Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726755 #
Numero do processo: 13982.000071/2003-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13950
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200404

ementa_s : IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13982.000071/2003-07

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 4189368

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-13950

nome_arquivo_s : 10613950_137425_13982000071200307_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Ribamar Barros Penha

nome_arquivo_pdf_s : 13982000071200307_4189368.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4726755

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654635945984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:53Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:53Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:53Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:53Z; created: 2009-08-26T18:45:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:53Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:53Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDAwier..4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 40,•> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13982.000071/2003-07 Recurso n°. : 137.425 Matéria : IRPF - Ex(s): 2002 Recorrente : GABRIEL DEZEN Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.950 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GABRIEL DEZEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido AugustoMcar,3,- ues: 14 JOSÉ RIBAMAR BA R SIKENHA PRESIDENTE E RE MOR FORMALIZADO EM: '19 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 Recurso n° : 137.425 Recorrente : GABRIEL DEZEN RELATÓRIO Gabriel Dezen, já devidamente qualificado nos autos, apresenta Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/FNS n° 2869, de 24.07.2003, prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, que manteve o lançamento do crédito tributário no montante de R$165,74, relativo a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2002. A autoridade a quo verificou que em face do disposto no art. 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28.12.2001, por ter participado como quotista do capital de pessoa jurídica, no ano-calendário de 2001, estava obrigado a apresentar Declaração de Ajuste Anual naquele exercício até 30.04.2002, tendo cumprido a obrigação tributária em 21.10.2002. Não foram acolhidas as alegações do contribuinte segundo as quais é isento do imposto de renda situação que vem sendo declarada ao longo dos anos, situação interrompida em 2002, motivada pelo fato de constar proprietário de cotas da Cooperativa de Serviços Profissionais — COSERPRO. No expediente de fls. 19, acolhido como Recurso Voluntário, o contribuinte reitera as alegações impugnadas, acrescentando que o atraso na entrega não foi motivada em dolo ou negligência pelo que pede proteção do art. 138 do CTN, o que estaria conforme a doutrina de Aliomar Baleeiro, que transcreve. É o Relatório. 2 .., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso foi apresentado no órgão preparador em 18.08.2003 (fl, 19), no mesmo dia da ciência (fl. 16) o Acórdão atacado. Os pressupostos de admissibilidade foram cumpridos. Dele tomo conhecimento. Trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2002, apresentada em 21.10.2002 (fl. 03), fora do prazo legal, findo em 30 daquele ano. A imputação da multa decorre de estar o contribuinte obrigado a apresentação de declaração, por cotista de pessoa jurídica, situação que o recorrente confirma na fase do julgamento anterior. Nesta instância, o recorrente apela ao benefício da denúncia espontânea, de que trata o art. 138 do CTN, para fins de dispensa da multa. Contudo, a aplicação da penalidade em exigência decorre da Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preceitua: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: Ia) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; 3 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13982.000071/2003-07 Acórdão n° : 106-13.950 A norma jurídica não deixa margem para interpretação diversa: estando o contribuinte obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, o faz depois do termo final, torna-se devedor da multa de duzentas Ufir, equivalente a R$165,74, por força do disposto no art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.1999, quando inaplicável valor superior. Em face da literalidade da norma, eis que dispensável recorrer a outros métodos de interpretação, conforme orienta o disposto no art. 108, caput, do Código Tributário Nacional. A respeito da espontaneidade requerida, não cabe a aplicação do benefício na situação em tela. A situação está pacificada neste Primeiro Conselho de Contribuinte, bem como nos tribunais judiciais, a exemplo do Recurso Especial n° 190388/GO, de 03.12.1998, DJU de 22.03.1999, julgado no Superior Tribunal de Justiça, tendo como relator o Exm° Sr. Ministro José Delgado, cuja ementa a seguinte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Saladas - - ões -17, em 16 de abril de 2004.4 JOSÉ R ; A • l• 1Ígat_PENHA 4 Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4728224 #
Numero do processo: 15374.001682/00-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato ‘ad judicia’ o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Daniel Sahagoff
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato ‘ad judicia’ o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 15374.001682/00-71

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4258040

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 19 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-14.815

nome_arquivo_s : 10514815_140229_153740016820071_009.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Daniel Sahagoff

nome_arquivo_pdf_s : 153740016820071_4258040.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004

id : 4728224

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654638043136

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:54:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:54:54Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:54:54Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:54:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:54:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:54:54Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:54:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:54:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:54:54Z; created: 2009-07-15T13:54:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T13:54:54Z; pdf:charsPerPage: 1402; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:54:54Z | Conteúdo => .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1'4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Recurso n° : 140.229- EX OFF/C/O Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.. 1997 Recorrente : r TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Recorrida : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.815 IRPJ - GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS - DEDUTIBILIDADE - Por ter natureza jurídica de salário, é dedutivel, como despesa operacional, a gratificação paga aos empregados pelo exercício temporário de cargo de chefia. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESPESA OPERACIONAL - O caráter personalíssimo do mandato 'ad judicia' o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela r TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ-I ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto q7assam a integrar o presente julgado. J.;E.LÕVISAL ES / PR DENTE /tf-61-92k DANIEL SAHAGOFF RELATOR . • . , .144_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 FORMALIZADO EM: 09 DEZ 2nri4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. s0;1 47, N.; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 /*3 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4‘ 4,44-/- QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Recurso n° : 140.229 - EX OFF/C/O Recorrente : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ-I Recorrida : DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS RELATÓRIO DATAMEC S/A - SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 20/06/2000 (fls. 66/75), relativamente ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao exercício de 1997, ano-calendário 1996, no montante de R$ 896.543, 41 (oitocentos e noventa e seis mil reais e quarenta e um centavos) e R$ 137.725,46 (cento e trinta e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis reais), respectivamente, neles incluídos multa e juros de mora calculados até 31/05/2000. De acordo com o Termo de Constatação (fls. 74) a autoridade fiscal glosou o valor de R$ 792.154,00 (setecentos e noventa e dois reais e cento e cinqüenta e quatro reis), pagos a título de gratificação, considerados indedutíveis por infração ao artigo 299 do RIR/1994, segundo o qual o limite de dedutibilidade individual é de R$ 653,23. Conforme apurado pela fiscalização, as despesas foram efetuadas para a remuneração de chefias, o que a descaracteriza como gratificação indistinta de funções gerenciais e faz com que ela deva ser incorporada ao salários dos chefes. Porém, como a interessada optou por pagá-la como gratificação, deveria tê-la adicionado ao lucro liquido para fins de apuração do Lucro Real, o que não ocorreu. A Autoridade fiscal glosou, ainda, o valor de R$ 749.534,00 (setecentos e quarenta e nove mil reais e cinqüentas e trinta e quatro reais), pagos a título de despesa indedutivel, por considerar que esses pagamentos não atendiam aos requisitos de normalidade e usualidade dispostos no artigo 242 do RIR194. O valor teria sido pago a advogado para defender dos interesses da autuada contra decisão contrária na Justiça do Jr. ou" . . s., krt., MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 )M.22:.Ne • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P?:\ t<'S QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Trabalho, a despeito de já existir outro advogado contratado para atuar nessa demanda. A glosa ocorreu não pela falta de necessidade, mas por ter sido excessivo o valor pago, se comparado com os dispêndios típicos do setor na empresa. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: 1. Como todas as empresas, a impugnante sempre teve seu Corpo Gerencial. Como naquele período submetia-se às determinações emanadas pela Administração Pública Federal, inclusive, quanto a reajustes de salários, promoções, etc., os gerentes deveriam ser remunerados à altura de sua responsabilidade. Entretanto, não eram nomeados em caráter definitivo, motivo pela qual recebiam um complemento de remuneração salarial, o qual não podia ser incorporado ao salário. 2. Não se aplica ao presente caso o disposto no artigo 299 do RIR, já que o Como Gerencial é essencial para as atividades e o sucesso de uma organização e a forma de remuneração que ensejou a lavratura do auto de infração é normalmente praticada pelas empresas estatais, face suas características, que tem pura semelhança com o DAS pago pelos órgãos públicos; 3. A despeito de ainda pertencer à esfera da Administração Pública em 1996, a impugnante sempre possuiu seu quadro de empregados regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, em 1984 por via da Resolução n* 467/84 viu aprovada sua proposta de gestão de pessoal, o que se convencionou chamar de Plano de Cargos e Salários; 4. De acordo com os parâmetros adotados pelo Plano de Cargos e Salários, os cargos de chefia tinham características de temporalidade, de livre nomeação e destituição. Os empregados eram admitidos em cargo comum e com atividades determinadas, das quais não se "desencumbiram° ao assumir os cargos de confiança; , "frAH,F4., MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 .1;e:;:;,3r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES urt1/4Y QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 5. O cargo de confiança conferia ao empregado a responsabilidade e alçada complementar e transitória, razão pela qual não há que se falar em incorporação, vez que a designação não possuía caráter permanente; 6. No que concerne à glosa das despesas realizadas com honorários advocatícios, houve substituição de profissionais contratados em decorrência da qualidade dos trabalhos prestados; 7. Foram negociados honorários de 4,5% sobre o valor da causa, divididos em fases processuais distintas. 8. Não há que se considerar excessivo o valor pago à título de honorários advocatícios, já que o valor da condenação correspondia ao montante de R$ 16.656,328,00 (dezesseis milhões, seiscentos e cinqüenta e seis mil, trezentos e vinte e oito reais). 9. Ao contrário do alegado, não se tratam de despesas típicas, já que correspondem a processos trabalhistas coletivos, onde se discute a incidência de Planos Econômicos. 10.Todos os contratos firmados com a Dra. Sylvia Romano possuem condição de êxito. Entretanto, por vezes, são êxitos necessários antes da sentença final, de modo a não frustar o objetivo da empresa. 11. "Caso não fosse sustada a execução (fase que originou o pagamento do valor glosado pelo Sr. Auditor) de nada mais adiantaria o esforço dedicado ao caso pela Datamec para tentar reverter o julgamento de mérito pois, procedida a execução e efetivado o pagamento aos substituídos processualmente, as chaves de ressarcimento, dessas verbas agas pela Datamec, por parte do sindicato Autor são muito remotas*. • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • riTN QUINTA CÂMARA<tketk. - Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Em 04/07/2003, a r Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou o lançamento improcedente, conforme ementas do Acórdão abaixo transcritas: "GRATIFICAÇÃO A EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. Por ter natureza jurídica de salário, é dedutível, como despesa operacional, a gratificação paga pelo exercício de cargo de chefia. DESPESA OPERACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCAT/C/OS. O caráter personalíssimo do mandato tad judicia' o exclui de avaliações comparativas com os valores habitualmente pagos a outro profissional para fins de glosa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Tratando-se do mesmo suporte fático, e não havendo aspectos específicos a serem a apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no principal." Diante disso, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977 e Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001, foi interposto recurso de oficio a este Conselho. •11%,„ É o relatório e, MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO. CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA „.. Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso de ofício tem amparo legal, razão pela qual deve ser conhecido. Todavia, não merece qualquer reforma a decisão preferida pela DRJ no Rio de Janeiro, já que em total consonância com a legislação tributária. Trata-se de examinar a dedutibilidade das despesas pagas à título de gratificação a empregados e às despendidas com honorários de advogado contratado para defender os interesses da recorrida em contencioso trabalhista. No primeiro caso, como bem dito pela instância a quo a gratificação paga aos empregados em carga de chefia possuía natureza jurídica de salário, razão pela qual era dedutível. Ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, as despesas glosadas não se enquadram na categoria jurídica de gratificação, mas sim de salário. Como se sabe, entende-se por gratificação aquela dada espontaneamente pela empresa a um empregado, não vinculada à obrigação legal, estatutária ou contratual. Com efeito, para fins de tributação, os períodos-base encerrados até 31.12.1996, as gratificações pagas aos empregados eram dedutíveis até o valor de R$ 653,23 por empregado. A partir de 1997, elas passaram a ser dedutíveis independentemente de vary,lor • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 ks.:11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',yrs QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 No caso em debate, verifica-se que as gratificações não eram concedidas espontaneamente, mas decorriam do acúmulo de função de gerência. Nesse caso, os valores pagos não podem ser classificados como gratificação, já que são parte do salário e, portanto, dedutíveis independentemente de limite. Aplica-se, como bem observado pela instância a quo, as disposições contidas no artigo 457, parágrafo 1°, da CLT: "integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo empregador". Portanto, incorreto o lançamento devendo ser mantida a exclusão do crédito tributário. Com relação à glosa de despesas operacionais relativa ao pagamento dos honorários advocatícios, também não merece reforma a decisão a quo. Como dito, a contratação do advogado tem caráter personalíssimo, não procedendo qualquer comparação com os valores pagos a outro profissional. No presente caso, é possível verificar que os gastos suportados pela recorrida atendem às condições de necessidade, normalidade e usualidade, estando, ainda, respaldados em documentação que satisfaz os requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial. Doutra parte, conforme se verifica com o termo de constatação da fiscalização, não houve contestação sobre os elementos exibidos pela empresa, limitando- se a autoridade fiscal a questionar o valo pago para remunerar o trabalho prestado. Dessa forma, tendo em vista que a glosa ocorreu baseada unicamente no valor pago ao profissional e considerando que é impossível mensurar o trabalho do advogado como fez a aut. "dada fiscal, deve ser mantida a exclusão do lançamento. , " . . r •. . . 1.4,,, , . ., , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 ,. c : '..'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 15374.001682/00-71 Acórdão n° : 105-14.815 Nesse sentido, a jurisprudência deste Conselho: IRPJ — DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS- HONORÁRIOS POR SERVIÇOS TÉCNICOS. Os gastos suportados pela Pessoa Jurídica, quando atendidas as condições de necessidade, normalidade e usualidade, estejam respaldadas em documentação que satisfaça aos requisitos exigidos pela legislação fiscal e comercial, tenham sido comprovadamente pagos, sem que a fiscalização conteste os elementos exibidos pela empresa, devem ser admitidos como despesas operacionais" (Acórdão n° 101.84.304, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 11.11.92. In Guia 10B, Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Suplementos de Comentários, Jurisprudência e Atos Administrativos, P.3). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso de ofício, mantendo-se o cancelando do crédito tributário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2004. iteir--€4--e---(fizersyie DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4723712 #
Numero do processo: 13888.001766/2002-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.329
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.001766/2002-95

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4630711

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.329

nome_arquivo_s : 220100329_156778_13888001766200295_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13888001766200295_4630711.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4723712

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:29:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:29:34Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:29:34Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:29:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6a440239-8249-4d0a-8c35-73b1301acad0; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:29:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:29:34Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:29:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:29:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:29:34Z; created: 2010-12-21T11:29:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T11:29:34Z; pdf:charsPerPage: 1335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:29:34Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo u" 13888.001766/2002-95 Recurso n° 156.778 Voluntário Acórdão n" 2201-00.329 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AcordamAs/membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ',F .o pel7 ia judi (7,,Fa dçfon z e toffire kl.' 2: lio — Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu pedido formulado pelo contribuinte de reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 10 do DL 491/69) decorrente de exportações, A decisão recorrida indeferiu o pleito por ter identificado a concomitância entre o presente feito e ação judicial do contribuinte, bem como pelo fato do per-iodo objeto do ressarcimento não mais estar abrangido pelo incentivo do crédito prêmio do IPI Inconformado, o Recorrente reitera os termos da sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relator A presente controvérsia não merece prosperar, haja vista que o objeto desta lide administrativa também se encontra em debate perante o Poder Judiciário, o que impõe a renúncia às instâncias administrativas, como já pacificado na Súmula 01 deste Tribunal Administrativo, verbis: SÚMULA N 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, Por todo o exposto, voto por não conhecer o presente recurso em face da opção pela via judicial. É como voto. ) Eric 1\ert.aes de Castro e Silva 2

_version_ : 1713043654640140288

score : 1.0
4727004 #
Numero do processo: 13984.000691/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200607

ementa_s : ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 10º, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° 9.393/96, não SÃO tributáveis as áreas de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, § 2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13984.000691/2002-37

anomes_publicacao_s : 200607

conteudo_id_s : 4403843

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 303-33.350

nome_arquivo_s : 30333350_132309_13984000691200237_012.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Nilton Luiz Bartoli

nome_arquivo_pdf_s : 13984000691200237_4403843.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006

id : 4727004

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654641188864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T19:41:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T19:41:06Z; Last-Modified: 2009-08-07T19:41:06Z; dcterms:modified: 2009-08-07T19:41:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T19:41:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T19:41:06Z; meta:save-date: 2009-08-07T19:41:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T19:41:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T19:41:06Z; created: 2009-08-07T19:41:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-07T19:41:06Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T19:41:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4,(Wari •• -,,s7 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Pilft44:;. CW TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13984.000691/2002-37 Recurso n° : 132.309 Acórdão n° : 303-33.350 Sessão de : 12 de julho de 2006 Recorrente : PECA AGROPASTORIL LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A teor do artigo 100, §7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", da Lei n° • 9.393/96, não SÃO tributávelS aS áreaS de PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — Firmado por profissional habilitado, acompanhado de ART e apresentado pelo contribuinte para fins de comprovação de área de preservação permanente e adequação do lançamento, merece acolhida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ÁREA OCUPADA COM BENFEITORIAS — NÃO CONTESTADA - Nos termos do artigo 17, do Decreto n°. 70.235/72, considerar-se-á matéria não impugnada, aquela que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. MULTA DE OFÍCIO — INFORMAÇÕES INEXATAS, INCORRETAS — Devida, nos exatos termos do artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, c/c artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96. JUROS DE MORA — Devidos por significarem, tão somente, remuneração do capital. • Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher a área de preservação permanente de 749,86 há, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. r 4 DM . , . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 ANELISE 1 AUDT PRIETO Presidente TON BARTO, Ator Formalizado em: 26 OUT 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareie] Eder Costa, Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. • 2 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/09) pelo qual se exige pagamento de diferença relativa ao Imposto Territorial Rural - ITR, multa proporcional e juros de mora, exercício 1998, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Pecã", localizado no Município de Santa Cecília - SC, lavrado em razão do contribuinte não ter comprovado as áreas de preservação permanente e ocupadas com benfeitorias declaradas. Capitulou-se a exigência nos artigos 1°, 4°, 8°, 10, 11 e 14 da Lei n° 9.393/96. A multa restou enquadrada no artigo 44, inciso I, da Lei n° • 9.430/96, c/c artigo 14, §2°, da Lei n° 9.393/96 e os juros de mora foram calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (artigo 61, §3°, da Lei n° 9.430/96). Segundo o Relatório de Encerramento Fiscal a glosa das referidas áreas baseou-se em laudo técnico, firmado por engenheiro agrónomo, apresentado pelo próprio contribuinte quando da revisão da DITR/97 - documentos de fls. 17/21. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, fls. 28, e documentos de fls. 29/87 (entre os quais, Relatório Técnico acompanhado de ART, DITR e Certidão do Registro Geral do Imóvel junto ao Cartório competente), aduzindo, que: 1. em data de 13/09/01, em resposta ao Auto de Infração de n° 0920500/60019/01, referente ao ano base 1997, apresentou Laudo no qual entende estar demonstrada a situação real do imóvel, nos seguintes termos: área total - 2.566,10 ha; área de preservação permanente - 740,86 ha; e área de mata nativa - • 725,39 ha; 2. dentro da área que aparece como mata nativa existem 60 ha, os quais considera inaproveitável, posto que uma Rodovia Estadual e uma Ferrovia atravessam a fazenda, além de açudes e o local da sede; 3. com base nas áreas determinadas por imagem de satélite, efetuou outras declarações para os anos base 1997/1998, seguindo as orientações da Lei n° 4.771/65, art. 2°, alíneas "a, b, c, d, e", vindo à constatar uma diferença na área de Preservação Permanente de 286,4 ha, o que resulta num recolhimento à menor de R$ 237,62 em cada exercício, que se compromete à pagar, bem como multa e correção estipulada. 3 • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, esta entendeu pela procedência do lançamento (fls. 91/94), diante dos seguintes argumentos: (I) quanto à área de preservação permanente, não há como se proceder nenhuma alteração, haja vista que o Laudo Técnico apresentado não se reveste dos requisitos mínimos exigidos na legislação para que sejam aceitas as referidas áreas; (II) o Laudo carece de detalhes, não discrimina devidamente as áreas de preservação e ainda, restringe-se a afirmar que referidas áreas existem no imóvel sem as detalhar; (III) em relação às benfeitorias, sequer foram mencionadas no Laudo; (IV) ressalta que no Laudo de fls. 18/21 também não se encontra • referido detalhamento, assim, a rigor, não poderia comprovar a existência de qualquer área de preservação permanente, contudo, desconsiderá-lo equivaleria à agravar a exigência, o que não é admissivel em sede de julgamento. Por não atender os requisitos mínimos estipulados, não há como considerar as informações do Laudo quanto às áreas de preservação permanente e de benfeitorias já consideradas no lançamento. Irresignado com a decisão proferida em primeira instância, o contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário às fls. 102/107, reiterando os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, além de que: (I) entendeu o julgador monocrático que cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência da área de preservação permanente em seu imóvel, contudo, conforme disposto no § 7°, do art. 10, da Lei n° 9.393/96, o contribuinte não precisa comprovar a existência da área de preservação permanente, estando sujeito ao pagamento de eventuais diferenças, apenas se comprovada • falsidade de sua (II) verifica-se que houve violação a este dispositivo pelo julgador, na medida em que, conforme seu entendimento, a glosa da área declarada ocorreu por falta de comprovação da existência das áreas de preservação permanente; (III) mesmo não tendo o ônus de comprovar a existência da mencionada área de preservação permanente, apresentou Laudo Técnico, que concluiu pela existência de uma área de 740,86 ha, dispostas no mapa anexo, mas foi desconsiderado sob a alegação de desatendimento de requisitos mínimos da legislação, as quais não foram indicados pelo julgador. Diante do exposto, requer seja declarado nulo o lançamento tributário, por violação ao artigo 10, §7°, da Lei n° 9.393/96, ou se assim não for 4 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 entendido, que seja reduzido o valor do tributo devido, considerando-se a existência comprovada de 740,86 ha de áreas de preservação permanente, com a exclusão de juros e multa, com baixa para diligências e produção de novo Laudo. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário apresenta relação de bens e direitos para arrolamento, documentos de fls. 109/111. Os autos foram distribuídos a este conselheiro, constando numeração até às fls. 115, última. É o relatório. • • . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37- Acórdão n° : 303-33.350 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Constata-se da autuação inaugural a glosa das áreas declaradas pelo contribuinte como de Preservação Permanente (APP) e ocupadas com benfeitorias, diante do entendimento da fiscalização de que o contribuinte deixou de comprovar a existência das mesmas por meio de documentos competentes. • Inicialmente é de se afastar a preliminar levantada pelo contribuinte, objetivando a anulação do lançamento por vício no procedimento fiscal, diante de sua alegação de que não foi observado pela r. autoridade recorrida o disposto no §7°, do artigo 10, da Lei n°9.393/96. Com efeito, quanto às nulidades dos atos administrativos, dispõe o artigo 59, do Decreto n°70.235/72: "Art. 59. São nulos: I — os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. • §2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §3° Quando puder decidir a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993)." Grifei $.Vê-se pois, que ainda que fosse o caso de declarar nulidade da r. decisão recorrida, o que não é, já que não houve uma das ocorrências previstas no 6 Processo n° : 13984.000691/2002-37 • Acórdão n° : 303-33.350 artigo 59 supra transcrito, o lançamento em si não seria afetado por possível declaração de nulidade da decisão. Desta feita, rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte, na qual requer anulação do lançamento por suposto vício no procedimento fiscal. No mérito, impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847 1 , de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de Preservação Permanente (APP), previstas na Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965. Trata-se, portanto, de imposição legal. Tenho assentado o entendimento de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que trata a alínea "a" e "d" do inciso II, § 1°, do artigo 10, da Lei n°. 9.393/962 , entre elas a área de Preservação Permanente (APP), inserta na alínea "a", diante da modificação ocorrida com a inserção do §7 03 , no citado artigo, através da Medida Provisória n.° • 2.166-67, de 24 de agosto 2001 (anteriormente editada sob dois outros números). Até porque, no próprio §7°, encontra-se a previsão legal de que comprovada a falsidade da declaração, o contribuinte (declarante) será responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos em lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Por oportuno, cabe mencionar recente decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça sobre a questão aqui tratada: 'Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente • - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; III . reflorestadas com essências nativas. 2 .Art. 10. 51a 1 - H - a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°. 4.771, deis de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão fiorestaL 3 5 72 A declaração para fun de isenção do ITR relativa is áreas de que tratam as alíneas 'a" e sct do inciso II, $ la deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração aio é verdadeira, sem prejuízo de outras clnçPlec aplicáveis." (NR) 1 . - • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERANCIA DA LEX MITIOR 1.Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir §7 0 ao art. 10, da lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fatos pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante §7 0 , do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (grifei) (Recurso Especial n°. 587.429 - AL (2003/0157080-9), j. em 01 IP de junho de 2004, Rel. Min. Luiz Fux) E, citando trecho do mencionado acórdão do Sn: Com efeito, o voto condutor do acórdão recorrido bem analisou a questão, litteris: "(e) Discute-se, nos presentes autos, a validade da cobrança, mediante lançamento complementar, de diferença de II')?, em virtude da Receita Federal haver reputado indevida a exclusão de área de preservação permanente, na extensão de 817,00 hectares, sem observar a IN 43/97, a exigir para a finalidade discutida, ato declarató rio do IBAMA. 8 Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão1V : 303-33.350 Penso que a sentença deve ser mantida. Utilizo-me, para tanto, do seguinte argumento: a MP 1.956-50, de 26-05-00, cuja última reedição, cristalizada na MP 2.166-67, de 24-08-01, dispensa o contribuinte, a fim de obter a exclusão do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, da comprovação de tal circunstância pelo contribuinte, bastando, para tanto, declaração deste. Caso posteriormente se verifique que tal não é verdadeiro, ficará sujeito ao imposto, com as devidas penalidades. Segue-se, então, que, com a nova disciplina constante de §7° ao art. 10, da Lei 9.393/96, não mais se faz necessário a apresentação pelo contribuinte de ato declaratário do IBAMA, como requerido pela IN 33/97, Pergunta-se: recuando a 1997 o fato gerador do tributo em discussão, é possível, sem que se cogite de maltrato à regra da • irretroatividade, a aplicação do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, uma vez emanada de diploma legal editado no ano de 2000? Penso que sim. É que o art. 10, §7 0, da Lei 9.393/96, não afeta a substância da relação jurídico-tributária, criando hipótese de não incidência, ou de isenção. Giza, na verdade, critério de in relação, dispondo sobre a maneira pela qual a exclusão da base de cálculo, preconizada pelo art. 10, §1", I, do diploma legal, acima mencionado, é demonstrada no procedimento de lançamento. A exclusão da base de cálculo do 1TR das áreas de preservação permanente e da reserva legal foi patrocinada pela redação originária do art. 10 da Lei 9.393/96, a qual se encontrava vigente quando do fato gerador do referido imposto. Melhor explicando: o art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, apenas afastou a • interpretação contida na IN 43/97, a qual, por ostentar natureza regulamentar, não criava direito novo, limitando a facilitar a execução de norma legal, mediante enunciado interpretativo. O caráter interpretativo do art. 10, §7°, da Lei 9.393/96, instituído pela MP 1.956-50/00, possui o condão mirifico da retroatividade, nos termos do art. 106, I, do C17V: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" 9 . • • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 " Nesse ínterim, manifesto que tenho o particular entendimento de que a não apresentação, ou apresentação tardia do Ato Declaratório Ambiental, ou de qualquer documento comprobatório, poderia, quando muito, caracterizar um mero descumprimento de obrigação acessória, nunca o fundamento legal válido para a glosa da área de Preservação Permanente, mesmo porque, tal exigência não é condição ao aproveitamento da isenção destinada a tal área, conforme disposto no art. 3° da MP n°. 2.166, de 24 de agosto de 01, que alterou o art. 10 da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Não obstante, o contribuinte traz aos autos Laudo Técnico, firmado por Engenheiro Agrônomo, devidamente acompanhado de ART, do qual constam imagens obtidas por satélite, e conclui pela existência de uma área de preservação permanente de 740,86 ha, a qual o contribuinte requer seja aceita. 111 Desta feita, impõe-se adequar o lançamento ao laudo técnico, com o qual, inclusive, o contribuinte concorda, significando reduzir a área de preservação permanente inicialmente declarada de 1.026,4 ha, para 740,86 ha, agora declarada e comprovada pela recorrente. Quanto às áreas ocupadas por benfeitorias, não foram objeto de recurso por parte da recorrente, tampouco constaram do Laudo Técnico apresentado em sua defesa, portanto, considera-se matéria não impugnada, nos termos do artigo 174, do Decreto n°. 70.235/72. Com relação à multa de oficio imposta na autuação, entendo por sua procedência, já que o contribuinte confessa haver informado erroneamente a área de Preservação Permanente, assim como por sua omissão quanto à glosa da área declarada como ocupada por benfeitorias. Com efeito, dispõe a capitulação legal da multa de oficio, • consignada no Auto de Infração (artigo 14, §2°, da Lei n°. 9.393/96, e artigo 44, inciso I, da Lei n°. 9.430/96): "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. 4 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei tr. 9.532, de 1997) 10 , - • Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 ... §2° As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais." Lei n°. 9.393/96, grifos nossos. "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Lei n°. 9.430/96, grifos nossos. • Por fim, quanto aos juros de mora, me utilizo de entendimento do eminente tratadista do Direito Tributário, Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 9°. edição, Editora Saraiva, São Paulo, 1997, p. 337, ao discorrer sobre as características distintivas entre a multa de mora e os juros moratórios: "b) As multas de mora são também penalidades pecuniárias, mas destituídas de nota punitiva. Nelas predomina o intuito indenizatório, pela contingência de o Poder Público receber a destempo, com as inconveniências que isso normalmente acarreta, o tributo a que tem direito. ( ... ) c) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de 1% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar 4, feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aos juros de mora convencionados pelas partes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do capital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário .1da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (1% do montante devido, quando a lei não dispuser sobre outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e ii . • .. . - Processo n° : 13984.000691/2002-37 Acórdão n° : 303-33.350 exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifei) Desta feita, entendo ser cabível a aplicação de juros de mora, vez que, tem-se não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário, posição corroborada pelas determinações do artigo 5° do Decreto-lei n.° 1.736, de 20/12/79' Isto posto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, apenas para atender o pedido do contribuinte de que se adegue o lançamento à área comprovada em laudo técnico (fis. 29/41) como de preservação permanente — 740,86 ha., mantendo-se a autuação em seus demais aspectos. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2006. • 2ÁLTON trARTOL - Relator • s "Art. 5o • A correção monetária e os juros de mora serão devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial." 12 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1

score : 1.0
4726636 #
Numero do processo: 13975.000218/96-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03938
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199802

ementa_s : ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13975.000218/96-96

anomes_publicacao_s : 199802

conteudo_id_s : 4457966

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-03938

nome_arquivo_s : 20303938_103484_139750002189696_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 139750002189696_4457966.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998

id : 4726636

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654647480320

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-15T14:33:08Z; Last-Modified: 2010-01-15T14:33:08Z; dcterms:modified: 2010-01-15T14:33:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-15T14:33:08Z; meta:save-date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-15T14:33:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-15T14:33:08Z; created: 2010-01-15T14:33:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2010-01-15T14:33:08Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-15T14:33:08Z | Conteúdo => PUBLICADO NO D. O. U. Q3 / 19.99, C 5EULUTLviet- C Rubrica C21,30 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Sessão • 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.484 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1° e 2°, da CLT. II) - CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 '4n1\k, Otacilio D. s artaxo Presidente Fr. 'sco Sér ticNati ' elator Participarm, ainda, do presente 'ulgamento, os Conselheiros Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Sebastião Borges Taquary. Eaal/Cf/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Recurso : 103.484 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A. RELATÓRIO Por entender como esclarecedor, adoto e reproduzo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 16/22: "Trata-se de impugnação tempestiva integral dos valores exigidos do contribuinte na Notificação de Lançamento à fl. 2, como segue: Valores em reais 1:ANGADOS PAGOS IAINI GN kt/OS ITR 463,98 0,00 463,98 Contrib.Sind.Trabalhador 3,87 0,00 3,87 Contrib.Sind.Empregador 22,66 0,00 22,66 Contrib. SENAR 6,43 0,00 6,43 TÕTAI Não há, nos autos, comprovação de que qualquer parte do lançamento tenha sido paga ou depositada. A impugnação pretendida refere-se a (fl. 1): Contrib. Sindical e SENAR, lançamento ITR. Contribuição sindical trabalhador e contribuição sindical empregar e SENAR. Lançamento ITR em áreas não aproveitáveis isentas. 1. A contribuição sindical do trabalhador é recolhida para a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias do Estado de Santa Catarina, e a empresa item 2 0,Z32 MINISTÉRIO DA FAZENDA "Átdit\r; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 registrado todos os trabalhadores inclusive os que trabalham permanente e temporariamente no meio rural com trabalhadores na indústria. 2. Com empregador a empresa recolhe a contribuição sindical para a SINPESC Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de Santa Catarina. 3. SENAR — A empresa tem pago mensalmente 5,8%o de contribuição dos trabalhadores conforme GRSPS o FPAS 507 no qual esta enquadrada, que determina os percentuais de contribuição para terceiros da seguinte forma: Salário educação — 2,5% INCRA - 0,2% SENAI - 1,0% SESI - 1,5% SEBRAE - 0,6% P.S. — Anexamos somente a GRPS referente ao primeiro e último recolhimento do exercício, pois esta é recolhida mensalmente, isto é somente para efeito comprobatório da contribuição, a V.S a solicitar as demais GRPS, recolhidas mês a mês durante o exercício em questão anexaremos a este, atendendo a vossa solicitação. 4. Lançamento de ITR sobre imóvel com área total isenta por serem inaproveitáveis isentas. Não é mencionado qualquer embasamento legal do pleito. Juntaram-se, apenas, a Notificação de Lançamento (fl. 2), cópias das Declarações Anuais de Informação ITR 1992 e 1994 (fls. 3 e 4), e cópias de guias de recolhimento (fls. 5 a 9)." A autoridade julgadora, DRJ em Florianópolis - SC, determinou a manutenção da cobrança, conforme ementa de decisão abaixo transcrita: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Ano-Base: 1995. 3 02.3q MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Contribuições sindicais rurais. Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, § 2°) Contribuição sindical do empregador rural. É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proporcionalmente ao capital social (art. 580, III da Consolidação das Leis do Trabalho e ar. 4°, § 1° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Não informado o capital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa, para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito (CTI) (Parecer MF/SRF/COSIT/COTlR N° 21, de 7 de março de 1997). Contribuição sindical do trabalhador rural. Será lançada e cobrada dos empregadores rurais e por estes descontada dos respectivos salários, tomando- se por base um dia de salário mínimo pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel (art. 4°, § 2° do Decreto-lei n° 1.166, de 15 de abril de 1971). Contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR). Será arrecadada junto com o ITR (Decreto n° 566. De 10 de junho de 1992, na redação dada pelo Decreto n° 790, de 31 de março de 1993). Atividade industrial preponderante. Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laboral), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento (Parecer MF/SRF/COSIT/COTIR N° 21, de 7 de março de 1997). LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 23/25, onde são reiterados os argumentos de sua peça inicial, acrescentando que não procede a cobrança de contribuição sindical do empregador, uma vez que a empresa recolhe contribuição sindical ao sindicato de sua categoria, esclarecendo que a atividade preponderante da empresa é industrialização de papelão. 4 ,235 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Em suas contra-razões apresentadas às fls. 35, sugere a Procuradoria da Fazenda Nacional a manutenção do lançamento. É o relatório. • 5 .23,6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incidência ou não das Contribuições à CNA e à CONTAG, cobradas juntamente com o ITR, uma vez que a interessada tem como objetivo principal a indústria e já teria recolhido as contribuições às Confederações equivalentes. Por se tratar de igual matéria, adoto e transcrevo o brilhante voto condutor do Acórdão n.° 202-08.711, da lavra do ilustre Conselheiro OTTO CRISTIANO DE OLIVEIRA GLASNER: "O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos necessários para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Inicialmente cabe decidir uma questão preliminar posta pela Procuradoria da Fazenda Nacional quando argüiu que a Recorrente não houvera se insurgido contra a exigência relativa a Contribuição para o SENAR, uma vez que somente se referiu às Contribuições para a CNA e CONTAG. Como a Contribuição para a CONTAG não está contida na notificação de lançamento, objeto do presente litígio, não poderia a Recorrente requerer sua exclusão porque não considerada no ato administrativo questionado. Ocorre, como bem salientou a Procuradoria da Fazenda que a exigência foi mantida porque entendeu a Autoridade Recorrida estar evidenciada a prática de atividades rurais por parte da Recorrente. Diversamente àquela mesma Autoridade, para efeito de manter a exigência relativa à CNA, abandonando esta argüição, concluiu que mesmo quando não desenvolvidas atividades rurais nos imóveis sujeitos á tributação pelo ITR seria devida a contribuição. Esta linha de raciocínio foi adotada para excluir do litígio argüições tendentes a atrelar o enquadramento sindical em função da atividade preponderante desenvolvida pelo proprietário rural. Contudo, a existência de animais na propriedade foi o que levou a Autoridade Recorrida a concluir que no imóvel eram exercidas atividades rurais, fator determinante, segundo seu entendimento, para a legitimação da 6 o2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 exigência, uma vez que reconheceu não ser suficiente a existência de imóvel tributado pelo Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, para o mesmo fim. Sempre seria necessário que no imóvel estivesse sendo exercidas atividades rurais. Por seu turno, a Recorrente fez a distinção entre atividade industrial e agrícola, trazendo a colação a norma Contida no Decreto n° 73.626/74, para afinal insistir que não exercia atividade rural. Entendo, portanto, que no fundo os pressupostos tidos pela Autoridade Recorrida como necessários para a legitimação da exigência para o SENAR foram contraditados pela Recorrente, razão pela qual recebo o recurso também no que se refere a esta matéria, mesmo que explicitamente não tenha a Recorrente requerido fosse julgada a exigência da Contribuição improcedente. No que se refere à Contribuição para a CNA fica patente que a Autoridade Recorrida, mesmo ciente dos julgados deste Conselho, pretendeu alterar a órbita da questão lastreando sua Decisão com alegações ainda não- apreciadas por este colegiado. No seu entendimento, pouco importa que o Enunciado do TST n° 57 e Súmula do Supremo Tribunal Federal n° 196 vincule a Contribuição Sindical de acordo com a categoria do empregador. O que na verdade deve prevalecer para efeito da exação é a existência de imóvel rural sobre o qual recaia a incidência do 1TR. Para sustentar seu entendimento, arrolou uma série de razões absolutamente corretas, no que se refere à natureza tributária da Contribuição, ao conceito de imóvel rural, distinção entre contribuições confederativas daquelas decorrentes de lei, tudo com o objetivo de garantir a supremacia da aplicação do contido no art. 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71, que, no seu entendimento, autorizava a conclusão de que mesmo na hipótese de existência de imóveis rurais onde não fossem desenvolvidas atividades rurais, a contribuição seria devida. Para a Autoridade recorrida é irrelevante a atividade desenvolvida no imóvel, se rural ou industrial, o que importa é que o imóvel seja rural, A Procuradoria da Fazenda em seu pronunciamento, a respeito, não foi tão contundente, uma vez que alegou que o fato do enquadramento sindical ser feito não apenas em função da atividade desenvolvida pelo sindicalizado, mas também em função das características da propriedade, não é suficiente para tornar ilegítima a legislação mencionada pela Autoridade Recorrida. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA :a:ffiM" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Apesar de todos os acertos que se possa atribuir à Autoridade Recorrida, sempre com o objetivo de insistir na legitimidade da exigência, a questão, como posta, somente será resolvida se confirmado ou não o acerto da interpretação que conferiu ao disposto no art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.166/71. O inciso I alínea "a" do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, para efeito de enquadramento sindical define que trabalhador rural é a pessoa física que preste serviço a empregador rural mediante remuneração de qualquer espécie. A alínea "b" do mesmo inciso equipara a trabalhador rural quem, proprietário ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar indispensável a própria subsistência, ainda que com ajuda eventual de terceiros. O inciso II do mesmo artigo conceitua a figura do empresário ou empregador rural; em sua alínea "a", como sendo a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende a qualquer título, atividade econômica rural, em sua alínea "b" como aquele que proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico. O destinatário da regra contida na alínea "a" é a pessoa de direito que, utilizando mão-de-obra de terceiros, desenvolve atividade econômica rural. O destinatário da regra contida na alínea "b" é a pessoa que, sendo proprietário ou não, explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho para garantir sua subsistência. A leitura jurídica que melhor reflete a vontade normativa contida nos dispositivos legais acima arroladas é a de que a norma objetivou equiparar, a empresário ou empregador rural: a) as pessoas que exerçam a atividade rural com a absorção de toda sua força pessoal de trabalho, mesmo que também venha a se utilizar mão-de-obra de terceiros; b) as pessoas cuja a atividade rural fossem desenvolvidas com a utilização preponderante de mão-de-obra de terceiros em atividade rural economicamente organizada. A expressão contida na alínea "b" "quem proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural" não tem o condão, para efeito de enquadramento sindical, de reduzir este enquadramento à pura existência de imóvel rural, até porque não teria qualquer sentido o disposto na alínea "a"; bastava que a lei limitasse o conceito de empresário ou empregador rural àquele que, sob qualquer forma, mesmo que industrial, desenvolvesse sua atividade em imóvel rur. . 8 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JWN, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Perderia sentido também o disposto no art. 2° do mesmo diploma legal que determina que, em caso de dúvida na aplicação do disposto no art. 1°, acima comentado, os interessados, inclusive a entidade sindical poderão suscitá-la perante o Delegado Regional do Trabalho, que decidiria após ouvida uma comissão permanente, constituída do responsável pelo setor sindical da Delegacia que a presidirá, de um representante dos empregados e de um representante dos empregadores rurais, indicados pelas respectivas federações, 1 ou em sua falta pelas confederações pertinentes. É evidente que um fórum desta natureza não seria constituído para decidir pela existência ou não de imóvel rural se esta fosse a única condição determinante da contribuição em comento. A audiência desta comissão permanente somente teria sentido se as questões a serem apreciadas se relacionassem com a natureza do trabalho desenvolvido no imóvel rural. 1Absolutamente inócua também seria a regra contida no § 1° do art. 2° do I mesmo diploma legal que estabeleceu que as pessoas referidas na alínea "h" do inciso II do art. 1° exatamente aquelas que exploram imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, poderiam, no curso do processo, acima referido, recolher a contribuição sindical à entidade a que entendessem ser devida. i 1 De se notar que foi com base neste inciso que a Autoridade Recorrida concluiu que a expressão "explore imóvel rural" excluiria qualquer discussão acerca da atividade desenvolvida, bastando que fosse realizada em imóvel rural para que a contribuição fosse devida. Patente o desacerto cometido pela Autoridade Recorrida quando concluiu: "Afastada a questão concernente ao desenvolvimento ou não de atividades rurais no imóvel objeto de tributação, por ser irrelevante no presente caso, cabe que se estabeleça de forma precisa, o conceito de imóvel rural." A interpretação não obedeceu a nenhum princípio de hermenêutica, valeu-se apenas de simples expressão contida na lei, sem que se buscasse de fato a vontade normativa contida em todo o seu texto, portanto deve ser rejeitada. Como a Recorrente não é o destinatário da norma contida no inciso II alínea "a" do art. 1 ° do Decreto-Lei n° 1.16 /71, uma vez que não desenvolve 9 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 atividade econômica rural, fato este não contestado pela Decisão Recorrida, nem é destinatário da norma contida na alínea "b" porque não é pessoa fisica que explore imóvel rural com a absorção de toda sua força de trabalho, e, como a contribuição sindical em comento possui natureza tributária, portanto somente poderia ser exigida de conformidade com a lei que a instituiu, notadamente no que se refere à identificação do sujeito passivo da obrigação, adoto a jurisprudência consagrada por este Conselho para reconhecer que o enquadramento sindical deve se regrar pela atividade preponderante desenvolvida pelo empregador. Quanto à Contribuição para o SENAR, cabe alegar que a simples existência de animais na propriedade não autoriza a conclusão de que seja exercida atividade rural como definida por lei, fato este sequer contestado para efeito da imputação da exigência para a CNA. Mesmo que estivesse correta a alegação de que a Recorrente exercia atividade rural em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural, não atentou a Autoridade Recorrida para o disposto no art. 5°, § 3 0 do Decreto-Lei n° 1.146/70 e § 3° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.989/82, onde se concede isenção da contribuição incidente sobre as empresas rurais, como conceituadas pelo art. 40, item VI, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964. "Empresa Rural" é o empreendimento de pessoa fisica ou jurídica, pública ou privada, que explore econômica e racionalmente imóvel rural dentro de condição de rendimento econômico da região em que se situe e que explore área mínima agricultável do imóvel segundo padrões fixados, pública e previamente, pelo poder executivo. A Recorrente somente não se enquadraria como empresa rural, caso houvesse descumprido algum padrão fixado pelo poder executivo. Como a Decisão Recorrida silenciou a respeito, fixando-se apenas no fato da existência de animais como prova do exercício de atividades rurais em imóvel rural, resta patente que a Recorrente ou não estaria alcançada pela hipótese de incidência porque não exercia atividade rural, ou estaria isenta porque empresa rural nos termos do art. 4°, inciso VI, da Lei n° 4.504/64. De qualquer sorte, não estaria sujeita a Recorrente ao recolhimento da contribuição, destinada a financiar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural — SENAR, instituído pela Lei n° 8.315/91, nos precisos termos do § 1 0 do art. 3° do citado diploma legal. "r'() 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4:4jiZY' -..11‘W-" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 13975.000218/96-96 Acórdão : 203-03.938 Estou convencido, à vista dos elementos constante dos autos e, notadamente, com base na única razão argüida pela Autoridade Recorrida para justificar a legitimidade da exação - existência de animais no imóvel -, que a exigência não se conformou à lei, portanto improcedente. Em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições para a CNA e CONTAG." Com estas considerações, dou provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em de fevereiro de 1998 , F : ' o I CISCO SÉR O NALINI 11

score : 1.0
4725685 #
Numero do processo: 13951.000270/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Constituem documentos hábeis, capazes de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10469
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Constituem documentos hábeis, capazes de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13951.000270/96-75

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4465584

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10469

nome_arquivo_s : 20210469_103018_139510002709675_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 139510002709675_4465584.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4725685

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654651674624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-28T11:38:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-28T11:38:24Z; Last-Modified: 2010-01-28T11:38:24Z; dcterms:modified: 2010-01-28T11:38:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-28T11:38:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-28T11:38:24Z; meta:save-date: 2010-01-28T11:38:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-28T11:38:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-28T11:38:24Z; created: 2010-01-28T11:38:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-28T11:38:24Z; pdf:charsPerPage: 1159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-28T11:38:24Z | Conteúdo => . _ PUBLrADO NO D. O. U. 1,1 gè 2.2• 0815 d2.3 / 19.9.2.. Cr. .5W.LÀ.dU4Liç Rubrica ar..—. . - ..- . , , it MINISTÉRIO DA FAZENDA( ._ EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 103.018 Recorrente : NEI JOSÉ CANZIANI Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR 1 1 i ITR - VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - Cobrança fiscal efetuada em consonância com os preceitos legais e normas administrativas complementares. LAUDOS PERICIAIS - Constituem documentos hábeis, capazes de fundamentar a impugnação do valor cobrado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEI JOSÉ CANZIANI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sess; - em 15 de setembro de 1998 M.• .5 inicius Neder de Lima P e dente //I40 Helvio Es ,,ve , o Barce • s Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf , 1 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 Recurso : 103.018 Recorrente: NEI JOSE CANZIANI RELATÓRIO Em Notificação de Lançamento de fis. 02, se exige do contribuinte acima identificado o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - I1'R e de contribuições incidentes, exercício de 1995, no valor total de R$2.453,58, relativo ao imóvel inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0807534.4, situado no Município de Peabiru - PR. A base legal da exigência encontra-se capitulada nos seguintes normativos: Lei n° 8.847/94, ITR, e Decretos-Leis nos 1.146/70, 1.989/82 e, ainda, 1.166/71, no que tange às contribuições. Impugnou a cobrança, o reclamante, em peça juntada às fis. 01 à 03, argumentando que o exigido é demasiado, considerando-se, principalmente, o real valor da área tributada. Na Decisão de fis. 12 a 15, a autoridade julgadora, não concordando com a argumentação interposta, muito embora considerando-a tempestiva, indefere o apelo. Manifesta-se a Procuradoria da Fazenda Nacional, às fis. 24/25, pela improcedência da reclamação. É o relatório 2 21 80 „--T MINISTÉRIO DA FAZENDA . . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ; Processo : 13951.000270/96-75 Acórdão : 202-10.469 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Entendendo-se injustiçado, apresenta o contribuinte Peça Recursal de fls. 18 a 20, que ora se examina. Considerando os trâmites legais, passa-se ao exame do mérito. Trata o processo de matéria já apreciada por esta Câmara, em decisões reiteradas. O inconfonnismo do reclamante diz dos valores lançados referentes ao exercício de 1995. Analisa e compara os diferentes percentuais levados em consideração na cobrança da exigência fiscal, computando-se regiões vizinhas. Solicita revisão do pagamento a ser recolhido, à argumentação principal de que o valor cobrado no ano seguinte foi bem mais compatível. Vem entendendo o Conselho, ao julgar pendências semelhantes, que constituem base para a reclamação os Laudos periciais referentes. Assim, a prova hábil para impugnar a fundamentação adotada no lançamento é o Laudo de Avaliação, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), documentos estes não presentes nos autos. Diante do exposto, voto pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 HELVI e ES DO B ' LLOS 3

score : 1.0
4726818 #
Numero do processo: 13982.000324/2005-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO – Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formalizar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, configura o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964. GANHO DE CAPITAL - LIMITE DE ISENÇÃO – A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês. OPERAÇÕES COM AÇÕES LIMITE DE ISENÇÃO – Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda. OPERAÇÕES COM AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200702

ementa_s : DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO – Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formalizar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, configura o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964. GANHO DE CAPITAL - LIMITE DE ISENÇÃO – A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês. OPERAÇÕES COM AÇÕES LIMITE DE ISENÇÃO – Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda. OPERAÇÕES COM AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13982.000324/2005-04

anomes_publicacao_s : 200702

conteudo_id_s : 4204781

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.236

nome_arquivo_s : 10248236_149827_13982000324200504_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 13982000324200504_4204781.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4726818

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654654820352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:41:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:41:00Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:41:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:41:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:41:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:41:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:41:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:41:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:41:00Z; created: 2009-07-10T15:41:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-07-10T15:41:00Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:41:00Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13982.000324/2005-04 Recurso n° 149.827 Voluntário Matéria IRPF - Exercícios 2000 e 2001 Acórdão n° 102-48.236 Sessão de 28 de fevereiro de 2007 Recorrente RENY EVANDRO MIOLO Recorrida V TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO — Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formali7ar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte. MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. A prática reiterada e sistemática de erros no preenchimento de declarações apresentadas ao fisco, configura o evidente intuito de fraude, à luz do artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996, combinado com o artigo 71 da Lei 4.502/1964. GANHO DE CAPITAL - LIMITE DE ISENÇÃO — A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês. OPERAÇÕES COM AÇÕES LIMITE DE ISENÇÃO — Os ganhos líquidos auferidos por pessoa fisica em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda. OPERAÇÕES COM AÇÕES - CUSTO DE AQUISIÇÃO - Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. Recurso negado. CCOI/CO2 Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que provêem parcialmente o recurso para desqualificar a multa relativamente às operações de renda variável e a Conselheira Silvana Mancini Karam que desqualifica a multa integralmente. -0/ML:Forb LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM n Rt. MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 3 Relatório RENY EVANDRO MIOLO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela V TURMA DREFLORIANOPOLIS - SC, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Trata-se de Auto de Infração (fls. 03 a 23) contra o contribuinte acima epigrafado, cientificado via Correios, com Aviso de Recebimento, em 29/06/2005, mediante o qual exige-se imposto de renda de pessoa física — IRPF, acrescido dos demais consectá rios legais, anos-calendário 1999 e 2000, conforme demonstrativo abaixo: Descrição Valor (R$) Imposto 34.618,35 Multa (150% e 225%) 77.310,73 Juros 29.067,07 Total 140.996,15 Conforme descrição dos fatos que originaram o presente lançamento (fls. 05 e 06), foram apuradas as seguintes infrações: - Ganhos de capital na alienação de bens e direitos, ano-calendário 2000, referente à alienação de dois imóveis, pelo valor total de R$ 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), para recebimento em 60 (sessenta) parcelas; - Ganhos líquidos no mercado de renda variável, referente a operações realizadas em bolsa de valores, anos-calendário 1999 e 2000, conforme Resumo de Apuração de Ganhos —Renda Variável (fls. 31 a 37). Segundo relato do agente autuante (11. 18), o procedimento fiscal teve por objeto o reexame dos anos-calendário de 1999 e 2000, considerando o disposto em acórdão proferido pela então Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS (Decisão n°5.731, de 18/03/2005), e de acordo com o fulcro no art. 906, do Decreto n°3.000, de 1999 (RIR199). Nos anos-calendário de 1999 e 2000, foi o defendente autuado por omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, tendo sido formalizado o Processo Administrativo n" 13982.000598/2004- 12. Impugnado o feito, foi o lançamento parcialmente cancelado, em razão de provas apresentadas pelo suplicante, relativas a operações realizadas em bolsa de valores, adquiridas de acionistas de empresas de telefonia. Muito embora a origem dos recursos depositados tenha sido comprovada (afastando a presunção autorizada pelo art. 42, da Lei n°9.430/96), asseverou, este relator (relator do voto condutor daquele acórdão), que cumpriria, a critério da autoridade preparadora, a verificação da regularidade da tributação daquelas operações, efetuando-se novo lançamento, se fosse o caso. Assim procedeu a autoridade a quo, autorizando a reexame para os anos- calendário de 1999 e 2000, por meio do MPF-F n°09.2.03.00-2005-00118-1. Por meio do Termo de Início de Fiscalização (fls. 24 e 25), cientificado em 09/06/2005, foi o fiscalizado instado a apresentar, por escrito, demonstrativo das operações de renda variável, acompanhado de documentos hábeis e idôneos a comprovar o custo de aquisição das ações transacionadas, nos anos-calendário de 1999 e 2000, silenciou o defendente. Reiterada a intimação (fis. 26 e 27), permaneceu inerte o fiscalizado. Em Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 4 razão da opção do contribuinte pelo silêncio, entendeu, o agente fiscal, não restar demonstrado o custo de aquisição das ações negociadas em bolsa de valores (Bovespa), que foi considerado igual a "zero" para fins de apuração do ganho líquido em operações de renda variável Registre-se, outrossim, que às alienações foram atribuídos os valores informados pelo próprio impugnante, constantes de documentos que instruem o Processo n° 13982.000598/2004-12, cujas cópias encontram-se reproduzidas nestes autos (fls. 66 a 198). No tocante à segunda infração ora combatida (ganho de capital na alienação de bens imóveis), foi ela resultado da falta de recolhimento de imposto sobre ganho de capital, relativo à alienação de dois imóveis, em 24/09/1999, ao senhor Paulo Alvadi Barket, pelo valor total de 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), em 60 (sessenta) parcelas de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), a partir de 05/01/2000. Na Declaração de Rendimentos de Pessoa Física — D1RPF, ano-calendário 1999, os valores informados no Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital (fl. 217), divergem daqueles constantes do Contrato Particular de Compra e Venda de folhas 202 a 208, e, ainda, não guarda relação com o custo informado na Relação de Bens e Direitos, coluna "situação em 31/12/1998" (11. 212), informado com valor zerado. Irresignado com o feito fiscal, o contribuinte apresentou, em 25/07/2005, a impugnação de folhas 228 a 239, instruída com os documentos de folhas 240 a 301, com as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I) Da decadência Aduz que, em relação ao período de 06/1999 a 12/1999, já não era mais possível efetuar o lançamento de oficio, em razão da ocorrência da decadência. Assevera que, no caso dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não há decadência propriamente dita de a Fazenda Pública efetuar a homologação do pagamento, pois, nesses casos, a homologação se dará ainda que o Poder Público se mantenha inerte, quando se efetivará, por decurso de prazo, a homologação tácita do pagamento previamente efetuado. Prossegue, afirmando que mesmo na hipótese de pagamento incorreto, em valor inferior ao devido, com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, homologado está o pagamento efetuado, nos precisos termos do art. 150, ,f 4°, do Código Tributário Nacional — CTIV. Por outro lado, na hipótese de omissão do dever de recolher previamente o tributo devido, não há que se falar em homologação, vez que inexistirá pagamento a ser homologado, devendo a contagem do prazo decadencial obedecer ao regramento do art. 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Faz referência à Súmula n° 219, do extinto Tribunal Federal de Recursos, que se coaduna com seu entendimento, e, no mesmo sentido, seria o pensamento de Misabel Abreu Machado Derzi, Luciano da Silva Amaro, Eduardo Domingos Botalho e Sacha Calmon Navarro Coelho, cuja obras foram citadas em notas de rodapé da peça impugnatória. Cita, também, pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência 101.407/SP. Ao final deste tópico de suas alegações, tece as seguintes conclusões: 'Como o prazo para a Fazenda Pública efetuar a revisão dos pagamentos teria iniciado em 01.01.2000, primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência dos fatos geradores, é certo que em relação aos fatos geradores ocorridos no mês no mês (sic) de dezembro de 1999, a contagem do prazo qüinqüenal se iniciou dia primeiro do ano seguinte, encerrando-se em 31/12/2004. Transcorrido esse prazo, operou-se a perda do direito de constituir o crédito tributário, de modo que, ao tempo em que foi lavrada a notificação Processo n.° 13982.000324/200544 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 5 (23/07/05), já não era mais possível à Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio.' 2) Operações em bolsa ou fora de bolsa — Valor tributável Quanto ao lançamento referente à operações de compra e venda de ações, recorda que a incidência tributária é sobre o resultado ou lucro total das operações, e não sobre o valor da alienação, no caso, o valor total dos depósitos em conta corrente bancária, oriundos de vendas de ações junto à Bovespa. Afirma que o custo de aquisição das ações foi da ordem de R$ 289.742,95 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), ao passo que o valor das vendas atingiu a importância de R$ 338.444,12 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), implicando num ganho líquido (lucro total) de R$ 48.701,17 (quarenta e oito mil, setecentos e um reais e dezessete centavos), conforme planilhas de folhas 261 a 294, tributado à aliquota de 10% (dez por cento), nos termos do art. 758, do RIR199. Prossegue, aduzindo que os documentos juntados aos autos, tanto em relação aos valores, quanto a individualização das pessoas envolvidas nas operações (nome, CPF, tipo de ações negociadas etc), infirmam a declaração da autoridade autuante de que o custo de aquisição das ações não estaria comprovado. De outro lado, entende que, a par da norma de incidência determinar a tributação sobre ganhos no mercado à vista, há também norma de exclusão do credito tributário na hipótese de o ganho de capital auferido no mês da alienação ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como preceitua o art. 122, do RIR/99. 3. Lucro na alienação de bens de pequeno valor Com relação à exigência de imposto sobre ganho de capital na alienação de dois bens imóveis, pelo valor de RS 25.800,00 (vinte e cinco mil e oitocentos reais), em 60 (sessenta) parcelas, a partir de 05/01/2000, invoca o mesmo dispositivo citado no item acima (art. 122, do RIR/99) para afastar a tributação, pois o preço unitário dos imóveis seria inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 4. Das multas qualificada e agravada (150% e 225%) Neste tópico, alega ter a autoridade fiscal aplicado as multas de 150% (cento e cinqüenta por cento) e 225% (duzentos e vinte e cinco por cento) sem qualquer descrição da conduta dolosa, mediante a qual estaria evidenciado o intuito de sonegação, fraude ou conluio. Aliás, não se poderia falar em fraude vez que os rendimentos auferidos pelo suplicante, nas operações mencionadas, são isentos do imposto sobre a renda. Se não há valores sonegados, não há fraude. Cita ementas do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda." A DRJ proferiu em 18/11/2005 o Acórdão n° 7.008(fls. 304-321), que traz as seguintes ementas: "Ementa: IRPF. GANHO DE CAPITAL. LIMITE DE ISENÇÃO — A isenção de imposto incidente sobre ganhos de capital aplica-se somente às alienações de bens ou direitos de valor igual ou inferior a vinte mil reais, considerando-se, para determinação deste limite o conjunto dos bens ou direitos de mesma natureza, alienados em um mesmo mês. 61( Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 6 IRPF. GANHO LÍQUIDO. OPERAÇÕES COM AÇÕES. LIMITE DE ISENÇÃO — Os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos, para o conjunto de ações, são isentos de imposto de renda. IRPF. GANHO LÍQUIDO. OPERAÇÕES COM AÇÕES CUSTO DE AQUISIÇÃO. COMPROVAÇÃO — Na ausência comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE. PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. CONTAGEM DE PRAZO — Nos casos em que comprovado resta o evidente intuito de fraude, inicia-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; sendo mensal o período de apuração do imposto, e tendo os fatos geradores ocorrido até o último dia do mês de novembro, está a Fazenda Pública apta a formalizar o lançamento ainda no mesmo ano-calendário, de forma que a contagem do prazo decadencial inicia-se já no primeiro dia do mês de janeiro do ano seguinte, findando após cinco anos, com a conseqüente perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. — É aplicável a multa de oficio qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento) naqueles casos em que, no procedimento de oficio, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. MULTA DE OFICIO AGRAVADA EM 50%. INAPLICA13ILIDADE — Incabível a aplicação de multa agravada por falta de atendimento à intimação quando o contribuinte não obstaculiza a fiscalização e ainda fornece elementos bastantes para a lavratura do auto de infração." O voto condutor do aludido acórdão apresente a seguinte conclusão: "Ante o aposto, acolho a preliminar de decadência, excluindo a parcela de imposto de R$ 5.124,67 (cinco mil, cento e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos) e, no mérito, mantenho integralmente a parcela a titulo de imposto de renda pessoa física — IRPF no valor de R$ 29.493,68 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e três reais e sessenta e oito centavos), acrescida de multa de oficio reduzida a 150% (cento e cinqüenta por cento), além de juros de mora." Cientificado da decisão em 29/11/2005, fl. 325, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/12/2005, fls. 326-337, representado por advogado (procuração à fl. 298), no qual contesta a decisão de primeira instância sob os seguintes argumentos, in verbis: "(.)Em relação a decadência do direito de constituir o crédito tributário, a r. decisão recorrida entende que, o prazo é de 5 anos a contar do fato gerador e que para fins de inicio da contagem do prazo decadencial, corresponde ao dia 01/01/2000 e o termo final para a Fazenda formalizar o lançamento seria o dia 31/12/2004. A r. decisão recorrida concluiu que foi atingido pela decadência o crédito tributário constituído em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/99. Se assim é, o eventual ganho de capital na alienação de dois imóveis ao senhor Pedro Alvadi Barkert, cujo fato gerador ocorreu em 24/09/99, também está fulminado pela decadência. Processo n.• 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 10248.236 Fls. 7 Todavia, a r. sentença recorrida, a despeito de reconhecer a decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos regadores ocorridos anteriormente a 31.11.99, não excluiu o valor relacionado ao eventual ganho de capital na venda dos dois imóveis, cujas operações foram realizadas em 24/09/99. Portanto, tendo a r. decisão recorrida reconhecido a decadência do direito de constituir o crédito tributário até 31/11/99, há de se reconhecer também decaído o direito de constituir o crédito tributário em relação ao eventual ganho de capital na alienação de imóveis, cujos fatos geradores ocorreu em 29/09/99. Merece reforma também a r. decisão recorrida na parte que julgou procedente o lançamento fiscal em relação às operações em bolsa ou fora de bolsa, ao argumento de que não restou provado o custo de aquisição das ações alienadas. Assim o custo foi considerado igual a zero e a tributação recaiu sobre o total da operação. Também merece reforma a r/ decisão recorrida, neste particular, ao argumentar que não é aplicável ao caso a isenção constante do artigo 122 do RIR199. Na inicial, ficou demonstrado o custo de aquisições das ações. De igual modo ficou demonstrado o resultado apurado nas operações no período. Os documentos juntados especificam e demonstram, analiticamente, quais as pessoas que realizaram as operações; o cpf; o valor das aquisições, a quantidade de ações, a data da liquidação, o valor de venda, bem assim o ganho auferido nas operações. Segundo o disposto no art. 761 do RIR, nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva ente o valor de alienação do ativo e seu custo de aquisição enquanto que a tributação dos ganhos é tributada a alíquota de 10?4 nos termos do art. 758 do RIR Assim, a regra de incidência tributária determina que sobre ganhos no mercado à vista, é sobre o resultado e não sobre a totalidade dos depósitos. A r. decisão recorrida, 'contra legam' e contra prova nos autos, entendeu que a tributação é sobre a totalidade dos valores ao invés de tributar apenas o resultado da operação, ao argumento de que não ficou demonstrado o custo das operações. E que não se alegue que não havia nos autos elementos suficientes para apurar o custo de aquisição. Os documentos juntados aos autos, tanto em relação aos valores, quanto a individualização das pessoas envolvidas nas operações, bem assim a especificação pormenorizadas das operações tais como, nomes e seu correspondente CPF, tipo de ações, etc, constaram nos autos. A r. decisão recorrida merece reforma, eis que a par da norma de incidência a determinar a tributação sobre ganhos no mercado à vista, há também norma de exclusão do crédito tributário na hipótese de o ganho de capital auferido no mês da alienação, ser inferior a R$ 20.000,00, assim: (..) No caso presente, o preço unitário dos imóveis mencionados no auto de infração, são inferiores a R$ 20.000,00, razão pela qual estão abarcados pela isenção. Portanto, é equivocada a r. decisão recorrida, merecendo reforma, ao afirmar que a isenção prevista no art. 122 do RIR só é aplicável ao conjunto de bens que não ultrapassar o valor de R$ 20.000,00. Não. A norma que estabelece a exclusão do crédito tributário é clara. Diz respeito ao ganho de capital na alienação de bem ou direito de pequeno valor, cujo preço unitário seja inferior a R$ 20.0000,00, no mês da alienação. 0-(7 Processo o? 13982.000324/2005-04 cc01/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 8 Merece reforma também a r. decisão recorrida na parte que manteve a multa de 150% sobre o imposto devido, ao argumento de estar configurado o evidente intuito de fraude. No caso presente, com a devida vénia, não há que se falar em fraude e ou evidente intuito defraude, senão vejamos.- (..) Segundo Marco Aurélio Greco, o primeiro ponto a ser enfrentado é a polissemia de que se reveste o termo fraude', especialmente quando aplicado no Direito Tributário. A palavra fraude' pode assumir dois distintos significados, conforme o contexto em que se insere, o que, inclusive, levou a doutrina a adjetivá-la, de modo a distinguir quando se trata de uma ou de outra hipótese. Por vezes, o termo fraude 'é utilizado no sentido de conduta dolosa e ardilosa que corresponda a uma agressão à previsão contida na norma jurídica. Neste sentido, o termo é, por exemplo, utilizado artigo 171 do Código Penal que, ao definir o crime de estelionato, refere-se a obter vantagem ilícita mediante meio fraudulento. Neste contexto, o termo fraude assume o sentido de previsão que supõe uma conduta que configure infração direta à legislação, no caso, penaL Fraude, neste sentido, é, portanto, apenas a modalidade de determinada conduta que implique inserção em dispositivo penal especifico. Daí falar-se em fraude em sentido penal Neste contexto, é que se visualiza afigura do chamado Idolus malus' ou dolo nocivo. () Como se venfica, nos casos de fraude à lei, a conduta do agente não viola a letra da lei, nem visa diretamente a pessoa da vítima, no sentido de mantê-la em engano (portanto, não se pode falar em fraude com a feição que lhe dá o Direito Penal). Também não se confunde com a conduta 'contra legem', pois nesta há violação direta ao preceito legal, enquanto a fraude à lei atinge seu espírito, ou, como querem alguns, agride o ordenamento em seu conjunto. Embora a fraude à lei atinja o ordenamento, a conduta do agente se dá mediante meios lícitos e encontra-se regulada por uma norma do próprio ordenamento (a norma de cobertura); portanto, à primeira vista e em certa medida, a conduta encontraria respaldo no Direito positivo. Por isso, podem ser identificada duas situações distintas às quais a palavra 'fraude" pode se referir: 1) a fraude à lei, em que há atos lícitos e violação indireta ao espírito da lei ou ao ordenamento como um todo; e 2) a fraude contra o Fisco em que a conduta agride diretamente uma norma que assegura um direito ou crédito do Fisco - existente ou em curso de formação - de modo a escondê-lo ou impedir seu surgimento. Após esclarecer de forma peremptória que o termo fraude engloba figuras distintas, Marco Aurélio Greco conclui da seguinte forma: (.) Em suma, a hipótese de fraude civil ou fraude à lei não se confunde com a hipótese de fraude contra o Fisco ou que apresente viés penal. Enquanto, naquela, a conduta busca respaldo em norma do ordenamento (norma de cobertura) e a agressão que pode acarretar é ao ordenamento em seu conjunto, nesta, a conduta é diretamente contrária à da lei. (.) Somente em caso comprovado de fraude é que tem aplicação a pena de 150%. Diante deste dispositivo, cabe indagar: ficou comprovada a fraude? Parece claro que a conduta especifica descrita na lei é falta de pagamento (total ou parcial) e o objeto regulado pela norma diz respeito a uma determinada feição que pode assumir o elemento subjetivo do tipo normativo (comprovado intuito defraude). Esta constatação traz conseqüencias importantes; especialmente duas. e Processo n.° 13982.000324/2005-04 CC0I1CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 9 A primeira é a de que um determinado caso concreto, para se enquadrar no tipo legal, deve apresentar uma excepcional gravidade ligada ao seu elemento subjetivo. A segunda conseqüencia é a de que o enquadramento no dispositivo legal, supõe a inexistência de qualquer dúvida quanto aos fatos e sua qualificação jurídica, pois a lei exige que se esteja perante hipótese de "comprovada de fraude (ardiloso, de má fé, que veicule um engano ou busque o engodo etc) Ora, no caso presente em momento algum é possível afirmar que houve intuito de enganar, esconder, iludir o fisco. Por conseguinte, a multa é descabida. É que como afirmado acima, o recorrente entende que as operações com bens de pequeno valor, inferiores a R$ 20.000,00, individualmente, estão abarcadas pela isenção. O mesmo diga-se em relação ao ganho nas ações, cujo resultado positivo auferido em cada mês é inferior a R$ 20.000,00. Não obstante as razões exposta até aqui também sejam suficientes para concluir pelo descabimento da multa ao caso presente, poderiam alguns argumentar que é manifesta a finalidade (intenção) que cercou a realização da operação. Desta ótica, diriam alguns estaria caracterizada uma vontade manifesta no sentido de obter o resultado consistente na redução da carga tributária. E se há vontade, há dolo. Não é o caso da recorrente, eis que o recorrente entende que as operações com bens de pequeno valor, inferiores a R$ 20.000,00, individualmente, estão abarcadas pela isenção. O mesmo diga-se em relação ao ganho nas ações, cujo resultado positivo auferido em cada mês é inferior a R$ 20.000,00. requerente. Portanto, não procede o argumento da vontade manifesta no sentido de obter o resultado consistente na redução da carga tributária. De imediato, cumpre sublinhar que não se pode confundir finalidade de um ato e dolo na prática do mesmo ato. Finalidade corresponde a um objetivo, resultado, conseqiiencia que se busca obter com a realização do ato, posto que seu perfil objetivo (modelo abstrato do ato) se preordena à produção daquele efeito. Portanto, a finalidade do ato corresponde a algo externo ao próprio ato. Completamente diferente é a noção de dolo na prática do ato. No passado, principalmente no campo do Direito Penal, desenvolveu-se a denominada 'teoria da vontade segundo a qual o elemento essencial para configurar o dolo seria a vontade de fazer um ato que se conhece contrário à lei. Numa visão extremada desta teoria, poder-se-ia dizer que bastaria haver a vontade (o querer) para haver dolo. Esta visão voluntarista posiciona o dolo como fenômeno ligado diretamente à pessoa do agente e ao seu processo mental de decisão e ação, sem levar em conta outros elementos. Aplicando-se esta teoria ao caso concreto, dir-se-ia que o requerente "quisera o resultado" fiscalmente mais vantajoso e, portanto, teria havido dolo. (-) Ou seja, é preciso querer a ação descrita como tipo infracional descrito na lei. A rigor, o dolo integra o tipo, correspondendo ao seu elemento subjetivo. Dai as palavras precisas de Miguel Reale Júnior: 'Concluindo: o dolo integra a ação, é parte de um todo ontologicamente indecomponível, não podendo estar fora de seu ente real por força de exigência metodológicas'. 4. Processo n.• 13982.000324/2005-04 CO31/CO2 • Acórdão n.• 102-48.236 Fls. 10 Vale dizer, para existir o dolo no sentido técnico é indispensável que se configure a vontade ligada à ação descrita no tipo e não a intenção ligada à finalidade que o ato pode apresentar. Ou seja, enquanto a finalidade é externa ao ato e, portanto, externa ao tipo, o dolo é um elemento interno ao ato e, por isso, interno ao tipo, correspondendo efetivamente ao seu elemento subjetivo. Perquirir, para fins de aplicação da legislação tributária, quais são as finalidades buscadas com determinado ato ou negócio, pode ter relevância para outros fins, mas não é relevante para fins de configurar uma conduta dolosa que permita considerar ocorrida infração à legislação tributária e aplicar as penalidades pertinentes. No caso concreto, no máximo houve equivoco na interpretação da legislação em relação aos bens de pequeno valor (segundo o recorrente a isenção é aplicável individualmente, por bem, de valor inferior a R$ 20.000,00 e em relação ao custo da ações, de igual modo há pelo menos equivoco na interpretação da legislação, pois a norma que o recorrente julga ser a aplicável, é a do art. 122 do RIR, que de igual modo estabelece a isenção de bens de pequeno valor. Além disso, em relação as ações, o recorrente entende que o tributo deve incidir sobre o resultado auferido na operação e não sobre a totalidade da operação. Em suma, também por estas razões, é inaplicável a multa punitiva de 150% à hipótese sob exame, eis que ausente o elemento fraude, merecendo, pois, reforma a r. decisão recorrida. (..) Face ao todo exposto, e considerando que a r. decisão recorrida decidiu aos contrariamente à Lei e Jurisprudência, tem a recorrente motivo justo e procedente para pleitear, como se pleiteia, a reforma da decisão pro latada que julgou procedente o auto de lançamento." Às fls. 351 consta relação de bens para arrolamento com vista ao seguimento do recurso, nos termos da Instrução Normativa SRF no 264 de 2002, que foi acatado, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 10/02/2006 (fl. 353). 11É o relatório. Processo a.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. I I Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, a exigência em litígio refere-se ao IRPF sobre ganhos de capital na venda de bens e direitos e no mercado de renda variável, nos anos de 1999 e 2000. 1) Preliminar de decadência Cabe razão ao contribuinte no que à decadência de todos os fatos geradores relativo ao ano-calendário de 1999, inclusive ganho de capital nas alienações a prazo, cujos valores foram recebidos no ano de 2000. Isso porque, independentemente da acusação fiscal de evidente intuito de fraude, o prazo final para o Fisco revisar os fatos, operações e valores concernentes à Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2000, apresentada pelo contribuinte em 28/04/2000 (ND 09/17076746), encerrou-se em 30/04/2005. Por sua vez, o auto de infração foi lavrado e cientificado em junho de 2005 (fl. 03 e AR à fl. 25). Da mesma forma que o contribuinte tem prazo para retificar suas declarações de rendimento, o Fisco tem para revisá-las. Este prazo é de 5 (cinco) anos contados do prazo final para entrega da declaração (se realizado dentro do prazo), da própria apresentação se realizada até o final do exercício, ou do primeiro dia do exercício seguinte, se a declaração não for entregue. Tais prazos, decadenciais, decorrem da inteligência dos artigos 149 e 173 do CTN, que dispõem: "Art. 149 O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Processo n.• 13982.000324/2005-04 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 12 Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." (Grifei). A entrega da declaração do IRPF, regularmente notificada, é uma medida preparatória ao lançamento, pois a partir desse ato, o Fisco pode auditar as informações e se, for o caso, apurar eventuais infrações do contribuinte. Essa é a melhor interpretação do disposto no parágrafo único do art. 173. Nesse sentido é remansosa a jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes; a titulo exemplificativo, transcrevo a ementa do acórdão n° CSRF/01-04.241 de 15/10/2002. "IRPJ — EXERCÍCIO DE 1990 — ANO BASE DE 1989 — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO — DECADÊNCIA — O Imposto de Renda, antes do advento da lei n° 8.383, de 30/12/91, era tributo sujeito a lançamento por declaração, operando-se o prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário NacionaL A contagem do prazo de caducidade antecipava-se para o dia seguinte à data da notificação de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento ou da entrega da declaração de rendimentos (CTN, art 173 e seu § único). Tendo sido o lançamento de oficio efetuado na fluência do prazo de cinco anos contados a partir da entrega da declaração de rendimentos, improcede a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar tributo." (grifei). Registre-se que, em se tratando de declaração retificadora esse prazo revisional é contado da entrega da nova declaração e não da original. Cabe mais uma vez salientar que os prazos aqui tratados são os revisionais e não de lançamento. No presente caso, o contribuinte declarou não apresentou os demonstrativos de apuração de ganho de capital das operações realizadas no ano de 1999 (venda de bens e mercado variável), sujeitando-se à revisão para lançamento de oficio a partir do mês de maio de 2000, haja vista ter apresentado a DIRPF/2000 dentro do prazo, que se encerrou em 28/04. Mutatis Mutandis, os mecanismos de apuração do imposto de renda pessoa fisica sobre o ganho de capital nas alienações a prazo é semelhante ao do lucro inflacionário deferido, ou seja, a verificação do ganho tributável ou do lucro diferido deve ser feita dentro do prazo decadencial para revisão dessas operações. Corroborando esse entendimento, transcrevo ementas dos seguintes julgados: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA — IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ANOS CALENDÁRIO DE 1995 E 1996. - LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO — Cabe à Fiscalização promover à revisão do fr e Processo n.° 13982.000324/2005-04 CC01/CO2 • Acórdão n.°102-48.236 Fls. 13 lançamento, ou ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, enquanto não decadente o seu direito de constituir o crédito tributário. No caso do lucro inflacionário diferido, a tributação sobre diferença do lucro inflacionário realizado deve ter presente o período-base em que o correspondente lucro real foi composto, considerado o diferimento promovido, via da exclusão do lucro líquido. Cada evento que implica realização (parcial ou total) do lucro inflacionário diferido constitui fato jurídico autónomo. Nova contagem do prazo decadencial tem início, e visa proteger os direitos relacionados, exclusivamente com o tributo incidente sobre tal realização. Resta, assim, estabelecido a autonomia de cada período-base de incidência do imposto de renda, no que respeita aos efeitos do instituto da decadência, extensível ao tratamento legal aplicável à hipótese de diferimento do lucro inflacionário." Acórdão n°101-93648, sessão de 17/10/2001. "DECADÊNCIA - Uma vez expirado o prazo previsto no art. 150 § 40, a Fiscalização não está autorizada a promover revisão dos fatos ocorridos e registrados anteriormente, pois que alcançados pelo instituto da decadência. Não prevalece a exigência em relação aos valores submetidos à tributação como conseqüência da inobservância da regra que tornara imutáveis os fatos espelhados nos registros contábeis mantidos." Acórdão n° 105-14106, sessão de 13/05/2003. Concluo, pois, que é a Fiscalização não poderia ter efetuado a revisão das operações de venda de bens (ganho de capital) e no mercado de renda variável do ano de 1999. Portanto, os valores tributados devem ser excluídos, mesmo aqueles objeto de deferimento (alienações a prazo). 2) Do mérito. Ganhos na venda de ações — operações realizadas em 2000. A meu ver a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo nesta parte. Seja quanto ao custo de aquisição das ações, considerado zero; seja quanto a tributação dos valores, considerando para efeito de isenção o valor total das operações em cada mês e não apenas o valor dos ganhos. Peço vênia, para aqui adotar os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido como razões de decidir, a seguir transcritos: "Quanto ao lançamento referente às operações de compra e venda de ações, alega, em suma, a incidência tributária é sobre o ganho líquido, resultado operações de compra e venda de ações, e não sobre o valor da alienação. Afirma que o custo de aquisição das ações foi da ordem de RS 289.742,95 (duzentos e oitenta e nove mil, setecentos e quarenta e dois reais e noventa e cinco centavos), ao passo que o valor das vendas atingiu a importância de R$ 338.444,12 (trezentos e trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e doze centavos), implicando num ganho líquido (lucro total) de R$ 48.701,17 (quarenta e oito mil, setecentos e um reais e dezessete centavos), conforme planilhas de folhas 261 a 294, tributado à aliquota de 10% (dez por cento), nos termos do art. 758, do R1R199. Prossegue, aduzindo que os documentos juntados aos autos, tanto em relação aos valores, quanto a individualização das pessoas envolvidas nas operações (nome, CPF, tipo de ações negociadas etc), infirmam a declaração da autoridade autuante de que o custo de aquisição das ações não estaria comprovado. De outro lado, entende que, a par da norma de incidência determinar a tributação sobre ganhos no mercado à vista, há também norma de exclusão do credito tributário na hipótese de o ganho de capital auferido no mês da alienação ser inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como preceitua o art. 122, do RIR/99. Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCO I/CO2 • Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 14 Passa-se à análise do argüido. Inicialmente, cumpre esclarecer que as análises das argüições trazidas neste item ficarão restritas às operações realizadas no ano-calendário de 2000, vez que as referentes ao ano-calendário de 1999 foram atingidas pela decadência, conforme item anterior. Feita esta ressalva, passo a decidir. A autoridade fiscal, na busca de elementos que oferecessem subsídios à correta aferição do ganho líquido nas operações realizadas pelo contribuinte, exigiu do fiscalizado, por duas vezes, a comprovaçã o do custo de aquisição das ações alienadas. Ante a inércia do intimado, não logrou a autoridade fiscal êxito em seu intento, pelo que não restou alternativa senão considerar como zero o custo de aquisição das ações alienadas. Em que pese o fato de ter o impugnante apresentado demonstrativos na tentativa de provar o custo de aquisição das ações (fls. 261 a 294), as únicas informações que podem ser confirmadas são as relativas às alienações, para as quais é vasta e suficiente a documentação acostada aos autos (fls. 66 a 198 - cópias de recibos, de cheques, de Notas de Corretagem etc), obtida do Processo n°13982.000334/2005-04, cujo lançamento, relativo a depósitos bancários de origem incomprovada, foi objeto de apreciação por esta DAI, como já mencionado no relatório que acompanha o presente voto. Os demonstrativos apresentados, muito embora indiquem o nome e CPF dos supostos clientes do defendente, bem como os valores que a eles teriam sido repassados, não são aptos para provar o custo de aquisição das ações alienadas, vez que desacompanhados de qualquer documento a corroborar as informações neles consignadas. Ou seja, a única prova do custo de aquisição apresentada foram os referidos demonstrativos, elaborados pelo próprio impugnante. Assim sendo, na hipótese de falta de comprovação do valor pago pelas ações e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. E o que dispõe o art. 762, §§ 2° e 3' do RIR/99, in verbis: 'Art. 762. Os custos de aquisição dos ativos objeto das operações de que trata o artigo anterior serão considerados pela média ponderada dos custos unitários (Lei n° 8.981, de 1995, art. 72,§ 2°). (.) § 2° Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será, conforme o caso (Lei n°7.713, de 1988, art. 16, incisos IH, IV e V): 1- o valor da avaliação no inventário ou arrolamento; II - o valor de transmissão utilizado, na aquisição,, para cálculo do ganho líquido do alienante; III - o valor da ação por conversão de debênture fixado pela companhia emissora; IV - o valor corrente, na data da aquisição. § 3° O custo de aquisição é igual a zero nos casos de (Lei n° 7.713, de 1988, art. 16, § 49: 1- partes beneficiárias adquiridas gratuitamente; II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento; ft( 1 Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 15 III - aquisição de qualquer ativo cujo valor não possa ser determinado pelos critérios previstos nos parágrafos anteriores.' (grifei) Quanto à alegação de que deveria ser aplicado o art. 122, do RIR/99, que prevê isenção do imposto na hipótese de o ganho de capital ser inferior a RS 20.000,00 (vinte mil reais), cumpre esclarecer que a matéria em análise não se amolda ao referido dispositivo legal. As isenções relativas a operações realizadas por pessoas físicas no mercado de renda variável estão disciplinadas pelo art. 777, do RIR/99, que tem a seguinte dicção (grifos acrescidos): 'Art. 777. Não estão sujeitos ao imposto de que trata este Título (Lei n°8.313, de 1991, art. 14, Lei n° 8.668, de 25 de junho de 1993, art. 16, e Lei n°8.981, de 1995, arts. 68, 72, § 8°, e 73, § (..) IV — os ganhos líquidos auferidos por pessoa fisica em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente (Lei n°8.981, de 1995, art. 72, § 8°, e Lei n°9.249. de 1995, art. 30);' (..) No mesmo sentido, dispõe a Instrução Normativa — IN SRF n.° 25/2001, em seu art. 26: 'Art. 26. São isentos do imposto de renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa fisica em operações efetuadas: I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos); (.) Parágrafo único. Relativamente às operações de que trata este artigo, a pessoa física fica dispensada de preencher, no formulário 'Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável', informações sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto.' (destaquei) Com o advento da Lei n.° 11.033, de 21/12/2004, publicada em 22/12/2004, abaixo transcrita, o limite de isenção de R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos), para o valor das operações de alienação mensais, foi alterado para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com vigência a partir da publicação da referida norma: 'Art. 3.° Ficam isentos do imposto de renda: 1- os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;' 'Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 1- na hipótese dos arts. 1.° a 5.° e 7.°, a partir de I.° de janeiro de 2005; - na hipótese do art. 11, a partir de 1. 0 de outubro de 2004; III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.' 4 ... Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 I. Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 16 Como se depreende da legislação acima transcrita, há isenção de imposto de sobre ganhos líquidos de renda variável, nas alienações mensais até determinado valor. Até 21/12/2004, foram isentos os ganhos cuja alienação não excedesse a R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinqüenta centavos) em cada mês; de 22/12/2004 em diante (data da publicação da Lei n° 11.033/2004), o limite de alienação, para fins de isenção dos ganhos líquidos correspondentes, passou para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). De se notar que o referencial para a isenção é o valor da • • alienação, e não o valor do ganho líquido (valor da alienação diminuído dos custos), e que o novo limite de isenção não se aplica retroativamente, pois, em se tratando de isenções, interpreta-se literalmente a legislação tributária, como preconiza o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTIV. No caso em concreto, ano-calendário de 2000, as alienações de ações, em cada mês, ficaram acima do limite de isenção do imposto, de sorte que os ganhos líquidos obtidos sujeitaram-se ao imposto de renda, à alíquota de 10%. Diante do exposto, deve ser mantido o lançamento decorrente da falta de pagamento de imposto sobre ganhos líquidos em operações de renda variável, em relação aos fatos geradores ocorridos ao longo do ano-calendário de 2000." 3) Do mérito. Aplicação da multa qualificada de 150% por evidente intuito de fraude A Fiscalização havia aplicado a multa de oficio de 150% (qualificada), agravada em 50% por falta de atendimento a intimações. A decisão de primeira instância excluiu o agravamento em 50%, mas considerou configurado o evidente intuito de fraude, mantendo a tributação dos ganhos em renda variável com multa de 150%. Em que pese os aprofundados argumentos trazidos pelo Douto representado do recorrente, também formei convencimento que, no presente caso, configurou-se o evidente intuito de fraude, condição indispensável para aplicação da multa de 150%, conforme disposto no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/1996 (verbis): "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (4 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502. de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." (grifei) Por seu turno, os arts. 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502/1964, assim rezam: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendá ria: 1— da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de inodo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diftrir o seu pagamento. A/ , • Processo n.° 13982.000324/2005-04 CCOI/CO2 a Acórdão n.° 102-48.236 Fls. 17 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72." (grifei) Ora, deixando de declarar, sistematicamente, as operações com ações (compra e venda), bem assim os ganhos tributáveis durante anos consecutivos, conforme comprovado nos autos, o contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Essa prática reiterada, revela-se uma conduta dolosa e premeditada. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso 1, da Lei n.° 4.502/1964, acima grifado. • O entendimento ora manifestado é corroborando por outros julgados dos Conselhos de Contribuintes a exemplo dos seguintes acórdãos: "IRPJ/CSLL. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA QUALIFICADA. A prática reiterada de infrações definidas como falta de recolhimento e/ou de declaração inexata, por diversos anos seguidos, caracteriza indício veemente da ocorrência de irregularidades definidas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 e justifica a aplicação da multa qualificada." Acórdão 101-94095 de 26/02/2003. "MULTA QUALIFICADA. FRA(IDE. PRESENÇA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA CONDENÁVEL. A adoção de prática reiterada de ocultar a ocorrência do fato gerador, com subtração permanente de receitas nos livros fiscais ou nos entes acessórios, tipifica o intuito de fraude." ACÓRDÃO 201-78336 de 20/10/2005. "MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo Fisco, evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, pela prática reiterada de desviar receitas da tributação, cabe a aplicação da multa qualificada." Acórdão 107- 07937 de 23/02/2005. Inaceitável a alegação do ilustre recorrente de que o contribuinte "equivocou- se", deixando de declarar as inúmeras operações que realizou por entender que seria isento. Fosse assim, ao menos teria informado esses rendimentos "isentos" no campo próprio das declarações, o que não foi feito. Sendo assim, há que ser mantida a multa qualificada sobre o IRPF devido. 4) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência, para excluir a tributação do ganho de capital sobre as alienações de imóvel realizadas no ano de 1999, e no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões— DF, em 28 de fevereiro de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1

score : 1.0
4723679 #
Numero do processo: 13888.001475/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2201-000.324
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200906

ementa_s : SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13888.001475/2002-05

anomes_publicacao_s : 200906

conteudo_id_s : 4630703

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2201-000.324

nome_arquivo_s : 220100324_156773_13888001475200205_002.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Eric Moraes de Castro e Silva

nome_arquivo_pdf_s : 13888001475200205_4630703.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4723679

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:34:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T11:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T11:29:35Z; Last-Modified: 2010-12-21T11:29:35Z; dcterms:modified: 2010-12-21T11:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:71729238-4da7-440b-a899-8437fcf4519d; Last-Save-Date: 2010-12-21T11:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T11:29:35Z; meta:save-date: 2010-12-21T11:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T11:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T11:29:35Z; created: 2010-12-21T11:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T11:29:35Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T11:29:35Z | Conteúdo => L S2-C2T1 Fl . I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1.3888,001475/2002-05 Recurso n" 156373 Voluntário Acórdão n" 2201-00.324 — 2u Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 04 de junho de 2009 Matéria PIS Recorrente USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP SÚMULA N. 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam • s, membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por R R fo pela via dicial. / ,01/ / /0/1" Ov G' son acedo rier e 4 r. ' " — Presidente Eric Moraes de Castro e Silva — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão desta Câmara que reformou Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que indeferiu pedido formulado pelo contribuinte de reconhecimento do direito de utilização do crédito prêmio do IPI (art. 1° do DL 491/69) decorrente de exportações. A decisão recorrida indefetiu o pleito por ter identificado a concomitância entre o presente feito e ação judicial do contribuinte, bem como pelo fato do período objeto do ressarcimento não mais estar abrangido pelo incentivo do crédito prêmio do IPI Inconformado, o Recorrente reitera os temos da sua Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva, Relator A presente controvérsia não merece prosperar, haja vista que o objeto desta lide administrativa também se encontra em debate perante o Poder Judiciário, o que impõe a renúncia às instâncias administrativas, como já pacificado na Súmula 01 deste Tribunal Administrativo, verbis: SÚMULA N 01 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administratim Por todo o exposto, voto por não conhecer o presente recurso em face da opção pela via judicial, É como voto. d:(Jadt9V9LeL, Eric Moraes de Castro e Silva 2

_version_ : 1713043654663208960

score : 1.0
4728086 #
Numero do processo: 15374.001061/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A receita auferida em razão da prestação de serviços submete-se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.
Numero da decisão: 101-93927
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – A receita auferida em razão da prestação de serviços submete-se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL – PIS – COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 15374.001061/2001-11

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4157046

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-93927

nome_arquivo_s : 10193927_129732_15374001061200111_012.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Paulo Roberto Cortez

nome_arquivo_pdf_s : 15374001061200111_4157046.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4728086

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654672646144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:04:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:04:43Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:04:43Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:04:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:04:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:04:43Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:04:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:04:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:04:43Z; created: 2009-07-08T04:04:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-08T04:04:43Z; pdf:charsPerPage: 1331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:04:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'MO? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. 15374.001061/2001-11 Recurso n°. . 129.732 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex. 1997 Recorrente : CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A. Recorrida DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ Sessão de . 22 de agosto de 2002 Acórdão n° : 101-93927 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS — A receita auferida em razão da prestação de serviços submete- se à tributação, qualquer que seja a forma de pagamento. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CSLL — PIS — COFINS - Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p3ItkPER IRA Ré *RIGUES PRESIDE T PAUL) O BE R o CORTEZ RELA •R FORMALIZADO EM: 2 SE 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. FRRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, SANDRA MARIA FARONI, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL 2 PROCESSO N°. . 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 RECURSO N° 129.732 RECORRENTE CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A RELATÓRIO CONINT CONSULTORIA DE TRANSPORTES S.A., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 163/169, da decisão prolatada às fls. 153/159, pelo Chefe de Divisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de IRPJ, fls 109; Contribuição para o PIS, fls. 114, Contribuição Social, fls. 118; e Cofins, fls 123 Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento decorre da constatação de omissão de receitas operacionais, com enquadramento legal nos arts. 195, II, 197 e parágrafo único, 225, 226 e 227, do RIR/94, e art. 24, da Lei n° 9.249/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 136/141. A autoridade julgadora de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme decisão n° 975, de 06 de julho de 2001, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 OMISSÃO DE RECEITAS. A receita de prestação de serviços submete-se à tributação, quer seja o pagamento em moeda ou através da Dação em Pagamento. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES 1g. 3 PROCESSO N°. . 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93927 Data do fato gerador . 31/12/1996 LANÇAMENTOS REFLEXOS — PIS, CSLL E COFINS Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito LANÇAMENTO PROCEDENTE " Ciente da decisão monocrática em 19/07/01 (fls. 161-v), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 14/08/01 (protocolo às fls. 163), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos. a) que o julgador de primeira instância, no intuito de justificar a manutenção do lançamento, modificou os atos jurídicos indicados e comprovados, de forma a induzir em erro, uma vez que não houve a alegada receita de prestação de serviços, nem, muito menos, dação em pagamento, b) que não se pode transformar cessão de crédito em prestação de serviços nem entender o que seja dação em pagamento de forma diversa a disposta no art. 995 do Código Civil; c) que não houve prestação de serviços nem dação em pagamento, mas sim cessão de crédito por escritura pública e quitação do débito do devedor, União Federal, com a entrega de 68.266 títulos denominados SUPR-940901, para pagamento de débito da ação judicial, para serem utilizados no Programa Nacional de Desestatização, d) que, o que está comprovado por documentos públicos, clara e formalmente, é a cessão de crédito, contratada por escritura pública, a quitação do débito assinada pela Secretaria do Tesouro Nacional em acordo formalizado em processo administrativo e a homologação de todos esses atos jurídicos pelo STF, estando nos autos ou comprovados pela fiscalização, a existência da escritura pública de cessão de crédito, a quitação assinada pela União, representada pelo Secretário do Tesouro Nacional e o acordo judicial com quitação, homologado pelo STF, e) que o caso dos autos foi no sentido e ensejar a União a pagar seus débitos em moeda de privatização, em moeda podre, como ficaram conhecidas, de forma a não aumentar o déficit interno bruto, 4 PROCESSO N°. 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° . 101-93.927 f) que pretendia a União, diminuir seu débito interno sem desembolsar moeda corrente, o que ocorreria caso efetuasse os pagamentos através de precatórios, o que efetivamente conseguiu, autorizado pela Portaria da Secretaria da Fazenda Nacional n° 1.158 de 06 09.91, que permitiu à União quitar débitos mediante a entrega de títulos de sua emissão; g) que, se os credores que recebessem títulos da União, tivessem que pagar imposto de renda quando do recebimento, não o fariam por diversas razões, mas principalmente por não ter caixa suficiente para pagar o IRPJ e para evitar prejuízo contábil e financeiro, com esse recebimento; h) que, se tivesse que pagar o IRPJ por ter concordado com o recebimento de importância menor daquela a que tinha direito e por ter recebido títulos da União pelo valor de face, que sofria no mercado deságio de até 60%, assumiria enorme prejuízo, o que impediria o acordo com a União. Seria melhor e mais barato, perdoar a dívida, i) que fez um acordo com enorme redução de seus direitos para liquidar um processo, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, para no fim, ser autuado porque a fiscal autuante e o julgador monocrático entendem que todos os fatos e atos jurídicos praticados entre a empresa e a União Federal foram simulados. Conclui afirmando que, mesmo sem tentar demonstrar que dão em pagamento nada tem a ver com doação, mas por estar incontestavelmente comprovado, por escritura pública, pela STN e pelo STF, que não houve nem prestação de serviços nem dação (ou doação) em pagamento, mas sim cessão de crédito e quitação por meio de títulos do Programa Nacional de Desestatização, espera o provimento ao recurso voluntário. Às fls. 211, o despacho da DRJ no Rio de Janeiro — RJ, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo É o Relatório 5 PROCESSO N° ; 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° 101-93.927 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de lançamento de ofício a título de omissão de receitas operacionais. Para o deslinde da questão, devemos nos reportar ao Termo de Verificação e Constatação (fls. 76/80), que detalha as operações realizadas pela fiscalizada, quais sejam. a) em 30/08/00, em resposta ao Termo datado de 18/08/00, a empresa apresentou uma relação de remessas realizadas nos anos de 1996 e 1997, justificando que as mesmas foram realizadas para a empresa americana Tol Financial investiment Corporation e corresponderam à venda de títulos SUPR-940901, de propriedade da mesma, dos quais a Conint era depositária b) mediante o termo datado de 11/09/00, foi a empresa intimada a comprovar com documentação hábil e idônea a efetiva entrega dos títulos SUPR-940901, de propriedade da TOL, por conta e ordem da empresa Conint Consultoria de Transportes S.A., bem como a autorização para a transferência de titularidade. Em resposta, a contribuinte apresentou a cópia do Contrato Particular de Cessão e Transferência de Títulos e Direitos e outras Avenças e cópia do recibo de custódia; 6 PROCESSO N° 15374001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93927 c) posteriormente, a empresa foi intimada a apresentar o contrato de consultoria firmado com a Tol lnvestiment Corporation, em 01/06/95, assim como a comprovar a data, quantidade e forma de aquisição dos títulos SUPR-940901 e a origem dos recursos que possibilitaram a aquisição dos mesmos. Foi intimada ainda, a apresentar os documentos comprobatórios referentes às vendas dos referidos títulos, oportunidade em que foi apresentada cópia do Contrato de Consultoria, Escritura de Cessão Parcial de Crédito e cópia dos comprovantes das vendas realizadas. Ao analisar a documentação apresentada, a fiscalização constatou que: a) a Escritura Pública de Cessão Parcial de Crédito, lavrada em 14/12/92, registra a cessão à Conint, de parte dos créditos (47,66%) decorrentes da Ação Cível Originária n° 381,4-RJ, proposta ao STF contra a União Federal, o Estado do Paraná e a Rede Ferroviária Federal S/A, como contrapartida da atuação da auditada na resolução da ação judicial citada, arcando a mesma com todas as despesas decorrentes, b) o contrato de consultoria firmado com a empresa Tal Financial Investiment Corporation, em 01/06/95, consigna que ".. a Conint estará recebendo títulos emitidos pelo Tesouro Nacional "; c) intimada a apresentar a documentação comprobatória do efetivo recebimento dos títulos, bem como, a esclarecer quais os recursos utilizados para a aquisição dos mesmos, a fiscalizada alegou que "não houve qualquer dispêndio na aquisição dos títulos em questão, pois como já comprovado pela Escritura Pública de Cessão Parcial de Crédito apresentada, os títulos foram recebidos em contrapartida 7 PROCESSO N° 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. 10 1 -93.927 à atuação da Conint, na resolução da Ação Judicial n° 381-4, que tramitou no Supremo Tribunal Federal" Em razão dos fatos acima descritos, a autoridade autuante concluiu que de fato, ocorreu um caso típico de dação em pagamento, cosoante o disposto no art 995 do Código Civil, ou seja, trata-se de uma das modalidades indiretas de pagamento, caracterizando-se pelo acordo, verbal ou escrito, convencionado entre credor e devedor, com o recebimento de coisa dada com ânimo de efetuar um pagamento. No caso presente, a Conint recebeu os títulos em contrapartida a um serviço prestado Cabível de nota o diligente trabalho realizado pela autoridade autuante, a qual tomou as necessárias precauções de intimar a contribuinte a cada etapa do procedimento fiscal, dando oportunidade à mesma de manifestar-se a respeito das operações realizadas e investigando com a profundidade necessária as operações que deram causa o lançamento recorrido. Dos documentos juntados aos autos constata-se que durante o ano- calendário de 1996, quando do efetivo recebimento dos títulos, comprovada pela correspondência do Unibanco (fls. 75) confirmando a transferência dos referidos títulos para a titularidade da Conint, sendo que a origem desse ativo foi um depósito efetuado pelo Tesouro Nacional no Sistema CETIP (conta de clientes = para quitação de dívida junto ao Consórcio Transcon — Amurada, decorrentes da construção da Ferrovia Apucarana. A fiscalizada contabilizou a entrada de 68.266 títulos, no valor de R$ 94.456 250,90, no ativo realizável a longo prazo, em contrapartida à conta de passivo — receita de exercícios futuros 8 PROCESSO N°. . 15374 001061/2001-1 1 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 Porém, o contrato celebrado em 14/12/92, possuía uma condição suspensiva, que estabelecia a cessão dos títulos à Conint ao resultado final da Ação Judicial n° 381-4. Essa condição foi implementada quando houve a transferência da titularidade dos mesmos para a Conint, ou seja, em janeiro de 1996, ocorrendo neste momento o fato gerador da obrigação tributária Desta feita, no ano-calendário de 1996, a contribuinte deveria ter oferecido à tributação, na rubrica de receita de prestação de serviços, o valor total de R$ 94456,250,90, correspondente ao pagamento pela atuação da Conint na resolução do processo judicial Nesse sentido, manifestou-se o Parecer Normativo CST n° 11/76. "A receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornar juridicamente disponível." Portanto, houve por parte da contribuinte inexatidão quanto ao recebimento da receita auferida em decorrência dos serviços por ela prestados, acima descritos. É importante ressalvar que a recorrente admite não haver qualquer divergência quanto à operação comercial realizada, portanto, confirma-se os fatos narrados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, ou seja, a contribuinte recebeu os títulos em referência, por meio de cessão, em razão de sua atuação da solução da Ação Judicial n° 381-4. A cessão desses títulos encontrava-se condicionada a solução final da citada ação, sendo que essa condição foi implementada no mês de janeiro de 1996, ocorrendo a transferência a titularidade dos mesmos. É inteiramente cabível ao caso, o entendimento exarado no Parecer Normativo CST n° 11/76, no sentido de que na dependência de evento futuro, de 9 PROCESSO N°. : 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N° : 101-93.927 resultado incerto, a receita deverá ser reconhecida no exercício em que se tornar juridicamente disponível, pois encontra-se em harmonia a legislação de regência e com os princípios contábeis geralmente aceitos Com efeito, se é certo de que o regime que impõe a determinação do lucro líquido é o regime de competência, não menos certo é de que este pode e deve ser apurado pela aplicação de todos os princípios de contabilidade geralmente aceitos, dentre os quais o próprio princípio da competência (ou, mais especificamente, de realização da receita). De fato, o reconhecimento de uma receita, à luz dos princípios fundamentais da contabilidade, não se faz apenas porque alguém recebe a outorga de outrem, um direito creditório exercitável contra terceiros. Pelo contrário, o reconhecimento de receita pressupõe a sua efetiva realização, no sentido de que não restem dúvidas acerca da real capacidade de auferimento do ganho. O regime de competência tem como fundamento principal a efetividade da realização, ou seja, deve ser reconhecida a receita quando estiver realizada a operação, com o devido cumprimento de todas as condicionantes que a teoria contábil nos impõe, independentemente do regime de caixa. Com efeito, se, de conformidade com o disposto do Decreto-lei 1598/77 o lucro líquido, ponto de partida para a definição do lucro real, base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, também da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, deve ser determinado com observância dos preceitos da legislação comercial (Art 6° , § 1°), se, a teor do disposto na lei das sociedades anônimas, o lucro líquido da companhia deve ser apurado com obediência aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Lei 6404/76. art 177), tem-se que todos esses princípios, sem exceção, foram 10 PROCESSO N°. . 1537400106112001-11 ACÓRDÃO N°. 101-93,927 juridicizados e não somente podem como devem ser observados, tanto pelo contribuinte quanto pelo fisco obviamente. Alias, não sem razão que o legislador, na lei 6404/76, na seção relativa à Demonstração do Resultado do Exercício, ao se referir à determinação do resultado do exercício, ter dito que serão computados: "as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda", em clara mensagem de que, embora não realizado em moeda, o ganho, desde que efetiva e potencialmente realizável, pode e deve ser escriturado. A própria Administração Tributária manifestou-se a respeito, por meio do PN CST 11/76, o qual encontra-se ainda em perfeita consonância com o atual entendimento sobre a apropriação de receitas que dependam da realização de evento futuro. A autoridade julgadora de primeira instância expôs de forma muito clara e objetiva o que segue. "Quando o ato jurídico tem cláusula de condição suspensiva, a eficácia nasce com o implemento da condição. Independentemente do nome jurídico que possa ter, não caracterizado o negócio como definitivo, em função de condição suspensiva, enquanto não satisfeita esta, não há que se falar em aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica, essenciais para a concretização da operação, e, consequentemente, para a incidência de imposto de renda. O que o interessado pretende é que, mesmo diante do implemento da condição, ainda considere-se a inocorrência do fato gerador por tratar-se de recebimento de título e não de moeda. A permuta ou dação em pagamento é muito utilizada nas relações comerciais A empresa incorporadora de prédios poderá receber materiais de construção e dar em pagamento unidades imobiliárias prontas, os meios de comunicação 11 PROCESSO N° : 15374.00106112001-11 ACÓRDÃO N° . 101-93927 permutarem veiculação de propaganda com serviços de outras empresas etc. No entanto, o fato gerador do imposto de renda ocorre independente da circulação de moeda Assim, se a empresa A presta serviços para a empresa B no mês de março e a empresa B presta serviço para A no mês de abril, no mês de março a empresa A tem receita tributável e a empresa B só tem despesa No mês de abril a empresa A só tem despesa, enquanto a empresa B tem receita tributável " A recorrente traz à lume o Parecer PGFN-PGA n° 970/91, questionando a tributação levada a efeito pelo Fisco. Porém, referido parecer trata de consulta inerente a aquisição de ações ou quotas de capital por meio de leilão no âmbito do Programa Nacional de Privatização, pela entrega de cruzados novos, certificados de privatização ou títulos de crédito À época, de acordo com o Programa Nacional de Desestatização o citado parecer definiu o tratamento a ser adotado na entrega, pelo vencedor, de títulos da dívida pública federal ou outros créditos perante a União. Não é cabível no presente caso a aplicação das regras estabelecidas no Programa Nacional de Desestatização Por outro lado, é pacífica a conclusão de que a empresa não ganhou os títulos gratuitamente, pois teve que atuar para pôr fim às pendências processuais, como por ela mesma declarado em resposta datada de 29/11/00. Finalizando, conforme comprovam os documentos anexados aos autos, a operação que deu origem ao lançamento tributário refere-se à prestação de serviços, com dação em pagamento. E essa prestação de serviços deve ser tributada normalmente, qualquer que seja a forma de pagamento. 12 PROCESSO N°. : 15374.001061/2001-11 ACÓRDÃO N°. : 101-93.927 Isto posto, conclui-se que a situação em análise ajusta-se perfeitamente à hipótese de incidência, caracterizada como omissão de rendimento tributável, tendo em vista o não reconhecimento da receita de prestação de serviços, inicialmente diferida na rubrica de resultado de exercícios futuros, porém, sem o necessário reconhecimento quando da ocorrência do fato gerador, TRIBUTAÇÃO REFLEXA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Em se tratando de lançamentos decorrentes, mantida a tributação original, deve-se dar a estes o mesmo destino. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - D , e 2 de agosto de 20027-- l' PAULO RO n RTO CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

score : 1.0
4727282 #
Numero do processo: 14041.000285/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.228
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS – Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Governo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO – Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da multa isolada prevista no artigo 44, §1º, inciso III da Lei nº 9.430/1996 com multa de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 14041.000285/2005-20

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4196218

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-16.228

nome_arquivo_s : 10616228_150672_14041000285200520_019.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 14041000285200520_4196218.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007

id : 4727282

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:35:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043654689423360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T13:40:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T13:40:39Z; Last-Modified: 2009-07-15T13:40:40Z; dcterms:modified: 2009-07-15T13:40:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T13:40:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T13:40:40Z; meta:save-date: 2009-07-15T13:40:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T13:40:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T13:40:39Z; created: 2009-07-15T13:40:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2009-07-15T13:40:39Z; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T13:40:39Z | Conteúdo => -1 • -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Recurso n°. : 150.672 Matéria : IRPF - Ex(s): 2006 Recorrente : GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO Recorrida : 3° TURMA/DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.228 CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS - Apenas gozam da isenção do imposto de renda a categoria dos funcionários na ONU ou da OEA, e não de técnicos do organismo. É requisito para usufruir da isenção a indicação dos nomes e das categorias dos funcionários, configurando-se em exigência da própria Convenção e não do Govemo Brasileiro ou da Receita Federal. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO. CONCOMITÂNCIA.MESMA BASE DE CÁLCULO - Pacífica a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes no sentido de que é incabível a aplicação concomitante da muita isolada prevista no artigo 44, §1°, inciso III da Lei n° 9.430/1996 com muita de ofício, tendo em vista dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , JOSÉ RI: • ' :A r' NHA PRESID TE/ s S CARLOS DA MA A RIVITTI R7ATOR / (4 MINISTÉRIO DA FAZENDA-.e • rr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rclz‘;. SEXTA CÂMARA 4; Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 FORMALIZADO EM: 19 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. 2 • t MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;-(kr.5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Recurso n° : 150.672 Recorrente : GLYCÉRIO VIEIRA PROENÇA NETO RELATÓRIO Contra Glycério Vieira Proença Neto foi lavrado Auto de Infração (fls. 52 a 59) em 06.04.2005, cuja ciência se deu em 22.04.2005, sob a alegação de que o ora Recorrente omitira rendimentos recebidos de fontes no exterior de organismos internacionais e ausentou-se de recolher o IRPF a titulo de camê-leão no ano-calendário 2002. O Auto de Infração resultou em exigência fiscal de R$ 32.299,55, sendo R$ 11.548,17 a título de principal, R$ 3.808,58 de juros de mora, R$ 8.661,12 de multa proporcional e R$ 8.281,68 de multa exigida isoladamente. Da "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)" do Auto de Infração (fls. 53 a 55, constata-se que o ora Recorrente: a) Omitiu rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, caracterizada pela constatação de que o contribuinte não os considerou como tributáveis em sua declaração de IRRF, ano- calendário 2002; b) Faltou ao recolhimento do imposto de renda da pessoa física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Cientificado por correspondência com Aviso de Recebimento, em 22.04.2005 (fls. 66), o Recorrente apresentou Impugnação em 17.05.2005 (fls. 68 a 80), alegando, em síntese, que: a) Preliminarmente, que a regra, em se tratando de tomador pessoa jurídica, é a de que este deve reter na fonte o imposto de renda devido, razão pela qual seria o verdadeiro responsável pelo pagamento do imposto; 3 43, - MINISTÉRIO DA FAZENDA J;;:' v't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 b) Alega ainda que nos termos do art. 100, do CTN os atos normativos constituem fontes do direito tributário e, uma vez que a Recorrente agiu de acordo com o disposto no Parecer Normativo n° 717, de 1979, razão pela qual seria indevida a multa isolada; c) Que o ora lmpugnante foi contratado pela Organização dos Estados Americanos — OEA, por intermédio de sua agência especializada, o Instituto Interamericano para Cooperação para a Agricultura, fazendo jus às prerrogativas e privilégios dos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, bem como da legislação brasileira, e desta forma entende ser isenta do Imposto de Renda sobre rendimentos provenientes de organismos internacionais, uma vez que teria direito de seguir as mesmas instruções e aplicáveis aos Organismos Internacionais integrante do sistema ONU; d) Que, uma vez que o Brasil seja signatário de Acordo ou Convenção Internacional, o conteúdo desta deve ser aplicado indistintamente, quer aos funcionários estrangeiros, quer aos funcionários nacionais dos organismos internacionais; e) Seus rendimentos obtidos através do vinculo empregaticio com a OENIICA foram informados em sua declaração de ajuste, sobre a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis, obedecendo à legislação tributária; f) Que à OEA é assegurado tratamento igual ao das Nações Unidas, razão pela qual o lmpugnante teria direito aos mesmos benefícios aplicáveis aos funcionários da ONU, dentre eles, a isenção do Imposto de Renda; g) A veiculação de seu nome em lista periódica, exigida pela Instrução Normativa 208/02, é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito para isenção; 4 . . , e k•4R MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA.,- e--, -.- Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Com efeito, a 32 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília — DF houve por bem, declarar o lançamento procedente em decisão contendo os seguintes termos: Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura — HCA, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam da isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê-leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da IICA. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, voto pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão (fls. 128), em 14.02.2006, interpôs, em 08.03.2006, Recurso Voluntário (fls. 129 a 142), no qual, reitera os fundamentos apresentados na Impugnação. Arrolamento de bens e direitos às fls. 156. i É o relatório. <I 5 0-4 4n_. MINISTÉRIO DA FAZENDA J"'" *4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p. :1/41r J;;'11t ^:, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e o requisito de admissibilidade de que trata o artigo 33, §2°, do Decreto n° 70.235/72 está devidamente preenchido, consoante se infere das fls. 155, devendo, portanto, o recurso ser conhecido. Em voga os rendimentos de trabalho recebidos de Organismo Internacional, decorrente de sua contratação pela Agência Especializada da OEA, o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, por meio de contrato para o desempenho das funções técnicas e continuadas. De acordo com o contrato de trabalho (fl. 37 a 51), claro na Cláusula Segunda que "0(a) Consultor(a) ficará responsável pelos pagamentos dos impostos, taxas e outros encargos perante ao Governo Brasileiro". Além disso, o vínculo de trabalho não é permanente, já que a Cláusula Quarta estabelece o contrato terá prazo determinado de 06 (seis) meses, estabelecendo data de inicio e término da prestação de serviços. Neste passo, filio-me à corrente majoritária deste Egrégio Conselho e tomo de empréstimo considerações já tecidas pelo Conselheiro José Oleskovicz, que muito bem esclarecem o tema, a exemplo dos pronunciamentos do Sr. Presidente desta Egrégia 6a Câmara. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, que segundo o Recorrente, seria a mesma a ser aplicada ao caso em tela, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 13/02/1946 e pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 4, de 13/02/1948, em seus artigos V, VI e VII, dispõe sobre os privilégios e imunidades de funcionários e de técnicos a serviço das Nações Unidas. Desses dispositivos é possível verificar que o técnico a serviço das Nações Unidas não é funcionário e que, entre os privilégios e imunidades concedidos aos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • #z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • .Nt• .;;.1 Ç...z,t5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 técnicos para o desempeno independente de suas missões, ao contrário dos funcionários, não se encontra a isenção de tributos. O instrumento jurídico dos órgãos ou agências das Nações Unidas que estabelece os direitos e obrigações dos técnicos é um contrato de trabalho ou de prestação de serviços, instrumento esse que não transforma um técnico em funcionário (servidor), pois não integra os quadros do organismo internacional. O Recorrente, como se depreende dos autos, não se enquadra na categoria dos funcionários na OEA e tampouco da ONU, que gozam da isenção de Imposto de Renda sobre os vencimentos recebidos do Organismo. Vejamos : ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão Isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; 7 4'.4‘ h -MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ?"--; Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender as imunidades concedidas a um funcionário sempre que, em sua opinião, essas imunidades impeçam a justiça de seguir seus trâmites e possam ser suspensas sem trazer prejuízo aos interesses da Organização. No caso do Secretário Geral, o Conselho de Segurança tem competência para suspender as imunidades. Seção 21. A Organização das Nações Unidas colaborará sempre com as autoridades competentes dos Estados Membros a fim de facilitar a boa administração da justiça, de assegurar a observância dos regulamentos de polícia e vetar todo abuso a que os privilégios, imunidades e facilidades enumeradas no presente artigo, possam dar lugar. ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo W, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; 8 • -be4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se observa, a Seção 22 estabelece uma nítida separação entre funcionários e técnicos, quando se refere aos técnicos, independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V. Assim, nas Nações Unidas existem duas classes de trabalhadores, os funcionários e os técnicos. Estes, como visto no artigo VI, gozam apenas dos privilégios e imunidades necessárias para o desempenho de suas missões, entre os quais não está a isenção do imposto de renda. Além disso, ao conceder aos técnicos as facilidades monetárias e cambiais, a Convenção frisou que são temporárias, semelhante as dos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária, numa inequívoca demonstração de que os contratos que regem essa relação de trabalho são temporários, nada impedindo que sejam renováveis, e que os contratados não são funcionários, ou seja, ocupantes de cargos ou funções permanentes dos quadros dos organismos internacionais. Assim, aqueles que não integram os quadros efetivos dos órgãos das Nações Unidas, não são funcionários e não gozam de isenção de impostos, independentemente do tipo de trabalho ou missão que executem. Ademais, para regular as Agências Especializadas, a Assembléia das Nações Unidas aprovou, em 21/11/1947, uma convenção especifica, a Convenção sobre 9 '" MINISTÉRIO DA FAZENDA iL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .^It SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, que foi aprovada pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n° 10, de 14/11/1959 e promulgada pelo Presidente da República mediante o Decreto n°52.2888, de 24/07/1963. Em seu artigo VI, abaixo transcrito, dispõe sobre os funcionários das Agências Especializadas da ONU, seguindo, no que diz respeito às imunidades e privilégios, no mesmo sentido da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18' SEÇÃO Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19' SEÇÃO Os funcionários das agências especializadas: a) Serão imunes a processo legal quanto às palavras falada ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial; b) b) gozarão de isenções de Impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; c) serão imunes, assim como seus cônjuges e parentes dependente, restrições de imigração e de registro de estrangeiros; d) terão quanto às facilidades de câmbio, privilégios idênticos aos concedidos aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; e) terão, bem como seus cônjuges e parentes dependentes, em época de crises internacionais, facilidades de repatriação idênticas às concedidas aos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticas; t) terão direito de importar, com isenção de direitos, seus móveis e objetos, quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país em apreço. 10 1 si:A 45 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •-ireb SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 - Acórdão n° : 106-16.228 20° Seção Os funcionários das agências especializadas ficarão isentos de obrigações de serviço nacional, contanto que, com relação aos países dos quais são nacionais, tal isenção se limite aos funcionários das agências especializadas cujos nomes em virtude das suas obrigações, foram colocados em uma lista compilada pelo diretor executivo da agência especializada e aprovada pelo país interessado. Se outros funcionários das agências especializadas forem chamados para o serviço nacional, o país interessado, a pedido da agência especializada interessada, concederá a esses funcionários adiamentos temporários necessários para evitar interrupção na continuação de um trabalho essencial. 2? Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interesse das agências especializadas, e não para o beneficio pessoal dos próprios Indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interesses da agência especializada. 236 Seção Cada Agência especializada cooperará sempre com as autoridades competentes dos países membros para facilitar a administração adequada da justiça, assegurar a observância dos regulamentos policiais e prevenir a ocorrência de quaisquer abusos relacionados com os privilégios, imunidades e facilidades mencionados neste artigo.* A 19° Seção dessa Convenção especifica, ao dispor na alínea "b", que os funcionários das agências especializadas gozarão de isenções de impostos sobre salários e vencimentos em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas, que os funcionários das Agências Especializadas são categorias distintas das dos funcionários das Nações Unidas, regidos por Convenções distintas. Assim, os pleitos de isenção do imposto de renda de funcionários das Agências Especializadas devem ser analisados à luz dessa Convenção Especifica, aplicando-se subsidiariamente a Convenção Geral quando a Convenção especifica for omissa. 11 k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA w 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;/). SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 A 18rn Seção da Convenção específica também não deixa dúvidas de que as imunidades e privilégios não se aplicam a todas as categorias de funcionários das Agências Especializadas, mas tão-somente àquelas especificadas pelas Agências e que tenham sido comunicadas ao Secretário Geral da ONU e aos países partes, sendo que aos países partes devem também ser encaminhadas relação dos funcionários incluídos nas referidas categorias. Logo, a exemplo do que ocorre com os funcionários das Nações Unidas, devem também ser afastados in limine os entendimentos de que para reconhecimento da isenção do imposto de renda não é necessário juntar aos autos cópia das referidas listas elaboradas pela Agência ou declaração da Agência ou do Governo Federal, caso tenha recebido as retrocitadas listas, informando que o contribuinte é funcionário integrante de uma das categorias listadas pela Agência. Portanto, as listas ou â referida declaração são imprescindíveis para o reconhecimento da isenção do imposto de renda dos funcionários das Agências Especializadas, pois sem ela o Fisco não tem as informações necessárias para autorizá- la, competindo ao contribuinte o ônus da prova de sua situação funcional junto ao organismo internacional. A exemplo dos funcionários das Nações Unidas, os funcionários das Agências Especializadas que integram as referidas listas, além de gozarem de isenção do imposto de renda, são imunes a processo legal quanto às palavras faladas ou escritas e a todos os atos por eles executados na sua qualidade oficial, bem assim às restrições de imigração e de registro de estrangeiros; têm facilidades de câmbio e de repatriação e o direito de isenção na importação do mobiliário e dos bens de uso pessoal quando assumirem pela primeira vez o seu posto no país. Corroborando que o recorrente não é funcionário de Agência Especializada ou de Organismo Internacional, e que, por isso, não faz jus à isenção do imposto de renda, de se trazer as lições de Celso Duvivier de Albuquerque Mello, na sua obra "Curso de Direito Internacional Público', Biblioteca Jurídica Freitas Bastos, 6 1 edição, 1978, pág, 512/517, a respeito do conceito e da carreira de funcionário internacional, que 12 ne L.4° MINISTÉRIO DA FAZENDA - -m- u • : g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 exerce permanentemente o cargo, ao qual é admitido mediante concurso, que possui estatuto próprio e direitos inerentes à carreira, entre os quais o direito de greve, etc.: Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os agentes internacionais foram definidos pela CIJ no parecer sobre "Ressarcimento dos danos sofridos a serviço das NU" como "toda pessoa que age pela Organização".(Obs.: CIJ — Corte Internacional de Justiça e NU — Organização das Nações Unidas). Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...). Os procedimentos utilizados para a admissão de tais funcionários têm variado de acordo com os cargos a serem preenchidos. Deste modo, para determinados cargos utiliza-se o concurso de provas (ex.: tradutores). Entretanto, os métodos mais utilizados são os testes e entrevistas utilizados na administração inglesa e o de concurso de títulos. O concurso de provas para a maioria dos cargos tem sido abandonados, porque o nível cultural dos candidatos nacionais dos mais diversos países apresenta grande diferença. O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. Na ONU os funcionários têm uma carreira. (..). As promoções na carreira são feitas pelo Secretário-Geral, com fundamento nas recomendações formuladas pelo Comitê de Nomeações e Promoções. 13 '4.'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; yit‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;912» SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual. Já na ONU. o estatuto do pessoal, (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo. portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. Os direitos dos funcionários internacionais são bastantes amplos: a) férias; b) vencimentos e subsídios; c) privilégios e imunidades; d) previdência; e) eleger os representantes dos funcionários (ex.: no Conselho de Pessoal da ONU); t) ao título. Os funcionários cessam as suas funções por: aposentadoria (ocorre aos 60 anos, demissão (é uma sanção), exoneração (quando é a pedido do funcionário); licenciamento ou dispensa do serviço (o Secretário-Geral pode dispensar, em virtude do capítulo 9°, do estatuto do pessoal, quase que arbitrariamente, um funcionário, mesmo que ele seja permanente.(...). Os estatutos dos funcionários não falam em direito de greve. Inicialmente houve alguns casos nas comunidades européias e na OCDE. Entretanto, nos últimos dez anos as greves têm se multiplicado. (..). 305. o estatuto externo dos funcionários internacionais, ou seja, as relações entre os funcionários e os Estados, principalmente com o Estado onde se localiza a sede da organização internacional, é fixado por meio de convenções internacionais. Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É os Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à AG e "os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros". Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) "imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais"; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; t) facilidades de 14 L '41 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA gof Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, "o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Os técnicos a serviço da ONU. mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) "imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais"; b) "imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções"; c) "inviolabilidade de todos os papéis e documentos"; d) "direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis" para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; O quanto às "bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. (Obs.: os técnicos, ao contrário dos funcionários internacionais, não tem entre os seus privilégios, a isenção do imposto de renda). Cabe ao Secretário-Geral suspender tais imunidade e privilégios em relação aos funcionários e aos técnicos, e os dele são suspensos pelo Conselho de Segurança. 306. Os funcionários. No seu estatuto interno, se encontram sujeitos a medidas disciplinares. Na ONU elas são as seguintes: 1) repreensão por escrito; 2) suspensão do cargo e vencimentos; 3) a volta ao cargo anterior; 4) a demissão quando há uma falta grave. (..) A legislação nacional, que forma um conjunto harmônico com a legislação intemalizada, define com precisão e clareza o conceito de funcionário, atualmente designado de servidor, conforme se constata dos artigos abaixo transcritos das Leis n° 1.771, de 18/10/1952, e 8.112, de 11/12/1990, que dispunha e dispõe, respectivamente, sobre o Estatuto dos funcionários e dos servidores públicos federais: Lel n° 1.711. de 28/10/1952 Art. 2° Para os efeitos deste Estatuto, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União. Lei n°8.112. de 11/12/1990 Art. 2° Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. 15 , t. MINISTÉRIO DA FAZENDA n, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zk SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 Art. 3° Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Ivan Barbosa Rigolin, em "Comentários ao Regime Único dos Servidores Públicos Civis", Editora Saraiva, 3° edição, 1994, págs. 10/11, assim esclarece a isonomia dos termos funcionários e servidores públicos: Extinguiu-se a Lei n° 1.711, de 1952, mas oi ela a inspiração de grande parte dos institutos consagrados na nova L. 8.112. Boa ou ruim, a tradição estatutária no âmbito do serviço público brasileiro consagrou inúmeros institutos aplicáveis aos antigos funcionários públicos, hoje denominados apenas servidores públicos, os quais institutos não poderiam, efetivamente, ser derrogados, afastados de súbito ou transformados de maneira radical, nem muito menos de maneira absoluta. Atenta à técnica constitucional que não mais se refere a funcionário público mas tão-somente a servidor público, não há na L. 8.112 menção a funcionário, salvo em disposições finais e ultérrimas, a lidar com situações antigas e transitórias, pendentes de novo equacionamento. A antiga noção de funcionário público, tradicionalíssima e inteiramente arraigada ao direito brasileiro (como à prática administrativa das repartições públicas), sofreu duro golpe de morte, para o âmbito da União, logo à ementa da mesma lei: na União não existem mais funciona 'rios; todos passaram a ser servidores públicos federais, sejam eles da Administração direta, sejam eles os da Administração autárquica, sejam aqueles pertencentes aos quadros das fundações públicas a que se refere a nova Constituição em diversos momentos (arts. 37 1 XIX, e 39; ADCT, art. 19). Portanto, tanto a legislação pátria como a intemalizada, estabelecem como condição para ser funcionário ou servidor a investidura em cargo público, o que o Recorrente não comprovou. A legislação nacional reconhece a isenção do imposto de renda para funcionário (servidor) internacional das Nações Unidas e das Agências especializadas, conforme dispõe o art. 23 do Regulamento do imposto de Renda aprovado pelo Decreto/ 16 Y MINISTÉRIO DA FAZENDA • . as,,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'V.? • r, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 n° 1.041, de 11101/94 (RIR194), atual artigo 22 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, cuja base legal são os artigos 5° da Lei n°4.506, de 1964, e 30 da Lei n° 7.713, de 1988, abaixo transcritos: Lei n°4.506. de 30/11/1964 Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil taça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oticais de outros países no Brasil, desde que no Pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens ll e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país.(g.n.). Observa-se que na hipótese do inciso II supra, a legislação não distingue servidor (funcionário) de organismo internacional estrangeiro ou brasileiro, ainda que este atue no Brasil e que pareça ilógica a disposição do parágrafo único de que os outros rendimentos, que não sejam do trabalho, recebidos por esse brasileiro funcionário internacional com exercício no seu país, devam ser tributados como percebidos por residentes no exterior. Isto se deve ao fato de o servidor internacional estar vinculado à organização internacional, cujo local de suas instalações são invioláveis, por serem considerados como uma extensão do seu território, bem assim pelo fato de o art. 37 do Código Civil de 1916 estabelecer que os brasileiros reputam-se domiciliados onde exercem suas funções, ou seja, no caso de brasileiro funcionário internacional, no território jurídico do organismo internacional, desde que estas não sejam temporárias, periódicas, ou de simples comissão, porque, nestes casos, elas não operam mudança no domicílio anterior. Logo, o domicílio legal do brasileiro que seja funcionário internacional e exerça suas funções no Brasil é, por uma ficção jurídica, no exterior. 17 te? .0 . MINISTÉRIO DA FAZENDA fl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j, SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 O RIR/99, no § 1°, do art. 28, que tem como base legal o Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 171, § 1 0, ao dispor sobre o domicilio fiscal, estabelece que no caso de exercício de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ou função estiver sendo desempenhada. No caso de funcionário internacional, é o da sede do organismo internacional, considerado território estrangeiro. A IN SRF 208, de 27/09/2002, reproduzindo disposições de instruções anteriores, dispõe sobre essa matéria, nos termos que se seguem, entendendo-se o termo residente e não-residente como sendo o do domicílio fiscal no Brasil e no exterior, respectivamente, bem assim, conforme exposto anteriormente, que a residência no Brasil de brasileiro funcionário internacional não implica necessariamente em domicilio fiscal no país, de modo a harmonizar a disposição do § 1° do art. 21 da referida Instrução Normativa com a legislação nacional e a intemalizada, já que a Instrução Normativa, norma infralegal, não constitui, extingue, altera ou modifica direito, por serem tais atos privativos de lei (os grifos não são do original): Art. 21. Os rendimentos recebidos por residentes no Brasil de organismos internacionais situados no Brasil ou no exterior estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recebimento e na Declaração de Ajuste Anual. § 1° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho recebidos pelo exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladt), situados no Brasil, por servidores aqui residentes, desde que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos como integrantes das categorias por elas especificadas. § 2° A informação de que trata o § /° deve ser I - prestada em formulário, conforme o modelo constante no Anexo II, e conter o nome do organismo internacional, a relação dos servidores abrangidos pela isenção e os respectivos números de inscrição no CPF; II - enviada até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF. Art. 22. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho assalariado recebidos no Brasil, por pessoa física não-residente, de organismos 18 o e MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . -...,i. • : ,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEXTA CÂMARA ',---&-, -•N Processo n° : 14041.000285/2005-20 Acórdão n° : 106-16.228 internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado, acordo ou convênio, a conceder isenção. Parágrafo único. Os demais rendimentos recebidos no Brasil pelas pessoas referidas no caput são tributados de acordo com o disposto nos art. 26 a 45. Em relação à multa isolada, conforme consignado em relatório, verifica-se que trata-se de multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê- leão, que foi objeto de lançamento com aplicação da multa de oficio. Neste sentido, firmou-se jurisprudência não só nesta câmara como neste Primeiro Conselho de Contribuintes, da inaplicabilidade da multa isolada concomitante com a multa de oficio, decorrente da mesma infração. Assim, reconheço de ofício, a exclusão essa multa, passando o recurso do sujeito passivo a ser provido parcialmente, para excluir a multa isolada, sendo devido apenas o imposto de renda da pessoa física, com os devidos acréscimos legais. Feitas essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa isolada por ausência de recolhimento do IRPF a titulo de ca mê-leão. Sala das Sessies - ' F, m 9 de março de 2007. i / il" J É CARLOS DA M A RIVITTI 19 Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

score : 1.0