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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4841142 #
Numero do processo: 36474.000891/2007-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2001 a 28/02/2004 PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.896
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I - O 2° Conselho de Contribuintes não é órgão competente para apreciação da constitucionalidade das normas tributárias. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. I - Contendo, a NFLD, todos os requisitos exigidos pela legislação previdenciária, não em nulidade por cerceamento do direito de defesa, ainda mais quando o Recorrente não demonstra onde situaria a nulidade apontada. Recurso Voluntário Negado.til_ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/6AF - Sexta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL 4̂3 0-gen Processo o° 36474.000891/2007-50 liar3f,“13. prwirb CCO2/036 Acórdão n." 206-00.896 Mana os Fahrna ri ira dO Carvalho Fls 437mau. Sapa 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS S PAIO FREIRE Presidente 10 s R lá G r • IS DE LELL1S PINTO Re • or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36474.000891/2007-50 2° CC/ruter Ilexta Carreara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.896 CONFERE COM O ORIGINAL Brasifia. / Fls. 38 Mima de Fátana ViadoCavaIhO mau. StaPe 761683 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL — PROCURADORIA GERAL contra Decisão-Notificação (fls. 350 e s.) a qual julgou parcialmente procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 175.332,49 (cento e setenta e cinco mil trezentos e trinta e dois reais e quarenta e nove centavos), abrangendo servidores ocupantes de cargos em comissão. Alega em seu recurso que a NFLD seria nula, uma vez que traria uma exposição clara da exigência nela contida, o que caba por cercear o seu direito de defesa. Aduz que sendo as contribuições sociais de natureza eminentemente tributos, deve também sobre elas pesar a imunidade constitucional recíproca, não cabendo sua exigência dos outros entes federados, o que tomaria inconstitucional a exigência questionada. Diz que a inclusão de servidores extranumerários nesta NFLD seria também inconstitucional, discorrendo longamente sobre o assunto, para na seqüência afirmar que não se poderia exigir todas as contribuições aqui lançadas. Reclama da incidência da taxa SELIC, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou resposta ao recurso, onde pugna pela manutenção do débito. É o relatório. Voto Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, sustenta o contribuinte em preliminar, o que também faz no mérito, que a NFLD seria nula, em síntese porque não reuniria os requisitos essenciais para sua validade, especialmente por não conter uma exposição clara da exigência questionada, o que, no entanto, o faz sem razão alguma. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de oficio, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a estreita observância à legislação de regência, de forma que todo o procedimento fiscal instaurado abarque os requisitos legais exigidos. Não é menos certo, que a inobservância a legislação que rege o lançamento fiscal, ou ainda de seus requisitos, implica invariavelmente em nulidade do procedimento administrativo, eis que na maioria das vezes sugere cerceamento do direito de defesa, impondo o seu reconhecimento pela própria Administração. Ocorre que não é o caso do lançamento em espeque, já que se reveste de todas as formalidades leais>_ 3 2° CC/Nre - Se x ta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 36474.000891/2007-50 Brasilia. 211// fida / 4_1_3 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.896 (PA • gle - ns. 439Mana as F 'Mana • ra arvalho 751t;93 A ampla defesa não se mostra agredida no caso destes autos, na medida em que o procedimento fiscal traz em seu bojo todos os elementos necessários para a perfeita compreensão do débito, sua origem, e seus fundamentos legais. Os anexos que constam dos autos, nos mostram os percentuais adotados para efeito dos cálculos, e indicam o caminho e os critérios seguidos pela fiscalização, bastando para se confrontar e afastar as argüições recursais a sua mera analise perfunctória. Em verdade, o lançamento encontra-se satisfatória e exaustivamente fundamentado, conforme se pode aferir do anexo denominado Fundamentos Legais do Débito, que traz toda a legislação que apóia e autoriza a postura da fiscalização do INSS, não restando omisso em nenhum ponto. De outra ótica, a memória de cálculos e as origens do débito estão perfeitamente detalhadas nos autos, não havendo qualquer imprecisão ou inexatidão a ser reconhecida. Alega que o contribuinte que não exposição clara como exigiria o art 37 da Lei 8.212/91, o que também, crê este Relator, faz sem razão. Sem embargos, analisando-se o relatório fiscal, percebe-se que a fiscalização expôs minuciosamente a situação fática apurada, motivando de forma adequada à imposição fiscal, de forma que a ausência de clareza reclamada pelo contribuinte, não se faz presente, não havendo qualquer omissão de onde se apurou o débito, e da sua explicitação. Destaca-se ainda que o Recorrente limita-se apenas a tecer breves comentários acerca da ausência de "elementos essenciais", não tendo o necessário cuidado de demonstrar quais seriam esses elementos, sendo certo que, dá análise dos autos, não percebo, em absoluto, qualquer ofensa ao contraditório, à ampla defesa, e a própria verdade material. No que tange ao supostos servidores transpostos, creio que a alegação não se faz pertinente, na medida em que tais servidores, como assegura a fiscalização, não estão incluídos neste levantamento, não havendo justificativa para tratar do tema. O contribuinte insurge contra o crédito tributário em baila, afirmando que deveria ser obedecida à reciprocidade tributária prevista no texto constitucional, o que também aduz sem razão alguma, já que a imunidade recíproca trazida na CF, vincula-se apenas a imposto, conforme expressamente consigna o art. 150, inciso VI, letra "a". Na seqüência do seu recurso, a empresa traz alegações visando questionar a legalidade ou constitucionalidade das normas que amparam o crédito previdenciário em discussão, inclusive a incidência da taxa SELIC, o que deve ser afastado sem maiores tergiversações, na medida em que o mérito de tal discussão não pode ser enfrentado por este colegiado, que deve se ater a aplicar a legislação em vigor. A propósito, não se pode olvidar que a discussão da constitucionalidade da norma tributária, resta vedada regimentalmente e pela própria Sumula n° 3 deste 2° Conselhos de Contribuinte, cuja aplicação não pode ser negada por seus colegiadosf 4 2- ccfmr - Sexta Camara corcF F_ F-: E COMO ORIGINAL C. Procaso n° 36474.000891 /2007-50 erJS.11.3. Z I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.896 As. 440Mai!. ue Falinia r ra do arvalh mau Slade 751683 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 03 de junho de 2008 P i / 400, R " 14 1 LELLIS PINTO , i i ; 1 i. -1 i 11 1 i li ii 1 , 1 s , Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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9825608 #
Numero do processo: 16327.000164/2009-31
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/06/2008 RECEITA BRUTA. ENTIDADES DE PREVIDE^NCIA COMPLEMENTAR. FATURAMENTO. O faturamento das entidades de previde^ncia privada, equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receitas decorrentes das atividades econo^micas do seu objeto social, ou seja, a totalidade das receitas operacionais. RECEITA BRUTA. EXCLUSO~ES PREVISTAS EM LEI PARA DETERMINAC¸A~O DAS BASES DE CA´LCULO DE PIS E DE COFINS. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Para fins de determinac¸a~o da receita bruta para aferic¸a~o do limite de receita para entrega de DCTF semestral na~o devem ser deduzidas as excluso~es previstas em lei para determinac¸a~o das bases de ca´lculo do PIS e da Cofins
Numero da decisão: 9303-013.557
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCTF SEMESTRAL. INAPLICABILIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecília Lustosa Cruz (votos coletados em 22/09/2022), que votaram pelo provimento integral. O Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 01 64 /2 00 9- 31 Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 793 a 815), interposto pelo Contribuinte, em 25 de fevereiro de 2021, em face do Acórdão nº 3302-010.267 (e-fls. 766 a 777), de 15 de dezembro de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão é a seguinte: A Data do fato gerador: 30/06/2008 equivalente a receita bruta, compreende a totalidade de suas receit operacionais. LIMITE DE RECEITA PARA ENTREGA DE DCT da Cofins transmitir DCTF semestra quais o contribuinte seria obrigado, ajust - - DCTFs semestrais foram ou deveriam ser transmitidas. A deliberação foi assim registrada: -E da Lei 10.522/2002, acrescido pelo artigo 28 da lei 13.988/2020, em face do empate do julgamento, dar- lhe provimento parcial ao recurso, para reduzir as multas aplicadas considerando-se o dia 04/10/2007 como data de entrega das DCTFs do primeiro semestre de 2007, o dia 07/04/2008 como data de entrega das DCTFs Nunes Girard, Denise Madalena Green Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no º 3302- 010.264, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16327.000162/2009-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 833 a 837), de 1 de junho de 2021, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente ao enquadramento do Contribuinte na hipótese de entrega semestral da DCTF. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 846 a 855), em 10 de setembro de 2021. Requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. A lide cinge-se ao enquadramento do Contribuinte semestral da DCTF do art. 3°, I, da IN-SRF nº 695, de 2006 - e mesmo dispositivo na IN-SRF nº 786, de - - TF. Para comprovar o dissídio interpretativo, bem como, a defesa de seu entendimento acerca da IN-SRF nº 695/2006 e IN-SRF nº 786/2007, n° 1803-001.922, indicado como paradigma, que lhe deu provimento em outro processo, pois sustenta que o fato da entrega em atraso da DCTF não se tratou de opção dele, mas sim como única alternativa frente ao sistema que não aceitava sua DCTF, devendo, portanto, ser afastada a multa pelo atraso na entrega. Na análise dos autos verifica-se acertada a decisão recorrida, sem reparos. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3302-010.264, de relatoria do il. conselheiro Walker Araujo, como razões para decidir de acordo com o disposto no § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999: - - - - - - - Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 -004.521), sendo que em todos os casos, foi dado parcial provimento ao recu ocesso 16327.000145/2009-12 (1301- 004.518), a saber: 1 ADMISSIBILIDADE procurador devidamente habilitado, ratifico o seu conhecimento. - semestral relativa ao primeiro semestre de 2007 o sistema da Receita Federal - A respeito do tema, assim constava na IN SRF nº 695/2006: I - cuja re - - ano- ou - ocorridos quando a incorporad º da IN SRF nº 695/2006. º da IN SRF nº da DCTF mensal (do mesmo modo tratado nas IN SRF 786/2007 e 903/2008). - Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 2008. 8º da IN SRF nº - tentou transmitir a DCTF Semestral no prazo fixado na referida norma complementar. De todo modo, aguardou o contribuinte o resultado da consulta para ver - - º auferira mais de R$ 30 m contribuinte aufere receitas, e, em caso º - fundamentos reproduzo a seguir: Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 u faturamento -original) receita bruta [...] §2° Para fins de deter refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: - II - as rev investi computados como receita; [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. [...] 8.212, de 24 de §6° -35, de 2001) [...] III - [...] - Fl. 863DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 [...] Ora, de conformidade com este diploma legal destas pessoa - . Naquele julgamento o Ilmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo do STF, assim, definiu faturamento: c -original) Ainda, campo empresarial, de modo que tal produto entra no conceito de 'receita bruta igual a faturamento". referidas no § 1° do art. 22 da Lei nº 8.212, de 199 suas atividades t RESP nº 1.526.447/RS, cujos trechos de interesse de sua ementa, reproduzem-se a seguir: Fl. 864DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 [...] CONCEITO DE FATURAMENTO OU R 109/01. PRECEDENTE. [...] - - exemplo do disposto nos arts. 3º, § 6º, III, da Lei nº 9.718/98 e 1º, V, da Lei nº 9.701/98. 7. O disposto no § 1º do art. 69 da Lei Complementar nº 109/01, que exclui a elas, ou seja, a patr Fl. 865DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 - 01/12/2015) -se: s, podem excluir ou deduzir da receita bruta o valor: - - destinados ao pagamento de b de resgates; e - 2.222, de 4 de setembro de 2001. - Contudo, o fato de o contribuinte aufe - - -006.484, ou seja, excluindo-se as rubricas pr da Cofins. -006.484, obviamente quis dele extrair o conceito de receita bruta º da Lei nº com base no seu faturamento, assim entendido como receita bruta (art. 3º Fl. 866DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 º do art. 3º ara mais uma vez transcrever esses trechos da referia norma: -original) [...] que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: [...] Lei no 8.212, de 1991, -35, de 2001) [...] - rendimentos auferidos nas aplic - de PIS e de Cofins. - - Fs mensais. (...) Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.845, Acórdão nº 9303-012.846 e Acórdão nº 9303-012.847, com a mesma matéria em relação ao mesmo Contribuinte. Fl. 867DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.557 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16327.000164/2009-31 Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 868DF CARF MF Original

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4750201 #
Numero do processo: 17546.000642/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1996 a 30/11/1996 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. O crédito tributário encontra-se decadente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.421
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para declarar a decadência total do crédito tributário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000642/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.421   S2­TE03  Fl. 185          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Conforme  Relatório  Fiscal,  fls.  29/34,  trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  de DEBCAD  nº  37.062.460­2/2006,  lavrada  para  efeito  de  constituição do crédito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, em decorrência  da responsabilidade solidária, em face aos serviços tomados da empresa Caltec Proj. Mont. Ind.  Com.  Ltda,  os  quais  foram  prestados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  competências  de  07/1996  a  11/1996. O  contribuinte  não  apresentou  guia  de  recolhimento  específica  ­ GRPS,  bem como, as respectivas notas fiscais e o correspondente Contrato de Prestação de Serviços, o  que culminou na lavratura da notificação fiscal. Serviram de base para o lançamento os Livros  Diários. Tomou­se como base de cálculo (salário­de­contribuição) 40 % (quarenta por cento)  dos valores lançados em notas fiscais.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  A CEBRACE – Cristal Plano Ltda e a empresa Caltec Proj. Mont. Ind. Com.  Ltda foram cientificadas da notificação fiscal em 21/12/2006, fl. 01, e em 22/01/2007, fl. 40,  respectivamente, apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 109 a 114.   A CEBRACE – Cristal Plano Ltda foi cientificada da decisão em 01/11/2007,  fl. 119, e a empresa Caltec Proj. Mont. Ind. Com. Ltda foi cientificada em 26/11/2007, fl. 120.  A CEBRACE apresentou recurso voluntário em 21/11/2007, fls. 121/143, alegando em síntese  a decadência total do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000642/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.421   S2­TE03  Fl. 186          3   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso  voluntário  é  tempestivo,  fl.  182,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  O  crédito  tributário  corresponde  ao  período  de  07/1996  a  11/1996.  As  recorrentes foram cientificados da notificação fiscal em 21/12/2006, fl. 01, e em 22/01/2007, fl.  40. Destarte, por qualquer das regras, seja pelo art. 150, § 4o, do CTN ou art. 173, inciso I, do  CTN, o crédito tributário encontra­se totalmente decadente.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.000642/2007­29  Acórdão n.º 2803­001.421   S2­TE03  Fl. 187          4 CTN  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em dar provimento ao recurso para declarar a decadência  total do crédito tributário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/ 03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4750205 #
Numero do processo: 10166.720810/2010-27
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/05/2010 DEIXAR A EMPRESA DE PRESTAR À RFB TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DO INTERESSE DA MESMA. A empresa é obrigada a prestar à Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.430
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720810/2010­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.430  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  HOUSE ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 11/05/2010  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  À  RFB  TODAS  AS  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS  DO  INTERESSE DA MESMA.  A  empresa  é  obrigada  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. O não atendimento à regular intimação fiscal configura infração  à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Negado              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente     Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720810/2010­27  Acórdão n.º 2803­01.430  S2­TE03  Fl. 2          2 Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720810/2010­27  Acórdão n.º 2803­01.430  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  consoante relatório da decisão impugnada, por ter deixado a empresa de apresentar os seguintes  documentos:  ­ Em meio papel,  as  faturas  referentes à prestação de  serviço de assistência  médica nas competências 10, 11 e 12/2006;  ­ Em meio digital a relação de beneficiários da assistência médica conforme  solicitado no Termo de Início da Ação Fiscal 01;  ­  A  relação,  em  meio  digital,  dos  prestadores  se  serviço  Pessoa  Física  conforme solicitado no TIF 03;  ­ As Notas  Fiscais  ou  outra  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  registrados nas contas 4002;4032;4033;4050;4054;4067 e 9517 conforme solicitado no TIF 01  e 03;  A  Decisão­Notificação  –  fls  1185  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A infração foi capitulada no art. 32,III da lei 8212/91 e art. 8º da lei  10666/03, e a multa aplicada foi fundamentada no art. 283,II,b e art.  373  do  decreto  3.048/99,  com  valores  estipulados  na  portaria  MPS/MF  350/09,  instrumentos  inadequados  a  impor  penalidade  tributária.  •  Bis in idem, pois o mesmo fato foi objeto de lançamentos referentes à  obrigação principal.  •  Os  documentos  não  apresentados  se  referem  a  parcelas  não  integrantes do salário de contribuição, que estão sendo discutidos nos  autos DEBCAD 37.256.640­5, 37.256.642­1 e 37.256.643­0.  •  Pugna  pelo  provimento  do  recurso  para  afastar  a  imposição  questionada.    É o relatório.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720810/2010­27  Acórdão n.º 2803­01.430  S2­TE03  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 32, III e parágrafo  11 c/c art. 225,  III do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação todas as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  uma  vez  não  apresentadas  as  informações  na  forma  prevista  na  legislação previdenciária, cabe a lavratura do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 32,III da lei 8212/91.  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)   III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  das  informações  requeridas, basta um documento não entregue, ou entregue fora dos padrões exigidos, para que  se justifique a autuação.  Sobre a não entrega dos documentos, não há expressa contestação, limitando­ se a recorrente a alegar ilegalidade na autuação em razão de bis in idem e por ter a multa fixada  em decreto e portaria.  Sobre a simultânea lavratura de outro Auto de Infração, referente a obrigação  principal,  não  vislumbro  ilegalidade,  uma  vez  que  se  referem  a  distintas  condutas  –  não  pagamento de obrigação principal e descumprimento de obrigação acessória ­ não havendo que  se falar de bis in idem.  Também argüi a falta de base legal para a aplicação da multa.   Sobre a suposta ausência de fundamento legal da autuação, o art.32,III, da lei  8.212/91,  retro  transcrito,  é  suficiente  a  embasar  o  lançamento,  restando  evidente  que  a  fundamentação da multa tem origem em lei, restando ao regulamento apenas  explicitar o que  ali previsto, sem criar nova infração.  O  recorrente  se  insurge  igualmente  contra  a  portaria  MPS/MF  350/09,  entendendo como meio inadequado a regular o tema. Tenho que não assiste razão nesse ponto.  A legislação que fundamentou o auto, é a vigente no momento do fato gerador, sendo que o art.  102 da lei 8.212/91 autoriza a correção do valor da multa nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.720810/2010­27  Acórdão n.º 2803­01.430  S2­TE03  Fl. 5          5 Social e este valor é aplicado quando da  lavratura do respectivo auto. A portaria em questão  apenas deu publicidade à correção efetivada por lei, não alterando seus índices.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                               Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 17/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 05/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 02/04/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10920.902327/2014-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.749
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2013 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 27 /2 01 4- 01 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.866, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.749 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902327/2014-01 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 209DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35135.000279/2006-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2001 a 28/02/2006 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com animo no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.872
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "h", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Com animo no artigo 29, do Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. cl-- b/ _ _ _ , I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35135.000279/2006-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCOVC06 - - Acórdão 6.* 206-00.872 : Srasiba, /h° i 3 le , oi-- Fls. 235 I ale aiknifiliht: Sapo 877%2 A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária ou protelatória, com fulcro no § 2°, do artigo 38 da Lei n° 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto n°70.235/72. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SA AIO FREIRE Presidente d, skallintal 1/41 RYC • 041 i n -MAGA -` 1- a E OLIVEIRA Relator I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ares Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo n°35135.000279/2006-84 CCO2/C06 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESAcánião n, 206-00.872 CONFERE COM O ORIGINAL a Fls. 236 Brasília. 90 / t O .15 SainaAissra Mal.: saMe 877652 Relatório MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS — PREFEITURA MUNICIPAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Governador Valadares/MG, DN n° 11.424.4/469/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, bem como acréscimos legais por recolhimentos a destempo, em relação ao período de 09/2001 a 02/2006, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, às fls. 119/121, incidentes sobre os seguintes fatos geradores: 1) As remunerações pagas aos contratados, com vinculo previdenciário de segurado empregado, que trabalharam na Prefeitura Municipal, não declaradas em GFIP; 2) As remunerações pagas aos servidores comissionados, com vínculo previdenciário de segurado empregado, que trabalharam na Prefeitura Municipal, não declaradas em GFIP; 3) As remunerações pagas aos servidores efetivos, com vínculo previdenciário de segurado empregado, que trabalharam na Prefeitura Municipal, não declaradas em GFIP. Somente a partir da competência de 10/2002, eis que a Lei n° 907, de 27/09/2002, extinguiu o Regime Próprio Previdenciário dos funcionários efetivos). 4) As remunerações dos segurados contribuintes individuais por serviços prestados à Prefeitura Municipal, não declarados em GFIP; Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 17/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 294.499,89 (Duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos). De acordo com o Relatório Fiscal, os fatos geradores das contribuições ora lançadas foram constatados a partir do exame das Notas de Empenho, Folhas de Pagamento, Recibos de Pagamento, GFIP 's e Termos de Rescisão de Contrato. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 220/229, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que a ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte não se encontrava amparada por Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, documento indispensável à validade do lançamento, conforme se extrai do artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520/2004. Sustenta inexistir, ainda, o TIAD e o TEAF, reforçando a nulidade suscitada. Assevera que as omissões acima elencadas afrontam de forma flagrante o disposto no artigo 243 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n 3.048/99, cerceando o direito de defesa e do contraditório da contribuinte. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35135.000279/2006-84 43 3Bradai. CCO2/C06 2, Acórdão n.° 208-00.872 Fls 237 Unar AgdOmeára Mat. Sapa 877862 Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, sob o argumento de que a autoridade lançadora aplicou para a rubrica 11 (segurados), alíquota maior do que a contemplada na legislação de regência, devendo ser refeito o cálculo dos tributos ora lançados. Quanto aos acréscimos legais exigidos nos presentes autos, defende que a recorrente não recolheu as contribuições previdenciárias efetivamente devidas a menor ou mesmo fora do prazo, como se verifica das guias apresentadas durante a ação fiscal. Infere que as contribuições previdenciárias lançadas já foram devidamente pagas/recolhidas, consoante se positiva das GPS acostadas aos autos, as quais não foram consideradas pela autoridade lançadora por ocasião do lançamento fiscal. Contrapõe-se ao lançamento fiscal em comento, por entender que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os contratados e comissionados, anteriormente à 09/2002, são indevidas, uma vez que o Município possuía Regime Próprio de Previdência, não estando vinculada ao RGPS, impondo a exclusão de referidos fatos geradores do presente crédito, conforme legislação que trata da matéria. Reitera o pedido de perícia formulado quando da interposição de sua defesa inaugural, nos termos do artigo 6 0, inciso IV, da Portaria n° 37/2002, c/c artigo 11 da Portaria MPS n° 520/2004, indicando para tanto o perito contábil, bem como os quesitos a serem observados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária, apresentou contra-razões, às fls. 232/233, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES O Processo n° 35135.000279/2006-84 CONFERE COM ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.872 &asila 3 O / . biti Fls. 238 01 Ume K Obven Mat :Sapa 877862 PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO Preliminarmente, requer a contribuinte seja decretada a nulidade do feito, com esteio no artigo 31, inciso III, da Portaria MPS n° 520/2004, c/c artigo 243, do RPS, sob o argumento de que o lançamento encontra-se desprovido de documentos essenciais à sua validade, quais sejam, MPF, TIAD e TEAF, ensejando o cerceamento do direito de defesa e do contraditório da recorrente. Não obstante o esforço da contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Com efeito, ao contrário do entendimento da contribuinte, o procedimento fiscal desenvolvido contra o Município encontra-se devidamente amparado nos documentos necessários a sua validade. A simples análise dos autos, mais precisamente às fls. 112, 113/116 e 117/118, não deixa margem de dúvida quanto à regularidade do feito, recomendando a sua manutenção. Destarte, os MPF, TIAD's e TEAF foram devidamente emitidos e constam do processo às fls. supratranscritas, respectivamente, não se cogitando na nulidade suscitada pela recorrente. PRELIMINAR REALIZAÇÃO DE PERÍCIA Repisando os argumentos constantes da sua defesa inaugural, requer a contribuinte a realização de prova pericial, com o fito de comprovar suas alegações recursais, indicando para tanto perito contábil e, bem assim, o quesitos a serem adotados nesta empreitada. Inobstante a insistência da recorrente em produzir provas a partir de realização de perícia, verifica-se que o julgador recorrido, ao analisar referido pleito, não entendeu necessário o acolhimento da pretensão da então impugnante, entendimento corroborado por este Conselheiro, como passaremos a demonstrar. Observe-se, com relação aos documentos e razões ofertadas pela contribuinte, que o julgador de primeira instância foi muito feliz em sua decisão, tendo em vista que cabe exclusivamente a ele conceder a força probante que assim entender. A documentação constante do processo serve justamente para formar a convicção do julgador, podendo interpretá-la da forma que melhor entender, refutá-las ou desconsiderá-las, de acordo com sua convicção, conquanto que de forma fundamentada. Aliás, é o que determina o artigo 29 do Decreto 70.235/1972, como segue: "Seção VI Do Julgamento em Primeira Instância k)7 — - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - — - - - - - - - - - - - - Processo e 35135.000279/2006-84 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CON1RISUINTES CONFERE COMO ORIGINAL &asiles. er;. I a.'" CCO21C06 Aceira° o.' 206-00.872 Fls. 239 Une Antagena Mal: Sipo 8771362 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, o pleito da recorrente não tem o condão de macular a decisão recorrida, porquanto o julgador monocrático procedeu da melhor forma, exarando decisão fundamentada, debatendo acerca das razões pertinentes lançadas pela contribuinte, formando livremente sua convicção, nos termos do dispositivo legal encimado. Quanto ao indeferimento do pedido de diligência para produção de prova, igualmente, decidiu acertadamente o ilustre julgador de primeira instância. Apesar de a então impugnante cumprir, teoricamente, os requisitos para concessão da perícia, inscritos no artigo 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 (indicando perito e formulando quesitos), a autoridade recorrida já tinha formado sua convicção no sentido de manter o lançamento fiscal com base nos demais documentos constantes dos autos, sendo despicienda a produção de prova pericial. Com efeito, a realização de perícia se faz necessária quando indispensável ao deslinde da questão, não se prestando para fins protelatórios, o que impõe o seu indeferimento nos termos do artigo 38, § 2° da Lei n° 9.784/99 cic o artigo 16, inciso IV, § 1° do Decreto 70.235/72, in verbis: "Lei 9.784/99 Art. 38. § 2° Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias." "Decreto 70.235/72 Art. 16. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; § 1° - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento, corroborado pela decisão de primeira instância. Registre-se, por fim, que a contribuinte em seu Recurso Voluntário, a exemplo das fases anteriores do processo administrativo, não apresentou nenhuma documentação capaz de comprovar que os valores lançados não condizem com a verdade. - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° CONFERE COM O ORIGINAL 35135.000279/2006-84 CO32/036 Acórdão n.° 206-00.872 sfasiita. 7(0 V- I Co Fls. 240 Une Alveielessa Mai SaPs 877t62 MÉRITO — REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA No mérito, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve o lançamento fiscal em sua plenitude, por entender que a autoridade lançadora não levou em consideração a existência do Regime Próprio de Previdência do Município, relativamente ao período anterior à 09/2002, devendo ser excluídos os fatos geradores das contribuições previdenciárias lançadas ocorridos antes de referida competência. Em que pesem os argumentos de fato e de direito ofertados pela recorrente em sua peça recursal, no mérito, melhor sorte não lhe está reservada. Conforme se depreende do Relatório Fiscal, mais precisamente em seu item 3.3, às fls. 119, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações dos servidores efetivos somente estão sendo exigidas para o período posterior à 10/2002, consoante se extrai do excerto daquele anexo abaixo transcrito: "3.3 — As remunerações pagas aos servidores efetivos, com vinculo previdenciá rio de segurado empregado, que trabalharam na Prefeitura municipal, não declarados em GFIP. Estes, somente a partir da competência 10/2002 (a Lei n o 907. de 27/09/702 Extin2ue o Regime Próprio Previdenciá rio dos funcionários efetivos)" (grifamos). Por sua vez, quanto aos demais fatos geradores dos tributos exigidos, independe se existe ou não Regime Próprio Previdenciário do Município, eis que vinculados ao Regime Geral da Previdência Social, impondo a manutenção do feito em sua integralidade. Alfim, quanto aos pretensos pagamentos das contribuições previdenciárias ora lançadas, igualmente, as alegações da recorrente não têm o condão de macular a exigência fiscal consagrada pelo lançamento. Destarte, as Guias da Previdência Social — GPS, referentes ao Município, trazidas à colação pela contribuinte em sede de recurso voluntário já foram devidamente apropriadas pelo fiscal autuante por ocasião da constituição do crédito previdenciário, consoante se positiva do Relatório de Documentos Apresentados, às fis. 39/55, e Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, às fls. 56/72. No que tange às demais alegações das contribuintes, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. 37K LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35135.000279/2006-84 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n." 206-00.872 Brasile. oi Fls. 241 Sam Green IML. Som 877862 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 RY 401, 11143'‘ u MAGALHAES DE OL VEIRA IV — — _ Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.003609/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 08/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n°8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.859
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalurne Reis e Rycardo Henrique Magalhà'es de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Mal Sopa 877062 MINISTÉRIO DA FAZLiNDA »Vt....a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - .• SEXTA CÂMARA Processo n° 35464.003609/2006-61 Recurso n° 144.994 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Acórdão n° 206-00.859 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente GRÁFICOS SANGAR LTDA. Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SÃO PAULO/SP - SUL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador 08/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, INCISO IV, § 5°, LEI N° 8.212/91. Constitui fato gerador de multa, como forma de punição, apresentar o contribuinte à fiscalização Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n°8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO PARCIAL INFRAÇÃO. Com fulcro no artigo 291, § 1°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 (redação original), somente será relevada a multa aplicada quando corrigida a infração, com pedido dentro do prazo de defesa, sendo o contribuinte primário e inexistindo circunstância agravante. CO-RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA. A indicação dos sócios da empresa no anexo da notificação fiscal denominado CORESP não representa nenhuma irregularidade e/ou ilegalidade, eis que referida co-responsabilização em relação ao crédito previdenciário constituído, encontra respaldo nos dispositivos legais que regulam a matéria, especialmente no artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.003609/2006-61 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 BrasNia. 30 0 g Fls. 861 58ma ASLOONeira Ma: Stepe 877362 PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com o artigo 49, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, c/c a Súmula n° 2, do 2° CC, às instância administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalurne Reis e Rycardo Henrique Magalhà'es de Oliveira (Relator). II) por unanimidade de votos, no mérito, negou-se provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor, na parte referente à preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Ana Maria Bandeira. ELIASCIA PAIO FREIRE Presidente « A MARIA BA EIRA Relatora-Designada • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Viera, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n• 35464.003609/2006-61 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 862 t.;r4sDra. Cl íg Sekew qwwm Mat,Seaps87~ Relatório GRÁFICOS SANGAR LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Sul, DN n° 21.404.4/423/2006, que julgou procedente, com relevação parcial da multa, a autuação fiscal lavrada contra o contribuinte, nos termos do artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, por ter apresentado GFIP's com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, em relação ao período de 01/1999 a 12/2005, conforme Relatório Fiscal da Infração, às fls. 04 e demais documentos constantes dos autos. Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 08/06/2006, nos moldes do artigo 293 do RPS, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se multa no valor de R$ 93.238,69 (Noventa e três mil, duzentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), com base nos artigos 284, inciso II, e 373, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, c/c artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei 8.212/91. De conformidade com o Relatório Fiscal, a contribuinte deixou de informar em GFIP 's as remunerações dos segurados empregados, assim consideradas as verbas pagas a título de PLR, bem como os valores pagos a segurado autônomo e horas extras constantes em folhas de pagamentos. A autoridade recorrida achou por bem relevar parcialmente a multa aplicada, com arrimo no artigo 291, § 1°, do RPS, tendo em vista que a empresa logrou comprovar a correção da falta somente em relação ao autônomo e folha de pagamento horas extras. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 804/852, procurando demonstrar a improcedência do lançamento, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 40, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Pugna pela relevação total da multa aplicada, aduzindo para tanto que a contribuinte somente não informou em GFIP os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, por entender que referidas importâncias não compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias por não ter natureza salarial, porquanto concedidas em observância a legislação de regência e, bem assim, a Acordo Coletivo, conforme restou demonstrado nas defesas apresentadas nos autos das NFLD's n° 35.132.842-4 e 35.132.841-6. è4.:\Ç MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n• 35464.003609/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.. 206-00.859 era89ia. '30 á /. i Eis. 863 Elms ativera Mat.: Sas 877862 Entende que o julgador administrativo tem o dever de analisar os argumentos da contribuinte a propósito do mérito da questão, mais precisamente quanto à PLR, não podendo simplesmente inferir que referido tema encontra-se sob análise nos autos das respectivas notificações fiscais correlatas, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Nesse sentido, traz à baila substanciosos argumentos corroborando seu entendimento a respeito da não incidência das contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas aos segurados empregados a título de PLR, requerendo seja decretada a improcedência do feito. Insurge-se contra a multa aplicada, por considerá-la confiscatória e, por conseguinte, ilegal e inconstitucional, sobretudo quando a única penalidade cabível pela ausência de apresentação de documentos por parte da contribuinte é o lançamento por arbitramento. Após dissertar a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, conclui pela impossibilidade de responsabilização dos sócios em relação ao crédito previdenciário ora lançado, uma vez que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional, entendimento que encontra guarida na doutrina e jurisprudência pátria trazida à colação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, julgando insubsistente a presente autuação, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 857/858, em defesa da manutenção do crédito previdenciário constituído através do presente AI. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.003609/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.859 Brasa& (g) / . 864 Sons (»eira LUC SaiM 677862 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, capa, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. b..1. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT ES Processo n• 35464.003609/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL CC0C06 Acórdão n.° 206-00.859 Srasil.a. e4 O i efl Fls. 865 Sfr Ofmgera Met: Sapo 877862 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATORIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÉNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIÁL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 11.1. 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n°616.348 — MG — I" Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n o 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35464.003609/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206•00.859 Srasffia. 'se 4 prg Fls. 866 Sn contra Mat.: Sapa 877862 Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. — A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Venoso: [..1 as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Entlio, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional. especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento. crédito. prescrição e decadência tributários (C.F„ art. 146. inciso Hl, b); e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIsl (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES LÃ . CONFERECOM O ORIGINAL. • Processo n°35464.003609/2006-61 2... Lilt 02/C06 Acórdão n.° 206-00.859 Fls. 867 Siona Olneska Mat.: Sapo 877862 [...J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B. DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social, 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.003609/2006-61 '3ras1lea. e; O / 2- I ti CCO2/036 Acórdão n.° 206-00259 Fls. 868 Ume Mat.: Sapo 877582 Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocraticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. MÉRITO No mérito, em que pesem as alegações da contribuinte, seu insurgimento, contudo, não merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata- se que a decisão recorrida apresenta-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. Inicialmente deve-se frisar que, não obstante tratar-se de autuação face a inobservância de obrigações acessórias, os argumentos da recorrente se vinculam basicamente à procedência da exigência consubstanciada nas NFLD's n°35.132.842-4 e 35.132.841-6, onde restaram lançadas as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa aos segurados empregados a titulo de PLR. Registre-se, que em nenhum momento a contribuinte alega não ter incorrido na falta imputada, questionando exclusivamente o mérito das NFLD's encimadas que, encontram- se incluídas nessa mesma pauta de julgamento. Em verdade, a contribuinte faz confusão ao tratar da questão, trazendo à colação argumentos relativos a constituição de créditos previdenciários decorrentes do descumprimento de obrigações principais. Consoante se positiva do artigo 113, do Código Tributário Nacional, as obrigações tributárias são divididas em duas espécies, obrigação principal e obrigação acessória. A primeira diz respeito a ocorrência do fato gerador do tributo em si, por exemplo, recolher ou não o tributo propriamente dito, extinguindo juntamente com o crédito decorrente. Por outro lado, a obrigação acessória, relaciona-se às prestações positivas ou negativas, constantes da legislação tributária de interesse da arrecadação ou fiscalização tributária, sendo exemplo de seu descumprimento apresentar, o contribuinte, GRFP/GFIP com dados não correspondentes a todos fatos geradores das contribuições previdenciárias, situação que se amolda ao caso sub examine. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, a presente autuação foi lavrada em virtude de a recorrente ter apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, uma vez que deixou de informar em sua totalidade as remunerações dos segurados empregados, omitindo os valores pagos a título de PLR. Nesse contexto, a contribuinte foi autuada, com fundamento no artigo 32, inciso IV, § 5°, da Lei n° 8.212/91, ensejando a constituição do presente crédito previdenciário decorrente da aplicação da multa calculada com arrimo no artigo 284, inciso II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, que assim prescrevem: 9 5111 Processo n° 35464.003609/2006-61 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTJisIJINj1 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-00.859 CONFERE COM O ORIGINAL Fls 869 I Brasília, (170 01 SiirnaM2 "Lei 8.212/91 bnat: Sapa 872662 Art. 32. A empresa também é obrigada: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. L.J. § 5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior." "Regulamento da Previdência Social Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciárias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituídas por outras;" Consoante acima relatado, os fatos geradores que, no entendimento da fiscalização, deixaram de ser informados pela contribuinte foram incluídas em Notificações Fiscais, já devidamente analisadas por esta egrégia Câmara, impondo a apreciação deste lançamento com estrita observância às decisões prolatadas nos autos daquelas NFLD's, tendo em vista a intima relação de causa e efeito que os vincula. Antes mesmo de adentrar às questões de mérito, cumpre esclarecer que não iremos contemplar de forma pormenorizada as decisões de cada NFLD, nos reportando simplesmente ao entendimento deste Colegiado a propósito da rubrica sob análise, bem como ao resultado final dos julgamentos. Como se observa dos autos do processo, constata-se que a presente autuação decorre da falta de informações ao INSS da totalidade das remunerações pagas aos segurados empregados, as quais foram lançadas nas notificações fiscais supratranscritas que, submetidas à análise deste Colegiado, nesta mesma oportunidade, a Egrégia 6' Câmara do 2° Conselho, por maioria de votos, acolhendo as razões decidir da Conselheira Relatora, achou por bem negar 10 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n 35464.003609/2006-61CCO2/C06 &asai& t 2, o/ Acórdão n." 206-00.859 Fls. 870 Sem Mal Sare 877o2 provimento aos recursos voluntários da contribuinte, o fazendo sob a égide dos fundamentos sintetizados nas seguintes ementas: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRL4S — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidos na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso Ido art. 45 da citada lei. AUTORIDADE FISCAL — NEGÓCIO JURÍDICO - FATO GERADOR — OCORRÊNCIA — LANÇAMENTO — ATO VINCULADO. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. Não são oponíveis ao fisco os negócios jurídicos praticados se verificada a ocorrência do fato gerador, hipótese em que a autoridade fiscal está obrigada a efetuar o lançamento conforme dispõe o art. 142 § único do CT1V. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS — PREVISÃO CONSTITUCIONAL — EFICÁCIA CONTIDA — REQUISITOS LEGAIS — NÃO OBSERVAÇÃO — INCIDÊNCIA. O inciso XI do art. 7° da Constituição Federal/1988 não tem aplicação imediata pois prevê regulamentação por meio de lei ordinária. A participação nos lucros e resultados só deixou de integrar a base de contribuição a partir da edição da MP 794/1994 que após várias edições foi convertida na Lei n° 10.101/2000, desde que paga de acordo com os referidos diplomas legais. ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE — INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — ARGÜIÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no ámbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio. CO-RESPONSÁVEIS— PÓLO PASSIVO — NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso Ido § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980 Recurso Voluntário Negado." II MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35464.003609/2006-6 gradis. 30 3 , 01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 fls. 871 Sena de Ok tetra Ma.: Sabe 677862 Neste sentido, uma vez constatada a regularidade da exigência fiscal incidente sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e resultados - PLR da empresa, deve o presente lançamento ser mantido em relação a referidos fatos geradores, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. DA RESPONSABILIDADE DOS Sócios Opõe-se, ainda, à autuação, inferindo que os sócios da recorrente não podem ser responsabilizados pelos débitos da pessoa jurídica com o fisco, face a inexistência dos requisitos necessários para tanto, insculpidos nos artigos 134 e 135, do CTN. Não obstante as razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em sua peça recursal, seu inconformismo, mais uma vez, não merece acolhimento. Com efeito, a matéria objeto de julgamento nesta assentada refere-se à procedência ou improcedência do lançamento, e não quais bens irão suportar/garantir eventual crédito tributário definitivamente constituído, após decisão administrativa transitada em julgado, ou mesmo sobre quem irá recair tal responsabilidade. A questão suscitada pela contribuinte poderá ser objeto de apreciação em outras oportunidades, por exemplo na execução fiscal, obedecidas as normas procedimentais deste processo, não merecendo aqui fazer maiores considerações relativas a responsabilidade pelo crédito previdenciário, no tocante aos bens pessoais dos sócios ou da pessoa jurídica, ora recorrente. Ademais, na hipótese contemplada nestes autos, além de não se responsabilizar diretamente, ainda, qualquer pessoa pela falta do recolhimento das contribuições ora lançadas, consoante se infere do anexo "CORESP — RELAÇÃO DE CO-RESPONSAVEIS", inexiste atribuição da sujeição passiva pelo crédito tributário em discussão àquelas pessoas, uma vez que o lançamento fora efetuado contra a empresa e não contra eles. Conforme se verifica da notificação, são os sócios, tão somente co-responsáveis pelos créditos constituídos, na forma do artigo 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620/1993, c/c artigo 660, inciso X, da Instrução Normativa n° 03/2005, não se cogitando na ilegalidade de tal procedimento por encontrar respaldo na legislação de regência, como restou claro na decisão de primeira instância, devendo ser mantido o feito na forma ali decidida. DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Quanto às pretensas ilegalidades e/ou inconstitucionalidade suscitadas pela contribuinte, além da exigência fiscal em epígrafe encontrar respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. 12 I MF - SEGUNDO CANSEIS° DE CONTRIBUINTES Pronnso n° 35464.003609/2006-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 3rasilia. 1; / Fls. 872 siimaA 01msra Ma: Sispe 877882 A própria Portaria MF n° 147/2007, que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade, nos seguintes termos: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [..]." Observe-se, que somente na hipóteses contempladas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência, o que não se vislumbra no presente caso. A corroborar esse entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." E, segundo o artigo 53, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, as Súmulas, que são o resultado de decisões unânimes, reiteradas e uniformes, serão de aplicação obrigatória pelo respectivo Conselho. Finalmente, o artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, não deixa dúvida a propósito da discussão sobre inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder Judiciário, senão vejamos: "Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de Lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratária de constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal; Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, também em relação a ilegalidade e inconstitucionalidade de normas ou atos normativos que fundamentaram o presente lançamento. DA RELEVACk0 DA MULTA Alfun, reitera a contribuinte o pedido de relevação da multa aplicada, com esteio no artigo 291, do RPS, §1, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Não obstante o esforço da contribuinte, sua pretensão, mais uma vez, não é capaz de determinar a reforma da decisão recorrida. Destarte, a relevação da multa, ocorrendo efetivamente a correção da falta, dar-se-á nos precisos termos do artigo 291, § 1°, do RPS, na sua redação original, vigente à época da infração, que assim estabelece: 13 1/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 354645069106-61 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 Brasilia. 450 / 1 41- / 01 Fls. 873 Sia aveia "Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penauaaae aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante." Na hipótese dos autos, constata-se que a contribuinte não corrigiu a falta incorrida, não havendo que se falar em relevação da multa aplicada, por absoluto descumprimento dos requisitos para tanto. No que tange às demais alegações da recorrente, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de macular a exigência fiscal em comento, especialmente por estarem desprovidas de qualquer embasamento legal ou lógico, bem como já devidamente debatidas e rechaçadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela fiscalização que serviram de base à penalidade aplicada, não fazendo uso nem mesmo do beneficio da relevação da multa, inscrito no artigo 291, § 1°, do RPS. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTARIO, acolher a preliminar de decadência e , no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 diluo -4,41 RYCARD • 1 - • IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 14 _ Processo n°35464.003609/2006-61 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.859 Fls. 874 Voto Vencedor Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora-Designada Ouso divergir do Conselheiro Relator no que tange ao acolhimento da preliminar de decadência suscitada. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no crN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, manifesto-me pela rejeição da preliminar apresentada. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 0),MARIA CEIRA 15 - — - Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.937528/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2008 a 10/08/2008 DIREITO CREDITÓRIO. EXISTÊNCIA. PROVAS. DOCUMENTO APÓCRIFO. ESCRITA CONTÁBIL. AUSÊNCIA. DESPROVIMENTO. Deve ser desprovido o recurso em que a alegação de direito a crédito não resta comprovada, e considerado sem validade jurídica documento apócrifo apresentado como elemento de prova.
Numero da decisão: 3803-004.359
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Por  meio  da  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  no  32631.28636.240908.1.3.043525 (fls. 67 a 72), apresentada  em  24  de  setembro  de  2008,  o  interessado  compensou  crédito próprio relativo a pagamento a maior de IOF com  débito também de IOF relativo à competência 1º decêndio  de agosto/2008.  Em  Despacho  Decisório  proferido  em  23  de  outubro  de  2009  (fl.  2),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  DRF  em  Curitiba/PR  não  homologou  essa  compensação,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  outros  débitos  do contribuinte, não tendo restado saldo disponível. No dia  9 de novembro daquele mesmo ano  (fl.  65) o  contribuinte  foi cientificado do referido Despacho Decisório, tendo sido  também  intimado  a  efetuar  o  pagamento  do  débito  cuja  compensação não foi homologada.  Inconformado, o interessado apresentou, em 9 de dezembro  de 2009, a manifestação de inconformidade de fls. 44 a 56,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  57  a  293,  o  que  motivou o encaminhamento dos autos a esta DRJ.  Pagamento em duplicidade. Demonstrativo do IOF devido.  Nesse  recurso,  informa que efetuou o pagamento de Darf  no valor de R$322.198,96,  relativo a  IOF  incidente  sobre  uma  única  operação  de  câmbio,  supostamente  realizada  em  4  de  agosto  de  2008,  no  montante  de  R$307.970,71,  somado a multa de mora de R$14.228,25. Segue relatando  que,  em  setembro  de  2008,  constatou  que  a  operação  de  câmbio em questão foi realizada apenas em 22 de agosto  de  2008,  conforme  comprova  o  Contrato  de  Câmbio  de  Compra Tipo 13 que juntou às fls. 289 a 292. Diante disso,  em 3 de  setembro de 2008 providenciou  recolhimento no  valor  de  R$  4.550.190,09,  o  qual  englobou,  além  da  operação  de  câmbio  citada,  todos  os  demais  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração  vencido  naquela data. Para comprovar essa afirmação,  juntou em  compact disc – CD o relatório intitulado Doc. 236, o qual  registra  que  esse  Darf  engloba,  além  dos  R$307.970,71  relativos ao IOF incidente sobre a operação de câmbio em  questão,  outros  valores  de  IOF  calculados  sobre  as  diversas operações de câmbio realizadas pela manifestante  no mesmo período de apuração.  Logo,  uma  vez  que  o  IOF  teria  sido  pago  em  3  de  setembro de 2008, o pagamento realizado em 27 de agosto  daquele  ano  seria  indevido,  assim  como  a  inclusão  da  multa;  cita  vasta  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  o  pagamento  em  duplicidade  constitui  crédito  em  favor do contribuinte.  Retificação de DCTF. Princípio da verdade material.   Fl. 341DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.937528/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.359  S3­TE03  Fl. 341          3 Porém, informa que, apesar da duplicidade de pagamento  detectada, tal situação não foi retratada na DCTF relativa  ao  mês  de  agosto  de  2008,  pelo  que  o  manifestante  apresentou,  em  17  de  novembro  de  2009,  DCTF  retificadora  que  comprova  a  existência  do  crédito  utilizado na compensação.  Assim,  defende  que,  uma  vez  que  a  decisão  de  não  homologação  teve  como  fundamento  a  DCTF  retificada,  deve  essa  decisão  ser  reformada  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  no  procedimento  administrativo  fiscal,  verdade  que,  no  caso  em  exame,  reside  no  fato  de  que  o  manifestante  sempre  possuiu  o  crédito  pleiteado;  cita  jurisprudência  administrativa  no  sentido  de  que  meros  erros  de  preenchimento  de  declaração não podem se  transformar  em  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  não  devendo  prevalecer  sobre  a  verdade dos fatos.  Também  sustenta  que  a  DCTF  retificadora  apresentada  depois  de  proferido  o  Despacho Decisório  configura  fato  superveniente que enseja a sua revisão, em homenagem aos  princípios da ampla defesa e do contraditório. Além disso,  argumenta  que  referido  fato  superveniente  pode  ser  alegado em manifestação de inconformidade por permissão  do art. 16, §4º, alínea ‘b’, do Decreto no 70.235, de 1972.  Daí,  esclarece  que  o  despacho  decisório  é  o  ato  que  dá  início  a  um  processo  administrativo  fiscal  semelhante  à  impugnação  administrativa  e,  pelos  princípios  do  contraditório  de  da  ampla  defesa,  é  facultado  à  manifestante  apresentar,  nessa  primeira  oportunidade,  as  provas  de  seu  direito;  cita  jurisprudência  administrativa.[destaques aqui]  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Curitiba  considerou  que  a  retificação  da  DCTF,  em  qualquer  aspecto  que  se  referisse  ao  débito  envolvido  no  procedimento,  não  produziria qualquer efeito, o que incluía não poder servir de prova da existência do crédito não  reconhecido pela RFB, com fulcro no art. 11 da Instrução Normativa RFB no 786, de 19 de  novembro de 2007,  Em  análise  do  relatório  denominado  Doc.  236,  por  meio  do  qual  o  manifestante  buscou  demonstrar  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  apuração,  bem como o pagamento em duplicidade do IOF apontado como direito creditório, concluiu que  o valor devido para a competência, R$ 5.428.265,91, estava aquém do valor pago relativamente  ao período, R$ 4.550.190,097. Ainda permaneceria  aquém,  aduziu, mesmo  se  se adicionar o  valor reclamado como crédito, R$ 322.198,96.  Identificou  erro  de  soma no  relatório  apresentado  pela  pessoa  jurídica,  que  teria sido extraído de sistema informatizado denominado FFO, atribuindo pouca confiabilidade  a esse sistema.  Fl. 342DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Quanto ao Contrato de Câmbio fato gerador do imposto, fls. 289 a 292, que  teria  sido  celebrado  em  data  diferente da  consignada no Darf  em  tela,  constatou  tratar­se  de  documento apócrifo, em vista da ausência das assinaturas que deveria conter, reputando­ sem  valor jurídico.  Afirmou que o seu pleito pela consideração do princípio da verdade material  não  podia  ser  atendido  pelo  fato  de  o  interessado  não  trouxe  aos  autos  qualquer  documento  hábil a comprovar o direito que reclama, motivo pelo qual não pode seu pleito ser atendido.  Cientificada da decisão em 12 de setembro de 2011, a Interessada apresentou  recurso voluntário em 06 de outubro de 2011, em que reitera os mesmo termos da manifestação  de inconformidade.  É o relatório.  Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A manifestação de  inconformidade  foi  desprovida pelo acórdão de primeira  instância por ausência de provas da inocorrência do fato gerador que suscitou o débito de IOF,  em 04 de agosto de 2008, débito este declarado em DCTF, o que  impediu estar disponível o  valor  pago  de R$  322.198,96  por  ocasião  do  processamento  da  compensação  e  consequente  emissão do despacho decisório.  A  preclusão  da  apresentação  das  provas  indicada  pela  decisão  recorrida  e  fundamentada no  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/721, não subsiste  frente ao princípio da  verdade material, que se erige ante  as provas carreadas pelo defendente e quando  justificada  pela ressalva constante de suas alíneas.  Com razão a decisão recorrida ao inquinar de inválido o contrato de câmbio  datado de 22 de agosto de 2008, reproduzido na cópia de fls. 289/292, por ser apócrifo e não  conter as assinaturas dos contratantes. O recurso voluntário nada menciona a respeito nem se  desincumbiu de ofertar reforço a este pretendido elemento de prova, trazendo cópia autêntica.  Quanto  à  divergência  entre  o  valor  devido,  R$  5.428.265,91,  e  o  indicado  como pago, R$ 4.550.190,09, a Recorrente justifica devidamente. Foi retida do Deutsche Bank  S/A  a  importância  de R$  878.075,82,  recolhida  em  27  de  agosto  de  2008,  e  indevidamente  adicionada  a R$ 4.550.190,09,  no  relatório mencionado na manifestação  de  inconformidade.  Todavia,  esse  ajuste  não  avulta  como  elemento  de  prova  em  favor  do  argumento  de  duplicidade do recolhimento de R$ 322.198,96. São apenas números e a adequação trabalhada  no recurso não representa mais que uma operação algébrica.                                                              1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)   a) fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)      Fl. 343DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.937528/2009­40  Acórdão n.º 3803­004.359  S3­TE03  Fl. 342          5 A Recorrente  não  traz  aos  autos  registro  contábil  que  cubra  o  período  que  corresponda à ocorrência do fato gerador do IOF em decorrência do contrato de câmbio, 22 de  agosto de 2008. Deveria  tê­lo  feito para demonstrar, primeiro, que o valor de R$ 322.198,96  está,  de  fato,  contido  no  recolhimento  de  R$  4.550.190,09.  No  mesmo  passo  deveria  ter  anexado  registro  contábil  do  período  que  cobrisse  o  a  alegada  inocorrência  do  contrato  de  câmbio, 04 de agosto de 2008, de sorte, exatamente, a patentear a prova negativa de que carece  este conflito para configurar a duplicidade.  Os atos e fatos  jurídicos devem estar espelhados na contabilidade da pessoa  jurídica.  A  escrita  e/ou  os  documentos  que  lhe  serviram  de  base  é  que  possuem  força  para  sustentar as alegações em defesa. Os documentos trazidos no recurso e o esforço de construção  dos  argumentos  pela  Defesa  não  capturam  a  minha  convicção  de  que  tenha  ocorrido  a  duplicidade alegada.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 344DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0423.16476.Z745. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 31/07/2013 12:12:03 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Documento assinado digitalmente em 03/09/2013 11:45:05 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO e Documento assinado digitalmente em 31/07/2013 12:12:55 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0423.16476.Z745 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0492301944A95DF21B8A6979172667FF73502C67 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.937528/2009-40. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.005778/2005-16
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 14/07/2005 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por conta de depósito judicial não obsta a sua constituição com o intuito de evitar a ocorrência da decadência. Atividade de lançamento vinculada e obrigatória. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.036
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário,nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Numero do processo: 10715.001401/2011-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável.
Numero da decisão: 3401-011.531
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. RETROATIVIDADE BENIGNA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AO EMBARQUE DA MERCADORIA. IN RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF nº 28/1994 de 2 (dois) para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação tiver sido incluída dentro do novo prazo de 7 (sete) dias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. BIS IN IDEM. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 14 01 /2 01 1- 45 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 37, de 1966, deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na legislação aplicável. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.529, de 22 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.008583/2010-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE/DDE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, cujas preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, em que pese a natureza administrativa da aplicação das multas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ), bem como afirma ser insusbsistente as questões meritórias. A DRJ decidiu julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ, apresentou recurso voluntário, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Requer que seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. A partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas à RECORRENTE, quando da lavratura do Auto de Infração objeto do presente processo administrativo não eram mais devidas após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. 3. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa que lhe foi aplicada nestes autos. 4. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 2 (dois) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 5. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente dois anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. 6. Impõe-se o reconhecimento, no caso concreto, da infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo REsp nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas à Recorrente, pois apuradas em uma única autuação (praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução). Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 07/01/2011 (e-fls. 16) do auto de infração lavrado em relação às DDE de e-fls. 10 a 12, com embarques ocorridos entre 01/06/2008 e 30/06/2008, dentro, pois, do prazo supracitado. Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Da infração continuada Para a Recorrente, a situação amolda-se ao conceito de infração continuada, nos termos do artigo 71 do Código Penal e do precedente representado pelo Resp. nº 19.560-RJ, para a totalidade das multas aplicadas, já que foram praticadas sob as mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Assim, sustenta que devem ser aplicadas uma única vez. De plano, registro que o direito aduaneiro adota o critério objetivo previsto no artigo 94, parágrafo 2º, do DL nº 37/66 (bem como no artigo 136 do CTN), sendo, deste modo, aplicável a multa regulamentar a cada ato praticado ou omitido por parte do contribuinte, conforme definido na norma prescritora. Assim, a gradação da penalidade, conforme tese estampada no artigo 71 do Código Penal, não tem espaço na seara administrativa, até porque sequer existe regra semelhante – quer nas normas aduaneiras, quer nas tributárias – que autorize o seu uso. Ademais, nem mesmo a aplicação da norma prevista no artigo 71 do Código Penal seria possível ao caso, visto que a conduta infracional de deixar de prestar informações, no prazo regulamentar, sobre os dados de embarques de mercadorias destinadas ao exterior é independente e autônoma, para cada informação faltante. A esse respeito, a situação retratada refere-se inclusive a embarques ocorridos em dias distintos, absolutamente independentes entre si. Essa questão já fora objeto de exame em algumas oportunidades – embora por outro prisma - por esse colegiado. Aponto, desta feita, o estabelecido no Acórdão nº 3401-007.779, de 29/07/2020, bem como no Acórdão nº 3401- 009.111, de 27/05/2021, ambos de relatoria do Ilustre Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, cujos fundamentos, acompanhados à maioria nas duas oportunidades, reproduzo (grifos no original) e adoto também como razões de decidir, pela notável clareza: Acórdão nº 3401-009.111, de 27/05/2021 - Processo nº 11684.000165/2010-36 II – DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PENALIDADES PARA O MESMO NAVIO / VIAGEM EM DUPLICIDADE Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 Alega o Recorrente que há 2 penalidades em excesso no presente Auto de Infração, porque as 4 infrações impostas à Recorrente, cada uma no valor de R$5.000,00, correspondem a embarques realizados em apenas e tão somente 3 (três) navios/viagem, ou seja, se infração houve, estas só poderiam ser aplicadas 1 única vez por navio/viagem, no que resultaria em 3 penalidades. Afirma que a própria Receita Federal já unificou seu entendimento de que o transportador só pode ser multado 1 única vez pela “infração de não se prestar as informações exigidas na forma e no prazo", através da consulta interna COSIT SCI n° 8, de 14 de fevereiro de 2008. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Na dicção do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, a conduta infracional está tipificada como “deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga”. A conduta omissiva pode ser caracterizada tanto em relação a informações do veículo quanto da carga ou sobre as operações (no plural) que execute. Logo, conclui-se que existem diversas informações cuja ausência de comunicação à Receita Federal ensejam a aplicação da multa. A cobrança em duplicidade somente ocorreria se, sobre uma mesma informação não fornecida, fosse cobrada mais de uma multa. Ocorre que, no caso concreto, foram diversas informações não prestadas, e sobre cada uma destas foi cobrada uma única multa. O dispositivo legal em momento algum estabelece que a cobrança deve ocorrer por navio ou por viagem, estando contrário à tese da defesa. E nem faria qualquer sentido que a multa fosse assim estabelecida, pois puniria de forma idêntica tanto o sujeito passivo que deixou de prestar uma única informação quanto aquele sujeito passivo que deixou de prestar 50 informações, por exemplo. Além disso, caso o entendimento de que a penalidade em foco só poderia ser aplicada uma vez a cada navio/viagem fosse adotado de forma generalizada, bastava ela ser cominada a um dos diversos intervenientes que atuam em cada uma das operações (são vários os agentes que atuam no transporte, cada um respondendo por atividades e informações específicas referentes às diferentes fases desse serviço, tais como embarque, consolidação, desconsolidação, desembarque), para que os demais ficassem desobrigados de cumprir a obrigação de prestar as informações a seu encargo. Ou ainda, se determinado interveniente fosse apenado por deixar de cumprir essa obrigação em relação a uma carga sob sua responsabilidade, não precisaria mais cumpri-la em relação às demais. Além de atentar contra o princípio da igualdade, já que pessoas na mesma situação poderiam ter tratamentos diferentes (uma seria apenada e outra(s) não), esse entendimento retiraria praticamente toda a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação. Se as informações exigidas não forem prestadas corretas e tempestivamente, perderão sua utilidade, e não só a Aduana seria prejudicada, mas também os contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Regionais Federais: Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 a) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 0054933-90.2012.4.03.6301, Rel. Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Sexta Turma, julgado em 09/08/2018: 1. Identificado o descumprimento pelo agente de carga da obrigação acessória quando da importação de mercadorias declaradas sob o registro MAWB 0434099151 e MAWB 18333721741, com a inclusão dos devidos dados no sistema SICOMEX-MANTRA em prazo muito superior ao exigido, é escorreita a incidência da multa prevista no art. 728, IV, e, do Decreto 6.759/09 e no art. 107, IV, e, do Decreto-Lei 37/66, de R$5.000,00, totalizando o valor de R$10.000,00 dada a ocorrência de infrações em diferentes operações de importação - configurando dois fatos geradores distintos e afastando a alegação de bis in idem. 2. A prestação de informações a destempo não permite incidir ao caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, o tão só descumprimento no prazo definido pela legislação tributária já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. b) TRF da 3ª Região. Apelação Cível nº 5001513-21.2017.4.03.6104, Rel. Desembargadora Federal Cecilia Maria Piedra Marcondes, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020: Outrossim, pertinente anotar que esta C. Turma firmou entendimento no sentido de que: "não há que se falar em limitação da quantidade de multas por navio como quer fazer crer a apelante, eis que as sanções aplicadas têm por vínculo fático a irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso. Cada conhecimento de carga agregado corresponde a uma carga distinta, com identificação individualizada, além de origem e destino específicos (convergentes ou não), cada retificação a destempo constitui uma infração autônoma, punível com a multa prevista no Art. 107, IV, e, do Decreto- Lei nº 37/66. Precedente". (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, APELAÇÃO CÍVEL - 2007251 - 0006603-83.2012.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, julgado em 18/07/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/07/2018). Portanto, legítima a aplicação de quantas multas forem para cada conhecimento de carga que não tenha sido informado tempestivamente no Siscomex, o que não configura bis in idem, consoante remansosa jurisprudência desta C. Turma. c) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 0022779-06.2013.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal Carlos Muta, Terceira Turma, julgado em 10/03/2016: 7. Também inexistente bis in idem, pois as sanções têm por vínculo fático a existência de irregularidade em relação a informações a respeito das cargas transportadas, e não da viagem em curso, logo existem infrações autônomas e não apenas uma única, uma vez que constatadas cargas distintas, de origens diversas e, cada qual, com sua identificação própria e individual. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 d) TRF da 3ª Região, Apelação Cível nº 5000680-03.2017.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal Mairan Goncalves Maia Junior, Terceira Turma, julgado em 21/11/2019: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCONSOLIDAÇÃO. DECRETO-LEI 37/66. MULTAS MANTIDAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AFASTADA. 1. No caso dos autos, a empresa foi multada pela inobservância de prestar informações sobre a carga transportada no devido prazo. 2. A intenção da norma é a de possibilitar a autoridade aduaneira ter conhecimento dos bens objeto do comércio exterior, o que facilitaria o controle do cumprimento das obrigações sanitárias e fiscais. 3. Mantido o valor da multa estabelecido por registro de dados de embarque intempestivo, pois não se mostra confiscatório e nem fere o princípio da razoabilidade. 4. Rejeitada a alegação de que deveria ter sido aplicada uma única multa, por se tratarem de infrações autônomas, porquanto se consumam com o simples atraso na prestação de informações acerca das cargas transportadas, e não da viagem em curso, sendo irrelevante o fato de as cargas terem sido transportadas pela mesma embarcação. Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido do Recorrente. A própria Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, deixa claro que cada informação faltante torna mais vulnerável o controle aduaneiro, pelo que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Veja-se (grifei): Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; (...) Pelo acima exposto, não dou provimento ao recurso nesse ponto. Da retroatividade benigna A Recorrente afirma que, a partir da alteração na redação do art. 37, da IN SRF nº 28/94, trazida pela IN RFB nº 1.096/2010, parte das multas aplicadas quando da lavratura do auto de infração objeto do presente processo administrativo não era mais devida após a referida alteração legislativa, em função da aplicação do princípio da retroatividade benigna, previsto no art. 106, inciso II, alínea ‘b’ do Código Tributário Nacional e art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Isso porque, com a alteração promovida pela IN RFB nº 1.096/2010, o prazo para Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 registro das informações de dados de exportação passou de 2 (dois) para 7 (sete) dias, de forma que a prestação de informações após o prazo de 2 (dois) dias, mas dentro do prazo de 7 (sete) dias, deixou de ser contrário a qualquer exigência, legal ou infralegal. Nesse particular, assiste plena razão à Recorrente. Consta à e-fl. 10 que a infração praticada em relação às:  DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593, com embarque em 09/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254, com embarque em 10/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 13/06/2008;  DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521, com embarque em 13/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 16/06/2008;  DDE nº 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636, com embarque em 18/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453, com embarque em 19/06/2008 decorre de informações prestadas quatro dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098, com embarque em 20/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 23/06/2008;  DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362, com embarque em 25/06/2008 decorre de informações prestadas cinco dias após o embarque, em 30/06/2008;  DDE nº 20807636690, com embarque em 27/06/2008 decorre de informações prestadas três dias após o embarque, em 30/06/2008. Isto é, essas infrações foram praticadas após o prazo original de dois dias, contado da data da realização do embarque, conforme previsto no artigo 37 da IN SRF nº 28/1994, com a redação dada pela IN SRF nº 510/2005. Conforme sustenta a Recorrente, as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.096/2010 ampliaram o aludido prazo para 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque, de tal modo que, em relação às DDE acima relacionadas, a conduta imputada ao sujeito passivo deixou de ser definida como infração. Aplicável, portanto, a retroatividade benigna, conforme prescritivo no artigo 106, II, a, do CTN, em relação às multas aplicadas sobre os embarques de 09/06/2008 (DDE nº 20806703563, 20806703725, 20806733861, 20806753099, 20806766476 e 20806788593), 10/06/2008 (DDE nº 20806770040, 20806838248, 20806853239, 20806860430 e 20806879254), 13/06/2008 (DDE nº 20806675755, 20806965819, 20806997052, 20807010340, 20807012408 e 20807012521), 18/06/2008 (DDE nº Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.531 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.001401/2011-45 20807050024, 20807050121, 20807054909, 20807170895, 20807203025, 20807203815 e 20807229636), 19/06/2008 (DDE nº 20807224634, 20807253359, 20807266418 e 20807268453), 20/06/2008 (DDE nº 20807199621, 20807265969 e 20807317098), 25/06/2008 (DDE nº 20807522619, 20807522864 e 20807564362) e 27/06/2008 (DDE nº 20807636690), no valor total de R$ 40.000,00. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para exonerar a multa lavrada em relação aos embarques informados em até sete dias da data do voo. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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