da de repetição de indébito, e, por conseguinte, a ele não se aplica a atualização monetária - taxa Selic - autorizada legalmente, apenas, para as hipóteses de constituição de crédito ou repetição de indébito. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os i Conselheiros Nanci Gama Susy Gomes Hoffrnann, Rodrigo Cardozo Mir. 1 da, Maria eresa Martínez López e Leonardo Siade Manzan, que negavam provimento 4, 4 Carlos Albert. F e :s Barreto - 'residente e Relator EDITADO EM: 18/11/2009 Participaram do pres -nte julg mento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral arcondes Armando, Susy Gomes aoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo Car i ozo Miranda, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martínez López, Leonardo Siade anzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Tratam os autos de pedido de atualização monetária sobre créditos básicos de IPI, ressarcidos anteriormente. A câmara recorrida deu provimento ao pleito do interessado admitindo a atualização (incidência da taxa Selic) dos créditos ressarcidos a partir da data de protocolização do respectivo pedido. Inconformada, a Fazenda Nacional apresenta recurso especial (fls. 143/152), sendo-lhe dado seguimento pelo despacho de fl. 154. Ciente, o contribuinte não apresentou contrarrazões dentro do prazo legal, sendo os autos encaminhados à esta Câmara Superior. O julgamento deste recurso tem como paradigma o Recurso n° 230.352, julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 230.352, paradigma para o caso em discussão, na parte de atualização monetária do crédito presumido. Da atualização pela Taxa Selic Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Turmas de Julgamento. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei concessiva do beneficio (Lei 9.363/1996) foi absolutamente silente em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação específica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IN 2 Processo n° 13839.000863/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.401 Fl. 167 O RIPI/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n° 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operaçã o seguinte, não há lugar para a correção monetáriaJ pois consistiria numa redução do IPI a recolher sem base legal ou lógicà. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não 'tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetiçâo do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. sç 1 ° (.) § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 3 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu paramento , ressalvado o disposto no § 4' do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenató ria. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem 4 Processo n° 13839.000863/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.401 Fl. 168 um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito presumido de IPI para ressarcimento de PIS e Cofins, bem como os créditos relativos as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a sociedade empresária ao adquirir os insumos paga a contribuição que vem embutida no preço das mercadorias, exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desses tributos na forma de créditos de IN. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é lícito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4 0 da Lei9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fi , cal. Com essas con.iderações, to no sentido de dar provimento ao recurso especial apresentado pela Fazend. Nacional. Carlos Albe o r: - .s Barreto 5

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