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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10766584 #
Numero do processo: 10880.909419/2013-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Dec 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da(o) CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo.
Numero da decisão: 1201-006.969
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.966, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905439/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCOMP. SALDO NEGATIVO. CSRF. PROVA. Na apuração da(o) CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do tributo devido o valor da Contribuição Social retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.966, de 14 de agosto de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.905439/2013-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.969 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909419/2013-47 2 KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida em acórdão da autoridade julgadora de primeira instância, interpôs recurso voluntário dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O processo trata de um pedido de restituição e de declarações de compensação – DCOMP, todas apontando o direito creditório oriundo no saldo negativo de tributos, com origem em retenções na fonte e pagamentos de estimativa, conforme demonstrado no PER inicial referido. A Administração Tributária fez a análise eletrônica do direito de crédito pretendido, quando constatou que o contribuinte apontou retenções na fonte e apontou pagamentos de estimativa. O despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório haja vista que as parcelas de composição do crédito informadas em PER/DCOMP não foram totalmente confirmadas. Contra essa decisão, o interessado apresentou manifestação de inconformidade, em que apresenta os DARF que comprovariam as parcelas componentes do direito de crédito apontado. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Belo Horizonte, quando esta consultou os sistemas informatizados as Receita Federal do Brasil e logrou confirmar os pagamentos de estimativas, mas não confirmou as retenções na fonte. O contribuinte apresentou o recurso voluntário, em que reafirma o seu direito de crédito, acrescentando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos, mas que a retenção pode ser verificada pela Administração Tributária, requerendo essa providência. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2020 (fls. 77) e o recurso voluntário foi apresentado em 09/11/2020 (fls. 78). Assim, o Fl. 80DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.969 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909419/2013-47 3 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. O recorrente opõe-se a essa decisão afirmando que ele não possui poder de obrigar seus clientes a lhe fornecerem os comprovantes de rendimentos aventados, mas que as retenções na fonte podem ser verificadas pela Administração Tributária, conforme o seguinte excerto (fls. 81): Cumpre esclarecer, que todas as retenções no montante de R$ 19.435,25, cuja obrigação de recolhimento é das empresas clientes, as únicas que possuem o controle, arquivo e respectiva informação em suas DIRFs, razão pela qual foi apresentado os números dos respectivos CNPJ's para verificação da veracidade das informações prestadas no pedido. Bastaria para confirmar a veracidade dos recolhimentos uma simples conciliação por parte da RFB, bastando para tanto consultar os pagamentos relacionados ao CNPJ de cada fonte pagadora, tudo conforme item "1" da manifestação de inconformidade, procedimento não realizado por parte da repartição competente, o que desde já requer. Importante estabelecer desde de logo, que o recorrente, não tem poder para obrigar seus clientes a lhe fornecerem comprovante de retenção, contudo, a Receita possui todos os meios para verificar a informação prestada, não podendo transferir tal ônus para o contribuinte que sequer possui meios para tanto, certo que não se trata de obrigação principal ou acessória. A questão a ser resolvida no presente processo trata de direito creditório arguido pelo contribuinte. Sendo assim, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Embora tenha comprovado os pagamentos de estimativa, o contribuinte não demonstrou minimamente as retenções na fonte, até o presente momento. Todavia, requer que a Administração Tributária busque essa prova. Entendo que a Administração Tributária não pode ser compelida a intimar as alegadas fontes pagadoras a comprovar as retenções que o contribuinte diz ter sofrido. Tratando-se de direito creditório arguido pelo contribuinte, cabe a ele demonstrar a liquidez e certeza do alegado direito, nos termos do artigo 16, III, do Decreto nº 70.235/1972. No caso de alguma fonte pagadora deixar de emitir o correspondente comprovante de rendimentos, o contribuinte pode demonstrar o seu direito apresentando um conjunto coerente de evidências que comprovem a contratação do serviço, o seu preço e o seu pagamento. O contribuinte não apresentou a sua contabilidade, não apresentou qualquer contrato e não apresentou qualquer comprovante de movimentação financeira, limitando-se a trazer argumentos meramente retóricos. Fl. 81DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-006.969 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.909419/2013-47 4 Não havendo prova e sendo tal prova um ônus do recorrente, não há como reconhecer qualquer direito adicional ao que já foi reconhecido. Por todo o exposto, entendo que o recorrente não comprovou a liquidez e certeza do direito de crédito pleiteado neste recurso, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4757855 #
Numero do processo: 13677.000145/2003-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. Poderá, a autoridade julgadora denegar pedido de diligência ou perícia quando entendê-la desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio fiscal comprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma cometidos quando da instrução do pleito. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de matéria-prima de produto intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao produto final, nem foram consumidos, no processo de fabricação, em decorrência de ação direta sobre o produto final. SERVIÇOS PRESTADOS. A receita advinda de serviços prestados constantes do objeto social da empresa integram a receita operacional bruta, para efeito do cálculo do crédito presumido do IPI, até a 26/03/03, quando passou a viger o novo entendimento da SRF, esposado através da IN SRF 313/03, que excluía da receita operacional bruta as receitas advindas da prestação de serviço. IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. É cabível a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI objeto de ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.289
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria. de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CCO2/C04, . . .. .. . . • - - . • - Fls. 294 . , . . . • . . . . . . . . . ,è , ‘ d'ilk,L.;/.. . . • , • -. ,n'ir•-•-st. /.7,, - MINISTÉRIO DA FAZENDA . . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • • . ••.4-4,,rk'•' , - .~•''' QUARTA CÂMARA • -• Processo n° 13677.000145/2003-51. . . . .. Recurso n° 141.097 Voluntário • . • • - . . • Matéria RESSARCIMENTO 13E IPI • .., . . . . . . Acórdão n° 204-03.289 .. , Sessão de 05 de junho de 2008 . • Recorrente ALTIVO PEDRAS LTDA. . . • • Recorrida • DRJ em Juiz de Fora/MG .. . - . .. . . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — I PI • . . Período de apuração: 01/01/2000 a 31/03/2000 RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. . . . PERÍCIA. DILIGÊNCIA. • • Poderá, a autoridade jillgadora denegar pedido de diligência ou • perícia quando entendê-la desnecessária ou julgamento do mérito, sem que isto ocasione ,cerceamento de direito de defesa, ainda mais quando cabia à contribuinte peticionária do beneficio fiscal • . . coinprovar seu direito e/ou equívocos por ela mesma cometidos • qundo da instrução do pleito. .a . . . z DESPESAS HAVIDAS • COM. ENERGIA ELÉTRICA E 3 . co . . COMBUSTÍVEIS, • L , ..- , . z..-. •IZ 1 1 ./-: ' Somente podem . ser incluídos na base de cálculo do crédito - ,i it, - ---<- "3',1' • presumido . as• aquisições de matéria-prima de produto ::- W H intermediário ou de material de embalagem. A energia elétrica e .7 .- iz:) • .; os combustíveis não se caracterizam como matéria-prima, . r•,. ••••••.;_ :•ti produto intermediário ou material de embalagem, pois não se integram ao . produto final, nem foram consumidos, no processo Ç--•: • • : , • de fabricação, em decorrência de ação- direta sobre o produto e - final. .. . u. ,„, SERVIÇOS-PRESTOS. . . A receita -advinda de serviços prestados constantes do objeto. . . . . • social da- empresa integram - a receita operacional bruta,. para . •, efeito. do cálculo do crédito presumido do IPI, até a 26/03/03,. , . • -• • • quando passbu a viger o novo entendimento da SRF, esposado. ••. . . através da IN SRF 313103, que excluía da receita operacional. -• . bruta as'reCeitas advindas da prestação deserviços. al• .. • ;,/ -• , . . . • . , .. • • • ., . . , . ' . . . . . • , . . i. .. . .. . • • Processo n° 13677.000145/2003-51 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.289 Fls. 295 • IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO • MONETÁRIA. É caSivel a incidência da taxa Selic sobre os créditos do IPI • objeto dè ressarcimento, a partir da data de protocolização do pedido. Recurso Voluntário Provido em Parte • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por maioria. de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem ressarcidos a partir do protocolo do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta (Relatora) e Henrique Pinheiro Torres. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor. • , e^-see-ets-- re. HE IQUE PINHEIRO T I*(ES p. / Presidçnte • n • \ 4 - n -akaii; RITO ‘9.1.1-INRA • •Relatora- 1 esignada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. . • • • • • MF-SEGUNDO C :Lho DE CONTRIBUINTES COM': . n •• • p .f .o £ / 0 9 • • cr.&- • Elaine É.1 1c, Andrade Lima • Mat. Siape 95509 • • • • • • • • • i 4 • . . Processo n" I 3677.00014S/2003-SI - • - • . , CCO2tC04 Acórdão n.° 204-03.289 - . . Hs. 296. . . . • . • . . . . . •. . . .. . ' . Relatório . . • . . . . . .. . . . . • . . • • • - •., . • Trata-se de pedido de ressarcimento de 'crédito presumido do IPI referente ao primeiro trimestre de 2000. . . .•. .• • A fiscalização . excluiu do cálculo do beneficio os valores relativos a gastos . havidos com energia elétrica, incluiu nas receitas de exportação outras saídas não especificadas • 1 (CFOP 7.99); incluiu na *receita bruta todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e • • 7.99) e deixou de considerar outras receitas operacionais (vendas à vista Filial 1 e serviços •. • prestados à vista); e indeferiu os acréscimos calculados à taxa Selic. • • • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em . • sintése:. .. . . . • . .1. as despesas havidas com energia elétrica compõe a base de cálculo do crédito . • presumido 'do IP1, discorrendo, sobre a conceituação da energia elétrica como • produto intermediário; . . • • . 2. somente foram consideradas pelo Fisco as notas fiscais CFOP 1.11 e.2.11, ' ignorando todas e . quaisquer. outras notas fiscais que não tivessem sido* • . escrituradas nestes códigos;. , . • .. . . • 3.muitos insiimos foram escriturados em outras entradas (CFOP 1.99 e 2.99);. .• sendo necessária a realização de perícia para a verificação de tais entradas, já 0 • LIJ . que os documentos que ampararam tais registros contábeis são muito numerosos . is, -. . ,para serem anexados ao processo; . , •e - tf • 4. não foram considerados os' insumos vindo, das filiais, uma vez que o crédito o -(75 , t . .E presumido foi calculado de forma centralizado na matriz; 5.à prestação de serviço não deve fazer parte da receita bruta confornie .o C, : 84 preceitua a própria SRF no art. 17 da IN SRF. 418/04; . . o to ' .• • n 6.é devida a . correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic C-) '2 • g3 o z .,,, conforme princípios constitucionais e julgados administrativos e dos tribunais; e. o o - wz om , . 7. indica . perito. e formula quesitos a serem respondidos , na perícia proposta,o w .d • • basicamente com • o" intuito de provar que foram escrituradas notas fiscais referentes a MP, PI e ME nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; notas fiscais de • • - madeiras (pinus, pinho ou eucalipto) utilizadas em embalagens foram .• ' escrituradas nos códigos CFOP 1.99 e 2.99; gás GLP (usado no fomo em etapa do processo produtivo) e óleo diesel . (Usado no processo produtivo) foram . • • • • .escriturados no CFOP 1.99 e 2.99, qual- a força' motriz usada nas . serras, pás . . • carregadeiras,-empilhadeiras; valor da taxa Sebe acumulada no período; quais e . os valores das notas fiscais de PI, MP e ME das filiais. • • . • . . . .• .•'. • : A DRJ em Juiz de Fora/Má indeferiu a solicitação e denegou a perícia pelos • • seguintes motivos: . • . • . • . .. .. . . . . .. .• . • -1. em relação às I\IF ditas como sendo referentes a entrada de MP,•PI e ME • escrituradas - no CFOP 1.99 e 2.99 não foram apresentadas provas que . amparassem as alegações, embora tenham sido escrituradas apenas 07 NÉ nestes códigoS no período; . • • . . .. .. • . . . . . . .... . . . . . •jif , . 3. . . • • . .• . . , - •. . . .. .. .. . .. - . •. . . . • ., r".E GUNDO RIBUINTES COM Processo n" 13677.000145/2003-51 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.289 . Fls. 297 • Brasifia.J.1.-1. 96 Elaine A Andrade lima - Mat. Siar.° 95509 • 2. quanto à não inclusão na base de cálculo de MP, PI e ME advindo de filiais deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fornecida pela contribuinte, considerando os valores indicados nos CFOP 1.11 e , 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica, conipatíveis coin os registros no LRAIPI da matriz e .DCTF apresentadas, cabendo a esta demonstrar e comprovar equivoco por acaso cometido; e 3. as referidas NFs que a contribuinte alega ter escriturados em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de petróleo, lubrificantes, energia . elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, •razão pela qual se torna desnecessária a realização de perícia. -• Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese as mesmas razões da inicial, nenhuma menção fazendo, entretanto, sobre os preditos insumos vindos de filiais. Vale ainda atentar que não foram motivo nem do recurso nem da impugnação as glosas efetuadas pela fiscalização em decorrência de: inclusão nas receitas de exportação de outras saídas não especificadas (CFÓP 7.99); inclusão na receita bruta de todas as saídas escrituradas nos livros fiscais, inclusive algumas que não se enquadram no conceito de receita • operacional bruta (CFOP 5.99, 6.99 e 7.99) e desconsideração outras receitas operacionais (vendas à vista Filial I). Estas materiais Portanto não integraram o litígio. . • - É o Relatório. - " • Voto Vencido . . • Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso apresentado encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser analisado. Primeiramente há de ser analisado o pedido de perícia solicitada pela recorrente. • Neste ponto entendo correta a decisão recorrida ao tê-lã denegado. Vejamos: Em relação às NF ditas como sendo referentes, a entrada de MP, PI e ME • escrituradas no CFOP 1.99 e /99 . não foram apresentadas provas que amparassem as alegações, embora tenham sido escrituradas apenas 07 NF nestes códigos no período. • No que tange à não consideração de outras entradas referentes à aquisição de MP, PI e ME escrituradas em outros CFOP que não os CFOP 1.11 e 2.11 deve ser ressaltado que a base de cálculo do beneficio foi fornecida pela contribuinte, considerando os valores . indicados nos CFOP 1.11 e 2.11, adicionados a gastos com energia elétrica. Tais valores são compatíveis com os registros no LRAIPI da matriz e DCTF apresentadas. Caso houvesse - algum equivoco nos valores a serem considerados deveria a recorrente demonstrar a incorreção através de provas documentais a embasar o equivoco por ela mesma cometido. Entretanto assim não o fez limitando-se a solicitar a realização de perícia para que o Fisco produzisse por ela a prova do seu erro. • . • Ademais disto, as referidas NF que a contribuinte alega ter escriturado em outros CFOP que não o 1.11 e 2.11 referem-se a aquisição de gás liquefeito de 'petróleo, - lubrificantes, energia elétrica, que não podem ser considerados MP, PI e ME, razão pela qual • • se toma desnecessária a realização de perícia. . . • . . . • • 4 • ca Processo n° 13677.000145/2003-51 ' Q 6 M B F ra -5 s C. a. UNiirgrT1 . • CCO2/C04 • Acórdão n.° 204-03.289 Fls. 298 • rade Urna Elaine Alca Mat. Siape 95509 • Assim sendo, entendo desnecessária a realização de perícia e a denego. • • A primeira questão de. mérito a ser tratada refere-se à exclusão da base de--- cálculo do beneficio do crédito presumido de IPI, deferido-a empresa 'produtora e exportadora. de produtos nacionais pela Lei ó° 9.363/96, como ressarcimento da contribuição para o . . PIS/PASEP e à COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI). e material -de embalagem (ME), para . . utilização no processo produtivo, do valor referentes a custos. havidos cOm energia elétrica, óleo diesel e gás GPL. • • Esta Matéria foi magistralmente enfrentada pelo • ilustre Presidente e Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, • quando do julgamento do Recurso Voluntário ri' • 122.347, que a seguir transcrevo: • . , • Este Colegiado tem-se manifestado, reiteradamente, 'contra a inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com • combustíveis, energia ele/rica e com outros materiais que não integrem o produto final ou que não sejam desgastados em contato direto com- • este, por entender que, para efeito da legislação fiscal, ditos materiais - não se caracterizam como matéria-prima, produto intermediário ou material de ámb.alagem. . • • • De outro modo não poderia ser, senão vejamos: o artigo . I° da Lei n° • • 9.363/96 enumera expressamente os insurnos utilizados no processo • produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito • presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais dá • • embalagem. • • A seu turno, o parágrafo único do artigo 3° da Lei- n° 9.363/96 • determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto • • • sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcaçãè dos • conceitos de matérias-primas; e produtos intermediários, o que •é confirmado pela Por arfa ME,? 129, de 05/04/95, em seu .artigo 2°, §. 3. .• • .• Preditos conceitos, por sua - vez, • encontramos no artigo 82, I, do . • Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n" 2.637/1988 -- • . • • • • RIPI/1988), assim definidos: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados. poderãá . creditar-se: • • I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de • ' embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos - tributados, . • exceto os de allquota zero e os - isentos incluindo-se,-entre as matérias-primas é • • produtos intermediários, aqueles que. embora não se inteerando aó - Movo produto, • • • forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bé ns do ativo permanente. . (grifamos) . . Da exegese deSse dispositivo legal tem-se que Somente se caracterizam corno . • matéria-prima e ou produto intermediário os insumos. empregados diretamente na • • • industrialização de produto final ou que, embora não se integferh . a este, sejam consumidos • efetivamente em seu fabrico, isto é, sofram, em função de ação exercida efetivamente sobre o • - produto em elaboração, alterações tais como o desgaste,- o -dano ou a perda de propriedades . fisicas. ou químicas. A contrário Senso, não integrando o produto -final ou não havendo . o • •• • • • ••. . • • • . •. . . . . . r r • eGUNne 4- . ''I -:-• r:f —1 1TR:BU INTES • , -V --) - CC;:lf I .. ._ „ ..• t,..,;NAL. • Processo n" 13677.000145/200351 Brasllia,flAt •f be? 1102._ . .• CCO2/C04 . Acórdão 11.0 204-03.289 •. Fls. 299- -. . Elaine Allóe m Mate Lima . ., ‘ Mai. Siape 95509 , . . - . . . ,_ . desgaste decorrentes do contato fisico, Ou de uma ação direta exercida sobre o produto em , ... fabricação, predito insumo não pode ser considerado como . matéria-prima ou • produto • -.. intermediário. . , . . • . .. . . . .. . . Na esteira desse entendimento já trilhava a Coordenação-Geral do Sistema" de " . ^ Tributação da Receita Federal que, por meio do Parecer Normativo CST n'65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser- caracterizados come: matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar setnelhança•coln as. matérias-primas .. . .-. e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de eXercerem na - operação de industrialização filnção análoga á destes, ou seja, se consumirem em decorrência ^ de tun contato fisico, ou melhor dizendo, de unia ação diretamente exercida sobre o produto de . • fabricação, ou por este diretamente sofrida"... . . . . • . Assim sendo, entendo não ser cabível à inclusão na base de cálculo do crédito presumido das despesas havidas com Combustíveis e energia elétrica, uma vez. que estes produtos não podem, legalmente, para-fins de apuração do beneficio em análise, enquadrar-se , . como matéria-prima, produto intermediário . ou • material de embalagem, pois • não incidem . . diretamente sobre o produto em fabricação. . .• • . . Quanto ao fato de a Lei n'10.276/2001, no seu art. 1°, § 1° ter- admitido a • • inclusão no cálculo do crédito Presumido de combustíveis e energia elétrica, é de se observar, .. , primeiramente, que tal dispositivo legal determina forma , alternativa de cálculo do crédito • . presumido, não sendo, portanto, lei interpretativa.- . . • • •,. . . •_ • • Além disto verifica-se que realmente, o referido diploma legal permitiu a . . • inclusão de energia elétrica e Combustíveis no cálculo do crédito presumido; mas também fez , • : restrições outras não previstas na Lei n° 9.363/96, conforme se depreende da leitura integral do art. 1° e seus parágrafos, tais como redução . do quociente a 5 qUando restar superior, o limite . • dos custos será de 80% da receita bruta operacional: • . . . .. .. . . . .. . .. . • Art. 12 Alternativamente ao disposió na Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996 a pessoa jurídica produtora e exportadora de• . • • mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do • • . - crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IN), .. como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de ' -- . '., . . Integração Social e • de Formação do Património do Servidor Público . . . .. (PIS/Pasep) e para a Seguridade Social (Cofins); de conformidade com . . . o disposto em regulamento. • - . • .. . • .. .. § 12 A base de cálculo do . crédito presumido será o somatório dos •• • seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas nó . . . capta: . .. . .. . . . . .. . . .. .. . I - de aquisição de illSUMOS, correspondentes a matérias-primas, a-. . -. . produtos intermediários e a materiais de embalagem,. bem assim 'de -- - ... .. . . energia elétrica e combustíveis, adquiddos no mercado interno e • utilizados no processo produtivo; - .. . . ., • . • .. . • II - correspondentes ao valor da pi-estação. de serviços decorrente , de . , • . • • industrialização por encomenda, na hipótese em que o énconien dante . . .. seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto.. . .. . .. . .- •. . ,§ 2' . 0 crédito preSuniido sei determinado Mediante a ap. liciição, • • : . • . .. • . • sobre a base de cálculo referida no § 1 2, do fator calculado pela • .- .• . • - • , , • fórmula constante do Anexo. -• . . • - . .. .. .. • . . • • . . ... .... • , • • . - • • .. .. . • , . . .. . . . , . • • ' • . . . . . ., . • -. . . . . . . . . . ' •. • • . MF-SEGUNDO - C.):9E CONTRIBUINTES . • • Processo n° 1677.0045/203-51 I O ei . Pag--- • - - CCO2iC04 • COM:. ../.I.S.E.. ;.1-.14. ; Brasilia.14.1./--- ç - • •. Acórdão n.° 204-03.289 Fls. 300 •• . .. . .. • . .. • Elaine Alice Andrade Lima . • • . • . . • . . - Mat. Siape 95509 • - . 52 32 Na determinação do fator (F), . indica - do nó Anexo,. serão . . , . • . observadas as seguintes limitações:. . - . . • . .. . . . .. - I.- o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior; - - • . . . . •. . . . . -. • II - o valor dos custos previstos no § I sei-á apropriado até o limite de • • . . oitenta por cento da receita bruta operacional. . - • , . . • §.42 A opção pela alternativa constante deste artigo será exercida de . . ., conformidade com -normas estabelecidos . pela Secretaria da Receita' • - . Federal e abrangerá, obrigatoriamente: . • • . .. . • . . 1- o último trimestre-calendário de 2061, quando exercida neste ano;. • . .. - .,- .. . . . 11- todo o ano-calendário, quando exercida nos anos subseqüentes. -,.. . - •, . . . . . . . § 9 Aplicam-se ao crédito presumido determinado -na forma deste - • artigo todas as demais normas estabelecidos na Lei n°9.363. de 1996. - .. • . . . .. . . . .. •• - § 6' Relativamente' ao período de r de janeiro de 2002 á 31 de . . dezembro de 2004, á renúncia anual de receita, decorrente da . . . . modalidade de cálculo do ressarcimento instituída' neste artigo; será . . • • apurada, pelo Poder Exeéutivo, mediante projeção da renúncia efetiva • • .. . verificada no primeiro semestre.. .. . . .. . • , ,.. . • • . • § 7° Para os .fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar n° 101, . • -de 4 de maio de 2000 o montante anual da renúncia, apurado, na-. . - forma do . § .6", nos meses de setembro de cada ano, será custeado. . • conta de fontes .financiadoras da resenu . de contingência, salvo- se -• - • .. . . . verificado excesso de arrecadação, apurado também na forma do § 9, . . . em relação à previsão de receitas, para o mesmo período, deduzido-o . . : - - valor da renúncia. . . . •.. ' . . • .- -- • -. . . . Além do mais para cllie a recorrente pudesse se utilizar desta forrná de cálculo do crédito presumido era necessário que fizesse tal opção perante a SRF, o que de fato não • ocorreu.". . • .. . . ... . . . ... • .. . . Em relação à inclusão de receitas advindas da prestação de serviços no Cálculo , .. . do crédito presumido do IPI deve ser observado -que a Lei n° 9.363/97 'define como base de cálculo do crédito presumido do IP1, no seu-art. 2° o percentual correspondente à relação entre . a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador: - , • . .. .. . • . • . Au. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada- . : .•, mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- - . . . . • - primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos n .o , • . artigo anterior, do percentual correSpo. ndenté à relação entre a receita ' • • -.. . • •. de exportação e a receita operacional bm. ta do produtor exportador. ... . . . . - Por sua vez o parágrafo único do art. 3° do referido dispoSitiVo legal .determina que utilizar-se-á o conceito de receita bruta operacional contido na legislação do Imposto de . .. . Renda para efeito de cálculo do crédito presumido do IPI: • • . -.. .. . . . - . . .. .. • -. . .,, . . . ... . . . •- An. 3' Para os efeitos desta Lei, a aparação do montante, da receita . - • , . operacional bruta, da receita de exportação e do valor das .matérias- • -. - . ' primas; produtos intermediários e .. material .- de émba lag em - será . . . . . • ;' efetuada nos termos dqs not-mas . que regem a. incidência ... das contribuições .referidas-no ar t. 1";- tendo em visto o -valor .constante da . --- . ,. . . .' • . . , .. . , .. . - .. . . . • . . ....- . . :. . . .. . . • •• .. . . . . .. . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . • . . . .• . . ME-SEGUNDO . . • C0141 , .• . ...:.it ..t . "; ).i9d4AL . • ,-..; ..,c,e,Lt.:0,0£ çoNTRIBUIIIIT.E.SL Processo n° 13677.000145/2003-51.' 66- --‘29-- , • CCO2/C0-1 Acórdão n.° 204-03.289 Brasiãajj.1-- ( • ----/ . . , Fls. 301 . . ..- .. • . . . • Elaine Aiica Andrade Lima . .. . - Mat. Siape 95509 . -. .. .. . • respectiVa notà 'ca . e venda emitida pelo fornecedor ao produtor • . -. exportador, . . . . . • - . . . . .. . . . . . .. • • Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do . • Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para à . - . - estabelecimento: respéctivamente, dos conceitos de receita op. emcional• . bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e • . . material cle embalagem. . . . . . , • • •. .. . •. . . A Lei -n° 4.506; de 1964, art. 44; e o Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. - 12 - matriz legal do art. 279 do .Regulamento do . Imposto de- Renda, aprovado pelo Decreto n" • 3.000/99 - explicita-o que seja urna receita bruta e os critérios para 'que possa ser identificada - .• como tal. -. .. . . . • • .. . .. . . Art. 279. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto . ., . • • . . da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços •. prestados e o residindo auferido nag operações.de conta alheia. . • • '. .. . • • Parágrafo único. Na receita bruta 'não se incluem os impostos não • . : •• cumulativos cobrados,•destacadamente, do comprador ou contratante, dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero • • - • .depositário. . . .' • . .• ..•• •. . , . . .• • . . • • • Por sua vez a receita operacional bruta é aquela correspondente à receita advinda.de venda de produtos e serviços, ou seja, aquelas receitas advindas das atividades . próprias . da empresa, seja da de. 'venda de mercadorias ou de serviços. E, no caso dos autos, •' • . ' • dentre os objetivos sociais da recorrente está a "indústria e comércio de ardósia e :granitos, a prestação de serviços com maquinas pesadas; a execução de serviços de transpOrte . de carga e a '.. exploração e aproveitamento de jazidas minerais em todo o território nacional". .' . . • . . Verifica-se, portanto,- que a receità da prestação de serviços correspondentes aos objetivos sociais da empresa compõe a base de cálculo do Crédito presumido do IPI. • . . . . . . , Tal entendimento está explicitado na IN SRF n° 23/97, no seu- art. 8 0 que dispôs sobre o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363, de 13 • de dezembro de 1996: . . .. . • . •. ... ..•. . .. . . . . . ... . . . . .. . . • . . ... . •. . .. . . Ari. 8" Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: • - : . .,. . . . I - receita operacional bruta, o produto da venda de bens e serviços , . • • nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o .. ,. • resultado auferido nas operações de conta alheia;. . . .: . .. .• II - receita bruta de expor ação. o produto da venda para o exterior e • • , • •. '.. para 'empresa comercial- exportadora com o fim esPecificó de ' - • •' .^. .. exporta mercadorias nacionais,' • . . .. . - .. , . . - , . . . . • • • • III - venda com o fim especifico. de exportação, d saída de produtos do • • " estabelecimento produtor vendedor para embarque ou depósito, Por . ,conta e Ordem da empresa comercial exportadora adquirente. , , : . • . - . .. . Parágrafo' único. Os conceitos de produção' ,MatériaS-primás, produtos .• .. _ . . . . • . intermediários e material, de embalagem • são • às Constantes ' a . • ' .• , d.. . • . • legislação dó IPI. • .. . • ., • d9 *_,x\ . . • . •. .• • .. . . . . .., .. , .. . • . , , . . . .• .. . •. . . _. . ,. . .. . . . . ,. •. . .. • . . . . . -. - • : 8. . . . . . . . . .. . .. .. . . . . . - •. .. . • • . . . .. . . . . . . . . .. .. . . . ... • --------""--e'' -----7-1 . - ONTRIBUINTES . . .. . f -SEGUNCC::-:-....ii.:.:27);:,:ic:NAL . • C(.24- • . . . Processo n" 13677.000145/2003-51 'I' a ___•,ic.2, --( . e21. ° - .1—(19S— - CCO2/C04 • . Braski . • Acórdão n.° 204-03.289 F'Is. 302. • ..• . • . . . . . . - • . • . Este entendimento; deveffsEelainit:sesLaalPte2;a55%egt:li:aá:a plenamente - de . acordo com o. . , disposto na Lei n° 9.363/96;.conforme já se dernonStroU acima. , .. Por sua.vez; apenas. através da IN. SRF n°313/03, editada após a publicàção e • vigência da Lei n° 10.276/2001, que previa , nova aistemática para o cálculo- do • crédito • presumido do IP1, • é que o conceito de receita operacional bruta restou reduzido ao "produto dá venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos -mercados internos . e .. externos", extraindo-sé por conseqüência,- da . base de cálculo do beneficio as receitas achiindas •da prestação de serviços constantes do objeto social da empresa. • . EntretaMo, tal- dispositivo infra legal Só pode . ser aplicado . a partir da sua - • • publicação, não sendo possíVel retroagi-lo para alcançar fatos geradores pretéritos, .que é o . caso . - dos autos. . •• . . ... . . ,. . • •• -: Desta forma; correta a inclusão pelo fisco, das receitas da prestação de serviços. . na receita operacional bruta para efeitos ' de -cálculo do crédito presumido do 1PI no período • objeto do pedido, quando ainda 0'0 havia sido editada a referida IN SRF n°313/03. • .. No que diz respeito à atualização monetária dos créditos do IPI a serem ressarcidos com base na Lei n° 9.363/96, ou seja, ressarcimento de crédito presumido do IPI. É de se verificar, primeiramente,. coi-no bem frisou a 'decisão recorrida, que não se trata . de. . . repetição de indébito tributário; para a qual há previsão legal expressa para as atualizações • . monetárias, mas sim de pedido de ressarcimento de créditos presumido do IPI..• • •. . Vejamos ,que o Parecer AGU/MF n° 01/96 trata especificamente de correção • • . monetária no 'caso de repetição de indébito tributário. O. indébito tributário é representado por um recolhimento indevido . ou a maior que o devido,- ou. seja, nos casos em que houve . . • . recolhimento a maior beneficiando a-Fazenda Nacional. -. • , Neste Caso torna-se lógico que na restituição do indébito tributário os créditos . existentes em favor do sujeito passivo sejam-corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que a Fazenda usa para corrigir seus créditos. • . • •. • Neste escopo é que veio a norma contida no-artigo 66 e seu parágrafo 3°, da Lei n° 8.383/91 tratando exclusivamente do indébito tributário e sua compensação com valores de . créditos tributários devidos; determinado em. seu parágrafo 3° que tais operações sejam •. . efetuadas pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base • na variação da UF1R, in litteris: . .., . . . .. . . . • • . . • . Art. 66. Nos casos de pagamento. indevido áu a maior de tributos, • .. . • . contribuições federais, inclusive • previdenciárias, e receitaS ... . . patrimoniais,. mesmo quando resultante . de 'reforma, anulação, - revogação ou. rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá - . efetuar a comPensação desse valor no recolhimento de importância' •. ,,.. . - correspondente a período subseqüente. . .. . . • . . . . ' . . . • .. .. . - . . . . . • . . . . " • . . . • .. . .. .. . . . § 3 - A bámpensação mi restituição será é'fetuada pelo valor do tributo .. : • ... . -. - . ou contribuição ou reáeita corrigido 'Monetariamente com base na- - - • . - . , . variação da UFIÉ:. . . . • ' ' ". .,. . .• . . :-. .. . . . . . . .... . . -. Da disposição literal da norma • inVocada tem-se que não contempla . o •. . ressarcimento de credito presumido do IPI. •, ... . . if. k\r".- .. . ,. . .. . .. - . . . .. . . . • .- . , • • . ..-, . . .. . . 9 .. . , .. - • •-. . • . . . . . . : • .. . . . .• . . .. . • - . .. • .. • . , • . . •. . , • ,. . . ,. . .• . . . . .- . .• .. • • . . . 1 • . . •. . ___ . . . • . • rfiF.sEctfunor...nnikE_LyenoEiciGoiNNTAL Risuirireslii . —.In— 1. . . Processo n° 13677.000145/2003-51 • . BrasIlia. ) 9,—i O C h CCO2/C04 . Acórdno n.° 204-03.289 . . • . . . Fls. 303 . .. . . . . • • • Elaine AlicQ .,,,< e drene Lima . Mat. Siape 95509 • .• . . • . .. . ., . .. . . • O ressarcimento • de créditos presumido do IPI trata-se, em verdade de um incentivo fiscal, já que o legislador criou-o com o objetivo de . estimular as exportações - ressarcindo as contribuições para» PIS e a Cofins inbidentes sobre as respectivas aquisições,' . no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, • . - • para utilização no processo produtivo de mercadorias a serem exportadas. . Diferente, portanto, da restituição, pois não há pagamènto indevido, mas sim um incentivo concedido pelo legislador para estimular a exportaçãO. • - .. .- • . O crédito presiiMido do IPI é um incentivo fiscal destinado a estimular o • produtor/exportador, devendo o exercício deste beneficio se dá nos exatos termos da lei que o conCedeu. Assim, à falta de disposição legal de amparo é inadmissível a aplicação de correção - monetária ao ressarcimento de crédito presumido do IPI. . . . .. Desta fonna, • diante da ausência de qualquer norma legal que autorize' 'a atualização monetária de ressarcimento de crédito presumido do IPI, é de se negar o pedido da recorrente. , . •. .. . . . • . . •• .. . .. •- Assim sendo, nego provimento ao recurso interposto. . - .. . "• • - Sala das Sessões;em:05 de junho de 2008. .. •. . . •. - •. . ._..._.. . . • • . .. • . - • WQ----,0 \-kisnCL, . NAY B STOSUVRATTA -. . . .. . •. .. . .• . . .. . -. Voto Vencedor • -. .. • - . • . • • -. .. . • . . Conselheira SÍLVIA - DE BRITO OLIVEIRA, Relatora-Designada . . . • Relativamente à ii-ididência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento, divirjo do entendimento do Ilustre Relator e passo a expor as razões que conduzem meu voto. • No exame -dessa matéria, convém lembrar que, no âmbito tributário, a Selic é. . utilizada para cálculo de juros- moratórios tanto dos créditos tributários pagos em atraso quanto dos 'indébitos a serem restituídos ao sujeito passivo, em espécie ou compensados corri seus • débitos. Contudo, tendo em- vista o tratamento corrente de correção monetária em muitos . acórdãos dos Conselhos de Contribuintes, assumirei aqui a expressão "correção monetária",• ainda -que a considere imprópria, para tratar da matéria litigada. .. .. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos -de crédito do IPI, por • parte dos - julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: . • uma, dom o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa - previsão legal, e a outra considera • Cabivel a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, . • por analogia com o disposto no art. 66, 3°, da Lei n 9 8.383, de 30.de dezembro de 1991, não . admitindo, contudo; a correção a partir de 1° de janeini de 1996, com base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamareS muito superiores à inflação efetivamente oco- rrida. • . . . •Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária • ,mero resgate do valor - real da ' moeda; é perfeitamente cabível á ' analogia com O instituto' da • ^ restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento; domo o faz a segunda linha de • - argumentação acima referida; à qual não me alio porq- ue, no meu entender, a • extinção, da - -, ^correção monetária a partir de • 1° de janeiro de 1996 não áfasta, por si só, a possibilidade de - • -- •• - incidência taxa Selic , nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários , incidem . .. . •. . •. . .. .. . .• . •. . - . -• . . • . .- ,1( -41, • . . .. . . . . . . . .. . . .. - . . .. ,.• . r . •..• • . . .•. „ . , • , • , . . .. . . ,. .. - . • . • • .. . -. . . . • . -, -, n---, UNIDO ri -It.:SW.40 OE CONTRIBUINTES I ‘ . . . ORIGINAL 1 Processo n° 11677.000 I 45/2003-51 Brasilia, ( (PI . 67 0 9 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.289 e• . ..- Elaine Alicedr Anade Li . Fls 304 ma . . Mat. Siape 95509 .. . . .. • juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à corréção monetária, esses juros •. . são cabíveis. . . • • Registre-se, entretanto; que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no • . . . aspecto temporal dá incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o - seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos - de • IPI devem antes ser -• compensados com débitos desse imposto, na escrita fiscal e somente se tomam passíveis de - ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, - cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provàs - necessárias ao Fisco.. -. . • . . Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o • - Fisco apenas a partir desse pedido,. portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar ein ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, _ . . havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. . . Ademais, o simples fato de a taxa de juros - eleita por - lei para que a administração tributária seja compensada pela demora no pagamento dos Seus • créditos e • . também para compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido - alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte - pela demora do Fisco no ressarcimento. . . . Por fim, não se pode olvidar que o índice em questão, a despeito de remunerar o. . Fisco pela fluência da mora na recuperação de seus créditos, não o deixa desamparado da - correção monetária, por isso tem decidido o Superior Tribunal de. Justiça (STJ) por sua' incidência corno índice de correção monetária dos indébitos tributários, a partir de janeiro de 1996, conforme Decisão da 2" Turma sobre o Recurso Especial (REsp) n° 494431 /PE, de 4 de.. maio.de 2006, cujo trecho da ementa, reproduz-se: • TRIBUTÁRIO. " FINSOCiAL. TRIBUTO DECLARADO . " INCONSTITUCIONAL. * . COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. . CORREÇÃO " , . MONETÁRIA. EXPUROOSINFLACIONÁRIOS. . . . 2. Os índices de : correção - monetária aplicáveis na restituição de . indébito tributário sào: a) desde o recolhimento indevido, o IPC, de . outubro a dezembro11989 e de março/90 a janeiro/91; o INPC, de . fevereiro a dezembro/91; a Ufir, a partir de janeiro/92 a dezembro/95; . • e b) a taxa Selic, exclusivamente, a partir de janeiro/96. Os índices de. -. . • janeiro e .fevereiro/89 e de março/90 são, respectivaniente, 42,72%, - - " 10,14%, e 84,32%. .. . . . - . • 4. Recurso especial próvido. - ••. . . São essas as razões que - conduzem meu voto para o provimento parcial do •_ recurso, a fim de se determinar a incidência . da taxa Selic sobre os valores ressarcidos à . • recorrente, a partir da data da protocolização do pedido. . . - ... / , - . Sala d• ' é . 4ães em 05 de junho de 2008 .. . . - - . . . • • A • •- - • .. . _ • . - - . , - .-- , ',`," . . .-- St 1 •4111 elpir‘' 0 0 4' 1 IRA ,V -- -. -. .- . .. , .. . • : . .• . . . .. - . .• .• . • . .,.. . . • . . . . . .. . . - • . .,, . .. .. - • . . . Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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Numero do processo: 17095.720511/2023-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material.
Numero da decisão: 2101-002.979
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430 DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. A demonstração da origem dos depósitos deve se reportar a cada depósito, de forma individualizada, de modo a identificar a fonte do crédito, o valor, a data e a natureza da transação, se tributável ou não. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no artigo 42 da Lei nº 9.430 de 1996, dispensa o fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus Fl. 1617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 2 da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. MÚTUO. REQUISITOS PARA COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. O negócio jurídico de mútuo deve ser comprovado por contrato registrado em cartório à época do negócio, ou por meio de registros que demonstrem que a quantia foi efetivamente emprestada e que posteriormente foi retornado o mesmo montante, ou acrescida de juros e/ou correção monetária. O contrato particular de mútuo, por si só, não tem condições absolutas de comprovar a efetividade da operação, devendo estar lastreado por elementos que comprovem a sua existência material. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 5 de dezembro de 2024. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mário Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 1598/1614) interposto por MATEUS BAIOCCHI CURADO contra o Acórdão nº. 101-027.508 (e-fls. 1581/1591) que julgou a Impugnação improcedente e restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020, 2021 Fl. 1618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 3 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio, não basta a operação estar registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento e devolução dos valores, com a documentação bancária, registro na escrituração contábil da empresa e a relação obrigacional estabelecida deve ser comprovada em um contrato de mútuo, amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Auto de Infração (e-fls. 02/20) foi lavrado para lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF referente aos exercícios 2020 e 2021, anos-calendário 2019 e 2020, em razão da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Regularmente cientificado do lançamento em 28/07/2013 (e-fls. 1494/1495), o Recorrente protocolou, em 23/08/2023, a impugnação (e-fls. 1500/1507), juntamente com os documentos de e-fls. 1508 a 1575, alegando, conforme sintetizado pela decisão de piso, o seguinte: a) o Auto de Infração não merece prosperar, pois todas as receitas depositadas em sua conta corrente foram oportunamente e devidamente comprovadas por meio de documentação hábil e idônea; b) é sócio da pessoa jurídica HM Comissões Ltda e os valores lançados possuem origem na antecipação de distribuição de lucros e dividendos da empresa; c) em relação aos valores envolvendo a empresa B. C. S. Consórcios e Serviços Eireli, que se referem a recebimento de contraprestação da obrigação assumida no Título Executivo Extrajudicial, apresenta Contrato de Mútuo para fins de prova das operações; Fl. 1619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 4 d) quanto aos valores referentes à empresa São Domingos Hortifruti Ltda, anexa, também, como prova o respectivo contrato de mútuo; e) importante destacar que, no tocante à empresa Celina S/A existe o respectivo Contrato de Mútuo (anexo) firmado com o Sujeito Passivo, com a empresa Matrixx Comercio de Produtos Eireli também foi firmado o respetivo Título Executivo Extrajudicial, qual seja: Contrato de Confissão de Dívida (anexo) e com a empresa Rovaris Soluções Eireli a tratativa foi firmada em Nota Promissória, que após o recebimento, ou seja o pagamento da contraprestação, foi descartado os respectivos títulos. Logo, os depósitos relacionados a tais pessoas jurídicas também tiveram sua origem comprovada; f) quanto aos depósitos que dizem respeito a recebimento de empréstimos contraídos por seus familiares, todas as operações de depósitos efetuadas e lançadas no Procedimento Fiscal estão precedidas da devida e oportuna comprovação (hábil e idônea), seja pelas informações declaradas no Imposto de Renda da Pessoa Física, ou pelos Contratos de Mútuo (título) anexados, que, impreterivelmente, demonstram a existência legal e válida do Negócio Jurídico firmado entre as partes; g) o Mútuo é disciplinado pelos artigos 586 e seguintes da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e trata-se de um contrato oneroso, comutativo, real, temporário e não solene, ou seja, informal. Inclusive, é reconhecido, desde que devidamente provada os termos da avença, o contrato de mútuo firmado verbalmente. Conforme destacado anteriormente, os autos foram a julgamento em 28/05/2024, tendo sido a Impugnação julgada improcedente, mantendo-se o lançamento em análise. O recorrente foi cientificado do Resultado de Julgamento em 26/06/2024, conforme Aviso de Recebimento (e-fls. 1595), tendo apresentado Recurso Voluntário em 11/07/2024 (e-fls. 1596/1597), reiterando os argumentos apresentados em sede de Impugnação. Os autos foram remetidos para julgamento pelo CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72. Portanto, o recurso deve ser conhecido. Fl. 1620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 5 2. Das Operações de Mútuo e a comprovação hábil e idônea A infração de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada encontra fundamento no artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Diferentemente da Lei nº. 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza (comprovação da utilização dos valores depositados como renda consumida), a Lei nº. 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributária, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Por meio do referido dispositivo, a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. Assim, uma vez intimado o contribuinte para comprovar a origem dos rendimentos, se não forem trazidos para a fiscalização documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem dos depósitos, poderá a Fiscalização constituir o Auto de Infração, considerando os rendimentos presumidamente auferidos. Trata-se de presunção relativa, ou seja, admite-se que o contribuinte apresente provas que demonstrem que tais rendimentos não deveriam ser tributados, invertendo o ônus da prova. Ou seja, a presunção em favor da Fiscalização transfere ao contribuinte o ônus de comprovar que os valores depositados em suas contas bancárias têm uma justificativa e não são decorrentes de receitas ou rendimentos omitidos da tributação. Sobre o dispositivo em questão, transcrevo trechos elucidativos do voto do Conselheiro Matheus Soares Leite, no Acórdão nº. 2401-009.827: Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. Fl. 1621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 6 É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. É importante destacar que não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, por definição legal, a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações constitui-se em fato gerador do imposto de renda, nos termos do disposto no artigo 43 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Considerando que a recorrente não apresentou provas hábeis e idôneas, que levassem à não inclusão dos valores como rendimentos tributáveis, não se desincumbiu dos ônus da prova. Como destacado, foram identificados depósitos realizados pela empresa HM Comissões Ltda., que o recorrente justificou como sendo antecipação de lucros e dividendos da empresa, da qual é sócio. O recorrente reitera tal argumentação em sede de Recurso Voluntário, sem apresentar outros documentos comprobatórios, de modo que, concordo com a decisão de piso, no sentido de que não há comprovação hábil e idônea para desconsiderar tais recebimentos na base de cálculo do imposto de renda. Este trecho da decisão de piso é esclarecedor: Em relação aos depósitos efetuados pela empresa HM Comissões Ltda, da qual o Contribuinte é sócio, sua alegação é de que os valores lançados possuem origem na antecipação de distribuição de lucros e dividendos da empresa. Entretanto, como já constatado pela autoridade lançadora, “não constam das Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) de MATEUS BAIOCCHI CURADO rendimentos isentos e não tributáveis recebidos dessa empresa. No que Fl. 1622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 7 tange aos rendimentos tributáveis, as DIRPFs do fiscalizado contemplam apenas o recebimento de pró-labore oriundo da HM COMISSOES LTDA de R$ 12.534,00 no ano de 2020 e de R$ 7.984,00 em 2019. Extrai-se dessas informações que as próprias declarações do contribuinte não corroboram a versão apresentada à fiscalização.” Ou seja, como o Impugnante não declarou rendimentos isentos e não tributáveis recebidos da pessoa jurídica HM Comissões Ltda, haja vista que lucros distribuídos e dividendos se enquadram nessa situação, a alegação do Interessado não se sustenta. Ademais, não foi registrado na contabilidade daquela empresa pagamentos dessa natureza ao Impugnante – Adiantamento de Dividendos e/ou Distribuição e Lucros -, o que, definitivamente, desconstrói toda a sua argumentação. (grifos acrescidos) A justificativa de que tais valores seriam adiantamentos de distribuição de lucros não se sustenta por não estar amparada em documentos hábeis e idôneos, razão pela qual, as omissões devem ser mantidas. No que diz respeito aos demais depósitos, sustenta, o recorrente, que decorreriam de operações de mútuo, que estariam devidamente comprovadas, uma vez que o Código Civil Brasileiro, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)1, não obriga ou impõe solenidade para tais operações. A decisão de piso, entretanto, considerou o seguinte: MÚTUO. COMPROVAÇÃO. Para a comprovação de mútuo oriundo de pessoa jurídica mutuante da qual o fiscalizado é sócio, não basta a operação estar registrada na declaração de ajuste anual da pessoa física mutuaria, mas deve o contribuinte efetivamente comprovar o efetivo recebimento e devolução dos valores, com a documentação bancária, registro na escrituração contábil da empresa e a relação obrigacional estabelecida deve ser comprovada em um contrato de mútuo, amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Diante da decisão, o Recurso Voluntário reitera os argumentos apresentados na Impugnação, bem como os Contratos de Mútuo apresentados nos autos, afirmando que os depósitos considerados omissões estariam comprovados e ainda, que a decisão de piso ofenderia o art. 1072, do Código Civil (Princípio da Liberdade da Forma), o art. 5863 e seguintes, que tratam 1 Cita os julgados REsp n. 1.902.405/SP, Min. Nancy Andrighi, REsp n. 1758912/GO, Min. Nancy Andrighi. 2 Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (grifos acrescidos) Fl. 1623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 8 especificamente do mútuo e não conferem forma ou solenidade ao contrato, ressaltando, mais uma vez, julgados do STJ sobre o tema. Conforme ressaltado pelo recorrente, a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente. É o que dispõe o art. 373 do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Como constatado pelo próprio recorrente, conforme a jurisprudência estabelecida pelo CARF4 é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). O último requisito – o registro público do contrato – é extraído da redação do art. 221 do Código Civil, que assim dispõe: 3 Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. 4 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. (...) IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração do ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. (Acórdão nº 2401-007.231, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) CONTRATO DE MÚTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. (...) (Acórdão nº 2202- 004.891, Relator Conselheiro Cleberson Alex Friess, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 3/12/2019) Fl. 1624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 9 Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. De fato a jurisprudência desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais flexibiliza a necessidade de registro público do contrato de mútuo quando por outros meios é possível verificar a verossimilhança das informações. Mas, infelizmente, não é o que se verifica no presente caso. Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Logo, ainda que não seja exigido um contrato formal de mútuo, o registro público é requisito essencial para que o contrato seja oposto ao Fisco, sobretudo quando as partes contratantes estão relacionadas, como no caso. A jurisprudência do CARF não destoa desse raciocínio: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. (...)(Acórdão nº 2301-006.006, Relator Conselheiro João Maurício Vital, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 11/04/2019.)ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano- calendário: 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE MÚTUO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. Fl. 1625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 10 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SIMULAÇÃO. CONTRATOS DE MÚTUO. Ausentes os requisitos para a validade dos contratos de mútuo e evidenciada a fraude e a simulação por parte do Contribuinte e de sua empresa, os valores podem ser considerados como rendimentos definitivos e estão sujeitos à tributação, sob pena de omissão de rendimentos. (...)(Acórdão nº 2402-008.256, Relatora Conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 05/03/2020.) Portanto, ao contrário do que sustenta o recorrente, operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, ou por familiares, requerem formalidades mínimas, uma vez que, havendo interesse comum em ocultar os fatos geradores da obrigação tributária, poder-se-ia facilmente simular negócios jurídicos para ludibriar a ação estatal. No que diz respeito aos valores, identificados como recebidos em razão de Contratos de Mútuos das empresas B.C.S. Consórcios e Serviços Eireli, São Domingos Hortifruti Ltda, Celena S/A – Solução em Iluminação, Matrixx Comércio de Produtos Eireli e Rovaris Soluções Eireli e dos familiares Marcos Alencastro Curado (pai), Simone Baiocchi Almeida Leite Curado (Mãe), José Fleury Curado Filho (Tio), Mozart de Oliveira Mello Junior e João Paulo Paivan Roriz, a decisão de piso houve por bem manter os lançamentos em razão da falta de comprovação de que os referidos contratos teriam sido formalizados antes do procedimento fiscal, tendo em vista que nenhum deles teria sido registrado em cartório. Vale o destaque para a decisão de piso: Nenhum dos contratos de mútuo anexados à impugnação (fls. 1509 a 1575), inclusive aquele supostamente firmado com a pessoa jurídica B. C. S. Consórcios e Serviços Eireli, foi registrado em cartório para que se pudesse saber se foi elaborado na data que consta nos documentos ou se foi confeccionado somente após o início do procedimento fiscal, com o intuito de comprovar as alegações do Impugnante. Por conseguinte, não há como considerá-los como documentos hábeis e idôneos como fins de provas da ocorrência dos supostos mútuos. Cumpre assinalar que, como pode ser verificado no Relatório Fiscal de fls. 21 a 49, a autoridade lançadora constatou que o Impugnante “produziu, após o início do procedimento fiscal, contratos de mútuo celebrados com seu pai, assinados digitalmente somente em março de 2023 (ANEXO 04)”. Isso ocorreu, também, acerca de supostos mútuos celebrados com outras pessoas físicas, conforme trechos daquele Relatório, abaixo reproduzidos: “Nesse contexto, ante a fragilidade das informações apresentadas pelo autuado, a fiscalização diligenciou pessoas físicas na tentativa de obter elementos que pudessem corroborar a versão do contribuinte. A mãe do autuado apresentou alguns contratos, assinados digitalmente apenas em junho de 2023, logo após a intimação do Fisco (ANEXO 15). MOZART DE OLIVEIRA MELLO JUNIOR apresentou um contrato sem reconhecimento de Fl. 1626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 11 firma, em tese assinado em 06/02/2019, com previsões não concretizadas de quitação em 06/02/2020 e de assinatura por 2 (duas) testemunhas (ANEXO 16). Assim como a mãe do autuado, o tio JOSE FLEURY CURADO FILHO apresentou contratos de mútuo assinados digitalmente apenas em junho de 2023, logo após a intimação do Fisco (ANEXO 17). As tentativas de intimação de JOAO PAULO PAVAN RORIZ via Correios foram infrutíferas (ANEXO 18).” Não obstante o exposto acima, o Interessado, na impugnação, anexou novos contratos de mútuo, desta feita com datas diferentes – não registrados em cartório - donde depreende-se que buscou, com esse procedimento, descaracterizar a fundamentação da autoridade tributária. Todavia, incabível aceitar tais documentos como hábeis e idôneos para comprovar seus conteúdos, por tudo o que já foi exposto, e devido à apresentação de outros contratos abrangendo as mesmas transações com datas de 2023. Por tais razões, todos os depósitos para os quais o Interessado afirmou serem decorrentes de recebimentos de empréstimos/mútuos não tiveram a sua origem comprovada, em virtude da ausência de provas. No que diz respeito aos depósitos efetuados pelas pessoas jurídicas Rovaris Soluções Eireli, Matrizz Comércio de Produtos Eireli e Celena S/A Solução em Iluminação, a fiscalização diligenciou junto a tais empresas com o objetivo de verificar se os argumentos do Contribuinte se sustentavam, que alegava serem oriundos de mútuos. Como resultado da diligência, nenhuma documentação relativa à contabilidade dessas pessoas jurídicas foi apresentada tampouco manifestação reconhecendo tais mútuos, como pode ser verificado nos trechos do Relatório Fiscal de fls. 21 a 49 (...). (grifos acrescidos) Entendo que não assiste razão ao recorrente em seus argumentos e as provas apresentadas com a Impugnação não podem ser consideradas hábeis e idôneas no sentido de que os valores identificados em depósito sejam considerados isentos ou não tributáveis pelo Imposto incidente sobre a renda. 3. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 1627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.979 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720511/2023-37 12 Fl. 1628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13502.000952/2005-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para Maria Novais apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência eficácia. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INTERESSE DE AGIR. Não tem legitimidade e nem interesse de agir empresa que interpõe recurso a favor de terceiro, atraindo o crédito tributário exclusivam ente para si. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-03.356
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
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CCO2C041 . 'I Fb. 777 : . • 'n ‘its/: e'....a, 4.:;;::•.;:-V: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;k5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13502.000952/2005-37 Recurso n° 137.524 Voluntário 0 de Contrit•tonlee Matéria COFINS e PIS MP-S9urvicn o' io Oficial du Ottyp etiibt°21:_ar4__t Acórdão n• 204-03.356 de {Mije. IP Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente COMERCIAL GOOD SUPERMARKET LTDA. Recorrida DRJ em SALVADOR/BA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ti. - 403aDOECROENSCEOLMHOODOERCIGONIN TRIBUINTES \ AL Rratfiitt 03 /...—a----1 ti2 .iitlE2C-n& Mil: Siapc usmi . Ano-calendário: ------rt---------- eficcitendário:al 2001, 2002, 2003 INCCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Falece competência aos órgãos julgadores administrativos para Maria Novais apreciar inconstitucionalidade de normas em plena vigência e LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM INTERESSE DE AGIR. Não tem legitimidade e nem interesse de agir empresa que interpõe recurso a favor de terceiro, atraindo o crédito tributário exclusivam ente para si. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao , recurso. • %IEIV<IQUE PINHEIRO Sra.* rldS Presidente ....le , a alliarrailb -~ARDO SIAD dr AN Relator t _ •ffildellIteffleneTerlealli °Processo n 13502.000952/2005-37• . CCO2C04 Acórdão n.° 204-03.356 Fls. 778 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente) e Renata Auxiliadora Marcheti (Suplente). Ausente o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente). 7 SEGrOD:FECRENSCEOLMODOE:ZetrINIARL IBuiNTES MISTigt Isiovats Mat. "Jure 1•16.11 • • • Processo n• 13502.000952/2005-37 Acórdão n.• 204-03.356 IAF • SÉGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I CO2/c04 • 779 . CONFERE COMO ORIGINAL Fls. firasilia, 03 ( Maria Ltuttoar Nosuts %hl •zur, — Relatório Por bem retratar os fatos objeto do presente litígio, adoto e passo a transcrever o relatório da DRJ em Salvador/BA, ipsis literis: Trata-se de lançamento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), anos calendário de 2001, 2002 e 2003, e da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), anos- calendário de 2001 e 2002, nos valores de R$ 2.345.994,58 e R$ 269.295,05, respectivamente, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora. A Fiscalização relatou, em Termo de Verificação Fiscal (fls. 173/176- Cofins e 339/342-PIS), que a Contribuinte apresentou faturamento no período sob Fiscalização, de 2001 a 2003, porém, além de não declarar, efetuou pagamentos bem abaixo do valor efetivamente devido. Os valores são expostos em Demonstrativos (fls. 177/188). Assim, foi efetuado o lançamento por insuficiência de recolhimento de Cofins (fls. 169/172 e 189/198) e falta/insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (fls. 336/338 e 351/356). Durante os procedimentos de Fiscalização, o Fiscal identificou fatos que o levaram a concluir que houve a utilização de interpostas pessoas na composição societária da empresa, que podem ser assim resumidos: a) a Good Supermarket ltda. iniciou suas atividades em julho de 1999 tendo como sócios os Srs. Adonias Marques e Antonieta Ferreira da Cruz Neta (fl. 33). O primeiro não possuía nenhum patrimônio em janeiro de 1999; a segunda, um veículo no valor de R$ 25.000,00, sendo que, no decorrer do ano de 1999, além da constituição da empresa, adquiriu um imóvel em Dias D'Ávila no valor de R$ 35.000,00 e um terreno em Salvador no valor de R$ 25.000,00, preços que,. entende, contém indícios de subavaliação. O Sr. Jerônimo Fontes Marfins ingressou na sociedade em setembro de 2000, ano em que apresentou declaração de isento. A residência dos atuais sócios localiza-se em bairros considerados populares, conforme endereço informado à SRF; b) o Sr. Adonias Marques foi funcionário da empresa Sogeral Comércio de Alimentos Ltda.. até junho de 1999 (ff 206) — um mês antes de constituir a Supermarket A Sogeral tem como sócios hamar Góis Fontes e Hosanah Góis Fontes, que, por sua vez, é casado com Aldeni Marques Fontes, irmã de Adonias Marques; c)Antonieta Ferreira da Cruz Neta, sócia da Supermarket até setembro de 1999, é esposa de hamar Góis fontes. c) a Supermarket tem sete estabelecimentos, dos quais cinco estão instalados em endereços onde também funcionam lojas da Sogeral; 3 e _ . _ Processo n° 13502.000952/2005-37 0:02/C04 • Ac6rdáo n.• 204-03.358 F. 780 . • . d) entre 1999 e 2002 houve uma diminuição no faturamentd da Sogeral e um concomitante aumento no faturamento da Supermarket, como se vê na tabela abaixo: . • nelerfflealn11111~22 Elin~RN= Inlen In el..elein Inn f) três imóveis onde funciona a Supermarket são alugados junto à 141 Imobiliária Estrela da Manhã Patrimonial Ltda., cujos sócios são: • 4 Adonias Marques (28,30%), Antonieta Ferreira da Cruz Neta (8,25%), tc3, Roberto Ernesto Góis (37,50%) e Maria Pereira Góis Fontes (25,95%) ..kz" I Esta última é mãe de hamar Góis Fontes e Hosanah Góis Fontes. 8 52 I 47 Roberto Ernesto de Góis foi funcionário da Sogeral de agosto de 1990gt até janeiro de 1999 (fl. 206). A imobiliária funciona no mesmo 1 gff endereço da empresa Arquitet Construções e empreendimentos Ltda., u.; O % com inscrição inapta na SRF por estar omissa e não localizada, da kj) ..; qual são sócios hamar Góis Fontes e Hosanah Góis Fontes; ° g) em outros quatro contratos de aluguel da Supermarket o sr. Itamar Góis fontes consta como fiador; h) o sr. Itamar também aparece como responsável e fiador de em; contratos de leasing da Supermarket com o ABN Amro, contratos em que não consta a assinatura dos sócios da empresa; i) é o sr. hamar Góis Fontes que assina os cheques da Empresa, conforme demonstram as cópias de cheques juntadas (fls. 218, 223); j) intimado o represente legal da empresa a comparecer à repartição, apresentou-se o Sr. hamar Góis Fontes, sem nenhuma procuração. Colhido seu depoimento, disse que: é gerente administrativo/financeiro da Supermarket; antes da abertura da loja, conhecia pouco o Sr. Adonias Marques e que mantém com ele apenas relações profissionais, e que não sabe informar onde o Sr. Adonias Marques trabalhava antes de abrir a empresa. Em nenhum momento mencionou ser sócio da empresa Sogeral, referindo-se a ela de forma vaga e imprecisa. Todos esses fatos motivaram a nomeação do Sr. hamar Góis Fontes como contribuinte solidário, com base no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTIN) (fls. 283/284), conforme Termo de Sujeição Passiva Solidário (fis. 199/200). Foi lavrado Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, uma vez que o crédito Tributário ultrapassa os R$ 500.000,00 e é superior a 30% do patrimônio conhecido da empresa. O Fiscal autuante apresentou Representação Fiscal para fins Penais, apensada ao processo n°13502.000952/2005-37. A Supermarket apresentou impugnação (fls.367/396 e 491/520) por intermédio de procurador (fls. 398 e 522), alegando, resumidamente, o seguinte: 7 4 e Processo e 13502.000952/2005-37 CCO2JC04 • Acórdão n.° 204-03.356 Fls. 781 " • PRELIMINARMENTE a) invoca o beneficio 'in dubio contra fiscum s, amparada no artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), que diz que em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza e extensão de seus efeitos, a interpretação será sempre a favor do contribuinte. Afirma que os fatos que deram suporte à autuação levam a concluir que podem remanescer dúvidas no tocante à capitulação legal do fato e suas circunstâncias materiais, o que induz a aplicação do principio citado; R t. NO MÉRITO z b) da abusividade na aplicação da multa - afirma que a multa aplicada • R pelo Fiscal (75%) não se aplica ao caso em tela, uma vez que todas as2 informações obtidas pelo agente Fiscal originaram-se dos livros daZ 8- própria impugnante. Dessa forma, venfica-se que foi a própriaas Ó z_ 2 lmpugnante que declarou a diferença de valores, confessando, assim,Ca O O N.. '" as divergências apuradas. Neste caso, de tributo autodeclarado, o2 o • lançamento se sujeita à multa de mora (0,33% ao dia, até, no máximo,-cr3 a tu P 20%). Cita Rui Barbosa Nogueira, Rildo Medeiros Guedes, Joséo ce o ui ti .c > Carlos Graça Wagner, para invocar o princípio da razoabilidade, cujo ±5 desrespeito implica inconstitucionalidade. Da mesma forma, traz o princípio da vedação ao confisco, transcrevendo excerto da lavra de Vittorio Cassone; u) c?. - c) da inexistência de solidariedade tributária - os sócios da Impugnante tinham condições financeiras para a sociedade que fundaram. O sócio Adonias Marques participou com 30.000 quotas, integralizando R$ 15.000,00 na constituição. Em sua declaração do imposto de renda em 1999 consta a aquisição de um imóvel financiado, no valor de R$ 120.000,00, provando sua capacidade financeira. A sócia Antonieta Ferreira da Cruz Neta participou com 20.000 quotas, integralizando R 410.000,00 na constituição e o restante posteriormente. É perfeitamente cabível uma pessoa com bens no valor de R$ 85.000,00 constituir uma empresa com R$ 10.000,00. O sócio Jerônimo Martins, quando ingressou na sociedade também pagou R$ 20.000,00 à Antonieta, de forma parcelada. Destarte, a legislação pátria não dispõe como requisito para constituição de sociedade a necessidade de seus sócios possuírem bens móveis ou imóveis. Assim, resta amplamente comprovado que a constituição da sociedade Impugnante, repete-se de pequeno porte e com baixo valor de capital social, não detém qualquer irregularidade, bem como foi feita de acordo com a capacidade financeira dos sócios à época; d) sobre a condição do sócio Adonias, de ex-funcionário da Sogeral, não há impedimento legal de a pessoa sair do seu emprego para abrir um negócio próprio; e)a ligação feita pelo autuante, relativa à Sra. Antonieta Ferreira da Cruz Neta ser esposa do Sr. Itamar Góis Fontes, é ardilosa, pois o matrimônio só se deu cinco anos após a constituição da sociedade Impugnante; 5 e Processo e 13502.000952/2005-37 CCO2/C04• Acórdão rt, 204-03.358 Fls. 782 • • f) quanto à instalação das lojas da Impugnante, tem-se que se deram em função de os pontos comerciais de supermercado já estarem estabelecidos. A Supermarket não tinha como saber que a Sogeral não terminou suas atividades nos locais em que foram estabelecidas as filiais, pois a responsabilidade ante os órgãos competentes é unicamente da empresa referida, a Sogeral; g,) sobre a comparação dos faturamentos, diz que não há nenhuma relação possível, demonstrando que os valores de redução na Sogeral 1- z não correspondem aos valores acrescidos ao faturamento da . #1 Supermarket; • EE - ; "r:x li) sobre o fato de haver uma locação de imóvel feita em uma .- imobiliária de propriedade do sócio majoritário da empresa, diz que • 14, o isso é absolutamente normal. O contrário, locar em outra imobiliária é 3 uk 1 que seria uma atitude suspeita; - o :13 i) o Sr. hamar Góis Fontes só veio a ser funcionário da Supermarket • O r4 • O •2 em 2001, como se verifica nos documentos anexos (fls. 267/404). O fato; • • • de ele assinar cheques advêm de procuração pública outorgada pelo g3 sócio da Impugnante. Cabe salientar que ele inicialmente exercia a função de consultor financeiro, comercial e administrativo, consoante R • contrato de prestação de serviços e, no ano de 2004, foi contratado • a como gerente administrativo. A contratação se deveu à experiência do Sr. Itamar na área de supermercados, pois era proprietário da empresa Sogeral e, por ele se encontrar em situação financeira dijkil, procurou emprego na área que detinha conhecimento. Ora, os sócios da Impugnante constituíram a empresa em 1999 com o capital que lhes era permitido, com a empresa estabelecida no mercado abriram filiais em postos comerciais que lhes interessavam, pois teriam sido, antes, supermercados, alugaram alguns imóveis de empresa que o sócio majoritário também era sócio e, posteriormente, contrataram o Sr. hamar pelo "know-how" que ele detinha. Não existe irregularidade nesses fatos, tampouco solidariedade passiva. Cita António Caldeira Miretti para afirmar que o Fiscal presumiu uma situação totalmente inexistente, visto que o simples fato do Sr. hamar ser proprietário de uma empresa concorrente não o coloca na posição de • solidáriaTranscreve ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes; j) da imparcialidade do julgamento - cita vários autores para defender um julgamento baseado na acusação, defesa e nas provas apresentadas, com imparcialidade; k) requer a redução da multa de 75% para 20%, em obediência aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não-confisco, bem como, o afastamento do Sr. hamar Góis Fontes como responsável solidário. • Juntei aos autos extratos do Refis e do PAES. A DRJ em Salvador/BA negou provimento à Impugnação do contribuinte em decisão assim ementada: 6 . — Processo n° 13502.000952/2005-37 CCO2/C04 Acórdão n. 204-03.358 Fls. 783 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA. O julgador em Processo Administrativo Fiscal é incompetente para decidir sobre constitucionalidade de norma legal em vigor. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 SOLIDARIEDADE. É solidariamente responsável pelo crédito Tributário aquele que tem interesse na ocorrência do fato gerador, utilizando-se de interposta pessoa na constituição de empresa. Lançamento Procedente Irresignado com a decisão de Primeira Instância, o contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário a este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes rátuansio as razões de sua peça impugnatória. É o Relatório. 000ER901,4:4TisilltBIJINTEb CONFERE L. VOtO 1 t• g. Conselheiro LEONARDO SIADE MANZAN, Relator O recurso é tempestivo e merece análise. De início, imprescindível tecer alguns esclarecimentos antes de adentrar no mérito do litígio posto. Os presentes autos, consoante relato supra, tratam de lançamento de oficio contra o contribuinte em epígrafe para exigência de PIS e Cofins referentes aos anos-calendário de 2001, 2002 e 2003. O contribuinte não rechaçou a exigência das declinadas Contribuições, limitando-se a contestar a multa de oficio de 75% e a responsabilidade solidária por interesse comum do Sr. Itamar Góis Fontes, prevista no art. 124, I, do CTN. Por conseguinte, reputo preclusas as demais matérias constantes dos autos. Nota-se, ainda, no recurso interposto pelo contribuinte, que foi dirigido equivocadamente ao Primeiro Conselho de Contribuintes, quando o órgão Julgador correto é este Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria tratada. Todavia, entendo que tal incorreção não é suficiente para o não conhecimento do mesmo, pois trata-se de vício formal sanável. 7 e _ MISIINI1~11~ Processo n° 13502.000952/2005-37 CCO2/C04 Acórdão n, 204-03.356 Fls. 784 ' — Por último, antes de adentrar no mérito, sugiro à defesa que não altere as ementas administrativas utilizadas para embasar as razões recursais. Quanto à multa de oficio de 75% Alega o contribuinte que a multa de oficio de 75% "é totalmente abusiva e irregular, devendo, portanto, ser de plano afastada, verifica-se". (SIC). Ressalta que ele próprio declarou a diferença de valores que resultou no crédito apontado e, nesse caso, somente poderia ter sido aplicada a multa de mora, de 20%. Ato contínuo, assevera que desde a Roma antiga há grande preocupação com o estabelecimento de penas pecuniárias excessivas e que o mesmo aconteceu na Rússia, citando o renomado doutrinador Rui Barbosa Nogueira, o qual relata absurdos ocorridos pela participação de fiscais na arrecadação das multas. Aduz ser absolutamente inconstitucional a multa imposta, pois fere os Princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade, do Não-Confisco e da Propriedade. Sem razão o contribuinte neste ponto. Mister reiterar que falece competência ao julgador administrativo para apreciar questões concernentes à constitucionalidade dos atos legitimamente editados pelo Poder Legislativo. A multa de oficio de 75% está prevista no art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96 e este Tribunal Administrativo não pode afastá-la por inconstitucionalidade, incumbência expressamente reservada pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Judiciário. Aliás, aqui cabe uma importante observação. Compulsando-se os autos, verifica-se que a responsabilidade solidária imputada ao Sr. Itamar Góis Fontes decorreu, no entender do Agente Autuante, de atos fraudulentos, razão pela qual foi confeccionado pela fiscalização o Termo de Sujeição Passiva Solidária, fls. 199/200, e também a Representação Fiscal por falsidade ideológica (apensada ao vol. I). Ora, se o Ilustre Agente do Fisco elaborou a mencionada Representação Fiscal para fins penais, por que não aplicou a multa de 150%, também prevista na Lei n.° 9.430/96, para os casos em que há fraude? Confesso que não encontrei nos autos resposta a essa indagação. Quanto à Responsabilidade Solidária por Interesse Comum Apesar do deslize aludido supra, aproveito o ensejo para parabenizar a fiscalização pelo excelente trabalho realizado. De fato, está cabalmente comprovada a intenção do Sr. hamar Góis Fontes de lograr o Fisco. As constatações fiscais, aliadas à vasta prova documental acostada, evidenciam de forma irrepreensível a fraude praticada pelo mesmo. SeGUNDO CONSELHO DE CONTRI3U1N1F 'CONFERE COM O ORiGINAL 8 rsr354:51— . 03 &R Ç. Man – - Processo n• 13502.000952/2005-37 02/C04 Acórdão n.° 204-03.358 Fls. 785 Todavia, vislumbro um óbice processual intransponível para a análise da matéria. Ocorre que a defesa da contribuinte se baseia fundamentalmente na alegação de que o Sr. hamar Góis Fontes não é sócio da empresa autuada (a Recorrente). Ora, se ele não é sócio da empresa, por que o recurso desta se limita basicamente em defende-lo? Muito curioso este fato... Deste modo, a contribuinte, ao defender o Sr. Itamar Góis Fontes, está produzindo prova contra ela mesma, pois, na tentativa de afastar a responsabilidade solidária daquele, está atraindo o crédito tributário exclusivamente para si. Compulsando-se os autos, verifica-se que não há procuração do Sr. Itamar Góis Fontes para que a empresa o defenda, razão pela qual fico impedido de me manifestar sobre a matéria. Explico. Para que o recurso possa ser analisado nesta parte mister reunir todas as condições da ação elencadas no art. 267, VI, do CPC, quais sejam: interesse de agir, legitimação ad causam e possibilidade jurídica do pedido. Nota-se com facilidade que as duas primeiras condições não foram cumpridas no presente caso. Falta interesse de agir da empresa, pois, consoante já declinado, ao tentar afastar a solidariedade passiva do Sr. Itamar Góis Fontes, estará produzindo prova contra ela mesma. Esta é uma condição indeclinável para a admissibilidade recursal. O interesse de agir significa existência de pretensão objetivamente razoável, de cunho econômico ou moral, o que, no presente apelo em análise, não pode ser encontrado. Ausente, por conseguinte, este primeiro requisito. Quanto à legitimação passiva, esta é entendida como sendo o titular do interesse envolvido e diz respeito à posição do réu em relação a um litígio. Em resumo, pode-se dizer que é aquele em face do qual a pretensão deverá produzir seu efeito. Portanto, como já exposto supra, nota-se que também está ausente este segundo requisito. Ora, ausentes duas condições da ação, esta estará impossibilitada de seguir seu curso normal, razão pela qual não merece apreciação, por expressa disposição do Diploma Processual Civil Brasileiro (art. 267, VI, CPC). Por conseguinte, não conheço do recurso na parte (que, aliás, é principal) em que a empresa faz a defesa do Sr. Itamar Góis Fontes, por absoluta ausência de duas condições fundamentais para o seguimento do apelo. CONSIDERANDO os articulados precedentes e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso Voluntário, pela razões acima expendidas. É o meu voto. Sala das Sess:es, em 05 dáitfto de 2008., 02? kiF"-:SE------"—GrOti) st,z;:zoopeEpriGetlfrtrikisusw.4..., 41111111110n411111.111.11~ Maringr- MaarCv-v- -7" B Z AN 9 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.732931/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Dec 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3102-002.643
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. INFRAÇÃO ADUANEIRA. MULTA REGULAMENTAR. TRÂNSITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o cumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informações ao Fisco, via sistema SISCOMEX, relativa a carga transportada, uma vez que tal fato configura a própria infração. Fl. 200DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 2 RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-002.615, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 12466.000302/2010-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Luiz Carlos de Barros Pereira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Keli Campos de Lima (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Keli Campos de Lima. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento. A exigência é referente ao auto de infração por prestar informações de registro de conhecimento de carga de forma intempestiva, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Fl. 201DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 3 Ato contínuo, a DRJ julgou a Impugnação do Contribuinte improcedente, mantendo a multa lançada. Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua Impugnação. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. O presente lançamento decorreu de prestação de informações intempestiva de registro sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute constante do sistema SISCOMEX. Segundo a Fiscalização, o deferimento de cada protocolo equivale a uma prestação de informação fora do prazo, por cada Master, estabelecido na IN RFB nº800/2007, sujeitando-se à multa prevista na alínea “e” do inciso IV, do art.107, do Decreto-lei nº37/66, com redação dada pelo art.77 da Lei nº10.833/2003 e regulamentada pelo art.728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), in verbis:. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. (negrito nosso) Noticia-se nos autos que o agente de cargas JAS DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS, deixou de prestar as informações tempestivamente informação do conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca de registro Fl. 202DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 4 sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que execute é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Feitas essas breves considerações sobre a matéria em litígio, passa-se à sua análise. Das Infrações Anteriores a 01/04/2009 – Suspensão dos Prazos de Antecedência Neste tópico, a Recorrente destaca que a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN 800/07. Ou seja, ocorreu em um momento em que a OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRAZOS ESTAVA SUSPENSA, conforme regulamentação trazida pela IN 899/08, que alterou o art. 50. Por meio dessa Instrução a observância aos prazos passaria a ser obrigatória a partir de 1º de abril de 2009. Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1o de abril de 2009. Portanto, os fatos apontados anteriormente a essa data não podem ser considerados infração, razão pela qual devem ser excluídos e, consequentemente, cancelado o crédito exigido por meio deste auto de infração. Sem razão a Recorrente. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Ilegitimidade Passiva do Agente Marítimo A recorrente sustenta a ilegitimidade passiva. Aduz, em suma, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do agente desconsolidador. De plano, afasto o argumento da recorrente de que, por ser empresa agência marítima (mandatária) do transportador não estaria configurada a sua responsabilidade quanto à prática da infração lançada, pois há disposição expressa legal estabelecendo a sua responsabilização, na qualidade de representante do transportador estrangeiro no país1, conforme se confere no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966, in verbis: 1 IN RFB nº 800/2007: Art. 4o A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 203DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 5 Art. 32. É responsável pelo imposto: I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (negrito nosso) Como se sabe, o agente de carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). De acordo com o artigo 2º, V, § 1º da IN/RFB nº 800/2007, o transportador foi classificado da seguinte forma: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) (negritos nossos) Em suma, os conhecimentos únicos (tipo BL) e genéricos (master, MBL) devem ser incluídos pela empresa de navegação nacional ou pela agência marítima responsável pela informação do manifesto de carga no Sistema Mercante, uma vez que detém as informações contidas em um Conhecimento de Embarque, sendo gerado um número de Conhecimento Eletrônico Master para identificação e controle da carga. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 204DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 6 O agente de carga, outro lado, efetua a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando no Sistema Mercante o respectivo Conhecimento House (Filhote, MHBL) ou Conhecimentos Agregados. A obrigação de prestar informação pelo agente de carga sobre a desconsolidação é prevista pela IN/SRF nº 800/2007 por meio de seu artigo 18, que assim dispõe: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com isso, o agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação, tem legitimidade passiva para responder pela multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966. Valendo ressaltar, ainda, que, em se tratando de infração à legislação aduaneira e em vista de que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, deve ela responder solidariamente pela correspondente penalidade aplicada, em consonância com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do art.94 e inciso I do art. 95 do Decreto-lei no 37/66 c/c com o art. 135, inciso II do CTN: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; (...) (negritos nossos) Evidente então que o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no país, é o responsável solidário com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Além do mais, houve o julgamento dessa mesma matéria no REsp n º1.129.430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos, no qual foi decidido que somente após a vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Trago Fl. 205DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 7 trecho do referido julgado que denota o entendimento sobre a temática ora analisada: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro. Nesse mesmo sentido, tem sido a vasta jurisprudência do CARF, conforme exemplificam os seguintes julgados: AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. (Acórdão nº3401005.385, da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro Tiago Guerra Machado, sessão de 23 de outubro de 2018) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. (Acórdão nº3001-001.146 da 1ª Turma Extraordinária, de relatoria do Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, sessão de 12 de fevereiro de 2020) Dessa forma, resta configurada a legitimidade passiva da recorrente por expressa previsão legal. Denúncia espontânea Na sequência, a Recorrente pleiteia que o instituto da denúncia espontânea seja aplicada ao caso, pois as informações foram prestadas bem antes de qualquer medida da Fiscalização, conforme determina o art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, específica para as infrações administrativas desvinculadas da arrecadação do tributo. Quanto à aplicação desse instituto ao caso, o CARF recentemente publicou a Súmula nº126, na qual nega a aplicação da denúncia espontânea às penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Fl. 206DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 8 administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Esta Súmula foi publicada exatamente para a situação ora analisada, qual seja, aplicação de multa por não prestar informação à Fiscalização aduaneira no prazo previsto em norma. Como se sabe, as Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 123, §4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1,634/2023. Inexistência de prejuízo ao erário A Recorrente afirma, por fim, em sua defesa, que o atraso na referida informação não teria causado qualquer prejuízo à fazenda pública, descaracterizando a infração objeto do processo ora analisado, pois necessário se faz demonstrar a ocorrência de efetivo dano ao erário.. Assim, não tendo havido comprovação de dano em concreto ao erário, imperioso é o reconhecimento da nulidade do procedimento fiscal. Não cabe razão à Recorrente, uma vez que o potencial dano ao erário não consta no tipo infracional previsto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, como determinante para aplicação da penalidade. É posição predominante nas turmas colegiadas do CARF que o dano ao erário decorre da própria lei. Comprovadas as condutas que compõe o tipo, está caracterizada a ocorrência de dano ao erário. Assim, não há necessidade de se discutir a existência ou não de dano ao erário porque a própria lei define que existe dano ao erário se os elementos apurados se enquadram no tipo infracional. A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. Assim, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. Nesse sentido, o Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (negrito nosso) Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.643 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.732931/2013-83 9 Destarte, ainda que a conduta do Contribuinte não resulte em diferenças de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Aplicação doe princípios da proporcionalidade e razoabilidade Quanto às questões constitucionais suscitadas pelo contribuinte, a exemplo de razoabilidade e proporcionalidade, essas matérias estão na competência de julgamento do Poder Judiciário, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º. Nesse sentido, a súmula Carf nº2, conforme transcrito a seguir: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Desta feita, não deve ser conhecida essa matéria constitucional. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações envolvendo princípios constitucionais, e, na parte conhecida, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 208DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4744652 #
Numero do processo: 10907.001321/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Ao colegiado julgador é defeso manifestar-se sobre matéria de direito não argüida em sede de recurso e a falta dessa manifestação não se configura omissão passível de ser sanada na via dos embargos de declaração.
Numero da decisão: 3402-001.500
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. Ao colegiado julgador é defeso manifestar-se sobre matéria de direito não argüida em sede de recurso e a falta dessa manifestação não se configura omissão passível de ser sanada na via dos embargos de declaração.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1504; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.274          1 1.273  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10907.001321/2006­75  Recurso nº  149.146   Embargos  Acórdão nº  3402­001.500  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de setembro de 2011  Matéria  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO.  Embargante  SADIA S/A  Interessado  4ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA.  Ao  colegiado  julgador  é  defeso manifestar­se  sobre matéria  de  direito  não  argüida  em  sede  de  recurso  e  a  falta  dessa manifestação  não  se  configura  omissão passível de ser sanada na via dos embargos de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios.    Nayra Bastos Manatta  Presidente    Sílvia de Brito Oliveira  Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque Silvia e Nayra Bastos Manatta.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA     2 Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  contribuinte  qualificada  nestes autos  ao Acórdão n° 204­03.238, de 03 de  junho de 2008, por meio do qual a Quarta  Câmara do extinto Segundo Conselho de Contribuintes decidiu, à unanimidade de votos, não  conhecer do  recurso voluntário  interposto  contra  a decisão da primeira  instância,  por  ser  ele  intempestivo.  Em seus declaratórios, a contribuinte alegou ter havido omissão da instância  recursal quanto à inequívoca incapacidade do funcionário que assinou o Aviso de Recebimento  (AR) da intimação da decisão da instância de piso para recebimento dessa intimação.  Aduziu  a  embargante  que,  embora  o  AR  tenha  sido  assinado  em  24  de  setembro  de  2007,  a  intimação  só  chegou  ao  conhecimento  de  pessoa  com  capacidade  de  representação em 27 de setembro de 2007.  Ao  final,  a  embargante  solicitou  a  acolhida  dos  seus  declaratórios  para  manifestação  expressa  sobre  a  questão  da  possibilidade  de  intimação  de  decisões  administrativas somente a pessoa habilitada para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Sílvia de Brito Oliveira, Relatora  Os embargos declaratórios são tempestivos e seu julgamento está  inserto na  esfera  de  competência  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf), por isso devem ser conhecidos.  De plano,  registro que não vislumbro a omissão  apontada pela embargante,  pois  a matéria  ora  suscitada  não  foi  ventilada  na  peça  recursal,  em  que  sequer  foi  aventada  qualquer  questão  relativa  à  tempestividade  do  recurso  interposto.  Assim,  ao  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário,  não  estava  o  colegiado  obrigado  a  discorrer sobre a capacidade ou a incapacidade do funcionário da recorrente para recebimento  de intimações administrativas.  Destarte,  não  cabe  agora,  na  estreita  via  dos  embargos  de  declaração,  a  apreciação de matéria de direito não argüida em sede de  recurso, mormente considerando­se  tratar de matéria  já sumulada pelo Carf, na Súmula Carf n° 9 divulgada por meio da Portaria  Carf n° 52, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de  dezembro de 2010.  Diante do exposto, voto por rejeitar os embargos declaratórios.  Sala das Sessões, em 2 de setembro de 2011    Sílvia de Brito Oliveira  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA Processo nº 10907.001321/2006­75  Acórdão n.º 3402­001.500  S3­C4T2  Fl. 1.275          3                               Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/ 2011 por NAYRA BASTOS MANATTA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA

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4632604 #
Numero do processo: 10825.001616/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Provada a ocorrência de omissão no julgamento que impeça ou dificulte a sua execução, devem ser acolhidos os embargos propostos para promover seu saneamento, com efeitos infringentes, passando sua decisão a ser: DAR PROVIMENTO AO RECURSO. Coerentemente, a ementa deve passar para: NORMAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFEITOS. Desde a edição da Portaria MF 147/2007, estão os conselheiros membros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Tribunal Federal prolatada no controle difuso da constitucionalidade dos atos legais em que seja parte outro contribuinte, desde que convencido da exata subsunção da matéria sob análise àquela decisão. No julgamento do recurso extraordinário 346 084 fixou aquela Corte o entendimento de que a noção de fiara arrumo para efeito de exigência das contribuições PIS/PASEP e COFINS, na forma prevista na Lei 9.718/98, não se confunde com a totalidade das receitas auferidas como pretendia o § 1º do art 3º daquela lei, considerado inconstitucional. No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham por atividade a venda de mercadorias, o faturamento se restringe às receitas oriundas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, aluguéis e outras Recurso Voluntário Provido" Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-000.124
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de julgamento do CARF, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n" 204-03.303, para com efeitos infringentes, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta e Robson José Bayerl (Suplente) que rejeitavam os embargos.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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I I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIvo DE :RECURSOS FISCAIS SEGE.INDA SI ?.(;.1ÃO Dl 1111_,GA MENTO Processo n" 10825.001616/2003-17 • Recurso n" 131;136 Embargos Acórdão n" 2202-00.124 — 2" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2009 Matéria PIS Embargante JA.D ZOGIIE113 E, CIA Interessado 2" Turma Ordinária. da 2". Câmara da 2a Seção de fui gamento (.Antiga Ll" Câmara do 2" Conselho de Contribuintes) NORMAS PROCISSUAlS. EMBARGOS 1)1. DECI :AR AÇÃO.. CABIMENTO. Provada a ocorrência de omissão no julgamento que impeça ou dificulte a sua execução, devem ser acolhidos os embargos propostos para promover seu saneamento, com el-eitos inflingentes, passando sua decisão a ser: DAR_ PROVIM EN -1:0 AO RECURSO. Coerentemente, a ementa deve passar para: 'NORINIAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO Dl nvcavynTuclaNALIDAtm LEI. El'EITOS Desde a edição da Portar ia Ml ; 147/2007, estão os conselheiros mernbros do Conselho de Contribuintes autorizados a aplicar decisão plenária do Supremo Ti ibunal Pederal prolatada no controle difirso da constancionalidade dos atos legair em que seja parte outro contribuinte, desde que convencido.ç cla exala • subsunção da matéria sob análise àquela decisão. NC) julgamento cio rec.:urso extraordinário $46 084 fixou aquela ('oito o entendirnenlo de que a noção de fiara arrumo para efeito de exigência das contribuições PISVPASEP e CUPINS, na finma prevista na Lei 9 718/98, não se confunde com a totalidade das reeeitas auferidas como pretendia o .1" do mi 3" daquela lei, considerado inconstituciona No mesmo julgamento ficou assentado que, no caso de empresas que tenham rol • atividade a venda de mermlorias, o fatinamento se restrine àç receitas or Mudas dessa atividade, não alcançando receitas de natureza financeira, °Imiteis e outras Recurso Muriti!' io Provido" Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" Turma ()atinaria da Segunda Seção de julgamento do CARE, por maioria de votos, em acolher os Embargos de Declaração no Acórdão n" 204-03.303, para com efeitos infringentes, em dar provimento ao ICC:1.11s° do Contribuinte. Vencidos Oti Conselheiros Nayra Bastos Manalta e Robson José Bayerl (Suplente) que rejeitavam os embargos. Rfj"\ ,. . . Processo n" 10825 (101616/2(10.3-17 S2-C2.12 Acórdão n " 2202-00.124 Fl g • 5.‘.. 7: , 10 \, Vttc . . NAY.4. BA- )51-ST M°A'NA'FIA i Presidenta - .1 IJO CÉSAR ALVE."' RAMOS It.e atol Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo 13ernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Amo Jerke :Júnior e Leonardo Siade Manzan. , I Relatório Pretende a empresa em embargos tempestivamente ofertados a reforma da decisão prolatada. pela Câmara em 01 de julho de 2008 e consubstanciada no acórdão 204- 03J03. Nele o col(4.?,iado negara provimento a recurso seu, datado de 21 de julho de 2005, contra autuação que lhe exigia a contribuição PIS/PASEP sobre receitas enquadradas em sua contabilidade como provenientes do recebimento de mercadorias em bonificação.. No julgado I se entendeu que se tratava, em verdade, de doações cuja contrapartida deveria ser tributada pela contribuição. Na decisão prolatada não se fez qualquer referência às decisões plenárias do . S'IV que consideraram inconstitucional o § 1"do art. 3" da Lei ri0 9.718/98. l'?. a ausência de I menção no julgado desta Câmara a tais decisões que o embargante pretenda constitua omissão a merecer correção pelo eolegiado. De fato, pretende mais: que a aplicação daquelas decisões afaste a tributação. Afirma que houve referência às fls. 4 do recurso a tais decisões. Esta Última afirmação do embargante, entretanto, não procede. De fato, o recurso julgado limitara-se a indicar que as contrapartidas tributadas não constituiriam receita, não devendo ser tributadas pela COF1NS nem pelo PIS. Nele não houve qualquer menção aos julgamentos cio STF até porque o recurso deu entrada antes deles. É o Relatório. „. , , , (V I\ I 1 I Processo n" 10825 001616/2003-17 S2-C2-12 Aeórdilo o" 2202-00.124 1I 3 Voto Conselheirolff1,10 CÉSAR ALVES RAMOS, Rclator Os embargos foram interpostos no prazo regimental, devendo por isso ser conhecidos. Além do mais, como já reconheci no relatório, nele não houve, de lato, qualquer apreciação da inconstitucional idade já reconhecida pelo STF, e entendo ser esta omissão suficiente para a reforma da decisão prolatada, acolhendo os embargos com efeitos infringentes. Explico-me.. Quando Rolei ida a decisão, mantinha eu entendimento de que as decisões plenárias do STF que apontaram a ineonstitucionalidade do § I" do art. 3" da lei 9.718/98 apresentavam ainda Obscuridade que impedia sua extensão administrativa na 'ffirrn a autorizada pelo art. 49 do novo Regimento dos Conselhos de Contribuintes baixado péla Portaria MF 147/2007. *Essa. obscuridade decorria da menção em vai ios dos julgados ali efetuados ao conceito de .faturamento como equivalente ao de "totalidade das receitas decorrentes das atividades operacionais" ou, ainda pior, "empresariais". Realmente, essa segunda expressão passou a ser adotada sistematicamente nas decisões que se seguiram à originalmente ali produzida (no julgamento do recurso 346.084) e deixava margem a dúvida quanto à inclusão ou não de receitas tais como a aqui discutida, mesmo para empresas que • tinham como atividade principal a venda de bens ou a prestação de serviços, como é O caso da autuada.. Procedi, entretanto, a profundo exame da decisão original acima mencionada e constato, hoje, que a obscuridade se mantém apenas em relação às instituições financeiras. Isso porque nela não se rala tão-somente em atividades empresariais ou atividades operacionais, mas sim em atividades empresariais típicas, definidas como aquelas para as quais se constituiu a empresa_ Por isso, de fato, não se pode afirmar ainda com segurança qual é O entendimento do E, STF sobre o conceito de faturarnento aplicável às instituições financeiras, visto que suas atividades empresariais típicas levam à obtenção de receitas financeiras e não de receitas dc vendas 0.11 de prestação de serviços, que era o que postulavam todos os contribuintes que recorreram ao Judiciário_ E ela é ainda mais realçada na medida em que o i. 'Ministro Cezar Peluso assim expressamente o declarou nos debates que se seguiram à leitura, do seu voto (que acabou sendo o voto condutor do acórdão e acompanhado por outros quatro Ministros). Mas em relação às empresas comerciais ou de prestação de serviços, essa dúvida não se revela. Isso porque, para tais entidades, já no voto mencionado, o Ministro .Peluso expressamente equipara a receita decorrente das atividades empresariais típicas à receita da venda. de bens ou de prestação de serviços. Assim, embora no geral vaga e impreeisa, a expressão "receita das atividades empresariais" tem, para o conjunto das empresas comerciais ou de prestação de serviços, um conteúdo preciso e inquestionável: a receita produzida com a venda de bens ou a prestação de serviços_ Monnente porque acompanhada do qualificativo "típicas" inadequa.damente suprimido em algumas decisões mais reeentes. ,$) Processo n" 10825.0016 I 6/2003-17 52-C212 Acórdão n." 2202-0(1124 17I 4 Desse modo, perfilo hoje entre os que estendem sim aquela decisão a empresas comerciais ou de serviços, mesuro que não tenham elas recorrido ao Poder Judiciário, na forma que nos foi autorizada pelo Regimento Interno já vigente no momento do julgamento realizado. Enfrento a seguir a necessidade de sua provocação no recurso. É que partilho também a convicção de que as matérias de exame obrigatório no :julgamento são apenas aquelas expressamente apontadas no recurso ou as de ordem pública, que devem ser conhecidas de oficio. Ocorre que, ao meu ver, não se trata aqui propriamente de matéria, Inas sim de razão de decidir, no que é livre o julgador. Deveras, a matéria única do auto de infração é o correto enquadramento dos valores autuados • • como bonificações ou como doações — e se, no primeiro caso, caberia sua exclusão da tribulação de PIS à luz da Lei 9.718. Destarte, para. considerá-lo improcedente poderia O julgador adotar como razão de sua decisão tanto o entendimento de que a I.ci 9.718 previa sua exclusão como o de que não caberia tributar nem uma nem outra receita porque inconstitucional o parágrafo que permitiria exigi-la. Ademais, o recurso do contribuinte deu entrada no Conselho ainda antes de que houvesse qualquer decisão plenária (a pi imeira só concluída em novembro de 2005) e até mesmo da alteração promovida no regimento interno pela Portaria MI , 147. De fato, no momento de sua apresentação, nãO pOdC.:4 mui OS conselheiros afastar aquele parágrafo inconstitucional mesmo que houvesse decisão plenária do STF prolatada em ação espeeffica de que não fosse titular o recorrente. Daí porque não se poderia exigir que O contribuinte a thrmulasse em seu recurso. Considero, todavia, que a inclusão do art. 49 do novo Regimento aprovado cru 2007 (portanto, entre o ingresso do recuiso do contribuinte e o seu jul gamento) visou a conferir ainda maior celeridade à solução das pendências fiscais, ao permitir que os conselheiros resolvam já na instância administrativa matérias que antes precisariam chegar ao Poder Judiciário. Para tanto, o que precisam é se convencer da exata subsunção dos fatos relatados ao conteúdo daquela decisão.. Nesses termos, ainda que não esteja presente no recurso a alegação da inconstitucionalidade aqui abordada, entendo que não se justifica manter a decisão que não a icconhece, já aplicada em tantas outras decisões, inclusive pela Câmara Superior de 'Recursos Fiscais. Com essas considerações, voto por acolher os embargos propostos, com efeitos infringentes para, eliminando a omissão apresentada., declarar improcedente o lançamento à luz da inconstitucionalidade do § 1" do art. 3(' da Lei 9_718 cm que ele se baseia, ineonstitueionalidade já reiteradamente reconhecida pelo E S'11.. É O voto. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2009 n '1L10 CÉSAR ALVES RAMOS 4

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4615898 #
Numero do processo: 13677.000145/2003-51
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.751
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann,que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2000 a 31/03/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal. O ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 25/02/2010 Fl. 1DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI a que se refere a Lei nº 9.363/1996. A matéria devolvida a este Colegiado cinge-se à questão da incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI. O julgamento deste recurso tem como paradigma o recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI), julgado na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicadas a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos regimentais de admissibilidade. Este voto segue as disposições do § 2º, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Para tanto, adoto a tese prevalente no julgamento do Recurso nº 228.964 (incidência da taxa Selic no valor do ressarcimento de IPI). A questão da possibilidade de incidência da taxa Selic no ressarcimento de IPI passa necessariamente pela diferenciação dos institutos do ressarcimento da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Fl. 2DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13677.000145/2003-51 Acórdão n.º 9303-00.751 CSRF-T3 Fl. 370 3 Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos – na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros – sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4º), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei nº 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. O que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados com base na taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. Fl. 3DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Nos termos do voto paradigma transcrito linhas acima, dá-se provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto Fl. 4DF CSRF/CARF MF Impresso em 03/07/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO EX CL UÍ DO Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2010 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 31/03/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10872.000665/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Dec 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar o contribuinte de declarar à Receita Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP nº 449/2008. A imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às entidades filantrópicas abrange apenas as contribuições inseridas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, não estando as mesmas desobrigadas de cumprir todas as demais obrigações previstas em lei, inclusive as obrigações acessórias.
Numero da decisão: 2301-011.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
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GFIP. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar o contribuinte de declarar à Receita Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP nº 449/2008. A imunidade tributária concedida pela Constituição Federal às entidades filantrópicas abrange apenas as contribuições inseridas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, não estando as mesmas desobrigadas de cumprir todas as demais obrigações previstas em lei, inclusive as obrigações acessórias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro – Relator Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 2 Assinado Digitalmente Diogo Cristian Denny – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Rodrigo Rigo Pinheiro e Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização (DEBCAD nº 37.283.269-5 por infração ao art. 11, §§ 3º e 4º da Lei 8.218, de 29/08/91/91 com redação da MP nº 2.158, de 24/08/2001. O relatório fiscal (fls. 33/43) informa que a empresa deixou de incluir nas Guias de Recolhimento e Informação a Previdência Social -GFIP nas competências de 01/2006 a 12/2007 diversos pagamentos efetuados a diversas pessoas físicas (contribuintes individuais), tais como relacionados na planilha integrante do Anexo I do COMPROT 10872.000620/2010-13, a este apensado. Ademais, por não possuir o Certificado de Entidade no período de 06/02/2006 a 11/04/2006, por inércia no pedido de renovação, foi constituído o crédito em relação às contribuições a cargo da empresa, por não ter a Autuada a qualidade de entidade imune neste período. Assim sendo, restou configurada a infração acima capitulada. De acordo com o Relatório da Aplicação da Multa, fls. 44/45, a penalidade aplicada corresponde a 100% do valor da contribuição previdenciária devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número total de segurados da empresa, observado, o limite mensal, previsto no § 4o , do art. 32, da Lei n°. 8.212/91. Os valores encontram-se discriminados na planilha acostada às fls. 46. Informa ainda a autoridade fiscal que o lançamento foi realizado já na vigência da Medida Provisória 449 de 03/12/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a qual modificou a forma de cálculo da multa para a infração objeto deste lançamento. Assim, em obediência ao artigo 106, II, “c” do CTN e ao artigo 44, I da Lei 9.430/97, foi feito o comparativo entre os valores de multa apurados de acordo com a sistemática anterior e aqueles apurados pelo critério do artigo 35-A da Lei 8.212/91 (após a alteração pela MP 449/2008), verificando-se qual a mais benéfica ao contribuinte. Verificou a fiscalização, pela tabela de fls.47/48, que a multa vigente à época do fato gerador é mais benéfica ao contribuinte nas competências ora lançadas, sendo por isto lavrado este Auto de Infração com base nesta legislação. Fl. 259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 3 A contribuinte apresentou Impugnação (fls. 52/76) com os seguintes argumentos defensivos, transcritos em rápida síntese:  Afirma que o entendimento da Fiscalização em relação à não declaração dos contribuintes individuais em GFIP não pode ser agasalhado, eis que a escrituração contábil da entidade sempre foi feita dentro dos critérios definidos na legislação que regula a matéria, além de ser a mesma devidamente aditada, sendo certo que nenhuma entidade beneficente sem fins lucrativos e imune ao recolhimento de impostos de qualquer natureza e de contribuição previdenciária;  Tece considerações acerca de sua natureza jurídica de entidade filantrópica, sem fins lucrativos, narrando o seu histórico, e alegando fazer jus à imunidade tributária prevista no artigo 195, §7o da Constituição Federal, bem como no artigo 55 da Lei 8.212/91, sendo certo que cumpre os requisitos legais para ter direito à tal benefício fiscal. Expõe entendimentos doutrinários e jurisprudência acerca do tema;  Assevera que o instituto preenche, inteiramente, os requisitos do art. 203 da Constituição Federal, sendo de extrema importância e expressão o desempenho dos Institutos Metodistas de Ensino, eis que exercem o poder estatal delegado para a educação, e equiparando-se a verdadeiras pessoas jurídicas de direito público. Conclui que os estabelecimentos de ensino, diante da incapacidade do Estado, exercem um múnus público, e desta maneira, possuem características peculiares, dentre elas o direito à imunidade fiscal;  Discorre sobre a estrutura organizacional das Instituições Metodistas de Ensino, afirmando serem todas sem fins lucrativos; e  Em conclusão, afirma que nada é devido ao órgão previdenciário, eis que não houve vulneração de legislação, e que jamais deu motivo para o cancelamento da isenção de que goza, devendo, assim, o Auto de Infração ser julgado improcedente. Em 10 de julho de 2013, a 13ª Turma da DRJ/RJ1, por unanimidade de votos, negou provimento à impugnação, conforme ementa abaixo transcrita: “DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. IMUNIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar o contribuinte de declarar à Receita Federal do Brasil na forma, prazo e condições estabelecidos, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS, conforme previsto no art. 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 04/12/2008, convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009, c/c o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela MP nº 449/2008. A imunidade tributária concedida Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 4 pela Constituição Federal às entidades filantrópicas abrange apenas as contribuições inseridas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, não estando as mesmas desobrigadas de cumprir todas as demais obrigações previstas em lei, inclusive as obrigações acessórias”. A partir da folha 163, a Recorrente apresenta seu Recurso Voluntário reiterando as razões de fato e de direito já expostas (e já transcritas) em sua Impugnação.. Em 05 de março de 2024, este Conselheiro, em sede de Relatoria do processo administrativo 10872.000620/2010-13 (obrigação principal), decidiu, em apoio unânime dos demais Conselheiros e Conselheiras, converter o julgamento em diligência, conforme transcrição abaixo (fls. 338-341): “É de se notar que a Recorrente copia a imagem de uma certidão, em seu instrumento recursal, na qual em seu item 3.1, consta que “o processo 44006.000114/2003-26 foi formalizado tempestivamente, com validade correta do certificado no período de primeiro de junho de 2003 a trinta e um de maio de 2006”. Com base nessa informação, realmente, o período lançado nestes autos deveria ser cancelado. Ao buscar a mencionada Certidão nos autos, notei que não a encontrei. Pelo contrário, há uma pesquisa de histórico, na qual em seu item 4 assegura a validade do Certificado tão-somente no período de seis de junho de 2003 a cinco de fevereiro de 2006 (fl. 293). O item seguinte (5) fala que o novo processo foi formalizado intempestivamente, e que sua validade é de doze de abril de 2006 a 11 de abril de 2009. Com a aparente contradição nas informações, este Conselheiro buscou o Sistema de Informações do Conselho Nacional de Assistência Social, no qual constatou que o processo mencionado tem decisão de deferimento tão-somente para o período de seis de fevereiro de 2003 a cinco de fevereiro de 2006. Parece-me, portanto e salvo melhor julgamento, que há efetiva contradição entre a Certidão colacionada no instrumento recursal, a documentação probatória anexada e o sítio eletrônico oficial. Considerando a boa-fé do contribuinte, bem como da higidez que o crédito tributário merece em sua formação, converto o presente julgamento para que o contribuinte apresente: (i) a Certidão colacionada em seu recurso, a qual, em seu item 3.1; e (ii) cópia integral do processo administrativo de nº 44006.000114/2003-26. Considerando que o crédito tributário nestes autos (obrigação acessória) estava umbilicalmente ligado com o processo administrativo da obrigação principal, determinei, também, sua conversão em julgamento para: (i) apensá-lo ao mencionado processo nº 10872.000620/2010- 13; (ii) suspender o seu julgamento até que o mencionado processo tenha a sua diligência cumprida. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 5 Conforme Despacho de Encaminhamento, lavrado em 22 de julho de 2024, restou constatada a intimação da contribuinte, sem, contudo, a necessária apresentação dos documentos solicitados, a fim de confirmar os fatos apontados como fundamentos probatórios ao seu direito. É o que se depreende do seu conteúdo abaixo transcrito: “1. A Resolução nº 2402-001.370 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 05 de março de 2024 converteu o julgamento em diligência, para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas nos termos do voto que segue na resolução. 2. O interessado foi intimado da referida Resolução bem como da intimação nº 7.109/2024 ECOA-CONTAD para que apresentasse no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos termos da legislação em vigor, os documentos citados na Resolução Carf: (i) a Certidão colacionada em seu recurso, a qual, em seu item 3.1; e(ii) cópia integral do processo administrativo de nº 44006.000114/2003-26. 3. Em 23/05/2024 o interessado tomou ciência conforme Ar Comum em folha 255. 4. Expirado o prazo de 30 dias, não tendo o interessado apresentado manifestação ou qualquer documento em atendimento à intimação até a presente data, retorna-se os autos para julgamento”. Os autos retornaram a este Conselheiro. Não houve apresentação de contrarrazões pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. VOTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Por isso, conheço-o para o deslinde do presente julgamento. Conforme apontado no Relatório, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário reiterando suas razões de fato e de direito nestes autos. Ocorre, contudo, que nos autos do processo administrativo principal trouxe informações relevantes para manutenção – ou não – do crédito tributário em litígio:  Que a certidão que anexa em seu Recurso comprova que o processo nº 44006.000114/2003-26 foi formalizado em 04 de fevereiro de 2023 e, portanto, tempestivamente com relação à validade correta do processo anterior, o que garantiu a validade do certificado durante o período de primeiro de janeiro de 2003 a 31 de janeiro de maio de 2006; e Fl. 262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 6 Devidamente intimada para a apresentação de tais documentos, via conversão de julgamento em diligência narrada nos autos deste Relatório, a Recorrente quedou-se inerte em carreá-los aos autos, a fim de comprovar seu direito. Diante disso, e considerando que essa era a única informação que destoava das razões de fato e de direito expostas em sua Impugnação, acolho as razões do Acórdão recorrido, como fundamento de manutenção do crédito tributário em litígio, nos termos do artigo 114, §2º, I, do novel RICARF: “Voto 7. A impugnação é tempestiva, e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 8. No Mérito 8.1. De acordo com a descrição sumária da infração, a empresa foi autuada por omitir, em GFIP, fatos geradores das contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91, que assim dispõe: (...) 8.2. A partir das informações contidas no Relatório Fiscal constata-se que a Impugnante deixou de informar as bases de cálculo das relativas aos valores pagos aos prestadores de serviço pessoa física (contribuintes individuais), o que gerou uma informação incorreta na GFIP. Além disto, declarou a GFIP no código FPAS 639, nas competências de 02 a 04/2006, em que a Autuada não possuía o CEBAS, e, portanto, não possuía o direito à imunidade. Assim, a informação prestada na GFIP recebeu tratamento diverso do que seria correspondente à realidade, omitindo a contribuição devida. 8.3. É de se notar que, a teor do artigo 55 da Lei 8.212/91, mesmo que o contribuinte tenha direito à isenção das contribuições previdenciárias, o benefício fiscal atinge somente as contribuições previstas nos artigos 22 e 23 do mesmo diploma, sendo mantida a necessidade de se cumprir todas as demais obrigações legais, inclusive as obrigações acessórias. Neste sentido, a Instrução Normativa RFB 971/2009 dispõe expressamente: (...) 8.4. Assim, a teor dos artigos 113, § 2o e 115 do CTN, a obrigação denominada acessória tem por objeto o fazer, o não fazer ou tolerar algo no interesse da arrecadação ou da fiscalização, que não configure obrigação principal. Logo, pelo descumprimento da obrigação acessória, surge para a fiscalização o poder/dever de lavrar Auto de Infração, que se converte em obrigação principal pela multa aplicada. Foi esta a motivação do lançamento. Não gozando a entidade da imunidade que autorizaria o preenchimento da GFIP com o FPAS 639 e que inibe o cálculo das contribuições previdenciárias patronais, o preenchimento do citado Fl. 263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 7 documento com o referido código caracterizou infração à legislação previdenciária apontada nos autos e impondo a exigência da multa lançada. 8.5. Reiterando o acima dito: sendo verificadas, nas ações fiscais desenvolvidas em face de entidades beneficentes, ainda que em gozo de imunidade, infrações à legislação, são válidos os lançamentos relativos ao descumprimento das obrigações acessórias, eis que estas não são abrangidas pelo escopo da intributabilidade. 8.6. Ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que a entidade tivesse em todo o período do lançamento o direito à imunidade, restaria caracterizado o descumprimento da obrigação acessória objeto desta lavratura. Isto porque que a matéria disciplinada pelo art. 55, da Lei 8.212/91, só isenta a entidade beneficente de assistência social das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91, preservando-se todas as demais obrigações decorrentes da legislação previdenciária. 8.7. No caso em tela, a Impugnante deixou de informar em GFIP o pagamento a diversas pessoas físicas prestadoras de serviço, cuja remuneração foi apurada na contabilidade, através da conta 3.1.01.06, denominada “Serviços Prestados Sem Vínculo Empregatício”. Ora, se na própria peça defensiva há a afirmativa de que a contabilidade da entidade está perfeitamente regular, tendo sido inclusive auditada, é de se concluir que qualquer lançamento constante da conta acima citada deve ser considerado como fato gerador de contribuição previdenciária, a teor do artigo 12, V, “g” da mesma Lei 8.212/91, eis que a prestação de serviços sem vínculo empregatício caracteriza a vinculação do segurado à empresa na qualidade de contribuinte individual. 8.8. Deste modo, verificada a existência do fato gerador, foi apurada a omissão em declarar as contribuições retidas dos referidos segurados, todos individualizados na planilha constante do Anexo I, como citado acima, retenção esta que deve ser feita pela empresa contratante dos serviços, a teor do artigo 4 o . da Lei 10.666/2003. 8.9. É de se notar que, como explicitado no corpo do acórdão do processo COMPROT 10872.000620/2010-13, os valores aqui lançados a título de contribuição a ser descontada dos contribuintes individuais estão a menor, eis que foram calculados segundo a tabela de alíquota progressiva aplicável aos segurados empregados. Entretanto, não é o caso de se desconstitutir o lançamento aqui realizado, eis que o mesmo, embora feito a menor, é procedente. , sendo certo que o lançamento complementar dos valores a fim de que alcancem a alíquota de 11% relativa aos contribuintes individuais não poderá ser realizado em virtudo do decurso do prazo decadencial. 8.10. Ainda em tempo, reiteramos que, independentemente do fato de a Autuada ter direito ou não ao benefício fiscal da imunidade, persiste a obrigação de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária, bem como todas as informações relativas aos segurados que lhe prestaram serviços. Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 8 Assim, o presente lançamento, sendo relativo ao descumprimento da obrigação de informar a contribuição devida pelo segurados a serviço da Impugnante, a qual não é abrangida pelo escopo da intributabilidade, de nenhuma maneira será afetado pelo resultado do julgamento acerca do direito ou não do contribuinte usufruir o benefício tributário da imunidade. 8.11. Deste modo, mesmo que eventualmente a Autuada viesse a adquirir a condição de entidade filantrópica imune às contribuições previdenciárias, tal fato não invalidaria o presente lançamento, eis que, além do auto-enquadramento no código 639, restou caracterizada a omissão de declaração de diversos fatos geradores de contribuição previdenciária, comprovada pela não inclusão da totalidade dos trabalhadores em GFIP. 9. Da Vinculação do lançamento com os Autos de Infração de Obrigação Principal. 9.1. Em relação a parte do lançamento feito pela consignação indevida do código 639 em GFIP, o que gerou o cálculo incorreto das contribuições previdenciárias devidas, é correto afirmar que a obrigação acessória inadimplida encontra-se relacionada ao descumprimento de obrigações tributárias principais que perfazem o objeto dos demais lançamentos lavrados no decorrer da ação fiscal. 9.2. Deste modo, temos que em função da vinculação deste Auto de Infração com os que versam sobre as obrigações principais, se julgados procedentes os lançamentos relativos obrigação principal de recolher o tributo devido sobre as verbas não incluídas pala Autuada como base de cálculo das contribuições, em função de não ser uma entidade imune, é evidente que o mesmo fato também refletirá violação da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, dada a incorreção da mesma informação em GFIP. 9.3. Logo, é possível concluir que o resultado do julgamento de lançamento de obrigação principal conexo condiciona o julgamento do presente auto de infração, uma vez que, no auto de infração, a definição da natureza da parcela omitida em GFIP é questão prejudicial ao seu julgamento, ao passo que, na obrigação principal, o mesmo fato tem status de questão principal. Assim, consideramos procedente a autuação, também nos termos dos acórdãos prolatados no Auto de Infração de Obrigação Principal cadastrados sob os DEBCAD 37.283.264-4 e 37.283.270-9 (COMPROT 10872.000620/2010-13) que se referem às obrigações principais devidas no período de 01/2006 a 12/2007, apensos a estes autos, eis que os mesmos foram julgados procedentes no que diz respeito ao mérito. (...) Conclusão 11. Em conclusão, verificamos que houve, de fato, a ocorrência da infração de informação incorreta na GFIP, sendo procedente a lavratura do presente auto de infração. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.516 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10872.000665/2010-98 9 Assim, voto por negar provimento à impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado”. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, a fim de lhe negar provimento É como voto. Assinado Digitalmente Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 266DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4754516 #
Numero do processo: 13707.002397/2001-58
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/PASEP Período de Apuração: 01/04/1988 a 28/02/1996 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade arguidas os embargos declaratórios hão de ser rejeitados. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3402-000.844
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão n° 204-03.228, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luciano Martins Ogawa OAB/SP ri° 195.564.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Inexistente a omissão, contradição ou obscuridade argiiidas os embargos declaratórios hão de ser rejeitados. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração no Acórdão ri° 204-03.228, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luciano Martins Ogawa OAB/SP ri° 195.564. '\0 1VFANATTA Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Julio Cesar Alves Ramos, Angela Sartori (suplente), Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 13707.002397/2001-58 S2-C2 Acórdão n 3402-00.844 Fl 2 Relatório Trata-se de embargos declaratórios interposto pela contribuinte sob o argumento de que a decisão proferida pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, formulada através do acórdão 204-01228 incorreu em obscuridade, contradição e omissão ao afirmar que a contribuinte não comprovou o seu direito creditório por meio de documentação contábil fiscal hábil, já que constam dos autos as planilhas de fls. 13/19 , assinadas pelo representante legal da empresa e portanto gozando de valor legal e contábil nas quais se demonstra o período de apuração e o faturamento que ensejou o recolhimento indevido, a alíquota aplicada, o valor devido com base na aliquota e base de calculo corretas, data do pagamento indevido, valor pago indevidamente, valor que deveria ser pago e o credito passível de restituição. Alega ainda que se houvesse duvida quanto ao direito ereditório caberia ao Colegiado determinar a realização de diligencia para que fosse apurado o valor correto a ser restituído. o relatório. Voto Conselheiro NAYRA BASTOS MANATIA, Relator Ocorre que no julgado em questão as provas constantes dos autos, inclusive as referidas planilhas, fls 17/18 e os DARF de recolhimento de fls 13/17, foram analisadas e se concluiu que não eram provas suficientes do indébito tributário. Nenhuma omissão, contradição ou obscuridade há neste ponto, mas apenas um juizo da documentação contida nos autos, razão pela qual os embargos declaratórios não podem ser acolhidos. Em relação à realização de diligencia para verificar o direito creditório argüido o acórdão embargado expressamente menciona que, embora tenha sido dito, desde o inicio que a contribuinte não havia trazido aos autos provas do seu direito creditório esta permaneceu omissa. Vale dizer que é entendimento deste Colegiado que o direito creditório deve ser devidamente demonstrado por quem o alega. Não tendo a contribuinte comprovado o seu direito creditório não cabe ao Fisco faze-lo por ela. Resta, ainda, ressaltar que a contribuinte no seu recurso voluntário não solicitou a realização de diligencia. 2 Processo n° 13707002397/2001-58 S2-C2T2 Accirdtio ii. 3402-00.844 Fl. 3 Desta forma, entendo não ter havido qualquer contradição há ser sanada por meio de embargos declaratórios, Assim sendo, voto dos rejeitar os embargos deelaratórios interpostos . Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 B STOS MA ATTA 3

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