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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724770 #
Numero do processo: 13907.000133/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74639
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 Sessão 23 de maio de 2001 Recurso : 114.653 Recorrente : TOLICMITT & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n 9 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TOLICMITT & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. EaaI/ovrs 1 V'kx MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 Recurso : 114.653 Recorrente : TOLKMITT & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido a maior no período de março/90 a janeiro/92. O Delegado da Receita Federal em Londrina - PR, através da Decisão às fls. 69/70, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 73/83, alegando, em síntese, que há equívoco da SRF, pois o prazo para reaver o imposto pago a maior é de prescrição e não de decadência. Afirma que o STF ao declarar inconstitucionais as majorações das alíquotas, criou a possibilidade para as empresas de compensar os valores pagos naquilo que excedera à alíquota de 0,5%, o que resultou no surgimento da IN SRF n9 21/97 e posteriormente a de n9 31/97. Aduz que, sendo o FINSOCIAL sujeito ao lançamento por homologação, a compensação requer a iniciativa do contribuinte, independendo de prévia manifestação do Fisco. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 85/88, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 134, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1990 a 31/01/1992 Ementa: FINTSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. 2 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada em 08.05.00, a recorrente apresentou em 23.05.00 (fls. 92/114), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendido s na peça impugnatória e concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo, e que também foram corretamente aplicadas as normas legais vigentes. É o relatório. 3 tc-1( . MINISTÉRIO DA FAZENDA„ir . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de alíquotas, veiculada pela Lei tf 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir daí os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de alíquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em dívida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 92 da Lei n' 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis e 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 til 7:16k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5; • Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — corno regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto rt2 2.346/1997, art. 12; Medida Provisória 1.699-40/1998, art. 18, § 2'; Lei n' 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"• Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do C1N : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n2 Z 689/1988, art. 92, e conforme Leis ti22 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória te 1.621-36/1998, art. 18, § 2 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis e 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? f) Considerando a IN SRF d. 21/1997, art. 17, § JQ, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 ;47' NA INISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTIV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4 O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. • 4_ I Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em unia ação provoca incidentalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga onmes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5. 1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se es-lá analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 t:141 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . .• Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão - . 201-74.639 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 3-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' "t444,;:, ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES # - Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n' 437/1998. 10. Dispõe o art. 1 do Decreto n" 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN n2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n' 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 Z") ro MINISTÉRIO DA FAZENDA f.t.••j~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n' 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar-, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, • só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 42 do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção ià ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 ,f 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 : 44. MINISTÉRIO DA FAZENDA . - . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 ,f 2 O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CAD1N desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP 10 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n' 1.490-15, de 31/ 10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 19, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, • eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2'. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 t, 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -; ti;~ SEG UN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13907_000133/99-09 Acórdão • 20 1-74.639 incanstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19. 1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a INIP n" 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso 110, razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n" 21/1997, art.12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n" 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para • o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art.. 92 da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20. 1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n 2 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n2 2.194/1997, § J2 (o Decreto n 2.346/1997, que revogou o Decreto n2 2.194/1997, manteve, em seu art. 49-, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF 10 32/1997 convalidou as compensações efetiveis pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 -2 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n 2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 199.5,p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, HO ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n2 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEG 1J N DC) CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 2 01-74.639 27. Com relação às hipóteses previstas na MP IP 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP ng- 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; c/) da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n'" 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n' 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se nir com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n 2.049/83. art. I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; Ti - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar cot: julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n-Q 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 o . • À1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto nQ 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto ng- 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n' 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do título judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 7QL MINISTÉRIO DA FAZENDA ;'P‘; SEGUN DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo 13907.000133/99-09 Acórdão 201-74.639 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, mo uso da autorização prevista no Decreto n9 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n9 2.346/1997, art. 4'), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n9 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP ri9 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP nQ 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas ~presas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n' 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado ri 2 4911995; na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1 9, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescr-icional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 Z.5 MI NI ISTÉRIO DA FAZENDA -;•r=:-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição cio Ato Declaratório SRF if 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1 _ 538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posterior.mente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declare:glória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts_ 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - _ ......" Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD tf- 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11199 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do C1N, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/1 1/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 '10 (7 • ,A15. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13907.000133/99-09 Acórdão : 201-74.639 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT n2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13975.000147/98-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - GARANTIA DE INSTÂNCIA - ADMISSIBILIDADE - O recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso Euel r falta de comprovação do depósito obrigatório. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. I De -I S5 i 05 / Z000 C , ri' Á V. SULLA-kr.C.We ilC ;et ae.eele, MINISTÉRIO DA FAZENDA R9Ntes I 1 ~Bat . CONSELHO DE CONTRIBUINTES .I.t.s.... .2..—" Processo : 13975.000147/98-10 Acórdão : 203-06.110 I I I Sessão : 11 de novembro de 1999 Recurso : 110.670 Recorrente : INDUMA — INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A Recorrida : DAT em Florianópolis - SC i PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — GARANTIA DE INSTÂNCIA — ADMISSIBILIDADE - O recurso voluntário sothente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito' de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. Recurso não conhecido. I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDUMA - INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A 1 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso Eu ler falta de comprovação do depósito obrigatório. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1999 I tk\ nw iiOtacilio rota . lartaxo Presidi b, r • • a Vieira —411111114 Re t: ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. i Iao/mas i1 1 i . , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES St..,..t- 8e I . Processo : 13975.000147/98-10 Acórdão : 203-06.110 Recurso : 110.670 Recorrente : 1NDUMA - INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A RELATÓRIO 1INDUMA - INDÚSTRIA DE MADEIRAS S/A, contribuinte qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural sem denominação especial, situado no Município deiTaio-SC, 1com área de 13,4ha, inscrito na SRF sob o n° 1370392.7, recorre a este Colendo Conselho da decisão da autoridade a quo que indeferiu a impugnação apresentada, julgando procedente a 1 Notificação de Lançamento de fls.02, relativa ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e Contribuições do exercício de 1996. 1 Inconformada com a exigência a interessada apresentou, tempestivamente, a 1 impugnação de fls. 01, insurgindo-se, apenas, contra a cobrança das Contribuições Sindicais do I1 Empregador e Empregado, com fundamento na preponderância de atividade, conforme art.581 § 1 1 ° e o da CLT, anexando cópia do Acórdão n° 203-03.935, tratando da mesma matéria! dos autos, I onde a recorrente figura como parte e cujo recurso foi provido. I ; i•Decidindo o feito, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento de fls.02, cuja decisão encontra-se, assim, ementada: ? "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL-IT'R Ano-base: 1996 1i CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS RURAIS i Até ulterior disposição legal, a cobrança será feita juntamente com a do imposto territorial rural, Pelo: mesmo órgão arrecadador. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR RURAL I Í É devida anualmente ao sindicato da categoria econômica correspondente e calculado proprocionalmente ao capital social. Não informado ofcapital social concernente à atividade rural do contribuinte organizado em firma ou empresa para efeito de lançamento e cobrança, a base de cálculo da contribuição sindical patronal rural é o Valor Total do Imóvel Aceito. IATIVIDADE INDUSTRIAL PREPONDERANTE ...Adi 2 I 7111111 1 1 1 1 1 3. '^ 2t MINISTÉRIO DA FAZENDA.2, CONSELHO DE CONTRIBUINTES 42j, Processo : 13975.000147/98-10 Acórdão : 203-06.110 Em relação ao imóvel rural de propriedade de empresa industrial, para que possa ser dispensado o pagamento das contribuições sindicais rurais (patronal e laborai), em favor das correspondentes industriais, é indispensável que seja demonstrado o regime de conexão funcional das atividades rurais e industriais, com predominância das últimas. Inexistente nos autos a demonstração, prevalece o lançamento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Irresignada, a contribuinte apresentou em 09.02.99, portanto com guarda de prazo, o recurso voluntário de fls.12/13, alegando que é uma empresa de fabricação de papel, conforme comprovam os documentos anexados ao processo, e que mantém áreas rurais com reflorestamentos de espécies destinadas ao consumo e à manutenção das atividades na indústria, não sendo, pois, devida a Contribuição Sindical Patronal Rural, nem a do trabalhador, pois seus quadros de pessoal são registrados como trabalhadores na indústrh. Junta aos autos os documentos de 1h. 16/20 referentes ao CNPJ, FAC do Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Santa Catarina, Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical para o S1NPESC — Sindicato das Indústrias de Celulose e Papel de SC do exercício de 1996 e Guia de Reco imento da Contribuição Sindical — GRCS/CEF à Fededração das Indústrias do Estado de SC dp ano de 1996. Às fls. 14 consta DARF relativo ao recolhimento unicamente do imposto, no valor de R$ 16,23. Não consta nos autos prova da realização do depósitp exigido no art. 33, § do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP L621:30797. É o Relatório. 1 3 . ' 40 • , . . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES .... , -., 1 ! Processo : 13975.000147/98-10 Acórdão : 203-06.110 , , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LIMA MARIA VIEIRA 1 Como se depreende do relato, trata-se de recurso interposto pela contribuinte contra decisão da autoridade julgadora singular, que confirmou a exigência fiscal consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 02. Segundo o disposto no art. 33, § 2° do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da Ml' 1.621-30, de 12/12/97, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. E essa obrigatoriedade alcança os recursos voluntários interpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, á 'neles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, inclusive, conforme orientação contida na Norma de Orientação COSIT- BC n° 09, de 23.0 .98. , Ora, a contribuinte foi cientificada da decisão a quo em 12.01.99, conforme doc. de fls. 11v., tendo se conformado com parte da exigência e recolhido o ITR/96 no valor de R$ 16,23, e recorrido da cobrança dos valores relativos às Contribuições Sindicais. Por conseguinte, tendo a recorrrente descumprido mencionado pressuposto, acarretou a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por quem de direito. i • Isto posto, voto pela não I . . ..7 mento do recurso, por falta de comprovação do depósito recurso]. 1 , Sala da- Sessões, -m 11 de novembro de 1999 • , • ° \LINA I • ti IRA . , , ,, , , , I, I i ' 4 i , .... -

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Numero do processo: 14041.000853/2005-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). - Recurso parcialmente provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente • Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 . 1 Fls. 2 •ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: O 2 m Ai 2007 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Pé. • Processo n.• 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10248.390 Fls. 3 Relatório MAURO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3' TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 24.593,66 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 11/11/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 50.193,72, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1° a 40 da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão. falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em • vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na D1RPF/2003. Enquadramento legal: ml. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 01/12/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 54/65, acompanhada • dos documentos de fls. 66/73, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Inicialmente, relata que trabalhava para a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, sob o regime de dedicação exclusiva, sem solução de continuidade no vínculo empregatício, com carga horária de oito horas diárias, salário mensal e período de férias anuais remuneradas pelo empregador. Além disso, suas tarefas habituais incluíam a participação em treinamentos e viagens a serviço. Então, de acordo com o previsto na Lei n° 4.506, de 1964 e em tratados e convenções internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de ser funcionário de Organismo Internacional. A base legal para a isenção pleiteada é o art. 5°, II da Lei n° 4.506, de 1964, icpetido no art. 22, II do RIR/1999, que isenta de Imposto de Renda os rendimentos auferidos por Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 4 servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. Discorda da interpretação dada ao parágrafo único do artigo supracitado que limita a isenção aos residentes no exterior e esclarece que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 reconheceu a isenção do art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964. Logo, é inócua a obrigação de recolhimento mensal do Imposto prevista nos arts. 1° a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988, em face da isenção a que faz jus. Defende que a lei concessiva da isenção seja interpretada e aplicada nos moldes previstos nos artigos 98, 111 e 112 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 1966). Quanto aos tratados e convenções internacionais, esclarece que a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe na Seção 18 do artigo V, que os funcionários da ONU serão isentos de todo o imposto sobre os vencimentos e emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas. Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas. Os privilégios e imunidades foram, por força da Resolução n° 76, de 1946, da Assembléia Geral das Nações Unidas, outorgados a todo o pessoal das Nações Unidas, excluindo somente os funcionários recrutados no local e remunerados por hora. Novamente volta ao tema da relação de trabalho havida entre ele e o Organismo Internacional, para concluir que o termo funcionário da ONU deve ser entendido como empregado da ONU a luz da ordem jurídica pátria. A interpretação adotada segue o disposto no art. 16 da Lei de Introdução ao Código Civil - LICC. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer Normativo CST n° 717, de 06/04/1979 e na pergunta 172 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência do Primeiro Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis à sua tese. Acredita encontrar-se em situação idêntica aos contribuintes que obtiveram a isenção/imunidade reconhecida pelo Conselho de Contribuintes nos julgados transcritos na defesa, logo, de acordo com o art. 5 0, II, § 2° c/c 150, II da Constituição Federal, a Receita Federal não poderia fazer distinção entre os contribuintes e exigir dele Imposto de Renda sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional. Em relação à multa isolada, sustenta ser incabível a cobrança em virtude da não incidência de imposto sobre os rendimentos auferidos do Organismo Internacional e, se cabível, defende a aplicação somente da multa de oficio. Para ele, a cobrança cumulativa da multa isolada e da multa de oficio constitui bis ia idem. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do lançamento e a conseqüente inexigibilidade das multas (multa isolada e de oficio) aplicadas cumulativamente ou, alternativamente, seja aplicado o art. 112, I e II do CTN, para que o ônus do Imposto recaia sobre o empregador. (...) " A DRJ proferiu em 24/02/06 o Acórdão n° 16606, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 5 "(...)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do imposto de renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. O contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio. Ocorre, contudo, que se tratam de duas multas distintas, aplicadas por força do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e que não são excludentes uma da outra. O art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988, estabelece que fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei (recolhimento mensal obrigatório — camê-leão), a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. O imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente • recebidos no mês, conforme dispõe o inciso Ido art. 4° da Lei n°8.134, de 1990. Os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n°7.713, de 1988, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, compõem, também, a base de cálculo•do imposto de renda no ajuste anual, a ser feito por ocasião da apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, em relação aos rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, verifica-se que o contribuinte deverá observar duas condutas: calcular e efetuar o recolhimento do imposto mês a mês e incluir os rendimentos na declaração, apurando, se for, o caso, o saldo do imposto a pagar. A inobservância das obrigações legais acima • constitui infração à legislação tributária e sujeita o contribuinte ao lançamento de oficio feito pela Autoridade Fiscal, para exigência do imposto e da(s) multa(s) de oficio. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe da seguinte forma sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio: (...) Diante dos dispositivos citados, depreende-se que duas são as multas de oficio aplicáveis ao lançamento, uma sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra sobre o imposto suplementar apurado na declaração de rendimentos, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas, quais sejam, declaração inexata e falta de pagamento do earnê-leão. Logo, como o contribuinte deixou de incluir na declaração de rendimentos os valores recebidos de fontes situadas no exterior, bem como deixou de recolher, tempestivamente, o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário, e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de carne-leão. Por último, esclareça-se que o Termo de Conciliação homologado no Processo n° 1.044/2001, da 15' Vara do Trabalho de Brasfiia, juntado aos autos, não obriga a fonte pagadora (Organismo Internacional) a recolher o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento.(.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCO uca Acórdão ri.• 102-48.390 Fls. 6 A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no Pais, mas sem vinculo empregaticio", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PIVUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de • organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(.)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n. • 102-48.390 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: • 'Art. 5° Estilo isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça pane e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. (grifei) Quanto aos incisos 1 e IIL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica; promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas ', Processo n.° 14041.000853/2005-92 CC01/CO2 Acórdão n.° 10248.390 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidos'.' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergovernamentaL Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organizaçllo das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; • d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; • e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às • Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; .0 gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens . de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: - 'ARTIGO V Funcionários • Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados • periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficias de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento • estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: • 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; • e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041.000853/2005-92 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de bem:Mos, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11" edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração • internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem • funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. • A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (..) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na OIVU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal • Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo o.° 14041.000853/2005-92 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidade& A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais '; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no pais interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..). " Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação labora! vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n. 14041.000853/2005-92 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 14 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." • No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 70 e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa fisica ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,§* 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carné-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo rx.• 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.• 10248.390 Fls. 16 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponiveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do I", do art. 44, da Lei n o 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre urna mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n.° 14041.000853/2005-92 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.390 Fls. 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do C1N, por observância das orientações contidas nos Pareceres. • Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 13891.000112/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do Finsocial paga indevidamente ou a maior, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da cobrança de alíquotas superiores a 0,5%, no prazo de cinco anos a contar da edição da Medida Provisória 1.110, 30/08/1995, devendo a Primeira Instância decidir quando ao mérito do pleito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS PARTES DO MÉRITO.
Numero da decisão: 302-35896
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para afastar a decadência, reformando-se a Decisão Singular, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL. Decai o direito de o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação do Finsocial pago indevidamente ou a maior, após a declaração de inconstitucionalidade pelo STF da cobrança de 411 aliquotas superiores a 0,5%, no prazo de cinco anos a contar da edição da Medida Provisória 1.110, de 30/08/1995, devendo a Primeira Instância decidir quanto ao mérito do pleito. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA E DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS A DRJ PARA PRONUNCIAMENTO SOBRE AS DEMAIS PARTES DO MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e reformar a decisão singular, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. • Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 sara • PAULO R er 11. CUCO ANTUNES Presidente e • ercicio PAULO AFFONSECA DE B -OS FARIA JÚNIOR . 1 1 ABR 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, SIMONE CRISTINA BISSOTO e LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente). Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. troc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 RECORRENTE : CERÂMICA ARTÍSTICA MINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Trata o presente feito de pedido, protocolizado em 09/04/99, de compensação de Finsocial, relativa a pagamento feito acima da alíquota de 0,5%, no período de setembro de 1989 a março de 1992. • A DRF/Limeira/SP negou o pleito (fls. 67), em 12/01/2000, conforme Decisão, cujo inteiro teor leio em Sessão, em razão da decadência do direito de pleitear a restituição/ compensação. O contribuinte impugnou a decisão em 22/02/2000 (fls. 70/75), que leio em Sessão, alegando em síntese e fundamentalmente não haver ocorrido decadência ou prescrição de seu direito, argumentando que esse prazo é de dez anos ou, alternativamente, de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória 1.110/95 que, após a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, afirmou ser indevido o pagamento dessa contribuição com alíquotas majoradas, aduzindo que o entendimento do AD/SRF 96/99 fere os princípios da isonomia e da irretroatividade tributária. A DRJ/RPO, a fls. 79/83, pelo Acórdão 18, de 17/09/2001, pela sua 1' Turma, que leio em Sessão, indeferiu a solicitação, com a seguinte Ementa: • Assunto: NORMAS LEGAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Período de apuração: 05/10/1989 a 07/02/1992. Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO. O prazo para se pleitear restituição de tributo pago a maior extingue- se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção definitiva do crédito tributário. Solicitação Indeferida. Em Recurso Voluntário tempestivo de fls. 86/91, de 16/10/2001, que leio em Sessão, repete-se, basicamente, as alegações da impugnação. Este processo, por informação de fls. 95, é encaminhado a este Relator, nada mais havendo nos Autos a respeito deste feito. É o relatório. 2 j MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 VOTO Conheço do Recurso, por apresentar condições de admissibilidade. Abordo a decadência do pleito, adotando o voto da douta Conselheira Simone Cristina Bissoto. Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto à Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre de 5 anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter 3fr MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; O H _ erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e ' yes Gandra da 111 Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade ipconstitucional e tinha, po to, força de lei, os pagamentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos 'devidos'. O caráter 'indevido' dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que revelou seu direito à restituição. A contagem do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do princípio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia 'erga omnes', não existia. A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, • pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade." / (g.n.) "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CT1V, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do CT1V, razão porque a doutrina mais moderna e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. '2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo 1° do Decreto no 20.910/32... As disposições do artigo 1° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Alberto Xavier, ia "Do Lançamento - Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário-, Ed. Forense, 2. Edição, 1997, p. 96/97. 1 J Aitur Lima Gonçalves e Mareio Sevem Marques 'Hugo de Brito Macho, ia Repetição do Indébito e Compensação no 'reito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da 8* Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou- se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do CTN, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da data em que se tornar • definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, inciso II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exigida. "4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na • qual se fundou a exação (Resp. n° 69.2331RN; Resp. n° 68.292-4/SC; Resp. 75.006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-51R5, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1 a Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: 4 José Antonio Minatel, Conselheiro da 8a. Câmara do l. C.C., em sr proferido no acórdão 108-05.791, em 13/07/99. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136,883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (R Ti 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n" 2.288/86, art. 10): 110 incidência ..' . A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido."(g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que O não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". 7 !O MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 Para tanto, referido Decreto - ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda - que é a que nos interessa nesse momento - nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1 0, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso - ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão - que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto no. 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93,1"mm, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à • inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita - ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta"5 (g.n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter• originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a 1111 restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra da Silva Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados 5 Ari lo. , caput, do Decreto n. 2346/97 6 Parágrafo único do art. 4'. do Decreto n. 2346/97 /9? 7 Nota MF/COSIT o. 312, de 16/7/99 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, da CF. "8 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida - a Medida Provisória 1.110/95, no caso - entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância • com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 • (art. 18). Através daquela norma legal (Medida Provisória 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores - aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever Repetiçáo do Indébito e Compensaçâo no Direito Tributário, p. 178 10 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.696 ACÓRDÃO N° : 302-35.896 legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonornia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder • Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido - por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o FINSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis ifs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 30/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, tendo sido afastada a ocorrência da decadência do pleito, deve a Primeira Instância prolatar decisão a respeito da questão de mérito suscitada. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 • PfrC RigSPAULO AFFONSECA DE BA S FARIA JÚNIOR - Relator II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :754:Tt:1;5> SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 125.696 Processo n° : 13891.000112199-83 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento O Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 23 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.896. Brasília- DF, O -:}70(-1/;100 MINIS TÉ Ude A FAZENDA MF - Co. TIO Cenfrntes %‘‘'S Otacilio Dr7 Jus rerta-Z— — •raln 10 Canseho OCiente em: /5/011 oftwk tte --c% C-5 9 cr-re Pedro Vatter Leoi Pe:urodoi da Fazende OABICE Sj • — Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Havendo omissão, sobre matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o Conselho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.491
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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OMISSÃO. Havendo omissão, sobre matéria sobre a qual deveria ter se pronunciado o Conselho, devem ser acolhidos os Embargos de Declaração para integrar a decisão embargada. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de 1 contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e prover os Embargos Declaratórios, nos termos do voto do relator. IP O 40,1JUDIT C2ULb AMARAL MARCONDES ARM ' DO - Presidente i\ t WS& ' I ChAnteátoà , .• MARCELO RIB IR* N • GUEIRRelator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes a Conselheira Márcia Helena Trajano D'Amorim e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. , 1 i ,- k, Processo n° 13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.491 Fls. 707 Relatório Na sessão de 28 de fevereiro de 2007 este processo entrou em pauta para julgamento do respectivo recurso voluntário, cujo resultado ensejou o Acórdão 302-38.458, sendo seu relator designado o ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Na oportunidade, após fazer um detalhado relato dos fatos e das razões recursais, o relator proferiu voto negando provimento ao recurso voluntário interposto, no que foi acompanhado pela unanimidade dos membros deste Colegiado à época. Depois de intimado do teor da decisão proferida, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração tempestivos, nos quais alega que tal decisão não respeitou a coisa julgada resultante da decisão judicial obtida pelo ora embargante, tendo se omitido sobre a impossibilidade da União Federal de exigir qualquer valor a título de Finsocial no período de dezembro de 1988 a junho de 1989, apesar de existir pedido expresso para tanto no recurso interposto. Ademais, alega ainda que na parte do recurso que foi apreciada pelo ilustre relator, este teria cometido contradição, gerando obscuridade na decisão embargada, ao afirmar que deve ser obedecido integralmente o comando emanado da decisão judicial transitada em julgado e nega o direito do ora embargante aos chamados expurgos inflacionários, que deveriam ser incluídos no cálculo do crédito deste, na forma da mesma decisão judicial. Tendo o Conselheiro relator original deixado de compor este Conselho, fui designado relator para os Embargos de Declaração interpostos na forma regimental. É o relatório. 2 Processo n° 13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.491 Fls. 708 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator São tempestivos os embargos e atendem aos requisitos legais, logo, deles tomo conhecimento. A decisão embargada foi assim resumida por seu relator original: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF • Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Logo no início de voto, o relator afirma que "A teor do relatado, a questão a ser debatida aqui cinge-se aos chamados expurgos inflacionários.", e neste ponto comete uma omissão parcial e uma contradição evidente, já que no relatório constante da mesma decisão há clara referência aos argumentos desenvolvidos pela ora embargante quanto à prescrição/decadência do direito da União Federal para cobrar o Finsocial relativo aos anos de 1998 e 1999. Por outro lado, ao final de seu voto, o relator afirma genericamente que "Como se trata de créditos passíveis de cobrança, não há que se falar em decadência (perda do direito de constituir o crédito mediante lançamento).", contudo, me parece que o mesmo se referia ao Aviso de Cobrança expedido pela PFN, após a homologação parcial do pedido de compensação formulado pelo contribuinte e não aos argumentos da ora embargante, os quais, s.m.j., foram ignorados pela decisão ora embargada. A decisão judicial obtida pela embargante tem uma passagem na qual se lê o seguinte: "Por essas razões, tenho que até a edição da Lei n° 7.689/88, em relação às empresas prestadoras de serviço, o FINSOCIAL é devido na forma e nos limites do Decreto-Lei n" 1.940/82. E entre a Lei n" 7.689/88 e a Lei n" 7.738/89, tenho por indevida a exação, o sendo após, em face da constitucionalidade do artigo 28 desta lei." (fls. 652 destes autos) 3 Processo n° 13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n." 302-39.491 Fls. 709 Ou seja, a decisão estabelece que entre as leis n° 7.689/88 e n° 7.738/89, seria indevido o Finsocial. De fato, a decisão embargada é silente sobre este ponto e precisa ser integrada. É importante ressaltar que no trecho dispositivo final da decisão referida, a MM Juiza relatora dá provimento parcial ao apelo do contribuinte "nos termos supra indicados" (fls. 657 destes autos), portanto, o trecho acima transcrito é parte do dispositivo e constitui coisa julgada material. Ocorre, contudo, que a decisão judicial não é clara ao estabelecer o período no qual o Finsocial não seria devido, oferecendo somente os limites das duas leis e o contribuinte pede que este intervalo temporal seja fixado da edição da lei n° 7.689/88, que coincide com sua entrada em vigor, e a entrada em vigência da lei n° 7.738/89, ou seja, no período de dezembro de 1988 a junho de 1989 (a lei n°7.738/89 foi publicada em março de 1989). Quanto ao termo final deste período, parece correta a fixação do final do mês de junho de 1989, em atenção ao Principio Constitucional da Anterioridade, conforme expressamente prevê o artigo 28 da lei n° 7.738/89. E com relação à data inicial, também parece ser correto o critério adotado pela embargante, já que desde a edição da lei n° 7.689/88 deixou de existir a base legal para a exigência da contribuição. Portanto, neste particular, acolho os embargos e dou provimento para integrar a decisão embargada e declarar que, conforme a decisão judicial obtida pela contribuinte, no período de dezembro de 1988 a junho de 1989, não pode ser exigido qualquer valor a título de Finsocial e que ao calcular a compensação pleiteada pela contribuinte, a autoridade fiscal deverá observar este dispositivo da decisão judicial que forma coisa julgada material. No que se refere aos expurgos inflacionários, assim dispõe: Quanto à correção monetária, há de ser integral, porquanto nada acrescenta ao valor original da obrigação tributária, apenas repõe as perdas decorrentes das flutuações do valor real da moeda. Assim, reconhecido o direito à compensação, como corolário, segue-se a necessidade de atualização dos valores recolhidos a maior pelo contribuinte, pena de haver enriquecimento sem causa para a União. O contrário, ademais, frustaria o próprio instituto da compensação. (.) Diante da reconhecida impropriedade da TRD como indexador de tributos, criou-se uni vácuo legislativo em matéria de atualização de obrigações fiscais, o que não significa inexistência de correção monetária no ano de 1991, pois houve inflação nesse período. A solução, segundo penso, nos é dada pela própria Lei n°8.383/91, que determina a utilização do BTN e do INPC para se chegar à primeira expressão monetária da UFIR (art. 2°, § I', "a"), como que oficializando esses índices para a aferição da inflação no período anterior à UFIR. Ademais, se este indexador já chegou ao mundo trazendo toda a inflação verificada no período anterior à sua criação, de acordo com a variação daqueles índices, por uma questão de justiça e em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, os valores recolhidos indevidamente pelo contribuinte antes de janeiro de 1992 4 Processo n° 13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.491 Fls. 710 também deverão, para o efeito de compensação, ser atualizados da mesma forma: BTNF até janeiro de 1991, INPC de fevereiro até dezembro de 1991 e UFIR de janeiro de 1992 em diante. Quanto à inclusão dos expurgos do IPC (nos meses de março e abril de 1990), a serem observados quando da compensação, é o entendimento desta Egrégia Turma de que a correção monetária há de refletir a realidade econômica, devendo, pois, os indexadores oficiais representar, com exatidão, os aumentos de preços verificados, não se admitindo a falta de repasse desses aumentos nos períodos considerados. A decisão embargada determinou a aplicação da correção monetária aos créditos do contribuinte nos seguintes termos: Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n" 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei e 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, áç 4", da Lei n°9.250/95. Parece evidente a contradição entre a ementa e o voto, já que aquela expressa a obrigatoriedade de obediência à coisa julgada e este determina a aplicação de critérios de atualização monetária distintos dos deferidos pelo Poder Judiciário, portanto, também neste ponto, acolho os Embargos de Declaração. 111 Ora, os índices inseridos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997 diferem daqueles deferidos pela decisão judicial, por não considerar os expurgos acima mencionados. Por outro lado, a decisão também deferiu a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, como índice para a correção do crédito da embargante, a partir de janeiro de 1996, o que também não está em acordo com a decisão judicial, que, tendo sido proferida em 16 de maio de 1996 (ou seja, após a edição da Lei n° 9.250/95), não deferiu a aplicação deste fator de correção ao crédito do contribuinte. Como não é possível aplicar somente uma parte da coisa julgada, devo reconhecer que este aspecto negativo da decisão também deverá ser aplicado à embargante. A aplicação da Selic somente deverá ocorrer, em atenção ao disposto na decisão judicial, a partir de 1° de janeiro de 1997, isto porque a Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade Processo n° 13963.000166/98-31 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.491 Fls. 711 social, o processo administrativo de consulta, e dá outras providências", estabeleceu no artigo 75, in verbis: Art. 75. A partir de I" de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, de que trata o artigo 1" da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em I" de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. (grifos acrescidos) Como a Lei n° 9.430/96 é posterior à decisão judicial, sua incidência neste caso concreto não viola a coisa julgada, estabelecendo um limite temporal para a aplicação da UFIR. A decisão embargada também deve ser integrada para que se aplique exatamente • os índices deferidos ao contribuinte, ora embargante, pela decisão judicial transitada em julgada, aplicando-se, além dos referidos expurgos acima apontados em adição aos índices já previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27 de junho de 1997, a limitação à aplicação da SELIC, que somente deverá ser considerada a partir de 1° de janeiro de 1997, aplicando-se a UFIR desde janeiro de 1992 até então. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2008 1%)CELO IBE R NOG IF-RA - Relator 6

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4728341 #
Numero do processo: 15374.002264/2001-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO SUPLEMENTAR - CREDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE - Incabível a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário espontaneamente declarado e recolhido. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECURSO DE PRAZO - É de cinco anos, contatos do recolhimento, o prazo para pleitear a restituição do IRPF recolhido a maior no ajuste anual. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.803
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar o segundo lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA •=ü PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"tr. •Ck SEGUNDA CÂMARA Processo n° 15374.002264/2001-16 Recurso n° 148.506 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1992 Acórdão n° 102-47.803 Sessão de 28 de julho de 2006 Recorrente PAULO MÁRCIO POSSAS GONÇALVES Recorrida 2' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO SUPLEMENTAR - CREDITO TRIBUTÁRIO DECLARADO E RECOLHIDO ESPONTANEAMENTE - Incabível a lavratura de auto de infração para exigência de crédito tributário espontaneamente declarado e recolhido. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - DECURSO DE PRAZO - É de cinco anos, contatos do recolhimento, o prazo para pleitear a restituição do IRPF recolhido a maior no ajuste anual. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL para cancelar o segundo lançamento efetuado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. âsJt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOS PRAGA DE SOUZA Relator Processo n.• 15374.002264/2001-16 • Acórdão o.° 102-47.803 Fls. 2 FORMALIZADO EM. • Z 4 Veio' 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 15374.002264/2001-16 . Acórdão n.° 102-47.803 • Fls. 3 • Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) no Rio de Janeiro II — RJ, que julgou procedente em parte o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano- calendário de 1991, no valor total de R$ 9.575,25, inclusos os consectários legais até maio de 2001. A declaração do IRPF/1992 do contribuinte foi objeto de revisão interna em 1993, conforme processo 13706.001461/93-21 (apenso). 0 imposto declarado foi elevado de 3.605,40 UFIR para 8.683,75 UFIR (fl.3-apenso). O contribuinte apresentou impugnação e o processo foi julgado pela DRJ Rio de Janeiro em 11/08/1997, fl. 42, anulando o lançamento por vicio formal. Em 30/11/2000, a fiscalização da DRF Rio de Janeiro efetuou revisão de oficio no lançamento, reduzindo a exigência para UFIR3.256,02 (fls. 54 e 55-apenso). O novo auto de infração, fl. 3, foi lavrado em 09/06/2001 e cientificado em 03/09/2001 (fl. 12-verso), tendo o contribuinte impugnado novamente a exigência (fl. 13 e 14), alegando que já havia quitado o débito, conforme cópia dos DARF. A DRJ julgou procedente em parte o auto de infração, excluindo a multa de oficio, pelo fato de o valor exigido ser menor que o declarado pelo contribuinte (espontaneamente), mas deixou a cargo da unidade de preparo verificar e alocar os pagamentos. Em principio, a unidade de origem não localizou os pagamentos apresentados e expediu a ciência e cobrança fls. 32-33. Cientificado em 12/05/2005, fl. 34, o contribuinte apresentou recurso em 13/06/2005 (fls. 39-42), requerendo o cancelamento da exigência em virtude do pagamento de UFIR3.605,40. Pede ainda a restituição da diferença de 349,38 UFIR. À fls. 495 consta o deposito recursal nos termos da Instrução Normativa SRF 264 de 2002, sendo os autos encaminhados a este Conselho em 21/10/2005. • É o relatório /à/ Processo n.°15374.002264/2001-16 . . • Acórdão n.° 102-47.803 Fls. 4 Voto Conselheiro ANTÔNIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado a notificação de lançamento originalmente emitida, em 1993, foi anulada por vicio formal em 1997. Procedimento, a meu ver, absolutamente correto, pois, dentre outros vícios, ao invés de cobrar a diferença entre o valor declarado e valor devido, a cobrança estava sendo feita sobre o total do imposto apurado. Todavia, na revisão de oficio do lançamento para nova lavratura do auto de infração, verificou-se que o imposto devido seria menor que o originalmente declarado, isso em novembro de 2000 (fl. 54 do processo 13706.001461/92-21, juntado por apensação). Entendo que o procedimento correto da fiscalização seria simplesmente determinar o arquivamento do processo, haja vista que somente caberia lavratura de novo auto de infração sobre a diferença a maior entre o imposto devido e o declarado. Registre-se que a declaração originalmente apresentada pelo contribuinte, recibo à fl. 17, não foi atingida pela nulidade da notificação de lançamento. Aliás, os pagamentos efetuados pelo contribuinte não poderiam mesmos estar disponível para alocação, haja vista que, se efetuados, foram apropriados ao débito originalmente declarado. Portanto, equivocou-se a decisão recorrida ao apenas excluir a multa de oficio, deveria ter cancelado o auto de infração por se tratar de cobrança indevida. Quanto ao pleito da restituição da diferença paga a maior pelo contribuinte verifica-se que estava fulminado pela decadência à luz do artigo 168 do Código Tributário Processo n.° 15374.002264/2001-16 . • - • Acórdão n.° 102-47.803 Fls. 5 Nacional, uma vez que os pagamentos efetuados foram efetuados no ano de 1992 e o pleito foi • interposto em 13/09/2001 na peça impugnatória. Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para cancelar o segundo auto de infração. Sala das Sessões— DF, em 28 de julho de 2006 ANTONIO JOSE PRAGA DE OUZA Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001515/99-23
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES - INSTRUÇÃO PRIMÁRIA PELO FISCO - A fiscalização deve demonstrar que determinada mercadoria foi efetivamente importada pelo contribuinte. Diante da apresentação de contrato de venda de estabelecimento industrial a terceiros e outros documentos no sentido de que as mercadorias seriam em favor do adquirente do estabelecimento, deve a fiscalização investigar os fatos e não se apegar a indícios abalados pelos documentos apresentados, em respeito ao art. 142 do CTN. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.181
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas a omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida :3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.181 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — NÃO CONTABILIZAÇÃO DE IMPORTAÇÕES — INSTRUÇÃO PRIMÁRIA PELO FISCO — A fiscalização deve demonstrar que determinada mercadoria foi efetivamente importada pelo contribuinte. Diante da apresentação de contrato de venda de estabelecimento industrial a terceiros e outros documentos no sentido de que as mercadorias seriam em favor do adquirente do estabelecimento, deve a fiscalização investigar os fatos e não se apegar a indícios abalados pelos documentos apresentados, em respeito ao art. 142 do CTN. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar as exigências relativas a omissão de receitas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D07/ • 11/22PAD AN PR". - D T A 11 a I -$10NGt - 4 . nn 4 4 A n €inncFORMALIZADO E . 14 1 rt i n Riu) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. 2f:1::ti. MINISTÉRIO DA FAZENDA - .0t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 Recurso n°. :138.073 Recorrente : SMITHKLINE BEECHAM LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de lançamento de (a) IRPJ, CSL, PIS, COFINS e IRF (art. 44 da Lei 8541/92 e art. 62 da Lei 8981/95), no ano de 1995, em face de omissão de receitas caracterizada pela não contabilização de mercadorias importadas, com penalidade agravada de 112,5% por não apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei 8218/91; e (b) multa regulamentar do IRPJ referente à não apresentação dos registros e arquivos magnéticos. Segundo o Termo de Verificação (fls. 377/378), o contribuinte foi intimado a apresentar os arquivos magnéticos de acordo com a IN-SRF 68/95, sendo que foi solicitada prorrogação por mais 20 dias e posteriormente mais 60 dias. Considerando o não atendimento, procedeu-se o lançamento da multa do art. 980, inciso I, e artigos 265 e 266, parágrafo único, do RIF199. Constatou-se também a falta de contabilização de aquisição de mercadorias conforme Dls, sob alegação de que em 20/01/95 a empresa celebrara o Contrato de Compra e Venda de Ativos com Laboratórios Pfizer Ltda., vendendo seu setor veterinário com a transferência de todos os direitos, bens, obrigações e imóvel para o comprador, sendo certo que chamou tal operação como venda de estabelecimento comercial. A venda foi de ativos, sem que tenha sido feita uma cisão. No período de 6 de janeiro a 20 de julho, continuou a efetuar importação de mercadorias (Dls e DARFs) sem contabilização. Na impugnação, a empresa alegou ter complementado importações em seu nome, mas em favor da compradora de sua fábrica de produtos veterinários, e apresentou fax da Pfizer dando conta de busca de documentos, cópia da intimação da Pflzer (com o mesmo número de FM), cópia de Nota Fiscal de entrada 2 At- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4A: OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 com menção da Pfizer, cópia de resposta à intimação com entrega de livros contábeis e Dls de janeiro a julho/95, contratos de câmbio e provas de pagamento. A DRJ/RJO-I determinou diligência para que a autoridade administrativa informasse: (a) diante de documentos a serem apresentados, se encontrava-se comprovada a alegação relativa à Pfizer, (b) no tocante à multa regulamentar, esclarecer sobre a alegação do contribuinte de haver entregue 80% dos arquivos magnéticos. Diante da intimação para cumprimento da diligência, a empresa respondeu (fls. 510/512) que não foram relacionados quais documentos deveriam ser apresentados, além dos entregues durante à fiscalização, para comprovar o alegado na impugnação. Esclareceu ainda que com a venda do estabelecimento à Pfizer, a responsabilidade de contabilização das mercadorias importadas e fechamento dos respectivos contratos de câmbio passou a ser da adquirente, sendo que a Pfizer apresentou os documentos solicitados pela DRF. Quanto à apresentação de cópias de comprovação da entrega dos arquivos magnéticos, disse que embora não estivesse obrigada à manutenção de registros em arquivos magnéticos na forma da IN 68/95 (pois aplicava-se a partir de 1/1/96), em atenção à solicitação da fiscalização para que fossem apresentadas as informações sob aquela forma, iniciou os procedimentos necessários à conversão dos registros; apesar de, ao fim do prazo concedido, já ter logrado converter em quase 80% - referidas informações para a forma solicitada, a fiscalização negou-se ao recebimento parcial das mesmas; por isso, impossível a apresentação da prova solicitada. A 3° Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro decidiu por manter integralmente os lançamentos, por maioria de votos em relação ao item de omissão de receitas e por unanimidade no tocante à multa regulamentar (fls. 3 4.• t;: , 4,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • Ki- n: t---.• tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;itJ5 "2.0 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 536/559). O voto condutor do acórdão apresenta os seguintes fundamentos, em síntese: a) a escrituração da pessoa jurídica sujeita ao Lucro Real, além de observar as leis comerciais e fiscais, deverá abranger todas as operações do contribuinte; dessa forma, as Declarações de Importação, que comprovam que o interessado firmou com fornecedores no exterior contratos de compra e venda de mercadorias, e as respectivas Notas Fiscais de Entrada deveriam ter sido contabilizadas; b) como não foram contabilizadas, incumbe ao interessado o ónus de elidir a imputação da irregularidade a que, deste modo, deu causa, já que descumpriu norma expressa de lei; c) não há nos autos prova que ampare a alegação de que as mercadorias importadas foram contabilizadas pela Pfizer, a quem teria a autuada vendido, na totalidade, a Divisão de Produtos Veterinários; d) 11 das 13 Dls que contabilizou, após a venda à Pfizer, são relativas a produtos veterinários, o que contradiz a venda integral da Divisão de Produtos Veterinários em janeiro/95; e) o contrato de venda do imóvel sede da Divisão Veterinária não foi levado a registro; o instrumento particular de contrato de venda de ativos (estabelecimento comercial) também não foi levado a registro público; O considerando a falta de registro dos contratos, a alegada venda não é oponível a terceiros; 4 `'4)»"44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z" Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 g) a Pfizer também foi intimada a apresentar as Ols e correspondentes registros, mas também não comprovou a escrituração nem os pagamentos das importações; h) a alegação de que em todas as Notas Fiscais consta o nome da Pfizer não é verdadeira, pois em algumas nada consta; i) o imóvel objeto da compra e venda, em julho de 1999, encontrava-se ocupado por um templo religioso; j) o CNPJ 33.439.696/0018-54, do estabelecimento emitente das sobreditas Notas Fiscais de Entradas (fls. 55/354) consta com anotação, em 17/01/98, de ter sido cancelado em 29/12/88, em razão de incorporação (consulta Sistema SRF-CNPJ, fls. 522/523); k) é imprópria a invocação do art. 133 do CTN, que autoriza a utilização de livros e documentos impressos em nome do anterior proprietário do estabelecimento, porque não restou provada a venda do estabelecimento comercial; I) mesmo antes da Lei 9430/96, a omissão de receita pode ser provada por indícios na escrituração do contribuinte ou por qualquer outro elemento de prova, por força do art. 229 do RIR/94; m) é válida a exigência com base em construção probatória, ou seja, a conclusão, por presunção, que o interessado incorreu em determinada infração, porque pode se partir de uma presunção simples para se chegar ao conhecimento de fato infracional; n) com a Lei 9430, o legislador decidiu estabelecer a presunção legal vinculada à falta de pagamentos (omissão de compras) após 5 f tr.t. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•-•p h:c% '4§;5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 seu convencimento por meio de reiterados lançamentos com provas calcadas em presunções simples. Inconformada, a empresa apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 566/582) no qual alega o seguinte: 1. o auto de infração não comprovou que a recorrente tenha efetivamente se beneficiado das receitas omitidas, ou seja, não foi produzida qualquer prova que demonstre, com segurança, que a receita da venda de mercadorias importadas através das Dis ingressaram, ainda que de forma oblíqua, no patrimônio do contribuinte; 2. o trabalho de fiscalização se afastou de seu dever de investigação que lhe é imposto pelos princípios inquisitório e da verdade material, corolários do princípio da legalidade da tributação; ou seja, não reuniu elementos de prova suficientes para comprovar a suposta omissão de receita; 3. no entendimento da relatora da Turma de Julgamento (acompanhada por outro julgador) há um flagrante vício na autuação, eis que a fiscalização deixou de buscar a verdade material; a produção da prova da omissão é condição para a procedência da autuação fiscal; assiste razão à relatora quando deixa claro que no presente caso a omissão de receita deveria ter sido comprovada e não apenas presumida; 4. se fosse realizada a apuração detida dos fatos, verificar-se-ia a contabilização junto à Pfizer, quem de fato era a titular das mercadorias objeto das Dls; 6 At .t.f.g C., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 5. da leitura dos contratos de venda do imóvel e dos ativos e passivos com a Pfizer, verifica-se que esta adquiriu a totalidade do estabelecimento da Divisão Veterinária, dando continuidade às atividades relativas ao estabelecimento e assumindo todos os direitos e obrigações resultantes das disposições legais aplicáveis às atividades conduzidas no local; incluem-se no contrato de venda do estabelecimento as licenças de importação de mercadorias, expressamente mencionadas na cláusula 2 a do contrato; 6. por isso, as mercadorias das Dls relacionadas pelo auto de infração não deveriam ter sido contabilizadas pela recorrente, mas pela Pfizer que, a partir de 20/1/95, assumiu todos os direitos e obrigações relativos ao estabelecimento industrial da Divisão Veterinária; 7. a própria Pfizer, em cumprimento à intimação feita pelos agentes fiscais, apresentou em 26/7/99 os originais das Dls que se encontravam em seu poder; evidente pois a falha da fiscalização que concluiu de modo açodado pela imputação da falta à recorrente, sem sequer apreciar a documentação solicitada ao outro contribuinte cujos esclarecimentos facilmente apontariam para a conclusão de que não houve qualquer omissão de receita pela recorrente; 8. a fiscalização não insistiu junto à Pfizer na busca da prova de que as mercadorias foram importadas foram contabilizadas por aquela empresa; 9. o voto vencedor chama atenção ao reconhecer que se houvesse sido comprovado que a Pfizer procedeu à contabilização 7 fiv tfeft, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 das mercadorias importadas não haveria autuação; é patente a violação ao princípio inquisitório, eis que a certeza da autuação poderia ter sido alcançada mediante a análise da contabilização feita pela Pfizer, 10. em razão da infração da não apresentação de arquivos magnéticos, foi imposta penalidade calculada nos termos do art. 980, I, do RIR/99 sobre a receita bruta no ano de 1995, objeto da fiscalização; a solicitação da apresentação foi na forma da IN 68/95; 11. a IN 68195 não era aplicável ao ano de 1995, porque seu artigo 10 determinava que a norma produzia efeitos a partir de 1/1/96; 12. assim, o auto de infração aplicou erroneamente o dispositivo regulamentar, 13. ademais, o descumprimento da obrigação da IN 69/95 não reveste a natureza de falta suscetível de aplicação da multa prevista no art. 980, I, RIR/99; isso porque por diversas oportunidades a recorrente esclareceu aos agentes fiscais suas dificuldades práticas de geração dos arquivos magnéticos na forma solicitada em função de perda dos back-ups relativos ao período; não obstante, disponibilizou grande parte dos arquivos magnéticos relativos à movimentação da Divisão de Consumo (80%), o que não foi aceito. O arrolamento de bens está apresentado com a petição de juntada do Recurso Voluntário (fls. 566/567). É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;11 ttri OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. : 108-08.181 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário; portanto, ele deve ser conhecido. O primeiro item do auto de infração do IRPJ (e único dos decorrentes) é relativo à omissão de receitas por falta de contabilização de compras, mais precisamente de importações no período de janeiro a julho do ano de 1995. A recorrente foi intimada em 21/6/99 a apresentar, em 3 dias, motivo de não ter contabilizado importações correspondentes à relação de Declarações de Importação; no dia 29 foi reintimada a apresentar em 24 horas. No dia 1/7/99, a recorrente informou o agente fiscal sobre a venda do estabelecimento industrial da Divisão Veterinária, dando noticia que as importações referiam-se a produtos daquela divisão, que a Pfizer assumiu aquele estabelecimento inclusive com os mesmos livros fiscais e registros junto ao Estado, e apresentou os seguintes documentos: relação dos produtos e seu destino; instrumento de venda do imóvel (20/1/95); contrato de venda de ativos (20/1/95); alteração contratual que formalizou (i) o encerramento das atividades de natureza veterinária, (ii) encerramento das atividades do imóvel vendido, e (iii) a extinção do cargo de Diretor da Divisão Veterinária (alteração de 23/01/95 — sem possibilidade de conferir seu registro); cópias de Dls em nome da recorrente, guias DARFs em nome da recorrente e Notas Fiscais de Entrada (impresso com nome da recorrente), sendo que nas emitidas após 20/1/95 menciona-se em observação "nova razão social Laboratórios Pfizer CGC ..." e como emitente Laboratórios Pfizer. 4414 9 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA v.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:K1-:?)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 Após essa informação da empresa ora recorrente, os agentes fiscais não tomaram mais nenhuma providência a não ser lavrar o auto de infração por falta de contabilização das compras pela recorrente. Na realidade, apesar de ser omitido no Termo de Verificação, a recorrente em sua impugnação apresenta cópia de intimação que os agentes fiscais promoveram junto à Pfizer, em 12/7/99, para que essa empresa apresentasse as Dls relacionadas e respectivas Notas Fiscais de Entrada, as Notas Fiscais de aquisição das máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, Livro de Inventário, Entradas e Saídas, e explicasse motivo de não ter baixado o CNPJ da filial da Estrada Marechal Miguel Salazar Mendes de Moraes (aquele da compra e venda com a recorrente). A recorrente juntou também resposta da Pfizer de 26/7/99 (sem carimbo de recebimento) com envio de cópias de livros contábeis referentes aos registros dos bens objetos do contrato de compra e venda de ativos celebrado com a ora recorrente, e as vias originais das Dls no período de janeiro a julho de 1995, os respectivos contratos de câmbio e comprovantes de pagamentos efetuados. Diante das informações e documentos apresentados aos agentes fiscais, não se poderia esperar outra providência que não a de investigar se aqueles elementos eram efetivamente reflexo da realidade e se a recorrente deixara de contabilizar suas compras. Havendo descompasso entre as informações obtidas em face da escrituração ou documentos fiscais da pessoa investigada, deve a fiscalização proceder a verificações efetivas, porque esse descompasso nada mais é do que mero indicio de que alguma informação não é verdadeira. Mas, como se disse, não foi o comportamento adotado pelos fiscais autuantes, que investigação alguma fizeram. to Alk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 A exigência tributária deve ser realizada mediante a efetiva verificação da ocorrência do fato gerador e cálculo do tributo devido nos moldes legais, sob pena de nulidade, pois o art. 142, do CTN, dispõe que: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (grifou-se). Assim, antes de ser instaurado o processo administrativo, e para que os direitos constitucionais ao contraditório e à ampla defesa sejam possíveis, faz-se obrigatório que o lançamento seja revestido dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco. Paulo Bonilha explica com sua argúcia peculiar Bem de ver, neste particular, que a prova da existência dos pressupostos que legitimam a pretensão do Fisco já foi produzida (ou deveria ter sido) ao ensejo do procedimento de lançamento. O ato administrativo pressupõe a comprovação da ocorrência do fato jurígeno tributário. Trata-se, como ensina Francesco Tesauro, da 'instrução primária' do processo, pois a instrução probatória, efetuada na fase processual, não se destina a substituí-la mas, em verdade, servir de ponto de referência para a sua confirmação ou rejeição. (Contraditório e Provas no Processo Administrativo Tributário (ónus, Direito a Perícia, Prova Ilícita, in Processo Administrativo Fiscal, Dialética, 1995, pág. 131). Sem a comprovação por parte da autoridade administrativa da ocorrência do fato gerador, suportada por exemplo em um indicio, como é o caso, não há como ser exercido pelo contribuinte o direito à sua ampla defesa. II AtAe 241titr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘'è ;t> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 E a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações constitui para a parte o ônus da prova. Cabe ao contribuinte, na verdade, esse encargo para o fim de infirmar a prova já produzida pelo Fisco (instrução primária) na constituição do lançamento. Contudo, o ônus da prova recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária. Paulo Bonilha, na obra já citada, adverte que atualmente a doutrina dominante não mais aceita as teorias de que cabe sempre ao autor (contribuinte) o ônus, e que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade. Adverte ainda que "a regra processual do ónus da prova, portanto, decorre do interesse da parte na afirmação do fato e na prova de sua existência" (pág. 132). Desse modo, o ônus da prova do fato gerador cabe ao Fisco, porque é ele que deve provar a existência da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária. Esta E. 8' Câmara já decidiu assim: "IRPJ / CSSL — LANÇAMENTO FISCAL BASEADO UNICAMENTE EM RELATÓRIO DA MALHA FONTE — REQUISITOS DO ATO CONFORME ART. 142 DO CTN — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA — ÓNUS DA PROVA — A exigência baseada tão somente em relatório do SERPRO denominado Malha Fonte, sem investigação efetiva na suposta fonte pagadora, não preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 142 do CTN para que seja considerada um lançamento válido. O ato administrativo do lançamento pressupõe a comprovação da ocorrência, no mundo fenomênico, do aspecto material da hipótese jurídica tributária; sem essa instrução probatória primária não há como o contribuinte exercer seu direito constitucional da ampla defesa, instaurando o contraditório. O ônus da prova, entendido como a necessidade de convencer o julgador acerca de suas afirmações, apenas recai ao contribuinte se, e somente se, o Fisco elaborou a prova primária para constituição do lançamento. (Ac. 108-06.015)" Mas, os agentes optaram pelo caminho mais fácil de dar por encerrados os trabalhos ainda que evidentemente incompletos. 12 Ade MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:ft..2.':5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 Se a compradora do estabelecimento industrial (Pfizer) apresentou inclusive as vias originais dos contratos de câmbio e dos pagamentos, é de se desconfiar que não foi a vendedora (recorrente) que se utilizou de recursos mantidos à margem da contabilidade para liquidar as obrigações internacionais. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que deve haver prova segura de omissão de receita: "IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 30 e 142), cumpre à fiscalização realizar as inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário." (Ac. 107-05.762) Os motivos expostos no voto vencedor da Turma da DRJ apontam falhas formais da recorrente, mas não podem se sobrepor à verdade material. Ainda que existam falhas formais nos registros dos contratos, outro aspecto que deve ser analisado neste caso é o da verdade material, defendido pela doutrinal: O princípio da verdade material é tão forte e base de todo o Estado-de-Direito, que já se escreveu, noutra ocasião: Enquanto o fisco não comprovar que os indícios por ele apresentados implicam necessariamente a ocorrência do fato gerador, estaremos diante de mera presunção simples, não de prova. Não terá, pois, o fisco cumprido seu ónus e a conseqüência é o dever do julgador considerar não comprovada a ocorrência do fato gerador e do nascimento da obrigação tributária (...) Poder-se-ia, pois, afirmar ser inconstitucional toda e qualquer presunção absoluta, dado impedir a prova da inocotrência da subsunção que se impõe para a sanção legal. Luis Eduardo Schoueri, no artigo Verdade Material no 'Processo Administrativo Tributário', coletânea Dialética, pág. 154 13 A k-MINISTÉRIO DA FAZENDA %.**4"-:" it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,; •-(1-P4 OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 Enfim, na primeira oportunidade, o contribuinte informou que as importações foram efetuadas pela Pfizer, empresa que comprara sua Divisão Veterinária. Acontece que, diante dessa afirmação e ainda não tendo outro elemento para sustentar o lançamento, a Turma Julgadora de al a instância sentiu-se suficientemente convencida de que a ora recorrente de fato não havia vendido seu estabelecimento industrial e que as importações eram todas suas. Entretanto, a realidade latente é que a busca da verdade foi deixada de lado, ainda que timidamente perseguida pela diligência com pobre retomo. Assim, sabendo-se que o lançamento fiscal é desprovido de comprovação da ocorrência do aspecto material da hipótese de incidência, não há como declará-lo procedente, sob pena de afrontar princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da impessoalidade, da razoabilidade e da moralidade, bem como o princípio da verdade material. Demais disso, somente com a Lei 9430/96 é que a fiscalização pode presumir omissão de receitas diante da ausência de contabilização de compras. O trabalho fiscal não logrou também deixar comprovado que a recorrente honrou os pagamentos das importações com valores mantidos à margem da sua contabilidade. A ligação entre a falta de escrituração de compras com a omissão de receitas decorre somente de presunção, que não pode ser aceita como algo mais que mero indício para efetiva investigação a fim de corroborar a prática de ato ilícito. E como não existia para o ano de 1995 previsão legal para que a administração, por seu critério subjetivo, alçando a presunção ao fato gerador do 14 Aláy crik MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:t-0.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. :108-08.181 tributo, efetue lançamento, há de ser cancelada a exigência em obediência ao princípio da estrita legalidade. A jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes é farta nesse sentido: 108-05.464, 101-79.980, 01-1.632, 101-79.104, 103-18.353, 103-18.367, 103-18.454, 103-18.103. E especificamente em relação ao IRPJ e CSL, haveria ainda a questão do custo dos insumos não contabilizados que reduziriam o resultado de período futuro (Ac. CSRF/01-05.170). Mas no caso em exame, essa questão fica superada. Quanto ao segundo item do !amamento de IRPJ, multa por falta de cumprimento de obrigação acessória, a recorrente não tem a mesma sorte. Com efeito, deixou ela de apresentar os arquivos magnéticos, mesmo após duas dilações de prazo, e a Lei 8218/91 é clara no sentido da obrigatoriedade de manter em meio magnético os arquivos e sistemas relativos ao processamento da escrituração de livros e elaboração de documentos de natureza contábil e fiscal, bem como de aplicação da multa como decorrência do descumprimento dessa obrigação (art. 11). O parágrafo 2° do art. 11 prevê que a Receita Federal expedirá norma sobre forma e prazo de apresentação dos arquivos magnéticos. Inicialmente a SRF estabeleceu por meio da IN 65/93 — à qual a recorrente deveria se submeter — posteriormente alterada pela IN 68/95. A argumentação da recorrente está centrada no fato de que a intimação foi baseada na IN 63/95 que teria aplicação a partir de 1996. Ádis 15 Processo n°. :15374.001515/99-23 Acórdão n°. : 108-08.181 Ocorre que a IN 68/95, base da intimação recebida pela recorrente, prevê no seu próprio corpo que os arquivos referentes a períodos anteriores (ou seja, inclusive o ano de 1995) poderiam ser apresentados conforme a IN 65/93 (art. 4°, parág. 3°). Desse modo, para cumprir a IN 68/95, deveria a recorrente atender na forma da IN 65/93 ou da IN 68/95, o que não houve. Assim, correta a aplicação da multa regulamentar do art. 12, I, da Lei 8218. Quanto à alegação de entrega de 80% das informações solicitadas, não há prova nos autos de que teria ocorrido a sua disponibilização ao agente fiscal, de modo que não se aceita o argumento. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as exigências sobre omissão de receitas. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. 410 JeS IR . E Oh • 16 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002531/93-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A comprovação, por meio de extratos bancários, da existência de obrigações junto a banco (referente a dívida de cheque especial), elide a procedência da presunção legal, ressalvada no próprio dispositivo legal empregado pelo Fisco (Artigo 180 do RIR/80). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empresa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução nº 49/95, expedida pelo Senado Federal, tornou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei nºs. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso parcialmente provido. D.O.U de 25/09/1998
Numero da decisão: 103-18859
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA: 1) IRPJ - EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE Cz$...; 2) AJUSTAR A EXIGÊNCIA DO IRF AO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ; 3) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL; E 4) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :14052.002531193-54 Recurso n°. :110.124 Matéria : IRPJ e Reflexos - Exercício de 1989 Recorrente : COWAPP ENGENHARIA LTDA. Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de :16 de setembro de 1997 Acórdão n°. :103-18.859 • IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - A comprova- ção, por meio de extratos bancários, da existência de obrigações junto a banco (referente a dívida de cheque especial), elide a procedência da presunção legal, ressalvada no próprio dispositivo legal empregado pelo Fisco (Artigo 180 do RIR/80). CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - COMPROVAÇÃO - Para que as despesas sejam dedutíveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, assumidas e pagas. É necessário, principalmente, com- provar que correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na ati- vidade da empresa. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei n°8.218/91. PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49/95, expedida pelo Se- nado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados in- constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. DECORRÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, es- tende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COWAPP ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cd 173.664.336,55; 2) ajustar a 110124 OÍ) • • .t • • • • L: Jtc, ^,r‘ ! — , 7 5..4 rj2.,!,/ I i!,) ' 'ir. \." n . 1. 11. '5. ,. - • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 exigência do IRF ao decidido em relação ao IRPJ; 3) excluir a exigência da Contribui- ção ao PIS; e 4) excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. IDO ROD NEUBER Presidente e Relator designado ad hoc FORMALIZADO EM: 28 P G O 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MARCIA MARIA LÕRIA MEIRA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE E RA- QUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. 2 ' • . 8 ,t f4; MINISTÉRIO DA FAZENDA , t "s í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I- tz'i. Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 Recurso :110.124 Recorrente : COWAPP ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), de fls. 475-482, que exonerou o lançamento da Contribuição Social e manteve as exigências do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, Imposto de Renda na Fonte e PIS/DEDUÇÃO, relativa ao exercício de 1989, no valor equivalente a 34.984,16 UFIR, não incluídos os consec- tários legais. As irregularidades detectadas na empresa estão detalhadas no Termo de Verificação Fiscal de Fis. 27, bem como no Termo de Descrição dos Fatos de Fls. 216/219„ a saber 1 - Omissão de Receitas 1.1 Passivo Fictício - Omissão de receita operacional, caracterizada pela não comprovação das obrigações Cd 173.664.336,55); 1.2 Passivo Fictício - Omissão de receita operacional caracterizada pela manutenção no Passivo de obrigações já liquidadas, (Cz$ 5.151.000,79); 2. Despesas/custo indedutível (Ajuste do Lucro Real) - 2.1 - Despesa com pessoa vinculada - Glosa de despesas com pesso- as vinculadas, tendo em vista que a empresa não comprovou a efetiva prestação dos serviços (Cz$ 6.317.221,96); 2.2 - Despesas consideradas desnecessárias: - Glosa de despesa por se tratar de mera liberalidade da empresa (Cz$ 8.169.653,24); 3. Despesa/custo indedutível (Ajuste do Lucro Exercício) 3.1 - Beneficiário não identificado: Despesas indedutíveis deduzidas do lucro liquido através de notas fiscais que não identificam o beneficiário (Cd 4.653.726,70); 4. Despesa custo/inexistente - Despesas não comprovadas: Glosa de despesas operacionais, tendo em vista a não comprovação por parte da empresa, com 4documentação hábil e idônea (Cd 44.764.133,50). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 Conforme termo de juntada de fis. 425, ao processo 14052-002531/93- 54, referente ao Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica, foram anexados os processos 14052-002532/93-17, 14052-002533/93-80 e 14052-002534/93-42, cor- respondente ao Auto de Infração - IR Fonte, PIS/Faturamento e Contribuição Social. A empresa, em 09.07.93, foi intimada da exigência tributária e obteve prorrogação do prazo, de 15 dias, para apresentação da Impugnação. Apresentou a Impugnação em 23.08.93. Na peça impugnatória, alega, resumidamente (fls. 228/230): a) no que pertine ao passivo fictício, no valor de Cz$ 173.664.336,55, os valores de Cz$ 69.626.817,55 e Cz$ 100.799.800,00, totalizando Cz$ 170.426.617.55, refere-se a dívida com o Banco Bamerindus pelo chamado 'cheque especial', quitada no mês de outubro/89 com a transferência de alguns imóveis (salas comerciais) de propriedade da empresa para com o banco (documento anexo 8). Junta folhas de razão (docs. 3, 4, 5 e 6) e extratos bancários (doc. 7), e diz que não conseguiu localizar os documentos comprobatórios na ocasião em que fo- ram solicitados pelo auditor fiscal; b) quanto às despesas com pessoa vinculada, alega que se referem a serviços efetivamente prestados e que foram necessários à atividade da empresa; c) no tocante as despesas consideradas desnecessárias (Cz$ 8.169.653,24), diz que foram necessárias à atividade da empresa e à obtenção da re- ceita auferida; d) relativamente as despesas com beneficiário não identificado, diz que foram realizadas no total de Cz$ 4.653.726,70 e necessárias às atividades da em- presa e pelos valores reduzidos foram utilizados documentos simplificados; e) quanto as despesas não comprovadas (Cz$ 44.764.133,50), junta os documentos de n°s 9 a 33, das contas 3.240.2001-5 - juros sobre operações financei- ras; 3.240.2002-3 - despesas bancárias; 3.240.2006-6 - juros de mora, e, 3.240.2007-4 - correção IRPJ, e alega que comprovam as despesas e que, quando solicitados pela fiscalização, não foram encontrados. Finalizando, pede o cancelamento do Auto de Infração. A decisão proferida pela autoridade de primeira instância está assim ementada: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA J RIDICA OMISSÃO DE RECEITAS 4 .. yr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO COts1SELHO DE CONTRIBUINTES ., Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 PASSIVO FICTÍCIO Obrigações já liquidadas mas figurante no passivo, bem como a não comprovação geram a presunção de omissão de receitas. CUSTOS/DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS São indedutíveis as importâncias declaradas como pagas, quando não ficar demonstrada a sua necessidade para a atividade da empresa, ou a efetiva prestação dos serviços ou a não comprovação hábil e idônea TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de Renda Retido na Fonte, Programa de Integração Social. O decidido em relação ao lançamento do imposto de Renda, em decor- rência da relação entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos decorrentes. Contribuição Social Sobre o Lucro: Face ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a argüição de Inconstitucionalidade do art. 80 da Lei 7689, de 15/12/88, por ferir o princípio da anterioridade con- sagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição Social no exercício de 1989, ano-base de 1988 (Ac. 101-84.711/93). IMPUGNAÇÃO DEFERIDA, EM PARTE.' Tendo tomado ciência da decisão em 03/03/95 (AR às fls. 487), a con- tribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 488-492), protocolado em 03/04/95, no qual repisa os argumentos da peça impugnatória, requerendo a exoneração da exigência. ()A É o Relatório. 5 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA -P ..../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')&' 4-: •`. Processo n° : 14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator designado ad hoc. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Designado relator ad hoc, com fulcro nas disposições do § 10 do artigo 21 e dos incisos V e VI do artigo 37 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribu- intes, aprovado pela Portada Ministerial MF n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), procurarei expressar o entendimento declinado em plenário pela Conselheira Relatara RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, escolhida por sorteio, face à sua impos- sibilidade de fazê-lo. As matérias objeto de litígio dizem respeito ao IRPJ e referem-se a omissão de receitas por passivo fictício e glosa de custo/despesas cuja dedutibilidade não foi comprovada. Não tendo sido suscitadas preliminares, passo a apreciação do mérito. Omissão de Receitas - Passivo Fictício. O artigo 180 do RIR/80, tem a seguinte redação: 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 12, § 2°.).* Trata-se de uma presunção relativa, que admite prova em contrário. O Fisco deve provar a ocorrência do passivo fictício para, só então, presumir a omissão de receita, mas sempre ressalvado à contribuinte a oportunidade de fazer prova da origem dos recursos utilizados na quitação das obrigações cujos valores integraram o montante da receita presumivelmente omitida. Em relação ao valor de Cz$ 5.151.000,79, há provas no processo de que realmente foram liquidadas no ano de 1988, entretanto a obrigação permaneceu registrada no passivo da empresa no balanço de 31/12/88. Quanto ao valor de Cz$ 173.664.336,55, desde a impugnação a contri- buinte vem afirmando que Cz$ 170.426.617,55 refere-se a dívida junto ao Banco Ba- merindus pela utilização de cheque especial. 6 wc ;•u• s " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 O ilustre julgador monocrático não aceitou como prova os extratos de fls. 279-303, por tratarem-se de cópias não autenticadas. De fato tais cópias não possuem autenticação, seja do banco ou de cartório. Contudo, examinei tais documentos e não encontrei vestígios de falsificação ou adulteração, sendo assim, neste caso em específico, entendo que os extratos po- dem ser aceitos como prova do passivo. Pode-se dizer que no momento da autuação, realmente, a contribuinte deixou de comprovar passivo no valor de C$ 173.664.336,55. Porém, quando da im- pugnação apodou aos autos os extratos bancários, relativos a conta corrente com 'cheque especial', de fls. 279 a 303. Esses documentos não foram considerados provas hábeis na decisão recorrida, basicamente por três motivos: falta de autenticação; o sal- do do extrato bancário não coincidir com o saldo contábil, demandando conciliação bancária e; o saldo bancário final do extrato ser diferente do valer que se pretendeu comprovar. Os fatos que ensejam a presunção devem ser comprovados de modo inequívoco, para que se possa, a partir deles, presumir-se a omissão de receita. Por outro lado, a contribuinte pode provar a improcedência da presun- ção, e foi o que se fez nos autos. Os indigitados extratos bancários, no mínimo, ser revestem das carac- terísticas de um começo de prova que recomendaria um aprofundamento da analise dos fatos. Tais extratos, provam a existência de dívida para com a instituição ban- cária, referente ao "cheque especial', na data de 31/12/88, e não poderiam ser recusa- dos de plano. A falta de autenticação configura-se formalidade que poderia ser supri- da mediante diligência junto a contribuinte ou instituição financeira, intimando-se uma ou outra a apresentar os originais ou autenticar as cópias. Os outros dois motivos arrolados pelo julgador inserem-se no campo da presunção, pois, não houve diligência, ou qualquer procedimento, indicando nos autos que "nem sempre" coincide o saldo do extrato bancário com o saldo contábil da referida conta do 'cheque especial'. Da mesma forma, o fato de não coincidir o saldo do extrato bancário com o que se pretendeu comprovar, como alinhavou a decisão, apontava no sentido de uma conciliação bancária, mas, no mínimo deveria se aceitar o seu saldo final como dívida para com a instituição financeira e, portanto, passivo real comprovado. Esses fatos indicam haver dúvidas quanto ao correto valor tributável, bem como deficiências de provas, revelando insuficiência na caracterização da infração. Por exemplo, o extrato de fls. 288 mostra o débito de ,Ç 37.447.845,91, dentre outros, 7 _ • k • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 a titulo de encargos financeiros na data de 02/01/89, que autoriza o convencimento de se tratar de passivo real em 31/12/88, cujo valor haveria de ser acrescido ao saldo final do extrato em 31/12/88. A dúvida beneficia a contribuinte. Dou provimento ao recurso nesta parte para excluir da tributação a im- portância de Cz$ 173.664.336,55. Glosa de despesas/custos cuia dedutibilidade não foi comprovada. Além da apresentação dos documentos comprobatórios dos cus- tos/despesas, a contribuinte foi intimada também a comprovar a efetivida- de/necessidade dos mesmos. Na maioria dos casos a apresentação da nota fiscal, por si só, faz com- provação da necessidade e efetividade das despesas/custos, como na aquisição de materiais para as obras (concreto, madeira, cimento, pisos, ferros, etc). Em outros casos, mormente de prestação de serviços, apenas a junta- da de recibos e notas fiscais não atende aos preceitos da legislação, artigo 191 do RIR/80, e consolidada jurisprudéncia acerca da matéria. A contribuinte, quando intima- da, como no presente caso, deve comprovar a necessidade e efetividade mediante apresentação de contratos, relatórios, pareceres, laudos, projetos, publicações, exem- plar do material produzido, etc. Neste sentido vem decidindo este Conselho, cabendo aqui a transcrição de algumas ementas de Acórdãos que versaram sobre a matéria: - Acórdão 105-3.939/89, DOU 14/09/90: COMPROVAÇÃO DE DESPESAS (EX. 86) - Para que as despesas sejam dedutiveis, não basta comprovar que foram elas contratadas, as- sumidas e pagas. É necessário, principalmente, comprovar que corres- pondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e que esses bens ou serviços eram necessários, normais e usuais na atividade da empre- sa. Demonstrativos de rateio de despesas, que não revestem desses elementos, não constituem prova eficaz para justificar sua dedutibilida- de." - Acórdão 103-15.029 - sessão de 14 de Junho de 1994: "CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - A não comprovação com elementos idôneos e hábeis, da efetividade, normalidade e necessidade de tais despesas para a atividade da empresa, permite a sua glosa por não ter sido atendida a legislação especifica sobre este tópico? 8 1)) MINISTÉRIO DA FAZENDA, r • . I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.002531/93-54 Acórdão n° :103-18.859 Acórdão n° 103-18.610 - sessão de 14 de maio de 1997: °DESPESAS OPERACIONAIS - A dedutibilidade da despesa com prestação de serviços está condicionada na comprovação da efetivida- de dos mesmos, além dos requisitos de necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos? No caso versado nos autos, a recorrente deixou de comprovar a efeti- vidade da despesa e que os serviços foram efetivamente prestados. Cabe ainda destacar os embasados fundamentos da decisão de primei- ra instância que, de forma clara e objetiva, apreciou item a item os valores glosados. A decisão recorrida merece ser integralmente confirmada nesta parte. Exiaência da Taxa Referencial Diária - TRD. No que tange a cobrança de juros de mora calculados com base na TRD, é pacífico o entendimento deste Conselho que por força do disposto no artigo 101 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, sua exigência só é legítima a partir de agos- to/1991 quando entrou em vigor a Lei n°. 8.218. Desse modo, deve ser excluído da exigência, no referido período de fe- vereiro a julho de 1991, o valor dos juros de mora que exceder ao calculado ao per- centual legal de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1°. do Código Tributário Nacio- nal). ,Lancamento decorrente - PIS/FATURAMENTO. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-lei n°s. 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Su- premo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148.754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados Decretos-lei, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser re- guladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10.95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dis ndo sobre o cancelamento dos 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA ."fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :14052.002531/93-54 • Acórdão n° :103-18.859 lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n°2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 07, de 7 de se- tembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Naci- onal. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificação ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assentado na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. Portanto, voto pelo cancelamento da exigência do PIS/FATURAMENTO. Lançamento decorrente - Imposto de Renda Na Fonte. Em relação a este lançamento reflexo aplica-se o mesmo entendimento, manifestado neste voto, relativamente à exigência do imposto de renda da pessoa jurí- dica, tendo em vista as exigências decorrerem da mesma base fática. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso vo- luntário para: 1) IRPJ - excluir da tributação a importância de Cz$ 173.664.336,55; 2) ajustar a exigência do IRF ao decidido em relação ao IRE; 3) excluir a exigência da Contribuição ao PIS/FATURAMENTO; e 4) excluir a incidência da Taxa Referencial Di- ária - TRD, no período de fevereiro a julho de 1991 Brasília - DF, em 16 de setembro de 1997 - ":"=-1 • ", "ir - sv Lfl'RODRIG - • BER 10 Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000022/2002-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa. Recurso negado
Numero da decisão: 202-14882
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselhos Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Júnior, advogado da recorrente.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T13:43:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T13:43:26Z; Last-Modified: 2009-10-23T13:43:26Z; dcterms:modified: 2009-10-23T13:43:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T13:43:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T13:43:26Z; meta:save-date: 2009-10-23T13:43:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T13:43:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T13:43:26Z; created: 2009-10-23T13:43:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-10-23T13:43:26Z; pdf:charsPerPage: 1514; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T13:43:26Z | Conteúdo => ; VirLoí3sir . 0 u i-an'ai:Duntes Publicaria no Di4j1 Ofra1 da Unia, de AN / ELI /O/.U4 Rubrica , (Ç7\ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000022/2002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 Recorrente : BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/PASEP. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores relativos à aquisição de mercadorias, insumos e serviços necessários à fabricação de produtos posteriormente vendidos no nome da própria empresa Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt e Raimar da Silva Aguiar. Esteve presente ao julgamento o Dr. Daphnis Lelex Pacheco Junior, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 ;ame g-4/1° enrique Pinheiro To es Presidente Nayr ma%atta Reli ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF 49 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.00002212002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 Recorrente : BERTONCIN & RIBEIRO LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Trata o processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), fl. 01, protocolizado em 11/01/2002, planilha fl. 13, no valor total de R$ 36 342,96 (trinta e seis mil, trezentos e quarenta e dois reais e noventa e seis centavos), atinente às contribuições recolhidas sobre valores que computados como receitas teriam sido transferidos a outras pessoas jurídicas no período de 02/1999 a 08/2000, a teor do art. 3°, ,¢* 2°, III, da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. 2. Às fls. 14/22, encontram-se as razões do pedido, onde a contribuinte aduz que o dispositivo no qual embasa seu pedido teria sido revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, de 9 de julho de 2000, publicada em 10/06/2000, a qual, por implicar em majoração dos tributos, só pôde produzir efeitos 90 (noventa) dias após publicada; assim, durante a vigência da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, a base de cálculo é a receita auferida pela empresa, deduzido porém o montante transferido para outras pessoas jurídicas, correspondente às aquisições de mercadorias, serviços e impostos, e com embasamento no art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, requer a homologação da compensação, dos valores indevidamente recolhidos a titulo de PIS, com débitos vencidos, se houverem, e compensação com débitos futuros ou vincendos, a serem protocolizados oportunamente, de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF). 3. Além dos documentos mencionados, instruem o pedido, no essencial: às fls. 02/08. Darf - Documento de Arrecadação de Receitas Federais relativos a recolhimentos do PIS (código 8109); às .11s. 09/10, respectivamente, relação de !aturamento e de compras inerentes aos períodos mencionados; à fl. 13, demonstrativo do valor a restituir do PIS, corrigido até 31/12/2001; às fls. 23/24, declaração da requerente, respectivamente, de que não compensou os valores ora discutidos com outros débitos e de que não tem ação judicial discutindo a matéria; à fl. 25, cópia de documentos pessoais de representante legal da empresa; às fls. 26/27, cópia de recibo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ. 2000/2001; às fls. 28/33 e 34, cópias, respectivamente, dos documentos societários da empresa e do seu cartão CNP./ g 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000022/2002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 4. Em 29/07/2002, o pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, despacho decisório às fls. 36/38, por entender que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; ressaltou ainda que, mesmo que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo não se aplicaria ao presente caso, uma vez que o referido dispositivo trata de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, e não de valores relativos às compras efetuadas no período, não computados como receita. 5. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 10/08/2002, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 40. 6. Inconformada com a decisão proferida a interessada interpôs, tempestivamente, em 14/08/2002. manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento, fls. 41/56, cujo teor é sintetizado a seguir: • após destacar sua atividade econômica, onde diz ser uma distribuidora e varejista de bebidas, que transfere (vende) para outras pessoas jurídicas tudo aquilo que produz, alega que, por não ter excluído da base de cálculo do PIS os valores aplicados na aquisição de mercadorias, insumos e serviços, durante o período de 02/1999 a 08/2000, apesar de existir previsão legal para isto, teve seu pedido negado pela Secretaria da Receita Federal (SRF), justamente, sob a alegação de que não há previsão legal para dedução da base de cálculo da contribuição ao PIS de valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa; aduz, que a SRF está cometendo um tremendo equivoco pois, no seu entender, desde 02/1999, se encontra sujeita ao recolhimento do PIS pela Lei n°9.718, de 1998; • diz ainda que, sem entrar no mérito da inconstitucionalidade da equiparação dos conceitos de faturamento e de receita bruta pela Lei n°9.718, de 1998, convém questionar se a base de cálculo do PIS pode ser regulada por intermédio de normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo e o que seriam essas normas regulamentadoras; após isso, passa a discorrer sobre a base de cálculo do PIS e suas exclusões. transcrevendo os arts. 2°e 3°, §§ 1°e 2°, III da Lei n° 3 • 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. tp .:jsz.,y Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000022/2002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n 202-14.882 9.718, de 1998. e conclui que o inciso III deixa clara a intenção do legislador em atribuir o cará ter não- cumulativo para as contribuições do PIS e da Cotins, na medida em que define a base de cálculo das referidas contribuições com a exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas; • aduz que esses dispositivos legais modificaram o caráter cumulativo do PIS e da Cotins, moldando as referidas contribuições às orientações de princípios maiores contidos na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 (CF, de 1988);passa, em seguida, a discorrer sobre a violação de seus direitos pelo fato de não poder realizar as mencionadas exclusões no periodo em que vigeu a lei, tendo em vista a ardilosa manobra executada pela União mediante o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000; diz que a CF, de 1988, e o Código Tributário Nacional - C77V (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), elencam as normas aplicáveis ao direito tributário, e que as fontes do direito tributário se constituem em fontes reais e materiais; • passa a narrar sobre as fontes do direito apresentando, pela ordem, um quadro exemplifica tivo do processo legislativo e da legislação tributária e diz ser inadmissível que um ato declaratório se sobreponha a uma lei ordinária e mesmo a preceitos constitucionais, como o direito de propriedade; a titulo de argumentação diz que, num embate entre fisco e contribuinte, travado à luz de uma ordem jurídico-constitucional que caracteriza o Estado Democrático de Direito e estabelece os direitos fundamentais, inclusive proteção do direito de propriedade, deve prevalecer o entendimento que maior proteção confira ao contribuinte, pois é esse o verdadeiro sentido da supremacia do interesse público a ser protegido; • na seqüência, procura fazer um quadro comparativo entre uma lei ordinária (no caso a Lei n°9.718, de 1998) e um ato administrativo (AD-SRF n° 56, de 2000), destacando que os princípios da vedação do enriquecimento ilícito e o da honestidade são basilares no convívio harmónico em sociedade, além de que não se aplicam, apenas, à cidadania e às pessoas _físicas, mas também nas relações entre as pessoas jurídicas e o Poder Público; comenta sobre o equilibrio de uma çr 4 CC-MF -• Ministério da Fazenda • Fl. nt-„is.,F Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.00002212002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 relação jurídica e diz que a imposição contida no ato declaratório ora atacada mostra-se totalmente alheia e contrária aos principios da finalidade e da razoabilidade que envolvem a atividade administrativa e os objetivos da Lei n° 9.718, de 1998; nesse sentido transcreve lição de Celso António Bandeira de Melo inCurso de Direito Administrativo, 5° edição; • discorre sobre a violação ao princípio da legalidade, destacando, dentre outros, os princípios da isonomia e da capacidade contributiva, na visão de Aliomar Baleeiro, com referência aos arts. 97, IV e 150. Ida CF, de 1988, que tratam, respectivamente, da competência exclusiva da lei para fixar a base de cálculo de tributo e das limitações ao poder de tributar; diz que não se pode definir a base de cálculo do PIS por intermédio de normas editadas pelo Poder Executivo, devendo ser aplicada, imediatamente, a sistemática da não- cumulatividade, instituída pela Lei n° 9.718. de 1998; • diz ser desnecessária norma prévia (regulamentação) além do dispositivo legal, uma vez que a regulamentação jamais poderá obstar o exercício do direito — dedução da parcela da receita transferida para outras pessoas jurídicas- mas, poderá tão-somente prescrever as características formais do seu exercício, se assim for julgado oportuno pelo Poder Executivo; discorre sobre o assunto, argumentando que o ato executivo não pode, a título de regulamentar a let limitar a abrangência ali contida e. após transcrever lição de Roque Carrazza, conclui que, ao se admitir que a dedução pretendida condiciona-se à existência de norma da Administração. atribui-se ao Poder Executivo a competência de deliberar sobre a vigência ou não de let de acordo com sua exclusiva conveniência; • após se referir a alguns tipos de compensação (arts. 1009 e 439, respectivamente, dos Códigos Civil e Comercial). passa a discorrer sobre a compensação no campo da legislação tributária, citando o art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. que trata da compensação mais específica. ou seja, dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e o art. 170 do CTN, que trata da compensação mais ampla; afirma, que as duas normas convivem no sistema sem qualquer conflito, uma vez que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou cf 5 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •42;:er Processo n2 : 13907.00002212002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 especificas, a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior; • quanto ao direito à compensação, tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, defende ser procedimento de sua iniciativa, independente de prévia manifestação do fisco. ao qual compete a fiscalização de eventuais diferenças não pagas e a correspondente homologação, se lhe parecer correto; cita como fundamento o art. 66 da Lei n° 8.383. de 1991, regulamentado pelo Decreto n° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, e princípios constitucionais, como o da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade, sobre os quais discorre; • por fim, diz não haver dúvida, de acordo com a Constituição Federal vigente, de que tem direito à compensação de seus créditos, com tributos devidos à mesma pessoa jurídica de direito público; diz, ainda, que, pelas razões expostas, o direito material existe (porque existia previsão legal nesse período), devendo, portanto. o seu recurso ser conhecido e provido, permitindo assim a homologação do pedido de compensação a titulo de valores recolhidos indevidamente ao PIS, arquivando-se em seguida, o processo.". A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 2.590, de 20/11/2002, fls. 59/68, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. Inexiste previsão legal para a exclusão da base de cálculo do PIS dos valores aplicados na aquisição de mercadorias e insumos ou em serviços necessários ao desenvolvimento da atividade da empresa. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de atos legais e infra legais regularmente editados. 4( 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "ti7a-sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 13907.000022/2002-88 Recurso nl : 122.583 Acórdão n 202-14.882 Solicitação Indeferida". A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 11/12/2002, fl. 71, e, inconformada com o julgamento proferido interpôs, em 24/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 72/91, no qual reitera suas razões apresentadas na inicial. É o relatório. 7 22 CC-MF • • - Ministério da Fazenda 4r- Fl. "ip k-4-.22.ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000022/2002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão e : 202-14.882 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANAlTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis e dele tomo conhecimento, para apreciá-lo. Da análise dos autos verifica-se que o litígio em questão versa sobre a pretensão de a recorrente excluir da base de cálculo do PIS o valor das mercadorias, Sumos e serviços por ela adquiridos, necessários às suas atividades de fabricação e comercialização de produtos, com base no disposto no inciso III, § 2°, art 3 0, da Lei n° 9.718/98, no período compreendido entre fevereiro/1999 a agosto/2000. O referido inciso III, § 2°, art. 3°, da Lei 9718/98 refere-se à exclusão de valores que tenham sido computados como receita e transferidos para outra pessoa jurídica, conforme expresso literalmente no texto legal. A contribuinte, na realidade, deseja excluir da base de cálculo da contribuição valores relativos a compras de mercadorias, sumos e serviços utilizados na fabricação de produtos posteriormente vendidos em seu próprio nome, conforme comprovam documentos de fls. 09/10. Pretendeu, portanto, a contribuinte, aplicar regra de não-cumulatividade ao PIS. Ocorre que não existe qualquer previsão legal para animar suas pretensões e a base legal, por ela invocada, é incabível à situação fática apresentada, conforme dito anteriormente. A exclusão prevista na lei refere-se a valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas e a exclusão pleiteada pela recorrente refere-se a custos incorridos nas compras de mercadorias, insumos e serviços utilizados na sua produção. Diferentes, portanto, as duas premissas: na primeira são receitas de terceiros indevidamente apropriadas e na segunda, custos de produção. Impossível, pois, aplicar a exclusão prevista para a primeira premissa à segunda, até mesmo porque, se assim o fosse, estaria sendo ferido o principio basilar do Direito Tributário da legalidade. Incabível a exclusão prevista na lei ao caso concreto apresentado, restaria finda a discussão. Entretanto, ainda que não bastasse a impossibilidade da exclusão pretendida pela contribuinte, por absoluta falta de amparo legal, o dispositivo legal invocado dependia, para sua aplicação, de regulamentação pelo Poder Executivo, o que não ocorreu. A norma juridica invocada encontrava-se, pois, com a sua eficácia condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, sem a qual, não produz qualquer efeito jurídico, embora, vigente. Este tem sido o entendimento esposado pelo Poder Judiciário, conforme sabiamente mencionado pela autoridade a quo, citando, inclusive, jurisprudência neste sentido (fls. 65/66). Não tendo sido regulamentado, o referido dispositivo veio a ser revogado pelo inciso IV do art. 47 da MP 1991-18, de 2000, sem que produzisse, no curso de sua vigência, quaisquer efeitos. Após a citada revogação, a SRF proferiu o AD SRF n° 56, de 2000, por meio do qual explicitou que o inciso III do § 2° do art. 3° da Lei 9.718/98, por não ter sido 8 2R CC-MF Ministério da Fazenda .›), 4-.8 .9:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13907.000022/2002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 regulamentado pelo Poder Executivo (condição resolutória para sua eficácia) e ter sido revogado, não produziu qualquer efeito durante a sua vigência. É de se observar que, contrariamente ao que faz crer a recorrente, o AD SRF n° 56/2000 não restringiu, nem alterou ou revogou a lei. Apenas esclareceu seus efeitos - função esta plenamente compatível com atos declaratórios. A revogação do dispositivo legal retrocitado foi efetivada por Medida Provisória e não pelo Ato Declaratório. Ressalte-se, mais uma vez, que, ainda que o dispositivo legal invocado para animar suas pretensões tivesse sido regulamentado pelo Poder Executivo, produzindo assim seus efeitos, não seria aplicável à situação fática apresentada por absoluta falta de amparo legal. Quanto aos argumentos levantados pela contribuinte de que a vedação da exclusão pretendida constitui ofensa aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, é de se observar que cabe ao legislador observar tais princípios quando da elaboração da lei, cabendo à autoridade administrativa, cumpri-la em obediência ao principio da vinculação e obediência ao qual está submetida, segundo o disposto no art. 142 do CTN. Ademais, esta discussão refere-se, em derradeira instância, à constitucionalidade da lei. Questões acerca da constitucionalidade das leis não serão aqui debatidas por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém, com exclusividade, essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"." Esse parecer também se animou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico. o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." 9 CC-MF -• 'Frar Ministério da Fazenda Fl. tiv:4 .4& Segundo Conselho de Contribuintes •i"te:.r.* Processo n2 : 13907.00002212002-88 Recurso n2 : 122.583 Acórdão n2 : 202-14.882 Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (Cf:. art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nane, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (...) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1"e 103, I, d VI). Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Em relação à discussão travada pela recorrente versando sobre o instituto da compensação, cabe apenas esclarecer que este instituto prevê, antes de qualquer outro requisito, a existência de créditos líquidos e certos, e, no caso presente, não se configurou pagamento indevido ou maior que o devido, concluindo-se, assim, pela inexistência de créditos a favor da contribuinte que pudesse fazer frente aos seus débitos. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de junho de 2003 Nk.*A +OS ATTA 10

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Numero do processo: 15374.002168/2001-78
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS – A simples constatação de recolhimentos à COFINS pela empresa fiscalizada, não é presunção suficiente para determinação de receita omitida. LUCRO ARBITRADO – Ante a falta de apresentação de livros, documentos ou outras informações, reiteradamente solicitados e não atendidos, não possibilitando a apuração da receita bruta da contribuinte, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, determinado mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas pelo art. 51 da Lei nº 8.981/95. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-08.419
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Nilton Pess
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PRIMEIRO DA FAZENDAIM RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wt.ttr,-*k SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :15374.002168/2001-78 Recurso n2 : 145745 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTRO — Ex.: 1998- Recorrente : 5a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJI Interessada : HELLEN'S REFEIÇÕES LTDA. Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 :107-08419 OMISSÃO DE RECEITAS — A simples constatação de recolhimentos à COFINS pela empresa fiscalizada, não é presunção suficiente para determinação de receita omitida. LUCRO ARBITRADO — Ante a falta de apresentação de livros, documentos ou outras informações, reiteradamente solicitados e não atendidos, não possibilitando a apuração da receita bruta da contribuinte, cabível o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, determinado mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas pelo art. 51 da Lei n 2 8.981/95. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 5a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJI ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto qu: p. ssam a integrar o presente julgado. MA - • / INI CIUS NEDER DE LIMA PR • tf" -NTEi LTON e SS RELATOR FORMALIZADO EM: ti -4 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA ';Ket> Processo n. Q :15374.002168/2001-78 Acórdão n.g :107-08419 Recurso n. Q. :145.745 Recorrente : 5a TURMA/DRJ - RIO DE JANEIRO/RJI RELATÓRIO A interessada HELLEN'S REFEIÇÕES LTDA., teve contra si lavrados autos de infração referentes ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (fls. 53/59) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (f Is. 60/63), correspondente aos quatro trimestres do ano-calendário 1997. A infração descrita nos Autos de infrações foi: Omissão de Receita, caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, conforme Termo de Verificação e Constatação anexo. No Termo de Verificação e Constatação referido (f Is. 48), o autuante relata que "verifiquei e constatei o seguinte: 1) Durante a ação fiscal fui atendido inicialmente pelo Sr. Horá cio Claro Martins Alho, C.P.F. ng 775.824.117-49, que tomou ciência do Termo de Inicio de Fiscalização em 24/01/2001 identificando- se como Diretor da empresa e, posteriormente, pelo Sr. Antônio José Brito de Alcântara, C.P.F. ng 405.726.687-91, C.R.C./RJ n g 45.802-2, que tomou ciência dos demais Termos lavrados na condição de Contador da empresa; 2) A empresa deixou de informar valores correspondentes a receitas na Ficha 03 — Receita Liquida — PJ em Geral de sua Declaração de Rendimentos relativa ao ano-calendário de 1997. Não obstante, efetuou o recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) para o mesmo período, conforme dados constantes do Dossiê Pessoa Jurídica. Com base nos valores recolhidos a titulo de COFINS foi elaborada a planilha em anexo (Anexo A), para se reconstituir a sua receita no período fiscalizado. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %4•1---S:-.47 SÉTIMA CÂMARA Processo n. 2 : 15374.002168/2001-78 Acórdão n.2 :107-08419 Desde que tal receita não foi declarada pelo contribuinte, deixando assim de compor a base de cálculo do lucro real e, por conseqüência, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, está sendo constituído o crédito tributário nesta data; 3) Deixa de ser constituído crédito tributário reflexo para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), de vez que os recolhimentos foram efetuados conforme Dossiê Pessoa Jurídica." À folha 49, consta PLANILHA, relacionando valores de "RECOLHIMENTO DA COFINS" e "BASE DE CÁLCULO (RECEITA)". A ciência do lançamento deu-se em data de 08 de agosto de 2001, conforme consta no AR localizado à folha 72. Tempestivamente, em 06 de setembro de 2001, foi protocolada impugnação de fls. 73/84, que foi assim resumida pelo Acórdão recorrido (f Is. 103/104): "Inconformada com o lançamento, a interessada apresentou, em 06/09/2001, a impugnação de fls. 73/84, onde suscita a tempestividade, descreve a autuação e alega, em síntese: Preliminarmente, que a autuação seria nula por carecer de fundamentação legal que autorize o procedimento e conclusões da autoridade autuante para o lançamento, sendo os dispositivos legais capitulados no auto de infração nada mais que normas gerais, conceituais e de forma de tributação de receitas omitidas, ficando a interessada, portanto, prejudicada em seu direito de defesa. No mérito, que no ano-calendário de 1997, objeto da autuação, era contribuinte do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real anual, que traduz-se no lucro líquido do final do exercício ajustado pelas adições, exclusões e compensações previstas em lei, e não a receita bruta ajustada, base de cálculo da COFINS Transcreve artigos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e do RIR/1994 que evidenciariam ser a hipótese de 3 dite MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘s."—:;-rf SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :15374.002168/2001-78 Acórdão n.2 :107-08419 incidência do IRPJ exclusivamente o "Acréscimo Patrimonial", não podendo-se concluir de imediato que o auferimento de receitas represente obrigatoriamente apuração de lucro, como na autuação. Ao contrário, alega que auferiu prejuízo fiscal no exercício autuado. Afirma que as diferenças apuradas pela ação fiscal entre os valores de receita que serviram de base de cálculo para a COFINS e para o IRPJ seriam, quando muito, indícios de omissão de receitas, mas que a simples presunção humana, sem previsão legal expressa que a autorize, não é suficiente para fundamentar o lançamento tributário. Encerra pedindo serem julgados nulos ou improcedentes os autos de infração impugnados, incluindo o de CSLL, por ser exclusivamente decorrente do lançamento principal de IRPJ." Às fls. 95/99, foram anexadas cópia de Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício, referente ao período de 01/97 a 12/97. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro I, através da Decisão DRJ/RJOI n2 6788/2005, de 14/02/2005 (fls. 101/106), considera os lançamentos improcedentes, recorrendo de ofício, de sua própria decisão. Transcrevo a seguir, partes do voto, onde os pleitos da impugnante foram acatados: "Da análise dos elementos dos autos, constata-se que o lançamento de ofício decorreu exclusivamente da apuração, por parte da fiscalização, de recolhimentos efetuados pela interessada a título de COFINS, nos meses do ano-calendário de 1997, quando, naquele mesmo exercício, não constaram na Declaração de Rendimentos respectiva a transcrição de qualquer receita bruta, base de cálculo para recolhimento daquela contribuição. Em face de tal fato, e da falta de apresentação pela interessada de qualquer documentação ou livros fiscais relativos aquele exercício, mesmo após reiteradamente intimada para tal (conforme Termo de Início de Fiscalização datado de 24/01/2001 - fl. 04, e Termos de Intimação e Reintimação posteriores, de 24/01/2001 - fl. 46, 08/03/2001 - fl. 47 e 21/05/2001 - fl. 49), concluiu a ação fiscal, de imediato, que as receitas que serviram de base de cálculo para a 4 (1174.9. e ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES siil•;:4" SÉTIMA CÂMARA n'tgiz.t -;;;11-td n*" Processo n. 2 : 15374.002168/2001-78 Acórdão n. 2 :107-08419 COFINS foram omitidas para o IRPJ e CSLL, lançando-os, portanto, de ofício. Ocorre que, recolhimentos de contribuição que tenham por base de cálculo receita bruta que não foi declarada não pode conduzir à imediata conclusão de omissão de receitas, mas sim, constituem um indício das mesmas que necessitariam, para um diagnóstico preciso, de um aprofundamento da investigação, ou antes, o início de um efetivo trabalho de auditoria, que nunca chegou a ocorrer. Se tal aprofundamento não ocorreu pela omissão da interessada em apresentar a sua documentação e livros fiscais reiteradamente exigidos pela fiscalização, deveria tal omissão ter ensejado o arbitramento do lucro da pessoa jurídica naquele exercício, com base no inciso III do art. 47 da Lei n g 8.981/1995, e não à imediata presunção de omissão de receitas. Isso porque os recolhimentos de COFINS não constituem presunção de omissão de receitas incluída entre aquelas previstas em lei (passivo fictício, saldo credor de caixa, etc.) e, por isso, não pode servir de fundamento único à constituição do crédito tributário. Diferentemente da presunção legal, pela qual se inverte o ônus da prova dos fatos alegados pela fiscalização, baseado em indícios previstos na lei, a presunção simples, não prevista pelo legislador, "é o resultado de um trabalho mental de exercício lógico, eis que a conclusão decorre da análise crítica de fatos conhecidos, na tentativa de estabelecer a verdade existente em outros fatos desconhecidos." (RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA; "Presunções no Direito Tributário"; in "Cadernos de Pesquisas Tributárias", Nes Gandra da Silva Martins (coord.), vol. 9, S. Paulo: Ed. Resenha Tributária, 1984, p. 277). Cuidado especial deve ser tomado pela fiscalização, no campo das provas, ao presumir a ocorrência do fato gerador, tendo como base a existência de indícios não previstos na let Há que se demonstrar minuciosamente a relação de causalidade entre os indícios e o fato gerador presumido, no caso a omissão de receitas. Assim, evidenciado que a sistemática de apuração da omissão de receita utilizada não permite concluir, de pronto, a omissão de receitas, entendo improcedente a autuação de IRPJ. É o relatório.(d2 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4='"*--,:" 41 SÉTIMA CÂMARA sh'.1 Processo n.Q : 15374.002168/2001-78 Acórdão n.(2 :107-08419 VOTO Conselheiro - NILTON PÊSS - Relator. O recurso de ofício foi interposto de conformidade com o entendimento da autoridade julgadora, em atenção à legislação então vigente. Entendeu o ilustre relator, que a fiscalização não teria aprofundado as investigações na intensidade necessária, não tendo havido um efetivo trabalho de auditoria. O recolhimento de contribuições que tenham por base de cálculo receita bruta que não foi declarada, não poderia conduzir à imediata conclusão de omissão de receitas, mas simplesmente constituiria um indício das mesmas que necessitaria, uma maior investigação. Ante a falta de apresentação dos elementos solicitados pelo fisco, deveria ter sido arbitrado o lucro Mesmo com pesar, diante do que verifico nos autos, entendo ter andado bem a turma julgadora, ao considerar improcedente o lançamento. 6 , . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA •1.3/4,44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 10 y 'Rir- Processo n.2 :15374.002168/2001-78 Acórdão n. 2 :107-08419 A fiscalização, que iniciou seus trabalhos em data de 24/01/2001 (Termo de Início de Fiscalização — fls. 04); Termo de Intimação (f Is. 46); Termo de Reintimação (fls. 47), sem que a fiscalizada, em nenhum momento tenha apresentado seus livros ou documentos, ou mesmo prestado qualquer esclarecimento por escrito, considerou os valores identificados como de recolhimentos a COFINS, como base para a determinação de receitas omitidas, com a elaboração do Termo de Verificação e Constatação (f Is. 48), onde relata o ocorrido e apura a base de cálculo das exigências (f Is. 49). Registre-se também que a ação fiscal não foi concluída de imediato, conforme consta no voto recorrido, pois o Termo de Início de Fiscalização está datado de 24/01/2001, não tendo a fiscalizada atendido a qualquer solicitação da fiscalização, tendo o encerramento da fiscalização ocorrido em 13/06/2001, com a lavratura dos autos de infração. Infrutíferos demonstram-se quaisquer pretendidos aprofundamentos dos trabalhos fiscais, visto o não atendimento de todas as solicitações feitas, resultando que, no caso, as omissões da contribuinte, em não apresentar livros, documentos ou informações, acabou beneficiado o infrator, pela sua própria torpeza. Registre-se que, quando da impugnação, fez anexar a contribuinte, cópia de seu Balanço Patrimonial referente ao período de janeiro a dezembro de 1997 (f Is. 95/99), período do lançamento tributário, onde consta, apesar de indicar a apuração de prejuízo, o registro de Vendas de Mercadorias, no valor de R$ 3.375.530,63. A Declaração de Rendimentos do mesmo período, anexada às folhas libo05/45, foi apresentada completamente "zerada". . CA, 7 ' INISETIÉRROIOCODNASFEHO DFAZENDARN E CONTRIBUINTES ti445 SÉTIMA CÂMARA Processo n.2 :15374.002168/2001-78 Acórdão n. 2 :107-08419 A fiscalização utilizou-se das provas que possuía (Dossiê Pessoa Jurídica), gerado por recolhimentos de tributos por parte da contribuinte, que demonstravam a ocorrência de obtenção de receitas, não oferecidas à tributação do IRPJ e CSLL. Concordo que e a melhor forma de apuração dos resultados seria através do lucro arbitrado, e, ante a impossibilidade de determinação da receita bruta, a determinação do lucro a ser submetido à tributação, poderia ser mediante a utilização de uma das alternativas de cálculo previstas pela Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, em seu artigo 51. Assim, por apresentar a matéria desonerada valor superior ao atual limite de alçada, fixado de acordo com a Portaria MF n.2 333, de 11/12/97, conheço do recurso de ofício interposto, e voto por NEGAR provimento, devendo ser definitiva a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida no presente processo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 25 de janeiro de 2006 A31.:‘ ILTON PÊS/ 8 Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1

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