Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9567328 #
Numero do processo: 10980.905124/2016-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.
Numero da decisão: 1002-002.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10980.905124/2016-16

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6694570

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.466

nome_arquivo_s : Decisao_10980905124201616.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RAFAEL ZEDRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10980905124201616_6694570.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9567328

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321506861056

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-25T14:49:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-25T14:49:37Z; Last-Modified: 2022-10-25T14:49:37Z; dcterms:modified: 2022-10-25T14:49:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-25T14:49:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-25T14:49:37Z; meta:save-date: 2022-10-25T14:49:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-25T14:49:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-25T14:49:37Z; created: 2022-10-25T14:49:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-10-25T14:49:37Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-25T14:49:37Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.905124/2016-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.466 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de outubro de 2022 Recorrente RACKS REFRIGERAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não- homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 51 24 /2 01 6- 16 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o processo da Declaração de Compensação-Dcomp nº 16678.05046.220915.1.3.04-6907 relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao pagamento de IRPJ estimativa mensal efetuado em 31/01/2011, código de receita 5993, período de apuração 31/12/2010, no valor de R$ 99.084,71, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 31.380,63. 2. O Despacho Decisório, data de emissão em 05/04/2016, fls. 157, nada reconheceu de direito creditório por considerar que a totalidade do pagamento foi utilizado para quitação de débito. 3. O Despacho Decisório informou que diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 16678.05046.220915.1.3.04-6907. E declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/04/2016, é de: R$ 4.496,25 de principal, R$ 899,25 de multa e R$ 1.182,96 de juros. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 4/11. As alegações apresentadas, de forma sucinta, são as seguintes: 4.1. Inicialmente declarou a tempestividade de sua manifestação de inconformidade. 4.2. Disse que no ano de 2015, efetuou auditoria interna, revisando toda a contabilidade dos últimos cinco anos. Declarou que com base nessa auditoria retificou a sua DIPJ do AC 2010. 4.3. Relatou que no ano-calendário de 2010/exercício 2011, antes da auditoria, havia apurado imposto de renda a pagar no valor de R$ 99.084,71, e após a realização da auditoria apurou imposto de renda a pagar no montante de R$ 67.704,08, o qual gerou crédito para requerente no valor de R$ 31.380,63. Declarou que o imposto apurado na auditoria ficou a menor porque houve lançamento da dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT, bem como lançamento em maior valor da “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”. 4.4. Aduziu que aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhado-PAT em 05/09/2002. Afirmou que como o imposto de renda apurado à aliquota de 15% é no valor de R$ 287.443,51, e como o valor de dedução do PAT é obtido aplicando-se o percentual de 4º sobre o valor do IRPJ apurado na alíquota de 15%(não incluindo o IRPJ adicional), o valor de dedução do PAT é de R$ 11.497,74. 4.5. Afirmou que o valor informado de R$ 389.352,36 da “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” está equivocado. Disse que o valor correto é de R$ 468.883,93. Aduziu que é possível de verificar o equívoco no valor informado de R$ 389.352,36, pois esse valor se refere à “Provisão Assist. Técnica”(ADIÇÃO) do mês de novembro/2010, conforme o Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 LALUR anexo. Asseverou que o montante correto no valor de R$ 468.883,93, teve seu lançamento reclassificado na DIPJ, de “Outras Exclusões”(Linha 78) para “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis”(Linha 46). 4.6. Aduziu que não conseguiu transmitir a DCTF retificadora, visto que passou o prazo de cinco anos para tanto. 4.7. Declarou que tanto o processo 10980.905125/2016-61 vinculado à Dcomp 18346.41988.230915.1.3.04-0454, quanto o processo 10980.905124/2016-61 vinculado à Dcomp 16678.05046.220915.1.3.04-6907, tem como objeto o mesmo crédito, razão pela qual se faz necessário a reunião deles para que tenham julgamento único. 4.8. Apresentou os seguintes pedidos: a) reforma da decisão recorrida, com a conseqüente homologação dos pedidos de compensação de nº 18346.41988.230915.1.3.04- 0454 e 16678.05046.220915.1.3.04-6907; b) retificação de ofício da DCTF de dezembro/2010; c) reunião dos PAF' s de nº 10980.905125/2016-16 e 10980.905124/2016-61; d) produção de provas por todos os meios em Direito admitidos, inclusive a juntada de novos documentos. Em sessão de 28 de abril de 2020 (e-fls. 168) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do Fato Gerador: 31/01/2011 IRPJ. CÁLCULO DE ESTIMATIVA MENSAL. Para o cálculo de estimativa mensal de IRPJ, deduz-se apenas as estimativas pagas nos meses anteriores. PROGRAMA DE AMPARO AO TRABALHADO-PAT. DEDUTIBILIDADE. Considera-se comprovada a inscrição ao PAT, e, portanto, permitida a dedução do imposto, quando a pessoa jurídica apresenta documento de inscrição ao programa. IRPJ ESTIMATIVA MENSAL. CONTA DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. MESMO MÊS DE COMPETÊNCIA. Para o cálculo da IRPJ estimativa mensal, deve ser utilizado o saldo de conta de exclusão da base de cálculo do mesmo mês de competência. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/01/2011 JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A regra sendo a apresentação dos documentos comprobatórios no momento da impugnação, a juntada posterior de documentos comprobatórios ao processo administrativo somente é permitida se o impugnante comprova a ocorrência de algumas das situações que excepciona tal regra. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 186 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, repisa os argumentos apresentados à DRJ, ou seja, que após trabalho de revisão contábil, alterou a apuração do IRPJ do ano-calendário 2010, gerando crédito de pagamento a maior. Para demonstrar seu crédito, retificou a DIPJ. Reforça o argumento, que também é observado pelo relator do Acórdão recorrido, de que o “direito creditório da Recorrente não é originário de apuração de saldo negativo de IRPJ do exercício de 2010. A Recorrente “gerou” o crédito no pagamento de IR Estimativa de 12/2010, portanto, a origem do crédito refere-se à “pagamento indevido ou a maior” (conforme informado nas Declarações de Compensação – DCOMP’s que utilizaram o crédito gerado e reconhecido pela autoridade fiscal).” Afirma também que “ainda existia na conta contábil “Provisão de Garantia” valor a ser revertido que não foi informado na DIPJ. Dessa forma, no ajuste que foi realizado, lançou na linha do DIPJ a “Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis” (Linha 46) o valor de R$ 468.883,93 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos)”. Apresenta tabela (e-fls. 190) demonstrando o que seria o cálculo da estimativa de dezembro de 2010 com a retificação do valor da exclusão, de R$ 389.352,36 para R$ 468.883,93. O cálculo resulta na apuração de estimativa no valor de R$ 67.704,08, ao invés dos R$ 99.084,71 antes apurados. Esclarece que o crédito resultou na transmissão de duas DCOMP, que após não terem sido homologadas, estão controladas em dois processos administrativos (ambos se encontram sob os cuidados deste relator e serão julgados na mesma seção de julgamento). Afirma que não retificou a DCTF para formalizar o crédito, e entende ser este o motivo do indeferimento. Quanto ao julgamento realizado pela DRJ, se insurge sobre os seguintes pontos: 1. Valor do lançamento da conta reversão de provisão, pois entende que deveria constar R$ 468.883,93, e não os R$ 389.352,36, como entenderam os julgadores; 2. No cálculo da estimativa de dezembro de 2010, o valor do montante das estimativas pagas anteriormente deveria ser de R$ 338.776,34. Apresenta tabela demonstrativa dos pagamentos e compensações (e-fls. 193) e cópias das dcomps. 3. O valor do IRRF deveria ser de R$ 37.094,36 e não os R$ 36.820,61 calculados pela DRJ; Ao final, conclui pela existência do seu crédito e pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre esclarecer serão julgados conjuntamente os recursos voluntários dos processos administrativos 10980.905124/2016-16 (presentes autos) e 10980.905125/2016-61 posto que se tratam exatamente do mesmo crédito, ou seja o pagamento supostamente realizado a maior da estimativa de IRPJ de dezembro de 2010, realizada no valor de R$ 99.084,71. A recorrente entende que o débito deveria ter sido recolhido na importância de R$ 67.704,08. Quanto ao mérito, o Recurso Voluntário é claramente improcedente. A recorrente não consegue apresentar dois documentos, quaisquer sejam, que tenham informações coincidentes. Aquilo que a recorrente chama de “LALUR” (e-fls. 149), e que na verdade é uma simples tabela sem identificação nem assinatura de responsável, apresenta valores incompatíveis com o declarado na DIPJ retificadora. Vejamos. A coluna “MAIO” apresenta ao final o valor de estimativa a pagar de R$ 76.314,87, valor que é diferente da FICHA 11 da DIPJ retificadora de e-fls. 78, que indica o débito de R$ 86.921,42. Nesta mesma coluna MAIO (e-fls. 149), consta na linha IRPJ ESTIMADO MÊS ANTERIOR o valor de R$ 10.606,55, sendo que até o mesmo de maio não houve, pelo menos nesta tabela, qualquer apuração de estimativa de IRPJ. Na DIPJ retificadora também não há apuração de estimativa antes de maio. Mas o débito de R$ 10.606,55, ainda que não conste na apuração da tabela de e- fls. 149 (chamado de LALUR pela recorrente), consta na DIPJ anterior (e-fls. 38). Portanto, se de fato foi devido a estimativa de R$ 10.606,55 em abril, a coluna ABRIL do “lalur” está incorreta. O mesmo se aplica no mês de setembro, que na tabela de e-fls. 149 consta débito a recolher de R$ 73.450,77, enquanto que na DIPJ retificadora indica o débito a pagar de Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 R$89.450,77 (e-fls. 79). Em Outubro, novamente: R$ 106.802,57 na apuração de e-fls. 149, mas R$ 124.802,57 na DIPJ ativa (e-fls. 80). A recorrente também não explica porque deduziu da base de cálculo em todos os meses de 2010 o mesmo valor de R$ 468.883,93 (linha “Rev. Prov. Assist.Técnic”). Vemos que em linha anterior (provisão Assist. técnica) a provisão adicionada ao lucro é diversa em cada mês e está registrada no documento “razão analítico” de e-fls. 151. Na e-fls. 190, explica a recorrente que a linha 46 da DIPJ, que pertence à ficha 9 – da apuração ANUAL, deveria constar R$ 468.883,93, ao invés do antes registrado R$ 389.352,36. É compreensível que um valor incorretamente informado seja substituído por outro que se considere o devido a informar. Inclusive, a tabela de e-fls. 190 faz esta substituição. O que não foi explicado é porque a recorrente adicionou a provisão de garantia em cada mês numa linha e, mais abaixo, anulou a adição da provisão com a subtração de R$ 468.883,93 em todos os meses. Observe-se a correlação entre o extrato do razão de e-fls. 150 (RED.:295-0 PROVISAO DE GARANTIA) e o de e-fls 151 (RED.:297-6 (-) REVERSAO DE PROVISAO DE GARANTIA). Um valor provisionado num mês na conta RED.:295-0 PROVISAO DE GARANTIA (e-fls. 150) é revertido na conta RED.:297-6 (-) REVERSAO DE PROVISAO DE GARANTIA de e-fls. 151. Ademais, como se pode observar na ficha 12 da DIPJ cancelada (retificada) o valor de R$ 99.084,70 corresponde ao débito de IRPJ apurado ao final do período, e não o débito de estimativa de algum mês qualquer. Ou seja, a recorrente havia apurado todo o IRPJ do final do período, concluindo que deveria recolher R$ 99.084,70. E recolheu este valor com o código de receita de estimativa. Tempos depois, refez sua contabilidade para chegar a outra conclusão: de que na verdade o valor devido, que antes era de R$ 99.084,70, deveria ter sido de R$ 67.704,08. Além disso, este débito não se refere à apuração do final do período mas sim de uma estimativa mensal, no caso a de dezembro de 2010. Na apresentação de sua defesa, junta demonstrativo que apresenta cálculos de estimativas de todos os meses de 2010, e que não coincidem com os valores informados na DIPJ retificadora, mesmo devendo saber que a DIPJ deve necessariamente refletir a apuração do imposto de renda. A recorrente aparentemente confunde a apuração de estimativa do mês de dezembro de 2010 com a apuração do final do período. Usa cálculos da ficha 09 e ficha 12 para calcular a estimativa do mês de dezembro. O valor informado na linha 19 -Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa da ficha 12 (apuração anual) da DIPJ cancelada (e-fls.81) é exatamente o valor que reivindica para que seja computado na apuração da estimativa de dezembro: Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 Fato que não passou despercebido pelo relator do Acórdão recorrido (e-fls. 174): 27. Já o campo 19 é referente ao Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa, e conforme telas de consulta ao Sistema de Arrecadação e ao Sistema DCTF da RFB, as estimativas mensais do AC 2010 recolhidas totalizam R$ 270.338,05, enquanto que o débito confessado em DCTF totalizam R$ 338.420,68. Para o cálculo da estimativa mensal de dezembro/2010, considera-se o montante declarado de débito até novembro de 2010, que é de R$ 239.335,97, assim, este é o valor a ser considerado no cálculo da estimativa mensal de dezembro de 2010. A estimativa do mês de dezembro/2010 pago não é somado porque é exatamente a estimativa desse mês que estamos calculando. O valor informado pela contribuinte para esse campo é de R$ 375.870,70, o qual pelo motivo exposto, será reduzido para R$ 239.335,97. Na e-fls. 193 a recorrente trata do valor de retenção de IR que deveriam ter sido computados na apuração da estimativa de dezembro. Mas como vemos no próprio relatório “DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL 2010” (e-fls. 149), não há retenções no mês de dezembro, apenas em meses anteriores. Outra prova de que a recorrente confunde a apuração do final do período com o cálculo de uma estimativa. Diante do exposto, e considerando que as declarações e documentos apresentados são imprestáveis para demonstrar o alegado direito creditório, voto por manter o Acórdão recorrido nos seus termos. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.466 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.905124/2016-16 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 234DF CARF MF Original

score : 1.0
9596990 #
Numero do processo: 13888.720392/2015-25
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.
Numero da decisão: 1002-002.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13888.720392/2015-25

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6706308

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1002-002.406

nome_arquivo_s : Decisao_13888720392201525.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Miriam Costa Faccin

nome_arquivo_pdf_s : 13888720392201525_6706308.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022

id : 9596990

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:33 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321512103936

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T15:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T15:31:14Z; Last-Modified: 2022-11-09T15:31:14Z; dcterms:modified: 2022-11-09T15:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T15:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T15:31:14Z; meta:save-date: 2022-11-09T15:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T15:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T15:31:14Z; created: 2022-11-09T15:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-11-09T15:31:14Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T15:31:14Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.720392/2015-25 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.406 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de outubro de 2022 Recorrente UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 03 92 /2 01 5- 25 Fl. 1858DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 Trata-se de Recurso Voluntário interposto por UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS em face do acórdão de n° 16- 92.984, proferido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, objetivando sua reforma, para homologação integral das compensações declaradas na DCOMP nº 21018.03622.180811.1.3.05-2560. O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com fundamento na Solução de Consulta COSIT nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, segundo a qual, a Secretaria da Receita Federal do Brasil entende ser descabida a incidência da retenção de imposto de renda na fonte, nos planos de saúde na modalidade de pré-pagamento. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “(...) Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ, conforme fundamentado na sequência do presente voto. Em decorrência do entendimento acima relembrado, as cooperativas de trabalho médico que comercializam planos de saúde na modalidade de pré-pagamento não devem sofrer retenção de imposto de renda na fonte. Caso a fonte pagadora promova tal retenção, a cooperativa de trabalho médico pode aproveitar esta retenção como dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período (art.11 da Instrução Normativa SRF 900, de 30 de dezembro de 2008) vigente à época da compensação pretendida), sendo relevante destacar que, na comercialização de planos de saúde, inexiste a figura do ato cooperativo, o que faz com que tais receitas sejam tributáveis pelo IRPJ,conforme fundamentado na sequência do presente voto.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2011 DISPENSA DE EMENTA Acórdão sem ementa, em cumprimento ao disposto no art. 3º, inciso I da Portaria RFB nº. 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1.750/1.782). Em suas razões recursais, sustenta que: (i) sofreu as retenções relativas aos serviços prestados/disponibilizados, havendo dispêndio financeiro sobre o qual decorreria o direito de compensação; Fl. 1859DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 (ii) os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade, não afastando a figura de intermediadora da cooperativa; (iii) o fato de algumas retenções não terem sido informadas em DIRF não descaracteriza a existência do crédito; (iv) há decisões no âmbito do C. STJ, datadas de 2009, nas quais reconheceu-se que todos os repasses realizados a cooperados são atos cooperativos e; (v) as faturas apontadas como faltantes no Despacho Decisório foram apresentadas juntamente com a Manifestação de Inconformidade, comprovando a ocorrência das retenções, independentemente da modalidade do contrato. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/05/2020 (e-fl. 1.746), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 10/07/2020 (e-fl. 1.749), ou seja, ultrapassados mais de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, argumenta a Recorrente que “conforme portaria da Receita Federal do Brasil n° 936/2020, editada em 29.05.2020, até 30.06.2020, em razão da pandemia da Covid-19, 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1860DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 tem-se que o termo inicial para o prazo legal de 30 (trinta) dias para interposição do presente Recurso Voluntário se deu em 30/06/2020 (terça-feira)”. Com razão a Recorrente. Como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 936/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 30/06/2020. Confira-se: "Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020." (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto, trata o presente processo de pedido de compensação, consubstanciado na Declaração de Compensação (DCOMP) de n° 21018.03622.180811.1.3.05- 2560, por meio da qual a Recorrente pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588), apurado em julho de 2011, com crédito decorrente de retenções de IR na fonte que teria sofrido no ano-calendário de 2011, nos moldes do artigo 652 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, denominado Regulamento do Imposto de Renda – RIR (crédito decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho). O Despacho Decisório (e-fls. 791/798) reconheceu o direito creditório de R$ 18.753,96 (dezoito mil setecentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos), indeferindo o restante (R$ 44.012,86), pelas seguintes razões: “a) A maior parte das retenções de IR na fonte utilizadas na compensação em exame tem origem no pagamento de mensalidade de planos de saúde, na modalidade de preço preestabelecido, pelas fontes pagadoras da interessada. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na Tabela 1, às fls. 785 a 787, com valor total de R$ 29.866,80, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido ou apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas; b) As retenções indicadas na Tabela 2, às fls. 788, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde e aquelas que apresentam faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas (com valor total de R$ 10.204,45) devem ser excluídas do crédito informado na DCOMP; Fl. 1861DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 c) As retenções relacionadas na Tabela 3, às fls. 789 e 790, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço preestabelecido (ou apresentarem faturas que não discriminam as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas), não foram informadas em Dirf pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções não estão confirmadas, e, por isso, também não devem ser admitidas na composição do crédito em exame. Tais retenções totalizam R$ 3.803,97 (conforme indicado na Tabela 3); d) De acordo com as faturas apresentadas, a retenção de IR efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 02.929.166/0001-12, com valor total de R$ 137,64, decorre total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essa retenção não foram corroborada na Dirf apresentada pela referida fonte pagadora e, portanto, deve ser excluída do crédito em análise.” (g.n.) A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pois quanto à parcela não confirmada em DIRF, entendeu-se: “Assim, quando há divergência ou mesmo falta de informação em DIRF por parte da fonte pagadora, necessário se faz um conjunto probatório robusto para que sejam consideradas as retenções que suscitam dúvidas, através da apresentação cumulativa por exemplo, dos seguintes documentos: a) nota fiscal apontando o destaque da retenção, b) lançamentos contábeis relativos a tal nota fiscal, apontando tanto o valor a receber quanto o importe do imposto de renda retido na fonte a ser compensado, c) contrato de prestação de serviços ou outro documento que comprove os termos da avença, e d) comprovação de que o valor recebido correspondeu ao valor da nota fiscal, deduzido da retenção do imposto de renda na fonte (tal comprovação normalmente é possível por meio da apresentação de extratos bancários e dos lançamentos contábeis relativos à movimentação financeira da empresa).” (g.n.) Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o presente Recurso Voluntário, o qual passo à análise. Da Comprovação da Retenção na Fonte Como visto, a Recorrente questiona o acórdão recorrido que entendeu pela necessidade de apresentação de “um conjunto probatório robusto”, uma vez que, os valores das retenções não foram confirmados nas DIRF´s das fontes pagadores. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 7ª Turma da DRJ/SPO, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis literis os argumentos da Manifestação de Inconformidade. A ausência de impugnação específica do recurso em questão fica bastante evidente nos trechos abaixo colacionados: Fl. 1862DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 Recurso Voluntário: e-fl. 1.755 Manifestação de Inconformidade: e-fl. 811 Acórdão recorrido: e-fl. 1.740 O que se verifica dos trechos acima é que os documentos que foram apresentados quando da interposição do Recurso Voluntário são os mesmos apresentados quando da Manifestação de Inconformidade, incapazes, portanto, de infirmar o quanto decidido no acórdão recorrido. Da Parcela de IRRF com Origem em Pagamento de Planos de Saúde Em relação a esta parcela, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde, não há que se reconhecer direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, §1º do Fl. 1863DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 RIR/99 4 , uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. Por consequência, não se pode homologar a compensação pretendida nos moldes do §1º do artigo 652 do RIR/99, pois essa compensação somente é autorizada com créditos correspondentes a imposto retido sobre pagamentos à cooperativa relativos aos serviços pessoais que forem prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Assim, inexiste fundamentação legal que autorize o pleito da Recorrente de homologar a referida compensação. Eis, na parte que interessa, os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido: “Segundo o art. 652 do RIR/99, a retenção do imposto de renda seria cabível quando a cooperativa de trabalho (inclusive a cooperativa de trabalho médico) realiza uma verdadeira intermediação entre o cooperado que presta serviços pessoais e o tomador do serviço. Nestes casos, a cooperativa, como mera intermediária, poderia compensar o imposto de renda retido sobre os serviços prestados por seus cooperados com aquele devido no pagamento de rendimentos aos próprios cooperados (veja: como a cooperativa seria mera intermediária, seria possível identificar quais são os serviços pessoais objeto de cobrança perante os clientes da cooperativa e quais os respectivos profissionais que fazem jus à percepção de remuneração em face de tais serviços). Por óbvio, quando ocorre a comercialização de planos de saúde na modalidade de pré- pagamento, o cliente da cooperativa efetua o pagamento antes de qualquer serviço prestado, o que descaracteriza a cooperativa de trabalho médico como mera intermediária e impede a aplicação, no caso vertente, da compensação estatuída no §1º do art. 652 do RIR/99.” (grifos no original) Este Conselho, aliás, já se dedicou à discussão acerca da tributação das cooperativas de serviços médicos, firmando entendimento no sentido de que a comercialização de planos de saúde não têm natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda. Sobre esse ponto, destaca-se a jurisprudência deste Conselho: COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13609.721411/2016-19. Acórdão n° 1301-005.461. Sessão de 22/07/2021. Relator Heitor de Souza Lima Júnior, g.n.) 4 Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.406 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.720392/2015-25 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Processo n° 13888.721472/2014-17. Acórdão n° 1402-004.150. Sessão de 17/10/2019. Relator Paulo Mateus Ciccone, g.n.) Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 1865DF CARF MF Original

score : 1.0
9233716 #
Numero do processo: 10650.900684/2012-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.246
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10650.900684/2012-92

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6572701

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-003.246

nome_arquivo_s : Decisao_10650900684201292.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10650900684201292_6572701.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9233716

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:29 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321521541120

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-23T13:34:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-23T13:34:34Z; Last-Modified: 2022-02-23T13:34:34Z; dcterms:modified: 2022-02-23T13:34:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-23T13:34:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-23T13:34:34Z; meta:save-date: 2022-02-23T13:34:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-23T13:34:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-23T13:34:34Z; created: 2022-02-23T13:34:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-02-23T13:34:34Z; pdf:charsPerPage: 2481; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-23T13:34:34Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10650.900684/2012-92 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.246 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.245, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10650.900683/2012- 48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa – exportação do 2º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Via de regra, as decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 00 68 4/ 20 12 -9 2 Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar liquidez e certeza ao direito alegado; (3) Incidem multa de mora e juros moratórios, quando da cobrança de débitos informados em declaração de compensação, em função da inexistência do direito creditório; (4) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade de produção ou prestação de serviço da pessoa jurídica, não se confundindo com custos e despesas da atividade empresarial como um todo. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei; (5) Para aproveitamento de créditos, no caso de bens ou serviços mistos ou de uso geral, é necessário que o contribuinte mantenha registros separados e escrituração que permitam ou identificar o item em questão e sua utilização no processo produtivo ou rateio fundamentado; (6) Tratando-se de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos se, e na proporção que, o bem a compuser; (7) Os serviços de beneficiamento, para obtenção de bens utilizados no processo de produção dos produtos de ferro-nióbio, podem ser incluídos na base de cálculo do crédito da não cumulatividade; (8) O conceito de insumo abrange tão somente a embalagem de apresentação, que se agrega ao produto durante o processo produtivo. A embalagem de transporte não se configura como insumo; (9) O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo- se do conceito de insumos itens ou bens, inclusive do imobilizado, utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, como no caso do transporte e limpeza de resíduos; (10) A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação, em relação às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (11) No regime da não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País, para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, pugnando pela realização de nova diligência e provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Trata-se de Pedido de Ressarcimento combinado com Declarações de Compensação visando ao aproveitamento de créditos de PIS não cumulativa/exportação, referentes ao 2ª trimestre de 2010, no valor de R$ 969.794,80. Mediante Despacho Decisório de fls. 17 a 32, acompanhado do Termo de Verificação Fiscal, o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos relativos a bens e prestações de serviço que não se adequam ao conceito de insumo previsto na legislação (IN SRF nº 247/02 e IN SRF nº 404/04), tendo em vista que não foram aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. Os seguintes créditos foram objetos de glosas que foram, parcialmente, mantidas no julgamento de primeira instância: 1-Bens utilizados como insumos: 1.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente, limpeza e vestuário – conservação e proteção de pessoas e patrimônio, fretes na manutenção e preservação do meio-ambiente. Os fretes não se referem a insumos; 1.2Pesquisas, melhorias e experiências – desenvolvimento e inovações; 1.2.1.Centro de Pesquisas (LAB); 1.3Manutenção eletrônica e instrumentação - partes e peças relativas à elétrica ou eletrônica de uso geral na planta industrial, que não se incorporam ao produto ou se desgastam diretamente com a produção; 1.4Registrados em centros de custos não produtivos - águas, resíduos e efluentes (ARE), casa de hospedes (CAH); administração Araxá (AXA); 1.5Bens não consumidos nem aplicados ao processo produtivo - refere-se a aquisições de bens que não se caracterizam como insumo, materiais partes e ferramentas diversas, melhorias de instalações, manutenção elétrica e hidráulica, tubulações entre outros, sendo que diversas peças descontadas como despesa posteriormente vieram a compor valor de bens do imobilizado, descontadas pelo contribuinte através da depreciação; 1.5.1Utilizados para transportar produtos - só são permitidos créditos sobre as embalagens utilizadas durante o processo de fabricação, ou que se incorporam ao produto. As embalagens de acondicionamento ou de transporte não dão origem a créditos; 1.5.2Pneus e câmaras de ar – destina-se aos veículos, para movimentar pessoas, uso nas obras e barragens e movimentação interna; Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 1.6Investimentos ativados – bens e fretes incluídos na base dos créditos como despesa e também ativados, assim como fretes utilizados no transporte de bens que vieram a compor o ativo permanente; 1.7Bens ativáveis – bens ou partes e peças adquiridas antes da imobilização e descontadas diretamente, sem incluir na base da depreciação. São bens de valor elevado e, em sua maior parte, agregados a imobilizados que estavam sendo constituídos, incluindo componentes agregados a imobilizados totalmente depreciados – que poderiam gerar novos encargos de depreciação (citados exemplos e planilhas com bens agregados); 1.8Fretes - despesas de fretes internos, entre outros de equipamentos enviados para conserto, devolução de contêiner, produtos para industrialização por encomendas e remessas internas; 1.9Beneficiamento - serviços de beneficiamento de lingotes de alumínios e, principalmente, fretes desses lingotes. Estes, não se referem ao processo produtivo do produto vendido. 1.10Pagamentos à COMIPA - Custos operacionais COMIPA (Companhia Mineradora do Piracloro de Araxá), sejam ressarcimento do custo de sua controlada ou apoio financeiro no período, não se caracterizam como serviços prestados para a produção; 1.11Óleo diesel - Glosado a parte consumida em máquinas e veículos que não são do processo produtivo; 2-Serviços utilizados como insumos: 2.1Conservação patrimonial, segurança, meio ambiente e limpeza geral – contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101301 - Manutenção Civil, 31101412 - Limpeza Geral, 31101406 - Pró Araxá, e 31101309 - Melhoria, Recuperação e Monit. Área Ambiental); 2.2Pesquisas e melhorias de processos - contas contábeis de despesas, não enquadradas como insumos (31101423 - Pesquisas e Desenvolvimento de Processos e 31101310 - Melhoria de Processos); 2.3Manutenção eletrônica e instrumentação - (conta 31101311) são serviços de assistência técnica, inspeção, calibração e manutenção; 2.4Serviços registrados em centros de custo não produtivos - sem aplicação direta ou desgaste na fabricação (AXA - Administração Araxá; LAB - Centro de Pesquisas, ARE - Águas, Resíduos e Afluentes, MEA - Meio Ambiente, Esgoto e Água, BAR - Barragens; SGS – Sistema de Gestão do Solo; EXP - Expedição); 2.5Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo – como exemplos, jateamento, hospedagem, instalação de andaimes, entre outros; 2.5.1Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / Beneficiamento - em lingotes de alumínio e cátodo de níquel, aplicados em estabelecimentos das contratadas e também não diretamente no produto, mas para gerar os insumos a serem utilizados; 2.5.2Serviços sanitários para exportação - pós-produção; 2.5.3Em bens utilizados para movimentar e transportar produtos - reforma e restauração de tampas, paletes, containeres etc; Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 2.5.4Serviços não aplicados nem consumidos no processo produtivo / de máquinas – despesa de motoniveladora e escavadeira; 2.5.5Locação de serviços realizados com máquinas e equipamentos – são serviços realizados por caminhões guindastes, caminhões pranchas e outros, conduzidos por operadores na montagem, construção e manutenção de instalações; 2.6Serviços utilizados como insumos / fretes – transporte de rejeitos da metalurgia; 2.7Investimentos ativados / serviços - São serviços apropriados em contas do ativo permanente que contribuíram para o resultado de mais de um exercício, cujos créditos só poderiam ser apropriados por meio da depreciação; 2.8Dispêndios com serviços ativáveis – serviços que proporcionam um tempo de vida útil superior a um ano, aplicados em imobilizações em andamento ou em imobilizações concluídas; 3-SEM GLOSA; 4-Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas - Glosados os casos não contemplados na norma, referentes a aluguéis de veículos, sendo inclusos serviços de transporte, movimentação e elevação de materiais; 5-SEM GLOSA; 6-Base de cálculo do crédito relativo a bens do ativo imobilizado – com base no valor de aquisição: 6.1Bem adquirido de pessoa física - sobre ponte rolante (cód. 15232-0); 6.2Bem adquirido com benefício fiscal (Recap) - Sobre um dos bens adquiridos com o benefício foi descontado crédito; 6.3Centros de custos indiretos – AGU - Abastecimento e Tratamento de Água, ENE – Subestação Energia Elétrica); 6.4Centro de custos não produtivos - AXA - Administração Araxá, LAB - Centro de Pesquisas, BAR - Barragens; e PDT - Pesquisa e Desenvolvimento de Processos; 6.5Centro de custo: Mineração – os serviços estão a cargo da COMIPA (Companhia Mineradora do Pirocloro de Araxá), assim foram glosados os créditos decorrentes de depreciação das máquinas e equipamentos respectivos; 6.6Bens não utilizados na produção ou fabricação dos produtos vendidos - retroescavadeira, rádio, carregador de bateria, software de alarme, entre outros; 7-SEM GLOSA; 8-SEM GLOSA 9-Bens utilizados como insumos – importação 9.1- Agregados a imobilizados em andamento - glosa dos valores de aquisições que foram agregadas de imobilizado em andamento, condição para a qual só é Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 admitido crédito conforme art. 15, V, da Lei 10.865/2004, ou opcionalmente na forma do parágrafo 7º do citado artigo; 9.2- Importados ativáveis - aproveitado crédito como despesa operacional para uma das bombas agregadas ao imobilizado bombas de vácuo turmomolecular; 9.3- Frete importação – Não há previsão de crédito na importação, uma vez que a Lei 10.865/2004 não contemplou o frete. Antes de tudo, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como objeto a mineração e industrialização de minérios, bem como o comércio de produtos metalúrgicos, químicos entre outros produtos e atividades. A empresa extrai minério de pirocloro, de sua mina em Araxá. Tem como principais produtos o ferro- nióbio, o óxido de nióbio de grau vácuo entre outros relacionados ao nióbio. A atividade desempenhada é de vulto, envolvendo grande número de lançamentos contábeis e documentos. Recorrente sustenta, em manifestação de inconformidade, no que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, que a glosa de créditos efetuadas ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Junta aos autos os seguintes documentos: Procuração / Documentos Societários; Laudo de Funcionalidades – Processo 10650.901217/2010-18; Lista de Siglas e Abreviações (vide em arq_nao_pag); Bens glosados - Planilha com descrições sobre funcionalidade de determinados itens (vide em arq_nao_pag); Item 1.1 – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Item 1.2 - Cal Granulada Calcítica – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Registro contábil e Fotos – Estoque – Produto Acabado – 31.12.2013; Itens 1.5 e 2.2 do TVF – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.6 e 2.3 do TVF – Bens e Embalagens – Fotos (vide em arq_nao_pag); Itens 1.8 e 2.4 do TVF – Equipamentos Móveis – Fotos e vídeos (vide em arq_nao_pag); Escritura Pública de Constituição da COMIPA; Assembleia Geral Extraordinária da COMIPA de 28.4.1989; Norma Internacional para Medidas Fitossanitárias n. 15 (NIMF n. 15); Instrução Normativa n. 4, de 6.1.2004, do MAPA; Item 1.11 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 2.1 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 5.2 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.4 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); Item 1.12 do TVF - Planilha Descritiva e Fotos – (vide em arq_nao_pag); laudo de funcionalidade (fls. 214 a 298), entre outros. A DRJ, incialmente, resolve baixar os autos em diligência para (fls. 722 a 735): a)providenciar a ciência do presente despacho de diligência, intimando a empresa a prestar esclarecimentos, comprovação ou cálculos, se a fiscalização considerar necessário para a realização da diligência solicitada; b)recalcular os valores passíveis de ressarcimento (direito creditório), a partir da nova apuração dos créditos, em consonância com os saldos de créditos apurados e desconto das contribuições, sem considerar as glosas de créditos decorrentes de depreciação de bens do ativo imobilizado, referentes às locações para a empresa Comipa (item 6.5 dos Relatórios Fiscais), de serviços de beneficiamento de lingotes de alumínio e cátodos de níquel (incluídos entre os gastos dos itens 1.9 e 2.5.1 do relatório fiscal) e dos vergalhões denominados "ferro de construção 3/4" x 750MM" (item 1.5 dos RF); Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 c)prestar outras informações, caso entenda ou forem constatados elementos que possam ser úteis à solução da lide, fazendo constar nos autos; d)produzir relatório de diligência, com as conclusões e valores; e)dar ciência do resultado desta Resolução/Diligência ao contribuinte, facultando-lhe a oportunidade de contestação no processo, tão somente quanto às questões aqui tratadas, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim o desejar. A diligência foi cumprida, conforme fls. 737 a 738, apresentando recálculo dos créditos. A Contribuinte foi notificada e apresentou manifestação (fls. 745 a 763) pontuando que a autoridade fiscal apenas realizou o recálculo dos créditos, com os quais concorda. Contudo, informa que a diligência não foi cumprida integralmente porque não reanalisou as glosas originalmente efetuadas, de acordo com os critérios da essencialidade e relevância, assim como a pertinência dos dispêndios com bens e serviços com o processo produtivo, de acordo com toda a documentação apresentada. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). A Recorrente apresenta junto à sua manifestação de inconformidade uma série de documentos que demonstram o descritivo de sua operação, assim como laudos que justificariam a qualidade de insumos dos bens e serviços utilizados (essenciais e relevantes) no processo produtivo (listagem dos documentos pontuada no início desse voto). § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 O julgamento foi convertido em diligência, a qual se limitou a realizar os recálculos dos créditos na forma da Resolução da DRJ. Em resposta, a Contribuinte aduz que não foram analisados os documentos apresentados, nem reanalisadas as glosas à luz do conceito de insumos definido pelo STJ. O acórdão recorrido, quanto à diligência realizada, argumenta que a autoridade fiscal não tinha a obrigação de refazer toda a auditoria, colhendo novos elementos. Aduz que o pedido de diligência ou perícia feito pelo Contribuinte deve expor os motivos que a justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, de modo a atender os requisitos do art. 16, inciso IV do Decreto nº 70.235/72. O parágrafo primeiro deste mesmo artigo 16 determina que se considere não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. No presente caso, diante dos fatos e das conclusões expostas neste voto, bem como dos elementos já juntados aos autos, considera-se prescindível a realização de nova perícia/diligência. No mérito, o acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto e sem a análise dos documentos trazidos pela Contribuinte em manifestação de inconformidade. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia gerar futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo Parecer Normativo, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Diferente do que decidiu a DRJ, entendo que, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Ora, se há documentos nos autos que justificam a procedência do crédito pleiteado, eles devem ser analisados pela autoridade competente, independente do momento em que apresentados, em nome do formalismo moderado e do princípio da verdade material. Desta forma, uma vez que o contribuinte trouxe aos autos robusta argumentação e documentos que sugerem a existência do crédito entendo que o processo não está apto a ser julgado no presente momento. Assim, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, se pronunciaram sobre os novos documentos apresentados pelo Contribuinte, que podem impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, voto no sentido de determinar a conversão do julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração em estudo: Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens do ativo imobilizado (depreciação), com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma os bem atinentes ao item anterior foram contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos e documentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.246 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900684/2012-92 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro de Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9599135 #
Numero do processo: 13749.000878/2007-28
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância. Esgotado esse prazo sem a interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva. O recurso apresentado intempestivamente não deve ser conhecido. Recurso não conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13749.000878/2007-28

conteudo_id_s : 6707620

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.015

nome_arquivo_s : Decisao_13749000878200728.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13749000878200728_6707620.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 9599135

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321526784000

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1473; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 70          1 69  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13749.000878/2007­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.015  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  PEREMPÇÃO.   O prazo para apresentação de recurso voluntário é de trinta dias a contar da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância.  Esgotado  esse  prazo  sem  a  interposição do recurso, a decisão de primeira instância se tornou definitiva.  O  recurso  apresentado  intempestivamente  não  deve  ser  conhecido. Recurso  não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NÃO  CONHECER do recurso voluntário nos termos do voto do (a) relator(a).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 74DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 1ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio da Janeiro II, envolvendo auto  de infração do exercício 2005 em virtude das despesas médicas por causa do não atendimento à  intimação para comprovação.  Na  primeira  instância  de  julgamento  foi  restabelecida  a  dedução  da  parcela  referente  aos  pagamentos  efetuados  ao  Plano  de  Saúde  Unimed  Teresópolis  (R$2.440,17),  porém mantendo  a  glosa  no  valor  de R$  26.000,00  a  título  de  despesas médicas,  sendo R$  7.500,00  por  serviços  prestados  pela  cirurgiã­dentista  Marianna  da  Silva  Almeida,  R$  15.000,00  por  gastos  com  a  profissional  Lívia  Martins  Mendes  Franco  e  R$  3.500,00  por  gastos com a fonoaudidloga Thaís Gomes Braga da Silveira.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  12­11­2008,  conforme  Aviso de Recebimento de fls. 50, houve a interposição de Recurso Voluntário, em 19­12­2008,  (  fls.  51)  por  meio  do  qual  a  Recorrente  apresenta  declaração  de  veracidade  dos  recibos  emitidos  junto  aos  profissionais  de  saúde  Lívia Martins Mendes  Franco, Marianna  da  Silva  Almeida Braga e Thais Gomes Braga com o fim de ver comprovadas as deduções pleiteadas.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Conforme determinações do procedimento administrativo fiscal, a partir da data  da cientificação teria a Recorrente o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação do Recurso  Voluntário, na forma do Decreto n° 70.235/72, que dispõe:  Art. 33 – Da decisão caberá recurso voluntário total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  de  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  De  acordo  com  o  previsto  no  artigo  5°,  parágrafo  único  do  Decreto  supramencionado, verifica­se:  Art.  5  –  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único – Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  em  que  corra  o  processo  ou  deva  ser  praticado o ato.  Em observância ao artigo supracitado e aplicando­se a  regra para contagem  de  prazos  estabelecida  na  legislação  de  referência,  verifica­se  que  o  prazo  fatal  para  a  apresentação do Recurso Voluntário  fora dia 12­12­2008,  tendo a Recorrente  se manifestado  somente  em  19­12­2008,  conforme  protocolo  de  fl.  51,  implicando  a  constatação  da  intempestividade do protocolo da peça recursal.  Não houve questionamento sobre a tempestividade.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13749.000878/2007­28  Acórdão n.º 2802­01.015  S2­TE02  Fl. 71          3 A perempção,  caracterizada  pela  apresentação  a  destempo  da  peça  recursal  pelo contribuinte em decorrência do transcurso de mais de trinta dias entre a data do protocolo  do  Recurso  Voluntário  e  a  cientificação  da  decisão  de  primeira  instância,  impede  sua  apreciação pelo Colegiado.  Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 76DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9236449 #
Numero do processo: 11080.735151/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.118
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.735151/2018-93

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6574962

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.118

nome_arquivo_s : Decisao_11080735151201893.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 11080735151201893_6574962.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9236449

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:31 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321528881152

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-14T13:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-14T13:31:19Z; Last-Modified: 2022-03-14T13:31:19Z; dcterms:modified: 2022-03-14T13:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-14T13:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-14T13:31:19Z; meta:save-date: 2022-03-14T13:31:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-14T13:31:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-14T13:31:19Z; created: 2022-03-14T13:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-03-14T13:31:19Z; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-14T13:31:19Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.735151/2018-93 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.118 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.115, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.729022/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Da análise do PER n° 14149.36959.220113.1.1.01-1870, resultou Despacho Decisório (processo n° 10480.903075/2013-75), que reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado e homologou parcialmente a compensação vinculada.. Diante disso, a Autoridade Fiscal promoveu o lançamento da multa pela não- homologação da compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 35 15 1/ 20 18 -9 3 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735151/2018-93 Cientificada da autuação, a autuada alega, em síntese, ser necessária a suspensão da tramitação do processo por ser matéria que depende do julgamento do processo n° 10480.903075/2013-75, a inaplicabilidade da multa por falta de ilicitude no ato de solicitação de ressarcimento, além de ser ilegítima a existência de tal previsão de multa. É o relatório, no essencial. A Turma da Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a impugnação. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, e ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903075/2013- 75 (PER/DCOMP n° 14149.36959.220113.1.1.01-1870);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN;  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente REQUER, em síntese: 1) em sede de preliminar, que seja: a) determinada a imediata paralisação de quaisquer procedimentos tendentes à cobrança de todos os “débitos” albergados no processo administrativo n° 11080.735151/2018- 93, face à expressa determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos referenciados (art. 151, III, do CTN; art. 74, §18, da Lei n° 9.430/96; o art. 135, §3° da Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017); b) por força dos mesmos dispositivos legais, que o débito versado no processo administrativo n° 11080.735151/2018-93 passe a constar como “exigibilidade suspensa” nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, tampouco sejam enviados ao CADIN, conforme art. 7° da Lei n° 10.522/2002; c) que se reconheça ab initio a CONEXÃO/CONTINÊNCIA deste processo com o PAF n° 10480.903075/2013-75 (PER/DCOMP N° 14149.36959.220113.1.1.01-1870), pois o Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735151/2018-93 julgamento do Recurso Voluntário interposto em tal processo administrativo é caso de prejudicialidade externa ao julgamento da multa isolada em questão, conduzindo assim à aplicação subsidiária e supletiva (art. 15, CPC) do art. 313, V, “a” do CPC c/c §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 e art. 135, §2° da IN RFB n° 1.717/2017; Desse modo, reconhecida a totalidade do crédito e homologada na inteireza as compensações nesses processos conexos, não restará nenhuma “multa isolada por compensação não homologada” a ser mantida nos presentes autos; 2) No mérito, que seja revisado e reformado o Acórdão, proferido pela DRJ, para que se reconheça que o presente lançamento fiscal deve ser julgado totalmente improcedente, por todas as razões minuciosamente expostas no presente petitório, especialmente a irretroatividade da legislação tributária punitiva, bem assim como a Repercussão Geral reconhecida pelo STF no Tema 736 (RE 796.939/RS) e a pendência de julgamento da ADI 4905. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 30 de novembro de 2020, às e-folhas 35. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 29 de dezembro de 2020, às e-folhas 36. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da necessária suspensão da exigibilidade do crédito tributário em discussão. Aplicação imediata do art. 151, III, c/c 205 e 206, todos do CTN;  Da conexão: a multa isolada discutida nos presentes autos é matéria conexa e subordinada ao Processo Administrativo n° 10480.903074/2013-21 (PER/DCOMP n° 42333.36803.201212.1.1.01-4402);  Da impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no §17 do art. 74 da Lei n.° 9.430/96 com redação dada pela Lei n.° 13.097/2015. Alteração da base de cálculo. nova penalidade. irretroatividade da legislação tributária. art. 150, III, “a” da CF/88 c/c art. 105 do CTN; Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735151/2018-93  Da inaplicabilidade da multa punitiva prevista no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. Ausência de ilicitude que justifique aplicação de multa punitiva. Passa-se à análise. Trata-se de analisar multa por compensação não homologada, expressamente prevista na Lei n° 9.430, de 1996, art. 74, § 17, e alterações posteriores, nos casos de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada. O lançamento da multa isolada decorreu da homologação parcial das compensações tratadas no processo administrativo n° 10480.903074/2013-21. Observemos os andamentos do mencionado processo: O art. 6º do RICARF, trata das questões relacionadas aos processos conexos, decorrententes e reflexos, recebendo a seguinte redação: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.118 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735151/2018-93 Desta forma, tendo em vista entender que o processo em discussão é decorrente do processo de nº 10480.903074/2013-21, sendo certo que a decisão nele proferida pode influenciar diretamente na decisão, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, sobrestando o julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão definitiva e proceder sua juntada no presente processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9246787 #
Numero do processo: 10880.935847/2017-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.186
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10880.935847/2017-59

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6580934

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-002.186

nome_arquivo_s : Decisao_10880935847201759.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880935847201759_6580934.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9246787

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:34 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321571872768

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-04T13:20:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-04T13:20:26Z; Last-Modified: 2022-03-04T13:20:26Z; dcterms:modified: 2022-03-04T13:20:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-04T13:20:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-04T13:20:26Z; meta:save-date: 2022-03-04T13:20:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-04T13:20:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-04T13:20:26Z; created: 2022-03-04T13:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-03-04T13:20:26Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-04T13:20:26Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.935847/2017-59 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.186 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Assunto SOBRESTAMENTO Recorrente AMBEV S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.179, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.935844/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo credor do IPI. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 35 84 7/ 20 17 -5 9 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935847/2017-59 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: A constatação da prática de infrações que levaram à reconstituição da escrita fiscal do estabelecimento e à lavratura de auto de infração para exigência dos saldos devedores apurados na ação fiscal resulta no indeferimento do pleito de ressarcimento, nos termos da normatização dada pela RFB, que veda o ressarcimento a estabelecimento pertencente a pessoa jurídica com processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva possa alterar, total ou parcialmente, o valor a ser ressarcido Irresignada com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Adicionalmente o julgamento em conjunto com o PA nº 11624.720043/2017-41. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Compulsando os autos, constasse que a DRJ condicionou o direito creditório da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 11624.720043/2017- 41 (ainda não julgado definitivamente). Aquele processo, resultará na reconstituição da escrita fiscal e conseqüente redução do saldo credor ressarcível ao final do trimestre. Como se vê, a decisão definitiva que será proferida no processo nº 11624.720043/2017- 41, por envolver questões conexas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão que será proferida no processo administrativo nº 11624.720043/2017-41 repercutirá nestes autos, sendo, necessário apurar o reflexo daquelas decisões ao presente caso. Diante do exposto, voto por determinar o retorno dos autos a unidade de origem para: (i) sobrestar o julgamento deste processo até o julgamento definitivo do PA 11624.720043/2017-41 (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida naqueles processos com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iii) retornar os autos ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.186 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.935847/2017-59 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9595574 #
Numero do processo: 10850.002241/92-73
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1992 Ementa: IRPF. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. Se o único argumento recursal é a existência de decisão judicial que autoriza apuração do imposto com tabela diferente da prevista em lei, a reforma dessa decisão favoravelmente à União implica negar provimento ao recurso. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.934
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1992 Ementa: IRPF. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA. Se o único argumento recursal é a existência de decisão judicial que autoriza apuração do imposto com tabela diferente da prevista em lei, a reforma dessa decisão favoravelmente à União implica negar provimento ao recurso. Recurso negado.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10850.002241/92-73

conteudo_id_s : 6705494

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-000.934

nome_arquivo_s : Decisao_108500022419273.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 108500022419273_6705494.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011

id : 9595574

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321592844288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1423; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 71          1 70  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.002241/92­73  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.934  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  CLEIA BORGES DE PAULA DELGADO QUEIROZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1992  Ementa:  IRPF. DECISÃO JUDICIAL REFORMADA.  Se o único argumento recursal é a existência de decisão judicial que autoriza  apuração do imposto com tabela diferente da prevista em lei, a reforma dessa  decisão  favoravelmente  à  União  implica  negar  provimento  ao  recurso.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 23/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Sidney Ferro Barros, Lúcia Reiko Sakae, Carlos André Ribas de Mello,  Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martín Fernández.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Trata­se de um auto de infração do IRPF do exercício 1992, ano­calendário  1991,  que  promoveu  alteração  da  dedução  de  dependentes  de  CR$132.493,00  para  CR$101.000,00, implicando exigência de Saldo de Imposto a Pagar de 437,66 Ufir.  A ora recorrente se insurgiu conta a Notificação que lhe foi expedida, sob a  alegação  de  que  estava  lhe  sendo  exigido  valor  de  imposto  de  renda  superior  ao  que  tinha  direito  de  calcular,  pois  utilizara  tabela  diversa  da  oficial  nos  cálculos  que  efetuara  em  sua  Declaração de Rendimentos, em virtude de sentença judicial que lhe era favorável, no que diz  respeito à correção monetária do valores do IRPF constantes da tabela, mediante aplicação do  INPC.   Naquela  ocasião,  para  comprovar  o  fato  juntou  cópias  das  tabelas  que  entendia cabível e cópia de certidão da sentença judicial no Mandado de Segurança (processo  n°  91.0733190­8),  impetrado  pela  Associação  de  Classe  Profissional  a  que  diz  pertencer  e  alegou  que  tal  sentença  goza  de  plena  eficácia,  salvo  se  vier  a  ser modificada  por  instância  superior, a quem foi dirigido recurso.  A impugnação foi indeferida tendo como fundamento:  a)  A  exigência  tributária  constante  da  notificação  não  decorreu de qualquer glosa relativa ao imposto de renda  retido  na  fonte. O valor  concedido  a  este  título  quando  do  processamento  da  declaração  foi  exatamente  aquele  pleiteado pela declarante ­ Cr$ 391.444,00;  b)  A divergência  na  apuração  do  saldo  do  imposto  se  deu  em virtude de, primeiro, porque a contribuinte  errou no  cálculo  do  imposto  devido,  apurando  o  valor  de  Cr$  373.899,00  quando  seria  Cr$644.884,00  e,  segundo,  porque  pleiteou  a  quantia  de  Cr$132.493,00  como  dedução relativa a 01 (um) dependente, quando o limite  anual,  para  o  ano­base  em  questão,  era  de  Cr$  101.000,00.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  volta  a  insistir  nos  seus  argumentos  anteriores,  sobre  a  existência  de  sentença  judicial  que  lhe  era  favorável  e  que  determinou  a  correção  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Física,  constantes  da  tabela  oficial,  mediante  aplicação do INPC, pelo que não cabia à autoridade administrativa "decidir", já que havia uma  decisão proferida por autoridade judicial.   No  seu  entendimento  à  Administração  cabia  unicamente  suspender  o  julgamento e aguardar que a decisão judicial transitasse em julgado, para acatá­la. No mais, a  decisão "a quo" está equivocada quanto à divergência na apuração do saldo do imposto, como  nela exposto, pois apenas se utilizou da tabela atualizada pelo INPC, nos termos da sentença, e  que logicamente, com a atualização das tabelas mensais de cálculo para o ano de 1991, a tabela  anual  também  sofreu  alteração,  e  não mais  poderia  coincidir  com  a  tabela  estabelecida  pela  Secretaria da Receita Federal. Finaliza, argumentando que a decisão recorrida foi proferida em  total desobediência e afronta à ordem judicial e pede o provimento do recurso para reformar a  decisão recorrida ou torná­la nula.  A recorrente trouxe cópia de extrato do andamento da ação judicial (fls. 25 e  26),  da  integra  da  sentença  exarada  pelo  Juiz  da  5° Vara  da  Justiça  Federal  em  São  Paulo,  datada  de  03.02.92,  confirmando  a  liminar  concedida  (fls.  27  a  35),  cópia  da  Procuradora  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.002241/92­73  Acórdão n.º 2802­00.934  S2­TE02  Fl. 72          3 Regional da República, opinando para que fosse negado provimento ao recurso de oficio (fls.  36 a 39).  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra­razões de recurso, em  que argumenta:  a)  que  a  recorrente  não  comprovou  a  sua  condição  de  associada  do  órgão  que  impetrou  a  ação  judicial,  condição que a exclui do alcance do writ, bem como de  que  inexiste  nos  presentes  autos,  ordem  dirigida  à  autoridade  impetrada  para  que  pratique  ou  deixe  de  praticar o ato desejado;  b)  se aceita a  legitimidade processual,  torna­se imperiosa a  informação  sobre a  remessa dos  autos  judiciais para  re­ exame,  pelo  longo  tempo  já  decorrido,  e  conhecido  o  recurso, lhe seja negado provimento.  Em 1997 o julgamento foi convertido em diligência e 14 anos depois volta a  esse Conselho com os resultados da diligência fiscal.  A Resolução quando da primeira apreciação nesse Conselho, em resumo teve  como motivação:   a) no processo não consta qualquer prova de que a RECORRENTE estava, a  época dos  fatos, vinculada à Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo, entidade  que  interpôs a medida  judicial a  respeito da  correção monetária das  tabelas de  incidência do  imposto de renda, visando proteger alegado direito de seus associados;   b) na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992 (fls. 13 ­ verso) ela se  identifica como Procuradora do Estado de São Paulo, mas só este aspecto não é suficiente para  caracterizá­la como associada da Associação mencionada.  c) face a linha de defesa apresentada neste processo, a vinculação em questão  é  de  essencial  importância  e  deve  estar  evidenciada  nos  autos,  sob  pena  de  se  conceder  um  beneficio a quem não é parte legítima para auferi­lo.  d) o que se deve determinar é se a RECORRENTE integra a lide judicial que  estabeleceu o benefício (ainda que não transitado em julgado).  e) embora  tenha reconhecido que cabia  à  recorrente  trazer  essas provas aos  autos, a informalidade, não justificando a determinação de qualquer nulidade, aquilo que pode  ser suprido, especialmente quando o fato é alegado e existe evidência para se presumi­lo, ainda  que parcialmente (a RECORRENTE se identifica como Procuradora do Estado de São Paulo e  a ação judicial foi impetrada pela Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo).  f)  até  a  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  não  houve  qualquer  questionamento sobre não ser a RECORRENTE parte processual na referida ação, pelo que é  de se supor que a mesma foi tida como tal, assim somente, após esgotado o prazo para juntada  de provas pela e  : RECORRENTE é que a matéria  foi  ventilada, pelo que estaria precluso o  prazo para esse questionamento.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 g) entendeu­se ser irrelevante a inexistência de ordem à autoridade impetrada  para  praticar ou  deixar de  praticar  ato  era  irrelevante,  pois  a  própria  tramitação  do  processo  judicial (houve inclusive recurso).  h)  o  longo  tempo  transcorrido  desde  a  sentença  judicial  justifica  coletar  a  informação sobre a situação atual dos autos do processo judicial, que segundo constava àquela  época  tomou  o  nº  92.03.049967­9  no  Tribunal  Regional  Federal  da  2°  Região,  tendo  como  ideal juntar aos autos a decisão já transitada em julgado.  Assim, determinou­se realização de diligência para:  a) intimar a RECORRENTE para que, em prazo razoável, produza as provas  que entender necessárias para comprovar a sua vinculação associativa junto à Associação dos  Procuradores do Estado de São Paulo;  b) a verificação da situação atual do processo impetrado pela Associação dos  Procuradores do Estado de São Paulo  (Mandado de Segurança  n° 91.0733190­8  ­ Recurso n°  92.03.049967­9),  juntando cópia da decisão  transitada em julgado, nela exarada, aguardando,  se for o caso, até que esta tenha ocorrido.  Intimada a recorrente apresentou declaração da Associação dos Procuradores  do Estado de São Paulo atestando que a mesma pertence ao quadro associativo desde 01.08.90  (fls. 61).  A Unidade preparadora juntou o resultado da pesquisa sobre o andamento do  processo 92.03.049967­9, apontando  trânsito em julgado em 25/06/2007  (fls. 66), bem como  cópia do acórdão (fls. 68/69) o qual deu provimento à remessa oficial e à apelação da União.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  juízo  de  admissibilidade  já  foi  realizado  quando  do  conhecimento  do  recurso  voluntário  pelo  então  Primeira  de  Conselho  de  Contribuintes.  Julgo  como  superada  essa fase.  Agora deve­se prosseguir no julgamento com as informações acrescidas com  a diligência.  Penso que o litígio não pode ser outra matéria que não a alteração do valor de  dedução  de  dependente,  a única  imputação  fiscal  decorrente  do  auto  de  infração  e nada  nos  autos  indica  que  isso  tenha  sido  objeto  da  ação  judicial,  nem  mesmo  das  razões  recursais.  Portanto, quanto à matéria central do auto de infração não há litígio.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10850.002241/92­73  Acórdão n.º 2802­00.934  S2­TE02  Fl. 73          5 O litígio atinge somente a suposta autorização judicial para correção da tabela  do  IRPF pelo  índices do  INPC,  após  a  conclusão da diligência  foi  juntada  cópia do  acórdão  proferido pelo Tribunal Regional Federal (fls. 68/69)que deu provimento à remessa necessária  e à apelação da União, bem como consta que o trânsito em julgado ocorreu em 25/06/2007 (fls.  66).  No referido acórdão foi relatado que a União Federal apelou, sustentando, em  síntese,  a  legalidade  e  constitucionalidade  das  1eis  nº  8.177/91,  8.218/91  e  8,269/91,  que  disciplinaram o Imposto de Renda na fonte e o seu recolhimento mensal, tendo sido decidido  que?  “O  resultado  decorrente  da  aplicação  do  índice  legalmente  estabelecido, à guisa de correção monetária, em nada afetará o  fato gerador da obrigação tributária, nem a base de cálculo do  tributo  e,  dessa  forma,  não  se  há  falar  em  direito  adquirido  a  determinado  fator  de  atualização  que,  supostamente,  melhor  reflita  a  desvalorização  da  moeda;  há  que  se  aplicar  aquele  estabelecido pela lei vigente, a qual, nada mais  fazendo do que  procurar recompor o poder de compra do dinheiro, não permite  vislumbrar  instituição  ou  majoração  de  tributo  a  atingir  fatos  geradores anteriormente ocorridos nem cobrança de  tributo no  mesmo exercício financeiro cru que naja sido publicada a lei que  os instituiu ou aumentou.”  Como o argumento que sustenta o presente recurso voluntário é uma decisão  judicial que supostamente autorizava a correção da tabela do IRPF prevista em lei (adotada no  auto de infração), após o trânsito em julgado com decisão favorável à União, não há qualquer  base jurídica que ampare o pedido recursal.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 02/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 23 /08/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
9353612 #
Numero do processo: 10315.900778/2011-91
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.
Numero da decisão: 9101-006.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202205

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10315.900778/2011-91

anomes_publicacao_s : 202205

conteudo_id_s : 6612509

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.122

nome_arquivo_s : Decisao_10315900778201191.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : ANDREA DUEK SIMANTOB

nome_arquivo_pdf_s : 10315900778201191_6612509.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri May 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9353612

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321598087168

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-05-30T19:14:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-05-30T19:14:13Z; Last-Modified: 2022-05-30T19:14:13Z; dcterms:modified: 2022-05-30T19:14:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-05-30T19:14:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-05-30T19:14:13Z; meta:save-date: 2022-05-30T19:14:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-05-30T19:14:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-05-30T19:14:13Z; created: 2022-05-30T19:14:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2022-05-30T19:14:13Z; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-05-30T19:14:13Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10315.900778/2011-91 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-006.122 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 13 de maio de 2022 RReeccoorrrreennttee TUBOARTE INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO INDEVIDAMENTE COMPENSADO E CONFESSADO. POSSIBILIDADE. O conjunto relativo à legislação de regência traduz que o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente, segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, contra a exigência do débito compensado, tanto no que diz respeito à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação - DCOMP, como em relação à inexistência ou excesso do débito compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para afastar o óbice da impossibilidade de exame de pedido de cancelamento de débito compensado e confessado indevidamente, devendo os autos retornar à DRJ de origem para apreciação das razões de defesa deduzidas em Manifestação de Inconformidade. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado(a)), Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 90 07 78 /2 01 1- 91 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1001-002.228, de 02/12/2020, recurso que está fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CANCELAMENTO DE DCOMP E/OU DE DÉBITOS - EXTRAPOLAÇÃO DO ESCOPO DA LIDE E DA COMPETÊNCIA DO CARF. A retificação e/ou cancelamento dos débitos da DCOMP não são objeto da lide e extrapolam a competência do CARF, sendo atribuições da Delegacia da Receita Federal, conforme Regimento Interno da Receita Federal do Brasil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. O presente processo tem por objeto compensação formalizada em PER/DCOMP. A Delegacia de origem não homologou a compensação, porque o pagamento gerador do crédito informado no PER/DCOMP já tinha sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte. No decorrer do processo, a contribuinte não busca propriamente a homologação da compensação, mas sim o cancelamento dos débitos informados no PER/DCOMP. Em síntese, ela vem alegando que esses débitos eram inexistentes, e que tinham sido informados equivocadamente na declaração de compensação. A decisão de primeira instância decidiu não conhecer da Manifestação de Inconformidade da contribuinte, porque, resumidamente, entendeu que a contribuinte apenas requereu o cancelamento dos débitos por ela mesma informados/confessados no PER/DCOMP, procedimento que, por ausência de litígio, não estaria a cargo dos órgãos julgadores, mas sim da DRF de jurisdição da contribuinte. A decisão de segunda instância (acórdão ora recorrido), seguiu esse mesmo caminho, e decidiu não conhecer do recurso voluntário da contribuinte. Em seu recurso especial, a contribuinte alega que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que foi dada em outros processos, quanto ao que decidiu sobre a competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação de PER/DCOMP. No exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso. O reconhecimento da divergência jurisprudencial está embasado em parecer que apresenta as seguintes considerações: [...] Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 Pode-se deduzir que o Recorrente suscita divergência quanto à seguinte matéria: Competência da DRJ/CARF para deliberar sobre o cancelamento/retificação do PER/DCOMP. Em relação a esta matéria, o Recorrente apresenta como paradigmas os acórdãos nº 1102-001.271 (1ª Seção/1ª Câmara/2ª Turma) e nº 3401-01.629 (3ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma), acessíveis mediante consulta ao sítio do CARF, não reformados até presente data, e que receberam as seguintes ementas: 1º Paradigma – Ac. nº 1102-001.271 : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. PEDIDO EQUIVOCADO. DÉBITO INFORMADO. CANCELAMENTO. Cancela-se o débito informado em PER/DCOMP equivocadamente apresentada quando comprovado que ele se refere a estimativa efetivamente já recolhida no correspondente mês de apuração. 2º Paradigma – Ac. nº 3401-01.629: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/05/2003 PER/DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DUPLICIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. CANCELAMENTO. Não obstante justificáveis os travamentos e óbices existentes na concepção do Sistema de Compensação de Créditos da Receita Federal do Brasil, de se preteri-los em favor da observância de princípios maiores, como o da verdade material, da legalidade e o da moralidade. No caso, comprovada a indicação de débito do PIS/Pasep de maio de 2003 para compensação em Dcomp que visara “corrigir” ou “cancelar” Dcomp entregue anteriormente, na qual, inclusive, fora indicado o mesmo débito do PIS/Pasep de maio de 2003 e que teve sua compensação homologada, é de se cancelar a exigência originada de Despacho Decisório que não conseguiu, dada a “análise” eletrônica” que o precedeu, “enxergar” o equívoco da interessada. Passo a verificar se o Recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial entre a decisão recorrida e os paradigmas, quanto à matéria apresentada. Como já colocado retro, o Recorrente insurge-se contra o acórdão recorrido que declarou a incompetência do CARF e das Delegacias de Julgamento para análise do pedido de cancelamento de PER/DCOMP, de forma a apurar erro na confissão de débito (dito inexistente) em DCOMP não homologada. De fato, constata-se que estamos diante de situações similares nos acórdãos contrapostos. Em todos os julgados os interessados confessam débitos em declaração de compensação e, após terem sido não homologadas pela Administração Tributária, alegam que descobriram que cometeram erro ao apontarem débitos inexistentes, daí porque pleiteiam o cancelamento das respectivas Dcomps. Cotejando-se os respectivos julgados verifica-se que foram adotadas providências completamente opostas nas respectivas decisões. O ac. recorrido entendeu por não cancelar os débitos apontados como inexistentes (extintos por compensações e pagamentos), sob o fundamento de que não havia Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 competência do CARF para fazê-lo, pois seria da alçada exclusivamente do Delegado da Receita Federal. De outra banda, nos paradigmas, os colegiados não se declararam incompetentes e cancelaram os respectivos débitos apontados como inexistentes após fazerem as diligências que entenderam necessárias para a averiguação e esclarecimento dos fatos. Fica claro então que os diferentes entendimentos comportam uma divergência na interpretação da legislação tributária em relação à competência para exoneração de crédito dito equivocado e confessado em Dcomp. Pelo exposto, proponho que a matéria seja admitida em face da demonstração do dissídio jurisprudencial. Conclusão Pelo exposto, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial do sujeito passivo em relação à matéria apresentada. Para o processamento do recurso especial, a contribuinte desenvolve os argumentos apresentados a seguir: [...] 3.6 Os dois acórdãos paradigmas tratam de casos semelhantes ao deste processo, pois nos dois o CARF cancelou os débitos inexistentes que por equívoco foram informador em PERD/COMP, e por conseguinte a DCOMP equivalente, evitando com isso, que se ferisse os princípios da legalidade, do confisco e da capacidade contributiva, assim como se promovesse o enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional. 3.7 Todavia, na contramão do que é razoável, data máxima vênia, a 1ª Turma Extraordinária, em prejuízo aos princípios da legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco, e interpretando de forma equivocada, decidiu não cancelar o débito respectivo, assim como a DCOMP, sob o fundamento de que extrapolava a competência do CARF e que tal medida cabia exclusivamente ao delegado Delegacia da Receita Federal, a conferir: [...] 3.8 Ocorre que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, informados indevidamente pela Recorrente. 3.9 E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 19961, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não-homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. 3.10 Ademais, a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não-declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. 3.11 É o que prescreve a IN 1717 da RFB, nos seus art.s 107, 113 e 114: [...] Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 3.12 Como se percebe, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. 3.13 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível. E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. 3.14 Do contrário, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não-homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não- homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. 3.15 Com efeito, não se pode olvidar do Decreto nº 70.235, de 1972, de onde se extrai a clara indicação de que as autoridades julgadoras integrantes do administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Em 01/04/2021, o processo foi encaminhado à PGFN, para ciência do despacho que admitiu o recurso especial da contribuinte. Nos termos do art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, a PGFN seria considerada intimada ao término do prazo de trinta dias contados da data acima mencionada, mas bem antes disso, em 06/04/2021, o referido órgão apresentou tempestivamente as contrarrazões ao recurso, com os seguintes argumentos: II – DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM O IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA INTERPOSTO PELA CONTRIBUINTE 6. Consoante se depreende do relatório, a contribuinte requereu o cancelamento do PER/DCOMP objeto do presente processo. 7. Ocorre que o Regimento Interno da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, com redação dada pela Portaria MF nº 512, de 2013, estabelece em seu art. 224 que a competência para o processamento de cancelamento de pedidos de compensação é das Delegacias da Receita Federal do Brasil, no caso a DERAT/São Paulo, e não das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Senão vejamos, litteris: Art. 224. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil - DRF, à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas - Derpf, às Alfândegas da Receita Federal do Brasil - ALF e às Inspetorias da Receita Federal do Brasil - IRF de Classes "Especial A", "Especial B" e "Especial C", quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e acompanhamento dos maiores Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 contribuintes, de atendimento e interação com o cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) XXII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;(grifei) 8. Especificadamente, compete aos Delegados da DERAT decidir sobre pedidos de cancelamento de declarações, a teor do art. 226 do Regimento Interno da RFB, verbis: Art. 226. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - Derat, quanto aos tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a outras entidades e fundos, excetuados os relativos ao comércio exterior, compete, no âmbito da respectiva jurisdição, desenvolver as atividades de arrecadação, controle e recuperação do crédito tributário, de atendimento e interação fisco-contribuinte, de comunicação social, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística e de gestão de pessoas, e, especificamente: (...) XI - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, no que couber, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo, exceto no caso de declarações retidas em Malha Fiscal; 9. Tanto é assim que não cabe recurso à Delegacia de Julgamento de decisão que tenha indeferido pedido de cancelamento, consoante o art. 67 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008, vigente à época do pedido (regramento mantido no art. 78 da IN RFB nº 1300, de 2012): Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. 10. É devido ressaltar a possibilidade de a autoridade administrativa da unidade local jurisdicionante, diante do pedido do contribuinte aqui formulado, proceder à revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP e, por conseguinte, efetuar o cancelamento de ofício deste caso seja verificado erro de fato em seu preenchimento, consoante disposto no parágrafo 42 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. 11. Conclui-se, então, por não conhecer da manifestação de inconformidade em virtude de se tratar, em realidade, de pedido de cancelamento de declaração, cuja apreciação não compete a este órgão julgador. A unidade local jurisdicionante deverá avaliar a oportunidade de efetuar revisão de ofício do débito confessado no PER/DCOMP, consoante esclarecido acima, caso entenda caracterizado erro de fato em seu preenchimento. É o relatório. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 Voto Conselheira Adréa Duek Simantob, Relatora. CONHECIMENTO Corretas as razões pelas quais o recurso especial foi admitido, conforme transcrito anteriormente. Realmente, ao contrário do acórdão recorrido, os paradigmas apresentaram entendimento no sentido de que os órgãos julgadores (DRJ e CARF) têm sim competência para analisar solicitação de cancelamento de débitos indevidamente confessados em PER/DCOMP. Assim, o recurso deve mesmo ser conhecido. MÉRITO Sobre a matéria, vale dizer que acompanhei pelas conclusões o voto emanado pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa no Acórdão nº 9101-004.767, de 06 de fevereiro de 2020, pelo fato de que também adoto nesta seara o disposto no Parecer Normativo COSIT/RFB 08/2014, alterado pelo Parecer Normativo COSIT/RFB 02/2016. Contudo, são brilhantes os fundamentos expostos pela i. Relatora do acórdão citado, os quais reproduzo para o caso concreto destes autos: No exame da legislação de regência, porém, não se identificam os limites ao contencioso administrativo acima fixados. Dispõe a Lei nº 9.430, de 1996, na redação à época da instauração do presente litígio: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o : (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o . (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 13. O disposto nos §§ 2o e 5o a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] As alterações promovidas a partir da edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, prestaram-se a conferir caráter extintivo à DCOMP, impedindo a exigência de débitos nela informados antes de desconstituída a compensação mediante a edição de ato de não-homologação ou de não-declaração da DCOMP. De outro lado, também atribuíram a esta declaração o caráter de confissão de dívida relativamente aos débitos compensados. Ou seja, por meio da DCOMP o sujeito passivo não só afirma a existência de um direito creditório passível de compensação, como também confessa crédito tributário que, concomitantemente, extingue com a compensação declarada. O ato de não-homologação, por sua vez, também é complexo, declarando a inexistência total ou parcial do direito creditório, ou mesmo a existência do direito creditório, mas Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 sempre restabelecendo a exigibilidade total ou parcial do débito compensado, tendo como decorrência a cobrança do valor a descoberto e a sua eventual inscrição em Dívida Ativa da União, na forma do art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. Do ponto de vista acusatório, o questionamento administrativo, em regra, se prenderá a aspectos do direito creditório informado na DCOMP, ou a critérios para sua atualização e imputação, muito embora seja também possível negar homologação à compensação se indicado débito vedado pela legislação. Contudo, fato é que o ato de não-homologação não só nega a existência, suficiência ou disponibilidade do crédito informado para liquidação dos débitos compensados, mas também afirma a exigibilidade dos débitos remanescentes, confessados pelo sujeito passivo. E, diante deste ato multifacetado, o art. 74, §9º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, permite, genericamente, que o sujeito passivo apresente manifestação de inconformidade para contestar a “não- homologação da compensação”, sem restringir este litígio à definição do direito creditório, ou excluir a discussão quanto à exigibilidade do débito compensado. Na sequência, o §11 do mesmo dispositivo confere suspensão de exigibilidade ao débito objeto da compensação, sem demandar, para tanto, contornos específicos dos recursos administrativos. Regulamentando o processo administrativo sobre matérias de competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o Decreto nº 7.574, de 2011, nada inovou: 1 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1º:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) [...] II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) [...] VIII - os valores de quotas de salário-família e salário-maternidade; e (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) IX - os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.670, de 2018) Art. 119. É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no art. 110, apresentar manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 9º , incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). § 1º Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 § 10, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17; Decreto nº 70.235, de 1972, art. 25, inciso II, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). § 2º A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam o caput e o § 1º obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972 (Título II deste Regulamento), e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação (Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 11, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 17). Nestes autos, porém, a autoridade julgadora de 1ª instância argumenta que: As alterações pretendidas não podem ser entendidas como mero erro de preenchimento. O interessado introduz matéria nova e que, assim, não pode ser conhecida neste momento processual. A retificação da Declaração de Compensação somente pode ser admitida antes do Despacho Decisório que não homologou a compensação (art. 57 da IN n° 600/2005). Eventual pedido de retificação ou cancelamento do PER/DCOMP não pode ser apreciado neste momento processual, no qual já foi denegada a compensação. Tal análise não se insere no rol de competências das Delegacias de Julgamento. De fato, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005, assim dispunha à época da edição do ato de não-homologação em debate: Retificação de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Declaração de Compensação Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 60. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 61. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. Desistência de Pedido de Restituição, de Pedido de Ressarcimento e de Compensação Art. 62. A desistência do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 do Pedido de Cancelamento gerado a partir do Programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário (papel), mediante a apresentação de requerimento à SRF, o qual somente será deferido caso o Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do Pedido de Cancelamento ou do requerimento. Parágrafo único. O pedido de cancelamento da Declaração de Compensação será indeferido quando formalizado após intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. Contudo, referido ato normativo apenas estabelece limites para a retificação ou cancelamento da DCOMP por ação exclusiva do sujeito passivo, inclusive no que se refere ao cômputo tardio de débitos originalmente não compensados. Em momento algum afirma irretratável a confissão veiculada na declaração depois de expedido o despacho decisório ou intimação para apresentação de documentos comprobatórios da compensação, caso a pretensão seja de cancelamento da DCOMP. Significa dizer que a retificação espontânea da DCOMP somente é possível enquanto a declaração se encontra pendente de decisão administrativa, e se não destinada à inclusão de débito antes não compensado, e que o pedido de cancelamento somente pode ser deferido se ainda não intimado o sujeito passivo acerca da compensação. Ultrapassados estes marcos temporais, e concluindo-se pela não-homologação ou não- declaração da DCOMP, as alterações da compensação declarada deverão ser veiculadas por meio dos recursos administrativos previstos contra aqueles atos administrativos e avaliadas pelas autoridades competentes para seu julgamento. (destaques acrescidos) No mesmo sentido, embora com alguns aperfeiçoamentos, são as orientações atualmente vigentes acerca de retificação ou cancelamento de DCOMP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: DA RETIFICAÇÃO E DO CANCELAMENTO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DO PEDIDO DE REEMBOLSO E DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 106. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação gerados por meio do programa PER/DCOMP deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante documento retificador gerado por meio do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida, pelo sujeito passivo, mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 107. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. Art. 109. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a declaração de compensação retificadora for apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 110. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 111. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 70, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 112. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação poderá ser requerido, pelo sujeito passivo, mediante pedido de cancelamento gerado por meio do programa PER/DCOMP. Parágrafo único. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado, pelo sujeito passivo, mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo AuditorFiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 113. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente na hipótese de se encontrarem pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 114. A retificação ou o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos quando formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 115. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. Isto porque, como a legislação prevê punições na hipótese de abuso de forma ou fraude na apresentação de DCOMP , os parâmetros de espontaneidade presentes no Decreto nº 70.235, de 19723 e no CTN foram incorporados ao ato normativo para excluir a possibilidade de o sujeito passivo desconstituir a infração depois de iniciado o procedimento fiscal para sua verificação. Assim, são ineficazes, para fins de exclusão da responsabilidade por infrações, as condutas de retificar ou cancelar a DCOMP depois de o sujeito passivo ter sido intimado para apresentação de documentos comprobatórios da restituição, ressarcimento ou reembolso pleiteados, bem como da compensação declarada. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 Isso não significa, porém, que um débito compensado, mesmo inexistente, será necessariamente cobrado apenas porque o sujeito passivo não pleiteou o cancelamento da DCOMP antes de intimado para apresentação de documentos comprobatórios da compensação. A legislação somente impede a exclusão da penalidade prevista para a inobservância das vedações à apresentação de DCOMP, mas o tributo permanece sendo obrigação decorrente de lei, e dependente da ocorrência do fato gerador e da sua regular constituição, para ser exigível . E esta exigibilidade pode e deve ser avaliada no contencioso administrativo especializado quando há recurso administrativo previsto em lei contra o ato do qual resulta sua exigibilidade, e o recurso foi regularmente aviado pelo sujeito passivo. Entender de forma diversa, no sentido de não ser possível a discussão quanto à existência do débito compensado no âmbito do litígio em torno do ato de não- homologação da compensação, conduziria não só à conclusão de que, em casos semelhantes ao presente, deveriam ser analisados os argumentos do sujeito passivo acerca do direito creditório utilizado na DCOMP, como também resultaria na situação de, caso revertida a não-homologação por reconhecimento do direito creditório no contencioso administrativo, surgir, potencialmente, um indébito pela liquidação, por compensação, de um débito inexistente, remetendo o sujeito passivo à inauguração de um novo procedimento para recuperação deste crédito, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da eficiência administrativa. É certo que os instrumentos processuais podem ser manejados pelo sujeito passivo para alcançar vantagens indevidas. A alegação de inexistência ou excesso de débito compensado, poderia ser veiculada, por exemplo, em momento no qual a desconstituição do valor confessado não mais pudesse ser revertida, ou mesmo verificada a sua apuração, em razão do decurso do prazo decadencial, dado este ter o fato gerador do tributo como referencial para definição do seu termo inicial, enquanto o prazo para não-homologação da compensação é definido a partir da data de apresentação ou retificação da DCOMP, sendo que a compensação pode ser declarada anos depois da ocorrência do fato gerador do débito compensado. Todavia, estas circunstâncias devem ser aferidas e enfrentadas em cada caso concreto, e não podem ser invocadas para excluir a análise de pleitos que podem ser legítimos, negando-se qualquer possibilidade de discussão administrativa acerca do débito compensado. Em suma, se a exigibilidade do débito compensado é afirmada no ato de não- homologação, e o sujeito passivo tem a possibilidade de questionar administrativamente este ato segundo o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, as autoridades julgadoras integrantes do contencioso administrativo especializado são competentes para apreciar todos os argumentos do sujeito passivo contra a exigência do débito compensado, quer eles se refiram à existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório utilizado em DCOMP, quer eles se refiram à inexistência ou excesso do débito compensado. Observe-se, porém, que a Contribuinte pleiteia o conhecimento e declaração de procedência de seu recurso especial, mediante reforma do v. acórdão recorrido, para reconhecer a inexistência do débito referente ao IRPJ, relativo ao período de Janeiro/2004, determinando o seu cancelamento, ou, subsidiariamente, para que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido e determinada a remessa dos autos à apreciação do mérito da defesa e se manifeste, conclusivamente, após a conversão do feito em diligência, se necessário for, sobre a liquidez e certeza do suposto débito. Ausente manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da Contribuinte de inexistência do débito compensado, não é possível, nesta instância especial, decidir esta questão. De outro lado, a declaração de nulidade do acórdão recorrido ensejaria o retorno dos autos do Colegiado a quo para nova apreciação do Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.122 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10315.900778/2011-91 recurso voluntário, com a possibilidade de renovação da mesma decisão ora questionada. Assim, solucionando o dissídio jurisprudencial suscitado, o acórdão recorrido deve ser reformado em suas premissas de decisão, com o consequente retorno dos autos para manifestação acerca do mérito da defesa, não só em relação à inexistência do débito compensado, como também, caso esta alegação não se confirme, quanto às justificativas apresentadas pela Contribuinte acerca da não localização do DARF que originara o indébito compensado. Contudo, considerando que o Colegiado a quo endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da Contribuinte. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem.” O caso ora examinado também é de ausência de manifestação das instâncias administrativas precedentes acerca das alegações da contribuinte sobre a inexistência do débito compensado; e de impossibilidade de decidir essa questão nesta instância especial. Aqui o colegiado a quo também endossou a negativa de competência antes deduzida pela autoridade julgadora de 1ª instância, de modo que a esta devem ser remetidos os autos para a apreciação das alegações da contribuinte. Por todo o exposto, voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial, com retorno dos autos à DRJ de origem. (documento assinado digitalmente) Adréa Duek Simantob Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9590599 #
Numero do processo: 13603.001650/2010-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2003-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202209

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13603.001650/2010-13

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6703585

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-000.069

nome_arquivo_s : Decisao_13603001650201013.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13603001650201013_6703585.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022

id : 9590599

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321610670080

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-09T20:58:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-09T20:58:10Z; Last-Modified: 2022-11-09T20:58:10Z; dcterms:modified: 2022-11-09T20:58:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-09T20:58:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-09T20:58:10Z; meta:save-date: 2022-11-09T20:58:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-09T20:58:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-09T20:58:10Z; created: 2022-11-09T20:58:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-09T20:58:10Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-09T20:58:10Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.001650/2010-13 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.069 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente JOSE GOMES DA COSTA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 127 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 106 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado contra a Notificação de Lançamento de fls. 06/11, resultante de alterações em sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que implicou lançamento de imposto suplementar no valor de R$3.525,92, sujeito à multa de ofício e juros legais, em face da apuração da infração de omissão de rendimentos tributáveis decorrentes do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .0 01 65 0/ 20 10 -1 3 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.001650/2010-13 trabalho com vínculo empregatício, no valor totalizado de R$25.693,30 e de resgate de contribuições à previdência privada no valor R$888,26. Foi compensado IRRF sobre os rendimentos do contribuinte, no valor de R$1.453,53. Segundo descrição dos fatos, às fls. 07/08, em função da análise das informações constantes dos sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, procedeu-se ao lançamento de oficio por omissão de rendimentos do trabalho, auferidos pelo contribuinte, da fonte pagadora Novus Engenharia Ltda, CNPJ 65.097.743/0001-77 (R$13.228,61) e de resgate de contribuições à previdência privada da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.031.217/0001-25, no valor R$888,26; por omissão de rendimentos do trabalho pelos dependentes Lucimar Nascimento da Costa (filha), CPF nº 016.307.596-43, da fonte pagadora Telemig Celular S/A, CNPJ: 02.320.739/0001-06 (R$6.638,21) e José Henrique da Costa (filho), CPF nº 071.092.926-90, da fonte pagadora Contax S/A, CNPJ: 02.757.614/0001-48 (R$5.826,48). Houve, por parte do autuado, Solicitação de Revisão do Lançamento – SRL, fl. 17, de cujo resultado, à fl. 08, foi parcialmente deferida pela autoridade fiscalizadora, para inclusão de ofício da dedução da contribuição previdenciária oficial descontada dos rendimentos do titular e dependentes, no montante de R$1.453,53. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de folhas 02/03, através de procuradora constituída, com documentos, às fls. 04/05, 17/43; 48/69; 76/92; 95/96; 99/100 e 102/103, na qual argúi, em síntese que: - questiona as infrações por omissão de rendimentos dos filhos José Henrique da Costa, CPF nº 071.092.926-90 (R$5.826,48) e Lucimar Nascimento da Costa, CPF nº 016.307.596-43 (R$5.826,48). Junta documentos; - concorda com as infrações cometidas por omissão de rendimentos auferidos da fonte pagadora Novus Engenharia Ltda, CNPJ 65.097.743/0001-77 (R$13.228,61) e de resgate de contribuições à previdência privada da fonte pagadora Itaú Vida e Previdência S/A, CNPJ 53.031.217/0001-25, no valor R$888,26. Junta documentos. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TITULAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Consideram-se omitidos os rendimentos informados em DIRF por fonte pagadora como recebidos por pessoas que foram declaradas pelo contribuinte na condição de dependentes. ENVIO DE DECLARAÇÃO COM OS RENDIMENTOS DE DEPENDENTE APÓS A CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera denúncia espontânea o procedimento do envio, após a ciência do lançamento, de Declaração de dependentes com os rendimentos considerados omitidos na Declaração do impugnante. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.001650/2010-13 Cientificado da decisão de primeira instância em 15/11/2012 (e-fl. 120), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 19/12/2012 (e-fl. 127), alegando, em síntese, os argumentos deduzidos a seguir: - clama pela tempestividade de seu recurso e aponta ter elaborado de per si sua declaração sem qualquer orientação técnica, e tendo pouco conhecimento, o preenchimento foi equivocado, incluindo seus dependentes; recorre então aos princípios da razoabilidade e dignidade da pessoa humana, do bem comum e dos fins sociais para revisão do feito; - concorda que não pode ser alegado o desconhecimento da lei, mas retomando o princípio da razoabilidade, indica a impossibilidade do conhecimento de todas as normas tributárias; - indica que se tivesse sido intimado antes da Notificação de Lançamento poderia ter se defendido a contento, sem aplicação de multas de ofício, o que não permite a oportunidade de exercer o contraditório; e - entende que há incongruências na “notificação 271”, tanto em relação a seu valor quanto em relação ao DARF anexo. Seu pedido final é pelo provimento de seu recurso; subsidiariamente, clama pela remissão ou anistia da multa de ofício, ou ainda sua redução, junto com o principal, para diversos valores alternativos. Protesta ainda por todos os meios de prova legais e cabíveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser apreciado. Trata a lide remanescente de lançamento concernente a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas por dependentes. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Na espécie o Aviso de Recebimento – AR indica que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 15/11/2012 (e-fl. 120). Como o recurso voluntário foi interposto somente em 19/12/2012 (protocolo de e-fl. 127), poder-se-ia concluir por sua intempestividade, que levaria ao não conhecimento. O fato é que o Despacho de Encaminhamento da DRF Contagem (e-fl. 149) enfatiza a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Dessa forma, verifica-se conflito entre as informações presentes no processo, o que impossibilita a apreciação da tempestividade do recurso em sua plenitude. Faz-se necessário o retorno dos autos à unidade preparadora para que esta justifique a existência de alguma Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.069 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.001650/2010-13 particularidade na formalização do processo que esclareça a consideração da interposição recursal como tempestiva. Após, intime-se o contribuinte para que se manifeste acerca da tempestividade da interposição de seu recurso voluntário. Dispositivo Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 155DF CARF MF Original

score : 1.0
9599126 #
Numero do processo: 18088.000067/2007-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Matéria não impugnada não pode ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão. IRPF. DOLO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. In casu, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2001 apurado no ajuste anual, sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2001, somente sendo possível efetivar o lançamento em 2002, com isso o termo inicial do prazo decadencial é primeiro de janeiro de 2003 e o termo final 31 de dezembro de 2007. O lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com Plano de Saúde, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$5.252,96 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos).
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)

dt_index_tdt : Sat Nov 26 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALTA DE PRÉ-QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO. Matéria não impugnada não pode ser apreciada em grau de recurso em face da preclusão. IRPF. DOLO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. In casu, trata-se de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2001 apurado no ajuste anual, sujeito ao lançamento por homologação, considerando-se ocorrido o fato gerador em 31 de dezembro de 2001, somente sendo possível efetivar o lançamento em 2002, com isso o termo inicial do prazo decadencial é primeiro de janeiro de 2003 e o termo final 31 de dezembro de 2007. O lançamento foi realizado dentro do prazo decadencial. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com Plano de Saúde, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 18088.000067/2007-71

conteudo_id_s : 6707508

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.006

nome_arquivo_s : Decisao_18088000067200771.pdf

nome_relator_s : JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 18088000067200771_6707508.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$5.252,96 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9599126

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:37 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290321620107264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1830; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 119          1 118  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000067/2007­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.006  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  FAUZE LAUAND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALTA  DE  PRÉ­ QUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO.  Matéria não impugnada não pode ser apreciada em grau de recurso em face  da preclusão.  IRPF. DOLO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Nos  casos  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.  In casu, trata­se de Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2001  apurado  no  ajuste  anual,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  considerando­se  ocorrido  o  fato  gerador  em  31  de  dezembro  de  2001,  somente  sendo  possível  efetivar  o  lançamento  em  2002,  com  isso  o  termo  inicial do prazo decadencial é primeiro de janeiro de 2003 e o termo final 31  de  dezembro  de  2007.  O  lançamento  foi  realizado  dentro  do  prazo  decadencial.   DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  Plano  de  Saúde,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso provido em parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de despesa médica no valor  de R$5.252,96 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 15/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Sidney  Ferro  Barros,  Carlos André Ribas  de Mello, Dayse  Fernandes  Leite e German Alejandro San Martín Fernández. Declarou­se  impedida a Conselheira Lúcia  Reiko Sakae.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 6ª Turma da DRJ São Paulo  II  que manteve  integralmente  o  lançamento  além  de  declarar  como  não  impugnada  parte  da  glosa de despesas médicas.  O auto de infração guerreado refere­se ao IRPF do exercício 2002 em virtude  de  glosa  de dedução  de  despesas médicas  no  valor de R$15.252,96  com  aplicação  de multa  qualificada de 150% e Representação Fiscal para Fins Penais.  O valor  glosado  foi discriminado no Relatório Fiscal que  integra o  auto  de  infração, com as razões da glosa, a saber:  a)  R$10.000,00  referente  ao  profissional  José  Marcos  de  Oliveira,  por  falta  de  comprovação  (o  fiscalizado  informou ter pago em dinheiro e se desfeito dos recibos)  e pelo fato de profissional ter declarado(fls. 21) que não  prestou serviços ao fiscalizado e/ou aos seus familiares e  que não recebeu o valor de R$10.000,00 – com aplicação  de multa qualificada; e  b)  R$5.252,96  relativo  à  Unimed  Araraquara  por  não  ter  sido  apresentado  comprovante  algum,  valendo­se  de  dedução  sem  amparo  em  qualquer  documento  –  com  aplicação de multa qualificada.  Na impugnação apresentou­se 2ª via da declaração de pagamentos à Unimed  Araraquara (fls. 34) e afirmou que os demais documentos foram eliminados.  A decisão  de  primeira  instância  declarou  como não  impugnada a  glosa  das  despesas referentes ao profissional José Marcos de Oliveira, pois nada foi alegado contra essa  glosa, e manteve o  lançamento sob o  fundamento de que o documento  (fls. 34) emitido pela  Associação dos Servidores do Campus de Araraquara – ASCAR não é hábil a comprovar os  valores informados como pagos á Unimed em razão de não conter a  identificação de quem o  assinou,  por  não  ser  sido  demonstrado  que  a  ASCAR  efetivamente  tenha  convênio  com  a  Unimed de Araraquara.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000067/2007­71  Acórdão n.º 2802­01.006  S2­TE02  Fl. 120          3 Ciência do acórdão em 18/06/2007 (fls. 48) e recurso voluntário protocolado  em 16/07/2007.  A peça recursal tem como argumentos:  1.  a  decadência,  regida  pelo  §4º  do  art.  150  do  CTN,  considerando­se  que  o  fato  gerador  ocorreu  em  31/12/2001  e  a  ciência  do  auto  de  infração,  em  29/03/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR)  de  fls. 31;  2.  após extenso arrazoado,  sustenta a  inconstitucionalidade  da Selic;  3.  contesta  a  glosa  da  despesa  de  R$5.252,96  referente  à  Unimed Araraquara,  primeiramente  discorrendo  sobre  a  legislação  acerca  das  deduções  de  despesas  médicas,  sustentando  que  a  comprovação  deve  ser  feita  com  os  dados  indicados  no  inciso  III  do  §1º  do  art.  80  do  RIR1999  (indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento),  alegando  que  há  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  a ASCAR  e  a  Unimed Araraquara,  e  que  juntar  o  extrato  bancário  seria  quebra  do  sigilo  fiscal,  bem como  transcreve diversos  acórdãos desse Conselho  e  junta  cartão  da  Unimed  Araraquara  em  nome  do  recorrente;  4.  inconstitucionalidade  da  multa  confiscatória,  que  vem  sendo repelida pelo Poder Judiciário; e  5.  Ao final requer cancelamento integral do lançamento.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 O  lançamento  combatido  glosou  duas  despesas,  uma  delas  não  foi  impugnada, nem mesmo a qualificação da multa.  Na  decisão  de  primeira  instância  a  matéria  acima  foi  declarada  não  impugnada e contra isso o recorrente não se manifestou. Essa parte do lançamento não compõe  o presente litígio, ocorreu a preclusão do direito de recorrer, e o crédito tributário, nesse ponto,  está definitivamente constituído na instância administrativa.  DA DECADÊNCIA.  O lançamento foi escorado na imputação de existência de dolo o que justifica  a contagem do prazo de decadência pelo art. 173, I do CTN.   Embora o fato gerador tenha ocorrido em 31/12/2001, o lançamento somente  poderia ter sido realizado em 2002, logo o termo inicial do prazo decadencial é 01/01/2003 e o  final em 31/12/2007, de forma que o lançamento, assentado na premissa de dolo, respeitou o  prazo decadencial.  DO MÉRITO  O cerne do litígio é a comprovação da despesa de R$5.252,96 com base nos  seguintes  documentos:  a)  comprovante  de  pagamento  emitido  pela  ASCAR  (fls.  34);  b)  declaração  firmada  pela  Srª  Carmem  Rossomano  da  Silva,  Assitente  Administrativo  da  ASCAR,  declarando  que  o  recorrente  pagou  R$5.252,96  à  Unimed  Araraquara,  através  do  convênio  firmado  com  a  ASCAR  (fls.  89);  c)  contrato  de  prestação  de  serviços  médico­ hospitalares  entre o  recorrente  e  a Unimed  (fls.  91  e  ss.);  d)  cartão da Unimed em nome do  recorrente.  Nos  termos  da  alínea  “a”  do  inciso  II  e  inciso  I  do  §2º  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995, os documentos acima são suficientes para restabelecer a dedução de R$5.252,96.  Com a preclusão quanto à matéria não impugnada e com o restabelecimento  integral da dedução em litígio, desnecessário apreciar as demais alegações.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para restabelecer a dedução de despesa médica no valor de R$5.252,96 (cinco mil, duzentos e  cinqüenta e dois reais e noventa e seis centavos).  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 18088.000067/2007­71  Acórdão n.º 2802­01.006  S2­TE02  Fl. 121          5   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 18088.000067/2007­71        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.006.      Brasília/DF, 15 de setembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                       Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 15 /09/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0