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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726316 #
Numero do processo: 13971.001132/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001132/2001-11 Recurso n° :131.613 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1997 Recorrente : RETíFICA TREVO LTDA. Recorrida : 4° TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 105-14.180 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - NEGATIVA DE EFEITOS DE LEI VIGENTE - COMPETÊNCIA PARA EXAME - Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Os órgãos julgadores da Administração Fazendária não têm competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência autônoma e soberana do Supremo Tribunal Federal. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - A Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com as modificações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade, eis que a Contribuição Social sobre o Lucro exigida foi instituída pela Lei n° 7.689/88, e tampouco violou o direito adquirido ao regular e disciplinar a sua apuração, quando o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação de base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento, mormente se os valores excedentes poderão ser compensados integralmente, sem qualquer limitação temporal, nos períodos subseqüentes. LANÇAMENTO DE °MCI() - MULTA - Nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre 1 I a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da L • i n° 9.430/96. i gRecurso não provido. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA TREVO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H #(4 IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ÁLVARO B* : OSA LIMA - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 sET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.180 Recurso n° : 131.613 Recorrente : RETIFICA TREVO LTDA. RELATÓRIO RETIFICA TREVO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, que julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de fls. 01 a 06, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, o qual está assim ementado: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL - LIMTE DE 30% - A partir do ano-calendário de 1995, as bases de cálculo negativas somente podem ser compensadas com o lucro líquido até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. MULTA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ARGÜIÇÃO DE EFEITO I EXPROPRIATÓRIO - As multas de ofício constituem instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o contribuinte cumpridor de suas obrigações fiscais. À administração tributária cabe aplicar a i lei, efetuando o lançamento de forma vinculada, com a ocorrência do fato gerador, não cabendo à mesma efetuar juizos valorativos isobre o impacto da exigência no patrimônio do sujeito passivo. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem, a partir de 1°14/1995, juros de morapcalculados com base na taxa referencial do Sistema Espec"wI de,Liquidação e Custódia — lic, acumulada mensalmente. Lançamento Procedent MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 , , A peça de autuação, reporta-se ao período-base de 1996, apuração I anual, e traz como histórico a compensação de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da CSLL superior a 30% do lucro líquido ajustado. Na impugnação, a empresa apresentou argumentos assim sintetizados no Relatório condutor do Acórdão guerreado: "Na impugnação (fls. 26 a 54), a autuada questionou o auto de infração, alegando a inconstitucionalidade da limitação à compensação imposta pelos arts. 42 e 58 da Lei n.° 8.981/95, 15 e 16 da Lei n.° 9.065/95, e 31 da Lei n.° 9.249/95, por entender que a) desconsideraram o conceito de renda e de proventos; b) ignoram ofato de que, para que possa ser tributado, o acréscimo patrimonial deve ser novo; c) violam o princípio da capacidade contributiva; d) afrontam o direito de propriedade e ignoram a proibição de confisco; e) caracterizam empréstimo compulsório inconstitucionalmente exigido. Qualifica a multa aplicada de inconstitucional, por agredir o patrimônio do contribuinte, e atentar contra a razoabilidade das leis; e ilegal, por contraria a eqüidade, prevista no art. 108, IV, do CTN. Por fim, reclama pela inconstitucionalidade e ilegalidade dos juros cobrados com base na taxa SELIC." Cientificada da decisão em 09/04/2002 (cópia do AR às fls. 66), a empresa ingressou com recurso para este Colegiado em 09/05/2002, conforme documentos acostados às fls. 67 a 78, testificando ter compensado bases negativas da CSLL além do limite legal permitido e reforçando os argumentos anteriormente apresentados à Primeira Instância sobre a inconstitucionalidade e ilegalidade dos dispositivos sustentadores da autuação fiscal; alega que não há impedimento para que o julgador administrativo revise atos eivados de ilegalidade, visto que a lei ordinária 1 I afrontou Lei Complementar; discorre sobre acréscimo patrimonial disponível e sobre o seu direito à compensação de prejuízos fiscais, versando argumentos sobre o conceito I de renda, base de cálculo e alteração do conceito de lucro disposto no CTN por lei ordinária; tributação do patrimônio e ilegalidade do lançamento por não ser a compensação "um favor fiscal"; argüi, também, a inaplicabilidade da multa em razão de não ter havido infração à lei, e sim compensação de prejuízos em montante superior ao limite legal, pelo que solicita a aplicação do art. 100, do CTN; que é ilega - SEL ICr- /fri _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 sendo, por isso, passível de apreciação pelo órgão administrativo, albergado no art. 37, caput, da CF188. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com o despacho de fls. 89, dando conta de ter . avido regular oferecimento de bens em arrolamento ao seguimento do Recurso. É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.180 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, admitida a sua apreciação pela prestação de garantia recursal na modalidade de arrolamento de bens, dele conheço. No que diz respeito ao mérito da querela, cumpre destacar que o arrazoado abre polêmica sobre questões de direito, eis que os argumentos contestatórios indicam tal posicionamento, situados que estão no campo das discussões sobre a constitucionalidade e legalidade dos dispositivos que embasaram o procedimento fiscal e a decisão objeto de recurso. Ou seja, a própria existência legal do limite de compensação de bases negativas de CSSL. Embora não se tratando de pedido de declaração de inconstitucionalidade dos artigos que fundamentam a exigência atacada, a sua argumentação quer, por via transversa, que isto seja dito, eis que persegue manifestação do julgador administrativo no sentido de que seja proclamada a inaplicabilidade de tais dispositivos por falta de sustentação no texto constitucional. Ditos argumentos são os elementos embasadores da sua impugnação e recurso, fazendo repercutir na impossibilidade de acolhimento das razões da Recorrente em função de não poder a autoridade julgadora manifestar-se sobre questões relativas à constitucionalidade e legalidade dos diplomas que regulam e disciplinam a matéria e estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não poderia negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e usurpando a competênciapprivativa atribuída ao Poder Judiciário. 71r1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.180 Sobre essa matéria, constitucionalidade e legalidade de dispositivos legais, por reiteradas vezes manifestou-se o Conselho de Contribuintes, justamente negando a admissibilidade de argumentos que sobre ela versarem. A exemplo disso, transcrevo ementa integrante do Acórdão n.° 106-10.694, em Sessão de 26.02.99: "INCONSTITUCIONALIDADE — Lei n.° 8.383/91 — A autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a constitucionalidade de leis e o contencioso administrativo não é o foro próprio para discussões dessa natureza, haja vista que a apreciação e a decisão de questões que versarem sobre inconstitucionalidade dos atos legais é de competência o Supremo Tribunal Federal". Neste diapasão, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4 0 , parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Ademais, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. E, como é cediço, em matéria de direito administrativo, presumem-se constitucionais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo, eis que em sede administrativa somente é admitida a apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade após a consagração pelo plenário do STF (art. 97, 102, III "a" e "h" da CF/88). Assim sendo, tais argumentos serão mantidos à margem da questão central pelo fato de não direcionados ao órgão próprio ao seu deslinde eis que não cabe ao julgador administrativo manifestar-se sobre matéria de competência privativa e soberana do Poder Judiciário. Razões suficientes para que não sejam apreciados, desaguando na inadmissibilidade do arrazoado em rebater a acusação fis e s tern,lx,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.180 exarados no Acórdão combatido, eis que fundou-se em questionamento que se distancia da competência do Julgador Administrativo. Com os argumentos acima expendidos, tem-se, com clareza solar, a legitimidade da posição que fundamentou a Decisão recorrida e demonstra a sua perfeita harmonia com o ordenamento jurídico, sufocando toda alegação em sentido contrário, eis que inexistente qualquer obscuridade a lhe contrariar os efeitos. Razão que impulsiona à não apreciação do pleito porquanto fincado em matéria de competência soberana e autônoma do Poder Judiciário. Em conseqüência, relativamente à matéria tributável, a análise dar-se-á apenas como exercício de argumentação e esclarecimento, eis que as razões do recurso foram direcionadas para a discussão da legalidade e inconstitucionalidade, e como anteriormente dito, este não é o foro próprio ao debate de temas desse quilate. Em assim sendo, destaco que, no recurso não há, efetivamente, nenhum argumento de ataque, de origem técnica ou material, ao que foi realizado pela fiscalização e tampouco ao que foi afirmado na decisão combatida. A recorrente não nega a prática do ato infringente às disposições específicas na apuração da contribuição relativa ao período-base examinado. Sobre as questões basilares do procedimento fiscal e da decisão recorrida, há de se fazer, primeiramente, uma observação a respeito da base de cálculo da contribuição. A legislação vigente à época dos fatos definiu que a base de cálculo da CSSL seria o lucro liquido, antes do IRPJ, ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas no art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e IN 198/88; art. 44 da Lei n° 8.383/91; arts. 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95; arts. 1° e 16 da Lei n° 9.065/95. Logo a inclusão de qualquer elemento estranho o a - o inclusão de elementos exigidos pela norma, implica em sua infringência. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 Vale afirmar que, a não observância das especificas regras deságua na determinação incorreta de base imponivel, significando que, este lucro, base de cálculo da CSSL, estando a carecer de elemento exigido pela norma, proporcionará contribuição não apurada corretamente e, conseqüentemente, violado estará o mandamento regulador. Sendo assim, qualquer alteração ou supressão de um dos elementos integrantes do cálculo levará a um valor distorcido e isso foi o que efetivamente aconteceu. Repercutindo que, acertadamente agiu a fiscalização ao trazer para o campo da exigibilidade o dito valor indevidamente afastado do cálculo da contribuição devida. Assim, não pode prosperar a pretensão da recorrente por situar-se o seu procedimento no lado oposto àquele determinado pela legislação. E estando em plena vigência, tais normas não poderiam ser colocadas ao largo pela autoridade fiscal, em razão do seu dever de ofício. A recorrente não nega a prática de contrariedade às . disposições específicas na determinação da CSSL com a utilização de valor superior a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões para efeito de compensar bases negativas. Ao contrário, seus argumentos só reforçam a acusação. Sobre a questão temporal e a prática anteriormente adotada, aqui não se há de falar de ofensa a quaisquer princípios constitucionais ou ao CTN, porquanto a matéria está pacificada no Tribunal Administrativo, eis que o entendimento dominante, proporcionado pela inteligência do texto legal, é de que o direito à compensação das perdas não foi anulado. Ao contrário, a compensação passou a ser integral quando deixou de existir a limitação temporal até então vigente. Muito embora tenha surgido um limite percentual para a sua compensação a cada ano, os dispositivos reguladores não provocaram a su ssão d MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° : 105-14.180 seu direito. Ao invés disso, a compensação de bases negativas, além de permanecer no universo de determinação do resultado tributável, passou a ser total. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, enfrentando a questão, entendeu que está correta a limitação na compensação de prejuízos e de bases negativas, nos seguintes termos: "IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LEIS 8.981/95. A Medida Provisória n. ° 812, convertida na Lei n. ° 8.981/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação de base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos 1 prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. Vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais Lei n.°8.981/95, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso provido, (RESP n.° 168.379/Paraná (98/0020692-2, Min. Garcia Vieira, DJ de 10.08.98)." No mesmo sentido são os Recursos Especiais 90.234-Bahia 996.0015298-5), 90.249-MG (96/0015230-5 e 142.364-RS (97/0053480-4) e o Recurso Especial n.° 235514/MG (99/0087342-4). Tornando límpida e cristalina a situação e afastando quaisquer nébulas porventura existentes, o Supremo Tribunal Federal assim posicionou-se quando da apreciação do RE n° 232.084-9 - São Paulo, em voto do Ministro limar Gaivão (Relator) datado de 04 de abril de 2000, cuja ementa assim foi exarada: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETIVEL DE SER DEDUZIDA DO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM R RÉI;laW', 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Tem-se, pois, que obedecido o prazo constitucional, noventa dias, para a implementação da contribuição, a sua exigência dar-se-ia a partir de 1° de abril do ano seguinte à edição da MP 814/94. Considerando que o ano-calendário de 1996, objeto do procedimento fiscal, está fora daquele período, não se há de falar em modificações na exigência constituída ou mesmo na decisão hostilizada. Estando, assim, em plena vigência as normas que disciplinam a matéria, seus mandamentos não poderiam ser colocados à margem pela autoridade fiscal e muito menos pela Instância Primeira. Veja-se, pois, trata-se de uma questão simples. Há uma norma impositiva, logo, deverá ela ser atendida enquanto vigente. Ignorar a sua aplicabilidade é ignorar a própria lei, a manifestação da Suprema Corte e jogar por terra todo o ordenamento jurídico pátrio. O Poder Judiciário, em sua instância maior, manifestou-se favoravelmente à aplicação dos dispositivos que dão sustentação ao procedimento fiscal. Não havendo, portanto, nenhuma possibilidade de admissão dos argumentos de defesa no sentido de considerar correto o caminho pelo qual enveredou a r corrente, ou seja, compensar base negativas além do limite estabelecido pela MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-o com a constituição. E assim o fez aquela Corte de Justiça. Não cabendo ao julgador administrativo trilhar caminhos outros que não sejam os da lei. Além de tudo o que foi dito, veja-se o que dispõe o Decreto n° 70.235/72 (PAF), com as alterações introduzidas pela MP n° 75, de 24/10/2002, cujos termos desqualificam quaisquer petições cuja temática seja a aqui encontrada: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo Impugnante (acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.532197). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à impugnação que, exclusivamente: 1— contiver: c) mera manifestação de inconformidade com a lei; 11 — argüir a ilegalidade ou a inconstitucionalidade de disposição de lei, salvo na hipótese de que trata o inciso 11 do art. 19 da Lei n° 10.552, de 19 de julho de 2002, que haja sido objeto de ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, bem assim da determinação a que se refere o § 40 do artigo citado. Especificamente sobre a questão levantada em torno da multa aplicada de oficio, há de se considerar que a pena pecuniária está prevista na legislação fiscal, devidamente especificada no auto de infração, cujo enquadramento se houve no art. 44, Inciso I, da Lei n° 9.430/96. Aplicando-se, aqui, os mesmos argumentos anteriormente alinhavados acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade das leis fiscais em face do lucro tributável, eis que o dispositivo não sofreu qualquer revés junto ao Poder Judiciário, sob aspectos de natureza confiscatória, da desproporcionalidade e da irrazoabilidade, capaz de obstaculizar a sua aplicação. Caso o contribuinte estivesse a questionar a aplicação de penalidade em patamar anteriormente superior, aí sim, poderia argüir a sua redução, eis que beneficiada estaria pela retroatividade de lei mais benigna. Entretanto, a infringência aos dispositivos legais, ao tempo de sua prática, já percebia a aplicabilidade do diploma vigent , d sd,e,00W MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13971.001131/2001-68 Acórdão n° :105-14.180 de dezembro de 1996, cujas letras determinam que, nos casos de lançamento de ofício será aplicada a multa de setenta e cinco por cento, calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, pela falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e de declaração inexata, na conformidade do art. 44, da Lei n° 9.430/96. Não se cogitando, pois, de sua redução. A singela afirmativa de ter agido dentro do arcabouço jurídico/tributário, capaz de fazer aflorar o Parágrafo Único do Art. 100 do CTN, não é das mais felizes, eis que desatendida norma reguladora de apuração da contribuição com a conseqüente falta de recolhimento de parte do imposto devido, o que impulsiona a aplicação do dispositivo acima referido, em procedimento oficial. As alegações concernentes aos juros moratórios calculados com base na taxa SELIC, em razão de estarem calcadas, novamente, em teses de inconstitucionalidadefilegalidade dos diplomas legais que normatizam a sua imposição, deve ser dado o mesmo tratamento dispensado aos argumentos relativos à legislação que instituiu a denominada "trava" na compensação de bases negativas da CSSL, por não competir à instância administrativa apreciar argüições de tal natureza. Dessa forma, considerando que as razões de defesa se limitaram a argüir questões de direito, não se contrapondo, em qualquer momento, à matéria de fato arrolada na autuação, é de se concluir pela improcedência do pleito. Fazendo uso das palavras proferidas na Decisão recorrida, por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2003. ÁLVARO : BOSA LIMA Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001464/99-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - EX. 1998 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17631
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA LUZIA DINI JORGE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ta .4 6e€:,,,, ...:70fre/H,erie RIA CLÉLIA PEREIRA DE A-146RADE RELATORA FORMALIZADO EM:1 5 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ELIZABETO CARREIRO VARÃO. asse cat -•••••*: t MINISTÉRIO DA FAZENDA tit-S• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001464/99-14 Acórdão n°. : 104-17.631 Recurso n°. : 122.343 Recorrente : MARIA LUZIA DINI JORGE RELATÓRIO MARIA LUZIA DINI JORGE, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Campinas - SP, foi notificada, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1998, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 " wminei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001464/99-14 Acórdão n°. : 104-17.631 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 15/17, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24130, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•1,4„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001464/99-14 Acórdão n°. : 104-17.631 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 4 te. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:.1.'ff>. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001464/99-14 Acórdão n°. : 104-17.631 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 5 ---re MINISTÉRIO DA FAZENDA c:1 4 114Lf"5-1":" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001464/99-14 Acórdão n°. : 104-17.631 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 14 de setembro de 2000 4 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000560/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - I) A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso da representação comercial, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. II) AGÊNCIA LOTÉRICA - As agências ou casas lotéricas associadas à Caixa Econômicas Federal são empresas que se dedicam a representar aquela instituição financeira, com o fim de disponibilizar alguns de seus serviços e produtos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13106
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MF - Segundo Conselho de Contnbuntes • Publio no Diário Oficial da Unido de °26‘ Rubrica kILH MINISTÉRIO DA FAZENDA # r.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 Sessão • 12 de julho de 2001 Recorrente : NAGIB SARQUIS & CIA. LTDA. - ME Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES — EXCLUSÃO — I) A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9 0, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda, qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, como é o caso da representação comercial, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. II) AGÊNCIA LOTÉRICA - As agências ou casas Ictéricas associadas à Caixa Econômica Federal são empresas que se dedicam a representar aquela instituição financeira, com o fim de disponibilizar alguns de seus serviços e produtos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAGIB SARQUIS & CIA. LTDA. — MIE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das S 4, em 12 de julho de 2001 Mar • s nicius Neder de Lima Pre d n e • 400,._ n••.. a • a. I ITO re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cegar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. cllcf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA IrSIN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 Recorrente : NAGIB SARQLTIS cçe CIA. LTDA. — ME RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente contra a decisão de primeira instância que confirmou sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microernpresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, determinada pela Delegacia da Receita Federal em Joaçaba - SC, na forma do Ato Declaratório n° 101.200, o qual considerou a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção Oportunamente, apresentou a Recorrente Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo SIMPLES — SRS, que foi indeferida em 19.03.99. Sendo a Recorrente intimada dessa decisão em 27.05.99, instrumentalizou tempestiva impugnação em 28.06.99, na qual alega, em síntese, que. a) as condições elencadas no art. 90 da Lei n° 9.31 7/96, sobretudo as do item XIII, devem ser consideradas inconstitucionais, à vista do art. 179 da CF/99, b) a atividade econômica de Agência Lotérica é igual à atividade comercial de qualquer outra empresa, porquanto comercializa, vende, diretamente ao consumidor, bilhetes de Loteria Federal, cartões da loteria esportiva e de números, etc., inclusive, com risco relativamente a cotas de venda de bilhetes não atendidas; c) a lotérica, como pessoa jurídica, é apenas uma concessionária da Caixa Econômica Federal para vender ao público consumidor, com exclusividade, os seus produtos; d) o representante comercial não compra e nem vende fisicamente os produtos. Apenas presta o serviço de intermediação entre um vendedor e um comprador, registrando simplesmente em papel ou outro meio, a mercado' de um, em relação ao outro; e 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' `J.z, 1 1-. • Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 e) a Caixa Econômica Federal, ao conceder o credenciamento de "Agência Lotérica", não exige da pessoa jurídica concessionária, bem como de seus sócios, o registro em órgão específico de habilitação profissional. A autoridade singular julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente com a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante a Decisão de fls. 19/22, assim ementada: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Exercício: 1999 Ementa: Casa Lotérica. Opção. Casa Lotérica não pode optar pelo SIMPLES. Hierarquia Administrativa. Vinculação. Devido ao princípio da hierarquia que constitui a base do Poder Executivo interpretação de lei efetuada por órgãos hierarquicamente superiores vincula os subordinados. Argüição de Inconstitucionalidade Em face da competência privativa do Poder Judiciário para apreciar matérias constitucionais, ficam as autoridades administrativas impedidas de decidir sobre a matéria. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 27/35, no qual, e suma, reedita os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 3 d'itL . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria enfocada neste processo já foi examinada com propriedade no voto condutor do Acórdão n° 202-12.799, do ilustre Conselheiro Luiz Roberto Domingo, cujas razões de decidir aqui adoto e abaixo transcrevo: "Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica: - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicw ltor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;' (grifor acrescidos ao original) De plano, é de se reconhecer que a norma relaciona diversas profissões, cujos característica intrínsecas da prestação de serviço implicam o caráter pessoal da atividade. Ocorre que ao colacionar também os a elas assemelhados, outorga à pessoa jurídica a característica do profissional. Sem adentrar no mérito da ilegalidade da norma, que pende de decisão pelo STF', adoto como linha de minhas razões de decidir as bem colocadas considerações da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez Lópe A matéria ainda encontra-se subjudice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei ri° 9.3 1 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (D7 de 19/12197). 4 -7 -) MINISTÉRIO DA FAZENDA '7, g ii;e44k -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .eL Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 em voto que instruiu o Acórdão n° 202-12.059, de 12 de abril de 2000, que tratou da matéria em apreço. Gmforme entendimento da Conselheira, resta claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo contribuinte. Portanto indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema e adiciona a elas os assemelhados, ou seja, pelo conectivo lógico includente "ou" classifica na mesma situação aquelas pessoas jurídicas que tenham por objeto social assemelhada a uma das atividade econômicas eleitas pela norma. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que latreou o Acórdão n° 202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: 'o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identcação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento.' Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, o porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado 'as pequenas e micro empresas." No caso das casas loté ricas é de se ressaltar que sua atividade é de intermediação dos produtos da Caixa Econômica FederaL Sua atividade assemelha-se a de representante comercial, pois vende os produtos de terceiros. Estabelece a casa lotérica uma relação jurídica com o adquirente, 5 a-/ .1" . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,44: Á. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13982.000560/99-11 Acórdão : 202-13.106 Recurso 113.808 cujo objeto não será cumprido por ela, mas pela empresa que representa; a Caixa Económica Federal, não assumindo, a primeira, individualmente pela prestação da obrigação contratada, mas sim em nome da Segunda. E ainda, a mais recente decisão da Receita Federal, publicada no Diário Oficial da União em 19 de outubro de 2000, ao que tange o assunto da possibilidade de opção ao SIMPLES, pelas agências lotéricas, que abaixo transcrevo: "DECISÃO N.° 17, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples EMENTA: VEDAÇÃO. OPÇÃO. AGÊNCIA LOTÉRICA. As agências lotéricas, se pessoas jurídicas, quando recepcionarem apostas de loteria esportiva ou de números, estão impedidas de optar pelo SIMPLES por exercerem atividades assemelhadas à representação comercial ou corretagem. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art.9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96. Parecer Normativo CST n° 80, de 1976." Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, qual seja, atividade assemelhada a de representante comercial, NEGO PROVIMENTO ao recurso." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de 'ulho de 2001 - ANTO n VV:!': • • eir#.°;'::11: l e O 6

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Numero do processo: 13924.000315/2002-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – FALTA DE PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO – Não há que se cogitar em cerceamento de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a execução dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da ciência da lavratura do auto de infração. IRPJ – PRAZO DECADENCIAL – LUCRO INFLACIONÁRIO – REALIZAÇÃO – O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feito a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização.
Numero da decisão: 101-95.640
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 5a TURMA — DRJ — RIO DE JANEIRO — RJ I Sessão de :26 de julho de 2006 Acórdão n° :101-95.640 NUUDADE — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — FALTA DE PARTICIPAÇÃO NOS TRABALHOS DE FISCALIZAÇÃO — Não há que se cogitar em cerceamento de defesa o fato de a fiscalização prescindir da participação da contribuinte durante a execução dos trabalhos investigatórios anteriores à formalização do auto de infração. Tratando-se de lançamento fiscal, a garantia da ampla defesa se dá a partir da ciência da lavratura do auto de infração. IRPJ — PRAZO DECADENCIAL — LUCRO INFLACIONÁRIO — REALIZAÇÃO — O início da contagem do prazo doradoncial sobre o lucro inflacionário rl pvp ser feito a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA PROALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE •NIO GADELHA DIAS PRES E íE P UL• • Tb CORTEZ RELAT•R Processo n°. : 13924.000315/2002-57 Acórdão n° :101-95.640 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 PROCESSO N 2. : 13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.640 Recurso n2. :144.957 Recorrente : CONSTRUTORA PROALTO LTDA. RELATÓRIO CONSTRUTORA PROALTO LTDA., já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 78/101) contra o Acórdão n2 7.379, de 11/11/2004 (fls. 65/73), proferido pela colenda 1-4 Turma de Julgamento da DRJ — Curitiba - PR, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ (fls. 05). Consta da peça básica da autuação que a contribuinte deixou de oferecer à tributação o lucro inflacionário realizado nos anos-calendário de 1997 e 1998. No enquadramento legal consta os artigos 195, I, 418 e 529 do RIR/94, 82 da Lei n 2 9.065/95, 62 e 72 da Lei n 2 9.249/95, e 54 da Lei n 2 9.430/96. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 35/43. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABI MENTO. Só se pode cogitar de declaração de nulidade de auto de infração quando for, esse auto, lavrado por pessoa incompetente. Normas Gerais de Direito Tributário çie,2 3 PROCESSO N. :13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N 2. : 101-95.640 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/03/1998 LUCRO INFLACIONÁRIO. RECONSTITUIÇÃO. Procede a pretensão fiscal de reconstituir o valor real do lucro inflacionário desde o momento do diferimento dos saldos a tributar, devendo, todavia, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário encaminhado via ECT em 09/02/2005, cuja tempestividade foi comprovada pela ARF em Pato Branco — PR. Em síntese, a peça recursal possui os seguintes argumentos: a) que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda proceder ao lançamento de ofício, devendo ser o auto de infração cancelado; b) que é nulo o auto de infração, tendo em vista a inexistência de termo de início de ação fiscal; não houve qualquer intimação para apresentação de documentos necessários para análise; não houve intimação solicitando esclarecimento de dúvidas antes mesmo da efetivação do auto; somente tomou conhecimento da ação fiscal por ocasião do recebimento do AT; o auditor fiscal tomou como base, valores constantes na declaração de IRPJ ano-base 1992, esquecendo-se que em agosto de 1993, a moeda Cr$ 1.000,00 foram substituídos pelo Cruzeiro Real, grafado em CR$ 1,00; o auditor fiscal esqueceu-se que em julho de 1994, houve a transformação da moeda de CR$ para R$; c) que, segundo o auditor fiscal, a empresa em 31/12/1997, mantinha um lucro inflacionário de R$ 281.765,76 a realizar, conforme planilha elaborada pelo mesmo e apensa aos autos. i;;;;) o. 4 PROCESSO N. :13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. :101-95.640 Cabe uma pergunta: de que forma a empresa mantinha um lucro inflacionário de R$ 281.765,76 a realizar em 31.12.1997, se em 1994, após as transformações da moeda o valor total não chegava a R$ 907,42? d) que no ano-base de 1992, houve apuração de correção monetária credora no 1 2 semestre, no valor de CR$ 384.645.340,00, e para o 2 2 semestre o valor de CR$ 388.808.636,00, a qual encontra-se devidamente realizada com os prejuízos do próprio exercício base, conforme a DIPJ em anexo; e) que o auditor tomou por base, em seu demonstrativo o valor correspondente da diferença de correção monetária IPC/BTNF (Lei 8200/91, art. 32), constante do PL referente ao 12 semestre, CR$ 202.985.599,00, e do 2 2 semestre de 1992, CR$ 2.495.428.240,00, ignorando os valores realizados nas declarações de rendimentos, também sem contar as reduções da moeda conforme demonstrado, bem como o saldo de prejuízo antes da compensação captado valor inferior ao real. Às fls. 160, o despacho da DRF em Cascavel — PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. fit14—el 5 PROCESSO N 2. :13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. :101-95.640 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe apreciar as preliminares suscitadas pela recorrente. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO Alega a recorrente que é nulo o auto de infração, tendo em vista a inexistência de termo de início de ação fiscal e também porque não houve qualquer intimação para apresentação de documentos necessários para análise. Argumenta ainda, que não houve intimação solicitando esclarecimento de dúvidas antes mesmo da efetivação do lançamento. Contudo, o lançamento em questão decorre de procedimento de procedimento interno de revisão de declarações — Malha Fazenda — dos exercícios de 1998 e 1999 (fls. 20), o qual se encontra disciplinado pela Instrução Normativa SRF n2 94/97, artigo 3 2 verbis: Art. 39- O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, a juízo do AFTN: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada ; b) se verificada a inexistência da infração. No caso, em se tratando de ação fiscal levada a efeito em revisão de declaração, diferente do que ocorre em procedimento de fiscalização externa, não existe qualquer norma que exija a lavratura de termo de início, bem como a 6 PROCESSO N 2. : 13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. :101-95.640 intimação para apresentação de documentos somente é cabível quando a autoridade fiscal entender necessária para formar sua própria convicção. Assim, não procede a alegação, pois a fase de desenvolvimento da ação fiscal diz respeito à investigação por parte do fisco a respeito das atividades exercidas pela pessoa jurídica, a qual é de total preferência do agente o qual pode prescindir, caso entender desnecessário, de qualquer manifestação por parte do contribuinte, ficando à sua conveniência o modus operandi, até a formalização da exigência, que antecede à fase litigiosa do procedimento. A partir daí é que abre-se o pleno direito de defesa, permanecendo os autos do processo à sua inteira disposição para o exame das peças, a emissão de cópias e a juntada de outros documentos inerentes à sua defesa. Diante disso, conclui-se que o trabalho fiscal foi efetuado com observância da legislação pertinente. Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento fiscal por falta de termo de início e também por falta de intimação à contribuinte durante o desenvolver da ação fiscal. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Alega também a recorrente que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, pois tomou ciência do auto de infração em setembro de 2002, cujos fatos geradores ocorreram em 1992, ou seja, dez anos após. A norma legal estabelece ao contribuinte a faculdade do diferimento do lucro inflacionário enquanto não realizado. Em conseqüência, durante o período em que a empresa estiver em condições de diferir a tributação, a Fazenda Nacional estará impedida da constituição do crédito tributário. 7 PROCESSO N. : 13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. :101-95.640 Assim, sendo defeso ao Fisco o lançamento do tributo com base no lucro inflacionário antes da sua realização, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial vincula-se à sua realização. Dessa forma, à medida em que o lucro inflacionário for sendo realizado e não oferecido à tributação por parte do contribuinte é que a autoridade tributária poderá exercer o direito de constituir o crédito tributário, sendo, a partir de então, iniciada a contagem do prazo decadencial, independentemente do período- base em que o lucro inflacionário tenha sido originado. Noutras palavras, em matéria de contagem do termo de início do prazo decadencial, o marco inicial de sua contagem coincide com o do período de sua realização. Nesse contexto, conclui-se que a exigência ora questionada foi constituída dentro do prazo decadencial pois, efetivamente, os fatos geradores em questão ocorreram no 1 2 e 22 semestres de 1992, época da realização do lucro inflacionário em questão. Com efeito, até o encerramento do período-base de 1986, não havia previsão legal estabelecendo a inclusão no lucro real, de parte do lucro inflacionário não realizado. Assim, o lucro inflacionário podia ser diferido indefinidamente enquanto não realizado. Com a edição do Decreto-lei n2 2.341, de 29/06/87, em seu artigo 23, surgiu a obrigatoriedade da realização de um mínimo estabelecido do lucro inflacionário acumulado. Nesse sentido, com muita propriedade o relator do acórdão recorrido consignou que: Devem, todavia, nessa reconstituição, ser considerados, em cada período de apuração, os efetivos percentuais de realização daquele lucro, na forma da lei, ainda que não possam ser tributadas, essas realizações, por haverem sido alcançadas pelo instituto da decadência. Em outras palavras: há que se excluir do montante do lucro inflacionário diferido de períodos anteriores os valores relativos a parcelas cuja realização era obrigatória por lei em.-) 8 PROCESSO N. : 13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. :101-95.640 períodos sobre os quais já não mais se pode constituir o crédito em face de sua decadência. Do contrário, estar-se-ia trasladando parcelas de saldos de lucro inflacionário acumulado a realizar obrigatoriamente em anos anteriores para os períodos lançados, alcançando bases tributáveis de períodos já decaídos. O fato de não ter o contribuinte, por omissão, oferecido à tributação tais valores, não exime a autoridade lançadora de, em seus cálculos, reconhecê-los, desconsiderando, nos períodos subseqüentes, a inadequada apuração procedida por aquele, e partindo de um saldo de lucro inflacionário acumulado líquido das realizações exigíveis em períodos anteriores. O que se não pode admitir é o uso, puro e simples, de um conta-corrente (Sapli) que tem o efeito de transferir para períodos posteriores, juntamente com o saldo, valores que nele não poderiam figurar, visto que já deveriam ter sido adicionados à tributação em períodos anteriores. Dessa forma, conclui-se que a decisão de primeira instância não merece reparos, pois considerou que ocorreu a decadência do direito da Fazenda efetuar o lançamento tributário relativo às parcelas do lucro inflacionário acumulado que deveriam ter sido oferecidas à tributação em decorrência da realização nos períodos-base de 31/12/1997 e 31/03/1998, as quais foram devidamente excluídas do crédito tributário questionado. Nessa ordem de juízos, a decisão de primeiro grau não merece reparos. Por outro lado, a recorrente argumenta que, no ano de 1996, sofreu ação fiscal correspondente ao ano-calendário de 1992, sendo que naquele procedimento, nada foi constatado de irregular em relação ao lucro inflacionário acumulado. Destaca que é de se estranhar que, após dez anos, o referido auditor apresente uma irregularidade não constatada anteriormente. Registre-se, porém, que nos presentes autos, não existe qualquer fato relacionado ao ano-calendário de 1992, pois os anos-calendário objeto da presente ação fiscal se referem a 1997 e 1998, inexistindo qualquer irregularidade. ,7,), ‘e44) 9 PROCESSO N2. : 13924.000315/2002-57 ACÓRDÃO N. : 101-95.640 Também sem fundamento a alegação da recorrente no sentido de que a autoridade autuante deixou de observar as conversões de moeda ocorridas à época (de Cruzeiro para Cruzeiro Real e, posteriormente, para Real). Na verdade, tais providências foram corretamente efetuadas, conforme se constata pelo próprio Demonstrativo do Lucro Inflacionário (Sapli), de fls. 16 e 18 (meses de janeiro de 1993 e julho de 1994), onde é visível a transformação do saldo do lucro inflacionário acumulado a cada modificação no sistema monetário nacional. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), eny-26,,d julho de 2006 / A PAULO •;0 :R O RTEZ 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 15165.002128/2002-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/11/1998 DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES OU PROPORÇÕES DO REGIME AUTOMOTIVO A inobservância da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, de um e meio por um, enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação específica do Regime. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Consideram-se bens de capital utilizados no processo produtivo as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais e as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.554
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da glosa o veículo Renault Trafic, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que excluíram também, a licença de uso do software e os bens de informática. Os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento integral, em segunda votação migraram para a posição vencedora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC 1111 ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 24/11/1998 DESCUMPRIMENTO DOS LIMITES OU PROPORÇÕES DO REGIME AUTOMOTIVO A inobservância da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, de um e meio por um, enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação específica do Regime. BENS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO Consideram-se bens de capital utilizados no processo produtivo as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais e as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se 411 destinem a emprego no processo industrial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. O Conselheiro Tarásio Campeio Borges votou pela conclusão. Pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da glosa o veículo Renault Trafic, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que excluíram também, a licença de uso do software e os bens de informática. Os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento integral, em segunda votação migraram para a posição vencedora. ().)\.. Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 . Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 345 oP ANE SE DAUDT PRIETO Presidente etk", LAA CELSO LOPES PEREIRA NETO Relator • • 2 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 346 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07-8.507, de 25 de agosto de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 274/276, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo do Auto de Infração de fls. 01 a 07 por meio do qual são feitas as exigências de R$ 13.333,91 (treze mil trezentos e trinta e três reais e noventa e um centavos) de Imposto de Importação (II), R$ 10.000,43 (dez mil reais e quarenta e três centavos) de multa de lançamento de oficio do II, nos termos do art. 44, I da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996; R$ 103.708,16 (cento e três mil setecentos e oito reais e dezesseis centavos) de multa por inobservância das proporções, dos limites e do índice a que se referem os arts. 2° e 7°, da Lei n° 9.449 de 14/03/1997 - DOU 15/03/1997, no percentual de setenta por cento, incidente sobre o valor FOB das importações do tipo de bens previstos no inciso I do art. 1°, da mencionada Lei c/c art. 55 da Lei n° 9.532 de 10/12/1997 - DOU 11/12/1997, que contribuir para o descumprimento da proporção a que se refere o inciso lido art. 2°, conforme disposto no art. 13, Ida Lei n°9.449/1997 e juros de mora. Conforme consta no Relatório de Auditoria Fiscal — anexo ao Auto de Infração, de fls. 12 a 200 motivo das exigências deveu-se ao fato de a autuada não haver obedecido à proporção avençada • entre as aquisições de bens de capital produzidos no País e as importações de bens de capital com redução do imposto de importação. A proporção a ser obedecida era de no mínimo um por um, por ano calendário até 31/12/1997 e de um e meio por um a partir de 1° de janeiro de 1998, considerados os valores das compras de produtos brasileiros, convertidos em dólar à época da aquisição, divididos pelos dos produtos importados. Lavrado o auto de infração e intimada a autuada em 06/12/2002 (fl. 02) em 07/01/2003 (fl. 197) ela ingressou com a impugnação de fls. 197 a 210 por meio da qual alega em síntese: - a empresa importou bens de capital nos valores de US$ 234 mil = R$ 279 mil em 1998 e US$ 20 mil = R$ 35 mil em 1999. A partir da contabilidade da peticionária a fiscalização glosou uma série de despesas computadas para o cálculo do montante dos bens nacionais adquiridos no período tomado por base; ())V 3 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 347 - é importante salientar que os valores glosados são referentes a móveis e utensílios utilizados tanto na parte administrativa quanto na parte industrial da impugnante, com preponderância dessa última, sendo, portanto, perfeitamente computáveis para verificação da relação bens nacionais versus importados; - os itens excluídos que são utilizados no processo produtivo somam US$ 207,643.00. De se ressaltar que não houve qualquer tipo de análise da função dos bens em questão, considerados exclusivamente a partir das notas fiscais (relaciona os bens às fls. 200/201 item 2.6); - mesmo certos bens de natureza industrial, adquiridos pela peticionária através de contrato de empreitada, foram excluídos por não terem sido devidamente transferidos para a beneficiária. Relativamente a esses bens é necessária a análise dos 11111 documentos apresentados com a impugnação e de outros que serão juntados durante a instrução da presente impugnação (a peticionária apresenta à fl. 201, dentro do item 2.8 um rol de bens); - tendo em vista que o suposto descumprimento do índice de nacionalização é de US$ 124,269.86 e que os valores apontados pelo impugnante montam US$ 243,275.89 se conclui que a exigência em questão é no mínimo bizarra (às fls. 202/203 procede à interpretação da Lei n° 9.449/1997 e do Decreto n° 2.072/1996); - de se destacar que não existe nenhuma definição do que seja processo produtivo e a autoridade fiscal procedeu a simples assertiva de que determinados bens não se enquadravam nesse processo sem, contudo, apresentar a motivação necessária (à fl. • 203/204 transcreve trecho da declaração do fiscal). Tampouco a legislação existente não faz a distinção relativamente a bens de capital como quer o fisco (à jl. 205 apresenta rol de bens, dentro do item 4.2); - ademais, em relação ao item "cabos, adaptadores e unidade de disco", fornecido pela ITEC S/A trata-se de computador (hardware) central de grande porte e respectivos acessórios que controla toda a linha de produção automática da peticionária; - relativamente ao item "afiadora universal de ferramentas" fornecida pela Vollmer Indústria de Máquinas Ltda., como o próprio nome já diz, trata-se de equipamento destinado à manutenção do ferramental da impugnante, imprescindível ao bom funcionamento da linha de produção; - temos ainda o utilitário "Renaut Trafic", adquirido da Autovesa Veículos Ltda. Trata-se de automóvel utilitário voltado aoQJV 4 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 348 transporte de ferramental e de pequenos lotes de peças produzidas em escala inicial, ou seja, é óbvio que está necessariamente vinculado ao processo produtivo da empresa; -por fim, a "licença de uso de software", item de maior valor, foi indevidamente desconsiderado. Esse software foi desenvolvido no Brasil para controle da produção, conforme demonstram os encartes anexos (fis. 226 a 243); - há, também, bens glosados por questões formais (apresenta rol à fl. 208). Tratam-se de equipamentos industriais existentes na obra industrial executada pela empresa Delphos Construções e Empreendimentos Ltda. que emitiu nota fiscal única de sua empreitada. Foi efetuado o pagamento de R$ 339.424,49 de obras civis sendo que apenas os equipamentos industriais foram considerados pelo agente fiscal. Há que se observar que a legislação não faz as restrições aplicadas pela fiscalização, portanto, a glosa em questão é indevida." (grifos originais) A DRJ/Florianópolis/SC considerou procedente em parte o lançamento efetuado, excluindo a exigência relativa ao Imposto de Importação e respectiva multa, e mantendo parte da exigência relativa à multa por inobservância a proporção bens de capital nacionais/ importados, do regime automotivo, através do citado Acórdão, cuja ementa transcrevemos, verbis: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 24/11/1998 Ementa: PROCESSO PRODUTIVO Consideram-se bens de produção e, portanto, como empregados no processo produtivo as matérias-primas; os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais e as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE APROVAÇÃO DO REGIME AUTOMOTIVO As inobservâncias das proporções, limites e índices do chamado "Regime Automotivo Brasileiro" ensejam somente a aplicação das penalidades previstas na legislação especifica do Regime, não se cobrando os tributos que deixaram de ser recolhidos e a multa de lançamento de oficio por falta de pagamento ou recolhimento de tributo ou contribuição. Lançamento Procedente em Parte" A manutenção, apenas em parte, da exigência relativa à multa por inobservância a proporção bens de capital nacionais/ importados, deveu-se ao fato de que o item "afiadora 5 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 349 universal de ferramentas", que havia sido glosado pela fiscalização foi considerado bem de capital pela decisão a quo. A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 305/321), no qual reprisa as alegações apresentadas na sua impugnação, e requer, preliminarmente, a decretação da nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, pelo fato de não ter atendido a sua solicitação de juntada de novas provas, especialmente novos documentos e pareceres técnicos relativamente aos bens que deveriam ser considerados para o cálculo dos índices de nacionalização. É o relatório. (I\ 6 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 350 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator O presente recurso é tempestivo (ciência em 02/10/2006, AR de fls. 302 e postagem em 01/11/2006, fls.303) e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Da preliminar de nulidade Quanto ao pedido de juntada de novas provas, é de se observar que, em sede de processo administrativo fiscal, a sua apresentação está submetida ao que dispõe o art. 16 do • Decreto n' 70.235 de 06/03/1972 - DOU 07/03/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualcação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. áç 20 É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá- las. sç 3° Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; 7 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 351 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifos nossos) Além de não demonstrar a ocorrência de uma das condições previstas no parágrafo 4° do art. 16 do Decreto tf 70.235/1972, anteriormente transcrito, a recorrente sequer apresentou os novos documentos ou pareceres sobre a utilização e aplicação dos bens glosados. Não houve nenhum documento ou parecer recusado pela autoridade a quo. Simplesmente a recorrente, nos mais de quatro anos entre a intimação inicial da fiscalização (22/08/2002 — fls. 22/23) e a apresentação de seu recurso (01/11/2006), não os apresentou. Voto, portanto, por rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Do mérito Foi editada, em 13 de junho de 1995, a Medida Provisória n° 1.024, reeditada várias vezes, sob numeração diversa, até que a Medida Provisória n° 1.536-22 foi convertida na Lei n2 9.449, de 14/03/1997. Esses diplomas legais estabeleceram a redução do imposto de importação, nas condições fixadas em regulamento, na importação de produtos que especifica, feitas por fabricantes de autopeças, como é o caso da recorrente, verbis: "Lei n°9.449/97 Art. 1° Poderá ser concedida, nas condicões fixadas em regulamento, com vigência até 31 de dezembro de 1999: •1- redução de noventa por cento do imposto de importação incidente sobre máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição; (Vide Lei 9.532, de 1997) II - redução de até noventa por cento do imposto de importação incidente sobre matérias-primas, partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos; e (Vide Lei 9.532, de 1997) sÇ 5° Os produtos de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo deverão ser usados no processo produtivo da empresa e, adicionalmente, quanto ao inciso I, compor o seu ativo permanente, vedada, em ambos os casos, a revenda, exceto nas condições fixadas em regulamento ".(grifei) 8 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 352 A regulamentação, a que se refere a lei, foi suprida pelo Decreto n° 2.072, de 14 de novembro de 1996. O Capítulo V desse Decreto estabelece as proporções e os limites que devem ser atendidos pelos beneficiários para gozar das reduções previstas na Lei. O art. 6°, caput, do mesmo Decreto, estabeleceu a proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, que deveria ser, no mínimo, por ano calendário, de um e meio por um a partir de 1° de janeiro de 1998, ou seja, no período de importações e aquisições no mercado interno, realizadas pela recorrente, verbis: "Decreto n°2.072/96 Art. 6° A proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, deverá ser, no mínimo, por ano calendário, de um por um até 31 de dezembro de 1997 e de um e meio por um a partir dei° de ianeiro de 1998. lã ( . ) "(grifei) É justamente o descumprimento desta proporção, pela recorrente, que motivou a lavratura do presente auto de infração. No que se refere a esse descumprimento, a recorrente alega que não há na legislação referente ao assunto em tela (redução do II dentro das condições do Regime Automotivo) definição do que seria processo produtivo e que quanto aos itens glosados pela fiscalização, alguns seriam referentes a móveis e utensílios utilizados tanto na parte administrativa quanto na parte industrial da impugnante, com preponderância dessa última, sendo, portanto, perfeitamente computáveis para verificação da relação bens nacionais versus importados. Outros itens excluídos seriam utilizados no processo produtivo e alega que não houve qualquer tipo de análise da função dos bens em questão, atendo-se a fiscalização, • exclusivamente, à descrição das notas fiscais. Relativamente ao termo "Bens de Capital", o Decreto n' 2.072/96, no art. 2°, I (Capítulo II - Das Definições) dispõe, verbis: "Art. 2° Para fins desse Decreto, consideram-se: 1 - "Bens de Capital": máquinas, equipamentos, inclusive de testes, ferramental, moldes e modelos para moldes, instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e peças de reposição, utilizados no processo produtivo e incorporados ao ativo permanente; (..) "(grifei) Logo, para ser considerado no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, não basta ser um bem produzido no país, mas precisa ser: 1- um Bem de Capital; 2- utilizado no processo produtivo e 3- incorporado ao ativo permanente. $7) 9 . . Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 353 No art. 488 do Decreto n° 2.637/1998 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados — RIPI/98, vigente à época das importações e das aquisições no mercado interno, os bens usados no processo produtivo, denominados bens de produção, têm a seguinte definição: Art. 488. Consideram-se bens de produção (Lei n° 4.502, de 1964, art. 4°, inciso IV, e Decreto-lei n°34, de 1966, art. 2° ,alt. 1° ): 1- as matérias-primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; III - os produtos destinados a embalagem e acondicionamento; IV - as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive flb suas peças, partes e outros componentes, que se destinem a emprego no processo industrial. A lista de glosas efetuadas pela fiscalização encontra-se às fls. 186/187. Desta lista, a afiadora universal de ferramentas, já foi considerada, pela decisão a quo, no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação. Passamos à análise dos demais itens: 1- Os itens: "Compressor marca Atlas", "Filtro GFS para compressor", "Reservatório 5000 L" e "Banco de Capacitores" , teriam sido fornecidos à recorrente, através da obra industrial executada pela empresa Delphos Construções e Empreendimentos Ltda., que emitiu nota fiscal única de sua empreitada no valor total de R$ 339.424,49 de obras civis. A recorrente alega que apenas os equipamentos industriais foram considerados e que a legislação não faz essa restrição aplicada pela fiscalização. • No entanto, estes itens foram glosados pela fiscalização, não pela sua natureza, mas pelo fato de a empresa Delphos não ter efetuado a transferência dos bens para a recorrente, fato esse comprovado pela não escrituração dos bens na contabilidade da empresa Edscha. Portanto, entendo correta a glosa, pelo fato desses itens não atenderem umas das condições para serem considerados no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, qual seja, a de ser incorporado ao ativo permanente. 2- Os itens classificados com "móveis e utensílios", que abrangem móveis para escritório, móveis para refeitório, refrigerador cônsul, etc., e o item "Roçadeira Weed" (usada em jardinagem), não se enquadram no conceito de "bens de produção", ou seja, não são utilizados diretamente no processo produtivo, faltando-lhes, portanto, umas das condições para serem considerados no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação. V\-- 10 Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 354 3- Os itens classificados como "veículos" (automóveis Renault Scenic, Renault Trafic e Vectra) também não podem ser considerados como utilizados diretamente no processo produtivo. Quanto ao utilitário "Renault Trafic", adquirido da Autovesa Veículos Ltda, que a recorrente alega ser utilizado no transporte de ferramental e de pequenos lotes de peças produzidas em escala inicial, entendo correta a decisão recorrida quando considerou que esse tipo de função, dentro de uma indústria de autopeças, não é realizada por utilitários, mas por veículos especializados tipo empilhadeiras. Correta, portanto, a glosa desses itens. 4- Os itens classificados como "Equipamentos de informática", exceto o item adquirido da Itec S.A. (Cabos, adaptadores e unidades de disco), pela sua descrição e valor, são relativos a computadores, impressoras, pentes de memória, destinados a uso em escritórios, não se enquadrando na definição de bens de produção. Correta, portanto a glosa desses itens. 5- Os itens "cabos, adaptadores e unidade de disco" e "Licença de uso de software — Brain", referem-se, segundo alega a recorrente, a um computador (hardware) central de grande porte e respectivos acessórios e software do sistema. • Não discordamos desta afirmação, pois a Nota Fiscal de venda dos equipamentos (NF 10251 — de emissão da ITEC S.A. —fls. 224) descreve equipamentos de informática que não são de pequeno porte (microcomputadores), e o contrato de licença de uso de software, firmado entre a recorrente eaR+H Brasil Ltda. (fls. 229/243) deixa claro que o software somente pode ser utilizado através do Sistema IBM AS/400, com um máximo de 20 usuários ativos, que também não "rodaria" em sistemas de pequeno porte. Mas o porte do sistema não é determinante no presente caso. Seja o equipamento de pequeno, médio ou grande porte, o que importa é a demonstração de que o equipamento e o software seriam usados diretamente no processo industrial. A relação dos programas licenciados (módulos) encontra-se às fls. 247/248. Da análise desses módulos, conclui-se que o software em questão e o hardware respectivo (computador e periféricos) constituem um pacote de ferramentas que integra as informações dos departamentos da empresa: módulos de finanças, vendas, RH, compras, planejamento, gerenciamento de estoque, etc. O fato de o software ser utilizado para controlar • vendas, ordens de compra ou auxiliar no gerenciamento de informações sobre estoques, por exemplo, não o insere no "processo produtivo" da empresa. Entendo, portanto, correta a glosa desses itens. No decorrer da seção de julgamento do presente recurso voluntário, foram suscitadas duas outras soluções para o litígio, que divergiam da inicialmente defendida pelo relator: 1- A primeira, no sentido de que a aquisição do utilitário Renault Trafic deveria ser considerada no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação; 2- a segunda, no sentido de que, além da aquisição do utilitário Renault Trafic, também as aquisições de equipamentos de informática e a licença de uso do software — Brain deveriam ser consideradas no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação. Havendo três soluções distintas para o litígio, configurou-se a hipótese prevista no art. 48 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, que reza: Q.)si 11 • • Processo n° 15165.002128/2002-72 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.554 Fls. 355 Art. 48. Quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário pelos conselheiros, a decisão será adotada mediante votações sucessivas, das quais serão obrigados a participar todos os conselheiros presentes. Parágrafo único. Serão votadas em primeiro lugar duas de quaisquer das soluções; dessas duas, a que não lograr maioria será considerada eliminada, devendo a outra ser submetida novamente ao plenário com uma das demais soluções não apreciadas, e assim sucessivamente, até que só restem duas soluções, das quais será adotada a que reunir maior número de votos. Uma vez votada e afastada a solução inicialmente sustentada pelo relator, filiei- me àquela que entende que a aquisição do utilitário Renault Trafic deve ser considerada no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, e deve ser • recalculado o valor sobre o qual incide a multa aplicada. Mesmo sendo considerada a aquisição do utilitário Renault Trafic no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, restou descumprida a proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação, que deveria ser, no mínimo, por ano calendário, de um e meio por um, no período de importações e aquisições no mercado internos realizadas pela recorrente, sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 13, inciso I da Lei n° 9.449/97, regulamentado pelo art. 14, inciso I do Decreto n° 2.072/96. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para que a aquisição do utilitário Renault Trafic seja considerada no cálculo da proporção entre as aquisições de "Bens de Capital", produzidos no País, e as importações de "Bens de Capital" com redução do imposto de importação. • Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 12

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4725301 #
Numero do processo: 13924.000274/97-34
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto simples relatórios de uso interno da pessoa jurídica. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05453
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Aes-4 Processo n° : 13924.000274/97-34 Recurso n° : 117.543 Matéria : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1993 e 1994 Recorrente : TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.453 OMISSÃO DE RECEITA — SALDO CREDOR DE CAIXA - A presunção deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto simples relatórios de uso interno da pessoa jurídica. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. for RANCISC II ar ES " IBEIRO DE QUEIROZ PRESIDEN F • NCI O DE A •SIS VAZ GUIMA ES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN 999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13924.000274/97-34 Acórdão n° : 107-05.453 Recurso n° : 117.543 Recorrente : TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário de pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu. A peça recursal, constante de fls. 166 a 174 diz, resumidamente, o seguinte: 1.1 — SALDO CREDOR DE CAIXA — VALOR CR$ 2.028.460,29. Após transcrever, na íntegra, as razões exaradas na peça impugnatória e a síntese da decisão recorrida, alega que a jurisprudência trazida pela Autoridade Julgadora não se coaduna com o caso dos autos, uma vez que a saída de caixa no valor de CR$ 3.000.000,00 não teria sido efetuada com a finalicade de reduzir-se saldo fictício de caixa. O Auditor-Fiscal não impugnou e, nem sequer fez observação a respeito de qualquer irregularidade quanto ao mencionado registro contábil. O fato é que foi contabilizado, no dia 28.02.94, a salda de caixa de CR$ 3.000.000,00 e, o destino dos recursos não foi objeto de nenhuma indagação fiscal. Discorre sobre possível repercussão fiscal decorrente da retirada de caixa e diz que os mesmos CR$ 3.000.000,00 foram tributados, por omissão de receitas, por falta de contabilização de veículos e posteriormente, esse mesmo valor é tributado por 4,\ passivo fictício. 2 li- - - _ Processo n° : 13924.000274/97-34 Acórdão n° : 107-05.453 Além do mais é indevida a exigência do IRPJ uma vez que o mesmo valor foi utilizado para o auto de infração do IRRF. Cita o art. 44 da Lei n° 8.541/92 para dizer que a tributação é exclusiva na fonte, logo, não pode incidir na tributação do IRPJ. Ainda com relação ao IRRF diz que o art. 44 da já citada lei está inserido no titulo IV que trata de penalidades, não podendo ser aplicada como enquadramento legal. Pelos mesmos motivos alega a improcedência das exigências fiscais decorrentes e pede o cancelamento dos itens recorridos. É o Relatório 3 1.1-- Processo n° : 13924.000274/97-34 Acórdão n° : 107-05.453 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator A autoridade recorrida, à fls. 160 diz, textualmente, o seguinte: "A fiscalização, a partir do saldo constante no balanço de 28.02.94, reconstituiu o saldo da conta "Caixa" para o dia anterior, 27.02.94, sem considerar o valor desse pagamento, mesmo porque ele não constou no relatório de recebimentos e pagamentos de 28.02.94 (fls. 81). Emerge daí a convicção de que tal lançamento - pagamento não efetuado — serviu somente como comprovação da inexistência física do respectivo valor e sua finalidade exclusiva foi reduzir o fictício salda da conta "Caixa"...". Vislumbra-se assim, que a autoridade recorrida formou seu livre convencimento através do documento de fls. 81, denominado "Relatório de Recebimentos e Pagamentos por Caixa". Data venia, o documento citado, por si só, não é suficiente para dar suporte à exigência fiscal. Com efeito, a presunção de omissão de receita deve estar embasada em sólidos elementos de comprovação, não se prestando para tanto simples folhas do Razão ou de relatórios de uso interno da empresa. A suspeita de redução fictícia do saldo da conta caixa recomenda um maior aprofundamento da ação fiscal não se justificando a exclusão de valores pelo simples fato dos mesmos não constarem de relatórios de uso interno. 4 Processo n° : 13924.000274/97-34 Acórdão n° : 107-05.453 Não há como se aceitar os argumentos da recorrente com relação ao art. 44 da Lei n° 8.541/92, porém, como a exigência fiscal é decorrente do IRPJ, toma-se despiciendo qualquer comentário a respeito. Quanto às exigências fiscais decorrentes, as mesmas devem seguir o decidido no IRPJ face à intima relação de causa e efeito. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento É como voto -Ia das Sessõ-s - DF, em 13 de novembro de 1998. FRA CISCO E A,. SIS VAZ GUIMARÃES - Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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4725402 #
Numero do processo: 13925.000185/99-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITES - LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06161
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso .
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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IRPJ - Ex 1996 Recorrente : UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida : DFtJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 24 de janeiro de 2001 Acórdão n°. : 107-06.161 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO °EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento nex officio°, nos termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. A e 11 MAFVJA BEAT • DRAi • C • -VALHO PRESID e A PAUL • R • ORTEZ RELA •R _ Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 FORMALIZADO EM: 21 M AR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMAFtAES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ e EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS. 2 Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Recurso n°. : 123.699 Recorrente : UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. RELATÕ RIO UNIMED DE TOLEDO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 129/179, da decisão prolatada às fls. 114/125, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçú - PR, que julgou procedente o crédito tributário constituído pelo auto de infração de IRPJ, fls. 01. O lançamento de ofício é decorrente da compensação de prejuízo fiscal sem obedecer ao limite de 30% do lucro real estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 12 da Lei n° 9.065/95. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 35184, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ANO-CALENDÁRIO: 1995 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, nos períodos de apuração do ano-calendário de 1995 e seguintes, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em até trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social (Lei 8.981/95, artigos 42 e 58). 3 r Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - A exigência de juros de mora e da multa de oficio, processada na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de 1' instância administrativa, competência pana apreciar argüições contra a sua cobrança. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Cientificada dessa decisão de primeira instância conforme AR de fls. 128, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 21/01/00 (protocolo às fls. 129), onde reforça os argumentos apresentados na defesa inicial. As fls. 195/203, a Sentença do Mandado de Segurança n° 2000.70.05.000531-7, determinando o seguimento do recurso voluntário sem o depósito de 30% do crédito tributário. fr É o Relatório. 4 Processo n°. : 13925.000185/9946 Acórdão n°. : 107-06.161 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n°8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário— Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fis. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na Integra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios s .1"--r Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pra questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras se's e se. Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e &Is. 42 e 52 da Lei 9.065195. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1° de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos- calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidos para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as allquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fis. 65172 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065195 impuseram restrições á proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, ..pie também que este aspecto não 6 9 7/ Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta e alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores Muros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de enceramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.'" Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucre real e o lucro sodetátio. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598177, artigo 6,. Esclarecem as informações (fls. 69171) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se aquele elaborado sob as perspectivas económicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: Art. 177 — (...) 7-- ... 7 Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 §2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tomar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comocidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (In Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O luar) real vem definido na legislação do Imposto de renda, de forma clara, nos arfa 193 e 196 do RIR/94, in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto- lei n° 1.598117, art. 6°). (-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período- base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598M, art. 6°, § 4,. (e) Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598177, art. 6°, § 3"): (.--) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598177, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1°.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte- se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'credito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'? Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido ((ls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais 9 P../ Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente á questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal io ,- Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 limitação traduz aumento de Imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiada imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981195. MULTA DE OFICIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n° 9.430/96, determina: `Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' r /4- il Processo n°. : 13925.000185199-86 Acórdão n°. : 107-06.161 Como visto, todo e qualquer lançamento -ex officio* decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, toma-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430196. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 161 - O crédito não Integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei Mo dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.' (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n°9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3° da Lei n°9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a 12 M7 fr - _ . Processo n°. : 13925.000185/99-86 Acórdão n°. : 107-06.161 lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 24 de janeiro de 2001. er A PAULO Re RTO RTEZ 13 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000613/2005-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T15:41:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T15:41:07Z; Last-Modified: 2009-07-10T15:41:08Z; dcterms:modified: 2009-07-10T15:41:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T15:41:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T15:41:08Z; meta:save-date: 2009-07-10T15:41:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T15:41:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T15:41:07Z; created: 2009-07-10T15:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-10T15:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T15:41:07Z | Conteúdo => CCOI/CO2 Fls. I • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•; • SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000613/2005-98 Recurso n° 151.560 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 102-48.224 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente LILIAN DE AGUIAR BELSITO Recorrida V TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ell/édkcs_ LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente .0144 . • Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Ac6rdno n.° 102-48.224 Fls. 2 /CitaaAl ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 2 AOR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Pg Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 3 Relatório LILIAN DE AGUIAR BELSITO recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 32.957,40 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente aos exercícios 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 03/08/2005, conforme Aviso de Recebimento de fl. 53. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(*) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: OnliSSãO de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de R$ 56.263,68, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1°a 3° e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR11999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002. Em 17/08/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 54/76, acompanhada dos documentos de fls. 77/88, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que a vigência dos tratados ou convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário está assegurada pelo preceito contido no § 2°, do artigo 5° da Constituição Federal, o qual determina que as leis brasileiras não podem contrariar as normas neles contidas; Que o Direito Internacional convencional é colocado na ordem jurídica num grau superior ao da lei e que em caso de conflito o tratado se sobrepõe à lei interna; • Que o Código tributário Nacional dispõe, em seu artigo 98, que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária, e serão observados pela que lhes sobrevenha. Lembrando que no artigo 96 do CT7V está disposto que a expressão legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 4 todo ou em parte, sobre títulos e relações jurídicas a eles pertinentes. Que assim fica evidenciada a prevalência dos tratados ou convenções internacionais sobre a legislação brasileira, ficando vedado ao legislador ordinário qualquer desobediência às suas disposições; Que do exame da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784/50, indica no artigo V, Seção 18, que os funcionários da ONU "serão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas"; Que quanto ao PNUD, aplicam-se as disposições da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52.288/63, e seus dispositivos seguem a mesma linha da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, inclusive quanto à isenção de tributos; Que o artigo 6° - Funcionários, Ir Seção, dispõe que "gozarão de isenção de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agencias especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas". Que o Acordo Básico de Assistência com a Organização das Nações Unidas, suas Agencias Especializas e a Agencia Internacional de Energia Atômica, promulgado pelo Decreto n° 59.308/1996 e incorporado ao direito positivo interno; Que o próprio dispositivo legal que ampara o lançamento faz a ressalva quanto ao disposto no art. 22, II, do RIR/99, tendo como base legal as Leis n° 4.506/64, art 5° e 7.713/88,art. 30, que determina a isenção de IR para os rendimentos do trabalho percebidos por servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; Que não há duvidas de que no caso se aplicam as disposições do art. 22 inserida em seção especifica do RIR — "Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais", pois, como reconhece a autoridade lançadora, a impugnante recebe rendimentos pagos por organismo internacional e os contracheques trazidos aos autos comprovam se ele servidor do PNUD; Que as orientações emanadas da SRF seja por meio de Pareceres CST seja pelas "Perguntas e Respostas" disponíveis no site desta Secretaria, são no sentido de que somente os rendimentos decorrentes de prestação de serviço por hora são tributados pelo IR; Que a impugnante possui vínculo laborai como PNUD; Que para caracterizar a relação de emprego, encontra-se demonstrada, de forma clara e inequívoca, a existência de subordinação hierárquica, dependência económica e a habitualidade da prestação dos serviços; Que, seja porque a isenção tributária abrange a todos os prestadores de serviços a organismos internacionais da ONU, com exceção do trabalho por hora; seja porque a relação jurídica entre a impugnante e o organismo internacional se configura como vínculo empregatício, tem-se que a impugnante faz jus a isenção tributária pre3vista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas promulgada pelo Decreto n°52.288/63; Que declarou os rendimentos pagos pelo PNUD como não tributáveis e naquela oportunidade não era relevante a escolha do modelo de declaração que lhe seria mais favorável, se a completa ou simplificada; Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 5 Assim, no momento em que a autoridade lançadora levou os rendimentos da impugnante para o campo da tributação, deveria, de oficio, considerar o desconto simplificado, no seu valor limite, como dedução na determinação da base de cálculo do imposto, e não tão somente as deduções declaradas; Argumenta que a sua opção pelo modelo completo se deu em cenário diverso daquele que está nos autos; Reclama do lançamento concomitante da multa de oficio sobre os rendimentos não oferecidos a tributação e a multa isolada porialta de recolhimento do carnê-leão tendo como base de calculo os mesmos rendimentos; Por fim, entende que a multa isolada deve ser afastada por ser a mesma ilegal. (.)" A DRJ proferiu em 25/01/06 o Acórdão n° 16.241, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(.)Temos, então, que os rendimentos recebidos pela contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. A contribuinte reclama, outrossim, a alteração do formulário para considerar o desconto simplificado, haja vista que quando da apresentação de sua declaração, uma vez que considerou seus rendimentos como isentos/não tributáveis, a opção era irrelevante. No exercício em causa foi apresentada declaração de rendimentos no modelo completo, com rendimentos tributáveis no valor de R$ 14.421,00 e deduções no montante de R$8. 110,00. A fiscalização lavrou o auto de infração, ora combatido, transferindo os rendimentos declarados como isentos para o campo de rendimentos tributáveis. E manteve a opção inicial. De acordo com a legislação de regência sobre a matéria a escolha do formulário é uma faculdade concedida aos contribuintes, não sendo admitida a retificação que tenha como objeto a troca de formulário, quando esta conduta significar a mudança de opção e não um erro cometido na declaração. Entretanto, no caso presente, entendo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante no auto de infração, sendo a manutenção do opção pelo modelo completo prejudicial à contribuinte. A contribuinte reclama, ainda, da aplicação concomitante da multa de oficio e da multa isolada, assim vejamos o que dispõe a legislação sobre a tributação dos rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório carnê-leão e sobre a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento deste. A Lei n° 7.713, de 22/12/1988, em seu art. 8°, estabelece que os rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, recebidos por pessoa física de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, sujeitam-se ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão). Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 6 Já a Lei n°8.134, de 27/12/1990, em seu art. 4°, inciso!, determinou que o imposto de que trata a Lei n° 1713, de 1988, art. 8°, seria calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Ocorre que, além de estarem sujeitos ao recolhimento mensal, os rendimentos de que trata a Lei n° 7713, de 1988, art. 8°, compõem, também, a base de cálculo do imposto de renda na declaração de ajuste anual. Sobre as multas aplicadas nos casos de lançamento de oficio, o art. 44 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, base do art 957, do Regulamento do imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, dispõe da seguinte forma: (.) Diante dos dispositivos acima citados, depreende-se que duas são as multas de oficio, e que não são excludentes, uma a ser lançada sobre o imposto mensal devido e não recolhido (multa isolada), e outra que incide sobre o imposto suplementar apurado na declaração de ajuste, se for o caso. Isso porque duas são as infrações cometidas - declaração inexata e falta de pagamento do carné-leão, que têm bases de cálculos distintas. Logo, como a contribuinte deixou de incluir em sua declaração de ajuste anual, os honorários advocatícios recebidos de pessoa física, bem como, deixou de recolher tempestivamente o imposto devido a título de carnê-leão sobre os valores por ele recebidos, é cabível a aplicação das duas multas de 75%, a isolada, que deve incidir, sobre o valor do imposto que deixou de ser pago em cada mês do ano-calendário e a incidente sobre o imposto apurado no ajuste anual. Assim, mantém-se a cobrança da multa isolada sobre o valor do IRPF devido a título de camê-leão. A tabela a seguir demonstra o crédito tributário remanescente. (..) Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, para considerar o desconto simplificado, o que alterará o valor do imposto suplementar para R$11.776,39, acrescidos dos juros de mora e da multa de oficio, restando a multa isolada inalterada no valor de R$7.271,87.(.)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. A,Ata'7/ Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de findo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acárdao n.° 102-48.224 Fls. 8 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais • de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e HL não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art. 5 0 da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, ver(fica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva IntergoveniamentaL Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida,• dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização dos Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e entolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; fi gozarão, assim conto suas esposas e demais pessoas da família que deles • dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.00061312005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 10 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, iniunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso g do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no • Processo n.°14041.000613/2005-98 CCOI/CO2• Acdrclao n.° 102-48.224 Fls. 11 estrangeiro, bem corno a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, dai a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no coligo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. • Corroborando esse entendimento; o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos 170 artigo IQ, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. j) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que atdiranz vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.°14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez co,;: que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem conto o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim unta categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de uni estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (.) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.224 Fls. 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal rio que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários • internacionais e técnicos a serviço do Organismo — conto identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e hnunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (..)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.000613/2005-98 CCOI/CO2 Acárdâo n.° 102-48.224 Fls. 14 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos ai-Is. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso Ill, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre unta mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes I Primeira turma, Processo• 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. • Processo n.° 14041.000613/2005-98 CC01/012 AcOrdâo n°102-48.224 Fls. 15 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. /61t7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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4725221 #
Numero do processo: 13924.000045/00-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de ofício do tributo. RECEITA DE VENDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Ausente dos autos comprovação de receitas de vendas destinadas ao exterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09946
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR COF1NS. LANÇAMENTO DE OFICIO. Constatada a ausência de recolhimento da contribuição para a COFINS deve a autoridade fiscal proceder ao lançamento de oficio do tributo. RECEITA DE VENDAS DESTINADAS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. Ausente dos autos comprovação de receitas de vendas destinadas ao exterior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SEMENTES GUERRA LTDA. - ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005 LOW17 S/, .flakki, Leonardo de • j 'rade Couto Presidente ! Fran . ' e It a- -rio I.., ' U!- 'isque Silva Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conse n aria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez López, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. . Eaal/imp MF . m CONFERE COM O MOINAI. aRAsIuAe /.0.3 ..... LÀ/ Vi 'O 22 CC-MF S t Ministério da Fazenda Fl. ;trine?, Segundo Conselho de Contribuintes ME C ONF Re: CCM O ()RIGIN1L Processo e : 13924.000045/00-14 BRASIII4 .29 Qj ..) .... . Recurso n' : 120.413 Acórdão n 203-09.946 ; Recorrente : SEMENTES GUERRA LTDA. RELATÓRIO Às fls. 907/929, Acórdão DRJ em Foz do Iguaçu - PR n° 543, julgando parcialmente procedente o lançamento, em razão da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de janeiro de 1996 a junho de 1999. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu pela parcial procedência do lançamento, consoante ressaltado, fundamentando, em síntese, que fosse exonerado o valor de R$32.884,75 (trinta e dois mil oitocentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referentes aos períodos de janeiro de 1996, maio, junho e agosto de 1998, março, maio e junho de 1999. Quanto ao restante do crédito remanescente, no total de R$231.418,72 (duzentos e trinta e um mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e dois centavos), entende ser exigível, acrescido de multa de 79/0 e juros moratórios, atualizados até a data do pagamento. Informa que a exigência é devida uma vez que requisitos constantes no artigo 467 do RICMS/PR não foram atendidos (fi. 910). Afirma ainda que os números das Notas Fiscais relacionados no verso dos memorandos não estariam acompanhados de nenhuma rubrica. Que a maioria das notas fiscais foram emitidas posteriormente à data de embarque. Que no sistema Siscomex consta que o exportador é o fabricante, motivo pelo qual entende que a mercadoria não teria sido adquirida de terceiro. Que se verifica a ausência do Comprovante de Exportação. No que tange às exigências não impugnadas, no montante de R$144.663,65 (cento e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos), informa que cabe ao órgão responsável transferi-lo a outro processo. Afirma ainda que o pedido de inclusão desses valores no REFIS não é de competência desta Delegacia de Julgamento, mas da DRF em Cascavel - PR. Em referência à emissão das Notas Fiscais da contribuinte para a empresa Comércio e Exportação de Cereais Munaretto Ltda., 010599, 010600, 010667, 010668, 010669 e 010677, às fls 657/662, esclarece que fica a cargo e critério da DRF/Cascavel - PR verificar a efetividade das exportações relativas às vendas de mercadorias. Inconformada com a decisão retromencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, de fls. 935/964, trazendo em sua peça os fatos geradores discriminados cm diversos itens. No tocante aos meses de abril, maio, junho e julho de 1996, afirma que revendeu mercadorias com o fim exclusivo para exportação a diversas empresas. 2 -0,eva 20 CC-MF Ministério da Fazenda r» .: • :------------'• hm,;:i 4 Fl. aát.S ; egundo Conselho de Contribuintes fiP A til , • n?2 ' • • .. - • Processo ng : 13924.000045/00-14 Recurso tiq : 120.413 Acórdão n2 203-09.946 Aduz que a contribuinte não pode ser penalizada por erro de terceiros, pois o preenchimento do memorando de exportação é de responsabilidade da empresa exportadora. Informa que o direito à exclusão à base de cálculo da Cofins relativa às vendas no mercado interno com o fim especifico de exportação, está assegurado pelo artigo 70 da Lei Complementar n° 70/91, com redação dada pela Lei Complementar n° 85/96. Argúi que exigiu das empresas exportadoras a retificação dos memorandos, atendendo ao exarado na Decisão "a quo", cujas novas versões traz como anexo ao Recurso Voluntário. Quanto ao fato de ter constado no sistema Siscomex, como se o exportador fosse o próprio fabricante, acredita ter havido engano no preenchimento do formulário, pois não se trata de exportação de produto industrializado, mas sim de produto primário. Por fim, a Recorrente informa que a parte da Cofins mantida na decisão n° DRJ/FOZ n° 543, não constante no Recurso Voluntário, está inclusa na declaração Retificadora REFIS, apresentada via Intemet. É o relatório. 3 •••• 2'' CC-MF• Ministério da Fazenda ..._______— Ell F - 29 E C - ;1 CÃ moRie Fl. ..f.,945tt> Segundo Conselho de Contribuintes ----------... CONFERE C r M O PEtIGINAL BRA511.14 4.5. / 03 i O-S Processo n' : 13924.000045/00-14 Recurso n2 : 120.413 (.31- VISTO Acórdão te : 203-09.946 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Inicialmente, ao compulsar os autos vislumbro a ausência de alguns memorandos de exportação bem com de algumas notas fiscais sem os dizeres específicos para o fim de exportação, fls. 680/686. Tendo em vista que a maior parte das operações é efetuada com empresas que também operam no mercado interno, entendo ser necessária a comprovação da saída da mercadoria do país. Essa exigência somente teve indícios presentes nos autos, posto que, foram oferecidos apenas Memorandos de Exportação, fls. 624/631, 644/647, 727/740, 771/776, 778/789, 965/970, 1013/1020, 1030/1032, 1043/1047, 1058, 1088/1097 referentes às saídas das mercadorias nos seguintes períodos: abril/96, maio/96, junho/96, julho/96, abril/97, maio/97, maio/98, junho/98, agosto/98, março/99, maio/99 e junho/99. Quanto aos fatos geradores de agosto/97, outubro/97 e setembro/98 entendo que a simples menção da emissão da Nota Fiscal não caracteriza o destino da mercadoria ao exterior. Ainda mais, no tocante à consulta no sistema Siscomex, verificam-se algumas irregularidades, quais sejam: data de embarque anterior a de saída das notas fiscais da contribuinte; mercadorias embarcadas distintas das constantes das notas fiscais apresentadas; registro que o exportador é o fabricante, quando se pretende provar que a iexportação se dá por terceiros. Por fim, no que pertine à *nclusão no REFIS do restante do débito não discutido no Recurso Voluntário, não verifi 1 nenhuma comprovação nos autos. , Ex posits, nego provime i ao Recurso Voluntário interposto, em razão da ausência de provas relativas a efetivação d. ; portaçãe.. 1 Sala das Sessões, em 26 4 janeiro d .4 2095 I. FRANCISCO woorne ' . B e a , ‘ LBU O dl RQUE SILVA 4

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Numero do processo: 13921.000224/99-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE – A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFÍCIO – As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA – APLICABILIDADE DA TAXA SELIC – Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 105-13287
Decisão: Por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, não conhecer do recurso; 2 - na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Recorrida : DRJ em FOZ DE IGUAÇU/PR Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 105-13.287 INCONSTITUCIONALIDADÉ — A apreciação da constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo é de competência exclusiva do Poder Judiciário, pelo princípio da independência dos Poderes da República, como preconizado na nossa Carta Magna. IMPETRAÇÃO DE AÇÃO JUDICIAL RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - Em qualquer modalidade, com o mesmo objeto de discussão administrativa, a opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, naquilo em que o processo no âmbito judicial abordar. MULTA DE OFICIO — As multas aplicadas de ofício em procedimentos fiscais, previstas no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, aplicam-se inclusive aos atos ou fatos pretéritos. JUROS DE MORA — APLICABILIDADE DA TAXA SELIC — Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos a partir de abril de 1995, incidem os juros de mora equivalentes à taxa SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: 1 - na parte questionada judicialmente, NÃO CONHECER do recurso; 2- na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa (multa de ofício e juros de mora), NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Ivo de Lima Barboza e Maria Amélia Fraga Ferreira, que, na parte discutida exclusivamente na esfera administrativa, davam provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a aplicação da taxa SELIC, na parte que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Pêss ("" -717 P/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 VERINALDO dr:IQUE DA SILVA - PRESIDENTE ~mgr 40, NILTON PÉSS RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS W5BREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1-117T '7 . . ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 1392t000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Recurso n°. : 121.777 Recorrente : DAMIANI COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO O presente processo versa sobre auto de infração (fls. 01/07), lavrado contra a. empresa supra qualificada que exigiu o recolhimento do Imposto da Renda Pessoa Jurídica sobre compensação de prejuízos fiscais em importância superior ao limite de 30% do lucro líquido ajustado (art. 42 da Lei n° 8.981/95), nos meses de abril e dezembro de 1995: Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória de fls. 80/94, alegando, em síntese, que o limite para a compensação de prejuízos fiscais, em até 30% do lucro líquido ajustado, fere princípios constitucionais e legais. Argumentou que a MP n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, somente foi publicada em 31/12/94 (sábado), sendo que o Diário Oficial somente circulou no primeiro dia útil subsequente, ou seja. 19%;. assim,. faca ao princípio da anterioridade, tal dispositivo somente poderia vigorar a partir de 1996. Defendeu, outrossim, que a multa de 75% é ilegal, devendo ser aplicada a multa de 30% prevista no art. 84, II, °c°, da Lei n° 8.541/95. Finalmente, a contribuinte se rebela contra suposta ilegalidade da taxa SELIC. As fls. 53/55, a contribuinte juntou petição que explicita que a referida compensação é objeta de demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8* Vara Federal da Sessão Judiciária de Curitiba/PR. Às fls. 56166, cópia da ação regularmente protocolizada em 21 de julho de 1998. A decisão monocrática manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida sem, contudo, fazer qualquer menção à ação declaratória intentada na (ÇvSy Sessão Judiciária de Curitiba/PR. HRT - ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Regularmente intimada, em 13 de dezembro de 1999, a contribuinte apresentou_ recurso voluntário de tls,. 1.11/126,, em 07 de janeiro de 2000.. Ainda,. anexou, às fls. 127, comprovante de recolhimento do depósito recursal previsto pelo art. 32, da MP n° 1.621-30. Nessa peça n3cursal, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. Mediante o Acórdão rr 105-13.116, sessão de 14/03/2000, às fls. 130/134, esta Colenda Câmara anulou a decisão proferida pela DRJ em Foz do Iguaçu/PR em face de não ter se manifestado acerca da ação judicial interposta pela autuada. Determinou, ainda, a feitura de nova decisão na devida forma. Em conformidade com a determinação supra, a DRJ em Foz do Iguaçu proferiu.novadecisão na qual apreciou-se a matéria, relativa, à. ação declaratária.. Intimada, em 03 de julho de 2000, a contribuinte apresentou novo recurso da fia_ 14711E4. no dia. 25 do mesmo mês e ano.. Argumentou. nessa peça,. em síntese, que o julgador não pode se abster de conhecer a matéria discutida no âmbito judicial, uma vez que essa atitude pode representar imediata inscrição em dívida ativa. Assim, continuou; o . presente lançamento deveria ser sobrestado até decisão definitiva na esfera judicia/ porque autônomo e superior à administrativa. Finalmente, repetiu os (7.\mesmos argumentos constantes da impugnação. ey vt É o Relatório. HRT 4- , MINISTÉRIO- 17A FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 VOTO VENCIDO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASIRO-, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Conforme- relatado, às- /Is. 53/55, a contribuinte juntou petição na qual explicita que a compensação, objeto deste processo administrativo, está sendo discutida nos autos da demanda judicial intentada junto ao Juízo da 8° Vara Federal da Sessão Judiciária de Cuntiba/PR (processo n° 98.0015630-5). A contribuinte, às fls. 56/66, juntou cópia da referida ação. Trata-se de Ação Der.laratória que tem par objeto, conforma se depreende de sua leitura,. a declaração de que: 1)-os- prejuízos acumulados até- 31.12.94 possam- ser compensados integralmente com o lucro auferido a partir de 1995, sem restrição do art. 42 da Lei n° 8.981/95; 2) A vigência do art. 42, quanto à restrição de compensação, só pode ser aplicável a partir do exercício de 1996; Ainda, os pedidos constantes dessa ação declaratória se estendem- à base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro. Esta Câmara é pacífica na sentido de não conhecer dos recursos apresentados por contribuintes que tenham interposto qualquer tipo de ação judicial que discuta a matéria objeto do auto de infração. A Câmara sustenta que, nesses casos, o contribuinte estaria desistindo, tacitamente, da via administrativa para solução lide. HRT 5 (1(.."" „ MINISTÉRIO- DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 Acompanho esse entendimento somente quando o tipo de ação intentada pela contribuinte seja uma daquela previstas nas normas abaixa transcrita Parágrafo 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/79: propositura, pelo contribuinte; de- ação- anulatórá- ou- declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.” Artigo-art. 3e, da Lei n° ee30: 'A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança ação de repetição-de indébito- ou- ação- anulatória do ato declaratório da dívida, (...). Parágrafo único. A propositure, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e-desisténcia-do-recurso . acaso interposto.° A lei, por principio, não é absurda, nem contém em si palavras ou expreaste,s.inúteiamexcessivas. Por isso mesmo, quando a contribuinte intenta ação diferente daquelas acima elencadas, manifesto-me, sempre, no sentido de conhecer a matéria discutida nos autos do processo administrativo, independentemente, de ser a mesma constante do processo judicial Contudo, levando em consideração que a ação interposta pela recorrente. (Ação. Declaratória) está_ expressamente previa no sr do art. 1° do Decreto-lei n° 1.737119, entre aquelas que importam em renúncia ao direito de a contribuinte recorrer do lançamento na esfera administrativa, voto no sentido de não conhecer do recurs interposto no- que se refere à- matéria discutida nos- autos daquele processo judicial. HRT 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01- Acórdão n° : 105-13.287 Quanto ao pedido da recorrente de sobrestar o feito até decisão definitiva pelo Poder Judiciário (autônomo e superior ao administrativo), saliento que, apesar de ser solidária aos argumentos da recorrente, não existe previsão legal que autorize tal procedimento. Na verdade, o sobrestamento do feito serra equiVafente, na prática, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário (até decisão final na esfera judicial). Ora, o art. 151 do CTN enumerou, taxativamente, as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: a) a moratória; b) o depósito do montante integral da exigência; c) as reclamações e os recursos, nos termos das leis regulamentadoras do processo tributário administrativo, e; d) a concessão de medida liminar em mandado de segurança Conforme explicitado pela decisão monocrática, na hipótese versada não houve depósito ou liminar em mandado de segurança Contudo, por depender do concurso da Adminiâtração, que pode agir ilegalmente, o art. 145 do CTN previu que o crédito tributário deveria se sujeitar à a revisibilidade" de instância. Essa revisão do ato administrativo, quando provocada pelo contribuinte, mediante apresentação dos recursos previstos em lei, também tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos exatos do art. 151 do CTN (retro mencionado): Isso eqüivale a dizer que, até decisão deânitiita administrativa, a exigibilidade do crédito tributário será suspensa. Assim, apesar de não viátumbrar amparo legai para sobrestar o feito até decisão definitiva peta esfera judiciat, a cobrança do crédito tributário, objeto dos presentes autos, deverá permanecer suspensa até decisão final neste processo HRT 7 0) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 administrativo (incluindo-se qualquer recurso ã Câmara Superior de Recursos Fiscais). Ou seja, independentemente do não conhecimento, por este Colegiada da matéria discutida no âmbito judicial, o crédito não conhecido deverá permanecer suspenso até decisão final administrativa. Quanto à matéria discutida somente no âmbito administrativo: multa e juros, faz-se necessária seu conhecimento e, conseqüente, seu julgamento: No que refere à multa, a contribuinte defende que, à época em que exerceu a compensação integral, vigia a Lei n° 8.541/95. Essa norma legai determinava que: -Art. 84 — Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1' de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: (-1 11- multa de mora aplicada da seguinte forma: c) trinta por cento, quando o pagamento for efetuado no más seguinte ao do vencimento;' Com o devido respeito, cabe salientar que a multa de trinta por cento defendida pela recorrente refere-se, unicamente, à mora. Por tratar-se de lançamento de oficio, a multa imponivel é a de oficio. Ainda, a incidência da muita de oficio ao patamar de 75% da exigência fiscal, tem ampara legal na Lei n° 9.430/96, que, em seu art. 44, determinar "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1— de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de mu - oratória, de falta de HRT 8 / /ar ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte7 Vê-se, assim, que a cobrança da multa de oficio é amparada por lei que se encontra em pleno vigor. Assim, voto para manter a exigência fiscal consubstanciada neste item do auto de infração. Finalmente, no que concerne os juros de mora, calculados com base na taxa referencial SELIC, tenho que cabe razão à contribuinte. De fato, sempre defendi que os índices de juros utilizados no mercado financeiro não se conciliam com a natureza dos juros de simples mora, únicos admitidos pelo Código Tributário Nacional para os débitos tributários. Esse entendimento foi, recentemente, adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme Acórdão abaixo transcrito. `TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ART. 39, § 40, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1- lnconstitucionalidade do § 4o do art. 39 da Lei 9.250 de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários. II - Taxa SELIC, indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórias, quando na realidade possui natureza de juros remunen3tórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. III - Impossibilidade de equiparar os contribuintes com os aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império. IV - Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o q vulnera a art. 150, inciso I, da Constituição Federal. 9 46? \U MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13921.000224199-01 Acórdão n° : 105-13.287 V - Incidente de inconstitucionalidade admitido pana a questão ser dirimida pela Corte Especial. Vi- Decisão unanime.- (Resp n° 215881/PR, Diário da Justiça 03/04100, Relator Min. Franciulli Netto, 2° Turma) Conquanto a questão ainda não se tenha pacificado na jurisprudência, não vejo como confirmar aqui a cobrança de juros de mora fixados nos patamares altíssimos em que se situam no mercado de capitais, em função de políticas de governo ligadas ao fluxo de moedas estrangeiras e ao controle da inflação. Nessas condições, voto no sentido de não conhecer do recurso no que se refere à parte discutida na esfera judicial e dar provimento pardal à matéria restante, para limitar os juros de mora ao patamar de 1% ao mês. Ly2 d377-01 ROSA MARI DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTR HRT 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON PÉSS, Relator Designado Designado para proferir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar ao relatório, o adoto em sua integridade. Registro que durante a tomada de votos, acompanhei a relatora originária, ilustre Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, ao não conhecer do recurso, na parte questionada judicialmente, bem como ao negar provimento ao recurso, quanto a multa de ofício aplicada. A minha dissidência em relação ao seu voto, se restringe unicamente quanto a aplicação da taxa SELIC, na parte excedente a 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração. Entendo não caber, na esfera administrativa, a discussão proposta pela recorrente, acerca da sua inconstitucionalidade, uma vez que tal questão pressupõe a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, competindo, em nosso ordenamento jurídico, exclusivamente, ao Poder Judiciário, a atribuição para apreciar a aludida argüição (CF, artigo 102, I, 'a", e III, 'V). Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. ti T 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13921.000224/99-01 Acórdão n° : 105-13.287 Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/1011997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assim, considero que o controle da constitucionalidade das leis pertence ao Poder Judiciário, de forma difusa ou concentrada, e só a este Poder. Somente na hipótese de reiteradas decisões dos Tribunais Superiores é que se poderia, haja vista a vantagem que a celeridade processual traria a ambas as partes, considerar hipótese na qual este Colegiado viesse a deixar de aplicar texto legal ainda não extirpado de nosso ordenamento pátrio pelo Senado Federa;. Cabe ao Conselho de Contribuintes a interpretação das normas e sua aplicação ao fato concreto, não porém negar vigência à norma, sobre a qual não pairam dúvidas acerca de seu conteúdo objetivo. A Constituição Federal em vigor, atribui ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei, interpretando o texto legal e confrontando-a com a constituição. Não tendo conhecimento de que, até o momento, a lei que instituiu a utilização da SELIC tenha sido reconhecida como inconstitucional, por quem de direito, perfeita é a sua aplicação, razão suficiente para ser reconhecida como válida e aplicável. Neste sentido, voto por NEGAR provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões — Brasil'. DF, em 13 de setembro de 2000. "o LTON PÉSS RELATOR DESIGNAD 1-TRT 1) Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1

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