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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10623619 #
Numero do processo: 16692.720007/2016-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3101-000.423
Decisão:
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3101-000.422, de 22 de maio de 2024, prolatada no julgamento do processo 16692.720251/2016-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Laura Baptista Borges, Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Renan Gomes Rego, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) João José Schini Norbiato. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de Cofins apurado no regime da não cumulatividade em relação ao 2º trimestre de 2015. Fl. 2281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 2 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ decidiu pela parcial procedência da manifestação de inconformidade da empresa, ora recorrente, após reversão de parte das glosas efetuadas pela fiscalização, decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/02 E Nº 404/04. LEGALIDADE. MATÉRIA JULGADA NO ÂMBITO DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo. ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Fl. 2282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 3 CADEIA DA SOJA. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI nº 12.865/2013. APURAÇÃO SOBRE AS RECEITAS. AQUISIÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS. IMPOSSIBILIDADE. Com a edição da Lei nº 12.865, de 2013, os créditos presumidos atribuídos à cadeia agroindustrial da soja são apurados sobre as receitas de venda, não sendo mais possível o creditamento sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM. FRETES. INSUMOS NÃO SUJEITOS ÀS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser apurados créditos sobre fretamento e armazenagem incorridos no transporte de insumos que não dão direito a creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS.FRETES. IMPOSSIBILIDADE. Não podem ser apurados créditos sobre despesas com fretes relativos a transporte de bens não considerados insumos ou sem essa comprovação. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. TRATAMENTO DOS CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. No regime da não cumulatividade, o aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedida da retificação do documento de apuração do período a que pertencem tais créditos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Intimada do r. decisum, o recurso voluntário interposto pela recorrente está alicerçado em questões fáticas-jurídicas, subdivididas nos tópicos, em síntese: II O DIREITO II.1. DO DIREITO AO CREDITAMENTO DO CONCEITO DE INSUMO II.2. DAS GLOSAS SOBRE OS BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS II.2.a. Aquisições realizadas sem a incidência do COFINS. II.2.b. Operações em que consta como descrição “inutilizado” II.2.c. Aquisições de bens que não constavam da lista de insumos apresentadas III.2.d. “Aquisições de combustíveis e lubrificantes”. II.3. DAS GLOSAS SOBRE OS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS: II.3.a. Serviços que supostamente não são utilizados no processo produtivo III.3.b. Armazenagem de insumos. II.4. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA II.5. DESPESAS DE ARMAZENAGEM E INSUMOS NÃO SUJEITOS AS CONTRIBUIÇÕES E CRÉDITOS DE FRETES IMPOSSIBILIDADES. Fl. 2283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 4 II.6. CRÉDITO COM BASE NO VALOR DA AQUISIÇÃO DOS BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. II.7. Da Incorreta exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do crédito sobre as aquisições. II.8. DA INCORREÇÃO NA NÃO UTILIZAÇÃO DO SALDO CREDOR DOS PERÍODOS ANTERIORES NÃO PASSIVEIS DE RESSARCIMENTO NA DEDUÇÃO DOS DÉBITOS DA PRÓPRIA CONTRIBUIÇÃO. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Depreende-se do relatório que, ressalvadas as discussões em torno da possibilidade de apropriação de crédito extemporâneo sem a devida retificação das obrigações acessórias, o cerne precípuo do debate circunda o conceito de insumos e os critérios legais para fruição do crédito de PIS e COFINS não cumulativos – receita de exportação, à luz do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, e do REsp nº 1.221.170/PR-RR. Antes de qualquer análise da tese despendida pela recorrente, de já, advirto pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, pelas razões doravante examinadas. Um dos argumentos trazidos pela recorrente em sua peça recursal envolve a possibilidade de ressarcimento de créditos apurados em períodos anteriores (§ 4º dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), ou seja, busca a recorrente crédito extemporâneo sem a retificação das obrigações acessórias. Como relatado, a inconformidade da recorrente deu azo à conversão do julgamento em diligência pela DRJ para que a Unidade de Origem examinasse as rubricas glosadas à luz dos parâmetros fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, nos seguintes termos: CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, com o encaminhamento dos autos à unidade de jurisdição, para que a autoridade designada, intimando a contribuinte à apresentação de documentos se julgar necessário e empregando a seu critério as técnicas de auditoria que entender adequadas reanalise os créditos segundo os parâmetros fixados no REsp nº Fl. 2284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 5 1.221.170/PR acerca do conceito de insumo, observando-se a delimitação da extensão e do alcance do referido julgado contida na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018. Feita a essa reavaliação, deverá a autoridade elaborar relatório, bem como, se for o caso, retificar as planilhas demonstrativas das glosas e do cálculo dos créditos das contribuições da Cofins e do PIS, a partir das originais que integram o despacho decisório, pronunciando-se a respeito da repercussão da diligência no direito de crédito objeto no Pedido de Ressarcimento tratado nos presentes, assim como da compensação que lhe foi vinculada. Ao fim dos trabalhos, o sujeito passivo ser cientificado dos resultados e conteúdos da diligência, bem como de todas as demais informações e demonstrativos que tenham sido juntados aos autos em decorrência do procedimento, reabrindo-se-lhe o prazo de trinta dias para manifestação, observando o prescrito nos arts. 15 e 16 do PAF, e, após expirado este, com ou sem manifestação do sujeito passivo, devem os autos retornar a esta unidade julgadora para prosseguimento. Da diligência efetuada, obteve-se como resultado: 15. No decorrer da presente informação serão analisados apenas os créditos objeto de glosa que apresentem relação com o conceito de insumos aqui tratado. Assim, eventuais glosas motivadas por questões diversas não são objeto da presente análise, que está adstrita a questão delimitada pela DRJ na diligência especificada. 18. No que concerne aos créditos de bens utilizados como insumos, na análise anterior foram efetuadas glosas referentes a insumos adquiridos sem incidência da contribuição, créditos extemporâneos, combustíveis utilizados em empilhadeiras e aquisições de bens que não constavam da lista de insumos apresentada. 19. Desse modo, foram mantidas as glosas não motivadas pelo conceito de insumo baseado nas interpretações restritivas das Instruções Normativas SRF n° 247/2002 e n° 404/2004, quais sejam: créditos extemporâneos e aquisições não sujeitas à incidência da contribuição. (...) SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS (...) 27. Dentre as glosas mantidas temos os créditos extemporâneos e gastos ocorridos após a produção, inclusive aqueles relacionados à exportação, como taxas de embarque, despesas portuárias, capatazia. Fl. 2285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 6 28. Conforme Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5 de 2018, em relação aos gastos efetuados após a produção, apenas aqueles determinados por imposição legal permitem creditamento, tais como testes de qualidade, tratamento de efluentes, aposição de selos e lacres. Assim, serviços realizados após a finalização do produto, relacionados à comercialização, não geram créditos e, portanto, tais glosas foram mantidas. Por outro lado, foram aceitos os valores apropriados como serviços de controle de qualidade, classificação e análise, sendo tais glosas revertidas. 29. Também foram mantidas as glosas de serviços que não possuem relação com o processo produtivo, como despesas de telefonia, manutenção de veículos da área administrativa, comissões pagas, consultorias, serviços de propaganda e publicidade. (...) DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS (...) 36. No presente caso, em atendimento às intimações efetuadas, o contribuinte apresentou duas planilhas relativas a despesas de fretes (fls. 809 e 1782). A análise das duas planilhas constatou divergências entre elas, no que tange a data de emissão dos conhecimentos de transporte e outras informações disponibilizadas, como tipo de insumo vinculado ao frete, quando consultados alguns dos CT-e, e principalmente, em relação aos ditos “fretes de entradas- PJ”, em que na segunda tabela (fl. 1782), consta informação de que todos os valores apropriados se referem à aquisição de soja como insumo. Nesse caso a soja é adquirida sem incidência das contribuições para o PIS e da Cofins, conforme art. 29 da Lei n° 12.865/2013, não gerando, portanto, direito ao crédito do frete vinculado a essa aquisição, uma vez que este faz parte do custo de aquisição. 37. Porém, com as análises efetuadas, foi possível verificar que parte desses fretes correspondia a transferência de óleo de soja degomado, que pode ser considerado um produto intermediário (NCM 1507.10) para estabelecimentos com atividade industrial, os quais seriam as unidades Anápolis, Bebedouro, Cachoeira do Sul, Porto Nacional e Tupã (conforme consulta ao site da empresa). 38. Assim, em tese, esses fretes gerariam direito a crédito, por se enquadrarem em serviços essenciais ao processo produtivo, não fazendo mais parte do custo de aquisição da soja. Contudo, em consulta a planilha de fl. 802, verifica-se que as unidades Anápolis e Bebedouro vendem o óleo degomado como produto final e, portanto, nesse caso, pode tratar-se de frete de produto acabado, o que não gera direito ao crédito. Como não é possível afirmar qual a finalidade das transferências, tais glosas não foram revertidas. 39. Em relação aos demais fretes de entradas, foram incluídas transferências para comercialização, retorno de depósito, fretes de produtos diversos. As informações conflitantes entre as planilhas apresentadas, não permitiram a análise com segurança dos valores glosados, uma vez que parte deles possivelmente não se trata de fretes de compras de insumos. Destarte, mantidas as glosas dos demais fretes descritos como “Fretes Entradas –PJ”. 40. Em relação as glosas dos créditos extemporâneos de fretes, todas foram mantidas. Cabe relembrar os incisos II, do §1º do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2002 e Fl. 2286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 7 da Lei n° 10.833, de 2003, que determinam que os créditos sejam calculados com base nas operações ocorridas no mês. Portanto, aplica-se o mesmo tratamento já citado para as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos. Vê-se que diversas glosas foram conservadas pela fiscalização, especialmente aquelas decorrentes do crédito extemporâneo, porque cabível o seu aproveitamento sob o regime de competência. Extrai-se igual conclusão do despacho decisório eletrônico: Crédito extemporâneo 82. O interessado tentou apurar crédito sobre diversas operações ocorridas em meses anteriores ao período do crédito, o que não encontra respaldo na legislação. Sobre a apuração extemporânea de créditos, é essencial relembrar as normas contidas no § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, in verbis: [omissis] 83. Nota-se que as normas supra determinam que os créditos sejam calculados com base nas operações ocorridas no mês, sem pairar dúvida ao eleger o regime de competência como aquele aplicável à apuração de créditos da não-cumulatividade. (...) 85. Dessa forma as operações anteriores a 20/12/2014 foram excluídas da base de cálculo do crédito. Em relação ao crédito, a DRJ adota como razões de decidir a necessidade de retificação das obrigações acessórias (DACON/DCTF), infra reproduzida: CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS Um conjunto de glosas de créditos relacionadas a vários itens do Termo de Verificação Fiscal foi fundamentado no descompasso entre o período de emissão do documento fiscal e o período em que a contribuinte apropriou-se do correspondente crédito não cumulativo. (...) Na situação em foco, a contribuinte visa, como dito, à apuração extemporânea dos créditos, situação não prevista na sistemática da não cumulatividade. Neste caso, seria necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea créditos, na realidade, implica o reconhecimento de um erro de apuração cuja correção somente é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os DACON. Mesmo com o surgimento da Escrituração Digital (EFD - Contribuições) permaneceu a necessidade de retificação dos demonstrativos e declarações entregues pela empresa para a apuração extemporânea de créditos. Nesse sentido, verifique-se orientação contida na página do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) na Internet com relação aos procedimentos a serem adotados para o registro de créditos de períodos anteriores neste novo modelo de escrituração: (...) Fl. 2287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 8 Note-se que a retificação do Dacon é exigida não somente para que se possa constituir os créditos decorrentes dos documentos não considerados no Dacon original, devendo-se atentar, principalmente, para o fato de que os saldos de créditos dos Dacon dos meses posteriores à constituição do crédito devem ser retificados para evidenciar o novo crédito. Trata-se pois de ficar demonstrado com precisão que o crédito está constituído e o mais importante: que o crédito não foi utilizado em períodos anteriores, condição básica para o aproveitamento futuro. Deve-se entender, portanto, que a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes. Nessa medida, o descompasso temporal entre a apropriação do crédito e a data emissão do documento fiscal de suporte configura crédito tomado indevidamente. Embora existente imbróglio sobre o tema, o posicionamento deste i. Colegiado reside na ausência de condicionantes pelas legislações que regem a COFINS e o PIS, para a fruição de crédito apurado em outros períodos se não utilizados no mês, sendo exigidos, no entanto, o atendimento cumulativo dos critérios: 1) observância do prazo decadencial (art. 168 do CTN); 2) não aproveitamento do crédito extemporâneo em períodos diversos (art. 3º, § 4o Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03); e, 3) detenção do crédito de liquidez e certeza (art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 165 e 170 do CTN). Para tanto, a fiscalização utilizará as operações nos registros 1100/1101 (PIS) e 1500/1501 (Cofins), indicados pelo contribuinte em campo próprio (Campo 07) na Escrituração Digital (EFD - Contribuições), como base na apuração e quantificação. Nesse sentido, afastada a necessidade de retificação do Dacon e DCTF para fruição do crédito extemporâneo e ausente análise da natureza do crédito pela fiscalização, já que, como visto anteriormente, a falta de retificação das obrigações acessórias por si só, acarretou na negativa ao crédito, a diligência fez- se necessária para que a fiscalização apontasse de forma precisa à origem, natureza e essencialidade dos bens e serviços apropriados extemporaneamente, como, ainda, confirmasse o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos pela recorrente. Ante o exposto, decido pela conversão do julgamento em diligência com retorno dos autos à Unidade de Origem para que a fiscalização, com fulcro no REsp nº 1.221.170/PR-RR e IN RFB nº 2.121/2022, apure a certeza e liquidez do crédito tributário sob litígio, nos seguintes termos: a) Indique a origem, natureza e essencialidade dos créditos extemporâneos como, ainda, confirme o atendimento do prazo decadencial e do não aproveitamento do crédito em outros períodos, mesmo sem as DACON/DCTF retificadoras; b) Sendo necessário, que a fiscalização intime a contribuinte para prestar esclarecimentos e apresente documentação complementar para possibilitar os trabalhos fiscais; c) Finalizado o trabalho, elabore relatório fiscal conclusivo; Fl. 2288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.423 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16692.720007/2016-14 9 d) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação; e) Após, que retorne o processo ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 2289DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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10621751 #
Numero do processo: 11080.734874/2018-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.294
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-04T13:56:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-04T13:56:03Z; Last-Modified: 2024-09-04T13:56:03Z; dcterms:modified: 2024-09-04T13:56:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-04T13:56:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-04T13:56:03Z; meta:save-date: 2024-09-04T13:56:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-04T13:56:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-04T13:56:03Z; created: 2024-09-04T13:56:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-04T13:56:03Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-04T13:56:03Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.734874/2018-75 ACÓRDÃO 3101-002.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE IMERYS RIO CAPIM CAULIM S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 11/01/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734874/2018-75 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734874/2018-75 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.294 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734874/2018-75 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 321DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837159 #
Numero do processo: 13876.000568/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado nº 49, de 09/10/95, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.363
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T13:10:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T13:10:55Z; Last-Modified: 2009-08-12T13:10:55Z; dcterms:modified: 2009-08-12T13:10:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T13:10:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T13:10:55Z; meta:save-date: 2009-08-12T13:10:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T13:10:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T13:10:55Z; created: 2009-08-12T13:10:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-12T13:10:55Z; pdf:charsPerPage: 1651; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T13:10:55Z | Conteúdo => e 2g CC-MF Ministério da Fazenda 91?-:;.:, g - n. VP,..,t--(< Segundo Conselho de Contribuintesl •;;;t1r,ti> MF-Segundo Conselho de CocrattoIntes Processo ti* : 13876.000568/2001-62 nré; Recurso ti* : 131.251 Rubrica Acórdão n2 : 204-01.363 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. iN. DA FAZENDA • 2 9 C DECADÊNCIA. O termo a quo para contagem do prazo COgERE COM O Joipt.t. decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito gRÀSILIAca-r...9 ---I V de tributo pago indevidamente com base em lei irnpositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior VISTO resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10195, decaindo o direito após cinco anos desde a publicação daquela, ou seja, em 10/10/2000. Portanto, como in casu, está decaído o pleito protolado posteriormente a esta data. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursó interposto por PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. • ~que oP Pret Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 4 * . Ministérioda Fazenda•..s-r;=*-..g. '..............„Llil 2° CC-MFmíN. DA f AZEPO.A • 2° CG Segundo Conselho de Contribuintes2 . ';n.-,3.1:; :r BRASit.19_ j......0 — ---------------------CONFERE Vs1 O liGI A Fl. Processo n2 13876.000568/2001-62 Recurso n2 : 131.251 VISTO Acórdão n2 : 204-01.363 Recorrente : PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra a r. decisão que manteve o despacho denegatório do órgão local no sentido de que estaria decaído o direito à repetição do indébito . postulado (Decretos-Leis ifs 2.445 e 2.449, ambos de 1988), ao argumento de que o prazo se extingue em cinco anos a contar do eventual pagamento indevido, refutando a tese da semestralidade. Irresignada com a decisão, a empresa interpôs o presente recurso, no qual em síntese, quanto à decadência de seu direito à repetição/compensação, defende a tese dos cinco mais cinco, com arrimo no artigo 150, § 4°, do CTN e refuta a aplicação da Lei Complementar n° 118/2005, por entender que ela não pode retroagir ao tempo em que protocolado o pedido, em novembro de 2001. Quanto ao cálculo da contribuição, esposa o entendimento de que sua base de cálculo é o faturamento correspondente ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. É o relatório.3y 1 2 • 2,1 CC-MF Ministério da Fazenda s- MtN. DA FAZENDA - 2" CC Fl.fl Segundo Conselho de Contribuintes Cür:F. ENEIÇA 044,“;; Si1 Processo n2 : 13876.000568/2001-62 BRASMA S Recurso n2 : 131.251 Acórdão n2 : 204-01.363 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Como relatado, o objeto do presente processo é o pedido de homologação de compensação em função do eventual crédito de Pasep. Concordo da r. decisão quanto à sua conclusão, embora calcado em diferente fundamento. Na hipótese versada nos autos, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n22 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada Resolução do Senado Federal de n2 49, de 09/09/1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial suspendendo a execução da normas declaradas inconstitucionais, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte espraia-se erga armes. Portanto, tenho para mim que o direito subjetivo do contribuinte postular a repetição ou compensação de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional, nasce a partir da publicação da Resolução n 2 49' o que se operou em 10/10/95. Não discrepa tal entendimento do disposto no item 27 do Parecer SRF/COSIT n2 58, de 27 de outubro de 1998. E, conforme remansoso entendimento majoritário desta Câmara, o prazo para tal flui ao longo de cinco anos. Dessarte, tendo o contribuinte ingressado com seu pedido de compensação em 19111/2001 (fl. 01), resta caracterizada a preclusão de seu direito à repetição administrativa de eventual indébito. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. JORGE FREIRE fi No mesmo sentido Acórdão n2 202-11.846, de 23 de fevereiro de 2000. 3 Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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4834311 #
Numero do processo: 13646.000127/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.110
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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ementa_s : DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2º, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado.

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Contribuintes do consesho ...e . . Processo n9 : 13646.000127/2003-36 t"egun no Diário OfiClal plAbNard° Recurso n2 : 125.795 de Rubrica Acórdão nz : 204-01.110 Recorrente : RICARDO ZE1VIA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora -- MG. DECOMP. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA COM FAZE - BASE EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE DECISÃO OA " o oRIGINAL JUDICIAL. Para que o contribuinte possa se compensar de CONFERt 8g4, créditos tributários adquiridos mediante cessão de crédito • BRAsILIA tributário de terceiros, resultante de decisão judicial transitada em julgado, deve provar os exatos contornos da cessão dos iST O créditos, sua homologação pelo juiz da causa, a liquidez dos valores resultantes daquela decisão e o atendimento ao preceito do § 2°, do art. 37 da IN SRF 210/2002. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Ruy Vicente de Paulo. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • 41-, 0-'74> enrique Pinheiro To.4es President CDA Nayr/i Bast s Manatta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. 1 ft •44, Nult DA FAZEND 2 --y• Ministério da Fazenda CONFERE Ji Fl. Segundo Conselho de Contribuintes OA 0:GQ: CC-MF2 BRASILIA PO_ 4111tr Processo n2 : 13646.000127/2003-36 OrISTO Recurso n2 : 125.795 Acórdão n2 : 204-01.110 Recorrente : RICARDO ZEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de homologação de compensação de débitos de PIS e Cofins . com crédito oriundo de crédito-prêmio relativo ao período de 10/1984 a 09/1989 (fl. 02). A peticionante alega ter adquirido, mediante contrato de cessão de créditos da empresa Crislli Calçados e Bolsas Ltda. os créditos a que teve direito o cedente com base em decisão judicial na Ação Ordinária n° 89.0013622-4 com trâmite na P. Vara da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, que teve reconhecido, em decisão judicial transitada em julgado, seu direito ao aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-Lei n° 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais. O órgão local não homologou as compensações (fls. 10/12) ao fundamento de • que não restara comprovada a substituição processual, decisão esta que foi mantida pela DRJ em Juiz de Fora — MG sob mesmo fundamento e, adicionalmente, por entender que "o crédito relativo ao extinto crédito-prêmio" não se enquadra na hipótese de compensação prevista na legislação tributária, conforme art. 42 do IN SRF 210/2002. A empresa, irresignada com a r. decisão, recorre a este Colegiado, onde, em síntese, argúi que a decisão a quo é nula, eis ter incorrido em reformatio in pejus por ter • decidido acerca de matéria não devolvida a seu conhecimento, vez que a impugnação referia-se ao único fundamento do despacho decisório do órgão local, qual seja, a questão da substituição processual. Assim, a DRJ, ao motivar seu julgado na impossibilidade de haver compensação com valores decorrente de crédito-prêmio, teria ferido o brocardo tantum devolutum quantum apelaturn, como também o devido processo legal. No mérito, tece considerações sobre a possibilidade e legalidade da cessão de créditos tributários, e aduz que em 30/10/2003 houve •• despacho do juízo da P. Vara Federal da Circunscrição de Porto Alegre deferindo a • substituição processual, o que atenderia a exigência anterior. Demais disso, alega que a IN SRF 210/2002 não se aplicaria, uma vez que "o início da cessão de crédito deu-se antes de sua edição", e que a mesma não tem o condão de afastar o determinado em sentença com trânsito em julgado que preconizou "o direito de compensação de créditos", pelo que, entende, deve ser deferida a compensação. É o relatório. ,f(f 2 - '-• ••. 4-4 • • A FAZENDA 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O 0 Segundo Conselho de Contribuintes 5RASLIA Fl. I2G INAL - Processo Q : 13646.000127/2003-36 O Recurso n2 : 125.795 Acórdão n2 : 204-01.110 VOTO CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA A questão tratada nestes autos foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro Jorge Freire quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 126.019, razão pela qual adoto as razões de decidir explanadas naquele voto como se minhas o fossem: Emerge do relatado que a recorrente alega ser possuidora de direito ao crédito-prêmio• em função de decisão judicial transitada em julgado, tendo em vista contrato de cessão de direito firmado entre si e a cessionário, a qual foi a parte beneficiada com a referida decisão judicial. No que pertine à alegação de que houve reformatio in pejus pelos termos da r. decisão por não ter se atido à matéria impugnada, desarrazoado o argumento. Primeiro, porque não houve decisão mais gravoso ao administrado, eis que o despacho decisório do órgão local foi mantido pela decisão ora objurgado, ou seja, não houve a alegado reformatio in pejus. Segundo, porque o ordenamento jurídico não a proíbe, como nos ensina o mestre Hely Lopes Meirelles na sua obra Direito Administrativo Brasileiro (Malheiros, 22a. ed, p. 852): Em qualquer modalidade de recurso a autoridade ou o tribunal administrativo tem ampla liberdade de revisão do ato recorrido, podendo modificá-lo ou invalidá-lo por motivo de legalidade, conveniência oportunidade ou, mesmo, por razões de ordem técnica que comprometam a eficiência do serviço público ou a utilidade do negócio em exame, sendo admissivel até a reformado in pejus, em discordância com o pedido da recorrente. Em outro giro, quando se assevera que os recursos administrativos têm efeito • devolutivo, como é o caso do rito do Decreto 70.235172, o que se está a dizer, o que tenho por cediço para quem opera o Direito, é que é devolvido à instância ad quem a matéria impugnada em sua totalidade. Desta forma, o que foi devolvido à DRJ, mormente tratando-se de processo administrativo que tem por escopo o controle da legalidade do ato administrativo ou o pleito do administrado, é o cabimento ou não de seu pedido de compensação de créditos tributários de terceiros adquiridos mediante cessão de crédito. Sobre o ponto nos ensina Barbosa Moreira, ao tratar dos efeitos da interposição recursal : No que concerne à profundidade (CPC, art. 515, §§ 1° e 2°), o efeito devolutivo da apelação compreende todas as questões relacionadas com os fundamentos do pedido e da defesa. (sublinhei) E o que a DR.1 fez, sem ferir qualquer direito do administrado, foi manter a decisão que denegou sua demanda sob mesmo fundamento, porém acrescendo outro, ao fazer menção a IN SRF 210/2002. Ao recorrer desta decisão, a defendente teve oportunidade de se opor a tal motivação, dessa forma não lhe causando qualquer prejuízo. O que se devolve é o exame do pedido, e não as razões de decidir. Por tal, há de ser repelida a preliminar de nulidade da r. decisão. Contudo, se há uma decisão judicial em concreto que determina o aproveitamento do crédito-prêmio do IPI, na forma do Decreto-lei 491/69, para deduzir do valor do IPI incidente no mercado interno e, havendo excedente, a compensação com outros tributos federais, esta decisão, uma vez transitada em julgado, impõe seu cumprimento ao órgão administrativo, pouco importando se há ato administrativo emanado de superior hierárquico. ?tf/ nry 3 • » 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl . . • -'1Y-AkK' Segundo Conselho de Contribuintes :1C:ONA1:15FIDEL;IliA.007(.).0.7.-°-C)RI—G/1-14.- • áff, Processo n2 : 13646.000127/2003-36 1 V o Recurso n2 : 125.795 • Acórdão n2 : 204-01.110 Mas, para tanto, o direito da requerente há de restar exaustivamente comprovado. E, a meu juízo, aqui esbarra a questão, pois dos elementos constantes dos autos e da • própria discussão nele travada, não foram suficientes para que eu formasse minha convicção no sentido de que existe o direito da recorrente. E lendo a peça judicial (fls.47/49) que presumivelmente teria permitido a troca no pólo ativo da relação processual, sem saber seu exato contexto, nota-se que a suposta cedente, a empresa Bolsas Crislli Ltda., foi excluída do pólo ativo "incluindo todas as cessionárias • noticiadas nas fls. 74300431", o que me leva a crer que houve cessão de crédito não só a recorrente. Só por isso, o pedido torna-se ilíquido. • E, por seu turno, pelos próprios termos do despacho mencionado, constata-se que o • processo judicial referido revestiu-se de "grande tumulto..., especialmente em razão do • grande número de exeqüentes e as sucessivas cessões de créditos", conforme palavras do juiz da causa Em síntese, para mim não há nenhuma certeza da existência do crédito, e, tampouco, dos termos da cessão dos créditos e nem se a requerente, que já efetivou a compensação. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso interposto Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2006. • Vanirs NA g' BASTOS MANATTA • 4

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Numero do processo: 10805.000854/2003-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. JUROS - TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.141
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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SAI t.-,1 .0 , ""'.•-j. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS o TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.000854/2003-35 Recurso n° 164.797 Voluntário Acórdão n" 3402-00.141 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente LUZIA POLI QUIRICO Recorrida 2A. TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. 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A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Recurso negado. \( Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. NE - Of Á IsgrNII4res(dente l' 0.\141 1, NIO L PO AR1 As 114 A EZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SEI 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 3 Relatório Em desfavor da contribuinte, LUZIA POLI QUIRICO, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, 'eferente ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998. O motivo da autuação foi omissão de rendimentos caracterizada por valore creditados em contas-correntes mantidas em instituições financeiras, na forma de depósitos bancários referentes ao ano-calendário de 1998 sem a devida comprovação de sua origem pelo contribuinte, conforme descrição dos fatos constante das fis.381/383 e Termo de Verificação Fiscal, fls.377/380.. A ciência do lançamento ocorreu em 09/05/2003. Inconformada com a autuação a contribuinte apresentou sua impugnação em 04/06/2003, fls.402/527 alegando o seguinte: - Não foi demonstrada a utilização dos valores depositados como renda consumi da ou de sinais exteriores de riqueza. - Depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. - O agente fiscal que efetuou o lançamento não se ateve ao conceito jurídico de renda, não distinguindo-o do conceito de patrimônio. - O demonstrativo do auto de infração não é suficiente para revelar a renda auferida, apontando apenas a entrada do capital sem qualquer dedução, desconsiderando as perdas. - Inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem a intervenção do Poder Judiciário. - Os servidores da Administração Tributária desconhecem a lei. - Impossibilidade dos extratos servirem de base para lançamento de débitos tributários, quando não demostrada a exteriorização de riqueza. - Irretroatividade da Lei Complementar N°105/2001 e Lei N° 10. 174/2001. - Pede pela hnprocedência do lançamento e cópias de todos os documentos fornecidos pelas instituições bancárias para servir de prova em eventual ação por reparação d.: dano moral Em 26 de abril de 2007, os membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. 3 Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 4 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. A Lei n. 9.430, de 1996, estabeleceu unia presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancaria, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente Cientificado em 24/10/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 21/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 557/571, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos: - No lançamento a autoridade fiscal não se ateve ao conceito de renda, não demonstrando a utilização dos valores depositados como renda consumida e nem evidenciou sinais exteriores de riqueza; - Da necessidade de conversão do julgamento em diligência para verificação e apresentação de documentação condizente com os depósitos bancários; - Da irretroatividade da Lei; - Da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa selic. É o relatório. 4 Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. A contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 10 do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a 5 Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 6 presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). No caso concreto, embora se tenha proporcionado diversas oportunidades a recorrente de apresentar elementos de prova dos depósitos, individualizadamente, tenho que acompanhar as conclusões da autoridade lançadora e da autoridade recorrida de que as informações apresentadas não constituem-se numa prova clara da origem dos depósitos bancários. Como se vê, não é licito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, pois,como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; 6 Processo n° 10805.000854/2003-35 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.141 Fl. 7 b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Acrescente-se que não se acolhe qualquer pedido de diligência, pois é da responsabilidade da recorrente demonstrar qual a origem dos depósitos bancários, não sendo responsabilidade do fisco, produzir prova a favor do recorrente. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. As perícias devem limitar-se ao aprofundamento de investigações sobre o conteúdo de provas já incluídas no processo, ou à confrontação de dois ou mais elementos de prova também incluídos nos autos, não podendo ser utilizadas para reabrir, por via indireta, a ação fiscal. Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. S das Sessõe , 2 d junho de 2009 -TM) u 1 v) , fq TONIO LO O M TINEZ 7

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10621546 #
Numero do processo: 17240.720011/2017-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2015 a 30/09/2016 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720011/2017-36 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720011/2017-36 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para in cidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMO LOGAÇÃO. MULTA ISO LADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2 . O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar i licitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido pro cesso legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.447 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17240.720011/2017-36 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 158DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13603.721398/2015-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/11/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS-PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/11/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação.
Numero da decisão: 3201-012.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2009 a 30/11/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PRODUÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. No contexto da não cumulatividade das contribuições sociais, consideram- se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO INTERNA (HANDLING). SERVIÇOS TÉCNICOS E DE LIMPEZA TÉCNICA. SERVIÇOS DE PROJETAÇÃO, DESENHO E CÁLCULO. SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO DE FLUXO DE MATERIAIS E DE CONTÊINER. SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE ESTOQUE. SERVIÇOS DE DESEMBARQUE, MOVIMENTAÇÃO E ARMAZENAGEM PORTUÁRIA DE INSUMOS IMPORTADOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os serviços de movimentação interna (handling), técnicos e de limpeza técnica, de projetação, desenho e cálculo, de acompanhamento de fluxo de materiais e de contêiner, de gerenciamento de estoque, de desembarque, movimentação e armazenagem portuária de insumos importados e de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção, por serem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda, configuram-se insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. CRÉDITO. SERVIÇOS DE EXPERIMENTAÇÃO. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA PÓS- PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE AUDITORIA E CONSULTORIA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL. MANUTENÇÃO DE CENTRAIS ENERGÉTICAS. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 2066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 2 Os serviços de experimentação, de logística pós-produção, de auditoria e consultoria, de manutenção predial, de manutenção de centrais energéticas e de engenharia, por não se mostrarem essenciais e necessários à fabricação dos produtos finais destinados à venda e nem se enquadrarem em nenhuma das demais hipóteses de desconto de crédito previstas em lei, não se configuram insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2009 a 30/11/2009 ÔNUS DA PROVA. DEVER DE COOPERAÇÃO. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão da Administração tributária não infirmada com documentação hábil e idônea. O administrado tem o dever de prestar as informações que lhe forem solicitadas pela autoridade administrativa e de colaborar para o esclarecimento dos fatos. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Torna-se definitiva a decisão administrativa não contestada pelo interessado no momento processual previsto na legislação. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, em relação aos serviços de (I.1) movimentação interna (handling), (I.2) limpeza técnica, (I.3) projetação, desenho e cálculo, (I.4) serviços técnicos, (I.5) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda, e (I.6) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto às empresas Avl South America Ltda. e Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda; e (II) por maioria de votos, em relação aos serviços (II.1) de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A, (II.2) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., e (II.3) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de Fl. 2067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 3 configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, vencido nesses itens o conselheiro Marcelo Enk de Aguiar que negava provimento. Acordam, também, os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso em relação aos serviços de logística pós-produção prestados pela empresa Syncreon Logística S/A, vencidas as conselheiras Flávia Sales Campos Vale e Larissa Cássia Favaro Boldrin (Substituta) que davam provimento. Julgamento realizado após a vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 21 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flávia Sales Campos Vale, Larissa Cassia Favaro Boldrin (Substituta) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) em que se julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em contraposição ao despacho decisório da repartição de origem, em que se reconhecera somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF), o procedimento se baseara nos valores informados em Dacon (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) e nos arquivos de notas fiscais enviados pelo sujeito passivo, bem como nos arquivos da Escrituração Contábil Digital (ECD) enviados ao SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), concluindo-se que, para se caracterizarem como insumos para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo, razão pela qual se glosaram os créditos respectivos, englobando os bens utilizados (i) na condução de água para refrigeração, (ii) filtração de tintas, de ar comprimido, de ar de insuflamento, de ar de passagem no sistema de lubrificação, de ar quente de secagem de carrocerias, do forno de secagem etc., (iii) inspeção de peças, (iv) lubrificação, dentre outros. Glosaram-se, também, por falta de previsão legal, créditos decorrentes da contratação de serviços, não enquadráveis como insumos, de acordo com a fiscalização, relativos a (i) suporte técnico de informática, (ii) assistência técnica, (iii) crédito imobiliário, (iv) assessoria e Fl. 2068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 4 consultoria, (v) planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa, (vi) fornecimento de mão de obra, (vii) serviços de pesquisa, (viii) serviços portuários, (ix) locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, (x) engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, (xi) execução de obras de construção civil. etc. Segundo o TVF, foram aproveitados de ofício os créditos da não cumulatividade da contribuição nos períodos em que evidenciada a ocorrência de infração à legislação. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da totalidade dos créditos pleiteados, com a consequente homologação integral das compensações declaradas, aduzindo o seguinte: (i) o conceito de insumo adotado pela fiscalização é excessivamente restritivo e não se amolda à materialidade da contribuição não cumulativa (requisito da essencialidade de bens ou serviços para se caracterizarem como insumos), (ii) ilegalidade das instruções normativas da Receita Federal em que se baseou a fiscalização, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), (iii) todos os créditos glosados se referem a produtos e serviços essenciais ao processo produtivo, tratando-se de peças e partes de reposição de máquinas e equipamentos essenciais à produção (mangueiras, graxas e óleos, filtros, peças de fixação etc.) e de serviços de movimentação interna (handling), de gestão do fornecimento de bens com vistas à otimização da atividade industrial, de limpeza técnica no ambiente produtivo, de projeto, desenho e cálculo necessários à fabricação de automóveis, motores e componentes, de natureza técnica e de experimentação (projetos). Na ocasião, juntaram-se aos autos cópias de laudo técnico, bem como de contratos e pedidos com descrição dos serviços considerados como insumos. O acórdão da DRJ parcialmente favorável ao pleito restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 AUSÊNCIA DE PROVAS A manifestação de inconformidade deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações na análise do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. No regime não cumulativo, somente são considerados insumos, para fins de creditamento, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o Fl. 2069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 5 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. CRÉDITO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda, quando não representarem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, e, ainda, sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou em produção, bem como os serviços de manutenção associados são considerados insumo para fins de crédito a ser descontado da Cofins. CRÉDITO. SERVIÇO DE LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. HANDLING. IMPOSSIBILIDADE. Os valores pagos por serviço global de logística (que abrange diversos serviços, tais como armazenamento, movimentação interna, inspeção de mercadorias, controle de estoque, embalagem, classificação, procedimentos para importação e exportação, transporte e distribuição, devolução, processamento de dados, etc) não permitem a apuração de créditos da Cofins, por falta de previsão legal. CRÉDITO. LIMPEZA E DESINFECÇÃO DO AMBIENTE PRODUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a crédito da não cumulatividade da Cofins sobre gastos com materiais de limpeza e de desinfecção do ambiente produtivo. CRÉDITO. DESPESAS COM O DESENVOLVIMENTO DE PRODUTOS. PROJETOS. PROTÓTIPOS. LABORATÓRIO DE TESTES. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com a contratação de serviços para desenvolvimento de produtos, tais como projetos, design, cálculos, ou em laboratórios de testes, não geram crédito do regime de apuração não cumulativa da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumo, nem terem previsão legal expressa para o desconto. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Segundo o relator do voto condutor do acórdão recorrido, “o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a Fl. 2070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 6 atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam diretamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço”. Reverteram-se as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda (pintura, funilaria, soldagem, sustentação de carrocerias e peças para montagem, bem como na lubrificação de tais equipamentos). Cientificado do acórdão de primeira instância em 20/11/2017 (fl. 576), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 20/12/2017 (fl. 577) e requereu a reforma parcial da decisão, repisando os argumentos de defesa. Em 22 de maio de 2019, por meio da Resolução nº 3201-002.084, a turma julgadora converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se oportunizasse ao Recorrente o direito de apresentar documentação vinculando os itens glosados com os contratos apresentados, vindo a fiscalização a apresentar planilha com a referida vinculação. Em 23 de setembro de 2021, por meio da Resolução nº 3201-003.211, a turma julgadora converteu mais uma vez o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a unidade preparadora, a partir dos documentos apresentados pela recorrente, inicialmente, contratos e pedidos, complemente a tabela de Glosas com a informação da descrição que consta na nota fiscal de prestação de serviço. E também: (1) Analise os itens glosados tendo em vista o escopo dos contratos de prestação de serviços e a pertinência da aplicação do REsp nº 1.221.170/PR, e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (2) No restante dos itens, que não forem revertidos a glosa, identifique em relação às notas de serviço da Fiat a qual nota fiscal se referem, informando na tabela de Glosas o número da nota de serviço e o serviço solicitado; (3) deve ser elaborado demonstrativo de cálculo e relatório conclusivo; (4) do resultado da diligência deverá ser dado ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 dias. A fiscalização poderá solicitar o apoio da empresa para a confecção da planilha solicitada. Após a conclusão retornem os autos para prosseguir o julgamento Do Relatório Fiscal produzido na segunda diligência, extraem-se as seguintes informações: a) em relação a 21 empresas, o contribuinte não apresentou os contratos na Impugnação à DRJ, no Recurso Voluntário e nem na Resposta ao Termo de Intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual as glosas de créditos devem ser mantidas; Fl. 2071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 7 b) por se tratar de atividades essenciais ao objeto social da pessoa jurídica, devem ser revertidas, segundo a fiscalização, as glosas de créditos referentes a (i) serviços para projeto (serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento, projetação para fabricação de automóveis, veículos a motor em geral, motores, bem como seus componentes, partes e peças), (ii) bens de reposição e serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Contrato doc. 4 - Avl South America Ltda), (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial (o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (...) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado); c) segundo a fiscalização, devem ser mantidas as glosas de créditos relativos a (i) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., (ii) serviços de logística pós-produção (serviços de rodagem de frota em vias publicas, movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada e acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat), (iii) serviços de auditoria e consultoria e (iv) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. Contrapondo-se às glosas mantidas na diligência, o Recorrente apresenta sua manifestação na petição de fls. 2.048 a 2.062. É o Relatório. VOTO Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Fl. 2072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 8 O presente processo encontra-se pautado para julgamento na mesma sessão dos processos nº 13603.721401/2015-44, 13603.721405/2015-22, 13603.721408/2015-66, 13603.721412/2015-24, 13603.721415/2015-68 e 13603.721544/2015-56. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem, em que se reconheceu somente parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa, e se homologaram as compensações até o limite do crédito deferido. As glosas de créditos efetuadas pela fiscalização decorreram, precipuamente, do entendimento por ela adotado de que, para se caracterizarem como insumos na não cumulatividade das contribuições, nos termos da IN SRF n° 247/2002 e da IN SRF n° 404/2004, os bens adquiridos e os serviços contratados deviam ser consumidos diretamente no processo produtivo. A Delegacia de Julgamento (DRJ) reverteu as glosas de créditos relativos a partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção (Anexo 1 - Glosas de Cofins – Item V.1), tendo, portanto, revertido todas as glosas referentes a aquisições de bens utilizados como insumos, não sujeitas a Recurso de Ofício em razão do pequeno valor, mantendo- se, contudo, todas as glosas decorrentes de serviços não caracterizados como insumos. No Recurso Voluntário, o Recorrente se contrapõe às glosas de créditos mantidas pela DRJ relativamente aos serviços utilizados como insumos na produção. Assim, nesta instância, controverte-se sobre as seguintes matérias: (i) serviços de movimentação interna (handling), (ii) serviços de limpeza técnica, (iii) serviços de projetação, desenho e cálculo, (iv) serviços técnicos, (v) serviços de experimentação, (vi) contratos não apresentados, (vii) serviços de logística pós-produção, (viii) serviços de auditoria e consultoria, (ix) manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. e (x) serviços sem comprovação por meio de notas fiscais, tendo o Recorrente se contraposto, em sua manifestação pós-diligência, a todos esses itens. Na segunda diligência, a fiscalização, considerando tratar-se de atividades essenciais e inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, manifestou-se favoravelmente à reversão das seguintes glosas: (i) serviços para projeto, (ii) bens de reposição e serviços de manutenção, (iii) serviços de movimentação interna (handling) e (iv) serviços de limpeza técnica dentro do complexo industrial. O Recorrente tem como objeto social o seguinte: “(a) estudo, desenvolvimento, projetação, fabricação, comércio, mesmo que exterior, representação e distribuição de automóveis, veículos a motor em geral, motores, outros grupos e subgrupos, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios; (b) participação em sociedade ou empresa que tenham por objeto afim ou conexo com o seu próprio; (c) dar e receber em locação bens móveis em geral; (d) prestação de serviços relacionados com o objeto social, inclusive o de treinamento, formação, desenvolvimento profissional e consultoria organizacional; (e) fabricação, Fl. 2073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 9 comércio mesmo exterior, de máquinas, ferramentas e bens de capital; e (f) prática de atividades conexas, correlatas ao objetivo social, que independam de autorização legislativa.” Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. Feitas essas considerações, passa-se à análise dos argumentos de defesa. I. Crédito. Serviços de movimentação interna (Handling). A fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de movimentação interna (handling) por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, não integrando, ainda, operações de venda, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente aduz que tais serviços abrangem a movimentação e a armazenagem de materiais e veículos, embalagem de acondicionamento, gestão de transporte de cargas, gerenciamento de entrega de peças pelos fornecedores etc., atividades essas essenciais ao curso normal da produção e da comercialização dos produtos finais, conforme constam dos contratos celebrados com as empresas prestadoras. Na segunda diligência determinada por esta turma, a fiscalização, em face da jurisprudência administrativa e judicial e da legislação que sobrevieram ao despacho decisório, manifestou-se nos seguintes termos: (...) nos termos da IN RFB n° 1911/2019, consideram-se insumos os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica, ao passo que serviços de transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não são considerados insumos. Serviços de movimentação interna - handling Nos serviços prestados pelas empresas Ceva Logistcs Ltda, Syncreon Logística S/A, Autolog Logística e Serviços Ltda. e GFL Gestão de Fatores Logísticos Ltda, verificamos que, em algumas notas realmente foi confirmado que são relativas ao serviço de movimentação interna de mercadorias. E, apesar de apresentadas como “Prestação de Serviços técnicos”, parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda e Autolog Logística e Serviços Ltda realmente são referentes ao serviço de movimentação interna de mercadorias. Fl. 2074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 10 Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.3 - Serviços de movimentação interna – handling” Assim, em relação a estas notas, esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está- se diante de serviços que se inserem no contexto produtivo do Recorrente, necessário à fabricação dos produtos finais destinados à venda, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 (...) SERVIÇOS. REMOÇÃO. LIMPEZA DA FÁBRICA. MANUTENÇÃO DE SISTEMAS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. PÁ CARREGADEIRA. LOCAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. CARGA. DESCARGA. DESESTIVA. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com serviços de remoção de resíduos, limpeza da fábrica, movimentação com pás carregadeiras, bem como com movimentação portuária para carga, descarga e desestiva de insumos (matérias-primas) importados e operações de carga e descarga como armazenagem enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e, portanto, dão direito ao desconto de créditos da contribuição para o PIS e Cofins. (...) INSUMOS. PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. FRETES. MOVIMENTAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. (Acórdão 3401-012.762, rel. Marcos Roberto da Silva, j. 20/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2005 (...) GASTOS COM ARMAZENAGEM, MOVIMENTAÇÃO INTERNA E REMOÇÃO DE GESSO. Fl. 2075DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 11 Aplicando-se o conceito de insumos exposto nos autos, os gastos com movimentação e armazenagem de insumos dentro dos próprios estabelecimentos da contribuinte vinculados as despesas oriundas de contratos, firmados com terceiros, correspondem a insumos de seu processo produtivo, posto necessários ao desempenho de sua atividade, gerando direito a créditos. (Acórdão 3302-014.039, rel. Denise Madalena Green, j. 31/01/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2013 (...) PIS/COFINS. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. Os serviços de movimentação interna de matéria-prima durante o processo produtivo da agroindústria geram direito ao crédito. (Acórdão 3201-005.142, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 27/02/2019 – g.n.) II. Crédito. Serviços de limpeza técnica. No mesmo sentido do item anterior, a fiscalização glosou os créditos decorrentes da aquisição dos serviços de limpeza técnica por considerar não haver previsão específica para tanto e por não se enquadrarem tais serviços no conceito de insumo, dado não serem aplicados ou consumidos na produção propriamente dita, entendimento esse corroborado pela DRJ. O Recorrente argumenta que tais serviços são aplicados na linha de produção (instalações e equipamentos), sendo, portanto, essenciais à fabricação de veículos, conforme jurisprudência do CARF e o voto do Ministro Mauro Campbel Marques no REsp 1.246.317/MG. Sobre essa matéria, assim se manifestou a fiscalização na segunda diligência: O escopo dos serviços prestados pela Adservis Multiperfil Ltda (não foi apresentado na resposta à intimação mas está no doc nº 07 na impugnação DRJ) é a limpeza técnica dentro do complexo industrial da Impugnante com ciclos previamente definidos, conforme disposto no Anexo I, integrante do respectivo contrato. Em relação aos serviços prestados pela Villanova do Brasil, apesar de alguns constar como "serviços de movimentação interna (handling)”, nas notas fiscais apresentadas, verificase que se trata limpeza interna. Quanto aos Serviços de Limpeza, o PN COSIT/RFB nº 05/2018 admite que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições, porque se trata de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em Fl. 2076DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 12 algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado (tópico 7.4). Estas notas estão discriminadas no ANEXO 1, na coluna “Item Relatório”, como “2.2.4 - Serviços de limpeza técnica” Então esta fiscalização entende que estas glosas devem ser revertidas. (destaques nossos) Há que se destacar que, no item 100 do PN Cosit nº 5/2018 citado pela fiscalização no relatório de diligência, afirma-se que o entendimento supra não se aplica apenas às empresas produtoras de alimentos, alcançando todas aquelas fabricantes de bens destinados à venda ou à prestação de serviços. Também aqui, este voto caminha na mesma direção da conclusão da segunda diligência, pois está-se diante de serviços essenciais no contexto produtivo do Recorrente, em conformidade com o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como com a decisão definitiva do STJ no REsp 1.221.170, em conformidade com a seguinte decisão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 (...) CONCEITO DE INSUMO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Os gastos com serviços de conserto de motores elétricos, de aferição de balanças, de lavagem de veículos, de pá carregadeira, de retroescavadeira, mecânicos, de recapagem de pneus, de assistência técnica em veículos, de aferição elétrica de troca de rolamentos e de conserto de motor utilizados diretamente no processo produtivo devem ser considerados serviços essenciais à atividade do sujeito passivo e, por conseguinte, insumos, gerando direito a constituição de crédito das contribuições ao PIS e à Cofins. (Acórdão 9303-005.678, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 19/09/2017 – g.n.) III. Crédito. Serviços de projetação, desenho e cálculo. Serviços técnicos. A fiscalização glosou créditos decorrentes de serviços de projetação, desenho, cálculo e serviços técnicos com o mesmo fundamento dos itens anteriores, acompanhada pela DRJ. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento arguindo que se trata de serviços de engenharia, essenciais às atividades de estudo, desenvolvimento e projetação para fabricação de veículos e motores, bem como de componentes, partes e peças, atividades essas inerentes ao seu objeto social. Na segunda diligência, a fiscalização opinou por reverter as referidas glosas, com base, também, no PN Cosit nº 5/2018, cujos trechos correspondentes se transcrevem a seguir: Fl. 2077DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 13 27. Ultimando a fixação de premissas, um ponto não abordado pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, mas que resulta claro do texto do inciso II do caput c/c § 13 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e é importante para o entendimento do conceito em estudo é que somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem-sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, etc. (...) 114. Nesse contexto, considerando o conceito de insumo estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça explanado neste Parecer Normativo, conclui-se que somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica ocorridos após o reconhecimento formal e documentado do início da fase de desenvolvimento de um ativo intangível que efetivamente resulte em: a) um insumo utilizado no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (exemplificativamente, um novo processo de produção de bem); b) produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. 115. Isso porque nesses casos há um esforço bem-sucedido e os resultados gerados pelo desenvolvimento do ativo intangível (insumo do processo de produção ou de prestação ou o próprio produto ou serviço vendidos) se tornam essenciais à produção do bem vendido ou à prestação do serviço, já que passam a constituir "elemento estrutural e inseparável do processo" ou sua falta os priva de "qualidade, quantidade e/ou suficiência" (ver a análise geral sobre o conceito firmado na decisão judicial em comento). (destaques nossos) Na mesma linha adotada na diligência, vota-se por reverter as referidas glosas, em conformidade com as seguintes decisões do CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 (...) DISPÊNDIOS INCORRIDOS COM A ELABORAÇÃO DE PROJETOS (FASE DE DESENVOLVIMENTO). APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA MODALIDADE INSUMOS. REQUISITOS. Fl. 2078DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 14 Os dispêndios incorridos na elaboração de projetos (fase de desenvolvimento) são passíveis da geração de créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03), desde que documentado o início da fase desenvolvimento e efetivamente comprovado que esses projetos resultaram em produto destinado à venda ou serviço prestado a terceiros. (Acórdão 3002-002.470, rel. João José Schini Norbiato, j. 08/04/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002 (...) INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. As notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc., devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. (Acórdão 3201-009.577, rel. Mara Cristina Sifuentes, j. 13/12/2021 – g.n.) IV. Crédito. Serviços de experimentação. Por considerar inexistir previsão legal autorizativa, a fiscalização glosou os créditos decorrentes de serviços não considerados como insumos, vindo o Recorrente a alegar que os serviços agrupados nesse item abrangiam serviços de “projetação, desenho e cálculo” (prestadores MTD e Stola), serviços de “limpeza técnica” (prestador Adservis), serviços de engenharia (prestador Magneti Marelli) e serviços aplicados na produção de ABS, sensor de velocidade e calibração (prestador Roberto Bosch), serviços esses objeto dos itens anteriores analisados neste voto. Na diligência fiscal, constatou-se que, em relação a parte dos serviços denominados como “de experimentação”, não foram apresentados contratos ou notas fiscais que pudessem comprovar o direito de crédito pleiteado, razão pela qual as glosas deviam ser mantidas, entendimento esse adotado neste voto. V. Crédito. Contratos não apresentados. Segundo a fiscalização, em relação a 21 empresas prestadoras de serviços, o Recorrente não apresentou os contratos na primeira instância, nem juntou ao Recurso Voluntário e nem na resposta à intimação da primeira diligência solicitada pelo CARF, razão pela qual não foi possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade, sendo mantidas, portanto, as referidas glosas de créditos. Fl. 2079DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 15 O Recorrente não se manifesta acerca dessa questão, muito provavelmente por ausência de argumentos capazes de revertê-la. Assim, por se referir a direito creditório que o Recorrente alega ser detentor, cabe a ele o ônus de comprová-lo, em conformidade com o caput e o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões anteriores em razão da falta de comprovação inequívoca do pleito, dada a ausência de apresentação dos referidos contratos. No presente caso, não tendo havido contestação por parte do interessado, tem-se por definitiva a decisão fiscal. VI. Crédito. Serviços de logística pós-produção. A fiscalização, pautando-se mais uma vez no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, considerou que os serviços de logística, por serem gastos pós-produção, empregados posteriormente à finalização do processo produtivo ou da prestação de serviços, não podiam ser considerados insumos. A fiscalização chegou a essa conclusão a partir da análise dos seguintes contratos: a) no contrato social firmado com a empresa Partner Parcerias Indústrias e Automotivas Ltda., constava a prestação de serviços de rodagem de frota em vias públicas; b) no contrato com a Libra Terminal Rio S.A., constava como objeto “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”; Fl. 2080DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 16 c) no contrato com a empresa GFL de Fatores Logísticos Ltda., constava o objeto social como de acompanhamento e monitoramento do transporte de peças entregues por fornecedores e seu posterior recebimento pela Fiat, sua expedição ao depósito da Fiat em Betim ou em outro local determinado, constando das notas fiscais serviços de logística, a saber, “acompanhamento de fluxo de materiais”; d) parte das notas fiscais apresentadas pelas empresas Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda. era referente a serviços de logística, como serviço de contêiner, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo. Assim, concluiu a fiscalização que tais serviços não se enquadravam no conceito de insumo para fins de desconto de créditos da contribuição não cumulativa, razão pela qual se glosaram os créditos respectivos. O Recorrente argumenta que, apesar de os serviços prestados pelas empresas Ceva, GFL e Autolog terem sido classificados como “serviços de logística”, na verdade, sua essência é de serviços de “movimentação interna (handling)”, consoante demonstrado nas razões recursais (tópico “3.2.1” do Recurso Voluntário), conforme podia ser comprovado nos contratos respectivos. Segundo ele, “os serviços de logística interna possuem por função precípua a disponibilização das matérias-primas just in time no processo produtivo, eles demandam que o prestador também realize o controle do estoque. De fato, é difícil conceber que uma tarefa que envolva a disponibilização de materiais que se encontravam em estoque da Impugnante para utilização no seu processo produtivo possa ser desempenhada sem que exista o gerenciamento desse estoque (e mais, que o controle desse estoque de autopeças seja um gasto pós-produção). E no contrato em questão, há a previsão dessa necessidade”. E continua: “: não se trata de mero acompanhamento de materiais; trata-se da gestão dos insumos produtivos de forma que sempre estejam nos locais certos de aplicação e no momento adequado. Tendo-se em vista um veículo contém mais de cinco mil peças distintas e que a Manifestante produz mais de mil automóveis por dia, não é difícil entender que a colocação dos insumos nos locais corretos de aplicação seja algo fundamental para a produção a contento. O handling, ou a logística interna, é serviço com alta carga de conhecimento e que é essencial para os indicies produtivos buscados pelas indústrias de ponta como é a contribuinte.” Efetivamente, considerando-se a descrição dos serviços indicados pela própria fiscalização somada aos esclarecimentos dados pelo Recorrente com base em contratos, há que se concluir que “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo” mostram-se como necessários e relevantes para a produção e se caracterizam como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling), cujos créditos respectivos foram reconhecidos, tratando-se de serviços aplicados como insumos, razão pela qual as glosas de créditos a ele relacionados devem ser revertidas. Fl. 2081DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 17 Quanto as serviços prestados pelas empresas Partner e Libra, a fiscalização os identificou, respectivamente, como “serviços de rodagem de frota em vias públicas” e “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, vindo o Recorrente a alegar que se trata de serviços vinculados à exportação dos bens por ele produzidos e à importação de insumos. Segundo ele, nos casos de importação de insumos utilizados em seu processo produtivo, há necessidade de se contratarem “serviços de desembarque/movimentação e armazenamento portuário das mercadorias importadas” e, nos casos de exportação, trata-se de despesas na venda ao exterior dos bens produzidos, sendo, portanto, “imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo.” Em relação aos “serviços de rodagem de frota em vias públicas” prestados pela empresa Partner, o Recorrente os insere no contexto das importações e das exportações, não prestando, contudo, esclarecimentos adicionais acerca da sua natureza. A referida identificação dos serviços não deixa clara a sua função, sem o quê se inviabiliza eventual comprovação acerca do seu enquadramento como insumos (inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ou de serviços de armazenagem (inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), razão pela qual, por falta de demonstração e comprovação, mantêm-se as glosas de créditos respectivas. Já em relação aos “serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação ou destinada à exportação, com eventuais serviços de logística integrada”, na parte relativa às importações, eles se mostram essenciais à aquisição de insumos (partes e peças), razão pela qual dão direito a crédito, em conformidade com o que já decidiu esta turma, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 (...) COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. DESPESAS PORTUÁRIAS, COM DESPACHANTES ADUANEIROS, COM SERVIÇOS ACOMPANHAMENTO DE EMBARQUE E TAXAS DE EMBARQUE. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços portuários, despachante aduaneiro, serviços de acompanhamento de embarque e taxas de embarque geram direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas. (Acórdão 3201-011.488, red. Mateus Soares de Oliveira, j. 27/02/2014) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 2082DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 18 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geram direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado. (Acórdão 3201-007.210, rel. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, j. 22/09/2020) Quanto aos serviços prestados pela empresa Libra em operações de exportação, o Recorrente aduz que se trata de despesas na venda ao exterior de automóveis, veículos a motor em geral, motores, componentes, partes e peças, inclusive de reposição, bem como acessórios, além de máquinas, ferramentas e bens de capital, sendo que, “da simples leitura de seu objeto social já se constata que as despesas com exportação dos bens produzidos são imprescindíveis para a consecução de sua atividade empresarial, enquadrando-se perfeitamente no conceito de insumo”. Nota-se que o Recorrente pretende enquadrar como insumos as despesas portuárias na exportação, não se dando conta que o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê o direito ao desconto de crédito quando os insumos adquiridos (bens e serviços) forem aplicados na produção ou na prestação de serviços, não se vislumbrando, portanto, a possibilidade de se reverterem as respectivas glosas, dado tratar-se de serviços prestados após a produção. Poder-se-ia perscrutar acerca da possibilidade de se enquadrarem tais serviços no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em que se prevê o desconto de crédito nas hipóteses de “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, porém, para tanto, seriam necessárias informações adicionais que pudessem os caracterizar como tal, mas os esclarecimentos prestados pelo Recorrente nesse caso são genéricos e não permitem tal enquadramento, razão pela qual devem ser mantidas as glosas de créditos respectivas. Assim, neste item do voto, revertem-se, observados os requisitos legais, as glosas de créditos em relação a (i) serviços prestados pelas empresas GFL, Ceva e Autolog de “acompanhamento de fluxo de materiais” e “serviço de container, gerenciamento de estoque, acompanhamento de fluxo”, por serem necessários e relevantes para a produção e se caracterizarem como atividades complementares aos serviços de movimentação interna (handling) e (ii) serviços prestado pela empresa Libra “de movimentação e armazenagem de Fl. 2083DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 19 contêineres e/ou carga fracionada oriundos de processos de importação, com eventuais serviços de logística integrada”, por se constituírem dispêndios na aquisição de insumos importados. VII. Crédito. Serviços de auditoria e consultoria. A fiscalização glosou os créditos com serviços de auditoria e consultoria por considerar que se referem a “despesas totalmente desassociadas do processo produtivo da empresa, seja pelo critério da relevância (...) ou da essencialidade”, conforme definido pelo STJ. Tais serviços encontram-se assim identificados pela fiscalização: ABCZ Service Ltda., nas notas fiscais apresentadas em relação à Prestação de Serviços técnicos temos: a) Em Análise de Organização e Métodos, consta na NF “Serviço de Atualização de Ciclos de Produção”; b) Em Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres, “FPT - Eng. Produto – Support” c) Serviços de Análises técnicas d) Consultoria Altran Consultoria e Tecnologia Ltda., nas notas fiscais consta a prestação de serviços de consultoria. Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, consta o objeto social como assessoria ambiental. Nota-se que a fiscalização extraiu as informações supra de notas fiscais (empresas ABCZ e Altran) e do contrato social (Cetesb). O Recorrente se contrapõe a essa conclusão da fiscalização, aduzindo que, “da análise dos contratos firmados com tais fornecedores (...), verifica-se que são, na realidade, serviços de projetação, desenho e cálculo”. Nos contratos celebrados com as empresas ABCZ e Altran, consta como objeto “a prestação de serviços técnicos objetivando a execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat. Os serviços poderão compreender, além da projetação para desenvolvimento de veículos (...), a micro planificação, execução de desenhos manuais” etc. No aditamento do contrato celebrado com a empresa Cetesb, consta como objeto “prestação de serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando a obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor” etc. Verifica-se que se trata de serviços essenciais à produção, uma vez que não se fabricam veículos, partes e peças ou motores sem projetos e sem licença ambiental, tratando-se, portanto, de serviços utilizados como insumos, razão pela qual revertem-se as glosas respectivas, observados os demais requisitos da lei, conforme já decidiu a turma 3301 deste CARF: Fl. 2084DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 20 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2013 a 01/09/2014 (...) GASTOS COM INSUMOS POR OBRIGAÇÃO LEGAL Incluem-se nesse conceito os gastos com consultoria ambiental (com o objetivo de obtenção de licenças ambientais, pesquisas e estudos técnicos são necessários), os gastos com prestação de consultoria e monitoramento de vibração das cavidades naturais existentes no terreno de lavra de minérios, gastos com prestação de serviços de execução e prospecção espeleológica. Não se enquadram nesse conceito os gastos com prestação de serviços de medicina do trabalho e segurança, por serem comuns a todas as empresas, portanto não essencial e relevante para obtenção da receita vinculada a atividade da recorrente. (Acórdão 3301-006.109, rel. Ari Vendramini, j. 25/04/2019 – g.n.) VIII. Crédito. Manutenção predial e de centrais energéticas. Serviços de engenharia prestadas por Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. Em relação aos serviços prestados pela empresa Avl South America Ltda., a fiscalização manifestou-se, na segunda diligência, favoravelmente à reversão da glosa de créditos relativos aos “bens de reposição e os serviços de manutenção necessários ao funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados no processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços” por serem “considerados insumos nos termos do art. 172, § 1º, inciso VII da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019 e do Parecer Normativo nº 05/2018. Quanto aos serviços prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda., a fiscalização opinou no sentido de se manter a glosa de créditos, considerando as informações contidas nas notas fiscais apresentadas, quais sejam: “serviços de manutenção predial e manutenção de centrais energéticas e serviços de engenharia”. O Recorrente se contrapõe a esse entendimento da fiscalização nos seguintes termos: Como se extrai do respectivo contrato de prestação de serviço (doc. n 09, juntado pela Manifestante), em especial de seu Anexo I (“escopo dos serviços de manutenção industrial”), a Comau presta serviços de manutenção industrial, entre os quais se destacam: (i) suporte tecnológico para as atividades manutentivas e atividades de planejamento, gestão de documentação, análise de peças de reposição e análise de quebras; (ii) atividades de troca de ferramentas e eletrodos; (iii) regulagem de braços extratores; (iv) atividades de laboratório eletrônico, com reparação de módulos eletrônicos; (v) serviços e assistência em máquinas especiais, robôs, inversores de frequência ou instalações que requerem meios específicos para sua execução, inclusive know- how e parâmetros de set-up determinados pelos fabricantes etc. (item 4.1 do referido Anexo I). Fl. 2085DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 21 Além disso, a Comau realiza também “atividades de aviamento e encerramento” (item 4.2 do referido Anexo I), que compreendem diversas atividades relacionadas à ligação, desligamento, preparação e esvaziamento de equipamentos e máquinas das instalações de montagem, pintura e funilaria. (g.n.) Do contrato social e seus anexos, apresentados na primeira diligência, extraem-se as seguintes informações acerca do seu objeto: (i) atividades de manutenção industrial, utilidades e meio ambiente, gestão predial e programação de materiais de manutenção, (ii) manutenção de equipamentos e máquinas, (iii) serviços de ligação e desligamento, preparação e esvaziamento das instalações etc. Verifica-se que se trata de serviços de manutenção nas instalações prediais e máquinas e equipamentos. Consultando-se o site da empresa na internet,1 constata-se que a Comau opera em processos de montagem e produção customizada de carrocerias, automação de processos industriais e robóticos, eletrificação, digitalização da indústria etc., sendo uma das maiores redes globais de automação industrial. Quanto à manutenção predial, não se vislumbra possibilidade de se acatar o desconto de créditos, pois não se trata de serviços utilizados como insumos na produção. Caso os valores despendidos na manutenção predial fossem incorporados ao bens do ativo imobilizado, eles poderiam gerar direito a crédito com base nos encargos de depreciação, mas essa não é a controvérsia presente nestes autos, pois a pretensão é configurar tais serviços como insumos, com direito ao crédito básico. Dessa forma, mantêm-se as glosas de créditos referentes à manutenção predial. Em relação à manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, ela se enquadra na condição de insumo, conforme vasta jurisprudência administrativa, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 (...) CRÉDITOS. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. Podem gerar créditos, atendidos os requisitos para inclusão no ativo imobilizado, as máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para a utilização na produção de bens destinados à venda. O crédito, em geral, é calculado a partir dos encargos de depreciação. Opcionalmente, em relação apenas à aquisição de máquinas e equipamentos destinados à 1 https://www.comau.com/pt-br/competencies/body-assembly/ Fl. 2086DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 22 produção, poderão ser descontados créditos calculados sobre o valor de aquisição, nos prazos que estabelece a legislação. (Acórdão 3201-011.897, rel. Marcelo Enk de Aguiar, j. 22/05/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) PARTES E PEÇAS USADAS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO. CREDITAMENTO. No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, é passível de creditamento a parcela correspondente às despesas com manutenção das máquinas e equipamentos necessários à fabricação do produto destinado à venda, desde que explicada a sua utilização e comprovado o modo de sua utilização, individualizadamente. (Acórdão 3201-011.604, rel. Joana Maria de Oliveira Guimarães, j. 19/03/2024 – g.n.) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). Adotam-se ainda as conclusões do Parecer Cosit no 5, de 2018. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos relativos às referidas contribuições. (Acórdão 9303-015.010, rel. Rosaldo Trevisan, j. 09/04/2024 – g.n.) Portanto, revertem-se as glosas de créditos mas somente em relação à manutenção de máquinas e equipamentos comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Como se trata de um único contrato englobando manutenção predial e manutenção de máquinas e equipamentos, o direito ao desconto de crédito aqui reconhecido ficará na dependência de haver a possibilidade de individualização dos custos respectivos. IX. Crédito. Serviços sem comprovação por meio de notas fiscais. A fiscalização informou que intimara o Recorrente a apresentar notas fiscais em relação a fornecedores cuja descrição dos serviços gerara dúvidas, mas elas não foram Fl. 2087DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 23 apresentadas relativamente a 13 empresas, razão pela qual não era possível analisar se os insumos atendiam ou não aos requisitos da essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. O Recorrente argumenta que, “muito embora a empresa não tenha apresentado todas as notas fiscais em virtude da impossibilidade de localizar todos os documentos, foram juntados documentos fiscais com relação a todos esses fornecedores, bem como os contratos firmados entre eles e a empresa, sendo que tal acervo probatório já seria suficiente para que a Fiscalização realizasse a análise por amostragem.” No entendimento do Recorrente, “se reconhecido parte do direito de crédito relativo aos contratos com tais fornecedores, inevitavelmente se está reconhecendo a integralidade do crédito pleiteado, já que sua origem e natureza são idênticas.” Há que se contestar essa afirmativa do Recorrente, pois o fato de ter havido o reconhecimento de parte do crédito em relação a serviços contratados junto às mesmas empresas não significa que tal medida deva se repetir, automaticamente, em todos os demais casos, pois a reversão de glosas acatadas neste voto têm por base fatos devidamente demonstrados e apreciados a par da hipótese normativa autorizativa. A fiscalização identificou os serviços em relação aos quais surgiram dúvidas quanto à possibilidade de seu enquadramento como insumos nos seguintes termos: “outras prestações profissionais”, “prestação de serviços técnicos”, “manutenção sobre bens de terceiros” etc., sendo que, não tendo havido a apresentação dos documentos fiscais que os comprovassem (notas fiscais), não havia como acatar os respectivos créditos, independentemente de ter havido em outros casos, conforme apontado no parágrafo anterior, o reconhecimento do crédito, pois, nestes, não exsurgiram dúvidas quanto a sua comprovação. A respeito do ônus da prova, remeto ao item V deste voto e consigno que a glosa de créditos deve ser mantida. X. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de créditos, observados os requisitos da lei, em relação aos seguintes itens: a) serviços de movimentação interna (handling); b) serviços de limpeza técnica; c) serviços de projetação, desenho e cálculo; d) serviços técnicos; e) serviços de acompanhamento de fluxo de materiais e serviços de contêiner e gerenciamento de estoque prestados pelas empresas GFL de Fatores Logísticos Ltda., Ceva Logistcs Ltda. e Autolog Logística e Serviços Ltda.; Fl. 2088DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.010 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.721398/2015-69 24 f) serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e de carga fracionada na importação de insumos, com eventuais serviços de logística integrada, prestados pela empresa Libra Terminal Rio S.A.; g) serviços técnicos de execução de partes determinadas de projetos de desenvolvimento tecnológico de titularidade da Fiat, compreendendo, além da projetação para desenvolvimento de veículos, a micro planificação e a execução de desenhos manuais, prestados pelas empresas ABCZ Service Ltda. e Altran Consultoria e Tecnologia Ltda.; h) serviços de análise técnica de processos, com a emissão de parecer técnico do Ibama, visando à obtenção das respectivas licenças para uso de configuração do veículo ou motor, prestados pela empresa Cetesb Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; i) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção contratados junto à empresa Avl South America Ltda.; j) serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na produção prestados pela empresa Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. É o voto. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis Fl. 2089DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12898.000531/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Os erros materiais e lapsos manifestos podem ser corrigidos, seja através de embargos, seja de ofício. Ementa contraditória e redigida em desconformidade como o julgado deve ser substituída por outra que guarde consonância com o decidido pela turma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança.
Numero da decisão: 3201-011.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar parte da ementa nos seguintes termos: DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 EMBARGOS. ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Os erros materiais e lapsos manifestos podem ser corrigidos, seja através de embargos, seja de ofício. Ementa contraditória e redigida em desconformidade como o julgado deve ser substituída por outra que guarde consonância com o decidido pela turma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança.

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ERRO MATERIAL. SANEAMENTO. Os erros materiais e lapsos manifestos podem ser corrigidos, seja através de embargos, seja de ofício. Ementa contraditória e redigida em desconformidade como o julgado deve ser substituída por outra que guarde consonância com o decidido pela turma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para retificar parte da ementa nos seguintes termos: DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 05 31 /2 00 9- 71 Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Robson Costa, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis. Relatório O contribuinte em epígrafe apresentou embargos inominados em face do acórdão 3201-009551, de 26/11/2021, que foram admitidos. Aproveita-se o relatório e análise elaborados pelo Presidente dessa turma de julgamento, Hélcio Lafetá Reis, por ocasião do exame de admissibilidade: Trata-se de requerimento do contribuinte, às fls. 666/667, para que os Embargos de Declaração de fls. 634/643 sejam recebidos como Embargos Inominados, suscitando erro material ou lapso manifesto. Os Embargos de Declaração não foram conhecidos por intempestividade. A contribuinte alega, agora, que uma das matérias embargadas se constituiria em erro material ou lapso manifesto, conforme se copia (fl. 666): O erro material, que deve inclusive ser retificado DE OFÍCIO, consiste em manifesta contradição entre a ementa e a parte dispositiva do acórdão, não sendo possível aferir se o resultado foi “provimento parcial” ou “improvimento”: PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO: “Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Laércio Cruz Uliana Junior” EMENTA: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário: 2005 DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria.” Com efeito, o voto condutor do acórdão e dispositivo da decisão caminham no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mas a ementa expressa parcial provimento para que a unidade de origem reaprecie o caso. Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Nota-se, portanto, que a ementa aparentemente apresenta lapso manifesto, porquanto, não houve qualquer vestígio de provimento em todo o acórdão. Tais circunstâncias configuram muito provavelmente erro material ou lapso manifesto na redação da ementa. Logo, o processo deve retornar ao colegiado para esclarecimento ou integração. Embora os Embargos de Declaração originais tenham sido intempestivos, os erros materiais ou lapsos manifestos podem e devem ser corrigidos inclusive de ofício, e a qualquer tempo, nos termos dos artigos 32 do Decreto 70.235/72 e art. 66 do Anexo II do Ricarf, abaixo transcritos. Decreto 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Anexo II do Ricarf: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. Isto posto, e como autoridade competente para tanto, conforme os artigos 65, §1º e 66 acima mencionados, procedo à interposição dos presentes Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual erro material apontado. Destaque-se que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, a admissibilidade dos Embargos Inominados não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo Colegiado. Diante do exposto, com base nas razões acima e com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF, DOU SEGUIMENTO aos presente Embargos Inominados, para que o colegiado aprecie o eventual erro material quanto ao dispositivo do acórdão embargado. Encaminhe-se à DIPRO para sorteio entre os conselheiros da 1ª turma da 2ª Câmara da 3ª Seção, tendo em vista que o relator, Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, não mais compõe o colegiado. Portanto, as matérias acima indicadas foram admitidas para apreciação dos embargos inominados. É o relatório. Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Voto Conselheiro Marcelo Enk de Aguiar, Relator. Os embargos foram admitidos para verificação de erros materiais ou lapso manifesto, em função de aparente contradição da ementa frente ao voto. Nos autos, verifica-se que a DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação. O contribuinte apresentou recurso voluntário apreciado no Carf, que foi objeto dos embargos. A decisão no recurso voluntário foi clara no sentido de negar provimento ao recurso, tendo simplesmente usado da transcrição de outra decisão em sua fundamentação. Veja- se (do voto): Os documentos e argumentos colacionados pela contribuinte não tem o condão de reformar a decisão da DRJ, assim devendo se manter incólume, como bem asseverado pela DRJ: (...) Como mencionado, as provas colacionadas nos autos, diverge de outros de minha relatoria, aqui adoto os fundamentos do Conselheiro Márcio Robson no acórdão 3201- 007.599: (...) Ocorre que no meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se perquirir se há nos autos provas suficientes e incontestáveis de que o crédito existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquido e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. (...) Tendo em vista essas considerações postas, não tendo logrado êxito em provar suas alegações, pois assim entendeu este colegiado que por maioria de voto negou provimento, no qual me filiei, concluo por negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. Já o dispositivo do acórdão restou assim redigido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.960 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12898.000531/2009-71 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Hélcio Lafetá Reis votaram pelas conclusões. Portanto, restou clara a intenção de negar provimento ao recurso, considerando insuficientes as provas para a finalidade de comprovar o erro e alterar o resultado da auditoria fiscal. Já a segunda ementa restou confusa, dando outro sentido. Veja-se as ementas: DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. Não demonstrado pelo contribuinte através de elementos probatórios encartados nos autos que houve erro de preenchimento da DCTF, cabe lhe dar razão no seu recurso para que a Unidade de Origem proceda a reanálise da matéria. (grifou-se a ementa) No caso, o que deve ser alterado é a ementa, que caminhou no sentido contrário do decidido. Entende-se que a segunda ementa, acima indicada, deve ser a seguinte, para manter a intenção do julgado: DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DE DÉBITO. Deve o sujeito passivo trazer elementos de prova aptos a lastrear a alegação de erro preenchimento da DCTF, com consequente extinção do débito por pagamento ou compensação. Inexistente certeza e liquidez, não pode ser reconhecido indébito e cancelada a cobrança. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para substituir a ementa citada pela ementa que consta deste acórdão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Enk de Aguiar Fl. 679DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732896/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.265 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732896/2018-09 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13433.000416/2005-01
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do STJ. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados c administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes.
Numero da decisão: 3402-000.370
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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Recorrida DRS RECIFE - PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÕES. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ISONOMIA. A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS. Precedentes do ST.I. As autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, beneficios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados c administradores essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converte-los em inadmissíveis legisladores positivos, condição institucional esta que lhes é recusada pela própria Constituição Federal. COFINS. OMISSÃO DE RECEITA. PROVA. INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR SECRETARIA DE ESTADO. A omissão de receita apurada com base em informações fornecidas por Secretaria de Estado, referentes a declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresentar provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório. Precedentes 9 ri Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. _ n---- Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Na . a‘Baltiarriatta. - PresidentayY k,,L4 C4/1;e400bfir Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça - Relator EDITADO EM 19/01/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 388/414 Vol III) contra o v. Acórdão n° 11-20.677 de 29/10/07 constante de fls. 368/377 (vol. II) exarada pela da r Turma da DRJ- Recife - PE que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar "procedentes", ", os seguintes lançamentos originais de: a) COFINS (MPF n° 0420200/00048/05 fls. 05/16 – vol. I), notificado em 18/05/05 (fls. 05 vol. 1), no valor total de R$ 521.581,62 (COFINS R$ 261.982,W; Multa R$ 196.486,37; e Juros R$ 63.113,24), que acusou a ora Recorrente de "falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS" no período de 31/10/01 a 31/12/04 conforme Relatório de Ação Fiscal de fls. 19/22, razão pela qual, a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei 1109430/96 e juros à taxa SELIC nos Rollos do art. 61, § 3°, da Lei n°9.430/96; e b) Contribuição para o PIS (MPF n°0420200/00048/05 fls. 190/201 – vol. II), notificado em 18/05/05 (fls. 190 vol. II), no valor total de R$ 113.007,41 (PIS R$ 56.762,59; Multa R$ 42.571,81; e Juros R$ 13.673,01), que acusou a ora Recorrente de "falta ou insuficiência de recolhimento do PIS" no período de 31/10/01 a 31/12/04_conform Relatório de—Açao Fiscal de lis. 204/207, razão pela qual, a d. Fiscalização considerou infringidos os dispositivos capitulados no AI e devida a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9430/96, e juros à taxa SELIC nos termos do art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96 Depois de consignar que a impugnação era tempestiva preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade, r. decisão de fls. 368/377 (vol. II) da r Turma da DRJ-Recife - PE, houve por bem julgar "procedentes", os lançamentos originais, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS \.2,fr‘ .10< v_u Período de apuração: 01110/2001 a 31/1272001, 01/01/2002 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, 2 I i Processo n° 13433.000416/2005-01 S3-C4T2 Acórdão o.° 3402-00370 Fl. 2 A. falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR. DE NULIDADE. • Estando os atos administrativos consubstanciadores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO, CARÁTER CONFISCA TONO. O principio do não-confisco, constitucionalmente expresso, refere-se aos tributos e não às sanções, além de dirigir-se ao legislador e não à Administração Tributária. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em lei aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Sebe. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCION ALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPEIÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS Não havendo contestação expressa dos finos apontados, pressupõe-se a concordáncia da autuada em relação à parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade no âmbito do processo administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/200 01/01/2002 a 31/12/2004 INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO, tcl A falia ou insuficiência de recolhimento da Cofins constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração, para a constituição do crédito tributário. 3 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRELIMINAR DE NULIDADE. Estando os atos administrativos consubstanci adores do lançamento revestidos de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que falar em nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFICIO. CARÁTER CONFISCATORIO. O principio do não-confisco, constitucionalmente expresso, refere-se aos tributos e não às sanções, além de dirigir-se ao legislador e não à Administração Tributária. JUROS DE MORÁ. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC Sobre os débitos tributários para com a União não pagos nos prazos previstos em lei aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa Selic. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. DECISÕES JUDICIAIS EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo que proferidas por tribunais superiores, só produzem efeitos para as partes envolvidas no processo. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. EFEITOS. Não havendo contestação expressa dos fatos apontados, pressupõe-se a concordância da autuada em relação á parte não impugnada, o que implica sua indiscutibilidade_no ámbito—cl processo administrativo. Lançamento Procedente" Nas razões de Recurso Voluntário (fls. 866/893 Vol. V) oportunamente apresentadas, a ora Recorrente sustenta que a decisão de l a instância merece "reforma" tendo em vista que: a) a revisão do posicionamento do STF no sentido de exclusão da base de cálculo do PIS, a aplicação da repercussão geral e o principio da isonomia; b) o principio da b razoabilidade, proporcionalidade e vedação de confisco;. 4 Processo n° 13433.000416/2005-01 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00370 H. 3 Voto Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'eça, Relator O Recurso é tempestivo mas, no mérito não merece provimento. Inicialmente verifico que sequer poderia ser conhecida a serôdia alegação sobre a exclusão do ICMS da base das contribuições no argüida por ocasião da impugnação, e que portanto se acha preclusa, nos expressos termos do artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 (P.A.F., com redação determinada pela Lei if 9.532, de 10 de dezianbro de 1997) e da Jurisprudência deste E. Conselho que reiteradamente entende ser inadmissível a apreciação, em grau de recurso de matéria que não foi suscitada na instância a quo (cf. Ac. n°202-15690 da 2' Câm. do 2° CC no Rec. n° 122963, Proc. n°13051.000127/99-24, Rel. Cons. Henrique Pinheiro Torres, em sessão de 07/07/04). Ainda que assim não fosse, ao contrário do que ocorre com o 21, o ICMS, por expressa disposição do art. 13 da LC n°87/96, integra o preço da mercadoria faturado que é apurado "por dentro", não havendo previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS contrariamente ao que ocorre no caso do IPI (art. 3° da Lei n° 9.715/98). Nesse sentido anoto que a matéria já se pacificou no âmbito do STJ, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COTINS. SÚMULAS 68 E 94 DO STI. 1. A parcela relativa ao 1CMS inclui-se na base de cálculo da COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do STJ 2. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Ag 666548/RJ, desta relatoria, Dl de 1412.2005; RESP 496 969/RS, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC, Relator Ministro José Delgado, D. I de 10/05/2004. 3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material e negar provimento ao recurso especial interposto por Irmãos Amalcaburio Ltda e Outros (lis. 564/592)." (cf. Ao. da V Turma do STJ no EDcl no AgRg no REsp 7067664?S, Reg. n` 2004/0168598-2, em sessão de 18/05/06, ReL Min. LUIZ FU)C publ. in DJU de 29/05/06 p. 169) Da mesma forma, a Jurisprudência desta Corte Administrativa também já assentou que a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelo Poder Legislativo (como e o caso v.g. da alegação de vedação ao confisco), sendo certo ainda que, no caso serôdiamente excogitado (exclusão de base de cálculo não prevista em lei), a Suprema Corte tem reiterado que, tal como /j/s _ ocorre com as autoridades administrativas, mesmo "os magistrados e Tribunais — que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, o beneficio da exclusão do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar com a vantagem da isenção. Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional esta que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146)461, Rel. MM. Celso de Mello). (cf. Ac. da l a Turma do STF no Agr Reg no Al n° 17L733-SP, rel. MM. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237) No mais deve ser mantida a r. decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que omissão de receita apurada com base em informações e declarações prestadas pelo contribuinte ao Fisco Estadual, faz prova do faturamento e das operações comerciais e financeiras do contribuinte, mormente quando, na fase impugnatória o interessado não apresenta provas suficientes para descaracterizar a autuação, devendo ser manter a exigência tributária. Não se pode negar valor probante à prova emprestada, coligida mediante a garantia do contraditório, como já assentou a Jurisprudência do E. STI e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. LANÇAMENTO. PROVA EMPRESTADA. FISCO ESTADUAL. ARTIGO 199 DO CIN. ART. 658 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA (ART. 936 DO RIR VIGENTE). 1. O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de infonnações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. 2. O art. 658 do Regulamento do Imposto de Renda então vigente (Decreto n°85.450/80, atualmente art. 936 do Decreto n.° 3.000/99) estabelecia que "são obrigados a auxiliar a fiscalização, prestando informações e esclarecimentos que lhe forem solicitados, cumprindo ou fazendo cumprir as disposições deste Regulamento e permitindo aos fiscais de tributos federais colher quaisquer elementos necessários à repartição, todos os órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, bem como as entidades autárquicas, paraestatais e • • vconomia-munr. 3. Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, não se pode negar valor probanie à PROVA EMPRESTADA, coligida mediante a garantia do contraditório (RTJ 559/265). 4.Recurso especial improvido." (cf Ac. da 2' Turma do STJ no REsp. n° 8I.094-MG, Reg. n° 1995/0063138-5 em sessão de 05/08/04, Rel. Min CASTRO MEIR,4, publ. in DJU de 06/09/04 p. 187) Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para. mantendo no mais a r. decisão recorrida. como votaxiy,okro Fernando Luiz da Gama Lo o D'eça

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