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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10715212 #
Numero do processo: 11050.720968/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 VEDAÇÃO AO CONFISCO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966.
Numero da decisão: 3301-014.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio José Pinto Ribeiro e Aniello Miranda Aufiero Junior. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto fará declaração de voto, cujas razões serão adotadas pelo relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXAME NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 É vedado ao órgão administrativo o exame da constitucionalidade da lei, bem como o de eventuais ofensas pela norma legal aos princípios constitucionais da proporcionalidade, razoabilidade e da vedação a tributo confiscatório. Aplicação Súmula CARF nº 02. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 2 decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. IDENTIDADE ENTRE AS INFRAÇÕES ADUANEIRAS. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA. POSSIBILIDADE. As infrações aduaneiras, quando idênticas, ensejam a aplicação de uma única multa, conforme disposto no art. 99, caput e §1º, do Decreto-lei nº 37/1966. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Marcio José Pinto Ribeiro e Aniello Miranda Aufiero Junior. O conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto fará declaração de voto, cujas razões serão adotadas pelo relator. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Gisela Pimenta Gadelha (suplente convocado(a)), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 24/06/2013, impondo à Recorrente 04 multas regulamentares no valor individual de R$ 5.000,00, apontando como fundamentos o art. 107, IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, e prazo estabelecido pela IN SRF nº 800/2007. Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 3 De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, a Recorrente não teria observado o prazo mínimo de vinculação dos 04 manifestos às escalas, gerando o bloqueio automático dos manifestos, conforme apontado no quadro abaixo: Em 30/07/2013, a Recorrente apresentou a sua impugnação (fls. 24-48), tendo trazido os seguintes argumentos recursais: (a) Inconstitucionalidade proporcionalidade, razoabilidade e confisco; (b) Ilegitimidade passiva, pois entende que a penalidade imposta seria aplicável apenas ao transportador, e não às empresas que atuam como agentes marítimos; (c) Nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, pois não houve a descrição dos fatos de forma completa e precisa; (d) A Recorrente não deixou de prestar as informações previstas na legislação; (e) A perda de prazo não teria ocorrido em virtude de má-fé; (f) Como as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea; (g) Ocorrência de bis in idem, pois a punição deve ser única por navio. Em sessão de 17/06/2020, a DRJ julgou a impugnação improcedente (acórdão nº 16-96.180 – fls. 69-85), tendo adotado a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 4 É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em 29/03/2021, a Recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 95-124), repetindo os argumentos recursais já trazidos em sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais- RICARF. 1. Preliminares 1.1. Nulidade por violação a princípios constitucionais Em seu recurso, a Recorrente defende a necessidade de afastamento ou redução do valor da multa que lhe foi imposta, evocando diversos princípios constitucionais, tais como o da proporcionalidade e o da razoabilidade. Todavia, foge da competência deste E. CARF a análise da constitucionalidade de dispositivos legais, entendimento esse cristalizado na Súmula CARF nº 02, verbis: Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante da alegação de questão de índole constitucional, voto pelo não conhecimento da matéria. 1.2. Ilegitimidade passiva do agente marítimo Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 5 Alega a Recorrente que o auto de infração seria nulo, pois entende que a penalidade que lhe foi imposta não se aplica aos agentes marítimos. Ocorre que a matéria trazida pela Recorrente já possui entendimento consolidado pelo CARF em suas Súmulas nº 185 e 187, cujos respectivos teores podem ser verificados abaixo: Súmula nº 185 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula nº 187 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Diante da força vinculante dessas Súmulas, voto pela rejeição da preliminar. 1.3. Cerceamento de defesa Alega a Recorrente que o auto de infração não apresentou os fatos de forma pormenorizada e que, por esse motivo, estaria caracterizada a violação ao seu direito de defesa, pedindo, assim, a sua anulação com base no artigo 10, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972. Entretanto, não vislumbro a existência desse vício, isto porque a pessoa jurídica em questão revelou conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito. Desta forma, também rejeito essa preliminar. 2. Mérito 2.1. Impossibilidade de imposição de multa quando ausente prejuízo ao Fisco Aduz a Recorrente que a multa aduaneira em questão só deve ser aplicada quando o contribuinte deixar de apresentar a obrigação acessória exigida em lei e, além disso, apenas quando a ação ou omissão do sujeito passivo resultar em prejuízo ao Fisco. Entretanto, conforme entendimento deste E. CARF, as infrações aduaneiras consideram-se ocorridas a partir do momento em que o fato gerador descrito na norma sancionadora é executado, independentemente da repercussão financeira da ação ou omissão do sujeito passivo: Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 6 INFRAÇÃO ADUANEIRA. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Inexistindo disposição legal expressa em contrário, a responsabilidade por infração aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 15165.721464/2012-90. Acórdão nº 3002-002.249. Rel. Paulo Régis Venter. Publicação: 01/07/2022) INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE. Eventual erro em dado fornecido por terceiro não tem o condão de afastar a penalidade cabível ao agente que prestou intempestivamente a devida informação à Receita Federal, eis que se trata de responsabilidade de natureza objetiva e solidária, podendo a multa ser exigida em conjunto ou isoladamente de quem quer que tenha concorrido para a infração ou dela se beneficiado, independente da extensão do dano causado e da intenção dos intervenientes envolvidos. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 11128.008879/2009-64. Acórdão nº 3002-000.016. Rel. Maria Eduarda Alencar Camara Simoes. Publicação: 14/05/2018) Pode-se dizer, assim, que a consumação desse tipo específico de infração se dá de forma objetiva, não se demandando qualquer comprovação quanto à existência de eventual prejuízo ao Fisco, tampouco se admitindo prova em contrário ou qualquer justificativa, pois se põe como pressuposto inafastável de que o erro, falta ou atraso na prestação de informações prejudica o controle na fiscalização aduaneira. 2.2. Denúncia espontânea A Recorrente alega que teria prestado as informações à Autoridade Aduaneira antes da lavratura do auto de infração ou do início de qualquer procedimento fiscal, fatos estes que lhe garantiriam a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Contudo, é entendimento cristalizado neste E. CARF que a “denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira”, conforme disposto na Súmula CARF nº 126. Por esse motivo, nego provimento a esse ponto recursal. 2.3. Bis in idem na aplicação de multas aduaneiras Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 7 Em sua peça recursal, sustenta a Recorrente que, em não sendo aceitos os argumentos anteriores, deve-se reduzir o crédito tributário a apenas R$ 5.000,00, isto porque, de acordo com o seu entendimento acerca do artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, a penalidade só pode ser aplicada uma única vez, “sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Em regra, tantas devem ser as multas impostas quantas forem as infrações cometidas à legislação aduaneira. Contudo, essa regra, disposta no art. 99 do Decreto-lei nº 37/1966, só se aplica se as infrações identificadas forem distintas entre si. É o que se verifica no próprio texto legal, a seguir transcrito: Art.99 - Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, quando for o caso, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas. Observe-se que essa disposição só se aplica se as infrações verificadas forem distintas. Sendo assim, se as infrações forem idênticas, a cumulação não é autorizada, sendo possível, contudo, agravar a penalidade única se, e somente se, a lei assim dispuser. Neste ponto, é relevante destacar que a identidade pretendida no dispositivo legal não é a de simples capitulação dos múltiplos fatos jurídicos infracionais dentro de um mesmo dispositivo legal, mesmo porque, em muitos dos casos, a norma sancionadora estabelece punição igual a condutas que, embora aparentadas, são diversas. Assim, para que se possa afirmar que determinada infração é idêntica à outra, faz- se necessário que sejam os mesmos (a) o sujeito passivo, (b) os atos tidos como infracionais, e (c) o momento temporal e as circunstâncias envolvidas. Reforça essa interpretação com a complementação provida pelo art. 99, § 1º do Decreto-lei nº 37/1966, segundo o qual, caso tenha a Fiscalização procedido equivocadamente à lavratura de múltiplos autos de infração, esses deverão ser reunidos em um único processo, para a imposição da pena cabível: § 1º - Quando se tratar de infração continuada em relação à qual tenham sido lavrados diversos autos ou representações, serão eles reunidos em um só processo, para imposição da pena. Note-se que o termo em questão, “pena”, foi propositalmente utilizado no singular, isto porque, primeiro, a lavratura de múltiplos autos para infrações idênticas está em desacordo com o que dispõe o caput do dispositivo, demandando, assim, a reunião em um único processo - Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 8 e, depois, porque, para infrações aduaneiras idênticas – da acepção técnica do termo -, não se autoriza a cumulação de multas. Deve-se esclarecer que, nesse específico ponto, a legislação aduaneira trata de encampar, de forma explícita, a teoria da infração continuada, oriunda do Direito Penal (positivada no art. 71 do Código Penal), e que estabelece que, para infrações idênticas (antecedente normativo) cometidas por um mesmo agente, dentro do mesmo espaço de tempo e lugar, deve haver a imposição de uma única sanção (consequente normativo), podendo ser majorada a depender da gravidade da conduta. Sobre a infração administrativa continuada, a jurisprudência do E. STJ é no sentido de que “há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular”: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida ensejar a aplicação de multa singular. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo múltiplo, demandaria novo exame do acervo fáticoprobatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.129.674/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) No presente caso, ao proceder à análise da ficha detalhes sobre os manifestos, foi possível identificar que o critério acima explanado não se aplica a quaisquer dos casos, pois, mesmo nos manifestos de nº 2109501539329 e 2109501938355, ambos referentes à embarcação “Maersk Jena”, há divergência no que diz respeito à data de operação, ocorrida em 21/08/2009 para o primeiro caso, e em 14/10/2009 para o seguindo caso, conforme é possível verificar a seguir (fls. 12-19): Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 9 E diante desse quadro fático, voto por negar provimento a essa matéria recursal. 3. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso. Na parte conhecida, voto por lhe negar o provimento. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto 1. Fui agraciado com a incumbência de esclarecer a posição majoritária da Turma acerca do tema do CONCURSO DE INFRAÇÕES ADUANEIRAS para o caso em liça. 2. Para a maioria dos Conselheiros o provimento deve ser dado exclusivamente com base na SC COSIT 08/2008 que previa a exclusão da sanção no presente caso. Isto porque o artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 prevê hipótese de concurso REAL de infrações e não de concurso IDEAL. 2.1. Com isto se quer dizer que, para se aferir a aplicação de pena única ou pena cumulada não basta a análise do tatbestand, o intérprete de se debruçar sobre o fattispicie, sobre Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.155 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11050.720968/2013-18 10 o corpus delicti; tanto assim é que o caput do artigo 99 do Decreto-Lei 37/66 fala em apurar a prática de infrações. 2.2. No caso em liça o tipo abstrato fala em deixar de prestar informação sobre o veículo ou carga transportada. Cada carga transportada equivale a um conhecimento de transporte e cada conhecimento de transporte equivale (em regra, e pensando no conhecimento house) a um manifesto de carga (artigo 41 e seguintes do R.A.). Assim, deixar de informar um manifesto de carga, equivale a deixar de informar um conhecimento de carga, que equivale a deixar de informar uma carga transportada. Cada manifesto vinculado extemporaneamente é uma carga informada extemporaneamente e, portanto, uma infração autônoma não idêntica a uma outra infração, ainda que vinculada ao mesmo navio. 2.3. Em termos práticos endossar a tese uma multa por navio significa dizer que se um contêiner (rectius, um conhecimento de transporte) foi informado dentro do prazo, a multa não poderia ser aplicada a mais nenhum contêiner, o que, com a devida vênia ao voto do relator e aos demais estudiosos do direito aduaneiro, resulta em um verdadeiro absurdo. 2.4. No entanto, como antecipado, o Órgão de Fiscalização endossava a tese de uma multa por navio na SC COSIT 08/2008, assim, por força da segurança jurídica, deve ser dado provimento ao recurso da Recorrente. 3. Nestes termos, a maioria da Turma votou por dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 173DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

score : 1.0
4828427 #
Numero do processo: 10940.000078/00-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL . DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora em primeira instância ao determinar a nulidade do despacho decisório que julgou pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI deveria ter retornado o processo à Unidade local para que fosse proferido outro nos termos da lei e não prosseguido no julgamento de mérito pois que a peça processual que motivou a instauração do litígio desapareceu, com a nulidade declarada, do mundo jurídico não tendo quaisquer efeitos os atos processuais dela decorrentes. Processo anulado.
Numero da decisão: 204-02.249
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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FI Segundo Conselho de Contribuintes': undo consel" de.cindr.trilurrãtoes Processo ' n° : 10940.000078/00-96 • "F'seg d no Diári°Publica o Recurso n° : 135992 de—,6)42.:7" • 401'.;/ Acórclão n° 204-02.249, . • Recorrente : 'ÉNEA. PARANÁ MADEIRAS LTDA. Recorrida :Dl:ti em Porto Áleáíe : RS — OPilF SECtit400 ECGN-TRIBLIINTES :_.. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECISÃO . DE_ • CN<YÊ:lSe-D: CO NFERZE CCM O OFCGiNAL PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A autoridade julgadora eBrasília. m.-prinieira instância' ao determinar-nulidade- da despacho ..,:•" ° d eciso' rio que julgou pedido s ' de ressarcimento de crédito': : • presumido do IPI deveria ter retornado O processo à Unidade '• Maria Luzinia 9 r o 1641 vais local para que fosse proferido outro' nos termos da lei e não Mat. Siape . - , . prosseguido, no julgamento de mérito pois 'que a peça processual que motivou . a _instauração do litígio desapareceu, com . a . nulidade declarada; do mundo jurídico não tendo quaisquer • efeitos os atos processuais dela decorrentes. , : Processo anulado. , • , . • , • " • - : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍNEA . PARANÁ MADEIRAS LTDA. -. ACORDAM os Membros • da Quarta Câmara 'do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o , processo a partir da decisão . de primeira instância, inclusive. . Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. . „ • „ ~4-, -." Henri-que Pinheiro Torr • • , ., • .Presidente • ,• . • • . „ , ...Nayr Bastos Manatta• ,, . • „., . „ , Relakra , . Participaram, ainda, do , presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernarda • Carvalho, Júlio César :',Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá. ., " , - • „ • • . . - ” CC-MF ;. Ministério da Fazenda tilF • 'SECUNDO DÉ CONT TESskt Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ' CONFL-2' C.CV: OrdGNÁL. - - Braain, /42- Processo n° : -10940.000078/00-9‘,, Recurso n : 135.992 • ,t [Atui :rAcórdão n°:.:' 2Ó4-02.249 • iF,Novais " Recorrente LINEA PARANÁ MADEIRAS LTDA. • „ : e . RELATÓRIO Traia-se de pedido-de-TesiarCiniehtd-de-crédito-Presimiido -do IPI, nos termos da •• ,Lei..n° 9363/96, referente ao 2°_, trimestre.de 1998. ' • - O pleito foi deferido parcialmente, em virtude de 'a fiscalização ter excluído , do • cálculo do crédito presumido do IPI as exportações cujas saídas CFOP 7.12 referente a vendas de ••,. mercadorias adquiridas e/ou recebidas - de terceiros por entender não' se enquadrarem tais • operações no conceito de industrialização ; • • Todavia, informou, a fiscalização, que foi lavrado auto de infração formalizado no n°40940.002540/2004-01 . em decorrência de. irregularidades constatadas no cursa das • , verificações realizadas na 'empresa. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: 1. discorre sobre a motivação do auto de infração lavrado contra a empresa: • ; . . omissão de receitas, e seus efeitos sobre a análise do pedido de ressarcimento; 2. não poderia a fiscalização ter efetuado • inclusão : : de valores que entendeu , constituírem omissão de receita na cálculo das receitas brutas operacionais antes do julgamento defmitivo do auto de infração; • • 3. discorre Sobre a inexistência de omissão de receitas; . . 4. no cálculo do crédito presumido do IPI se foram incluídas supostas omissões de receita no compito da receita , bruta tais valores,' também, deveriam ter sido - incluídos no cálculo da receita de exportação; - • 5. concorda expressamente com a exclusão' das receitas de exportação de valores . relativas à venda de mercadorias adquirida/recebidas . de terceiros. ' • . , A DRJ em Porto Alegre - RS considerou que: havendo omissão de receita, • ' configurando-se crime contra a ordem tributaria, inclusive o lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e_ • COFINS tendo sido efetuado com multa qualificada e representação fiscal para fins penais; sendo o credito presumido do IPI incentivo fiscal a contribuinte praticando crime contra a ordem tributaria perde 6 seu direito ao incentivo; nos termos do art. 59 da Lei n° 9069/95. Prossegue , anulando o despacho decisório que deixou de aplicar , o citado dispositivo legal ao caso e, por • • fim, denega, na integra, apedido de ressarcimento formulado pela contribuinte. Cientificada a contribuinte apresenta recurso voluntário no qual alega em sua - • defesa 1. é ilegal a determinação . da perda total do incentivo determinada pela decisão recorrida uma vez que não há julgamento . definitivo na esfera administrativa do auto de infração tratando da suposta omissão de receitas e do pretenso crime contra a ordem tributaria que à contribuinte teria praticado; ks-N.1) , • 2, , é .`; —11AF - Ministério da Fazenda irsm), 22 Cc_mF • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .1' . , , , • • .- , Processo n° 10940.000078/00-96:.', t:' "rti ar Novais Recurso O : 135.992'. SlaP` 916, 41 - . Acórdão n° : 204-02249 , - • - 2. Não podeiia a decisão recorrida ter -'anulao . o despacho decisótio.site • - valor 1-e:4u-et-rd-o-à titulo de credito pèíiiiidó -et-o IPI; s • ; 3. Repete as demais razões de defesa expedidas -na fase anterior, do processo • , -• administrativo fiscal. • , . - -• , - • , " . r. ., • ,• . • , • , _ • • , • •- , . • . „ , •, • . . • „ , . • •. • , , - • . . - •• • pjF c'ECUNnü fseft. ' '. "0 DE CONTRIBUINTESr-: - • „ ; ; 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFSU'. Q ORIGiNAL. FI Segundo Conselho de Contribuintes " '1 Processo n° : 10940.00007.8/00,96 , Marla Liz= .r NovOis ; Recurso n° : .135.992 * • • Mat. Si't 1C 64 I . Acórdão n° : 204-02.249 , • : • VOTO DÁ CONSELHEIRA-RELATORA çNÁYRÁ BASTOS MÁNÁTTÁ 1, - O recurso obedece aos requisitos para ,sua admissibilidade, portanto, dele conhecimento , Pnmeiramente há de se observar que 'a decisão recorrida anulou o despacho , decisório proferido pela Unidade de origem Por acreditar ser ele ilegal ao não aplicar o disposto • " no art. 59 da Lei n° • 9069/95 , ao caso concreto e ter concedido, ..apesar de a contribuinte ter . "praticado crime contra a ordem tributaria", no seu entender, direito a ressarcimento de crédito presumido do IPI • = Ocorre que o pedido de ressarcimento é analisado inicialmente pela Unidade local e,—ãorriente;Se • eátrdiscárdar-dO despacho decisório proferido pela. unidade de 'origem é que apresenta manifestação' de inconformidade e, conseqüentemente, : instaura-se o litígio a partir deste instante.„ • , • • • - • Tendo anulado o despacho decisono que foi o elemento sobre o qual se instaurou • o litígio ;desaparece processualmente este elemento, - e, por conseqüência, desaparece a peça ' processual sobre a qual a contribuinte interpôs, manifestação de inconformidade e sobre a qual se instaurou o litígio. • Constatando que o despacho :decisório em questão agiu em desacordo com a lei, - tornando-se, por conseqüência, ato ilegal , passível de' nulidade deveria a decisão recorrida ter determinado o retorno do Processo à Unidade de origem para que fosse proferido novo despacho decisório nos termos da lei, e não simplesmente o anulado e prosseguido no julgamento pois que tal ato excluiu do Processo a peça anulada e conseqüentemente os atos que dela decorreram • . também se tomam inexistentes. Desta forma voto no sentido de anular a decisão recorrida para que se processe 'r . novo despacho decisório pela autoridade local nos termos da lei, reabrindo-se à contribuinte todos os ritos processuais a partir desta nova manifestação.: E como voto : ,Sala das Sessões, em 01 de março de 2007. • „ • NAYA B TOS MÁ Á'FFÁ. • - , „ , „ . _ . „ „ 4 „ , 1,.. Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1

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10710507 #
Numero do processo: 10830.908669/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte.
Numero da decisão: 1402-007.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-007.016, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720278/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-06T10:47:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-06T10:47:32Z; Last-Modified: 2024-11-06T10:47:32Z; dcterms:modified: 2024-11-06T10:47:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-06T10:47:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-06T10:47:32Z; meta:save-date: 2024-11-06T10:47:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-06T10:47:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-06T10:47:32Z; created: 2024-11-06T10:47:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-11-06T10:47:32Z; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-06T10:47:32Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10830.908669/2010-11 ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 16 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO. Havendo auto de infração, com decisão definitiva no âmbito administrativo, que tenha absorvido o saldo negativo apurado em DIPJ para abater no cálculo do valor a pagar, referente ao mesmo imposto e ano calendário, impede o reconhecimento do direito creditório anteriormente apurado pelo contribuinte. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DÉBITOS DECLARADOS EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. É prescindível o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário declarado em declaração de compensação e posteriormente considerada como não homologada pela administração tributária. A lavratura de auto de infração é desnecessária haja vista que a Dcomp é instrumento de confissão de dívida nos termos § 6° do art 74 da Lei 9.430/96 MULTA E JUROS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. É cabível a cobrança de multa e juros sobre os débitos declarados em Dcomp e que tiveram sua compensação considerada não homologada. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO CONSTANTE DOS AUTOS. Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 2 Constatada que foram trazidos argumentos contra matéria que não está constante dos autos o recurso voluntário não deve ser conhecido nesta parte. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402- 007.016, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10830.720278/2010-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente ao pedido de crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ não deu provimento ao recurso apresentado prolatando as seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 3 Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal nem para o sobrestamento, nem para o julgamento conjunto de processos. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. O contribuinte foi cientificado e apresentou recurso voluntário, alegando em síntese que: 1. Necessidade de lançamento dos créditos tributários ora em cobrança. 2. Suspensão do julgamento até o julgamento definitivo do Processo Administrativo n° 10830.016637/2009-45. 3. Exclusão da multa e dos juros de mora Em despacho, a Relatora originária do presente feito entendeu, referendada pelo presidente de sua Turma, pelo sobrestamento do processo, até que houvesse decisão definitiva do processo n° 10830.016637/2009-45: À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. Após decisão administrativa do citado processo, este retornou para julgamento por esta Turma. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade e admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, no entanto, não preenche todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento apenas parcial, pelos motivos expostos a seguir. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 4 Requer, a recorrente, que não seja aplicada os juros sobre a multa de mora, conforme podemos observar no trecho do recurso voluntário destacado abaixo: Caso se entenda pela legitimidade da cobrança do tributo em questão, bem como da aplicação da multa de mora, deve-se afastar a incidência da Selic sobre a multa, diante de sua ilegalidade. Ao contrário do que afirma a recorrente não foram cobrados juros sobre a multa de mora, é o que se pode depreender do extrato do processo e os Darfs, emitidos caso o contribuinte não fosse discutir administrativamente a não homologação da compensação, fls. 296/298. Desta forma, não cabe a apreciação desta matéria uma vez que não houve a cobrança de juros sobre a multa de mora, apenas os juros referentes aos débitos indevidamente compensados, nos termos do art 61, § 3º da Lei 9.430/96. Sendo assim, não deve ser conhecida esta alegação constante do recurso voluntário, enquanto as demais questões devem ser conhecidas e serão apreciadas ao longo deste voto. Do mérito O crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário de 2005 não foi reconhecido em virtude de ter sido aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração constante no processo n° 10830.016637/2009-45, conforme se depreende o trecho do Despacho Decisório que analisou o crédito, copiado abaixo: Através do MEMORANDO SEFIS/DRF/CAMPINAS N° 627/2009 elaborado pelo Serviço de Fiscalização — SEFIS desta Delegacia, em 14 de dezembro de 2009, cópia às folhas 22 a 123, este Serviço de Orientação e Análise Tributária — SEORT foi informado que o saldo negativo do IRPJ, no valor de R$ 3.646.788,77 (conforme apurado na DIPJ 2005/2006 — ND 1090331), foi utilizado na compensação de oficio para reduzir os valores lançados em Auto de Infração lavrado contra a empresa, no processo administrativo n° 10830.016637/2009-45. Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ/REC confirma os termos do citado Despacho Decisório, uma vez que, no momento da análise do direito creditório pleiteado, a impugnação do lançamento já tinha sido julgada improcedente: Assim, a partir do momento em que efetuado o lançamento, o saldo negativo apurado pela contribuinte deixou de reunir as condições de liquidez e certeza para ser utilizado na compensação de débitos. Considerando que à data do despacho decisório a impugnação ao lançamento já havia sido julgada improcedente na primeira instância, outra não poderia ter sido a decisão da autoridade a quo senão aquela veiculada no despacho ora combatido. Quanto ao crédito esta é a única linha de argumentação feita pela recorrente, pugnando pelo sobrestamento do presente feito até que fosse prolatada decisão administrativa do processo em que foi lavrado o auto de infração, o de n° 10830.016637/2009-45. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 5 Antes do julgamento do recurso voluntário foi proferido despacho de fls. 680, determinando o sobrestamento do julgamento do processo até que fosse proferida decisão definitiva no processo n° 10830.016637/2009-45. À vista do exposto, e haja vista que o processo nº 10830.016637/2009-45, continua em discussão administrativa, proponho que o presente processo tenha seu julgamento sobrestado, devendo aguardar o deslinde daquele, até a decisão administrativa definitiva. (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Relatora De acordo, (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente Despacho de fls 778, constata que foi proferida decisão administrativa do citado processo, resultado do Acórdão de Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte nº 9101-004.761 - CSRF/1ª Turma (cópia de fls. 682/777). Como resultado, para ano calendário de 2005, o auto de infração resultou em IRPJ a pagar, é o que se depreende da leitura do demonstrativo de débito para inscrição em Dívida Ativa da União às fls 7.351 do processo n° 10830.016637/2009-45, parcialmente copiado abaixo: Como se vê após decisão definitiva do auto de infração foi apurado IRPJ a pagar no valor de R$ 7.259.868,25, ao invés de saldo negativo. Vale dizer que, para a lavratura do auto de infração, foi aproveitado o saldo negativo informado na DIPJ/2006 para redução do valor lançado, conforme pode ser verificado no Memorando SEFIS/DRF/CAMPINAS Nº. 627/2009, fl 38, reproduzido abaixo: Sr. Chefe, No curso da Ação Fiscal levada a efeito na empresa RIGESA Celulose Papel e Embalagens Ltda., CNPJ 45.989:05010001-81`," efetuamos a compensação de oficio dos saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados pela empresa em suas DIPJs, conforme disposto na planilha abaixo e detalhado item VIII do Relatório de Ação Fiscal N° 00713/09/009 e nos Demonstrativos de Cálculo do Autos de Infração objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45: Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 6 Constatamos a existência de Pedidos de Restituição (PER) e Declarações de Compensação (DCOMP) conforme listagem anexa relacionados aos saldos do 1RPJ e da CSLL compensados de oficio por este Serviço de Fiscalização. Com a finalidade de subsidiar os trabalhos do SEORT relacionados a estes pedidos, encaminhamos em anexo cópia dos Autos de Infração lavrados contra a empresa, objeto do processo administrativo 10830.016637/2009-45, através dos quais os referidos valores foram utilizados em compensação de oficio para reduzir os valores lançados. Desta maneira, o crédito pleiteado não deve ser reconhecido, uma vez que foi apurado, após o aproveitamento do saldo negativo sob análise, imposto de renda a pagar. Da necessidade de lançamento de ofício dos débitos tributários declarados em Dcomp. Afirma a recorrente neste ponto a necessidade de auto de infração para cobrança dos débitos declarados em Dcomp. Assim, ao contrário do que afirmou o acórdão recorrido, a declaração de compensação não constitui instrumento hábil para exigência de débitos tributários, tendo em vista que, conforme determina o artigo supracitado, o lançamento é atividade privativa da Fazenda Pública, sendo imprescindível para a cobrança do crédito. 10. Nesse sentido, o Decreto n9 70.235/72 estabelece as gerais de tramitação e julgamento de processo administrativo fiscal e fixa, em seu artigo 99, que o crédito tributário somente é constituído pela formalização do auto de infração: Não assiste razão à recorrente. A Dcomp é instrumento hábil e suficiente para cobrança dos débitos nela declarados, quando sua compensação não foi homologada, conforme estatui o § 6° do art 74 da Lei 9.430/96: § 6° A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados Além disso este Colegiado já se pronunciou sobre a exigência de lançamento de ofício para tributos objeto de compensação indevida, por meio da Súmula CARF nº 52. Segundo esta súmula o lançamento de ofício somente é obrigatório quando a compensação foi formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 7 Compensação apresentada até 31/10/2003, assim mesmo se os tributos compensados indevidamente não forem exigíveis em DCTF: Súmula CARF nº 52: Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Sendo assim, desnecessário lançamento de ofício para cobrança dos débitos declarados em Dcomp, que é instrumento hábil e suficiente para cobrança, nos termos do § 6° do art 74 da Lei 9.430/96. Da Exclusão da multa e dos juros de mora Pugna a recorrente pela exclusão da multa e dos juros de mora, conforme se pode observar do trecho de seu Recurso Voluntário abaixo destacado: E, ainda que o resultado do julgamento do Auto de Infração seja desfavorável aos interesses da ora Recorrente, deverá ser aberto um prazo para o pagamento, sem a inclusão da multa e dos juros, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os requisitos estabelecidos pela legislação tributária vigente: A recorrente afirma que não cabe multa ou juros sobre o débito em cobrança, pois o artigo 100, CTN vedaria sua imposição. O artigo acima citado, possui a seguinte redação: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. A alegação da recorrente estaria consubstanciada no parágrafo único acima que prevê a exclusão à imposição de multa e juros quando há observância das normas tributárias. De acordo com a recorrente não caberia a cobrança de juros e a multa de mora uma vez que a discussão administrativa seguiu todos os preceitos legais vigentes. Não merece melhor sorte à recorrente, também neste ponto. Como o próprio artigo citado aponta, somente não serão cobrados juros e multa de mora caso haja observância das normas que regem o sistema tributário. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 8 Como já constatado não foi o que ocorreu no referido caso, uma vez que algumas normas tributárias foram infringidas, tais como a compensação indevida e a quitação a destempo de tributos. As multas e os juros de mora para os débitos para com a União estão previstos no artigo 61 da Lei 9.430/96: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O fato de a discussão administrativa suspender a cobrança dos débitos confessados em nada altera a fluência das multas e juros de mora, uma vez que não há previsão legal para tanto. Desta maneira, é perfeitamente cabível a cobrança de multa e juros de mora sobre os débitos indevidamente compensados. Sendo assim, por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações declaradas. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. (Documento Assinado Digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.024 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.908669/2010-11 9 Fl. 561DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13896.000754/2002-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As fundamentações do despacho decisório e do acórdão da DRJ são suficientes, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com compensação. IPI. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS. Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, classificam-se: 1) as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para imprimir ou escrever, com tributação a 12%. RG1, RG6 e RGC TIPI-1, Decreto nº 2.092, de 1996. 2) os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 Outros, com tributação a 15%. RG1, RG6 e RGC, Decreto nº 2.092, de 1996.
Numero da decisão: 3201-012.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário, posto que tempestivo. Vencida a preliminar de intempestividade, acordam os membros do colegiado em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ENK DE AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-11-05T12:27:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-11-05T12:27:17Z; Last-Modified: 2024-11-05T12:27:17Z; dcterms:modified: 2024-11-05T12:27:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-11-05T12:27:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-11-05T12:27:17Z; meta:save-date: 2024-11-05T12:27:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-11-05T12:27:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-11-05T12:27:17Z; created: 2024-11-05T12:27:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-11-05T12:27:17Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-11-05T12:27:17Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13896.000754/2002-44 ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de outubro de 2024 RECURSO EMBARGOS EMBARGANTE VALID S.A. (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE TECNOFORMAS INDÚSTRIAS GRÁFICAS LTDA) INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 EMBARGOS ACOLHIDOS. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. Identificado o erro material por lapso manifesto, cabe o acolhimento dos embargos inominados para o fim de reconhecer a tempestividade do recurso voluntário. NULIDADE. INOCORRÊNCIA As fundamentações do despacho decisório e do acórdão da DRJ são suficientes, de modo a dar a conhecer ao contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento do crédito pleiteado, não acarretando nulidade do ato administrativo. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com compensação. IPI. ALÍQUOTA. CLASSIFICAÇÃO PRODUTOS. Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, classificam-se: 1) as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.51.00: Papéis para imprimir ou escrever, com tributação a 12%. RG1, RG6 e RGC TIPI-1, Decreto nº 2.092, de 1996. Fl. 1062DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 2 2) os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 Outros, com tributação a 15%. RG1, RG6 e RGC, Decreto nº 2.092, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do Recurso Voluntário, posto que tempestivo. Vencida a preliminar de intempestividade, acordam os membros do colegiado em rejeitar as demais preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR – Relator Assinado Digitalmente HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe apresentou embargos de declaração em face do acórdão 3201-010.311, que foram admitidos. Aproveita-se o relatório por ocasião do exame de admissibilidade: Embargos de declaração oposto pelos sujeitos passivo em face do acórdão nº 3002.002.635, proferido em 16/03/2023, pela 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Referido acórdão foi proferido nos autos do PAF nº 15374.970011/2009-24, relativo ao contribuinte UNIVERSAL MUSIC LTDA E teve a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 31/07/2004 PRAZO DECADENCIAL PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para reconhecimento de direito creditório relativo Fl. 1063DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 3 a tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive na hipótese de tributos lançados por homologação, em relação aos quais a extinção se dá no momento do pagamento. Este acórdão foi proferido por turma distinta da que proferiu o Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201-010.311 nos presentes autos, bem como versou sobre matéria completamente estranha à tratada nos presentes embargos, os quais versam sobre a tempestividade do recurso voluntário. Assim, dado o evidente erro material contido na indicação do acórdão a ser embargado, passo a analisar os presentes embargos como direcionados ao Acórdão nº 3201-010.311, proferido em 22/03/2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO O sujeito passivo tomou ciência do acórdão embargado em 20/06/2023, protocolando os embargos de declaração em 26/06/2023 (segunda-feira), portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF. DAS ALEGAÇÕES E DO CABIMENTO A embargante sustenta que o acórdão atacado padece de omissão sobre a análise do Recibo de Entrega de Arquivos Digitais, juntado à e-fls. 914/916, que indica o recebimento dos arquivos digitais contendo o recurso voluntário em 08/12/2017. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Segundo Luiz Guilherme Marinoni1: Obscuridade significa falta de clareza, no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das idéias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc. capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica, entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal." De fato, na e-fl. 914, o documento Fl. 1064DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 4 intitulado Recibo de Entrega de Arquivos Digitais identifica no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES” o recurso voluntário dos presentes autos, bem como carimbo e assinatura de servidor, recebendo a documentação em 08/12/2017. Por sua vez, o acórdão embargado apreciou a tempestividade nos seguintes termos: “O “Termo de abertura de documento” de fls. 871 informa que o contribuinte tomou conhecimento do teor do “Acórdão de Manifestação de Inconformidade” em 08/11/2017, sendo que protocolou o recurso somente em 14/12/2017, conforme “Termo de solicitação de juntada” de fls. 913. A alínea “b”, do inciso III, do § 2.º do Art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que a contagem do prazo para apresentação do recurso deve ser iniciada na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária. Assim, com base no Art. 23 do Decreto 70.235/72, o recurso foi protocolado fora do prazo permitido (30 dias).” Destarte, considerando a data de ciência em 08/11/2017 e o recebimento do recurso voluntário em 08/12/2017, o recurso voluntário estaria tempestivo. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito da turma, em razão de o Conselheiro relator do acórdão embargado não mais compor o colegiado. Portanto, as matérias acima indicadas foram admitidas para apreciação dos embargos. As razões e o mérito do recurso voluntário serão destacados no voto, caso superada a preliminar de tempestividade suscitada nos embargos. É o relatório. VOTO Conselheiro MARCELO ENK DE AGUIAR, Relator. Dos embargos e da tempestividade Foram interpostos embargos de declaração, admitidos em análise preliminar, em face do acórdão 3201-010.311 desta turma de julgamento. Os embargos versam sobre a tempestividade do recurso voluntário. O acórdão não conheceu do recurso. Fl. 1065DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 5 A embargante alega que a decisão não considerou o documento das fls. 914 dos autos. Assim, cometeu erro ao decidir pela intempestividade do recurso. Não há dúvida sobre a data da ciência da decisão da DRJ. A empresa foi cientificada em 08/11/2017 (fl. 871), fato não contestado. O acórdão questionado decidiu pela intempestividade do recurso com fulcro no termo de análise de solicitação de juntada da fl. 913. O termo indica a juntada de documentos no dia 14/12/2017. Nada foi mencionado sobre a comprovação trazida aos autos junto ao recurso voluntário. O documento de fl. 914 é comprovante de entrega de arquivos digitais. Consta a numeração eletrônica de recebimento dos arquivos digitais do Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais (SVA). Consta, ainda, o carimbo de recepção de servidor no Cac/Laranjeiras. A data de recepção é de 08/12/2017. Em seus embargos, a empresa explicou que apresentou os arquivos digitais na unidade do Cac/Laranjeiras, em função da instabilidade dos sistemas. Portanto, é de se concluir que os documentos foram recebidos e encaminhados ao setor, que os juntou a posteriori. Nada constando em contrário, devem ser acolhidos os embargos com efeitos infringentes, para o fim de considerar tempestivo o recurso voluntário. Dessa forma, em função do princípio da oficialidade, já deve se dar prosseguimento na apreciação das matérias levantadas no recurso voluntário. Do litígio: classificações das saídas O ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2001, pleiteado no valor de R$ 225.620,27, foi indeferido. O trabalho fiscal teve como uma de suas fundamentações a alteração de classificação fiscal dos produtos a que dava saída o contribuinte. Tais modificações foram de tal forma que de alíquota zero os produtos passaram a tributação em 12% (doze por cento) e 15% (quinze por cento), tendo em vista que a classificação no Capítulo 49 da TIPI foi alterada para o Capítulo 48 da TIPI. A empresa se insurge uma vez que a classificação dos papéis no capítulo 49 da TIPI estaria correta. A mudança para o capítulo 48 partiu de presunção do agente fiscal. A presunção deveria ter sido objeto de comprovação, ao passo que não houve sequer vistoria. Tampouco há que se falar em caráter acessório dos produtos. Destaque-se: Conforme acima aduzido, os produtos em referência são “formulários contínuos” e “bobinas”, podendo ser considerados como exemplos de um e de outro, os envelopes para “depósito” em bancos (como aqueles normalmente disponibilizados nos caixas eletrônicos). Fl. 1066DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 6 Tanto um como outro produto são perfeitamente enquadrados no código NCM 4911.99.00. Isso porque, conforme previsão da própria descrição do Capítulo 49 da TIPI, o “termo impresso significa também reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por computador, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou datilografia” (grifou-se). (...) Não há, portanto, que se falar em aplicação do código NCM 4820.90.00 para enquadrar, por exemplo, os envelopes de “depósito” que são comercializadas pela Recorrente, uma vez que o código NCM 4911.90.00 é específico para impressos personalizados como são os referidos envelopes para disponibilização, pelos bancos, a seus clientes. (...) Da mesma forma é muito mais genérico o código 4823.51.00, que a DRJ pretendeu aplicar às bobinas, prevendo, no código 48.23, “outros papéis, cartões, pasta (ouate) de celulose e mantas de fibras da celulose, cortados em forma própria; outras obras de pasta de papel, papel, cartão, pasta (ouate) de celulose ou de mantas de fibras de celulose”, e, na subposição 4823.51.00, a definição de “impressos, estampados ou perfurados”. Ora, fato é que os códigos utilizados na decisão recorrida, que engloba materiais que podem ser utilizados por qualquer empresa, por qualquer escritório, por qualquer pessoa, e que podem ser comercializados, por exemplo, em papelarias, com a logomarca da própria empresa gráfica que os definiu e os desenhou, está completamente fora da hipótese objeto dos presentes autos, além de serem muito mais genéricos. (...) Ou seja, não há que se falar, como pretende a DRJ que “os produtos consignados na tabela acima têm por característica principal servirem de meio para implementação de alguma função a ser exercida por seu adquirente”. Na apreciação de 1ª instância, o processo foi baixado em diligência pela DRJ para verificar modelos e anexação de amostras de produtos. Registrou, também, a DRJ, a existência de processos anteriores, onde foram obtidos exemplos, uma vez que a providência foi adotada antes, mais próxima dos períodos de apuração. Interessa citar o seguinte trecho adotado na decisão da DRJ: Os produtos consignados na tabela acima têm por característica principal servirem de meio para implementação de alguma função a ser exercida por seu adquirente, ou seja, terão como função principal a aposição de informações por seus usuários, informações essas que os transformação em documentos emitidos pelo próprio adquirente e/ou lhes servirão para a realização de relatórios. Os dizeres originais neles impressos, logotipos, marcas, endereços, formas exibidas Fl. 1067DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 7 para melhor identificação de sua função e utilização não conferem a eles suas características essenciais, no sentido de que só após utilização efetiva pelos adquirentes, por impressão, escrituração e preenchimento, terão valor documental. Antes disso, serão apenas papéis em branco, de utilização potencial. Certamente que quando vendidos representam para o seu fabricante produto perfeito e acabado, pois fazê-los se constituiu o fim a que se propõe. Entretanto, não são perfeitos e acabados se analisados em relação ao fim a que se destinam: serem utilizados por seus compradores para servirem de apoio para a escrita ou a emissão de informações essenciais ao relacionamento com seus clientes. Esse é o sentido pelo qual se dá a classificação no capítulo 48 da TIPI. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) fornecem esclarecimentos e interpretam o Sistema Harmonizado, estabelecendo, detalhadamente, o alcance e conteúdo da Nomenclatura, auxiliando no correto enquadramento do produto. O Capítulo 49, sustentado pela Contribuinte trata de “livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas”. A posição 49.11 é aplicada aos “Outros impressos, incluindo as estampas, gravuras e fotografias” e o código 4911.99.00 é relativo a “Outros”. Nas Notas deste Capítulo consta: 2. Na acepção do Capítulo 49, o termo "impresso" significa também reproduzido mediante duplicador, obtido por processo comandado por computador, por estampagem, fotografia, fotocópia, termocópia ou datilografia. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado do Cap. 49 dispõem: Ressalvadas as raras exceções adiante mencionadas, este Capítulo compreende a totalidade dos artefatos cuja razão de ser é determinada pela matéria impressa ou ilustrada que contenham. Pelo contrário, além dos produtos das posições 48.14 e 48.21, o papel, cartão, pasta (ouate) de celulose e respectivas obras, que apresentem impressões cuja função seja meramente secundária em relação à sua utilização (por exemplo, papéis para embalagem, artigos de papelaria), incluem-se no Capítulo 48. Da mesma forma, os artefatos de matérias têxteis, tais como lenços e echarpes que apresentem impressões decorativas ou de fantasia que não lhes afete o caráter essencial, os tecidos próprios para bordar e as talagarças próprias para tapeçarias à agulha, revestidos de desenhos impressos, incluem-se na Seção XI. Os artefatos das posições 39.18, 39.19, 48.14 e 48.21 também estão excluídos deste Capítulo, mesmo quando revestidos de impressões ou ilustrações que não tenham um caráter acessório relativamente à sua utilização inicial. Quanto à posição 4911, as NESH dispõem o seguinte: Esta posição compreende todos os artigos impressos (incluídas as fotografias tiradas diretamente), do presente Capítulo (ver as Considerações Gerais), que não se encontrem incluídos nas posições precedentes deste mesmo Capítulo. Fl. 1068DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 8 Certos impressos destinados a ser completados com indicações manuscritas ou datilográficas no momento da sua utilização, estão incluídos aqui, desde que apresentem o caráter essencial de artigos impressos (ver a Nota 11 do Capítulo 48). Por conseguinte, os formulários (formulários de aquisição de uma revista, por exemplo), os bilhetes de passagens virgens contendo vários cupons (bilhetes de avião, de trem e ônibus, por exemplo), as cartas circulares, os documentos e carteiras de identidade e outros impressos contendo um texto, uma notícia, etc. sobre os quais as informações devem ser indicadas (data e nome, por exemplo) incluem-se na presente posição. Todavia, os certificados de valores mobiliários, os certificados documentários análogos e os talonários de cheques, que devem igualmente ser completados e validados, incluem-se na posição 49.07. Pelo contrário, certos artigos de papelaria revestidos de impressões que apresentam um caráter acessório em vista da sua utilização inicial e que são destinados a escrita ou a datilografia classificam-se no Capítulo 48 (ver nota 11 do Capítulo 48 e especialmente as Notas Explicativas das posições 48.17 e 48.20). Já no caso do Capítulo 48, na NESH consta: Papéis e cartões coloridos ou impressos Incluem-se neste grupo os papéis revestidos de uma ou mais cores, aplicadas por qualquer processo, incluídos os papéis que comportem riscos, motivos decorativos, desenhos, etc. Entre estes, devem distinguir-se, especialmente, os papéis indianos e os papéis marmorizados ou jaspeados à superfície. Estes papéis utilizam-se em diversos usos, tais como revestimento de caixas, encadernações, etc. Os papéis podem encontrar-se impressos com tinta de qualquer cor, formando linhas dispostas paralelamente ou não, ou então cruzadas. Estes papéis utilizam- se, especialmente, para a fabricação de livros de contabilidade, cadernos escolares ou de desenhos, papel ou cadernos de música, papel para esquemas de tecidos ou para diagramas, papel de carta, agendas, etc. Incluem-se neste Capítulo os papéis impressos tais como papéis de embrulho utilizados no comércio, com a razão social, marca, desenho ou modo de emprego da mercadoria, etc., ou outra característica acessória que não seja capaz de modificar-lhes o destino inicial nem os faça serem considerados artefatos abrangidos pelo Capítulo 49 (ver a Nota 11 deste Capítulo). Quanto à posição 4820, as NESH dispõem o seguinte: Esta posição abrange os diversos artigos de papelaria, com exclusão dos artigos para correspondência da posição 48.17 e dos artigos referidos na Nota 9 do presente Capítulo. Compreende especialmente: Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 9 1) Os livros de registro e de contabilidade; os blocos de notas de qualquer natureza; os blocos de encomendas, os blocos de recibos, os blocos de papel de cartas, os blocos de apontamentos, agendas, os índices telefônicos, etc. 2) Os cadernos. Os cadernos podem simplesmente conter folhas de papel pautado, mas podem, também, comportar modelos de escrita para serem reproduzidos a mão. Todavia, os cadernos destinados a trabalhos educativos, às vezes chamados cadernos de escrita, com ou sem textos narrativos, que contenham questões ou exercícios baseados nos textos que se reveste de um caráter acessório em razão de sua utilização inicial como caderno de exercícios e que contenham espaços a serem completados manualmente, estão excluídos da presente posição (posição 49.01). Os cadernos de exercícios para crianças compreendendo essencialmente ilustrações acompanhadas de textos de caráter complementar e servindo de exercícios de escrita ou outros estão igualmente excluídos (posição 49.03). 3) Os classificadores (exceto as caixas classificadoras), as capas para encadernação concebidas para agrupar folhas soltas, revistas e artigos semelhantes, tais como as capas para encadernação de pressão, de molas, de hastes ou de argolas, bem como as capas e coberturas de processos ou dossiês. (...) Alguns artigos da presente posição podem, freqüentemente, ser revestidos de impressões ou de ilustrações, mesmo bastante importantes, e permanecem classificados na presente posição (e não no Capítulo 49) desde que as impressões e as ilustrações tenham um caráter acessório em relação a sua utilização inicial, como, por exemplo, as impressões que figuram nos formulários (destinados essencialmente a serem completados à mão ou à máquina) e nas agendas (destinadas essencialmente à escrita). Estas obras podem, além disso, apresentar-se encadernadas de couro, tecido ou outras matérias e providas de dispositivos ou reforçadas de metal, plásticos, etc. Conforme as regras precedentes foram reclassificados apenas os produtos, sejam no formato de bobinas ou formulários, que se caracterizavam como papel para impressão, ainda que personalizado, não ficando alterada sua utilização principal pela simples inclusão da logomarca da empresa encomendante ou de qualquer outra informação similar. Existe diferença entre formulários contínuos e as bobinas a que dá saída o interessado, no tocante às suas características e funções, e os produtos que integram o capítulo 49 que se torna plenamente dispensável colher maiores informações naquele capítulo para afirmar: no capítulo 49 não há classificação plausível e possível para os produtos do contribuinte (formulários contínuos e as bobinas), pois não se assemelham a livros, fotografias, mapas cartográficos, etc. Resta, então, definir em que código do capítulo 48 classificá-los, uma vez que o único capítulo passível de se encaixarem tais produtos é o capítulo 48 da TIPI. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 10 Não há elementos que permitam discordar das classificações adotadas. Transpondo os quadros com a classificação utilizados pela decisão a quo: Em adendo, veja-se a seguinte decisão do Carf em processo da própria recorrente, referente ao período imediatamente posterior, mas já com a utilização do Decreto 4.070/2001: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI INSUMOS UTILIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PRODUTOS NT. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT, conforme Súmula CARF nº 20. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 11 O direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento cumulado com compensação. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Segundo as amostras apresentadas pelo contribuinte à fiscalização, os produtos abaixo apresentam a seguinte classificação fiscal: 1)as BOBINAS na EX 02 do Código 4823.90.91: Papéis para imprimir ou escrever, impresso, estampado ou perfurado, com tributação a 10%. RG1, RG6 e RGC TIPI1, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. 2)os FORMULÁRIOS CONTÍNUOS no Código 4820.90.00 Outros, com tributação a 15%. RG1, RG6 e RGC, Decreto n° 4.070, de 28/12/2001. Recurso Voluntário Negado. (processo: 13896.002766/2002-11; acórdão: 3801-004.940; sessão: 24/02/2015; 1ª Turma Especial da 3ª Seção do Carf) Conforme o demonstrativo utilizado para denegação do pleito do contribuinte no Despacho Decisório, aplicando-se as alíquotas decorrentes da reclassificação fiscal dos produtos acima, o saldo credor requerido pelo contribuinte restou totalmente absorvido pelos débitos. Perfeitamente possível a glosa, portanto. E, uma vez que não há constituição de crédito tributário novo, não é de se falar em necessidade de auto de infração. Nesse aspecto, a apreciação é suficiente. Da alegação de omissão do acórdão quanto aos créditos relacionados aos produtos com classificações inalteradas A recorrente alega que: Da simples leitura do v. acórdão recorrido, é possível constatar que a Colenda Turma julgadora deixou de se pronunciar sobre o montante do direito creditório relacionado aos diversos produtos que tiveram suas classificações fiscais inalteradas pela fiscalização. Veja-se, às fls. 841 do voto, que o i. julgador entende que a classificação fiscal apenas de parte dos 63 produtos relacionados às fls. 841/843 deveriam ser alteradas e que o crédito relacionado apenas a esses produtos deveria ser indeferido. Entretanto, o v. Acórdão restou omisso quanto ao deferimento dos créditos oriundos da aquisição de insumos empregados nos outros 46 (quarenta e seis) Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 12 produtos que a Recorrente tributou à alíquota zero, ou não tributou, cujas classificações fiscais não foram questionadas. Cita vários produtos, como por exemplo: Código DESCRIÇÃO PRODUTO Classificação fiscal utilizada pelo contribuinte Alíquota 1016038 COLA BRANCA C-211 BICO PRESSURIZADO 3506.99.00 0 1011PE30LB250 FILME BOPP TRANSP. MONO TRATADO 3920.10.99 15 Tal omissão resultaria na nulidade do acórdão recorrido. Equivoca-se a empresa nesse ponto. Não foi negado o crédito nas entradas, para todos os produtos. O que ocorre é que se constataram classificações equivocadas, antes discutidas, conforme parecer da unidade de origem, e as alíquotas correspondentes às novas classificações, ao invés de zero, como indicara o contribuinte, eram de 12% ou 15%. Multiplicados esses percentuais pelo valor das respectivas saídas dos produtos, resultavam num débito superior ao saldo credor pretendido pelo interessado. Importante destacar que nem todos os produtos tiveram suas classificações fiscais alteradas, o que restou claro nos autos. Tal fato anulou os créditos escriturados, conjuntamente com a situação de menor monta de produtos não-tributados em relação à saída de apara de papel comum, classificada como não-tributável, e tendo o contribuinte a relacionado entre as saídas do período, tem-se que seria incabível o ressarcimento em relação à proporção que essa operação representava em relação ao total de saídas do período, o que nem foi objeto de questionamento. Portanto, o posicionamento sobre os demais produtos e insumos era despiciendo. Não havia saldo passível de ressarcimento em função da reclassificação dos produtos vendidos. Cabe acrescentar, em função da menção na peça recursal, que não se verifica qualquer nulidade no acórdão proferido por turma de julgamento competente, dentro das formalidades legais e com preservação do pleno direito de defesa. Apenas como acréscimo, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos do recurso quando já houver elementos suficientes para formação da sua decisão. Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA VIABILIDADE DA INCLUSÃO DOS INSURGENTES NO POLO PASSIVO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. CONTEXTO FÁTICO QUE EVIDENCIA ATUAÇÃO ABUSIVA DOS SÓCIOS E OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.154 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.000754/2002-44 13 SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo nulidade a ser sanada no julgamento ora recorrido. A decisão desta relatoria dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. (...) (AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) Dessa forma, não se caracteriza omissão do julgado da DRJ, tampouco motivo de nulidade. Conclusão Por todo o exposto, devem ser acolhidos os embargos, com efeitos infringentes, para conhecer do recurso voluntário, posto que tempestivo, rejeitar as demais preliminares e, no mérito, julgar improcedente o recurso. Assinado Digitalmente MARCELO ENK DE AGUIAR Fl. 1074DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16561.720110/2018-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. COMPRA ALAVANCADA. INCORPORAÇÃO REVERSA. A empresa que capta recursos no mercado financeiro para possibilitar a aquisição de participação societária, ainda que tenha sido criada com esse propósito específico, pode deduzir na apuração do IRPJ as correspondentes despesas financeiras. Tal dedutibilidade não é afetada quando a empresa adquirente é incorporada pela empresa investida, a qual passa a ser responsável pelos ônus financeiros da incorporada e pode deduzir as correspondentes despesas financeiras.
Numero da decisão: 1201-007.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto manifestaram interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. DESPESAS FINANCEIRAS. DEDUÇÃO. COMPRA ALAVANCADA. INCORPORAÇÃO REVERSA. A empresa que capta recursos no mercado financeiro para possibilitar a aquisição de participação societária, ainda que tenha sido criada com esse propósito específico, pode deduzir na apuração do IRPJ as correspondentes despesas financeiras. Tal dedutibilidade não é afetada quando a empresa adquirente é incorporada pela empresa investida, a qual passa a ser responsável pelos ônus financeiros da incorporada e pode deduzir as correspondentes despesas financeiras. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões. Os Conselheiros Lucas Issa Halah e Alexandre Evaristo Pinto manifestaram interesse em apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Fl. 4846DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). RELATÓRIO SERASA S.A., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 16-87.438 (fls. 4514), pela DRJ São Paulo, a qual manteve a exigência tributária impugnada, interpôs recurso voluntário (fls. 4634) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tendo como objetivo a reforma daquela decisão. O presente processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ e CSLL (fls. 3168), relativos ao ano 2013, acompanhados de juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), bem como multa isolada pelo recolhimento a menor de antecipações mensais (estimativas) do IRPJ e da CSLL no mesmo período. A acusação fiscal está detalhada no Termo de Verificação de fls. 455, em que são apontadas as infrações: (i) dedução de despesas não necessárias; (ii) Amortização de ágio indedutível e (iii) pagamentos a menor das antecipações mensais dos tributos apurados anualmente (estimativas) decorrentes da glosa do ágio. As amortizações de ágio glosadas pela fiscalização dizem respeito à aquisição do controle da empresa autuada (SERASA) pelo grupo internacional Experian, por meio das suas holdings holandesas Gus Europe Holdings BV e Gus Overseas Holdings BV, o que ocorreu em três etapas, gerando as três anotações de ágio glosadas pela fiscalização. Em apertada síntese, foram realizadas as operações a seguir apontadas: i) Inicialmente, o grupo Experian firmou um acordo de compra com os acionistas majoritários da empresa autuada SERASA para a aquisição de 70% das suas ações. ii) Para tanto, em 18/06/2007, as empresas holandesas GUS EUROPE e GUS OVERSEAS adquiriram a empresa brasileira Guina Participações Ltda., cujo capital social era de R$ 100,00. Em seguida, aumentaram o seu capital social para R$ 2.406.081.147,00 e alteraram a sua denominação para Experian Brasil Aquisições Ltda. Fl. 4847DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 3 iii) Em 28/06/2007, a EXPERIAN AQUISIÇÕES adquiriu 65% das ações da SERASA e, até 21/09/2007, adquiriu mais 5% dessas ações, atingindo o objetivo do acordo inicial. iv) Em 13/12/2007, a SERASA incorporou a EXPERIAN AQUISIÇÕES e começou a amortizar o ágio anotado pelo valor de R$ 2.286.671.078,74. Este é o final do que o recorrente denomina de primeiro ágio. Fl. 4848DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 4 v) O grupo Experian também controlava uma outra empresa brasileira, Experian Brasil Ltda., desde o ano 2000. Em 21/07/2011, a EXPERIAN BRASIL adquiriu a totalidade das quotas da empresa Virid Interatividade Digital Ltda, anotando um ágio no valor de R$ 260.734,11. vi) Em 31/12/2011, a EXPERIAN BRASIL incorporou a empresa VIRID, mas não há registro de dedução da amortização do correspondente ágio. Contudo, como a empresa autuada SERASA incorporou a EXPERIAN BRASIL em 2012, ela passou a deduzir a amortização desse ágio, na qualidade de sucessora. Este é o final do que o recorrente denomina de segundo ágio. vii) A mesma empresa EXPERIAN BRASIL, pertencente ao grupo Experian, em 22/10/2012, adquiriu o restante das ações da empresa autuada (aproximadamente 30%), que ainda estavam na titularidade de acionistas minoritários, pelo valor de R$ 3.085.272.410,63. viii) Para tanto, a EXPERIAN BRASIL contou com um aporte de R$ 1.681.426.500,00 das suas controladoras, a título de aumento de capital, e contou com um empréstimo de R$ 1.401.532.800,00 de outra empresa do grupo Experian (Experian Luxembourg Finance). ix) Em 21/12/2012, a empresa autuada SERASA incorporou a EXPERIAN BRASIL e passou a deduzir a amortização desse ágio. Este é o final do que o recorrente denomina de terceiro ágio. A exigência de IRPJ, apurado conforme o lucro real anual, é fundamentada, em parte, na glosa das deduções da amortização do ágio no ano 2013, consideradas indevidas sobre o fundamento de que não foram cumpridos os requisitos legais previstos nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 para a realização da amortização. Para tanto, a fiscalização considerou que as empresas EXPERIAN AQUISIÇÕES e EXPERIAN BRASIL não eram as reais adquirentes dos investimentos, e que teriam sido constituídas de forma dolosa com a finalidade de propiciar um ganho tributário que normalmente não seria devido. Outra parcela da exigência de IRPJ é fundamentada na glosa de dedução de despesas com juros passivos, correspondentes ao empréstimo que a EXPERIAN BRASIL Fl. 4849DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 5 fez com outra empresa do grupo EXPERIAN visando a adquirir os 30% das ações da SERASA que ainda estavam com outros acionistas. A exigência de CSLL é decorrente dos mesmos fatos que fundamentam o lançamento de IRPJ. A exigência de multa isolada é efeito das apontadas glosas, sobre as bases estimadas das antecipações mensais. A multa de ofício foi qualificada em razão do entendimento de que o contribuinte praticou conduta simulada, nos seguintes termos (fls. 89): A conduta simulada do contribuinte, transmitindo direitos a quem não os possuía, consubstanciada na inserção fraudulenta da Provence S/A, empresa veículo inexistente de fato, na operação de aquisição do controle societário da COMGÁS com expressivo ágio, efetivamente realizada pela COSAN S.A, possibilitou a indevida amortização fiscal da mais valia, sem que tivesse havido a confusão patrimonial prevista em Lei, cuja consequência foi a redução do montante do imposto devido, conforme descrição abaixo”. As imputações de responsabilidade também se deram pelo entendimento de que o contribuinte praticou conduta dolosa, nos seguintes termos (fls. 508): No caso presente, a GUS OVERSEAS, GUS EUROPE e EXPERIAN NOMINEES poderiam ter comprado as ações da SERASA e da VIRID diretamente. Se tivessem feito isso, o lucro real e a base de cálculo da CSLL da Contribuinte, no ano-calendário 2013, teriam sido, respectivamente, de RS 525.738.032.03 e 519.881.249,24. Por terem optado intencionalmente (dolosamente) por utilizar o artifício de realizar as aquisições das ações da SERASA indiretamente através da EXPERIAN AQUISIÇÕES e da EXPERIAN BRASIL, o lucro real e a base de cálculo da CSLL de 2013 da Fiscalizada se reduziram, irregular e significativamente, para 146.693.872,87 e 140.837.090,08. Ou seja, tal conduta modificou dolosamente as bases de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL, características essenciais das correspondentes obrigações tributárias, de modo a reduzir os montantes devidos, situação descrita no artigo 72 da Lei n° 4.502/64 como fraude e punível com multa qualificada. Iniciado o contencioso administrativo por meio da impugnação da empresa autuada (fls. 3200), a decisão de primeira instância foi no sentido de considerá-la improcedente, quando foi corroborado o entendimento da fiscalização, nos termos do acórdão de fls. 4514, ora recorrido. Em seguida, o contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fls. 4634, repisando os argumentos trazidos na impugnação, da seguinte forma: 116. Com a máxima vênia, os fatos acima apresentados, por si sós, deixam claro que, em todas as três operações, o ágio registrado pela EBAL e pela EBL é válido e legítimo, em todas as três aquisições, esses valores: (1) resultaram de negócios entre partes não-relacionadas; (2) envolveram pagamentos efetivos de preço, com transferências de dinheiro diretamente da EBAL e da EBL aos vendedores; (3) levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; (4) estavam devidamente fundamentados por estudos prévios às aquisições, sendo Fl. 4850DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 6 esses estudos, em todos os casos, claramente confirmados por laudos de avaliação de empresa independente e especializada; e, sobretudo, (5) foram incorridos em negócios devidamente revestidos de propósitos negociais não tributários. 117. Os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/99, aplicáveis aos fatos aqui tratados, condicionaram a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio aos seguintes requisitos (e somente esses): (i) aquisição de participação societária por custo superior ao patrimônio líquido da empresa adquirida (sobrepreço); (ii) que o investimento adquirido seja avaliado conforme o MEP; (iii) que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) haja um evento de reorganização societária - incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que registrou o ágio e a sociedade adquirida (ou vice-versa). Todas essas condições foram devidamente comprovadas. [...] 173. Ocorre que a dedutibilidade dessas despesas não pode simplesmente ser avaliada da forma como feito pela D. Fiscalização e pela DRJ/SPO. Esse empréstimo atende a todas as limitações específicas contidas na legislação fiscal brasileira para operações de financiamento contratadas entre partes relacionadas, isto é, as regras de preços de transferência e de subcapitalização. É uma questão incontroversa neste caso, e justamente por inexistir quaisquer violações a essas disposições, a D. Fiscalização pretende questionar a dedutibilidade desses valores sob a perspectiva geral e subjetiva. 174. Aqui deve ficar claro, contudo, que o artigo 299 do RIR/99 corresponde a uma regra geral. E justamente por se tratar de regra geral, deve-se verificar não só se o caso concreto se amolda de forma adequada e proporcional às finalidades da norma, como ainda se existe um critério mais específico. No caso da dedutibilidade de despesas financeiras, existe. 175. Trata-se do artigo 17, parágrafo único, do DL 1.598/77, consolidado no artigo 374 do RIR/99, que é claro ao estabelecer que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte podem ser considerados despesas dedutíveis ou como custos operacionais. Confira-se, na redação vigente à época dos fatos: Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. É o relatório. VOTO Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Fl. 4851DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 7 O contribuinte autuado foi cientificado da decisão de primeira instância em 30/05/2019 (fls. 4631) e apresentou o seu recurso voluntário em 28/06/2019 (fls. 4632). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. Inicialmente, deve ser registrado que a amortização dos ágios acima relatados deu ensejo a vários lançamentos tributários relativos às glosas das respectivas despesas em períodos de apuração distintos. O presente processo trata das glosas para o ano 2013. Os mesmos ágios deram origem a antecedentes e similares lançamentos tributários, voltados para as deduções realizadas nos anos de 2007 a 2010, formalizados no processo nº 10880.734249/201179. Naquele processo, a Impugnação foi considerada improcedente, mas a Câmara Baixa do CARF deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, por meio do Acórdão nº 1201-001.507, de 14/09/2016, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. EXISTÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. Ausente conduta tida como simulada, fraudulenta ou dolosa, a busca de eficiência fiscal em si não configura hipótese de perda do direito de dedução do ágio, ainda que tenha sido a única razão aparente da operação. Fl. 4852DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 8 A existência de outras razões de negócio que vão além do benefício fiscal, apenas ratifica a validade e eficácia da operação. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA-VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa-veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A legislação fiscal não traz previsão de obrigatoriedade de apresentação de laudo de avaliação anterior à operação que originou o ágio para fins de dedutibilidade. A apresentação de demonstrativo de rentabilidade futura, ainda que por meio de estudo técnico interno, preenche os requisitos previstos em lei, seno que o laudo elaborado em período posterior pode servir apenas para ratificar o estudo anterior. INCORPORAÇÃO REVERSA. POSSIBILIDADE LEGAL. A incorporação reversa para fins de possibilitar a dedução do ágio pela empresa incorporadora é hipótese prevista de forma expressa na legislação tributária. Da mesma forma, foram lavrados autos de infração em razão das deduções realizadas no ano 2011, formalizados no processo nº 16561.720143/2016-91. Naquele processo, a Impugnação foi considerada improcedente, mas a Câmara Baixa do CARF também deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, por meio do Acórdão nº 1302-002.634, de 14/03/2018, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio. por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio. se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Também da mesma forma, foram lavrados autos de infração em razão das deduções realizadas no ano 2012, formalizados no processo nº 16561.720161/2017-54. Naquele Fl. 4853DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 9 processo, a Impugnação foi considerada improcedente, mas a Câmara Baixa do CARF também deu provimento ao Recurso Voluntário, por maioria de votos, por meio do Acórdão nº 1302003.339, de 22/01/2019, o qual adotou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio. por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio. se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2012 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Sendo a tributação decorrente dos mesmos fatos e inexistindo razões que ensejem tratamento diverso, aplica-se à CSLL o quanto decidido em relação ao IRPJ. Essas três decisões administrativas tornaram-se definitivas, seja porque a PGFN não recorreu ou porque o seu recurso especial não foi conhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. No presente recurso voluntário, o contribuinte se defende com os argumentos apresentados e apreciados a seguir. 1 DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO Após a exposição do cenário fático em que está inserida a presente lide, o recorrente inicia a sua defesa apontando os dois fundamentos da acusação fiscal para afastar a dedutibilidade da amortização dos ágios, que seriam: o fato de os laudos que dão o fundamento econômico dos ágios terem sido elaborados após as respectivas aquisições realizadas pelo contribuinte (laudo extemporâneo) e o fato de as empresas incorporadas (EXPERIAN AQUISIÇÕES e EXPERIAN BRASIL) não serem as reais adquirentes das participações societárias. Em seguida, defende a legitimidade das deduções realizadas, conforme o seguinte excerto (fls. 4662): 116. Com a máxima vênia, os fatos acima apresentados, por si sós, deixam claro que, em todas as três operações, o ágio registrado pela EBAL e pela EBL é válido e legítimo, pois, em todas as três aquisições, esses valores: (1) resultaram de negócios entre partes não-relacionadas; (2) envolveram pagamentos efetivos de preço, com transferências de dinheiro diretamente da EBAL e da EBL aos vendedores; (3) levaram à apuração de ganhos de capital tributáveis pelos vendedores; (4) estavam devidamente fundamentados por estudos prévios às Fl. 4854DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 10 aquisições, sendo esses estudos, em todos os casos, claramente confirmados por laudos de avaliação de empresa independente e especializada; e, sobretudo, (5) foram incorridos em negócios devidamente revestidos de propósitos negociais não tributários. 117. Os artigos 7o e 8o da Lei 9.532/97, consolidados nos artigos 385 e 386 do RIR/99, aplicáveis aos fatos aqui tratados, condicionaram a dedutibilidade das despesas de amortização de ágio aos seguintes requisitos (e somente esses): (i) aquisição de participação societária por custo superior ao patrimônio líquido da empresa adquirida (sobrepreço): (ii) que o investimento adquirido seja avaliado conforme o MEP: (iii) que o ágio em questão esteja fundamentado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade adquirida; e (iv) haja um evento de reorganização societária - incorporação, cisão ou fusão entre a sociedade que registrou o ágio e a sociedade adquirida (ou vice-versa). Todas essas condições foram devidamente comprovadas. [...] 120. Sob o ponto de vista jurídico, equivoca-se ainda a DRJ/SPO na análise do mérito deste caso pelos seguintes motivos: (i) não houve demonstração "extemporânea" quanto à fundamentação econômica de nenhum dos três ágios discutidos neste caso. Como provado desde o procedimento fiscal anterior ao lançamento e ressaltado na Impugnação (does. nos 59, 69 e 72 a 74), em todas as três operações, meses antes da assinatura dos contratos de compra e venda já se sabia claramente que o sobrepreço se justificava pela expectativa de rentabilidade futura da Recorrente e da Virid. Os laudos da KPMG serviram apenas para confirmar, por uma questão de conservadorismo e cautela, as premissas e resultados anteriores que já haviam sido demonstrados pelo grupo Experian. Na aquisição de 2007, essa conclusão já foi confirmada pelo E. CARF em três processos diferentes; (ii) a EBAL foi a "real adquirente" das ações da Recorrente, em 2007 (Io ágio), como decidido reiteradas vezes por esse E. CARF, e a EBL foi a "real adquirente" da Virid, em 2011 (2o ágio), e da própria Recorrente, em 2012 (3o ágio). Em todos os três negócios, as entidades adquirentes efetivamente negociaram com os vendedores as compras de participações societárias, celebraram os contratos de compra e venda, efetuaram diretamente o pagamento de preço, não havendo nenhum tipo de "transferência" ou "seqüências de operações". Tanto na perspectiva jurídica, como na perspectiva contábil, a EBAL e a EBL são as "reais adquirentes" das participações societárias das quais se originam os valores aqui discutidos; (iii) ao contrário do que a r. decisão recorrida pontua, não houve nenhuma utilização de "empresa-veículo" neste caso. A EBL, como visto, era uma empresa operacional, com mais de onze anos de existência e atuante no mesmo segmento de negócios de uma das sociedades adquiridas; Fl. 4855DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 11 (iv) as alegações da D. Fiscalização e da r. decisão recorrida quanto à natureza da EBAL e da EBL apenas evidenciam uma tentativa de desqualificar os efeitos dessas três aquisições. Ocorre que não há qualquer base para a desconsideração dessas aquisições, das incorporações, tampouco dos efeitos fiscais respectivos, seja com base no parágrafo único do artigo 116 do CTN, seja com base no próprio artigo 149, inciso VII desse código; e (v) a lógica econômica que orientou o legislador a autorizar a dedutibilidade das contrapartidas de amortização de ágio em no mínimo cinco anos e a mantê-la mesmo sob a égide da Lei 12.973/14 foi justamente o fato de os vendedores dessas participações adquiridas com ágio oferecerem, integral e imediatamente à tributação, os ganhos de capital auferidos. Não se trata de uma condição, como equivocadamente alega a DFU/SPO para refutar esse ponto, mas o racional econômico, que confere maior substância ao ágio discutido neste caso. Entendo que assiste razão ao recorrente. É certo que o § 3º do artigo 20 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 determinava, na redação então vigente, que o registro do ágio cujo fundamento econômico é a expectativa de rentabilidade futura “deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Contudo, a lei não condicionava a validade desse documento ao momento em que ele foi produzido. Entendo que a demonstração apontada pela lei é exigida para que a Administração Tributária possa verificar se a anotação do ágio realizada pelo contribuinte corresponde ao valor encontrado para quantificar a possível rentabilidade futura ou mesmo se esse valor é verossímil. Contudo, o fato de desse estudo ter sido formalizado após a realização da aquisição societária não afasta a realidade de que a aquisição ocorreu com ágio e que uma parte desse pode ter sido em razão de uma expectativa de rentabilidade futura. Portando, considero que a antecedência da demonstração do alegado valor da expectativa de rentabilidade futura não é requisito de validade da anotação do ágio, em princípio, cabendo uma análise do conteúdo do laudo para que essa validade possa ser questionada. A amortização do ágio também foi glosada pela fiscalização sobre o fundamento de que as operações societárias em tela foram realizadas de uma forma artificiosa, constituindo uma simulação para ocultar a verdadeira operação de compra e venda, a qual não possibilitaria a amortização realizada. Para tanto, aponta como evidências o fato de as empresas EXPERIAN AQUISIÇÕES e EXPERIAN BRASIL serem empresas veículos e o fato de todos os recursos que possibilitaram a aquisição das empresas VIRID e SERASA (30%) terem origem nas suas controladoras, conforme a conclusão contida no TVF (fls. 491): Portanto, não há como a incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES justificar a dedutibilidade do ágio apurado na transação, pois não houve o encontro do patrimônio da SERASA com os patrimônios de suas reais investidoras: GUS EUROPE e GUS OVERSEAS. Fl. 4856DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 12 Ou seja, na situação estudada, não houve "confusão patrimonial" entre investida e investidoras. Desta feita, o ágio absorvido pela SERASA com a incorporação da EXPERIAN AQUISIÇÕES não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99. Esta Turma de Julgamento já teve a oportunidade de analisar diversos casos de aquisição de participação societária com a intermediação de empresa veículo quando, ao final, a empresa adquirida absorve, de forma reversa, o patrimônio da empresa veículo e passa a amortizar o ágio pago por terceiro pela sua própria aquisição. Assim como nesse processo, a Administração Tributária acusa esse tipo de operação de ser artificioso e vazio de propósito negocial, vendo apenas um propósito de viabilizar a redução da carga tributária, pelo que desconsidera a forma da operação e glosa a dedução da amortização do ágio. Para tanto, afirma que a real adquirente não é a adquirente formal (empresa veículo), mas sim aquela que fez o aporte de recursos na empresa veículo. Considerando que a real adquirente não incorporou ou foi incorporada pela empresa adquirida, entende que não teriam sido atendidos aos requisitos legais da amortização. Entendo que essa construção da Administração Tributária tem como pressuposto o fato de que o real adquirente intencionalmente utilizou a lei de uma forma especial para obter uma vantagem que está além da finalidade da mesma lei, ou seja, que o contribuinte fraudou a lei ao adotar uma forma abusiva de negócio. O abuso seria demonstrado pela artificialidade da participação da empresa veículo, a qual não teria qualquer outro propósito senão obter o resultado, em princípio, indevido, de amortizar o ágio. A fraude seria demonstrada pelo fato de que o contribuinte não poderia amortizar o ágio no caso de ter adotado uma forma usual de negócio. Não posso negar que esse tipo de operação é artificioso, mas entendo que o modelo adotado pelo legislador permite esse artifício, pois este foi o modelo adotado no movimento de desestatização de empresas públicas na época do advento da Lei nº 9.532/1997, a qual autoriza a amortização antecipada do ágio por meio de uma incorporação reversa, denotando que a empresa adquirida tem mais valor do que a empresa adquirente. Por isso, entendo que deve ser afastada a alegada abusividade nesse tipo de modelo de negócio. Ademais, entendo que há situações em que a utilização de uma empresa veículo possui um propósito material, por vezes necessário para a realização do negócio. Por outro lado, há situações em que a utilização de empresa veículo é um meio de perpetrar uma fraude à lei e, por vezes, uma simulação ou uma fraude material. Por isso, é importante analisar o quadro fático da operação. Verifico que, na espécie, a fiscalização não questiona a existência do ágio, o seu valor, o seu fundamento econômico ou a sua legalidade stricto sensu. Apenas afirma que a utilização das alegadas empresas veículos EXPERIAN AQUISIÇÕES e EXPERIAN BRASIL possibilitaram que a empresa autuada obtivesse uma vantagem que não seria possível em uma operação direta. Fl. 4857DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 13 De fato, a empresa EXPERIAN AQUISIÇÕES foi utilizada exclusivamente para possibilitar que as empresas holandesas Gus Europe e Gus Overseas adquirissem o controle da empresa SERASA e que o correspondente ágio fosse aproveitado em benefício da empresa investida. Contudo, o mesmo não pode ser dito da empresa EXPERIAN BRASIL, a qual já existia há dez anos antes das aquisições de que participou. De toda forma, considero que a situação fática é exatamente aquela apontada acima, em que esta Turma de Julgamento vem afastando a acusação de infração fiscal, por exemplo, o Acórdão nº 1201-006.257, de 21/02/2024, em que foi adotada a seguinte ementa: ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. FRAUDE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A utilização de uma empresa veículo, com existência meramente formal, não é suficiente, tomada isoladamente, para configurar uma fraude tributária. Para tanto, é necessário que fique demonstrado que a empresa veículo foi o meio utilizado para o contribuinte obter uma vantagem antijurídica, seja por falta de previsão legal, seja por ser defesa em lei, seja por desviar a finalidade da lei. Dessa forma, voto por exonerar a parcela da exigência relativa à exclusão indevida na apuração, associada à amortização dos ágios. 2 DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS FINANCEIRAS – JUROS PASSIVOS - EMPRÉSTIMO Conforme já foi relatado, a empresa EXPERIAN BRASIL adquiriu os remanescentes 30% das ações da SERASA com recursos oriundos de uma emissão de ações, adquiridas por suas controladoras, bem como com recursos oriundos em um empréstimo contraído diante de outra empresa do grupo Experian (Experian Luxembourg Finance). Em razão desse empréstimo, contraiu obrigação de pagar juros e tal obrigação foi assumida pela SERASA, por sucessão, a partir do momento em que incorporou a empresa EXPERIAN BRASIL. Conforme o entendimento da fiscalização, embora a empresa autuada tenha adquirido as obrigações financeiras da empresa EXPERIAN BRASIL, as correspondentes despesas não são dedutíveis na apuração do lucro real, uma vez que não podem ser caracterizadas como despesas operacionais usuais e necessárias para a SERASA, considerando que a finalidade do empréstimo adquirido pela EXPERIAN BRASIL em nada se relacionariam com a atividade operacional da SERASA, conforme a seguinte fundamentação (fls. 51): A Contribuinte, portanto, não conseguiu comprovar a necessidade, para suas atividades, das despesas de juros relativos a empréstimo de R$ 1.402,905.912,83 que a EXPERIAN BRASIL contratou, sem nenhuma garantia financeira, com a EXPERIAN LUXEMBOURG (empresa do mesmo grupo econômico), para comprar suas ações. Fl. 4858DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 14 Na prática, quem de fato se beneficiou desse empréstimo foram as empresas GUS EUROPE E EXPERIAN NOMINEES, controladoras da Fiscalizada, reais compradoras das ações da SERASA. O artigo 300 do RIR/99 determina a dedutibilidade dos custos e despesas operacionais e o artigo 299 do mesmo Regulamento estabelece as condições para que uma despesa seja considerada como operacional, conforme a seguinte transcrição: Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). § 1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. Art. 300. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 2º). A fiscalização entendeu que as despesas financeiras em tela não poderiam ser classificadas como despesa operacional, por não se adequarem ao artigo 299, ou seja, por não serem necessárias para a empresa autuada. Devo concordar com a fiscalização em que a transferência de titularidade da empresa não pode ser considerada como uma atividade operacional da própria empresa. Contudo, devo concordar com o recorrente que a dedução de despesa financeira não se dá pela aplicação do artigo 300 do RIR/99, mas pela aplicação de outro dispositivo pelo qual não é necessário averiguar a normalidade e necessidade da despesa. Verifico que existem outras hipóteses de dedução de despesa que não atendem ao critério do artigo 299 do RIR/99, por exemplo, a dedução de juros sobre o capital próprio. Não é possível afirmar que o pagamento aos sócios de juros sobre o capital da empresa é uma necessidade, quando, no muito, é apenas uma faculdade. Mesmo assim, essa despesa é claramente dedutível. Para isso, há um dispositivo legal que determina a dedução de juros sobre o capital próprio, a saber, o artigo 347 do RIR/99, com fundamento legal no artigo 9º da Lei nº 9.249/1995. Da mesma maneira, há um dispositivo legal que prevê a dedução dos juros pagos pelo contribuinte, a saber, o artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, carreado no RIR/99 por meio do seu artigo 374, a seguir transcrito: Fl. 4859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 15 Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único): I - os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata temporis, nos períodos de apuração a que competirem; II - os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré- operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou coligadas, domiciliadas no exterior, relativos a empréstimos contraídos, quando, no balanço da coligada ou controlada, constar a existência de lucros não disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil (Lei nº 9.532, de 1997, art. 1º, § 3º). Portanto, ressalvadas as exceções trazidas no referido artigo 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77, entendo que os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, independentemente da averiguação da sua necessidade, normalidade ou usualidade, uma vez que a lei determina que estes devam ser considerados como despesa operacional para fins de dedução. Nesse caso, também devem ser ressalvados os casos de fraude, simulação e dolo, mas essa hipótese foi afastada, conforme a motivação contida no item 1.3 deste voto. Não há dúvida de que a empresa SERASA está obrigada a pagar os apontados juros, em razão do empréstimo contraído pela empresa EXPERIAN BRASIL, a partir do momento em que esta foi incorporada pela empresa autuada. Sendo assim, tais despesas são dedutíveis para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Tal entendimento já foi adotado em outras decisões deste CARF, dentre as quais destaco o Acórdão nº 1302-003.474, de 15/04/2019, o qual tratou de situação fática similar, quando foi adotada a seguinte ementa: JUROS PAGOS NA EMISSÃO DE DEBENTURES. INDEDUTIBILIDADE As despesas com juros pagos na emissão de debêntures emitidas para a capitação dos recursos a serem aplicados em aquisições societárias, são dedutíveis da base de cálculo do imposto (art. 398, Dec. 9.580/2018 - RIR/18). Assim, entendo que as despesas financeiras originalmente de responsabilidade da empresa EXPERIAN BRASIL e arcadas pela empresa SERASA em razão da incorporação reversa realizada podem ser deduzidas na apuração do IRPJ e da CSLL da empresa autuada, pelo que as correspondentes exigências devem ser exoneradas, por falta de fundamento legal. 3 CONCLUSÃO Diante das razões acima expostas, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 16 Assinado Digitalmente Neudson Cavalcante Albuquerque DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Lucas Issa Halah. Peço vênia ao Ilustre Relator tão somente para consignar minha posição pessoal acerca dos critérios de dedutibilidade para as despesas financeiras. Costumeiramente a dedutibilidade de despesas financeiras é avaliada à luz do contraste entre os artigos 299 e 374 do RIR/99. As autoridades fiscais usualmente entendem que o art. 374 não afasta a obrigatoriedade da observância dos critérios gerais de dedutibilidade de despesas. Dessa maneira, independentemente de os juros contarem com previsão específica acerca de sua dedutibilidade, deveriam atender aos requisitos do art. 299 do RIR/99. O art. 299 do RIR/99 consolida as disposições gerais sobre a dedutibilidade de despesas previstas no art. 47 da Lei nº 4.506/64. “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). §1º São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º). § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem.” O dispositivo admite a dedutibilidade das despesas, considerando-as operacionais desde que pagas ou incorridas, necessárias às atividades da empresa ou à manutenção da fonte produtora, e dedutíveis desde que usuais e normais nas atividades da empresa. Ocorre que o então vigente parágrafo único do art. 17 do Decreto-Lei nº 1.598/77 (substituído pelo parágrafo primeiro que, para o presente caso, não traz alterações relevantes), consolidado no art. 374 do RIR/99 dispõe que os juros serão dedutíveis como custo ou despesa operacional, mas não ressalva a observância dos requisitos de dedutibilidade consolidados no art. 299 do RIR/99. Verbis; “Art. 374. Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis, como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 17, parágrafo único):” Fl. 4861DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#ar17p D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 17 Na redação do Del 1.598/77: “Art 17 - Os juros, o desconto, a correção monetária prefixada, o lucro na operação de reporte e o prêmio de resgate de títulos ou debêntures, ganhos pelo contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do exercício social, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Parágrafo único - Os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito deverão ser apropriados, pro rata tempore , nos exercícios sociais a que competirem; b) os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo permanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, para serem amortizados. § 1 o Sem prejuízo do disposto no art. 13 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas: (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)” De um lado, os Contribuintes usualmente defendem que o art. 374 conferiria chancela ampla e irrestrita à dedução dos juros, ressalvadas apenas as situações específicas previstas em seus incisos e parágrafo. Por outro, as autoridades autuantes costumam defender a complementariedade dos dispositivos, asseverando que, respeitadas as premissas gerais de dedutibilidade do art. 299 do RIR/99, o parágrafo único do art. 374 viria para esclarecer o tratamento a ser conferido às modalidades específicas de despesas financeiras indicadas em suas alíneas. Caso admitida a necessária observância do art. 299 do RIR/99, a questão carente de resposta passa a ser qual o parâmetro para a verificação da necessidade de determinadas despesas financeiras: seria o gasto a ser custeado com os recursos angariados, ou a assunção de obrigação perante terceiro que, dedutível ou não, era exigível da sociedade? Há lógica na vertente defendida pelo Fisco acerca da inafastabilidade dos requisitos do art. 299 do RIR/99. Admitir que o legislador pretendeu garantir a ampla, geral e irrestrita dedução das despesas financeiras poderia culminar na paradoxal situação na qual determinado gasto deduzido como despesa é considerado indedutível (por exemplo, determinada viagem não relacionada às atividades da empresa, ou a casa de veraneio do presidente da empresa), mas a Fl. 4862DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art13 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12973.htm#art119 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 18 dedução das despesas financeiras incorridas para custear justamente esse gasto considerado indedutível remanesceria inatacável. A contabilidade corrobora a harmonia sistêmica do racional defendido pela autoridade autuante. Conforme o CPC nº 20, os juros de empréstimos contraídos para a aquisição de determinado bem do ativo não circulante que possa ser considerado um “ativo qualificável” (aquele ativo que, necessariamente, demanda um período de tempo substancial para ficar pronto para seu uso ou venda pretendidos) não é despesa financeira do período, mas acresce ao custo de aquisição do bem e terá sua perda de valor contabilizada conforme a natureza desse bem (por exemplo, por depreciação). Por outro lado, os juros de empréstimos contraídos sob qualquer modalidade para a aquisição de ativos não qualificáveis serão despesa financeira do período em que incorridos, computando-se os respectivos encargos financeiros como despesa pro rata temporis, ao longo do período de financiamento. Ambas as situações merecem igual tratamento quanto à dedutibilidade das despesas financeiras, mas admitir a interpretação que dá alcance amplo ao art. 374 do RIR/99 acarreta tratamento díspar entre estas situações. Sob essa ótica, parece-me que o parâmetro de dedutibilidade deve ser o gasto custeado (e não a mera assunção da obrigação de arcar com as despesas financeiras), desde que seja possível estabelecer um liame quantificável entre os encargos financeiros e tais gastos. Passa a fazer sentido, deste modo, determinar se o empréstimo contraído tinha como objetivo pagar a despesa glosada, ou se com ele pagou-se a despesa não glosada liberando recursos outros da entidade para a quitação das despesas efetivamente glosadas. Mas como fazê-lo? Alguns instrumentos de financiamento simplesmente não permitem essa vinculação e, nestes casos, a fungibilidade do dinheiro impede, a priori, o estabelecimento desse liame de maneira tal a permitir a aferição dos requisitos de dedutibilidade das despesas financeiras de maneira vinculada à dedutibilidade de algum gasto no qual os recursos angariados foram empregados. A missão é leonina, já que o dinheiro tanto não cheira à origem, como, por ser bem fungível, não contém o carimbo de seu destino e se mistura aos demais recursos da entidade tão logo ingressa em seus cofres. Assim, a restrição à dedutibilidade, nesses casos, depende da robusta demonstração do vínculo inexorável entre os recursos e referido gasto, bem como da quantificação dos recursos destinados ao referido gasto. Ausente tal demonstração pela autoridade autuante, qualquer análise de preenchimento dos requisitos de dedutibilidade deverá ser feita de forma estanque ao destino dado aos recursos. Outros instrumentos financeiros, contudo, podem conter essa marca de nascença vinculando-os a gastos predeterminados, como se verifica nos financiamentos concedidos pelo próprio fornecedor de bens ou serviços (vendas a prazo com juros) e como em regra se verifica nos instrumentos de emissão de debêntures. Nestes casos, a análise do preenchimento dos requisitos de dedutibilidade por meio da verificação do destino dos recursos não encontrará maiores obstáculos, e deverá ser feita. Fl. 4863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 19 Dito isso, penso que a visão do Fisco sobre este aspecto específico é a mais consentânea com o conceito de necessidade visto como decorrência do princípio da universalidade, pois se o gasto financiado era desnecessário, pois impertinente às atividades da entidade, também são desnecessários os encargos decorrentes do financiamento contraído para seu custeio. Será, contudo, mandatório ao Fisco estabelecer e quantificar o liame entre as despesas financeiras e o gasto considerado indedutível para que a dedutibilidade dos encargos decorrentes do financiamento seja aferida considerando-se o destino dos recursos. Assim, concluo que o art. 374 do RIR/99 não confere carta branca à dedução de juros e encargos decorrentes de operações de financiamento, mas especifica como se dará a dedução de juros em casos particulares, respeitados os requisitos gerais do art. 299 do RIR/99. Estes requisitos deverão ser verificados à luz dos gastos que se pretendeu custear, dependendo esta verificação da prova a ser feita pelo Fisco, que deverá demonstrar vínculo dos recursos ao gasto considerado indedutível, quantificando o montante destinado a tal gasto indedutível nos casos em que os instrumentos de sua contração/emissão não indicarem sua destinação com tal nível de detalhe. Evidentemente, havendo no instrumento de contração de dívida (ou de emissão de títulos, como debêntures) a indicação de que parcela dos recursos destinava-se ao custeio do gasto considerado indedutível, sem contudo especificar os montantes carimbados para este fim, a falta de demonstração pela Contribuinte permitirá ao Fisco adotar a tal elemento como prova de que a totalidade daquele gasto indedutível foi custeada com os recursos obtidos com o financiamento e, assim, glosar a dedução dos correspondentes encargos (juros, comissões, etc) dele decorrentes. 1.1. Momento de verificação dos requisitos de dedutibilidade: contração do débito vs dedução da despesa Definido ser pertinente apreciar a dedutibilidade das despesas financeiras à luz da causa de sua emissão, passamos ao segundo ponto relevante, a comum premissa de que a dedutibilidade de uma despesa cujos efeitos se protraem no tempo deve ser reavaliada a cada vez em que ela enseja dedução. Sob esta visão, as autoridades fiscais defendem que as despesas decorrentes de obrigações contraídas pela pessoa jurídica incorporada para adquirir a sucessora não serão dedutíveis para a sucessora, pois embora possa ser necessário para a adquirente endividar-se para adquirir a empresa alvo/sucessora, não seria necessário à sucessora endividar-se para adquirir a si mesma. Mutatis mutandis, contratado o financiamento de determinada operação em 120 parcelas mensais, as despesas com juros deveriam ser avaliadas período a período pelos próximos 10 anos, e deixarão de ser dedutíveis caso a sucessora altere seu objeto social e descontinue a atividade à qual aquela despesa era pertinente. Fl. 4864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 20 Tratando-se de despesas financeiras, a visão subjacente à autuação traz consequência severas, já que seus efeitos são protraídos no tempo como consequência do regime de competência, pelo qual as despesas consideram-se incorridas conforme sua apropriação pro rata temporis. Divirjo da autuação neste ponto. A adoção do entendimento do Fisco restringe sobremaneira a livre iniciativa (art. 5º, XII e art. 170 caput da Constituição Federal) e exige da Contribuinte dons divinatórios sobre o futuro de suas atividades. A posição da autoridade autuante além disso é contraditória, pois força a manutenção das atividades deficitárias para que a Contribuinte garanta a dedutibilidade das despesas a ela atinentes, e assim admite a apuração de prejuízos fiscais, reforçando a visão de que as despesas financeiras eram necessárias. Os impactos fiscais de alterações dos negócios que tornem obsoletos investimentos pretéritos, como as alterações de objeto social, receberam do legislador tratamento específico em determinados casos voltados a evitar abusos. Por exemplo, a alteração do controle societário juntamente à alteração do ramo de atividades da empresa é causa de vedação ao aproveitamento de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL (art. 513 do RIR/99). Também recebem tratamento específico os casos de descontinuação de determinadas unidades ou linhas de negócio, bem como a baixa de ativos por obsolescência mercadológica. Nestas situações excepcionais, autoriza-se a redução do ativo correspondente à parcela não depreciada dos bens que tenham se tornado imprestáveis ou caído em desuso (art. 57, §11 da Lei nº 4.506/64), tornando necessária a dedução dos encargos financeiros correspondentes para garantir o perfeito atendimento dos princípios da universalidade e da renda líquida que informam a tributação da renda. A visão restritiva adotada pela autuação e pelo Acórdão Recorrido, portanto, não encontra respaldo em uma interpretação conforme a Constituição, e tampouco no microssistema legal que rege a dedução de despesas, acarretando na realidade a incidência de tributos sobre lucro inexistente, ou inflacionado pela desconsideração de despesas necessárias quando de sua contração. Sob esta ótica, operações de financiamento via emissão de debêntures necessárias à adquirente sucedida para a aquisição da adquirida sucessora não deixam de ser necessárias com o evento sucessório, pois, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, a marca indelével que garante sua dedutibilidade se impõe no momento da assunção da obrigação. Portanto, não é sequer pertinente avaliar a necessidade da despesas sob a ótica de que haveria a assunção de dívida para custear a aquisição de seu próprio acervo. Estabelecido que o momento de aferição dos critérios de dedutibilidade é o da contração da obrigação, a pergunta correta a ser feita é se as despesas seriam necessárias (isto é, pertinentes) para a aquisição, pela pessoa jurídica incorporada, da pessoa jurídica adquirida incorporadora. Vale observar, essa avaliação não permite ao Estado imiscuir-se na gestão dos negócios da Contribuinte e assumir o confortável papel de engenheiro de obra pronta para avaliar Fl. 4865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 21 retrospectivamente e sem acesso a todas as informações que informaram a decisão dos administradores, se o mecanismo mais “adequado” de viabilizar a aquisição era aquele. O critério de necessidade deve ser entendido como a mera correlação entre as atividades da empresa e os objetivos pretendidos de, ao fim e ao cabo, contribuir com a geração de receitas, ou seja, a contração de uma dívida deve ter sua necessidade aferida respondendo-se à simples pergunta sobre se aquela contração visava à manutenção ou ao incremento dos resultados da entidade, por exemplo mediante a aquisição de outra pessoa jurídica. Além disso, nas operações como a presente em que há o pagamento de sobrepreço face ao valor patrimonial contábil com alocação de parte desse sobrepreço à expectativa de rentabilidade futura, a correlação entre a intenção da entidade de incrementar seus negócios e a contração de financiamentos para tal finalidade é autoevidente. De todo modo, sob as óticas societária e contábil é também possível vislumbrar a necessidade, para a própria empresa alvo que venha a se tornar incorporadora, de encargos financeiros contraídos em operação de compra alavancada. Ao adquirir a empresa alvo, a adquirente registra os saldos de ágio por expectativa de rentabilidade futura, mais-valia de ativos, além do valor patrimonial do próprio investimento avaliado pelo Método de Equivalência Patrimonial. A adquirente, que, contraiu financiamento e assim assumiu a obrigação de arcar com as comissões e juros na emissão de debêntures, para adquirir justamente estas grandezas econômicas, registra em sua escrita os ativos que pretendeu adquirir com os passivos contraídos. Pois bem, em uma operação de incorporação reversa, a adquirida, ao incorporar a adquirente, passa a escriturar em sua contabilidade tais saldos de mais-valia de ativos, ágio por expectativa de rentabilidade futura e valor patrimonial, aumentando com isso seu patrimônio e avocando para si não somente os passivos contraídos, como também as grandezas patrimoniais cuja aquisição se almejou. Assim, com o evento sucessório mantém-se na mesma entidade a despesa financeira contraída e os ativos com ela adquiridos, o que corrobora a dedutibilidade das despesas financeiras mesmo sob a ótica fiscal de avaliação da necessidade no momento da dedução. 1.2. Sucessão e seus efeitos sobre as despesas contraídas pela sucedida O argumento fiscal de que a dedutibilidade das despesas deve ser verificada sob a ótica da sucessora, e não da sucedida, costuma pressupor, ou vir acompanhado da tese pela qual o evento sucessório não acarretaria automaticamente a dedução das despesas decorrentes de obrigações contraídas pela sucedida que, sob sua ótica, seriam dedutíveis. Por seu turno, o reconhecimento da dedutibilidade dessas despesas financeiras incorridas pela sucessora por incorporação como decorrência de obrigações contraídas pela sucedida tem como pressuposto a regra geral da sucessão universal prevista pelo art. 227, caput, da Lei nº 6.404/76, pelo qual “[a] incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.”, também reproduzida pelos dispositivos que tratam da fusão (art. 228) e da cisão (art. 229, § 3º). O Fl. 4866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 22 tratamento conferido pelo Código Civil não é distinto, trazendo seu art. 1.116 previsão de teor equivalente relativamente à incorporação. Essa constatação alerta o intérprete para a necessidade de ressalva expressa por parte do Direito Tributário, que pode, conforme autoriza o art. 109 do CTN1, disciplinar os efeitos tributários próprios decorrentes da verificação de institutos de Direito Privado. Este ramo do Direito orienta a definição do conteúdo e alcance de seus institutos, mas pode o Direito Tributário atribuir tratamento específico que inclusive se afaste do esperado por quem faz uma primeira leitura sob a ótica civilista. Como bem lecionava o saudoso professor Gerd Willi Rothmann, o legislador pode estabelecer que, para fins tributários, tratar-se-á o cachorro como se salsicha fosse atribuindo-lhe o tratamento fiscal de salsicha. Ocorre que não se identifica no Direito Tributário previsão legal voltada a provocar este afastamento. Pelo contrário, o Código Tributário Nacional encampa a sucessão universal expressamente em seu artigo 132, que embora trate da sucessão para efeitos de cobrança do crédito tributário da sucedida, revela a opção pelo alinhamento com os efeitos atribuídos à incorporação pelo Direito Civil. O entendimento oficial das autoridades fiscais federais manifesto na instrução Normativa nº 07/81 também demonstra a recepção dos efeitos típicos do Direito Civil pelo Direito Tributário, pois determina o transporte à sua escrita fiscal os valores cuja apropriação tenha sido diferida pela sucedida e que venham influenciar na determinação do Lucro Real de exercícios futuros, controle este que, nos termos da Instrução Normativa nº 28/78, item 1.2, “b” é feito na parte B do Lalur. Há, evidentemente, exceções expressas no ordenamento, como aquela contida no art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87 e no art. 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, pelos quais a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais nem bases de cálculo negativas da sucedida. Estas exceções confirmam que a regra geral é a da sucessão universal, incompatível com a tese fazendária de que a dedutibilidade de despesas decorrentes de obrigações da sucedida com efeitos que se protraem no tempo deve ser reavaliada a cada período de apuração, à luz das condições pessoais da sucessora no momento da dedução2. Portanto, também não convence a vertente defendida pelo Fisco sobre os efeitos da sucessão no Direito Tributário. 1.2.1. Conclusões e subsunção do caso concreto às premissas acima estabelecidas No caso em questão, não se questiona que a sucedida contraiu dívida, incorrendo em despesas financeiras, para a aquisição de parte da sucessora. 1 "Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários." 2 DIAS, Karen Jureidini; LAVEZ, Raphael Assef. Compra alavancada de empresas e dedutibilidade das despesas financeiras. In: José André W. Dantas de Oliveira; Carlos Sant'Anna; Paulo Rosenblatt. (Org.). Direito Tributário: Estudos em homenagem a Ricardo Maria de Oliveira. 1ed.Recife: OAB/PE, 2023, v. 1, p. 374-390. Fl. 4867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 23 Sob as premissas firmadas anteriormente neste voto, a análise do critério de necessidade deve ser feita retrospectivamente ao momento da contração da obrigação, e não permite ao Fisco sobrepor-se ao juízo de conveniência e oportunidade incumbido ao administrador da sociedade, devendo ser avaliado, tratando-se de despesas cujos efeitos fiscais se protraem no tempo, à luz das condições pessoais da sucedida que a contratou. Assim, se a sucedida tinha a pretensão de adquirir a sucessora e para isso entendeu mais adequado valer-se de recursos obtidos perante terceiros, os encargos com essa emissão (como os juros) serão dedutíveis mesmo que referidas despesas sejam incorridas (pro rata temporis) quando já passado o fenômeno sucessório. Assim, as despesas financeiras em questão são dedutíveis. Assinado Digitalmente Lucas Issa Halah Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto Embora esteja de acordo com as conclusões do voto do ilustre conselheiro relator, apresento aqui declaração de voto, ressaltando alguns pontos importantes da discussão em sessão e que me levam às mesmas conclusões do voto vencedor. Dedução do ágio: considerações gerais Em primeiro lugar, é importante ressaltar que todos os atos societários relacionados à operação foram devidamente formalizados e registrados perante os órgãos competentes, de forma que todas as operações foram feitas “às claras”. Também se torna relevante destacar o ordenamento jurídico ao qual estava submetida a amortização do ágio, isto é, o artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. Nesse sentido, houve total cumprimento ao disposto no artigo 7º da Lei n. 9.532/97, que assim dispõe: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (Vide Medida Provisória nº 135, de 30.10.2003) I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, Fl. 4868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 24 para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Assim, houve operação de incorporação entre investida e investidora (a chamada “confusão patrimonial”), sendo que o investimento da investidora na investida havia sido feito com ágio nos termos do artigo 20 do Decreto-lei n. 1.598/77 e houve a amortização do ágio fundamentado em expectativa de rentabilidade futura no prazo previsto em lei. A inglória busca de um “real adquirente” e o uso da teoria alienígena do propósito negocial Uma das principais faces da segurança jurídica no âmbito do Direito Tributário se dá com base no princípio da legalidade, por meio do qual toda e qualquer tributação dependerá de previsão legal, assim como as proibições a determinados comportamentos devem ser expressas. No âmbito do Direito Tributário, já houve tentativas de se estabelecer uma norma geral anti elisiva, no entanto, até hoje esta norma não foi instituída. Nessa linha, o parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional (incluído pela Lei Complementar n. 104/01), trouxe apenas uma norma anti dissimulação e ainda expressa previsão legal de que tal norma será regulamentada, o que não veio a acontecer. Muito pelo contrário, já houve tentativa de regulamentação tanto na Medida Provisória n. 66/02, quanto pela Medida Provisória n. 685/15, mas em ambas as situações o Congresso Nacional rejeitou explicitamente essa regulamentação, por mais que ambas as medidas provisórias tenham sido convertidas em lei ordinária. Assim, teorias estrangeiras de combate aos planejamentos tributários como propósito negocial, abuso de forma, abuso de direito, consideração econômica, dentre outras, permanecem alienígenas em relação ao nosso ordenamento jurídico brasileiro. Com fundamento na premissa da segurança jurídica, cabe ao contribuinte verificar a legalidade ou ilegalidade de uma determinada situação jurídica a ser por ele praticada. Dessa forma, entendo que aos julgadores de um processo administrativo ou judicial caberia a análise tão somente se os atos praticados pelo contribuinte estão de acordo ou contrários à lei. No caso concreto, nota-se que o adquirente jurídico do investimento com ágio foi incorporado pela adquirida, ou seja, todos os requisitos formais foram devidamente cumpridos. A busca por uma eventual real adquirente deixa de lado todos os atos jurídicos que foram devidamente praticados e passa a adotar uma busca de cunho econômico. Vale notar que a pessoa jurídica é uma ficção jurídica, de forma que se levarmos a fundo a ideia do real adquirente, se buscará sempre uma “pessoa física”, que será em último caso a sócia “final” de uma pessoa jurídica ou de um grupo econômico. Se partirmos do pressuposto que temos que olhar a origem dos recursos econômicos de uma pessoa jurídica para determinar a real adquirente, chegaríamos ao extremo de dizer que se um pai faz uma doação a um filho para que o filho adquira um imóvel, temos que embora o Fl. 4869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 25 adquirente jurídico do imóvel seja o filho com recursos oriundos da doação, o real adquirente do imóvel é o pai. Note-se como essa busca por um real adquirente faz de todo o ordenamento jurídico uma tábula rasa. Geralmente nos casos de aquisição de investimento com ágio, é comum que uma pessoa jurídica constitua uma outra pessoa jurídica (ou se utilize de uma pessoa jurídica já existente) e faça uma integralização de capital nessa investida, sendo que a investida é que fara a aquisição de uma outra pessoa jurídica com ágio. Por mais que possamos fazer o caminho dos recursos econômicos, houve uma operação de integralização de capital, de forma que a investida possui recursos para fazer uma aquisição com ágio, tal qual o exemplo do pai que doou recursos para que seu filho adquira o imóvel. Não me parece que o problema esteja no fato da integralização de capital em si, pois se os recursos tivessem sido obtidos por doação, muito provavelmente a autuação continuaria sendo fundamentada na questão da real adquirente. Vale notar que não há dispositivo legal autorizando uma fundamentação do auto de infração com base no fato de que a investidora não é a real adquirente. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional permite a revisão do lançamento tributário quando há comprovação de que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação. Tal comprovação deve ser inequívoca, o que somente pode ser feito quando se comprova que o contribuinte agiu em desacordo com a lei. Mais uma vez, no caso concreto, o contribuinte seguiu o artigo 7º da Lei n. 9.532/97. A conduta dolosa exigida pelo artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional pressupõe que o contribuinte tenha total ciência de que esteja agindo em desacordo, o que não acontece em um caso em que inexiste uma vedação expressa. O artigo 149, VII, do Código Tributário Nacional também se refere à ocorrência de fraude ou simulação, o que não ocorre no caso concreto em que todo o fluxo dos recursos financeiros foi devidamente formalizado e registrado publicamente. Não há nada escondido. Se entendermos que não é possível a integralização de capital em uma pessoa jurídica para que esta realize uma aquisição de participação societária com ágio, também é impossível por decorrência lógica que um pai doe recursos para um filho, para que este faça a aquisição de um veículo, pois o “real adquirente” do imóvel seria o pai. Feitas tais considerações, o uso da teoria do propósito negocial sem que ela esteja internalizada em nosso ordenamento jurídico (e muito pelo contrário tenha sido expressamente rechaçada em duas oportunidades pelo Congresso Nacional) acaba funcionando como um atalho para que não haja a devida fundamentação dos fatos como fraude ou simulação. Em outras palavras, em um cenário em que não há proibição legal à constituição de uma pessoa jurídica como “empresa veículo” e que não há a adoção da teoria do propósito negocial no ordenamento jurídico, a fiscalização ampara suas conclusões em duas frágeis colunas não amparadas por lei, quando até poderia tentar comprovar eventualmente que se trataria de uma operação fraudulenta ou simulada. Em suma, o uso de uma “empresa veículo” é uma decorrência lógica da própria amortização fiscal do ágio, uma vez que o artigo 7º da Lei n. 9.532/97 exige a dita “confusão patrimonial” entre investidora e investida, não cabendo se falar em proibição ao seu uso e muito menos é lógico buscar uma “real adquirente” de um investimento, visto que no fundo sempre haverá uma “pessoa física”, além do que fazer com que a busca da origem dos recursos econômicos Fl. 4870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 26 ultrapasse os “contratos jurídicos” faz com que diversas situações possam também a vir ser desconsideradas no futuro. Além disso, em que pese a não adoção do propósito negocial no ordenamento jurídico brasileiro e rejeições expressas de sua adoção pelo Poder Legislativo, o fato é que a criação de uma “empresa veículo” para viabilizar a amortização fiscal do ágio seria um propósito por si só. Dedutibilidade do Ágio para fins de CSLL A Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) foi instituída pela Lei n. 7.689/88, havendo previsão expressa na referida lei de que o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, sofrerá alguns ajustes para se chegar à base de cálculo da CSLL. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. § 1º Para efeito do disposto neste artigo: a) será considerado o resultado do período-base encerrado em 31 de dezembro de cada ano; b) no caso de incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividades, a base de cálculo é o resultado apurado no respectivo balanço; c ) o resultado do período-base, apurado com observância da legislação comercial, será ajustado pela: (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 1 - adição do resultado negativo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 2 - adição do valor de reserva de reavaliação, baixada durante o período- base, cuja contrapartida não tenha sido computada no resultado do período- base; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 3 - adição do valor das provisões não dedutíveis da determinação do lucro real, exceto a provisão para o Imposto de Renda; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 4 - exclusão do resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor de patrimônio líquido; (Redação dada pela Lei nº 8.034, de 1990) 5 - exclusão dos lucros e dividendos derivados de participações societárias em pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) 6 - exclusão do valor, corrigido monetariamente, das provisões adicionadas na forma do item 3, que tenham sido baixadas no curso de período-base. (Incluído pela Lei nº 8.034, de 1990) Como se observa, não há qualquer menção nos referidos ajustes às despesas de amortização de ágio. Muitas vezes o artigo 57 da Lei 8.981/95 é utilizado como fundamento para que uma determinada disposição de indedutibilidade na base de cálculo do IRPJ também seja aplicável para a CSLL. Nessa linha, é importante analisar o referido dispositivo: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o Fl. 4871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 27 imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. Todavia, a partir da leitura do referido artigo só é possível inferir que as normas de apuração e de pagamento devem ser as mesmas. Em outras palavras, se o contribuinte está no Lucro Presumido para fins de IRPJ, também estará no Lucro Presumido para fins de CSLL. Por sua vez, se o contribuinte está no Lucro Real para fins de IRPJ, também apurará pela mesma metodologia para fins de CSLL. Não há nenhuma identidade de bases de cálculo por conta do referido dispositivo tanto que há o seguinte excerto: “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor”, o que denota que as bases de cálculo não estão sendo reguladas pelo mencionado artigo. O disposto no artigo 57 da Lei 8.981/95 também foi repetido em atos infralegais, ainda que com pequenas distinções, conforme abaixo: Instrução Normativa SRF n. 93/97 Art. 49. Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro líquido as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, observadas as alterações previstas na Lei No 9.430, de 1996. Instrução Normativa SRF n. 390/04 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Instrução Normativa RFB n. 1700/17 Art. 3º Ressalvadas as normas específicas, aplicam-se à CSLL as normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o IRPJ e, no que couber, as referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL. Com exceção da Instrução Normativa n. 93/97, as demais instruções normativas estabelecem expressamente que ainda que haja igualdade nas normas de apuração e pagamento do IRPJ e da CSLL, são mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas ne legislação da CSLL. Hiromi Higuchi assinala que a falta da expressão “mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação da CSLL” na redação da Instrução Normativa SRF 93/97 fez com que vários autos de infração fossem indevidamente lavrados, conforme segue: Aquela omissão levou o fisco a lavrar, indevidamente, inúmeros autos de infração, ao considerar como indedutíveis na determinação da base de cálculo da CSLL os custos e as despesas indedutíveis, exclusivamente na apuração do lucro real. O 1º Conselho de Contribuintes vem decidindo que somente a lei pode fixar a base de cálculo de tributo, não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem Fl. 4872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 28 expressa determinação legal (ac. nº 101-92.553/99 no DOU 26-05-99, 101- 94.286/2003 no DOU de 22-09-03 e 107-07.315/2003 no DOU de 10-03-03) (HIGUCHI, Hiromi. Imposto de Renda das Empresas. 37ª ed. São Paulo: IR Publicações, 2012. p. 818). Felizmente, tal ponto foi corrigido nas instruções normativas anteriores que foram mais fieis ao texto do artigo 57 da Lei 8.981/95, sem que com isso tenham acabado as autuações fiscais relativas ao tema. Um outro dispositivo legal comumente utilizado como fundamento para que as despesas não necessárias venham a ser considerada como indedutíveis na base de cálculo da CSLL é o artigo 13 da Lei n. 9.249/95, cujo teor é o seguinte: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - de qualquer provisão, exceto as constituídas para o pagamento de férias de empregados e de décimo-terceiro salário, a de que trata o art. 43 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, e as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas aplicável; (Vide Lei 9.430, de 1996) II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; IV - das despesas com alimentação de sócios, acionistas e administradores; V - das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica; VI - das doações, exceto as referidas no § 2º; VII - das despesas com brindes. VIII - de despesas de depreciação, amortização e exaustão geradas por bem objeto de arrendamento mercantil pela arrendatária, na hipótese em que esta reconheça contabilmente o encargo. É interessante notar que o referido artigo se refere às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL visto que expressamente assinala que: “para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções”. Aqui sim temos um dispositivo que não é exclusivo do IRPJ e se aplica também à CSLL. Fl. 4873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 29 Cumpre notar que não há indedutibilidade das despesas de amortização de ágio ao longo dos incisos do artigo 13 da Lei n. 9.249/95, de forma que a base legal para a indedutibilidade de tais despesas para fins de IRPJ continua sendo o artigo 47 da Lei n. 4.506/64. Há quem interprete que o caput do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 implica a aplicação das indedutibilidade previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, uma vez que o artigo 13 da Lei n. 9.249/95 menciona que “são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964”. Não me parece que essa menção de que as indedutibilidade previstas no artigo 13 da Lei n. 9.249/95 sejam independentes daquelas previstas no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 tenha o intuito e muito menos a consequência de tornar indedutíveis para a CSLL as despesas não necessárias. Assim, me parece forçoso interpretar que essa menção que as indedutibilidade são independentes tenha o condão de igualar a indedutibilidade das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no que tange às despesas não necessárias. Ao se debruçar sobre o tema, Edmar Andrade Oliveira Filho assevera que não é possível fazer uma interpretação extensiva do artigo 13 da Lei n. 9.249/95 para igualar as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL e tampouco tirar tais conclusões do já citado artigo 57 da Lei n. 8.981/95, conforme segue: O fato é que o art. 13 da Lei nº 9.249/95 não chegou ao extremo de dizer que toda e qualquer parcela que a lei considera dedutível na determinação do lucro real também o será para fins de CSLL. (...) E nem se diga que a extensão está autorizada pelo art. 57 da Lei nº 8.981/95, segundo o qual “aplica-se à contribuição social sobre o lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantida a base de cálculo e alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei”. Este preceito normativo tem duas finalidades. Em primeiro lugar, prescreve as mesmas normas sob a apuração e pagamento e, em segundo lugar, exclui da equiparação a determinação da base de cálculo; desse modo, essa regra exclui a equiparação suscitada. (ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2011. p. 649) Dessa forma, as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL podem ter uma série de diferenças a depender da vontade do legislador. Nos casos de indedutibilidade previstas para o IRPJ em leis anteriores à própria instituição da CSLL, é fundamental que o legislador tributário faça a análise do que ele considerará indedutível para fins de cálculo da CSLL e deixe isso de forma explícita na lei. Foi exatamente essa análise feita quando da elaboração de Lei n. 7.689/88, que trouxe uma série de ajustes expressos ao lucro contábil para fins de apuração da CSLL. Nas leis posteriores à instituição da CSLL, quando o legislador tributário desejava que uma determinada despesa fosse indedutível tanto para o IRPJ quanto para a CSLL, ele deve deixar isso transcrito na lei de modo explícito, sob pena de a indedutibilidade ser aplicável tão somente ao tributo que ela especifica. É importante ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil manifesta o entendimento de que as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são distintas. Nesse sentido, é possível observar os Anexos I (adições) e II (exclusões) da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, onde há Fl. 4874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 30 inclusive colunas especificando se um determinado ajuste é aplicável somente ao IRPJ ou a ambos (IRPJ e CSLL). A título de ilustração, trago aqui inclusive trecho no Anexo I da Instrução Normativa RFB n. 1.700/17, para fins de demonstrar que não há identidade de bases e isso é admitido pela própria Administração Tributária, conforme abaixo: Nota-se que há uma coluna denominada “aplica-se ao IRPJ?”, assim como uma coluna “aplica-se à CSLL?”. O fato de constar em uma Instrução Normativa como ajuste no IRPJ ou tanto no IRPJ quanto na CSLL não é garantia de que tal posicionamento esteja correto, é apenas um indicativo do posicionamento da Administração Tributária. A título exemplificativo, consta na Instrução Normativa SRF 390/04 (que trata exclusivamente de CSLL) que o ágio fundamentado em rentabilidade futura deve ser amortizado à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, nos balanços levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão: Instrução Normativa SRF 390/04 Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: I - valor de mercado de bens ou direitos do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; Fl. 4875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 31 II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; III - fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio. § 3º O valor registrado com base no fundamento de que trata: (...) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Embora não haja indicação de qual o fundamento legal que embasa o artigo da referida instrução normativa, o fato é que tal comando normativo somente existe na Lei n. 9.532/97, em seu artigo 7º, conforme segue: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: (...) III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos- calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. Como se observa, o dispositivo legal se refere tão somente à apuração do lucro real, nada trazendo sobre a base de cálculo da CSLL. Isso faz com que possa ser dito até que antes da vigência da Lei n. 12.973/14, que trouxe especificamente tratamento tributário para o IRPJ e para a CSLL, continuava vigente para a CSLL o regime original de dedutibilidade que vigia para o IRPJ antes da Lei n. 9.532/97, isto é, o ágio podia ser integralmente deduzido quando da união patrimonial da investidora e da investida, uma vez que haveria necessidade de baixa daquele ágio diante da inexistência do investimento dali para frente, sendo a despesa relativa a tal baixa dedutível. Cumpre notar que diferentemente do que é comumente apregoado, a Lei n. 9.532/97 não instituiu um benefício fiscal por meio da dedutibilidade da amortização contábil do ágio por expectativa por rentabilidade futura, mas tão somente limitou que a dedutibilidade que antes era Fl. 4876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 32 integral por conta da baixa total do ágio fosse diferida em prazo não superior a 5 anos, ou seja, à razão de no máximo 1/60. Em conclusão, não me parece haver base legal para a indedutibilidade de despesas com amortização contábil de ágio na base de cálculo da CSLL. Os dispositivos legais normalmente citados como fundamento para tal indedutibilidade apenas informam que os regimes de apuração devem ser o mesmo, mas também preveem que devem ser mantidas as bases de cálculo previstas na legislação específica de cada um dos tributos. Por fim, nas discussões ocorridas durante a sessão, ao tentar se aproximar a amortização do ágio de um benefício ou incentivo fiscal, deu-se uma impressão de que haveria algum ajuste a ser feito relativo à amortização do ágio no que tange ao IRPJ e à CSLL. Vale notar que à época dos fatos geradores o ágio estava sujeito à amortização contábil, visto que era parte do grupo de contas do Ativo Diferido após operação de incorporação, sendo que os itens do Ativo Diferido eram amortizados, nos termos do então vigente artigo 183, §3º, da Lei n. 6.404/76. Assim, havia uma despesa de amortização diminuindo o lucro contábil, de modo que se tornava necessária previsão explícita para que tal despesa fosse indedutível na base da CSLL, o que não ocorria na Lei n. 9.532/97. Ou seja, somente haveria algum ajuste a ser feito se houvesse previsão de uma adição, caso contrário para que houvesse o efeito de dedutibilidade, não havia necessidade de nenhum ajuste na apuração da CSLL. Dedutibilidade dos juros das debêntures – despesas necessárias No âmbito do Direito Privado, há a premissa de que o ordenamento jurídico positivado não teria as condições de previsão em seus textos legais de todos os institutos e contratos, mas apenas estabelece os limites para que as relações contratuais não sejam desequilibradas 3 . Aliás, a própria prática negocial reiterada originou diversos modelos contratuais atualmente regulados em lei, que passaram de contratos atípicos para típicos a partir do momento em que os legisladores os transportaram para a lei 4 . Dessa forma, se estivéssemos em um modelo no qual houvesse necessidade de previsão expressa das despesas dedutíveis, teríamos uma situação na qual os gastos relacionados a novos institutos ou contratos não estariam previstos como dedutíveis até que o legislador alterasse a lei para prever expressamente esta dedutibilidade. Como decorrência, para fins de apuração de dedutibilidade das despesas da pessoa jurídica, a lógica é inversa àquela das deduções expressas do IRPF, na medida em que são dedutíveis as despesas a menos que haja uma previsão expressa de indedutibilidade. Nessa linha, Ricardo Mariz de Oliveira observa que o regime legal de dedutibilidade do IRPJ instituído no Brasil possui duas fases: (i) uma primeira fase em que “a priori” todas as despesas da pessoa jurídica são dedutíveis 5 ; e (ii) uma segunda fase em que somente não são 3 AZEVEDO, Álvaro Villaça. Contratos inominados ou atípicos. 2ª ed. Belém: CEJUP, 1984. p. 17. 4 SZTAJN, Rachel. Contrato de Sociedade. São Paulo: Saraiva, 1989. p. 12. 5 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. Fl. 4877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 33 dedutíveis as despesas que tenham essa indedutibilidade total ou parcial determinada por uma norma legal 6 . Como se nota, a indedutibilidade de uma despesa é estabelecida nessa segunda fase por um regime de exceção 7 . Ricardo Mariz de Oliveira pondera ainda que a previsão expressa em lei das exceções à dedutibilidade configura um roteiro seguro para que o contribuinte possa efetuar o cálculo de sua base do IRPJ 8 . O artigo 47 da Lei n. 4.506/64 estabelece uma regra geral de dedutibilidade de despesas, pela qual são operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. A partir do referido dispositivo legal, Ricardo Mariz de Oliveira assevera que os critérios para que uma despesa seja classificada como dedutível são os seguintes: (i) não serem custos; (ii) serem despesas necessárias; (iii) serem comprovadas e escrituradas; (iv) serem deduzidas no período-base competente 9 . Segundo Luís Eduardo Schoueri, os critérios presentes no artigo 47 da Lei n. 4.506/64 decorrem da própria noção de renda líquida 10 . Embora cada um dos referidos critérios seja extremamente relevantes, o foco do presente tópico se dará sobre o conceito de despesa necessária. Ao comentar o então vigente artigo 299 do RIR/99, dispositivo normativo lastreado no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, Noé Winkler acentuava a grande subjetividade presente no conceito de despesas necessárias, o que ocorreria até pelo fato de que inexiste ainda que a título exemplificativo uma lista das despesas desnecessárias 11 . Mas afinal o que vem a ser uma despesa necessária para fins de dedutibilidade na apuração do IRPJ? Ricardo Mariz de Oliveira pondera que o conceito de necessidade deve ser estabelecido de forma objetiva, evitando interpretações subjetivas, que pode variar de indivíduo para indivíduo 12 . Nesse sentido, o referido autor propõe que a necessidade de uma despesa não deve ser entendida à luz da característica de obrigatoriedade ou compulsoriedade, mas sim identificando 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 7 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 8 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 9 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do Imposto de Renda. Vol. 1. São Paulo: IBDT, 2020. p. 827-910. 10 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 11 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. 12 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. Fl. 4878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 34 se ela é inerente à atividade da empresa, ou dela decorrente, ou com ela relacionada, ou até mesmo que surja em virtude da simples existência da empresa e do papel social que desempenha 13 . Em sentido oposto, a despesa não é necessária quando decorrer de ato de liberalidade, mas esta não deve ser entendida no sentido de espontaneidade, mas no sentido de ato de favor, estranho aos objetivos sociais 14 . Em outras palavras, não são necessárias (e não deveriam ser assumidas pela empresa) as despesas que não estejam ligadas, vinculadas, relacionadas ou não sejam inerentes ou pertinentes à pessoa jurídica às suas atividades empresariais 15 Ricardo Mariz de Oliveira aponta que o critério da necessidade não se relaciona com a existência de algo melhor ou mais barato, ou algo que não deveria ser feito, mas uma necessidade de manutenção da fonte produtora 16 . Sobre a manutenção da fonte produtora, Kevin Holmes destaca que a doutrina de manutenção da fonte produtora tem origem na doutrina de Friedrich Benedict Wilhelm von Hermann, que escreveu sobre o tema ainda no século XIX 17 Para Friedrich Hermann, renda seria a parcela dos rendimentos obtidos que são passíveis de serem consumidos por um individuo sem que haja prejuízo ao seu capital 18 . Na mesma linha, Heleno Torres assevera que somente pode haver produção de renda quando preservada a manutenção do capital original, daí a imprescindibilidade de dedução das despesas incorridas 19 . Assim, segundo o referido autor as autoridades tributárias somente podem glosar despesas suportadas por documentação hábil e corretamente escrituradas se houver a comprovação de forma contundente dos seguintes aspectos: (i) desnecessidade da despesa; (ii) ausência de correlação com a fonte produtora de rendimentos; e (iii) ausência de causa jurídica dos contratos geradores 20 . Ademais, em sentido semelhante ao de Ricardo Mariz de Oliveira, Heleno Torres afirma que somente se configura despesa não necessária aquela que envolva liberalidade no sentido 13 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 14 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. RT Informa n. 241/242, 1980. 15 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 16 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 17 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 18 HOLMES, Kevin. The Concept of Income. The Netherlands: IBDF, 2000. p. 86. 19 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 20 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. Fl. 4879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 35 objetivo legal, ou seja, ato de favor, estranho aos fins e estatutos sociais, ficando para além dos poderes conferidos à da administração da empresa 21 . Considerando que são indedutíveis as despesas estranhas aos objetivos da entidade, Edmar Andrade menciona quais são os interesses que giram em torno da atividade empresarial e que justificariam a dedutibilidade despesas: (i) a manutenção da empresa como tal e agregação de valor a si própria de modo contínuo e crescente; e (ii) o cumprimento do desiderato que é obter resultados que possam ser repartidos entre os sócios ou acionistas 22 . Como se observa, são interesses amplos e somente não se enquadram neles os gastos que são suportados pela empresa e que são estranhos ao interesse da empresa, tais como gastos pessoais dos sócios e administradores cujo ônus foi suportado pela empresa. A alusão à ideia que “não existe almoço grátis” populariza por Milton Friedman é relevante, na medida em que muitas decisões dos gestores que aparentemente podem parecer graciosas pelo fato de não serem obrigatórias, tem um objetivo mediato mais amplo de consecução dos objetivos de agregar valor à empresa, no interesse da empresa e de seus sócios ou acionistas. Aliás, esta ideia de atendimento aos interesses da empresa (que é ignorada em grande parte das decisões do CARF, que ainda se lastreiam na questão da compulsoriedade ou não da despesa) parece levar Noé Winkler a entender que seriam dedutíveis tanto brindes oferecidos em festas natalinas, desde que os montantes a ele relativos não extrapolem os limites da modicidade, quanto gastos com reuniões de confraternização, que são usuais, além de constituírem um fator psicológico gerador de ambiente positivo, contribuindo para o melhor desempenho da atividade da empresa 23 . Por fim, cumpre citar que sob a perspectiva da usualidade das despesas e como ela se relaciona com o momento e contexto fático em que a despesa foi incorrida, Elidie Bifano aponta que as características das despesas operacionais variam no tempo, quer por força de novos negócios, quer por novos contextos sociais, econômicos e empresariais que se desenham, bem como pela mudança de costumes, de modo que despesas atualmente consideradas extremamente usuais como teletrabalho, 13º salário e gastos com assistência médica dos empregados nem sempre foram assim consideradas 24 . Após delinear o que seria uma despesa necessária, cumpre citar outras teorias que auxiliam no teste de verificação se uma determinada despesa é ou não necessária, isto é, se aquela despesa foi tomada no interesse da empresa ou em nome de algum interesse externo, como os interesses pessoais dos sócios ou administradores. A ideia de um gasto ser estranho à empresa também pode ser explicada à luz da teoria do ato anormal de gestão. 21 TORRES, Heleno Taveira. Tributação da Renda e Causa Jurídica na Dedutibilidade de Despesas (. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 477-497. 22 ANDRADE FILHO, Edmar Oliveira. Imposto de Renda das Empresas. 12ª ed. São Paulo: Atlas, 2016. p. 496. 23 WINKLER, Noé. Imposto de Renda. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 430. 24 BIFANO, Elidie Palma. Reflexões sobre as Despesas Operacionais e o IRPJ – uma História de 100 anos. In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; FERNANDES, Edison Carlos. Revista de Direito Contábil Fiscal. Volume 5. Número 9. São Paulo: MP, 2023. p. 39-55. Fl. 4880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 36 Em sua tese de livre docência sobre “Distribuição Disfarçada de Lucros” 25 , Luís Eduardo Schoueri analisa a teoria do ato anormal de gestão, pela qual não cabe às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da testão financeira ou comercial de uma empresa. Conforme o referido autor, a atividade dos administradores deveria se fundamentar no interesse das sociedades e não nos interesses pessoais, de forma que se esta regra fosse seguida, todas as despesas seriam necessárias 26 . Ocorre que na prática pode ocorrer um desvio de conduta por parte dos administradores na hipótese em que eles tomem uma decisão com reflexo patrimonial na entidade que eles gerem, mas tal decisão tenha sido tomada com base nos interesses pessoais. Nesta situação, estaríamos diante de um ato anormal de gestão. Citando o pensamento de Masson, Luís Eduardo Schoueri aponta que, para aquele autor, a anormalidade dos atos de gestão deve ser auferida por meio de critérios matemáticos, a partir da comparação de gastos da entidade com gastos equivalentes de terceiros, bem como por meio de uma análise da relação custo e benefício do ato praticado pelo gestor 27 . Diante de tal cenário, Luís Eduardo Schoueri entende que a teoria do ato anormal de gestão foi positivada no artigo 47 da Lei n. 4.506/64, de modo que despesa necessária é aquela que se voltou ao incremento da empresa sob a perspectiva operacional ou econômica, não sendo seriam dedutíveis as despesas que não possuem qualquer ligação com o interesse da empresa, tais como gastos com liberalidades concedidas a um parente dos sócios ou administradores 28 . De acordo com a teoria do ato anormal de gestão, não caberia às autoridades fiscais julgar a qualidade ou os resultados da gestão financeira ou comercial de uma empresa. Nesse diapasão, ainda que eventualmente um sócio ou acionista até pudesse questionar os atos praticados pelos gestores, não há como tal questionamento se dar pelas autoridades fiscais 29 . No mesmo sentido, Humberto Ávila acentua que as autoridades fiscais não têm qualquer ingerência sobre as escolhas diretivas a respeito da estratégia empresarial adotada ou mesmo sobre o modo pelo qual o contribuinte decide realizar o negócio ou operação 30 , assim como 25 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 26 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 27 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996. p. 155-159. 28 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 29 SCHOUERI, Luís Eduardo. Considerações acerca da Disponibilidade da Renda: Renda Disponível é Renda Líquida. In: ZILVETI, Fernando Aurelio; FAJERSZTAJN, Bruno; SILVEIRA, Rodrigo Maito da. Direito Tributário – Princípio da Realização no Imposto sobre a Renda: Estudos em Homenagem a Ricardo Mariz de Oliveira. São Paulo: IBDT, 2019. p. 19-31. 30 ÁVILA, Humberto. Dedutibilidade de Despesas com Pagamento de Indenização decorrente de Ilícitos Praticados por ex-funcionários. In: ADAMY, Pedro Augustin; FERREIRA NETO, Arthur Maria (coords.). Tributação do Ilícito. São Paulo: Malheiros, 2018. p. 91. Fl. 4881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 37 Ricardo Mariz de Oliveira pondera que não é lícito às autoridades fiscais se imiscuir nas decisões dos contribuintes, as quais competem aos administradores da pessoa jurídica 31 . Sobre este ponto acerca do questionamento sobre as decisões dos gestores de uma entidade, cabe ressaltar que gestores têm que tomar uma série de decisões relativas à vida econômica de uma empresa. Como quaisquer seres humanos, as decisões podem estar sujeitas a falhas, de modo que todos os administradores tomam decisões certas e erradas. No âmbito do Direito Societário, a discussão sobre responsabilização dos administradores fez com que fosse criada nos Estados Unidos da América a teoria do “business judgement rule”. Tal teoria teve origem no caso “Percy v. Millaudon, julgado pela Suprema Corte da Louisiana em 1829, em cuja decisão foi consignado que o simples prejuízo decorrente de uma decisão não faz o administrador responsável, sendo imprescindível a comprovação de que o seu ato era inadmissível ao padrão do homem comum 32 . Outros casos judiciais relevantes ajudaram a conferir maiores contornos à referida teoria. No caso “Goldbold v. Branch”, julgado pela Suprema Corte do Alabama em 1847, foi consignado na decisão que se os administradores fossem responsabilizados por todos os atos praticados ou decisões erradas, nenhum homem probo aceitaria esse tipo de cargo. Por sua vez, no caso “Hodges v. New England Screw”, julgado pela Suprema Corte de Rhode Island em 1850, foi decidido que o administrador não deve ser responsabilizado pelas consequências do erro se teve boa fé e agiu nos interesses da sociedade com o devido cuidado e diligência 33 . No âmbito do ordenamento jurídico pátrio, cumpre citar que o artigo 154, §2º, “a”, da Lei n. 6.404/76 estabelece que o administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem público e da função social da empresa, sendo vedado a ele praticar ato de liberalidade à custa da companhia. Dessa forma, para fins de exclusão da sua responsabilização, é fundamental que o administrador tome suas decisões com base no interesse da empresa e não pratique ato de liberalidade cujo ônus recaia sobre a empresa. Ao tratar do conceito de liberalidade para fins de responsabilização dos administradores, Trajano de Miranda Valverde acentua que atos de liberalidade são os que diminuem o patrimônio social sem que tragam para a sociedade nenhum benefício ou vantagem de ordem econômica 34 . De igual forma, Modesto Carvalhosa pondera que os atos de liberalidade constituem fraude à lei e a sua antijuridicidade decorre da redução do patrimônio social ou a prática de negócios que impeça o crescimento imediato ou mediato deste patrimônio 35 . 31 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Dedutibilidade de Despesas (O que é despesa necessária?). In: PEIXOTO, Marcelo Magalhães; PINTO, Alexandre Evaristo. 100 anos do Imposto sobre a Renda no Brasil (1922-2022). São Paulo: MP, 2022. p. 463-465. 32 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. 33 SILVA, Alexandre Couto. Responsabilidade dos Administradores de S/A – Business Judgement Rule. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007. p. 141. 34 VALVERDE, Trajano de Miranda. Sociedades por Ações. Vol. II. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1959. p. 322. 35 CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 402. Fl. 4882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1201-007.003 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16561.720110/2018-11 38 Mais uma vez, há uma certa aproximação entre o conceito de despesa não necessária e o conceito de despesa praticada com liberalidade, que seria aquela passível de indedutibilidade e de responsabilização do administrador. Nesse sentido, é interessante mencionar que Fran Martins afirma que os administradores prejudicam os acionistas e por isso devem responder aos prejuízos quando praticam atos de liberalidade à custa da companhia, no entanto, nos termos do artigo 154, §4º, da Lei n. 6.404/76 pode ser autorizada a prática de atos gratuitos razoáveis diante das responsabilidades sociais da empresa, entendidos tais atos como aqueles de pequeno valor bem como aqueles capazes de ser justificados em benefícios do empregado ou da comunidade de que participe a empresa. Como exemplo, o referido autor cita gastos com natal dos filhos dos empregados, distribuição de brindes e contribuições para campanhas de interesse público 36 . Sampaio de Lacerda destaca também que há atos que são aparentemente graciosos, no entanto, são passíveis de gerar negócios vantajosos para a companhia no futuro, tais como o pagamento de bolsas de estudos e contribuições a entidades científicas 37 . Por estas razões, o conceito de liberalidade a ser utilizado para determinação se uma despesa é necessária ou não para fins de apuração do IRPJ é aquele da legislação societária, que não está vinculado ao fato de uma despesa não ser obrigatória, mas sim de uma despesa ser incorrida de forma estranha aos interesses da companhia, situação na qual a despesa será indedutível, assim como será passível de gerar responsabilização patrimonial dos administradores. No caso em tela, não há como atribuir um caráter de liberalidade à tomada do empréstimo que gerou os juros que estão sendo registrados como despesas e estão sendo considerados dedutíveis. Também não há se que se falar em indedutibilidade dos juros devido ao fato do empréstimo ter sido efetuado para a própria aquisição da ora recorrente, uma vez que tal transferência de ônus se dá em função da sucessão patrimonial da incorporada pelo incorporada, noção que rege as reorganizações societárias e garante que tais operações possam ocorrer sem a liquidação de todas as entidades envolvidas e assegurando o direito dos credores da sociedade incorporada. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO 36 MARTINS, Fran. Comentários à Lei das S.A. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 1978. p. 373 37 LACERDA, J. C. Sampaio de. Comentários à Lei das S.A. Vol. 3. São Paulo: Saraiva, 1978. p. 193. Fl. 4883DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 DEDUTIBILIDADE DAS DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO 2 dedutibilidade das Despesas financeiras – juros passivos - empréstimo 3 Conclusão Declaração de Voto 1.1. Momento de verificação dos requisitos de dedutibilidade: contração do débito vs dedução da despesa 1.2. Sucessão e seus efeitos sobre as despesas contraídas pela sucedida 1.2.1. Conclusões e subsunção do caso concreto às premissas acima estabelecidas

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Numero do processo: 10875.001606/00-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS DA CONTROLADORA. A empresa controlada não pode pleitear em seu nome o ressarcimento nem a restituição de créditos de IPI relativos às operações da sua controladora, ainda que tenha havido transferência da totalidade do patrimônio de uma para outra. O crédito presumido de IPI é um direito da empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, nos termos do disposto no art. 1º da Lei nº 9.363/96 e a restituição de tributos é um direito do sujeito passivo, conforme estabelece o art. 165 do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 204-02.285
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Recorrida DRJ - Ribeirão Preto -SP Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados — IPI Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 Ementa: IP'. RESSARCIMENTO. RESTITUIÇÃO. • CRÉDITOS DA CONTROLADORA. A empresa controlada . não pode pleitear em seu nome o ------------- ressarcimento nem a restituição de créditos de 'PI tif - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES relativos às operações da sua controladora, ainda que CONFERE COM O ORIGINAL • tenha havido transferência da totalidade do . Brasília. 1 , patrimônio de uma para outra. O crédito presumido / de IPI é um direito da empresa produtora e Maria ,uzi ru3,lovais exportadora de mercadorias nacionais, nos termos do Mai Sia e 91641 disposto no art. 1° da Lei n° 9.363/96 e a restituição de tributos é um direito do sujeito passivo, conforme estabelece o art.i 165 do CTN. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes ,autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. _ _ N-RIQUE PINHÉlRO YORRES 06578401814 • Processo n.° 10875.001606/00-46 CCOVC04 Acórdão n.°204-02.285Fls. 2 CONFE Ct 411F - SEGUNDO CONSZL RE ° .I4 - 6 Brasília. ..---- 00D0ERCIO:INTARL Presidente iBUWITES • . • Maria I,u7in r N"ais Mat Siapk. 91641 FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Leonardo • Siade Manzan e Mauro Wasilewski (Suplente). /9 • _ 06578401814 . , ' Processo n.°10875.001606/00-46 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.285 Fls. 3 rdf • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 14 c.'"ç b".. Relatório MarinlAiri lar Novais Cuida-se o pres - • - - : AVS Brasil Getoflex Ltda, contra decisão da Segunda Turma • de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade (fls. 220 e 221) apresentada contra a decisão da DRF que reconheceu parcialmente o direito ao ressarcimento de FPI. Os fatos encontram-se assim descritos pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto: "O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento do saldo credor do IPI, apurado no período em destaque, no valor de R$ 128.594,94, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no presente processo. O pleito foi parcialmente deferido, com o reconhecimento do direito creditório de R$ 6.454,20, conforme Despacho Decisório de fls. 208/212, sendo que a glosa da parcela negada se deu pelos seguintes motivos: 1. • O contribuinte incluiu, indevidamente no 3° decêndio de agosto de 1999, o crédito presumido apurado pelo sócio Getoflex Metzeler Ind. e Com. Ltda (CNPI 49.032.667/0001-65), relativo ao 1° trimestre de 1999, em montante em R$ 17.898,27, que, naquela ocasião, exercia suas atividades nas mesmas instalações, que foram transferidas para aumento do capital social do peticionário em 30 de junho de 1999; 2 Os créditos de R$ 82.630,37 e R$ 30.933,51 foram escriturados no RAIPI (cópias de fls. 49 a 59) com base nas declarações e notas de débitos emitidas por seus clientes, porém, tais valores se referiam a notas fiscais de vendas recusadas, cujo débito do imposto já havia sido compensado por notas fiscais de vendas recusadas, cujo débito do imposto já havia sido compensado por notas fiscais de entrada (fls. 151 a168) Tempestivamente o interessado apresenKt a manifestação de inconformidade de fls. 220/221, acompanhada dos documentos de fls. 222/319, alegando, em síntese, que em decorrência da 1" alteração • contratual que juntou, a matriz Getoflex Metzeler, que possuía sua sede social na AV. Rotary n° 281 em Guarulhos, transferiu seu endereço para o Município de Sococaba, transferindo seu patrimônio e estabelecimento para a manifestante, que passou a exercer todas as atividades anteriormente exercidas por aquela empresa, sendo que a inscrição estadual se manteve e os créditos do ICMS foram devidamente aproveitados na forma da lei, dessa forma, entende que também teria direito aos créditos do IPI, sendo que a abertura de novo CNPJ fez-se necessária devido à mudança do controle acionário da Getoflex Mtzeler, que foi transferido em sua integralidade para a AVS. • Encerrou solicitando o deferimento total do pedido. • A DRJ em Ribeirão. Preto -SP concluiu pelo indeferimento da manifestação de -inconformidade, em decisão assimementada: - - - - " f 06578401814 • •,-- F- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r • • Processo n.° 10875.001606/00-46 CONFERE: COM' O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.285 Brasília. 1 1 6 4" Fls. 4 Nlaria Luzinv: —Natais MATÉ'RIA N O IMPUGNADAII SM'e 163! A matéria não especificamente contestada na manifestação de inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser • trazida à baila em momento processual subseqüente. CRÉDITO PRESUMIDO. TRANSFERÊNCIA. Não existe previsão legal para a transferência do crédito presumido apurado pela .sócia (empresa produtora-exportadora), a título de aumento de capital social, ainda que se tenha transferido para a peticionaria todas as instalações e atividades daquela. Contra a referida decisão a Recorrente interpôs o competente Recurso Voluntário, ora em julgamento, no qual sustenta que não houve transferência de créditos entre pessoas jurídicas distintas, tendo em vista que a Getoflex Metzeler transferiu o seu patrimônio para a AVS Brasil Getoflex Ltda. qiàe deu continuidade às atividades por ela executadas. • Assim, conclui que os créditos apurados pela Getoflex Metzeler passaram a ser da AVS Brasil Getoflex Ltda. pelo que os créditos pleiteados seriam próprios. o Relatório. ,2 iY‘7 • • • • 06578401814 • . • . • Processo n.° 10875.001606/00-46 Aí3F - SEGUNDO CONSatiO DE CONTRIBUINTES1 CCO2/C04 Acórdão n.°204-02.285 CONFRI:: CiAr. O ORIGINAL Fls. 5 Brasito. ft/ OÇ j 0A- Marrl Luzin r Novais or.\ Voto NW1 Siapc )1()i! • • Conselheiro FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ, Relator • O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. A Recorrente protocolou pedido de ressarcimento : de créditos de IPI no valor de R$ 128.594,94. A DRF deferiu parcialmente o pedido, reconhecendo o direito ao ressarcimento e compensação de R$ 6.454,20. A parcela glosada refere-se aos seguintes créditos: (i) R$ • 17.898,27, lançado na escrita fiscal do Recorrente no período de apuração do 3° decêndio de agosto de 1999, relativo ao crédito presumido de IPI apurado pela Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 49.032.667/0001-65, referente ao 1° trimestre de 1999 e (ii) R$ 82.630,37 e R$ 30.933,51 ., lançados no livro Registro de Apuração de lPI (fls. 49 a 59), relativos aos valores de destacados indevidamente nas notas fiscais de saída de seus produtos, que não foram aproveitados pelos seus clientes, conforme declarações prestadas por seus clientes e notas de débito P”rlas. A Recorrente anexou aos autos a seguinte documentação: (i) cópia do livro Registro de Entradas do IPI, (ii) declarações da Fiat Automóveis S.A de que não aproveitou o crédito do imposto destacado indevidamente pela Getoflex Metzeler Indústria e Comércio • Ltda., contendo autorização para que a referida empresas solicitasse a restituição do imposto, • nos termos do art. 166 do Código Tributário Nacional, (iii) cópias das notas fiscais de vendas • em que houve destaque a maior do IPI e (iv) notas de débito relativas às notas fiscais emitidas pela Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda., indicando que os débitos se referem à • "diferença a maior no cálculo do TI- Suspensão do lPI art. 5° da Ml' 1.916/99". A questão a ser enfrentada no presente julgamento é relativa à titularidade dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, tendo em vista que o crédito presumido de IPI foi apurado pela Getoflex Metzeler Indústria ,e Comércio Ltda. e os valores de IPI que a Recorrente alega terem sido destacados a maior também são relativos a operações efetuadas • pela referida empresa. A Recorrente alega que não se trata de créditos de terceiros, mas de créditos •• próprios, tendo em vista que a Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda. transferiu o seu . patrimônio para a AVS Brasil Getoflex Ltda., que deu continuidade às atividades por ela executadas. Assim, conclui que os créditos apurados pela Getoflex Metzeler Indústria e • Comércio Ltda. passaram a ser da AVS Brasil Getoflex Ltda, pelo que os créditos pleiteados seriam próprios. A AVS Brasil Getoflex Ltda., ora recorrente, foi constituída em 10/06/1999, conforme consta do Instrumento de Constituição da Sociedade denominada (fls. 368/376). Os • sócios da Recorrente são a Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda. e Eduardo Stenglein. • Em 21/6/1999, a sócia majoritária, Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda. integralizou o capital social da nova empresa com o valor contábil dos ativos líquidos e dos passivos de seu patrimônio (fls. 377/387). /1(1 06578401814 RAF • SEGUNDO CO7M11-10 DE CONTRIBUINTES • CCiNF ER;:: COM O ORIGINAL • Processo n.° 10875.001606/00-46--- CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.285 Brasa, i 454 Fls. 6 (a~—... Maria Novais É importante acre- - - : 1\ t'= -..P1 n, 4 ia e Comércio Ltda. não foi extinta e há notícia nos autos de que o seu CNPJ está ativo, tendo havido apenas alteração na sua razão social, que passou a ser Saturnia-Hawker Sistemas de Energia Ltda. Ainda que a Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda. seja sócia majoritária da Recorrente e que tenha vertido o seu patrimônio para ela, trata-se de pessoas jurídicas • distintas, com personalidades jurídicas distintas. A argumentação de que, por meio do ato societário de integralização do capital social, a Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda. transferiu os seus créditos para a Recorrente, contraria o disposto no art. 123 do CTN, que estabelece que as convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública. Forte nestas premissas, conclui-se que a Recorrente lançou em sua escrita fiscal créditos de IPI que pertenciam a sua controladora, pelo que não tem direito ao ressarcimento pleiteado. . . A glosa dos créditos no valor de R$ 17.898,27, lançados na escrita fiscal 'do Recorrente no período de apuração do 30 decêndio de agosto de 1999, foi corretamente procedida pela fiscalização, tendo em vista que se refere ao crédito presumido de IPI apurado pela Getoflex Metzeler Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 49.032.667/0001-65, relativo ao 10 trimestre de 1999, período em que a Recorrente nem sequer havia sido constituída, posto que a sua constituição se deu apenas em 10/06/1999, conforme consta do Instrumento de Constituição da Sociedade denominada (fls. 368/376). Se a empresa não existia, jamais poderia ter apurado crédito presumido de A legitimidade para o aproveitamento dos créditos presumidos de IPI está disposta na Lei n° 9.363/99, que instituiu o crédito presumido de IPI, nestes termos: Art. 1°- A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares 7, de 7 de setembro de 1970; 8 de 30 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, parczNutilização no processo produtivo. Parágrafo único — O disposto neste artigo aplica-se, inclusive nos caros de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. De acordo como o dispositivo acima transcrito somente fazem jus ao crédito presumido de rpi, como ressarcimento do PIS e da Cofins, as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais exportadas diretamente ou por intermédio de comerciais exportadoras. No presente caso, a produtora e exportadora das mercadorias é a sócia da Recorrente e não ela própria. • - Os valores de R$ 82.630,37 e R$ 30.933,51, lançados no livro Registro de • Apuração de 1PI (fls. 49 a 59), são relativos ao IPI destacado indevidamente nas notas fiscais de saída de seus produtos, tendo em vista a alteração legislativa instituída pela Medida • Provisória n° 1.916/99, posteriormente convertida na Lei n° 9.826, de 23 de agosto de 1999,_ _ _ que instituiu hipóteses de suspensão do Imposto. • • 06578401814 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . Processo n.° 10875.001606/00-46 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C04 Acórdão n.° 204-02.285 Fls. 7 Brasa, / 1( 1 Dg - _1 o • . 1 • G'-"--‘ •Cumpre obse ar que toVoW . W-1 ," 3¥2hstos aprese atados, emitidos pelos compradores dos produtos, mitid6 ':stneâle--cla--erete Metzeler Indústria e Comércio Ltda., que, ao menos em tese, teria direito à restituição dos referidos valore, caso comprovasse que realmente houve pagamento indevido ou a maior. Não poderiam, no entanto, ser lançados na escrituração fiscal da Recorrente. Nos termos do que dispõe o art.. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo. No presente Caso, a Rccorrente não é sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do que estabelece o art. 121 do CTN, que assim dispõe: Art. 121 — O sujeito passivo da• obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo Ou penalidade pecuniária. Parágrafo único — O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: 1— contribuinte, quando tenha relação pesàoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei. Portanto, não poderia a Reconcilie pleitear o ressarcimento nem a restituição de crédito que não lhe pertencem, ainda que tais créditos sejam de propriedade de sua controladora. Cada pessoa jurídica é dotada de personalidade e capacidade para exercer 'direitos e contrair obrigações. Dessa forma, mesmo que várias pêssoas' jurídicas sejam sócias de uma mesma sociedade, permanecem sendo pessoas jurídicas distintas. • Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007 FLÁVIO DE SÁ MU O -NH Z t‘ • • 06578401814 Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.001329/2002-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2002 TAXA SELIC. O ressarcimento sendo uma espécie do gênero restituição, de ser aplicado o disposto no art. 39, parágrafo 4º da Lei nº 9.250/95, incidindo com termo inicial o do protocolo do pedido. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.886
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Relatório  Contra o Acórdão de fls. 263/282, que por maioria de votos deu provimento  parcial ao Recurso Voluntário,  reconhecendo parte do crédito de  IPI  excluído pela decisão a  quo, sendo essa parte composta por aquisições de cooperativas, bem como incidência da taxa  SELIC  desde  a  data  inicial  do  pedido  de  ressarcimento,  excluindo  da  base  de  cálculo  os  produtos  oriundos  de  pessoa  física  e  os  materiais  relativos  à  conservação,  manutenção,  limpeza,  desinfecção,  vestuários,  equipamentos  de  proteção,  energia  elétrica,  combustíveis  e  lubrificantes,  intentaram  a  Fazenda  e  a  Contribuinte,  Recurso  Especial  de  fls.  286/296  e  315/374 respectivamente.  O referido Acórdão registra a seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Ano­calendário: 2002  Ementa: IPI — CRÉDITO SOBRE A AQUISIÇÃO DE INSUMOS  DE COOPERATIVAS E PESSOAS FÍSICAS.  Para apuração da base de cálculo do crédito presumido de IPI é  irrelevante se houve ou não incidência de PIS e Cofins na etapa  anterior. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  RESSARCIMENTO. TAXA SÉLIC.  O ressarcimento é uma espécie do gênero restituição, conforme  já decidido pela Camara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão  CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39, § 4° da Lei n° 9.250/95, aplicando­se a Taxa Selic a partir  do protocolo do pedido.”  Em seu Apelo Especial, admitido pelo despacho de fl. 299, aduz a Fazenda  Nacional que  a  fundamentação desta Egrégia Corte  é  insubsistente,  pois  não  existe qualquer  fundamento jurídico pátrio que respalde a incidência de atualização monetária quando o crédito  se origina de escrituração em livros fiscais, sendo o art. 66, da Lei 8.383/91 aplicável apenas  aos casos de pagamento indevido ou a maior.  Analogicamente,  distingue  ressarcimento  de  restituição,  aduzindo  não  ser o  ressarcimento passível de aplicação do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, e, portanto, imprevisível a  aplicação da taxa SELIC.  Às  fls.  293/295,  transcreve  ementas de decisões  deste CARF que  embasam  seus argumentos no tocante a não incidência da SELIC.  Em  Contrarrazões  às  fls.  302/314,  defendeu  a  Contribuinte  que  desde  o  Decreto n° 2.138 de 29 de  janeiro de 1997,  a  restituição  e o  ressarcimento devem  receber o  mesmo tratamento, sendo passíveis de incidência da SELIC a título de correção monetária.  Segue aduzindo que a correção monetária constitui mera atualização do valor  da  moeda,  evitando  que  o  ressarcimento  se  dê  em  valores  a  menor  e  impossibilite  o  enriquecimento ilícito de quem vai ressarcir.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10675.001329/2002­89  Acórdão n.º 9303­01.886  CSRF­T3  Fl. 384          3 À fl. 305 transcreve decisões dissidentes deste Conselho onde houve correção  monetária pela taxa SELIC em pedido de ressarcimento.  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Contribuinte  argumenta  que  os  produtos  afastados da base de cálculo do crédito presumido compõem o processo produtivo da indústria  e devem fazer parte da planilha de ressarcimento,  fato este que aduz  ter sido desconsiderado  pela Fazenda.  Em divergência às razões do acórdão recorrido,  transcreveu às  fls. 320/321,  ementas de acórdãos deste CARF, afim de sustentar sua tese de que esses produtos excluídos  integram  o  processo  produtivo  e  são  consumidos  durante  a  industrialização,  influenciando,  portanto, diretamente no produto final.  Anexou aos autos íntegra de acórdãos paradigmas às fls. 323/373.  Por  fim, pede a  reforma da decisão para que os produtos excluídos possam  integrar a base de cálculo do Crédito Presumido de IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Relator  O dissídio sobre a matéria recursal intentada pela Fazenda Nacional cinge­se  à correção monetária pela taxa Selic, com termo inicial a contar do protocolo do pedido.  O fundamento da decisão da Quarta Câmara do Segundo Conselho de então  para reconhecer a aplicação da taxa Selic, se lastreou a partir do procedimento levado a efeito  pela Fazenda Nacional  quando  da  desindexação  da  economia  relativamente  a  atualização  de  seus  créditos,  procedimento  esse  que  lastreou  entendimento  deste  Conselho  no  sentido  de  corrigir os créditos incentivados de IPI nos mesmo moldes, por aplicação analógica do disposto  no § 3º, do artigo 66, da Lei nº 8.383/91.  Diz sobre o assunto, com proficiência, o então Conselheiro Dalton César de  Miranda:  “Por  outro  lado,  cumpre  observar  a  utilização  da Taxa  Selic  para  fins  tributários  pela  Fazenda  Nacional,  apesar  de  possuir  natureza  híbrida  –  juros  de  mora  e  correção  monetária – e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei nº 9.249/95, por seu art.  36,II,  se dá exclusivamente a  título de  juros de mora  (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96). Ou  seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento  não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos  tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido o escamoteado  índice de correção monetária.”  A preliminar arguida em sede de contrarrazões pela Contribuinte não merece  guarida em razão de que o dispositivo apontado é destinado exclusivamente ao sujeito passivo.  O Recurso Especial intentado pela Contribuinte foi inadimitido.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Diante do  exposto,  tendo  o Decreto  nº  2.138/97  tratado  de  igual maneira  a  restituição  e  o  ressarcimento  e,  também  por  aplicação  analógica  do  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95, nego provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.    Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva                                Fl. 405DF CARF MF Impresso em 16/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 19/07/2012 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALB, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11030.720608/2015-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados.
Numero da decisão: 9303-015.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO O Recurso Especial não deve ser conhecido, pois os paradigmas indicados não guardam relação de similitude fática com o aresto recorrido, fato que torna inviável a aferição de divergência interpretativa entre os acórdãos confrontados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.352, de 12 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11030.720570/2015-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os julgadores Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não-cumulativo. Breve síntese dos fatos Trata-se de processo onde se analisa Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de PIS-PASEP/COFINS, formalizado pela contribuinte através de formulário no modelo aprovado pela IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. Posteriormente, a Seção de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal emitiu Termo de Verificação Fiscal (TVF) lastreado em Mandado de Procedimento Fiscal, instituído com vistas a verificar a legitimidade dos Pedidos de Ressarcimento dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo — Exportação, Mercado Interno Não Tributado e Crédito Presumido apurados no período de novembro/2011 a setembro/2015, conforme pedidos de ressarcimento apresentados pela contribuinte. O referido Termo de Verificação Fiscal concluiu pela legitimidade parcial dos Pedidos de Ressarcimento do crédito apurado, procedendo a glosa integral dos valores solicitados a título de crédito presumido, dado que a empresa constou apenas na condição de encomendante, que não merece o benefício fiscal concedido à pessoa jurídica que procede à produção/industrialização de fato. Foram glosados, também, os créditos decorrentes de serviços de industrialização apropriados a título de insumos, considerando que a fiscalizada não produz Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 3 nenhum produto. O TVF consignou, ainda, que a fiscalização não verificou se o cálculo do Crédito Presumido estava sendo feito corretamente. Com base no TVF retro-mencionado, foi emitido Despacho Decisório que decidiu indeferir o pedido de ressarcimento e não reconhecer o direito creditório contra a Fazenda Pública da União, correspondente aos supostos créditos presumidos de PIS-PASEP/COFINS. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que apresentou um breve resumo dos fatos, registrando que o TVF apontou duas razões para não homologar o pedido da Manifestante. Com relação aos créditos presumidos, sustentou que a Manifestante não tem direito ao seu ressarcimento em razão de não promover a industrialização direta dos insumos que adquire, o que seria condição indispensável para fruição do benefício previsto tanto na Lei nº 10.925/2004 quanto na Lei nº 12.865/2013. No que diz respeito aos créditos básicos, afirmou a impossibilidade de aproveitamento de créditos sobre os serviços de industrialização por encomenda tomados pela Manifestante, eis que esses não se caracterizariam como insumos utilização na produção ou fabricação de bens, tal qual previsto no art. 3º, II, da Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Ao apreciar a manifestação de inconformidade, a DRJ negou provimento ao pleito da Contribuinte, que interpôs Recurso Voluntário ao qual foi dado provimento para fins de reconhecer o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004. Do Recurso Especial Alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas, previstos no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, quando a industrialização dos produtos se der por encomenda, indicando como paradigma os acórdãos de nºs 3301-005.534 e 3301-002.999. O recurso teve o seu seguimento acolhido por Despacho de Admissibilidade. No mérito, destaca a Fazenda Nacional, em síntese, que:  a possibilidade de registro de créditos presumidos de PIS/COFINS decorrentes das aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas é um benefício concedido pelo legislador e, portanto, não pode ser interpretado de forma abrangente, a fim de incluir situações não previstas expressamente em lei; Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 4  não se pode estender o benefício fiscal do crédito presumido do PIS e da COFINS para aqueles que realizam industrialização por encomenda, uma vez que esta não é a exegese do art. 8º da Lei 10.925/2004;  a legislação que concede o benefício fiscal do crédito presumido do PIS/COFINS é taxativa e literal em consignar que somente as pessoas jurídicas produtoras estão autorizadas a registrar tais créditos;  a pessoa jurídica que não exerce, de forma cumulativa, as atividades de padronização, beneficiamento, preparo e mistura do café para definição do aroma e sabor ou separar por densidade dos grãos não pode ser considerada produtora de café e, portanto, não tem direito ao cômputo dos créditos presumidos de PIS e COFINS, nos termos definidos pelo referido art. 8º;  face às atividades desempenhadas pela Contribuinte e à literalidade da lei, a recorrida não se enquadra nos requisitos legalmente exigidos para registrar créditos do PIS e da COFINS na sua forma presumida;  o tema já foi objeto de diversas soluções de consulta: Solução de Consulta n.º 26/2007 SRRF 10/Disit; Solução de Consulta n.º 76/2012 SRRF 08/Disit; Solução de Consulta n.º 93/2009 SRF 07/Disit; e Solução de Consulta n.º 354/2007 SRRF 08/Disit. Em contrarrazões a Contribuinte sustenta não caber o conhecimento do recurso fazendário por ausência de similitude fática, bem como por ausência de prequestionamento do §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. No mérito, requer seja negado provimento ao Recurso Especial, destacando que:  a interpretação restritiva conferida pela Fiscalização Tributária de que somente as empresas que efetuam a industrialização em seu próprio parque industrial têm direito ao benefício fiscal, porquanto a lei não distingue a industrialização própria da modalidade por encomenda (terceirização), devendo ser adotada interpretação literal (art. 111 do CTN), e não restritiva do dispositivo viola o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004;  a industrialização por encomenda ocorre quando as empresas industrializadoras não possuem estrutura suficiente para realizar todo o processo de transformação de insumos dentro de seu próprio estabelecimento;  a fim de possibilitar a efetiva industrialização do insumo, a empresa remete estes para uma terceira companhia, que realiza uma parte do papel de transformação e devolve os produtos à primeira para que dê seguimento na cadeia de produção;  a terceirizada atua em nome da companhia que encomenda, prestando um serviço em favor da última, que deve ser considerada a verdadeira produtora do bem; Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 5  o desvirtuamento da sistemática de não-cumulatividade para afastar as empresas que realizam a industrialização por encomenda tem efeitos nefastos na cadeia de produção: o aumento do custo final do produto e a criação de distorções de mercado;  é incontroverso que, se a lei não possibilita expressamente, ela igualmente não veda de forma expressa a industrialização sob encomenda de se enquadrar no benefício;  o termo “produzir” tal qual como empregado no contexto do texto normativo não se refere a uma espécie, mas sim a um gênero;  o legislador se referiu a um gênero de coisas: a das coisas produzidas, gênero este que engloba não uma, mas duas espécies: (i) a dos bens produzidos pela empresa em estabelecimento próprio; (ii) a dos bens produzidos pela empresa sob encomenda. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, e, tendo em vista as alegações da Recorrida, devem ser analisados os demais requisitos de admissibilidade. Quanto ao tema trazido ao conhecimento deste Colegiado, dispõe a decisão recorrida, verbis: CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO DO ART. 8º DA LEI 10.925/2004. POSSIBILIDADE. A terceirização do processo de industrialização não descaracteriza o fato de a empresa encomendante ser aquela que leva a cabo a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei nº. 10.925/2004. Como consequência, nesses casos não há que se falar Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 6 em impossibilidade de tomada de crédito presumido de PIS/COFINS não- cumulativo. Os Acórdãos paradigmas consignam em suas ementas: Acórdão n.º 3301-005.534 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, a pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica a que se refere o §1° do dispositivo e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) da qual resulte produto elencado no texto legal. A impossibilidade de apuração desse crédito presumido decorre do fato de que essa pessoa jurídica não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. Acórdão n.º 3301-002.999 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS Regra que trata de benefício fiscal deve ser interpretada de forma estrita. Assim, o benefício fiscal do registro de crédito presumido não deve ser estendido aos casos de compra de leite in natura, cuja industrialização foi efetuada por terceiros. A divergência jurisprudencial é clara: a decisão recorrida admitiu a tomada de créditos presumidos das contribuições sociais não cumulativas mesmo nos casos em que a produção das mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, correspondentes aos códigos enunciados no art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, dá-se por industrialização encomendada a terceiros; enquanto os paradigmas rechaçaram a possibilidade de aproveitamento de créditos presumidos quando a produção for realizada por encomenda. Entretanto, ausente se encontra a similitude fática mínima necessária à admissibilidade do Recurso Especial. Vejamos: Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 7 O acórdão paradigma n.º 3301-005.534 trata da análise de crédito presumido na industrialização por encomenda do café, regido pelo §6º art. 8º. da Lei n° 10.925, de 2004, verbis: Lei nº 10.925/2004 Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Colhe-se do Relatório deste paradigma que a atividade desenvolvida pela empresa é o comércio atacadista de algodão em pluma, de caroço de algodão e de café cru em grão, e fabricação de fios têxteis. No caso dos presentes autos, a atividade da Recorrida, conforme Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de julho de 2011, é a “industrialização, comercialização, logística, importação e exportação de produtos agroindustriais, particularmente cereais, sementes oleaginosas e produtos e subprodutos destes derivados, tais como óleos vegetais brutos e refinados, proteínas, vegetais e ração animal”. Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 8 Sendo a Recorrida produtora de óleo de soja bruto (NCM 1507.10.00) e farelo de soja (NCM 2304.00.90), itens listados no caput do art. 8º, a elas não se aplica a exigência de cumprimento dos requisitos contidos no §6º do artigo retro, afastando-se a caracterização do dissídio jurisprudencial. Cumpre destacar, ainda, a ausência de prequestionamento por parte da Recorrente quanto às exigências contidas no §6º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. É fato que o prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos extraordinários, que visam a tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento sobre a aplicação das normas federais infraconstitucionais em todo o território brasileiro. Esse pressuposto exige que a violação legal alegada esteja presente na decisão recorrida; caso contrário, o órgão ad quem não poderá verificar a correta aplicação da norma ao caso. O prequestionamento deve ser explícito, exigindo que a decisão impugnada trate da questão infraconstitucional controvertida de forma inequívoca. Assim, qualquer menção a uma tese ou conceito desconectado da lide – como no voto condutor da decisão, que se refere à impossibilidade de análise da decadência – é considerado um comentário passageiro, ou obiter dictum, que não se incorpora ao julgado e, portanto, não serve para demonstrar o dissídio. Neste sentido, veja-se o Acórdão n.º 9303-004.216: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. IDENTIDADE FÁTICA. NECESSIDADE Ausente a necessária identidade fática, não há como concluir que a divergência entre os resultados dos acórdãos recorrido e paradigmas possa ser atribuída à divergência interpretativa. Assim sendo, acórdãos que debateram acusações e meios de prova diversos dos enfrentados pelo acórdão recorrido não se prestam á comprovação de divergência interpretativa, ainda que teça considerações principiológicas que, em uma primeira leitura, pudessem caracterizar o dissídio. Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 9 Tais considerações representam mero obiter dictum e, consequentemente, não possuem conteúdo decisório. Como tal, não se prestam a demonstrar divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido Já o acórdão paradigma n.º 3301-002.999 foi proferido em julgamento realizado em 21 de junho de 2016, data esta anterior à Solução de Consulta COSIT n.º 631, de 26 de dezembro de 2017, sendo esta a ratio decidendi do Acórdão recorrido, conforme deixa claro o voto do Relator, i. Conselheiro Vinícius Guimarães: Inicialmente, destaco que meu entendimento sobre a matéria em análise ganhou contornos mais definidos com o julgamento, por esta Turma, na sessão de 24 de março de 2021, do Acórdão nº. 3302-010.646, Relator Gilson Macedo Rosenburg Filho, cujo voto condutor adotou, como razões de decidir, os fundamentos consignados na Solução de Consulta COSIT nº. 631 de 26/12/2017. Muito embora a referida consulta verse sobre a possibilidade de tomada de créditos básicos de PIS/COFINS sobre os serviços de industrialização por encomenda, os fundamentos nela consubstanciados se aplicam ao caso ora analisado, como se depreende claramente dos excertos transcritos a seguir, extraídos da Solução de Consulta: (...) Dos trechos reproduzidos, observa-se que a Solução de Consulta traz o entendimento de que a industrialização por encomenda possui a “mesma natureza daquela realizada por conta própria”, situação que garante, na ótica da Administração, o aproveitamento, por parte do encomendante, dos créditos básicos na aquisição de insumos, e, ainda, ao meu ver, o crédito presumido de PIS/COFINS. Desta forma, verificando não haver prequestionamento da matéria e nem similitude fática entre os arestos paragonados, não conheço do Recurso Especial. Pelo exposto, não conheço o Recurso Especial da Fazenda Nacional. Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.369 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11030.720608/2015-16 10 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 558DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10712742 #
Numero do processo: 17095.720544/2022-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2018, 2019 CONCEITO DE PRAÇA. IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante em decisões recentes deste CARF, o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395, de natureza constitutiva e que traz, inclusive, clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2018, 2019 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108).
Numero da decisão: 3102-002.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e afastar as nulidades do auto de infração, da decisão recorrida e a nulidade da autuação pela forma de cálculo de inclusão da média das saídas da Savoy; ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada) que davam provimento parcial ao recurso para anular a autuação, com base nos seguintes fundamentos (a) por entender pela inaplicabilidade da regra do valor tributável mínimo ao caso concreto, tendo em vista que a destinatária é estabelecimento equiparado a industrial (contribuinte do IPI); e (b) afastar a regra de VTM praça, uma vez que o conceito de praça está atrelado a município, considerando que a Lei n. 14.395/22, com caráter interpretativo, deve ser aplicada retroativamente. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada), Pedro Souza Bispo (Presidente) e Fábio Kirzner Ejchel. Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Neiva Aparecida Baylon.
Nome do relator: FABIO KIRZNER EJCHEL
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IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. Conforme jurisprudência predominante em decisões recentes deste CARF, o conceito de “praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 melhor se identifica com “mercado”, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município. CONCEITO DE PRAÇA INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.395/2022. APLICAÇÃO RETROATIVA. DESCABIMENTO. VIGÊNCIA FIXADA NA PRÓPRIA LEI. Em obediência ao art. 106 do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito apenas quando seja expressamente interpretativa. Não é o caso da Lei 14.395, de natureza constitutiva e que traz, inclusive, clara informação sobre o início da vigência do comando normativo. INTERDEPENDÊNCIA. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. ART. 195, INCISO I, DO REGULAMENTO DO IPI. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 4250DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 2 Ano-calendário: 2018, 2019 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Súmula CARF nº 108). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado em julgar o processo da seguinte forma: i) por unanimidade, em conhecer do recurso e afastar as nulidades do auto de infração, da decisão recorrida e a nulidade da autuação pela forma de cálculo de inclusão da média das saídas da Savoy; ii) por voto de qualidade, para negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada) que davam provimento parcial ao recurso para anular a autuação, com base nos seguintes fundamentos (a) por entender pela inaplicabilidade da regra do valor tributável mínimo ao caso concreto, tendo em vista que a destinatária é estabelecimento equiparado a industrial (contribuinte do IPI); e (b) afastar a regra de VTM praça, uma vez que o conceito de praça está atrelado a município, considerando que a Lei n. 14.395/22, com caráter interpretativo, deve ser aplicada retroativamente. Julgamento realizado após a vigência da Lei 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. Sala de Sessões, em 20 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel – Relator Assinado Digitalmente Pedro Souza Bispo – Presidente Fl. 4251DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joana Maria de Oliveira Guimarães, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon (suplente convocada), Pedro Souza Bispo (Presidente) e Fábio Kirzner Ejchel. Ausente a conselheira Karoline Marchiori de Assis, substituída pela conselheira Neiva Aparecida Baylon. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado junto ao contribuinte acima (CNPJ: 15.392.876/0003-60) relativo ao IPI dos exercícios de 2018 e 2019 no valor total de R$509.036.091,00, incluindo imposto (R$258.396.339,17), multa de 75% (R$193.797.254,30) e juros calculados até nov/2022 (R$56.842.497,53), em função de saída de produtos sem lançamento do IPI – Inobservância do Valor Tributável Mínimo (VTM). Abaixo, principais excertos do Termo de Verificação Fiscal (TVF): (...) De forma sucinta e introdutória, constatou-se que quase a totalidade da receita declarada pelo estabelecimento da SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A., CNPJ 15.392.876/0003-60, doravante denominada de SAVOY, INDUSTRIAL, FISCALIZADA ou CONTROLADA, no período de 2018 a 2019, tem origem na saída de mercadorias para a empresa COTY BRASIL COMERCIO LTDA., doravante denominada COTY, Controladora ou Atacadista, inscrita no CNPJ sob o nº 22.137.853/0001-02. As empresas SAVOY e COTY mantinham relação de interdependência, de acordo com definição do art. 612 do Regulamento do IPI – RIPI/2010 (Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010). Nessa condição, a Industrial deveria ter utilizado, para a definição do valor tributável, as orientações definidas no art. 195, I do RIPI/2010. Entretanto, esse comando legal não foi observado pela Fiscalizada. II - INFORMAÇÕES SOBRE O CONTRIBUINTE E O GRUPO ECONÔMICO A fiscalizada é estabelecimento da SAVOY INDUSTRIA DE COSMETICOS S.A. e está localizada no município de Senador Canedo-GO. A SAVOY é pessoa jurídica organizada sob a forma de sociedade por ações, e que tem como objeto, entre outros: industrialização, comercialização, exportação e importação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal, toucador, artigos para cabelereiros, artefatos plásticos, aparelhos elétricos e produtos químicos, conforme consta do artigo 3º de seu Contrato Social. (...) Nos anos sob análise, a COTY detinha 100% das ações da SAVOY. Assim, a FISCALIZADA era subsidiária integral da Atacadista, (...) Fl. 4252DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 4 Além de ser subsidiária integral, a SAVOY repassava praticamente toda a sua produção à COTY, conforme visto nos quadros abaixo, obtidos a partir das NF-Es emitidas pelas SAVOY: Importante observar que, como: 1. Os estabelecimentos e as pessoas jurídicas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, e uma, a COTY, detém 100 % do capital da outra, a SAVOY; 2. A Fiscalizada fornece produtos com exclusividade à sua Controladora. Considera-se que o remetente (FISCALIZADO) e o destinatário (ATACADISTA) mantêm relação de interdependência, nos termos do artigo 612, incisos I, II e IV, do RIPI/2010. Paralelamente a esta auditoria, foi iniciado procedimento fiscal de diligência, na pessoa jurídica COTY, destinatário quase exclusivo dos produtos vendidos pela FISCALIZADA no mercado interno, em 2018, e exclusivo, em 2019, com o intuito de buscar informações pertinentes e necessárias ao desenvolvimento do procedimento fiscal tratado neste documento. (...) Considerando-se a relação de interdependência entre a SAVOY e a COTY, passaremos a demonstrar, no item seguinte, que a fiscalizada descumpriu regras de determinação do Valor Tributável Mínimo - VTM na saída dos produtos discriminados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, que foram remetidos à sua CONTROLADORA. III – VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - VTM O VTM, previsto no art. 195, I do RIPI/2010, assim dispõe: Art. 195. O valor tributável não poderá ser inferior: I - ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de firma com a qual mantenha relação de interdependência (Lei nº 4.502, de 1964, art. 15, inciso I, e Decreto-Lei no 34, de 1966, art. 2º, alteração 5ª ); O VTM se aplica à saída de produto destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de empresa com a qual mantenha relação de interdependência. As situações objetivas que configuram interdependência entre sociedades estão elencadas no art. 612 do RIPI/2010: Art. 612. Considerar-se-ão interdependentes duas firmas: I - quando uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem como por Fl. 4253DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 5 intermédio de parentes destes até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física; II - quando, de ambas, uma mesma pessoa fizer parte, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso II); III - quando uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquenta por cento, nos demais casos, do volume das vendas dos produtos tributados, de sua fabricação ou importação (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, inciso III); IV - quando uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos industrializados ou importados pela outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso I) ; ou V - quando uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto tributado que tenha fabricado ou importado (Lei nº 4.502, de 1964, art. 42, parágrafo único, inciso II). Parágrafo único. Não caracteriza a interdependência referida nos incisos III e IV a venda de matérias-primas e produtos intermediários, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador. As empresas SAVOY e COTY mantiveram, no período fiscalizado, relação de interdependência fundada nos incisos I e IV. No que se refere ao inciso I, já foi mostrado que a COTY possuía a totalidade da participação no capital social da SAVOY, sendo sua controladora integral. Já a respeito da previsão contida no inciso IV, praticamente todos os produtos fabricados pela SAVOY são vendidos com exclusividade para a COTY no período fiscalizado. (...) IV – COMPARATIVO DE PREÇOS ENTRE INDUSTRIAL E COMERCIAL ATACADISTA Da análise das notas fiscais eletrônicas – NF-e emitidas pela fiscalizada, percebe-se que a Industrial e a Atacadista utilizam o mesmo código para identificação de cada produto discriminado no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido. Também, os preços unitários dessas mercadorias registradas nas notas fiscais de saída da COTY – emitidas sem destaque de IPI, tendo em vista que a empresa não se equiparara a industrial nestas operações – foram significativamente superiores aos registrados nas notas fiscais de saída com destaque de IPI emitidas pela fiscalizada referentes a produtos do Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, remetidos à Atacadista. V – MERCADO ATACADISTA E CONCEITO DE PRAÇA Fl. 4254DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 6 O estabelecimento fiscalizado foi intimado, no TIF no 2, a explicar o motivo pelo qual não se apurou o valor tributável mínimo de IPI na saída dos produtos repassados à Coty, entre os anos de 2016 e 2019. Em resposta, informou que: Como não foi possível identificar, na praça do remetente, no caso da Contribuinte, no município de Senador Canedo, “preço corrente no mercado atacadista”, para aplicação da regra do art. 195, I, do RIPI/2010, o art. 196, parágrafo único, incisos I e II, do RIPI/2010, prevê a adoção de critério subsidiário, para determinar a base de cálculo do IPI, nos casos de produto importado e nacional. Portanto, a Contribuinte esclarece que aplicou corretamente as regras do Valor Tributável Mínimo, previstas no art. 196, parágrafo único, incisos I e II, as quais exigem, para fins de determinação da base de cálculo do IPI, a inclusão de “lucro normal”. Desse modo estamos à disposição para demonstrar a normalidade da margem de lucro nas transações, de acordo com o seguimento de mercado da Contribuinte. Vê-se, assim, que a Contribuinte busca limitar o conceito de praça à circunscrição do município. Essa conceituação, entretanto, é indevida, merecendo algumas observações. A primeira observação é que, em relação ao valor tributável mínimo previsto no art. 195 do RIPI/2010, é preciso compreender qual é o mercado atacadista, referente aos produtos listados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, da praça do remetente. Toda a produção das mercadorias analisadas neste Termo de Verificação Fiscal (Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido), destinada à venda em atacado, foi remetida da Savoy apenas à sua Controladora, única atacadista que adquiriu e revendeu os produtos mencionados, atuando como centro de distribuição para revendedores e prestadores de serviço em todo o país. Portanto, a Coty é considerada atacadista nos termos do art. 14, I, do RIPI/2010, sendo o mercado atacadista dos produtos, elencados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, na praça do remetente, conforme visto abaixo: Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas Art. 14. Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 4º, § 1º, e Decreto-Lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 1ª): I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: a) de bens de produção, exceto a particulares em quantidade que não exceda a normalmente destinada ao seu próprio uso; b) de bens de consumo, em quantidade superior àquela normalmente destinada a uso próprio do adquirente; e c) a revendedores; e Fl. 4255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 7 II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se esporádicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas. A segunda observação sobre praça é que, ainda que a fiscalizada (remetente) se encontre na mesma região metropolitana da Atacadista, já que a cidade em que está instalada a SAVOY faz parte, inclusive, da região metropolitana de Goiânia, onde está a sede da COTY, distanciando-se por apenas 32 km, conforme informações do Google Maps, o termo “praça do remetente” não se encontra restrito aos limites geográficos de um município ou de sua região metropolitana, melhor se identificando com a noção de “mercado”. De fato, a expressão “praça” deve abranger toda a região em que determinado produto fabricado pelo fiscalizado seja comercializada. Caso se aceite que o termo “praça” esteja limitado às fronteiras de um município, não se atenderia a finalidade da norma de VTM, norma essa antielisiva, com o objetivo de impedir a utilização de empresas interdependentes para diminuir indevidamente a base de cálculo do IPI. Uma simples decisão empresarial de montar uma estrutura com fabricante e atacadista interdependentes em municípios distintos poderia permitir a redução da carga tributária a partir da saída de produtos com preços muito inferiores àqueles praticados no mercado com terceiros independentes. (...) No presente caso, tendo o Grupo Coty segregado as atividades de industrialização e revenda de produtos em duas empresas distintas, sendo uma, a COTY, controladora integral da outra e que recebe toda a produção da industrial, situando-se essas empresas em municípios limítrofes, não é exagero concluir que essa arquitetura foi adotada visando a economia tributária, justamente aquela que a norma antielisiva busca coibir. De fato, esse seria um perfeito exemplo dos abusos que essa norma pretende evitar. (...) VI – APURAÇÃO DO VTM (...) Em razão das informações levantadas durante o procedimento fiscal, apurou-se o preço corrente no mercado atacadista dos produtos detalhados no Anexo III -Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido com base somente nas vendas efetuadas pela COTY, na medida em que a fabricante não efetuou vendas diretas para destinatários atacadistas com as quais não tinha relação de interdependência, não existindo outros atacadistas a considerar. (...) Fl. 4256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 8 A empresa apresentou impugnação ao lançamento, que foi julgada improcedente, por unanimidade de votos, pela 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ06) conforme acórdão 106-045.283, cuja ementa está transcrita abaixo: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/02/2018 a 31/12/2019 VÍCIOS NO LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Verificada a correta aplicação das normas em vigor e a correta identificação dos sujeitos passivos e das operações por eles praticadas, atendidos todos os requisitos do lançamento e, por fim, garantido o amplo direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade da autuação. CÁLCULO DO VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. DISTRIBUIDOR EXCLUSIVO INTERDEPENDENTE. PREÇOS POR ELE PRATICADOS NO ATACADO. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto, sendo incabível a inclusão, na média ponderada, de preços bem inferiores praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor que justamente se pretende determinar com a aplicação da norma antielisiva. CONCEITO DE PRAÇA. NECESSÁRIA IDENTIDADE COM O DE MUNICÍPIO. DESCABIMENTO. O conceito de praça, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010, não tendo sido o legislador específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando com o mercado, que não tem necessária identidade com configuração de um Município. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tendo tomado ciência da decisão de 1ª instância em 24/11/23, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, a empresa apresentou, em 22/12/23, recurso voluntário em que solicita: 318. Em vista de todo o exposto, a Recorrente requer que seja reconhecida a nulidade do Acordão Recorrido, em razão da carência de fundamentação e dos equívocos de premissa que fundamentaram suas razões, conforme exposto no item III deste Recurso Voluntário. 319. Caso assim não se entenda, a Recorrente pugna pelo provimento de seu Recurso Voluntário, para a reforma do Acordão Recorrido para: (a) o reconhecimento da nulidade integral da autuação, em preliminar, frente a ausência da observância ao art. 142 do CTN e art. 10 do Decreto 70.235/72, Fl. 4257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 9 em vista da falta de fundamentação sobre o critério adotado no Auto de Infração e incongruência da premissa jurídica com o montante tributável; (b) o cancelamento integral da autuação, no mérito, tendo em vista que sequer seria devida a observância da regra de VTM no caso concreto, em vista do racional previsto na IN 87/89, e porque a interpretação da regra de VTM adotada no Auto de Infração e mantida pelo Acórdão Recorrido, além de incoerente em seus próprios termos, contraria a legislação aplicável sob diversos prismas, pois: (b.i) está baseada em conceitos de “praça” e “média ponderada” dos “preços correntes no mercado atacadista” cunhados a partir da opinião pessoal e discricionária da D. Autoridade Fiscal, sem qualquer amparo legal (violação ao princípio da legalidade estrita, à segurança jurídica e aos dispositivos do RIPI/10) e que violam frontalmente o artigo 15-A da Lei nº 4.502, acrescido pelo artigo 2º da Lei 14.395/2022, norma de caráter expressamente interpretativo, que declara que o termo “praça”, já utilizado pelo legislador tributário, equivale a “município” do fabricante; (b.ii) desconsidera – sem tecer um comentário sequer acerca – a realidade de que a Recorrente devidamente observou regra de preços mínimos do IPI adequada às suas operações com a Coty, na forma do artigo 196, parágrafo único, II do RIPI/2010; (b.iii) contraria o entendimento adotado pela jurisprudência administrativa e judicial, tampouco com a posição uníssona da doutrina a respeito do tema; (b.iv) ignora que o direito tributário é um direito de sobreposição (violação dos arts. 109 e 110 do CTN e de todos os dispositivos da legislação de direito privado conexos); bem como a interpretação majoritária aplicada pelas cortes judiciais e administrativas sobre o conceito de praça à época dos fatos geradores, deixando de aplicar o comando do art. 24 da LINDB; e, ainda, (b.v) realiza a indevida desconsideração, sem qualquer prova, da personalidade jurídica da Recorrente, ao ignorar a sua existência como parte integrante do mercado atacadista em que deve ser aferida a média ponderada pretendida, além de ter criado a regra para o cálculo do VTM previsto pelo artigo 195, I do RIPI/2010, ao considerar apenas as operações praticadas pela Coty e expurgar os valores praticados nas vendas pela Recorrente para a Coty, bem como desconsiderar os demais estabelecimentos atacadistas integrantes do mercado atacadista daquela praça considerada pelo Auto de Infração. (c) Subsidiariamente, caso não se entenda pelo cancelamento integral da autuação fiscal pelos fundamentos acima, requer a exclusão da cobrança de penalidades, juros de mora e atualização monetária, nos termos do art. 100 do CTN, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e moralidade administrativa; ou, ao menos o reconhecimento da impossibilidade de exigência de juros de mora sobre a multa de ofício aplicada. Fl. 4258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 10 É o relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele deve se tomar conhecimento. Passemos, então, à análise de cada um dos tópicos colocados pela recorrente no recurso: 1 – Nulidade do Acórdão Recorrido Nesse tópico, a recorrente alega que o acórdão de primeira instância deve ser considerado nulo pois não teria apreciado erros de direito quanto à metodologia de cálculo do VTM do lançamento bem como por ter baseado seu entendimento em premissas equivocadas quanto à competência normativa da IN 87/89. Abaixo, os principais excertos de cada um desses pontos: III.1 – CARÊNCIA NA ANÁLISE DOS ARGUMENTOS DE NULIDADE QUANTO À METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VTM TRAZIDOS EM IMPUGNAÇÃO 25. Em sua Impugnação, a Recorrente bem delineou as razões para a decretação de nulidade do lançamento, notoriamente, (i) a imprecisão jurídica dos conceitos de “praça” e de “mercado atacadista” sustentada pela presente autuação, demasiado amplos e imprecisos de modo a inviabilizar traçar critérios razoáveis para o cálculo do VTM, bem como (ii) equívocos no próprio cálculo do VTM Praça. 26. Em tópico específico deste Recurso, a Recorrente tratará em detalhes dos aspectos de nulidade dessas circunstâncias no presente lançamento. Para o momento, porém, importa apontar que, em vez de enfrentar em sede de nulidade os argumentos acima, o Acórdão Recorrido afastá-las de sua avaliação de forma superficial e genérica, limitando-se a arguir que “as ressalvas apontadas não se referem, em rigor aos requisitos do lançamento” e que “toca[m] o próprio mérito da exigência” (fl. 4151). Da mesma forma, ao adentrar de modo mais “específico” às alegações realizadas pela Recorrente, principalmente com relação ao conceito de praça a ser adotado e os erros na determinação do quantum tributável, igualmente foram apresentados pelo Acórdão Recorrido fundamentos e justificativas genéricas que indicam a completa ausência do devido sopesamento e análise desses. Fl. 4259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 11 (...) 28. Evidente, pois, a existência de vício no Acórdão Recorrido ao não examinar, com o cuidado necessário – e à luz do artigo 142 do CTN –, a fundamentação apresentada pela Recorrente quanto aos equívocos relativos aos conceitos e ao cálculo do VTM. (...) 33. Diante das circunstâncias acima, resta imperioso reconhecer que o Acórdão Recorrido incorre em afronta aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, consubstanciados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal10, uma vez que carece da devida motivação. III.2 – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À COMPETÊNCIA NORMATIVA DE INSTRUÇÕES NORMATIVAS – IN 87/89 – E OUTROS ATOS NORMATIVOS 34. Outro equívoco de premissa crucial cometido pelo Acórdão Recorrido diz respeito à natureza jurídica e competência de atuação das Instruções Normativas. 35. Ao analisar os argumentos da Recorrente quanto à inaplicabilidade do VTM às operações autuadas, dado que a Coty é contribuinte do IPI por força de equiparação – fato esse repisado pela IN 87/89 –, o Acórdão Recorrido arguiu que essa Instrução Normativa trouxe uma “faculdade” a ser aplicada pelos contribuintes, a qual não poderia ser considerada como incompatibilidade entre as regras do VTM e a equiparação de atacadistas prevista pela Lei 7.798/89: De início, importante assinalar que não há qualquer incompatibilidade entre as regras do VTM e a equiparação dos atacadistas prevista no art. 7º da Lei nº 7.798. Ao contrário do que defende a Impugnante, o item 4 da Instrução Normativa SRF nº 87/89 trouxe faculdade que poderia ser utilizada no cálculo do IPI devido pelos estabelecimentos industriais nas saídas a equiparados. Não se pode concordar que tal faculdade seria decorrência natural da aplicação da lei. (fl. 4152) 36. Veja-se que se trata de entendimento completamente equivocado, seja quanto à competência normativa de Instruções Normativas, seja quanto ao fundamento trazido pela Recorrente quanto ao ponto. 37. De início, há que se destacar que a Recorrente em nenhum momento indicou haver incompatibilidade entre as regras de VTM e a racionalidade trazida pela IN 87/89. Na verdade, como a própria norma veiculada pela IN 87/89 expressamente o faz, sua previsão trata de aclarar como as disciplinas devem conviver, contextualizando a racionalidade antielisiva da norma num contexto já devidamente capturado pela tributação seguinte do IPI em âmbito de mercado, para Fl. 4260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 12 apenas desobrigar a observância a uma base tributável mínima nessas operações. 38. Superado esse ponto, também há que se deixar claro que a referência à “faculdade” que o Acórdão Recorrido destaca em relação à disciplina da IN 87/89 não pode dar margem ao eventual entendimento de que as Instruções Normativas não possuem caráter normativo. Muito pelo contrário, as Instruções Normativas são veículo normativo que trazem disciplina obrigatória aos contribuintes – e, principalmente, de caráter vinculante à Administração Pública. (...) 46. Mais ainda, como indicado acima, o Acórdão Recorrido comete o paradoxo de buscar justificar uma autuação com fundamento em um aspecto finalístico (e alegadamente atualizado) da regra de VTM Praça, mas que contraria à própria atualização recentíssima da norma e os diversos atos normativos consagrados na jurisprudência administrativa. Não assiste razão à recorrente. A decisão de primeira instância analisou, sim, as preliminares de nulidade do lançamento colocadas na impugnação ao lançamento. Abaixo, resumo constante no acórdão: Defendendo a nulidade da autuação, a Impugnante traz uma série de ressalvas à metodologia utilizada pela autoridade fiscal. Em resumo, aponta violação ao art. 142 do CTN por erro de premissa do lançamento quanto à apuração do VTM, especificamente no que se refere à falta de fundamentação do conceito de “praça” e de “mercado atacadista”. Além disso, teria deixado de considerar o valor das vendas realizadas pela Impugnante, que seriam, no seu entendimento, integrante do mercado atacadista e, ainda, considera valores de venda a varejo realizada pela Coty na composição do preço médio. Por isso, defende que o crédito tributário, tal como lavrado, deve ser considerado nulo, pois não há dúvidas que a Fiscalização não cumpriu com seu dever de fundamentar corretamente a autuação, conforme disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN. Entendeu, porém, que tais questões não ensejavam nulidade, por tratarem de questões de mérito, afastando a preliminar: Ora, vê logo que as ressalvas apontadas pela Impugnante não se referem, em rigor, aos requisitos do lançamento. Consoante o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento Fl. 4261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 13 administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (...) A autoridade fiscal identificou corretamente o sujeito e as operações por ele praticadas; aplicando a legislação de regência, chegou ao valor que entendeu devido. As ressalvas apresentadas são, em rigor, quanto à interpretação e aplicação da legislação, aspectos que não ensejam nulidade, tocando o próprio mérito da exigência. Pelo exposto, fica afastada a preliminar de nulidade. Efetivamente, todos os temas colocados pela então impugnante foram tratados no tópico do acórdão que tratou do mérito do lançamento (metodologia de cálculo do VTM, conceito de “praça” e “mercado atacadista”, aspectos relativos à IN nº 87/89). Cabe ressaltar que conforme o art. 59 do Decreto nº 70.235/72 somente serão declarados nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O acórdão da DRJ encontra-se devidamente fundamentado, com referência expressa às questões colocadas pela empresa, que foram tratadas de forma clara, individualizada e conclusiva. Não se pode falar em nulidade e cerceamento de defesa do contribuinte quando as informações de que necessita encontram-se plenamente disponíveis ao exercício do contraditório. Tanto é assim, que o contribuinte regularmente apresentou recurso voluntário, tendo, pois, exercido plenamente sua defesa. Não existindo nenhum prejuízo para o contribuinte e nem para o contraditório e ampla defesa, não há o que se falar em nulidade da decisão de primeira instância. Decisões do CARF têm sido sempre nesse sentido, conforme exemplos abaixo: Fl. 4262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 14 Voto, assim, por rejeitar as alegações de nulidade da decisão de piso. 2 – Nulidade do Lançamento Fl. 4263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 15 Nesse tópico, a recorrente sustenta que “o crédito tributário, tal como lavrado, deve ser considerado nulo, pois não há dúvidas que a D. Autoridade Fiscal não cumpriu com seu dever de fundamentar corretamente a autuação, conforme disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e art. 142 do CTN.” Abaixo, os principais pontos do recurso: IV.1.1 – Afronta ao art. 142 do CTN e ao art. 10 do Decreto nº 70.235/72 - Falta de fundamentação sobre o critério adotado no Auto de Infração e incongruência da premissa jurídica com o montante tributável 55. Como brevemente indicado acima, nos termos do artigo 142 do CTN, dentre os deveres da autoridade administrativa na realização do lançamento está o de calcular o montante do tributo, sendo indubitável que o respectivo montante deverá ser líquido e certo, além de ser necessariamente apurado de acordo com a materialidade de cada caso concreto. Ainda, para que o lançamento seja válido, nos termos do art. 10 do Decreto 70.235/72, o auto de infração deve conter um quadro mínimo de elementos obrigatórios, dentre os quais se destaca a descrição do fato e a determinação da exigência. 56. No caso concreto, a despeito de tais obrigações legais, verifica-se que a D. Autoridade Fiscal apurou o VTM de forma totalmente equivocada, cometendo os seguintes vícios/erro de (i) o primeiro está relacionado a ausência de fundamentação para justificar o conceito de “praça” e de “ mercado atacadista” para fins de aplicação do art. 195, I do RIPI/10, sendo que a definição utilizada pela D. Autoridade Fiscal “toda região em que determinado produto fabricado pelo fiscalizado seja comercializada” , por ser imprecisa e ampla, não permite traçar os critérios para fixar o cálculo do VTM; (ii) o segundo está relacionado ao efetivo cálculo do VTM, na medida em que, não obstante considera que o “mercado atacadista” compreende o Município de localização da Recorrente, a D. Autoridade Fiscal deixa de considerar, para fins de cálculo do VTM, o valor das vendas realizadas pela Recorrente, que seriam, ainda que na sua visão, integrante do mercado atacadista e, ainda, considera valores de venda a varejo realizada pela Coty na composição do preço médio. (...) 77. Logo, já que a escolha do critério material para a aplicação da norma foi “toda a região”, o lançamento deveria ter escolhido o critério quantitativo correlato, considerado todos os preços correntes da Recorrente (remetente) para o interdependente, bem como de demais atacadista, para efeito de cálculo da média ponderada do VTM Praça. (...) Pois bem: em apertada síntese, a recorrente defende que o auto de infração é nulo pela ocorrência de equívocos na determinação do VTM – pela falta de definição dos conceitos de “praça” e “mercado atacadista” pela fiscalização, com seus devidos fundamentos; pela inclusão de Fl. 4264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 16 vendas a varejo feitas pela Coty na determinação do preço médio e pela desconsideração dos valores praticados pela própria recorrente no cálculo do VTM. Não assiste razão à recorrente. Com relação aos conceitos de “praça” e “mercado atacadista”, o Termo de Verificação Fiscal traz todo um item apenas para tratar desses aspectos, inclusive com decisões do CARF sobre esse assunto. Nesse documento, está descrita a fundamentação legal utilizada pela fiscalização, argumentação sobre motivos pelos quais o entendimento de “praça” do contribuinte (que, equivaleria a município) não deve ser aceito e razões de decidir adotadas no lançamento. Abaixo, trechos do TVF que trazem alguns desses elementos: (...) Vê-se, assim, que a Contribuinte busca limitar o conceito de praça à circunscrição do município. Essa conceituação, entretanto, é indevida, merecendo algumas observações. A primeira observação é que, em relação ao valor tributável mínimo previsto no art. 195 do RIPI/2010, é preciso compreender qual é o mercado atacadista, referente aos produtos listados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, da praça do remetente. Toda a produção das mercadorias analisadas neste Termo de Verificação Fiscal (Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido), destinada à venda em atacado, foi remetida da Savoy apenas à sua Controladora, única atacadista que adquiriu e revendeu os produtos mencionados, atuando como centro de distribuição para revendedores e prestadores de serviço em todo o país. Portanto, a Coty é considerada atacadista nos termos do art. 14, I, do RIPI/2010, sendo o mercado atacadista dos produtos, elencados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, na praça do remetente, conforme visto abaixo: (...) A segunda observação sobre praça é que, ainda que a fiscalizada (remetente) se encontre na mesma região metropolitana da Atacadista, já que a cidade em que está instalada a SAVOY faz parte, inclusive, da região metropolitana de Goiânia, onde está a sede da COTY, distanciando-se por apenas 32 km, conforme informações do Google Maps, o termo “praça do remetente” não se encontra restrito aos limites geográficos de um município ou de sua região metropolitana, melhor se identificando com a noção de “mercado”. De fato, a expressão “praça” deve abranger toda a região em que determinado produto fabricado pelo fiscalizado seja comercializada. Fl. 4265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 17 Caso se aceite que o termo “praça” esteja limitado às fronteiras de um município, não se atenderia a finalidade da norma de VTM, norma essa antielisiva, com o objetivo de impedir a utilização de empresas interdependentes para diminuir indevidamente a base de cálculo do IPI. Uma simples decisão empresarial de montar uma estrutura com fabricante e atacadista interdependentes em municípios distintos poderia permitir a redução da carga tributária a partir da saída de produtos com preços muito inferiores àqueles praticados no mercado com terceiros independentes. Em julgamentos recentes, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem decidindo nesse sentido, conforme exemplificado a seguir: (...) No presente caso, tendo o Grupo Coty segregado as atividades de industrialização e revenda de produtos em duas empresas distintas, sendo uma, a COTY, controladora integral da outra e que recebe toda a produção da industrial, situando-se essas empresas em municípios limítrofes, não é exagero concluir que essa arquitetura foi adotada visando a economia tributária, justamente aquela que a norma antielisiva busca coibir. De fato, esse seria um perfeito exemplo dos abusos que essa norma pretende evitar. Com relação aos valores que serviram como base de cálculo para a apuração do VTM, fundamental salientar que tais valores foram fornecidos e revisados pela própria controladora Coty, que produziu “planilha com a listagem individualizada de operações de vendas de mercadorias promovidas no atacado no correspondente período de 01/2018 a 12/2019” (Doc. 4 fornecido por Coty) com os valores que entendia corretos em atendimento a intimação da fiscalização, como pode ser constatado abaixo: Intimação: Fl. 4266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 18 Fl. 4267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 19 Fl. 4268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 20 Resposta Coty: Fl. 4269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 21 Como descrito acima, a intimação da fiscalização sempre mencionou que tratava de produtos com vendas no atacado, sendo que foram expurgados, pela empresa, os valores relativos a vendas no varejo, restando consideradas apenas as vendas no atacado nos anos de 2018 e 2019, para empresas como Sonda Supermercados, Atacadão, Carrefour, Ultrafarma, etc. Os valores utilizados para o auto de infração foram informados pela própria Coty. Por fim, com relação à desconsideração de valores praticados pela própria recorrente para o cálculo do VTM, a Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, destaca, em sua conclusão, que: Conclusão. “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. Fl. 4270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 22 A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais já se expressou de forma objetiva e específica sobre a não inclusão dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor, conforme trechos de acórdãos a seguir: Fl. 4271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 23 Voto, assim, por rejeitar as alegações de nulidade do auto de infração. 3 – Razões de Mérito 3.1 – Inaplicabilidade da regra de VTM em vista do racional da IN 87/89 Nesse tópico a recorrente alega que, de acordo com a IN 87/89, Savoy estaria desobrigada da observância do VTM já que remete mercadorias para Coty, que é estabelecimento equiparado a industrial. Discorre sobre a natureza jurídica das IN, argumentando que elas não podem inovar no ordenamento jurídico – mas apenas explicar o que já é o racional da lei. Salienta que a revogação da IN 87/89 pela IN 1717/17 não altera em nada esse entendimento. Abaixo, pontos colocados pela recorrente: 83. Como brevemente indicado acima, de acordo com a IN 87/89, o estabelecimento remetente industrial (neste caso, a Recorrente) é expressamente desobrigado da observância do VTM nas hipóteses em que remeta mercadorias para estabelecimentos equiparados a industrial, contribuintes do IPI (como é a Coty) – seja Fl. 4272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 24 em função da aplicação ou não do disposto no art. 7º da Lei nº 7.798/89 –, de modo que o valor tributável é o preço da operação de que decorra o fato gerador. (...) 85. Como já apresentado em item próprio deste Recurso Voluntário, o referido entendimento parte de uma premissa equivocada quanto à natureza jurídica das Instruções Normativas e o limite de sua competência enquanto ato normativo secundário e, por essa razão, deve ser considerado nulo. 86. Em sendo certo que Instruções Normativas, como a IN 87/89 não são capazes de inovar no ordenamento jurídico, mas tão somente de complementar/explicar/procedimentalizar o direito já previamente previsto em lei (sentido estrito), necessário reconhecer que o supracitado item 4 visa tão somente indicar de forma explicita o que já é o racional contido na previsão do artigo 7º da Lei 7.789/89. 87. Conforme sabido, a regra de VTM tem por objetivo evitar a elisão fiscal (a própria D. Autoridade Fiscal menciona isso em seu TVF, assim como esse fato é reiterado pelo Acórdão Recorrido repetidamente). Dessa forma, se a venda da segunda pessoa da cadeia também for tributada pelo IPI – e essa venda tiver como destinatários pessoas não vinculadas –, não faz sentido exigir do primeiro vendedor que se submeta a uma base tributável mínima de tributação. (...) 91. Ainda, quanto a posterior revogação da IN 87/89 pela Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017 (“IN 1717/17”) – ponto já endereçado pela Recorrente em sua Impugnação -, essa não afeta em nada o acima exposto. Como já exposto neste Recurso, em razão da própria natureza das Instruções Normativas, suas disciplinas contemplam diretrizes interpretativas à regra de VTM disposta na legislação do IPI. (...) 98. Considerando que a Coty, como atacadista interdependente da Recorrente, é equiparada a industrial nos termos do artigo 7º da Lei nº 7.798/89, resta completamente ilógico perante a racionalidade da regra de VTM exigir-se da Recorrente, em suas operações com essa atacadista, a observância de VTM, devendo ser o IPI calculado de acordo com o preço regular das operações. 99. Diante de todo o acima exposto, de antemão, resta imperioso que se reconheça a própria inaplicabilidade da exigência de observância do VTM Praça às saídas da Recorrente à Coty, sendo devido o imediato cancelamento da presente exigência fiscal já por mais essa razão. Não assiste razão à recorrente. Fl. 4273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 25 A empresa fundamenta toda a sua argumentação numa IN expressamente revogada em 2017, conforme disposto na IN 1717/17 – essa, sim, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores em questão: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1717, DE 17 DE JULHO DE 2017 (...) Art. 169. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 170. Ficam revogadas a Instrução Normativa SRF nº 87, de 21 de agosto de 1989, a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.377, de 24 de julho de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.425, de 19 de dezembro de 2013, a Instrução Normativa RFB nº 1.472, de 2 de junho de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.490, de 15 de agosto de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa RFB nº 1.557, de 31 de março de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.573, de 9 de julho de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.593, de 5 de novembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.604, de 15 de dezembro de 2015, a Instrução Normativa RFB nº 1.618, de 4 de fevereiro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.661, de 29 de setembro de 2016, a Instrução Normativa RFB nº 1.706, de 13 de abril de 2017, e a Instrução Normativa RFB nº 1.712, de 26 de junho de 2017. Os fatos geradores tratados no presente auto referem-se aos anos de 2018 e 2019 – período em que a IN 87/89 não estava mais vigente. De qualquer forma, indo além da utilização do “racional” de uma IN revogada, a alegação de que Savoy não precisaria se submeter às regras de VTM não tem embasamento legal. Pelo contrário, a aplicação do regramento estabelecido pelo Regulamento do IPI - RIPI (Decreto 7.212/10) - ao VTM vigente no período em que as operações aconteceram é obrigatória para a empresa, assim como é obrigatória para todas as outras empresas que se enquadrem no dispositivo legal. Nesse contexto, a empresa não está, de forma nenhuma, desobrigada de se submeter às regras do VTM. Senão, vejamos: Nos anos de 2018 e 2019, Coty detinha 100% das ações de Savoy. Assim, Savoy era subsidiária integral de Coty, conforme escrituração contábil fiscal da própria fiscalizada: Além disso, Savoy repassava praticamente toda a sua produção para Coty, conforme notas fiscais emitidas por Savoy: Fl. 4274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 26 Assim, trata-se, inquestionavelmente, de relação de interdependência nos termos dos artigos 612, incisos I e IV do RIPI/2010, abaixo transcrito: Saliente-se que tal relação de interdependência é reconhecida pela própria recorrente ao longo de todo o procedimento fiscal e no próprio recurso voluntário. Tratando-se de operações feitas entre empresas interdependentes, estão inquestionavelmente sujeitas às regras do VTM conforme disposto nos artigos 195, inciso I e 196 do RIPI: Fl. 4275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 27 Ressalte-se, ainda, que apesar da alegação de que Coty é equiparada a industrial, fato é que nas saídas de produtos adquiridos de Savoy NÃO há destaque de IPI nas respectivas notas fiscais. O prejuízo para a sociedade é inequívoco, já que não existe recolhimento de IPI pelo valor correto nem por parte de Savoy e nem por parte de Coty. Não existindo dúvidas de que Savoy e Coty são interdependentes e que as regras de VTM aplicam-se às operações feitas exatamente entre empresas interdependentes, resta a questão se aplica-se o artigo 195 ou 196 ao caso em tela. Esse é o tópico seguinte abordado no recurso voluntário e que será tratado também neste voto em seguida. 3.2 – Sujeição ao art. 196, parágrafo único, inciso II, do RIPI Nesse tópico, a recorrente argumenta que, no caso concreto, está sujeita ao inciso II do parágrafo único do artigo 196 e não ao inciso I do artigo 195 do RIPI para fixação do VTM. Salienta que existem duas metodologias distintas para o cálculo do VTM – uma relativa ao artigo 195, I, c/c artigo 196, caput (“VTM Praça”) e outra estabelecida pelo artigo 196, parágrafo único, II (“VTM Lucro Normal”). Alega que aplica, corretamente, a metodologia do VTM Lucro Normal. Por fim, discorre sobre os conceitos de “praça” - fundamental para definição de qual metodologia deve ser usada – e de “mercado atacadista”. Abaixo, trechos do recurso voluntário relativos a esse item: 100. Como contextualizado acima, em princípio, a presente controvérsia centra-se quanto à adequada interpretação dos artigos 195 e 196 do RIPI/10. Tais dispositivos regulamentam as regras do VTM, introduzidas no ordenamento jurídico brasileiro há 58 anos pela própria Lei 4.502/64, que instituiu o então “imposto sobre consumo”, atual IPI. 101. Como já referenciado, as regras do VTM possuem caráter antielisivo específico para as operações de venda de produtos industrializados entre empresas interdependentes e visam exclusivamente coibir eventual manipulação artificial da base de cálculo do IPI, estabelecendo o cálculo de um patamar mínimo para a fixação da base do imposto nessas operações, independente do preço praticado pelas firmas interdependentes. Fl. 4276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 28 102. O cálculo do VTM pode ser realizado por meio de duas metodologias distintas e excludentes, a primeira (regra geral) veiculada pelo artigo 195, I, c/c artigo 196, caput, do regulamento, e a segunda (regra subsidiária) estabelecida pelo seu art. 196, parágrafo único, II (para produtos de fabricação nacional). 103. Em regra, com base no art. 195, I, do RIPI/10, o VTM, para fins de composição da base de cálculo do IPI, deve corresponder ao “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente”, calculado mediante a média ponderada dos preços de cada produto no mês anterior ao da saída do estabelecimento industrial. Obviamente, para que seja possível a aplicação da mencionada regra geral, é necessário que haja “mercado atacadista” na “praça do remetente”, no caso, na praça da Recorrente. Por essa razão, esta seria a regra do “VTM Praça”. 104. Caso não existam outros atacadistas na praça em que está localizado o estabelecimento industrial (hipótese dos autos), nos termos do artigo 196, parágrafo único, II, do RIPI/10, inexistirá, portanto, um mercado na referida localidade, devendo-se adotar como valor parâmetro para a definição da base de cálculo do IPI o custo de fabricação, acrescido das demais despesas indicadas no referido dispositivo e de uma margem de lucro considerada normal para a operação.(...) 107. No caso concreto, acaso a D. Autoridade Fiscal tivesse adotado o procedimento adequado ao presente caso, o cerne fiscalizatório seria a margem de lucro adotada pela Recorrente em suas operações. E, desde já, importa destacar que a D. Autoridade Fiscal não apontou qualquer erro de cálculo na apuração da Recorrente quanto ao VTM Lucro Normal, consoante as regras do artigo 196 do RIPI/10. 108. De fato, em afronta ao que é hoje o entendimento expresso da legislação, a D. Autoridade Fiscal – ao ser desafiada com a impossibilidade fática de aplicação do artigo 195, inciso I, do RIPI/10 dada a inexistência de “mercado atacadista” na praça, simplesmente definiu, por conta própria e de forma completamente arbitrária e casuística, a extensão do conceito de praça para “toda a região em que determinado produto fabricado pelo fiscalizado seja comercializada”, sem nenhuma digressão adicional quanto ao motivo dessa sua definição – fundamento ou argumento -, em que medida ela estaria aderente aos precedentes sobre VTM Praça existentes e até mesmo a consistência dessa definição frente aos precedentes administrativos citados como únicos “balizadores” do entendimento da D. Autoridade Fiscal. E nesse sentido, igualmente foi o entendimento eq119. Como destacado acima, no presente caso, a Recorrente, em análise a essa legislação, à jurisprudência dominante da matéria e aos vários precedentes emitidos pela RFB nesse tocante, devidamente observou regras de preços mínimos em suas operações com a Coty – atacadista com a qual manteve relação de interdependência. (...) 119. Como destacado acima, no presente caso, a Recorrente, em análise a essa legislação, à jurisprudência dominante da matéria e aos vários Fl. 4277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 29 precedentes emitidos pela RFB nesse tocante, devidamente observou regras de preços mínimos em suas operações com a Coty – atacadista com a qual manteve relação de interdependência. 120. Para tanto, verificando que não havia outras pessoas jurídicas atuando na venda por atacado no Município de Senador Canedo/GO, praça da Recorrente, afastou, então, a possibilidade de aplicação da regra do VTM Praça do artigo 195 do RIPI/10. Ou seja, por inexistência de mercado atacadista na praça Senador Canedo, local da Recorrente, não foi possível aplicar o VTM Praça. (...) 124. Ora, em razão a impossibilidade de aplicação do VTM Praça, acertada e consequentemente, a Recorrente observou a regra do VTM Lucro Normal em todas as vendas feitas à Coty – maiores considerações acerca da correção da observância dessa métrica pela Recorrente serão apresentadas em tópico seguinte. (...) 143. De todo o apresentado, o que resta inconteste – uma vez que não foi enfrentado nem pela D. Autoridade Fiscal, muito menos pelo Acórdão Recorrido – é o fato de que a Recorrente observou fielmente as regras de VTM, curvando-se às normas antielisivas previstas na legislação, na forma da regra do VTM Lucro Normal. (...) 147. Como se nota, a aplicação de uma ou outra regra depende de um único critério: a verificação da existência ou não de “preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente” (no caso, o estabelecimento industrial autuado). 148. Para uma análise adequada dessa subsunção do fato à norma, é necessário fixar corretamente o conceito jurídico de “mercado atacadista” e “praça do remetente”, elementos do direito privado que atraem as repercussões fiscais da legislação. (...) 159. De forma muito objetiva, “praça” nada mais é do que uma localidade circunscrita aos limites de um município, um recorte territorial com essa determinada limitação espacial. No entanto, no âmbito do direito comercial, “praça comercial”, além de uma mera localidade (espaço geográfico), possui um conteúdo jurídico específico, correspondente a um determinado município em que se realizam atos de comércio. (...) 164. A Recorrente remete o leitor às páginas 4 a 16 do referido Parecer, no qual o Professor Fábio Ulhôa Coelho faz uma análise exaustiva do conceito de praça comercial, esmiuçando não só toda a sua evolução histórica no Brasil e no mundo, mas também o seu emprego pela legislação comercial brasileira, Fl. 4278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 30 jurisprudência e doutrina jurídica e econômica especializada. Tudo para concluir que praça é uma localidade equivalente a município ou a uma divisão dele, bairro ou zona. (...) 175. O conceito de praça comercial enquanto município em que se realizam operações mercantis também é reconhecido pelo eminente Professor Humberto Ávila24, para quem, em Parecer também elaborado especialmente para tratar da presente discussão (Doc. 07 da Impugnação), não há outra interpretação possível senão a de que “o contexto normativo e os atos normativos secundários denotam que a expressão ‘praça do remetente’ significa um município”. (...) 184. Como se nota, a conceituação de praça do remetente como sendo a cidade onde o estabelecimento industrial está instalado sempre foi a mesma e está, há muito tempo, sedimentada não só no âmbito do direito privado, mas também no meio tributário. (...) 187. Ainda sobre o Acórdão nº 9303-008.545 da C. 3ª Turma da CSRF, importante destacar que nele entendeu-se que o conceito de “praça” não deve se restringir ao limite geográfico de município, devendo abarcar um conceito mais abrangente de mercado. A decisão teve o mesmo número de julgadores votando a favor e contra o contribuinte prevalecendo, conforme posicionamento da época, o critério de desempate do voto do Presidente. 188. O mesmo julgamento, na inexistência do voto de qualidade, culminaria com o resultado contrário, ou seja, reconhecendo como correto o conceito de praça adotado pelo contribuinte – naquele caso Município. (...) 199. Depois de sua regular tramitação e aprovação na Câmara dos Deputados, o PL 1.559/15 seguiu com emendas para o Senado Federal, onde tornou- se o PL 2.110/19 e, finalmente, conforme publicado no Diário Oficial da União do último dia 08 de julho de 2022, foi transformado na Lei Ordinária nº 14.395/2022. 200. O art. 2º da Lei 14.395/2022 acrescentou o art. 15-A à Lei do IPI, dedicado justamente a declarar que o termo “praça”, já utilizado pelo legislador tributário, equivale a “município” do fabricante. (...) 221. Frente às considerações acima, corroboradas pelas considerações e conclusões proferidas pelo ilustre Professor Dr. Tercio Sampaio, é imperioso que se reconheça o inequívoco caráter interpretativo da Lei 14.395/2022, a qual deve, portanto, ser aplicada retroativamente para fatos ocorridos anteriormente à sua Fl. 4279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 31 edição, como é o caso dos fatos geradores objeto do presente processo administrativo. (...) 233. Postas estas considerações a respeito do conceito de praça, a Recorrente passa a demostrar que o Auto de Infração também desvirtuou o real significado de “mercado atacadista”, além de cometer uma série de erros de interpretação, lastreados em mera irresignação fiscal sem amparo legal, violando, por consequência, diversas normas jurídicas. (...) 235. No seu entender, haveria um mercado atacadista na praça do remetente, a qual, em seu entendimento seria correspondente a toda a região em que praticadas operações de venda dos produtos da Recorrente, sem se atentar, todavia, para o fato de que, ao realizar o cálculo da média ponderada do preço de venda, considerou apenas os produtos vendidos pela Coty – desconsiderando os demais atacadistas existentes nesse tão amplo mercado atacadista considerado. (...) 241. In casu, não há mercado atacadista na praça de Senador Canedo porque a Recorrente é a única que comercializa produtos em atacado nesta cidade. 242. De outro lado, se considerada “toda a região em que determinado produto fabricado pelo fiscalizado seja comercializada”, como supostamente pretendeu a autuação, certamente há mercado atacadista, composto não apenas pelas operações praticadas pela Recorrente e pela Coty, mas também pelas operações de venda por outros atacadistas. Todas as quais foram desconsideradas pelo Auto de Infração e pelo Acórdão Recorrido. Não assiste razão à recorrente. Preliminarmente importante enfatizar que o assunto é, efetivamente, polêmico e relativamente complexo. Tal polêmica e complexidade fizeram com que ele chegasse à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) da 3ª Seção do CARF, já que existiam decisões de câmaras baixas divergentes entre si. Dois acórdãos muito recentes (sessões de 13/03/2024 e de 11/04/2024), ambos de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, tratam dos principais temas colocados nas questões de mérito por Savoy, incluindo os que tratam da Lei 14.395/2022. O primeiro é o Acórdão nº 9303-014.772, relativo ao processo nº 13005.721188/2017-81 e o segundo é o Acórdão nº 9303-015.075, relativo ao processo nº 10872.720074/2015-45. Em várias oportunidades vou me referir a eles no presente voto. Conceito de “praça”. Fl. 4280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 32 A definição sobre o conceito de “praça” é absolutamente fundamental para toda a análise já que outras questões, como se a empresa está sujeita ao “VTM Praça” ou ao “VTM Lucro Normal” e a delimitação de “comércio atacadista” dependem, em grande parte, de tal conceito. A recorrente argumenta, em seu recurso voluntário, que “praça” refere-se ao município, à cidade onde a unidade industrial está instalada. Savoy está localizada no município de Senador Canedo – GO, então seria essa a “praça” a ser considerada. A fiscalização entende que a expressão “praça” não se encontra restrita aos limites geográficos de um município, tendo identificação com o conceito de “mercado” e, assim, devendo abranger a região onde os produtos fabricados são comercializados. Por esse entendimento, Goiânia, onde está a sede de Coty, estaria incluída no conceito de “praça”. Adoto os fundamentos do voto do Cons. Rosaldo Trevisan no Acórdão 9303- 015.075, constantes nos trechos transcritos abaixo, com as devidas adaptações ao caso concreto, como razões para aqui decidir: “Veja-se que, o art. 195, I, do RIPI2010, contempla o conceito de "mercado atacadista da praça do remetente" como uma das hipóteses de Valor Tributável Mínimo do IPI, em caso de estabelecimentos interdependentes. E, conforme relatado, o Fisco detectou remessas efetuadas pelo estabelecimento industrial a outra empresa com a qual mantém incontroversa relação de interdependência. (....). A lei básica do IPI estabelece que o valor tributável, nessas operações, não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente'. O RIPI 2010, reproduziu essa norma nos seu art. 195, inc. I Passa-se, então, a analisar a questão primeiramente pela ótica do cálculo deste valor (média ponderada, em determinados períodos), para a situação evidenciada nestes autos, encontrando-se o tratamento do tema na Solução de Consulta Interna COSIT no 8/2012: “(...) O valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o produto for destinado a estabelecimento distribuidor interdependente do estabelecimento industrial fabricante. O valor tributável mínimo aplicável às saídas de determinado produto do estabelecimento industrial fabricante, e que tenha na sua praça um único estabelecimento distribuidor, dele interdependente, corresponderá aos próprios preços praticados por esse distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto. (Dispositivos Legais: Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – Regulamento do IPI; Parecer Normativo CST nº 44, de 1981). Ou seja, a Administração Tributaria fixa a forma de se chegar ao valor tributável mínimo (VTM) quando no mercado atacadista a que essa regra se refere existir um único distribuidor, sendo este interdependente do estabelecimento industrial fabricante do produto cujo valor tributável mínimo se pretenda determinar, como exatamente ocorre no caso em discussão, dispensando maiores explicações sobre a subsunção dos fatos a esse ato interpretativo. Fl. 4281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 33 Repise-se que o art. 15, I, da Lei no 4.502/1964, estabelece que o valor tributável, quando o produto for remetido a outro estabelecimento da mesma PJ ou a estabelecimento de terceiro interdependente, não poderá ser inferior ao 'preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente', restando em situações como a presente, existindo no mercado atacadista apenas o interdependente como único distribuidor, descritas na SCI Cosit no 8/2012, a adoção do único preço praticado no mercado atacadista, monopolizado pelo distribuidor interdependente, ditando o preço corrente do mercado atacadista da praça do remetente. Temos ainda o dispositivo do art. 197, § 1 o , do RIPI/2010 a mostrar claramente que nos momentos em que o legislador quis, para fins de arbitramento do VTM, delimitar precisamente a área a ser considerada, utilizou expressão que não deixa margem a dúvidas: Art. 197. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ... §1º. Salvo se for apurado o valor real da operação, nos casos em que este deva ser considerado, o arbitramento tomará por base, sempre que possível, o preço médio do produto no mercado do domicílio do contribuinte, ou, na sua falta, nos principais mercados nacionais, no trimestre civil mais próximo ao da ocorrência do fato gerador. O que pode ser observado é que, o termo “praça” tem relação com mercado. As fronteiras definidas pelo Estado são configurações geopolíticas, mas as áreas de influência comercial há séculos com elas não necessariamente se confundem. Assim, limitar o termo “praça” rigorosamente a um Município levaria, em tese, a situações tais que um distribuidor instalado do outro lado da rua limítrofe entre dois Municípios que vendesse só ao outro, cruzando a rua, não teria praça (o que parece ser desprovido de sentido prático, e desconectado do propósito da norma). Portanto, deve ser efetuada interpretação contextualizada do “conceito de praça”, claramente consignada na Declaração de Voto da Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, no PAF no 16561.720182/2012-65, que resultou no Acórdão no 3201-003.444, de 26/02/2018, que transcrevo partes de seus fundamentos, os quais adoto neste voto como razões para aqui decidir. “(...) A questão central de mérito no presente Recurso diz respeito ao cálculo do Valor Tributável Mínimo VTM para fins de lançamento do IPI. A Recorrente aduz que, pela regra do art. 137, parágrafo único, II do RIPI/02, a expressão "praça" deve ser restrita ao município de São Paulo, local em que se encontra o estabelecimento industrial; sendo este um conceito inflexível fixado pela jurisprudência, inclusive do CARF. Pois bem. Com a devida vênia às bem expostas razões recursais, entendo de modo diverso. O Direito Tributário não admite, na atualidade, interpretações estanques, dissociadas da realidade econômica, social e política. A moderna doutrina tributária, no quem vem acompanhada pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, não mais admite que a obrigação tributária seja parametrizada por conceitos imutáveis. Fl. 4282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 34 A interpretação do direito tributário, à exemplo do que se verifica na interpretação conforme a constituição e na própria mutação constitucional, deve acompanhar a evolução dos paradigmas sociais e econômicos. Na hipótese específica dos autos, um conceito de natureza econômica forjado em 1850 pelo já revogado Código Comercial Brasileiro, por óbvio, jamais poderá ser interpretado da mesma forma quase 2 séculos depois. Como já tive oportunidade de me manifestar, em junho de 2016, no sentido de que a autoridade tributária não pode desprezar a realidade negocial, ao não reconhecer a existência de uma modalidade contratual amplamente praticada no mercado nacional e internacional para fins de exigência tributária (Acórdão nº 3201-002.227), reafirmo que também o contribuinte não pode pretender afastar essa mesma realidade para fins de se eximir da obrigação tributária. É a própria realidade mercadológica da Recorrente que inviabiliza restringir o conceito de praça comercial a um único município. Seus produtos são comercializados em todo o país (e mesmo internacionalmente), independentemente da sua presença física nos municípios, sendo seus produtos claramente individualizados e definíveis, e sem variações de valor. Não se trata de negar primazia ao princípio da legalidade tributária, mas, sim, de interpretar a norma tributária em consonância com a realidade social, política e econômica. E, na atual realidade, de economia totalmente globalizada, limitar o conceito de "praça comercial" de um comerciante de alcance internacional, às barreiras geográficas de um único município, significa corromper o próprio conceito normativo”. Essa matéria resta ainda esclarecida no Acórdão no 9303-010.104, de 11/02/2020, de Relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, no qual se delimitou que o “conceito de praça”, utilizado no art. 195, I, do RIPI/2010 - na interpretação da norma (antielisiva), por não ter o legislador sido específico quanto à abrangência territorial, comporta interpretação, melhor se identificando, conforme vem sendo entendido pela recente jurisprudência do CARF, “com o mercado, que não tem necessária identidade com configurações geopolíticas, em especial a de um Município”, restrição esta que implicaria dar azo a que grandes empresas com características operacionais que a esta possibilidade levam (como as do ramo de cosméticos), adotem livremente a prática de instalar um único distribuidor, interdependente, em outro Município, para forçosamente caracterizar que não existe mercado atacadista na “praça” do remetente e, assim, permitir, ao industrial, contribuinte do IPI, que pratique preços artificialmente muito inferiores ao de mercado, ou seja, admitir que a norma que visa justamente coibir esta prática venha a viabilizá-la. Em suma, admitir o conceito restritivo e desconforme ao propósito da norma equivale a permitir que a norma que visa justamente coibir uma prática venha a dar-lhe guarida. É o que vem entendendo o CARF em decisões recentes, como o Acórdão nº 9303-008.545.” Fl. 4283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 35 A Lei 14.395/2022 tratou dessa questão. Abaixo, transcrição de outro trecho do citado voto, que também adoto, e que explicita os motivos pelos quais tal lei não altera o entendimento aqui exposto, lembrando que as operações objeto da autuação referem-se aos anos-calendário de 2018 e 2019: “Adicione-se, por fim, que o advento da Lei nº 14.395/2022 em nada muda esse cenário. Resultante de Projeto de Lei (2.110/2019) de iniciativa parlamentar vetado pelo Presidente da República, com veto derrubado pelo Parlamento, resultando no seguinte texto: Art. 1º. Esta Lei altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo “praça” para os efeitos de determinação do valor mínimo tributável nela previsto. Art. 2º. A Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 15-A: “Art. 15-A. Para os efeitos de apuração do valor tributável de que tratam os incisos I e II do caput do art. 15 desta Lei, considera-se praça o Município onde está situado o estabelecimento do remetente.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (grifos nossos) Como se vê, o artigo 2º da norma acrescentou o artigo 15-A à Lei nº 4.502, de 1964, para dispor que a partir da sua vigência considera-se “praça o Município”, ou a cidade onde está situado o estabelecimento remetente - em caso de remessas de mercadorias para outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiros, ou ainda estabelecimento que opere exclusivamente em venda a varejo. A redação é importante porque esclarece a natureza constitutiva e o início da vigência do comando normativo. Portanto, a nova lei não é norma interpretativa, mas que cria um novo conceito de “praça”, distinto do assentado na jurisprudência deste tribunal, sem qualquer menção a efeitos retroativos (como ocorre, por exemplo, em outros comandos do gênero), o que impede duplamente a invocação do art. 106 do CTN, tendo em conta que, além de não se interpretativa, a norma não soluciona dúvida, mas altera a legislação vigente e aplicada de forma assentada. Assim, o Acórdão recorrido (assim como a jurisprudência atual do CARF) delimitou o termo "praça", na acepção do artigo 195, I, do RIPI de 2010, como a região onde o preço do produto será o mesmo em qualquer parte desse território, sem interferência externa (como frete, seguro, comissões, entre outras despesas), que, em se existindo, provocariam desnivelamento do preço a ser comparado, não havendo que se falar em Município ou limite geográfico, genericamente estabelecido.” O voto de Rosaldo Trevisan foi acompanhado pela maioria dos Conselheiros da 3ª Turma da CSRF, conforme disposto abaixo: Fl. 4284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 36 Considerando que o termo “praça” não se restringe, nos anos-calendário em questão, ao município ou cidade onde o estabelecimento industrial se localiza, e sim ao conceito de “mercado”, passo à análise da questão “VTM Praça” X “VTM Lucro Normal”. “VTM Praça” ou ” VTM Lucro Normal” – Inciso I do art. 195 ou inciso II do parágrafo único do art. 196 Nesse tópico, importante analisar o Acórdão 9303-014.772 da CSRF. No julgamento, os conselheiros acordaram, por unanimidade de votos, que, superado o debate sobre o conceito de praça, “resta afastada a possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, sugerido pelo Contribuinte”. Mais uma vez, adoto os fundamentos do voto do Cons. Rosaldo Trevisan - acompanhado, nesse ponto, por todos os demais conselheiros – cujos trechos estão, com as devidas adaptações, abaixo transcritos: “No caso sob exame, a fiscalização relata que deveria o contribuinte ter tomado como norma de balizamento de seu comportamento tributário o disposto no inciso I, do artigo 195, do RIPI/2010. Já a contribuinte pugna pela aplicação do disposto no artigo 196, parágrafo único, inciso II, do RIPI/2010. Ou seja, o Fisco vislumbra a utilização do preço de atacado na praça do remetente; e o contribuinte, por sua vez, demanda a legitimidade da utilização do custo incorrido na formação de preço do produto saído. O debate, portanto, diz respeito à metodologia de cálculo, defendendo o contribuinte que a fórmula do VTM, no caso concreto, deveria obedecer o art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/2010, haja vista, segundo sua ótica, a inexistência de um “mercado atacadista” na praça do remetente. Fl. 4285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 37 Cabe destacar que o valor tributável a ser utilizado nas operações deve ser definido conforme os artigos 195 e 196 do RIPI/2010. E, nesse sentido, tratando-se de operações entre partes interdependentes, a apuração e recolhimento do IPI devem seguir os critérios legais relativos ao VTM, na seguinte ordem: (a) preço corrente do produto no mercado atacadista da praça do remetente; (b) inexistindo tal valor, o custo de fabricação acrescido dos custos financeiros e dos de venda, administração e publicidade e margem; e (c) sendo tais custos omissos ou não merecedores de fé, o resultado de arbitramento a ser realizado nos termos da legislação. Para que o contribuinte faça uso, quando da mensuração do valor tributável mínimo (VTM), da condicionante disposta no parágrafo único do citado art. 196, do RIPI/2010, devemos estar diante da constatação inequívoca de ausência de mercado atacadista na praça do remetente. Confira-se: Parágrafo único. Inexistindo o preço corrente no mercado atacadista (...) tomar-se-á por base de cálculo. Do texto acima, verifica-se que há condicionante de uso do parágrafo único do artigo 196. E, para que o contribuinte dele faça uso na mensuração do VTM, devemos estar diante da constatação inequívoca de ausência de mercado atacadista na praça do remetente. No Termo de Verificação Fiscal, descreve-se de modo claro, abrangente e pormenorizado a trilha operacional e legal seguida para chegar ao VTM, no caso aqui sob análise. Isso porque, depois de verificar todos os produtos comercializados pelo contribuinte e de explicitá-los em comparativo de preços por meio de tabelas, apurou-se objetivamente, não deixando dúvidas acerca do foco e das conclusões advindas da auditoria, pela utilização do art. 195, I, do RIPI/2010: “(...) Da análise das notas fiscais eletrônicas – NF-e emitidas pela fiscalizada, percebe-se que a Industrial e a Atacadista utilizam o mesmo código para identificação de cada produto discriminado no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido. Também, os preços unitários dessas mercadorias registradas nas notas fiscais de saída da COTY – emitidas sem destaque de IPI, tendo em vista que a empresa não se equiparara a industrial nestas operações – foram significativamente superiores aos registrados nas notas fiscais de saída com destaque de IPI emitidas pela fiscalizada referentes a produtos do Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, remetidos à Atacadista.” “(...) Para cálculo do VTM, fundado no preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente (art. 195, I, RIPI/2010), é considerada a média ponderada dos preços de cada produto, em vigor no mês precedente ao da saída do estabelecimento remetente, ou, na sua falta, a correspondente ao mês imediatamente anterior àquele (art. 196, caput, RIPI/2010)... Em razão das informações levantadas durante o procedimento fiscal, apurou- se o preço corrente no mercado atacadista dos produtos detalhados no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido com base somente nas vendas efetuadas pela COTY, na medida em que a fabricante não efetuou vendas diretas para destinatários atacadistas com as quais não tinha relação de interdependência, não existindo outros atacadistas a considerar. É certo que, para a apuração do preço corrente do mercado atacadista, deve haver uma perfeita caracterização e individualização dos produtos comercializados por marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e número. Uma vez que o estabelecimento remetente e a destinatária interdependente, Coty, utilizam o mesmo código de identificação para cada Fl. 4286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 38 produto listado no Anexo III - Demonstrativo de Cálculo do IPI Devido, adotou-se esse parâmetro de individualização de mercadoria.” Cabe ressaltar ainda que, sobre esse tema, o posicionamento da Receita Federal do Brasil é bem claro (e se aplica a todos os Contribuintes): se há um único distribuidor interdependente de estabelecimento industrial fabricante, o VTM corresponderá aos preços praticados pelo distribuidor, conforme disposto na Solução de Consulta Interna COSIT no 8, de 2012, que em sua conclusão assim diz: “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. Assim, estamos a tratar de fabricante que destina seus produtos a um único distribuidor interdependente, o que nos faz zelar pela aplicação do inciso I do artigo 195 do RIPI/2010, devendo, em decorrência do citado dispositivo, ser obedecido o VTM na forma preconizada na norma. Por via de consequência, resta afastada a possibilidade de utilização do critério estabelecido no parágrafo único, inciso II, do artigo 196, sugerido pelo Contribuinte.” Abaixo, a ementa e decisão do Acórdão 9303-014.772: “Mercado Atacadista” Fl. 4287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 39 Nesse tópico, a recorrente argumenta que não foram consideradas as operações praticadas por Savoy e por outros atacadistas, tendo sido considerados apenas os produtos vendidos por Coty. Esses argumentos já foram tratados no presente voto – em especial, nos tópicos relativos a “nulidade do lançamento” e “inaplicabilidade da regra de VTM em vista do racional da IN 87/89”. Em resumo, fundamental salientar que 99,995% de toda a produção de Savoy é direcionada para Coty em 2018 e 100% da produção de Savoy é direcionada para Coty em 2019. Existe uma regra específica que deve ser utilizada nesse caso, conforme Conclusão. “11. Diante do exposto, na hipótese de existir no mercado atacadista a que se refere o inciso I do art. 195 do RIPI/2010 um único distribuidor, interdependente de estabelecimento industrial fabricante de determinado produto (sem similar para efeito de comparação de preços), o valor tributável mínimo aplicável a esse estabelecimento industrial fabricante corresponderá aos próprios preços praticados pelo distribuidor único nas vendas por atacado do citado produto”. Não existe, assim, outro atacadista que venda os produtos adquiridos diretamente de Savoy – seja na “praça” que for considerada. Também já foi colocado no presente voto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se expressou de forma objetiva e específica sobre a não inclusão dos preços praticados pelo industrial remetente, sob pena de distorção do valor. Por fim, tal matéria está disciplinada de forma objetiva e categórica Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 2012, igualmente já tratada neste voto. 3.3 – Conceito prevalecente à época Nesse tópico, a recorrente afirma que o auto de infração merece ser cancelado tendo em vista que existiam normas jurídicas aptas a embasar os procedimentos adotados conforme a regra do “VTM Lucro Normal”. Seguem excertos do recurso: 267. Caracteriza-se, com isso, a existência de normas jurídicas aptas a embasar os procedimentos adotados pela Recorrente quanto ao cálculo do VTM, conforme a regra subsidiária do art. 196, parágrafo único, II, do RIPI/10 (VTM Lucro Normal), a teor do art. 24 da LINDB. 268. Portanto, também por aplicação da regra do art. 24 da LINDB, o Auto de Infração merece ser cancelado. Não assiste razão à recorrente. Fl. 4288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 40 O artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê a revisão de atos administrativos, dentre eles o lançamento tributário, considerando a orientação da jurisprudência administrativa e judicial contemporânea aos fatos controvertidos. Não é fato que nos anos-calendário de 2018 e 2019 a jurisprudência administrativa e judicial convergia no sentido de que a regra básica do VTM (“VTM Praça”) poderia ser desconsiderada e que a regra subsidiária (“VTM Lucro Normal”). Se fosse assim, não existiriam divergências e o assunto nem chegaria à última instância do contencioso administrativo. O assunto era polêmico, gerando muitos questionamentos e vários lançamentos – dentre eles, o presente. O próprio recurso voluntário, com 62 páginas e mais de 300 parágrafos trazendo diversos pontos de vista, demonstra isso. Não existe, assim, motivo para cancelamento do auto de infração por conta do art. 24 da LINDB conforme pleiteado pela recorrente. 3.4 – Impossibilidade de desconsideração de personalidade jurídica O parágrafo seguinte resume as alegações da recorrente: 269. Por fim, cabe repisar um ponto que não foi nem ao menos endereçado pelo Auto de Infração, qual seja a indevida desconsideração, sem qualquer prova, da personalidade jurídica da Recorrente, ao exatamente ignorar a sua existência como parte integrante do mercado atacadista em que deve ser aferida a média ponderada pretendida. O Auto de Infração foi lavrado como se a Recorrente não existisse. Uma arbitrariedade que viola praticamente todos os princípios basilares da Administração Pública. Não assiste razão à recorrente. Neste tópico, a empresa novamente traz a questão da não inclusão dos preços praticados pela própria Savoy no cálculo da média ponderada do “VTM Praça”. Alega que, procedendo dessa forma, a fiscalização está, por vias transversas, desconsiderando a existência, ou seja, a personalidade jurídica de Savoy. O assunto já foi abordado ao menos em duas oportunidades no presente voto. Existem julgados da CSRF e normativos da RFB no sentido de que esse deve ser o procedimento a ser adotado no cálculo do “VTM Praça”. Não se trata, claramente, de desconsideração da personalidade jurídica de uma empresa – mas, sim, de metodologia de cálculo de VTM. 3.5 – Excesso do crédito tributário Nesse tópico, a recorrente, mais uma vez, aborda a não inclusão de preços da própria recorrente no cálculo do “VTM Praça” e volta a alegar que foram consideradas vendas a varejo de Coty. Insurge-se contra a cobrança de juros de mora, atualização monetária e juros sobre multa de ofício. Abaixo, parágrafos com tais alegações: Fl. 4289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 41 285. Traduzindo a norma em termos práticos, e partindo da premissa de que o mercado atacadista seria a região de comercialização dos produtos da Recorrente, a média ponderada deveria considerar todas as operações praticadas pela Recorrente com empresas localizadas na referida praça, ou seja, englobando também todas as vendas realizadas pela Recorrente e demais atacadistas de todo esse mercado. (...) 290. Adicionalmente, apenas restará configurado um mercado atacadista quando dois ou mais estabelecimentos revenderem determinado produto em condições de atacado, o que pode incluir o próprio fabricante da mercadoria. Dessa forma, o Auto de Infração deveria incluir as operações Recorrente-Coty para fins de média aritmética do VTM Praça e até mesmo as vendas realizadas por outros atacadistas, não sendo opcional a sua inclusão. São operações do mercado atacadista da “praça”, tal como delimitada pelo Auto de Infração e na sua perspectiva, integram o cálculo. (...) 296. A interpretação fiscal do referido dispositivo legal é tão equivocada que foi simplesmente ignorado que deve ser considerado para fins do cálculo do VTM a média ponderada dos preços exclusivamente no mercado atacadista, sendo que o Auto de Infração incluiu toda e qualquer venda da Coty, ainda que realizadas em outra modalidade, como, por exemplo, no varejo. (...) 309. Ainda que não se entenda pela integral improcedência do Auto de Infração, o que se admite apenas para argumentar, há que se reconhecer a improcedência da exigência de juros de mora e atualização do valor monetário. (...) 311. Ou seja, a Recorrente agiu na mais legítima boa-fé e em consonância com as disposições e opiniões emitidas pela própria Administração Pública, não podendo se sujeitar a penalidades pela mudança repentina do entendimento das autoridades sobre a matéria. É o que estabelece o art. 100 do CTN. (...) 313. Por fim, é de se ressaltar que, na absurda hipótese de vir a ser mantida a autuação, será indevida a imposição de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, e não paga no vencimento, seja por falta de previsão legal, seja porque o enquadramento legal apontado no AI não autoriza a imposição de juros sobre a multa de ofício, mas apenas sobre os tributos não pagos no prazo legal. 314. Fato é que nos termos do que estabelece o artigo 61 da Lei nº9.430/96, somente são admitidos os acréscimos moratórios referentes aos débitos decorrentes de tributos e contribuições, mas não sobre as penalidades pecuniárias. Fl. 4290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 42 (...) Não assiste razão à recorrente. Neste tópico, a empresa novamente traz a questão da não inclusão dos preços praticados pela própria Savoy e da inclusão de vendas a varejo de Coty no cálculo da média ponderada do “VTM Praça”. Como o assunto já foi tratado por diversas vezes neste voto, não há necessidade de abordá-lo mais uma vez. Com relação aos acréscimos legais, conforme já relatado, incidiram a multa de ofício de 75% e juros moratórios calculados pela taxa Selic. A empresa questiona a incidência de juros sobre a multa de ofício. No que se refere à multa aplicada, tratando-se de lançamento de ofício, deve ser aplicada a hipótese do artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430 de 1996, restando correta a fixação da multa em 75%, conforme preceito normativo. Trata-se de aplicação da lei, sendo defeso a autoridade fiscal deixar de observar a legislação que lhe impõe conduta obrigatória. A Súmula CARF nº 04 trata da incidência de juros de mora sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme disposto abaixo, tendo caráter vinculante: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94511, de 20/02/2004 Acórdão nº 103-21239, de 14/05/2003 Acórdão nº 104-18935, de 17/09/2002 Acórdão nº 105-14173, de 13/08/2003 Acórdão nº 108-07322, de 19/03/2003 Acórdão nº 202-11760, de 25/01/2000 Acórdão nº 202-14254, de 15/10/2002 Acórdão nº 201-76699, de 29/01/2003 Acórdão nº 203-08809, de 15/04/2003 Acórdão nº 201-76923, de 13/05/2003 Acórdão nº 301-30738, de 08/09/2003 Acórdão nº 303-31446, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36277, de 09/07/2004 Acórdão nº 301-31414, de 13/08/2004 Sobre a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, numa análise sistemática do Código Tributário Nacional, percebe-se que os juros incidem sobre o crédito não integralmente pago no vencimento, sendo devidos tanto com relação ao tributo como com relação à multa, já que o crédito tributário engloba ambos. Vejamos. Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da Fl. 4291DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 43 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. O art. 113, § 1º do CTN preceitua que a obrigação principal tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, donde se observa que o critério utilizado pelo Código Tributário Nacional para distinguir obrigação acessória de obrigação principal é o conteúdo pecuniário. A obrigação acessória consiste em um fazer ou não fazer, enquanto que a obrigação principal implica em obrigação de dar dinheiro. Neste passo, a multa tem natureza de obrigação principal, visto que incontestável o seu conteúdo pecuniário. O conceito de crédito tributário está esculpido no art. 139 do CTN, nos seguintes termos: o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Desta forma, por ser a multa, obrigação principal, conclui-se que crédito tributário engloba o tributo e a multa. Logo, tanto sobre o tributo (principal) quanto sobre a multa deve incidir juros, como determina o art. 161 do Código Tributário Nacional. O CARF já expressou esse entendimento em inúmeros acórdãos e a Súmula CARF nº 108 disciplinou, desde 2018, definitivamente o assunto: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: CSRF/04-00.651, de 18/09/2007; 103-22.290, de 23/02/2006; 103- 23.290, de 05/12/2007; 105-15.211, de 07/07/2005; 106-16.949, de 25/06/2008; 303- 35.361, de 21/05/2018; 1401-00.323, de 01/09/2010; 9101-00.539, de 11/03/2010; 9101-01.191, de 17/10/2011; 9202-01.806, de 24/10/2011; 9202-01.991, de 16/02/2012; 1402-002.816, de 24/01/2018; 2202-003.644, de 09/02/2017; 2301- 005.109, de 09/08/2017; 3302-001.840, de 23/08/2012; 3401-004.403, de 28/02/2018; 3402-004.899, de 01/02/2018; 9101-001.350, de 15/05/2012; 9101- 001.474, de 14/08/2012; 9101-001.863, de 30/01/2014; 9101-002.209, de 03/02/2016; 9101-003.009, de 08/08/2017; 9101-003.053, de 10/08/2017; 9101- 003.137 de 04/10/2017; 9101-003.199 de 07/11/2017; 9101-003.371, de 19/01/2018; 9101-003.374, de 19/01/2018; 9101-003.376, de 05/02/2018; 9202-003.150, de 27/03/2014; 9202-004.250, de 23/06/2016; 9202-004.345, de 24/08/2016; 9202- 005.470, de 24/05/2017; 9202-005.577, de 28/06/2017; 9202-006.473, de 30/01/2018; 9303-002.400, de 15/08/2013; 9303-003.385, de 25/01/2016; 9303- Fl. 4292DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.696 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17095.720544/2022-04 44 005.293, de 22/06/2017; 9303-005.435, de 25/07/2017; 9303-005.436, de 25/07/2017; 9303-005.843, de 17/10/2017. Conclusão Por tudo ante exposto, voto para rejeitar as alegações de nulidade da decisão recorrida e do auto de infração e, no mérito, para negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Fábio Kirzner Ejchel Fl. 4293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10710063 #
Numero do processo: 11128.005955/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9303-015.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. A dessemelhança nas circunstâncias fáticas sobre as quais se debruçam os acórdãos paragonados impede o estabelecimento de base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restam demonstrados os alegados dissídios jurisprudenciais, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 55 /2 00 9- 80 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005955/2009-80 Para fins de elucidar os fatos ocorridos até a propositura do recurso especial do sujeito passivo, reproduzo o relatório da decisão recorrida, verbis: Trata o presente processo de controvérsia instaurada em razão da lavratura de Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo a autoridade administrativa, o autuado deixou de cumprir o prazo estabelecido para prestação de informações relativas a cargas por ele transportadas, o que ensejou a aplicação de penalidade prevista na legislação em vigor. Devidamente cientificada, a interessada trouxe na impugnação como alegações a ausência de prejuízo ao fisco, inaplicabilidade dos prazos do art 22 da IN RFB nº 800/2007 e incidência de denúncia espontânea. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega, em síntese, nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, a ilegitimidade passiva do recorrente, incidência de denúncia espontânea e inexistência de tipificação da penalidade. A 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF negou provimento ao recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3003-001.858, de 16 de junho de 2021, cuja ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/08/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, atendendo aos requisitos formais previstos nos arts. 10 e 31 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. ART. 45 DA IN RFB 800/2007. REVOGAÇÃO PELA IN 1.473/2014. A revogação do art. 45 da IN/SRF 800/07 pela IN 1.473/14 não teve o condão de eximir que o contribuinte tivesse realizado em prazo adequado a prestação de informações. A conduta prevista na alínea “e” do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei n° 37/1966 permanece, sendo responsável o transportador e demais intervenientes aduaneiros, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/66. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005955/2009-80 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. O Sujeito Passivo interpôs recurso especial, onde suscitou divergências jurisprudenciais de interpretação da legislação tributária referentes às seguintes matérias: 1) Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa - nulidade do Acórdão da DRJ - retorno dos autos à origem para análise de argumentos recursais e, 2) Concomitância – alcance da Medida Judicial Coletiva - nulidade do Acórdão/CARF - retorno dos autos para que a Turma Ordinária aprecie todos os argumentos descritos em Recurso Voluntário. O recurso especial foi admitido parcialmente apenas quanto à matéria referente ao Prejuízo ao Contraditório e à Ampla Defesa - nulidade do Acórdão da DRJ - retorno dos autos à origem para análise de argumentos recursais, nos termos do despacho de admissibilidade. O paradigma apresentado foi o de nº 3401-008-916, de 25/03/2021. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões e-fls. 179/187. O recurso foi sorteado a esse relator nos termos do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo. No Acórdão nº 3401-009916, a Turma julgadora entendeu que pontos importantes apresentados na impugnação não foram analisados pela Turma da Delegacia de Julgamento. Pontos estes que sozinhos seriam capazes de alterar o resultado do julgamento. Diante do quadro, foi anulada a decisão da DRJ para que fosse proferido novo acórdão abarcando os pontos considerados pela Turma do CARF como omissos. Diferente do ocorrido no Acórdão recorrido, onde todos os capítulos recursais apresentados em sede de impugnação foram enfrentados pela Turma do CARF. O argumento utilizado pela recorrente para tentar demonstrar a divergência foi que a questão de fundo do presente processo e do paradigma é a mesma (multa por informação extemporânea sobre carga), o argumento omitido é o mesmo (apresentação de informações no prazo legal), o acórdão da DRJ é IGUALZINHO... A única diferença entre o paradigma e o Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.925 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.005955/2009-80 processo em voga, é que cá a nulidade foi afastada enquanto lá foi reconhecida por unanimidade. Na minha visão, a diferença entre os resultados dos acórdãos não está na divergência jurisprudencial e sim calcada na valoração dos fatos contidos em cada processo. O dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Ao cotejar o acórdão recorrido com o paradigma resta evidente a falta de similitude fática entre eles. Como se vê, a decisão paragonada labora a partir de circunstâncias fáticas distintas das que se apresentam na lide em julgamento. Em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Com base nestas breves considerações, não conheço do recurso interposto pelo Sujeito Passivo. É como voto (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 194DF CARF MF Original

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