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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4640807 #
Numero do processo: 18471.002306/2003-71
Data da sessão: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999, 2000 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Tendo o contribuinte trazido aos autos elementos que comprovem sua tentativa de protocolar a peça impugnatória tempestivamente, deve a defesa administrativa ser apreciada, em prestígio ao princípio da ampla defesa. Preliminar de tempestividade acolhida.
Numero da decisão: 2802-000.160
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada suscitada pelo recorrente, determinando o retomo dos autos à DIU-Rio de Janeiro/DRJ-RJO -II, para apreciação das razões de mérito arguidas pelo autuado, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO
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ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DA PEÇA IMPUGNATORIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. Tendo o contribuinte trazido aos autos elementos que comprovem sua tentativa de protocolar a peça impugnatória tempestivamente, deve a defesa administrativa ser apreciada, em prestígio ao princípio da ampla defesa. Preliminar de tempestividade acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de tempestividade da impugnação apresentada suscitada pelo recorrente, determinando o retomo dos autos à DIU-Rio de Janeiro/DRJ-RJO -II, para apreciação das razões de mérito arguidas pelo autuado, nos termos do voto do Relatar. VALÉRIA PESTANÀ MARQUES - Presidente 5 rs, CARLOS NOGUEIRA NICÁCIO - Relatar EDITADO EM: 22 01 11 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da 1" Turma Ordinária da 2" Câmara, como Suplente convocado), Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente), Processo n" 18471 002306/2003-71 S2-1 [102 Acórdão n°2802-00160 F I 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2" 'Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ 11. Em procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias, foi lavrado auto de infração em face do Recorrente pela classificação indevida de rendimentos nas Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 1998 a 2000, pelo reporte de rendimentos isentos excedentes ao limite legal permitido a maior de 65 anos. Ademais, identificou a Receita Federal do Brasil a ausência de recolhimento de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, sua fonte pagadora, após a cassação de medida judicial impeditiva. Em sede de impugnação, postulou o Recorrente, preliminarmente, pelo reconhecimento da tempestividade da peça impugnatória apresentada em 11 de novembro de 2003 O Recorrente afirma ter inicialmente comparecido perante a Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro em 29 de outubro de 2003, com vistas ao protocolo de sua impugnação. Contudo, referido protocolo não teria sido realizado uma vez que os servidores da autarquia supramencionada estariam em greve. Adicionalmente, alegou o Recorrente ser portador de doença crônica, conforme atestados médicos acostados aos autos, de forma que seus rendimentos, desde a data em que restou caracterizada sua moléstia, a saber, abril de 2001, seriam isentos para fins de tributação do imposto de renda. De acordo com o Recorrente, a despeito do fato de seus rendimentos serem isentos em razão de sua cardiopatia, retenções de imposto de renda vem sendo realizadas. Dessa forma, propugna o Recorrente pela compensação dos valores de imposto de renda indevidamente retidos com o montante cio débito fiscal consubstanciado através do lançamento fiscal,. A Delegacia de Julgamento, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação haja vista a intempestividade de sua apresentação. Dada decisão da Delegacia de Julgamento, houve a interposição de Recurso Voluntário pelas razões a seguir expendidas: a) O Recorrente foi cientificado acerca da lavratura do lançamento em 29 de setembro de 2003, conforme aviso de recebimento acostado aos autos; h) Em 29 de outubro de 2003, o Recorrente compareceu perante a Receita Federal do Brasil com vistas ao protocolo da peça impugnatória, Contudo, tendo em vista que os funcionários da autarquia em comento estavam em greve, não foi permitido ao Recorrente o protocolo da impugnação ao lançamento; Processo n" 18471 002306/2003-71 52-TE02 Acórdão 1-1 " 2802-00.160 Fl 3 e) Diante do ocorrido, optou o Recorrente por postar via correio a peça impugnatória, a fim de evitar sua intempestividade; d) Considerando-se as alegações trazidas na peça recursal, deve o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reformar a decisão da Delegacia de Julgamento que considerou intempestiva a impugnação, a fim de que seja concedido o pedido de compensação de créditos de imposto de renda postulado, n É o relatório.rn--- 3 Processo n" 1847 I 002306/2003-71 S2-TE02 Acórdão o " 2802-00,160 Fl 4 Voto Conselheiro CARLOS NOGUEIRA NICACIO, Relatou O Recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso, dele conheço. O Recorrente foi notificado acerca da autuação fiscal em 29 de setembro de 2003. Afirma o Recorrente ter comparecido perante a Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro em 29 de outubro de 2003, portanto 30 dias após a cientificação do lançamento. Ocorre que, de acordo com as alegações do Recorrente, não foi permitido ao mesmo efetuar o protocolo da peça impugnatória na data de 29 de outubro de 2003, por estarem os servidores da autarquia em questão em greve. Assim, decidiu o Recorrente pelo envio da peça impugnatória via correio, o que ocasionou sua juntada aos autos apenas no dia 10 de novembro de 2003, O Recorrente acostou aos autos, às tis, 63, comprovante de tramitação processual emitido pelo Departamento de Comunicação e Protocolo da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro em 29 de outubro de 2003, Tal documento comprova que o mesmo esteve presente à repartição fiscal na data final para o protocolo de sua peça impugnatória. Importante mencionar que o direito à ampla defesa reveste-se da natureza de um direito de audiência, nos termos do qual nenhum ato administrativo suscetível de produzir consequências desfavoráveis para o administrado poderá ser praticado de modo definitivo sem que a este tenha sido dada a oportunidade de apresentar as razões que achar convenientes à defesa dos seus interesses. Tendo o Recorrente trazido aos autos elementos que demonstrem sua tentativa de protocolar a peça impugnatória tempestivamente, deve a Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerar a defesa apresentada, em observância ao princípio da ampla defesa que rege o procedimento administrativo fiscal, Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto nos termos da lei e voto no sentido de acatar a preliminar de tempestividade suscitada e dar provimento ao Recurso Voluntário para o efeito de que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento analise a impugnação apresentada, C.32-) C S ro CARLOS NOGUEIRA NICACIO 4 Data da ciência: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2" CAMARA/2" SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n": 184171002304200371 Recurso n": 159223 TERMO DE iNTINIAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § .3" do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2802-00.160. Brasília/DF, 2 2 UI' ni o EVEL1NE COÊLE10 DE MÈ.1,,0 1-10MAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9527506 #
Numero do processo: 11080.912913/2008-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2º, INCISO III. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei. Não configurada nenhuma das exceções previstas
Numero da decisão: 3803-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: RANGEL PERRUCCI FIORIN
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LIMPEZA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMEN 'TO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2000 a 30/04/2000 AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DE DISPOSITIVO DE. LEI LEI 9.718/1998, ART. 3°, § 2', INCISO III.. Inaplicabilidade de dispositivo de lei passível de regulamentação pelo Poder Executivo. Não há ofensa ao princípio da legalidade estrita quando o próprio ato exarado pelo Poder Legislativo - a Lei - condiciona a eficácia do dispositivo à expedição de normas regulamentadoras. APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE. INCONSMUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionaliclade ou inconstitucionalidade de lei.. Não configurada nenhuma das exceções previstas Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso.. Vencidos o relator e o conselheiro Daniel Maurício Eedato, Assinado digitalmente ALEXANDRE KERN - Presidente. Assinado digitalmente RANGEL. PERRUCC1 F1ORIN - Relatar. Assinado digitalmente HÉLCIO LAFETA REIS - Redator designado. EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern (Presidente), Rangel Permeei Fiorin (Relator), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior . Melo de Sousa, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel Maurício Fedato. Relatório frata-se de Recurso Voluntário interposto por CLONEX PRODUTOS E SISTEMAS DE LIMPEZA LIDA. contra o V. Acórdão proferido pela 2" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de POA, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditorio e não homologou a compensação, por entender: a) O contribuinte se insurge contra determinações expressas de atos legais, levantando questões de ilegalidade e inconstitucionalidade das normas emanadas pelo Poder Legislativo ou Executivo; b) Não é órgão competente para apreciar questões de legalidade e inconstitucional idade; e) A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária; d) Não cabe discutir na esfera administrativa a questão da inconstitucional idade da não exclusão da base de cálculo de valores computados como receitas próprias e transferidas terceiro, nos moldes do art. 3 0, §0, inciso III, da Lei 9718/1988. e) O dispositivo da Lei 9.718/1998 não teve eficácia, por falta de regulamentação, conforme dispõe o Ato Declaratorio SM ; n° 56, de 20 de junho de 2000 1) Não há nos autos documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios O contribuinte, ora recorrente, cientificado do teor clo Acórdão interpôs Recurso Voluntário, para o fim de requerer seja julgado amplamente procedente, para determinar a homologação das compensações, por defender: a) O conceito de receita bruta, para fins de incidência do PIS/PASEP e da COFINS foi positivado pelo artigo 3' da Lei 9718/1988. b) O inteiro comando da Lei 9718/1988 foi desconsiderado pelo Fisco ao exigir o tributo com base na totalidade das receitas, sem permitir deduções previstas na propila lei; c) Nenhuma norma regulamentadora pode dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, visto que a matéria é constitucionalmente reservada à lei d) Somente será dado o devido alcance aos termos do inciso 111, do parágrafo 20, do artigo 3" (Ia Lei 9718/1988 se, além de excluir os chamados impostos indiretos da base de • 2 Processo n" 11080 912913/2008-18 Acórdão 3803-110,809 S3-1 E03 H 64 cálculo das contribuições, for determinado o afastamento de sua base de cálculo as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito privado. e) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permite as exclusões referidas, não podem fazer parte da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS receitas que tenham apenas circulado pela contabilidade das empresas e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas; O Todos os valores que apenas transitaram temporariamente na empresa como receita, e que foram ti ansferidos para outras pessoas jurídicas, devem ser excluídos da base de cálculo para fins de apuração do PIS/PASEP e da COFINS, no período de Fevereiro de 1999 a Agosto de 2000; g) O decreto executivo não pode fixar os critérios que compõem a regra-matriz de tributação. Trata-se de matéria reservada à Lei, em sentido formal., h) No período em que esteve em vigor a redação originária do artigo 3' da Lei 9718198 o contribuinte te direito líquido e certo de excluir da base de calculo das contribuições ao PIS e a COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e, posteriormente, tenham sido transferidas para outras pessoas jurídicas, i) O inciso III do § 2' da Lei 9718/98 foi revogado pela Medida Provisória n° 1.991-18, publicada no Diário Oficial da União de 10 de junho de 2000. j) Durante o período em que esteve em vigência o dispositivo que permitia a exclusão, não podem Fazer parte da base de cálculo o PIS e da CORNS as receitas que tenham apenas circulado pelos cofres do contribuinte e foram destinadas à transferência para outras pessoas jurídicas. k) Uma vez reconhecido o direito do contribuinte de recolher o PIS e a COFINS nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 2', do artigo 3' da Lei 9.718/98, deve ser reconhecido também o direito de promover a compensação do montante recolhido indevidamente. É o telatói io Voto Vencido Conselheiro Relator, Rangel Permeei Fiorin O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade, portanto dele conheço e passo a votar. Litiga-se a não homologação das compensações apresentadas eletronicamente e, não reconhecida por Despacho Decisório da DRF (ratificada decisão em Acórdão proferido pela DRJ em Porto Alegre). Assim, o cerne do questionamento é saber se poderia o Recori ente compensar as importâncias pagas a título de PIS/PASEP e COFINS, em face da inconstitucionalidade Lei 9,719198, reconhecida peio STF_ 3 A pai disso, observa-se que após edição da Lei 9718/98, fOi alterada a base de cálculo da contribuição ao PIS, sendo que nos termos do seu art.: 2°, passou ser a mesma da COFINS, ou seja, o faliu amento correspondente à receita bruta da pessoa juridica, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa .juridica de direito privado, e não mais o laturamento (art. 3 0, § 10) -Todavia, tomadas essas considerações, constata-se que a modificação da base de cálculo introduzida pela lei a' 9118/98, viola preceito constitucional e legal, pelo fato do legislador ordinário ultrapassar a competência outorgada pelo artigo 195, I da Constituição Federal, bem como ignorar o artigo 110 do Código Tributário Nacional, Nesse sentido, decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal: CONSMUCIONA LIDA DE SUPER VEN1EN E - A Ri /CO 3" § I", DA LEI N" 9 718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL N" 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998 O sistema jurídico brasileiro não contempla a _figura da constituciorralidade super veniente RIBULÁRIO - IA151111.11 OS -- EXPRESSÕES E VOCÁBULOS -SENTIDO A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impos.sibilidade de a lei ti ibutár ia alterar a definição. o conteúdo e o alcance de consagrados institutos. conceitos e formas de direito I» irado utilizados expressa ou implicitamente Sobrepõe-se ao aspecto formal O principio da realidade, onsiderados os elementos ir ibutár CONT R113111(;";i0 SOCIAL - PIS - REC El L-1 BRUTA - NOÇÃO - INCONSIITUCIONALIDADE DO § 1" DO AR//CO 3" DA LEI N" 9 718/98 A jurisprudência do Supremo, ante a redação do ar ligo 19,5 da Carla Federal ante; ior li Emenda Constitucional n" 2098,/ consolidou-se no sentido de tomar as expressêies receita bruta e játuramento como sinônimas. jungindo-as ó venda de mercador ias . de serviços ou de mercadorias e ser viços É inconstitucional o § 1" do artigo 3" da Lei n" 9 718/98 . no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas arder idas por pessoas juridicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contóbil adotada (81 F. Plenário, RE 346 084/PR, Dl 02/09/2000) Desta forma, acompanhando a prescrição do artigo 62 da Portaria MI' n° 256/2009 - Regimento Interno do CAIU - fica expressamente vedado aos conselheiros aplicarem entendimento contrário ao que já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal: Art 62 Fica vedado aos membros das tu; mas de julgamento do CARI' afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo iate; nacional, lei ou decreto sob fundamento de onstitucionalidade Par ágictfo único O disposto no cama não se aplica aos casos de tratado . acordo internacional, lei ou ato liar inativo 1 - que . já tenha sido declarado inconstitucional por decisão pitará, ia definitiva do Supremo ii ibunal Federal Pacificado o entendimento de que a União não poderia alargar a base de cálculo da PIS e COE INS, por intermédio da Lei 9718/98, passa-se analisar outras exclusões discutidas nestes autos, qual seja, as receitas transferidas para outras pessoas .jurídicas de . . . direito privado, • Processo 11080 912913/2008-18 Adua() " 3803.00.809 S3-1. E03 Fl 65 Para tanto, coleciona-se os ensinamentos da doutrina pátria, a rim de nortear. nossa posição e voto: Segundo Paulo de Barros Carvalho iir Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2008,„ p.. 729: "Para efetiva existência de receita, o ingresso do dinheiro deve integrar o pai; ili1 .612i0 de quem a auferiu, havendo alteração de riqueza Receita é a entrada que, integrando-se ao património sem quais que; reservas ou condições, vem acrescei seu vulto. como elemento novo positivo Assim, quando o particular vende doei minado bem que lhe pei tence, o dinheiro recebido é receita, uma vez que alteia a situação patrimonial do vendes/o; Por (moo lado, ingresso financeiros que não constam fatos modifica/Nos do património, como o recebimento de depósitos recolhidos ou valores recebidos pela alienação de coisa alheia, não se apresentam conto receita, sendo mera entrada De acordo com as Normas e Procedimentos de Contabilidade editada pelo Instituto de Auditores Independentes do Brasil (1BRACON), rec.eita é a entrada bruta de bencfícios econômicos durante o período que ocorre no curso das atividades da empresa, quando tais enfiadas acarretam patrimonial líquido. excluídos daqueles decorrentes de COnil ibuições dos ploprietários.acionistas ou quOlislas No conceito de receita estão incluídos somente os benefícios econômicos tecebidos e a receber pela empresa em transações por conta própria. não alnangendo, por conseguinte, importôncias cobradas por conta e favor de terceiros (NPC n 14) (grifamos) Para José Antonio Minatel in Contudo de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação, MP/APET, 2005, p, 124: ” receita é qualificada pelo ingresso de t ecur,sos financeh os no pari illId11/0 de pessoa /ai Uca. em cal iitel definitivo proveniente dos negócios fui Micos que envolvam o exercício da atividade empresarial, que corresponda a contraprestação pela venda de mercadorias, pela prestação de serviços, assim como pela remuneração de investimentos ou pela cessão onet asa e temporária de bens e direitos a tercei: os, aferido instantaneamente pela contrapartida que remunera cada um desses eventos " No caso sob julgamento, mais precisamente sobre a transferência de receita que tenham apenas circulado pela contabilidade da empresa e que foram destinadas a outras pessoas jurídicas, não condiz com o conceito de receita. Com efeito, no entendimento deste conselheiro, para ser considerada receita que possibilite a cobrança da Contribuição da PIS/PASEP e da COHNS deve haver o acréscimo patrimonial, integrante ao patrimônio da pessoa jurídica e não o ingresso transitório, como no caso em tela, Assim, deverão ser excluídas das base de cálculo P1S/PASEP e COHNS também as receitas transitórias que tenha sido consubstancia com base no art. 3°, §§ 1° e 2°, da Lei n°9718/1998. Em suma, o Supremo Tribunal Federal e a doutrina pátria pactuam o entendimento de que o conceito de "[aturamento", utilizado pela Constituição Federal não poderia, de acordo com foi exposto, ser alargados. Outrossim, o conceito de receita, para riM da arrecadação tributária deve estar condicionado ao ingresso não transitório do dinheiro, pelo menos, na matéria sob análise. No que se refere a alegação de que nenhuma norma do poder executivo, possa dispor sobre a base de cálculo de tributos, na espécie contribuição social, pactua-se com este entendimento, visto ser matéria reservada por lei. Paia Paulo de Barros Carvalho: '• O principio da legalidade é limite objetivo que se presta, ao mesmo tempo, para oliwecer segurança juridica aos cidadãos, na cet te:a de que não serão compelidos a praticar ações diversas daquelas prescritas pai representantes legislativos e para assegurar obset rância ao primado constitucional da ti/pai!) ção do poderes O principio da legalidade compele ao inter prete. como é o caso dos julgadores_ a 111 OCUral fiases prescritivas única e exclusivamente, entre CIS introduzidas no ordenamento positivo por via de lei ou de diploma que tenha o mesmo ganis Se do conseqüente da regra adevier obrigação de dar . fa:cn ou não Tirei alguma coisa, sua construção reivindicará a seleção de enunciados colhidos apenas e tão-somente no plano legal - (Direito Tributário, linguagem e método São Paulo Noeses. 2008p 282-283) Por fim, quanto a compensação pleiteada pelo recorrente, entende-se por for ma de extinção das obrigações recíprocas, que deve ser realizada nos termos da legislação tributária, Desta forma, o artigo 74 da lei 9430/96 determina: -Ari 74 O sujeito passivo que apurar crédito . inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos própr ias relativos a quaisquer ir ;bufos e co;;!; ibuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" /0637, de 30 12 2002) 1,>.1 compertsNão de que nata o c-aput será *tirada mediante a entrega, pelo sujeito passivo de declaração na qual constarão irdbr maçõe.s relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluido pela Lei n" 10 637, de 30 12 2002) Ainda, em atenção a legislação tributária, o artigo 26 da Instrução Normativa n 406/04, prescreve: 1, 26 O sujeito passivo que apta a crédito, inclusive o 'recanheCida decisão judidal lranWliida enOndicial. 6 I Processo o" 11080 912913/2003-18 534E03 Acárlio o " 3803-00.809 Fl 66 a tributo ou contribuição achninistt ar/os pela SRF, passível de reStituição, ou de ressarcimento, poder -á utilizá-lo compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer- tributos e contribuições adminisn ados pela SRF Corroborando com o entendimento, apresenta-se a posição de Paulo Cesar Contado in Compensação Tributária e Processo (nos termos da Lei Complementar n, 104, de 10 de janeiro de 2001), Max Limonad.: São Paulo, 2003,p, 163,, ). pode que uni contribuinte, entendendo-se autorizado pelo sistema a produzir unia dada norma ("autolançamento"). conclua que também a está quando à produção de uma outra norma — constitutiva, desta Mia, do fato jurídico do pagamento indevido -, lançando, ao fim, a conseqüente norma de compensação e procedendo aos registros contábeis lidos como cabentes Pense-se, contudo, que o Estado-/isco. pot seus agentes e mediante os procedimentos pertinentes, chegue à conclusão de que os lançamentos engendrados pelo contribuintes padecem de tal ou qual vicio, de molde a contaminar a norma de compensação. Em casos desse jaez, é intuitivo que o Estado-fisco mio reconheça que a obrigação tributária tenha sido lis/minada pela compensação. constituindo então, um outro fato Nesses casos, ter-se-á, em suma, a versão do Estado-fisico, decorrência lógica de um processo de interpretação que lhe é peculiar, contra outra versão, a do comribuinie, igualmente defluente de um processo de interpretação que lhe é próprio Diante o exposto, e por tudo mais que consta dos autos do processo, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para determinar as compensações apresentadas. Assinado digitalmente Rangel Permeei Fiorin Voto Vencedor Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Redator Designado Trata-se de Pedido de Restituição de valores da Cofias relativos ao mês de novembro de 2000, que, no entender do Recorrente, teriam sido recolhidos a maior em face da não exclusão dos valores computados como receita transferida a outra pessoa jurídica e do ICMS incidente sobre o faturamento. De início, registre-se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobi e constitucionalidade u inconstitucionalidade de lei, nos termos contidos no art., 26-A e parágrafo único do Decreto n°70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009, bem como no art. 62 e parágrafo único do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.. . 7 O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o afastamento da aplicação de lei, tratado internacional ou decreto por parte dos julgadores administrativos, exceções essas previstas nos atos normativos identificados no parágrafo anterior e assim definidas: 1 — norma que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II — norma que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos Ws.. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art, 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. I. Base de cálculo. Exclusão de receita transferida a outra pessoa jurídica. Regulamentação. Alega o Recorrente que a falta de regulamentação do o inciso 1H, do § 2°, do art. 3° da Lei n°9718/1998 não impediria sua aplicação, urna vez que, em face do principio da estrita legalidade em matéria tributária, há impossibilidade de normas cio Poder Executivo dispor sobre a base de cálculo das contribuições, pois, na instituição e conseqüente exigência de u ibutos, à Administração Publica não é assegurada nenhuma margem para discr icionariedades. Até o advento da Medida Provisória que o revogou, o referido dispositivo assim dispunha: 22 Paia fins de dele, ',dilação da base de cálculo das com, ibuições a que se i efire o at 22, excluem-se da receita bu uta ) 111 - os valores que. computados conto receita, tenham sido amykriclos para Outra pessoa jurídica . obser rodas uai mas regulamentado] as expedidas pelo Podei Executivo. .(Revogado pela Medida Provisória n°2/58-35, de 2001) É patente a exigência estipulada pela própria lei da necessidade de regulamentação do dispositivo. Fazendo-se um paralelo com a teoria da eficácia das normas constitucionais de autoria de José Afonso da Silva i , tratra-se-ia, o presente caso, de uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade requer prévia regulamentação nos termos fixados pela própria lei. Ora, se a própria norma estipulou tal condição, haveria ofensa ao principio da legalidade se tal comando fosse ignorado pelo intérprete e pelo aplicador do Direito. 'SILVA, 16,0. Alhnso dá . Apli g_áibdidácle dá;norm Is éditstiiiicdórai.4 ca .Sáó rolo MidliéiÉri. 2009 8 1 Processo n" 11080 912913/2008-18 S3-1E03 Acendào El " 3803-00.809 1:1 67 As normas regulamentadoras não foram editadas, tendo sido revogado o dispositivo pela Medida Provisória n° 1_991-18/2000. Dessa forma, o inciso 111 acima reproduzido nem mesmo chegou a produzir efeitos. O Superior . Tribunal de Justiça (ST.1), em mais de uma vez, já decidiu nesse sentido, conforme se constata dos excertos a seguir transcritos: RECURSO ESPECIAL N" 776 965 - PR (2005/0142055-0) - RELATORA MINISTRA ELIANA CALMON EMENTA - TRIBUTÁRIO — PIS/COFIA IS — ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO — VALORES COMPUTADOS COMO RECEITA TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURIDICAS — LEI 9 718/98, ART 3", § 2", II! — REGRA DE INTERPRETAÇÃO — VIOLAÇÃO DO .ART 535 DO CPC INEXISTÊNCIA { 3. O artigo 3". § III, da Lei 9 718/98, estabeleceu regra de exclusão condicionada a iegulaniento do Podei Executivo 4 Condição mio implementado, sendo revogado a regra de exclusão pela MP 1991-18/2000 .5 Legalidade da narina contida e condicionada a regulamento 6. Recurso especial improvido. .,--1gRg no RECURSO ESPECIAL N°534 865 - RS (2003/0056824- 3) - RELATO'? . MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EA lEA'1.1 - TRIBUTÁRIO AGRA 10 REGIAM A'1A L RECURSO ESPECIAL PIS E COFINS. BASE DE CALCULO ARTIGO 3', § 2`; INCISO III. DA LEI N°9 718/98 NORMA DEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO REVOGAÇÃO PEIA MEDIDA PROVISÓRIA N "1991-18/2000 1 - O comando legal inserto no artigo 3 0, § 20, III, da Lei n 9 713/93 estabelecia a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, das receitas transferidas a outras pessoas fio idicas, a depender de normas regulamentare.s do Podei Executivo 11 - Com a edição da Medida Provisória n" 1 991-18/2000. o dispositivo em comento foi retirado do mundo jurídico, antes mesmo de ',Induzir os efeitos pretendidos Portanto, embora vigente, não teve eficácia, já que não editado o decreto regulamentado, III- Agi avo egimenial 'tupi avido 2 RE 240,785/MG 3 A DC n° U8/DF 10 No mesmo sentido já decidiu o 'Tribunal Regional Federal da 4 Região, in verbis: Processo: 2001 72 01 001285-0/SC 06/05/2004 -- Pi Seção RIBUTARIO PIS E COTINS l'AORES TRANSFERIDOS A OUTRA PESSOA _TURiDIC-1 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO ARI 3", PARÁGRAFO 2", INCISO III, DA LEI N" 9 718/98 NORMA E EFICÁCL ,1 LIAIIIADA AUSÊNCIA DE REGIA,--IMENTA çf.-To - A regra que previa a exclusão das rec.-citers transferidos a outras pessoas juridicas da base de cálcrdo do PIS e da preconizada no inciso 111, § 2", do ai! 3", da Lei n" 9 718/98, ê 1101111a de eficácia limitada, dependendo de regulamentação A inexistência cio decreto de execução no período em que o artigo de lei esteve em vigor impede que o egramento seja aplicado Portanto, o inciso III, do 2', do art. 3° da Lei n° 9,718/1998, dependia da edição de norma regulamentar que, contudo, jamais veio a ocorrer, tendo sido revogado posteriormente, sem gerar qualquer efeito na configuração do tributo devido. Il. Inclusão dos valores dos impostos indiretos na base de cálculo das contribuições. lnconstitucionaliclade. Alega o Recorrente que os impostos indiretos presentes na base de cálculo da contribuição se referem a receitas que apenas circulam em sua contabilidade, sendo posteriormente transferidos para outras pessoas . jurídicas, em razão do que deveriam ser expurgadas da base de cálculo da Colíns. Ressalte-se que não consta dos autos qualquer elemento probatório que dê sustentação a essas alegações do ora Recorrente, permanecendo a controvérsia apenas no nível argumentativo. De inicio, ressalte-se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cotins. A matéria encontra-se sob análise do Supremo r ribunal Federal (STF) que já reconheceu a sua repercussão geral', estando pendente de julgamento a Ação Declaratoria de Constitucionalidade (A DC) 3 cuja ementa da medida cautelar assim dispõe: EitIENTA Medida cautela, Ação declarará, ia de constitucionalidade Ar/ §. 2', inciso 1, da Lei n" 9 718/98 COFIAIS e P1S•PASEP Base de cálculo Faturamento (ar! 195. inciso 1, alínea "b", da CF) Exclusão do valor relativo ao ICMS 1 O controle direto de constitucionalidade precede o controle difiso. ne-io obstando o ajuizamento da ação direta o curso do julgamento do recurso extraordinário 2 Comprovada a divergência jurisprudencial entre Juizes e Dibunals pátrios Processo n" 11080 912913/2008-18 A córdrio n " 3803-90.809 S3-1 E03 1 68 relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida caule/ar para suspender o julgamento das demandas que envolvam a aplicação do ar,' 3°, ,sç 2', inciso1. da Lei a" 9 718/98 3 Medida cautela, deferida, excluídos desta os processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal O ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado "por dentro", ou seja, o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo. Logo, pretender excluir o valor do imposto para cálculo do PIS e da Cotins é pretender reduzir o próprio faturamento. Em conformidade com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (ST1) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: aparcela relanva ao ICAI inclui-se na base de calculo do PIS Essa mesma conclusão tem sido exarada em outros julgados, como por exemplo na decisão contida no Recurso Especial if 501.626/RS e no AMS 2004,71.01.005040-8/PR do Tribunal Regional Federal da 4' Região, in verbis-: REsp 501626/ RS TRIBUTÁRIO - PIS E COF1NS. INCIDÊNCIA - INCLUSÃO NO ICAIS KI BASE DE CÁLCULO 1 O PIS e a COFIAIS incidem .sobrc o resultado da atividade econômica das empresas (faturamento)„sem possibilidade de reduções ou deduções .2 Ausente dispositivo legal, não se pode deduzir da base de cálculo o ICHS 3 Recta so especial improvido .41VIS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA P acesso 200-1 70 01 0050-10-8 Ementa PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA PARCELA DO ICAlS Inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS a pai cela tela/lia ao !CAIS devido pela empresa na condição de contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STA eis que tudo o que enfia na empresa a titulo de preço pela venda de metcadot ias cot responde à receita - faiuramento independente da pai cela destinada a pagamento de tributos Constata-se, portanto, entendimento prevalente da impossibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da Cotins, sendo esta a linha a ser adotada no presente julgado. 111. Conclusão.. i Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, em decorrência do fato de que o inciso til do § 2° do art. 3' da Lei n°9718/1998. por falta de regulamentação, nunca gerou efeitos, bem como em ralZãO da ausência de previsão legal para a exclusão dos impostos indiretos da base de cálculo da contribuição. É como voto. Assinado digitalmente 1-Meio Lafetá Reis — Redator designado 12

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4639189 #
Numero do processo: 10980.007023/2005-25
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Exercício: 2000 IRPF. DECADÊNCIA. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 2802-000.109
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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DECADÊNCIA. O IRPF é tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do art. i50 do CTN. Preliminar de decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a preliminar de decadência suscitada pela recorrente. VALERIA PESTANA MARQUES — Presidente re' SIDNEY FEB À 1 • OS —lRelator • EDITADO EM: 11 2 MAR 2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Feno Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). • Relatório • Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 10/14 por meio do qual dela se exige imposto suplementar no valor de RS 1.034,89, mais acréscimos legais, relativamente ao ano-base 1999. O lançamento, com supedâneo na fundamentação legal mencionada na peça constitutiva do crédito, teve por motivo a constatação de omissão de rendimentos recebidos da - Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, CNPI 77.799.54210001-09. - • • li-resignada, a contribuinte interpôs impugnação (fls. 01/06), alegando preliminarmente decadência dos fatos geradores de . 31112/1999, considerado o lançamento em 15/06/2005. No mérito, alegou que não pode lhe ser cobrada multa pois, lima vez que é funcionária pública, a responsabilidade pela retenção do imposto é do empregador. A decisão de primeira instancia, contudo, manteve o lançamento (fls. 25/31), o que motivou a interessada a apresentar o recurso de fls. 35/39 alegando: • a) em preliminar, novamente, a decadência do direito de lançar; 13) 'um fato novo" [sie] consistente no pagamento das quotas d's 4, 5 e 6 do 1RPF 1999 (fls. 42/44 — período-base 1998) que _segundo- afimm, representam-mais-damietade -clob discussão; c) que a decadência e a existência de fato novo (pagamento) são questões prejudidiais de mérito. É o relatório. • \ 2 n • Processo ri° 10980.007023(2005-25 S2-TE02 Acórdão ri.° 2802-00.109 Fl. 2 Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator • O recurso é tempestivo e retine os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Parece-me claro que o lançamento foi efetuado sobre matéria já fulminada pela decadência. • _ _Hcediço que o Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, com prazo- deeadencial para a constituição de créditos tributários de cinco anos contados do fato gerador. No caso de omissão de rendimentos, o fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Ultrapassado esse lapso temporal, sem a expedição de • lançamento de oficio, opera-o a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos temos do art. 150, § 4'; e do art. • 156, V, ambos do CIN. Ora, a exigência foriuulada neste processo reporta-se a omissão de rendimentos auferidos no ano-calendário de 1999 — portanto, na linha acima explanada, deve- se tomar como ocorrido o fato gerador em 31.12.1999. Considerada a ciência do Auto de • Infração em 15.06.2005 (doc. de fl. 15), a decadência deve ser declarada, uma vez que ela se configurou em 31.12.2004. Por isso, ACOLHO a preliminar à decadência e DOU provimento ao recurso. É o meu v i to. • S1DNEY F Ri BARROS 1 , -"-,7/Celf MINISTÉRIO DA FAZENDAsrn-.;:st.„ r • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo n°: 10980.007023/2005-25 Recurso nu : 159.600 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda — Nacional, credenciado Junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.109. a a , Brasília/DE, I L iR al2 I Ali I EVELINE COÊLHO DE MELO OMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10825.002907/2005-86
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002, 2004 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Simples recibos, em princípio justificam a dedução de despesas médicas, porém havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Uma vez trazidos aos autos, por diligência, elementos de convencimentos bastantes para que se conclua pela efetividade da despesa, a glosa deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO - Simples recibos, em princípio justificam a dedução de despesas médicas, porém havendo dúvidas por parte do Fisco, pode este condicionar a dedutibilidade à comprovação de efetivo pagamento, apresentação de laudos, descrição do tratamento, de maneira a caracterizar a efetividade da despesa. Uma vez trazidos aos autos, por diligência, elementos de convencimentos bastantes para que se conclua pela efetividade da despesa, a glosa deve ser afastada. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. 4 4i VALÉRIA PESTANA • • QUES - Presidente ANA PAULA LOC 01 :N:4 LI ERICHSEN - Relatora EDITADO EM: C 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio Galvão Ferreira Garcia (Suplente Convocado), Ana Paula Locoselli, Sidney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na ia instância administrativa de julgamento, fl. 95: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 04/11/2005, o Auto de Infração de fls. 04/06, acompanhado dos demonstrativos de apuração de fis. 15/18, que lhe exige crédito tributário no montante de R$11.600,66, correspondente ao imposto (R$4.448,12), multa proporcional (R$4.986,09) e juros de mora (R$2.166,45, calculados até 31/10/2005), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercícios 2001, 2002 e 2004, anos-calendário 2000, 2001 e 2003, respectivamente. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 05/06), foi efetuado o lançamento de oficio em referência, tendo em vista a constatação das seguintes infrações.. 2.1 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2000 R$ 6.400,00 75,00 31/12/2001 R$ 840,00 75,00 31/12/2003 R$ 935,00 75,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3 0 do Decreto-lei n° 5.844/1943; arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2' e 3°, 35 da Lei n°9.250/1995; arts. 73 e 80 do RIR!] 999. Multa de 75,00%: Art. 44, inciso I, da Lei n°9.430/1996 2.2 Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de deduções com despesas médicas indevidamente pleiteadas em Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, referentes a pagamentos informados pelo contribuinte em favor de GRACL1 MARIA HOSKEN SOARES 2 Processo n° 10825.002907/2005-86 82-TE02 Acórdão n.° 2802-00.116 Fl. 2 PINTO, CPF 056.660.368-31. Multa qualificada em razão da edição do Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, tornando inidôneos, para todos os efeitos tributários, os recibos de tratamento odontológico emitidos por ou em nome de Gracia M H S Pinto, quando desacompanhados da efetiva comprovação do pagamento, elaborando-se, ato contínuo, a Representação Fiscal para Fins Penais. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2003 R$ 8.000,00 150,00 Enquadramento Legal: Art. 11, § 3° do Decreto-lei n° 5.844/1943; arts. 8°, inciso II, alínea "a" e §§ 2' e 3 0, 35 da Lei n°9.250/1995,' arts. 73 e 80 do RIR/1999. Multa de 150,00%: Art. 44, inciso II, da Lei ti' 9.430/1996. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/09 dá conta dos seguintes aspectos: 3.1 Dos Pagamentos Declarados em Favor de Gracia Maria Hosken Soares 3.1.1 Em decorrência da fiscalização objeto do Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300-2005-00061-4, em nome de Gracia Maria Hosken Soares, CPF 056.660.368-31, foi editado o Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, nos seguintes termos: "O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU/SP, no uso das atribuições estabelecidas pelo artigo 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF n° 30, de 25 de fevereiro de 2005 (DOU de 04 de março de 2.005), DECLARA.. Artigo 1° - INIDÔNEOS, para todos os efeitos tributários, os RECIBOS DE TRATAMENTO ODONTOLÓGICO emitidos por ou em nome de GRà CIA MARIA HOSKEN SOARES PINTO, CPF 056.660.368-31, no período de 01/01/2001 a 31/12/2003, tendo em vista o que foi apurado nos autos do processo de Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, autuado nesta Delegacia sob número 10825- 001.054/2005-65, tornando-se tais recibos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução a título de despesa médica da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, quando desacompanhados da efetiva comprovação do pagamento através de documentação hábil e idônea. Artigo 2"- Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. MARCOS RODRIGUES DE MELLO" 3 3.1.2 O sujeito passivo, intimado por meio da Intimação Fiscal n° 210, de 01/04/05, não logrou comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas com a referida profissional infOrmado na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2004/ano-calendário 2003, impondo-se, então, nos termos do Ato Declaratório Executivo n° 12, de 02/06/2005 (DOU de 13/06/2005), do Delegado da Receita Federal em Bauru, a tributação do Imposto de Renda acrescido da multa de oficio qualificada (artigo 44, H da Lei n° 9430/96), e dos juros . de mora nos termos da legislação vigente, elaborando-se, ato contínuo, a Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria SRF 326, de 15/03/2005. • 3.2 Das Demais Deduções 3.2.1 Por meio do Termo de Intimação Fiscal de 05/10/05, foi o sujeito passivo solicitado a apresentar a documentação comprobatória de outras deduções pleiteadas, resultando, da análise dos documentos enviados em resposta, as seguintes alterações de oficio: Exercício 2001/Ano-calendário 2000 3.2.1.1 Glosados os abatimentos de R$1.500,00, R$1.400,00 e R$3.500,00, totalizando R$6.400,00, referentes aos pagamentos de despesas médico-odontológicas supostamente feitos, respectivamente, a OMAR G. S. FILHO, BASHIR M GAZI e PAULO F. YAMAGUTI, vez que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou em sua resposta documentação comprobató ria inequívoca da realização dos referidos pagamentos. Exercício 2002/Ano-calendário 2001 3.2.1.2 Glosado o abatimento de R$840,00, referente aos pagamentos de despesas médico-odontológicas supostamente feitos a OMAR G. S. FILHO, vez que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou em sua resposta documentação comprobató ria inequívoca da realização dos referidos pagamentos. Exercício 2004/Ano-calendário 2003 3.2.1.3 Glosado o abatimento de R$935,00, referente aos pagamentos de despesas médico-odontológicas supostamente feitos a OMAR G. S. FILHO, vez que o sujeito passivo, regularmente intimado, não apresentou em sua resposta documentação comprobató ria inequívoca da realização dos referidos pagamentos. - A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 96/100, foi o lançamento considerado procedente, por unanimidade de votos. O Contribuinte foi cientificado da decisão em 27/04/06 t .l. , 103 e em 24/05/2006 interpôs Recurso Voluntário, apresentando os seguintes argumentos:''''-? , 4 Processo n° 10825.002907/2005-86 S2-TE02 Acórdão n.° 2802-00.116 Fl. 3 - que a Receita Federal apurou crédito tributário referente à glosa de pagamentos efetuados a profissionais nos anos base de 2000, 2001 2003; - que, apesar de ter enviado comprovantes de pagamentos (recibos) e declaração dos profissionais que atestam o recebimento e a prestação dos serviços, a Receita Federal desconsiderou os mesmds; - junta decisões do Conselho de Contribuintes onde foi decidido que as glosas de despesas não podem ser aceitas se realizadas sem fundamentação, por parte da fiscalização e da instância julgadora, de que os documentos apresentados pelo Recorrente são inidôneos para comprovar a realização e a necessidade das despesas. É o relatório. Voto Conselheira ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN, Relatora O Recurso é tempestivo e dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. O Recurso Voluntário limita-se, à glosa de despesas médicas, pleiteadas nas declarações de ajuste anual, exercícios 2001, 2002 e 2004, anos-calendário 2000, 2001 e 2003, a saber: a) recibos de emissão do profissional OMAR GABRIEL DA SILVA FILHO — CPF 792.768.148-68 ano-calendário 2000 - R$ 1.500,00 ano-calendário 2001 - R$ 840,00 ano-calendário 2003 - R$ 935,00 b) recibos de emissão do profissional BASHIR MUSSA GAZI ano-calendário 2000 - R$ 1.400,00 Verifica-se, portanto, que o presente litígio versa sobre a aceitação, ou não, dos documentos (recibos e declarações dos profissionais) apresentados pelo contribuinte, em sede de impugnação, e novamente em sede de Recurso Voluntário, que confirmam os pagamentos e tratamentos efetuados, tendo em vista que a DRJ manteve integralmente o crédito tributário, com a justificativa de que o contribuinte não logrou êxito em comprovar o efetivo pagamento e a prestação de serviços realizados por estes profissionais. Para a DRJ os recibos médicos de emissão dos respectivos profissionais não foram aceitos por falta de comprovação documental inequívoca dos pagamentos, uma vez que as simples declarações destes profissionais não constituem meios de prova hábeis e suficientes para a comprovação das alegadas despesas. No entanto, discordo do entendimento da DRJ tendo em vista que entendo serem os documentos apresentado pelo contribuinte hábeis para comprovar os dispêndios e embasar a sua dedutibilidade, nos teimos da legislação de regência desta matéria, a seguir transcrita. No RIR11999, se encontra a seguinte regra utilizada pelo Fisco: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridVe lançadora (Decreto-Lei n" 5.844, de 1943, art. 11, § 3.'.4.\,,,,,, e Processo n° 10825.002907/2005-86 S2 -TE02 Acórdão n.° 2802-00.116 Fl. 4 No mesmo RIR se encontra a rega específica de dedução de despesas médicas: "Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n° 9.250, de 1995, art. 8°, inciso II, alínea "a"). § 1 0 0 disposto neste artigo (Lei n°9.250, de 1995, art. 8°, § 2°): III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ..." [grifei] Da análise da legislação verifica-se que esta expressamente prevista a possibilidade de dedução, na declaração de ajuste anual, das despesas efetuadas com o pagamento de médicos e dentistas. No presente processo o contribuinte apresentou tanto recibos, quanto declarações dos profissionais, além de documentos de internação hospitalar, que comprovam a efetividade da prestação do serviço, não se justificando a glosa destes valores, uma vez que são dedutíveis as despesas comprovadas com documentação hábil e idôneas. Não existem nos presentes autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção de veracidade de tais documentos, uma vez que os recibos estão acompanhados de declaração dos profissionais que reconhecem sua autoria e confirmam a prestação dos serviços e o respectivo recebimento. • Desta forma meu voto é no sentido de aceitar a dedução de tais despesas, com o conseqüente afastamento da glosa. Por todo o exposto, DOU provimento ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução dos valores pagos, conforme abaixo demonstrado. a) valores pagos ao dentista OMAR GABRIEL DA SILVA FILHO ano-calendário 2000 - R$ 1.500,00 ano-calendário 2001 - R$ 770,00 7 ano-calendário 2003 -R$ 1.055,00 b) recibos de emissão do profissional BASHIR MUS SA GAZI ano-calendário 2000 - R$ 1.400,00 1 ANA PAULA LO LLI ERICHSEN o7V,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 10825.002907/2005-86 Recurso n°: 152.877 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda • Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2802-00.116. Brasília/DF, C 8 DEZ Z009 Càc,L -si VALÉRIA PESTANA MARQUES Presidente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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9524804 #
Numero do processo: 10540.900101/2008-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 04/04/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3803-000.717
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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Na declaração de compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação de regência para a sua utilização. Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Ale andre Kern - Presidente CrÁct Daniel Maurício Fedato — Relatar EDITADO EM: 21/10/2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern (Presidente) Belchior Melo de Sousa, Daniel Maurício Fedato (Relatar), Meio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. 1 Relatório Inicia-se com Manifestação de Inconformidade (fis. 01/03) onde diverge com o Despacho Decisório de 24,04.08 proferido pela DRE de Camaçari/BA, que indeferiu o pleito da Interessada não homologando os débitos constante da PER/DCOMP. A fimdamentação que não deu caminho ao pleito do Contribuinte conforme apresentado na descrição dos fatos, cinge-se no ocorrido de que a partir da análise da DARF discriminado na P.ER/DCOMP identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, os quais foram integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, Irresignada a Recorrente apresentou sua Manifestação alegando que houve um simples CITO no preenchimento da DCTF, DACON, DCOMP e DARF, induzindo assim a Receita ao entendimento de que seria indevida a compensação. Requer que seja julgado procedente seu pedido conforme documentos que anexa. A 4" Turma da URI de Salvador/BA em seu Acórdão proferido em 25.05,.09, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo o crédito pleiteado, assim denegando a homologação da compensação. A fundamentação utilizada para a decisão proferida, baseia-se no fato de que o alegado erro na DCTF e DARF é inexistente, uma vez que o DARF apresentado corresponde de fato ao valor do débito confessado na DCTF, Somente após cientificado do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação, é que a Contribuinte apresentou DCTF retificadoras, ou seja, posteriormente alterando os valores dos débitos anteriormente declarados, visando reduzi-los. As declarações, tais corno DCTF e DCOMP, apresentadas em tempo hábil, espontâneas, são instrumentos de confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência dos débitos indevidamente compensados, conforme disposição contida no art..17 MP n" 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n" 10,833, de 2003. O que não ocorreu. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário animando-se em suma no raciocínio de que realmente houve um equívoco, mas posteriormente retificou-o, corrigindo a declaração anterior que não trazia os valores corretos a títulos de PIS.. Com essas considerações, solicita a este Conselho que seja deferido o seu direito creditório para a homologação do pedido de compensação, É o Relatório.. Voto Conselheiro Daniel Maurício Fedato, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço, 2 Processo o" 10540 900 ] 01/2008-94 S3-TE03 Acórdão o " 3803-00.718 ri 55 Conforme Relatório demonstra, a Interessada alega que após o lapso que foi constatado e corrigido pela receita, é que tornou conhecimento que efetuou o cálculo erroneamente, embora tenha retificado em sua Manifestação. Alega também em seu Recurso Voluntário, que apesar da DCTF original poder ser considerada, inicialmente, urna confissão espontânea de dívida, os atos posteriores que lhe seguiram demonstraram que existia uma dívida inicial, mas que após a constatação do equívoco, verificou-se que a mesma não girava naquele patamar inicialmente informado. Em outros termos, argumenta que se a DCTF original pode ser conSiderada como uma presumida confissão de dívida, o REDARF e o PER/DCOMP podem tranquilamente ser considerados como atos que visaram à retificação do equívoco, A esse respeito entendo que, tendo a Autora efetuado a retificadora da DCTF após cientificada do despacho decisório que considerou inexistente o crédito indicado na DCOMP, verifica-se a não-configuração da denúncia espontânea, portanto inexiste qualquer possibilidade de alteração de DCTF, visando a redução do valor de débito lá informado uma vez que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. Verifica-se que o caso em tela, não se enquadra no que reza o Decreto n° 70,2.35, de 1972, em seu art. 7 0 in verbis: "Ali_ 700 procedimento fiscal tem início com: 1 - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o szdeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto,. II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. §. 1" o início do procedimento exclui a espontaneidade do sajeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2" para os efritos do disposto no §1", os atos referidos nos incisos 1 e II valerão pelo prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos" (grifei) Também não se adapta ao disposto no art. 138 do CTN, ia verbis: "Ar! , 138. .4 responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se .for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infi'ação." 3 Diante de não haver nenhuma possibilidade do ocorrido ser considerado denúncia espontânea, voto no sentido de não acatar o crédito pleiteado, não homologando a compensação, Nego provimento ao Recurso Voluntário, 7,5f Daniel Maurício Fedato 4

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4614841 #
Numero do processo: 13893.000033/2005-15
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2802-000.165
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pelo relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T15:51:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T15:51:43Z; Last-Modified: 2010-04-05T15:51:43Z; dcterms:modified: 2010-04-05T15:51:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T15:51:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T15:51:43Z; meta:save-date: 2010-04-05T15:51:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T15:51:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T15:51:43Z; created: 2010-04-05T15:51:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-04-05T15:51:43Z; pdf:charsPerPage: 1045; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T15:51:43Z | Conteúdo => 52-TE02 Fl. 109 MINISTÉRIO DA FAZENDA '5•1`10. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,i SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 6-, 1 .•‘-• Processo n° 13893.000033/2005-l5 Recurso n° 157.926 Voluntário Acórdão n° 2802-00.165 — r Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2009 Matéria Recorrente JOSÉ GONÇALVES FILHO Recorrida 5' TURMA/DAI-SÃO PAULO/SP 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 • PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância iú se terá tornado definitiva. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NÂO CONHECER do recurso por perempto, conforme preliminar argüida pelo relator. ‘Earlfr VALÉRIA PSTA4 MARQUES - Presidente SIDNEY FERF(0 BA OS - Relator n L EDITADO EM: 1 2 MAR 2ulu Processo n° 13893.000033/2005-15 S2-1°E02 Acórdão n°2802-00.165 • El. 110 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Fatah (titular da 1° Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Ana Paula Locoselli, Pedro Paulo Pereira Barbosa (titular da Turma Ordinária da 2' Câmara, como Suplente convocado), Siclney Ferro Barros, Carlos Nogueira Nicácio e Valéria Pestana Marques (Presidente). Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 80 a 82 da instância a que), in verbis:. -O contribuinte acima qualificado, solicitou, em 25/01/2005, junto à Agência da Receita Federal (Delegacia da Receita Federal cru Guarulhos/SP), a restituição correspondentes à retenção do imposto de renda retido na fonte referentes aos anos- calendário de 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, correspondente aos exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004, por considerar-se portador de moléstia grave. 1 O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Guarulhos - (SP), quando foi prolatado o Despacho Decisório n° 059/2005, em 23106/2005 (fls. 46/50), no qual foi deferido o pedido de restituição dos anos-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003, correspondentes aos exercícios de 200, 2001, 2002, 2003 e 2004. No entanto, a solicitação da restituição no valor de R$ 4.493,86, relativa ao ano-calendário de 1999, exercício de 2000, foi indeferida sob o fundamento de que "apesar de interessado ter apresentado Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de renda na Fonte, doe, de fl. (05), constando a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 5.953,18, o mesmo não consta na Consulta GUIA, VIODIRF, doc. Fls. (19/23)". O interessado apresentou manifestação de inconformidade contra o citado Despacho Dec/sono, em 2n 0/2005 (fl. 69), alegando que seu pedido de restituição dos anos-calendário: 2000, 2001, 2002 e 2003 foi deferido, porém tendo sido indeferido o pleito de restituição referente ao ano-calendário: 1999, exercício de 2000, sobre o qual discorda por entender que o imposto de renda foi retido pela Fundação Caemi de Previdência Social, consoante comprovante de rendimentos fornecido pela própria fonte pagadora." A decisão recorrida, contudo, indeferiu a solicitação, sob o argumento de que a retenção do IR Fonte cuja restituição está sob foco (ano-base 1999) não foi recolhido pela fonte pagadora. Às fls. 86 se vê o recurso voluntário, que apresenta as seguinte alegações: 1. Que houve o efetivo recolhimento do imposto retido em 05/0E2000, confonue comprovam os documentos de fls. 88/106, tendo havido retificação da declaração do ano de 1999, protocolizada somente em 03/06/2003; 2 \Ç Processo o" 13893.000033/2005-15 52-TE02 Acórdão ri.° 2802-00.165 Fl. III Que, alem disso, cm contato com a diretoria da CAEM1 (fonte pagadora do período em questão), questionando o recolhimento do imposto retido, recebeu resposta expressa (fl. 107). É o relatório. Voto Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator O recurso é extemporâneo, dele não conheço. Tendo sido cientificado do teor do acórdão de primeira instância em 07.12.2006, conforme comprova o Aviso de Recebimento (AR) de fl. SO, deveria ter apresentado seu apelo até o dia 08.01.2007, mas o fez somente em 01.02.2007 (data de protocolo aposta à fl. 84). Assim, deixou de observar o prazo legal estatuído no art. 33 do Decreto n° 70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido. S1DNEY F F RROS. j \.„) • 3

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9525563 #
Numero do processo: 11050.000608/86-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro: Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do julgamento em diligência a CIC, através do órgão de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30300432_1105000060858618_199103; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-05-31T12:14:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30300432_1105000060858618_199103; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30300432_1105000060858618_199103; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-05-31T12:14:07Z; created: 2017-05-31T12:14:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-31T12:14:07Z; pdf:charsPerPage: 1068; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-05-31T12:14:07Z | Conteúdo => OLS/CF MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Sessão de J..L.ó..~.....IJl.élT.Ç.º .._._.._.de 19 ~__L ACOR DÃO N.o.. _ Recurso n.O Reçorrente Recorrid 112.187 - Processo nº 11050/000608/86-18 GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSASE DERIVADOS. DRF / RIO GRANDE-RS R E S O L U ç Ã O 303 - O. 432 V 1ST O S, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS, A C O R O A M os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi • nar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro: Ronaldo Lindi mar Jos~ Marton; por maioria de votos, em acolher a concessâo do julgA mento em diligência a CIC, atrav~s do árgâo de origem, vencido o Cons~ lheiro Ronaldo Lindimar Jos~ Marton. Brasília - DF, em 14 de março de 1991 ~ ' cL:?:>. _ .. ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAU Ut:1 9 ABR 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: .' PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, StRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÂES DE OLIVEIRA. SE RVle O F'Ú8LICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 112.187 ACÓRDÃO Nº: (RESOLUÇÃO 303 - 0.432) RECORRENTE: GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. • RECORRIDA RELATOR DRF / RIO GRANDE - RS. JOÃO HOL'AND,ACOSTA:-... "., R E S O L U ç Ã O Nº 303 - O. 432 • A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fare- lo de soja tipo 1, de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar. A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportação, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o artigo 66, a, da LEI 5.025/66. Em im p ug na ç ão tem p e st iva, d e po is de f a ze r " um h ist ó r ico sQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que não houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse ocorrido tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicaçâo do ar- tigo 63 da Lei 5025/66 que disp6e: "Ficam os órgãos responsáveis' pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos sobre os direitos e deveres dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operaç6es de exportação, tendo em vista os objetivos da presente-léi~. Em seguida, assegura que, se o produto fosse outro, a irr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que disp6e: "Não constituirão irregularidade ou fraude as variaç6es para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até 5% quan to a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente,segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior". Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido se - ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela- rt--tivos à r e t if ic aç ã o de G u ia s d e Ex po r t a ç ã o que ind ic a v am, p o r e q u Ívo co , ~ farelo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. na impugna- a caracte - de direito Recurso 112.197 Res. 303 -0.432 SERVICO PÚBLICO FEOER.AL Requer, no final, perícia técnica para que fique comprovado que o farelo exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do arti go 74paragi'~fo,único:'daLei 5025/66, aquele órgão informou que está instauran do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de atos ~ue configuram fraude inequívoca na exportação, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira instância manteve a exigência por entender que, o limite de tolerância previsto no regulamento aduaneiro '-anto ao preço ou quantidade, aplica-se às mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste respectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irrel~ vante a alegação do contr1buinte de não ter havido intuito fraudulento. ~Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o con - tribuinte. Quanto a perícia solicitada, o delegado a indeferiu em vir- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impoL tado. Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisão não pode prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ~ presun~ão, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis- ~ extralda .para a remessa dos produtos ao porto de emb.arque para ex - portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez que o julgamento foi feito com base no Decreto ... -70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para riz~ção da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter•o presente julgamento em diligência à Coordenadoria de Intercãmbio Co- marcial do MEFP, por intermédio. da repartição de origem, a fim de que ~qUele órgão informe qual foi o resultado do inquérito administrativo '. Recurso 112.187 Res. 303- 0.432 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL referido ~s fls.66~.Solicito, outrossim, que a CIC €mita parecer bre o Certificado de Avaliaç~o juntado aos autos ~s fls. Sala das Sessõees, em 14 de março de 1991 JOÃO HOLinA COSTA - Relator / sQ 00000001 00000002 00000003 00000004

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9526463 #
Numero do processo: 15504.017333/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas.
Numero da decisão: 2201-009.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 27.087, de 09 de junho de 2010, exarado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 213 a 216, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra a Auto de Infração - DEBCAD 37.132.105-0. O citado Auto de Infração com o relato fiscal consta de fl. 2, 196 e 197, tendo sido lançado crédito tributário decorrente de descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 1.329,18, por não ter o contribuinte atuado incluído, “em suas folhas de pagamento, para as competências compreendidas entre 01/2005 a 12/2005, todos os segurados a serviço do órgão, uma vez que pela análise das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP entregues e dos recibos de pagamento apresentados foram remunerados contribuintes individuais e a folha de pagamento analisada pela fiscalização não continha todos os segurados dessa categoria”. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 73 33 /2 00 9- 11 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017333/2009-11 Ciente do lançamento, em 03 de novembro de 2009, conforme AR de fl. 198, inconformado, o contribuinte autuado apresentou a impugnação de fl. 201, em 23 de novembro de 2009, insurgindo-se contra a exigência unicamente por entender que o levantamento fiscal se deu de forma sintética, sem nominar os contribuintes individuais omitidos em sua folha, o que não lhe permite apurar a possível infração. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou-a improcedente, conforme Ementa abaixo transcrita: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM NORMAS. Constitui infração A legislação previdenciária deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas. Ciente do Acórdão da DRJ em 13 de outubro de 2010, conforme AR de fl. 223, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o Recurso de fl. 223 a 228, em 12 de novembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente relembra que, ao final de sua peça impugnatória, no momento em que pleiteou o reconhecimento da insubsistência da ação fiscal, requereu nova auditoria, com nominação dos contribuintes individuais mencionados, alegando que tal providência não foi adotada, tampouco houve qualquer manifestação sobre tal pedido. Faz algumas considerações sobre responsabilidade tributária para, ao fim, afirmar a necessidade de verificação da fundamentação dada ao lançamento, sendo estes os argumentos que justificam o pedido derradeiro de extinção da exigência ora sob análise. Sintetizadas as razões da defesa, convêm repisar que conforme bem pontuado pela Decisão recorrida, a relação de contribuintes individuais que não foram inseridos na folhas de pagamentos da autuada consta de fl. 48 e ss, já que a Autoridade lançadora lavrou a intimação de fl. 46 exatamente para obter do então fiscalizado as justificativas para tal desencontro de informações. Bastaria que a defesa comprovasse a inclusão em suas folhas de pagamentos de todos os contribuintes individuais indicados na relação citada no parágrafo precedente, mas não o fez. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.017333/2009-11 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não obstante, o que se vê nos autos é que as alegações parcas e genéricas formalizadas tanto na impugnação quanto no recurso voluntário não contribuem efetivamente com o intento da defesa, a quem caberia apresentar elementos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Fazenda Publica de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Neste sentido, o pedido de realização de nova auditoria não merece prosperar, já que não cabe ao Fisco substituir o contribuinte em seu mister. Assim, nada a prover neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 238DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13975.000402/2003-90
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.
Numero da decisão: 3803-000.827
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECIDOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, com os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:02:00Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:02:01Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07afeac4-d2b4-430f-b567-7bb856f0ae1d; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:02:01Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:02:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:02:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:02:00Z; created: 2011-01-07T11:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-01-07T11:02:00Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:02:00Z | Conteúdo => S3-IE03 Fi 150 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 13975.000402/2003-90 Recurso n" 522.753 Voluntário Acórdão n" 3803-00.827 — 3" Turma Especial Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria PIS - AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente MERCADO MANARIM ME LTDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1998 a .31/12/1998 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA A lavratura do auto de infração com observância dos requisitos legais e a entrega ao contribuinte dos demonstrativos nele mencionados, dando-lhe conhecimento do inteiro teor do ilícito que lhe foi imputado, inclusive dos valores e cálculos considerados para determinar a matéria tributada, descaracterizam cerceamento do direito de defesa.. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Pei iodo de apulação: 01/11/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF COMO COMPENSADOS COM CRÉDITOS JUDICIALMENTE RECONHECI DOS. A não homologação das compensações informadas em DCTF justifica o lançamento de ofício dos débitos descobertos para a respectiva exigência, COm os encargos legais cabíveis. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de oficio. Vistos, ielatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Coiegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. I ;: (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafeta. Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Marfins de Lima e Rangel Permeei Fiorin. Relatório Trata-se de processo administrativo formalizado a partir de impugnação (fls.. 01/17), e demais documentos juntados (fls. 18/46), apresentada em nome do interessado em epígrafe, no prazo tempestivo estabelecido conforme arts. 5 0 e 15 do Decreto n2 70,235, de 6 de março 1972 - PAE, correspondente ao Auto de Infração n 2 . 0002721, fls. 22 a 32. O referido lançamento dispõe sobre valores declarados em Deff pela pessoa jurídica em questão, envolvendo créditos tributários da Contribuição para o Plano de integração Social - PIS, no período de apuração 04/1998 a 07/1998 e 10/1998 a 12/1998 (fls. 26/29), cuias vincu(ações indicadas para liquidação das parcelas devidas não foram confirmadas. Segundo Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados (fl.. 26 a 28), os valores devidos representam débitos declarados pela pessoa jurídica como compensados com base no processo judicial n2 96.20,04285-9, o qual em consulta realizada, encontra-se extinto com indeferimento da petição inicial.. Entretanto, no requerimento de impugnação apresentado pelo interessado, consta informado que o número do processo judicial correto quanto as vinculacões compensatórias dos débitos declarados seria a ação judicial n 2 98.20.01167-1, referente a mandado de segurança. Argui ainda: a) a nulidade do auto de infração, pois não foi lavrado de imediato Termo de Início de Fiscalização, nem, tampouco, foi verificada a materialidade da ocorrência do fato gerador; b) não teriam sido descritos com precisão os fatos geradores, impedindo o contraditório e a ampla defesa c) não ter validade nem eficácia o lançamento fünclado em presunção fiscal; d) a IN-SRF r19- 73/96, que dispõe sobre a DM', não impõe a necessidade ou obrigatoriedade de informar o número do processo que autorizou a realização da compensação e) a Medida Provisória n2 16, de 2001, convertida em Lei n 2 10.426, de 2002, em seu artigo 7, impõe que, quando o sujeito passivo apresentar DCT I' com incorreções ou omissões, ele será intimado a prestar esclarecimentos, todavia esta intimação não foi efetuada pela autoridade fiscal; f) a compensação efetuada tem por base decisão judicial já transitada em julgado; g) a multa foi aplicada de forma abusiva, ferindo princípios constitucionais, sendo, neste casos, permitido ao Poder Judiciário reduzir a multa, e que a Processo n" 13975 000402/2003-90 Acórdão o " 3803-011.827 S3- E F.:03 151 forma do cálculo dos juros viola o parágrafo 1° do art. 161 do C'TN e o §3° do art. 192 da CF/88. Requer, por fim, o cancelamento do presente auto de infração. A DRF/Blumenau, dando efetividade à decisão judicial referente ao processo 98.,001167-1, efetuou revisão de oficio do lançamento (Parecer de fls, 121 a 123), extinguindo integralmente os créditos tributários exigidos nos períodos de apuração 0411998 a 07/1998 e 10/1998, além da extinção parcial de RS 545,52, no período de apuração 11/1998_ Intimado dos resultados do procedimento, o autuado nada opôs. Sobreveio o julgamento administrativo de primeira instância, em que a DREFNS-4 turma julgou a impugnação improcedente , nada obstante, manteve apenas parcialmente o crédito tributário.. O Acórdão n 2 07-18..712, de 29 de janeiro de 2010, teve ementa vazada nos seguintes termos: ,15.SUNTO PROCESSO ,,,DMINISTRATIVO FISCAL. Ano-calendário 1998 DISPENSA DE EMENTA Ementa dispensada de acordo com a Po unia SRL' n 2 1 36-1, de 10 de novembro de 2004 hnpugnaciio hnpt acedente Crédito 1 .5-ibutário Mantido em Parte Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRUNS-4a Turma. O arrazoado de fls; 144 a 165, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete todas as alegações já apresentadas na peça de impugnação, que podem ser sintetizadas em: a) nulidade do procedimento, por inobservância de formalidades essenciais ao ato; b) erro material no preenchimento de campo não obrigatório da DCTF, e; c) excessividade da muita aplicada. É. o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 144 a 165 merece ser. conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-FNS-4 a Turma ng. 07-18.712, de 29 de janeiro de 2010. 3 Preliminar de Nulidade Como destacado na decisão recorrida, não há falar em nulidade quando estiverem satisfeitos os requisitos do art. 10 do Decreto n 2 70,235, de 6 de março 1972— o ato tiver sido lavrado por agente fiscal competente e, no curso do processo, o contraditório e o direito de defesa tiverem sido resguardados. A propósito do local da lavratura do auto de inflação, invoco a Sumula n 2 6 do CAR_F: Súmula CARI: W2 6 É legitima a lavratura de auto de inft ação no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte Quanto à alegada necessidade de intimação para a prestação de informações, antes da lavratura do auto de inflação, é de sabença que, na fase inquisitorial do procedimento, não se aplicam os princípios processuais do contraditório e da ampla defesa, posto que processo propriamente dito ainda não há, O recorrente, por outro lado, não logrou demonstrar o prejuízo ao seu direito de defesa provocado pela sucinta descrição dos fatos e do enquadramento legal do auto de infração.. Muito pelo contrário, penso que o contribuinte, enquanto impugnante e recorrente pode exercer plenamente esse direito, tendo inclusive renunciado a ele, quando, intimado do resultado da revisão de oficio do lançamento, deixou passar em branco o prazo que lhe foi aberto para manifestar-se_ Rejeito a preliminar. Erroro no preenchimento da Deff A alegação de ocorrência de erro no preenchimento da DCTE, oposta já peça de impugnação, foi plenamente acolhida na decisão recorrida, que implementou todas as alterações no lançamento promovidas na revisão de oficio efetuada pela autoridade autuante. Por meio dela, imputou-se ao lançamento todas os créditos a que tinha direito o autuado, decorrente do provimento judicial transitado em julgado nos autos do processo judicial n2 98,2001167-1, indicado na impugnação (e não no processo n2 96200428599, informado na DM-, que foi extinto, com indeferimento da petição inicial). Contra a manutenção da exigência de principal de R$ 1.935,32, referente aos periodo de apuração 11/1998 e 12/98, o recorrente nada opôs. Excessividade da penalidade aplicada A não confirmação das compensações informadas na DCIF fez com que os débitos nela declarados emergissem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 22 da IN-SR' : n2 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época dos fatos, os mesmos deveriam ter sido encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição em Divida Ativa da União.. A questão da necessidade de lançamento, nestes casos, trilhou um caminho tumultuado, desde a edição do Decreto-Lei n 2 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o assunto foi objeto de reiteradas decisões judiciais e de parecer da PGFN, firmando-se o entendimento de que os débitos declarados pelo contribuinte dispensariam o lançamento de oficio, para fins de posterior inscrição em dívida ativa.. Este entendimento foi expresso pela Secretaria da Receita Federal no art, 1 2 da Instrução Normativa SRF n 2 77, de 24 de julho de 4 Processo n" 13975 00040212003-90 53- [E03 Acórdão ri" 3803-00.827 Fl 152 I 998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n 2 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos seguintes termos: 12 Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração co 1TR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procurador ia da Farenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União Parágrafo único Na hipótese de indeferimento de pedido de compensação. efetuado segundo o disposto nos arls 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nvs 21, de 10 de março de 1997, alterada pela hmsn lição Normativa SRF ne 73, de 1.5 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na este; a administrativa que manteve O indefer jumento." O (;(113111 do art. 1 2 da 1N SRF n2 77, de 1998, referiu-se apenas ao saldo a pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo declarado, nos casos de compensação indeferida, A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN n 2 991, de 11 de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata o Decreto-Lei n2 2..124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito: - 1.5 A titulo de conclusão, podemos afirmar- a) a declaração e confissão de dívida tributária, hoje efetuada no âmbito da Secretaria da Receita Federal por intermédio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. guarda conformidade com a ordem jurídica em vigor sendo plenamente válida para a inscrição em Dívida Ativa e a cobrança judicial, se for o caso, b) a sistemática de cobrança do "saldo a pagar", mediante inscrição em Divida Ativa e os conseqüentes a partir dai, é juridicamente escorreita, representando, inclusive, um aperfeiçoamento desejável pela redução. em lese. de inconsistências de vá, ias ordens; c) não há necessidade, a rigor não é juridicamente válida, a formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no âmbito da sistemática da declaração e confissão de divida na modalidade do "saldo a pagar"; d) a SeCletaila da Receita Federal pode, e deve, alterar o montante do 'saldo a pagar"„Ye127 afronta ao débito devido ("débito apurado"), se identificar de oficio finos relevantes para tanto. devidamente contemplados na legislação Ir ibutária 5 Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que há alteração do saldo a pagar (e não do tributo devido), foi alterado pelo art. 90 da Medida Provisória n2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, verbis: "Ari 90 Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo. decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade indevidos ou não comprovados, relativamente aos nibutos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (destaquei) A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no parecer antes citado, ao mesmo tempo em que conclui pelo não-cabimento do lançamento dos valores declarados como "Saldo a pagar", afirma, também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto As hipóteses previstas no art. 90 da MP n 2 2.158-35, de 2001, (pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade) enquadram-se, sem dúvida, na categoria de "fatos relevantes" citados pela PGFN, aptos a ensejar a alteração do "Saldo a pagar" declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos casos em que o pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade informados nas DCIT forem indevidos ou não comprovados, o entendimento da SRE e da PGFE ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado. Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória n 2 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei n2 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art, 18, na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei n 2 11,051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou de modo diferente o lançamento de oficio aplicável às hipóteses de não homologação de compensação, verbis: 'Ari 18 O lançamento de oficio de que trata o art 90 da Medida Provisória rg,' 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964 " (neva() na ti contrição) O presente lançamento enquadra-se nas hipóteses previstas no art., 90 da MP n2 2,158-35, de 2001 (compensação não homologada) e foi efetivado antes das restrições impostas pelo art. 18 da Lei n 2 10.833, de 2003, tratando-se, portanto, de ato jurídico perfeito. estritamente de acordo com as disposições legais vigentes na data de sua constituição. Nada obstante, em havendo lançamento, deve-se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em consonância com o 2' do artigo 5' do Decreto-Lei n2 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte. À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do CTN manda aplicar a lei tributária que comine penalidades de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui-se que, no presente processo, deve ser cancelada a aplicação da multa de oficio, no valor de RS 1,451,49 (mil quatrocentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos), sem prejuízo da cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%. 6 Processo n" 13975 000402/2003-90 S34E03 AcOrdào n " 3803-90.827 FI153 Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para cancelar a aplicação da multa de lançamento de oficia Sala das Sessões, em 27 de outubro de 2010 Alexandi e Ket n 7 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Terceira Seção - Terceira Câmara CARF-MF Fl Processo n9 : 1.3975.000402/2003-90 Recorrente : MERCADO MANARIM ME LTDA. TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 4" do art. 63 e no § 39 do art.. 81 do Anexo II, c/c inciso VII cio art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n 2 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n2 3803-00.827. Brasília - DF, cru 25 de novembro de 2010. ( .( Chefe da Secretaria da Terceira Seção Terceira Câmara Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com ciência ( ) Com embargos de declaração ) Com recurso especial Em / / Ar eovaldo ariano avares

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Numero do processo: 11050.001248/86-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do ju1gamento em diligência a CIC, através do órgão de origem, vencido o Conse1heiro Ronaldo Lindimar José Marton.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACOR DÃO N.o _ . \ Recurso n.O Resorrente Recorrid 112.201 - Processo nº 11050/001248/86-90 GRANÚLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. DRF / RIO GRANDE-RS R E S O L U ç Ã O 303 - 0.434 V I 5 T O 5, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por GRANÚLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS, A C O R D A M os Membros da Terceira Cimara do Terc~iro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi \. nar de incompet~ncia do Conselho, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindi mar José Marton; por maioria de votos, em acolher a concessão do ju19£ mento em dilig~ncia a CIC, através do órgão de origem, vencido o Cons~ 1heiro Ronaldo Lindimar José Marton. Brasília - DF, em 14 de março de 1991 • •,,-., OLÁNOAU- Pres idente e re 1ator . . ~~~~c;::::50 ROSA MARIA SALVI DA CARVALHEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE:19 ABR 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, StRGIO DE CASTRO NEVES, MILTON DE SOUZA COELHO, ROSA MARTA MAGALHÂES DE OLIVEIRA. • SERVICO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO Nº: 112.201 ACÓRDÃO Nº: (RESOLUÇÃO Nº 303 - 0.434 RECORRENTE:GRANÓLEO S/A - COMtRCIO INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEOGINOSAS E DERIVADOS. RECORRIDA RELATOR DRF / RIO GRANDE - RS. !_'JOÃO H'OLANDA COSTA. • '. • R E S O L U ç Ã O Nº A empresa em epígrafe foi autuada por ter exportado fare- lo de soja tipo l~ de alta proteína, quando estava licenciada para ex- portar farelo de tipo 2, de baixa proteína, sendo o produto de valor maior do que aquele que a empresa se propunha exportar. A fiscalização caracterizou com base em laudo técnico o fato como fraude inequívoca na exportação, tendo sido aplicada à empresa a multa prevista no arti- go 532,1, do RA combinado como o artigo 66, a, da LEI 5.025/66. Em impugnação tempestiva, depois de fazer ',um histórico SQ bre o comércio internacional de soja, a empresa afirma que não houve prática de infração alguma, mas que, mesmo que tivesse ocorrido tal hipótese, a infração seria imaterial tendo em vista a aplicação do ar- tigo 63 da Lei .5025/66 que dispõe: IIFicam os órgãos responsáveis' pela fiscalização de embarque obrigados a prestar os mais exatos esclareci- mentos iobre os direitos e ~everes dos exportadores, bem como dar a necessária assistência à realização normal das operações de exportação, tendo em vista os objetivos da presente-Iei~. Em seguida, assegura que, se o produto fosse outro, a irr~ gularidade estaria sanada com base no artigo 75 da Lei 5.025/66 que dispõe: IINão constituirão irregularidade ou fraude as variações para mais ou para menos não superiroes a 10%, quando ao preço e até 5% quan to a quantidade desde que não ocorridas concomitantemente, segundo nor- mas definidas pelo Conselho Nacional de Comércio Exterior". Agrega que, se fraude tivesse havido, a multa deveria ter sido proposta sobre a diferença do valor ou de preço constante da Guia de Exportação e da Nota Fiscal, diferença que se tivesse ocorrido se - ria de US$10,20 por tonelada, como comprova os documentos anexos,rela- tivos à retificação de Guias de Exportação que indicavam, por equívoco, farelo tipo 2, quando se tratava de farelo tipo 1. Recurso 112.201 Res. 303- 0.434 SE RVICO PÚBLICO FEOER~L Requer, no final, perícia técnica para que fique comprovado que o farelo exportado é do tipo 2. Ouvida a CACEX, para que se pronunciasse nos termos do arti go 74 paragráfo.único:'daLei 5025/66, aquele órgão informou que está instauran do inquérito administrativo contra a exportadora pela prática de atos que configuram fraude inequívoca na exportação, sujeitando as infrato - ras as penalidades no artigo 66 da referida Lei 5025/66. A autoridade de primeira instância manteve a exigência por entender que, o limite de tolerância previsto no regulamento aduaneiro quanto ao preço ou quantidade, aplica-se às mercadorias cuja qualidade seja aquela que realmente está sendo importada ou exportada e conste res~ectivamente dos documentos submetidos a despacho. Considerou irrel~ vante a alegação do contribuinte de não ter havido intuito fraudulento. Quanto a base de cálculo da multa aplicada reputa como correto o uso do valor da mercadoria e nao a diferença como pretende valer-se o con - tribuinte. Quanto a perícia solicitada, o delegado a indeferiu em VIr- tude do autor do procedimento não ter coletado amostra do produto impor tado. na Impugna- a caracte - de direito Em recurso tempestivo, o contribuinte afirma que a decisão não pode prosperar tendo em vista que a fraude apontada decorreu de me- ra presunção, uma vez que a fiscalização se baseou na documentação fis- cal extraída para a remessa dos produtos ao porto de emb~rque para ex -4t, portação e em certificados fornecidos por organizações particulares. Levanta uma preliminar de nulidade da autuação por vício procedimental uma vez que o julgamento foi feito com base no Decreto ..• 70.235/72, mas o procedimento deve seguir o previsto no Decreto 59.607/ 66, que estabelece que o procedimento administrativo será instaurado m~ diante portaria da CACEX. No mérito, reitera as argumentações levantadas ção, principalmente invocando a fragilidade das provas para rização da fraude. Finalmente, alega ter havido cerceamento de defesa por não ter sido acatada a perícia solicitada. Para melhor elucidar a questão voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência à Coordenadoria de Intercãmbio Co- m arc ia 1 doM EF P, Po r int e rm é d io',d a repart içã o de o r igem, a f im d e qu e rqUele órgão informe qual foi o resultado do inquérito administrativo •• 5 E RVICO PUBLICO FEDERAL referido às fls. 69.Solicito, outrossim, que a CIC ;é)mita parecer bre o Certificado deAvaliaç~o juntado aos autos às fls. sQ Sala em 14 de março de 1991 00000001 00000002 00000003 00000004

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