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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726459 #
Numero do processo: 13971.003266/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COMPROVADA Os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação de área de preservação permanente, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.925
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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'> ',47etW> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13971.003266/2002-49 Recurso n° 129.055 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-37.925 Sessão de 24 de agosto de 2006 Recorrente KUALA S/A. (ANTIGA ARTEX S/A.) Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS e Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA COMPROVADA Os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação de área de preservação permanente, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pela conclusão JUDIT j OV AMARAL MAR I- CONDES ARMAND - Presidente eat..ct 410-L-C da-en-cAZ--- M IA HELENA TWAJANO D'AMORIM - R tora • Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 257 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. Fez sustentação oral o advogado Dr. Vande ei Kroetz, OAB/SC 15.189. • • , Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 258 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls.173/175, que transcrevo, a seguir: "Contra a interessada supra foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de fls. 670 77, por meio do qual se exigiu o pagamento do Imposto Territorial Rural — 1TR do Exercício 1998, acrescido de juros mora tórios e multa de ofício totalizando o crédito tributário de R$ 1.843.443,15, relativo ao imóvel rural com área de • 5.296,5 ha., cadastrado na Receita Federal sob n° 4187228.2, localizado no município de Blumenau/SC, o que decorreu do fato de a fiscalização ter rejeitado a classificação da área total do imóvel como sendo de utilização limitada e considerado toda a área como tributável, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. 2. A descrição dos fatos que deram origem ao lançamento de oficio constou do Termo de Constatação Fiscal de fis. 05 a 15, onde a autoridade fiscal relatou, em suma, o que segue: 2.1-face à incidência em malha da Declaração do ITR/1998 do imóvel em questão, a contribuinte foi intimada a comprovar a legalidade da área declarada a título de utilização limitada e apresentou os documentos delis. 06 a 57; intimada a esclarecer as razões pelas quais nos registros de imóveis competente não constou a averbação de Termo de Compromisso relativo a essa área e a apresentar comprovação do Valor da Terra Nua declarado, a contribuinte Mio se II manifestou nos prazos concedidos; 2.2- o artigo 10 da Lei n" 9.393/1996 estabelece as áreas não tributadas do imóvel; a Lei n" 7.803/1989, art. 1°, inciso II impõe a necessidade de averbação da reserva legal à margem da inscrição na matrícula no Registro de Imóveis competente, para surtir efeitos em relação ao 1TR; quanto à Reserva Particular do Patrimônio Natural, o art. 6" da Lei n°4.771/1965 determina que tal área deve ser averbada à margem da inscrição no Registro Público, e os Decretos es 98.914/1990 e 1.922/1996 afirmam expressamente que a não averbação do Termo de Compromisso no Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo de sessenta dias, gravando a área reconhecida como Reserva, em caráter perpétuo, importa em revogação da Portaria de reconhecimento; a interessada apresentou 45 certidões expedidas pelo Registro competente, onde não existem averbações do Termo de Compromisso a que se refere a Portaria n" 1143-N, de 30/12/1992, pelo qual o 'barna reconheceu o imóvel como Reserva Particular do Patrimônio Natural; constou do art. 2' dessa Portaria a determinação para a contribuinte proceder a averbação do Processo n. 0 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-37.925 Fls. 259 Termo de Compromisso no Registro de Imóveis, nos termos do artigos 4°e 5° do Decreto n°98.914/1990; 2.3- pelo fato de a contribuinte não ter apresentado comprovação acerca do V77V declarado em sua DITR/I 998, correspondente a R$ 40,82 por ha., o V77V foi arbitrado com base no S1PT-Sistema de Preços de Terra, organizado pela SRF com base em levantamento de campo obtido pelo Instituto CEPA/SC, Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura desse Estado, que apresenta o valor de R$ 700,00 por lia.; com isso, o MV tributado foi alterado de R$ 216.520,00 para R$ 3.707.550,00; 2.4- os fatos constatados ensejaram a aplicação de art. 14 da Lei n.° 9.393/1996, o que resultou em necessidade de lançamento de oficio. 3. Instruíram ainda o lançamento os documentos de fls. 02 a 66, a • maioria apresentados pela interessada em atendimento ao Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 04. O lançamento foi fundamentado nos artigos 1°, 7°, 9°, 10, 11 e 14 da Lei n°9.393/1996. 4. A interessada apresentou a impugnação de fls. 80 a 92, acompanhada dos documentos de fls. 93 a 169, em 20/01/2003, argumentando, em suma, o que segue: 4.1- em preliminar, o lançamento deve ser cancelado por vício de forma; o auto de infração está eivado de vício forntal por identificar como sujeito passivo a sociedade anônima Artex, que deixou de existir a partir da ata de assembléia extraordinária realizada em 30/05/2000, quando passou a denominar-se Kuala S/A, oportunidade em que todos os seus registros, inclusive perante o órgão fazendá rio, foram alterados; 4.2- independentemente da averbação no registro de imóveis, o terreno em questão não perdeu a condição de área de preservação permanente, reconhecida pelo lbama, entidade a qual são conferidos poderes para • atribuir tal definição, permanecendo incólume até os dias atuais, considerando-se que aquele ato administrativo legal (Portaria) nunca foi expressamente revogado pelo emitente; o imóvel continua fora da incidência do ITR por força do art. 10, §1°, II, da Lei n.° 9.393/1996, pelo qual basta ao imóvel se enquadrar em um dos três requisitos ali exigidos para ter eficácia; 4.3- "a Lei n.° 4.771/195, no art. 2", parágrafo único, fixa que no caso de áreas urbanas (.), observar-se-à o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo"; o Decreto n.° 1.567/1980, do Município de Blumenau/SC, reconheceu expressamente a área questionada como sendo de preservação permanente; ademais, por isso, foi doado à fundação Municipal do Meio Ambiente para instituição do Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia, sem nenhum ônus, como comprova a declaração fornecida pela entidade beneficiada; 4.4- no Auto de Infração foi analisada somente a situação de o imóvel cinão ter a respectiva averbação no registro imobiliário da Portaria publicada no Diário Oficial da União do Termo de Compromis o Processo n." 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 260 alusiva à reserva instituída, apesar de ser reconhecidamente uma Área Particular do Património Natural; não foram considerados outros fatores que, comprovadamente, enquadram a área na situação de não incidência tributária; as áreas que compõem o imóvel possuem, à margem de seus respectivos registros imobiliários, averbações que demonstram ser o mesmo abrangido pela conotação de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; na matrícula 14.256 constou averbação em 28/05/1985 de área de preservação de 960.000,00 m2 e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 1.198.450,00 m2; na matrícula 5.513 constou averbação em 02/04/1980 de Termo de Preservação Florestal, que declarou área de Preservação Permanente, e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 724.000,00 m2; na matrícula 6.175, constou averbação em 02/04/1980 de área de preservação permanente de 8.730.000,00 m2 e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 16.016.100,00 m2; na matrícula 8.645 constou averbação 22/08/1990 • de termo de manutenção de floresta na área de 5.585.200,00 m2; na matrícula 3.350 constou averbação em 17/08/1979 de área de preservação permanente, no total de 372.630,00 m2, e averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 8881400,00 m2; na matrícula 8.784 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 445.400,00 m2; na matrícula 8.785 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 176.600,00 m2; na matrícula 8.786 constou averbação em 22/08/1990 de tento de manutenção de floresta na área de 634.700,00 m2; na matrícula £787 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 339.700,00 m2; na matrícula 8.788 constou averbação em 22/08/1990 de termo de manutenção de floresta na área de 530.000,00 m2; na matrícula 4.118 constou averbação em 22/02/1979 de área de preservação permanente de 333.334,00 m2 e também averbação de termo de manutenção de floresta na área de 1.333.400,00 m2; na matrícula 8.582 constou averbação em 04/08/1981 de área de preservação permanente de 121.875,20 m2 e averbação de termo de manutenção de floresta na área de 853.600,00 • m2; 4.5- com isso, toda a área do imóvel está amparada pela não incidência do ITR, tendo em vista o gravame instituído nas matrículas que o compõem de 11.050.209,20 m2 a título de preservação permanente e de 22.251.950,00 m2 a título de vinculação direta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente, no total de 33.302.159,20 m2, cujas condições foram reconhecidas pelos órgãos ambientais competentes em período anterior à edição dos Decretos 981914/1990 e 1.922/1996; o reconhecimento como reserva particular veio somente acrescer uma condição a mais quanto ao aspecto de reserva permanente e interesse ecológico; 4.6- não existe lei, no sentido material e formal, que exija a averbação do imóvel no registro competente, dentro de um determinado prazo; pelo princípio da reserva legal, somente a lei poderia estabelecer as condições para gozo de beneficio fiscal; no caso, a administração utilizou-se de mecanismo legal impróprio para glosar beneficio assegurado em lei; Processo n.° 13971.00326612002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 261 4.7- o valor arbitrado por hectare está completamente fora do praticado pelo mercado; por se tratar de área com restrição de uso, em razão de suas características, o valor atribuído destoa da realidade do mercado; para comprovar o alegado oportunamente anexará planta altimêtrica do terreno objeto da discussão, objetivando evidenciar suas características próprias e justificar a redução das cifras arbitradas por hectare; não foi possível ajuntada do documento dada a exiguidade do prazo para sua elaboração, motivo pelo qual será feito no decorrer do processo; 4.8- ao final, requer a produção de todos os meios de prova admitidos, com juntada no decorrer do processo daquelas que se fizerem necessárias ao esclarecimento dos fatos alegados, em obediência ao princípio do informalismo e da verdade material e ao disposto nos artigos 3", II, e 38, capta, da Lei n°9.784/1999. 5. É o relatório." • O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/CGE n 2.585, de 15/08/2003, proferida pelos membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, às fls. 171/181, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A identificação da pessoa jurídica com sua antiga denominação não acarreta a nulidade do lançamento quando não resta dúvida quanto ao sujeito passivo da obrigação tributária e esse não teve cerceado seu direito de defesa. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO • LIMITADA. TRIBUTAÇÃO Faltando o cumprimento de uma exigência legal, no caso a averbação da área de Reserva Particular do Patrimônio Natural junto ao Cartório de Registro de Imóveis, não é possível afastar-se a tributação sobre essa área. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente e/ou de utilização limitada, além de comprovação efetiva da existência dessas áreas, é necessário o reconhecimento específico pelo IBAMA ou órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. Como previsto no art. 14 da Lei n° 9.393/1996, apurada subavaliação ou prestação de informações inexatas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua assim apurado pela fiscalização, quando esse for Processo n. 0 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 262 superior ao declarado e o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Lançamento Procedente." A interessada apresenta recurso às fls. 186/225. O contribuinte apresentou arrolamento de bens em garantia de instância às fls. 227/228. O processo foi redistribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 230 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. Foi convertido o julgamento em diligência, através da Resolução de n° 302.01- 223, às fls. 234/240, para que se intimasse o IBAMA a se pronunciar se o Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia é uma área de preservação permanente e se a resposta fosse afirmativa, desde quando é área de preservação permanente, qual é a área do parque, bem como • sua localização, tendo em vista declaração à fl. 205 da Fundação Municipal do Meio Ambiente datado de 22/10/03 informando que as terras que compunham o então Parque Ecológico Artex, atual Parque Natural Municipal Nascentes do Garcia são áreas enquadradas como preservação permanente já que não consta declaração dessa área na DITR/98. Em resposta ao solicitado, consta o oficio de n° 943-Gabin/PNSI/SC do IBAMA, declarando que o Parque das Nascentes, foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 4.990, de 05/05/98/Blumenau/SC, ocupa terras dos Municípios de Blumenau e Indaial, com área aproximada de 5.300 ha e em 04/06/2004 foi criado por Decreto o Parque Nacional da Serra do Itajaí, unidade de conservação federal que abrange o referido Parque, com área total de 57.300 ha, estando ainda em fase de implantação. Em 05/06/2006, ao aditar o oficio n° 943, o órgão ambiental ressalta que toda a área objeto da autuação do ITR/98 é de preservação permanente, reconhecida pelo Decreto Municipal 1.567/80, desde os anos de 1980, sendo que inicialmente era denominada de Parque Ecológico Artex (oficialmente instituído em 1988), depois Parque das Nascentes e, agora, • Parque Nacional Serra do Itajaí. Informa, ainda, que a Artex (hoje Kuala) conservou uma área de 5.296 ha até 1998, ocasião em que doou à Universidade Rural de Blu nau e à Fundação Municipal do Meio Ambiente, para a criação do Parque das Nascent s (Lei n° 4.990, de 05/06/1998), incorporado ao Parque Nacional Serra do Itajai em 2004. É o Relatório. . • Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-37.925 Fls. 263 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Discute-se o lançamento de oficio do 1TR referente ao exercício de 1998, decorrente da glosa da área 5.296,5 ha, equivalente à área total do imóvel, declarada pelo recorrente como de utilização limitada e não aceita pelo Fisco em razão de falta de averbação à margem da inscrição de matricula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, além de apurar novo Valor de Terra Nua para o imóvel, recusando o valor informado pela contribuinte. Preliminarmente, embora a recorrente alegue preliminar de nulidade, face à incorreta identificação do sujeito passivo, não a aprecio, conforme o disposto no § 3° do art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que assim dispõe: Art. 59. São nulos:• 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § I° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei n°8.748. de 1993) • Sabe-se que área de reserva legal, por comando expresso do artigo 16, § 2°, da Lei n°4.771/65, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. A Lei n° 7.803/89, ao alterar a retromencionada lei, no § 2° do seu art. 16, também mantém o entendimento contido no mandamento anterior. Diferentemente do comando expresso relativamente à área de reserva legal, no que pertine à área de preservação permanente, a Lei n° 4.771/65, instituidora do Código Florestal, em seus arts. 2° e 3°, considerou de preservação permanente, pelo só efeito dessa Lei as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nas alíneas especificadas no art. 2°, e, no art. 3°, estabeleceu que "consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas" consoante alíneas circunscritas nesse artigo. É de se perceber que o legislador não determinou a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, para a área de preservação permanente. A Lei n° 9.393/96, passa ao largo dessa apreciação, reportando-se apenas no seu art. 10, II, "a", quando menciona como área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas 1 Processo n.° 13971.003266/2002-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.925 Fls. 264 de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989. Assim sendo, é mister esclarecer que as áreas cuja comprovação se discute, encontram-se legitimamente amparadas por documentos hábeis, emitidos por órgãos competentes que atestam a sua existência, a sua localização e a sua extensão. A esse respeito inclui-se, nos autos, à fi. 205, a declaração da Fundação Municipal do Meio Ambiente que as terras que compunham o Parque Ecológico Artex, atual Parque das Nascentes, foi criado pela Lei ° 4.990, de 05/06/98, terras enquadradas como preservação permanente, desde a edição do Decreto Municipal n° 1.567, de 05/06/80. Foram anexados mapas planialtimétricos do IBGE, de declividade, de nascentes e cursos d'água. Consta dos autos o oficio de n° 943-Gabin/PNSI/SC do IBAMA, à fl. 245, declarando, como já relatado, que o Parque das Nascentes, foi criado pela Lei Complementar Municipal n° 4.990, de 05/05/98/Blumenau/SC, e ocupa terras dos Municípios de Blumenau e 110 Indaial, com área aproximada de 5.300 ha e em 04/06/2004 foi criado por Decreto o Parque Nacional da Serra do Rajá, unidade de conservação federal que abrange o referido Parque, com área total de 57.300 ha, estando ainda em fase de implantação. Consta, ainda, o aditamento ao oficio n° 943 citado acima, onde o órgão ambiental ressalta que toda a área objeto da autuação do ITR198 é de preservação permanente, reconhecida pelo Decreto Municipal 1.567/80, desde os anos de 1980, sendo que inicialmente era denominada de Parque Ecológico Artex (oficialmente instituído em 1988), depois Parque das Nascentes e, agora, Parque Nacional Serra do Raiai e informa que a Artex (hoje Kuala) conservou uma área de 5.296 ha até 1998, ocasião em que doou à Universidade Rural de Blumenau e à Fundação Municipal do Meio Ambiente, para a criação do Parque das Nascentes (Lei n° 4.990, de 05/06/1998), incorporado ao Parque Nacional Serra do Itajaí em 2004. Assim sendo, ficam prejudicadas as demais alegações. Por todo o exposto, os elementos probatórios deverão ser considerados para fins de exclusão da tributação, tendo em vista reconhecimento específico pelo IBAMA. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 lik7C(A-i i_ I rCt-- 19(2.Nou' M CIA HELENA TR ANO D'AMORIM - Relatora Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000828/2001-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Mar 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Inexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico. NULIDADE - MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO - O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS - DEVER DE INVESTIGAR - Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.º 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.º 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.686
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — EX: 1998 e 1999 Recorrente : SÉRGIO LEAL CAMPOS Recorrida : 1 . a T/DRJ RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 de março de 2005 Acórdão n° : 102-46.686 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — lnexistindo exigência tributária durante a fase procedimental, esta preparatória ao lançamento de ofício, o correspondente direito à ampla defesa e o contraditório materializa-se após a formalização de eventual crédito tributário, com a concessão de prazo legal específico. NULIDADE — MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO — O procedimento administrativo fiscal pode conter uma ou mais formas de investigação dos fatos, permissão justificada pela busca da verdade material e da perfeita adequação da situação concreta à hipótese de incidência do tributo. Não constitui mudança de interpretação o desprezo a uma das formas de investigação utilizada, desde que antes de formalizado o crédito tributário. NORMAS PROCESSUAIS — DEVER DE INVESTIGAR — Na apreciação da prova o julgador forma livremente sua convicção e pode determinar a realização de diligência que entender necessária, conforme dispõe o artigo 29 do Decreto n.° 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — PRESUNÇÃO LEGAL — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Atendidos os requisitos da norma do artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, tributa-se como renda omitida o valor dos créditos bancários de origem não comprovada. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LEAL CAMPOS, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. 6/(11 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘'-frAff SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 LEILA AR‘/LIA-5--HERRER LEITÃO PRESIDENTE NAURY FRAGOSO T Á AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 24 juil 2990 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ OLESKOVICZ e JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 wpfS:k-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -'-t! SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Recurso n°. : 136.738 Recorrente : SÉRGIO LEAL CAMPOS RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a decisão de primeira instância, fls. 393 a 409, na qual a exigência tributária formalizada pelo Auto de Infração, de 12 de março de 2001, fl. 253, com crédito de R$ 234.477,98, foi considerada, por unanimidade de votos, parcialmente procedente. O referido crédito decorre da presença de diversas infrações constatadas pela análise das Declarações de Ajuste Anual — DAA, dos exercícios de 1998 e 1.999, detalhadas no campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", bem assim, no Relatório da Ação Fiscal, fls. 262 a 274, e de forma sintética, a seguir identificadas, para permitir a compreensão dos fatos levantados. Infrações: Observe-se que o sujeito passivo admitiu parte das infrações apuradas, mais especificamente aquelas indicadas nos itens 1 a 6, a seguir, e procedeu ao recolhimento da diferença de tributo delas resultante, conforme tela do sistema PROFISC, fl. 391. Assim, desnecessário maior detalhamento dos fatos que as motivaram. 1. Omissão de rendimentos recebidos da empresa Sul América Previdência Privada, no valor de R$ 5.229,08, no mês de janeiro de 1.998 2. Dedução por despesas médicas, na DAA do ano-calendário de 1.998, em valor de R$ 1.106,89, indevida, por diversos motivos — como pela sua efetivação para pessoa não dependente, divergências entre o valor pleiteado e aquele constante dos recibos, entre outras. 3. Dedução por pensão judicial, na DAA do ano-calendário de 1997, em valor de R$ 12.456,72, indevida em razão de os gastos englobarem a parte 3 A /Pg'kj_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 dedutível e aqueles com instrução e despesas extras com os alimentandos. Ressalte-se que a parte das despesas com instrução foi concedida. 4. Dedução por pensão judicial, na DAA do ano-calendário de 1998, em valor de R$ 15.821,54, indevida em razão de os gastos englobarem a parte dedutível quanto os demais com instrução e despesas extras com os alimentandos. 5. Dedução com despesas de instrução na DAA do ano-calendário de 1.997, em valor de R$ 1.188,36, indevida porque não admitidas pela legislação de fundo. 6. Dedução com despesas de instrução na DAA do ano-calendário de 1.998, indevida porque não admitida pela legislação de fundo, em valor de R$ 1.700,00. 7. Omissão de rendimentos na DAA do exercício de 1.998, em valor de R$ 302.266,80, proveniente de valor creditado em conta de depósito mantida em instituição financeira, no exterior, cuja origem dos recursos utilizados na operação, não foi comprovada com documentação hábil e idônea. 8. Multa por falta de recolhimento da antecipação do Imposto de Renda - Pessoa Física, este devido em razão da percepção dos rendimentos identificados no item 7. A fundamentação legal para cada uma das infrações encontra-se no corpo do feito, em seguida à descrição analítica e aos valores identificados. Neste ponto do Relatório vale esclarecer que as Autoridades Fiscais solicitaram, em diversas oportunidades, documentos e esclarecimentos ao sujeito passivo, conforme Termos de Intimação lavrados em 04/11/99, fl. 20, em 14/12/99, fl. 84; em 27/03/2000, fl. 206; em 18/04/2000, fl. 212; em 22/09/2000, fl. 226, em 31/10/2000, fl. 243, em 21/11/2000, fl. 245; e em 06/03/2001, fl. 252. Dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte alguns erros de preenchimento da DAA foram identificados, como, por exemplo, aqueles vinculados a créditos com terceiros. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 A análise dos documentos que compõem o processo permite extrair que a declaração de bens componente da DAA, ex. 1998, fls. 10 e 10-verso, conteve informações sobre créditos junto à Francisco Luiz de Oliveira Junior, de R$ 210.000,00, recebido no ano-calendário de 1.997, e de Aloysio Leal Rebello, de R$ 20.112,27, que permaneceu como crédito em 31/12/1997. Intimado a informar sobre a devolução do primeiro crédito, em 4 de novembro de 1999, fl. 20, afirmou tê-lo recebido em fevereiro de 1.997, fl. 22 Como não juntou comprovante desse fato, em 14 de dezembro de 1999, a Autoridade Fiscal solicitou a apresentação de documento que evidenciasse o referido ato, fl. 84. O contribuinte, mediante comunicado escrito, fl. 86, encaminhou uma declaração assinada por Francisco Luz de Oliveira Junior, fl. 105, que conteve a seguinte afirmativa: "Declaro que paguei empréstimo recebido do Sr. Sérgio Leal Campos em fevereiro de 1.997." Como se demonstrará a se g uir essa declara ão não exteriorizou a realidade dos fatos ocorridos. Em 27 de março de 2000, lavrado novo Termo de Intimação para que o contribuinte justificasse o fluxo financeiro que denotou a dinâmica patrimonial e de produção, bem assim a renda percebida no ano-calendário, na qual presença de acréscimos, sem suporte nos rendimentos declarados, nos meses de fevereiro e dezembro, em montantes de R$ 196.822,02 e R$ 114.675,46, respectivamente, fls. 206 a 209. Em seguida, o contribuinte externou dúvida sobre a construção da evolução patrimonial a justificar, fl. 210, e em atendimento, recebeu o Termo de Intimação de 18 de abril de 2000, fl. 212, para que marcasse dia e hora a fim de comparecer à unidade de origem para receber os esclarecimentos solicitados. Em 2 de maio de 2000, lavrado o Termo de Comparecimento do qual constou as explicações disponibilizadas ao contribuinte, fl. 213. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA,kklop Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Em 22 de setembro de 2000, lavrado o Termo de Constatação Fiscal, contendo a descrição do procedimento e as infrações encontradas. Em atendimento a este último, a comunicação de fls. 228 a 235, acompanhada dos documentos que dariam suporte às alegações nela contidas, fls. 236 a 244. Nesse documento o contribuinte informou sobre erros contidos na declaração de bens, apenas na parte relativa aos créditos junto a Aloysio Leal Rebello, Fernando César Oliveira de Carvalho e Francisco Luiz de Oliveira Junior. O crédito de R$ 20.112,27 que detinha junto a Aloysio Leal Rebello nos anos-calendário de 1994 e 1995 seria decorrente de uma transação com Fernando César Oliveira de Carvalho, e quanto a este último, em dezembro desses anos era credor de R$ 304.515,00, valor, indevidamente, omitido na DAA do exercício de 1998. Juntada declaração do devedor a respeito da liquidação da dívida em fevereiro de 1997, com crédito de US$ 288.230,00 na conta n.° 000005, no Fonte Overseas Bank, deste sujeito passivo, fl. 236, comunicado do Fontecindam Bahamas Bank acompanhado de extrato de conta e de tradução, fls. 237 a 242 Esclareça-se, neste ponto, que o Relatório da Ação Fiscal contém informação de que a DAA de Fernando César Oliveira de Carvalho, exercício de 1.997, alberga o referido empréstimo, como dívida quitada no ano-calendário de 1.996, fl. 298. O contribuinte informou que em 31/12/1994 era credor de Francisco Luiz de Oliveira Junior da quantia de R$ 81.204,00, liquidada no ano-calendário de 1995. O crédito junto a essa pessoa, na DAA do ex. de 1998, no valor de R$ 210.000,00, jamais teria existido, e que o suposto devedor, na "boa fé de que as informações eram procedentes' forneceu uma declaração confirmando o valor, fl. 105. 6 3g4k o.v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 A respeito deste último valor, Francisco L O Junior deu baixa no dito empréstimo na DAA exercício de 1998, conforme informado no Relatório da Ação Fiscal, fl. 285. Em 21 de novembro de 2000, novo Termo de Intimação para que o contribuinte prestasse informações e documentos a respeito do empréstimo a Fernando César Oliveira de Carvalho, fl. 245. Essas são informações necessárias ao deslinde das questões remanescentes. Quanto às infrações restantes, impugnada a exigência com os argumentos resumidos em seguida. Alegações que integram a Impugnação. 1. Ofensa às regras da Portaria SRF n.° 1.265, de 1999, pela conclusão do procedimento após a data-limite fixada no artigo 20, § 1. 0 . 2. Ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa caracterizada pelo desconhecimento dos dados constantes do fluxo financeiro mensal, que integrou a Intimação de 27 de março de 2000. 3. Mudança de critério explicitada pelo abandono da evolução patrimonial a descoberto no ano-calendário de 1.997, que constou do Termo de Constatação Fiscal e foi justificada pelo contribuinte com a indicação de erros cometidos no preenchimento da DAA. Nessa oportunidade, teria informado à Autoridade Fiscal sobre o crédito de U$D 288,230.00, relativo à importância enviada por Fernando César de Oliveira de Carvalho em pagamento do crédito que detinha perante este cidadão, em valor de R$ 304.515,00. Informalmente teria entregue o extrato de sua conta na instituição bancária Fonte Overseas Bank, e em seguida, apresentado tradução juramentada do dito extrato, e, ainda, declaração do cedente, com firma reconhecida. 4. Comentários sobre a fundamentação legal, a figura da presunção contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, e alegações sobre a exigência com base nessa norma. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Y'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.00082812001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Segundo sua interpretação, quatro seriam os requisitos para a dita tributação: (a) existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento; (b) ser o depositário instituição financeira; (c) intimação regular do titular da conta para a prova da origem dos recursos creditados na sua conta; (d) falta da dita prova. E, a falta de um deles tornaria ilegal a exigência. Ainda a complementar o raciocínio, deveriam ser aplicados os conceitos de (a) origem, que traduz a fonte do recurso creditado na conta, e de (b) instituição financeira, este contido na Lei da Reforma Bancária, Lei n,° 4595, de 1964, artigo 17, no qual um dos pressupostos básicos seria a aplicabilidade apenas àquelas autorizadas a funcionar no País. A norma do referido artigo 42 não teria sido observada em razão da falta de intimação específica destinada a obter comprovação da origem do crédito de U$D 288,230,00, junto ao Fonte Overseas Bank. Conveniente esclarecer que o citado crédito foi objeto de investigação pela Autoridade Fiscal que, mediante Termo de Intimação dirigido ao sujeito passivo, obteve informação de que tal valor decorria de retorno de empréstimo efetuado a Fernando César Oliveira de Carvalho; bem assim o extrato da conta 001/000001, esta mantida por Fernando César Oliveira de Carvalho mantinha no Fonte Overseas Bank, na qual constou o débito e a transferência da dita importância para o lmpugnante, fl. 315. Como esse documento não foi aceito porque considerado informal, o sujeito passivo apresentou uma declaração do cedente, que da mesma forma não foi suficiente para alterar a posição da Autoridade Fiscal. No entender do sujeito passivo, constitui dever da Autoridade Fiscal investigar a prova apresentada. Aditou, que a justificativa da origem dos depósitos não requer contrato de mutuo, com prova de suas condições, uma vez que esse tipo de transação, inserida no campo do Direito das Obrigações, considera-se válida com qualquer meio de prova, independente da presença de um contrato. Ainda, que esse documento é irrelevante para compor a justificativa à presunção contida no 8 „,,,t,48fá, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iti."1* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, porque se exige documentação hábil e idônea da origem do recurso creditado. A corroborar a posição, diversos julgados administrativos sobre a matéria. Requerida a juntada de cópia das declarações de ajuste anual de Fernando César Oliveira de Carvalho, ano-calendário de 1993, para fins de constatação da existência de mutuo em valor de R$ 304.515,00, e procedimento investigatório (Intimação) junto a este último para confirmação do fato, fornecimento de cópia da declaração de ajuste do ano-calendário citado e do extrato da conta no Fonte Overseas Bank, do mês de fevereiro de 1997. Protestou, também, o sujeito passivo contra a multa pela falta de recolhimento do "carne-leão”, que, na situação e em decorrência da superposição de penalidades, estaria a ofender a CF/88 pela configuração de "confisco", artigo 150, IV. Assim, concluída a posição e a peça impugnatória, com pedido pelo afastamento dessa penalidade, uma vez que não sendo a lei n° 9.430, de 1996, inconstitucional, a norma do artigo 44, § 1.°, III, não poderia ser aplicada concomitantemente com a do artigo 44, I, desse mesmo ato legal. O colegiado julgador da Primeira Turma da DRJ no Rio de Janeiro, RJ II, considerou a exigência procedente em parte, e afastou a punição pela falta de recolhimento da antecipação mensal do tributo, este levantado com suporte em presunção legal de renda. Nesse ato, a matéria não impugnada foi considerada como definitiva na esfera administrativa. Entendida prejudicada a questão a respeito da ofensa ao contraditório e ampla defesa pela imposição tributária ter centro em infrações outras distintas daquela com suporte na omissão de renda centrada em presunção legal dada pelo fluxo financeiro mensal. Informado, nessa oportunidade, que o litígio, em nível administrativo, somente tem início com a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, na forma do artigo 14, do Decreto n.° 70.235, de 1972. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 00. Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Afastada a questão a respeito do término da ação fiscal, que seria consubstanciada pela entrega do Termo de Constatação Fiscal, com base no fato de que o próprio contribuinte informa sobre a sua continuidade em decorrência de novas informações por ele prestadas à Autoridade Fiscal. Justificativa, também, com a finalidade do procedimento que é a busca da verdade material ocorrida. A "mudança de critério", dada pelo abandono dos fatos-base externados pela evolução patrimonial sem a devida origem e passagem à omissão de rendimentos com suporte na presença de depósitos bancários sem comprovação da origem dos recursos, foi considerada como resultado decorrente da busca da verdade material e da vinda dos fatos novos. A omissão de renda com suporte na norma contida no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, foi justificada com os seguintes argumentos: (a) o fato de o Fonte Overseas Bank não ter autorização para funcionar no Brasil não o descaracteriza como instituição financeira; (b) a comprovação a ser efetuada pelo contribuinte, de acordo com a dita norma, não se restringe à apresentação de documento que informe sobre a origem dos valores, mas se estende à tributação destes (c) a cessão de moeda deveria ser comprovada com documentos que atestassem a "materialidade do mútuo e demonstrassem a transferência dos recursos cedidos", e vindo a compor o voto, o fato de que o Sr. Francisco Luiz de Oliveira Junior não se opôs em dar declaração de que quitou dívida que em realidade jamais existiu, 'na boa fé de que as informações a respeito eram procedentes', conforme informou o próprio contribuinte à fl. 231. (d) a falta de solicitação destinada a obter justificativa para a quantia em questão, foi elidida pelo fato de ter a Autoridade Fiscal intimado o contribuinte a informar a data da operação, apresentar o contrato, descrever as condições e os documentos que comprovassem a efetiva transferência dos recursos para o Sr. Fernando César Oliveira de Carvalho. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y--41wiO4--;-- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Rejeitado o pedido de investigação complementar com suporte no fato de que a verificação junto à declaração de ajuste anual de Fernando César Oliveira de Carvalho, exercício de 1994, não comprovaria a origem do depósito em questão seja porque não seria suficiente como prova da efetiva realização do empréstimo, seja porque o tomador consigna o pagamento da dívida na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 1.996. A multa isolada foi afastada em razão de a natureza dos rendimentos ser desconhecida, fato que impede a sujeição à antecipação mensal de obrigação da pessoa física beneficiária. Na peça recursal, reiteradas as alegações da peça impugnatória Em complemento, pedido pela nulidade do procedimento, da Autuação Fiscal e do Acórdão recorrido. Os primeiros seriam nulos em razão de a Autoridade Fiscal não ter solicitado esclarecimentos sobre a origem do depósito bancário, mas, apenas quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, fato consubstanciado no Termo de Constatação Fiscal e na prorrogação para a apresentação de novas justificativas às infrações nele descritas. Ainda a macular ambos, a falta de execução dos procedimentos investigatórios das provas apresentadas. A nulidade do Acórdão teria motivação no fato de o Relator ter confirmado a existência do empréstimo de Fernando César Oliveira de Carvalho porque informou sobre a sua presença na DAA do exercício de 1997, e sobre a sua baixa naquele exercício. Argumentou que o cessionário poderia ter incorrido em erro e que o julgamento deveria conter determinação nesse sentido. Informa-se que foi recebido por este Relator, em sua residência, na data de 11 de março de 2005, Memorial de autoria de Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, e cópia da declaração de bens dos anos-calendário de 1994, de 1995, 1996, e 1997, de Fernando César Oliveira de Carvalho, não produzidas pelo órgão receptor, que terão seu conteúdo levados a conhecimento do colegiado da Segunda Câmara, e permanecerão arquivados na Seção de Apoio aos Conselheiros. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. . 102-46.686 Arrolamento de bens, fls. 445 a 453. É o Relatório. 12 tA) MINISTÉRIO DA FAZENDA aPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. . 102-46.686 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. A nulidade do procedimento que teria motivo no prosseguimento da ação fiscal sem o correspondente Mandado de Procedimento Fiscal, constitui argumento inválido em razão dos documentos juntados às fls. 1, 2 e 3, que correspondem aos MPF's 0710100.200.00700-0-0, 700-0-1, 700-0-2. Esses documentos constituem autorização para que as Autoridades Fiscais executassem o procedimento com término fixado em 6 de abril de 2001, enquanto o lançamento foi formalizado em 12 de março desse ano, fl. 253. Rejeita-se o protesto. Outro pedido de nulidade do procedimento e da Autuação Fiscal é fundado na teórica ausência da ampla defesa e do contraditório em razão da falta de pedido de esclarecimentos sobre o depósito bancário que caracteriza o fato-base para a presunção de renda omitida. O fato de não ter o processo Termo de Intimação específico, com suporte no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996, não invalida o procedimento, nem o feito, porque o pedido de esclarecimentos a respeito do valor creditado em conta é suficiente para suprir as exigências contidas nas normas do referido artigo. Vale observar que tais requisitos têm por objeto excluir da tributação qualquer valor que não expresse ligação lógica com uma possível renda, para evitar exigências irreais. Nesta oportunidade, o fato-base foi investigado e o processo não contém provas aceitáveis para afastá-lo, como se demonstrará em seguida. 13 I) , MINISTÉRIO DA FAZENDA (tY"'?--.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA• ' Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Ademais, conhecendo a norma, o sujeito passivo não trouxe na peça impugnatória qualquer documento comprobatório de sua origem em dados declarados. A alegada falta de execução dos procedimentos investigatórios das provas apresentadas também não serve como argumentação para impor mácula ao feito ou ao procedimento. A presunção consiste na obtenção da ocorrência de um evento econômico com suporte na existência de outro com ele correlacionado. Visando a agilização do trabalho fiscal e a recuperação mais rápida do tributo não pago, a Administração Pública institui presunções por meio de lei, ditas presunções legais, que se constituem fatos-base ligados à renda percebida e que permitem ao legislador impor a incidência tributária quando existentes e não contrapostos pelo contribuinte. Alfredo Augusto Becker l , tratando sobre o conceito de presunção e ficção, ensinava que: A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade do fato desconhecido A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de um daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural. E concluiu o ilustre autor sobre o conceito em análise que: Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa infere-se o fato desconhecido cuja existência é provável. 1 BECKER, Alfredo Augusto Teoria Geral do Direito Tributário, 2. Edição, RJ ,Saraiva, 1972, pág 462, 14 / „ _,Ag:kí MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IltiWz. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Como já bem esclarecido na decisão a quo, e referido pela defesa, a presunção legal tem como uma de suas características a de inverter o ônus da prova da não ocorrência da infração de referência. Não basta apontar ou indicar onde se localizam tais provas, deve o sujeito passivo trazer documentos que comprovem estar a origem dos recursos fora do campo de incidência da norma tributária sob pena de permanecer a exigência sobre o fato-base construído pela aplicação da norma. Como o fato gerador do tributo é do tipo complexo, pois a renda é composta de diversos tipos de rendimentos produzidos pelo capital, trabalho ou resultante da combinação de ambos, nestes incluídos os ganhos de capital, sua conclusão somente ocorre no último momento do ano-calendário. Conseqüentemente, os fatos econômicos intermediários que estruturam a renda ao final do período, devem encontrar-se documentados para que o contribuinte possa compor sua DAA. Esta é como se fosse um "espelho”, um extrato da posição do patrimônio no último dia do ano-calendário. No entanto, não é constituída por fatos que ocorreram, apenas, nesse dia, mas em todo o período, como por exemplo, a aquisição de um imóvel em determinado mês do início do ano- calendário. Assim, a pessoa física deve manter os documentos que dão suporte às transações econômicas motivadoras de alterações em seu patrimônio e daquelas que de uma forma transversal possibilitem o mesmo fim. Voltando à situação em análise, um empréstimo, do tipo mútuo, de quantia significativa como esta não é feito sem a presença de determinadas garantias, como um contrato registrado, a presença de bens com a finalidade de suprir um eventual não pagamento, entre outras. Por esse motivo não se pode aceitar alegações como a de que inexiste contrato, ou não se localizaram os documentos, ou uma declaração como a que foi apresentada confirmando o pagamento de uma dívida. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Sendo o valor resultante de operações efetuadas sob o amparo das normas vigentes no País, deveria encontrar-se revestido da correspondente documentação que lhe permitiria dar contornos jurídicos, como será detalhado mais à frente. Não se encontrando nessa hipótese, permitido presumir que constitui resultado de transações não devidamente formalizadas sob o amparo das ditas normas. Resultado óbvio dessa condição é que o ônus do tributo é do próprio sujeito passivo pela evidente falta de provas da legalidade das transações econômicas de fundo. Correta a decisão a quo e as Autoridades Fiscais porque não necessária qualquer investigação complementar em razão dos documentos que integram o processo. Passando às demais questões que integraram a peça impugnatória, porque reiteradas, outra nulidade seria dada pela ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa pelo desconhecimento dos dados constantes do fluxo financeiro mensal, componente da Intimação de 27 de março de 2000. O lançamento tributário de ofício decorre da constatação, pela Autoridade Fiscal competente, de uma conduta infratora efetivada pelo cidadão. Portanto, é consequência de um procedimento de verificação da ocorrência concreta de fatos que se amoldam logicamente à situação hipotética e abstrata prevista na norma, dos quais, direta ou indiretamente, participou o cidadão no período sob investigação. Esse procedimento pode realizar-se sob o comando de um processo administrativo desde o seu início, ou ter essa formalização, apenas, com o seu término e eventual exigência de crédito tributário. Durante a fase procedimental, dependendo do tipo de fato jurídico tributário objeto da ação fiscal, o cidadão investigado pode receber solicitação para prestar esclarecimentos, em face da necessidade de comprovação de dados declarados ou de complementos dos requisitos que integram os eventos. Significa 16 411( sOM MINISTÉRIO DA FAZENDA "--i"." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MO SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 dizer, que pode ocorrer exigência de crédito tributário sem que haja a participação do cidadão na fase procedimental. Exemplo mais comum dessas situações, são as exigências dirigidas a corrigir o eventual descumprimento da norma atinente às obrigações acessórias. Verificado o não cumprimento da obrigação acessória, e tendo a Autoridade Fiscal elementos suficientes para decidir sobre a subsunção dos fatos à hipótese de incidência prevista na norma, o lançamento é efetuado de imediato, sem qualquer intervenção do pólo negativo da relação. O direito de defesa é garantido porque após a formalização do crédito tributário, dá-se ciência ao sujeito passivo dessa exigência, e abre-se prazo legal para apresentação de recurso ao órgão julgador competente. Esses passos decorrem das disposições contidas no Decreto n.° 70.235, de 1972 que regula o processo administrativo tributário. Portanto, os requisitos da norma inserida no artigo 5.°, LV, da Magna Carta são plenamente satisfeitos. Conveniente lembrar que até a formalização da exigência e a correspondente publicidade do ato administrativo que a consubstancia, não ocorre o início da fase litigiosa. Não havendo litígio na fase procedimental, não há obrigação de o sujeito ativo prestar esclarecimentos a cada atitude desenvolvida ou quando obtidos dados que compuseram os eventos dos quais aquele participou. Assim, perfeitos o procedimento fiscal e o lançamento, quanto à ampla defesa e o contraditório, a pretendida nulidade nela não pode ter suporte Outro aspecto questionado na peça impugnatória foi a "mudança" de critério, que seria corroborada pelo abandono da apuração de omissão de rendimentos com suporte na evolução patrimonial, para uma presunção que teve base em crédito bancário e fundo legal no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. Apesar de parecer uma atitude incorreta em confronto com o procedimento investigatório, a alteração das infrações detectadas teve por objeto a 17 .0y8:k, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 aplicação da melhor interpretação das leis, a economia processual e o menor desgaste no relacionamento com o contribuinte. Mantida a exigência de tributo com as infrações apontadas inicialmente, haveria necessidade de investigação complementar para identificar a origem deste recurso, o que traduz movimentação processual desnecessária decorrente de uma verificação fiscal não satisfatória. E, prosseguindo, comprovada a vinda de tais recursos, haveria constatação de uma infração tributária que, apesar de constituir omissão de rendimentos apurada por presunção legal, seria distinta da inicial, pela forma de identificação da situação fática. Estaria, assim, evidenciado um erro de direito, pois a exigência inicial caracterizaria fato jurídico tributário inexistente, uma vez que a presença de rendimentos omitidos no mesmo período cobririam os fatos-base primitivos. Demonstra-se, então, que a identificação do fato gerador teve por suporte uma correta fundamentação legal com o correspondente fato-base adequado ã realidade ocorrida no passado. Conseqüentemente, o processo não requer qualquer correção em virtude da alteração ao final do procedimento. A questão preliminar deve ser rejeitada. A requerida nulidade do Acórdão que teria suporte na falta de determinação para investigar a baixa do empréstimo, pelo cessionário, no ano- calendário de 1.996, é justificada pela argumentação colocada para a questão dirigida à ausência de procedimento investigatório das provas apresentadas. Outro protesto contido na peça impugnatória é dirigido à ligação lógica entre a situação fática e a fundamentação legal prevista no artigo 42, da lei n.° 9.430, de 1996. Para aplicação da norma do referido artigo os requisitos indicados pelo contribuinte em seu recurso devem ser atendidos pela situação concreta: (a) existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento; (b) ser o depositário instituição financeira; (c) intimação do titular da conta para prova da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. . 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 origem dos recursos creditados na sua conta; (d) ausência da prova indicada no item anterior. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." Tais requisitos são atendidos pelos eventos que compõem a situação fática. Quanto à existência de um valor creditado em conta, constata-se presença de um crédito em conta bancária n.° 000005, no Fonte Overseas Bank, Nassau, Bahamas, em valor de 288.230,00 (a moeda não foi especificada), no dia 28 de fevereiro de 1.997, conforme informado pela tradução do extrato apresentado pelo sujeito passivo, fl. 241. O requisito de "instituição financeira" é confirmado com o extrato apresentado pelo contribuinte, no qual possível verificar a fonte e os dados financeiros que denotam a característica da relação econômica desenvolvida com o sujeito passivo. O fato de ser uma instituição financeira localizada fora do País, não constitui ofensa à norma, uma vez que o texto legal não contém restrições. A solicitação para esclarecimentos e provas a respeito dos recursos necessários ao crédito foi suprida pelo Termo de Intimação expedido após a resposta ao Termo de Constatação Fiscal, fl. 245. A prova da origem dos recursos não pode ser atendida pela simples informação de que tal valor resultou de uma transferência de recursos de Fernando César Oliveira de Carvalho. Como a norma contém uma condição inicial de que a falta de comprovação da origem dos recursos caracteriza omissão de receita ou de rendimento, não basta que seja indicada a origem, mas deve a comprovação 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 expressar o fato econômico de fundo e, para que não haja incidência tributária, este deve ter características que não o incluam naquelas previstas na hipótese de incidência do tributo. Em outras palavras, indicar a origem significa trazer à luz do Direito os fatos econômicos, consubstanciados na documentação apropriada, para prova da fonte e da natureza do crédito investigado. Uma declaração a respeito de um empréstimo, como será detalhado mais à frente, não serve como prova para suprir a exigência contida na norma, nem para que o justifique perante terceiros. Assim, juntando-se essa condição, ao fato de que o cessionário informou na DAA do exercício de 1997, ter pago uma dívida de igual valor no ano- calendário de 1.996, e, ainda, que o sujeito passivo não informou direito a receber em relação a esse cessionário, conclui-se pela negativa ao pedido de investigação complementar junto ao cessionário. O pedido para juntada de cópia da DAA de Fernando César Oliveira de Carvalho, ano-calendário de 1993, para fins de constatação da existência de mutuo em valor de R$ 304.515,00, também não deve ser objeto de atendimento pelos mesmos motivos já identificados no parágrafo anterior. Quanto à presunção estabelecida pela dita norma, verifica-se que a existência de uma quantia depositada ou creditada em conta-corrente bancária constitui uma disponibilidade econômica de renda pois o proprietário da conta pode dispor desse valor para os fins que desejar, salvo quando haja prova de restrições, que somente o titular pode fornecer. Essa disponibilidade pode constituir disponibilidade jurídica de renda caso seja devidamente justificada por documentação hábil e idônea, incluída no espectro de incidência do tributo, ou pode ser comprovada como decorrente de qualquer outro evento econômico fora desse ambiente. No entanto, estabelecida em lei a presunção, a prova em contrário cabe somente ao contribuinte. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4--à.---. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis, isentos ou rendimentos declarados. Trata- se de presunção legal, relativa, tipo júris tantum , que possibilita ao Fisco atribuir fato gerador do tributo, caracterizado pela presença de renda, esta extraída dos ditos valores, quando de origem não comprovada, nem justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, seguindo a determinação legal, utiliza tais valores para presumir a renda, enquanto cabe ao contribuinte demonstrar e provar o contrário. Ademais, o CTN em seu artigo 44, contém norma na qual permitido que a base de cálculo do tributo resulte da renda ou de proventos presumidos. Em se tratando de empréstimos, a situação teria por referência cessões de dinheiro, portanto, transferência de matéria fungível, que se consome pelo uso. A figura jurídica do empréstimo, segundo Silvio Rodrigues, significa "o contrato pelo qual urna das partes entrega uma coisa à outra, para ser devolvida em espécie ou gênero." Já para o Vocabulário Jurídico De Plácido e Silva, empréstimo constitui termo "Derivado do latim promutuari (emprestar), é indicado para exprimir toda espécie de cedência de uma coisa ou bem, para que outrem a use ou dela se utilize, com a obrigação de restitui-la, na forma indicada, quando a pedir o seu dono ou quando terminado o prazo da concessão."' Decorrência desses conceitos são os requisitos de abrangência do empréstimo a bens fungíveis e não fungíveis, da devolução do bem cedido, e do prazo para o retorno. 2 RODRIGUES, S Direito Civil, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 9 3 SILVA, E,; FILHO, N S.; ALVES, G.M Vocabulário Jurídico, 2, Ed. Eletrônica, Forense, [2001'1 CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 21 41 %,fre MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Assim, o empréstimo pode ocorrer sob duas formas de negócio: o comodato e o mútuo. O comodato refere-se à cessão de coisa com característica não fungível, gratuita, por determinado tempo e com a obrigação de devolução da mesma coisa. O mutuo é o negócio destinado à cessão de coisas fungíveis, podendo ser gratuita ou não, com prazo para devolução da mesma coisa ou outra de mesma espécie. A primeira era regulada na época dos fatos pelos artigos 1.248 a 1255 do Código Civil, enquanto a segunda, pelos artigos 1256 a 1264, estes últimos inseridos na Seção II, que trata do Mútuo, no Capítulo V, que dispõe sobre o Empréstimo. O artigo 1256, estabelece que o mutuo é o empréstimo de coisas fungíveis e determina a obrigação de restituí-las ao mutuário em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 4. Já o artigo 1.264 dispõe sobre o prazo do mútuo quando não convencionado entre as partes, e especifica que será de 30 (trinta) dias se o negócio referir-se a dinheiro 5 . Ainda, segundo Silvio Rodrigues, o mutuo reveste-se das características de contrato real, unilateral e em princípio gratuito e não solene. Real porque somente se aperfeiçoa com a entrega da coisa emprestada, não bastando o acordo entre as partes contratantes, e unilateral, dada a imposição de obrigações, apenas, ao mutuário. Gratuito, em períodos já distantes, porque surgiu para oportunidades em que a coisa entregue visava socorrer um amigo, no entanto, hoje, mais comum é a cessão a título oneroso. Não-solene Código Civil - Lei n.° 3071 de 1°101116 - Art.. 1256. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade ou quantidade 5 Código Civil - Art. 1.264. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será II - de 30 (trinta) dias, pelo menos, até prova em contrário, se for de dinheiro, In - do espaço de tempo que declarar o mutuante, se for de qualquer outra coisa fungível 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA4,..~., Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 porque a lei não determina forma obrigatória para a cessão, no entanto, para atender os requisitos da prova, deve o negócio revestir-se da documentação adequada a tais fins. Utilizando subsidiariamente o Código Civil vigente à época dos fatos verifica-se que a prova da concretização de tais atos depende, por se tratar de ajuste unilateral, oneroso, entre as partes, de contrato escrito com validade perante terceiros, na forma prevista no artigo 135 desse ato lega16. Colocados esses esclarecimentos, verifica-se que, segundo o Relatório da Ação Fiscal, fl. 298, essa importância teria sido recebida no ano- calendário de 1.996, porque constou na DAA como crédito junto a Fernando César Oliveira de Carvalho, em 31/12/1995 e ausente nas seguintes. No mesmo Relatório consta que a DAA do cessionário conteve a referida dívida na condição de "quitada em 1.996". Ainda de acordo com o dito Relatório, tem-se um empréstimo para o qual (sic): "a) não existe qualquer documento que o comprove; b) supostamente foi pactuado em 1993 e quitado em 1997, mas que não contempla encargos financeiros porque considerado de curto prazo; c) não encontra correspondência com registros feitos pelo próprio contribuinte na declaração entregue à Secretaria da Receita Federal, e d) o contribuinte sequer comprova que transferiu os recursos, na data alegada, para o tomador;" (grifos do autor). 6 Código Civil - Art. 135 O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art.. 1.067), antes de transcrito no Registro Público Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal 23 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 15374.000828/2001-86 Acórdão n°. : 102-46.686 Essa posição contém elementos suficientes para afastar as alegações do sujeito passivo destinadas a justificar a dita importância como retorno de uma transação unilateral de mútuo. Resta complementar que os julgados administrativos ou judiciais somente podem servir como fonte de referência perante terceiros quando seus efeitos estiverem estendidos erga omnes. Isto posto, voto no sentido de rejeitar as alegações voltadas à nulidade do procedimento, do feito e da decisão a quo, e quanto ao mérito para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - F, em 17 de março de 2005. NAURY FRAGOSO TANA 24 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13893.000154/00-55
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - A intempestividade da Manifestação de Inconformidade tem como consequência a não instauração do litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.850
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?kN:::> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Recurso n°. : 150.784 Matéria • : IRRF - Ex(s): 1996 Recorrente : ELESBÃO CARDOSO NETO Recorrida : r TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 17 de agosto de 2006 Acórdão n°. : 104-21.850 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA - A intempestividade da Manifestação de Inconformidade tem como conseqüência a não instauração do litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELESBÃO CARDOSO NETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIPÁfr -41:1L).,gziWkeOTT A C-k15022- PRESIDENTE GUSSVO LIA ADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 25 SEI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154100-55 Acórdão n°. : 104-21.850 Recurso n°. : 150.784 Recorrente : ELESBAO CARDOSO NETO RELATÓRIO Em 20 de junho de 2000 o contribuinte acima mencionado ingressou com pedido de restituição do imposto de renda apurado quando do envio da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1996, ano-calendário 1995, com base na Decisão DRJ/CPS n° 1540, de 05/06/2000. Referida decisão reconheceu como isentos os valores recebidos a título de Programa de Demissão Voluntária — PDV e inclusão de verba relativa a contribuição previdenciária oficial, alterando os valores originalmente declarados resultando em saldo a restituir. Os valores objeto do presente pedido de restituição referem-se às quotas do saldo de imposto apurado na declaração. Instruem o pedido do contribuinte cópia da referida decisão (fls. 02/04) e declaração do próprio interessado de que os valores objeto do pedido de restituição não estão sendo questionados administrativa ou judicialmente (fls. 05). Em despacho de fls. 15 o contribuinte foi intimado a apresentar as guias DARF originais, código 0211, relativas ao exercício de 1996 (fls. 15), tendo apresentado declaração de que as guias em questão foram extraviadas (fls. 16). Em razão disto, e por meio do despacho decisório de fls. 19/20 a Delegacia da Receita Federal em Guarulhos indeferiu o pedido de restituição por entender ausentes os documentos essenciais, quais sejam as guias DARF originais, que comprovariam o pagamento indevido. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Acórdão n°. : 104-21.850 Cientificado do r. despacho em 04/09/2003 (fls. 24), o Recorrente apresentou, em 04/11/2003, manifestação de inconformidade (fls. 25), alegando, em síntese, que as guias DARF originais foram extraviadas após um temporal que teria destelhado sua residência, bem como que os pagamentos em questão estariam devidamente registrados no banco de dados da Receita Federal. A 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande decidiu, à unanimidade de votos, não conhecer do pedido de restituição por intempestivo, ressalvando, no entanto, que a própria DRF de origem poderia rever de oficio sua decisão tendo em vista a existência nos autos de confirmação dos pagamentos. Cientificado da decisão da DRJ em 08/02/2006 conforme AR de fls. 32 e com ela não se conformando, o Recorrente interpôs, tempestivamente em 02/03/2006, o recurso voluntário de fls. 33/37, no qual manifesta sua indignação com a r.decisão e pleiteia a restituição dos valores indevidamente pagos. Sendo desnecessário o arrolamento de bens em virtude do valor envolvido, os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário (fls. 39). É o Relatório. 51)2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154100-55 Acórdão n°. : 104-21.850 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAM HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de qualquer preliminar. O Recorrente pleiteia a restituição do imposto de renda pago conforme apurado na declaração de ajuste anual de 1996, tendo em vista decisão administrativa que reconheceu como isentos determinados rendimentos recebidos naquele exercício. Regularmente intimado da decisão que não reconheceu seu direito creditório ante a ausência de documento essencial (guias DARF originais) em 04/09/2003 (fls. 24) o Recorrente apresentou sua inconformidade somente em 04/11/2003 (fls. 25), claramente fora do prazo de 30 dias previsto na legislação aplicável. A DRJ em Campo Grande, ante a intempestividade da manifestação de inconformidade, não conheceu da matéria nela trazida. A legislação que rege o assunto é cristalina. Dispõe o artigo 15 do Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972, in verbis: • "Art. 150. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." 4 51)h MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13893.000154/00-55 Acórdão n°. : 104-21.850 É indiscutível, portanto, que o prazo para apresentar recurso a este Primeiro Conselho de Contribuinte é de trinta dias, contados da intimação do contribuinte, na forma do disposto no artigo 15 do Decreto n°. 70.235/72. Por tal imposição legal, tendo a ciência do despacho decisório da DRF se verificado em 04/09/2003, o termo final para a apresentação do presente recurso seria 06/10/2003, sendo que o recorrente somente apresentou a sua inconformidade em 04/11/2003, ou seja, fora do prazo regulamentar. Nestas circunstâncias, entendo que não compete a este Conselho, sob pena de supressão de instância, reformar a r. decisão atacada para determinar a restituição de tributo pago indevidamente, tendo em vista que a intempestividade restou comprovada nos autos. Nestes termos, posiciono-me no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR lhe provimento. Nada obstante, deve-se ressaltar, como já observado pela DRJ no item 9 do voto de fls. 29/30, que consta dos autos a confirmação, no sistema eletrônico da SRF, de pagamento das guias DARF cujas cópias foram extraviadas. Como apontado na decisão da DRJ, a DRF pode, tendo em vista não restar dúvida sobre o efetivo recolhimento indevido de tributo, reformar de oficio sua decisão se entender ser este o caso. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 is; GUSTS LIAN ADDAD 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.001007/2002-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébito decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de alíquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32332
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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ELETRÔNICA LTDA. Recorrida : DRJ-CAMPINAS-SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de valores recolhidos para o Finsocial mediante o uso de aliquotas superiores a 0,5%, o dies a quo para aferição da decadência é 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integr, o presente julgado. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES • Relator Formalizado em: 22 NOV 200'5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Davi Machado Evangelista (Suplente), Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos DM Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ Campinas (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento), protocolizado em 10 de abril de 2002 (fl. 1). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente, motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das • contribuições e o pedido de restituição do indébito (fls. 60 a 62), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de fls. 67 a 71. A Quinta Turma da DRJ Campinas (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Restituição de Indébito. Extinção do Direito. AD SRF 96/99. Vinculação. Consoante Ato Declaratório SRF 96/99, que vincula este órgão, o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, inclusive nos casos de tributos sujeito à homologação ou de declaração de inconstitucionalidade. • Solicitação Indeferida. Ciente do inteiro teor do Acórdão de fls. 76 a 80, recurso voluntário é interposto com as razões de fls. 85 a 91. É o relatório. 2 - Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: a matéria litigiosa é a compensação de valores devidos de tributos e/ou contribuições administrados pela SRF com alegados créditos da contribuição para o Finsocial. Conforme relatado, a DRJ Campinas (SP) não apreciou o mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição e • compensação protocolizado em 10 de abril de 2002, acostado à fl. 1, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 17, caput e inciso III, da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocados os fundamentos do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos fmcados na Revolução Francesa. • Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [•••] 1 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"2, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada3 , outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: 1 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. Sào Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 2 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 3 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 3 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga- mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.4 Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do princípio da certeza do direito: Princípio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da • ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova 5, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, • como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos 4 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 5 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 4 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 6 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor 1111 específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter- humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. • Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos."' [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a 6 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 7 Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. - 5 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições.8 Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".9 Portanto, a certeza e a igualdade são • indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 8 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 9 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). 6 . • Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. • O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no princípio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei".1° Não podemos deixar de mencionar, ainda, o princípio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra • factum proprio). 11 12 [itálicos do original] Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma 1 ° XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 11 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de ia Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. 7 Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 inconstitucional — que exigia das empresas comerciais e mistas contribuição ao Finsocial na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Medida Provisória 1.110, de 30 de agosto de 1995, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 17, caput e inciso III, dessa norma jurídica. Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal 41, direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 13, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 14, o elemento teleológico será adotado 13 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. 14 BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 8 , Processo n° : 13894.001007/2002-43 Acórdão n° : 303-32.332 na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"15. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se o valor da contribuição ao Finsocial exigida das empresas comerciais e mistas na alíquota superior a 0,5% (meio por cento) somente foi reconhecido pela administração 1111 tributária como exigência indevida em 31 de agosto de 1995, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN, aplicada ao caso concreto, à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, desaprovo os fundamentos do acórdão de fls. 76 a 80, da Quinta Turma da DRJ Campinas (SP). Todavia, no caso concreto, é superior a cinco anos o interregno entre 31 de agosto de 1995 e 10 de abril de 2002: esta, data de protocolização do pedido de restituição e compensação; aquela, data da publicação da Medida Provisória 1.110, expedida em 30 de agosto de 1995. ConseqUentemente, concluo operada a decadência do direito à restituição dos alegados créditos da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) originários de recolhimentos calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) solicitados à fl. 1. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005 TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator 15 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 9

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4724542 #
Numero do processo: 13900.000302/2002-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Ciarvdalho.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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'4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; . ,?..;r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Recurso n°. : 136.026 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO Recorrida : 6° TURMA/DRJ SÃO PAULO II! SP Sessão de : 08 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :102-46.419 IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.idj, ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESID . 40 14 JOSÉ RA , si eu TOSTA SANTOS wRELATOR FORMALIZADO EM: 33 A GO 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tr• ih. 'or SEGUNDA CAMARA , Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 Recurso n°. :136.026 Recorrente : LUIZ PAULO ROCHA RIBEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que pretende a reforma do Acórdão DRJ/SP011 n° 02.791, de 11/04/2003 (fls. 18122), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,00 (fls. 02/05). Em sua peça recursal, à fls. 36/38, o Interessado repisa que apresentou sua declaração de ajuste anual do exercício de 1997 antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, caracterizando, desta forma, a denúncia espontânea da infração, conforme dispõe o artigo 138 do Código Tributário Nacional — CTN. Aduz que só pode haver obrigação tributária se houver a ocorrência do fato gerador e, no caso em análise, o valor da renda declarada situa-se dentro do limite de isenção do IRPF. O Interessado está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 70 do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA.? 44+ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i z. ir SEGUNDA CÂMARA ';;`‘R.,;);• Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. O lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, como no caso em tela, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,00, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. Diferentemente 3 ILA MINISTÉRIO DA FAZENDA k to PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Yr -,tv SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. : 102-46.419 do que alegou o Recorrente, o fato gerador da obrigação acessória não tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, mas a prática ou a abstenção de ato, e o sujeito passivo desta obrigação é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, no caso em exame, prestar informações de natureza tributária ao Fisco (obrigação de fazer — apresentar a declaração de ajuste anual). Confira-se, pois, o disposto no artigo 113 do CTN: "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. "(g.n) Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldernário Araújo Castro, Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ist; SEGUNDA CÂMARA );tz-;:aCt Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descunnprimento de obriqacão tributária não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do créditos simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em principio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autónoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da n MINISTÉRIO DA FAZENDA“kf k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES vt; •CP. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95? (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA- MULTA - PRECEDENTES. 1.A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n°258.141 —Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: 6 4111 MINISTÉRIO DA FAZENDA,/,•1/4 ae PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.41 < fr. SEGUNDA CÂMARA, el Processo n°. : 13900.000302/2002-56 Acórdão n°. :102-46.419 "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." (Ac. CSRF/01- 02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106-12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de julho de 2004. 011 , JOSÉ RAI elliiiiSTA SANTOS 7 Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000335/2001-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NORMAS PROCESSUAIS – AUSÊNCIA DE LITÍGIO – Não havendo controvérsia a ser dirimida ou sendo apenas matéria atinente à fase de execução, o recurso voluntário não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 105-16.024
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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I 4.;41.;•:84 MINISTÉRIO DA FAZENDA.... .. . ti :•,.--,;.... • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',:d7-1 > QUINTA CÂMARA Processo n° 15374.000335/2001-46 Recurso n° 149.894 Voluntário Matéria IRPJ e OUTROS - EX.:1998 Acórdão n° 105-16.024 Sessão de 21 de setembro de 2006 Recorrente CEG RIO S/A Recorrida 3' TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ I PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AUSÊNCIA DE LITÍGIO — Não havendo controvérsia a ser dirimida ou sendo apenas matéria atinente à fase de execução, o recurso voluntário não deve ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEG RIO S/A ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ji b - 1.. *VIS ALV ir / ¥11 I. e ente 1 1NEU BIANCHI Relator 2 O OUT 26 Processo n.° 15374.000335/2001-46 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, CLA 1 L IA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA RO HA SC MIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. rd, V '• . . Processo n.° 15374.000335/2001-46 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 3 Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração (fls. 87/106) lavrados pela DRF/RJ contra a empresa CEG RIO S/A., para exigir da mesma o crédito tributário no valor total de R$ 174.326,48, a titulo de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS, multa de oficio, multa isolada e juros, em face das seguintes infrações apontadas na peça inicial: 1- Omissão de receitas - Passivo fictício, pela manutenção, no passivo, de obrigações inexistentes em 31/12/1997; 2- Custos/despesas não comprovados, face à ausência de documentos para comprovar a totalidade dos valores registrados; e 3- Antecipação de custos ou despesas - valor apurado face à consideração, como despesa do exercício, do valor total dos pagamentos discriminados. Em tempo hábil, a interessada apresentou a impugnação de fls. 113/132, opondo-se à exigência relativa à omissão de receitas e optando por reconhecer os valores exigidos em relação às demais infrações. Às fls. 184, a contribuinte requereu a juntada dos comprovantes de recolhimento das matérias não contestadas - darfs de fls. 185/188. Através do acórdão DRJ/RJOI N° 6.735 (fls. 190/197) a ação foi julgada procedente em parte. Cientificada da decisão (fls. 202v°), a interessada apresentou pedido de correção do acórdão, uma vez que os valores mantidos pela decisão de primeira instância foram quitados integralmente (fls. 212/213). Tempestivamente a interessada interpôs o recurso voluntário de fls. 228/231, pedindo a reforma da decisão de primeira instância, tendo em vista que os débitos indicados na intimação respectiva já teres sido quitados. Os autos foram encaminhad o s a esto Colegiado a descoberto de arrolamento, com supedâneo no art. 2°, § 7°, da IN SRF '64/200 , tendo em vista a exigência ser inferior a RS 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 4,4 , É o Relaf .- tório. Processo n.• 15374.000335/200146 Acórdão n.° 105-16.024 Fls. 4 Voto Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Como anotado no relatório, a exigência fiscal foi motivada pela ocorrência de 3 (três) infrações. A recorrente contestou a primeira delas, enquanto que as demais não foram impugnadas, tendo optado pelo pagamento das exigências respectivas. Na decisão, a Turma Julgadora acolheu os argumentos relativos à parte impugnada, cancelando a exigência, e manteve aquela relativa aos itens não contestados, aduzindo que "os recolhimentos efetuados pelo interessado serão levados em conta". A intimação endereçada à recorrente (fls. 202) cientificando-lhe dos termos da decisão prolatada, também deu-lhe conta dos valores a recolher (Demonstrativo de Débito de fls. 203), totalizando a importância de R$ 69.702,72. No entanto, na elaboração do Demonstrativo de Débito supra não foram alocados os valores pagos pela recorrente, o que motivou a petição através da qual requereu a correção do acórdão, por erro material. Não tendo obtido resposta, a interessada interpós o recurso voluntário, que em última análise, tem o mesmo objetivo daquele pedido. Já no despacho de fls. 266, que deu prosseguimento ao recurso interposto, acha- se consignado que o valor consolidado do débito, em 27 de abril de 2005, era de R$ 462,50 (quatrocentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos). Assim sendo, não há litígio a ser dirimido em sede de recurso voluntário, enquanto que a diferença apresentada diz respeito à fase executória da pretensão deduzida com os autos de infração. • NTE DO EXPOSTO, oriento meu voto no sentido de não conhecer do recurso. das Sessões, em 21 de setembro de 2006. 4 I ' INEU BIANCHI Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13974.000281/2002-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2008
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-48.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13974.000281/2002-13 Recurso n° 138349 Embargos Matéria IRF - Ano(s) 1989, 1990 Acórdão n° 102-48879 Sessão de 22 de janeiro de 2008 Embargante LOJAS SUSIN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CABIMENTO - INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO - Acolhem-se os embargos declaratórios quanto existente obscuridade no acórdão vergastado, devendo este ser esclarecido. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS SUSIN LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada, n termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 F E MAL • Q S PESSOA MONTEIRO PR SIDEN RELATORA -FORMALIZADO EM: 0 ti A 1°: 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, NÚBIA MATOS MOURA, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada) e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° 13974.000281/2002-13 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48879 Fls. 2 Relatório Trata-se de embargos de declaração interpostos pela Contribuinte, fls. 58/6I,que pediu esclarecimento quanto a parte dispositiva do voto proferido no acórdão 102-47.366,de 27/01/2006,fls. 48/56, posto que não se compatibilizaria com a verdade material exposta nas provas trazidas aos autos. O despacho de fls. 84,narrou a situação dos autos nos termos seguintes: "Encaminhados os autos a esta Presidência em 22 de janeiro corrente para o devido exame do recurso especial interposto, às fls. 62/71, pela douta Representante da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, conforme assentado no Sistema COMPROT, em anexo. Da análise dos autos, constata-se que os Representantes da Interessada protocolizaram, em 27 de julho de 2006, conforme documentação às fls. 58/61, requerimento de esclarecimento, baseando-se, para tanto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ora recepcionada a título de embargos declaratórios. Em face do exposto, imprescindível a suspensão da análise ao especial interposto. Façam-se os autos presentes ao i. Conselheiro-Relator Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, com a devida celeridade, para a apreciação dos embargos interpostos. Após, o retorno a esta Presidência." Ante a saída do Relator original do acórdão vergastado fui designada para conhecimento do feito. Este o Relatório. 1#32 Processo n°13974.000281/2002-13 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-48879 Fls. 3 Voto Os embargos são tempestivos e merecem ser conhecidos. Conforme anteriormente relatado trata-se de embargos de declaração interpostos buscando, ao tempo em que pede esclarecimento quanto a parte dispositiva do acórdão e a sua conclusão, que este colegiado reconheça o direito líquido e certo, quanto a restituição do indébito objeto do pedido original. Todavia, a tal pedido se opõe a atividade vinculada do julgador administrativo. Cabe a ele reconhecer o direito e a autoridade executora verificar a efetividade do indébito visto que é quem executa o reconhecimento. Assim, em que pese a contradição apontada, não quis este Colegiado por dúvidas quanto à origem dos DARFS acostados (reconhecidos,inclusive,pela autoridade preparadora de primeiro grau, fls 31). Todavia, nos termos regimentais é necessário que os autos retornem a autoridade executora (Delegacia Jurisdicionante — DRF JOINVILLE/SC) para que os indébitos sejam conferidos e reconhecidos,nos termos do acórdão original e deste que o re-ratifica, por ser competência originária e especifica daquela autoridade. Nesta assentada acolhem-se os Embargos de Declaração para re-ratificar o acórdão 102-47.366 de 27/01/2006, esclarecendo a contradição apontada, sem contudo alterar a decisão ali consubstanciada Sala dasak_ - ssões, 22 de Janeiro de 2008. fi P T M a AQU S PESSOA MONTEIRO. 3 Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000128/2001-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Despesa Glosada – A despesa inerente a um serviço, ainda que reembolsada, não deixa de ter tal qualidade. O reembolso constitui receita, não se constituindo por isso aquela, quando suportada, a final, pelo contratante, desnecessária e fruto de liberalidade.
Numero da decisão: 101-93964
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessado : LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Sessão de 19 de setembro de 2002 Acórdão n.° 101-93.964 Despesa Glosada — A despesa inerente a um serviço, ainda que reembolsada, não deixa de ter tal qualidade O reembolso constitui receita, não se constituindo por isso aquela, quando suportada, a final, pelo contratante, desnecessária e fruto de liberalidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO — RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado .*I *N P 45 -IGUES PRESIDE1TE 7/;/;' CEL.i4 AL EITOSA TOR „ O' n FORMALIZADO EM . 1 1 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PI MENTEL 2 Processo n.° 15374..00012812001-91 Acórdão n.° :101-93964 Recurso n.°. : 129 720 Recorrente • DRJ NO RIO DE JANEIRO — RJ RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidos os valores citados. - IRPJ (fls. 192/195) — R$ 9.623.271,75, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 22.818 701,97, - Contribuição Social (fls. 196/199) — R$ 3.079.446,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 7 301.984,63. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl 193, as exigências, relativas ao ano-calendário de 1997, decorreram da constatação, pela fiscalização, da dedução de despesas consideradas desnecessárias, incorridas de forma indevida, por mera liberalidade (como afirmado pelo autuante à fl. 191) À fl. 189 se esclarece que as despesas em questão referem-se ao saldo das contas no 2° semestre de 1997, provenientes de processamento de dados — manutenção e aluguel -, propaganda e publicidade, assessoria de cobrança, serviço de cadastro, informações cadastrais, correios e material de expediente. Tais despesas, no entender do autuante, seriam de responsabilidade do contratante dos serviços prestados pela autuada e, assim, seria indevida a dedução. Impugnando o feito às fls. 220/268, a interessada alegou, em síntese. - preliminarmente, que o Auto de Infração é nulo, pois as emissões dos "Mandados de Procedimento Fiscal — MPF" (fls. 01 a 04) não atenderam aos comandos da Portaria SRF n° 1.265/1999, alterada pela Portaria SRF n° 1.614/2000, - que a glosa das despesas foi baseada em presunções e suposições do autuante, não em fatos, - que o contrato de prestação de serviços avençado entre a autuada e a contratante possui força de lei entre as partes, - que as despesas são necessárias e indispensáveis para a realização de seus negócios; - que é inconstitucional a utilização da taxa SELIC. 3 Processo n.° :15374000128/2001-91 Acórdão n.° :101-93964 Na decisão recorrida (fls. 275/282), a 2 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, julgou improcedente os lançamentos. Não acatou a preliminar de nulidade, mas, no mérito, concluiu que. "A análise da necessidade dos gastos deve estar pautada nas atividades exercidas pela contribuinte, vinculadas com a geração das receitas. Para tanto, é preciso um completo levantamento sobre as atividades desenvolvidas, o(s) local(is) dos trabalhos, os recursos humanos e materiais utilizados e a documentação interna e externa envolvidas A comparação entre contratos e avençados ou a apuração da variação percentual de receitas e despesas nos semestres são insuficientes para descaracterizar a necessidade dos gastos" De sua decisão, recorreu de ofício a este Conselho É o"relatorio. 4 Processo n.° :15374.000128/2001-91 Acórdão n.°. '101-93.964 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator Da análise do que se encontra nos autos, emergem os seguintes fatos: Contrato de prestação de serviços - i) — fls. 182/85 — Multiplic Financeira, Crédito e Investimento S/A — CNPJ — 33517.723/0001-11 (contratante) — rua do Carmo n. 27, 10 e 11 andares; ii)fls. 182/85 — Multiplic Promotora de Vendas (contratada) — 42.103.531/0001- 50 (contratada) — rua do Carmo n. 27, 10 e 11 andares; iii)objeto — prestação de serviços de auditoria e financeira; iv) pagamento — alíneas "a" e "h" — cláusula - 3 - pagará a contratante à contratada, mensalmente, 2,5% do valor firmado; pela alínea "c" , remuneração semestral de até 0,4% dos recebimentos, v) serviço - a contratante cuidará de fornecer material de expediente para execução dos serviços, malote, custos do processamento e informações; vi)mudanças com aditamentos,, vi) data — 01/08192 — assinam os mesmos diretores pelas duas empresas, x-x-x-x-x-x-x- Em 02/01/96 — alteração do contrato firmado — fls 186 - i) partes — Multiplic Financeira, Crédito, Financiamento e Investimento S/A x Losango Promotora de Vendas — nova denominação social da Multiplic Promotora de Vendas ocorrida em 29/07/94 — fls. 210, ii) Clatasula 6 — pelos serviços referidos nas alíneas "a" e "h" do item 3, a Contratante pagará à Contratada, mensalmente, a título de remuneração, um valor correspondente a no mínimo 0,5% do valor financiado nas operações de crédito contratados no mês anterior, bem como reembolso das despesas pagas às assessorias de cobrança, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal de Serviços; 5 Processo n ° 15374 000128/2001-91 Acórdão n.°. .101-93 964 iii)assinam os mesmo diretores pelas duas empresas x-x-x-x-x-x-x- A contratante Multiplic Financeira , cede para as empresas Banco Multiplic S/A; todas as suas quotas possuídas na LOSANGO, o Banco por sua vez cede 40 quotas ao Lloyds Fomento Comercial Ltda, que também adquire do outro sócio da LOSANGO — Francisco Gomes .. 60 quotas. i) passam a ser sócios da LOSANGO — Banco Multiplic e Lloyds Fomento x-x-x-x-x-x-x- Novo contrato de prestação de serviços i) fls. 170 — em 01/07/97 — o Banco Lloyds S/A — Brigadeiro Faria Lima — CNPJ 33.852.567/0001-45 (contratante); ii) fls. 170 — Losango Promotora de Vendas Ltda — rua do Carmo, 27, 8° a 12 andares — CNPJ 43103.531/0001-50 (contratada), iii) firmam um contrato de prestação de serviços, onde a segunda — Losango — se compromete a executar. a)encaminhamento de pedidos de financiamento; b)prestação de serviço de análise de crédito e seleção de riscos, c)coleta, análise, consultoria e armazenamento de informações, d)execução de cobrança amigável, e)processamento de dados, f) administração de contas a receber; g)prospecção de clientes, h)desenvolvimento de controle de sistemas; i) outros serviços. iv) remuneração — pelos serviços prestados de 0,5% a 8% sobre os valores dos financiamentos concedidos pela Contratante V) despesas - (nada consta quanto a despesas) x-x-x-x-x-x-x- Aditamento — fls. 174 — i)partes — Banco Lloyds e Losango (contratante e contratada), ii)data 02/01/98; 6 Processo n.°, 15374.000128/2001-91 Acórdão n ° 101-93,964 iii) preço e forma de pagamento dos serviços — reembolso á contratada, mensalmente, das despesas decorrentes dos seguintes serviços — correios, processamento de dados; consultoria e manutenção de sistemas, iv)forma — valor mensal a ser reembolsado a ser incluído no preço dos serviço prestados; v)demais cláusulas - mantidas x-x-x-x-x-x-x- Contrato de Cessão de Crédito i) fls. 178 — Multiplic Financeira de Crédito Financiamento e Investimento S/A (Cedente), ii)fls. 178 - Banco Lloyds S/A (cessionário); iii) contrato de cessão de um crédito - de R$ 529 953.377,97 por R$ 261.076.831,42; iv)condição resolutiva — aprovação do Banco Central, v)pagamento - em 30/06/97 x-x-x-x-x-x-x- Alteração do controle societário i) fls. 203 em 24/08/2000 — passam a ser sócios da LOSANGO — Banco LLOYDS TSB S/A, LLOYDS TSB BANK SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA e LLOYDS TSB FOMENTO COMERCIAL LTDA, Do relato vejo então a seguinte situação: a)dois são os contratos sob analise O primeiro firmado entre a Recorrente e a Multiplic Financeira ....e o segundo entre aquela e o Banco Lloyds S/A; ( b)os serviços são análogos, mas não necessariamente iguais, c)as formas de pagamentos e preços se apresentam diferentes, d) o primeiro com reembolso de despesas da Losango, o segundo inicialmente sem, mas depois com reembolso. 7 Processo n ° 15374 000128/2001-91 Acórdão n.°. 101-93,964 e)a acusação é de despesas não necessárias. f) as despesas seriam aquelas próprias das atividades da Recorrente mas não suportadas pela mesma quando do primeiro contrato, porque reembolsada pela contratante, o segundo inicialmente suportado pela Recorrente sem reembolso direto, contrato este, o segundo, que foi após algum tempo aditado para transferência das despesas glosadas A acusação encontra-se determinada com precisão a fls 189/90, em resumo assim determinada. a) a contribuinte reduziu o seu lucro líquido através da utilização de despesas que não lhe competiam, incorrendo na prática da liberalidade no uso dos recursos da empresa, fugindo ao conceito primordial de despesa em uma empresa que se conceitua como sendo necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (art. 191 RIR/94); b) no transcorrer do primeiro semestre do ano calendário de 1997 sob fiscalização, a contratante dos serviços, Multiplic Financeira-Crédito, Financiamento e Investimento S/A, reembolsou a contratada, Losango Promotora de Vendas Ltda, pelas despesas inerentes à sua atividade como empresa financeira, que de nenhuma forma poderiam ficar ao dispêndio da prestadora de serviços, c) tal fato não ocorreu no segundo semestre quando a contratante dos serviços passou a ser o Banco Lloyds S/A, tendo sido elaborados aditivos aos contratos, fls. 97 a 168, com o objetivo de transferir o ônus dos serviços de terceiros, devidamente elencados abaixo para a Losango Promotora de Vendas Ltda; d)os serviços foram prestados nas dependências das contratantes; e) houve um decréscimo de receita no 2 ° semestre na ordem de 38% e um acréscimo de despesa de 485%, passando de R$ 6 606.386,71 do 1°, semestre para R$ 38 648 711,06; f) a justificativa do sujeito passivo para a situação foi assim posta • "Esclarecemos que durante esse período de transição entre a Multiplic Financeira par Banco Lloyds x Losango Promotora de Vendas, houve uma série de ajustes d, procedimentos na nova administração Lloyds, dentre eles a alteração de contrato citado, entretanto até que esses ajustes fossem consumados efetivamente a Losango Promotora absorveu esse tipo de despesa, o que foi corrigido a partir de 11/97; g) pelas considerações deste termo, foi o contribuinte autuado, por glosa de despesas desnecessárias, incorridas de forma indevida, por mera liberalidade no segundo semestre do ano calendário de 1997, no montante de R$ 38 493,087,04 8 Processo n.°. 15374.000128/2001-91 Acórdão n °. :101-93.964 O enquadramento legal referido se encontra a fls. 193, como sendo • art.. 195, I, 197 e parágrafo único, 242 e 243 do RIR/94 O exposto se apresenta relevante a meu entender, para poder analisar os fundamentos da decisão atacada, que afastou o lançamento assim registrando: i) uma empresa pode vender seus serviços a dois ou mais clientes, pactuando preços e condições distintos, mesmo que o objeto do contrato seja o mesmo. Não há nenhuma exigência de ordem civil, quer de ordem tributária, determinando a igualdade de cláusulas Os contratos trazidos aos autos possuem taxas remuneratórias diferentes, como pode ser visto às fls. 171 (cláusula terceira) e 183 (item 6). A comparação entre eles em nada elucida sobre a necessidade ou não das despesas, ii) um contrato pode estipular o reembolso de determinadas despesas e o outro não. Isso não leva à imediata conclusão de que aquelas despesas não reembolsadas pelo contratante, seriam mera liberalidade do contratado. Na pactuação a questão é de preço e não tributária, iii) se um contratante reembolsa gastos, não necessariamente o outro também deverá fazer o mesmo; iv) por outro lado, aquele que reembolsa poderia estar agindo por pura liberalidade, incorrendo em infração à legislação tributária, v) observo que com exceção das despesas com processamento de dados das quais foram glosadas 98%, as demais a glosa atingiu 100% Em resumo, praticamente houve glosa total Aqui, também não houve nenhuma análise documental. O relato de que "os contratos de assessoria e manutenção dos sistemas foram executados nos estabelecimentos das instituições financeiras, em seus diversos departamentos e setores" (fls. 190 § 1 ° ), não é suficiente para concluir sobre a liberalidade das despesas Se o interessado fez uso dos sistemas, nada mais justo que arque com os respectivos custos, vi) no meu entendimento, a superficialidade dos trabalhos e a pou documentação trazida aos autos não prova a infração, pautada em suposições presunções não previstas em lei. Entendo que a decisão recorrida enfocou todos os temas que seriam suficientes para aniquilar o lançamento como feito Acrescento que no caso não vejo no caso o lançamento de despesa ou assumida por mera liberalidade. 9 Processo n..°. '15374.000128/2001-91 Acórdão n .°, :101-93 .964 As despesas elencadas são próprias das atividades descritas no contrato tomado como base. O reembolso destas se faz, normalmente por ordem indireta. Isto é: pela remuneração. Assim, arcar com a despesas própria nunca poderia ser um ato de liberalidade. A necessidade é uma decorrência bastando ver o elenco: processamento de dados, aluguel, propaganda, assessoria, cadastro, informações, correio e material de expediente. Não havendo dúvida de que despesa admitida como dedutivel, nos termos da norma do art. 242 do RIR/94, que assim prevê' " Art 242 - São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora § 1 O - São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa", a conclusão necessária é que as tomadas pela Recorrente atendiam as hipóteses de necessidade em busca de sua fonte produtora, sendo, portanto, legítimas O reembolso constitui rendimento, assim devendo ser tomado, segundo a boa técnica contábil e fiscal. A diferença de tratamento entre os contratos, como nunca atribuiu o Fisco dúvidas sobre à existência dos mesmos, envolvendo partes contratantes diversas, só por suposição, não justificariam a pretensão fiscal. Por isso nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessõ-s - DF, em 19 ,à e embro de 2002 • / 4/ AL EITOSA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4727204 #
Numero do processo: 14041.000137/2004-24
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL - Após o advento do Decreto - lei nº 1968/1982 (art. 7º), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação, portanto, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4 do art. 150 do CTN. Comprovada a existência de fraude, a regra para contagem do prazo de cinco anos, para o lançamento do imposto incidente sobre ganho de capital, é aquela fixada pelo inciso I do art. 173 do CTN. Reconhece-se a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-15.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. IRPF. GANHO DE CAPITAL - Após o advento do Decreto - lei n° 1968/1982 (art. 7°), que estabelece o pagamento do tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa e, considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só não configura lançamento, ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas físicas é do tipo homologação, portanto, a regra de contagem do prazo para decadência é aquela definida no § 4° do art. 150 do CTN. Comprovada a existência de fraude, a regra para contagem do prazo de cinco anos, para o lançamento do imposto incidente sobre ganho de capital, é aquela fixada pelo inciso I do art. 173 do CTN. Reconhece-se a extinção do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por PEDRO MAURINO CALMON MENDES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento quanto ao fato gerador do ano-calendário de 1998, nos termos do relatório e voto q ue passam a integrar o presente julgado. 1 JOSÉ RI:AMA MkROS PENHA PRESIDE. Edipo, op11 E BRITTO RãA O r dl FORMALIZADO EM: '01 AGO 2006 MHSA e. "fr - MINISTÉRIO DA FAZENDA ih PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA •:,: - Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. Fez sustentação oral o Recorrente — OAB/DF n° 1.294. 2 ,31:. C44 MINISTÉRIO DA FAZENDA— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;;;" SEXTA CÂMARAV. Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 Recurso n°. : 147.799 Recorrente : PEDRO MAURINO CALMON MENDES RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 371 a 373, exige-se do contribuinte, anteriormente identificado, imposto sobre a renda no valor de R$ 80.478,34, acrescido de multas no valor de R$ 97.825,80, R$ 11.823,03 (isolada) e juros de mora no valor de R$ 78.713,83. As infrações constatadas foram assim registradas pelo auditor-fiscal: 1. omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão no valor de R$ 61.430,00, no anos-calendário de 1998 e 1999, decorrente de trabalho sem vínculo empregaticio (honorários advocatícios); 2. omissão de ganho de capital obtido na alienação de imóvel, no valor de R$ 220.419,00, ano-calendário 1998; 3. omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada no valor de R$ 110.990,00, ano-calendário 1998; 4. falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão no ano- calendário 1998, aplicação da multa isolada no R$ 11.383,03. Do lançamento o contribuinte foi cientificado e, tempestivamente, protocolou a impugnação de fls. 413 a 444, instruída com os documentos de fls. 445 a 513. A 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, em decisão de fls. 515 a 533, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR. No caso do Imposto de Renda, quando não houver a antecipação do pagamento do imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do 3 3> f .• 4.il k•44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° 106-15.524 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SIGILO BANCÁRIO - PROVAS FORNECIDAS PELO INTERESSADO. Não há que se falar em quebra de sigilo bancário quando as provas que embasaram a autuação foram fornecidas pelo próprio interessado. • OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Os rendimentos pagos por pessoa física a pessoa física estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, sem prejuízo de inclusão deste na declaração de ajuste anual. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Relativamente aos rendimentos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1997, é cabível a exigência de multa isolada no percentual de 75%, incidente sobre o valor do imposto mensal devido a título de carnê-leão e não recolhido, inclusive na hipótese de não ter sido apurado imposto na declaração de ajuste anual. GANHO DE CAPITAL. Está sujeito ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97 a Lei n° 9.430/96 no seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora. A partir de 01/04/1995 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Dessa decisão o contribuinte tomou ciência em 15/7/2005 (fl. 539) e, na guarda do prazo legal, apresentou recurso de fls. 541 a 565, instruido com os documentos de fls. 566 a 625, reprisando as afirmações consignadas na impugnação sintetizadas a seguir: 1. Preliminar- Decadência - o lançamento fiscal pretende constituir créditos relativos aos meses de outubro a dezembro de 1998 e janeiro de 1999. Ocorre que referidos créditos foram atingidos pela regra da decadência; 14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ï PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :CV 4 , SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 - no presente caso, em que se exige crédito a título de imposto de renda pessoa física, não há controvérsia quanto ao fato de tratar-se de lançamento por homologação, em que o contribuinte exerce a atividade de recolhimento e declaração do tributo devido, sujeitando-se a posterior fiscalização pela administração fiscal; - na decisão de primeira instância, indica-se a existência de deslocamento da regra do art. 150, § 4° do CTN para o art. 173 inciso 1, do mesmo diploma legal, em vista de ausência do pagamento do tributo; - ocorre que o pagamento do tributo irrelevante para se dizer sobre a natureza do lançamento. Neste sentido, dispõe a Câmara Superior de Recursos Fiscais e o Conselho de Contribuintes (Ac. 01-04.410, Ac. 106-14.417, Ac. 102-45146); - ressalte-se que o fato gerador do imposto de renda é mensal, art. 2° caput e parágrafo único da Lei n° 7.713/88, e art. 38 do Decreto n° 3.000/1999, assim sendo, intimado o contribuinte em 28 de setembro de 2004, é evidente que o lançamento realizado nos autos encontra-se atingido pela decadência em sua totalidade; 2. Mérito - a presente infração tem como escopo pretensa omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, em decorrência da prestação de serviços advocatícios; - toma-se como base para a autuação a existência de um contrato formalizado entre o recorrente e o Dr. Pedro Henrique Teixeira, pelo qual se pretendia por um fim a uma dívida decorrente da prestação dos referidos serviços; - em um primeiro momento, a avença entre as partes foi formalizada pela entrega de alguns quadros e três contratos de compra e venda de lotes, sem nenhum registro, localizados em terras públicas ocupadas ilegalmente. Ficou acordado também o pagamento de parcelas em dinheiro; 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • "?. g, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.00W 37/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 - em decorrência deste acordo é que teve lugar a autuação em comento, cuja a imposição deriva das seguintes bases de cálculo: R$ 53.500,00, R$ 2.500,00, R$ 2.715,00, R$ 2.715,00; - o recorrente discorda apenas da primeira base de cálculo apresentada, com as demais imposições, relativas aos meses de novembro a dezembro de 1998 e janeiro de 1999, o recorrente concorda; - com relação a base de cálculo do mês de outubro de 1998, R$ 53.500,00, referida base engloba R$ 30.000,00 relativos aos lotes recebidos em pagamento, e R$ 21.000,00 dos quadros; - esses valores não representam rendimentos incorporados ao patrimônio do contribuinte, razão pela qual não podem sofrer tributação; - o recebimento dos lotes representava apenas garantia de parte do pagamento, dos honorários, caso o loteamento em questão pudesse vir a ser comercializado, portanto, no contrato, apenas impôs-se condição suspensiva para o negócio; - os lotes apenas seriam incorporados ao patrimônio do recorrente acaso verificada a legalização do loteamento. Se esta não ocorresse até 30/6/1999, o Dr. Pedro Henrique incumbia-se no dever de transferir outros lotes ou numerário ao recorrente; • - assim sendo, na data da convenção, outubro de 1998, não houve incorporação dos lotes ao patrimônio do recorrente, ainda, antes de 30/6/1999, Dr. Pedro Henrique faleceu, não deixando patrimônio a seus herdeiros, de forma que o recorrente acabou por nada receber; - os contratos de compra e venda foram preenchidos com os nomes de Pedro Henrique Teixeira, como comprador, e Didio Cavalcante de Almeida, como vendedor, demonstra-se, desta forma, que em nenhum momento os lotes foram transmitidos ao recorrente; 6 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA .;E•*.ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 - todos os lotes que foram implantados em terras públicas Federais e do Distrito Federal, face a uma gigantesca grilagem de terras, cujas negociações sob quaisquer aspecto foram anuladas, por se tratar de objetos ilícitos; - em relação aos quadros, estes também não integraram o patrimônio do recorrente, pois, realizada a entrega dos mesmos, este procurou avalia- los, oportunidade em que verificou que os quadros não tinham valor econômico, ou, pelo menos não o valor atribuído aos mesmos no contrato, por se tratarem de autoria desconhecida; - desta feita, formalizou, logo um mês após ter sido travado o acordo, a devolução dos mesmos, o que foi atestado pelo Sr. Gil Guerra, constante de declaração em anexo; 2.1. Omissão de Ganhos de Capital - esta infração é decorrente da alienação de imóvel que fora adquirido em 7/1/1997 pelo valor de R$ 150.000,00 e, posteriormente foram feitas reformas no valor de R$ 31.250,00, totalizando R$ 181.250,00; - considerando a atualização monetária para representar o real custo, em 3/11/1998, este valor já representava R$ 193.009,77, ressalte-se, que atualização monetária não traduz acréscimo patrimonial, mas simples compatibilização do valor em face ao desgaste monetário; - este imóvel foi alienado em 3/11/1998 por R$ 400.000,00, quando estava sendo cotado no mercado imobiliário e anúncios classificados do maior jornal do Distrito Federal, no valor de R$ 360.00,00; - apenas 6 dias após a venda, o recorrente adquiriu outro imóvel no valor de R$ 340.000,00; - considerando a posterior compra de imóvel residencial, é inviável falar-se em acréscimo patrimonial, de modo que não há incidência do imposto de renda, uma vez não preenchido o requisito do art. 43 do CTN; 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 - tanto não há que se falar em incidência de Imposto de renda, que foi editada a Medida Provisória n° 252, dispondo sobre isenção de imposto de renda em casos semelhantes; - uma vez que ainda não foi definitivamente constiuído o crédito tributário, é possível dar-se a Medida Provisória n° 252 aplicação retroativa, afastando, assim, a tributação do ganho de capital; 2.2 Multa Qualificada - para esta infração, foi aplicada a multa qualificada sob o entendimentos de que o recorrente teria agido em fraude a receita; - tal hipótese jamais poderia ser cogitada ao caso, já que as informações que lastraram o lançamento foram todas fornecidas pelo próprio recorrente; - quanto ao fato de nas escrituras constar um valor inferior ao contido nos pré-contratos, trata-se de um procedimento adotado pelos cartórios em todo País, que recebem os documentos das partes, e lavram escrituras pelo valor estabelecido pelo Poder Público, para efeito de imposto de transmissão e IPTU; - neste sentido, se posiciona o Conselho de Contribuintes (Ac. 102- 45386, Ac 104-19485, Ac. 102-4684); 2.3 Omissão de Rendimentos — Depósitos Bancários - no que pertine a omissão de rendimentos, foi mantida a tributação sobre a base de cálculo de R$ 15.000,00, com lastro em depósito bancário realizado em conta corrente mantida em conjunto pelo recorrente e seu filho; - o depósito comprovadamente foi realizado pelo filho, um dos titulares da conta. A realização do depósito teve por fim cobrir empréstimo realizado pelo recorrente a este filho; - referida operação não está sendo acolhida pela fiscalização sob o pálio da inexistência de provas; 8 s,54C' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA we'',.:1"1%' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• <R' SEXTA CÂMARA - Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 - entre pai e filho por óbvio não há de se exigir elaboração de contrato ou qualquer outra formalidade, incompatível com a relação existente; - é inegável que não cabe realizar qualquer tributação, já que acaso assim não se considere, forçoso será entendimento de que se trata de mera transferência entre contas, não tributada por força do que dispõe o art. 42, § 3°, inciso I da Lei n°9.430/96; - se o cheque é do filho do recorrente, um dos titulares da conta- corrente que sofreu tributação, este valor não pode ser incluído entre os tributáveis, posto que trata-se de mera transferência entre contas; 2.4 Multa Isolada - o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais têm decidido reiteradamente pela impossibilidade de aplicação de multa de ofício e multa isolada para os mesmos fatos geradores, sob pena de restar configurada uma dupla penalidade para uma mesma infração tributária (Ac. 102-45.864, Ac. 103- 20.572); - os fatos que deram origem a multa de oficio e a multa isolada são os mesmos, o próprio fiscal ressalta este ponto no auto de infração indicando que a multa isolada está a ser aplicada em decorrência da omissão de receitas. Pois bem, um mesmo fato não pode dar origem a dupla penalização, sob pena de infringência ao art. 44 da Lei n° 9.430/96; 2.5 Taxa Selic - não há previsão legal de aplicação da Taxa Selic para fins tributários, conforme apontado Superior Tribunal de Justiça (RESP 215.881); - os critérios para aferição da correção monetária e juros, em matéria tributária, devem ser definidos e estabelecidos com clareza pela Lei. O art. 161, § 1°, do CTN não deixa margem de dúvidas: se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês (RESP 419.413). Por último, requere o provimento do recurso. 9 „ . , 4.” .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA .A PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )k t--W> SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 Consta a fl. 627 o arrolamento de bens e direitos, conforme exigido pelo art. 32, § 2° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e Instrução Normativa SRF n° 264, de 2002. É o Relatório. lo k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:.,74..tte:fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Da decadência do direito lançar o imposto para o ano-calendário de 1998. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas decisões administrativas e judiciárias. Os diversos posicionamentos estão calcados em um outro conflito que até hoje não foi resolvido, qual seja: a que categoria pertence o lançamento do imposto de renda pessoa física. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, assim conceitua o lançamento e suas espécies: Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Art. 149 - O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 11 a M.474 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘..,ar,Z:1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resoluto:iria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (original não contém destaques) Em síntese, existem três espécies de lançamento: a) lançamento por declaração, o contribuinte informa e, utilizando-se dos dados declarados, à autoridade lançadora expede a notificação; b)lançamento de oficio, por iniciativa única e exclusiva da autoridade lançadora com ou sem a colaboração do sujeito passivo; c) lançamento por homologação, a autoridade lançadora ratifica ou retifica a atividade exercida pelo contribuinte. O lançamento de IRPF era, com certeza, da espécie por declaração até a edição do Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/1982, que no seu artigo. 7° fixou: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento mex officio; acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido. • Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser considerado devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. 12 • 4g+44 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • j: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 Dessa forma, considerando a classificação do CTN, o lançamento do IRPF passou a ter natureza de "lançamento por homologação". Por isso, a autoridade lançadora tem cinco anos, contados do fato gerador, para homologar o lançamento do imposto, exceto se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nessa última hipótese, o termo de início do prazo é aquele disciplinado no art. 173, Ido CTN, ou seja, do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, passo a análise da decadência do direito de o Fisco lançar os impostos que deram origem ao crédito tributário exigido do contribuinte. 1.1 Do imposto incidente sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoas físicas. De acordo com as normas legais vigentes, o imposto mensal incidente sobre os rendimentos recebidos de pessoa física é considerado como antecipação daquele calculado na declaração de ajuste anual. Assim, o fato gerador se completa em 31/12 do ano-calendário da percepção do rendimento. As autoridades julgadoras a quo reconheceram que o contribuinte não agiu com o intuito de fraudar o fisco. Portanto, conforme as explicações anteriores, contados cinco anos a partir do dia 1° de janeiro de 1999, a formalização do lançamento deveria ter acontecido até 31 de dezembro de 2003. Dessa forma, em - 28/9/2004, data da ciência do auto de infração, o direito de o Fisco lançar o imposto e a multa isolada tinha sido atingido pelos efeitos da decadência (CTN, art.156, V). Observo, apenas com o objetivo de facilitar a execução do acórdão, que o imposto incidente sobre o rendimento tido como omitido em 1999 no valor de R$ 2.715,00, registrado no auto de infração (f1.373), além de não ter sido atingido pela decadência, não foi impugnado pelo contribuinte. 1.2 Depósito bancário. Relativamente a este item, as autoridades de primeira instância mantiveram apenas o valor de R$ 15.000,00, apurado em janeiro de 1998. Assim 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 sendo, pelas mesmas razões expostas no item anterior, reconheço a extinção do crédito tributário respectivo. 1.3 Ganho de capital. O lançamento do imposto incidente sobre ganho de capital é também da espécie por homologação e de acordo com as normas legais vigentes (art. 117, § 2° do RIR/1999) é considerado de pagamento definitivo devendo ser recolhido até o último dia útil do mês seguinte a percepção do rendimento (art. 852 do RIR/1999). No caso em pauta, como a autoridade fiscal entendeu que houve fraude e aplicou a multa qualificada, a regra de contagem do prazo de decadência depende do exame da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que foram definidos pela Lei n°4.502/1964 nos seguintes termos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A Lei n° 4.729/1965, assim definiu o crime de sonegação fiscal. Art. 1° Constitui crime de sonegação fiscal: 1— prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operação de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; 14 „ . • 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA ms” . 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘,s n SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 III — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública, IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. O conceito de dolo está no inciso I do art. 18 do Decreto-lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal, ou seja, crime doloso é aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. Ao conceituar dessa forma, a lei penal adotou a teoria da vontade. Os elementos do dolo, de acordo com a teoria da vontade são: vontade de agir ou de se omitir; consciência da conduta (ação ou omissão) e do seu resultado; e consciência de que esta ação ou omissão vai levar ao resultado (nexo causal). O dolo é elemento específico da sonegação, da fraude e do conluio, que o diferencia da mera falta de pagamento do tributo ou da simples omissão de rendimentos, seja ela pelos mais variados motivos que se possa alegar. No caso dos autos o dolo está devidamente comprovado, pois o imóvel foi vendido pelo valor de R$ 401.670,00 (fls. 19, 20, 66, 98, 101/104) e para fins de escritura e de declaração de ajuste anual o contribuinte informou o valor de R$ 180.000,00. Este fato revela o intuito de sonegar o imposto incidente sobre o ganho de capital no valor de R$ 220.419,00, ocorrido em 3111/1998, e justifica a aplicação da multa qualificada fixada pelo inciso do II do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O esclarecimento prestado em 29/10/2003 e a apresentação de declaração de rendimentos retificadora, cinco anos depois da ocorrência do fato gerador e após o início da ação fiscal, não têm o condão de fazer desaparecer a intenção de lesar o fisco. Desse modo, a regra de contagem do prazo de cinco anos, para fins de decadência do direito de lançar o imposto sobre o ganho de capital, é aquela definida pelo inciso I do art. 173 do CTN. Contados cinco anos do primeiro dia do exercício 15 19S1. e. 14 . , k 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDAri, k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESro?,,,pr SEXTA CÂMARA )-::,-v+N - Processo n° : 14041.000137/2004-24 Acórdão n° : 106-15.524 seguinte, ou seja 1° de janeiro de 1999, o Fisco deveria ter formalizado o lançamento até novembro e dezembro de 2003. Diante disso, na data do auto de infração o crédito tributário pertinente ao ganho de capital também estava extinto. Posto isto, em obediência ao artigo 156, inciso V, voto por reconhecer a extinção do crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1998. Sala rse- sz:s - DF, em 24 de maio de 2006. 0). - Lr- DE BRITTO 16 Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.001301/2006-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Considerada tempestiva a impugnação apresentada, deve a mesma ser analisada pela autoridade julgadora de 1ª instância.
Numero da decisão: 105-17.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e determinar o seu exame pela Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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I Processo n° Recurso nO Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA .. - ..... ----.----------- -- ••.• 0. 13899 .00 1301/2006-39 162.483 Voluntário IRPJ e OUTROS - EXS.: 2001 a 2004 105-17.204 17 de setembro de 2008 HOLDING BRASIL S/A 2a TURMAlDRJ-CAMPINAS/SP Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO - Considerada tempestiva a impugnação apresentada, deve a mesma ser analisada pela autoridade julgadora de I a instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de. votos, DAR provimento ao recurso para considerar tempestiva a impugnação e determinar o seu exame pela Turma Julgadora de Primeira Instância, nos termos do relatório e .." a o. Jd~s ( -------------- MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator ------- - ~---_. Formalizado em: 1 7 OUT 2008 ,. Processo n.' 13899.00130112006-39 Acórdão n.o 105-17.204 CC02/COI Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA e BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justiíicadamente o Conselheiro ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEI~ ~L~ ~ -_.-------- ---- ---- -~.-------------------- -------- - 0"0'_ - _ Processo n." 13899.001301/2006-39 Acórdão ll,o 105-17.204 Relatório CC02/C01 Fls. 3 Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas -IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, e das Contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, lavrados em 14/12/2006, que constituíram o crédito tributário no montante de R$ 57.549.016,40, incluidos o principal, a multa de oficio e os juros de mora, devidos até a data da lavratura, tendo em conta a apuração nos anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003, das irregularidades assim descritas no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 590/607, parte integrante da peça acusatória: CONTEXTO No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, e no curso de procedimento de fiscalização no contribuinte acima identificado, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 0812600-2005-00197 e de acordo com o disposto nos art. 904, 905, 910, 911 e 927 do Decreto nO3.000 de 26 de março de 1999 (RlR/99), foi ~fetuado o presente trabalho, com o objetivo de verificar a apuração e recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ por parte do sujeito passivo em epígrafe, nos anos-calendário 2000 a 2003. tendo sido CONSTATADOS osfatos abaixo relatados: I - HISTÓRICO DA AÇÃO FISCAL Cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica D1PJ apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, são juntadas respectivamente, às fls. 07/41, 42/77, 78/123, 124/182. Todas estas declarações foram elltregues pela sistemática do lucro real, apuração allual. Cabe observar que as D/PJ 2003 e 2004, relativas aos ali os- calelldário 2002 e 2003, ellcolltram-se praticam elite em branco, sem movimellto, especialmente nas Fichas relativas à Demonstração do Resultado, Demonstração do Lucro Real e Cálculo o mpos o e en a so re o ucro ea. ais IPJ 50 apresentam valores nas Fichas relativas ao Balanço Patrimonial e, no caso da DIPJ/2003, na Ficha 42A - Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular. De outra parte, na D1PJ/2001, relativa ao ano-calendário 2000,_n~a~ _ Ficha 06A - Demonstração do Resultado, são i,?formadas despesas . _ .... --operaclonais iiõ montante de R$-2.196. 690,26, p~r~- ;eceita~ não .£lci fJ"£lis_ ik=R~,i:lE.{'I:lI:l,i:.:.;,5:21.:í."""~~sà:t."",,recfmmt=""l'mt'Sq1=""""""========""""""""'" receitas operacionais. No caso da DIP J/2002, na Ficha 06A - Demonstração do Resultado, são informadas somente despesas operacionais no total de R$ 956.547,72, para receitas não operacionais de apenas R$ 9.800,00. Também aqui não foram declaradas quaisquer receitas operacionais. Entretanto, de acordo com as informações prestadas por diversas instituições financeiras, quais sejam, Banco do Brasil S/A, Banco Rural~~ ---e;;v " Processo n,' 13899,001301/2006-39 Acórdão 0,0 105-17.204 S/A, Unibanco S/A e Banco Bandeirantes S/A, o contribuinte teria movimentado R$ 32.878.000,24 no ano-calendário 2000, R$ 4.917.811,11 no ano-calendário 2001, R$ 7.304.863,67 em 2003 e R$ 2.930.464,56 em 2004. Constatou-se também que o contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras de R$ 333.708,82 e de R$ 302.308,50, respectivamente nos anos-calendário 2001 e 2002, conforme as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - D1RF apresentadas pelo Unibanco S/A (resumos dejls,,185/186). o contribuinte teria ainda obtido outras receitas no ano- calendári02000, no total de R$ 56,000,00, de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Retido /la Fonte - DIRF apresentadas por Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda, , CNPJ nO 00,852,438/0001-06, e por E,G,E Comunicação Ltda, CNPJ nO02.530.894/0001-57 (consultas dejls. 183/184). Efetuada diligência ao domicílio do contribuinte, com o objetivo de dar inicio ao procedimento fiscal, cumpre inicialmente informar que este não foi localizado no endereço constante, à época, do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, qual seja: Rua Yoshinori Toyoda, nO 48, Centro, São Lourenço da Serra, CEP 06890-000, conforme o Termo de Constatação Fiscal de 20/09/2005 (fls. 187). No local, verificou-se que o endereço acima corresponde à residência de uma família, que informou total desconhecimento da existência da referida empresa. Foi também apurada, junto ao Setor de Cadastro do município, a inexistência de registro da pessoajuridica. Diante do acima exposto, a ciência do Termo de Início de Fiscalização de fls. 188, e do Mandado de Procedimento Fiscal foi dada por meio do Edital de Intimação de fls. 189. Pelo Termo de Início de Fiscalização de fls. 188, o contribuinte foi i/ltimado a apresentar os seguintes elementos: 1) Livros Diário e Razão; 2) Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR; 3) contrato/estatuto pos erlores; e extratos bancários das contas-correntes mantidas junto ao Banco do Brasil S/A, Banco Rural S/A, Unibanco S/A e Banco Bandeirantes S/A. CC02/COl Fls, 4 Foram então enviadas as intimações de fls. 196/203_a.<N _ sócios ãa pessoa jurídica, intimando-os a regularizar ._a__ ---------- --- -situ-açti,,--cadiiTtral71a empresa.' ---- -- -- o em Vista o nao atendimento ao Termo de Inicio de Fiscalização, em 12/12/2005 foram emitidas e encaminhadas às instituições financeiras as Requisições de Informações Sobre Movimentação Financeira - RMF dejls. 205/215. Verificou-se ainda que o contribuinte transferiu seu domicílio para a Av. Denise Cristina da Rocha, 1507, Bairro Cerejeiras, Ribeirão das Neves - MG, CEP 33900- 000, conforme consulta ao Sistema CNPJ de fls. 589. ~~ ~ ,. Processo n.o 13899.00130l/2006-39 Acórdão n.o 105-17.204 A consulta à Ficha Cadastral da pessoa jurídica na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP de fls. 190./191 indica a alteração da sede da empresa para Ribeirão das Neves - MG em 15/0.7/20.0.5. Contudo, conforme consulta ao histórico de alterações cadastrais no Sistema CNPJ de fls. 593, observa-se que tal alteração só foi comunicada à SRF em 0.6/0.1/20.0.6. Posteriormente o contribuinte encaminhou à esta repartição os esclarecimentos de jls. 559/566, datados de 15/04/2006, em que informa que teria transferido seu domicilio de Ribeirão das Neves. MG para Taboão da Serra. SP em julho de 2004, e que em 24/05/2005 retornou para Ribeirão das Neves. MG. O contribuinte juntou ainda cópia de Ata de Assembléia Geral Extraordinária de 24/05/2005. deliberando. entre outros assuntos. tran~ferir a sede da empresa para Ribeirão das Neves - MG. bem como cópia do estatuto social e da composição acionária em 24/05/2005 da pessoajuridica. As instituições financeiras. em atendimento às RMF. prestaram as informações dejls. 216/558. Analisados os extratos bancários e demais documentos apresentados pelos bancos (fls. 216/558) foram apurados os valores creditados elou depositados nos anos.calendário 2000 a 2003 nas contas bancárias do contribuinte (Demonstrativos Extratos de Crédito a Examinar/Comprovardejls. 567/575. Portanto. o contribuinte foi intimado em 27/0.6120.0.6 (Termo de Intimação Fiscal e Demonstrativos de fls. 567/575 e Aviso de Recebimento de fls. 576) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias no Banco do Brasil S/A, Banco Rural S/A, Unibanco S/A e Banco Bandeirantes S/A - mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores. É oportuno assinalar que nos demonstrativos acima mencionados já foram excluídos os créditos/depósitos decorrentes de resgates de aplicações financeiras. estornos de lançamentos e cheques devolvidos. Na ovortunidade o contribuinte foi também cientificado aue a não comprovação da origem dos recursos depositados/creditados em sua conta bancária ensejaria o lançamento de oficio por omissão de rendimentos. conforme o disposto no art. 849 do RlR/99 (Decreto nO 3.000/99). DJa.n.t,,---do---.n.ãB_a.te.n.d.iJlz.e.nJo~ £1Il.0.4J.0..8i2.0..o.6_fa i en cam in/l,ad-'LPJ!.C v.ia.pos tal,_oJ.e rnl-'Ld.eJJlJima ção Fisca I e Extratos de Crédito anexos de fls. 577/585 intimando ,',u-/ll nu'w"1Tin.re. -a. c ." -a."., recursos creditados/depositados em suas contas- correntes. Cabe assinalar que os Extratos de Créditos anexos ao Termo de Intimação Fiscal de 0.4/0.8/20.0.6 incluem alguns valores que não haviam sido incluídos nos demonstrativos anexos à intimação de 14/0.6/20.0.6. CC02/COI Fls. 5 Entretanto. a intimação foi devolvida pelo correio. conforme envelope e Aviso de Recebimento - AR juntados às fls. 586, com a informaçã~ '-'-"--:t",- ~ Processo o.' 13899.001301/2006-39 Acórdão n.' 105-17.204 "DESTINATÁRIO DESCONHECIDO", embora a correspondência tenha sido encaminhada para o novo endereço do contribuinte, em Ribeirão das Neves - MG. Portanto, a ciência do Termo de Intimação Fiscal de 04/08/2006 foi dada por meio do Edital de Intimação de fls. 587. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou documento quanto aos créditos efetuados em suas contas correntes e nem comprovou a origem dos recursos envolvidos nestas operações, foi dado prosseguimento à ação .fiscal com as informações disponíveis. 11- VERIFICAÇÕES EFETUADAS E INFRAÇÕES APURADAS Analisadas as informações constantes do presente processo, foi constatada a seguinte infração à legislação tributária: - Omissão de Receitas Caracterizada por Depósitos Bancários Não Contabilizados; - Omissão de Receitas Financeiras; - Omissão de Receitas; - Falta de Recolhimento do Imposto de Renda por Estimativa. A seguir, são detalhadas as infrações acima. a) OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCARIOS NÃO CONTABILIZADOS O contribuinte foi intimado em 27/06/2006 a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas contas correntes mantidas junto aos Bancos do Brasil, Rural, Unibanco e Bandeirantes (Termo de Intimação Fiscal e Extratos de Créditos a Examinar/Comprovar de fls. 567/575 e Aviso de Recebimento defls. 576). O contribuinte foi novamente intimado em 26/08/2006 (Termo de Intimação Fiscal e Extratos de Crédito de fls. 577 e Edital de f/s. 587) a comprovar a origem dos recursos creditados/depositados em suas . contas ancarzas. CC02lCOl Fls. 6 Considerando que o contribuinte não apresentou qualquer esclarecimento ou documento comprobatório, bem como não apresentou os Livros Diário e Razão do perlodo sob fiscalização, serão considerados como de origem não comprovada e não contabilizados os depósitos!créditos efetuados em suas-c-o-n-t-a.-~---------- -------b-an-c-a-' rOi-as,lios anos - calendáiio2VVO,-2VOC 2002-e -2003,--- . ------ ~Mjtos de o~~::-':':'=.~co:!:!u:ó',l:':ur'=:a~cv.':'ad:':"'aJI.~'5========== fls. 578/585. Cópias das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIP J apresentadas pelo contribuinte, relativas aos exercícios 2001 a 2004, anos-calendário 2000 a 2003, são juntadas respectivamente. às fls. 07/41, 42/77, 78/123 e 124/182. Todas estas declarações foram entregues pela sistemática do lucro real~apuraçãO anual. 0v...-. ' Processo n." 13899.00130112006-39 Acórdiio n.o 105-17.204 Cabe observar que as DIPJ 2003 e 2004, relativas aos anos-calendário 2002 e 2003, encontram-se praticamente em branco, sem movimento, especialmente nas Fichas relativas à Demonstração do Resultado, Demonstração do Lucro Real e Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real. Tais DIP J só apresentam valores nas Fichas relativas ao Balanço Patrimonial e, no caso da DIPJ/2003, na Ficha 42A - Rendimentos de Dirigentes, Sócios ou Titular. De outra parte, na DIPJ/200I, relativa ao ano-calendário 2000, na Ficha 06A - Demonstração do Resultado, são informadas despesas operacionais no montante de R$ 2.196.690,26, para receitas não operacionais de R$ 3.167.037,95. Não são declaradas quaisquer receitas operacionais. No caso da DIP J/2002, na Ficha 06A - Demonstração do Resultado, são informadas somente despesas operacionais no total de R$ 956.547,72, para receitas não operacionais de R$ 9.800,00. Também aqui não foram declaradas quaisquer receitas operacionais. Portanto, nos termos do art. 24 da Lei nO9.249/95, do art. 42 da Lei nO 9.430/96, e dos arts. 249, inciso 11, 251 e parágrafo único, 279, 282, 287 e 289 do RlRl99, será constituído de oficio o crédito tributário do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e de seus reflexos da Contribuíção Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o Programa de integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, referentes à omissão de receitas operacionais caracterizada por depósitos bancários não contabilizados, com os devidos acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora. Os valores depositados/creditados mensalmente em cada uma das contas do contribuinte são totalizados nos Quadros-Resumo Gerais de Créditos Não-Comprovados de fls. 604/605. b) OMISSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS Verificou-se ainda que o contribuinte auferiu rendimentos de aplicações financeiras de R$ 333.708,82 e de R$ 302.308,50, res ectivamente. nos anos-calendário 2 2 2. c n r Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF apresentadas pelo Unibanco SA. (resumos de fls. 185/186). CC02/COl Fls. 7 Entretanto, o contribuinte deixou de informar tais rendimentos nas DIP J correspondentes, o que caracteriza a omissão de receítas no valor-dos-r.endimentos-não-dec1ar.adoSr-Assim,-s<aá-constituído-de---------- oficio o crédito_.tributárioJelativo_àLreceitas_financeiras omitidas, _ compensando-se o imposto de renda retido na fonte IRRF sobre tais nlmen os~om~mpos (F e=ren t,- tt=pessOOjWI 1ca- eVl (F,'"nos re;pectivos Demonstrativos de Apuração do IRPJ c) OMISSÃO DE RECEITAS O contribuinte também auferiu outras receitas no ano-calendário 2000, no total de R$ 56.000,00, de acordo com as Declarações de Imposto de Renda Retido na FOnte - DIRF apresentadas por Vox Mercado Pesquisa e Projetos Ltda, CNPJ nO 00.852.438/0001-06, por E.G'f2;7 ~-:Lv- ~ Processo n." 13899.001301/2006-39 Acórd~o n.o 105-17.204 Comunicação Ltda, CNPJ nO 02.530.894/0001-57 (consultas de fls. 183/184) . Todavia, o contribuinte também deixou de declará-las na D1PJ/2001, ficando configurada a omissão de receitas no montante de R$ 56.000,00. As receitas omitidas serão, portanto, objeto de lançamento de oficio, sendo compensado o imposto de renda retido na fonte sobre tais receitas com o imposto de renda devido, conforme o Demonstrativo de Apuração constante do Auto de Infração. d) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA POR ESTIMATIVA o contribuinte não recolheu o imposto de renda da pessoa jurídica devido sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, nos anos- calendário 2000 a 2003. Desta forma, será lançada de oficio a multa isolada de 50% sobre o IRPJ devido mensalmente por estimativa, inclusive sobre as receitas omitidas, como apresentado nos Demonstrativos de Cálculo da Multa pelo Não Recolhimento do Imposto de Renda Mensal por Estimativa de fls. 606/607. Considerando que o procedimento adotado pelo contribuinte, de omitir sistematicamente as receitas obtidas, declarando valores expressivamente inferiores aos efetivamente movimentados, ou não declarando qualquer valor, evidencia, em tese, a ocorrência de crime contra a ordem tributária previsto no art. 2°, inciso lI, da Lei nO 8.137/90, será formalizada a devida representação fiscal para fins penais. o presente lançamento é realizado com os devidos acréscimos legais de multa de oficio e juros de mora. Face á ocorrência, em tese, de crime contra a ordem tributária, será aplicada a multa de oficio qualificada, no percentual de 150 %, nos termos do disposto no art. 44, inciso 11da Lei nO9.430/96 e art. 957, inciso 11do RIR/99 . . 'Y A presente fiscalização restringiu-se à verificação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ dos anos - calendário 2000 a 2003 devido pelo contribuinte em epígrafe, e foi efetuada com base nos dados disponíveis no decorrer da fiscalização. CC02/COI Fls. 8 I--------------.Fica ..ressalvado .o-direito da Fazenda Nacional-de-fazer-vaifieações---------- posteriores, e cobrar o que for devido, em razão de fatos, árcunstancias e elementos nao verifiCliãos e/ou conheciu~<u oportunidade. E, para constar e surtir os devidos efeitos legais, o presente Termo foi lavrado em 03 (três) vias de igual forma e teor, que vão assinadas por mim, Auditor-Fiscal da Receita Federal. Uma vez que o contribuinte se encontra em lugar incerto e ignorado, a ciência se dará por meio de Edital de Intimação. \.A..~~ ff , ' Processo n.O 13899.001301/2006-39 Acórdão n.o 105-17.204 Este Termo e todos os demonstrativos nele mencionados fazem parte integrante e inseparável dopresente Auto de Infração ". CC02/COI Fls, 9 Após a lavratura dos autos de infração e a ciência pelo Edital n° 122 (fls. 667), afixado em 14/12/2006 na DRF Taboão da Serra/SP, o processo foi encaminhado para a ARF Pedro Leopoldo/MG a fim de aguardar o prazo regulamentar de impugnação (fls. 668). Em 06/02/2007 foi lavrado termo de revelia pela ARF Pedro Leopoldo (fls. 670), e providenciada a emissão da Carta Cobrança n° 19/2007 (fls. 671), encaminhada por via postal, que foi devolvida, por duas vezes (em 12/02/2007 e 28/0212007), com a seguinte informação dos Correios, aposta no envelope: "desconhecido" ou "mudou-se". (fls. 684 e 937): Diante da devolução dos documentos postados, em 13/02/2007, a ARF Pedro Leopoldo providenciou a ciência da Carta Cobrança por meio da afixação do Edital nO5 (fls. 685). Cientificada dos lançamentos, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores (Instrumento de Mandato de fls. 712), a contribuinte protocolizou a impugnação de fls. 688/710, em 04/05/2007, alegando em sua defesa a tempestividade da impugnação. Questiona o fato de a Delegacia de Taboão da Serra/SP, antes de tentar a intimação pessoal do representante legal da empresa, ter publicado edital para intimação para apresentação dos documentos constantes do Termo de Inicio de Fiscalização, datado de 23/09/2005. Ademais, mesmo após estar ciente de que a empresa teria transferido a sua sede para o município de Ribeirão das Neves/MG, conforme Ficha Cadastral obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo/SP, por deliberação da Assembléia Geral Extraordinária datada de 24/05/2005, a DRF teria dado prosseguimento ao procedimento de fiscalização, desconsiderando que a empresa estaria agora jurisdicionada por outra unidade da SRF. Afirma que a fiscalização, mesmo tendo conhecimento da alteração do endereço da empresa, desde 02/12/2005 (fls. 190/191) - fato confirmado pela consulta ao sistema CNPJ de 06/0 I/2006, teria insistido em realizar as intimações no antigo endereço de São Lourenço da SeITa/SP, para justificar as intimações, por edital, afixados exclusivamente na sede da DRF T' - ,10 n , .. Esclarece que a tentativa de intimação do lançamento, por via postal, no endereço atual teria restado improficua porque o endereço estaria incompleto, "não jazendo constar o número da sala em que a empresa está localizada, qual seja, a de número 5". Em suas palavras: '~"2~I3. -Conforme se vetifica-do-documento-anexo,-o--edifícioonde-está--- .. Incaliwda ~de da emoresa é comP-QEQ.J2orum andar térreo, sefTUido por 8 salas no andar superior. Assim, a loja térrea e ldentíjlcada pelo número I507 da avenida Denise Cristina (antigaAvenida Civilização). e as demais salas pelo mesmo número do prédio - 1507 -, seguido do número da sala: 01, 02, 03, 04, etc. Ainda, o edifício não possui porteiro ". Assevera assim que "o agente dos Correios, ao buscar pelo endereço que lhe foi apresentado pela SRF, buscou a intimação da Empresa no na 1507 -loja térrea, onde está~~~ff Processo n.o 13899.001301/2006-39 AcórJiio !l.o 105-17.204 CC02/COI Fls. 10 instalada uma farmácia ~ endereço diverso da sede da empresa!!! Ao contrário, se tivesse se dirigido à sala n" 05 do número 1.507, teria certamente sido exitoso na intimação da Impugnante n. Conclui que o agente dos Correios não possuía meios suficientes para buscar a intimação, por vício atribuível exclusivamente ao Fisco Federal. Novamente questiona a afixação do Edital na repartição a qual era jurisdicionada antes da mudança de endereço e não na ARF Pedro Leopoldo. Em seu entender, "pouco importa se os autos foram, no curso do suposto prazo recursal, remetidos para esta Delegacia. Fato é: a intimação da empresa não se deu em Pedro Leopoldo, mas em local diverso da sua sede n. Em síntese aponta as seguintes irregularidades: "(i) o Fisco Federal sabia do correto endereço da sede da empresa, o que restringia, inclusive, sua competência para a fiscalização; (ii) enviou carta com AR com endereço postal errado; e (iii) manteve a intimação da Impugnante por edital em jurisdição diversa da que a empresa pertence n. Questiona a intimação por Edital quando conhecido o endereço da empresa. Com base na jurisprudência assevera que todas as vias devem ter sido esgotadas antes de se promover a intimação por edital. "No caso dos autos, é inegável que o endereço da correspondência remetida pela Fazenda Pública encontrava-se incompleto, o que torna a intimação por edital abusiva e contrária ao princípio da ampla defesa e do contraditório ". Faz remissão à decisão do 3° Conselho de Contribuintes assim ementada: "Número do Recurso: 131507 - Câmara: SEGUNDA CÂMARA . Número do Processo: 12466.004081/2003-80 - Tipo do Recurso: VOLUNTARlO . Matéria: lllIPI . FALTA DE RECOLHIMENTO - Data da Sessão: 2010912006 - Relator: LUIS ANTONIO FLORA - Decisão: Acórdão 302.38005 . Resultado: APU - ANULADO POR UNANIMiDADE Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR .EDITAL. Intimação enviada a endereço distinto daquele declarado pelo sujeito paSSIVO, meazame ueczaraçao ae imposto de J<enda entregue anteriormente à data da notificação postal. (..) O edital nãofoi claro quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para impugnação do Auto de Infração. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação ou se este é o prazo para q.uLo~sujeito_passiY1LlomLciência-ilo-.Jançamento._(. __)-Lpróprin decisão recorrida admite.q.lo!f_a.£fdgçãodada àq.uele (edital) po.d.e~ia levar o contribuinte a contar o prazo deforma equivocada. PROCESSO ANULADO EM PARTE. Pelas irregularidades aCIma expostas, requer o reconhecimento da tempestividade da impugnação. Consta, em anexo, processo de representação para fins penaIs (13899.001306/2006-61) .. if '-'-"-~ f!/ Processo n." 13899.001301/2006-39 Acórdiio n," 105-17.204 o VOTO DRJ prescreve: CC02/COI Fls. 11 "Cumpre delimitar o presente litigio à análise da tempestividade da impugnação apresentada. Nesse aspecto, imperioso definir, preliminarmente, qual teria sido o instrumento mediante o qual poder-se-ia considerar a contribuinte regularmente intimada das autuações. Cumpre transcrever as disposições do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, com as alterações supervenientes que regulam as intimações no âmbito do procedimento e do processo administrativo fiscal: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) 111 - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei n° 11.196, de 2005) J 1° Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artir:o, a intimacão poderá .<er feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei n° 11.196, de 2005) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 11 - em dependência, franqueada ao pu ICO, encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) 111 - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela __ ~ L_"'i-n!'-H-:-l.9G,de-JOOJ)------------------------1 .9 ]O Considera-se feita a intimação-:- --.----- -- .-- -- __ o --.--. __ ~ I- (.); 11- (.) III -( ..) IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005) Processo n.' 13899.001301/2006-39 Acórdfío n,o 105-17.204 s ]"Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei n" 1l.196, de 2005) S 4" Para fins de intimação, considera-se domicilio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei n" 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei n" JJ.196, de 2005) CC02/COI Fls. 12 o presente procedimento fiscal foi desencadeado por meio da emlssao do Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Fiscalização n° 08.1.26.00-2005-00197-6 em 16/09/2005 (fls. OI - demonstrativo de prorrogações às fls. 04) contra a empresa HOLDING BRASIL S.A., CNPJ n° 38.582.904/0001-45, estabelecida na RUA YOSHINORI TOYOTA, 48 - CENTRO - SÃO LOURENÇO DA SERRA/SP. Confonne Termo de Constatação Fiscal de fls. 187, datado de 20/09/2005, em diligência ao endereço constante do cadastro, atestou o agente fiscal que a empresa não estava mais sediada naquele endereço, tendo então procedido à intimação, por meio do Edital nO69, de 26/09/2005 (fls. 189) para fins de definir o inicio do procedimento fiscal, nos termos do art. 7°, Slo do Decreto nO70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe: "Art. 7" O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; S 10 O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Nesse aspecto, cumpre prestigiar o procedimento fiscal, na medida em que se encontra comprovado nos autos que os representantes legais da empresa, ao deixarem de cumprir o dever instrumental de manter atualizado o cadastro da pessoa juridica perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, obstaram ou, no minimo, dificultaram o inicio da atividade de administração e fiscalização de tributos federais. . - - A gravidade da falta de informação de uma alteração de endereço da empres'a t,ro o;"rb ,~o;o n 'o~w_se veriHGa,ll;i-FiGl'laGadast~--:emere'i:tIh{,mfls=""",,,,,,,,, 190/191), cuja cópia foi providenciada pela fiscalização em face das dificuldades de--- localização da empresa e de seus sócios, que a alteração da sede teria sido efetivada em 15/07/2005 e que somente em janeiro de 2006, conforme histórico do cadastro (fls. 941), a infonnação teria sido disponibilizada à Secretaria da Receita Federal do Brasil- RFB. _ Segundo consta da Ficha da Junta Comercial de São Paulo - Jucesp (fls. 191), a empresa teria sido transferida para a AV. DENISE CRISTINA DA ROCHA, 1507 - SL 5 - v..,...l~ Processo n.o 13899.001301/2006-39 Acórd:'io n.o 105-17.204 CC02/C01 Fls. 13 CEP 33800-000 - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG. Na alteração cadastral efetuada no âmbito da SRF (fls. 192) o endereço consignado é: AV. DENISE CRISTINA DA ROCHA, 1507 - CEREJEIRAS - RIBEIRÃO DAS NEVES/MG - CEP 33900-000. Provavelmente, a alteração somente foi efetivada em função das intimações, datadas de 26109/2005, efetivadas aos sócios - Sr. Clave Amâncio de Oliveira Ferro (CPF n° 118.596.286-72), fls. 196 e 198, e Sra. Kelsilene de Oliveira Ferro (CPF nO872.431.566-49), fls. 199 e 203 -, por via postal, para que procedessem à regularização cadastral da empresa perante a SRF. Verifica-se, nas cópias dos AR, que o Sr. Clave Amâncio de Oliveira não foi localizado, haja vista que o endereço constante dos cadastros da SRF era o mesmo da pessoa jurídica. Todavia, foi possível a íntimação da Sra. Kelsilene de Oliveira Ferro, em 30/0912005, na RUA MANOEL AUGUSTO DE ALMEIDA, 60 - RIO BRANCO - BELO HORIZONTE/MG. Decorre daí a completa regularidade da Intimação por Edital n° 69, de 26/09/2005, para fins de validar da data de início do procedimento fiscal, tendo em conta a inobservância do dever instrumental da contribuinte de manter atualizados os seus dados cadastrais. Nesse contexto, conveniente esclarecer a Impugnante que, nem a data do início do procedimento, nem o procedímento fiscal propriamente dito, pode ficar à mercé das alterações procedidas pela empresa no endereço de seu domicílio tributário. Por oportuno, deve ser confirmada a competência da DRF Taboão da SerralSP para efetuar o presente procedimento fiscal e os lançamentos tributários dele decorrentes, tendo em conta as disposições do g2° do art. 9° do Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação dada pela Leí n° 8.748, de 1993. É a seguinte a redação do dispositivo, in verbis: "3 2" Os procedimentos de que tratam este artigo [autos de infração] e o art. r [procedimento fiscal]. serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo ". I ualmente válida a intimação, datada de 14/06/2006, formalizada mediante tenno de fls. 567, recebida no endereço atua lza o a empr 27/06/2006, mediante a qual a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias mantidas no Banco do Brasil S.A., no Banco Rural S.A., no Unibanco S.A. e no Banco Bandeirantes S.A. e devidamente arrolados no demonstrativ_o_d_efl_s._5_68/_57_5_.__ __ __ Todavia, não podem ser validadas as intimações e reintimações (fls. 577 e demonstratIvo âefls.-5, -e a as-pm-m ", ~~ 587); Edital n° 55 de 11/10/2006 (fls. 588); e Edital n° 114 (prosseguimento da ação fiscal), atixado em 06/12/2006 (fls. 595); porque a intimação por Edital somente é válida quando tiver resultado improficua a intimação por qualquer dos outros meios (pessoal, postal ou por meio eletrôníco, se for ocaso). Processo n.o I3899.00130l/2006.39 Acórdão n.o 105-17.204 CC02/COl Fls. 14 In casu, os elementos constantes dos autos corroboram que, em 27/0612006 (fls. 576), a contribuinte teria sido regularmente intimada, por via postal, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não se justificando as intimações por edital que se seguiram. Conseqüentemente, inválida também a intimação dos lançamentos efetuada pelo Edital n° 122, afixado em 14/12/2006 (fls. 667), sem a comprovação de que, anteriormente, qualquer das outras modalidades intimação não tivesse se configurado possível. Na verdade, a contribuinte somente pode ser considerada cientificada dos lançamentos em questão, após as tentativas de intimação, por via postal (AR e envelopes de fls. 683/684 e 936/937), da Carta Cobrança n° 19/2007 (fls. 671), efetuada pela ARF em Pedro Leopoldo/MG, na qual foi atestado pelos Correios que a empresa novamente não se encontrava estabelecida no endereço constante dos cadastros (cf. carimbos apostos nos envelopes de fls. 684 e 937). Contrariamente ao alegado pela defesa, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, alimentado por informações prestadas pela própria empresa, não consta a designação de qualquer complemento (tipo sala) ao logradouro e à numeração do estabelecimento. Observe-se que nem nas DIPJ de Inatividade 2005 e 2006 (anos-calendário 2004 e 2005) apresentadas em 19/12/2006, a Impugnante teria informado que a sua atividade se desenvolvia em apenas uma das salas daquele endereço (fls. 938/940). Registre-se a existência, no direito, de um princípio fundamental, positivado no art. 243 do Código de Processo Civil (Lei nO5.869, de 1I de janeiro de 1973), que dispõe: "Quando a lei prescrever determinada forma. sob pena de nulidade, a decretação desta não podc ser requerida pela parte que lhe deu causa ". Cumpre reconhecer que a contribuinte, ao descumprir o dever instrumental de manter atualizados e completos os seus dados cadastrais junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, deu causa à intimação, formalizada mediante edital, após terem se configurado improficuas as tentativas de intimação, por via postal. Desta forma, considera-se que a contribuinte teria sido regularmente cientificada dos lançamentos, em 28/02/2007, por meio do Edita n° 5 a em e ro eopo o afixado em 13/02/2007, configurando-se assim intempestiva a impugnação somente protocolizada em 04/05/2007. Por todo o exposto, VOTO no sentido de NÃO CONHECER da impugnação, por iITte,om=p=e=sc*'ti~v~a." u:.e.co.n:ente tomou ciência através de advo ado em 05/09/2007 e a resentou recurso em 04 de outubro de 2007. Em seu recurso alega: decadência do débito lançado referente aos anos de 2000 e 2001; nulidade do auto de infração por vício nas intimações realizadas no curso da fiscalização, com cerceamento de defesa do contribuinte; nulidade do auto de infração por vicio na publicação dos editais em jurisdição diversa do domicílio da contribuinte e nulidade ~ Processo n.' 13899.00130112006-39 Acórdão 11.° 105M 17 .204 CC02/COl Fls. 15 do auto de infração por inconsistência da prova, produzida em desacordo com o entendimento deste Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ... . . Processo n.' 13899.001301/2006-39 Acórdão n.o 105-17.204 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. A DRJ, no voto recorrido prescreve: CC02/COI Fls. 16 "Igualmente, válida a intimação, datada de 14/06/2006, formalizada mediante termo de fls. 567, recebida no endereço atualizado da empresa (AR de fls. 576), em 27/06/2006, mediante a qual a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias mantidas no Banco do Brasil S.A., no Banco Rural S.A., no Unibanco S.A. e no Banco Bandeirantes S.A. e devidamente arrolados no demonstrativo de fls. 568/575. Todavia, não podem ser validadas as intimações e reintimações (fls. 577 e demonstrativo de fls. 578/585) efetuadas por meio do Edital n° 43, afixado em 11/08/2006 (fls. 587); Edital nO55 de 11/10/2006 (fls. 588); e Edital nO114 (prosseguimento da ação fiscal), afixado em 06/12/2006 (fls. 595); porque a intimação por Edital somente é válida quando tiver resultado improficua a intimação por qualquer dos outros meios (pessoal, postal ou por meio eletrônico, se for ocaso). In casu, os elementos constantes dos autos corroboram que, em 27/06/2006 (fls. 576), a contribuinte teria sido regularmente intimada, por via postal, no endereço constante dos cadastros da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não se justificando as intimações por edital que se seguiram. Conseqüentemente, inválida também a intimação dos lançamentos efetuada pelo Edital n° 122, afixado em 14/12/2006 (fls. 667), sem a comprovação de que, anteriormente, qualquer das outras modalidades intimação não tivesse se configurado possível. Na verdade, a contribuinte somente pode ser considerada cientificada dos lan amentos em uestão a ós as tentativas de intima ão ar via ostal AR e envelo es de fls. 683/684 e 936/937), da Carta Cobrança n° 1912007 (fls. 671), efetuada pela ARF em Pedro Leopoldo/MG, na qual foi atestado pelos Correios que a empresa novamente não se encontrava estabelecida no endereço constante dos cadastros (cf. carimbos apostos nos envelopes de fls. 684 e 937)." Fica reconheCido na declsao recorriâa que apenas o edl'fãl---w'-Sôefl8.l584IOI valido~-s-effdoinválidos os de flS: 587;-588e667;-Ofão'editãl-defls.-667 refere-se-'[nmimação . _~B~:aH~;::!']~~-!fr:!~~lE.~!<!::<~B::!!$l'IH!!:=== intimação. Assim ,tendo sido reconhecido pela própria decisão recorrida que o contribuinte não pode ser considerado intimado do lançamento, não pode ser considerada intempestiva a ._--- impugnação apresentada.t'l' \.A...J.l- --> Processo 11.° 13899.001301/2006-39 Acórdão n.o 105-17.204 CC021COI Fls. 17 Verificou-se na análise dos autos a falta do documento de fls. 586, citado na decisão DRJ e que não foi localizado. Quando da chegada dos autos na DRF/Bauru, a servidora responsável pelo recebimento verificou a falta e re-numerou as páginas. Como será dada nova ciência ao autuado, a falta do documento será sanada, não trazendo prejuízos para a recorrente e a unidade preparadora devera diligenciar para trazer cópia do documento aos autos. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso, considerar tempestiva a impugnação e determinar que seja analisada. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2008. ~ MARCOS RODRIGUES DE MELLO 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017

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